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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822715 #
Numero do processo: 10814.005872/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27008
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrid a : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, 'a" da Constituição Federal s6 se re fere aos impostos sobre o patrimanio, a renda ou o? • serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação ãs pessoas jurí- dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento aU recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto.e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.• w- Brasília-D,, e 14 de maio de 1992. 111 1,10 ITAMAR VIEI'A 1 COSTA- Presidente e relator • (11/j RODRIGUEd DE SOUZA Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 JUL 'N-92 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo, Fausto de ,,Freitas e Castro Neto.e João Baptista Morei- ra. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacoues. . . . . • : ..- .. StRvICO PUOLICO340inAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ACÓRDÃO N23W-27.0.08-RECURSO N2 : 1.14.576 RECORRENTE : FUNDAÇ70 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATÓRIO • • , A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro ,atra vés da Declaração de Importação - DI n 2038987 registrada em 25.07.91 . partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no .art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. . , , . • lEm ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importaçãotnão estava amparada por imunidade. A . matéria seria de isen- 4 ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal P por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n 2 ..: f 2434, de 19.05•89. Em conseqüencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls.:, 01..i . í . „ . tA autuada apres#1tou,tempestivamente, impugnação onde .argu, menta, em resumo, que:.. ta) é fundação instituída e mantida - pelo Poder Publico, no,j,,,, Y ,caso o Estado de São Paulo: ,, . « l b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; • • .... c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa-'r 1 . ---: w rimônio. A:vedação constitucional de instituir impostos sobre .o patrimo- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22' da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo - Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu- lado a suasifinalidades essenciais; i d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo:: .,?-• poder público, tendo por finalidade a transmiseãc de programas educa-.,..-.. tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç -ao cons.: t titucional;f e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além' de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. • . . . , I '4 : f, , 1.1~0~mm . . .. . .. . . . , , . . . . -, v:. •..•.,. RECURSO :.N 2 t X.114,576 . i .., . IIINICO MUCO MIMAI . '. ;' '. ' ' " r .:..±'.:..'''' ':'-' - . '. ::. ;- - . ''''''.'',..::•-• - A.0O 3/ 9 '". 2: •!‘ :01=7277. 008 ,.. . ,'. t:. . . . . f• . :,,-- •,- • •... .•;: • i .. A AFTN autuante, em . suas.informações:defls.,propôs manà,., I 'tenção doiAuto t de Infração. 1 A ação fiscal foi julgada procedente em 1 0 Instância com'a seguinte ementa: . ';•,,• . i i ',Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti. • , Hdade fundacional do Poder Público. O imposto de importa. .! .ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci-H dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na: I - : vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 ! . inc. VI, alínea "a",A 2 2 , da Constituição Federal. . 1 , /. •AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". ' • f• Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: • • . • ! . i 1. É •fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta A dual, com . e finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da As zs embléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, 4... • . com os decretos que formalizaram sua instituição • e atos outros do Poder Exe cutivo,provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária, - •,, • . . f 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, .de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qiiâncias.1 AIIIIM.- i .. • . . • 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção:, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- ‘ ses de rládio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior..., • destinados a essas finalidadjes, que são, para .ela, essenciais, pois deco/ ) . rentes dos próprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão'educa •..,- tive. . . I - 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui * ...s. ção da República.. ' • . . • •• , , . . - 1 . .. , 5. A imunidadep.contudo, foi negada à recorrente na decisão ,ora atacada. somo os fundamentos em que se .louva'não.encontram.guaridana f • 4 ei Maior, na dicção, alias, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre 1- . -' •• . ..._ :. .:-` '......-; • .•'.:.,,":•.,•,...•...::,, :;:..1 . .. - •,.. ,.„•• • • '. :,,,.• . • . . • ' ' . .... _ ., m,,,,,,,,,..k...~ , RECURSO N2: 114.576. ~amimo FEOVIAL .ACÓRDÃO • tórió Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo --' Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçO4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tara bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitadaa dúvida, em relação a essas instituições, sobre . se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o COdj, go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, .o SUPREMOM BUNAL FEDERAL: '"IMPOSTOS. IMUNIDADE. 110 .Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HA RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O .IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO . :LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA i', NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ,t( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de lAlbuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 1 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.) t - rIMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. “9, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA 4 !NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR i.10 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - - ,dencia, 91/1.103.) o 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de * igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, effi rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre coméL.:. -cio exterior.. Se-»:p fez em relação às instituições de educação .ou de assil: V - • 4 w Imminsa Nadonel • RECURSO ,N : 4 6 - 5 ACÓRDÃO N g :301-27:008 seavico PUBLICO FEDCRAL tência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. -k , É o relatório. - g 1 • "- n4, • I • • • ^ nn nor à t i 4 fr o • • • t , Rec. 114.576 -6- • -. Ac. 301-27.008 senvito muco ortot•At. VOTO - . . Conselheito 'tomar Vieira da Costa, relator: ; A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores' do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o.art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seui 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: • "Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis • • • • • • VI - instituir impostos sobre: • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ..• - ••• § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder PUblj co, no que se refere ao patrimônio, à n111, renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou és delas dg • • correntes. ; A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os:., impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser. 2-- viços" inseridos no texto da Lei Maior. • Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, scios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária. • A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre ,.2 o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distd. -- to Federal e dos Munici,Ios T IriNi ,', 1-; í g 4,,w,n.e?”1 e H :,c Rec. 114.576 -7- Ac. 301-27.008 • SUMO PUBLICO FEDERAL 1. tituídas e mantidas pelo Poder Páblko. Segundo o adigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a IL portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pr2 teço da indástria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação :existe para proteger a indústriau cional. Sua finalidade é extrafiscal. • Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,sej sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. • O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeirottem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4 Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria identica produzida aqui no Èt,asil, teria que nw pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não S.Q. bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação rios termos, limites e condições estabelecidas em re , gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instipições científicas, educacionais e de assistenc'ia social. ••• ••• .• -8 Rec. 114.576 • Ac. 301-27.008• WeVCO PUSIXO .Como se vê, o Decreto-lei n 9 37/66 foi o instrumento 12, gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ai, tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recon rõ à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 9 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: ', Art. 1 9 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImgrtação e do Imposto . sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin • cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 9 a 6 Q desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Ptiblj. ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 22 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impqn tação ficam limitadas, exclusivamente: - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educg ner ção ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma UI tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: • "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má . quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, atí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 9 do Decreto Lei n 9 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726179 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqug la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas p.1 ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosonão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei Rec. 114.576 -9- Ac. 301-27.008 sipv,co PUBLICO FeCIPPAL • Em 12/04/90, com o advento da Lei . n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente 'aquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. _ Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poda. 1. rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será • que o legislador criou o duplo benefício? A resposta estã em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz . jus 'a imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e ANL mantida pe .o.der Público, no caso o Estado de São Paulo, w mas sim porque o Imposto de Importação é o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) c.2 mo bem define o ' Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66)., Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instl tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é ('! ' inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o ,. -',)seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. • Rec. 114.576 -10- •SIRVICO MUCO FIDIPIAL Ac. 301-27.008 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento è obrigação tributária é . o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impo.' to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente qo que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da oral. . - tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impu tação não tem como fato gerador da obrigação tributária l ri 1 nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no temj tOrio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, vez bis:• "art. 19 - O imposto de competência da União, 52 bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada dei tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quaa do trata. dos impostos de competência da União, ao se ret,. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigk ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou sei. viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestra,a geiros". Allk .. ‘11. Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuia° Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, 1 porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que a vedação de instituir impostos do mencis, . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tio somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o Ra trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a .... 7 verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-segi tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serd ,...4. 1 - . Rec. 114.576 -11- , Ac. 301-27.008 'unvico "M I CO F iDtRAL O Código Tributário Nacional (Lei n Q 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 Q tem-se que "A natureza jurídica especifica' _ do tributo é determinada pelo fato gerador da . respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os ' classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: •Capítulo I - Disposições Gerais - Capítulo II - Impostos s/ o Codiercio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capitulo III que trata dos "IA postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ai! os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impol. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr.2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Traiu missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o .N\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. ...., ... Jã no capitulo II - imposto sro Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos lr„ dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, qa de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impoá. -- UY tos s/ o Patrimônio P 15101111 . -12- . Rec. 114.576 Ac. 301-27.008 SIMOCO PVILICO Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conj. ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S . ssaes, em 14 de maio de 1992. gg, /1n ' Re. iTAMA • IEI BA COSTA - Conselheiro .relator ". • • • • •

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4820286 #
Numero do processo: 10660.004708/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), correta a exigência formulada pela Fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11073
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4824311 #
Numero do processo: 10840.000102/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Preparações contendo cimento, água, areia e pedrisco, se acham entre as isenções constantes da Lei nº 4.864/65 (incentivos à indústria da construção civil), conforme detalhado na Portaria MF nº 263/81, revogada, em face da sua não-ronovação (ADCT, art. nº 41, parágrafo 1º). Exigível o IPI a partir de 05.10.90. Incidência do ISS sobre a atividade de concretagem (prestação de serviços) não exclui a incidência do IPI na entrega ao consumidor (fato gerador). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06671
