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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644680 #
Numero do processo: 10140.001154/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Havendo manifestação do CNPq, previamente à lavratura dos autos de infração, não há como prosperar o argumento de que os Auditores Fiscais da Receita Federal não tinham competência para aferir da destinação dos bens importados ao amparo da isenção prevista na Lei nº 8.010/90, consoante determina o § 2º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MF nº 445/98. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. A imunidade mencionada trata de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e no caso vertente, há incidências de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, impostos sabida e consabidamente sobre comércio exterior, portanto não abarcados pela regra constitucional. INCONSTITUCIONALIDADE DE PORTARIA. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ADMINISTRATIVA PARA APRECIAR. A Portaria Interministerial MCT/MF Nº 445/98 separa claramente pesquisa científica e tecnológica de ensino, explicitando o tratamento dado pela Lei nº 8.101/90. Nessa esteira, se alguma inconstitucionalidade foi perpetrada pela Lei, cabe aos órgãos do Poder Judiciário, quando instados para tanto, decretar, e não esta Corte Administrativa, a qual deve ater-se aos ditames da lei infraconstitucional. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA. O ônus de provar que os bens importados foram efetivamente empregados nas finalidades motivadoras da isenção é da contribuinte, nos exatos termos do art. 145, do Regulamento Aduaneiro/85, que tem base legal no DL nº 37/66, art. 12. MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. A contribuinte havia sido liberada da apresentação da guia em razão da simplificação do despacho aduaneiro (§ 4º da Portaria MCT/MF nº 445/96), entretanto, com a constatação de que os bens importados não foram destinados à pesquisa, a situação da contribuinte voltou ao status quo ante, sendo exigida a penalidade devida por falta de guia de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37372
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração e a prejudicial de mérito, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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INEXISTÊNCIA. Havendo manifestação do CNPq, previamente à lavratura dos autos de infração, não há como prosperar o argumento de que os Auditores Fiscais da Receita Federal não tinham competência para aferir da destinação dos bens importados ao amparo da isenção prevista na Lei n° 8.010/90, • consoante determina o § 2° do art. 1° da Portaria Interministerial MCT/MF n°445/98. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. A imunidade mencionada trata de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e no caso vertente, há incidências de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, impostos sabida e consabidamente sobre comércio exterior, portanto não abarcados pela regra constitucional. INCONSTITUCIONALIDADE DE PORTARIA. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ADMINISTRATIVA PARA APRECIAR. A Portaria Intenninisterial MCT/MF N° 445/98 separa claramente pesquisa cientifica e tecnológica de ensino, explicitando o tratamento dado pela Lei n° 8.101/90. Nessa esteira, se alguma inconstitucionalidade foi perpetrada pela Lei, cabe aos órgãos do Poder Judiciário, quando instados para tanto, decretar, e não esta Corte Administrativa, a qual deve ater-se aos ditames da lei infraconstitucional. • COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA. O ônus de provar que os bens importados foram efetivamente empregados nas finalidades motivadoras da isenção é da contribuinte, nos exatos termos do art. 145, do Regulamento Aduaneiro/85, que tem base legal no DL n° 37/66, art. 12. MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. A contribuinte havia sido liberada da apresentação da guia em razão da simplificação do despacho aduaneiro (§ 4° da Portaria MCT/MF 445/96), entretanto, com a constatação de que os bens importados não foram destinados à pesquisa, a situação da contribuinte voltou ao status quo ante, sendo exigida a penalidade devida por falta de guia de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. unc Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e a prejudicial de mérito, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sP JUDITH QARCONDES ARMA • • Presidente CORINTHO OL[VEI • MACHADO Relator Formalizado em: 2 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moares Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Centro de Estudos de Campo Grande, instituição acima qualificada, foi autuada a recolher o Imposto de Importação (II) que, acrescido dos juros de mora e da multa de oficio resultou no total do crédito tributário de R$ 116.758,21, em razão de não emprego dos bens nos fins ou atividades para que foram importados, nos termos da Lei n° 8.010/90, tendo por enquadramento legal os arts. 1°, 77-1, 80-1 "a", 83, 86, 87-1, 89-11, • 99, 100, 103, 108, 111, 112, 129, 130, 132, 134/141, 145/148, 411/413, 416, 418, 444, 499, 500-1 e IV, 501-111, 521-1 "a" e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985; bem como foi multada por falta de emissão de guia de importação, nos termos dos arts. 432 e 526-11 do Regulamento Aduaneiro, conforme Auto de Infração e demonstrativos - fls. 04/10. 2. Foi ainda autuada a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1) nas importações, pelos mesmos fatos, no total do crédito tributário de R$ 51.044,61, nos termos dos arts. 1°, 15, 16, 17, 19-1, 22-1, 25, 29-1, 39, 40, 54, 55-1 "a" e II "a", 56 parágrafo único, II, 57-IV, 59, 62, 63-1 "a", 107-1, 112-1, 347 e 348 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982 e Lei n° 8.010/1990, e demais dispositivos citados (cfr. Auto de Infração e dem. fls. 11/17). • 3. As autuações vêm acompanhadas do Termo de Auditoria Fiscal (fls. 19/31) e demais documentos de fls. 32 a 289 (vol. I). 4. A interessada apresentou impugnação em 25/07/2000 (fls. 294/341), alegando, em resumo, o seguinte: 4.1 - nulidade do auto de infração em razão de a fiscalização ter sido realizada ao arrepio da Portaria Intermin. MCT/MF n° 445, de 15/12/1998, vez que a verificação do emprego dos bens importados ao abrigo da Lei n° 8.010/1990 deveria ser feito por técnicos do CNPq e não só pelos auditores que lavraram o auto; e face ao disposto nos arts. 145, 146 e 567 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n°91.030/1985 e conforme Ac. 3° CC n° 303-28.813; 4.2 - no mérito, deve ser julgada procedente a reclamação com a extinção do processo face ao escopo da Lei n° 8.010/90, tecendv 3 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 longas considerações a respeito de seu alcance, argumentando que preencheu todos os requisitos legais para gozar dos beneficias fiscais ali previstos, inclusive do CNPq, encarecendo que se trata de produtos de informática: 70 microcomputadores 486; 69 monitores diversos; 69 teclados e mais impressoras, mouses e outros utensílios que compõem equipamentos de informática empregados nos seus cursos de Ciência da Computação, Processamento de Dados e Engenharia da Computação, e que o projeto original não existe mais e evoluiu para outra pesquisa na área de hipermídia, conforme esclarecimentos prestados pela professora responsável e coordenadora dos referidos cursos; 4.3 - que o projeto de pesquisa no qual foram utilizados os equipamentos importados iniciou-se em maio/1995 e encerrou-se em dezembro/1996, os quais a partir daí foram utilizados em outras pesquisas coordenadas pelo Curso da Computação e face à rápida • evolução tecnológica tornaram-se obsoletos em 1996 e hoje alguns desses antigos computadores 486, os que ainda funcionam, são utilizados somente para elaboração de relatórios e textos, alguns tiveram suas peças servidas para outros, e/ou estão servindo de protótipos para trabalhos de iniciação científica e pesquisa com professores e alunos dos cursos de Engenharia da Computação e de Eletrônica, e conforme laudo técnico anexo; 4.4 — que a multa por falta de guia de importação é absurda, pois foi dispensada por ocasião das importações, na forma da Lei n° 8.010, conforme despachos proferidos pelas auditoras-fiscais (DIs rfs. 111/95 e 163/95), que transcreveu; sendo descabidos os juros e a multa por ausência dessas guias; 4.5 — que a fiscalização ocorreu tardiamente, só comparecendo os auditores-fiscais à sua sede quando estava para vencer a prescrição • qüinqüenal, no dia 18 de maio de 2000, sendo que as importações ocorreram em meados de 1995; 4.6 — que o valor indicado no auto de infração, ainda que vencidas as alegações supra, são ilíquidos, incertos e inexigíveis, haja vista que não foram calculadas as depreciações dos equipamentos, na forma determinada no art. 139 c/c art. 148 do RA; 4.7 — que sendo instituição de educação e preenchendo os requisitos legais, goza de imunidade tributária nos termos do art. 19, III, "c", da Constituição Federal; art. 14 do CTN, Lei n° 9.532/1997, Lei n° 9.718/1998, art. 10 etc, consoante orientação doutrinária que transcreveu, bem como ementa da Adin n° 2.028-5 do STF e outros/ acórdãos judiciais; 4 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 4.8 — a final, reiterou as razões supra e protestou por todos os meios de provas possíveis. Juntou os documentos de fls. 342 a 445. 5. Pela Decisão DRJ/CGE n° 636, de 31 de maio de 2001 (fls. 447/452) os lançamentos do II/IPI de fls. 04/17 foram declarados nulos por vicio formal. 6. Após a intimação da contribuinte, a DRF de origem oficiou o CNPq para que este se manifestasse quanto à destinação, adequação e correta utilização dos bens importados ao amparo das Guias de Importação objeto desses autos (fls. 456). O CNPq respondeu que estava suspendendo o crodenciamento da interessada (fls. 457), tendo aberto o prazo de 15 dias para defesa do CESUP (fls. 457). Posteriormente, pelo Oficio 036/02/DAD (fls. 459), aquele órgão informou que foi revogada a suspensão do credenciamento da interessada conforme nota técnica anexa (fls. 460-466). Nesta, foi • analisada a defesa apresentada pela interessada, tendo o CNPq concluído que não mais se aplica a visita de verificação ao CESUP, para atendimento à DRF, "pois sua atual destinação em nada alterará o diagnóstico do relatório da fiscalização realizada em maio/2000. Por conseqüência, também não se aplicaria a emissão do Certificado de Regularidade, de que trata o inciso 1° do artigo 90 da Portaria MCIRVII n° 445/98 "(fls. 465); tendo opinado então pela revogação da suspensão do credenciamento (fls. 466). 7. Foram então lavrados, em 07/05/2003, (levando em consideração a manifestação do CNPq) e tendo em vista que os autos de infração de fls. 04 e segs. foram declarados nulos pela Decisão DRJ/CGE n° 636/2001 de fls. 447/452, os Autos de Infração do Imposto de Importação (II) no total do crédito tributário de R$ 130.837,52 (fls. 472/487) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no total do crédito tributário de R$ 59.782,59 (fls. 488/499, sendo juntado o • Termo de Auditoria Fiscal (fls. 500/512). 8. A interessada foi intimada 12/05/2003 (fls. 513) e apresentou impugnação em 11/06/2003 (fls. 522/572), onde alegou, em síntese, o seguinte: 7.1 — Preliminarmente, ocorreu a decadência dos lançamentos, vez que foram efetivados nos termos do art. 149, IX, do CTN e o próprio parágrafo único desse artigo dispõe que a "revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública"; que em se tratando de II e IPI, a data inicial para contagem do prazo decadencial é a prevista no art. 150, § 4° do MN, cinco anos a contar do fato gerador e, no caso, tais fatos ocorreram em junho e setembro de 1995 e a decisão que reconheceu a nulidade dos lançamentos ocorreu em maio de 2001, não maiy 5 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 existindo prazo para a Fazenda proceder a novos lançamentos, conforme ensinamentos doutrinários que trouxe à colação; 7.2 — Há nulidade absoluta dos autos de infração, vez que a verificação quanto à destinação dos bens importados ao amparo da isenção prevista na Lei n° 8.010/90 foi efetuada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo certo que a competência para tal é do CNPQ, conforme determina o § 2° do art. I° da Portaria Interministerial MCT/MF n° 445, de 15/12/98, pois deve ser realizada por técnicos altamente especializados e somente os técnicos do CNPQ possuem essa qualificação e face ao que dispõe o próprio Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85) nos arts. 145, 146 e 567, que transcreveu; 7.3 — No mérito, as autuações são improcedentes, pois a Lei n° 8.010/90 isenta de II e IPI e adicional de frete da marinha mercante • as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, inclusive suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias primas e produtos intermediários destinados à pesquisa cientifica e tecnológica, inclusive com dispensa do exame da similaridade. Discorreu longamente como atendeu aos objetivos da instituição com a utilização dos computadores nos projetos aprovados, os quais hoje estão totalmente obsoletos após quase oito anos. Assim, por ex., pela DI n° 111, de 29/06/95, verifica-se a importação de 70 microcomputadores 486 DX4 100 MHZ; 69 monitores diversos de 101 teclas e mais impressoras, mouses, e outros utensílios. Os 70 microcomputadores que em 1995 eram super modernos, hoje em dia servem para sucata, sendo que apenas um microcomputador Pentium foi importado, mas já se encontra defasado. Por sua vez os equipamentos importados pela DI n° 163, de 19/09/95, são os seguintes: uma placa-mãe do computador 486 DX4 e uma placa-mãe do microcomputador Pentium 100 MHZ. E • atualmente, alguns microcomputadores 486 que ainda funcionam estão sendo utilizados tão somente para elaboração de relatórios e textos, pois somente nessa função têm serventia; 7.4 — Para corroborar tais afirmações, reporta-se ao Laudo Técnico do Prof. Edson Norberto Cáceres, do Departamento de Ciência e Tecnologia da UFMS, já anexado; 7.5 — Reporta-se, ainda, às notas fiscais juntadas para provar que no período de 1995 a 2000 adquiriu equipamentos de informática de última geração objetivando atender seus projetos de pesquisa científica e tecnológica; 7.6 — Reiterou a impugnação anterior quanto à multa aplicada porque descaracterizado o beneficio fiscal a fiscalização entendeu que ficou desacobertada da guia de importação que deveria ter sido/ 6 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 obtida anteriormente ao embarque da mercadoria, o que é absurdo, pois se gozava dos beneficios previstos na Lei n° 8.010/90 e esse diploma legal dispensa o beneficiário da emissão da GI, é óbvio que a importação sem emissão da guia foi legal; 7.7 — Que a fiscalização tardia impossibilitou ver em pleno desenvolvimento a pesquisa, pois esta se desenvolveu de maio de 1995 a dezembro de 1996 e os auditores-fiscais movidos pelo interesse de evitar a prescrição qüinqüenal que se aproximava, somente compareceram na sede da interessada em 18 de maio de 2000, quando iniciaram a auditoria; 7.8 — Os equipamentos importados estão depreciados em 100%, desde a importação em 1995, nos termos do art. 139, § 2° do Regulamento Aduaneiro, pois decorreram mais de 60 meses, conforme doutrina trazida à colação; e nada constando a esse • respeito nos autos, tal macula os autos de infração e todo processo administrativo, sendo nulos tais autos; 7.9 — Que sendo entidade de educação sem fins lucrativos, faz jus à imunidade constitucional prevista no art. 150, VI "c" da CF/1988; que o art. 14 do crN estabelece uma série de requisitos para o gozo da imunidade, tendo a Lei n° 9.532/97 criado outros requisitos (art. 12), existindo o Projeto de Lei Complementar n° 77/99 (art. 9 0, VI) visando dar nova redação ao art. 14 do CTN, mas tais diplomas criaram requisitos não exigidos pelo texto constitucional (art. 150, VI, "c"), o qual exige apenas a inexistência de fins lucrativos, discorrendo longamente sobre esse assunto com base na doutrina e jurisprudência que transcreveu, para concluir que faz jus à imunidade constitucional; 7.10 — Por fim, reiterou resumidamente e protestou por todos os • meios de prova admitidos." A DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento, ficando a ementa assim: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/06/1995, 19/09/1995 Ementa: IUIPI. