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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636701 #
Numero do processo: 13839.003788/2006-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário:2003 SIMULAÇÃO. Comprovado, pelo conjunto dos atos praticados pelas partes envolvidas, que os sucessivos atos societários praticados, embora tenham formalizado transferência de propriedade dos ativos envolvidos, não representaram alteração de fato, tendo objetivado exclusivamente a criação formal de empresa sem qualquer objetivo, que não a geração de despesas de aluguel dos bens formalmente transferidos, resta caracterizada a simulação GLOSA-DESPESAS INEXISTENTES- Identificada simulação na constituição de empresa para a qual foram transferidos formalmente os ativos operacionais da contribuinte, que por des passou a pagar despesas de aluguel, as despesas de aluguel se caracterizam como inexistentes, autorizando a respectiva glosa, quer para fins de IRPJ, quer para fins de CSILL„ MULTA QUALIFICADA- A simulação implica a qualificação da multa. DEDUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO E DE OUTRAS DESPESAS. Descerrada a cortina da simulação, as despesas de depreciação contabilizadas pela empresa inexistente e de tributos comprovadamente pagos em seu nome, são, de fato, da empresa real, cabendo sua dedutibil idade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Anocalendário: 2002 IR FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Afastada a caracterização, atribuída pela fiscalização, de recurso entregue a sócio quando não comprovada a operação ou sua causa, não subsiste a exigência a titulo de imposto de renda retido na fonte EMENTA DO VOTO VENCEDOR "SIMULAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. O fato dos atos societários terem sido formalmente praticados, com registro nos órgãos competentes e escrituração contábil, não retiram a possibilidade/da operação em causa se enquadrar como simulação, isso por ique faz parte da natureza da simulação o envolvimento de atos jurídicos lícitos, Afinal, simulação é a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizam determinado negócio jurídico, entre o negocio efetivamente praticado (aspecto material) e os atos formais de declaração de vontade." "ALUGUEL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. Sendo o imóvel locado aquele no qual a pessoa jurídica está estabelecida, forçoso concluir que as despesas corn esse aluguel são necessárias à manutenção da fonte produtora e, por isso, dedutíveis, mesmo que de propriedade do sócio da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 101-96.671
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares; 2) pelo voto de qualidade, deram provimento parcial ao recurso para: a) Recompor a base de calculo do IRPJ e da CSLL, para considerar as despesas de depreciação contabilizadas em nome da N. Oliveira, bem como os tributos pagos em nome dessa empresa, exceto o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; b) Admitir a compensação dos tributos recolhidos em nome de N. Oliveira (PIS, COHNS, IRPJ e CSLL), que não tenham sido objeto de restituição ou compensação; c) Cancelar a exigência a titulo de IR-Fonte, corn base no art. 61 da lei 8.891/1994, conforme voto vista à Conselheira Sandra Maria Faroni, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que davam provimento integral; 3) Por maioria de votos, cancelaram a glosa da parcela de despesas relativa a aluguel de imóvel no valor de R$ 2.551.960,06, vencidos nessa parte os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga. Designado para redigir o voto Vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano- calendário: 200.3 SIMULAÇÃO. Comprovado, pelo conjunto dos atos praticados pelas partes envolvidas, que os sucessivos atos societários praticados, embora tenham formalizado transferência de propriedade dos ativos envolvidos, não representaram alteração de fato, tendo objetivado exclusivamente a criação formal de empresa sem qualquer objetivo, que não a geração de despesas de aluguel dos bens formalmente transferidos, resta caracterizada a simulação GLOSA-DESPESAS INEXISTENTES- Identificada simulação na constituição de empresa para a qual foram transferidos formalmente os ativos operacionais da contribuinte, que por des passou a pagar despesas de aluguel, as despesas de aluguel se caracterizam como inexistentes, autorizando a respectiva glosa, quer para fins de IRPJ, quer para fins de CSILL„ MULTA QUALIFICADA- A simulação implica a qualificação da multa. DEDUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO E DE OUTRAS DESPESAS. Descerrada a cortina da simulação, as despesas de depreciação contabilizadas pela empresa inexistente e de tributos comprovadamente pagos em seu nome, são, de fato, da empresa real, cabendo sua dedutibil idade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano- calendário: 2002 IR FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Afastada a caracterização, atribuída pela fiscalização, de recurso entregue a sócio quando não comprovada a operação ou sua causa, não subsiste a exigência a titulo de imposto de renda retido na fonte EMENTA DO VOTO VENCEDOR "SIMULAÇÃ. 0, CARACTERIZAÇÃO,. O fato dos atos societários terem sido formalmente praticados, com registro nos órgãos competentes e escrituração contábil, não retiram a possibilidade/da operação em causa se enquadrar como simulação, isso por ique faz parte da Processo n" 13839 003788/2006-07 AcOrcliio n " 101-96.671 CCOI/C01 Fis 2 natureza da simulação o envolvimento de atos jurídicos lícitos, Afinal, simulação é a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizam determinado negócio jurídico, entre o negocio efetivamente praticado (aspecto material) e os atos formais de declaração de vontade." "ALUGUEL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO MAJORITÁRIO.. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. Sendo o imóvel locado aquele no qual a pessoa jurídica está estabelecida, forçoso concluir que as despesas corn esse aluguel são necessárias à manutenção da fonte produtora e, por isso, dedutíveis, mesmo que de propriedade do sócio da pessoa jurídica." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares; 2) pelo voto de qualidade, deram provimento parcial ao recurso para: a) Recompor a base de calculo do IRPJ e da CSLL, para considerar as despesas de depreciação contabilizadas em nome da N. Oliveira, bem como os tributos pagos em nome dessa empresa, exceto o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; b) Admitir a compensação dos tributos recolhidos em nome de N. Oliveira (PIS, COHNS, IRPJ e CSLL), que não tenham sido objeto de restituição ou compensação; c) Cancelar a exigência a titulo de IR-Fonte, corn base no art. 61 da lei 8.891/1994, conforme voto vista à Conselheira Sandra Maria Faroni, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que davam provimento integral; 3) Por maioria de votos, cancelaram a glosa da parcela de despesas relativa a aluguel de imóvel no valor de R$ 2.551.960,06, vencidos nessa parte os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga. Designado para redigir o voto Vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANTONIO JOSÉ ÍRAGA DE SOUZA - Presidente JOÃO CARLOS DE L UNIOR —Redator designado SANDRA MARIA FARONI Voto vista EDITADO EM: FEV 2011 Processo n" 13839.003788/2006-07 Ac6rdiio n " 101 -96,671 CCOI/C01 Hs 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Joao Carlos de Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). José Sergio Gomes (Suplente Convocado) 3 Processo IV 1.3839 003788/2006-07 Acárdi n 101-96,671 CC01/C01 Fls 4 Relatório IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LIDA., já qualificada nos autos, recorte a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, que por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. De acordo corn a autoridade administrativa, as autuações tiveram origem ern procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que a contribuinte deduziu indevidamente de sua base de cálculo despesas decorrentes da locação de bens da empresa N. Oliveira — Empreendimentos e Participações Ltda., considerada pela fiscalização como sendo fruto de simulação, conforme relatado no Teimo de Verificação Fiscal, às fls, 316/332. Constataram, ainda, que a contribuinte não comprovou a causa de pagamentos efetuados ao sócio-administrador, cabendo, então a aplicação do art. 61, da Lei IV 8.981/95. Dessa forma, foram lavrados autos de infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica fls. 300/301), no valor de R$ 13.485.552,59, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 304/305), no valor de R$ 4.906.232,62 e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF, fls.. 309/311), no valor de R$ 25,249.248,46, formalizando crédito tributário no montante de R$ 43.641.037,67, já corn os acréscimos legais. Inconformada com as autuações das quais foi regularmente cientificada em 16,11.2006, a contribuinte apresentou sua impugnação, tempestivamente, em 15..12,2006, às fls., 378/400, instruido corn os documentos de fls. 401/615, alegando, em síntese, que: Após fazer um resumo dos fatos e fundamentos que deram origem aos lançamentos, afirma que estes não devem ser mantidos, tendo em vista que não houve qualquer ilegalidade que possa justificá-los Prossegue afirmando que as despesas de aluguel são necessárias para a sua atividade e para a manutenção da respectiva fonte produtora, pois são operacionais e dedutiveis na apuração do lucro real.. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ressalta, ainda, que a empresa se dedica à comercialização de gases, sendo óbvio que para desenvolver suas atividades necessita de um estabelecimento comercial. Além disso, são necessários também tanques criogênieos e cilindros, para a armazenagem, bem como caminhões, para a distribuição de gases ao mercado consumidor, ou seja, utiliza-se de uma série de bens para exercer a sua atividade operacional. . Destaca que no início de 2002, a empresa optou por reduzir' seu capital social, mediante a transferência de bens para seu sócio majoritário, nos termos do art. 22, da Lei n" 9.249/95, integralizando, o capital social da N. Oliveira mediante a conferência dos bens que eram da propriedade da contribuinte. E, posteriormente, passou a locar os bens da N., Oliveira Processo n" 13839 003788/2006-07 Acnrcl5o n '101-96,671 CCOI/C( ) Fls 5 Nesse sentido, salienta que não houve qualquer simulação ou ilegalidade, mas apenas uma decisão dos sócios da empresa, de acordo com a legislação em vigor, em criar duas empresas distintas, sendo uma destinada exclusivamente à comercialização de gases a partir de equipamentos locados de terceiros e outra corn atividade exclusivamente de locação de bens a terceiros . Destaca que os bens alugados por ela sofreram depreciação anual, o que representa urn custo para a empresa proprietária dos equipamentos.. Dessa forma, pode a empresa tanto suportar a depreciação dos bens de sua propriedade, como vender tais bens a terceiros e alugá-los, hipótese em que estes suportariam a depreciação dos bens, conforme jurisprudência que transcreve, IL 386. Aduz que o fiscal autuante não verificou as razões da cisão realizada, nem a forma como se operava a relação entre as empresas, preferindo supor situações absurdas, das quais concluiu pela existência de irregularidades . Ainda a esse respeito, alega que caso a fiscalização tivesse requerido a avaliação do imóvel, teria recebido laudos e demonstrativos comprovando que o valor do aluguel era o de mercado e que os bens locados estavam escriturados pelo valor contábil. Afastando, portanto, o equivoco da fiscalização ao afirmar que o valor pago pela contribuinte a titulo de locação equivaleria a 1.37% do valor dos próprios bens. Esclarece que documentos anexos a sua defesa demonstram que ela cobrou de seus clientes aluguel superior ao que pagava h N. Oliveira, também no que se refere aos tanques e cilindros locados, Reitera a razoabilidade dos montantes dos aluguéis pagos, e insiste na precipitação da autoridade fiscal em julgar fraudulentas operações regulares. Acrescenta que o terreno em que funciona a fábrica nunca foi de sua propriedade, mas sim do Sr, Newton de Oliveira, que o conferiu ao capital da M Oliveira em integralização de quotas. Ressalta, ainda, que desconsiderada a operação realizada por ela, esqueceu-se o fiscal de que os bens que, nesta hipótese, seriam de propriedade da mesma, certamente sofreriam depreciação, cujas despesas deveriam ser deduzidas do imposto calculado pelo fiscal — o que não foi feito, 0 mesmo raciocínio vale para o que foi recolhido a titulo de tributos pela N. Oliveira neste período, montantes que também deveriam ser subtraídos do montante lançado na autuação fiscal. Conclui a esse respeito afirmando que a melhor doutrina já se manifestou sobre o tema aqui discutido, sempre reconhecendo ao contribuinte o direito de organizar seus negócios de forma a sofrer a menor carga tributária possivel. Sendo assim, não praticou qualquer infração A legislação tributária, pois apenas praticou atos com o objetivo de reduzir a carga tributária, dentro dos limites da lei. Em relação à multa de oficio qualificada, exigida no percentual de 150%, a contribuinte reafirma os argumentos já apresentados, reiterando que não houve a ocorrência de fraude, pois a autoridade fiscal fundamenta o lançamento em meras presunções. Observa que todas as operações realizadas por ela foram feitas As claras, sem que se tenha valido de qualquer tipo de subterfúgio para torná-las, no todo ou em parte, / 4, Processo n° 13839 003788/2006-07 Acórdilo n." 101-96.671 CCOI/CO I Hs 6 sigilosa, o que torna evidente a sua boa46 e inexistência de qualquer intenção de fraudar o fisco. Entende que a autoridade fiscal, ao justificar a incidência do 1RRF se contradisse ao afirmar que os pagamentos efetuados pela empresa N. Oliveira seriam pagamentos sem causa, mas ao mesmo tempo teriam o único intuito de reduzir a tributação sobre o lucro da empresa, enfim, se a operação visava reduzir tributos, não se pode dizer que se tratava de pagamentos sem causa. Prossegue afirmando que resta evidente que a causa dos pagamentos efetuados, 6 o aluguel dos bens pagos A N. Oliveira, Destaca, que em nenhum momento o fiscal questiona a existência de pagamentos (inclusive apontou que os pagamentos a este titulo eram feitos diretamente ao Newton de Oliveira). Ora, se o fiscal sabia que esta foi a causa, ainda que se coloque em dúvida a possibilidade de se deduzir a despesa, 6 evidente que não se está diante de um pagamento sem causa. Salienta que o Sr. Newton de Oliveira tinha lucros a receber da N.. Oliveira, o que se comprovaria pelo balanço que anexa. Por sua vez, como a N.. Oliveira seria credora de aluguéis junto A contribuinte, solicitava que seu crédito fosse revertido diretamente em favor de seu sócio, a quem devia valores relativos à distribuição de lucros apurados no exercício de 2002. Afirma que não pode ser responsabilizada pelas operações entre a N. Oliveira e o Sr. Newton de Oliveira, tendo em vista que não é sujeito passivo da obrigação tributária, conforme disposto no art, 121, do CTN. Salienta que a fiscalização considerou todos os pagamentos como sendo sem causa, ignorando que nos anos de 2002 e 2003 a contribuinte distribuiu lucros a seus socios e efetuou pagamentos pela aquisição de quotas da N. Oliveira. Alega que o art, 299, do RIR, que fundamenta a exigência do IR, não diz respeito a CSLL, o que invalida este lançamento. Ao final, requer seja cancelado o auto de infração„ A vista dos termos da impugnação, decidiu a 4" turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos julgar procedentes os lançamentos efetuados . Inicialmente, consignaram os julgadores que a contribuinte argumenta em sua defesa, basicamente, que não existe no ordenamento jurídico fundamento para a imputação de simulação no ato de constituição da empresa N., Oliveira — Empreendimentos e Participações Ltda, a qual tem por socios os mesmos da empresa autuada. Acrescentando, ainda, que as despesas de alugueis não podem ser glosadas, uma vez que efetivamente ocorreram e eram necessárias As atividades da empresa. Sendo assim, os julgadores transcreveram os diplomas legais pertinentes ao caso, quais sejam, art. 102, do CC/1916 e art,167, do CC/2002, bem conio diversas posições doutrinárias a respeito do significado e do alcance dos referidos artigos, para então concluir que os atos simulados são praticados justamente para ocultar os atos efetivos, 6 CCOI/C01 Fls 7 Processo if 13839 003788/2006-07 Ac6rdão ri " 101-96,671 Dessa forma, após tecerem suas considerações iniciais, os julgadores verificaram através do contrato social da N. Oliveira, as fis 424/429, que ela foi constituída em .31 de janeiro de 2002, por meio da transferência de bens primeiramente da IBG para o sócio, Sr, Newton de Oliveira, e depois deste para a M OLIVEIRA, em datas muito próximas, que se sucedem: 30/01/2000 e .31/01/2002; 20/03/2002 e 22/03/2002; 20/04/2002 e 22/04/200.3 Portanto, o patrimônio da N. OLIVEIRA foi constituído com bens provenientes da IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. e transitaram pelo sócio comum a ambas, Sr, Newton de Oliveira. Constataram, ainda, que conforme expresso na cláusula quarta de seu contrato social, o objeto social da N. Oliveira, era o planejamento e organização de negócios imobiliários; compra e venda de imóveis por conta própria; locações de bens imóveis e móveis; participações em outras sociedades como quotista ou acionista. Nesse sentido, transcreveram ensinamento de Rubens Requião, em seu livro Curso de Direito Comercial, onde afirma que a criação de urna empresa pressupõe a vontade de explorar o objeto social dessa empresa. Entretanto, ressaltaram que no caso em tela, como descrito pela autoridade fiscal, a N, OLIVEIRA foi criada única e exclusivamente para alugar bens e equipamentos para a IBG, pois todas as notas fiscais foram emitidas para aquela empresa, relativas à locação dos mesmos bens que antes pertenciam à IBG. Tanto que, durante sua existência, foram emitidas apenas 22 (vinte e duas) notas fiscais e todas as outras, a partir do número 2.3, foram inutilizadas . Salientaram, também, que a N. Oliveira não possuía nem mesmo uma conta corrente em instituição financeira, fato atestado pela autoridade fiscal ao se referir As informações prestadas pelas instituições financeiras sobre a CPMF retida de seus clientes, sendo apurado que não houve qualquer registro de movimentação financeira da N. OLIVEIRA, situação que sequer foi contestada pela autuada. Nesse contexto, os julgadores indagaram qual investidor se arriscaria a destinar recursos para uma empresa (N. OLIVEIRA) que sequer apresentava conta corrente bancária e que se restringia a alugar bens para uma única cliente, por sinal a empresa da qual advieram seus próprios bens que eram alugados? Ou qual investidor destinaria recursos a uma empresa (IBG) que incorreu em despesas de aluguéis no montante aproximado de R$ 20 milhões, equivalente a 48% de seu faturamento anual? Ressaltaram que o fato do percentual do aluguel corresponder a 1.37% do valor dos bens alugados, ou menos, como pretende a contribuinte, em face da adoção do valor de mercado e não contábil, é questão menor diante da evidência de que os bens, de fato, não pertenciam e não integravam o patrimônio da N. OLIVEIRA, pois esta era uma empresa apenas formalmente. Pelo mesmo motivo, é irrelevante se parte dos bens alugados — no caso, o imóvel provinha diretamente do patrimônio pessoal do Sr, Newton de Oliveira, e não da IBG. Concluíram, nesse sentido, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar que a separação das atividades operacionais de seu patrimônio tinha corno objetivo a facilitação da captação de investimentos, ou seja, urna finalidade financeira. Verificaram que além dos fatos já expostos, comprovam a simulação da operação de constituição da empresa, as receitas de alugueis que não ingressaram na empresa, sendo automaticamente desviadas para a conta corrente de seu sócio, Sr. New,ón de Oliveira. Processo n" 13839 003788/2006-07 Acórao o " 101-96.671 CCOI/C0 I Fls 8 Alem disso, corn exceção de pagamentos irrisórios de pró-labore e dos tributos federais incidentes sobre o faturamento, não incorreu em despesa alguma enquanto existiu somente no papel. Dessa forma, os julgadores consignaram que a questão essencial não é a necessidade dos equipamentos e do imóvel alugados para a atividade da contribuinte, mas sim o fato de que na realidade estas despesas nunca existiram, uma vez que a empresa que alugava referidos bens, apenas possui estes bens e tem por sócios os mesmos sócios, não havendo, portanto, despesas de aluguel . Pelo exposto, entenderam os julgadores que os criadores da N, OLIVEIRA, sócios da autuada, nunca pretenderam lucrar ou suportar prejuízo corn a exploração de seu objeto social, nem exercer qualquer atividade por meio dela, enfim não há qffictio societaiis. Pretenderam unicamente alugar os bens da contribuinte a ela mesma. Dessa forma, em nenhum momento a N. OLIVEIRA existiu de far). Era apenas uma formalidade, destinada a criar despesas de aluguéis inexistentes para a contribuinte, permitindo que esta fugisse ou diminuísse a tributação , Ressaltaram os julgadores que, mesmo partindo da doutrina tradicional que define simulação como vicio de vontade, é possível concluir, diante do conjunto de fatos apurados e descritos pela fiscalização, pela improcedência das objeções da contribuinte . Entenderam os julgadores que existem nos autos provas robustas de que no caso em tela ocorreu a simulação, nos termos do art. 102, do CC/1916 e art, 167, do CC/2001. Corroborando tal entendimento os julgadores transcreveram jurisprudência do Conselho de Contribuintes, acórdão IV 104-20749, de 15/06/2005., Em relação ao direito A depreciação não contabilizada mencionada pela contribuinte, relataram os julgadores que esse beneficio pressupõe o exercício de uma opção pai- meio de procedimentos contábeis e do cumprimento de obrigações fiscais, a serem etetuados pela contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias, não cabendo no curso de procedimento fiscal o seu reconhecimento, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada. Quanto A suposta ocorrência de contradição por parte da autoridade fiscal, por afirma ao mesmo tempo, que os pagamentos seriam sem causa e teriam o único intuito de reduzir a tributação sobre o lucro da empresa, entenderam os julgadores que a contribuinte equivoca-se totalmente nesse ponto. Para tanto, após transcrever o art. 61, da Lei n° 8.981/1995, afirmaram que se a autoridade fiscal glosou as despesas de aluguel, por entendê-las inexistentes, tendo em conta que a única motivação que ensejou a constituição da N. OLIVEIRA era a economia de tributos, pois, de fato, era uma empresa fictícia, não ha nenhuma contradição quando afirma que não havia causa para o pagamento de rendimentos ao Sr. Newton de Oliveira. Em relação à responsabilidade pelos pagamentos, que