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Ile.çç'é .° De 0-4. / /UI ./ 19 (111 C . ..._:...S5- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica :ii. 4" :l t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e C ' t Processo no 10840.000102/93-8B Sessão no:: 27 de abril de 1990 ACORDAI) no 202-06.671 Recurso no: 95.852 Recorrente: BRASIL BETON S/A Recorrida : DRF EM RIBEIRA.° PRETO - SP IPI - Preparaçdes contendo cimento, água, areia e pedrisco, se acham entre as isençdes constantes da Lei n2 4.864/65 (incentivos à indtAstria da construçãO civil), conforme detalhado na Portaria MF no 263/81, revogada, em face da sua nao ... renovaçào (ADCT, art. 41 8 parágrafo lo). Exigível o IPI a partir de 05.10.90. Incidencia do ISS sobre a atividade de concretagem (prestaçâb de serviços) nab exclui a incidOncia do IPI na entrega ao consumidor Xfato gerador). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL BETON S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessdes, em 2 de abril de 1994. /11 II" ,te, Ifir ;H) PresiHELWO Ebc )0 BAP;ELLOS - d ente (,) 3SVALDO TAICREDO DE OLIVEIRA2elator .N . - ADRI . NA QUE' DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- . da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 9 MA1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARAS :i: CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/cf/ovrs/ac/gb 1 _ . '5 5- . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA rigó;Y*; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..N.4.• Processo no 10840.000102/93-88 Recurso no: 95.852 Acórdab no: 202-06.671 Recorrente: BRASIL BETON S/A RELATORI 0 . A vista da documentação apresentada, em face de intimação, a fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados procedeu contra a fiscalizada acima identificada, mediante lavratura de auto de infraçgo, o qual é precedido de Termo de Constatação Fiscal sobre a atividade exercida e çaracterísticas do produto objeto do litígio. No termo em questgo, diz o auditor fiscal autuante que a fiscalizada produz o concreto, que é uma mistura destinada a obter um conjunto homogéneo, pela reunião de água, cimento, areia, pedrisco e outros materiais a mistura é realizada em veículos (caminhaes) dotadas de betoneira, de eixo horizontal ou levemente mci i nadcn no estabelecimento é realizada a dosagem dos produtos acima indicados, que consiste na colocaç go dos mesmos no caminhgo-betoneira, em percentagens previamente cai, CL( a mistura e obtenção do produto final è realizada dentro dos caminhaes, durante o percurso até a obra onde será entregue. Constatado que a fiscalizada dava saída ao referido produto sem lançamento e sem recolhimento do imposto, é este exigido mediante o Auto de Infraç go de fls. 24, onde está declarado que dito produto está suieito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, classifcado na TIPI no Código 3823.50.0000, aliquota de 10% 9 imposto que passou a ser devido a partir de 05.10.90, data em que foi revogada a isenção prevista no art. 45, VIII, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 57.981/82, art. 41, do Ato das Disposiçffes Constitucionais Transitórias. Acrescenta que, apesar de as notas fiscais emitidas se referirem a prestação de serviços de contretagem, na realidade há venda de produto sujeito ao IP', como já esclarecido. Segue-se o enquadramento legal, com enunciação dos dispositivos do citado RIPI, dados como infringidos. I Ld/ No anverso se acha quantif i cada a exigencia, G iscriminada pelo principal (imposto), juros de mora e multa ' proporcional prevista no artigo 364, II do mesmo regulamento. 2 3 5 R ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA M wr... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt;( .4;1Ywt/ Processo no: 10840.000102/93-88 Acórdao no: 202-06.671 Dos demonstrativos discriminados dos valores exigidos, anexos ao auto de infração, n go constam os créditos a que a contribuinte tenha direito e a que se refere o art. 98 do RIPI/82. Em alentada e tempestiva impugnaç go, defende-se a autuada, contestando a exigência. Preliminarmente, longas consideraçbes sobre a atividade que desenvolve, no sentido que a mesma consiste t go- somente na prestaflo de serviços de Concretagem, sujeita taci- somente à incidência do ISS. I i Diz que o concreto em si próprio n go é um produto I novo, qualificando-se como simples mistura de materiais que, nessa mistura, li go perdem sua individualidade para dar origem a uma nova mercadoria. A concretagem compreende fases distintas, quais seja, a dosagem dos materiais de acordo com as necessidades I I de cada obra e o controle da qualidade dos materiais empregados e 1 o seu preparo. 1 , Acrescenta que o concreto é uma mistura comumente feita de areia, pedra e cimento, unidos por um elemento hidratante, normalmente Agua. Ngo é um produto, sendo o concreto simplesmente o nome dado a uma mistura, que é destinada inequivocamente a ser utilizada em obras hidráulicas ou de construçgo civil. Assim, n go sendo um produto novo, no pode ser alcançado pelo IPI, uma vez que inexiste na hipótese o elemento caracterizador do fato imponivel, qual seja, a industrialização do produto. Passa em revista as decisbes judiciais sobre a questão, no caso relativas à incidência do ICMS, corroborando seu entendimento. Invoca também, e transcreve, decisgo da Superintendência Regional da Receita Federal de Sgo Paulo, no Processo lig 14.083, de 1968, que conclui pela ngo-incidOncia do IPI. Seguem-se extensos pareceres dos professores Ruy Barbosa Nogueira e Ele]. y Lopes Meireles, bem como do saudoso prof. Rubens Gomes de Souza, também no sentido de que a atividade é uma - I: prestaçãb de serviço. Escudada nesses doutos pronunciamentos, Já . conhecidos, aliás, deste Conselho, conclui a impugnante que executa típico serviço de concretagem, serviço auxiliar da 3 3 á 9 .1,l MINISTÉRIOTÉDI 02 R10DNASFELAZHEO DE saw E CONTRmumns Pr.k. • se no: 10840.000102/93-88 Acórdab no: 202-06.671 construa civil, sujeito exclusivamente ao pagamento do imposto municipal ISS, não havendo que se falar em falta de destaque do IPI, como quer o autuante. Pede a insubsistência do auto de infração. Instruem a impugnação os textos completos dos pareceres e decis~ invocadas. Em substancial informação, que resumimos " contesta o autor do feito. Depois de descrever os fatos, começa por afirmar a ocorrência de uma típica operação de industrialização, na modalidade de transformaçãb, nos termos do art. 3q, 1, do RIP1/82. Diz que a impugnante adquire os insumos necessários (cimento, areia, água, pedrisco e outros materiais) e efetua a mistura dos mesmos dentro das betoneiras, para obter o produto final. Uma típica operação de transformação. Quanto a ser o concreto uma simples mistura, e não um produto novo, como quer a impugnante, diz que o serviço • técnico de preparo dos materiais é, na verdade, a fabricação do concreto, pois, quando os clientes adquirem o serviço, a impugnante não tem o concreto, e como ela não o adquire, logicamente ela o produz. Assim, o tal serviço técnico do preparo dos materiais é a fabricação do concreto, para ulterior emprego nas obras hidráulicas ou de construção civil. Contesta a afirmação de que o produto nunca esteve sob a isenção do IPI, mas sim sob a não-incidOncia, como quer a impugnante. Diz que a propósito, a Portaria no 263/01 e os Pareceres Normativos nos 31 e 557, de 1970 " e mesmo o próprio EIPI/62 no seu art. 45, VI]], em face da lei vigente, concederam expressamente isenção as preparaçffes, ou sela, aos produtos resultantes da mistura de cimento, areia, pedra britada, água e outros materiais, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil. Quanto aos pronunciamentos jurídicos e pareceres invo c:ados diz que, no caso, a apreciação era em torno da L, , 1 incicOncia do ICM. I No que respeita à decisão da SERE-São Paulo, é de se ressaltar que a caracterização do concreto produzido em caminKdes-betoneira, como produto industrializado, é baseado no , 4 36'O •' I.,í ij1,*. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1 Priso no: 10840.000102/93-88 AcórdãO no: 202-06.671 art. 3p, I, do RIPI/82 e ratificado pelo Parecer CST/DET no 850/92, posteriores à decisão invocada. A decisão recorrida, depois de uma analise e apreciação dos fatos e pronunciamentos constantes dos autos, reitera a caracterização da atividade em causa como a de obtenção de um produto final, mediante industrialização, pela modalidade de transformaao. Produto sujeito à incidOncia do IPI. Tal e qual declara o Parecer CST/DET, quando diz que "A operaao de mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, em betoneiras, no trajeto da usina até a obra, caracteriza-se como de industrialização na modalidade de transformação, ...". Dentro desse entendimento básico, sobre o qual tece outras consideraçffes que o robustecem, acolhe a denúncia fiscal e mantém integralmente a exigéncia. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reitera, ipsis literis, os termos de sua impugnação, a qual acabamos de relatar, em sintese. Conclui, como na impugnação, declarando que não ha que se falar em falta de destaque do imposto referente à venda de produtos e afirmando que o recurso em questa° deve ser conhecido e provido, para efeito de reformar a decisab recorrida e julgar insubsistente o auto de infraao. E a relatório. 1 / -) J(5 , 5 . 361 1 itt• k • . a re a, ' . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . ~.7 Processo no: 10840.000102/93-GS AcórcWo no: 202-06.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A questgo contida no presente recurso já foi por nós inteiramente analisada, ao ensejo do relatório e voto referente ao Recurso no 94.870, em que é recorrente Concreto Redimix do Brasil. Embora este ultimo recurso, de no 94.870, contenha outros itens aqui n go examinados, transcrevo em seguida o voto referente ao mesmo, para que se apliquem ao presente, que estamos . examinando, o que no mesmo se discute, isto é, o produto objeto do litígio, sua tributaçgo pelo IPI, bem como a improcedencia da alegaçgo de que o mesmo se acha sob a incidencia única do Imposto sobre Serviços. Assim, segue-se o voto proferido no Recurso no 94.870n "A Recorrente reitera no recurso a preliminar de nulidade invocada na impugnaçãO, em face da alegaria "inexistencia de fato gerador". E, "inexistindo fato gerador, impossível admitir-se a subsistOncia do auto de infraçgb". Tal invocaçgo decorre, segundo a Recorrente, de ngb ser a concretagem uma mercadoria e sim um serviço. Ora, preliminarmente, como diz a decisgo recorrida, tal hipótese n go se acha elencada entre os casos de nulidade expressos no ar t. 59 do Decreto no 70.235/72, sobre o processo.J. administrativo-fiscal. . , Tampouco - acrescenta o relator - se acha inscrito, expressa ou implicitamente, entre os casos que determinam a nulidade. Quer na lei adjetiva, quer nas normas gerais sobre nulidades processuais. 7 O auto de infraçgo descreve perfeitam eent a '' infraçgo que entendeu ter ocorrido, o infrator e o crédito tributário decorrente e exigido, elementos essenciais e suficientes para dar perfeita validade à denúncia fiscal. 6 „362 _. Á . MINISTÉRIO DA FAZENDA Â4. L.F.. ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00,'sfr '4sWàl. Processo no: 10840.000102/93-88 Acórdab no: 202-06.671 O que poderia ocorrer seria a improcedencia da denúncia no seu mérito; jamais a nulidade do feito por defeito processual, no caso, o de não ser o produto uma mercadoria sujeita ao 'PI, fato que se examinará iustamente ao ensejo da apreciação do mérito. . De se rejeitar, portanto, a preliminar invocada. No mérito, a alegação mais substancial, sobre A qual a recorrente desenvolve extenso arrazoado, . ao amparo de doutos pronunciamentos, é no sentido de que sua atividade é a prestação de serviços de concretagem, . sujeita única e exclusivamente ao imposto municipal sobre a prestaçab de serviços (ISS), excluída a incidencia de outro tributo. Sem dúvida, concordamos em que uma 0a5 A .timiga0e2 desenvolvidas pela Recorrente - a concretagem - nos moldes descritos à exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n2 56, de 15.12.07, que deu nova redação A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei no 406/68. Acontece, todavia, que, a par desses serviços, a Recorrente, na execução da atividade em causa , fOÉaqS2 WA PCOOAAign uma W2riqaq2rta.p fornecimento este que o próprio item 32, em causa, declara sujeito ao I”, ao acrescentar; "exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam su j eitas ao ISMS." Adora ao abordarmos as implicaçMes na área do IP I, que é o objeto do presente litígio, vejamos a espécie de produto fornecido pela Recorrente, forma como é obtido e, afinal, entregue ao cliente. FI4 7 Conforme relatado, a Empresa realiza a operação de obtenção de concreto, mediante a mistura de água, cimento, areia, pedrisco e outros materiais. A mistura em questão é realizada em caminhffes dotados de betoneiras, de eixo horizontal ou levemente inclinado, com reversão do movimento para descarga. 7 _ 3 63 1 MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W gg..kft . . Processo no: 10840.000102/93-88 Acórclgo no: 202-06.671 No estabelecimento da Recorrente, é realizada a dosagem dos materiais, os quais são colocados dentro dos caminhffes-betoneira, em percentuais previamente especificados. Efetivamente, a mistura (obtenção do concreto) é realizada dentro dos caminhffes, no percurso do estabelecimento até a obra. Concluida a mistura, tem inicio o consumo ou utilização do concreto na obra, configurando-se a . entregra do produto ao cliente. Dessa forma podem- ser descritos o produto, sua forma de obtenção e sua entrega ao cliente e inicio de consumo eu utilização. , Assim, no que se refere ao processo de obtenção do produto, no nosso entender, ele se caracteriza como de industrialização, na I,modalidade "transformação", como tal descrita no 'art. 32 9 I, do RIPI/82. Quanto ao produto final resultante do referido processo, trata-se mesmo de uma .mistura ou preparação, com base no cimento e de que resulta o concreto. , Trata-se, como se verá, do produto que foi alcançado pela isenção prevista no art. 31 da Lei no 4.864/65, com a redação dada pelo art. 29 do Decreto-Lei n2 1.593/77, que alterou o art. 42 do Decreto-Lei no 400/68, ou sela " as "preparaçbes e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil...". Se dUvidas houvesse a respeito dessa identidade, veio espancá-las a Portaria no 263, de 11.11.81, do Ministro da Fazenda, a qual, conforme ementa, "disciplina a isenção do IPI concedida As edificaçffes pré-fabricadas, pelo art. 31 da Lei no 4.864/65, alterada pelo Decreto-Lei n9 1.593, de 1977, art. 29." E esse ato ministerial, no que interessa à hipótese dos autos, declara, no seu ' item 2, "isentos do imposto (IPI), desde que P4I1t ( destinados à aplicação em obras hidráulicas e de construção civil:" I " 2.1. - Como preparaç8es: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de 8 . 