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ISENÇÃO. USO. DESVIO. Não tendo a contribuinte comprovado que utilizou os equipamentos importados com base na Lei n° 8.010/90, para fins de pesquisa, é de se manter as exigências do imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados incidentes nas operações. MULTA. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇAO. É devida a multa por falta de guia de importação, comprovado que a/ importadora não faz jus à isenção. 7 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Para gozar da imunidade constitucional, a contribuinte deve comprovar que presta serviços gratuitos, na forma da lei. Lançamento Procedente" Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 600 e seguintes, onde invoca nulidade absoluta dos autos de infração, uma vez que a verificação quanto à destinação dos bens importados ao amparo da isenção prevista na Lei n° 8.010/90 é de competência do CNPq, conforme determina o § 2° do art. I° da Portaria Interministerial MCT/MF n° 445, de 15/12/98, e in casu foi efetuada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal; assevera ser entidade sem fins lucrativos e voltada para a educação, por isso gozando de imunidade constitucional', cujos requisitos são os do art. 14 do Código Tributário Nacional; no mérito, diz que a Portaria Interministerial prefalada não pode, em virtude do principio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, plasmada no art. 207 da Constituição da República de 1988, separar pesquisa de ensino e extensão, • além do mais, a Lei n° 8.010/90, em seu art. 1°, § 2°, permite a importação com isenção também para o ensino 2; sustenta que o ônus de solicitar a presença dos técnicos do CNPq para abrir procedimento investigatório é da Secretaria da Receita Federal, e não o contrário; diz que os equipamentos importados já estavam obsoletos por ocasião da diligência dos Auditores da Secretaria da Receita Federal, e o próprio CNPq atesta tal fato, fl. 463, em Nota que embasa a revogação da suspensão do credenciamento da entidade, dando azo à depreciação de 90% dos equipamentos; contesta a multa por falta de guia; por fim, requer sejam declinadas as razões de decidir do acórdão vindouro. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conformV despacho de fl. 644. É o relatório. 411 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 2 Art. 1° São isentas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. § § 2° O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq. 8 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente apresenta uma preliminar (nulidade dos autos de infração); uma questão prejudicial de mérito (imunidade constitucional); e no mérito propriamente dito, apresenta defesa multifária, em homenagem ao principio da eventualidade, acenando com vários obstáculos ao prosseguimento da exigência ora • em discussão. DO AUTO DE INFRACÃO A recorrente invoca nulidade dos autos de infração, ao argumento de que os Auditores Fiscais da Receita Federal não têm competência para aferir da destinação dos bens importados ao amparo da isenção prevista na Lei n° 8.010/90, consoante determina o § 2° do art. 1° da Portaria Interministerial MCT/MF n° 445/98. Ao meu sentir, a preliminar seria plausível se o CNPq não tivesse se manifestado no presente processo anteriormente à lavratura dos autos de infração ora sub examine (emitidos em decorrência do cancelamento dos autos de infração originários), os quais em seu bojo, fls. 478/479 e 493/494, levam em consideração a manifestação de fls. 459 a 466, a qual, diga-se en passant, além de estar em descompasso com a Portaria Interministerial MCT/MF n° 445/98, art. 9°, §§ 2°, 4° e 5° (pois restabeleceu o credenciamento da entidade ao tempo em que não promoveu a emissão do certificado de regularidade) ainda não deixou outra alternativa à Auditoria da Secretaria da • Receita Federal que não fosse a lavratura dos autos de infração novamente, uma vez que o art. 145 do Regulamento Aduaneiro/85 diz ser necessária a comprovação do efetivo emprego dos bens importados nas finalidades que motivaram a concessão da isenção. Assim é que não vislumbro motivo para acatamento da preliminar. DA IMUNIDADE Previamente à discussão de fundo, impõe-se analisar a prejudicial de mérito relativa à imunidade constitucional, porquanto a interessada entende estar imune aos impostos aqui exigidos, uma vez que é instituição sem fins lucrativos e voltada para a educação, e bem por isso ao abrigo do art. 150, VI, "c", da Constituição da República de 1988, cujos requisitos são apenas os do art. 14 do Código Tributário/ Nacional. 9 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 Neste item, não vejo porque alongar a discussão, porque a imunidade mencionada trata de impostos sobre o património, renda ou serviços, e no caso vertente, há incidências de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, impostos sabida e consabidamente sobre comércio exterior; sobre o assunto há uma pletora de arestos, judiciais e administrativos, convergindo para a inaplicabilidade à espécie do mandamento constitucional referido. Dessarte, o argumento cai por terra, e a questão prejudicial não encontra meios de prosperar. DA LEI N°8.010/90. INSTITUIDORA DA ISENÇÃO. E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MF N°445/98 Quanto ao mérito, afirma, a recorrente, que a Lei n° 8.010/90, em seu art. 1°, § 2°, permite a importação com isenção também para atividades ligadas ao ensino, e que a Portaria Interministerial MCT/NIF N° 445/98 não pode, em virtude do • principio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, plasmado no art. 207 da Constituição da República de 1988, separar pesquisa de ensino e extensão. Em virtude de a Lei n° 8.010/90 ter apenas quatro artigos, vale a pena reproduzi-la por inteiro para análise: "LEI 8.010 DE 29/03/1990 - DOU 02/04/1990 Dispõe sobre Importações de Bens Destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica, e dá outras Previdências. Ari. 1' São isentas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. § I° As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de Guia de Importação ou documento de efeito • equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro. § 2° O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. Art r O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas no art. 1°. § 1° Não estão sujeitas ao limite global anual: a) as importações de produtos, decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, destinados ao desenvolvimento da Ciência el Tecnologia; e lo Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 b) as importações a serem pagas através de empréstimos externos ou de acordos governamentais, destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia. § 2°A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq que encaminhará, mensalmente: a) à Secretaria da Receita Federal - SRF, relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades; b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX, para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas. § 3° As dispensas referidas no § do art. I° não se aplicarão às importações que excederem o limite global anual a que se refere este artigo. Art. 3° O despacho aduaneiro para as mercadorias de que trata o art. I° será simplificado, especialmente quando se tratar de deterioráveis. 110 Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Nota-se pelo caput do art. 1°, infine, bem como pela própria ementa da lei, que o desiderato da lei é beneficiar as atividades de Pesquisa Científica e Tecnológica. O parágrafo segundo trata tão-somente das entidades aptas a serem beneficiadas pela Lei. Assim é que as entidades - e não as atividades - ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino podem, desde que obedecidos os critérios legais, importar bens destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica. Quanto ao fato de a Portaria Interministerial MCT/MF N° 445/98 tratar diversamente pesquisa, ensino e extensão, eventualmente vulnerando o principio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, constante do art. 207 da Constituição Federal, cumpre dizer que a Portaria apenas explicita o tratamento dado pela Lei, esta sim separando claramente pesquisa científica e tecnológica de 411 ensino. Nessa esteira, se alguma inconstitucionalidade foi perpetrada pela Lei, cabe aos órgãos do Poder Judiciário, quando instados para tanto, decretar, e não esta Corte Administrativa, a qual pode, e deve, ater-se aos ditames da lei infraconstitucional, e sob esse aspecto, não entrevejo qualquer ilegalidade na Portaria Interministerial MCT/MF N° 445/98. DO ÔNUS DA PROVA E DA OBSOLESCÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS Em contradita ao acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPO GRANDE/MS, a recorrente sustenta que o ônus de solicitar a presença dos técnicos do CNPq, no mister de averiguar a destinação dos bens importados, é da Secretaria da Receita Federal, e não o contrário. Aliás, a manifestação do CNPq foi pela manutenção do credenciamento da recorrente, pelo simples fato de que os documentos do processo "não permitem inequívoca' configuração de irregularidade quanto à destinação dos bens". 11 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 Em primeiro plano, cumpre epigrafar que o ônus de provar que os bens importados foram efetivamente empregados nas finalidades motivadoras da isenção é da contribuinte, nos exatos termos do art. 145, do Regulamento Aduaneiro/85 (RA/02, art. 131), que tem base legal no DL n°37/66, art. 12: "Art. 145. A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-lei n°37, de 1966, art. 12)." Nesse sentido, não assiste razão à recorrente, porque é dela o ônus de comprovar a boa destinação, sob pena de perda do direito, consoante o art. 147 do Regulamento Aduaneiro/85: "Art. 147. Perderá o direito à isenção ou à redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão." OQuanto ao fato de o CNPq haver mencionado que "os documentos do processo não permitem inequívoca configuração de irregularidade quanto à destinação dos bens capaz de implicar o descredenciamento da entidade", já observei no item — DO AUTO DE INFRAÇÃO — supra, que o pronunciamento daquela entidade, no caso vertente, está em desconformidade com a Portaria Intenninisterial MCT/MF N° 445/98, porquanto na mesma oportunidade o CNPq afirma, também: "entendemos que não mais se aplica visita de verificação ao CESUP, para atendimento da solicitação da DRF/CAMPO GRANDE, pois, se consideradas as características dos equipamentos em análise, sua atual destinação em nada alterará o diagnóstico do relatório da fiscalização realizada em maio/2000. Por conseqüência, também não se aplicaria a emissão do Certificado de Regularidade, de que trata o inciso 1° do artigo 9° da Portaria MCT/MF 445/98", deixando uma dubiedade de sentidos em suas conclusões digna de embargos de declaração. Tanto que a recorrente interpreta a manifestação a seu favor, e o fisco a interpreta em sentido oposto, e ambos são muito razoáveis, a meu ver, em suas posições. Sem embargo disso, o dado concreto é que não foi emitido o Certificado de Regularidade, e corolário disso tem-se a míngua de comprovação da destinação dos bens importados com isenção condicionada. A afirmativa, por parte da interessada, de que os equipamentos importados em 1995 já estavam obsoletos por ocasião da diligência dos Auditores da Secretaria da Receita Federal, em 2000, e o próprio CNPq atesta tal fato, fl. 463, em Nota que embasa a revogação da suspensão do credenciamento da entidade, dando azo à depreciação de 90% dos equipamentos, merece uma análise mais aprofundada. Com efeito, o fator obsolescência é característico do setor de informática, e como diz o CNPq ' ,Já foi reconhecido em outros processos de verificação de importações ao amparo da Lei n° 8.010/90". Entretanto, a obsolescência e a utilização diversa dos bens já estavam previstas no RegulamentoAduaneiro/85, art. 148, o qual previa inclusive a depreciação dos bens,/ 3 Art. 147. Perderá o direito à isenção ou à redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão. 12 Processo n° : 10140.001154/00-88 Acórdão n° : 302-37.372 para fins do pagamento dos impostos, desde que a autoridade fiscal fosse instada previamente pelo beneficiário da isenção e tivesse aceitado a justificativa. O que ocorreu, in casu, foi a perda de espontaneidade da contribuinte, a qual foi flagrada sem qualquer controle sobre os bens importados com suspensão de impostos, e esses, obsoletos ou não, ainda estavam gravados por uma isenção fiscal condicionada, perpetrando-se, assim, o desvio de finalidade. DA MULTA POR FALTA DE GUIA A contestação da multa por falta de guia cai por terra, na medida em que a discussão principal — inadimplemento das condições para usufruto da isenção — resulta contrariamente às pretensões da recorrente. Nesse item, adoto o quanto dito pela decisão recorrida: "No que se refere à multa aplicada por falta de guia de importação, nos termos do art. 526, H do Regulamento Aduaneiro (autuação 2, fls. 480), a contribuinte havia sido liberada de sua apresentação em razão da simplificação do despacho aduaneiro recomendado pelo § 4° da Portaria MCT/MF n° 445/96. No entanto, com a revisão do beneficio, e a constatação de que os bens importados não foram destinados à pesquisa, nos termos da citada portaria interministerial, a situação da contribuinte voltou ao status quo ante, ou seja, à situação de contribuinte normal do tributo por ocasião do despacho aduaneiro, sendo exigida a penalidade devida por falta de guia de importação." Posto isso, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; no mérito, por rejeitar a questão prejudicial, bem como negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ïl de março de 2006• CORINTHO OLIVIIlACHADO - Relator Parágrafo único. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser transferida a propriedade ou o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro. Art. 148. Quando os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de obsolescência, modificação nas condições de mercado, ou qualquer outro motivo devidamente justificado, a critério da autoridade fiscal, o pagamento do imposto será feito de conformidade com o disposto no art. 139. 13

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4646897 #
Numero do processo: 10168.007503/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PASSIVO FICTÍCIO - À vista de elementos convincentes apara elidir a presunção de omissão de receita com base em Passivo fictício, é de cancelar - se o crédito correspondente. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18665