pretende atribuir A N. OLIVEIRA, ressaltaram os julgadores que a autuação se deu sobre a pessoa jurídica existente de fato, que continua a existir e a operar, e não haveria como responsabilizar a N. OLIVEIRA, pois se trata de empresa fictícia, de uma farsa„ conforme cabalmente demonstrado nos autos. Por outro lado, a N. OLIVEIRA foi integral' ente incorporada pela MG, sucessora daquela, Processo n" 13839 003788/2006-07 Acórd5o o 101-96_671 ainda que apenas formalmente, pois inexistente de fato, o que transfere a responsabilidade autuada, nos termos do artigo 132, do Código Tributário Nacional. Quanto A afirmação da contribuinte de que a autoridade fiscal teria considerado todos os pagamentos como sendo sem causa e, ao mesmo tempo, ignorado que nos anos de 2002 e 2003 teria distribuído lucros a seus sócios, bem como pagamentos pela aquisição de quotas da N. Oliveira, depreende-se do Termo elaborado pela autoridade fiscal, com base nos documentos de fls. 169/177, 181/185 e 189/204, que os montantes utilizados para incidência do IRRF referem-se, todos eles, As despesas de aluguel, coletados com base nos documentos fornecidos pela própria contribuinte e consolidados nas fls. 325/328, num total de R$ 15,549.844,14. Sendo assim, destacaram os julgadores que por qualquer Angulo que se analise a exigência, a obrigação tributária relativa ao IRRF é de responsabilidade da autuada. Quanto à autuação referente à multa qualificada, no percentual de 150%, verificaram os julgadores que existem nos autos robustas provas de que ocorreu a sonegação e a fraude fiscal, devendo, portanto, ser mantida essa exigência, nos termos dos arts. 44, II, da Lei if 9A30/96 e arts. 71 e 72, da Lei n° 4.502/64. Em relação à alegação da contribuinte quanta a expressão "em tese" utilizada pela autoridade fiscal, esclareceram os julgadores que não cabe A autoridade tributária administrativa, porque carente de competência, definir se a conduta da contribuinte caracterizou de forma contundente e inequívoca o tipo penal descrito na norma penal, essencial para a condenação por crime contra a ordem tributária, mas sim ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A Autoridade Fiscal compete formalizar o necessário Processo de Representação Penal, o qual seguirá os ditames da legislação aplicável. Entretanto, verificaram que a sonegação e a fraude fiscal, de natureza tributária, estão plenamente caracterizadas e cabalmente demonstradas pelo comportamento da contribuinte, ao escriturar aluguéis inexistentes, ao constituir empresa somente no papel, enfim, ao elaborar todo o conjunto de procedimentos amplamente descritos pela autoridade fiscal e minuciosamente apreciados por meio deste acórdão. Enfim, a sonegação e a fraude fiscal, de natureza tributária, não ocorreram somente "em tese", mas ocorreram de fato, no mundo concreto, conforme evidenciado pelos atos da contribuinte. Finalmente, quanto aos argumentos apresentados pela contribuinte em sua defesa, de que o enquadramento legal utilizado para o IRPJ, qual seja, o art. 299, do RIR/99, não poderia ser utilizado para fundamentar a exigência da CSLL, enfatizaram que a base de cálculo daquela contribuição é o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em legislação específica, conforme enquadramento legal de fis, 305, no auto de infração da CSLL. Sendo assim, se as despesas de aluguéis, que se mostraram inexistentes, foram escrituradas pela autuada, por obvio seus valores influenciaram e alteraram efetivamente a apuração do lucro liquido do período, a partir do qual se calcula a base de cálculo da CSLL. Consignaram, ainda, que ao contrário do que alega a contribuinte, o art, 299, do RIR/99, não se encontra no enquadramento legal do auto de infração da CSLL, fls, .305. Dessa forma, tratando-se de lançamento reflexo, o lançamento da CSLE, deve seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre, dada a relação de causa e efeo que os vincula. 7i0 9 Processo n 3839. 003788/ 2006-07 Acórdiio 101-96,671 CCOI/C0 Fls 10 Ao final, enfatizaram que, ainda que constituída apenas formalmente, conforme amplamente esclarecido, a empresa N. OLIVEIRA efetuou a apuração do IRRI e da CS LL no ano-calendário de 2002, utilizando-se da sistemática de apuração do lucro presumido, oferecendo à tributação uma receita bruta declarada total de R$ 11494.727,64 e recolhendo as importâncias de R$ 1:059„578,20, relativo ao IRRI, e de R$ 145.743,06, referente à CSLL, conforme demonstrativo de fls.. 671.. Não obstante a contribuinte pleiteie caso se entenda pela manutenção do lançamento, a subtração dos valores recolhidos pela N. Oliveira da exigência fiscal, esclareceram os julgadores que a forma adequada para este pedido seria o pedido de restituição de indébito tributário, nos termos da legislação aplicável com a necessária comprovação da existência e da disponibilidade efetiva dos recolhimentos de tributos efetuados. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instancia receberam a impugnação apresentada e, no mérito, julgaram procedente o lançamento do credito tributário ern questão. Cientificada da decisão de primeira instância em 26.03.07, fls.. 675, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 250407, recurso voluntário as fls. 693/825, alegando ern síntese que: Inicialmente, destaca a tempestividade, bem como a desnecessidade de apresentação do arrolamento de bens e direitos pata conhecimento do recurso apresentado, confOrme declaração de inconstitucionalidade de tal exigência, proferida pelo STE nos autos da ADIN n° 1.976-'7, devendo ser, portanto, a sua defesa conhecida e provida. Após fazer um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, mencionando inclusive os argumentos de sua impugnação e as razões que fizeram com que os julgadores de primeira instancia os rejeitassem, a Contribuinte afirma que os autos de infração não merecem prosperar. Alega que conforme se verifica na cláusula segunda de seu contrato social, fis, 51/77 do anexo II dos autos de processo administrativo, a empresa dedica-se à produção, distribuição e comercialização de gases industriais, especiais, medicinais, equipamentos e serviços, comercio e exportação.. Nesse sentido, afirma que em razão da volatilidade dos produtos que comercializa é necessário acondicionamento e meios de transportes específicos, especialmente fabricados para transportá-los cam segurança. Dessa forma, a contribuinte encomendou os equipamentos necessários para o acondicionamento e transporte de seus produtos ate seus clientes. Isso porque, não existe no mercado brasileiro empresa dedicada à locação desses tipos de veículos e equipamentos especiais. Observa, ainda, que grande parte desses bens era de propriedade do Sr. Newton de Oliveira, que os integralizou ao capital social da empresa, conforme se comprova através das alterações contratuais. Dessa forma, ressalta que os bens posteriormente transmitidos a N. Oliveira, foram originalmente adquiridos com recursos oriundos do patrimônio pessoal do Sr . , Newton e entregues ao capital social da contribuinte, 10 Processo n" 13839 003788/2006-07 Acárd5o n " 101-96.671 CCOI/C01 Hs 11 Esclarece a Contribuinte que diante da peculiaridade de seus produtos, em fins de 2001, seus acionistas optaram por criar um novo empreendimento comercial, qual seja, a locação de bens destinados ao transporte e armazenagem de gases. Afirma a contribuinte que seu sócio, proprietário dos imóveis onde se instala (doc,09), optou por alterar o contrato de comodato, até então firmado, por um contrato normal de locação, dispondo a área não ocupada pela empresa para eventual locação de terceiros interessados de modo a conferir também a essa área alguma destinação econômica e afastar a possível incidência de IPTU progressivo, nos termos do art, 182, §4 0, 11, da Constituição Federal., Destaca que apesar das diversas alternativas societárias para realizar a segregação, optou por reduzir o capital da empresa, levando inicialmente os bens para a pessoa fisica que providenciaria o aporte desses mesmos bens, acrescido dos imóveis de sua propriedade, em aumento de capital de uma nova sociedade, no caso, a N. Oliveira Empreendimentos e Participações Ltda, constituída especificamente com o novo objeto social que se pretendia desenvolver, qual seja a locação, urna fez que o comodato foi afastado pela contribuinte por entender que poderia ser condenada face As normas de distribuição disfarçada de lucre). Apesar de todo empenho de seus sócios, afirma a contribuinte que a empresa N.. Oliveira encontrou dificuldades em seu desenvolvimento e conquista de notoriedade perante o mercado, razão pela qual firmou apenas contratos com a contribuinte, que utilizava os caminhões para transportar seus gases e sublocava os cilindros, tanques e equipamentos aos sous clientes. Sendo assim, diante do fracasso da organização societária implementada, decorrente da ausência de demanda pelos serviços oferecidos pela N. Oliveira, e do possível prejuízo que a sua nova empresa pudesse vir a causar para a consecução dos negócios da contribuinte, optou-se por incorporar em 18 de novembro de 2003, a empresa N. Oliveira, doc,21. Oportunidade em que os imóveis até então integrantes da N. Oliveira retornaram ao sócio Sr, Newton de Oliveira, permanecendo em sua propriedade. Afirma que assim corno a N. Oliveira ou seu sócio Sr. Newton de Oliveira, não praticou qualquer ato contrario A legislação societária em vigor, mas apenas objetivava efetuar uma reestruturação empresarial com o propósito de melhor desenvolver suas atividades, nos termos do arts. 5 0, H e 170, da CF/88. Não obstante reconheça que alugar bens a urna empresa optante pelo regime de lucro presumido possa ocasionar eventual ganho fiscal decorrente da diferença de carga tributária suportada por essa empresa, salienta a Contribuinte que no caso em tela, deve-se verificar que utilizou, historicamente, o terreno de seu sócio sem por ele pagar; parte significativa dos bens foi adquirida e aportada pela própria pessoa fisica ao seu capital; caso os bens continuassem no patrimônio da contribuinte, teriam sofrido despesas de depreciação a serem deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL; a N. Oliveira efetuou regularmente o pagamento dos tributos decorrentes de suas atividades, conforme as opções (lucro presumido) admitidas pela lei fiscal. Ressaltaram, também, que em todo o período em que foi fiscalizada, não se nega que a contribuinte tenha utilizado os bens cuja despesa de locação foi consiçlrada inexistente. Processo n" 3839.003788/2006-07 AcórcHio n " 101-96,671 CCOI/C01 Hs 1/ Entretanto, destaca que do uso de tais bens foi auferida consideráveis receitas pela sublocação, na maioria das vezes sendo praticados valores muito superiores aos pagos a N. Oliveira pela locação.. insurge-se a contribuinte face ao entendimento do fiscal autuante e dos julgadores de primeira instância que consideraram que houve no presente caso negócio juridic° simulado. Nesse sentido, afirma que agiu em conformidade com a legislação vigente ao reorganizar sua estrutura societária valendo-se da redução de seu capital social, conforme autorizado pela Lei n° 6A04/76 e previsto no art, 22, da Lei ri° 9.249/95, e locando bens indispensáveis ao exercício de seu objeto social. Aduz a contribuinte que as provas em que se baseou o fiscal autuante para concluir pela lavratura dos autos de infração são passíveis de prova em contrário, em respeito ao princípio da verdade material. Salienta que é perfeitamente possível a locação do imóvel e de bens necessarios ao exercício do objeto social de uma empresa, conforme bem entenderam os julgadores de primeira instancia. Ressalta que as reduções de capital realizadas, nas quais foram devolvidos aos sócios majoritários os bens móveis por eles mesmos integralizados ao capital do passado, em momento algum foi questionado pelo fiscal autuante, tampouco pelos julgadores de primeira instancia, o que confirma a sua legitimidade e licitude. Em relação ao aumento do capital social da N. Oliveira, afirma que foi devidamente registrado na Junta Comercial, nos exatos termos do art, 173, da Lei n" 6.404/76 c/c art, 1.082, 11, do CC, não havendo nessa pratica qualquer indício de fraude ou simulação. Registra, ainda, que o aporte de bens ao capital da N. Oliveira foi realizado tendo em vista os valores de custo desses bens, conforme autorização prevista no art. 23, da Lei n°9249/95. Destaca que a decisão de primeira instancia desconsiderou o fato de que o Sr. Newton e a Sr." Martha, sócios da N. Oliveira quando da sua constituição, integralizaram parte do capital social dessa empresa com substancial soma ern dinheiro . Quanto à existência de sócio comum entre ela e a empresa N. Oliveira, salienta a contribuinte que a legislação não proibe nem limita a participação de uma pessoa fisica ou jurídica em urna determinada sociedade . Assim corno não há impedimenta para que estas empresas que possuem a mesma composição societária contratem entre si. Afirma que não obstante o entendimento dos julgadores de primeira instancia, o Sr. Newton e a Sra. Martha tinham o interesse comum em constituir uma pessoa jurídica para atuar na area de locação de equipamentos indispensáveis à comercialização e transportes de gases especiais, razão pela qual não ha que se falar em ausência da effectio societatis. Alega que deixou de emitir notas fiscais para o serviço de locação de bens imóveis, tendo em vista as decisões proferidas pelo STF no sentido da não incidência do 1SS, de competência dos Municípios, sobre estas atividades, sendo faculdade da contribuinte apenas a emissão de recibos no momento em que recebidos os cheques, conforme documentação anexa. 12 Processo e 1.3839 003788/2006-07 Acórdão n ° 101-96,671 CCOI/C01 Fls 13 Demonstrado o motivo pelo qual a N. Oliveira deixou de emitir as notas fiscais, entende a contribuinte que não merece prevalecer o entendimento da fiscalização quanto a constituição fraudulenta da empresa N. Oliveira. Além disso, aduz a contribuinte que resta comprovado que a N. Oliveira ao contrário do entendimento anteriormente proferido, possuia sede própria, nos termos do art. 997, do CC, doc,13-A e escriturava as despesas necessárias realização do objeto social a que se propôs desenvolver, optando pelo regime de lucro presumido, conforme doc. 18. Destaca que não existe na legislação civil brasileira qualquer norma que obrigue o exercício imediato de todas as atividades a que a sociedade se propôs a desenvolver ern seu contrato social. Desta forma, o fato da empresa ter realizado a locação de equipamentos, veiculos e imóveis, já é suficiente para comprovar a sua atuação efetiva. Ressalta, ainda, que para registrar urna sociedade na Junta Comercial, é necessário que esta possua inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade, nos termos do art. 967, do CC, razão pela qual o contrato de locação do imóvel em que se localizava a N. Oliveira estava em nome de seus sócios, o Sr, Newton e a Sra. Martha. Em relação A ausência de conta corrente em instituição financeira da empresa N. Oliveira, alega a contribuinte que de acordo corn o art, 89.3, do CC, os títulos de créditos são passiveis de transferência, que pode ser realizada por simples tradição ou por endosso, nos termos do art. 904 e 910, do mesmo diploma legal. Não havendo norma legal no ordenamento jurídico patio que determine a obrigatoriedade da empresa possuir conta corrente para ser considerada regular. Sendo assim, o auditor fiscal não pode utilizar a inexistência de conta bancaria própria como indicio da inexistência da N. Oliveira, Quanto aos contratos de locação firmados entre a contribuinte e a N.. Oliveira, afirma que foi praticado o preço de mercado . Observa, ainda, que o valor pago pela contribuinte a N. Oliveira foi significativamente inferior se comparado com o preço pago por terceiros que locaram os mesmos bens da contribuinte. Salienta a contribuinte que é tributada pelo lucro real, devendo registrar suas receitas e despesas segundo o regime de competência, a medida em que ocorrem, ainda que não haja o pagamento imediato, conforme disposto no art. 177 e 187, da Lei ri° 6,404/76. Enquanto a N. Oliveira optou pelo lucro presumido, sendo tributada pelo regime de caixa, contabilizando as receitas de aluguel somente quando recebidas.. Sendo assim, esclarece a contribuinte que não pode a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico com fundamento na existência de lançamentos de despesas de aluguel da contribuinte somente em 2002, enquanto que a locadora (N. Oliveira) registrou parte das correspondentes receitas somente em 2003, pois ambas as contratantes atenderam as prescrições normativas a cada qual aplicáveis que dispõe sobre o momenta dos lançamentos de receitas e despesas para fins tributários. Prossegue afirmando que os valores pagos por ela a título de aluguel para a N. Oliveira devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ, sendo indevida a glosa deste montante, nos termos do art. 71, da Lei n°4.506/64, c/c art. .351, do RIR/99, tendo em vista que estes bens são indispensáveis para a realização de sua atividade. 13 Processo 0" 13839 003788/2006-07 Acócliio o " 101-96.671 CCO 1 /CO 1 1-1 1s 14 Observa, ainda, que o fato de alguns desses equipamentos já ter pertencido a contribuinte não prejudica seu direito assegurado pelo art. 351, do RIR199, pois a legislação não veda a locação de bens anteriormente pertencentes ao locatório; ao contrário, prevê esta hipótese no art. 31, §3 0, da Lei n° 10.865/04. Conclui a esse respeito, afirmando que ainda que se entenda pela desconsideração da N. Oliveira, o que admite apenas para argumentar, é fato ter havido a utilização de bens de terceiros (Sr. Newton de Oliveira) para o desenvolvimento das atividades negociais e, principalmente, o pagamento por este uso, o que é suficiente, segundo a contribuinte, para reconhecer a dedutibilidade das despesas incorridas, conforme jut sprudência administrativa. Corroborando seu entendimento menciona o art. 118, 1, do CTN. Ressalta que o art, 299, do RIR199, que é fundamento para a autoridade julgadora considerar indedutíveis as referidas despesas na fonnação da base de cálculo do não é aplicável à formação da base de cálculo da CSLL, em respeito ao principio da legalidade.. Destaca que o art, 6°, da Lei n° 7.689/88, determinou ser aplicável A CSLL tão- somente as disposições da legislação do IR referentes a administração, lançamento, consulta, cobrança, penalidades, garantias e ao procedimento administrativo, nada mencionando sobre base de cálculo. Devendo ser, portanto, cancelado o lançamento efetuado a esse titulo. Reafirma que a empresa optou pela reestruturação societária, conforme permitido pela legislação vigente, não só em razão de beneficios tributários, mas também para explorar o terreno do Sr. Newton, desenvolver nova atividade e suprir uma parcela no mercado que se encontrava carente, o que infelizmente não logrou sucesso, come demonstra sua DIRRI exercício 2003, ano-calendário 2002, doe.,06., Salienta que decorre do princípio da estrita legalidade, o proclama de que tudo que não tem expressa proibição legal, é licito ou permitido . Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e ensinamentos doutrinários, para então conclui r. que a reorganização societária e operacional implementada pela por ela, por não contemplar qualquer ato ilícito ou vedado em lei, não possui earacteristica de evasão fiscal.. Afirma que as operações de reestruturação societária foram realizadas em datas próximas, porque assim haviam sido planejadas com antecedência, não havendo razão para deixar de fazê-las, Tendo sido tudo direcionado pelo planejamento empresarial e societário e não tributdrio. Dessa forma, evidenciado que a contribuinte não efetuou qualquer ato ou negócio simulado, não há que se falar em lançamento de o ficio, tampouco na aplicação de multa qualificada de 150%, razão pela qual requer seja cancelada a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração lavrado. Alega que ao contrário do que entendeu a autoridade administrativa, não apurou grandes benefícios tributários. Aduz que o montante apurado pela fiscalização não corresponde à realidade, urna vez que não foram subtraídas as despesas com a depreciação dos bens, que no seu entender .; pertenciam à própria contribuinte, bem como os tributos recolhidos pela N. Oliveira em razão dos aluguéis que recebeu. i 4 Processo n" 138.39.003788/2006-07 Acórd5o n." 101-96.671 CC()1/C01 Fls 15 Sendo assim, ao desconsiderar de forma indevida a existência da N. Oliveira, deveria o fiscal autuante apurar o montante devido pela contribuinte, calculado as deduções a que faz jus e considerando os tributos já recolhidos, recompondo a verdade material. Dessa forma, caso fosse calculada a diferença em conformidade com as normas então vigentes, o valor supostamente "economizado" relativo aos tributos devidos no exercício de 2002, seria equivalente a R$ 2.666.719,32, ou seja, R$ 3.190.350,59 a menos do que o valor mencionado pelo auditor fiscal, conforme demonstrativo de fls. 763. Verifica a contribuinte que caso se admita a acusação fiscal, deve ser desconsiderada a glosa do valor de R$ 2,525317,75 relativo ao aluguel do imóvel de propriedade do Sr, Newton. Neste caso, o valor do MP.' e da CSLI, que poderia ser cobrado pela contribuinte, o que se admite apenas a titulo de argumentação, após a recomposição de praxe, seria de R$ L808.111,28, o que significa uma diferença de R$ 4.048,958,63 entre a verdade material e o que o auditor fiscal entendeu devido, conforme demonstrativo de fls.. 765. Alega a impossibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos sem observância de procedimento legal. Nesse sentido, transcreve o art. 167, §1 0, do CC, bem como menciona entendimentos doutrinários sobre a simulação. Ressaltando que a doutrina tem classificado a simulação em absoluta ou relativa, também conhecida como dissimulação, senda esta última a acusação da contribuinte. Dessa forma, considerando que a dissimulação á uma espécie de simulação afirma a contribuinte que, a desconsideração do negócio jurídico praticado por ela somente poderia ser feito pelo auditor fiscal segundo procedimento administrativo especifico, nos termos do art, 116, pu, do CTN. Entretanto, os procedimentos específicos ainda não foram regulamentados por lei ordinária, conforme determina o referido artigo. Sendo assim, ainda que se considere, apenas para argumentar, que se trata de negócio jurídico simulado, não poderia ser desconsiderado pela autoridade administrativa, tendo em vista que inexiste procedimento administrativo para tanto. Após transcrever diversos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes e mencionar o art, 142, do CTN, afirma que o lançamento é atividade administrativa vinculada, não podendo a administração pública exigir o tributo senão antes de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador e determinar a correta matéria tributável. Devendo sempre ser respeitada a verdade material. Com efeito, acolhendo-se o entendimento de que houve simulação, há que subsistir o que dissimulou, nos termos do art.. 167, do CC, impondo-se a recomposição do lucro real e da base de cálculo da CSIL. Destaca, ainda, que não contabilizou as despesas com depreciação, por não ser proprietária dos bens, fato este que a autoridade administrativa se recusou a aceitar. Sendo esses bens de propriedade da N. Oliveira, coube a esta empresa lançar as despesas em sua contabilidade, conforme doc,. 