361/ "rk li I MINISTÉRIO DA FAZENDA S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40» • .,-4 . Processo no: 10840.000102/93-88 AccirdXo no: 202-06.671 Apua ou de corantes, de d2jjá gm ma ES sompopenI2d, a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britado, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes." . Ora, o produto de que estamos tratando contém, pelo menos, quatro ciesses . componentes: cimento, água, areia e pedrisco ou pedra britado. Por fim, o RIPI/82 reproduziu de forma genérica essa isenç go, ao deferi-ia, no item VIII do arts. 45, ás "preparaçANes e blocos de concreto", com remissgo aos arts. 31 da Lei no 4.864/65 e 29 do Decreto-Lei no 1.593/77. Temos, entgo, que o produto de que estamos tratando se acha elencado entre as isençbes dos diplomas acima mencionadosR conseqüentemente, um . produto industrializado, sujeito ao IPI, visto que só se pode isentar o que a priori seja tributado. O fato gerador do imposto, no caso " se acha tipificado no art. 30, inc. VII do RI PI, ou sela, imediatamente após o seu processo de industrializaçgo (mistura dentro dos caminheles- betoneiras) com sua entrega na obra, com inicio do consumo ou utilizaçgo. Quanto à incidOncia cmnica do ISS, preliminarmente, temos que OS reiterados pronunciamentos da Coordenaç gb do Sistema de fributaçgog desde o advento do Decreto-Lei n2 406/68, que estabeleceU normas gerais sobre o aludido imposto e sobre o entgo ICM, vem reiteradamente se pronunciando, no sentido de que " o fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa do Decreto-Lei no 406/68, ou que forem ou venham a ser posteriormente incluidos... é irrelevante para determinar a Fi go incidOncia do / IPI." Reiterou também aquele org go que o citado ft Decreto-Lei nq 406 conforme sua ementa, "estabelece normas gerais de direito financeiro, o21.i,c4ypi2 aos impostossobre opera (es relativas à circulaçgo de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza". Assim, que o parágrafo único do art. So. do diploma em questgo, que instituiu a lista do ISS, ao declarar que "os serviços .1m 9 3 65" MINISTÉRIO DA FAZENDA t rdP': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kAr. Processo no: 10840.000102/93-88 Acórdab no: 202-06.671 incluídos na lista ficam sujeitos iwepás ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias" - está excluindo a incidOncia do ICN, sem qualquer implicação na área do IPI." Ainda concluem os citados pronunciamentos que são distintos os fatos geradores o do ISS é a prestação de serviços e o . do IPI é a salda do produto industrializado do estabelecimento. (V., entre. outros, os PN% 253/70 e 83/77). Não obstante, tOm sido acatados os casos de produtos industrializados sob encomenda do ádquirente, para uso deste (hipóteses dos impressos personalizados e outras semelhantes), quando o serviço realizado sobre o produto encomendado se ache relacionado na lista ja referida. No caso dos autos, trata-se da industrialização de um produto tributado, que é . vendido indistintamente a terceiros, ainda que paralela ou simultaneamente a uma prestação de serviço listado. Tenho em que, na hipótese, incabível a . , invocação da excludente referida no transcrito . ,parágrafo único do art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68. Quanto a se achar ou não revogada a isenção de que estamos tratando, em decorrOncia do art. 41 e seu parágrafo 12 do ADCT, temos que o citado art. 41, caput, determinou a reavaliação de "todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, propondo... as medidas cablveis". E o seu parágrafo 12 considerou "revogados após dois anos, da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". Surge a questão m i dão de saber %e a enconaa isenção g s ,yi se inclui entre os "incentivos fiscais de natureza setorial". I I : /Tenho que o fato de não definir o dispositivo do ADCT "incentivo de natureza setorial", tampouco . . de não nos socorrerem a legislação tributária e Imesmo pronunciamentos administrativos sobre o 10 _ 3 Rot - ,À MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.000102/93-88 AcórdNo no: 202-06.671 alcance da expressão em causa, não nos inibe, ao contrário, nos autoriza a buscar em outras fontes adequadas o sentido da mencionada expressão. Seria o caso de aplicação da "analogia, costumes e principias gerais do direito". De acordo com os léxicos, a palavra "setor", de onde se origina "setorial", indica, não só uma subdivisão geográfica, de uma região, zona ou distrito, como . também "esfera ou raMO de atividade, campo de ação, àmbito (setor médico, setor industrial, etc.)". Em economia, segundo o . Vocabulário Prático de Tecnologia jurídica (Iodo Batista Neves), como "setor privado" diz-se " do setor que está fora do controle governamental". São as atividades produtivas das empresas privadas e setor público, atividades econômicas que recebem . a inteferOncia do governo. As denominadas "camãras setoriais", cuja constituição foi determinada pelo art. 23 da Lei ng 8.178/91, destinadas a analisar a estrutura de custos e preços, se referem a setores da produção industrial, conforme se verifica de sua constituição, pela Portaria nó 255/91, do MEEP, antes que a regiSes ou zonas. Assim com igual ou muito mais fundamento, pode-se entender como setorial o incentivo destinado a determinada área da atividade industrial ou da produção, antes que a determinada região, zona ou distrito. A isenção de que cuidam Os autos, como já visto, tem origem na Lei no 4.864/65, a qual, conforme sua ementa, criou "medidas de estimulos a indústria de construção civil", sem dúvida, um incentivo de natureza gketpriAl, porque endereçado ao setor da indústria da construção civil, enquadrada, pois, entre os incentivos setoriais de que fala o art. 11 dos ADST. //Lhj / expresso o A revogação da referida lei, conforme / i V sso no parágraf lp desse artigo, se verificaria, como se verificou, com o decurso do prazo de dois anos, ou seja, em 05.10.90. •rata-se de revogação tácita, em face do decurso do prazo ali previsto, sem que houvesse manifestação 11 . 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA t .0.Nt ,;... w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;,--ri "- so no: 10840.000102/93-8S AcórdWO no: 202-06.671 expressa do legislador, no sentido de confirmar o referido ir~tivo. Contrariamente ao que pretende a Recorrente, ou seja, a ediçgo de lei revogadora específica, a simples ausencia de confirmaçgo determina a sua automática revogaçgo. Diga-se, aliás, que vários incentivos foram expressamente restabelecidos, como nos dá conta a Lei no S.402/91, plenamente justificados conforme Exposiçgo de Motivos no 122, com que foi encaminhada ao Congresso Nacional, que, numa análise completa dos necessários restabelecimentos, silenciou quanto aos destinados á indnstria da cohstruçgo civil. Requer o apelante, na parte final de seu recurso, que, na hipótese de seu insucesso, quanto a invocada nulidade ao mérito, "que o seja na forma e com as :t [ai e reduçtNes decorrentes do requerido no item 62 do recurso", ou seja, respeitado o princípio constitucional da anualidade, pelo qual o imposto só poderá ser . exigido a partir de 01.01.91." Tendo em vista as consideraçDes constantes do referido voto, aplicáveis ao presente, voto pelo não provimento do recurso. , , S as Sc- sies em 22 de abril de 1994:.. uut, f -J--,7 4 Ui OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA n--------------- n 12

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Numero do processo: 10831.000402/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REGIME "DRAW-BACK" - Não existindo na legislação de regência o condicionamento à emissão de G.I. previamente ao embarque da mercadoria, não se pode, sob tal alegação, subtrair da importadora o benefício de suspensão do I.I. e do I.P.I. sobre a importação de que se trata. ISENÇÃO - Reconhecida, inclusive pela própria Autuante, a correta descrição e classificação da mercadoria e estando a mesma inserida nas disposições do Decreto n. 151/91 (código TAB/SH 84.14.60.01.00), não há como se negar a isenção do I.I. e do I.P.I. estabelecida em lei. EMISSÃO DE G.I. - Havendo a exigência de prévia emissão de G.I. quando do embarque da mercadoria no exterior, não tendo a Recorrente cumprido tal formalidade, sujeita-se à penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do R.A. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32905
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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EMISSAO DE G.I. - Havendo a exigência de prévia emis- são de G.I. quando do embarque da mercadoria no exte- rior, não tendo a Recorrente cumprido tal formalida- de, sujeita-se à penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Eegundx:k Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter apenas a exigência da penalidade do art. 526, II. Vencidos os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e SERGIO DE CASTRO NEVES, na forma do relatór o e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, e de dezembro de 1994. SERGIO E CASTRO NEVES - Presidente . • 2 °°°;d111;nffiemeh • PAULO ROBERT P - O ANTUNES - Relator CLAUDIA REGI GUSMAO - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM 24 MAR 189,5 ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Cons. JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). 11/ t. // 411 " . • - . • JA.LtNK MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• -2- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. RECURSO 116.162 PROCESSO N2: 10831-000402/93-21 RECORRENTE: KARCHER INDÚSTRIA E COMéRCIO LTDA RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO 01, A empresa recorrente acima identificada importou merca- dorias submetidas a despacho aduaneiro através da D.I. n9 001902 de 12/02/93 (data do registro), composta por 15 (quinze adiçUes) numeradas de 001 a 015, solicitando os seguintes benefícios para o respectivo desembaraço, conforme discriminado no Anexo III da mes- ma D.I. (fls. 03): a)MERCADORIAS DAS ADIÇUES 002, 006, 010 E 011. -SUSPENSÃO de tributos, de acordo com o Decreto n2 91030/85, art. 314, inciso I (Regulamento Aduaneiro) e de conformidade com o Ato concessério DRAW-BACK n2 1909-92/0238-9 de 30/10/92 e 1909-92/0257-5, de 17/11/92. b)MERCADORIAS DAS ADIGgES 008, 009, 013. - IPI isento, conforme Lei n2 8.191. DOU de 12/06/91, e 41, Decreto n2 151, de 25/06/91, publicado pelo DOU de 26/06/91, art. 12. Com relação à G.I., a Importadora declarou no Despacho: - Emissão da G.I. conforme Portaria nr. 08/91, Portaria nr. 15/91, artigo 22, parág. 22, letra "b" do DECEX e nova redação da PORTARIA NR. 25/92, ARTIGO 12, do DE- CEX, assumindo o compromisso de protocolizar o P.G.I. no SECEX do B.Brasil até 40 dias do registro da D.I, e apresentar a Guia de Importação respectiva à R.Federal em até 15 dias da sua emissão. No verso do referido Anexo III da D.I., onde a Importa- dora invocou os benefícios, existe o seguinte despacho da fiscali- zação, datado do 30/03/94: 4,1 ..36N MINISTÉRIO DA FAZENDAWM TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. "Em ato de conferência física e documental consta- tei que as mercadorias não fazem juz à Port. 15/91. Fica o importador intimado a recolher, no prazo de 05 (cinco) dias a DCI com os seguintes recolhimen- tos: adiçges 02, 06, 10 e 11 - os impostos devidos e a multa do art. 526, II, do.RA. adiç ges 01, 03, 04, 05, 07, 09, 12 a 15 - multa do art. 526, II, do RA. • adição 008 - o código correto TAB é 8413 30 0200. deverá recolher o IPI e multa art. 526, II, do RA. A mercadoria da adição n2 008 = (PARTES E PECAS COMPLE- MENTARES PARA A M4QUINA DE LAVAR DE ALTA PRESSÃO MARCA KARCHER), SENDO: "BOMBAS DE COMBUSTÍVEL", foi classificada pela Importadora no código TAB 8413.60.0100. Seguiu-se a lavratura do Auto de Infração (fls. 01), destacando-se do seu quadro n2 10 (Descrição dos fatos e enquadra- mento legal) os seguintes dizeres: "Em ato de conferência aduaneira das mercadorias submetidas a despacho pela D1 n2 01902, de 12/02/93, constatei que as mesmas, no tocante às relacionadas nas adiç ges 001, 003, 004, 005, 007, • 008, 009, 012, 013, 014 e 015, não se destinam, efetivamente, à manutenção e reparo de máquinas, equi pamentos, aparelhos, etc. A própria importadora admite que os bens importados ser go usados no processo produtivo, pois, ao des- crever as mercadorias, no quadro 11, das adiçges citadas, usa as expressges: "peças para montagem..", ou, "partes e peças complementares pa- ra a fabricação...", ou, apenas, "partes complemen- tares...". Assim sendo, tais mercadorias não se enquadram nos dizeres da alínea "b", do Art. 22, da Portaria Decex n2 08/91 (alterado pela Portaria De- cex n2 15/91 e pela Portaria Decex n2 25/92). Ocio- so dizer que as partes e peças importadas também não se enquadram na alínea "a", do mesmo artigo, pois no se trata de operação prevista no Anexo "A" da Portaria n2 08/91, bem como não estão amparadas pelas alíneas "c" e "d" do já citado artigo 22., uma vez que não estão vinculadas à operação de 2-4P MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- : 4:.;•.:4;>5" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. . AC. 302-32.905. "DRAWBACK" genérico, no primeiro caso, não estando sujeitas, no segundo caso, à anuência prévia de ou- tros órgãos governamentais. Desta maneira, a impor- tação em causa está sujeita à emissão de Guia de Importação préviamente ao embarque das mercadorias no exterior, como estabelece o "caput" do Art. 22., da citada Portaria n2. 08 (Redação dada pelo art. 12. da também citada Portaria n2 15). No que se refere às adies 002, 006, 010 e 011 (todas com o beneficio de Suspensão "DRAUBACK"), verifiquei que pelas cópias dos Atos Concessórios • anexados à mencionada DI, de n2 01909-92/0238-9 (adiç ges 002, 006 e 010) e de n2. 01909-92/0257-5 (adição 011), não se trata de operação de "DRAU- bACK" genérico, uma vez que as mercadorias a serem im portadas já estão especificadas em tais atos. Portanto, não sendo operação vinculada a "DRAUBACK" genérico, a importação das mercadorias relacionadas nas quatro adiç ges também estaria sujeita a emissão de Guia previamente ao embarque no exterior. Pela inexistência de Guia de Importação, a importadora sujeita-se a aplicação da multa prevista no Art. 526, inciso II, do R.A. Além disso, por se tratar de operação "DRAUBACK" sujeita à emissão de Guia previamente ao embarque da mercadoria no exterior, por força do disposto no item 6, da Portaria MF n2 36/82, não há como reconhecer o direito à Suspen- são, uma vez que tal dispositivo determina que a aplicação do benefício basear-se-á nas informaçges contidas na via II da G.I. Vale lembrar que, con- e soante o estatuído no Art. 144 do CTN a interessada deverá reunir condiç ges para o gozo da suspensão na data do registro da D1, ou seja, nessa data preci- saria estar de posse da G.I. vinculada à operação "DRAUBACK". Outra irregularidade apurada é o códi- go TAB referente a adição 008 sendo o correto 8413 30 0200, ai (quota de 20Z de I.I. e 5% de I.P.I., devendo o importador recolher o I.P.I. corres pon- dente a esta adição além da multa já mencionada." • O Auto de Infração em epígrafe estam pa as seguintes exi- gências: I.I., Multa do art. 526, inc. II, do R.A., Multa de Mora (lei n2 8383/91). Com guarda de prazo a Autuada impugnou o lançamento, ar- gumentando, em resumo, o seguinte: , -n ;", MINISTÉRIO DA FAZENDA -5-: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. • - que é do seu entendimento que as mercadorias podem ser licenciadas após o desembaraço aduaneiro, independen- temente da sua aplicação, pois as Portarias menciona- das, de n2s. 08/91, 15/91 e 25/92 não mencionam lite- ralmente que as mercadorias devam ser aplicadas exclu- sivamente para uso próprio do importador; - que é permitida a apresentação de G.Is. após o desem- baraço de produtos químicos, matérias-primas e ferra- mentas, cuja importação feita em grandes quantidades se destina à "revenda", o que não se opile à legisla- ção; •- que a legislação em vigor não condiciona o uso próprio das mercadorias em questão pelo importador; - que o autor Roosevelt Saldomir Sosa, em seu livro Co- mentários à Lei Aduaneira (Regulamento Aduaneiro Co- mentado), assim define o que seja "Declaracão Para Consuno": "Todas as mercadorias que se destinam a serem incor poradas ao aparelho produtivo nacional são para consumo. A expressão não diz respei- to, como poderia parecer, ao gasto pessoal e sim à absorção do efeito importado pela econo- mia do país." - que o resma autor assevera: "A expressão consumo induz ao pressuposto de que a mercadoria se destina ao gasto próprio, pessoal. Tal não é, todavia, o intento da Lei • Aduaneira. A expressão está a indicar que a mercadoria se destina a ser absorvida (consumida) pelo aparelho produtivo nacional". - que discorda também da exigência em relação à adição 008, no tocante à classificação da mercadoria, pois que se trata de bomba de combustível DE ENGRENAGEM, razão dz.