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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C. PNEUS S/A Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° :103-18.665 RECURSO DE OFÍCIO. • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PASSIVO FÍCTICIO - À vista de elementos convincentes para elidir a presunção de omissão de receita com base em Passivo Fictício, é de cancelar - se o crédito correspondente. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso " EX OFF/C/O", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,r4L„;-%"2"-r,,-.> e .. P B . ReDRI U BER PRESIDENTE MARCIA heitALRQW.AUIA ME IRA L RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AG O 1991 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE 4LLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA PRETO VILLA REAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Att- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10168.007503/94-00. Acórdão n° :103-18.665. Recurso n° :110.462. Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA/DF. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1* da Lei n08.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este. Colegiado de sua decisão de fls.130/132, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 36.534,13 UFIR, que acrescido dos acréscimos legais importou em 192.724,84 UFIR. Em decorrência os Autos de Infração, relativos ao PIS/Faturamento, fls.66170, FINSOCIAUFaturamento, fls.71 /75, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.76/80, e Contribuição Social, fls.81/85, foram julgados improcedentes. Segundo o Auto de Infração do IRPJ de fls.62165, lavrado em 21/12/94, foi verificada omissão de receita operacional, no exercício de 1990, período-base de 1989, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas, de acordo com o "Demonstrativo de Composição do Passivo". Em sua peça impugnatória de fls.95/127 apresentada, tempestivamente, a autuada alega a improcedência dos lançamentos, anexando, na oportunidade, os documentos que compõem o anexo 01, de fls.01/337. As fls.130/132, a autoridade julgadora de primeira instância a vista das razões e provas apresentadas pela impugnante, julgou improcedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/BSB/DIRCO n099/95. É o relatório. Cfró 2 3 AP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.007503194-00. Acórdão n° :103-18.665. VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA ME IRA, Relatora O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise dos itens e valores excluídos da peça vestibular, pela autoridade de primeira instância, verifica-se quanto ao passivo fictício - item 01 da peça básica , no montante de NCz$468,434,97, que o sujeito passivo anexou cópia do cheque utilizado no pagamento das duplicatas, fls.04 do anexo 1. Também, a cópia do extrato bancário anexada às fls.09 do anexo 01, confirma a saída do numerário ainda em dezembro de 1989. Assim, à vista de elementos convincentes para elidir a presunção de omissão de receita com base em Passivo Fictício, é de cancelar - se o crédito correspondente. Quanto ao item 02- omissão de receita, saldo da conta fornecedores, no montante de NCz$2.592.430,74, a autuada anexou as fls.14/337 do anexo 01, documentos que comprovam a existência das obrigações em 31/12189, descaracterizando desta forma a infração. Quanto aos autos de infração reflexos/decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida ao principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. 9),1:5. 3 44. .1,1ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10168.007503194-00. Acórdão n° 103-18.665. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, em 10 de junho de 1997. MARCIAMEIRA mAgni_ 4 Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012450/00-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CURA - A eventual ausência pós-operatória de metástase ou recidiva não autoriza a conclusão de cura de melanoma maligno, mesmo porque é enfermidade sujeita a prazo de acompanhamento por força de dispositivo legal autorizativo para garantia da continuidade do benefício concedido ao contribuinte pelo art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CURA - A eventual ausência pós-operatória de metástase ou recidiva não autoriza a conclusão de cura de melanoma maligno, mesmo porque é enfermidade sujeita a prazo de acompanhamento por força de dispositivo legal autorizativo para garantia da continuidade do benefício concedido ao contribuinte pelo art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDO DE RUBIM BONNA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso. • LEI .124":"C; o • t—C." MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AGC 2.004 • 1-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012450/00-80 Acórdão n°. : 104-19.903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 214'. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wel'•_:;:. frj.;ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012450/00-80 Acórdão n°. : 104-19.903 Recurso n°. : 135.072 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO DE RUBIM BONNA RELATÓRIO Pretende o contribuinte ANTÔNIO FERNANDO DE RUBIM BONNA, inscrito no CPF sob n.° 022.618.717-91, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1998, 1999 e 2000, ano base de 1997, 1998 e 1999, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada por Antônio Fernando de Rubim Bonna, CPF n.° 022.618.717-91, frente ao deferimento parcial do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte nos termos do Despacho Decisório DRF/BSB/Disit, de 21.8.2001, da Delegacia da Receita Federal em Brasília (fls. 112/118). O contribuinte havia requerido o reconhecimento de isenção de imposto de renda pessoa física a partir de dezembro de 1997 por ser portador de doença que a lei especifica como condição isencional do imposto de renda, enquanto que a autoridade a quo, em face da análise dos documentos apresentados, concluiu que o peticionário fez jus à mencionada isenção sobre os seus proventos de aposentadoria somente nos meses de dezembro de 1997, quanto foi diagnosticada a doença, e janeiro de 1998, quando a doença foi estancada por meio de cirurgia. A manifestação de inconformidade fundamenta-se nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘strt- P̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012450/00-80 Acórdão n°. : 104-19.903 a)o impugnante recebeu diagnóstico de neoplasia maligna em 26 de dezembro de 1997, o que o levou a requerer o reconhecimento da isenção prevista no art. 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/88 e a restituição do valor retido indevidamente, inicialmente reconhecido e depois retificado para a concessão parcial; b)a autoridade depois de reconhecer a existência da moléstia ensejadora da isenção, considerou-a curada por meio de cirurgia e o tratamento quimioterápico no paciente, não levando em conta o disposto no § 1. 0 do artigo 30 da Lei n.° 9.250/95, que analisado, em face ao teor do laudo médico, entende que o beneficiário deve ser mantido por um prazo de dez anos, inclusive, porque o entendimento encontra respaldo na jurisprudência judiciária, RESP n.° 94512/PR, 2.° turma, cujo relator, Ministro Peçanha Martins, que entendeu que "A lei, assim dispondo, objetiva diminuir o sacrifício do aposentado, em situação de necessidade, face as despesas com o tratamento da moléstia de que é portador. Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando os seguintes fundamentos: "A lide sob julgamento, respeita ao fato de a DRF-Brasília não ter atendido por inteiro a pretensão do contribuinte que era no sentido de Ter reconhecida a isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos provenientes da reforma na condição de servidor-militar do então Ministério do Exército. A autoridade fiscal reconheceu a isenção para os proventos recebidos durante o período em que o impugnante esteve portador de neoplasia maligna, com base no art. 6.° inciso XIV, da Lei n.° 7.713, de 1988, atualizado pelo art. 47 da Lei n.° 9.250, de 1995, e combinado com o artigo 30, § 1.0 da Lei n.° 9.250, de 1995. Ao contrário do que argumenta o impugnante, o mencionado dispositivo legal não tem a função de estabelecer uma espécie de "sentinela" da saúde daquele que a medicina atestou sarado. É verdade que em muitos casos o tipo e doença que acometeu o impugnante não resta curada em definitivo. Isto deve ser reavaliado, periodicamente, pelo Serviço Médico Oficial e em sendo comprovado que o estado cura não permanece, o beneficiário fiscal deve ser requerido novamente. Não se trata, portanto, de estabelecer um período de benefício fiscal durante o qual ficaria assegurada a isenção do imposto de renda sobre os proventos, 4 AL:,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,s,'-i;•.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012450/00-80 Acórdão n°. : 104-19.903 mesmo que o estado de saúde motivador não permanecesse. Por outro lado, é indiscutível que "a lei objetiva diminuir o sacrifício do aposentado, em situação de necessidade, face as despesas como o tratamento da moléstia de que é portador". Contudo, a não ser que os laudos médicos não estejam pautados na realidade dos fatos, o impugnante não é mais portador da moléstia que o beneficiaria com isenção. Foi isso que entendo ter ficado cristalino no Despacho Decisório impugnado, que, quanto a isto não houve contestação." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/03/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/04/2003, onde sustenta, que: "(...) o fundamento da impugnação é exatamente a discordância do contribuinte quanto à interpretação dada aos documentos que instruíram o processo, porquanto jamais se recebeu da autoridade médica competente (no caso, o Centro de Tratamento Oncológico do HUB) a suposta informação de que o ora recorrente "deixou de ser portador da doença neoplasia maligna". No caso presente, consoante expressamente declara o Dr. Eduardo Johnson Buarque (membro da equipe de Centro de Treinamento Oncológico da Universidade de Brasília que elaborara o laudo médico), "o paciente foi operado de melanoma maligno nível III de Clark em janeiro de 1998, com posterior ampliação de margens cirúrgicas". Considerando, então, a probabilidade de recidiva em casos de mesmo estadiamento (30% no primeiro quinquênio), recomenda o acompanhamento semestral para os primeiros 5 anos "e posteriormente anual por 10 anos". Desse modo, restou devidamente satisfeita a exigência prevista no art. 30 da Lei n.° 9.250/95, impondo-se concluir que o prazo de validade do laudo pericial, tendo em vista a demonstrada necessidade de controle da doença, é de 15 anos (5 com seguimento semestral e mais 10 com seguimento anual). De fato, somente depois de superado esse período sem ocorrência de qualquer recidiva é que se poderá afirmar que o ora recorrente estará definitivamente curado. Assim, fundando-se na falsa premissa de que restara comprovado que o ora recorrente estaria curado da neoplasia maligna de que fora acometido, as instâncias inferiores, arvorando-se em mais conhecedoras de medicina que os próprios médicos, acabaram por violar, de forma clara e insofismável, o 5 • erOLn4444, . ati»If.r5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tom".;:tc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012450/00-80 Acórdão n°. : 104-19.903 direito à isenção do imposto de renda assegurado ao ora recorrente pelo art. 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/88." É o Relatóriofipsel 6 • 0‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012450/00-80 Acórdão n°. : 104-19.903 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de Restituição relativo a diversos exercícios, parcialmente deferido, requerido ao amparo no art. 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/88, que determina: "Art. 6.° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." A decisão recorrida, entretanto, entendeu que o contribuinte já se encontra curado da doença desde o momento da cirurgia a que foi submetido. 7112C2-e-, 7 4,v Et." ';•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA »..-ssat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012450/00-80 Acórdão n°. : 104-19.903 A informação prestada pelo documentos de fls. 96, fala que o paciente encontra-se "curado da neoplasia maligna", ao mesmo tempo em que informa que a qualquer momento o paciente pode apresentar evidências de recidiva. Merece especial atenção, também, a informação Médica juntada aos autos (fls. 104), que afirma que o recorrente não está curado, nos seguintes termos: "(...) O Sr. Bonna não pode ser considerado no momento curado do melanoma e sim que não apresenta evidência clinica e laboratorial de recidiva atual." Não bastasse e embora não conste dos autos, durante o julgamento foi apresentado aos Conselheiros desta Câmara atestado médico confirmando que o câncer já havia novamente se manifestado em diversas partes do corpo e órgãos do recorrente. De qualquer forma, seria de uma prepotência gigantesca concluir que a recidiva da doença seria uma nova ocorrência, na desumana presunção que o "melanoma", uma das espécies mais agressivas de câncer, não teria cumprido sua nefasta e continuada trajetória tão bem conhecida de todos. Portanto, faz todo sentido a previsão legal permissiva de fazer constar no laudo técnico a necessidade de acompanhamento de determinadas enfermidades (art. 30 da Lei 9.250/95), cujo propósito não poderia ser outro que não garantir o beneficio após intervenção cirúrgica, como é o caso dos auto> ,,a 417ig.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA jeCitit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012450/00-80 Acórdão n°. : 104-19.903 Assim, com essas considerações e sem maiores comentários, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso formulado pelo contribuinte, reconhecendo a isenção e deferindo as restituições em todos os exercícios conforme requerido. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 • R MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4648068 #
Numero do processo: 10218.000481/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000481/2002-31 Recurso n°. : 138.284 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 1999 Recorrente : GUILHERME MACHADO LIBER Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.100 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME MACHADO LIBER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ por cerceament do direito de defesa, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RIE(AirsiÇ R‘PIROS PENHA PRESIDENT 4a. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000481/2002-31 Acórdão n° : 106-14.100 Recurso n°. : 138.284 Recorrente : GUILHERME MACHADO LIBER RELATÓRIO Guilherme Machado Liber, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 561/572, prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 579/596. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 26/09/2002 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 541/542 e seus anexos de fls. 543/547, com ciência, via postal, em 12/11/2002 ("AR" - fl. 548), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.219.281,53, sendo: R$ 481.855,40 de imposto, R$ 376.034,59 de juros de mora (calculados até 30/08/2002) e R$ 361.391,54 de multa de ofício (75%), referente aos exercícios de 1998 e 1999, ano- calendário 1997 e 1998, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias. is) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000481/2002-31 Acórdão n° : 106-14.100 Consta ainda, na descrição do Auto de Infração de que a tributação foi efetuada apenas sobre os depósitos nos quais o contribuinte foi colocado como favorecido, como demonstram as guias de depósitos encaminhadas pelo Banco HSC (fls. 200/513). Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1997 e os meses de janeiro, fevereiro e maio do ano-calendário de 1998. Enquadramento Legal: arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. Multa de Ofício: 75% O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 10/12/2002, a sua peça impugnatória de fls. 550/559 que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados à f1.563. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário de R$ 481.855,40 , a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,. nos termos do Acórdão DRJ/BEL N°1.432, de 29 de julho de 2003, fls. 561/572. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. to 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000481/2002-31 Acórdão n° : 106-14.100 Segue-se a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional, para efeito de apuração do período qüinqüenal de constituição do crédito tributário, quando a apresentação da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física é intempestiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENINENTE DE DEPÓSITOS POSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos. Lançamento Procedente.