18. Ressalta que Oxigir o IRPJ e a CSLL sem deduzir as despesas de depyíciação que a contribuinte teria incorrido se esses bens fossem efetivamente seus seria exi /gir esses tributos sobre o valor das receitas e não sobre o lucro ou renda. f a 15 Processo if 13839.003788/2006-07 AcOrclilo n° 101-96.671 CC(11 /CO 1 F Is 16 Ainda nesse sentido, alega que na hipótese do Conselho de Contribuinte considerar simuladas as operações praticadas por ela, por seus sócios e pela N, Oliveira, deve- se abater o valor recolhido por esta última (R$ 2.515,073,90), doc.20, do montante exigido a titulo de IRPJ e CSLL, pois só assim se recomporá, efetivamente, a verdade material, bem como computar as antecipações desses tributos, durante o ano-calendário 2002, recompondo a base de calculo . Insurge-se a contribuinte face ao entendimento dos julgadores que consideraram que todos os pagamentos efetuados pela contribuinte foram destinados ao Sr. Newton de Oliveira e não a N. Oliveira, mantendo, portanto, a exigência de IRRF, com fundamento no art. 61, da Lei n° 8.981/95. Nesse sentido, em relação a alegação do auditor fiscal de que o montante de RS 1.5.549,14 teria sido pago a pessoa fisica sem causa, esclarece a contribuinte que de fato alguns valores foram pagos ao Sr. Newton, mas não por ela, e sim pela N. Oliveira, da qual fazia parte na qualidade de sócio administrador. Isto porque, entende que resta evidente a motivação dos pagamentos efetuados, quais seja, o aluguel dos bens para a contribuinte. Dessa forma, afirma que parte dos valores recebidos pela sociedade N. de Oliveira foram entregues ao Sr, Newton, que na qualidade de sócio administrador, efetuou o pagamento de tributos por ela devidos. Exemplificando o alegado, a contribuinte junta aos autos o doe. 24, afirmando em muitos casos, houve exata coincidência dos valores e datas dos cheques emitidos com os débitos tributários recolhidos pela N. Oliveira. Alega que a outra parte do montante recebido pelo Sr. Newton (RS 7.248.432,67), não fbi direcionada pela contribuinte, mas sim pela N.. Oliveira a titulo de distribuição de lucros que esta pessoa fisica fazia jus. . Nesse caso, o valor foi recebido pela Sr. Newton de Oliveira na condição de administrador e permaneceu consigo, mas na condição de sócio com direito a dividendo. Sendo assim, acredita estar demonstrada a causa e destinação do pagamento, motivo pelo qual também deve ser excluído esse montante da base de cálculo de IRR.F aliquota de 35%. Reafirma que independentemente do entendimento dos julgadores do Conselho de Contribuintes, não é procedente a cobrança de IRRF pelo valor supostamente pago sem causa, uma vez que, caso desconsiderada a existência da N. Oliveira, ter-se-ia como causa do pagamento o aluguel devido pela locação de bens pertencentes ao Sr. Newton de Oliveira. Ainda nesse sentido, ressalta que caso se considere que os bens locados pela contribuinte não eram de propriedade do Sr. Newton, uma vez que teria sido simulada também a redução de capital, certo é que o mesmo não poderia ser afirmado acerca do imóvel locado pela contribuinte que sempre pertenceu ao Sr Newton. Finalmente, insurge-se face A aplicação da multa qualificada, afirmando que esta é indevida não só pelo seu caráter confiscatário como também pelo fato de não existir nenhuma ilicitude nos contratos firmados entre a contribuinte e a empresa N. Oliveira. Não havendo que se cogitar' na ocorrência de fraude, dolo ou simulação., 16 Processo n" 13839 003788/2006-07 Acárdiio n "101-96 671 CCOI/C01 Hs 17 Conclui, afirmando que todas as operações foram promovidas as claras, ocorrendo as respectivas transferências de recursos e de bens exatamente entre as partes contraentes, de forma absolutamente legal. Dessa forma, requer a contribuinte o acolhimento e provimento do recurso apresentado, reformando integralmente a decisão de primeira instância, reconhecendo-se a insubsistência dos autos de infração, corn o seu conseqüente cancelamento em razão da inexistência de obrigação tributária, È o relatório, 7Y 17 Processo n" 13839 00.3788/2006-07 Ac6rciiio o" 101-96.671 CCOI/C0 I Hs 18 Processo n" 13839 .003788/2006-07 AcOrdfio n.' 101-96671 CCOI/C01 Fls 19 Voto Vencido Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade.. Dele, portanto, tomo conhecimenta O lançamento é decorrente de constatação por parte da fiscalização de ter havido dedução indevida da base de calculo do imposto de renda, despesas decorrentes da locação de bens da empresa N. Oliveira — Empreendimentos e Participações Ltda, considerada pela fiscalização como sendo fruto de simulação, conforme relatado no Teimo de Verificação Fiscal, As tis. .3161.332. Constataram, ainda, que a contribuinte não comprovou a causa de pagamentos efetuados ao sócio-administrador, cabendo, então a aplicação do art. 61, da Lei n" 8,981/95. Como vimos do relatado, a Recorrente, cujo objeto social era a produção e comercialização de gases, tinha como sócios o Senhor Newton de Oliveira e sua esposa Da. Martha de Oliveira, os quais, em 31/01/2002, resolveram constituir uma nova empresa que giraria sob a denominação de N. Oliveira — Empreendimentos e Participações Ltda. (N. Oliveira), cujo objeto social previsto no ato de constituição era: (i) planejamento e organização de negócios imobiliários; (ii) compra e venda de imóveis por conta própria; (iii) locações de bens imóveis e móveis; e (iv) participações em outras sociedades como quotista ou acionista, Para a integralização do capital da nova sociedade foram aportados: i) novos recursos financeiros dos sócios, (ii) bens originalmente pertencente ao patrimônio pessoal do controlador (Newton Oliveira) e, (iii) bens (veículos especiais, cilindros tanques e outros equipamentos) que haviam sido transferidos pela Recorrente, para o mesmo controlador, mediante redução de capital. Após a constituição da sociedade N. OLIVEIRA, esta locou à Recorrente os bens imóveis e os bens móveis, estes recebidos em razão da redução de capital, passando a IBG a contabilizar as despesas com aluguéis pela utilização dos bens que lhe foram locados. Ao proceder ao exame de escrita da Recorrente, o Sr. Auditor Fiscal considerou a operação como sendo flato de uma simulação, uma vez que, no passado, parte dos bens que foram conferidos ao capital da nova sociedade por seu sócio Sr. Newton de Oliveira fizeram parte do patrimônio da própria Recorrente, glosando todas as despesas de aluguel pagas a N.OLIVERIA, exigindo com isso o pagamento do IRPJ, CSLL e IRRF, este calculado peta aliquota de .35% com base reajustada, juros e multa qualificada de 150%, 19 Processo n" 13839 003788/2006-07 Acórao n " 101-96.671 CC01/C0 I Fls 20 Os fatos arrolados pela Fiscalização para a formalização das exigências, inteiramente ratificados e objeto de comentários e acréscimos pela 4" Turma da DR1 de Campinas são, em resumo, são os seguintes: 1) Os negócios jurídicos realizados entre a Recorrente e a N. Oliveira constitue uma simulação; 2) 0 Fisco pode afastar o negócio realizado entre estas empresas e tributar conforme o negócio real e não o negócio aparente, invocando a simulação e provando-a, independente da desconsideração formal do ato, pois a simulação é hipótese de nulidade, e obsta a produção de efeitos do negócio viciado; 3) A simulação restou caracterizada pelos indícios e presunções apresentados pelo Sr. Auditor Fiscal, como (i) a constituição do patrimônio da N. Oliveira com bens provenientes da Recorrente, que antes "transitaram pelo sócio comum a ambas, Sr. Newton de Oliveira"; (ii) a atividade da empresa representada exclusivamente pela locação de bens e equipamentos para a Recorrente; (iii) o valor cobrado a título de aluguel, correspondente a 137% do valor dos bens, é desproporcional e incompatível com o mercado; (iv) as receitas de aluguel não ingressaram na empresa, que também não incorreu em despesas durante sua existência aparente; (v) foram emitidas apenas 22 notas fiscais, todas em nome da Recorrente; (vi) a inexistência de conta corrente desta empresa; 4) A IBG incorreu em elevadas despesas corn aluguéis, no montante de R$ 20 milhões, equivalente a 48% do seu faturamento anual aproximadamente R$ 41 milhões; 5) Não houve despesa de aluguel, pois os bens locados pela Recorrente lhe pertenciam; 6) A N. Oliveira somente existiu para reduzir os tributos pagos pela Recorrente, pois desprovida de finalidade própria, de empregados, de sede e objeto social, o que não é licito; 7) A publicidade dos negócios praticados permite presumir a licitude dos procedimentos, mas não é prova suficiente para afastar a caracterização da simulação; 8) Parte do faturamento da N. OLIVEIRA não foi submetido A tributação no ano de 2002, havendo uma diferença entre o total das Notas Fiscais e a Receita Bruta tributada; 9) As despesas incorridas corn aluguel no ano de 2003 estão desamparadas de documentação hábil, que seriam, no caso as notas fiscais emitidas pela N. OLIVEIRA; 10) A Recorrente obteve grandes beneficias tributários a partir da adoção da estrutura societária questionada; 11) No é possível o reconhecimento de depreciação não contabilizada nos termos legais por ocasião do lançamento de oficio, pois trata-se de um "beneficio" que "pressupõe o exercício de uma opção" mediante cumprimento de deveres instrumentais específicos; 12) Não havia causa para o pagamento de rendimentos ao Sr. Newton de Oliveira, o que implica a retenção do IRRF à alíquota de 35%; 20 Processo n° 13839.003788/2006-07 Acórdão n " 101-96..671 CCOI/C0 Fls 21 13) A multa de 150% 6 aplicável ao caso, pois caracterizada a simulação das despesas de aluguel com o intuito de "ilidir a ocorrência ou o conhecimento da ocorrência do fato gerador"; e 14) A CSLL 6 exigível pois as despesas inexistentes de aluguel influenciam e alteram a apuração do lucro liquido, a partir do qual se calcula a contribuição . Por sua vez, questionando a exigência fiscal e se opondo à decisão recorrida, através da impugnação e de tempestiva e extensa peça recursal de 133 folhas, alega a autuada, em grande síntese, que: (i) A Recorrente é empresa que, em 2002, comercializava gases e enfrentava problemas relativos h ociosidade nos caminhões criogênicos especiais por ela utilizados para o transporte de seus produtos; (2) 0 acondicionamento dos produtos vendidos era — e ainda é — feito em cilindros, tanques criogênicos, ou equipamentos especiais que podem ser de propriedade dos adquirentes do produto ou em sua maioria, fornecidos em locação pela própria Recorrente, que sempre cobrou pela locação desses bens junto ao cliente, separadamente do prego da mercadoria, quer como locadora, quer como sublocadora; (3) A cobrança desse valor sempre foi controversa junto aos clientes, pois estes defendiam que o preço de aquisição do produto (gases) deveria incluir — como "brinde" — a locação dos equipamentos necessários ao seu acondicionamento; (4) Grande parte desses bens eram de propriedade do Sr. Newton de Oliveira, sócio controlador da Recorrente, que os havia conferido ao capital da empresa; (5) Além disso, o Sr, Newton de Oliveira era proprietário de um terreno parcialmente desocupado, no qual estava instalada a Recorrente, sendo que, até aquele momento, nunca ele havia cobrado pelo uso da area, havendo ainda o interesse de explorar comercialmente a area desocupada; (6) Assim, em 2001, nasceu o interesse da Recorrente e de seus sócios iniciarem um nova empreendimento comercial que teria entre outros como objeto a locação de bens destinados ao transporte e armazenagem de gases e a exploração do terreno; (7) A ideia era prestar serviços de transporte ate mesmo para concorrentes da Recorrente e locar os cilindros e outros bens para clientes de outras empresas do mesmo setor, e também porque havia o desejo de explorar bens imóveis, entendeu-se ser inconveniente o desenvolvimento dessas atividades na própria Recorrente, para que esta permanecesse focada em seu negócio principal, e para melhor lidar com questões relativas à concorrência; (8) Tomada a decisão quanta a criação de urna nova empresa, optou-se, dentre as alternativas h disposição, pela redução do capital da Recorrente, para que os bens que, futuramente seriam locados, fossem primeiro transmitidos ao sócio e, em seguida, por este transmitido à nova unidade de negócios, a empresa N. Oliveira; (9) Além desses bens, os sócios da nova empresa - N. Oliveira - também aportaram ao capital da nova empresa consideráveis sornas monetárias (mais de R$/ 1,000,000,00) e terrenos que sempre pertenceu ao sócio controlador, não sendo certo, com Processo n" 13539 003788/2006-07 AcOrclao n." 101-96.671 CC(lI/C()I Rs 22 afirmou a Fiscalização que a nova sociedade somente houvesse sido constituída corn bens transferidos da IBG; (10) Corno local da sede da empresa, foi escolhido urn estabelecimento no Município de Vargem Grande Paulista, na Avenida Elias Alves da Costa, 140, sala H, conjunto 32, sublocado, originalmente, aos sócios da nova pessoa jurídica para que esta pudesse inicial suas atividades comerciais; (11) Constituída a nova empresa, passou-se A cobrança do aluguel da empresa que, no momento, utilizava tais bens, a saber, a própria Recorrente; (12) Corn o início da locação, definiu-se como critério para o cálculo do aluguel urn preço baseado no valor de mercado dos bens atestado por avaliações; (13) Pela relativa simplicidade da nova operação sob o ponto de vista administrativo, não foi necessária a contratação de funcionários, eis que a fase inicial cio empreendimento estava restrita h prospecção de novos clientes; (14) Contudo, não obstante a experiência de seu principal sócio - Newton de Oliveira -, e a esperança de desenvolver novas atividades (exploração imobiliária e locação dos bens a terceiros) — para as quais foram deslocados seus bens, tempo e dinheiro, a realidade não se mostrou promissora; (15) 0 novo empreendimento fracassou em seus propósitos, e, ato continuo, decidiu-se encerrar a nova empresa, que foi incorporada pela Recorrente . Para esse resultado, foi crucial a di ficuldade no desenvolvimento e conquista de notoriedade perante o mercado, especialmente porque a N.. Oliveira se propunha a atender concorrentes da própria Recorrente; (16) Toda a estrutura descrita foi desenvolvida corn propósito negocial definido, e as partes agiram de acordo corn os riscos, ônus e bônus decorrentes da nova estrutura; (17) Não houve qualquer ato ou negócio jurídico simulado, tendo a Recorrente atuado em conformidade corn a legislação ao reorganizar sua estrutura societária valendo-se de redução de seu capital social, o que é claramente autorizado pela Lei n." 6,404/76, e previsto no art. 22 da Lei n." 9,249/95, e locando bens indispensáveis ao exercício de seu objeto social; (18) Apesar disso, o Sr. Auditor Fiscal indevidamente glosou todas as despesas com a locação dos bens pertencentes A N. Oliveira incorridas pela Recorrente, baseando-se na suposta simulação dessa operação e no argumento de que os bens locados seriam, todos eles, da própria Recorrente; (19) Corno se observa no detalhamento dos fatos, não houve qualquer ato ilícito realizado pela Recorrente, pela N Oliveira e tampouco pelo seu sócio controlador, o Sr, Newton Oliveira; (20) Não foi praticado qualquer fato oculto. Os registros contábeis e fiscais das duas empresas traduziram todas as operações; (21) Estes pautaram suas condutas nos moldes descritos nas legislações societária e fiscal ern vigor, mediante reestruturação empresarial realizada corn o propósito de — 23 Processo n" 13839 003788/2006-07 Ac62(lilo ri 101-96.671 CCOl/C01 Fls 23 melhor desenvolver suas atividades e o negócio comercial praticado em um setor da economia onde a concorrência é bastante acirrada; (22) Para amparar a cobrança do aluguel, a N.. Oliveira emitiu recibos (relativamente ao imóvel) e Notas Fiscais relativamente aos outros bens, até que esta pratica foi abolida em razão das reiteradas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, dai não ter a N. Oliveira emitido mais notas fiscais; (23) Foi demonstrada, também, que a empresa possuía sede própria e houve escrituração das despesas necessárias à realização do objeto social a que se propôs desenvolver, tais como o pagamento de tributos, contabilidade terceirizada, multas e outros. F claro que, pela extensão de suas atividades, poucas cram as despesas incorridas pela empresa, de modo que suas despesas administrativas eram relativamente reduzidas; (24) Por outro lado, embora no mundo moderno possa ser estranho que a N. Oliveira não dispusesse de conta corrente, os títulos de crédito, no caso os cheques, podem ser sacados na boca do caixa e também são passiveis de transferência, mediante endosso, de modo que muitas despesas da empresa (tributos, contabilidade, etc.) eram pagas com os mesmos cheques recebidos de seu cliente; (25) Por esta razão, não poderia o Sr, Auditor Fiscal utilizar a inexistência de movimentação financeira em instituição própria como indicio de inexistência da nova empresa; (26) Ademais, por se tratar de suposta dissimulação, a desconsideração do negócio jurídico praticado pela Recorrente somente poderia ser feito pelo Sr. Auditor Fiscal segundo procedimento administrativo especifico, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n" 104/01, que inexiste; (27) Não bastasse a existência de propósito negocial, sede, estrutura, patrimônio e personalidade própria da N. Oliveira, certo é que o uso dos bens pela Recorrente foi efetivo, e os pagamentos estão atestados por cópias de cheques, recibos e Notas Fiscais; sem motivo, pois, para a glosa; (28) Quanta ao montante da economia tributária apontada pelo Sr, Auditor, é preciso ver que o número por ele apresentado não corresponde A. realidade, pois dele não foram subtraídos (a) as despesas com a depreciação dos bens que, em seu entender, pertenceriam Recorrente, no valor de R$ 1,265.467,63, (b) o valor dos tributos pagos pela N. Oliveira, inclusive PIS e COFINS, em razão das receitas auferidas com a cobrança do aluguel em 2002 e 200:3 cujas despesas foram glosadas, no total de R$ 2,515,07.3,90, sendo certo, ainda, que essa empresa foi incorporada pela Recorrente; e (e) o abatimento do valor das antecipações pagas pela Recorrente a titulo de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2002 da base de cálculo desses tributos, no total de R$ 178.561,03 e R$ 66.441,97, respectivamente; (29) Com a recomposição desses valores, o que se imporia caso fosse julgada procedente a glosa, verificar-se-ia que o "ganho" fiscal 6 praticamente irrisório, e não serviria para a adoção de toda a estrutura mencionada, sendo mera conseqüência da separação das atividades em duas pessoas jurídicas independentes, cada qual com um objeto social, estrutura, / patrimônio e personalidade distinta; Processo 13839.003788/2006-07 Acárao " 10196671 CCO 1 /CO I P Is 24 (30) Com efeito, especialmente porque se trata de acusação fiscal baseada em alegação de ter havido a simulação de urn fato, ad argumentandum, a recomposição das bases de cálculo desses tributos em todos os seus aspectos — para espelhar o "fato concreto" medida que se imporia para a determinação segura da matéria tributável, (31) A diferença entre os valores dos aluguéis registrados na IBG e os contabilizados na N. OLIVEIRA no ano de 2002, tem origem no fato de que a locadora somente contabiliza as receitas quando do seu recebimento (regime de caixa); (32) 0 elevado percentual de 137% das despesas apontado na ação fiscal também é incorreto, pois, além de haver sido desconsiderado o valor dos imóveis, foi tomado corn referência o valor constantes dos livros (histórico menos depreciações), quando deveria ser tomado o valor de mercado, como previsto no RIR; (33) Ao contrário do alegado pela Fiscalização, o valor do aluguel pago pela Recorrente a N. Oliveira foi significativamente inferior se comparado corn o preço pago por terceiros que locaram os mesmos bens da Recorrente, agora na condição de sublocadora, conforme se depreende das notas fiscais por ela emitidas (doc. 10), Significa afirmar que, diferentemente do que alega o Sr, Auditor Fiscal, a Recorrente locava os bens por um valor razoável; (34) A falta de proporcionalidade na exigência é tão gritante que se a Recorrente optasse pelo regime do lucro arbitrado, isto 6, deixasse de ser diligente no registro fiscal e contábil de suas atividades, seria menos prejudicada numa eventual autuação fiscal, pois nesta hipótese, ser-lhe-ia exigido praticamente o mesmo imposto que ambas as empresas (MG e N.OLIVEIRA) pagariam; (35) Seja corno for também de não se aplicável o disposto no art, 299 do RIR a CSLL; (36) Quanto ao IRRF, diz que a causa do pagamento do aluguel a N,OLIVEIRA, é a locação dos bens e era de conhecimento da Fiscalização, tanto que questionou o direcionamento dos pagamentos do aluguel feitos diretamente ao Nilton de Oliveira. Ora, se o Fiscal sabia que esta foi a causa — ainda que colocasse em dúvida a possibilidade de se deduzir a despesa — é evidente que não se esta diante de um pagamento sem causa; (37) Foi demonstrado que os pagamentos feitos pela Recorrente à N. Oliveira foram por ela recebidos, e que o Sr, Newton, na condição de administrador dessa sociedade, direcionou tais recursos ir satisfação das obrigações da própria N. Oliveira, entre os quais para o pagamento de tributos; (38) Não haveria como considerar que pagamentos das obrigações dessa empresa corn o Fisco, no valor de R$ 2,519.144,24, tenham sido "feitos a seu sócio" "sem causa" se a destinação desses pagamentos está claramente — evidenciada; (39) Em muitos casos, inclusive, apontou-se a exata coincidência dos valores e datas dos cheques emitidos corn os débitos tributários recolhidos pela N. Oliveira; (40) Outra parte do montante mencionado pelo Sn Auditor Fiscal foi pago pela Recorrente à N. Oliveira na pessoa de seu administrador, e dire 'o iado por essa empresa 24 25 7( Por sua vez, consigna o Relator da decisão recorrida após declarar que "a prova direta de atos que as partes procuram ocultar é árdua quando não impossivel . Pode ser feit Processo n" 13839.003788/2006-07 Acórdilo n " 101-96,671 CC01/C01 Hs 25 distribuição de lucros a seus sócios, corn seu sócio minoritário pela distribuição de dividendos (R$ 7,544,287,07), cujo pagamento foi efetuado ao Sr, Newton Oliveira por força de encontro de contas que a Recorrente possuía corn ele (R$ 5,000,000,00), sem prejuízo da exclusão da base de cálculo do IRRF do valor dos aluguéis pagos pelo imóvel (R$ 2.525,317,75) e do que foi pago corn tributos (R$ 2.519,144,24); (41) A destinação de outros valores — para cumprimento de obrigações da própria N. Oliveira — foi demonstrada, motivo pelo qual, evidenciada a aplicação dos recursos para o pagamento de obrigações da própria empresa descabe a cobrança do IRRF A aliquota de 35%; (42) Todos os valores cuja origem é sabida, e cuja destinação se demonstrou, mesmo que procedente fosse a glosa, teriam de ser excluídos da base de cálculo do IRRF, pelo simples fato de que as evidências apresentadas infirmam a acusação legal de que teria havido o pagamento ao sócio da empresa sem comprovação de causa; (43) Seja como for, não seria procedente a cobrança do IRRF pelo valor supostamente pago sem causa, uma vez que, acaso desconsiderada a existência da N Oliveira, ter-se-ia como causa do pagamento o aluguel devido pela locação de bens pertencentes ao Sr, Newton de Oliveira; (44) Ainda é de ponderar-se que, mesmo que absurdamente fosse entendido que os bens locados pela Recorrente não eram de propriedade do Sr, Newton de Oliveira, uma vez que teria sido simulada também a redução do capital da Recorrente, certo é que o mesmo não poderia ser afirmado acerca do imóvel locado pela Recorrente, pois este sempre pertenceu ao Sr, Newton, deste modo o valor dos aluguéis dos prédios, no valor de R$ 2,525.317,75, teria de ser excluído de qualquer forma; (45) Por fim, alega que a multa qualificada em 150% 6 indevida, porque nenhuma ilicitude macula as alterações contratuais, nem os contratos de locação de bens entre a Recorrente e a N Oliveira, menos ainda pode ser configurado dolo, simulação ou fraude, capazes de sustentar a exigência fiscal pretendida, e que não existe qualquer possibilidade de imputar à Recorrente a conduta de fraude, conluio ou simulação, na medida em que, nos contratos de locação que deram origem As despesas indevidamente glosadas, a Recorrente efetivamente pagou aluguel a N, Oliveira, que lhe cedeu a posse dos bens necessários ao desenvolvimento de seu objeto social, aliado ao fato de que todas as operações foram promovidas As claras, ocorrendo as respectivas transferencias de recursos e de bens exatamente entre as partes contraentes, de forma absolutamente legal. Pois bem, feito essa extensa síntese dos fundamentos das exigências fiscais e razões de defesa da Recorrente, passarei a consignar o meu entendimento sobre a matéria. Inicialmente, no que se refere h aplicação da multa qualificada de 150%, o Auditor Fiscal consignou que, "diante da conduta dos administradores, depara-se com a ocorrência de fato que, em tese, caracterizam o evidente intuito de fraude definidas nos arts, 71 e 72 da Lei IV 4..502, de 1964, ensejando a aplicação da multa de 150%, prevista no art, 44, inciso II, da Lei n° 9,430, de 1966". Processo le 13839 003788/2006-07 AcOrckio n " 101-96.671 CCOl/C01 Pis 26 todavia, através de documentos que demonstrem o negócio jurídico real que se procura dissimular, conclui: Justamente por essa dificuldade, admiti-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em direito, inclusive par indícios e presunções." principio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar urna sanção e neste caso o direito faz corn cautelas para evitar abusos e arbitrariedades, 0 evidente intuito de fraude, intrínseco à simulação de que a Recorrente foi acusada, não pode ser presumido . Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora, não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios., Seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstancias materiais do fato, corn vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pela autuada com relação aos instrumentos por ela adotados, mesmo quando admitido que deles decorreu redução do tributo a recolher. Em momento algum os atos praticados pela Recorrente contiveram declaração, condição ou cláusula distorcida ou falsa, menos ainda o fim de locar bens com objetivo diverso daquele que lhe confere a legislação civil.. Tanto isso é verdade que a própria fiscalização conseguiu, sem maiores problemas, levantar todos os dados que entendera necessários, tendo todas as informações nos livros contábeis da Recorrente, bem como nos livros da N Oliveira, além de contratos, recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento que puderam lastrear as respectivas operações., Por' óbvio, os casos de simulação e fraude pressupõem conduta dolosa, praticada com o escopo de obter vantagem própria As custa do prejuízo de terceiro. Ao contrário do que consta do Auto de Infração lavrado e da decisão recorrida, em momento algum a Recorrente agiu dolosamente, alterando ou ocultando elementos táticos a fim de afastar a tributação, corno provado nos autos, Todos os dados arrolados pela Fiscalização foram obtidos nos documentos oficiais objeto de registro público e na escrita comercial e fiscal das duas empresas. A mera presunção não pode ser tornada como prova, seja por denotar caráter absolutamente subjetivo e hipotético, seja por mostrar-se desprovida de suporte fático ou jurídico, e, conseqüentemente, inviabilizar qualquer refutação pelo contribuinte. Vale dizer, a contraditório e a ampla defesa são de todo prejudicados, na medida em que não são apresentados ao contribuinte elementos concretos que embasem a conduta que lhe é imputada, os quais possam afastar corn a produção de provas contrária e defesa hábil. Compulsando os autos depreende-se que não restou comprovado, em momento algum, ter a Recorrente efetivamente realizado negócios jurídicos diversos daqueles registrados, nem tampouco foi demonstrada a intenção de burlar a lei e o fisco a fim de afastar a tributação das receitas apontadas, ou praticar as operações corn finalidades diversas que não o efetivo contrato de locação de bens que original= o pagamento de aluguéis pela Recorrente, deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pi ocesso n" 1 3839 003788/2006-07 Acórdão n " 101-96.671 CC() I /C01 Rs 27 Ou seja, entendo que nos presentes autos não ocorreu a alegada simulação que comportaria a penalidade qualificada, eis que todas as operações foram pactuadas dentro dos limites legais e em nenhum momento camufladas ou distorcidas, a fim de aparentarem negocio jurídico diverso. Do mesmo modo, também entendo que não ocorreu fraude no presente caso, eis que a Recorrente não alterou fatos ou informações, a fim de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, ou ainda, com o intuito de reduzir tributo devido, evitar ou diferir seu pagamento. Neste sentido, vale transcrever entendimento manifestado por este E. Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 103-11.865: "(,), para começo de abordagem, é sabido que indícios, data vénia, apenas, não são suficientes para demonstrar a ocorrencia concreta de figuras como a simulação, a fraude, a sonegação. autorizam, quando milt), a presunção, assim mesmo, não para os tipos supra referidos. Admitem-se as presunções, assim mesmo, quando expressamente previstas em lei, para se concluir no sentido de que a lei a acolhe como base sifficiente para o lançamento. direito, à guisa de principio maior; tem-se assente que a simulação, a fraude, o conluio, etc,, não se presumem. (....)Tenho que não houve abuso de forma jurídica para o objetivo contratualmente perseguido e que se consegue provar com segurança: a transferéncia dos investimentos, por motivações e/ou razões variadas, alegadas, etc, de conveniência administrativa, operacional, financeira, prática, etc„, unidade de ação no mercado interno e/ou externo, construção de Luna imagem empresarial única, e/ou até mesmo or que não) a de economia (dentro da lei) tributária, etc. Desde que não sejam causas ou motivações contrárias às leis e aos bons costumes, não há, juridicamente, como questionar e/ou impugnar as mesmas, muito menos no pressuposto de que estariam á base de uma simulação e de evidente intuito de fraudar o fisco." Ademais, importa registrar que a utilização das informações dos registros contábeis da Recorrente pelo Sr. Agente Fiscal para lançamento de oficio e imposição de penalidade, por si só, é suficiente para afastar a multa qualificada, conforme tern decidido este E. Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, confira-se trecho de decisão proferida no processo administrativo n.° 11065.001589/2002-64: "Brilhante o raciocínio desenvolvido pelo nobre Relator do aresto apontado De fato, em circunstância envolvendo planejamento tributário, na qual o contribuinte registra todos Os SOUS alas, cumpre todas as obrigações acessórias, dando plena conhecimento ao .fisco de sua atividade, impertinente a aplicação da pena qualificada, pois a regra de interpretação da imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do artigo 112 do CTN, mormente quando existam conflitantes e respeitáveis correntes doutrintirias e precedentes Jurisprudenciais. " (Relator Mário Junqueira Franco Júnior. Recurso 11 " 145. 171 Sessão de 24/05/06, Acórdão 101-9.5 .537)", 27 Processo n" 138,39.003738/2006-07 AcOrdiio n 101-96.671 CC()1/C0 I fis 28 Desta forma, em que pese o trabalho da fiscalização e o esforço despendido pela decisão recorrida para invalidar o negócio jurídico formalizado pela Recorrente como simulação, entendo que todas as supostas evidências carreadas para os autos não são suficientes para invalidar os efeitos do negócio jurídico praticado pela Recorrente, de vez que os fatos encontram-se devidamente respaldados nas leis civis, comerciais e tributárias, a() se vislumbrando, portanto, qualquer hipótese de resistência ou ocultação de qualquer fato, pois tudo esta as claras e encontram-se registradas e escrituradas na escrituração comercial e fiscal da Recorrente, Sendo assim, mesmo que se pudesse concluir pela procedência das exigencias, consider() inaplicável a multa qualificada de 150%. Passemos agora a analisar os indícios arrolados pela Fiscalização para considerar simuladas as operações entre a IBG e a N. OU VERTA. Sustentam as autoridades fiscais que a criação da N. OLIVEIRA se constituiu numa simulação, apresentando como um dos indicias o fato de seu capital ter origem com os bens que juridicamente passaram para a propriedade do sócio controlador, mediante a redução de sua quota de capital na IBG e a seguir terem sido ofertados para a integralização de capital na nova sociedade. Na verdade, embora parte da integralização do capital da nova sociedade tenha sido coin alguns bens que já pertenceram à IBG, os sócios também integralizaram o capital inicial com a importância de R$ 1.000..485,00, em moeda corrente nacional e o sock) controlador ainda passou para a propriedade da N. OLIVEIRA terrenos de sua propriedade, diga-se de passagem, que nunca pertenceram à IBG, cujo valor original era de R$ 3.195,550,00, conforme se verifica do contrato social dos registros levados a junta comercial, totalizando o montante de R$ 4,196.035, 00, do total de R$ 5,900.000,00, que foi o capital registrado na Junta Comercial. Portanto esse suposto indicio não depõe a favor da tese levantada pela fiscalização. Outro alegado indicio consistiria no fato de que a N. OLVEIRA não chegou a realizar o que se propunha como seu objeto social, vez que somente faturou em decorrência da locação de bens imóveis e móveis para a IBG. Alegou a autuada que a idéia era prestar serviços de transporte ate mesmo para seus concorrentes, e locar os cilindros e outros bens para clientes de outras empresas do mesmo setor, e também porque havia o desejo de explorar bens imóveis, atividades que deveriam ser desenvolvidas separadamente, em face da legislação do ICMS, que exigia normas e controles especiais aos transportadores de seus produtos . Visando tal desiderata, chegou a alugar imóvel para a sede da nova sociedade, contratou contador para efetuar toda a escrita comercial e fiscal, alegando que infelizmente, porém, o novo negócio não se mostrou bem sucedido, motivo pelo qual, tempos após, a nova empresa foi incorporada pela Recorrente. 25 Processo n" 13839.003788/2006-07 Aaiun° n" 101-96,671 CCO 1/C01 Fls 29 Em meio a isto, o único cliente atendido pela N. Oliveira foi a própria Recorrente, que locou os bens de propriedade da N. Oliveira, devido, obviamente, aos laços societários que as ligavam. Na verdade não se pode questionar a existência da nova sociedade pelo simples fato de ela somente ter desempenhado um dos objetivos contratuais que era a locação de bens imóveis e móveis, embora o único cliente fosse uma sociedade com os mesmos sócios. Observe-se que o fato de alguns desses equipamentos já haver pertencido Recorrente não prejudica seu direito assegurado pelo art. 351 do RIR 199, pois a legislação não veda a locação de bens anteriormente pertencentes ao locatário; ao contrario, prevé esta hipótese no art. 31, § 3', da Lei n.° 10,865/04, verbis: "Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqiiente ao da publicaçâo desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do s 1' do art. 3 0 das Leis tes 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à deprec000 ou amortizaçao de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 (..)§ É também vedado, a partir da data a que se refere O caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica," Note-se que, se o legislador pretendesse vedar o exercício de abatimento de valores para calculo de tributos na hipótese de o bem locado já haver pertencido ao locatário no passado, o faria expressamente, o que só demonstra, mais uma vez, que as deduções decorrentes do aluguel de bens pela Recorrente foram legítimas. No presente caso o Sr. Auditor Fiscal, limitou a considerar a constituição da nova empresa uma manobra simulada para reduzir tributos devidos pela Recorrente, não obstante a N. Oliveira tivesse apurado e pago os seus próprios tributos . Não trouxe o Fisco aos autos qualquer documento que provasse serem outros os objetivos visados corn a constituição da nova sociedade. Outro elemento que contraria o indício está no fato de que, ciente a Recorrente de que a nova sociedade não atingiria seus principais objetivos que era a locação em separado dos equipamentos e melhor aproveitamento do uso de seus veiculas, em pouco mais de um ano, como alega a Fiscalização, extinguiu a sociedade, mediante incorporação pela IBG, isto sem qualquer fiscalização que a tanto a obrigasse, pois o presente exame de escrita somente veio a ocorrer quatro anos após. Ainda questionou a Fiscalização o elevado percentual (1.37%) referente às despesas de locação em comparação corn o valor dos bens cuja locação estava sendo remunerada. Tal percentual, no meu entender, decorreu da superficialidade corn que ocorreu o exame de escrita, vez que, como alegou a autuada, tomou corno base de cálculo o valor histórico diminuído da depreciação, isto 6, o valor contábil e não o valor atualizado dos bens locados, como, por analogia, se pode concluir da leitura do art 351, § 1', inciso II, do RIR, verbis: 1?Í'. 29 r\.11 Processo n" 13839 003788/2006-07 AcOrdilo n " 101-96,671 CCO 1/CO I I' Is 30 "Art 3.51 A dedução de despesas com alugueis será admitida: I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou . fruição do bem ou direito que produz o rendimento; ell - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros, ressalvado o disposto no art. 356. Ç. 12 Não são dedutiveis I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a setts parentes ou dependentes, em relação à parcela que exreder ao prep ou valor de mercadoffnegritamos) Prova evidente de que o valor estipulado não era exagerado, está no fito de que o valor pelo qual ela sublocava tais bens por valor superior Aquele que ela pagava à locadora (N, Oliveira). Além de a Fiscalização não haver tomado como base de referência o valor de mercado, também não incluiu nessa base de cálculo o valor dos imóveis, ou melhor, sequel a estes se referiu, ficando, portando, prejudicado o alegado indicio. No que se refere ao montante de quase RS 20 milhões que corresponderia ao percentual de (48%), em relação ao faturamento do ano R$41 milhões, mais unia vez deixou a Fiscalização de questionar a razão para tal valor. Com efeito, inicialmente é importante salientar que o principal componente do custo, isto 6, a principal matéria-prima do produto comercializado é o ar atmosférico, que, por enquanto, o governo ainda não exige qualquer tributo sobre a sua utilização. De se observar que o custo dos demais insumos, no ano de 2002, não ultrapassou a importância de R$ 2..272,857,40, segundo a DIPJ entregue em 27/06/2003, o que corresponde a menos de 6% do faturamento„ Na verdade, nesse tipo de produto, conforme se infere dos autos, o principal investimento e/ou custos são os equipamentos industriais para obtenção do produto final. Outro fato é que a Fiscalização mencionou é o montante de R$ 20 milhões; todavia este valor inclui o valor locaticio das filiais mencionadas no Termo de Verificação, ou seja: São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Curitiba, Caçapava, São Jose do Rio Preto e Recife.. Com relação ao valor acima, 6 de se observar que o valor do aluguel dos cilindros, tanques e demais equipamentos locados correspondem a R$15,907,367,73 [(18,459.273,73, valor glosado)-[(2.551.906,00, valor dos aluguéis referentes aos imóveis). Portanto, tanto o indicio de que o valor cobrado a titulo de aluguel de bens e equipamentos era desproporcional e incompatível com o mercado (valor este que em nenhum momento a Fiscalização apontou qual seria ele), como o de que o valor cobrado seria muito elevado, ambos ficaram inteiramente prejudicados,. Finalmente, realmente um fato de extrema importância que passou desapercebido As autoridades fiscais é que a Recorrente sublocava os cilindros que havia 30 Processo n" 13839 003788/2006-07 Acórtfilo n' 101-96.671 CC01/C01 Fl s 31 locado da N. Oliveira, cobrando pela sua sublocação, quer embutindo o valor desses valores no preço do produto, quer faturando em separado, conforme se pode verificar das notas fiscais datadas apresentadas por amostragem daquele ano, anexas aos autos. Quer dizer, as autoridades fiscais somente atentaram para glosar as despesas sem levar em conta a receita auferida com a sublocação de alguns bens que haviam sido locados . Esse fato, sem dúvida, prejudica por inteiro as exigências fiscais concernentes ao IRPJ e à CSLL. Com relação a esta contribuição, vale acrescentar que existem julgados deste Conselho no sentido de que eventuais glosas de despesas não alteram a base de cálculo, eis que a CSLL, nos termos do art. 2°, § I', "a", da Lei n.." 7.689/88, tem como base de cálculo o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, que deve ser apurado com base na legislação comercial, e deverá ser ajustado, apenas, pelas adições previstas na Lei n," 8.034/90, além daquelas previstas no art. 13 da Lei 9,249/95 e no artigo 1" da Lei n." 9.316/96. Examinando os referidos diplomas, é possível verificar que nenhum deles contém qualquer restrição a dedução de despesas que, pelos critérios insculpidos no art. 299 do RIR/99, poderiam ser consideradas não necessárias.. Assim, como em nenhum deles existe a permissão ao Fisco para considerar, na apuração da base de cálculo da CSLI,„ as regras relativas à dedutibilidade de despesas previstas pela legislação do 1RPJ, não há corno se sustentar as glosas efetuadas pela fiscalização para efeito de dedutibilidade da CSLE„ Coin efeito, especificamente com relação A inaplicabilidade clo disposto no artigo 299 do RIR/99 à determinação da base de calculo da CSLL, esse entendimento tem sido amparado pelos julgados deste Conselho de Contribuintes, sendo vejamos: "CSLL- BASE DE CÁLCULO- Para .fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a lei não obriga a adição ao lucro liquido das despesas indedutiveis na apuração do lucro real" (Acórdão 101- 95.468, de 26/04/2006, Relatora a Cons, Sandra Maria Faroni) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro liquido as despesas comprovadas, poréns consideradas indedutiveis para efeito de imposto de multi." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Camara, Processo n." 10805_001624/9.5-95, Recurso ii " 113,268, Acórdão n." 101-92967, Sessão de .27/01/2000, Rel. Sandra Maria Faroni, destaques da Recorrente) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — As despesas indeduttveis para efeito de determinação do lucro real, em razão do não atendimento dos requisitos previstos no art 191 do RIR/80, não estão incluirias entre os ajustes determinados pela Lei n" 7.689/88, para apuração da base de calculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Terceira Camara, Processo n." 108.30,001521/95-17, Recurso a" 116434, Acórdão n." 103-19619, Sessão de 23/09/1998, Rel. Edson Vianna de Brito, destaqttes da Recorrente). 31 Processo n" 13339 003788 12006-07 AceRlfio n' 101-96,671 CCO I /CO F is 32 Nota o art. 19,1 do RIR/80 corresponde ao art 242 do RIR/94 "BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO ILL — Somente a lei pode _fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutiveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal " (I" Conselho de Contribuintes, Processo Administrativo n." 10945 000931/94-64 — Recurso n." 110 954, Acórdão n." 101-92553, Rei Jezer de Oliveira Cândido). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — GLOSA DE DESPESAS INDEDUTiVEIS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO — IMPROCEDÊNCIA — As despesas indedutiveis na apuração do lucro real, em face da inexistência de norma expresso, lido se somam na determinação da base de cálculo da CSLL." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Processo n." 14052.002945/92-66, Recurso n." 004,769, Acórdão n," 107-0,5,150, Sessão de 15/07/1998, Rei Natanael Martins — destaques da Recorrente), Desse modo, por ausência de previsão legal, mesmo que se conclua pela indedutibilidade das despesas de locação para efeito do HUI, nos termos do artigo 299 do RIR199, não haveria como aplicar as disposições da legislação do IRPJ relativas determinação do lucro real, para fins de determinar a base de cálculo da CS LL, tendo em vista que a definição da base de calculo há de estar definida por lei. No que se refere à divergência do valor apropriado como despesas de locação na IBG e o valor contabilizado por N. OLIVEIRA, com base nos documentos constantes dos autos, conclui-se que essa divergência decorreu exclusivamente em razão de que urna adotava o regime de competência e a outra do regime de caixa. Quanto à não emissão de notas fiscais ou seu cancelamento por parte da N. OLIVEIRA no ano de 2003, é de se ter como procedente os argumentos aduzidos pela Recorrente no sentido de que, ele decorreu das reiteradas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. Todavia, a sua dedutibilidade assentava em contratos e recibos. Quanto a decisão recorrida se negar a considerar as despesas de depreciação, sob a justificativa de tratar-se de urn "beneficio" que "pressupõe o exercício de uma opção" mediante cumprimento de deveres instrumentais específicos, também contraria a jurisprudência deste Conselho. Corn efeito, em caso análogo, relativo à glosa de despesa corn a aquisição de um bem que as autoridades fazendárias consideraram passível de registro em conta do ativo permanente, a recomposição da apuração desses tributos — pela consideração da depreciação a que o contribuinte teria feito jus se houvesse registrado o bem desde logo em seu ativo permanente — foi medida acolhida por este E. Conselho de Contribuintes, verbis: "DIREITO À DEPRECIAÇÃO - Riu decorrência de a autuação fiscal ter considerado determinados bens ativáveis, glosando a aquisição como despesa, tem direito o contribuinte a depreciação nos termos do artigo 199 e seguintes do RIR/80." (I" CC/MF, 20 Câmara, Acórdão ii." 102-27.353, Sessão de 08/10/1992, destaques da Recorrente). IRPJ - BENS DE NATUREZA PERMANENTE" COMPROVAÇÃO CUSTOS/DESPESAS - Não se identificam como custos ou despesas 32 Processo n" 13839 003788/2006-07 Acárdrio n " 101-96671 CCO1 /CO I Vis 33 operacionais a aquisição de bens passíveis de imobilização, bem assim as não comprovadas com documentos luibeis e idôneos Subsiste, entretanto, o acolhimento das encargos de depreciação e amortização das respectivos bens.