-Á classificação adotada estar correta, não ha- vendo nem mesmo a perda do benefício da isenção do - que com relação às mercadorias sob o regime especial de "DRAWBACK" a Impugnante tem a seu favor o fato de que o Ato Concessório respectivo, embora específico, não invalida o incentivo à exportação, pelo contrário, especifica às mercadorias do citado regime licenciada por Guia específica à "posteriori" do desembaraço aduaneiro, considerando que não mais existe Guia gené- rica e o Ato Concessório genérico ainda existente es- taria, portanto, condicionado a uma Guia Específica, 411110° MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- : • z; g;_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. eis que quando da publicação da Portaria 15/91 ainda existia a Guia genérica; - que discorda, também, da cobrança de tributos das adi- çaes relativas ao regime de "DRAWBACK", e, ainda, do percentual da multa de mora. A Impu gnante conclui sua Impugnação pedindo o cancela- mento do A.I., concordando com a exigência apenas do crédito tri- butário relativo à D.C.I. proforma anexada, relativa a 1000 (mil) eixos ref. 5.105.077, os quais não têm saldo no Ato Concessório - • (adição desdobrada e corrigida n2 016 da D.C.I. proforma). Ao apreciar as razges da Defesa, a Autuante emitiu Pare- cer às fls. 46/48, que em sua CONCLUSÃO propae a manutenção PAR- CIAL do Auto de Infração para: a) aplicação da multa do art. 526, II, do RA, - referente às adiçges 01 a 10 e 12 a 15; b) dispensa da exigência do IPI, referente à adição 08; c) dispensa da multa do art. 526, II, do RA, no tocante a adição 011, condicionada à apresentação da via original da GI nr. 1909-92/021491-2 e respectivos aditivos, para verificação do saldo disponível e com- petente baixa; d) dispensa da exigência dos tributos relati- vos à adição 011, caso cumprida a condição apontada na alínea anterior. Em sua Decisão de fls., a Autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, EM PARTE, como segue: a) MANTENDO a cobrança do I.I. para as adiçaes 002, 006 e 010, e do IPI para as adiçges 002, 006, 008 e 010, bem como a Multa do art. 526 II do RA para as adiç ges 001 a 010 e 012 a 015 e, h) EXONERANDO a cobrança do II., I.P.I. e Multa do art. 526, II do RA, referente a adição 011 e a Multa de Mora. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. Das razZes que nortearam a Decisão recorrida, destaco os seguintes fundamentos: - a importação em tela não guarda conformidade com o disposto em quaisquer das alíneas "a" a "d" da Por- taria Decex n2 08/91, art. 22, redação dada pelo art. 12 da Portaria Decex n2. 15/91 e Portaria Decex n2 25/92.; - no tocante a alínea "b" do ar. 22. já mencionado, é condição "sine qua nom", para gozar da faculdade de apresentação de 01 a posteriori, ser o bem importado destinado à manutenção e reparo de máquinas, equi pa- mentos, etc.; - com relaç'jo à alínea "c", as importaç ges deverão tra- tar de operaç ges de "DRAWBACK" genérico, não sendo o caso da autuada, pois os Atos Concessórios n2s. 1909-92/233-9 (f Is. 26/27) e 1909-92/257-5 (f Is. 28), especificam as mercadorias a serem importadas; - em se tratando de casos sujeitos a emissão prévia de G.I., a falta de tal documento é punido com a Multa do art. 526, II, do R.A.; - nas importaç ges vinculadas ao regime de "DRAWBACK" a repartição deve basear-se nas informaç ges do Decex, contidas na via II da G.I., para aplicação dos benefí- cios fiscais, o que comprova a necessidade do documen- • to; • - com relação à adição 011 a interessada cumpriu as exi- gência e o AFTN efetuou a competente baixa pelo saldo existente; - a exigência do IPI da adição 008 é cabível a sua co- brança pois embora correta a classificação adotada, o • caso não se enquadra nas isenOies previstas no Dec. n2 151/91, como reconhece a própria interessada através da DCI proforma anexada às fls. 32/verso; - a multa de mora só é devida após a constituição do crédito tributário e vencido o prazo para seu pagamen- to; - o fato do Decex ter emitido a G.I. não invalida a pe- nalidade, pois o mesmo se baseia em informaçaes forne- cidas pela interessada, enquanto que o reconhecimento do benefício com pete privativamente à Autoridade Fis- cal. \ \ 2Pík-* MINISTÉRIO DA FAZENDA -8-~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. Não se conformando com o crédito tributário remanescen- te, a Autuada recorre a este Colegiada, com guarda de prazo, onde pleiteia a reforma da Decisão singular, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a redação do art. 22 da Portaria Decex n2 08/91, dada pela Portaria Decex n2 15/91, não é clara, dei- xando o entendimento de que partes, peças e componen- tes estão dispensadas da emissão da Guia previamente ao er.barque, enquanto que os acessórios somente teriam a dis pensa quando destinados à manutenção e reparo dos produtos alí descritos; - que a Recorrente possuía Guia anteriormente, emitida em 30/12/92, com validade para embarque até 28/01/93, estando, portanto, vencida quando do embarque das mer- cadorias, que se deu em 08/02/93, o que a levou a so- licitar outras Guias ao Decex; • - que o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 526, inciso V, estipula a penalidade de 20): do valor da mercadoria para o caso de embar que após o vencimento da G.I. sem, contudo, excedê-lo em mais de 20 dias, o que demonstra que a G.I. não perde a sua validade na data fixada pe- lo Decex, tendo havido tolerância por parte do legis- lador. - que ao emitir as novas G.Is. admitiu, claramente, a sua emissão, para partes complementares, dentro do re- • gime "draw-back" sus pensão, posteriormente ao embarque das mercadorias homologando o entendimento da Recor- rente quanto a Portaria n2 15/91; - que não poderia ter sido autuada por ter a g ido de acordo com o entendimento do Decex, conforme os termos do art. 100 do C.T.N.; - que o fato importante é que a Recorrente apresentou as G.Is. (novas)antes da lavratura do Auto de Infração ou seja, em 31/03/93, tendo havido, portanto, o saneamen- to da situação antes da ação fiscal, tornando impossí- vel prosperar a exigência consubstanciada no A.I., de conformidade com o art. 138 do C.T.N.; - que as duas G.Is. emitidas após o embarque são válidas para legitimar o desembaraço e, quando muito, a pena- lidade a ser exigida seria a do art. 526, VI, do R.A., respeitado o limite legal previsto no inciso II, pa- rág. 22, do mesmo artigo. 410° , - ?:;:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162 AC. 302-32.905. - que pelo Acórdão n2 301-27259, publicado no DOU de 27/10/93, resultante do julgamento do Recurso n2 115057, desclassifica a penalidade do art. 526, II (importação sem Guia) para o art. 526, VI, do R.A. (emissão de Guia após o embarque); - que com relação aos benefícios fiscais estabelecidos em conformidade com o Ato Concessório n2 1909-92/0257 e de acordo com o disposto no D.Lei n2 37/66 e no art. 317 do Regulamento Aduaneiro, a emissão de G.I. pré- viamente ao embarque não é condição para o gozo do be- nefício, para o que basta a aprovação do plano de ex- portação a presentado pelo importador e, consequente- mente, a emissão do Ato Concessório; - que a Deciso recorrida peca, também, por invocar o art. 144 do CTN que nada tem a ver com a história; as- sim como a Portaria n2 36/82 que foi expressamente re- vogada pelo art. 22, da Portaria n2 594 de 25/08/92; - que a partir da mencionada portaria n2 594/92, basta o Ato Concessório apresentado juntamente com a D1, e o Termo de Responsabilidade, para possibilitar o desem- baraço com a suspensão dos tributos, no regime de "DRAWBACK". A G.I. não era documento indispensável para o gozo do regime especial pelo que a cobrança dos tributos, pela sua ausência, não tem qualquer suporte legal; - que com relação à exigência do I.P.I. para a adição 008, uma vez reconhecido pela própria Autoridade Adua- neira que a classificação adotada estava correta e que tal enquadramento consta do Anexo ao Decreto n2 151/91, é inquestionável a isenção do IPI, instituída pelo artigo 12 da Lei n2 8191, de 11/06/91. é o Relatório. - 4:ft„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -10- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. VOTO De acordo com o Relatório ora concluído, temos que após a Decisão singular que julgou a ação fiscal parcialmente proceden- te, restou para apreciação por este Conselho a questão da "Suspen- são" do /.I. e do I.P.I, a partir da aplicação do regime especial de "DRAWBACK", para a importação das mercadorias constantes das adiçães n2s. 002, 006, e 010; a aplicação de "'sermão" para a adição 008, à luz do art. 12. da Lei ne 8.191/91; e a incidência da penalidade capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduanei- e ro, para as adiçães n2s. 001 até 010 e 012 até 015 do respectivo Despacho Aduaneiro. Passemos, então, diretamente ao exame da questão do re- gime aduaneiro de "DRAWBAK"-Suspensão, para as mercadorias das adiçães mencionadas. Segundo a Decisão singular, de acordo com a Portaria MF n2 36/82, nas importa4es vinculadas ao regime aduaneiro especial de "DRAWBACK", a repartição aduaneira, na aplicação dos benefícios fiscais, deverá basear-se nas informaçZes do Decex contidas na via II da G.I., o que comprova a necessidade do citado documento jun- tamente com a D.I. Vejamos, então, o que diz a legislação que contempla o regime aduaneiro de importação, modalidade "DRAWBACK"-Suspensão: O Decreto-lei n2 37, de 1966, no Título III, Capítulo III - IMPORTAÇUS VINCULADAS EXPORTAÇÃO, Seção II - "DRAWBACK", estabelece: "Art 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condi- çiies estabelecidas no regulamento: II - Suspensão do pagamento dos tributos inciden- tes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamen- to de outra a ser exportada. % 32 - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposiçZes do % 12 do art. 75" sO • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. /16.162. • AC. 302-32.905. "Art. 75 - E 12 - A aplicação do regime de admissão temporá- ria ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condiç ges básicas: I - Garantia de tributos e gravames devidos, me- diante depósito ou termo de responsabilida- de; II - Utilização dos bens dentro do prazo da con- S. cessão e exclusivamente nos fins previstos; III- Identificação dos bens." O Regulaw,ento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no 91.030/85, no Capitulo IV - "DRAWBACK", dispge: "Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condiç ges estabelecidos no pre- sente Capitulo, o beneficio de "drawback" nas seguintes modalida- des (Decreto-Lei n2 37, art. 78, I a III): I - suspensão do pagamento dos tributos exigi- ' veis na importação de mercadoria a ser ex- portada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondiciona- mento de outra a ser exportada. 111 ..." "Art. 317 - Na modalidade de sus pensão do paga- mento de tributos o beneficio será concedido após exame do plano de ex- • portação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato con- cessório do qual constarão: • "Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as me- didas necessárias à execução do dis- posto neste capitulo." 40( • . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -12- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. época da importação de que se trata, já vigorava a Portaria MEFP n2 594, de 25/08/92, que revogou, dentre outras, a Portaria MF n2 36/92, mencionada na Decisão de fls. Desta nova Portaria destacam-se os seguintes mandamentos: "Art. 12 - A concessão e aplicação do regime aduaneiro especial "drawback" nas mo- dalidades de suspensão e isenção de tributos, previstas nos incisos I e II, do art. 314, do Regulamento Adua- neiro, a provado pelo Decreto2 91.030, de 5 de março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria" Parág. único - O regime de "drawback" poderá ser concedido conforme previsto no art. 315, do Regulamento Aduanei- ro." "Art. 22 - Constitui atribuição da Secretaria Na- cional de Economia - SNE, nos termos do art. 22, da Lei n2 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regi- me, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formaliza- ção, bem como o acompanhamento e a ve- rificação do adimplemento do compro- misso de exportar." "Art. 32 - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal - DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tribu- tos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condiçaes fixados pe- la legislação pertinente." Nos artigos seguintes a referida Portaria MEFP n2 594/92 trata das normas DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DA APLICAÇÃO DO REGI- ME, DA COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇUES, DO INADIMPLEMENTO DO COMPRO- MISSO DE EXPORTAR, DA LIQUIDAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO e DAS DISPOSIÇUES FINAIS E TRANSITORIAS, sem falar, em momento al- gum, na exigência de emissão de G.Is. préviamente ao embarque das mercadorias no exterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA -13- !Ak/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162 AC. 302-32.905. Estabelece, ainda, a mesma Portaria: "Art. 42 - A concessão dar-se-á, a requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condiç ges estabelecidos pela SNE. 32 - Na modalidade de suspensão de tributos, a concessão do regime é condicionada ao adim- plemento do compromisso de exportar, no pra- ", zo estipulado, produtos na quantidade e va- lor determinados, industrializados com a utilização das mercadorias a serem importa- das". "Art. 62 - A SNE fará constar em documento esPec(- fico, que instruirá o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, a concessão do benefício e sua modalidade." Pelo que se depreende da legislação mencionada, a con- cessão do benefício questionado condiciona-se, exclusivamente, ao cumprimento, pela im portadora, do compromisso de exportar, no pra- zo estipulado, produtos em quantidade e valor estabelecidos no ato concessório. Não há, efetivamente, na referida legislação o condicio- namento à prévia emissão da G.I., como entendeu a Autoridade "a G quo". Entendo, assim, que não procede a Decisão recorrida no que diz respeito à manutenção da exigência tributária (I.I. e I.P. I.) relacionada às mercadorias das adiç ges 002, 006 e 010, da D.I. supra. Passemos, agora, a examinar o aspecto da isenção previs- ta no art. 12, da Lei n2 8191/91, relativamente à mercadoria da adição 008. O mencionado dispositivo legal, incluindo o seu parág. 