° O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 01/10/2003 ("AR" - fl. 577), e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento de Mandato - fl. 597), dentro do tempo hábil (23/10/2003), com o Recurso Voluntário de fls.579/596, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - Preliminar - A) nulidade da decisão "a quo". em razão de preterição do direito de defesa. - Como se verifica no item 3 da impugnação, defendeu a nulidade do lançamento em questão, em razão da base de cálculo ter sido apurada e tributada anualmente, quando, se fosse o caso de autuação, a tributação deveria se operada mensalmente (§ 4° do art. 42 da Lei n° 9.430/96; - B) nulidade do lançamento por erro de determinação dos períodos de incidência e dos valores das bases de cálculo - A tributação efetuou-se anualmente, quando a autuação, se procedente fosse, deveria ser apurada e tributada mensalmente' - Fundamenta-se no § 4°, do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e no art. 2°, da Lei n°7.713188; 1_, 40" 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000481/2002-31 Acórdão n° : 106-14.100 - Na decisão recorrida, o seu pleito não foi apreciado, por isso requer a anulação do auto de infração em questão; - C) Preliminar de decadência, relativamente aos valores dos depósitos bancários dos meses de janeiro a novembro/1997: - Entende que, relativamente aos valores dos depósitos bancários dos meses de janeiro a novembro de 1997, quando da ciência da autuação em questão (12/11/2002), já havia transcorrido o quinqüênio decadencial; - na r. decisão foi indeferido sob o fundamento de que, uma vez que a declaração foi apresentada sob intimação fiscal, não se aplicaria a regra decadencial do § 4° do art. 150 do CTN, mas sim o instituído no inciso I do art. 173 do CTN; - não concorda com a decisão, por caber ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda, sem prévio exame da autoridade administrativa, isto caracteriza o lançamento por homologação, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes (transcreve duas ementas); - por tratar-se de tributação mensal, cujo lançamento é por homologação, em relação aos depósitos dos meses de janeiro a dezembro de 1997, na data da ciência da presente autuação, já havia se esgotado o prazo decadencial, de que trata o § 4° do art. 150 do CTN; - D) PRELIMINAR, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: - Os valores dos depósitos bancários foram tributados, integralmente, na sua pessoa, a despeito de tratar-se de conta conjunta com o Sr. Rodolfo Líber (CPF n° 028.513.009-97), apresentando declaração em separado, e é o primeiro e principal titular da conta em questão; - Ao contrário do exarado na decisão de primeiro grau, o recorrente e o Sr. Rodolfo não estabeleceram nenhuma convenção, relativamente à responsabilidade tributária, em relação aos depósitos bancários; 5 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000481/2002-31 Acórdão n° : 106-14.100 - A legislação anterior ao advento à Lei n° 10.637/2002 não outorgava ao Fisco, o poder de escolha, dentre os titulares de contas bancárias conjuntas; - O fato do recibo do depósito indicar o nome dum dos titulares da conta, não significa que tais recursos lhe pertençam integralmente, pois refere-se, apenas, à pessoa que compareceu ao Caixa do banco para efetuar o depósito; - O que efetivamente interessa é que os recursos depositados na indigitada conta bancária pertencem aos titulares da mesma, independentemente de quem compareceu na agência bancária, para efetuar dos depósitos; - Transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria; - Conclui dizendo que não é correto, nem justo e nem legal, que se responsabilize apenas o recorrente, quando os recursos pertencem à outro contribuinte; - MÉRITO: DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZA FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - Nos termos do art. 43 do CTN, depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, a respeito deste item, transcreve ementa e parte do voto proferido no Acórdão CSRF/01.2.117, de 02/12/96; - Sobre o mesmo assunto, transcreve a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e ementas de decisões judiciais e administrativas; - Na r. decisão de primeiro grau insinua-se que a jurisprudência trazida na impugnação corresponderia à legislação anterior ao advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96, por isso não teria pertinência com o objeto do presente processo; - Se, por força do disposto no art. 43 do CTN, a regra insculpida no parágrafo 5°, do art. 6° da Lei n° 8.021/90, por si só, não caracterizava 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000481/2002-31 Acórdão n° : 106-14.100 fato gerador do imposto de renda, então, o mesmo ocorre com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, considerando-se que o CTN não sofreu nenhuma alteração, relativamente ao concreto de fato gerador do imposto de renda; - A Lei n° 9.430/96 não tem o condão de alterar o Código Tributário Nacional, em especial, o conceito de fato gerador estabelecido no art. 43 do CTN; Às fls. 602/609, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000481/2002-31 Acórdão n° : 106-14.100 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe apreciar as preliminares argüidas pelo recorrente, que pela ordem exposta em sua pela recursal, assim se apresentou: O recorrente em seu Recurso Voluntário, assim se manifestou, às fls. 582/583, entre outras: "2 - RAZÕES QUE FUNDAMENTAM ESTE RECURSO VOLUNTÁRIO: 2.1 - PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO "A QUO", EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE: Como se verifica do item n°3 da impugnação, o Recorrente defendeu a nulidade do lançamento em questão, em razão da base de cálculo ter sido apurada e tributada anualmente, quando, se fosse o caso de autuação, a tributação deveria ser operada mensalmente (§ 40 do art. 42 da Lei n° 9.430/96). No caso, a impugnação foi assim fundamentada: "3 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO: Como se verifica dos autos, a tributação efetuou-se anualmente. Todavia, o § 40 do art. 42 da Lei n° 9.430/96 determina a tributação mensal dos depósitos bancários não comprovados. No caso, embora não se trata de fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Física (como adiante demonstrado), o Impugnante requer a anulação do auto de infração em questão, por erro na determinação das respectivas bases de cálculo. 4 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000481/2002-31 Acórdão n° : 106-14.100 Todavia, conforme se verifica da decisão "a quo", a defesa do então impugnante não foi apreciada pela DRJ/BEL. A propósito do direito de defesa, o inciso LV, do art. 5° da atual Constituição Federal, assim garante: "LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Por sua vez, o inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, assim determina: "Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (Grifou-se) Isto posto, requer-se a anulação da decisão "a quo", por preterição do direito de defesa do Requerente." Nesta preliminar, cabe razão ao recorrente, pois apesar de constar de forma resumida no relatório "c" - fl. 563, não foi apreciado tal argumento. A falta de apreciação de todos os argumentos expendidos pelo contribuinte acarreta cerceamento do seu direito de defesa e torna a decisão prolatada nula, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Desta forma, portanto, deve ser reformada a r. decisão para que outra seja prolatada, na melhor forma. Assim, voto, por acatar a preliminar argüida de nulidade da decisão a quo. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. ad-C1/4-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 1 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001608/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a compensação dos créditos reclamados em auto de infração por conta de pedido expresso com tal objetivo, através de processo administrativo próprio e regular, deve ser considerado extinto o crédito tributário suprido por tal via. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária do valor de serviço prestado prevista em contrato nada mais é do que atualização do preço de tal serviço, não podendo ser considerada receita financeira, vez que não tem a mesma natureza de valores aplicados no mercado financeiro. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78343
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : MJ em Campo Grande - MS PIS/FATURAIVIENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBU- TÁRIO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a compensação dos créditos reclamados em auto de infração por conta de pedido expresso com tal objetivo, através de processo administrativo próprio e regular, deve ser considerado extinto o crédito tributário suprido por tal via. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária do valor de serviço prestado prevista em contrato nada mais é do que atualização do preço de tal serviço, não podendo ser considerada receita financeira, vez que não tem a mesma natureza de valores aplicados no mercado financeiro. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ui. k a- 1211/41etn-La- -A-1' (Cetro: -__ - ,-- a 7-;"7", 1 A !‘::- r/ ..• - . • k, ose Maria Coelho Marques EP rr Presidente I ; c r -• t -• - l 1 . OS . CM CLS i! AW\ . Rogério Gustavia ey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I , •.,:''.4., Num rr, rt yc r s -7 - e i 2° CC-MF ••• r..4 ". Ministério da Fazenda , . 4,a - r=;^.. g FI "érel.))&" Segundo Conselho de Contribuintes . •Og 0g 13. Processo n2 : 10140.001608/2001-08 Recurso n2 : 121350 1 _:frl...____. isi Acórdão n2 : 201-78343 Recorrente : ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma após o cumprimento de duas diligências, nos termos dos relatórios e votos que leio em sessão. Da última diligência proposta restou a informação de fl. 239, que leio em sessão. É o relatório. , I 2 r t"'r f ln it - 7.' CC 2° CC-N1F - .:c-• ra.. --.4. Ministério da Fazenda —. . . . _ 40 -ar . 41- Fl zeti", ::::‹ Segundo Conselho de Contribuintes ..,t.talle 0g O g 05;,..„ . Processo n2 : 10140.00160812001-08 Recurso n2 : 121.350 1 vist 1 Acórdão n2 : 201-78343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende do cumprimento da diligência proposta, a compensação insistentemente reclamada pela contribuinte era existente, com base em processos próprios e regulares. A autoridade fiscal, nas diligências propostas, sempre reconheceu a existência de tais processos, tendo revelado que não a procedeu definitivamente por considerar se tal deveria ser feito com a inclusão da multa de oficio ou sem a mesma, circunstância que somente seria definida pelo julgamento do processo por este Conselho de Contribuintes. Reparo que na segunda diligência, proposta para esclarecer a primeira, foi expressamente solicitado que se informasse o valor do crédito lançado sem a incidência da multa de oficio. Tal iniciativa consubstanciava-se em entendimento antecipado de que não havia sustentação da exigência da penalidade em havendo expresso pedido de compensação de créditos da contribuinte com boa parte dos créditos reclamados no presente feito. Por tal, à exceção do crédito reclamado relativo ao período de apuração de janeiro de 1999, os créditos lançados estão extintos por terem sido compensados com créditos da contribuinte reclamados em processos próprios e reconhecidos, como informado nas diligências propostas. Já quanto ao crédito remanescente (relativo ao período de apuração de janeiro de 1999), não vejo reparos à decisão recorrida. Alegou a contribuinte tratar-se de mera atualização monetária, prevista em contrato de prestação de serviços. Ora, nas condições em que foi prevista e recebida tal receita, não vejo dúvida quanto a constituir-se a mesma em simples atualização do preço do serviço, não sendo receita de caráter financeiro decorrente de aplicação de valores no mercado. O objetivo de tal atualização era simplesmente preservar o valor contratado para evitar prejuízos com o retardamento do pagamento, ainda mais que tal retardamento (na forma de prazo concedido sem definição de data) era previsto e devidamente protegido no contrato. Nestes termos, data venta, não vejo, como já disse, irregularidade na exigência, pelo que dou provimento parcial ao recurso para manter somente a exigência, como lançada, do valor do crédito tributário referente ao período de apuração de janeiro de 1999. É COMO voto. Sala das Sessõesi em 13 de abril de 2005. s . 1 b --%.1 4 ROGÉRIO GUSTA,M9 D\REYER er....._ 4P-k- 3

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Numero do processo: 10120.003623/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRD ANO DE 1991 PERÍODO DE INCIDÊNCIA. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20027
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:26:19Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:26:19Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:26:19Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:26:19Z; created: 2009-08-04T17:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T17:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:26:19Z | Conteúdo => 1 •::? 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA., ..,.. fi - n ••n / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:. g::::;1; > Processo n°. : 10120.003623/94-30 Recurso n°. :117.558 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX: 1991 Recorrente : GOIÁS FRIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :13 de julho de 1999 Acórdão n°. :103-20.027 TRD — ANO DE 1991 — PERÍODO DE INCIDÊNCIA — É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOIÁS FRIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pa :m a integrar o presente julgado. s N o erODRI ri BER - - O ,i TE . 111110 I 1. . ' VI n 'O - LUI - . E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 P430 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada)O -h, • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA -, p ...r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;',•_•,:-.; 4.` Processo n° :10120.003623/94-30 Acórdão n° :103-20.027 Recurso n°. :117.558 Recorrente : GOIÁS FRIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 46/50, em face da notificação de lançamento de tis. 14, versando falta de recolhimento da contribuição social dada como ocorrida em 31 de dezembro de 1990, entendeu de rejeitar a impugnação do contribuinte de fls. 20/27, subsumindo apenas à dispensa 'do pagamento da variação da TR na presente notificação". No particular, para manter a indexação à TRD, ementou-se o veredicto no sentido de que as "bases tributárias, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância de legislação vigente à época". Orecurso retoma os argumentos inaugurais. É o relatório. q 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003623/94-30 Acórdão n° :103-20.027 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso é tempestivo e foi formalizado antes da Medida Provisória n° 1.621. Logo, deve ser conhecido de imediato, prescindindo da formalizado do depósito premonitório. No âmago da matéria recursal a Jurisprudência já se cristalizou no sentido de se excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em face da descaracterização do referido índice como fator de atualização monetária. Seguramente a prolação do decisório singular em data de 31 de julho de 1996, anteriormente à manifestação ordenatória da Secretaria da Receita Federal determinando referida exclusão, acarretou o não provimento da impugnação para acatamento do pedido do contribuinte. Sob tais fundamentos fica parcialmente provido o recurso. É como vot . Sal das S s s-DF, e 13 de julho de 1999 - •, VICT LUIS DE LES FREIRE 3 e e k MINISTÉRIO DA FAZENDA P g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003623/94-30 Acórdão n° :103-20.027 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 ASO 1999 s *IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente e A peo 1999 4 N1L É 10 e a - C I PROCURAD•R DA FAZ ' 7 DA NACIONAL 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4646076 #
Numero do processo: 10166.010962/95-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE: O fato de a pessoa jurídica não ter recorrido da decisão de primeiro grau não significa que a pessoa física do sócio quotista, ao qual foi atribuído rendimento por decorrência, não possa ver apreciadas em segunda instância as razões de mérito relativamente ao arbitramento de lucro sofrido pela pessoa jurídica e que causou a tributação reflexa, em observância ao duplo grau de jurisdição consagrado no Processo Administrativo Fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCROS – BASE DE CALCULO: O artigo. 25 do Ato das Disposições Transitórias revogou, a partir de 180 dias de sua promulgação, a delegação de competência concedida pelo artigo 8 do Decreto-lei n 1.648/78 ao Ministro da Fazenda, para determinar a base de cálculo do arbitramento de lucros, não assim a Portaria MF n 22, senão na parte correspondente ao agravamento dos coeficientes de arbitramento estabelecido na alínea “d” do item II, uma vez que, nesse ponto, o ato ministerial extrapolou os limites da delegação de competência concedida pelo referido decreto-lei (Ac. CSRF/01-02.773, de 13-09-99). MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO – Aplicam-se retroativamente aos fatos pretéritos não definitivamente julgados os novos percentuais da multa de lançamento ex ofício previstos no artigo 44 da Lei n 9.430/96, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, em face do que dispõe o artigo 106, inciso II, letra “c” do CTN. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3, inciso I, da Medida Provisória n 298, de 29-07-91 (DOU de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n 8.218, de 29-08-91. Exclui-se do lançamento, por conseqüência, tais encargos exigidos até aquela data. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-93592
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para limitar o percentual de arbitramento do lucro arbitrado considerado distribuído ao sócio da pessoa jurídica em 15%; reduzir a multa aplicada no exercício de 1992 para 75%, bem como excluir da exigência as juros de mora equivalentes à TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que negava provimento a redução da base de cálculo, acompanhando no mais.