(Acórddo n" 103-19276, de 18/03/1998, Relato, Cons. Aleicyr de Almeida) Corn relação a existência de falta de causa para o pagamento dos aluguéis da Recorrente, a N. Oliveira, cujos recursos foram direcionados ao sócio controlador e administrador das duas empresas, o quotista Newton de Oliveira, fundamento da tributação do IRRF questionada pela Fiscalização, a meu ver também não procede. Segundo a Recorrente, tal circunstância decorreu em razão da N. Oliveira não possuir conta bancária em nome próprio que embora inusual, também não é motivo para desconsiderar a existência da pessoa jurídica que não a possua - e da realização de encontro de contas entre ele a N. Oliveira e a Recorrente. Com efeito, a indispensabilidade dos bens locados para as atividades da Recorrente, em nenhum momenta questionado pela Fiscalização, as alterações contratuais devidamente registradas na Junta Comercial, os contratos de locação, as notas fiscais e recibos emitidos pela locadora e a escrita contábil e fiscal da locadora e locatária provam que a Recorrente era devedora da N. Oliveira pelo pagamento de aluguéis referentes a alguns bens de produção, de que ela (Recorrente) não mais era proprietária, logo a proprietária desses bens teria de ser remunerada. Essa é a causa para os pagamentos tributados pelo 1RRF considerados distribui dos sem causa a pessoa não identificada. Por sua vez, o Sr. Newton de Oliveira, coma sócio e administrador da N. Oliveira com os recursos recebidos da Recorrente em nome da N. Oliveira, pagou as obrigações dessa empresa para com o Fisco, no valor de R$ 1519.144,24, e as demais despesa da mesma empresa, referente ao INSS, aluguel, escritório de contabilidade e sua própria remuneração. Portanto, tendo sido demonstrada a aplicação desse recurso no interesse direto da N. Oliveira, esse montante já deveria haver sido excluído de pronto da base de cálculo do 1RRF, ou seja, comprovada a causa do pagamento: o aluguel; e a aplicação do recurso por parte da N. Oliveira: o pagamento de seus tributos; conseqüentemente, por óbvio, não há que se falar em cobrança do 1RRF baseado no disposto no §1° do artigo 61 da Lei IV 8.981/95. Na realidade, como o Sr. Newton de Oliveira, além de sócio de ambas as empresas, era administrador da N. Oliveira, Possuía ele poderes de administração e, nesse sentido, deve-se considerar que os valores entregues a ele nessa condição foram entregues própria N. Oliveira. De se notar que o referido quotista ainda deu quitação à N.Oliveira (i) pelos lucros a ele distribuídos, no valor de R$ 7.248.432,70, conforme razões analíticos da mesma sociedade; (ii) e à Recorrente, no valor de R$ 5.000.000,00 pelo valor que esta lhe devia, em virtude de a Recorrente haver adquirido dele 8.993,960 quotas da N. Oliveira, conforme alteração contratual da N. Oliveira, datada de 25/05/2002 (Anexo 17 dos autos), tornando-se a Recorrente, em razão desta cessão, a quotista majoritária . Corno a Recorrente, na condição de quotista da N. Oliveira, devia ao Sr, Newton de Oliveira os R$ 5.000.000,00 pela aquisição de quotas da N. Oliveira e esta fez jus r6 Processo o" 1.3839 003788/2006-07 Acórdao o 101-96.671 CCOUCO I Fls 34 pagamento de lucros no montante de R$ 5.583,990,00, nesse ano de 2002, houve o encontro de contas, também justificando o direcionamento dos recursos para o sócio administrador das duas empresas. As evidências apresentadas pela Recorrente infirmam a acusação fiscal de que teria havido pagamento ao sócio da empresa sem comprovação da causa. Na verdade a exigência decorre do fato de a Fiscalização não haver se aprofundado na razão cio direcionamento dos recursos para o nome do sócio e administrador das duas empresas.. Se a tivesse feito, certamente teria constatado os fatos acima descritos. Ainda, 6 de assinalar-se não proceder a cobrança do IRRF pelo valor supostamente pago sem causa, urna vez que, acaso desconsiderada a existência da N. Oliveira, a causa consistiria em aluguel devido pela locação de bens pertencentes ao Sr. Newton de Oliveira, portanto, corn causa definida. Saliente-se que ainda que fosse entendido que os bens locados pela Recorrente não eram de propriedade do Sr. Newton de Oliveira, urna vez que teria sido simulada também a redução do capital da Recorrente, certo 6 que a mesmo não poderia ser afirmado acerca do valor da locação do imóvel, no valor de R$ 2,525.317,75, locado pela Recorrente, pois este sempre pertenceu ao Sr, Newton de Oliveira, como comprova os documentos de matrícula juntados a este recursa . Assim este valor também jamais poderia ser tributado pelo MU - aliquota de 35%, conforme pretende o Sr. Auditor Fiscal. A tributação, nesse caso, teria de ser em nome do sócio . Portanto, os pagamentos efetuados pelo Sr, Newton de Oliveira dos compromissos da N. Oliveira (corn os recursos recebidos da Recorrente dado que ela não possuía outras receitas) e os encontros de contas por parte do sócio administrador das duas sociedades corn elas e entre elas justificam o direcionamento dos cheques para o nome do referido sócio. E, na pior das hipóteses teria de ser excluído da incidência o valor dos tributos e outras despesas comprovadamente pagas em nome da N, Oliveira, e o valor dos aluguéis referentes ao imóvel que nunca pertenceu à Recorrente, isto sem prejuízo da exclusão do IRP.1 e CSLL dos valores que a Recorrente recebeu dos bens sublocados, dos tributos pagos pela N„ Oliveira e antecipações da própria Recorrente e do reconhecimento do direito à depreciação dos bens que haviam sido locados e da exclusão da multa qualificada.. Portanto, a vista das incongruências apontadas nos Autos de Infração, e por tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. corno voto, 34 Processo n" 138.39.003788/2006-07 AcOrdiio n " 101-96..671 CCOI/C0 I 11s 35 Voto Vista Conselheira SANDRA MARIA FARONI Pedi vistas dos autos porque o circunstanciado relatório feito pelo Conselheiro Relator e o bem estruturado memorial apresentado pela Recorrente produziram em meu espirito dúvida quanto ao trabalho da fiscalização, mas não me permitiram formar segura convicção. O litígio gira em torno da qualificação dos fatos: se simulação, ou se legitima reorganização societária. Os conceitos juridicos e doutrinários sobre simulação, e que foram muito bem tratados na decisão recorrida, são matéria por demais conhecida deste Colegiado, sendo desnecessário sobre eles discorrer Num procedimento de fiscalização, é de suma importância a correta identificação dos fatos. A partir do conjunto probatório carreado aos autos, o julgador deve concluir se os efeitos fiscais dos atos identificados são aqueles apontados pela autoridade lançadora, no ato do lançamento. A Recorrente refuta a imputação de simulação alegando-a carente de provas e baseada apenas em indícios, destacando que a fiscalização conseguiu, sem maiores problemas, levantar todos os dados que entendeu necessários e obter todas as informações nos livros contábeis da Recorrente, bem como nos livros da N Oliveira, e em documentos devidamente registrados. Esse fato, porém, não é suficiente para afastar a caracterização da simulação. Por obvio, é interesse de quem pratica a simulação comprovar documentalmente os negócio que pretende ostentar . Exatamente nisso consistiu a simulação de que 6 acusada a interessada: criar, documentalmente, com os registros formais que lhe são próprios, uma empresa que não existia de fato, emitir documentos e contabilizar despesas inexistentes. Alega a Recorrente que os negócios formalizados [(a)redução de capital com restituição ao sócio controlador de todo o seu ativo operacional; (b) constituição de nova empresa e integralização de seu capital, pelo sócio controlador, mediante transferência dos bens recebidos da Recorrente; (c) transferência para a Recorrente, pelo sócio controlador, das quotas que possuía na nova empresa, passando a Recorrente a ser sua controladora absoluta, (d) pagamento, pela Recorrente, à nova empresa, de despesas de aluguel do mesmo equipamento que antes integrava seu patrimônio e necessário as suas atividades operacionais)] tiveram objetivo empresarial. Ocorre que não há um único elemento nos autos que corrobore essa alegação da Recorrente, e a estruturação negocial, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. 0 papel aceita qualquer afirmação, mas a Recorrente nada trouxe para provar o alegado Noutro passo, a fiscalização trouxe um robusto conjunto probatório da inexistência, de fato, da sociedade em favor da qual foram contabilizadas as despesas tidas corno inexistentes,. Processo n" 13839 003788/2006-07 Acórdão " 101-96. 671 CCO 1 /COI Fls 36 Maria Helena Diniz l ensina que "a prova da simulação é dJícil, pois se deve demonstrar que há um negócio aparente, que esconde ou não outro ato negocia!, por isso o código de Processo Civil, nos arts, 332 e 335, da, implicitamente, ao magistrado o poder de valer-se dos indícios e presunções para pesquisar a simulação", Muitos são os fatos que extrai dos autos, que foram relevantes para a formação da minha convicção no sentido da ocorrência de simulação. Destaco alguns deles. A IBG é urna empresa familiar, que sempre foi gerida por seu sócio controlador, Sr.. Newton Oliveira.. 0 contrato social datado de janeiro de 1992 consigna que 99% do capital social pertencia ao Sr, Newton e 1% a sua esposa . Não fosse o principio da entidade, quase que se poderia identificar o patrimônio da empresa como sendo do seu controlador absoluto (99%), Sr. Newton: 0 imóvel no qual funcionava a sede da empresa 6 de propriedade do Sr, Newton, e nele a IBG construiu as benfeitorias (benfeitorias em terreno de terceiros) que integravam seu ativo imobilizado. Substancial parte dos equipamentos que integravam o ativo operacional da IBG, conforme afirmado no recurso, foi adquirida corn recursos pessoais do Sr. Newton e transferida A agora Recorrente em integralização de capital. A IBG esvaziou-se formalmente de todo seu ativo operacional, transferindo-o para o Sr Newton, que com ele integralizou capital da nova empresa (1\L Oliveira) e, depois, transferiu suas quotas na N.Oliveira para da MG, que passou a ser a controladora absoluta (99,9% do capital da N.Oliveira passou a pertencer à IBG e 0,1% ao Sr. Newton) Em que pese não se confundir a pessoa jurídica com a pessoa fisica do sócio (principio da entidade), faz-se esse comentário apenas para mostrar que os sucessivos atos societatios praticados, embora tenham formalizado transferência de propriedade dos ativos envolvidos, não representaram alteração de fato, e são fortemente indicativos de que a N. Oliveira foi criada exclusivamente para gerar despesas de aluguel para a Reconente, Na prática, tudo continuou corno antes, a IBG continuou operando no mesmo lugar e corn os mesmos equipamentos que possuía, e que geravam sua receita, corn a única diferença que passou a contabilizar urna despesa pela sua utilização. Na realidade, a empresa não teria como operar sem os equipamentos que possuia e que transferiu (em operação triangular, passando pelo seu sócio controlador) para a Ora, não é razoável supor que uma empresa que se dedica A produção e comercialização de gases se desfaça de todo seus equipamentos de acondicionamento dos gases. Para "produzir" gás 6 inafastável acondicioná-lo. Gds não acondicionado não mercadoria, se perde na natureza. obvio que nada impede que um empresário se estabeleça com esse objetivo (industrialização e comercialização de gases) sem ser proprietário dos equipamentos necessários, alugando-os de terceiros, O que carece de lógica 6 que uma empresa desse ramo, que possui o equipamento, se desfaça do seu indispensável ativo operacional para por ele passar a pagar aluguel que consome quase 50% do seu faturamento (48% no dizer da fiscalização, 44,3% segundo a Recorrente) . Não se compadece corn o objetivo de lucro mudar 1 Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Sataiva, 8' ed. 199 30 Processo n" 138.39.003788/2006-07 Ac6rcrio n "101-96.671 CCOI/C01 Hs 37 de uma situação em que nada se paga pelo equipamento indispensável para uma situação em que por ele se pagam despesas que reduzem seu lucro em cerca de 50%. Isso só acontece quando, de fato, o pagamento e o recebimento das despesas vem a desaguar, em última instância, na mesma pessoa fisica. Merece destaque o fato de a N.Oliveira só ter auferido receitas provenientes de sua controladora, a IBG. Conquanto conste do seu objeto social as atividades de (a) planejamento e organização de negócios imobiliários; compra e venda de imóveis por conta própria; (b) locações de bens imóveis e moveis e (c) participaçjes em outras sociedades como quotista ou acionista., a única atividade por ela exercida foi a locação de bens, e exclusivamente para a IBG. Conforme apurou a fiscalização, durante sua existência N. Oliveira emitiu apenas 22 (vinte e duas) notas fiscais, todas para a IBG, e as demais, a partir do número 23, foram inutilizadas. Esse é mais urn fato a evidenciar que a N. Oliveira foi criada única e exclusivamente para alugar bens e equipamentos para a IBC3. Outro aspecto de suma relevância apontado pela fiscalização é que N Oliveira não possuia conta bancaria, os documentos apresentados pela IBG como embasadores dos lançamentos contábeis das despesas de aluguel pagas A N. Oliveira, sua "controlada", foram cheques que não foram emitidos para pagar as despesas de aluguel, mas sim, emitidos a favor de seu sócio, Newton de Oliveira. Com exceção de urn dos cheques, que foi utilizado para o pagamento de tributos (portanto, também não utilizado para despesa de aluguel), todos os demais serviram para sacar recursos no valor aproximado de RS 16 milhões, para crédito de seu administrador. Esses fatos apontam inequivocamente para a conclusão de que no centro de tudo estava o Sr, Newton, que a N.Oliveira foi criada apenas no papel, para emitir notas fiscais de despesas a serem contabilizadas pela IBG, e que o patrimônio da 1BG dela se destacou apenas formalmente. Conseqüentemente, as despesas de aluguel são inexistentes. A Recorrente contesta a assertiva da fiscalização, de que o montante dos aluguéis pagos pela locação dos equipamentos corresponda a 137% do valor dos bens locados, alegando que a fiscalização não considerou, na base de referencia, o valor dos imóveis locados, bem como tomou o valor contábil dos bens móveis (valor histórico menos depreciações), quando o correto seria o valor de mercado. Essa observação da Recorrente teria algum significado para defender a tese de finalidade negocial, e não simulação, se a decisão empresarial a ser tornada fosse entre adquirir o bem no mercado ou alugá-lo. Ocorre que, no caso, a decisão empresarial seria entre nada pagar a titulo de aluguel (porque possuía os equipamentos necessários As suas operações) e pagar pelos equipamentos aluguel que representavam mais de 40% do seu faturamento. Embora irrelevante, para minha convicção, a alegação de que o valor de mercado dos bens era muito superior ao valor contábil, anoto a imprestabilidade dos documentos trazidos pela Recorrente corn o objetivo de demonstrar o valor dos bens. Tais docuinentos não são laudos técnicos, eis que não trazem os elementos embasadores da apuração dos valores informados, o que os reduz a meras atribuições subjetivas de valor pelos signatários. 2 No ano-calendário de 2001 sua receita bruta foi de aproximadamente 11.$28.750 000,00,00, o que a obrigava a ingressar no lucro real em 2002 Processo n" 138.39 003788/2006-07 Acórcliio n " 101-96.671 CCOI/C01 Fls 38 Menciona ainda a Recorrente que os bens tornados em locação pela Recorrente eram por ela sublocados, e que o valor individual cobrado na sublocação era muito superior àquele pago à locadora (N. Oliveira), Nada mais natural que assim fosse, porque não ocorreu nenhuma alteração de fato nas operações praticadas pela Conforme afirmado pela interessada, a IBG sempre cobrou dos seus clientes locação dos bens em que são acondicionados os produtos vendidos, seja incluindo no preço da mercadoria (quando a venda era para órgão público), seja separadamente do preço da mercadoria, como locadora. O fato de simular o pagamento de despesas de aluguel por esses equipamentos não teria o condão de alterar seu valor de mercado. Assim, a IBG continuou vendendo os gases para seus clientes e por eles cobrando (inclusive com o aluguel do equipamento de acondicionamento) o valor que o mercado estabelece. A simulação praticada objetivou criar despesas dedutiveis, e é óbvio que seria ingenuidade pagar pela locação, empresa controlada, valor superior ao que recebia dos clientes, urna vez que a diferença representaria distribuição disfarçada de lucros, portanto, indedutivel. Além disso, o valor total das despesas de locação a ser pago A empresa simulada estava limitado pela própria estruturação da simulação articulada: o faturamento da empresa simulada tinha que se conter no limite legal estabelecido para opção pelo lucro presumido. Os fatos colacionados nos autos convergem no sentido de que o esvaziamento da empresa de seus ativos operacionais e sua incorporação A nova empresa teve como único objetivo a redução dos tributos. . Até o ano- calendário de 2001, a interessada prestava declaração pelo lucro presumido . Tal opção era altamente vantajosa, uma vez que o lucro presumido pressupõe 68% do faturamento como custos e despesas. E a empresa, conforme declara, tem como matéria prima o ar atmosférico, que não tern custo, e todos os demais insumos ficam em torno de 6% do faturamento, Impossibilitada de continuar apresentando declaração pelo lucro presumido, em razão do seu faturamento não mais se conter no limite lega1 2, para reduzir o resultado tributável (lucro real) a única saída seria criar despesas . Para isso, simulou a criação da empresa para quem transferiria (não de fato, apenas formalmente) seu ativo operacional, e para a qual pagaria aluguel que se conteria no limite para permitir à empresa simulada a opção pelo lucro presumida. Corn isso, a empresa simulada, cujos encargos, praticamente, seriam apenas as depreciações dos bens (conforme levantou a fiscalização, corn exceção de pagamento irrisório de pró-labore e dos impostos federais incidentes sobre o faturamento, a N. Oliveira não incorreu em despesa alguma), pagaria imposto de renda apenas sobre 68% do valor contabilizado como recebido da MG, a qual, por sua vez, reduziria seu lucro tributável em importância igual à declarada como paga A empresa simulada . A extinção da nova sociedade pouco mais de um ano após sua constituição, a meu ver, não depõe em favor da Recorrente, conforme alega, mas decorre da inutilidade da estruturação simulada, que sobreveio com alteração legislativa. Com a Lei IV 10.637, de 2002, P rocesso n° 13839.003788/2006-07 Acórdilo n." 101-96,671 o limite da receita bruta admitida para opção pelo lucro presumido, a partir de 01/01/2003, passou de R$ 24,000.000,00 para R$ 48,000.000,00, Com isso, a IBG voltou a poder prestar declaração pelo lucro presumido, não se justificando mais os onus decorrentes da manutenção da estrutura simulada, gerando deveres acessórios para duas empresas. A conclusão de que (i) ocorreu simulação, (ii) a empresa N..Oliveira só existiu no papel (iii) e, conseqüentemente, não houve uma real transferência dos bens do patrimônio da IBG resulta em que as despesas de aluguel contabilizadas como decorrentes de contratos de locação corn N.Oliveira (R$ 18.459.273,75). são inexistentes, devendo ser glosadas não só para fins de imposto de renda, mas também da CSLL, (pois não se trata de despesas indedutiveis, que só afetam o lucro real, mas sim, de despesas inexistentes, que afetam o lucro liquido) . Note-se que não há que se falar em dedução de despesas de aluguel de imóveis que nunca pertenceram A 180, corno postula a Recorrente, porque a glosa é das despesas supostamente pagas A empresa simulada. Descerrada a cortina da simulação, desaparece a empresa simulada e vem à luz a situação anterior, real, encoberta pela simulação, e na qual os imóveis pertencentes ao Sr. Newton estavam cedidos em comodato para a IBG. Assim, não geravam despesa de aluguel, óbvio que o Sr. Newton podia revogar os comodatos e passar a cobrar aluguel da IBG. Essa revogação, ainda que verbal, teria que ser exteriorizada de alguma forma, exigindo, no minim, que o Sr. Newton oferecesse os rendimentos correspondentes tributação . Melhor dizendo: só se poderia concluir que a IBG pagou rendimentos de aluguel ao Sr. Newton pelos assentamentos contábeis e documentos da empresa (hipótese em que o não oferecimento A tributação pelo beneficiário não seria suficiente para descaracterizar o contrato de locação, mas poderia resultar em auto de infração contra a pessoa fisica do locador), ou pelo oferecimento dos rendimentos A tributação pelo locador (hipótese que caracterizaria a existência de um contrato de locação, ainda que verbal, justificando a dedução das despesas de locação pelo locatário). Assim, afastadas todas as formalizações artificiais levadas a efeito com a simulação, aflorada a situação anterior, e não havendo nada a demonstrar o pagamento de aluguéis ao Sr. Newton, que teria alterado a situação de comodato, não se justifica deduzir o respectivo valor do montante glosado. Reputo irretocriveis as conclusões do ilustre relator da decisão recorrida, traduzidas nos itens 50 a 52 do seu voto. 50, ( .) conclui-se que os criadores da N. OLIVEIRA, sócios da autuada, nunca pretenderam lucrar ou suportar prejuízo com a exploração de seu objeto social, non exercer qualquer atividade por meio dela, enfim não há cdfectio societatis. Pretenderamn unicamente alugar os bens da IBG a própria IBG. Dessa fbrma, em nenhum momento a N. OLIVEIRA existiu de fato. Era apenas uma fbrmalidade, destinada a criar devesas de aluguéis inexistentes para a IBG, permitindo que esta fugisse ou diminuísse a tributação. 