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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618344 #
Numero do processo: 10882.001072/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – MULTA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS – Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios do documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/1982, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502, de 1964 (CTN, art. 97, V; Lei nº 4.502, de 1964, art. 64, § 1º). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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VISTO ,j":ISTÉR10 DA FAZENDA IS8:!~nd0Conselhode C~tri~uint~spubliéado no Diário Oficial da UrnaoDe oq I o 3 I O (,I10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 ESPABRA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. DRF em Osasco - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO : Recurso nO Acórdão nO Recorrente Recorrida IPI - MULTA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS - Incabivel o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal . cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios do documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIP1/1982, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502, de 1964 (CTN, art. 97, V; Lei nO4.502, de 1964, art. 64, 9 1°). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPABRA GÊNEROS ALIMENTícIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 I~~-u'í-'....../,.J",,<g c-r::,..., I1JHentiquePinheiro T~' Presidente k&tl~~~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo'Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton-Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuinles CONFERE C0W\j>, ORIGLNAL Sraslüa-DF. em_/._'_>_',i'(loS' A L..J.),k.f ..C'~~ OU)' Secretária da Segunda Câmiua 1 I "CC~ IFI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribUintes CONFERE COM O ORIG~AL Brasíüa-DF. em 11 /~ Cl'D5 ~a~~ji o,. Secrelàna da Segunda CtUl'IalS10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 ESPABRA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso nO Acórdão nO Recorrente RELATÓRIO Originou-se o presente processo a partir de auto de infração às fls. 98/111, relativo ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, lavrado em 06/07/1993, contra a empresa em epígrafe, através do qual foi exigido o recolhímento de 4.995,23 UFIR, pelo recebimento de mercadorias acompanhadas de notas fiscais, nas quais foi constatada insuficiência de recolhimento do imposto por parte da remetente e que não foi acusada pela autuada, conforme estipulado no artigo 173, 99 2°, 3° e 4°, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, tendo como embasamento legal os artigos 364, 11e 368 do mesmo regulamento. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 116/118, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: • a classificação fiscal dos produtos vendidos à autuada pela empresa METALGRÁFICA ROJEK LTDA na posição 73.10.21.01.00 da TIPI, e não na posição 73.10.21.99.00, ocorreu por força de decisão judicial, proferida na Medida Cautelar - Processo n° XlI-2224/9-919974-1; • à época dos fatos, comunicou à empresa vendedora sobre a divergência que detectara acerca da classificação fiscal dos produtos, tendo sido informada que sobre a matéria pendia consulta fiscal e que, mais, ingressara na justiça com medida cautelar, cuja liminar veio efetivamente a obter; • pela concessão da tutela jurisdicional à classificação fiscal dos produtos comprados no subitem 73.10.21.01.00 da TIPI, não há como contra a adquirente das mercadorias instaurar ação fiscal pois, ante o disposto no artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 1972, a instauração de ação fiscal em contrário à decisão judicial pode dar azo à propositura de ação de atentado, de conformidade com o disposto no artigo 873, I1I, do Código Civil, como poderaensejar a prática de crime de desobediência à ordem judicial (artigo 330 do Código Penal); • ademais, encontrando-se a questão da classificação fiscal sob consulta, a própria administração pública exime o sujeito passivo, e, concomitantemente, o adquirente das mercadorias de qualquer exação fiscal relativamente à espécie consultada, por ser este o cristalino entendimento externado pelo artigo 48 do Decreto n° 70.235, de 1972; • anexa cópia do deferimento de liminar, proferida pelo juiz da 4' Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida em 28/07/1992, em favor do Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo. A Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP não acatou as argumentações apresentadas pela impugnante, com base nas seguintes considerações~ I 2 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF.emA.1:2:-I,itJtl:;,- ~~~fUji Secrelâua da Segunda Câmara ~ld • O deferimento da medida liminar se deu apenas em 1992 e as aquisições relativas aos produtos objeto da autuação tiveram início em 1989; • conforme os 99 3° e 4° do artigo 173 do RlPV1982 a divergência apontada deveria ter sido comunícada por carta ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, devendo cópia da carta, comprovando o seu recebimento, ser arquivada, e a autuada não comprovou ter adotado o procedimento legalmente determinado; • a inobservância das prescrições do artigo 173 do RlPV1982, pelos adquirentes, sujeita-os às mesmas penas cominadas ao industrial pela falta apurada. Irresignado, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde, após enfatizar que a autuação se deu de forma equivocada, vez que, na operação, não atuou como contribuinte do IPI, por ser mera adquirente, revendedora das mercadorias, repisa os argumentos em sua defesa expendidos na impugnação. Chegando a controvérsia a este Colegiado, foi exarado, em 06 de dezembro de 1994, o Acórdão n° 202-07.392, que deu provimento em parte ao recurso somente no tocante aos documentos fiscais emitidos a partir de 28/07/1992, vez que o procedimento adotado pela autuada fora acobertado por medida judicial exarada em tal data. Para a autuação referente ao periodo anterior à concessão da medida judicial, foi decidido pelo retomo dos autos à repartição de origem para aguardar a decisão administrativa final, relativamente ao auto de infração instaurado contra a remetente dos produtos, a empresa METALGRÁFICA ROJEK LTDA., quando então deveriam os autos ser restituídos a este Conselho, juntamente com cópia da referida decisão. Em atendimento às determinações do referido acórdão, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, trouxe aos autos cópia do Despacho Decisório n° 11I75/03/GD/457/95, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, exarado no processo fiscal susso referido, sem, no entanto, informar se se tratava aquela de decisão definitiva. Na qualidade de Conselheira desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os autos foram a mim distribuídos, quando encaminhei despacho ao Presidente deste Colegiado, no sentido de denotar o não cumprimento das determinações pelo órgão de origem, o que, entretanto, mostra-se sem importância, frente a decisões reiteradas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, onde ficou demarcado ser incabível a multa de oficio contra o adquirente de mercadorias, por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, pois que, a cláusula final do artigo 173, caput, do RlPVI982, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502, de 1964. Sendo que, dos presentes autos, pode-se inferir que a imprecisão detectada cinge-se à presumida classificação fiscal incorreta, não sendo citada qualquer outra irregularidade dos documentos fiscais recebidos pela autuada.J( 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundO'Conselho de Contribuíntes CONFERE COM O ORIGINAL_ Braslüa-DF.em /i J_!'_llW:;' ~h~afuji Secretaria da Segunda Cãmala I ",~M'IFI. Com a aprovação da informação pelo Presidente do Colegiado, os autos retomaram para julgamento. É o relatório. I 4 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 MINiSTÉRIO DA FAZENDA Sequflá('l CO!lselho de ContnbUlntes CONFERE COM O O~IGINA!;. Brasília-DF. em /1 7~fZ((JSc. ~afUji Secretana da Segunda Câmara I"=~IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a lide objeto do presente processo administrativo versa sobre auto de infração referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, consistindo em multa por aplicação da norma punitiva prevista no artigo 368, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nO87.981, de 23/12/1982 - RIPI/1982, pela inobservância das prescrições do artigo 173, g 3°, do mesmo RIPII82, por adquirir mercadorias sem a correta classificação fiscal constante das notas fiscais, contra o qual a empresa supra identificada se inconformou, chegando a controvérsia a este Colegiado de segunda instância administrativa, quando foi exarado, em 06 de dezembro de 1994, o Acórdão n° 202-07.392, por meio do qual o Colegiado deu provimento em parte ao recurso somente no tocante aos documentos fiscais emitidos a partir de 28/07/1992, vez que o procedimento adotado pela autuada fora acobertado por medida judicial exarada em tal data. Quanto à autuação referente aos documentos fiscais emitidos anteriormente àquela data, manifestou-se o Colegiado no sentido de que a aplicação da penalidade apenas seria cabível após o julgamento administrativo final da autuação aplicada contra a empresa remetente dos produtos adquiridos pela autuada. Diante de tal posicionamento, foi determinado o retorno dos autos à repartição de origem, para aguardar a decisão administrativa final no processo administrativo nO 13839.000572/92-98, cujo objeto foi a autuação, contra a empresa Metalgráfica Rojek Ltda, por classificação fiscal considerada incorreta pela autoridade fiscal, o que ocasionou diferença da alíquota aplicada para cálculo do IPI. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, trouxe aos autos cópia do Despacho Decisório n° 11175/03/GD/457 /95, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, exaradono processo fiscal susso referido, sem, no entanto, informar se se tratava aquela de decisão definitiva. Entretanto, entendemos ser irrelevante tal informação, diante da posição mais recente adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.683, em que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, pronunciando-se aquele Colegiado no sentido de ser incabível a multa de oficio contra o adquirente de mercadorias, por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, pois que, a cláusula final do artigo 173, caput, do RIPII1982, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nO4.502, de 1964. Naquele voto, o ilustre Conselheiro relator Marcos Vinicius Neder de Lima assim se pronunciOU) 1/ 5 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundoCo",elho de Contribuío!e. CONFERE CO~O ORIGINAL Brasiüa.DF. em_/~_/~ Zoo>- c4tz;!d~aflljí -. Secrelâns da Segunda Camara ~ld "Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais ". (grifos do relator citado) o artigo 368 do mesmo Regulamento (RlP1/1982J), ao regular a multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e SS '1~3° e 4~pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeita-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada) ". (grifos do relator citado) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. o sentido do vocábulo cominadas foi, a meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de I dejulho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção a pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstracto está contida na norma, seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas, na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja cominada na lei, isto é, que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a 1 Nota da relatora j 6 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 MINISTÉRIO DA FAZEN.Df: Segundo Conselho de Contflh~lmte'3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em l.f I~ 2a:s: ~;'arlJji Secretario da Segunda carnaIS I"~~IFI. 7 pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e ojulgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Daí se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada, pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa a expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto à teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual pena em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente. " Dessa decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro de classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173, que regula a matéria, dispõe: "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo "Coma classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (grifos do relator) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64 quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfàzer todas as prescricões legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento ". (grifos do relatO} /( Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 MiNISTÉRIO DA FAZENDA S0gi ..H'!ÔOConselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Brasília-DF. em /6 .L > I JOtJS"--o --_ ~M~afllji Secretarla ds Segunda Cámara 1'="'1FI. Cabe-nos perqumr, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documentofiscal deveria cumprirpara ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Veloso, que assim se expressou, verbis: "(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e á correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput. da Lei 4.502, de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no S 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei ". Estou com a sentença.. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e a correção do imposto lançado ". Não é à- toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive. que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. " Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificaçãofiscal pelo adquirente não estariaprevista em lei e,portanto, nãopoderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecerpela natureza da operação mercantil, estão corretos. o artigo 242 no RlPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação I(j 8 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 •• DA FAZENDr, MINISTI:RlO deConlribui"les Segundo Co",elno O ORIGINAL CONFERE CO)} J r Jl()(l> Brasiiia-DF. etn_----: .. Af;,JTtiaf!l)ic!'~ S UI'\Oél r amar9 Secretaria da eg ~ I >ITM' IFI. "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RlPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfazer as exigências dos incisos I, 11,IV, V, VI e VII do artigo 242; 11- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X; XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; 111- não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244. " (caso de entrega simbólica) Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto .. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos especificos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estandó todos os dados exigidos pela legislação coretos e havendo razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso f j 9 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.001072/93-77 096.861 202-15.365 MINiSTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbw:nes CONFERE CO~ O~iGiNAL Brasília-DF.em_/l_' __ ' 2t:C1 d'!ItfI:.~:fll.ii Secretária da Segunda Cú,lflta I "crM' IFI. análogo, determinou a não aplicação da penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-jé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficiofiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-jé por parte do declarante, n-so se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 ... Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa depunição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta deprodutos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo... De todos os elementos anexados aos presentes autos, pode-se inferir que a impreclsao detectada cinge-se à presumida classificação fiscal incorreta, não sendo citada qualquer outra irregularidade dos documentos fiscais recebidos pela autuada. Destarte, diante do posicionamento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, torna-se irrelevante o deslinde da-lide de que foi objeto a autuação contra a empresa- Metalgráfica Rojek Ltda., por classificação fiscal considerada incorreta, vez que não é cabível a aplicação de sanção à empresa adquirente das mercadorias objeto dos documentos fiscais que deram suporte à operação. Diante do exposto, somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 .L= n....J,.. 0% . ~"7'..k, ,f ~NÃNtV>LEOL1MtrO HOLANDA . lO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10680.015838/2004-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.457 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e MG MASTER LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ite7777-M 10 SÉRGIO FE -egreirliARROSO PRESIDENTE NELSONAS I O RELATO FOR ALIZADO EM: 75 OUT 27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. °Lf MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11/4 411,& OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 Recurso n°. :153.680 Recorrentes : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e MG MASTER LTDA. RELATÓRIO Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte e pela empresa MG Master Ltda.. O recurso de oficio, interposto no Acórdão n° 10.573, proferido em 10 de março de 2006, pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, acostado aos autos às fls 264/285, foi motivado por ter o julgamento singular admitido a dedução, na apuração da base de cálculo da multa isolada, do ICMS sobre vendas de competência do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal que foram objeto de denúncia espontânea pela contribuinte, conforme está consignado às fls. 278/279, de onde transcrevo os fundamentos a seguir "O ICMS do Estado do Rio de Janeiro e o ICMS do Distrito Federal que também foram objeto de denúncia pelo contribuinte (conforme cópias anexadas ao Relatório Especial — Anexo 39 do processo), de mesma natureza das despesas com ICMS-MG, não consideradas no feito fiscal por não terem sido os documentos apresentados ao fisco, naquela ocasião, conforme Demoristrativos A e B (fls. 561 e 562), partes integrantes do presente voto, são apurados, e o somatório das despesas com ICMS-RJ e o ICMS-DF, consideradas, ou seja, serão devidamente deduzidas da base de cálculo lançada." O recurso voluntário diz respeito a seguinte irregularidade apurada pela fiscalização nos anos-calendário de 2000 a 2002, com a lavratura do auto de infração para a cobrança da multa isolada da CSL, fls. 06/15 1 descrita às fls. 07/09 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 16/28, de onde extraio o seguinte excerto: 2 Qi() t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 "MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA - Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4a. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte em seus livros comerciais e fiscais, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente. Considerando as receitas omitidas liquidas, apuramos os valores reais devidos da CSLL com base na estimativa mensal, os quais foram inferiores aos valores efetivamente pagos ou declarados pelo contribuinte em DCTF nos respectivos períodos, tipificando-se assim a infração de falta/insuficiência de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, com exceção dos meses de abril e outubro de 2002, sendo-lhe imputada a multa isolada de 150% sobre a falta/insuficiência de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. 28, 30, 43, 44, inciso II e §1 0, IV da Lei 9430/96 e Art. 24, § 2°, da Lei 9.249/95. Face ao exposto, procedemos ao lançamento de oficio dos valores da multa isolada aplicada sobre as faltas de recolhimento apuradas nas estimativas mensais da CSLL. O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". 3 ..;"st 41. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 27 de janeiro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 142/155, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar 1- especificamente quanto ao débito tributário em discussão, em momento pretérito, com o ensejo de liquidar os créditos tributários federais, a empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, encontrando no mesmo uma alternativa para quitar seus débitos; 2- pela legislação de regência, Lei n° 10.684/2003 (PAES), normatizada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, Instrução Normativa INSS/DC n° 91/2003 e as Portarias Conjuntas PGFN/SRF n's 2 e 3 de 2003, existe a possibilidade de inclusão no PAES de débitos objeto de ação fiscal não concluída no prazo de adesão ao programa, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior; 3- poderia a empresa continuar no REFIS e incluir somente novos valores no PAES ou desistir do primeiro e incluir todos os seus débitos no segundo. Optou pela última: houve expressa desistência do REFIS e todo o valor anteriormente declarado no mesmo foi incluído nesta nova modalidade de parcelamento; 4- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; • 5-os valores declarados para efeito de adesão ao PAES são em muito superiores aos efetivamente devidos. E, se considerada a adesão ao parcelamento, não há que se falar na procedência do lançamento realizado, referente à multa isolada; 972 4 . . 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA.. rd;.4 . ovp • i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stfi:};:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 6-diante da conduta fiscal, que olvidou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV do CTN) em que pese a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES, que se caracteriza como denúncia espontânea, conforme previsto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 2003; 7-a homologação dos débitos do contribuinte no PAES, contados da data da opção pelo parcelamento, dá-se tacitamente, e, conseqüentemente, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, situação que deverá ser obrigatoriamente reconhecida pelo Fisco; 8- a autoridade administrativa lançadora violou os princípios da legalidade e da moralidade, ao exigir crédito tributário que se encontra suspenso em decorrência do parcelamento; 9-a imposição não pode prevalecer, pois caracteriza bis in idem, face à aplicação de multas exorbitantes, confiscatórias. No mérito: A) Nulidades do auto de infração. 1- os fiscais autuantes desvirtuaram toda a mensagem teleológica emergente da legislação pertinente ao Imposto de Renda, no que conceme à forma de apuração, ao fato gerador e aos conceitos de renda tributável; 2- a lei obrigava a autoridade administrativa lançadora a apurar o tributo com base no lucro real; 3-o auto de infração deve ser considerado totalmente improcedente, porque o Fisco não considerou todos os custos e despesas, tributando a receita bruta; B) Valores denunciados no PAES.97 s , . MINISTÉRIO DA FAZENDA \-:p -1,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 1-a planilha constante do Anexo III, serve para apresentar e comparar os valores quando da adesão ao PAES, com aqueles imputados pelos fiscais no auto de infração; 2-os valores denunciados em muito divergem daqueles apresentados pelo Fisco em relação aos mesmos períodos, sendo que os números indicados pela empresa como devidos a titulo de IRPJ e CSLL são, na grande maioria, vertiginosamente inferiores; C) Refazimento da Contabilidade. 1- evidenciada a imprecisão dos números alcançados pelo Fisco, concluiu-se pela necessidade do refazimento da contabilidade, o que foi realizado após expressa concordância da fiscalização, conforme documentação do Anexo IV; 2- a expressão refazimento da contabilidade deve ser compreendida como ajuste de lançamentos contábeis, retratados em livro Diário específico, cujos demonstrativos de apuração estão retratados no Anexo V, págs. 1 a 4; 3- confrontando-se os números do auto de infração com aqueles apurados após o refazimento contábil/fiscal, percebe-se que não foi considerado o total das parcelas legalmente dedutiveis da receita bruta, razão pela qual obtiveram resultado tão dispare ao apresentado no Anexo VI; 4- requer a empresa a homologação de tal refazimento contábil/fiscal, vez que autorizado pelo próprio Fisco, caso não se cancele o presente Auto de Infração, que ao menos se utilize os valores apresentados no cálculo da multa isolada. 