Nome do relator: Raul Pimentel
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RITA VASCO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Brasília - DF. Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n °. 101-93.592 LANÇAMENTO DECORRENTE: O fato de a pessoa jurídica não ter recorrido da decisão de primeiro grau não significa que a pessoa física do sócio quotista, ao qual foi atribuído rendimento por decorrência, não possa ver apreciadas em segunda instância as razões de mérito relativamente ao arbitramento de lucro sofrido pela pessoa jurídica e que causou a tributação reflexa, em observância ao duplo grau de jurisdição consagrado no Processo Administrativo Fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCROS — BASE DE CALCULO: O artigo. 25 do Ato das Disposições Transitórias revogou, a partir de 180 dias de sua promulgação, a delegação de competência concedida pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 ao Ministro da Fazenda, para determinar a base de cálculo do arbitramento de lucros, não assim a Portaria ME n° 22, senão na parte correspondente ao agravamento dos coeficientes de arbitramento estabelecido na alínea "d" do item II, uma vez que, nesse ponto, o ato ministerial extrapolou os limites da delegação de competência concedida pelo referido decreto-lei (Ac. CSRF/01-02.773, de 13-09-99). MULTA DE LANÇAMENTO EX OFICIO — Aplicam-se retroativamente aos fatos pretéritos não definitivamente julgados os novos percentuais da multa de lançamento ex ofício previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, em face do que dispõe o artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29-07- 91 (DOU de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29- 08-91. Exclui-se do lançamento, por conseqüência, tais encargos exigidos até aquela data Processo n.° 10166.010962/95-81 2 Acórdão n.° 101-93.592 Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA VASCO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para limitar o percentual de arbitramento do lucro arbitrado considerado distribuídos ao sócio da pessoa jurídica em 15%, reduzir a multa aplicada no exercício de 92 para 75%, bem como excluir da exigência os juros de mora equivalentes à da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral que negava provimento a redução da base de cálculo, acompanhando no mais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2_,..--- _.,-,------ - - 0 SON PER RA RO IGUES PRESIDENTE OP -1&---1- _______„...._ 41., -...-^-n, i RA PIMENTEL RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 L. SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°.:: 10166.010962/95-81 3 Acórdão n.°. : 101-93.592 Recurso n.°. 13.116 Recorrente RITA VASCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO RITA VASCO DE OLIVEIRA, pessoa física com registrada no CPF sob o n° 224.609.851-34, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1990 e 1992, anos-base de 1989 e 1991, sob o enquadramento legal dos artigos 403 e 404, parágrafo único, alínea "a" e "b" do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/80, decorrente de lançamento de ofício do I.R.P.J dos mesmos períodos efetuado contra a empresa N.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., da qual a recorrente é sócia, participando com 1% de seu capital Social. A referida pessoa jurídica teve seus lucros arbitrados nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, com base nos artigos 399 e 400, §§ 1° e 5° do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; Portarias MF n° 22/79 e Parecer Normativo CST n° 68/79 (cópia do AI às fls. 95/124), na ordem abaixo, cabendo à interessada o percentual de 1% sobre o lucro arbitrado conforme Auto de Infração de fls. 01/02: Exercício Receita Bruta de Vendas Percentual de Lucro Arbitrado Período-base de Mercadorias arbitramento na P. Jurídica 1990/1989 8.276.304,00 15% 1 241 445,60 1991/1990 41 110 363,00 18% 7 399 865,34 1992/1991 1 883 913 653,00 21% 95 621 867,13 J\ „Ni Processo n °. : 10166.010962/95-81 4 Acórdão n.°. : 101-93592 Lucro distribuído e tributado na pessoa física autuada: Exercício Lucro Distribuído Part. no Cap. Lucro Tributado período-base (Líquido IRPJ) da Autuada na Autuada 1990/1989 869.011,90 1% 8690,12 1991/1990 5 179 905,38 1% -,- 1992/1991 242,623 116,60 1% 2 426 231,17 Multa aplicada: 50% para o exercício de 1990, período-base de 1989, prevista no artigo 728, II do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80, e de 100% para o exercício de 1992, período base de 1991, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O lançamento foi impugnado ás fls. 55/61, tendo a interessada argüido preliminarmente a nulidade do Auto de Infração ao argumento de que o artigo 25 dos atos das disposições constitucionais transitórias da Constituição de 1988 revogou, a partir de 180 dias de sua promulgação, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, de forma que, a partir de 1988, e que tal vedação importa na revogação do Dec lei n° 1.648/78, que contribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar, por portaria, o percentual para o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Quanto ao mérito, salienta em linhas gerais que não restou comprovada a distribuição de renda para a pessoa física do sócio, ou acréscimo patrimonial, que devem ser provados pela fiscalização, não sendo o arbitramento de lucro na pessoa jurídica fato relevante para a tributação na pessoa física do sócio, tendo em vista que fato gerador do imposto de renda não se presume. Insurge-se, também quanto á adoção no lançamento do índice de Reajuste de Valores Fiscais instituído pela Lei 8.088/90, com também contra a cobrança de juros de mora com base na TRD. , , \ Processo n °. . 10166 010962/95-81 5 Acórdão n°. : 101-93.592 Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeiro grau em sua decisão de fls 65/67, ao manter integralmente o lançamento: "Cumpre observar que no processo matriz manteve-se integralmente, conforme decisão proferida por esta DRJ, o lançamento decorrente do arbitramento de lucros da pessoa jurídica. A única alteração no lançamento ocorreu quanto ao Imposto e Renda Retido na Fonte, exatamente a circunstância que originou este lançamento Assim sendo este processo decorrente daquele, há que se manter a presunção da distribuição dos lucros. O lucro arbitrado na forma do artigo 399 do RIR/80 presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedade não anônima, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data do encerramento do período-base da pessoa jurídica. A alegação impugnatória de que houve mera presunção é correta, mas não ilide o feito fiscal,, Como visto, a presunção, in casu, é prevista em lei, não havendo reparos a fazer. Quanto aos artigos 9° e 10° do Dec.lei 1.648/78, que estabelecem a presunção legal, não contém qualquer tipo de delegação que leve à aplicação do artigo 25 do ADCT da Constituição de 1988. Portanto, não há que se falar em revogação ou rejeição dos dispositivos que fundamentam o lançamento. A base de cálculo e o valor de IRPF apurados no auto de Infração estão corretos, nos termos da legislação aplicável. A peça impugnatória não trouxe nenhum elemento de fato ou de direito que atacasse o feito fiscal, mantendo-se apenas na dependência do deslinde da autuação principal Assim, estando perfeitamente caracterizada e quantificada a infração, deve ser mantido, in totum, o lançamento. No tocante à atualização monetária pelo BTNF/IRVF, é medida determinada em texto legal, transcrito na impugnação. A cobrança de juros de mora equivalente à TRD está capitulada no auto de infração, fls. 06 (art. 9° da Lei n° \.:JNN Processo n.°. : 10166.010962/95-81 6 Acórdão n.° 101-93592 8.177/91 c/c art. 30 da Lei n° 8.218/91). Trata-se, portanto, de legislação vigente à época da ocorrência do fato tributável, de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. Ficam, portanto, mantidos os encargos relativos à TRD e atualização pelo BTNf/IRV, por estarem plenamente amparados em dispositivo legal." Segue-se às fls. 76/83 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada invoca o princípio da capacidade contributiva, insculpido no artigo 145, § 1° da Constituição Federal de 1988, e reitera as razões de defesa constantes da peça impugnativa. É o Relatório Processo n.° 10166010962/95-81 7 Acórdão n ° : 101-93.592 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar. Recurso tempestivo, manifestado anteriormente à vigência da MP n° 1.973/99, que cuida da obrigatoriedade do depósito prévio de 30% sobre o valor do crédito tributário exigido, como condição para o recebimento do apelo de que trata o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançamento decorrente de arbitramento de lucro na empresa N R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no Processo Fiscal n° 10168-007.769/94-07, com base no artigo 399 e 400, §§ 1° e 5 0 , do RIR/80, c/c artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "h" do mesmo regulamento, da qual a interessada é sócia, participando em 1 (um por cento) de seu capital social. O lançamento está lastreado no artigo 403, caput, do RIR/80, baixado com o Decreto 85.450/80, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano calendário de 1991, in verbis. "Art. 403 — O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas das sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou titular da empresa individual (Decreto-lei n° 1,648/78, art. 9°)" Por isso que a preliminar de nulidade do lançamento deve ser rejeitada pela Câmara, tendo em vista ainda que a legislação sobre o arbitramento do lucro na pessoa jurídica e seu reflexo na pessoa física dos sócios não foi derrogada com a f, #. 1 Processo n.°. : 10166,010962/95-81010962/95-81 8 Acórdão n °. : 101-93.592 promulgação da Constituição de 1988, como pretende a interessada, como adiante se verá no exame de mérito da regularidade do lançamento. A exigência contra a pessoa jurídica foi mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, no Processo n° 10168-007.769/94-07, conforme cópia da decisão de fls. 180/208, com notícia nos autos, às fls. 222, da DRF de Brasília-DF, que não houve recurso para o Conselho de Contribuintes, estando o Processo com encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Embora se trate de lançamento reflexo, no qual o decidido no processo principal faz coisa julgada no decorrente, há de se fazer no presente as seguintes observações, não só em razão das questões prejudiciais levantadas na defesa da interessada, como também em observância ao princípio da entidade e do duplo grau de jurisdição consagrados no nosso direito, tendo em mente, ainda, que a ora recorrente não deve ter seu pleito prejudicado nesta instância pela inércia da pessoa jurídica autuada, da qual era apenas quotista minoritário (cerca de 1% do capital social), sem qualquer participação nos seus destinos„ É meu entendimento de que a administração tributária não poderia se furtar ao exame das questões apresentadas pela interessada a cerca da ilegalidade na constituição do crédito tributário a pretexto, pura e simplesmente, de se tratar de lançamento decorrente. Segundo Luiz Henrique Barros de Arruda, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária Janeiro/93, página 106, denominado feito decorrente é autônomo em relação ao chamado feito principal, ou matriz, e a pretensão fiscal nele manifestada tem causa na lei e não em outro lançamento ou processo, conforme já decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 101-80„955, de 12-12-90." Processo n.°. : 10166.010962/95-81 9 Acórdão n°, : 101-93.592 Leia-se a sua ementa, ressaltando-se que no caso se tratava lançamento reflexo na mesma pessoa jurídica, enquanto aqui se discute lançamento refletido em outro contribuinte. "Não apreciado o mérito no processo matriz, por perempta a impugnação, impõe-se o seu deslinde, em conjunto com as questões de mérito do processo dito decorrente, tempestivamente impugnado, em observância ao duplo grau de jurisdição que preside o contencioso administrativo fiscal." Entendo, portanto, que a ora recorrente tem razão, em parte, quando alega que o lançamento principal contém vícios de ordem legal em razão de que fora aplicado no lançamento da pessoa jurídica, índices de arbitramento indevidamente agravados a cada período de tributação. Com efeito, é entendimento pacífico do Colegiado que o artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias revogou, a partir de 180 dias de sua promulgação, a competência concedida ao Ministro da Fazenda através do artigo 8° do Dec.-Lei n° 1.648/78, para determinar a base de cálculo do arbitramento de lucros das pessoas jurídicas, não assim a Portaria MF n° 22/79, por estar esta em consonância com a ordem constitucional então vigente e por ter sido recepcionada pela Emenda Constitucional n° 1/69 e pela Constituição de 1988, atingida apenas em sua alínea "d" do item II, relativamente ao agravamento dos coeficientes de arbitramento, por ter extrapolado os limites da delegação de competência concedida pelo referido Decreto- Lei. Com isso, mesmo que tenha sido confirmado o arbitramento na pessoa jurídica em primeira instância com os percentuais agravados, e mantida integralmente a exigência reflexa na pessoa física por mera decorrência, é de se considerar que o Processo n.°. : 10166.010962/95-81 10 Acórdão n °. : 101-93.592 rendimento atribuído ao sócio foi incorretamente tributado, quando já se tem solidificado o entendimento de que o percentual não deve ultrapassar de 15% (quinze por cento) em todos os exercícios, pelas razões expostas. De se reduzir o lucro distribuído para interessada no exercício de 1992, ano base 1991, de Cr$ 2.426.231,17 para Cr$ 1.978.109,33 Por sua vez, a multa de 100%, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada nos períodos-base de apuração de 1991, deve ser reduzida para 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos da recomendação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Deve ser excluído do lançamento, também, a TRD como juros moratórios no período fevereiro de 1991 a 29 de julho do mesmo ano, consoante Instrução Normativa SRF n° 032/97, que determina a exclusão da parcela no período acima, ao fundamento de que tal encargo somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29-07-91 (DOU de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29-08-91. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela interessada para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para limitar o percentual de arbitramento do lucro arbitrado considerado distribuído ao sócio da pessoa jurídica em 15%; reduzir a multa aplicada no exercício de 1992 para 75%, bem como excluir da exigência os juros de mora equivalentes à da TRD no período fevereiro a julho de 1991 Brasília-DF, 23 de agosto 2001,— - RA PIME Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4645233 #
Numero do processo: 10166.001319/97-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR194, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembleia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado
Numero da decisão: 106-12.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. uár 7R:7"--4Nex‘u I ARTINS MORAIS PRESIDENTE "A ANSEN PEREIRATHA RA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 Recurso n°. : 117.801 Recorrente : CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida a diligência solicitada por esta Câmara (fls. 121 a 131) da qual o relatório e voto leio em sessão. A diligência foi cumprida a contento e dela foi dado conhecimento ao contribuinte e à Fazenda Nacional que se pronunciaram nos autos às fls. 145 a 167 e 287 respectivamente. O Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de que o recurso deve ser improvido e que as razões expostas às fls. 145 e seguintes devem ser desentranhadas dos autos, visto se tratar de novo recurso, o que no atual estágio processual é totalmente incabível. O contribuinte, por seu representante legal, alega que o auto de infração tornou-se nulo depois da diligência, pois esta demonstrou que a condição do contribuinte não era conhecida, vindo a tentar esclarecer matéria de fato. Foram juntados aos autos, ainda, os documentos de fls. 169 a 276, que correspondem a diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre o assunto, assim como a sentença judicial de fls. 277 a 283. Em sua defesa, o contribuinte afirma que: No que tange à manifestação do PNUD local quanto ao contrato em si, entendemos que esta não possui validade, uma vez que houve quebra da estrutura hierárquica entre os órgãos competentes e autorizados a se manifestarem. O departamento de Recursos 2 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 Humanos do escritório local — Brasil — não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições e que, porventura, emanem do Programa em nível internacional. As informações prestadas pelo escritório local do Programa não têm o condão de balizar a decisão dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo-se em vista a possibilidade de informações diversa, e até mesmo contrário, por parte do órgão credenciado e autorizado para tanto. De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem não competia fazê-lo. (fl. 151 - sic) No mais, reitera as argumentações de seu recurso. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 115. É o Relatório. OPQÇ 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A primeira análise a ser feita é sobre a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 287) no sentido de desentranhar dos autos o documento de fls. 145 e seguintes por se tratar de um novo recurso, não tendo o contribuinte se restringido a falar sobre o oficio de fls. 136. Ocorre que o Sr. Cláudio França Baptista se refere ao oficio decorrente da diligência, comenta sobre a determinação da diligência e reitera as alegações do recurso. Logo, não há razão para desconsiderar as argumentações do recorrente, pois causaria o cerceamento do direito de defesa. Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR194. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR194, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. tif\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira: "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR194, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por / — omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1. As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no fd artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo e. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 39), conforme segue: 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [..]." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao beneficio fiscal, e os demais. Em seu pronunciamento após a diligência, o contribuinte afirma que a resolução comprova a nulidade do auto de infração por estar demonstrando que não se conhecia a condição do contribuinte, bem como alega incompetência do representante do escritório local do Programa para responder às informações solicitadas pelo fisco. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A exceção são as isenções, posto o que determina o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II — outorga de isenção; Assim é que, a prova da isenção é do contribuinte, porém este alega ser responsabilidade de terceiros. Por outro lado, dispõe o art. 18, do Decreto ri 70.235/72: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A prerrogativa de requerer diligências também socorre ao julgador de segunda instância, competência esta inclusive prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto ocorre em respeito ao Principio da Livre Investigação das Provas, assim como ao Princípio da Persuasão Racional do Julgador. Portanto, a diligência solicitada através da Resolução n° 106-01.072, da Sessão de 09/11/99, não torna o Auto de Infração nulo, muito pelo contrário vem trazer dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos pelo contribuinte. A resposta ao oficio DIFIS/DRF/DF/BSB n° 2.150/00 foi dada pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil, acerca do qual o contribuinte alega, mas não comprova, ser pessoa incompetente para responder ao quesito posto na diligência, além do que se utiliza do ofício de fls. 119 e 168, do mesmo representante do PNUD, tentando fazer prova em favor de si. Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 164): ... informamos que o Sr. Cláudio França Baptista prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/90/032, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo fi da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : 106-12.372 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 V 7-.MC**Sr, - . TH JANSEN PEREIRA 1/4\ 10 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005220/95-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a matéria sido bem apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, nega-se provimento ao recurso de ofício de sua decisão prolatada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44328
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO D E FREITAS DUTRA PRESIDENTE SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- P - SEGUNDA CÂMARA ';-; • Processo n°. : 10183.005220/95-44 Acórdão n°. :102-44.328 Recurso n°. : 117.755 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO Diogo Gomes Bezerra, CPF n° 040.706.151-72, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento do crédito tributário de 408.836,60 UFIR (imposto, multa de ofício e juros de mora calculados até 20/09/95) constante do Auto de Infração de fls. 01, relativo aos exercícios de 1991 a 1993, em razão de não ter recolhido o imposto de renda sobre os seguintes fatos geradores: omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, acréscimo patrimonial a descoberto; ganhos de capital na alienação de bens e direitos e glosa de despesas lançadas nos livro caixa exercício de 1992. Inconformado com as alegações constantes do mencionado Auto de Infração apresenta, as fls. 246/253, sua Impugnação, anexando documentos de fls. 255/258 e alegando, em síntese que: 1. Preliminarmente, a constituição do crédito tributário é irregular, o que determina sua nulidade ou ineficácia, vez que não constou de suas folhas a data e hora da lavratura do Al e Termo de Verificação Fiscal. Protestou pelo atraso na entrega da documentação retida pela fiscalização, que só ocorreu após reclamação em 12/12/95, enquanto da ciência do auto foi em 29/12/95 (fls. 244) e não tomou conhecimento do termo de encerramento da ação fiscal (fls. 101), face à não entrega dos documentos e livros pela fiscalização; (--- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- - Processo n°. :10183.005220/95-44 Acórdão n°. :102-44.328 2. A fiscalização comparou a relação de bens da declaração de rendimentos com os bens existentes e falsamente concluiu que o valor dos bens não relacionados era igual ao valor omitido e gerador de acréscimo patrimonial a descoberto no período — base 1990, exercício de 1991; 3. Os manuais da RF orientam que nos casos de lavratura de escrituras de compra e venda de imóvel rural em que o valor da terra nua não esteja separado do valor das benfeitorias, deverá ser utilizado o valor da terra nua declarado, para fins do ITR, e a diferença, como rendimento de atividade rural, por se tratar de venda de benfeitoria desta atividade, competindo à administração do ITR à RF, que possui os valores das terras nuas de cada propriedade; 4. A fiscalização glosou todos os encargos de financiamento da atividade rural. Contudo, constituiu crédito tributário sobre valores dos prejuízos da atividade rural, bem como deixou de considerar que encargos financeiros mencionados são decorrentes de financiamento denominado "desconto de Notas Promissórias Rurais", operação típica da atividade rural; 5. Há irregularidades ao se lançar como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício os valores dos depósitos no Banco do Brasil, porque nem sempre constituem aquisição de disponibilidade econômica de renda, requisito essencial para determinar o lançamento. A fiscalização não comprovou a aquisição de renda nem procedeu a verificação das demais contas bancárias. A totalidade dos depósitos foi efetivada por transferência de recursos de outro banco para o Banco do Brasil, e não há comprovação nos autos de que todos os valores foram pagos por pessoas físicas. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k •' - .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10183.005220/95-44 Acórdão n°, :102-44.328 À vista da Impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julga, parcialmente, procedente (fls. 289/296) a exigência fiscal, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário correspondente a 140.678,61 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 297, sob os fundamentos de que: 1. De fato não constou da autuação a data e o horário da lavratura do auto de infração, contudo, tal falha não interferiu no direito de defesa do interessado nem lhe causou prejuízo, vez que o prazo para impugnação foi contado da efetiva intimação (fls. 244). O recebimento de documentos após a notificação tampouco o prejudicou, vez que os documentos que embasaram as autuações foram anexados aos autos e, ao ser notificado, deles tomou conhecimento. O mesmo para o Termo de Encerramento, uma vez que recebeu cópias das autuações; 2. Quanto aos rendimentos sem vínculo empreqatício recebidos de pessoas físicas, foram juntados apenas cópias de extratos bancários onde estão lançados depósitos (fls. 29/40). A ilação de que os valores de tais depósitos bancários são originários de rendimentos omitidos que o contribuinte teria recebido de pessoas físicas sem vínculo empregatício, não encontra nenhum respaldo nesses documentos. Mister seria que a fiscalização aprofundasse o exame e apurasse a origem desses depósitos. O lançamento efetuado não há como prosperar, tendo em vista estar calcado apenas em valores de extratos bancários, e a existência de depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, conforme a Súmula n° 182 do TRF, tendo sido baixado o Decreto-Lei n° 2.471/88, art. 9 0, VII, determinando o arquivamento dos processos arbitrados com base, exclusivamente, em depósitos bancários (cita o Acórdão do 1° CC n° 104-12.57, DOU de 07/10/96, p.19986); 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .* . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10183.005220/95-44 Acórdão n°. 102-44.328 3. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte contestou a apuração realizada apresentando o demonstrativo de fls. 250, porém a autoridade julgadora mantém, parcialmente, a exigência de acordo com demonstrativo de fls. 295. Verifica-se pela declaração de fls. 216v, 217, 218 e da atividade rural (fls. 219 e 220v), que não foram declarados, consoante constou do lançamento (fls. 06/07), não se comprovando o lastro para tais aquisições, pois se trata de compras de propriedades e de um avião, não se comprovando recursos financeiros suficientes para tais aquisições. 4. Em relação aos ganhos de capitais na alienação de bens e direitos, mantém a tributação, pois nas duas alienações efetuadas pelo contribuinte, não foi discriminado nos documentos os valores da terra nua e benfeitorias. É regra que o acessório segue o principal. Porém, para efeitos tributários, a lei separou o valor da terra nua do valor das benfeitorias, para beneficiar o agropecuarista, vez que constituindo o valor das benfeitorias a parte mais valorizada dos imóveis rurais, permitiu que o produto dessas vendas sejam lançadas como receita da atividade rural, que goza de tratamento beneficiado pela tributação. Mas, por fugir à regra geral, constituindo exceção a sua separação, é que cabe ao beneficiário a prova dos valores atribuídos à terra nua e às benfeitorias. O ônus da prova é de quem alega e cabia ao impugnante produzir tal prova. 5. No caso, não cabe a alegação do contribuinte de que tendo a Receita Federal atribuído o valor da terra nua para fins do 1TR, pode lançar mão para fins de tributação do ganho de capital. O valor da terra nua pela Receita Federal tem por única finalidade servir de base de cálculo do ITR, nada mais. 6. Quanto à glosa de despesas do livro Caixa no ano-base de 1991, entende que as alegações do contribuinte a respeito da dedutibilidade de encargos 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10183.005220/95-44 Acórdão n°, :102-44.328 financeiros, apesar de conterem validade no plano teórico, não se reportam ao objeto da autuação que é a falta de comprovação das despesas glosadas. Ou seja, caberia provar com documentação hábil e idônea que tais despesas ocorreram, infirmando o lançamento. Porém, quanto à falta de compensação do prejuízo anterior na atividade rural, verifica-se que o ano-base 1990, exercício de 1991, a atividade rural apresentou prejuízo, permitindo a legislação que o mesmo seja compensado com o resultado positivo dos anos bases seguintes. A compensação só não seria possível pela falta de escrituração, ou se o contribuinte optasse pelo arbitramento da base de cálculo de 20% sobre a receita bruta no exercício, o que não seria o caso. 7. Está comprovado nos autos que o autuado mantinha escrituração (fls. 164/198, 287). Mas na declaração de exercício de 1992 (fls. 2280, não constou opção pelo arbitramento, mesmo porque o resultado apurado era do prejuízo; tampouco o Fisco poderia optar por ele (fl. 10), logo, cabível a compensação. Recorre de ofício a Autoridade Julgadora de Primeira Instância em virtude de o crédito exceder o valor de alçada; nos autos do processo. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.? . I,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10183.005220/95-44 Acórdão n°. :102-44.328 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Trata o presente de recurso de ofício de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou, parcialmente, procedente o Auto de Infração lavrado contra o recorrente, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física. Com base nos argumentos despendidos pelo contribuinte em sua impugnação, e nos elementos constantes do processo, entendo que não merece qualquer reparo a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem analisou a matéria e aplicou o bom direito. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das S~Ge - DE, em 12 de julho de 2000. Á ' ANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4645087 #