51. A realidade que tomou vulto neste autos, através do minucioso levantamento das operações entre as duas sociedades e o Sr, Newton de Oliveira, 6 de que a N. OLIVEIRA só existe e só se justifica para reduzir os tributos pagos pela autuada, pois não ton finalidade 39 Processo n" 13839 003788/2006-07 Acórdilo [I.' 101-96.671 CCO ICO 1 Hs 40 própr ia, não tem objeto social próprio, não tem empregados, nem sede própria, pois niio passa de simulacro de pessoa jurídica (Vas atividades .foram pré-ordenadas mediante um plano concebido na .faina de proporcionar - a autora, pelo artificioso confronto de dois regimes tributários — Lucro Real e Lucro Presumido — apreciáveis diferenças de despesas que diminuíram o lucro real da autuada, as quais devem ser glosadas, conforme entendimento da autoridade fiscal 52. Neste caso, entretanto, houve muito mais do que isto. montou-se uma gigantesca . fraude, uma empresa inexistente, que só existiu no papel, com o único objetivo de diminuir a tributação da empresa. Diante de todos os fatos relatados, não ha como afastar a multa qualificada . Entendo, porém, que, tendo em conta que a criação da N Oliveira foi simulada, os equipamentos operacionais contabilizados no seu ativo imobilizado são, na realidade, da Recorrente, Não 6, pois, razoável, que sejam glosadas as despesas contabilizadas em favor da empresa simulada corno aluguel dos bens, e ao mesmo tempo sejam desconsiderados os encargos de depreciação que se encontram contabilizados na N.Oliveira (e que, portanto, são da IBG). Além disso, carece de lógica glosar as despesas de aluguéis contabilizadas em favor de empresa simulada e manter a tributação das receitas correspondentes a esses mesmos aluguéis. Desconsiderada a estruturação artificialmente formalizada, os tributos pagos em nome da empresa simulada devem ser atribuídos a IBG. Quanto h compensação dos valores recolhidos a título de estimativa, e que teriam gerado saldo negativo, caso não tenham sido objeto de restituição ou compensação, também deverão ser compensados corn o valor do IRPJ e da CSLL apurados no procedimento de oficio.. No que respeita ao Imposto de Renda Retido na Fonte, considero que a base de calculo apurada pela fiscalização não se subsume na definição legal de recurso entregue a sócio quando não comprovada a operação ou sua causa. A fiscalização glosou despesas de aluguel porque contabilizadas em favor de empresa inexistente de fato. Ao mesmo tempo, apurou que os pagamentos contabilizados a esse título, no valor de RS 15,549.844,14, foram pagos ao sócio. O afastamento da pessoa jurídica simulada não toma inexistentes os pagamentos comprovadamente feitos em seu nome, corn as receitas falsamente a ela atribuidas.. A conseqüência é que tais pagamentos não foram feitos pela empresa simulada, mas pela 1BG.. Se todos os pagamentos supostamente feitos à MOliveira de fato o foram ao Sr Newton, se existem pagamentos de tributos federais comprovadamente feitos em nome da N.Oliveira, quanto aos respectivos valores fica identificada a causa: pagamento de tributos. Da mesma forma, os lucros contabilizados como pagos pela N. Oliveira a título de lucros distribuídos, constituem, na realidade, lucros distribuídos pela IBG, e não se caracterizam como pagamento sem causa, bem como, a glosa das despesas fez aflorar lucro na IBG, cujo pagamento ao Sr. Newton também caracteriza distribuição de dividendo, 40 Processo n 13839 003788/2006-07 AcencRio o " 101-96.671 CC01/C01 Hs 41 Além disso, deve ser admitida a compensação dos tributos federais CSLL„ PIS e COFINS recolhidos em nome da N.Oliveira e que, descaracterizada a existência da empresa, mostram-se indevidos, Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para: 1- Recompor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para considerar as despesas de depreciação contabilizadas em nome da N. Oliveira, bem como os tributos pagos em nome de NOliveira, exceto o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.; 2- Admitir a compensação dos valores recolhidos em nome de N. Oliveira a titulo de IRP,T, CSLL, PIS e COFINS e que não tenham sido objeto de restituição ou compensação.. .3- Cancelar a exigência a titulo de IRRF, SANDRA MARIA FARONI 41 Processo n" 13839 003788/2006-07 Ac6rtIfio n " 1O19671 CC(11/COI F ls 42 42 Processo n" 13839.003788/2006-07 Auk!5o ri." 101-96.671 CC() 1 /CO 1 Is 4.3 Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, designado para redigir o voto vencedor, Como se denota através dos autos, o ponto básico para solução do litígio em questão é a análise das operações societárias realizadas pela contribuinte. Enquanto a recorrente argumenta que não ha no ordenamento jurídico nada que fundamente qualquer óbice para os atos societários praticados, a fiscalização, ratificada pela DR.% entendeu que a constituição da empresa N. Oliveira — Empreendimentos e Participações Ltda tratou-se de verdadeira simulação, destinada a criar despesas de aluguéis inexistentes para a contribuinte, permitindo que essa fugisse ou diminuísse a tributação. Deve-se ressaltar que a constituição de prom direta para a caracterização da simulação cr, quando não impossível, razão pela qual é achnissível que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em direito, inclusive por indícios e pm -11170es, Por esse motivo, é de suma relevancia a análise de elementos que indiquem o interesse em simular; além dos sujeitos contraentes, o objeto do negócio jurídico, a maneira de execução do negócio e a conduta das partes na realização do negócio, Dentre esses aspectos, a existência de motivo para a simulação e a falta de execução material do contrato são decisivos para a caracterização de um negócio como simulado . Na execução apenas formal do negócio jurídico, este leva a mutações jurídicas que SÓ se manifestam no campo do direito, comportando-se os contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum . Ainda sobre o tema, deve-se observar que a configuração da simulação é tarefa árdua, pois a pratica de atos jurídicos lícitos fazem parte da sua natureza, razão pela qual, no caso em estudo, atos societários formalmente praticados, com registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, dentre outros, não retiram a possibilidade da operação se enquadrar como simulação . Conforme bem observado pela Conselheira Sandra Maria Faroni em seu Voto Vista, os negócios formalizados, resumidamente, tratam-se de redução de capital da recorrente com restituição ao sócio controlador, Sr.. Newton Oliveira, de todo o seu ativo operacional; constituição de nova empresa e integralização de seu capital, pelo sócio administrador', mediante transferência dos bens recebidos da recorrente; transferência para a recorrente, através do sócio controlador, das quotas que possuía na nova empresa, passando a recorrente a ser sua controladora absoluta; e, pagamento, pela recorrente, à nova empresa, de despesas de aluguel do mesmo equipamento que antes integrava seu patrimônio e necessários as sua atividades operacionais . Diante de todos esses fatos, minuciosamente descritos no relatório elaborado pelo conselheiro Relator, entendo que ha elementos e provas consistentes que indicam a ocorrência de simulação nos atos societários realizados pela recorrente e seu sócio controlador. 43 Process() n" 13839 003788/2006-07 AcárdElo n." 101-96..671 CCO 1 /CO I Fls 44 Ora, a criação de urna empresa pressupõe a vontade de explorar o seu objeto social, que no caso da N. Oliveira — Empreendimentos e Participações Ltda, era o planejamento e organização de negócios imobiliários, compra e venda de imóveis por conta própria, locações de bens imóveis e móveis, bem corno participações em outras sociedades como quotista e acionista. Ocorre que não ha nos autos qualquer indício de que a pessoa jurídica criada tenha, em algum momento, agido corn esse objetivo . Excetuando as alegações da recorrente de que apesar das investidas do sócio controlador . da N. OLIVEIRA, os objetivos almejados não foram alcançados, se conclui através das provas carreadas, a única atividade exercida pela mencionada pessoa jurídica foi a locação de bens, exclusivamente, para a recorrente. Durante a existência da N. OLIVEIRA, foram emitidas apenas 22 (vinte e duas) notas fiscais, todas para a recorrente e as demais, a partir do n°. 23, foram inutilizadas. Ademais, não ha qualquer justificativa lógica para a operação realizada pela recorrente, em transferir todos os equipamentos que possuía e indispensáveis para a realização da sua atividade, A N. OLIVEIRA, para então passar a pagar aluguel e onerar considerável parte de seu faturamento. Ainda nos termos da Conselheira Sandra Maria Faroni: ) é óbvio que nada impede que um empresário se estabeleça coin esse objetivo (industrialização e comercialização de gases) sem ser proprietário dos equipamentos necessários, alugando-os de terceiros. O que carece de lógica é que uma empresa desse ramo, que posui o equipamento, se desfaça do seu indispensável ativo operacional para por ele passar a pagar aluguel que consome quase 50% do seu faturamento (48% no dizer da fiscaliza cão, 44,3% segundo a recorrente). Não se compadece com o objetivo de lucro, mudar de uma situação em que nada se paga pelo equipamento indispensável para uma situação em que por ele se pagam despesas que reduzem seu lucro em cerca de 50%. Isso só acontece quando, de fato, o pagamento e o recebimento das despesas vem a desaguar, em última instância, na mesma pessoa fisica", Diante de tais constatações, percebe-se que inexistiu a execução material cio negócio juridico realizado, urna vez que a recorrente continuou operando no mesmo,lugar e corn os mesmos equipamentos que possuía e que geravam sua receita, com a única diferença que passou contabilizar uma despesa pela sua utilização. Destarte, resta evidenciado que o motivo para a simulação é a criação de despesas dedutíveis para redução da tributação, sendo, mais uma vez, imperioso trazer à tona trechos do brilhante voto vista exarado pela conselheira Sandra Maria Faroni: "Até o ano-calendário de 2001, a interessada prestava declaração pelo lucro presumido. Tal op cão era altamente vantajosa, uma vez que o !Liao presumido pressupõe 68% do faturamento como custos e despesas E a empresa, conforme declara, tem como matéria prima o ar atmosférico, que não tem custo, e todos os demais insumos ficam em torno de 6% do faturamento 44 Process() n" 13839 .003788/2006-07 Acem diio n " 101-96671 CCOI/C0 I Hs 45 Impossibilitada de continuar apresentando declaração pelo lucro presumido, em razão do set r . faturamento não mais se conter no limite legal, para reduzir o resultado tributável (lucro real) a única saída seria criar despesas Para isso, simulou a criação de empt esa para quen? transferiria (não de fato, apenas lbrmalmente) seu ativo operacional, e para a qual pagaria aluguel que se conteria no !Unite para permitir ti empresa simulada a opção pelo lucro presumido. Com isso, a empresa simulada, cujos encargos, praticamente, seriam apenas as depreciações dos bens (conforme levantou a . fiscaliza 0o, com exceção de pagamento irrisório de pró-labora e dos impostos federais incidentes sobre o faturamento, a NOliveira não incorreu em despesa alguma), pagaria imposto de renda apenas sobre 68% do valor contabilizado como recebido da IBG, a qual, por sua vez, reduziria seu lucro tributável em importância igual a declarada como paga empresa simulada. A extinção da nova sociedade pouco mais de um ano após sua constituição, a meu ver, não depõe em r favor da recorrente, con/brine alega, mas decorre da inutilidade da estruturação simulada que sobreveio com alteração legislativa. Com a Lei n" 10.637, de .200.2, o limite da receita bruta admitida para a opção pelo lucro prestunido, a Flair de 01/01/2003, passou de R$ .24.000.000,00 para R$ 48.000.000,00. Com isso, a IBG voltou a poder prestar declaração pelo lucro presumido, não se justificando mais os ônus decorrentes da manutenção da estrutura simulada, gerando deveres acessórios para as duas empresas." Desse modo, 6 forçoso concluir que os atos societários em estudo configuram a ocorrência de simulação, razão pela qual as despesas com aluguéis contabilizada, exclusivamente, como decorrentes de contratos de locação de bens moveis com a N. Oliveira são inexistentes, devendo ser glosadas. Entretanto, apesar de restar configurada a simulação através da realização de atos societários para constituição da empresa N. Oliveira, sendo glosadas as despesas com aluguéis pagas pela recorrente, certo 6 que o mesmo não pode ocorrer acerca do valor da locação do imóvel, no valor de R$ 2.551,960,06 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, novecentos e sessenta reais e seis centavos). Isto porque, conforme se verifica através dos documentos juntados aos autos, o imóvel locado pela recorrente sempre pertenceu ao Sr. Newton de Oliveira, ou seja, os atos simulados jamais alteram a propriedade do imóvel, sendo fato totalmente independente da simulação realizada pela recorrente. De acordo corn o que se extrai dos autos, a recorrente possuia contrato de comodato com o Sr. Newton Oliveira, que, por sua vontade e exercendo seu poder inerente propriedade, resolveu revogá-lo para passar a cobrar aluguéis da IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. Não há nada que impeça que o sócio majoritário da pessoa jurídica passe a cobrar aluguel de bem imóvel utilizado pela sociedade empresarial. Isto porque, não se pode confundir a pessoa . jurídica com a pessoa física do sócio, tampouco o patrimônio de um con 4) do outro, em respeito ao princípio da entidade e da separação patrimonial.. 45 4 — Cancelar a exigencia a titulo d IRRF. como voto. JOÃO CARLOS IMA JUNIOR Processo n" 13839 003788/2006-07 Acórdão n " 101-96.671 CCOI/C01 Hs 46 Ademais, não há que se falar que a revogação do contrato de comodato para um contrato de aluguel, na verdade, foi uma operação simulada, pois inexiste qualquer produção de provas nesse sentido.. Desse modo, sendo o imóvel locado aquele no qual a recorrente está estabelecida, forçoso concluir que as despesas com esse aluguel são necessárias à manutenção da fonte produtora, portanto, dedutiveis. Isto posto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 1 — Recompor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL , para considerar as despesas de depreciação contabilizadas em nome da N. Oliveira, bem como os tributos pagos em nome de N. Oliveira, exceto o IRPI, CSLL, PIS e COFINS; 2 — Admitir a compensação dos valores recolhidos em nome de N Oliveira a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e que não tenham sido objeto de restituição ou compensação. 3 — Cancelar a glosa da parcela de despesas relativa relativa a aluguel de imóvel no valor de R$ 2,551.960,06 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, novecentos e sessenta reais e seis centavos). 46

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4637234 #
Numero do processo: 13971.000766/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-80926
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:27Z; created: 2009-08-03T18:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:27Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brnsitia, _46 CCO2/C01 Fls. 325 SiMa Sta5:— .0::osi Mat.: Siar, 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13971.000766/00-87 Recurso n° 130.013 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-80.926 co,,„00_crrea en,a0 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 dalls("59"°Dê° Recorrente !CARSTEN S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assurfro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei rt 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÕES. Só integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos empregados nos produtos exportados que sejam adquiridos no mercado interno. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.BUINTES .:Processo n.• 13971.000766/0047 CC FERE COMO OR:071,v, C072/C01 Acórdão n.° 201-80.926 Brasi8a, O 7 2cos: Fls. 326 Lois Mal: ..;:9e 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que dava provimento parcial para admitir o crédito sobre energia elétrica e combustíveis. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. eitbooLet OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente ep WALBE • OSÉ DA S VA Relator- t, ignado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.• 13971.000766/00-87 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.926 CONFERE COMO ORVNAL Fls. 327 ? /242st .5 n57.-'.1 Wit: Uva 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 280/290, vol. II) contra o Acórdão DRJ/POA n2 5.506, de 14/0412005, constante de fls. 269/275 (vol. II), exarado pela 3' Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 245/251, mantendo o Despacho Decisório de fl. 230 (vol. II) e respectiva Informação Fiscal (fls. 225/229, vol. II), ambos da DRF em Blumenau - SC, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ 273.273,77; glosado: R$ 66.733,34; e deferido: R$ 206.540,43) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 273.273,77, Portaria MF flQ 38/97), relativo ao 1 2 trimestre de 2000, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 206.540,43, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as compensações requeridas (fls. 104/105), observado o disposto na IN SRF n2 460/2004. Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas (fls. 225/229, vol. II) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 66.733,34, justificando-a, nos seguintes termos: "O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, foi instituído pela Medida Provisória 948/95 e suas reedições, atribuindo ao Ministro de Estado da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao seu cumprimento, que assim o fez através da Portaria do MF n° 129/95. O art. 1° da MP 948/95 expõe quais as aquisições que geram direito ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS na forma de crédito presumido de IPI: 'Art. 10 o produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1994, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo' (destaquei). Posteriormente, a Medida Provisória 948/95 foi convertida na lei 9.363/96, sendo expedida nova Portaria do MF de n°38/97, aplicando- se aos períodos de apuração posteriores a janeiro de 1997. As Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 23 de 13/03/97, 103 de 30/12/97 e 86 de 16/07/99 vieram para complementar a regulamentação da Lei 9.363/96. A interessada apresentou relação dos registros e despachos de exportação (fls. 153 a 163), a respeito dos quais fez-se, por amostragem, consulta no sistema SISCOMEX com intuito de certificar a averbação destes, não havendo informações divergentes quanto às exportações. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORG"NAL Processo n.. 13971.000766/0047 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.926 Brasília, Fls. 328 Svmo Mat.. Sk.91745 Para cálculo do Crédito Presumido, utilizou-se das seguintes fontes de informação prestadas pelo contribuinte: 1. Os valores de Receita de exportação e de Receita Operacional Bruta (ROB) foram obtidas através da DCTF (fls. 115 a 117) e da memória de cálculo apresentada (11. 23); 2. Os valores de Custos foram obtidos a partir dos registros no Livro Razão )'ls. 32 a 102) referentes às contas Fios de Terceiros Consumo Padrão, Químicos e Andinos Consumo Padrão, Aviamentos Consumo Padrão,Material para Quadros e Cilindros Consumo Padrão e Embalagem para Despacho. Aqui importa esclarecer que a interessada considerou em seus cálculos (fl. 31) o valor de R$ 1.505.014,82 referente a consumo de combustível ocorrido de janeiro a março como parte do Custo. A inclusão deste valor não foi aceita por esta Delegacia, pois no artigo primeiro da Lei 9.636/99, em que são expostas as aquisições a serem consideradas na quantificação do crédito, tem-se 'aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo', tendo sido esclarecido o _conceito de matéria-prima e produto intermediário, para fins de_ créditos de IPI, no Parecer Normativo CST n°181, de 1974, que dispõe no seu item 13: '13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados ás instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento.' (destacou-se) Prova disto é que a Medida Provisória n" 2.002, de 26 de julho de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.276, de 2001, admitiu expressamente a inclusão dos valores relativos a combustíveis na base de cálculo do Crédito Presumido, desde que o contribuinte opte pela nova sistemática de apuração deste crédito, chamada por esta Lei de regime alternativo. Outra observação a ser feita em relação ao valor de custos que a interessada utilizou em seu cálculo Q1. 23), di: respeito ao fato de a interessada ter adquirido parte do insumo para o processo produtivo no mercado externo e não ter expurgado tais valores da composição dos custos, como declaração defi. 144. Tendo somado as importações de inszanos realizadas ao longo do período de apuração do crédito pleiteado R$ 795.361,66, segundo valores escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 14 a 22). Valor este não passível de ser incluso nos custos, haja vista que como já exposto, a Lei 9.363/96 expressa que o Crédito Presunzido advém do ressarcimento do P1S/PASEP e da COFIAS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. (TU' ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG.:NII.L • Processo rt• 13971.000766/00-87 CCOVCO I Acórdão n.• 201-80.926 Brasília, _4 /a)g: Fls. 329 Sitvio Sanaa Mat.: Sopa 91745 • Em relação ao pedido complementar de R$ 26.365,40 (fl. 106), resultou do entendimento da interessada de que teria direito a Credito Presumido do IPI relativo à inclusão do consumo de energia elé rica da área industrial na base de cálculo, conforme declaração de fl. 107. Com base na legislação que dispunha acerca do Crédito Presumido à época correspondente ao período de apuração (2000), a aquisição de energia elétrica e utilização desta no processo produtivo não estava contemplada como hipótese de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS na forma de crédito presumido de 1121 Tal hipótese só foi contemplada pela legislação como passível de gerar crédito presumido de 1121, a partir da Medida Provisória n° 2.002, de 26 de julho de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.276, de 2001, que admitiu a inclusão dos valores relativos a combustíveis e energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido, desde que o contribuinte opte pela sistemática do regime alternativo. - — Sabendo que a retroatividade da lei é situação de exceção, e como tal - não se presume, devendo ser expressa a menção no seu texto de que se aplica aos fatos pretéritos, e não sendo este o caso da referida Lei 10.276/2001, não é passível de ressarcimento o PIS/PASEP e a COFINS sobre o valor da aquisição de energia elétrica no ano de 2000. De forma que o quadro a seguir demonstra o valor a ser ressarcido no trimestre. O crédito pleiteado foi estornado no Livro Registro de Apuração do IPI n" 13 fl. 29 (fl. 022 deste processo). CONCLUSÃO A análise do presente pedido de ressarcimento limitou-se ao exame • documental dos elementos constantes do processo e averiguações nos sistemas internos da SRF, firmada nas informações e documentações apresentadas, observado o disposto na Ordem de Serviço DRF/BNU n° 1, de 11.02.99, ficando ressalvado o direito de proceder a exames a posteriori, para verificação da veracidade desses elementos. Isto posto, OPINO pelo deferimento parcial dos pedidos de fls. 01 e 106, ressarcindo o crédito de R$ 206.540,43 (Duzentos e seis mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) dentro das condições estabelecidas na IN SRF n°210/02, observado os pedidos de . .compensação de fls. 104 a 105. À consideração superior. Rita de Cássia Spolaor A FRF - matricula 1171882 ( I 4-, ç-Çr1 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo rt.