9 D) — Alegada omissão de receit10a. 6 4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 1- o Fisco não excluiu da receita bruta todos os tributos incidentes sobre as operações, nem todos os custos, nem todas as despesas, ou seja, não considerou as deduções previstas na legislação do tributo em questão; 2-comparando-se os valores pelo Fisco aos levantados pela empresa, deveriam ser excluídos da base de cálculo dos tributos: os impostos incidentes sobre vendas e o custo das mercadorias vendidas, as multas e os juros de mora aplicados sobre os próprios tributos que estão sendo exigidos, devidamente atualizados, as provisões para pagamento de férias de empregados e 13° salários e a depreciação de bens do ativo imobilizado; 3- para obtenção do lucro líquido, devem ser computadas todas as despesas necessárias para obtenção da receita. Se assim não se proceder, será tributada a receita de vendas, incluindo o capital, e não o lucro decorrente das operações, com violação ao art. 43 do CTN; 4-constata-se, pela comparação dos valores tributados pelo Fisco com os levantamentos feitos pela empresa para ingresso no PAES, que as diferenças encontradas decorrem da ausência das exclusões pelos autuantes dos gastos anteriormente discriminados; 5-conclui-se que está havendo exigência tributária sobre uma base de cálculo não tributável e, portanto, sem ocorrência do fato gerador. E) — Das penalidades. 1-as multas impostas são completamente incabíveis; 2-o trabalho fiscal foi concluído após a adesão da empresa ao PAES, ou seja, quando da apresentação de seus débitos relativos ao período de ação fiscal ainda não concluída; 91( 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ; %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .r.,?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 3- os débitos apurados pela fiscalização já se encontravam confessados e parcelados, pelo que de todo desnecessário o prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice contido no art. 151, inciso VI do CTN; 4- a fiscalização não levou em conta o caráter de confisco da penalidade aplicada. A vedação ao confisco é uma garantia constitucional, extensiva às multas fiscais, pois, se é vedado o confisco via instituição de tributo, também o é para a aplicação das penalidades, como elemento reflexo; 5- a excessiva penalização imposta no lançamento excedeu a capacidade contributiva para o caso, caracterizando confisco e abuso; 6- como dispõe o §7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes às multas serão reduzidos em 50%; O julgamento foi transformado em diligência por meio da Resolução DRJ/BHE n° 00.553, de 07 de junho de 2005, fls. 254/257, a fim de que fosse demonstrada a base de cálculo tributada, com indicação de quais exclusões e deduções teriam sido consideradas pelo Fisco. O resultado da diligência, Termo de Encerramento de Diligência, foi no sentido de que as exclusões da base de . cálculo correspondem ao PIS e a COFINS sobre as omissões de receitas apuradas, despesas operacionais e custos das mercadorias vendidas, despesas com ICMS relativo às receitas omitidas, objeto de denúncia do contribuinte junto ao Estado de Minas Gerais, tudo conforme planilha juntada às fls. 258, não sendo acatado os demais valores de ICMS referentes a outras unidades da federação por não terem sido apresentadas as respectivas denúncias espontâneas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f..:11../.;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 Cientificada do Termo de Encerramento de Diligência e da planilha, indica a empresa outros valores que deveriam ser reduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSL: as despesas com ICMS do Distrito Federal e do Estado do Rio de Janeiro, fruto de denúncia espontânea, assim como o período de janeiro a junho de 1999, objeto de auto de infração aplicado pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e as multas e juros incidentes sobre os tributos federais e estaduais, lançados de ofício ou denunciados espontaneamente. Em 10 de março de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 10.573, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 264/285, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Multa Isolada. CSLL/Estimativa. Falta de Recolhimento. Cabimento. Deve ser aplicada a multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado, no ano- calendário correspondente, base de cálculo negativa no período correspondente. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 30 de maio de 2006, Recibo de Decisão de fls. 295, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 28 de junho de 2006, em cujo arrazoado de fls. 297/322 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: C19 Ta r"t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0,r2 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 1-mesmo com todos os reveses impostos a recorrente confessou seus débitos no PAES, amparada nas informações e dados que dispunha; 2-não há como se acatar a afirmação contida no acórdão recorrido, no sentido de que a multa de oficio deveria ser incluída no PAES quando da sua constituição, mesmo após a data de seu vencimento; 3- pelo simples exame dos documentos acostados aos autos e da legislação aplicável, verifica-se que a autuação combatida foi concluída mediante ciência do contribuinte em 23/12/2004, e que o prazo para a entrega da Declaração PAES expirou em 28/12/2003, pelo que impossível ao contribuinte a inclusão na D- PAES de valores apurados a título de penalidade; 4-* não se pode desconsiderar que a apuração e aplicação das penalidades porventura cabíveis é função indelegável da Administração Pública, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional; 5- mesmo que o contribuinte quisesse, após a confissão dos valores principais na Declaração PAES, se auto-punir mediante a apuração e aplicação de penalidades o próprio Programa disponibilizado pela Receita Federal para a consolidação dos valores no referido Parcelamento não facultava alocar a referida informação; 6- todos os valores exigidos foram denunciados e incluídos no PAES, por competência e valor histórico, cabendo à Autoridade Administrativa o cálculo das penalidades cabíveis • e da correspondente atualização, bem como a consolidação dos montantes denunciados, artigo 1°, § 3°, § 7° e art. 10° da Lei n° 10.684/2003; 7- uma vez considerado pelos próprios Julgadores a adesão espontânea do contribuinte ao PAES, não há que se falar na procedência do lançamento realizado referente à multa isolada; io tz, e .k (4, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 8- a homologação dos débitos do contribuinte no PAES, contados da data da opção pelo parcelamento, dá-se de forma tácita, e, conseqüentemente, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, situação que deveria ser obrigatoriamente reconhecida pelo Fisco Federal e pelo acórdão recorrido; 9- a multa isolada aplicada nos autos, deriva de um suposto não recolhimento estimado do IRPJ que teria ocorrido em razão da omissão de receitas caracterizada nos autos de outro processo principal. Naquele foi aplicada multa de oficio com fundamento no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, entendendo a fiscalização ter sido verificada a hipótese de fraude; 10- não se questiona apenas o agravamento da multa de oficio, mas sim de impossibilidade de sua aplicação, sob pena de restar configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária; 11- além da penalidade isolada exigida nos presentes autos, foi aplicada multa de oficio de 150% sobre a omissão de receitas identificada; 12-os fatos que deram origem ao lançamento principal e a este são os mesmos, o próprio Fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada em decorrência da omissão de receitas constatada no processo principal, devendo ser julgada improcedente a autuação em comento, uma vez que sobre os valores oriundos de omissão de receitas já foi aplicada a penalidade pertinente; 13-a cominação da multa qualificada, com base nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 depende de apreciação subjetiva da conduta do sujeito passivo, para a apuração da presença do dolo, da má fé. A subjetividade das conclusões do autuante afasta a exatidão exigida pela lei para a imputação da qualificação da multa; 11 etk 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 14-não é admissivel a presunção de que a existência de Mandado de Busca e Apreensão implica em fraude ou dolo, independentemente de análise aprofundada dos argumentos apresentados pelo contribuinte; 15- o agravamento das penalidades é de faculdade legal de que dispõe o Fisco para punir de forma mais gravosa o contribuinte, flagrado em ilícito penal-tributário, o que não aconteceu face à antecipação do contribuinte em reconhecer e regularizar a situação na qual se encontrava; 16- a imposição da multa qualificada é arbitrária e ilegal pela presunção de ocorrência de fraude, devendo ser reduzida a multa de ofício, vez que fraude não se presume; 17-a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora. 18- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro do seu entendimento. É o Relatório. 12 . . t, MINISTÉRIO DA FAZENDA tipcj'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21,Lft> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em suas razões, a recorrente sustenta que devam ser excluídos da base tributável as multas e os juros de mora incidentes sobre os montantes lançados ou confessados espontaneamente. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, haja vista ser necessária a confirmação do alegado pela contribuinte. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retomo do processo à repartição de origem, para seja informado o montante dos juros de mora e multa de mora referente ao ICMS parcelado espontaneamente pela autuada, segundo os mesmos critérios adotados pela fiscalização para admitir a dedutibilidade do ICMS denunciado espontaneamente aos fiscos dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal. Devem ser discriminados os valores desses encargos relativos aos períodos mensais lançados no auto de infração para a exigência da multa isolada da CSL, anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. 13 . . . .'" k 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA \4," : ,..g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;StM> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015838/2004-81 Resolução n°. :108-00.457 Após a conclusão da diligência, deve ser cientificado o recorrente a respeito do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. / E (ST5 N biSOS 14 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4625192 #
Numero do processo: 10840.001108/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . : 10840.001108/98-12 : 129.240 : IRPJ - Ex.: 1994 : AGROPECUÁRIA UVA LTOA. : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP : 17 de abril de 2002 R E S O LU ç à O N°. 108-0.170 I • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA UVA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nostermosdovotodare'ã£! L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR IDENTE UIAS PESSOA MONTEIRO FORMALIZADO EM:' ~7 M~~?~~~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MElRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUElRA FRANCO JÚNIOR. Processo nO. : 10840.001108/98-12 Resolução n°. : 108-0.170 l • Recurso nO. Recorrente : 129.240 : AGROPECUÁRIA UVA LTOA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA UVA LTOA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 10/14 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1993, no valor de R$161.316,48. O lançamento resulta de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1993, onde consigna lucro inflacionário de ". período-base (parcela diferível) na demonstração do lucro real, superior ao estabelecido nos artigos 20 e 21 da Lei 7799/1989 e artigos 20,21 do Decreto 332/1992. Impugnação apresentada às fls. 01 a 08, argüi, em breve síntese, erro no preenchimento da declaração nos anexos 02 e 04. Despacho de fls. 25 determina a realização de diligênciq, nos termos da INSRF 94, de 24/12/1997. Informação de fls. 47 justifica o não cumprimento desse despacho. • A decisão monocrática às fls. 64/65, julgou procedente o lançamento. Teria o sujeito passivo apenas demonstrado-G-eFro-no-preenchimento-(.f1s;-09) sem contudo, provar as alegações, conforme determina o parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto 70235/1972 (incluido na Lei 9532/\997).