12, assim estabelece: "Art. 12 - Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e ins- trumentos novos, inclusive aos de auto- mação industrial e de processamento de \ 411110° • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -14- n A, #0" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. dados, importados ou de fabricação na- cional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. % 12 - O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empre- sarial de Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao beneficio de que trata este artigo." As mercadorias contempladas com a isenção mencionada fo- ram relacionadas no Decreto n2. 151, de 25/06/91, nele incluindo- • se a do código TABISH 8414.60.0100, o qual, após os esclarecimen- tos e documentação apresentada pela Autuada, foi reconhecido como correto pela própria Autuante às fls. 47, tendo, inclusive, pro- posto que a exigência do I.P.I. em questão fosse tornada insubsis- tente. Portanto, entendo também descabida a manutenção, pela Autoridade recorrida, do I.P.I. sobre a mercadoria da adição 008 em questão. Restou, finalmente, o questionamento da penalidade apli- cável à Recorrente, ou seja, se a do art. 526, II, do Regulamento (falta de G.I.), adotada pelo Autuante, ou se a do art. 526, VI, do mesmo R.A. (embar que da mercadoria após a emissão da G.I.), co- mo entende a Recorrente. No entender da Autoridade "a quo", por não se enquadra- rem as mercadorias importadas nas alíneas "a" até "d" do art. 22. da Portaria Decex n2 08/91, com a redação dada pelas Portarias De- cex n2s. 15/91 e 26/92, a importação em causa estava sujeita à • emissão de G.I. préviamente ao embarque no exterior. Não tendo a Interessada cumprido tal requisito, sujeita-se à penalidade esta- belecida no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (30Z do valor da mercadoria). A dúvida suscitada pela Recorrente, no que concerne à inter pretação do texto do art. 22, letra "b", da Portaria Decex n2 08/91, com a redação dada pela Portaria Decex n2 15/91, a meu ver não procede. Parece-me evidente que a norma criou exceção à prévia emissão de G.I. ao embarque no exterior para as importaçZes, tanto de partes, peças e componentes, quanto de ferramentas, todos des- tinados à manutencão e reparo de máquinas, e qui pamentos, apare- lhos, instrumentos, aeronaves, veículos embarca4es e locomotivas. Todavia, se alguma dúvida ainda existia esta não resis- tiu à redação dada ao texto da mencionada letra "b", do art. 22 da Portaria Decex n2 08/91, pela Portaria Decex n2 25, de 02/09/92, 1 • 2g,R MINISTÉRIO DA FAZENDA -15- ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162.- AC. 302-32.905. "in verbis": "b) importaç ges de partes, peças, componentes, acessórios, matérias-primas, produtos químicos, ferramentas e demais bens efetivamente aplica- dos na manutenção e reparo de máquinas, equipa- mentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, ve- ículos, embarcaç ges e locomotivas." Como a importação em causa não se enquadra, igualmente, nas alíneas "a", "c" e "d" da mencionada Portaria Decex n2 15/91, • fato não contestado pela Recorrente, resta claro que as mercado- rias envolvidas estavam sujeitas à prévia emissão de G.I. antes do seu embar que no exterior. Argumenta a Suplicante no Recurso ora em exame - e so- mente nesta fase - que antes do embarque já possuía a Guia de Im- portação de n2 1909-92/19818-6 (documento n2 02 apensado ao seu Recurso) que dava cobertura à referida mercadoria mas que, toda- via, o prazo de validade da mesma Guia expirou-se em 28/01/93, en- quanto que a mercadoria embarcou em 08/02/93. O documento anexado pela Recorrente é uma xerocó p ia da G.I. com o número por ela indicado, com Anexo e Aditivos e que, em sua discriminação genérica, diz tratar-se de "Partes e peças com- plementares para a fabricação de um bico turbo 055 para a máquina de lavar a alta pressão marca Karcher, conforme anexo:". Se, como alegado pela Interessada, a referida G.I. seria utilizada efetivamente na importação em questão e não em outro • Despacho, deveria ter sido apresentada à Repartição Fiscal, em to- das as suas vias, inclusive original, anexada à D.I. de que se trata, ou quando da apresentação da Impugnação de Lançamento, dan- do oportunidade à fiscalização e à Autoridade julgadora de bem examinar a questão. Neste caso, d penas em relação a uma parte da mercadoria envolvida (a descrita em tal G.I.) seria aplicável não a penalida- de prevista no inciso II, do art. 526 do Regulamento, mas sim a do inciso IV do mesmo arti go, ou seja, de 10% do valor da mercadoria, com a limitação estabelecida no parág. 22, inciso II, pelo embar- que após vencido o prazo de validade da G.I., em até 20 (vinte) dias. • Entretanto, como a Recorrente não procedeu a comprovação do fato no devido tempo, nem tão pouco nesta oportunidade, não se pode levar em consideração sua argumentação nesse sentido. 4110"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA -16- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.162. AC. 302-32.905. Não procede, igualmente, a alegação da Suplicante de que se houvesse penalidade, seria a do art. 526, VI, do Regulamento, que estabelece a multa de 30Z (trinta por cento) do valor da mer- cadoria, também com o limite estabelecido em seu parág. 22, inciso II, pelo embarque da mercadoria antes de emitida a G.I. ou docu- mento equivalente. Como já visto, o embarque da mercadoria de que se trata estava sujeito à prévia emissão de G.I., o que não aconteceu neste caso, ou não restou comprovado pela Suplicante. Assim sendo, entendo correta a Decisão recorrida, no que se refere a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, II, do 110 Regulamento Aduaneiro. Diante de todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, para manter apenas a referida penalidade sobre as adiçlíes 001 a 010 e 012 a 015, da D.I. envolvida, como decidido pela Autoridade "a quo" na alínea "a)" de sua Decisão de fls. 65. Sala das SessOes, 07 de dezembro de 1994. -••••n••"11~1"1"111!". n- 41• -ULO Re:E • TV" UCO ANTUNES Re or. 410 • • RP1302 -0.540/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA=,? PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: n PROCESSO : 10831.000402/93-21 RECURSO N° :116.162 ACORDÃO N° : 302-32.905 INTERESSADA KARCHER Indústria e Comércio Ltda • A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decido dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30,!, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e =essa. • Nestes termos P. deferimento. Bruilia-DF, 24 de março de 1995. CLÁUDIA REGJJ Procuradora da Fazenda Nacional mod clau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N': 10831.000402/93-21 RECURSO N°: 116.162 ACORDÃO N° : 302-32.905 INTERESSADA: ICARCHER Indústria e Comércio Ltda • Razões da Fazenda Nacional • - EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Para excluir a exigência dos tributos referentes a monitores de vídeo e toner, a penalidade do art. 526,11 do S/A e os juros de mora sobre toda a importação. 2. O r. acordão recorrido merece reforma porquanto adota linha inteapretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a • decisão monocrática. 4. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, saciando autênticos anseios de Justiça! Brasilia-DF, 24'de março de 1995. CLÁUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fàznda Nacional kcAusu

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4820131 #
Numero do processo: 10650.000413/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09568
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. De 2/ ri O S 19.22 .01tittark MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.514 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art.150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie , em 17 de setembro de 1997 ar . • . Vinícius Neder de Lima ' sidente ose Ca' ofano Relat,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 L13-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "' n • .11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 Recurso : 102.514 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Em impugnação tempestiva (fls. 01/10) o sujeito passivo questiona o lançamento do ITR/94, de seu imóvel rural cadastrado da SRF sob o n° 2198853.6, onde se exige, além do imposto, a contribuição para a CNA. A DECISÃO DRJ-BHE N° 11170.2184/96-20 (fls. 14/19) indeferiu os termos da petição impugnativa, cujos fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notcação foi processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Em suas razões de recurso (fls. 23/29) o contribuinte volta a questionar a aplicação da Lei n. 8.847/94, asseverando que a decisão recorrida interpretou, na mesma, o que não estava escrito e, ainda, deixou de apreciar questões argüidas na petição impugnativa, o que a torna nula. Sustenta haver ocorrido defeito na publicação da citada lei e que, sobre este ponto, a decisão a quo não destinou uma palavra sequer. No mesmo sentido, questiona o fato de que a Lei n. 8.847/94 trouxe disposições que não figuravam na MP n. 399/93, o que produziu reflexos no lançamento sob discussão. Da mesma forma, a decisão singular não apreciou a matéria colocada a debate e, havendo falta de fundamentação, nos termos do art. 31, do Decreto n. 70.235/72, a mesma é nula. 2 LIS-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 Assevera que a decisão singular deveria apreciar toda a matéria posta a debate e a alegação de que inconstitucionalidade de lei refoge à esfera administrativa, é fugir do debate, uma forma de se omitir sobre pontos do litígio. Ataca o PN n. 329/70, da Coordenação do Sistema de Tributação, que não soube interpretar o trecho de Ruy Barbosa Nogueira. Não se pronunciando a decisão recorrida sobre o questionamento de inconstitucionalidade de lei, ocorreu ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que faz da decisão um ato nulo, que cumpre ser repetido. Volta a questionar o VTNm do município aplicado ao seu imóvel e, ainda, que a decisão recorrida nada falou acerca da falta de aprovação dos decretos-leis em face da disposição do art. 25 do ADCT da CF/88. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.31/32), em resumo, alinham-se aos fundamentos denegatórios da decisão recorrida, repisando o entendimento de que a discussão sobre inconstitucionalidade de lei não pertine à esfera administrativa, e que foram analisados todos os pontos controversos à luz do princípio da legalidade que rege a matéria posta a debate. É o relatório. 3 41 5.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu a lide: "Primeiramente, esclareça-se que o presente lançamento atendeu aos requisitos contidos no Decreto 70.235/72, pelo que passamos a fundamentar: No julgamento liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Confederação Nacional da Indústria, o STF assim se manifestou; 'Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis do regime ultrapassado como sempre esta corte entendeu.' Ainda, quanto as questões de inconstitucionalidade, a Coordenadoria do Sistema de Tributação assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 329/70: 'Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar Ruy Barbosa Nogueira, in 'Da interpretação e da aplicação das leis tributárias '(1965, pág. 32): Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou o funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„It Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 À pág. 35, citando Tito Resende, continua: 'É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Isto posto, concluímos que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza, não cabendo às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País. Conquanto o lançamento tenha sido efetuado com base no V1N mínimo adotado para o município onde se localiza o imóvel, conforme dispõe o art. 3 0 da Lei 8.847/94, o contribuinte em nenhum momento trouxe à luz fatos ou provas irrefutáveis que pudessem se contrapor ao valor adotado pela Receita Federal, no que se refere ao valor da terra nua específico do imóvel de sua propriedade. No tocante à jurisprudência citada pelo reclamante, cabe ressaltar que o Parecer Normativo CST n° 390/71, assim dispõe, 'verbis': 'Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional ,em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de 5 sq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v n '*V Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de decorreu a decisão daquele colegiado' (grifo nosso) Conclui-se assim que, ainda que refira-se à acórdãos, cabe o mesmo tratamento às citadas decisões judiciais, haja vista que estas se restrigem tão-somente aos fatos nelas descritos e às partes integrantes e, por conseguinte, em nada favorecendo a reclamante. O reclamante discorda da cobrança das contribuições CNA e SENAR, citando a seu favor o art. 25 do ADCT da Constituição Federal. Entretanto, de acordo com a legislação pertinente à matéria, inclusive a própria Constituição Federal de 1988, tal ponto de vista é descabido. Senão vejamos: Analisando os artigo que compõem o Capítulo III da CLI: que tratam da Contribuição Sindical, temos: O artigo 579 determina que 'a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 O art. 591 preceitua que, inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do art. 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Já o artigo 580 dispõe que 'a contribuição sindical será- paga de uma só vez, anualmente', determinando, a seguir, a base de cálculo, para as pessoas físicas e jurídicas. O Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe sobre o enquadramento e as contribuições sindicais rurais. 6 4( 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 Seu art. I° determina que, para efeito de enquadramento sindical, considera-se EMPRESÁRIO ou EMPREGADOR RURAL quem, proprietário ou não e, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural de área igual ou superior a dimensão do módulo rural da respectiva região. Possuindo uma propriedade de 774,4 ha, área superior ao módulo rural (30,0 ha), o impugnante pertence à categoria econômica de EMPREGADOR RURAL e, como tal, está sujeito ao recolhimento da contribuição sindical rural (Contribuição à CNA). Por sua vez, o art. 4° do mencionado Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe que caberá ao INCRA (e atualmente a SRF) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei. O cálculo da contribuição à CNA é efetuado com base no art. 580, inciso III da CLT c/ a redação da Lei n° 7.047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n°108/95. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo princípio da recepção das leis, já que não contrariam a nova Constituição. Note-se que no caso dos sindicatos rurais o constituinte foi mais claro ainda ao dispor que 'até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador '(CF-ADCT - art. 10 parágrafo 29. Esclareça-se que o Decreto-lei n° 1.166/71, há muito foi apreciado pelo Congresso Nacional, pelo que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 não o alcança. Assim sendo, a SRF, nos termos da legislação em vigor, vem lançando e cobrando as contribuições sindicais rurais, não cabendo reparos à presente notificação quanto à contribuição CNA. Ressalte-se que, no que se refere à Contribuição Parafiscal . (SENAR), não foi a mesma, no presente processo, objeto de lançamento. Assim sendo, observa-se que o imposto e a contribuição vinculada foram lançados tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se a alíquota de cálculo devida, considerando que o 7 415 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 imóvel tem percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 100,0%, com base nos dados de sua DITR/94, respeitados os limites impostos pela legislação de regência, não merecendo qualquer reparo a notificação de fl.11." Estou com a decisão recorrida. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de inconstitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A atribuição deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. É o controle da legalidade dos atos administrativos. Sobre a matéria de mérito contida na peça recursal - questionamento do VTNm e CNA - já se pronunciou centenas de vezes este Conselho de Contribuintes, e a jurisprudência é uniforme em suas três Câmaras. Considero desnecessário tecer outras argumentações além daquelas já oferecidas pela decisão recorrida, assim como as razões de decidir lançadas nos votos condutores dos arestos. Como exemplo, dão conta as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLL art. 579)." (Ac. 202-08.433, de 25.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, ao art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. "(Ac. 202-08.407, de 23.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/S'RF/COSIT/DIPAC 108, DE 23.03.95, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência." (Ac. 202-09.071, de 20.03.97) "ITR - VTNm. O valor, çla terra nua atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, medkin‘ te prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas Péla legislação tributária" (Ac. 202-08.626) , 8 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000413/95-19 Acórdão : 202-09.568 "ITR - ViNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." (Ac. 202-09.045). "ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CTN: REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do 5S 4°, art. 3°, Lei n. 8.847/94 o VINm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado." (Ac. 202-09.235) No que respeita à argumentação de conflito entre os termos da MP n. 399/93 e a Lei n. 8.847/94, que ensejou a cobrança indevida do ITR194 com base no VTNm, deve-se considerar que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural (CTN, art. 29), no primeiro dia do ano do exercício sob tributação. Como dispõem os artigos 116 e 144 do CTN, o lançamento foi efetuado com base na legislação então vigente, quando da ocorrência do fato gerador - a propriedade no primeiro dia do exercício lançado. Assim, o ITR/94 e as contribuições sindicais foram lançados com base nos dispositivos da MP n. 399, de 27.12.93. Uma vez que a MP não perdeu sua eficácia pelo fato de ter sido convertida na Lei n. 8.847/94 (art. 62, parágrafo único, CF/88), o crédito tributário foi constituído dentro da estrita legalidade e deve ser exigido nos termos da legislação tributária de regência. A retificação da MP n. 399/93, publicada em 07.01.94, não altera a vigência da lei e por isto inocorreu a quebra do principio da anualidade da lei tributária (art. 150, letra `b', inciso III, CF/88 e art. 104, CTN) como defende o contribuinte, vez que ao republicar com a correção o trecho da lei que continha erro de escrita (material) o Poder Executivo não inovou ou alterou a substância do diploma legal. Tão-somente se serviu do expediente previsto para corrigir erro material ocorrido em algum trecho na publicação da lei originária. Muito embora a apelante tenha oferecido poderosos argumentos na alentada petição de recurso, os mesmos não logram desconstituir o lançamento, assim como não fazem frente à pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 JOSÉ CAB ICAROFANO 9

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Numero do processo: 10620.000696/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. PIS. DECADÊNCIA. Prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Decadência dos períodos de apuração de janeiro a maio de 1998. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão judicial que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79880
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. PIS. DECADÊNCIA. Prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Decadência dos períodos de apuração de janeiro a maio de 1998. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão judicial que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS. Recurso provido.

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Ministério da Fazenda -st ... it ritp "0' .Segundo Conselho de Contribuin tr • SEGCtiNOV GErESECaLMH°:°ERGI°GN:111/4RLBUSHIES i'''Ck,fl Processo n2 : 10620.000696/2003-81 4b, • ira Garcia Recurso n2 : 133.787 Acórdão n2 : 201-79.880 Márcia t ali‘e. a • III 115112 Recorrente : DISVOL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CUR'VELO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MC coaDdlPt PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSOcoofracler ir JUDICIAL. wiporifr.see 'r9,00 ill Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência dese fundamento e objeto. PIS. DECADÊNCIA. Prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Decadência dos períodos de apuração de janeiro a maio de 1998. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão judicial que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS. ' Recurso provido. VISitM, mictiadus e dia.liiiliUà ua preactriza ouiva tic tcLurav intui parait, por DISVOL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CURVELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques acompanharam a Relatora pelas conclusões. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. <\nt\a, N/GettCt ittkker .. ' - Josefa Maria Coelho Marques Presidente , .l. Lr:Xi s—A(5/ Lt.CLas . \ Fali ola Cassianb,K ramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo Inça, José Antonio Francisco e Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente). 1 4:',A4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TI CFCL-MFSegundo Conselho de Contribuin CONFERE COMO ORIGINAL ; Brasilia,02,/ o 7)- o .1 Processo ng : 10620.000696/2003-8 Recurso ng : 133.787 Márcia Cr' ti oreira Garcia Acórdão ng : 201-79.880 Mpeto mo Recorrente : DISVOL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CURVELO LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto um auto de infração lavrado em 16/06/2003 contra a contribuinte em epígrafe (fls. 27/35), relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro a dezembro de 1998, no montante de R$ 24.847,68. Referida autuação foi resultado de procedimento de auditoria interna da DCTF apresentada pela contribuinte, na qual foi apurada "falta de recolhimento ou pagamento do. principal, declaração inexata", ou mais especificamente, como aponta o Anexo I (fls. 29/32), o procedimento indicou a ocorrência de "proc. jud. não comprovado". O citado auto de infração foi impugnado pela contribuinte em 30/0712003, quando foram apresentadas as seguintes alegações; 1. o auto de infração é nulo, por não apresentar claramente se houve falta de recolhimento de tributo, pagamento a menor ou declaração inexata; 2. ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 16/06/98, em virtude de o prazo decadencial ser de 05 (cinco) anos (a partir da data do fato gerador) e o auto de infração ter sido lavrado em 16/06/2003; 3. impossibilidade de questionamento das compensações efetuadas, visto que as mesmas se baseiam na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bem como em decisão judicial transitada em julgado, obtida pelo contribuinte (nos autos do Processo n2 1998.38.00.019533-6 - peças anexadas), a qual lhe garantiu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, quando da vigência das citadas normas; 4. inocorrência da prescrição em relação à recuperação dos citados créditos, em virtude de o prazo presericional de 05 anos iniciar-se a partir da data da homologação (tácita neste caso) do lançamento efetuado pela contribuinte; e 5. caráter confiscatério da multa aplicada, o que implica sua inconstitucionalidade, bem como indica a necessidade de limitação a 1% ao mês dos juros eventualmente aplicáveis. Após a apresentação da impugnação referida, foi efetuada diligencia junto à Delegacia da Receita Federal de Curvelo - MG: O objetivo foi de verificar se foi realizada a compensação dos créditos tributários, conforme alegado pela contribuinte e em consonância com o processo judicial em que foi parte, o que implicaria na extinção dos mencionados débitos (janeiro a dezembro de 1998), ou ainda, se por outro lado, teria subsistido algum saldo remanescente de tal compensação. A DRF em Curvelo - MG manifestou-se às fls. 77/83, concluindo pela inexistência de eventual saldo credor em favor da contribuinte que viabilizasse a compensação integral dos débitos, conforme pretendido pela contribuinte. A autoridade fiscal, contudo, ressalta que na elaboração da planilha de créditos e débitos (fls. 81/82) utilizou como base de cálculo da contribuição o valor do faturamento mensal da empresa (e não o de seis meses anteriores). Segundo a autoridade este é o valor correto a ser utilizado, conforme determinado 2 4- CC-MFtw c 't- y. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teR,,, Segundo Conselho de Contribuines CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasiba„ n21 Processo n: 10620.000696/2003-81 133.787Recurso n9 Márcia Cri eira Garcia : MS • 0117502 Acórdão 2 : 201-79.880 pela autoridade judicial (fl. 50), porém, diferentemente dos demonstrativos apresentados pela contribuinte. A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG (fls. 84194) manteve o lançamento efetuado, em sua totalidade, por entender ser aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos (em virtude do disposto na Lei n 9 8.212/91), bem como mantendo o entendimento de que a decisão judicial teria corroborado a aplicação do valor do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição. Referido entendimento baseia-se no fato de que a decisão judicial concedeu o direito à compensação dos valores pagos a maior pela contribuinte, em virtude do recolhimento promovido com base nos citados decretos-leis (declarados inconstitucionais), mas observadas as alterações legislativas posteriores a tais normas, especialmente no que se refere ao prazo de recolhimento. Ademais, manteve a aplicabilidade da taxa Selic, pois determinada em lei, à qual a autoridade fiscal encontra-se vinculada (art. 61, § 3 9, da Lei n9 9.430/96), e, no mesmo sentido, a aplicação das multas impostas. Afastou a alegação de vicio formal do auto de infração, por entende não se tratar de ato lavrado por pessoa incompetente ou despacho/decisão proferida por pessoa incompetente, ou com preterição do direito de defesa (art. 59 e incisos do Decreto n9 70.235/72). Em razão desta decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 98/117) perante este Conselho, pleiteando o cancelamento do auto de intraçáo em comento, fundamentando seu recurso, especialmente, em razão da . (i) decadência dos créditos apurados até 16/06/98; (ii) impossibilidade da aplicação do faturamento mensal como base de cálculo do PIS para verificação do crédito a recuperar; e (iii) ilegalidade da aplicação da taxa Selic e da multa imposta para constituição dos citados valores. É o relatório. 4 3 :S ‘ Ministério da Fazenda CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Fl. rfy, ,a4' Segundo Conselho de Contribu UGUNDONFERE COM O ORIGINALCO radr---- Processo ma2 : 10620.000696/2003- 1 Bfas'—' Recurso 112 : 133.787 • mira Garcia1_ Aro árcia C sun dão n2 : 201-79.880 m , tit 175I 2 - VOTO DA CONSELIIEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a comprovação da existência de arrolamento de bens e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que a fundamentação do auto de infração em comento, "proc. jud. não comprovado", restou solucionada com a apresentação das razões de impugnação, por meio das quais a recorrente trouxe à colação a comprovação de existência de processo judicial. Como se não bastasse, a aplicabilidade do prazo decadencial para constituição de crédito tributário, estipulado pela Lei n2 8.212/91, há muito já tem sido afastada pelos julgadores deste egrégio Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de afastamento do prazo decadencial de 10 (dez) anos, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1' Câmara, pelas demais Câmaras deste Conselho e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes Recursos: 122.113; 128.338; 109.897; 119.071; 120.479; 130.484, 123.510, dentre outros. Portanto, de acordo com o entendimento já firmado nesta Câmara, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores de janeiro a maio de 1998, já haviam sido atingidos pela decadência na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 16/06/2003. Neste ponto vale ressaltar que na data da lavratura do auto de infração não havia operado a decadência do crédito relativo a junho/98, pois seu fato gerador só ocorreu em 30/06/98. Tendo ocorrido a extinção do crédito tributário, em virtude da decadência operada (conforme art. 156, VII, do CTN), não há de se cogitar a manutenção da autuação em relação às competências de janeiro a maio de 1998. Em relação aos lançamentos efetuados para os meses de junho a dezembro de 1998, vale notar que o critério utilizado pela autoridade fiscal para calcular o valor do crédito da contribuinte foi equivocado. Isto porque, conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, aplica-se a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95. Logo, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS, das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 4.n 4 • sfr;CÁ CONFERE 20 CC- -- '" M inistério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/27151..S.:•Itt- Fl. Zint Segundo Conselho de Contrib ires" FERE COM O ORIGINAL ,,çç‘ktz. Brasilia„.0.2-.1 Processo n 10620.000696/2003 :1 Recurso n2 : 133.787 Márcia Cris oreira Carda Acórdão rt2 : 201-79.880 Mut Suipc idl/5112 A base de cálculo não pode ser confundida com o prazo de recolhimento do tributo, questão bastante clara e já pacificada em relação ao PIS-, cobrado nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos lermos do parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° 114.