• 13971.000766/00-87 Brasília. __ed. I o 2,492&„ CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.926 Fls. 330 Stio rF:C43 Liai. awisi L1745 Com base no artigo 126, inc'so111, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 159, de 14 de agosto de 2001, concordo com a presente conclusão e submeto à apreciação do Sr. Delegado da Receita Federal. Simone Machado Vieira Araújo AFRF - Matr. 1.947 Chefe SAORT". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 269/275 (vol. II), exarada pela 3 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 245/251, mantendo o Despacho Decisório de fl. 230 (vol. II) e respectiva informação fiscal (fls. 225/229, vol. II), ambos da DRF em Blumenau - SC, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: - "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - - Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: Crédito Presumido de IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei. • Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem - admitidos no cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 280/290, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n 9.363/96, Portaria MF n" 38/97, de 27/02/97, e N SRF n s' 23/97, de 13/03/97), razão pela qual seriam legítimos os créditos presumidos de IPI nas aquisições de combustíveis e energia elétrica, que, sendo vitais para a produção das mercadorias exportadas e integralmente consumidos no processo de industrialização, sofrendo perda de suas propriedades fisicas e químicas, são produtos intermediários e insumos totalmente consumidos no processo de produção dos produtos finais, tal como proclamado pela jurisprudência que cita; e que também os produtos importados adquiridos pela recorrente devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido, eis que integram o custo do produto exportado, tal como também proclamado pela jurisprudência que cita, sendo que, quanto à glosa dos produtos importados, a recorrente não os considerou no cálculo e a Receita Federal os. considerou o valor integral, devendo ser refeitos os cálculos. É o Relatório. çpk Ciej • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:12!NAL• Processo ri.• 13971.000766/00-87 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.926 BfaSilia, r#122 4241-e& FIS. 331 Silvio ."96Virtizzi Hat SZ:pe 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. De fato, expressamente dispõem os arts. 1 Q, 22 e 3, da Lei n2 9.363, de 13/12/96 (DOU de 17/12/1996), que: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nas 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo (o percentual referido neste parágrafo foi alterado para 4,04% por força da Lei n" 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/12/2002). § 2" No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3" O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das 1contribuições referidas no art. I", tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. .- 0\. MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO 02IC!NAL Processo n.• 13971.000766/0047 t e. [ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.926 arasib, é / /2,00 Fls. 332 Silvb rios I Mat. 545pu 91745 Parágrafo única Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Dos dispositivos retrotranscritos verifica -se, como, aliás, já assentou o Egrégio STJ, que "o motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador" (cf. Acórdão da 1 1 Turma do STI no REsp ri2 813.280-SC, Reg. ri2 2006/0017398-9, em sessão de 06/04/2006, rel. Ministro José Delgado, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271), sendo certo que "o beneficio outorgado (.) pela Lei 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da I I Turma do STJ no REsp n2 499935-RS, Reg. n2 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rel. Ministro Francisco Falcão, publ. in DJU de 28/03/2005, pág. 188). Dos mesmos preceitos resulta claro que a base de cálculo do crédito presumido do PI - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre-as operações do ciclo de comercializa* dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação - é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação, donde decorre a necessidade de se utilizar, subsidiariamente, a legislação do IPI para o enquadramento das referidas aquisições nos conceitos de material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários, estes últimos definidos pela referida legislação vigente à época como sendo "aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (art. 66, inciso I, do RIP1179 - Decreto n2 83.263/79; e art. 147 do RIPI11998). Por seu turno, ao explicitar o conceito de produtos intermediários utilizado na legislação para concessão do crédito presumido, o Parecer Normativo CST 11 2 65/79 esclarece que; "C..) 10. Resume-se, (..), o problema, na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo -se entre as matérias -primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as nzatérias primas e os produtos intermediários `stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de unta ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as . restrições 'imediatamente e integralmente', constantes do dispositivo • , Nj• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORG:l:AL Processo n.° 13971.000766/00-87 Brasão, 0.91!"267-2-• cava I Acórdão n.° 201-80.926 Fls. 333 met .ue 91745 correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato fria°, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (..)." (negritos acrescidos) Em suma, a própria Administração Tributária expressamente reconhece que fazem jus ao crédito presumido do 1PI as aquisições de quaisquer bens que, não sendo bens de ativo permanente, nem partes ou peças destes, "embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização", seja em decorrência "de um contato físico, ou (..), de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", Note-se que, através da MP !IQ 2.202/2001, de 26/07/2001, convertida na Lei nQ 10.276/2001 (DOU de 11/09/2001), o próprio Governo Federal, finalmente, veio reconhecer, expressamente, a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI da energia elétrica e combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo (cf. art. 1 2, § I R, inciso I, da Lei n2 10.276/2001), o que elimina qualquer dúvida sobre a conceituação da energia elétrica e dos combustíveis como produtos intermediários, desde que utilizados no processo industrial, pois, como há muito já ensinava Leopoldo Fraga, "a lei não cria realidades flsicas, econômicas, jurídicas, políticas ou sociais, mas é, ao revés, uma expressão, uma resultante, uma decorrência, u'a emanação, um reflexo dessas realidades: conseqüente e não antecedente; produto e não fator; efeito e não causa. Não inventa o direito; tradú-lo, estrutura-o, corporifica-o em norma jurídica: - realiza-o" (cf. Leopoldo Fraga in "Pareceres e Estudos Jurídicos", Tomo Primeiro, Ed. Borsoi, RJ, 1959, pág. 179). Nesse particular ressalte-se que não se trata de aplicação ao pedido de ressarcimento de direito superveniente que tenha ampliado o rol das espécies tributárias compensáveis, cuja existência não tenha constado do pedido inicial ou não tenha sido objeto de exame nas instâncias ordinárias, o que é expressamente vedado, em face do princípio da irretroatividade das leis fiscais (arts. 105 e 144 do CTN), mas simplesmente de reconhecer que a energia elétrica e combustíveis sempre foram produtos intermediários que, quando utilizados no processo industrial, dão direito ao crédito presumido, como de fato tem reiteradamente reconhecido a jurisprudência da CS RF e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP°. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSt). Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.662 da 2 Turma da - CSRF, Recurso tf 110.474. Processo n' 13605.000105/97-15, em nome MF SEGur400 CONSELHO DE CVITTRIOU1NTES CL; r:7ZRE Cal OR,crri.• Processo n, 1 3971.000766/00-87 CCO7JC0 1 AcerdAo n.• 201-80.926 Bruta. /a. S (2 /42,012ef Fls. 334 de Nova Era Silicon S/A, em sessão de 10/05/2004, rel. Dalton César Cordeiro de Miranda) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Inclusão na base de cálculo do beneficio - podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Recurso Especial Improvido." (cf. Acórdão CSRF/02-01.292 da 2' Turma da CSRF, Recurso n2 112.115, Processo n't 13876.000242/96-99, em nome de Alcoa Alumínio SÃ, em sessão de 12/05/2003, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (7PI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi). Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.663 da 2' Turma da CSRF, Recurso n" 110.475, Processo ng 13605.000148/97-10, em nome de Nova Era Silicon S/A, em sessão de 10/05/2004, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda) "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFEREIVTE AO PIS E COFINS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art. 1° da Lei n° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O valor da aquisição de tais itens, consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. Dado provimento parcial ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.158 da 2' Turma da CSRF, Recurso ns' 109.885, Processo rt" 10930.000201/98-65, em sessão de 16/09/2002, Cia. Cacique de Café Solúvel, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Inclusão na base de cálculo do beneficio - podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Recurso Especial lmprovido." (cf. Acórdão CSRF/02-01.292, da 2' Turma da CSRF, Recurso ri" 112.115, Processo tP 13876.000242/96-99, em nome de Alcoa Alumínio S.A., em sessão de 12/05/2003, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) LW • n ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O CtLIGINAL • Processo ri.• 13971.000766/00-87 BrasiLa, o 7 1200.1 CCCOJC01Acórdão n.• 201-80.926 Fls. 335 s b ,$) Mai 91745 "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E COFBVS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art. 1° da Lei n° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O valor da aquisição de tais itens, consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. Dado provimento parcial ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.158 da 2' Turma da CSRF, Recurso n a 109.885, Processo na 10930.000201/98-65, em nome de Cia. Cacique de Café Solúvel, em sessão de 16/09/2002, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) Por outro lado, é inquestionável que a energia elétrica, como produto intermediário, utilizado e consumido no processo de produção do produto final destinado à exportação, onera diretamente o processo de industrialização da recorrente com o acréscimo dos valores do PIS e Cofins, cumulativamente (cf. Acórdão da I a Turma do STF no RE na 233.884-PE, em sessão de 18/12/2001, rel. Min. Moreira Alves, publ. in DJU de 08/03/2002, - pág. 68, Ement. Vol. 02060-04, pág. 710), justificando-se plenamente a concessão do crédito presumido do IN, cujo motivo da existência são exatamente os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e da Cofins, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador, tal como assentado pelo Egrégio STJ (cf. Acórdão da 1 'Turma do STJ no REsp n2 813.280-SC, Reg. na 2006/0017398-9, em sessão de 06/04/2006, rel. Ministro José Delgado, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271). Finalmente, no que respeita à glosa dos créditos de insumos importados, verifica-se que, embora a lei não tenha feito qualquer distinção entre os insumos importados ou adquiridos no exterior e os insumos adquiridos no mercado interno, é fato que no período excogitado não havia incidência do PIS e da Cofins sobre as referidas importações de insumos que impactasse o seu preço, não se justificando que aquelas contribuições sejam devolvidas ao industrial-exportador nas importações diretas que tenha realizado. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 280/290, vol. II) para reformar parcialmente a Decisão de fls. 269/275 (vol. II), exarada pela 3' Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, para proclamar a legitimidade dos créditos presumidos de IPI relativos às aquisições de serviço de industrialização efetuado por terceiros e energia elétrica, nos termos do Parecer Normativo CST n 65/79 e da jurisprudência citada, mantendo, no mais, a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA DE CO NTRIBUINTESProcesso rt.• 13971.000766100-87 MF - SEGUNDO CONSELHO CCO2/C01CONFERE CO"' r ft CA4ALM6rdão n.• 20140.926 Fls. 336 Brasd'a. O‘J Mal: :Jap. 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à inclusão no cálculo do beneficio dos dispêndios com energia elétrica e combustíveis. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e os combustíveis não podem compor o cálculo do crédito presumido do IN, previsto na Lei n.2 9.363/96, porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, - acrescentando que a Lei n2 10.276/2001 botou uma pá de cal nesta questão, na medida em que determina, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, uma fórmula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela incluindo as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e os gastos com energia elétrica e combustíveis utilizados no processo produtivo, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido: "Art. I s Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § P A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 22 O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 2, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 32 Na determinação do fator (F). indicado no Anexo, será° obseivadas as seguintes limitações: - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior: MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORG:NAL • Processo n.• 13971.000766/00-87CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.926 0.-7_22avg. Fls. 337 Sitvro Srbcsi Let: Ste,e 91745 II- o valor dos custos previstos no ff l a será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 42 A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; 11 - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. ff 52 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996." (grifei) Mais ainda. A redação do inciso 1 do § 1 2 do art. 12 da Lei n2 10.276/2001, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e os combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários. Isto fica claro quando este dispositivo afirma que a base de cálculo do beneficio será formada pelo custo "de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo", numa clara demonstração de que energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. Para concluir, este Segundo Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que a energia elétrica e os combustíveis não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produtos intermediários, nos termos da Súmula tf 12, deste Colegiado, abaixo reproduzida: "Mio integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei te 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Devo, por fim, consignar que as Súmulas deste Colegiado são de aplicação obrigatória, dela não podendo o Conselheiro se afastar, nos termos do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF rt` 147/2007, abaixo reproduzido: "Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho." Pelas razões pretéritas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesstes, em 13 de fevereiro de 2008. U4/14) WALBER/JOS É DA SILVA Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036015/96-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. GLOSA - Comprovada a existência dos financiamentos que deram origem à variação monetária passiva, descabe sua glosa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif
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Recorrida : V TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.442 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFF/C/O — Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. GLOSA - Comprovada a existência dos financiamentos que deram origem à variação monetária passiva, descabe sua glosa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOCAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,sa"- xiore ÁRI SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE -Adt ti e ", FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ,51 L ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'zi-E, d• OITAVA CÂMARA... Processo n°. :10880.036015/96-26 Acórdão n°. :108-09.442 Recurso n°. :155.346 Recorrente : VOCAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedentes os lançamentos fiscais formalizados através dos Autos de Infração de fls. 17 a 40, lavrados contra a VOCAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pelas Leis n°s 8.748, de 1993 e 9.532, de 1997. Os lançamentos tributários referem-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994, decorrente da glosa de variações monetárias passivas, com fundamento no disposto nos art. 157 e §1°, 191 e parágrafos, art. 254, inciso II e parágrafo único, e art. 387, inciso I, do RIR/80, no caso do IRPJ, e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, no caso do CSLL, acrescido da multa de ofício de 100% e juros de mora correspondentes. Contestando a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 44/51, alegando em síntese que: - possui a documentação correspondente aos lançamentos glosados pelo Auditor Fiscal, demonstrando a impropriedade do lançamento; - solicitou a realização de diligência para confrontar a documentação (i)acostada aos autos. '4 't1 2 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .... .-- -I ,,,- ...,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.036015/96-26 . Acórdão n°. :108-09.442 Na diligência fiscal foi constatada a veracidade da documentação acostada aos autos, bem como sua congruência com os registros contábeis, conforme conclusão constante no Relatório Fiscal (fl. 159): II diligência que promovemos nas documentações existentes na empresa, (contratos, planilhas, cheque, extratos bancários) e trazidas ao processo (fls. 68 a 149) com os registros contábeis (Diário e Razão), para comprovar as despesas e/ou custos, lançados na rubrica, Variações Monetária Passiva, temos a informar que espelham a realidade dos fatos." Com respaldo na conclusão da diligência realizada, os Ilustres Julgadores de Primeira Instância julgaram improcedente a exigência com fundamento nas razões sintetizadas na respectiva ementa (fls. 166), in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. GLOSA. Comprovada a existência dos financiamentos que deram origem à variação monetária passiva, descabe sua glosa. CSLL. MATÉRIA IDÊNTICA. LANÇAMENTO. MESMO DESTINO. Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa - Jurídica, mantido este, "mutatis mutantis", segue-lhe o mesmo destino o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Improcedente." Dessa decisão os I. Julgadores "a quo", interpuseram o presente recurso de ofício, tendo a contribuinte sido cientificada da mesma, através de edital afixado em 25/0912006 e desafixado em 25/10/2006. - (MI) É o relatório. 3 .. • . ,,;. .,4,' ." 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wp \ W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-... ... Processo n°. : 10880.036015/96-26 Acórdão n°. :108-09.442 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pelos I. Julgadores de 1 8 instância, com respaldo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pelas Leis n°s 8.748, de 1993 e 9.532, de 1997, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite fixado na citada norma legal. Pode ser constatado que a decisão proferida pela 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo os I. Julgadores a quo se atido às provas carreadas aos presentes autos. Peço vênia aos R. Julgadores de 1 8 instância para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com precisão e acerto, desenvolveram a correta interpretação dos dispositivos legais, o que nos conduz à inarredável conclusão de que os lançamentos, nos moldes em que foram efetuados não têm como prosperar, verbis: "(...) não tendo sido apresentada documentação que desse suporte à parcela de variação monetária passiva registrada contabilmente, procedeu corretamente o auditor fiscal ao glosá-la. Entretanto, na impugnação foi juntada aos autos • documentação que, segundo a impugnante, dada suporte aos if 1 4 ,... . , tf' L 4'1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.036015/96-26 Acórdão n°. :108-09.442 registros contábeis da parcela da variação monetária passiva objeto da autuação. Em decorrência, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo resolveu baixar o processo em diligência fiscal (fls. 155/157), resultando na constatação de que a referida documentação era fidedigna e dava integral suporte aos registros contábeis, conforme já relatado. Portanto, diante da apresentação da referida documentação comprobatória, não subsiste o motivo de sua glosa, e, conseqüentemente, é improcedente o lançamento." Nesta ordem de juizos, e tendo em vista que os I. Julgadores a quo se ativeram às provas dos autos e deram correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria submetida à sua apreciação, nego provimento ao recurso ex officio. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 2007. dr ."seof . P1 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002579/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91182
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101-91.132, de 11/06/97