~ • Processo nO. : 10840.001108/98-12 Resolução n°. : 108-0.170 Ciência em 14 de agosto, recurso interposto em 12 de setembro seguinte (fls. 154/171). Justifica as formas de garantia de instância, nos termos do Decreto 3717 de 03/01/2001 e INSRF 26, de 06/03/2001. Reclama da forma simplista do lançamento e da sua manutenção no 1 0 grau, sem qualquer análise das razões apresentadas. Reitera os argumentos expendidos naquela fase, demonstra os erros no preenchimento dos campos da declaração, pede acolhimento do seu pleito. Carta de Fiança às fls. 82. É o Relatório • 3 Processo n°. : 10840.001108/98-12 Resolução n°. : 108-0.170 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Aduz a recorrente, ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de- 'rendá - pes.soa- jurídica, DIRPJ_1 .994....0 ..pmcedimento, evidencia a necessidade dê. -.diligêtlcia_para.sef..dírír'rüLadú'llida suscitada .nas _r.azões impugnativa. O juízo singular tentou promover o esclarecimento, conforme demonstra o despacho de f1s.25. O fiscal diligenciante às fls. 47, conclui como bastante, a sumária instrução realizada em procedimento de malha pessoa jurídica. O julgador. de primeira instâncra-conctur pelo acerto da' autuação -pois . não haveria a prova efetiva do erro invocado. Peço vênia para discordar desta conclusão, por vislumbrar possível coerência nos cálculos apresentados. Frente ao princípio da verdade material, entendo indispensável a verificação do fatos argüidos, por se mostrarem plausíveis. A primeira diferença invocada diz respeito a valor de provisões de tributos, que segundo a legislação da época, deveria ser ajustada na apuração do resultado do período (dedutível segundo regime de caixa). Na declaração original não consta o preenchimento da linha 05, do anexo 04, referente a estas provisões. Só esta diferença alteraria o resultado do-lraiJalho fiscal-realizado,justificando a verificação. Milita a favor da recorrente os valores apresentados no Anexo 04 - quadro • 4 ~ Processo n°. : 10840.001108/98-12 Resolução nO. : 108-0.170 04, quadro 06, quadro 08, mantidos inalterados. Da mesma forma, o percentual de realização do ativo naquele período; valor da parcela pretendida diferir e valor da depreciação acelerada incentivada. Destaco ainda, que a recorrente não questiona os valores consignados na autuação. Portanto, para que se faça a justiça fiscal, cobrando-se o efetivamente • devido, submeto a apreciação deste Colegiado a proposta de converter o presente julgamento em diligência para que se verifique a correção dos dados apresentados, conferindo a composição fiscal e contábil (conforme apresentado às f1s.76/78) , juntos aos livros da recorrente, o que resulta em alterações nos preenchimentos dos seguintes campos da declaração parametrizada: Anexo 02- quadro 04; linhas 02,08,09,21,23,39,46,47. Anexo 04 - quadro 05; linhas 01,05,06,07,17 Anexo 04 - quadro 09; linhas 01,02,03,05,07. • Concluída a diligência, deverá o processo retornar a esta Câmara, instruído com os documentos que o agente fiscal entender necessários ao deslinde da questão, elaborando relatório com parecer conclusivo, dele dando ciência ao contribuinte para, querendo, falar nos autos. É o meu voto. a das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002 aUlAS PESSOA MONTEIRO ç;) 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4620089 #
Numero do processo: 13805.006435/98-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL – VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA – DEDUTIBILIDADE – Os dispêndios apropriados como despesas com variação cambial passiva, sobre empréstimos estrangeiros, são dedutíveis para efeitos de apuração do lucro líquido do exercício, se o fisco não logra comprovar que os referidos gastos eram desnecessários ao desenvolvimento das atividades da empresa e manutenção das respectivas fonte produtora. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.475
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Numero do processo: 10480.003277/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.944
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4619495 #
Numero do processo: 13116.000607/2004-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Ano-calendário: 2000 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência, no imóvel, durante o ano-base de 1999, de área destinada produção vegetal, cabe manter a glosa. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a regido onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN/ha arbitrado pela fiscalização, quando não for apresentado o "Laudo Técnico de Avaliação" de acordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.229
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento quanto a área de reserva legal e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto as outras matérias. Designado para redigir o voto quanto a área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Ano-calendário: 2000 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência, no imóvel, durante o ano-base de 1999, de área destinada produção vegetal, cabe manter a glosa. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a regido onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN/ha arbitrado pela fiscalização, quando não for apresentado o "Laudo Técnico de Avaliação" de acordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento quanto a área de reserva legal e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto as outras matérias. Designado para redigir o voto quanto a área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Ano-calendário: 2000 ITR. GLOSA DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. DA AREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência, no imóvel, durante o ano-base de 1999, de área destinada produção vegetal, cabe manter a glosa. DA AREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de lotação minima por zona de pecuária (ZP), fixado para a regido onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN/ha arbitrado pela fiscalização, quando não for apresentado o "Laudo Técnico de Avaliação" de acordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 13116.000607/2004-76 Accird5o n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 158 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento quanto a area de reserva legal e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto as outras matérias. Designado para redigir o voto quanto a área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. ROSA MARIh& DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercicio t, CORINTH° OLIVEIZA MACHADO — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Maria R6ina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 159 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgdo julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do auto de infração/anexos de .fls. 01/09, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 76.561,97, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Mocambo" (NIRF 5.557.125- 5,), com 2.646,2 ha, localizado no município de São Domingos - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incickntes em malha valor (Formulários dells. 10 e 11), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionado em 15/04/2004 ("AR" de .11s. 14), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova; 1" - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório cie Registro de Imóveis, à margem da matricula do imóvel, ern data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, §1", inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, § 2", da Lei 4.771/65, corn redação dada pelo art. 1", da Lei 7.803/89; 2"- documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 3" - Nota Fiscal de venda ou transferência, ou outro document() qualquer, probatória da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999 no imóvel em questão, conforme art. 10, § 1", inciso V. letra "a" da Lei 9393/96; e, 4" - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agencia Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, § 1", inciso IV, letra "b ", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n" 4.382/02; e, 5" - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT Em atendimento, foram apresentados os documentos de .fls. 15/20, 21/22, 23/32 e 33/36. No procedimento de análise e verifica cão da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu glosar totalmente as areas declaradas como de utilização limitada (835,0 ha), a utilizada corn produtos vegetais (700,0 ha) e a utilizada com pastagens (476,0 ha), além, de alterar o VTN Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 160 declarado de R$ 55.603,00, que entendeu subavaliado, para R$ 378.406,60, coin base no VTN médio, por hectare, apontado no SIFT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua area aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a glosa da área de utilização limitada declarada e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 1,60% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03, 06 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 21/06/2004 (AR de fls. 37), a interessada apresentou em 16/07/2004 a impugnação de .fls. 43/54, acompanhada dos documentos de .fls.55/63, 64, 65/73, 74/76 e 77/84, alegando, em síntese, que; •faz um relato sobre o auto de infração; • a glosa da circa de utilização limitada teve como fundamento, a .falta de comunicação ao IBAMA da area declarada pelo ora impugnante em sua declaração de ITR, ano base 2000, de 835 hectares; • partindo dessa suposta infração, princip. iou o ilustre atuante, refazimento da mencionada declaração, lazendo-o pelo simples expurgo da mencionada área do respectivo documento declara tório, não a adicionando em nenhum dos itens de distribuição de área, constante do Demonstrativo de apuração do ITR; • transcreve o art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 60, de 06 de junho de 2001, para demonstrar que o auditor equivocou-se; • pela simples leitura do texto legal acima transcrito, conclui-se facilmente que é imprescindível que haja averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, da área de reserva legal; • no caso em questão, a área declarada como Reserva Florestal, foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato (1°) de Notas, município e comarca de São Domingos - GO, registrada sob os n° R-2-M-19 e R-5-M-19, L° 2, .11.s. 19/v°, na data de 12 de abril de 1984, em nome do sócio gerente da impugnante, que aquela época, era proprietário do terreno; • cabe ressaltar que quando da abertura da empresa o ora impugnante, Sr. Bernardino de Melo Figueiredo Filho, integra lizou capital social do imóvel rural, objeto da autuação fiscal. Conforme se verifica no contrato social ora anexado, as áreas denominadas Gleba 1, Gleba 2 e Gleba 3, que integram a propriedade rural em questão, estão descritas4 Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 e caracterizadas, pormenorizando as características e confrontações do imóvel; • desta forma, a area gravada como reserva legal passou a ser de propriedade da empresa imptignante, que assumiu as responsabilidades contraídas pelo seu sócio gerente, o Sr. Bernardino de Melo Figueiredo Filho; • portanto, a circa de reserva legal glosada pelo fisco existe desde 1984 e foi gravada como de utilização limitada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, órgão responsável c‘i época, pela fiscalização e constatação das áreas de utilização limitada. Conforme se verifica no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, anexado a presente, o IBDF declara que a área descrita em tal documento foi localizada dentro da propriedade; • o certo é que, a falta de comunicação ao IBAMA, da área de preservação permanente, não tem o condão de diminuir o grau de utilização da área do imóvel, para qualquer efeito, pois, em momento algum, pode ser desprezada, como fez o ,fisco, uma vez provado de maneira irrefutável, que a área de reserva legal é existente e real. Por lado, também improcedente a pretensão fiscal, • cita o artigo 3° da MP 2.166/2001, que alterou o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, para dizer que, se inexiste a exigência de prévia comprovação da área de reserva legal junto ao IBAMA, não há que se ,falar em prazo de entrega de Ato Declaratório Ambiental, ,ficando improcedente o trabalho fiscal; • cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes em caso similar; • em relação a área utilizada para produção agrícola, cita o artigo 10, § 1°, inciso V, letra "a" da Lei n° 9.393/96; • analisando a argumentação do auditor fiscal, ao explicar o motivo cia desconsideração a área declarada pela empresa impugnante, pelo fato da não apresentação de nota fiscal de venda ou transferência, probatória