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. MULTA CONFISCATORIA. Falece a alegação da imposição de multa confacatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte." (Recurso n.e 121.907 - l t Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro - Data da Sessão: 16/03/2004 - Decisão unânime) (negritei). "PLS/F'ATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO SEAIESTRALIDADE COMPENSAÇÃO A base de cálculo da Contribuição ao PIS', eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 60 mês anterior ao da Incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n' t 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720 - 1 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão . 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO- CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 119 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária Recurso negado." (Recurso n2 116,444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei). Mesmo a decisão judicial proferida nos autos em que o contribuinte foi parte garantiu-lhe o direito à aplicação do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador como base de cálculo da contribuição, pois fez menção à observância de legislação superveniente aos citados decretos-leis somente no que se refere, expressamente, ao prazo de recolhimento. Incorreta, portanto, a interpretação dada pela autoridade fiscal à decisão judicial, ao tomar as alterações de prazo de recolhimento por alteração na forma de apuração da base de cálculo do tributo. Descabida, assim, a autuação fiscal que considerou inexistir crédito em favor da contribuinte, por calcular seu valor em critério equivocado (às fls. 81/82). Em virtude da insubsistência do auto de infração, bem como da cobrança relativa ao PIS, ora discutida, seja por força da ocorrência da decadência, seja por força da existência de 5 Ng•K-# 4."4. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1(5: 4;tÁr tes CONFERE COM O ORIGINAL 007 o ?-Processo n9 : 10620.000696/2003-31 Brasilia Recurso n9 : 133.787 Márcia C is! iga oreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.880 • 0117502 créditos suficientes para a realização da compensação que foi desconsiderada pela autoridade fiscal, não faz sentido discutir acerca da aplicação da taxa Selic ou da multa imputada, em relação aos créditos. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo procedente, no mérito, para que seja cancelado integralmente o auto de infração objeto deste, uma vez que o fundamento para o auto de infração, "processo judicial não comprovado", foi suplantado com a comprovação, pela recorrente, da existência de processo judicial. Ademais, se assim não fosse, o presente recurso ainda assim deveria ser provido, em virtude; (i) da ocorrência da decadência do direito do Fisco em relação às competências de janeiro a maio de 1998; e (ii) da insubsistência dos critérios de cálculo utilizados para verificação dos créditos e compensações efetuadas pela contribuinte, sendo certo que é pacifico o reconhecimento do direito de a contribuinte utilizar o critério da semestralidade para cálculo da base da contribuição ao PIS, no tocante ao crédito em discussão. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. 4 1...e.\ - k5:à(g FA 10 CAS ' • O KERAMIDAS ik, • • • te • 6 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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4822892 #
Numero do processo: 10814.014831/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. não incide sobre o patrimônio, portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2º da C.F.. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32991
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrida : ALF/AISP/SP IMUNIDADE TRIBUTARIA. Importação de mercadorias por entidade fimdacional do Poder Público. O 1.1. não incide sobre o patrimônio, portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2° da C.F.. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar-se provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, e 24 de março de 1995. SÉRGIO DE CAS "NEVES - Presidente. ketil4LDO C • 1 :m - Relator. CLafek`It&--)A GUSMÃO - Peoc. Faz. Nac. VISTO EM 2 9 juN Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros- ELIZAI3ETH EMÍLIO MORAES CHIREGATTO, ELIZABATH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e OTACILIO DANTAS CARTAXO. . . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.007 ACÓRDÃO N': 302.32.991 RECORRENTE:FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCA1TVA RECORRIDA :ALF/AISP/SP RELATOR: UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A fundação em epígrafe submeteu à despacho de importação as mercadorias descritas na DI pertinente, solicitando reconhecimento de imunidade para o II, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", § 20 da CF e Lei n° 9849/67, que a instituiu como fundação. A fiscalização entende que a importação em causa não se enquadra na citada disposição constitucional, lavrou o Auto de Infração de fls. 01, exigindo o recolhimento do fundamentando a autuação no art. 135 do R.A.. Em tempo hábil foi apresentada impugnação, alegando em síntese Dtratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; 2) ser o Auto de Infração insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3)ser o LL, imposto sobre o patrimônio; 4)a vedação constitucional que institui impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2° da C.F., é estendido às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciais; e 5) que a interessada, na condição de fundação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos por rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada cita jurisprudência, além de doutrina que incluem o I.I. e o I.P.I. como tributos incidentes sobre o patrimônio. A autoridade fiscal de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, rebatendo a argumentação da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes com a mesma argumentação da fase impugnatória. É o relatório. • 3 Rec. 117.007 Ac. 302.32.991 VOTO Em alguns julgados anteriores, já tive a oportunidade de me pronunciar a respeito da matéria sob exame, discordando da tese sustentada pelo contribuinte. Com efeito, a recorrente não fez jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a C.F., instituida e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o LI. e o I.P.I. não se incluem naqueles de que trata a Lei maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "imposto sobre o comércio exterior" (II.) e "imposto sobre a produção e circulação de mercadorias" (I.P.I.) como define o C.T.N.. Dai a concessão de isenção por leis especificas. Reforça esta posição o estabelecido no artigo 153 da C.F. quando trata os impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I, aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fito patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fito da "importação de produtos estrangeiros". Diante do exposto, nego provimento ao recurso. •Eis o meu voto. Sala das Sessões, 24,4e março de 1995. # ‘áf5ediét1Pa10 Relator. 1

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4819796 #
Numero do processo: 10630.000438/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09480
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. C rfii31U-1--t;Áitie' ,511 -t! MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica n•nn54** e:?!tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES egisystives. Processo : 10630.000438/96-22 Acórdão : 202-09.480 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.248 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIRRA Recorrida DRI em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS; 1) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agricola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 9 do art. 3 da Lei ng 8.3 I 5/9 I . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se :, em 28 de agosto de 1997 íGie '11Mar.. nicius Neder de Lima Pre e te ueno Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Mya,sava e José Cabral Garofano cgE 1 510 nfák MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vtra. P4W-?tti:' Processo : 10630.000438/96-22 Acórdão : 202-09.480 Recurso : 102.248 Recorrente : CELULOSE NITO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672007.2, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada. "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade dc natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. I° da Portaria ME n 260/95o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em siniesC a manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 542, MINISTÉRIO DA FAZENDA jj:ektlfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H<HITÉH, Processo : 10630.000438/96-22 Acórdão : 202-09.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS &SENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patrona! respectivo e seus empregados industriarios aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei ri" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ I e 2 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § I° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § I° supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em ex: dos referidos dispositivos legais. 3 5 te•• AFIIWIÀF MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000438/96-22 Acórdão : 202-09.480 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto á Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no I do art. 3 da Lei n° 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 - ANTO40,02, NO RIBEIRO 4

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4821159 #
Numero do processo: 10680.016728/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta expressamente sobre todas as matérias trazidas aos autos pelo Termo de Diligência, bem como se pronuncia antes da intimação do interessado para ciência do referido Termo. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Numero da decisão: 202-17.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, OAB/MG n° 65.039, advogado da recorrente
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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'ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. • ula-se a decisão que não se manifesta expressamente sobre odas as matérias trazidas aos autos pelo Termo de Diligência,Celina Mietbuquerque Mai. Skarn: 94442 )em como se pronuncia antes da intimação do interessado para ciência do referido Termo. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETENGE - EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, OAB/MG n2 65.039, advogado da recorrente. Sala d. essões, em 1 de setembro de 2006. tomo Carlos Atui/ Presidente • • Mana Ter a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirim. de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. °p- 4L Segundo Conselho de Contribuinteset-;:11. ";.• Brasília, -I"9" Processo n2 : 10680.016728/00-13 Celma tgiebuquerque Recurso n2 : 126.048 Mal. Siape 94142 A Acórdão n2 : 202-17.372 Recorrente : ETENGE - EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a contribuição para o PIS, no período de apuração de 01/03/1995 a 30/11/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: • "Contra a interessado foi lavrado o auto de infração de fis. 5/12 e 51/53 com exigência de crédito tributário no valor de R$ 73.397,81 a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa proporcional de 75 % por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados na fi. 7. De acordo com intimação feita pela fiscalização, foram elaborados pela contribuinte dois tipos de demonstrativos, sendo que a autuação decorreu das diferenças verificadas entre os mesmos. Em síntese, o autuante utilizou as bases de cálculo do demonstrativo 'Informações Prestadas à SRF' (fis. 37 a 50), aplicou a respectiva al(quota e comparou com o PIS declarado/recolhido do 'Demonstrativo de Recolhimento de Imposto/ Contribuição Declarados' (fls. 32 a 36). As divergências apuradas são objeto do presente auto de infração, segundo o 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada' confeccionado pelo fiscal autuante às fis. 16/19. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: art. 3 0 , '6)' da Lei Complementar n° 7, de 1970; art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 1973; Título 5, capítulo I, seção 1, '6)', 'I.' e '2.' do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; arts. 2°, inc. 1, 3°, 8°, inc. 1 e 9° da Lei n°9.715, de 1998, e arts. 2° e .3° da Lei n° 9.718, de 1998. Cientificada em 19/12100, a empresa apresentou suas razões de defesa, em 18/01/01, conforme arrazoado de fls. 59/68. No histórico da sua impugnação, alega, in verbis: 'A fiscalização comparou os valores consignados deste documento (Informações Prestadas à SRF) com os valores das bases de cálculo informados no 'Demonstrativo de Recolhimento de Imposto/Contribuição Declarados' e, com a máxima vênia, de forma açodada, promoveu a tributação da diferença entre os dois valores, quando o valor do demonstrativo era a maior do que a base de cálculo apurada. Entretanto, quando a base de cálculo apurada pelo contribuinte era maior do que o demonstrativo, a fiscalização não fez a compensação do valor recolhido a maior. Na verdade, a razão única do auto de infração foi a falta de sintonia entre a fiscalização e o contribuinte, aliada à ausência de informações para o preenchimento do demonstrativo denominado 'Informações Prestadas à SRF'. Deveria a fiscalização, salvo melhor juízo, intimar o contribuinte a explicar as diferenças havidas entre um documento e outro, para evitar a lavratura do auto de infração e instauração de contencioso administrativo desnecessário.' 2tif - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. '5: 'arai" n 40' &adia. ria- I C) Processo n2 : 10680.016728/00-13 Recurso n2 : 126.048 Celma M'1AtWquerque. Acórdão n2 : 202-17.372 Mal Siare 94 442 Prosseguindo, aduz, em preliminar, que não foi determinada com exatidão a exigência tributária, motivo pelo qual está eivada de vício insanável de absoluta nulidade, haja vista não terem sido feitas as devidas compensações/imputações. No mérito, narra sobre como chegou aos dois demonstrativos entregues à fiscalização: 'Informações Prestadas à SRF' e 'Demonstrativo de Recolhimento de Imposto/Contribuição Declarados'. No primeiro foi informado o valor considerado como receita operacional apurada na contabilidade, no segundo, a base de cálculo do PIS utilizada pela impugnante para efetuar os pagamentos da contribuição. Assim, a impugnante elaborou, em anexo, um demonstrativo denominado 'Demonstração da Base de Cálculo do PIS' (fls. 73 a 93), para todos os meses/anos autuados, efetuando uma série de adições e exclusões à receita operacional, de forma a demonstrar a base de cálculo do PIS, a qual é exatamente aquela indicada no 'Demonstrativo de Recolhimento de Imposto/Contribuição Declarados', de tal sorte a comprovar que não é devedora da contribuição, conforme noticiado na peça de acusação fiscal. A partir daí, a contribuinte disseca caso a caso (fls. 63 a 68) os procedimentos contábeis realizados para a confecção dos demonstrativos supracitados. Apóia-se, para tanto, em diversos permissivos legais, anexando, na oportunidade, diversos documentos que coadunam com o entendimento contido em sua impugnação. Em face do exposto e pela necessidade premente de demonstração de provas, bem como pela impossibilidade de juntada de milhares de cópias de fotocópias ao processo, a impugna/11e requer a realização de diligência para que se constate, in loco, que todas as suas afirmações são verídicas e conferem com os seus assentamentos fiscais e contábeis. Por fim, solicita em preliminar a nulidade do feito fiscal ou, no mérito, após a realização da diligência, a insubsistência do mesmo. Tendo em vista as argumentações da autuada e com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e de acordo com o art. 15, § 8° e o art. 22, § 2°, ambos da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, retornaram-se os autos em diligência, a fim de que fosse verificada a pertinência de suas alegações." Por meio do Acórdão DRUBHE n2 4.584, de 13 de outubro de 2003, os Membros da 12 Turina de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - _ MG, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, em razão da correção dos equívocos relativos à determinação do quantum debeatur. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1999 Ementa: Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em conserta tz' eia com a legislação de regência. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, a fim de que esse possa adequar-se à realidade dos fatos. I 3 • •-•.- M d MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.° CC-MF inistério a Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL itc) •Or Segundo Conselho de Contribuinte Brasília 4 02- / o4 Processo n2 : 10680.016728/00-13 - Recurso n2 : 126.048 CeIrna Mil,elquerque Acórdão n2 : 202-17.372 Mat. Siape 94442 Lançamento Procedente em Pane". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) em preliminar, a nulidade do lançamento, pois, no seu entendimento, quando a DRJ determinou a conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução n2 107, de 19 de agosto de 2002, estaria afirmando que "o crédito tributário carecia de certeza e liquidez" e que "outro lançamento deveria ter sido realizado". Afirma, ainda, que, após a diligência, a Fiscalização teria apontado outros valores de bases-de-cálculo e contribuição "completamente diferentes daqueles apurados quando dos trabalhos que culminaram com a expedição do auto" (sic) e que, conforme consta à fl. 470, diversos documentos foram substituídos. Por estas razões, entende a contribuinte que não houve, por parte da Fiscalização, observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, (ii) ainda, em sede de preliminar, ter ocorrido erro na execução do Acórdão da DRJ, uma vez que, ao determinar a compensação de valores pagos a maior pela contribuinte, deixou de considerar todos os pagamentos feitos a maior. À fl. 519 alega que vários valores não foram considerados na compensação, pelos quais requer que sejam considerados na compensação; e (iii) no mérito, faz as seguintes considerações e alegações: - que (fl. 520), em relação ao mês de dezembro de 1996, deve ser observado que a decisão, como a diligência, não apontam tal valor como objeto de glosa da exclusão, devendo prevalecer a exclusão no documento de fl. 471; - que (sic), "em atendimento ao Termo de Intimação de n° 02, de fls. 369 a 371, o Contribuinte elaborou resposta, datada e assinada, conforme exigido pela intimação, juntando documentos que comprovavam suas alegações, juntamente com cópias dos documentos." E mais adiante, "que os documentos indicados na coluna 'N° DOC' correspondem ao conjunto de documentos que provam a data do recebimento." - que os valores de R$ 46.555,48 e R$ 142.498,79 referem-se a faturamento e recebimento em novembro, todavia, foram considerados na base de cálculo da contribuição somente em dezembro. Requer a exclusão da base de cálculo dos valores recebidos e faturados no mês de dezembro (fl. 522); - que, quanto às receitas de Incorporação, alega que: (sic) "Neste item, a Decisão está efetuando a tributação de valores que não constavam do auto de infração, conforme textualmente dito no Termo de Diligência e retido ipsis literis pelo Acórdão, assim: (...)No entanto, no ano-calendário de 1996, a impugnar:te não adicionou todos os valores auferidos a titulo de Receita de Incorporação de Imóveis. Na tabela abaixo constam todos os valores recebidos na venda de imóveis no ano-calendário de 1996, que adicionamos na apuração da base de cálculo do PIS, receitas estas retirados e comprovadas via Livro Diário"; - que a decisão de primeira instância está agravando a exigência fiscal, o que é vedado pelo Processo Administrativo Fiscal, uma vez que tal procedimento equivale a fazer outro lançamento, que não é função da DRJ. Requer a exclusão desses valores; 4 • Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF V CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes &asma, IP- 1 o ci / raso -4- Processo n2 : 10680.016728/00-13 Recurso n2 : 126.048 Celma hauquerque Acórdão n2 : 202-17.372 Mal Siare 94442 - que, em outro item - Dedução de Subempreiteiros, aduz não ter sido aceito o mês de março de 1998, Serviços de Terceiros da Copasa, no valor de R$ 7.054,80, apesar de ter sido apresentado o comprovante da contabilização à Fiscalização no cumprimento da diligência; - que, quanto ao item PIS/Repique, alega que: (sic)"Outro aspecto não apreciado pela Decisão e constante da defesa apresentada é o fato de ser a recorrente empresa exclusivamente prestadora de serviços, e até 1° de março de 1996 contribuinte do PIS sob a forma de PIS Repique do IR e PIS Dedução do IR, isto até março de 1996, conforme a Medida Provisória n°1249, de 14 de dezembro de 1995, que assim dispôs: (...)"; e - que, assim, somente a partir de 1 2 de março de 1996 é que pode ser exigido o PIS sobre o seu faturamento, devendo ser decotado, pois, do auto de infração, a contribuição calculada nesta modalidade nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 5 t, MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MF Ministério da Fazenda •=1, CONFERE COM O ORIGINAL •E. Segundo Conselho de Contribuintes tirá,-,e Brasnia, -1 a /_..L.;—"“1---/ ci()C)-# Processo n2 : 10680.016728/00-13 CS;;k Recurso n2 : 126.048 Celma Maria Albuquerque Mal Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.372 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneariiento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o princípio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária, como assinala James Marins, autor de amplo estudo principiológico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário!: "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes: i) Princípio do devido processo legal; ii) Princípio do contraditório; iii) Princípio da ampla defesa; iv) Princípio da ampla instrução probatória; _ v) Princípio do duplo grau de cognição; vi) Princípio do Julgador Competente; vii) Princípio da ampla competência decisória." Nesse contexto faz-se por demais importante para a autuada que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade de todos os atos proferidos no processo. Compulsando os autos verifico inicialmente que inexiste nos mesmos ciência pela contribuinte, no momento oportuno, das conclusões da Diligência fiscal solicitada pela DRJ, fls. 461 a 476, a qual modificou a autuação fiscal. Ainda que tenha ocorrido uma redução substancial da exigência fiscal, ainda assim, pelo princípio da publicidade, garantia processual dada pela Constituição Federal, e transportado para o inciso IV do art. 2 12 e especificamente para o art. 26 Marins, James, Ob. Cit., p. 187. 6 • ( • INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2gCC-MF .."•.±...:(4„, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL tnt.,..* Segundo Conselho de Contribuintes Brada / Processo n2 : 10680.016728/00-13 Celma Maria AlbuquerqueRecurso n2 : 126.048 mai. Siar': 94442 Acórdão n2 : 202-17.372 da Lei n2 9.784/99, é medida de transparência e visibilidade da atuação administrativa, reivindicação geral de nossa democracia administrativa. O citado art. 26 da Lei n2 9.784/99 assim determina: "An. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências." Em 12 de dezembro de 2003 (fl. 501) consta dos autos que a interessada obteve vista do processo, mas somente após ter sido prolatada a decisão de primeira instância (fls. 486/500). Destarte, somente em grau recursal pode a contribuinte fazer questionamentos quanto ao resultado da diligência. De outra frente, assim se posiciona a recorrente: - que a decisão de primeira instância está agravando a exigência fiscal, o que é vedado pelo Processo Administrativo Fiscal, uma vez que tal procedimento equivale a fazer outro lançamento, que não é função da DRJ. Requer a exclusão desses valores; - que, em outro item - Dedução de Subempreiteiros, aduz não ter sido aceito o mês de março de 1998, Serviços de Terceiros da Copasa, no valor de R$ 7.054,80, apesar de ter sido apresentado o comprovante da contabilização à Fscalização no cumprimento da diligência; - que, quanto ao item PIS/Repique, alega que: (sic) "Outro aspecto não apreciado pela Decisão e constante da defesa apresentada é o fato de ser a recorrente empresa exclusivamente prestadora de serviços, e até P de março de 1996 contribuinte do PIS sob a forma de PIS Repique do IR e PIS Dedução do IR, isto até março de 1996, conforme a Medida Provisória n°1249, de 14 de dezembro de 1995, que assim dispôs: (...)"; - que, assim, somente a partir de 1 2 de março de 1996 é que pode ser exigido o PIS sobre o seu faturamento, devendo ser decotado, pois, do auto de infração, a contribuição calculada nesta modalidade nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Com efeito, inexiste pronunciamento na decisão recorrida sobre o PIS/Repique. Compulsando os autos verifica-se que a questão foi objeto de questionamento desde a iinpugnação- (fls. 87/88) é postérionnente da peça retursal. A decisão recorrida omitiu-se quanto à matéria. Configurada a alegada omissão, caracterizada está a inobservância do princípio da ampla defesa, constitucionalmente garantido, "que enseja ao particular a possibilidade de ver conhecidos e apreciadas todas as sua alegações de caráter formal e material e de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações. "2 Como conseqüência, e por via oblíqua, a omissão esbarra indiretamente na ausência de motivação, preconizada no art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal, o qual estabelece que as decisões devem ser motivadas sob pena de nulidade. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fálico da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, 2 Marins, James, Direito Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), 2! Ed, Dialética, 2002, pg. 192 7 • Q Ministério da Fazenda ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINI ESÇ 2 CC-MF Fi.ALSegundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O 08:01N f Brasa, O / Processo n2 : 10680.016728/00-13 Recurso n2 : 126.048 Cana laauquerque Acórdão n2 : 202-17.372 Mut. Siape 94442 técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto".3 Dessa forma, penso que há de se providenciar o devido saneamento do processo. CONCLUSÃO Destarte, diante do acima exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma seja proferida. É COMO VOU/ Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. MARIA TERESAt4J.RTÍNEZ LOPEZ 3BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 12! ed, São Paulo. Malheiros Editores, 2000, p. 433 8 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.005478/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A não apresentação à repartição aduaneira, da guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., inaplicável o inc. IX.
Numero da decisão: 303-28257
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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RECORRIDA : ALF. - AISP/SP A não apresentação 'a repartição aduaneira, da guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., inaplicável o inc. IX. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 05 e julho de 1995 JSO *LANDA COSTA ' residente SANDRA MARIA FARONI Relatora JORGE CABIALMEIRA FILHO Procurador da enda Nacional VISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.282 ACÓRDÃO N° : 303-28.257 RECORRENTE : ABB AUTOMAÇÃO E ROBÓTICA LTDA. RECORRIDA : ALF. AISP/SP RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão do titular da IRF-AISP, que julgou procedente a ação fiscal levada a efeito contra ABB Automação e Robótica LTDA., para dela exigir a multa prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, sob a acusação de que a empresa não apresentou no prazo a guia de importação emitida após o desembaraço das mercadorias, nos termos da Portaria DECEX 08/91 com a alteração da 15/91. Alega a recorrente que a apresentação se deu dentro do prazo de 15 dias previsto, pois a emissão foi em 16.06.92, o inicio de contagem dos 15 dias após sua emissão é 17/06/92 e, combinando este prazo com a contagem de prazos constante no Dec. 70.235/72 (excluindo-se o dia de inicio), o prazo se iniciaria em 18.06.91, dia que foi feriado nacional, sendo prorrogado para primeiro dia útil seguinte, 19.06.91. Assim, a apresentação em 03.07.91 foi tempestiva. Alega, ainda, que o inciso IX do art. 526 não contém meticulosamente definido seu contorno, ferindo o principio da legalidade. Requer a reforma da decisão. É o relatório. tr_ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.282 ACÓRDÃO N° : 303-28.257 VOTO Não tem razão a recorrente ao alegar que a entrega foi tempestiva. Tendo a guia sido emitida no dia 16.06.92, o dia de início da contagem do prazo é dia 17.06.92, e não o dia 18, como pretende. Sobre a penalidade aplicável à infração cometida, teço as seguintes considerações: O controle administrativo de partes, peça e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases: Previamente ao embarque era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa, que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira no prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do R.A. A partir da Portaria DECEX 08/91, alterada pela 15/91, a emissão do documento de controle de importação daquelas mercadorias passou a ser feita numa única fase. Tornou-se inexigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento a ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas a própria guia na sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento de controle daquelas importações não implica deixar de caracterizar como infração sua não apresentação no prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão do documento, por si só, não significa, também, que a infração correspondente à sua não apresentação no prazo passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX. Em resumo, o inciso VII do art. 526 comina penalidade para a não apresentação, no prazo, do documento que licencia as partes, peças, acessórios mencionados. A alteração do documento não descaracteriza a infração. Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII, do art. 526, sendo inaplicável a multa do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995. SANDRA MARIA FARONI - Relatora 3

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