Numero do processo: 10140.003537/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24.10.1996. MPF - PRORROGAÇÃO A DESTEMPO - PORTARIA SRF 3.007/2001 - NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - Uma vez obtida a autorização para fiscalizar (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do fato gerador, com a determinação e identificação da matéria tributável, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, mesmo que ocorra alguma irregularidade que contraste com a Portaria 3.007/2001, a ausência de lançamento implicaria em desobediência ao artigo 142 do CTN, norma de hierarquia superior (Lei Complementar), de força cogente para a administração-tributária. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - São tributáveis os valores creditados em conta bancária e identificados pelo contribuinte como relativos à contrato de prestação de serviços firmado com pessoas físicas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Argüição de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao imposto e respectivos acessórios referentes ao exercício de 1999, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência, em ambos os anos-calendário, a multa isolada do caenê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MPF - PRORROGAÇÃO A DESTEMPO - PORTARIA SRF 3.007/2001 - NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - Uma vez obtida a autorização para fiscalizar (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do fato gerador, com a determinação e identificação da matéria tributável, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, mesmo que ocorra alguma irregularidade que contraste com a Portaria 3.007/2001, a ausência de lançamento implicaria em desobediência ao artigo 142 do CTN, norma de hierarquia superior (Lei Complementar), de força cogente para a administração-tributária. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - São tributáveis os valores creditados em conta bancária e identificados pelo contribuinte como relativos à contrato de prestação de serviços firmado com pessoas físicas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, 71nrc" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Argüição de decadência acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL TOURINHO FERNANDEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao imposto e respectivos acessórios referentes ao exercício de 1999, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência, em ambos os anos-calendário, a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hoz ,/MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 59 m1\12002 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00353712003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELO1SA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Recurso n°. : 151.467 Recorrente : MANUEL TOURINHO FERNANDEZ RELATÓRIO Contra o contribuinte MANUEL TOURINHO FERNANDEZ, inscrito no CPF sob n°. 077.862.128-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 375/382, relativo ao IRPF exercícios 1999 e 2000, anos-calendário 1998 e 1999, em que foi apurado o crédito tributário no montante de R$.466.923,41, sendo, R$.164.787,71 de imposto; R$.123.590,78 de multa proporcional; R$.57.085,84 de multa isolada e; R$.121.462,08 de juros de mora (calculados até 28/11/2003), oriundo das seguintes infrações: • Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas sujeitos a Carnê-Leão Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício recebidos de Pessoas Físicas. • Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. • Multas Isoladas Falta de Recolhimento do IRPF devido a Título de Camê-Leão. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 437/463, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "O auto de Infração foi lavrado no dia 16/12/03 às 15:41 horas. A DRF/Campo Grande/MS expediu a notificação no dia 18, tendo chegado ao endereço no dia 23 de dezembro, antevéspera do Natal, quando ele se encontrava viajando em férias, sem previsão de retomo; O porteiro do prédio sem condições de contatá-lo e tendo observado que se tratava de documentos oficial, provavelmente sujeito a prazos, prudentemente decidiu não assinar o aviso de recebimento - A.R.; 7.0...peece 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Assim, mesmo antes da remessa da intimação via postal, o órgão lançador afixou no átrio da repartição, no dia 16/12/2003, um edital de intimação, ferindo o artigo 23, incisos I e II, do Decreto 70.235/72; Ao retomar, em 08/01/2004, avisado pelo porteiro do prédio, contatou a Receita Federal e retirou o Auto de Infração no dia 12/01/2004; Ora, mesmo fluindo o prazo desde o dia da afixação do edital, 16/12/2003, o que seria um absurdo, o prazo para impugnação começaria a correr a partir do dia 02/01/2004, uma vez que o dia 1.° de janeiro não é dia útil e expirar- se-ia no dia 02/02/2004, vez que o dia 31/12/2004 foi dia não útil; Desta forma o prazo para impugnar o lançamento ficou sensivelmente prejudicado, o que redunda em cerceamento de defesa dada a complexidade da impugnação; A publicação do edital também merece restrição, uma vez que se deu antes da intimação via postal ou telegráfica; Os extratos bancários constituem-se em indícios que, todavia, não se configuram, por si só como base para lançamento tributário; Afigura-se nulo o lançamento fiscal cujos dados foram levantados através de apuração de registros da CPMF, exceto da fiscalização dele próprio; Utilizar os dados da CPMF é uma forma dissimulada e criminosa de quebrar o sigilo bancário; A ciência efetiva do lançamento só ocorreu em 12/01/2004, portanto decaiu o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário - IRPF - relativo ao ano-base 1998; Em 06/02/2003, o Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, determinou, através de Mandado de Procedimento Fiscal n°. 01.4.00-2003- 00024-2, o qual não estava renovado quando da lavratura do AI, a execução de procedimento fiscal a ser realizado; Desde o ano de 1993 vem elaborando projetos agropecuários (viabilidade econômica) e implantando-os sob a égide de contratos de risco, ou seja, gerindo parte dos recursos do contratante. Isto, sem nada receber de remuneração na fase de implantação do projeto; No dia 10/01/1993, firmou com o Sr. Omar Olímpio Ruiz Aguilera um contrato para elaborar diversos projetos agropecuários e agroindustriais (ao yoraaa-e° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00353712003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 todo elaborou 09 projetos e implantou 06 estando os outros 03 em fase inicial de implantação); No dia 20/08/1995, firmou com o Senhor Antonio Cabrera um contrato nos moldes do anterior visando a implantação de 09 projetos, todos eles em andamento pleno; No dia 11/07/1997 firmou novo contrato com o Senhor Lúcio Zaffe Mercador, objetivando a implantação de 07 projetos. Estes, todos, também em fase inicial de implantação; Em 15/10/1997, também firmou com a Marmoraria Requinte Ltda., um contrato de risco, objetivando o saneamento financeiro da empresa. Para tanto comprometeu-se a prestar-lhe orientação financeira e estabelecer normas de procedimentos a serem seguidos para torná-la viável, uma vez que se encontrava em estado pré-falimentar-, Como os projetos são implantados em áreas brutas, isto é, com mata densa, de árvores centenárias o desmate é demorado, trabalhoso, e de custo muito elevado. Há necessidade de proceder um estudo do impacto ambiental, catalogar e classificar as árvores (no primeiro projeto foram medidas e classificadas mais de 20.000 árvores), abrir picadas, estradas, açudes, poço, represas, instalar turbinas, estender a rede elétrica, dar manutenção às máquinas (de custos elevados) etc.; O tempo dos projetos é longo e os custos elevados dada a grande quantidade de trabalhadores envolvidos. Não se cobra inicialmente pela elaboração e implantação dos projetos deixando este tipo de encargo para a fase final do mesmo, já quando o capital investido come,ça a dar os primeiros frutos, que se costuma chamar de "pagamento - cláusula ad êxito", também chamado "contrato de risco"; No exercício financeiro de 1998 obteve, de sua aposentadoria, um rendimento líquido de R$.71.895,00 e aplicou em bens R$.41.442,00. No exercício financeiro de 1999 obteve, também de sua aposentadoria, um rendimento liquido de R$.124.275,00 e aplicou em bens R$.79.998,00. Logo se conclui que a evolução de seu patrimônio é absolutamente compatível a sua renda auferida da aposentadoria; Cotejando-se as declarações de rendimentos, em um período mais longo, o resultado não se altera. O valor do patrimônio em 1997 é de R$.673.817,00 e em 2001 é de R$.1.091.519,00, portanto teve uma evolução de R$.417.702,00 ao passo que auferiu de sua aposentadoria R$.677.350,00, restando a diferença de recursos na ordem de R$.229.653,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Em 08/05/1998 recebeu do Sr. Antonio Cabrera a importância de R$.73.500,00 para saldar conta do mesmo, tendo-a entregue ao Sr. Carlos, gerente do Banco de Crédito Nacional S.A. - BCN - agência de Ponta Porã, no mesmo dia, já fora do expediente bancário, para depósito no dia 09/05/1998. No dia 10/05/1998 verificando que o depósito não havia sido creditado, foi procurar o gerente para explicações, que disse haver utilizado o dinheiro para saldar um compromisso seu e que devolveria o dinheiro em dois dias. Como deixou de confiar no gerente e tendo dinheiro aplicado em Fundos de Investimento (R$.92.618,90)no Banco Bamerindus S.A., procurou o Sr. Vicente, gerente da agência, e pediu-lhe que baixa-se da aplicação do Fundo de Investimento e aplicasse em CDB com vencimento igual ao compromisso que teria de honrar, deixando um cheque assinado de R$.73.500,00 para efeito de transferência (ch. n°. 657.920). Posteriormente o Sr. Vicente devolveu o cheque dizendo que havia feito a transferência diretamente para a conta de aplicação automática , sem a necessidade de utilizar o cheque (ch.n.° 657.920) onde se vê, na face do cheque, o visto do gerente e no verso o visto e a seguinte ordem: "aplicar CDB - 33 dias". Em resumida síntese houve a transferência da conta Fundos de Investimento para aplicar em CDB, com o prazo de 33 dias, quando o impugnante teria de honrar o compromisso com o Sr. Antonio Cabrera, na hipótese de o dinheiro não ser devolvido. O gerente do BCN, Sr. Carlos, cumprindo sua palavra devolveu o dinheiro no prazo que estipulou. Consta na Declaração de Rendimentos em 31/12/1997 uma aplicação de R$.92.618,90, item 33 e em 31/12/19980 valor de R$.26,73 (doc. 11); Com relação ao lançamento de R$.8.055,68 no Banco do Brasil - Agência Naviral-MS, informa os Srs. Jaime Rosa, gerente da agência, José Ferreira da Silva, gerente de contas PF, que se trata de uma Nota Promissória a ordem do Banco (popular papagaio) e no informe dá explicações a respeito do procedimento de lançamentos efetuados par um só valor. Ele é funcionário público aposentado e recebe seus proventos da aposentadoria do Banco do Brasil - agência de Naviraí. O governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na época atrasou os salários e deixou de pagar os acréscimos devidos, e para saldá-los contratou junto ao Banco do Brasil, que este financia-se valor em nome do funcionário, ficando a cargo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a liquidação da Nota Promissória assinada pelo funcionário. Houve um crédito pela emissão da Nota Promissória por parte do impugnante e o pagamento desta foi efetuado pelo Governo do Estado. (doc. 12); Há outros aportes financeiros, comprovados de forma individual, conforme solicitado pelo Dr. Auditor Fiscal, em documento de 08112/2003 (doc. 07); 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 O fato gerador É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ou jurídica de renda ou do provento. Consideram-se produto da aplicação de capital, pura e simplesmente, ao aluguéis, dividendos e juros, que são derivados, respectivamente, de investimentos de capital em imóveis, ações e aplicações financeiras. As remunerações do trabalho, com ou sem vínculo empregaticio, são os salários, honorários, vencimentos, soldos, pró-labore, etc. A combinação de aplicação de capital e do trabalho, é a característica principal da atividade empresarial, que, se bem administradas vão produzir resultados econômicos positivos, ou seja, lucro. Este é, portanto o produto da aplicação do capital e do trabalho. Por sua vez, proventos de qualquer natureza são os ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS que não sejam resultantes da aplicação de capital, trabalho ou combinação de ambos. Na espécie destes autos, facilmente se constata pelos documentos acostados a esta impugnação, que houve atividade humana, voltada para fins econômicos, mas não HOUVE RENDA para o Impugnante. Agiu ele como mero intermediário entre o capitalista e o agente-fornecedor de bens ou serviços. (docs. de ns. 05 a 08); Ele recebeu um determinado valor e ao invés de repassá-lo diretamente ao seu titular, depositou-o em sua conta bancária para facilitar a guarda e distribuição através de cheques de sua emissão (melhor gerir), sem que por isso tenha recebido qualquer remuneração, embora venha a recebê-la em um futuro próximo, quando aí, sim, se configurará o fato gerador do imposto de renda; Em relação ao montante de depósitos de R$.302.947,50, o Auditor pediu que a cada depósito deveria corresponder um ou mais saques cujo valor ou valores se igualassem ao valor do depósito efetuado, se assim fosse aceitaria a justificação e não procederia ao lançamento do tributo, por ausência de fato gerador; Ora, é cediço que quem movimenta contas bancárias sabe, e isto, sobejamente, que nem sempre os saques correspondem aos valores de cada depósito, e no presente caso, ainda que os depósitos fossem para cobrir despesas os valores nunca seriam iguais, pois em atividade comerciais prevê-se um valor de gastos, mas são previsões que podem ou não realizar-se; Cabe à própria Administração, através dos respectivos órgãos, revogar ou declarar nulos os atos, quando manifestamente contrários à Lei; Os fatos expostos, devidamente comprovados, máxime os decorrentes de contratos com não residentes no País estão autenticados e/ou chancelados pelo Consulado Brasileiro, tendo inclusive, na respectiva época, sido 7.2na, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00353712003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 apresentados para as autoridades fazendárias. Inclusive, as mesmas observam as disposições legais e constitucionais abordadas nesta peça impugnatória; Em face do histórico da evolução patrimonial relativo aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme documentos em anexo (doc. 09 e 10), na hipótese de ser mantido o lançamento, o que não existe possibilidade, estaria configurado o confisco vez que o patrimônio do impugnante é insuficiente para fazer face ao crédito tributário em questão; Requer que seja autorizada a juntada posterior de documentos ainda sendo buscados, mormente os extratos bancários do Banco Bamerindus S.A. que, solicitados, ainda não fornecidos e do Banco do Brasil S.A. Naviraí consoante correspondência expedida por duas vezes. Anexa à impugnação os documentos de fls. 46511229; No dia 09/02/2004 o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 1232/1234, acompanhados dos documentos de fls. 1235/1311. Posteriormente, em 01/06/2004, apresentou novos documentos às fls. 1317/1319? A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão- DRJ/CGE n°. 5.744, de 13/05/2005, às fls. 1324/1354, consubstanciado nas seguintes ementas: "CIÊNCIA DO LANÇAMENTO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É inválida a notificação do lançamento realizada por edital se for feita antes da tentativa de realizar o ato pessoalmente e pela via postal no domicílio tributário do contribuinte. NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui- se em elementos de controle de administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELO FISCO. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração, tendo o contribuinte tomado ciência de todos 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00353712003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 os valores lançados por meio de planilha, que foi elaborada a partir dos extratos bancários trazidos por ele aos autos, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CPMF. A Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3.° do art. 11 da Lei n°. 9.311/96, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando ocorre a subsunção dos fatos descritos ao conceito abstrato e genérico da hipótese normativa tributária prevista em lei, deixando claro o motivo e o enquadramento legal da autuação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente na data dos fatos e não se verificou prejuízo a defesa, logo não se cogita de nulidade processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram- se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. Na fase impugnatória, contudo, sendo apresentados documentos que demonstrem a origem de parte dos créditos considerados no lançamento, é de se exonerar a parcela respectiva. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 09/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/0112006, às fls. 1377/1403, apresentando seus fundamentos e requerendo a insubsistência da decisão recorrida, com as seguintes conclusões: "A ausência de MPF afronta a Lei n°. 9.784/99, art. 2.° e enseja a nulidade do lançamento. Tratando-se de IRPF "ano calendário 1998", cujo lançamento é por homologação, e tendo a Decisão recorrida reconhecido que a ciência do AI ocorreu em 12.01.2004, indiscutivelmente, operou-se a decadência. Em face de tratarem-se de contratos de administração de projetos rurais no Paraguai, os recursos relativos aos recebimentos e pagamentos (por conta dos contratos) que transitaram na conta corrente do Recorrente estão fartamente comprovados como não pertencentes ao mesmo e, por isso, não ensejaram acréscimo patrimonial. O art. 65, § 1°, I, da Lei n°. 9.069/95 e a Resolução n°. 