dos grãos colhidos no imóvel, verifica-se que tais argumentos não encontram respaldo em nenhuma norma legal; • indiscutivelmente que a glosa da área efetivada pela fiscalização, sob o argumento de não haver sido comercializado grãos no imóvel, decorre de entendimento pessoal, fidcrado em ilações e deduções, configurando, em conseqüência, meras presunções; • a obrigação tributária é "ex-lege ". Não existe lei que determine que a área de produção vegetal tenha que ser comercializada, ou que necessariamente haja grãos colhidos no imóvel. A única condição que a Lei n° 9.393/96 estipula para aproveitamento da área utilizada, é que tenha sido plantada no ano anterior, com produtos vegetais; • no caso dos autos, a área declarada, foi plantada com forrageira de corte, conforme comprova o Laudo de Avaliação eniitido pela engenheira civil, Sra. Stella Mails Ponte/lo Neves Jardim, anexado a presente; CC03/CO2 FN. 161 Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 162 • desta forma, os argumentos expendidos no Auto de Infra cão, são totalmente injuridicos, por falta de lei definindo e embasando seu entendimento, já que a Impugnante só está obrigada a pagar imposto, taxa, contribuição de qualquer espécie ou penalidade pecuniária que tenham sido instituidas ou majoradas com base legislativa; • em relação ã glosa da área de pastagens, informa que no momento da resposta a intimação .fiscal, atendida em 05/05/2004, a impugnante apresentou seu contrato primitivo, onde é constatada a integralização de capital social, com 90 (noventa) cabeças de gado bovino e 17 (dezessete) cabeças de eqiiideos, totalizando 107 (cento e sete) cabeças de animais; • apesar da Impugnante esclarecer e comprovar o gado existente no imóvel, através do documento chancelado por Órgão Público (JUCEG), portanto, verdadeiro e merecedor de fé pública, além de representar lei entre as partes intervenientes (sócios contratantes), foi esta prova, infundadamente, desconsiderada pelo auditor fiscal; • no enquadramento legal, o autuante tenta tipificar a suposta infração no artigo 10, ,sç 1°, inciso V, letra '6', da Lei 9.393/96 e o artigo 25 do Decreto 4.382/02, cita-os e diz que percebe-se que não há disposição, determinando seja feita qualquer constatação da existéncia, ou não, de gado, através de notas fiscais de vacinas; • a contrário senso, garante a norma, seja a prova feita através de outro documento, donde, evidentemente, a validade do contrato como documento pro bante da existência dos animais na propriedade; • seguramente, a falta de capitulação, in casu, ou seja, a indicação precisa e especifica cios dispositivos das normas supostanzente infringidas, quando da constatação efetuada, acarreta indubitavelmente, na total improcedência da ação fiscal, pois a tipicidade, que representa a exata correlação entre o .fato e a hipótese descrita na norma legal, é requisito essencial e indispensável demonstração do ilícito e validade do lançamento; • quanto ao que concerne à última acusação fiscal, tendente ã não aceitação do valor da terra nua levado a efeito pela Impugnante, sob a alegação personalistica de que o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural apresentado, não contém itens essenciais à análise do mesmo, tais como, identificação das fontes de informação, número de dados efetivamente utilizados a maior ou igual a cinco, homogeneização dos resultados obtidos com o comparativo das características dos imóveis, cálculo da media com expurgo dos dados do desvio padrão, também, como as demais acusações, não encontra na unidade da ordem jurídica tributária, e, principalmente, na norma de regência da matéria ora questionada; • com efeito, nos precisos termos da Lei n°9.393/96, artigo 14, o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela Impugnante, só poderia ser desconsiderado, caso se verificasse falta de entrega do D1AC ou cio DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, ou fraudulentas,. Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 163 • cabe registrar que da peça fiscal não consta nenhuma informação no sentido de ter a Impugnante incorrido em qualquer das situações enumeradas na norma, para que pudesse ser desconsiderado o valor para estabelecimento de base imponivel do tributo; • dispõe o artigo 8, 6Ç 2°, da Seção V, da Lei 9.393/96, que o VTN - Valor da Terra Nua, será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado e o cita; • não obstante, impende ressaltar, que a Impugnante cumpriu em todos os sentidos, as exigências legais no que diz respeito ao estabelecimento do Valor da Terra Nua (Valor de Mercado), já que colheu 03 (três) Laudos de Avaliação de profissionais do ramo, procedimento este, que, data vênia, não pode ser rejeitado de forma simplista como pretende o ilustre autuante, com simples insinuações e alegações destituídas de qualquer prova; • nesse item, evidentemente, peca o lançamento por falta dos requisitos de forma exigidos para sua feitura, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre setts elementos, que efetivamente, não permitindo à Impugnante conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, acarretou sua inconteste nulidade por falta de conteúdo ou objeto, na medida que não restou provada a materialização da hipótese de incidência ou irregularidade cometida, na avaliação procedida que instruiu sua declaração; • portanto, resta claramente demonstrada completa falta de juridicidade da pretensão fiscal e, conseqüentemente, a inconteste ilicitude da acusação fiscal; e • do exposto, demonstrado e comprovado sob todos os aspectos a improcedência da exigência .fiscal, pede seja cancelado o Auto de Infração, por ser de direito e justiça. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 16.192, de 25/01/2006, fls. 88/100, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DA NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, estando as matérias tributadas devidamente caracterizadas e compreendidas pelo contribuinte, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento cio Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, conforme exigido pela .fiscalização com base na legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de , utilização limitada da incidência do ITR/2000. V Processo n° 1 3 1 1 6.000607/2004 -76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 164 DA A' REA DE PRODUTOS VEGETAIS. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência, no imóvel, durante o ano-base de 1999, de área destinada a produção vegetal, cabe manter a glosa. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuciria, observado o índice de lotação minima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN/ha arbitrado pela fiscalização, quando não for apresentado o "Laudo Técnico de Avaliação" de acordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. Lançamento Procedente. Às fls. 106 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 113/126, não apresentado arrolamento por falta de bens. Às fls. 130 é intimado o recorrente a apresentar cópia do RG de quem assinou o recurso, o que é feito As fls. 131/132. Às fls. 151/155 é proposta Medida Cautelar Fiscal, conforme IN 264/2002. As fls 155 é dado seguimento ao recurso interposto. o Relatório. Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302- 39.229 CC03/CO2 Fls, 165 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso se discute a glosa da área de reserva legal, produtos vegetais, pastagens e VTN. Da área de reserva legal Independentemente de qualquer prova, o § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, (3) modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas de reserva legal: § 7o A declaração para .fint de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" cio inciso II, § Jo, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologacdo posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistenias, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A falta de apresentação de ADA para comprovar a existência de área de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR. Processo n0 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 166 Não é a simples apresentação tempestiva de ADA e averbação na matricula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR. AEA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para .fins de isenção do ITR, relativa a area de preservação permanente, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1", da Lei n." 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbagão da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção cio ITR. A Camara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301 - 127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto as areas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Desta feita, incorreta a glosa das Areas de reserva legal em apreço. Das Areas de pastagens, produtos vegetais e VTN No que se refere a estes tópicos, entendo que não merece maior sorte a recorrente, já que não logrou comprovar, cabalmente, a existência dos produtos vegetais e pastagens, bem como do VTN por ela atribuído ao imóvel em tela. I () Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 167 Neste sentido, transcrevo a decisão recorrida nestes tópicos, as quais aqui emcampo integralmente: Da Área Utilizada com Produção Vegetal No que diz respeito a área de produção vegetal informada na DITR, de 700,0 ha, entendo que a mesma não cabe ser acatada. A impugncmte informa que a área declarada, foi plantada com forrageira de corte, conforme comprova o Laudo de Avaliação emitido pela engenheira civil, Sra. Stella Mans Pontello Neves Jardim. Entretanto, pelas dimensões da área declarada, caberia a interessada, para fins de ver acolhida a sua pretensão, além de apresentar o Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, discriminando as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante a safra de 1999/2000, também apresentar os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, no caso especifico, por tratar-se de produtos não comercializados no ano seguinte, notas fIscais de insumos (sementes, adubos, dentre outros), documentos estes que se encontram relacionados na Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n" 002, de 07 de outubro de 2003, aplicável ao exercício de 2000. Cabe esclarecer que se a produção vegetal declarada é. de forrageira de corte, conforme indicado no Laudo Técnico apresentado, deveria ter sido informada na Ficha 6 — Atividade Pecuária, item 06, o que nab foi o caso e ainda, no presente caso, apesar da dimensão da alegada área, não foi comprovado nos autos a existência da qualquer rebanho na propriedade que pudesse justificar este dado cadastral. Não trazida aos autos qualquer documentação nesse sentido, deve ser rejeitada a pretensão da contribuinte. Das Áreas Utilizadas de Pastagens — Rebanho No que se refere a área cie pastagens, conclui-se, pela procedência da glosa efetuada pela fiscalização. A referida glosa decorreu da ausência de comprovação do rebanho informado no DIAC/DIAT (119 animais de grande porte — "tela" de fls. 11), disto resultando a desconsideração da área servida de pastagens declarada (476,0 ha — "tela" de 11s. 11), tendo em vista a aplicação do indice de lotação minima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab / hec), .fixado para a regido oncle se situa o imóvel, 110S termos da IN/SRF n" 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n" 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, § 1" do Art. 10, da Lei n"9.393/93, da seguinte forma: "Art. 10 (..) § 1" Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: (.) CC03/CO2 Fls. 168 Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: servido de pastagens, nativa ou plantada, observados indices de lotação por zona de pecuária; (..)" (Grifou-se). Essa matéria foi disciplinada através do art. 16, inciso II, da já referida IN/SRF n" 043, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n°67, de 1709/1997, que diz: Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: I (..) — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação minima, observado o seguinte A Impugnante apresenta a cópia cio Contrato Social da Empresa informando que trata-se de documento chancelado por Social, Público (JUCEG) para ju.s.qicar o seu pleito. Essa alegação por si só não basta, exigindo-se a apresentação de documentação hábil para comprovar a existência do rebanho no imóvel no ano de 1999, seja o documento exigido pela liscalização ou qualquer outro documento que pudesse comprovar esse dado cadastral, por exemplo: Declaração da Agência Rural identificando o imóvel rural, Ficheis de Vacinação e ou Movimentação de Gado, ou outro documento equivalente, exigido para comprovar o rebanho, a serem analisados dentro do contexto. Considerando que, no presente caso, não houve a apresentação de documentos que comprovem o rebanho declarado e tendo em vista a legislação de regência da matéria, entendo que deva ser mantida a glosa da nova área de pastagens (476,0 ha), efetuada pela fiscalização. Do Valor da Terra Nua — VTN No que se refere a rejeição do VTN Declarado ele R$ 55.603,00 e arbitrado pelo Valor ele R$ 378.406,60, referente ao exercício de 2000, é de se dar razão d .fiscalizagdo. No presente caso é preciso admitir que o VTN Declarado, de R$ 55.603,00, que corresponde a um VTN/ha de R$ 21,01, realmente está subavaliado, se comparado com o VTN médio, por hectare, apontado no Sistema de Pregos de Terra — SIPT, para as terras definidas como "Outras", para o município onde se localiza o imóvel, de R$ 143,00/ha, JR.. 87. Esse valor foi fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura de Goias, nos termos do § 1" do art. 14, da Lei n" 9.393/1996. LUCIANO LOPES DE AL MORAES — Rei tor Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03 /CO 2 Fls. 169 Pois bon. Caracterizada a subavaliação do VTN Declarado, só restava fiscalização arbitrar novo valor para efeito de calculo do ITR desse exercício, nos termos do art. 14, da citada Lei n°9.393/1996. Nessa situação, para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ez requerente carrear aos autos "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799), principalmente no que diz respeito a metodologia utilizada e as fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, pregos de 1701/2000, bem como, as suas possíveis características desfavoráveis quando comparado com outros imóveis circunvizinhos, admitindo-se, ainda, avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, assim como pela EMA TER, desde que observem os requisitos acima mencionados, isto, nos termos da Norma de Execução NE SRF Cofis n" 002, de 07 de outubro de 2003. Entretanto, a requerente além de tentar justificar o valor declarado, alegando, dentre outras coisas, ter cumprido as exigências legais no que diz respeito ao estabelecimento do Valor da Terra Nua (Valor de Mercado), apresentou apenas 03 (três) Laudos de Avaliação, lis. 15/20, 83 e 84, o que, por si só, não justifica o VTN declarado, sendo que o laudo de lls. 15/20, além de estar desacompanhado de ART, não atende aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Desta forma, cabe manter o valor da terra nua arbitrado pela .fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIFT para o município onde se localiza o imóvel, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para afastar a glosa das áreas de res rva legal. Sala das Sessões, em 29 dejaneirs de 2008 13 Processo n° 13116.000607/2004-76 Acórdão n.° 302-39.229 CC03/CO2 Fls. 170 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei if 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tern a seguinte dicção: 7" A declaração para fin: de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11„$' 1", deste artigo, não está sujeita á prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso ,fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 29 de járieiro de 2008 CORINTHO OLIVEIRA MIACHADO — Redator Designado 14

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4625079 #
Numero do processo: 10830.006886/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.660
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 11020.003678/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR.DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. Cientificado o contribuinte dentro do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo nos casos de pagamento a menor, não está decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário, conforme § 4º do art. 150 do CTN. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMÁ/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal a margem da matricula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.231
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR • Exercício: 1999 ITR.DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. Cientificado o contribuinte dentro do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo nos casos de pagamento a menor, não está decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário, conforme § 40 do art. 150 do CTN. DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMÁ/órgdo conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal a margem da matricula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ROS en Exercício 0 ROSA — Redator Designado Presi RI • Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CC03/CO2 Fls. 345 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CC03, CO2 Fls. 346 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verifica cão do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e a multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/I 999, no valor total de R$ 269.609,22, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Campo Alto, com circa total de 1.825,4 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 2.481.821-6, localizado 110 município de Protásio Alves. — RS, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramento legais constam das fls. 04, 05 e 08. 2. Iniciahnente, coin a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/1999, a interessada foi intimada em 21/07/2003 a comprovar a área isenta declarada. Entre os documentos solicitados constam: a) - Ato Declaratório Ambiental — ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para a área de Preservação Permanente, b) — Matricula ou Certidão atualizada do Registro Imobiliário com averbação da área de Reserva Legal, c) Ato do Poder Público Federal ou Estadual, declarató rio do enquadramento nas disposições do Inciso II, do artigo 11, da Lei 17" 8.847/1994 (Interesse Ecológico) e, d) Reconhecimento do IBAMA das áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, fls. 13 e 14. Como consta na descrição dos fatos de fl. 04 e se verifica 110S autos, tendo em vista o não atendimento da intimação, a area isenta declarada foi glosada. Apurou-se o crédito tributário em z questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 18, foi dada em 15/12/2003. Nafl. 21 consta 11111 novo AR do referido auto, datado de 26/12/2003. Tempestivamente, em 12/01/2004, o auto foi impugnado, fls.. 24 e 25. Em resumo, alegou-se o seguinte: Ao contrário do apontado, inexiste irregularidade no que se refere area aproveitável. Consoante se aduz da documentação em anexo, em z especial fotos aéreas dos imóveis, patente se tratar a área tributada de area de mata nativa destinada a reserva ambiental permanente. Area esta, que segundo legislação em vigor não pode ser explorada, dai, absurda a tributação imputada. O que ocorre é que a impugnante passa por problemas de ordem financeira e acabou, por insuficiência de recursos, não elaborando o pedido para enquadramento das areas na forma preconizada pela Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CCO3 CO2 Fls. 347 legislação em vigor, porém, simples passar de olhos sobre os docunientos anexos, certamente terão o condão de ratificar suas informações e embasar o estorno do tributo lançado que, aliás, em razão do valor de mercado de tal area, pois, o valor do auto de infração é um despropósito. Assim, não há que se falar em revisão de declaração, uma vez que corretas as informações lançadas consoante .facilmente comprovado em inspeção aérea. Por oportuno informa que estão sendo procedidas as medidas necessárias á regularização da situação da área. Ademais, encontra-se prescrito o direito de a União cobrar tal tributo, haja vista a data base do fato gerador alegado, com o qual não se concorda, pelo que se reitera a impugnação. Finalizou requerendo o estorno do lançamento e protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pela documentação ora juntada. Instruem a impugnação 20 laudas contendo diversos mapas e fotografias aéreas, com diversas denominações de reservas e dimensões variadas, fls. 27 a 46. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE de n.° 4.806, de 26/11/2004, fls. 55/68, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: AEA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida averbagio. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além de laudo especifico demonstrando as areas enquadradas 170s artigos da legislação florestal. Lançamento Procedente. As fls. 73 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 74/75. Intimado a apresentar arrolamento de bens, o faz as fls. 83/240. • Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CCO3 CO2 Fls. 348 As fls. 244 não são aceitos os bens arrolados, no que o recorrente ingressa judicialmente, onde resta deferido o pedido de aceite dos bens originalmente ofertados, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto, fls. 342. o relatório. • Processo n° 11020.003678/2003-83 AcOrcliio n.° 302-39.231 CCO3 CO2 Fls. 349 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da decadência A preliminar de decadência não merece ser acolhida, já que a notificação do contribuinte para o caso em tela se deu dentro do prazo legal de cinco anos a contar do fato gerador, forte no §4° do art. 150 do CTN. Das Areas de preservação permanente e reserva legal No que se refere as ditas areas de utilização limitada, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso IL ,sç 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente prévio procedimento da administração tributaria, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se ct homologação posterior. (-) II - área tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as areas sob regime de servidão florestal. Processo n0 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CC03, CO2 Fls. 350 A falta de apresentação de ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e preservação permanente não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR. Não é a simples apresentação tempestiva de ADA e averbação na matricula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale ate prova em contrário, o que não foi realizado. Ademais, o contribuinte juntou aos autos laudo técnico no qual comprova as áreas de reserva legal e preservação permanente que possui, fls.73/94. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marcie' Eder Costa Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32.492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1, da Lei 17." 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso .fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula cio ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apura cão do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Camara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, Jima vez que basta a declaração do contribuinte quanto as áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. %It Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CCO3 CO2 Fls. 351 Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso interposto para fins de afastar a glosa sobre as áreas utilização limitada realizadas. e Sala das Sessões, em 29 de j neiro de 2008 LUCIANO LOPES D A MORAES — R ator 8 Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdao n.° 302-39.231 CC03, CO2 Fls. 352 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa — Redator Designado A preliminar de decadência não merece ser acolhida, já que a notificação do contribuinte se deu dentro do prazo legal de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador do Imposto. O lançamento diz respeito ao exercício de 1999. Portanto, a DITR sub examine refere-se ao exercício de 1999, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro desse mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. I" 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, e1711" de janeiro de cada ano. Determina o 105 do Código Tributário Nacional: Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Até a entrada em vigor da Lei 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de areas de preservação permanente e de reserva legal estava vinculada as exigências contidas nas leis então vigente, que não especificava o Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável fruição da isenção. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem coin redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base eill Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei no 10.165, de 2000) 5\̀ ' P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(/ncluido pela Lei n° 10.165, de 2000) § 10 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. fRedacão dada pela Lei n° 10.165, de 2000)" (grifei) Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA. Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CCO3 CO2 Fls. 353 Assim especificava a Instrução Normativa no 43, de 07 de maio de 1997, vigente época da ocorrência do fato gerador. Art 10. A' rea tributável é a area total do imóvel excluídas as areas: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97. de 01/09/1997) II - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) ,sç I" A área total do imóvel deve se referir a situação existente a época da entrega do DIA T, e a distribuição das areas, a situação existente em 1" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela /NSRFO 67/97, de 01/09/1997) 2" São areas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2°c 3" da Lei n" 4.771, de 1965: (Redação dada pela SRF n 2 67/97, de 01109/1997) I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; (Incluído pela /A' SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) II - declaradas por ato cio Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo c/c rodovias e ferrovias, auxilio a defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor cientifico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvicolas e para assegurar o bem-estar público. (Incluído pela IN SRF 112 67/97, de 01/09/1997) 3" Sao áreas de utilização limitada: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n" 1.922, de 5 de junho de 1996; (Incluído pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do Órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1", inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996; (Incluído pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) Ill - as areas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n" 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura forestal ou arbórea para fins de conversão usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. (Inchtido pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) Processo o' 11020.003678/2003-83 Aciirddo o.' 302-39.231 CCO3 CO2 Fls. 354 ,sç 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convénio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela /NSRF 11 2 67/97, de 01/09/1997) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estai- averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n" 4.771, de 1965; (Incluído pela N SRF 11 1-' 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao 1BAMA; (Incluído pela IN SRF nf 67/97, de 01/09/1997) III - se o contribuinte não requerei-, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela IN SRF 067/97, de 01/09/1997) O Código Tributário Nacional assim determina no que diz respeito ao fato gerador das obrigações principais e acessórias: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, 17(1 forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obriga cão principal. (o original não está grifado). Não resta dúvida de que o Código estabelece importante distinção quanto ao instrumento legislativo hábil a definir situações geradoras de obrigações principais e acessórias. Apenas para as primeiras o legislador estabeleceu a reserva legal. Disso decorre que nada obsta à Receita Federal do Brasil definir, por meio de norma regulamentar, obrigações de cunho acessório, com vistas à melhor administração do Imposto. Por outro lado, as conseqüências pelo descumprimento das obrigações acessórias estão assim especificadas no Código: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente coin o cre",,dito dela decorrente. 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Processo n° 11020.003678/2003-83 Ada-do n.° 302-39.231 CC03/CO2 Fls. 355 sç 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente it penalidade pecuniária. (grifei) Ou seja, descumprida a obrigação acessória, sem, por óbvio, que isso tenha implicado a falta de comprovação do cumprimento da obrigação principal, cabe a aplicação da penalidade pecuniária, mas não decorre disto a conversão desta em obrigação principal no que concerne ao pagamento dos tributos devidos. Essa conclusão remete a uma questão de fundo, que tem sido objeto de discussão no âmbito do poder judiciário, qual seja, as disposições contidas no Código Florestal (Lei 4.771/65 e alterações posteriores) no que diz respeito As áreas de preservação permanente e de reserva legal tern caráter constitutivo ou meramente declaratório? No Pretório Excelso, o tema foi debatido do Mandado de Segurança n" 22688- 9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o calculo da produtividade de imóvel ern processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Vejamos as ponderações feitas pelo Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2" do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área ii margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada resetTa legal? A resposta 6, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é. porquanto a formalidade prevista no § 2" do artigo 16 - averbação da reserva legal na matricula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbagão citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbagão citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente á reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo enz vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CC03. CO2 Fls. 356 Art, 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preserva cão permanente e demais areas protegidas por legislação relativa conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a unia fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vein cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional a diminuição do tamanho do imóvel, coin o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a leiflorestal prescreve. Estou assim em que, sem a averba cão determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Penso que é preciso esclarecer se a restrição administrativa imposta pela designação de Areas de preservação permanente e de reserva legal nas propriedades rurais e a conseqüente finalidade social para a qual foram criadas estão definitivamente instituidas e efetivamente destinadas pela Lei 4.771/65, ou se dependem de providência posterior no sentido de sua demarcação e reconhecimento pelo órgão ambiental. No que diz respeito As Areas de preservação permanente, creio não haver razão para supô-las definitivamente constituídas e destinadas pelo só efeito da Lei 4.771/65, já que tratam-se de Areas de características pré-estabelecidas, que podem existir ou não dentro de um determinado território, não sendo, portanto, conseqüência imediata da decretação legal de sua existência. Quanto As Areas de reserva legal, temos que a Lei 4.771/65 estabeleceu a obrigatoriedade de sua manutenção, impondo urna restrição administrativa de conseqüência imediata. ts Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CC03, CO2 F Is. 357 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legisla cão especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no minimo: fRedação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do ,sç 7° deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em z área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada ern qualquer regido do Pais. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) Essas circunstâncias poderiam dar margem à interpretação de que a Lei 4.771/65 constituiu, de per si, uma limitação administrativa de, no mínimo, vinte por cento de toda a propriedade territorial rural destinada à manutenção das floretas e outras formas de vegetação nativa, justificando sua exclusão automática da base de cálculo do 1TR. Não é esse o entendimento que prevalece, contudo, depois de examinadas as especificações subseqüentes contidas no próprio artigo 16 da Lei. Art. 16 0171iSSiS § 4" A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrunzentos, quando houver; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - o zoneameitto ecológico -econômico; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) Processo n0 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302 -39.231 CC03, CO2 Fls. 358 V - a proximidade com outra Reserva Legal, A'rea de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) ‘sç 5' omissis I - omissis - omissis ,sç 6" Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas ã vegetação nativa existente em área de preserva cão permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "h" e "c" do inciso I do ,sç 2' do art. l. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (os grifos nAo constam do original). 0 que se verifica é que nem o percentual mínimo de vinte por cento do território é absoluto, nem sua demarcação e destinação estão garantidas sem a interferência do órgão ambiental competente, nos termos da Lei. Isso afasta em definitivo a possibilidade de que se considere que a Lei 4.771/65 corno de efeito constitutivo da ditas reservas legais, ainda menos como suficiente para o alcance dos resultados por ela perseguidos no que diz respeito A preservação ambiental, sendo descabido, em conseqüência, exclui-las da base de cálculo do ITR antes de tomadas as providências definidas para sua efetiva demarcação e destinação. De fato, não é pela por força da simples exigência contida em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal que se deve considerar como não atendidas as exigências contidas na legislação para concessão do beneficio fiscal, mas sim porque tais atos estão em harmonia com Lei que impôs a limitação administrativa sem, contudo, lhe garantir as condições de eficácia. As instruções normativas da Secretaria da Receita Federal apenas especificaram tais condições, na medida em que a lei havia-se omitido a respeito. O parágrafo 7° da artigo 10 da Lei 9.393/96, incluído pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001, assim determina: 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o Processo n° 11020.003678/2003-83 AcOrddo n.° 302-39.231 CC03/CO2 Fls. 359 mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuilo de outras sanções aplicáveis." (Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001) Por força desse dispositivo, tem-se entendido que o bastaria a simples declaração do contribuinte para exclusão dessas áreas da incidência tributária. Peg() vênia para discordar desse entendimento. 0 Código Tributário Nacional assim refere-se h responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, en: cada caso, por despacho da autoridade administrativa, en: requerimento com o qual o interessado faça prova cio preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) ,yç / - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração c/c cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. ,yç' 2 - 0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a fiscalização obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificai- a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - 0 lançamento é efetuado coin base na declaração cio sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma c/a legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o langaniento. ,sç' 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido e com a mesma finalidade, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteariam o lançamento realizado por homologação. Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CCO3'CO2 Fls. 360 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .sç 1 - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. sys' 2 - Não influent sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,sç 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposicdo de penalidade, ou sua graduação. Os dispositivos legais acima transcritos estão inseridos em urn contexto de normas de nível hierárquico superior que consolida o conjunto de regras formadoras de um Sistema regulador da relação do Estado corn o particular, no que concerne à administração tributária. Trata-se do Sistema Tributário Nacional sobre o qual dispõe o Código Tributário Nacional. Desnecessário dizer que tal Sistema se propõe garantir o melhor desempenho da máquina estatal com o menor custo social, tanto no que tange a imposição de tributos, quanto manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. Foi com vistas à simplificação da estrutura necessária à fiscalização/arrecadação de tributos que o Código previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria "a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o mesmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art 150).", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela Unido. exatamente neste conceito que está inserido o Imposto Territorial Rural. Trata-se da combinação das modalidades previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, amplamente utilizada, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e de prestar as informações necessárias à efetivação do lançamento, reconhecidos, respectivamente, como lançamento por homologação e por declaração. Foi, sem dúvida, corn base nesses preceitos legais que o legislador atribui ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 100 da Lei 9.393/96, verbis: Art. 8" 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. 17 Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CCO3 CO2 Fls. 361 § I" 0 contribuinte declarará, no DIA T, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2 0 0 VIN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1" de janeiro do ano a que se referir o DIA T, e será considerado auto- avalia cão da terra nua a preço de mercado. § 3" 0 contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2" e 3" fica dispensado da apresentação do DIAT. Art, 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática por meio da qual se processa o lançamento/pagamento dos tributos nestas modalidades, não dispensa o contribuinte de fazer prova "do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão [da isenção] (art.179)", nos casos de pedido de isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário ônus de provar o preenchimento das condições para fruição desse tratamento diferenciado. Veja-se a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2" ed. p . 151) Mas a intervenção cio particular contribuinte na instrução do procedimento nem sempre constitui objeto de um clever jurídico.' é o que sucede nos casos de presunção legal relativa e de exigência de meios de prova necessária, que o contribuinte deva prestar. Depara- se-nos aqui um verdadeiro ônus da prova que recai sobre o contribuinte e que assume a natureza de uni ônus material, que o sujeita às conseqiiências desfavoráveis resultantes da falta de prova, exercendo deste modo os seus efeitos no terreno probatório, ao invés do que sucedia com o já referido dever geral de colaboração. (os destaques não constam do original) Tal exigência traria importante prejuízo ás relações entre o particular e o Estado, na medida em que o primeiro estaria impedido de desonerar-se em relação à fração de seu território beneficiada pela lei isencional, sem a prévia comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos previstos sem lei. Foi adequada e oportuna a inclusão do parágrafo 7° ao artigo 10 retrocitados. Ele garante ao particular o direito à fruição da isenção relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente sem que haja a necessidade da comprovação prévia do preenchimento das condições e requisitos para sua concessão, em consonância com toda a sistemática idealizada para os tributos por homologação/por declaração. Não há dúvida de que é essa a inteligência do parágrafo 7' do artigo 10 da Lei 9393/96. • Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CC03/CO2 Fls. 362 Sugerir que, ao contrário disso, estaria o comando contido no parágrafo 7° afastando a competência da fiscalização de proceder à intimação do contribuinte para apresentação dos documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento das condições para concessão do beneficio é uma agressão a toda a lógica que alicerça as relações fisco-contribuinte definida no Código Tributário Nacional como a sistemática de funcionamento do Sistema Tributário Nacional, em prejuízo de toda a sociedade. Sendo a modalidade de lançamento do 1TR por homologação, ela está sujeita a posterior confirmação pela autoridade fiscal, como de fato consta expressamente no caput do artigo 10 da Lei 9.393/96. No artigo 14 da mesma Lei encontra-se a previsão de lançamento de oficio da diferença de tributos nos casos em que as informações prestadas pelo contribuinte sejam inexatas, incorretas ou fraudulentas, conforme dados apurados em procedimento de fiscalização. • Art 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preps de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados cie área total, área tributável e grau de utilização cio imóvel, apurados em procedimentos de fiscalizacão. 0 Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que regula Procedimento Administrativo Fiscal, assim refere-se ao inicio do procedimento fiscal: Art. 7• 0• 0 procedimento fiscal tem inicio coin: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 11. começo cio despacho aduaneiro de mercadoria importada. Não há nenhum dispositivo legal que estabeleça alguma distinção entre as diversas modalidades de procedimento fiscal, capaz de atribuir-lhes eficácia relativa no que diz respeito à obtenção de provas ou a competência para exigir do particular a sua apresentação. 0 procedimento fiscal no qual devem ser apuradas as inexatidões referidas no caput do artigo 14 é aquele que se inicia com o primeiro ato de oficio do qual é dado ciência ao sujeito passivo, sendo inconcebível que se afaste a competência da fiscalização de praticar o ato que dá inicio ao procedimento que lhe compete executar ou que se restrinjam os meios de prova capazes comprovar as irregularidades apuradas, especialmente quando estes meios estiverem expressamente estipulados na legislação de regência do Imposto, como é o caso. Está mais do que claro que a o parágrafo 7° apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do Imposto. Inarreddvel é a competência da fiscalização para solicitá-los posteriormente, dentro do prazo decadencial, com vistas ao lançamento de oficio da diferença apurada. Processo n° 11020.003678/2003-83 Acórdão n.° 302-39.231 CC03, CO2 Fls. 363 Ante o exposto, considerando que o direito à isenção deve ser provado pelo contribuinte, cabendo à fiscalização revogá-lo em procedimento de revisão do auto-lançamento procedido pelo mesmo sempre que se constate que ele não preenchia ou deixou de preencher as condições para sua concessão, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessõe RICARDO P de janeiro de 2008 edator Designado • e 20

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4621518 #
Numero do processo: 10183.004062/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Trata-se de rendimento recebido a título de pensão vitalícia pela contribuinte e temporária por seus filhos. Nos termos do art. 218, parágrafo 2º da Lei nº 8.112/90, ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Trata­se de rendimento recebido a  título de pensão vitalícia pela contribuinte e temporária por seus filhos. Nos  termos do art. 218, parágrafo 2º da Lei nº. 8.112/90, ocorrendo habilitação às  pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares  da pensão, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da  pensão temporária.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.004062/2006­47  Acórdão n.º 2202­00.680  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, VARLINDO ALVES DA SILVA , foi lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.03,  20/29,  onde  exige­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  consolidado em 08/2006 equivalente a RS 11.440,07 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais e  sete  centavos). O  lançamento  originou­se  da  revisão  da DIRPF/2003,  quando  foi  constatada  omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual no valor de R$ 34.583,25 (trinta e quatro  mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).  Na impugnação oferecida, à 11. 01/15, o autuado alegou, em síntese, que:  DA PRELIMINAR.  • O  rendimento  omitido  que  deu  origem  ao  lançamento do auto de  infração refere­se à pensão alimentícia,  em  decorrência  do  falecimento  de  sua  esposa  e  que  esses  rendimentos foram declarados pelos seus três filhos.  DO  MÉRITO.  •  Não  houve  rendimentos  omitidos  da  fonte  pagadora  IPEMAT,  por  tratar­se  de  pensão  alimentícia  dos  filhos  do  contribuinte,  conforme  atestado  do  instituto  de  previdência  já  referido,  fls.08,  e  que  esses  rendimentos  foram  declarados no prazo pelos seus filhos.  DO  PEDIDO.  •  Diante  do  exposto  requer  a  insubsistência  e  improcedência total do auto de infração.  A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  os  argumentos  do  interessado,  julgou  procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Exercício: 2003  IRRF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento,  quando  comprovada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Mantém­se  o  lançamento,  quando  comprovada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  Lançamento Procedente  Insatisfeito, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 45 a 55, onde alega que  na  verdade  os  valores  recebidos  pertenciam  aos  seus  filhos.  Indica  que  os  valores  foram  declarados  em  nome  dos  filhos  e  que  se  algum  erro  ocorreu  este  deve  ser  atribuído  a  fonte  pagadora. O recorrente seria apenas tutor dos filhos, recebendo a pensão em nome deles.  É relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde  foram  apurado  omissão  de  rendimentos  que  foram  informados  em  nome  do  recorrente  que o interessado afirma que recebe em nome dos seus filhos na qualidade de tutor  Na  análise  dos  argumentos  do  interessado  resta  incontroverso  que  o  recorrente  recebe  a  importância que  foi objeto do  lançamento. Esse  fato  está provado com o  comprovante de fls. 15.  Importante  destacar  que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,  inclusive  no  caso  de  lançamento  de  ofício  de  imposto  apurado  com  base  em  rendimentos  omitidos, quanto a despesas relacionadas a esses rendimentos.  Destaque­se  que  os  rendimentos  de  que  sejam  titulares  menores  e  outros  incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no  Cadastro de Pessoas Físicas, ou opcionalmente em conjunto com os dos pais, sendo os filhos  considerados dependentes.  A lei dispõe das condições para se enquadrar como dependente:   "Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.004062/2006­47  Acórdão n.º 2202­00.680  S2­C2T2  Fl. 3          5 §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo poderão ser assim considerados  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau."  Diante dos  fatos,  nota­se  que  não  há  como os  filhos  serem dependentes  do  recorrente e ocorrer o pagamento da referida pensão. Nota­se que o filho Vinicius José Simioni  da Silva, nascido em 22/09/1976, possuía 26 anos no ano­calendário ­ 2002 e, o  filho Valter  Fabricio Simioni, nascido em 27/11/1977, possuía 25 anos no ano­calendário — 2002 e a filha  Veline Filomena Simioni, nascida em 08/01/1980, possuía 22 anos no ano­calendário — 2002.  Sendo que para que a Veline Filomena Simioni fosse considerada dependente esta deveria estar  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica.  Nesse  caso  não  há  como  acolher o argumento do recorrente que os valores não lhe pertenciam, tendo em vista que foram  disponibilizados e informados em seu proveito.  No caso em cotejo, as explicações do recorrente parecem indicar que trata­se  de  rendimento  recebido  a  título  de  pensão  vitalícia  pelo  contribuinte  e  temporária  por  seus  filhos.  Nos  termos  do  art.  218,  parágrafo  2º  da  Lei  nº.  8.112/90,  ocorrendo  habilitação  às  pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão, sendo a  outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.   O  fato  concreto  é  que  o  recorrente  recebe  a  importância,  e  não  apresenta  condições jurídicas que o permita repassar para um terceiro, devendo portanto informar em sua  declaração.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10932.000099/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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