2.524/98 do BACEN excetuam da exigência de declaração do ingresso de valores inferiores a R$.10.000,00, os quais, incorretamente, foram mantidos na Decisão recorrida. Todos os contratos firmados com residentes no exterior e respectivas declarações estão devidamente chanceladas pelo Consulado Brasileiro de Pedro Juan Caballero e, portanto, válidas para os efeitos de comprovações fiscais. O Fisco exige IRPF por pseuda falta de comprovação de pagamentos e com base no art. 42, § 2.°, da Lei n°. 9.430/96, apesar deste preceito referir-se, apenas, a origem de valores e não de pagamentos. Anfr-e-F 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Os ingressos de recurso e respectivos pagamentos, relativos ao saneamento financeiro da Marrnoraria Requinte estão solidamente comprovados nos autos. As transferências bancárias entre contas correntes do mesmo titular, como no caso dos R$.73.500,00, não podem ser gravadas pelo IRPF, consoante o art. 42, § 3.° da Lei n°. 9.430/96. A exigência fiscal relativa ao carnê-leão confirma tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; todavia, sendo insubsistente a exigência do tributo também o é a multa isolada, cuja base é o valor do imposto." Diante do exposto, uma vez que o lançamento contém erro de fato ao presumir renda em detrimento das provas contrárias constantes dos autos e, máxime, o fato de que os valores em discussão não ensejaram qualquer acréscimo patrimonial ao Recorrente, requer seja julgada totalmente insubsistente a r. Decisão recorrida, que manteve um AI totalmente inconsistente? É o Relatório. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento cujos fatos geradores ocorreram em 1998 e 1999 (vide Auto de Infração de fls. 375/382), com lançamento efetuado em 16/12/2003, tendo o contribuinte tomado ciência em 12/01/2004. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: ,4P-tre--, 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 1) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; 2) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a)o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b)o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, 1); c)a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2003. Por esta razão, em 12 de janeiro de 2004, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial, já expirado em 31.12.2003 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1998 - exercício de 1999. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Por fim, a declaração de rendimentos do contribuinte referente ao ano base de 1988 foi entregue oportunamente, em 30/04/1999, e com imposto a pagar (fls. 372), de modo que também para aqueles que defendem que a homologação somente se dá em havendo o pagamento, da mesma forma, já decorreu o prazo decadencial em relação ao ano calendário de 1998, exercício 1999. No que concerne a preliminar envolvendo a irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001, há de se ressaltar que este relator mantinha entendimento contrário à retroatividade. Minha posição, dentre muitos outros, estava extemada no Acórdão n°. 104- 19.641, resumido através da seguinte ementa: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tomar público um entendimento único desse colegiado sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ,*901t-eaa‘i 16 • -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a que." Em relação a preliminar de nulidade do MPF, inicio a análise ressaltando que a questão envolve, além da aplicação da norma impugnada (Portaria SRF 3.007/2001), o artigo 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade) e o artigo 142 do Código Tributário Nacional (lançamento). Quanto à legalidade, entendo que, uma vez obtida a autorização para fiscalizar (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do fato gerador, com a determinação e identificação da matéria tributável, sujeito passivo, base de cálculo e v~? 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 alíquota, mesmo que ocorra alguma irregularidade que contraste com a Portaria 3.007/2001, a ausência de lançamento implicaria em cristalina desobediência ao artigo 142 do CTN, norma de hierarquia superior (Lei Complementar), de força cogente para a administração- tributária. Apenas para ressaltar, cumpre transcrever a redação do citado artigo 142 do Código Tributário Nacional, inclusive a parte que afirma que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória para a autoridade lançadora: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Ainda, cabe lembrar que, no caso concreto, somente o ato de lançar foi efetuado em contraste com a Portaria impugnada, sendo que o ato de fiscalizar, onde ocorre toda a pesquisa fiscal (matéria, base, alíquota, sujeito passivo), foi efetuado em acordo com a autorização original. Quanto à moralidade (prefiro: impessoalidade), existe abissal diferença entre a ausência de MPF originário e irregularidades na Prorrogação de MPF. Se a hipótese fosse de inexistência de autorização originária, é certo que o lançamento seria nulo, pois não haveria nem que se falar em procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), pois o próprio início da fiscalização e pesquisa fiscal seria irregular, tendo em vista a contrariedade à impessoalidade administrativa (art. 37, CF). v-a-r..-eie 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Nesse caso, seria inadmissível que o agente fiscal, sem a observância de requisitos objetivos e definidos pela Secretaria da Receita Federal, escolhesse contribuintes para fiscalizar por inimizade, perseguição ou qualquer outro ato discriminatório ou pessoal. Esse não é o caso dos autos, pois a autorização originária (MPF) foi válida, ou seja, não houve escolha pessoal do agente fiscal, mas sim ordem administrativa validamente emanada pela autoridade superior para fiscalização do contribuinte. Se alguma irregularidade ocorreu após a autorização válida, isto não pode se sobrepor ao fato do agente fiscal não ter escolhido o contribuinte e ter encontrado elementos que autorizariam o lançamento. Quanto à norma (Portaria SRF 3.007/2001), tenho como certo que a autoridade administrativa pode se auto-regulamentar (mesmo porque a hierarquia e disciplina são características da administração) e que essa auto-regulamentação, uma vez efetuada, é de observância obrigatória, até porque, mesmo em caráter infra-legal, não podemos cogitar a existência de normas inúteis. Ocorre que os efeitos da inobservância da norma foram muito bem observadas pela DRJ recorrida, pois a infringência não gera a nulidade do auto, mas tão somente acarretar punição administrativa, mesmo porque, se cogitássemos a hipótese de nulidade do lançamento, teríamos, como já afirmado, contrariedade ao artigo 142 do CTN. Este também é o entendimento emanado desse E. Conselho de Contribuintes, como podemos verificar nos Acórdãos n°. 107-06797, 108-07079 e 107- 06820, cujas ementas são as seguintes: "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00353712003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (Acórdão 107-06797, Relator Neicyr de Almeida, sessão de 18/0912002)" "NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra- legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão 108-07079, Relator: Luiz Alberto Cava Maceira, sessão de 22/08/2002)." "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Recurso de oficio a que se dá provimento. (Acórdão 107-06820, Relator: Luiz Martins Valero, sessão de 16/10/2002)." Desta forma, infundadas as alegações de nulidade em virtude de não ter sido renovado o Mandado de Procedimento Fiscal antes de lavratura do auto de infração. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Restam para apreciação, portanto, as exigências relativas à "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas", "Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários" e "Multa Isolada", assim descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 378): "Em 16/12/2003 o contribuinte compareceu a esta DRF, e entregou 42 cópias de recibos de pagamentos de serviços prestados e de salários referentes ao contrato celebrado em 20/08/1995 com Antonio Cabrera, paraguaio, com vigência de 10 anos, cuja cópia já havia sido entregue a esta Fiscalização pelo contribuinte. Foram identificados valores no montante de R$ 302.947,50 coincidentes com valores de créditos/depósitos efetuados em suas contas correntes e de poupança, e pelo fato de o contribuinte não ter comprovado despesas ou custos realizados por conta e ordem de terceiros, nem tampouco computado na base de cálculo do imposto de renda, o valor acima citado está sujeito às normas de tributação especifica (art. 42, § 2.° da Lei n°. 9.430/96 art. 4 0, § 2° da IN SRF n°. 246/02 e art. 849, § 1°, inciso II do RIR/99), isto é, tributação na Declaração de Ajuste Anual, e multa isolada pela falta de recolhimento do Carnê-Leão (art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99). Os demais créditos/depósitos, cuja origem não foram comprovadas, estão sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme tabela progressiva vigente à época (art. 42, § 40 da Lei n°. 9.430/96, art. 4° da IN SRF n°. 246/02 e art. 849, § 30 do RIR/99)." Com pertinência à exigência por rendimentos recebidos de pessoas físicas, o lançamento não se deu com base em depósitos bancários (Lei n°. 9.430/1996). Nesta parte o fisco aceitou a origem como sendo de contrato de prestação de serviços firmados com pessoas físicas, cujos valores (R$.302.947,50 - fls. 386/387) foram informados pelo próprio recorrente. Desta forma e corretamente, a fiscalização tributou com base na Lei n°. 7.713/88 (fls. 404) e, como o recorrente não comprovou as despesas e nem apresentou livro caixa, a tributação se deu pelo valor bruto recebido. Equivoca-se, portanto, o contribuinte ao sustentar que o fisco estaria ignorando a origem e tributando pela não comprovação de despesas. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 Significa dizer que, se comprovadas as despesas, a base de cálculo neste tópico, evidentemente, seria reduzida. Quanto à omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados, a jurisprudência administrativa admite a tributação, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever. Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As ponderações do contribuinte, em seu recurso, são genéricas e não informam a origem individualizada dos depósitos, não podendo, por esse motivo, serem aceitas, vez que não trouxe aos autos qualquer documento de comprovação especifica dos depósitos. É de se verificar que o recurso do contribuinte em nenhum momento tenta demonstrar a origem dos créditos! depósitos de modo a neutralizar a presunção de omissão de rendimentos, sendo certo que também não merece reparos a decisão recorrida quando examinou as questões postas pelo contribuinte, cujas razões adoto e me permito reproduzir (fls. 1348/1350): "O contribuinte apresenta uma série de documentos, denominados documentos n°. 07, dentre os quais, o contrato celebrado com a Marmoraria Requinte Ltda. (fls. 974/978), diversos documentos relativos a pedidos de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 materiais da referida marmoraria, comprovantes de depósitos bancários e diversos borderôs relativos a cheques pagos a terceiros em nome da nriarmoraria. Tais documentos não são suficientes para provar que ele agia em nome da referida empresa, pois para tanto, deveria ser demonstrado contabilmente que os recursos da empresa eram transferidos ao Sr. Manuel Tourinho e não somente apresentar recibos de depósitos acompanhados de pedidos de mercadorias, que nem mesmo atendem aos requisitos fiscais. Os pedidos não têm valor fiscal algum, não sofrendo os controles que uma nota fiscal tem para sua emissão. O contribuinte não caso em questão tentou demonstrar que as receitas da empresa eram depositadas em sua conta corrente e depois o mesmo saldava os compromissos desta, entretanto não há prova contábil destas receitas, pois os documentos que respaldariam as mesmas não atendem aos requisitos fiscais. Não estando justificadas as receitas que, na ótica do contribuinte, respaldariam os depósitos feitos na conta dele, nem mesmo é necessário falar das despesas. Entretanto, apenas como ilustração, nenhuma das despesas é comprovada com documentos fiscais e sim com recibos apenas, o que não quer dizer que não existiram, porém invalida qualquer tentativa de aceitá-los. Tomemos como exemplo o documento de fl. 780, que é relativo ao depósito de R$.1.803,60 feito do dia 18/03/1998, no banco HSBC - Agencia 0237. Neste documento consta cada um dos clientes que teriam efetuado pagamentos à Marmoraria Requinte Ltda. Ocorre, que esta relação poderia a qualquer momento ser confeccionada, pois não há documentos contábeis e fiscais que possam garantir que estes pagamentos foram feitos à Marmoraria Requinte Ltda. O único documento de entrada apresentado pelo contribuinte, neste caso, foi o pedido de fl. 781, no valor de R$ 128,00, quanto aos demais recebimentos relacionados, nenhum documento foi apresentado. De plano fica comprometida a aceitação dos depósitos feitos com a justificativa de que se tratavam de valores oriundos da atividade da empresa, pois como vimos não há documentos fiscais e livros contábeis que confirmem tais fatos. Além do mais, os gastos que o contribuinte tenta demonstrar como sendo decorrentes das atividades da empresa, também não estão respaldados em documentos contábeis. Alega o contribuinte que, em 08/05/1998, recebeu do Sr. Antonio Cabreira a importância de R$ 73.500,00 para saldar conta do mesmo. Como o gerente sem seu consentimento utilizou o dinheiro, pediu baixa de aplicação do Fundo de Investimento no Banco Bamerindus S.A e aplicou em CDB com vencimento igual ao compromisso que teria de honrar. Em resumida síntese z---Mréac-e 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003537/2003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 houve a transferência da conta Fundos de Investimento para aplicar em CDB, com o prazo de 33 dias, quando o impugnante teria de honrar o compromisso do Sr. Antonio Cabrera. Analisando-se o extrato de fl. 161 não se pode chegar à conclusão que a origem do depósito foi de baixa de fundo de investimento, pois há a menção de uma "TRANSFER003247/013250" no valor de R$ 73.500,00, que por si só não identifica a origem do dinheiro. O contribuinte tenta demonstrar a origem do débito na data de 13/05/1998, o que não é necessário, pois é fácil verificar que foi aplicado em CDB/RDB, sendo resgatado no dia 15/06/1998, conforme comprovado pelo documento de fl. 1221. 0 que se deve provar é a origem do crédito, e para tanto deveria apresentar o documento do resgate no dia 13/05/1998, o que não foi feito. Desta forma deve ser considerada não comprovada a origem deste depósito." No que tange a cobrança de multa isolada, compete ao julgador, até mesmo nos casos em que não é expressamente contestada (no caso presente foi), dever de observar o princípio da estrita legalidade. Pois bem, é por obediência a esse principio que a penalidade isolada, exigida por falta de recolhimento do camê-leão, não pode subsistir. A razão é simples, ou seja, o texto legal trazido pela Lei n°. 9.430/96 deixa clara a impossibilidade de coexistirem a multa de ofício normal e a isolada, tendo ambas como base o mesmo fato que deu causa à exigência do tributo (obrigação principal), o que, aliás, é matéria reiteradamente decidida neste Conselho, à exemplo do Acórdão n°. CSRF/01-04.987, de 15.06.2004. Resumindo, ficam excluídas as exigências relativas ao exercício de 1999 - base 1998 e a multa isolada relativa ao exercício de 1999 - base 1998 e, portanto, mantida, apenas, a tributação do exercício de 2000 - base 1999 com os acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora). Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ano 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00353712003-31 Acórdão n°. : 104-22.988 calendário de 1998, REJEITAR as demais preliminares e EXCLUIR a multa isolada nos dois exercícios (1999/2000 - base 1998/1999) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 -0" REMIS ALMEIDA ESTOL 25

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