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO(RS) SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.182 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISCAR DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja adequado a este o decidido no Acórdão n° 101-91.132, de lide junho de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (7,E N ROD P d VE5 SIDENT KAZ - e ;ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 juL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.002579/89-85 ACÓRDÃO N° : 101-91.182 RECURSO N°. : 85.978 RECORRENTE : TURISCAR DO BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa TURISCAR DO BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 91.670.257/0001-06, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° e "h" da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1°, § único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovada pela Portaria MF n° 142/82 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 11065.001273/89-20, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DED ÇÃO. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.002579/89-85 ACÓRDÃO N° : 101-91.182 VOTO Conselheiro KAZUKI SMOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 11 de junho de 1997, em Acórdão n° 101-91.132, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 542.414,08, Cz$ 3.314.460,88 e NCz$ 219.642,86, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, bem como excluir do montante da receita postergada, a parcela de Cz$ 1.062.400,00, do exercício de 1988 para o de 1989, com os ajustes de prejuízos apurados ou compensados indevidamente. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997 KAZU • — R.lator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008786/2001-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 ILEGITIMIDADE ATIVA — INOCORRÊNCIA — Compete à União Federal instituir e cobrar o IRFonte, o que não se confunde com a repartição de receita tributária (arts. 153, III, e 157, da CF). ILEGITIMIDADE PASSIVA - A fonte pagadora efetuou a retenção e o recolhimento no imposto, nos termos da legislação vigente, não cabendo a argüição de ilegitimidade passiva, uma vez que é o contribuinte a alegar que a verba recebida deveria ter sido tributada pela fonte pagadora. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos referentes as diferenças ou atualizações salariais, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ILEGITIMIDADE PASSIVA - A fonte pagadora efetuou a retenção e o recolhimento no imposto, nos termos da legislação vigente, não cabendo a argüição de ilegitimidade passiva, uma vez que é o contribuinte a alegar que a verba recebida deveria ter sido tributada pela fonte pagadora. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos referentes as diferenças ou atualizações salariais, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS GOMES DA SILVA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 11080.008786/2001-76 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.544 Fls. 2 • • ji.kittfl, ,irrí 1 NA COITA CAR4170t)— Pr,,id - te ATP1'Ti PEDRO ANA VJUNIOR Relator 1FORMALIZADO EM: 2 ttiQv 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • • Processo n° 11080.008786/2001-76 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.544 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte CARLOS GOMES DA SILVA JÚNIOR, inscrito no CPF n° 257.260.640-20, foi lavrado auto de infração de fls. 15 a 19, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, objetivando a cobrança de imposto de renda da pessoa física (IRPF) no valor de R$ 30.019,27, multa de R$ 22.514,45 e juros calculados até julho de 2001 de R$ 5.667,63, totalizando o valor de R$ 58.201,35. O auto de infração teve origem a revisão da declaração de ajuste anual entregue pelo contribuinte, onde foi alterado a linha de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 10.470,00, para R$ 338.797,36, e a linha de imposto de renda retido na fonte foi incluído o IRFonte de R$ 57.301,00, onde foi apurado o imposto de suplementar no valor de R$ 30.019,27. O lançamento tem origem no rendimento de valor R$ 328.327,36, com IRFonte de R$ 57.031,00 recebido da Superintendência de Portos e Hidrovias em decorrência de reclamação trabalhista, onde foi descontado os honorários advocatícios de R$ 81.746,65, fls. 38 e 39. O contribuinte lançou tal valor como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Não se conformando o contribuinte ingressou com impugnação em 24 de agosto de 2001 fls 01 a 03, onde alega em síntese: a) Não houve omissão de rendimentos recebidos da Superintendência de Portos e Hidrovias, vez que o montante de R$ 358.842,58 foi declarado como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva; b) A autoridade lançadora ao considerar tal rendimento como tributável transfere para a União a receita que pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, o qual descontou na fonte o imposto devido. Se houve recolhimento a menor deve ser cobrado da fonte pagadora; c) Fundamenta suas alegações no artigo 157 da Constituição Federal (CF) e artigo 45 do CTN, e decisões judiciais onde alega que falta legitimidade da União para cobrar a diferença de imposto de renda por ventura devido; d) Alega que o Estado do Rio Grande do Sul recolheu o imposto a menor uma vez que os juros pagos foram considerados isentos nos termos do artigo 46 da Lei n° 8341/92. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido através do acórdão DREPOA n° 7.882, de 22/03/2006, às fls. 50/54 que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF — Exercício 2000 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Os rendimentos referentes as diferenças ou atualizações salariais, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajusto Anual. Lançamento Procedente." 3 Processo n° 11080.008786/2001-76 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.544 Fls. 4 Devidamente cientificado dessa decisão em 26 de janeiro de 2002, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 23 de fevereiro de 2002, onde alega em síntese: a) Ilegitimidade Ativa da União Federal — alega que nos termos do artigo 157 da CF a União Federal é parte ilegítima para cobrar o tributo objeto do auto de infração. Que é de competência da Justiça Estadual julgar causas referentes ao imposto de renda retido na fonte; b) Ilegitimidade Passiva do Recorrente — alega é responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o imposto e não co contribuinte, desta forma é a fonte pagadora que deveria ter sido objeto de auto de infração e não o Recorrente; c) Inexistência de Omissão de Rendimentos e desclassificação da multa de 75% - alega que não houve omissão de rendimentos e que o valor declarado pelo Recorrente é superior ao valor objeto do auto de infração, tendo em vista que o mesmo trata-se de rendimento sujeito a tributação exclusiva na fonte, por se tratar de receita da própria fonte pagadora. Nesse sentido a multa aplicada de 75% também não é pertinente pois não houve omissão de rendimentos algum por parte do Recorrente; d) Inexistência de Recolhimento a menor - Alega que o Estado do Rio Grande do Sul não recolheu o imposto a menor uma vez que os juros pagos foram considerados isentos nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541/92. É o Relatório. • 4 Processo n° 11080.008786/2001-76 CCOI/C04 Acórdão n.° 104 -23.544 Fl,. 5 VOtO Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito da presente auto de infração, devemos apreciar as preliminares suscitadas pelo Recorrente. 1) Ilegitimidade Ativa da União Federal A primeira preliminar argüida pelo Recorrente é o de Ilegitimidade Ativa da União Federal onde alega que nos termos do artigo 157 da CF a União Federal é parte ilegítima para cobrar o tributo objeto do auto de infração. Que seria de competência da Justiça Estadual julgar causas referentes ao imposto de renda retido na fonte. A competência da União Federal em instituir e cobrar o imposto de renda está previsto no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III (-) - renda e proventos de qualquer natureza:" O artigo 157 citado pelo Recorrente para fundamentar sua alegação, trata da repartição da receita tributária que determina que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte arrecadado pela União pertence aos Estados e Distrito Federal. "Art 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: 1 - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;" Não podemos confundir competência tributária com repartição da receita tributária. A primeira é a previsão constitucional de quem deve recolher e arrecadar o tributo e a segunda trata da divisão/repartição dessa arrecadação para outros entes políticos no caso Estado, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, entendo que no que diz respeito a essa preliminar o Contribuinte confundiu o que seria competência tributária com repartição de receita tributária. Nesse sentido não conheço da preliminar argüida pelo Recorrente Ilegitimidade Passiva do Recorrente A segunda preliminar argüida pelo Recorrente trata da Ilegitimidade Passiva, onde alega que é responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o imposto e não do contribuinte, desta forma é a fonte pagadora que deveria ter sido objeto de auto de infração e não o Recorrente. No que diz respeito a essa preliminar podemos observar que a fonte pagadora efetuou a retenção da fonte do imposto de renda, quando efetuou o pagamento ao Contribuinte, Processo n° 11080.008786/2001-76 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.544 Fls. 6 nos termos do determina a legislação vigente. E por se tratar de rendimento sujeito a declaração de ajuste anual, a retenção da fonte é uma mera antecipação do imposto de renda que seria devido pelo Recorrente. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Contribuinte. Após analisar as preliminares argüidas e não conhece-las passemos a analisar o mérito da questão. 3 - Inexistência de Omissão de Rendimentos e desclassificação da multa de 75% Alega o Recorrente que não houve omissão de rendimentos e que o valor declarado em sua Declaração de Rendimentos é superior ao valor objeto do auto de infração, tendo em vista que o mesmo trata-se de rendimento sujeito a tributação exclusiva na fonte, por se tratar de receita da própria fonte pagadora. Nesse sentido a multa aplicada de 75% também não seria pertinente pois não houve omissão de rendimentos algum por parte do Recorrente; Devemos verificar que o lançamento tem origem no rendimento de valor R$ 328.327,36, com IRFonte de R$ 57.031,00 recebido da Superintendência de Portos e Hidrovias que tem origem uma ação de reclamação trabalhista, onde foi descontado os honorários advocatícios de R$ 81.746,65, fls. 38 e 39. Sendo que o contribuinte lançou indevidamente tal valor como rendimentos Sujeitos a tributação exclusiva. Ao verificarmos os documentos de fls. 38/39, o objeto da Reclamação Trabalhista movida pelo Recorrente é a equiparação salarial, e que a fonte pagadora no caso Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul informou no informe de rendimentos que o valor pago ao Recorrente é Rendimento Tributável — Rendimento do Trabalho Assalariado e não rendimento de tributação exclusiva na fonte. Desta forma, nos termos do artigo 43 do RIR/99, tais rendimentos devem ser tributados na Declaração de ajuste anual, e o IRFonte retido e recolhido pela fonte pagadora poderá ser deduzido do imposto apurado pelo contribuinte. Não há nos autos qualquer documento que evidencie que o valor recebido pelo Recorrente tem natureza indenizatória afim de aplicarmos as disposições do artigo 39 do RIR199, ou seja que o rendimento não deveria ser tributado. Desta forma entendo que, não procede as alegações do Recorrente devendo o presente auto de infração e multa aplicado serem mantidos. 4 - Inexistência de Recolhimento a menor — Alega o Recorrente que o Estado do Rio Grande do Sul não recolheu o imposto a menor uma vez que os juros pagos foram considerados isentos nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541/92. Conforme verificamos no item anterior o rendimento auferido pelo Recorrente tem natureza tributável devendo o mesmo ser oferecido a tributação na declaração de ajuste anual. O fato da fonte pagadora recolher uma parcela a menor do imposto não exime o contribuinte de recolher a eventual diferença apurada. Desta forma não procede a alegação do Recorrente. 6 Processo n° 11080.008786/2001-76 CCO11C04 Acórdão n? 10423.544 Fls. 7 f r ;Nes oentido nheço do recurso, rejeito as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no - , nego. , ,vimento ao recurso. Sal , # . .4 Sesso - , em 09 de outubro de 2008 i 11 & Plik I „., PE o • O ANA s JuisIOR , 7 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4634544 #
Numero do processo: 10983.003057/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02254
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-00254, de 18/10/93.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso : 00.039 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1988 a 1990 Recorrente: CAÇULA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS-SC FTNSOCTAL/PATURAMENTO - CONTRTRUTCA0 - wropplw- CIA- Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do proces- so, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAÇULA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para ajustar a exigência ao decidido no processoo principal, através do acórdão no. 108-00.524, de 18.10.93, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 25 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ' /1' , .0" cifl62 SANDRA 'RIA DIAS NUNES - RELATORA , ' MINISTERIO DA FAZENDA iniigg RÉ) 9WRI14@ DÊ ffiNTRINIMTM§ 2 Processo no. 10983/003.057/92-71 Acórdão no. 108-02.254 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTONIO MINATEL, RICARDO JAN- COSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MARIO JUNQUEI- É?? RA FRANCO JUNIOR. , Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10983.003057/92-71 Recurso n2: 00.039 Acórdão n2: 108-02.254 Recorrente: CAÇULA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente por CAÇULA CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 78.834.819/0001-41, com domicílio tributário na Rua Conselheiro Mafra, 10, Florianópolis/SC, em 24/02/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/01/93 (sexta-feira). A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 1.769,03 UFIR, em 05/05/92, correspondente à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido nos exercícios de 1988 a 1990, na forma prevista no artigo 12, § 1 2 , do Decreto- lei n 2 1.940/82, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10983.003058/92-34. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de cerceamento do direito de defesa argüidas e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável as importâncias de Cz$ 13.405.165,99 do exercício de 1989 e NCz$ 166.497,29 do exercício C(')Q de 1990, nos termos do Acórdão n2 108-00.524. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.254 Processo n2 10983.003057/92-71 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 25 de agosto de 1995. / / SANDRA . RIA DIAS NUNES Relatora Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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4633329 #
Numero do processo: 10855.004458/2003-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1999 e 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A ocorrência de equivoco na apreciação da tempestividade do recurso autoriza o acolhimento das razões oferecidas em sede de embargos e, por via de conseqüência, o conhecimento recurso voluntário anteriormente interposto. MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam, por si sós, a qualificação da multa de lançamento de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ACESSO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430,de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO - A intimação regular do beneficiário dos recursos movimentados em conta bancária acerca da origem dos valores, representa corolário do principio do direito de defesa, de modo que a sua inobservância implica cerceamento ao contraditório. No caso vertente, entretanto, em que a própria contribuinte, por meio do seu sóciogerente,apoda aos autos documentos que julga comprovar a referida origem, resta evidente que a intimação especifica revelase providência de caráter formal que, ainda que não satisfeita, não pode dar causa à nulidade do feito. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.347
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 105-16.288 de 28.02.2007 para conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, AFASTAR a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Waldir Veiga Rocha. Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência cujos fatos geradores ocorreram até 3° trimestre de 1995 em relação a IRPJ e CSLL e até outubro de 1998 inclusive em relação ao PIS e COFINS. Designado para redigir o voto encedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I• MINISTÉRIO DA FAZENDA-•Z•2„- -c/0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10855.004458/2003-91 Recurso n° 144.616 Embargos Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2001 Acórdão n° 105-17.347 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Embargante SOUZA E PIRES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1999 e 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A ocorrência de equivoco na apreciação da tempestividade do recurso autoriza o acolhimento das razões oferecidas em sede de embargos e, por via de conseqüência, o conhecimento recurso voluntário anteriormente interposto. MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam, por si sós, a qualificação da multa de lançamento de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ACESSO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a rr 21:7 • Processo n° 10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 2 instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO - A intimação regular do beneficiário dos recursos movimentados em conta bancária acerca da origem dos valores, representa corolário do principio do direito de defesa, de modo que a sua inobservância implica cerceamento ao contraditório. No caso vertente, entretanto, em que a própria contribuinte, por meio do seu sócio- gerente, apoda aos autos documentos que julga comprovar a referida origem, resta evidente que a intimação especifica revela- se providência de caráter formal que, ainda que não satisfeita, não pode dar causa à nulidade do feito. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 105-16.288 de 28.02.2007 para conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, AFASTAR a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Waldir Veiga Rocha. Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência cujos fatos geradores ocorreram até 3° trimestre de 1995 em relação a IRPJ e CSLL e até outubro de 1998 inclusive em relação ao PIS e COFINS. Designado para redigir o voto encedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. /// / hys • 4 . ALV ' S residente /lar PAULO JA W• 100 NASCIMENTO Redator Designado Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO 1 Processo n°10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 3 e justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por SOUZA E PIRES ADVOGADOS E ASSOCIADOS. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 4.691/4.693, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.288 (sessão de 28 de fevereiro de 2007), incorreu em contradição. Sustenta a embargante: Nesse passo, pode-se concluir com serenidade, que a intimação ocorrida em 16 de novembro de 2004, conforme documento acostado à fl. 4.064, é nula, pois além de sido expedida em local diverso do "domicilio tributário do sujeito passivo", foi recebida por pessoa flsica incompetente, determinada Sra. Andréia Ribeiro, isto é, estranha à embargante ou seus representantes legais, fato que este que torna a intimação nula. Diante de tal argumentação, o Presidente desta Quinta Câmara, acolhendo proposição contida no despacho de fls. 4.701, decidiu pela realização de diligência fiscal, para que a unidade local de jurisdição da contribuinte se manifestasse acerca das razões de fato e de direito que justificaram a intimação no domicilio descrito às fls. 4.604 (Rua Levindo Lima n° 55, 1° andar, Campolim, Sorocaba, São Paulo). Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, São Paulo, produziu a informação de fls. 4.719/4.720, da qual releva reproduzir os seguintes excertos: Em 08/10/2004 foi expedida Intimação n' t 349/2004 para ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fl. 4601) e enviada ao domicílio do contribuinte, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ (fl. 4706)— Av. Presidente Kennedy, 349 — Jardim Paulistano, Sorocaba, SP. A correspondência retornou com a informação dos Correios "MUDOU-SE" (fl. 4603). Cumpre ressaltar que outra intimação foi enviada a este endereço, retornando com a mesma ocorrência, cl fl. 4687. Diante da impossibilidade de intimá-lo no seu domicílio tributário, conforme consta no CNPJ (fl. 4706), optou-se pela intimação no endereço do Responsável perante o CNPJ, Fabrício Henrique de Souza, CPF 144.886.448-80 (fls. 4707/4718), conforme AR de fl. 4604. Além disso, o endereço de fl. 4604 é o endereço que consta como do .e2 7 3 Processo n° 10855.004458/2003-91 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 4 procurador do contribuinte, conforme Procurações de fls. 80 e 4703. Cumpre instar que nas ref procurações consta: "ambos com escritório na Rua Levindo Lima, n° 55, I° andar, Parque Campolim, CEP 18047-720, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, Telefone (0**15) 3224-1811, onde recebe avisos, intimações, citações e/ou notcações e demais atos processuais (..)" Importante frisar que o contribuinte foi também intimado do Acórdão do Conselho de Contribuinte no endereço logo acima (fl. 4690). Além disso, consta o mesmo endereço como remetente na correspondência enviada ao Conselho de Contribuintes (I7. 4704) através da qual foram apresentados os Embargos de Declaração. Em que pese a alegação da embargante, de intimação em local diverso do domicilio tributário, verifica-se nos autos que todas as correspondências foram levadas a conhecimento do mesmo. Tanto é verdade que o contribuinte apresentou o recurso voluntário, bem como os embargos de declaração. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, bem assim o art. 992 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), prevê alternativamente a cientificação do sujeito passivo pessoalmente ou por via postal. No caso, o Fisco preferiu encaminhar a intimação por via postal, estando legalmente amparado. O endereço de envio está correto, conforme pode ser concluído ao comparar-se o AR de fls. 4603 e 4687 com o endereço constante do CNPJ à ft 4706. Contudo, infrutíferas tais tentativas de notificar o contribuinte, optamos, antes da intimação prevista no art. 23, par. 1°, 1, pela intimação no endereço do responsável perante o CNPJ e também do procurador. Restando claro que obtivemos sucesso em nossas tentativas de notificação do contribuinte. Por derradeiro, esclarecemos que nos termos do art. 30 do RIR11999, o contribuinte é obrigado a comunicar as mudanças de endereço às repartições competentes no prazo de trinta dias. Não é inquinado de nulidade a intimação postal se o contribuinte não cumunicou ao Fisco a alteração de endereço ou a sua baixa por dissolução da sociedade, de sua inscrição cadastral perante o órgão público. De sua desídia não pode advir vantagem para si. Intimada a se manifestar acerca das conclusões acima transcritas, a embargante sustenta: - que este Colegiado deve acolher os Embargos de Declaração visto que a Fazenda Nacional confirmou o descumprimento do permissivo legal, pois sequer se manifestou sobre o domicilio fiscal do representante do peticionante; - que a Fazenda Nacional reconhece que não enviou a intimação no domicilio fiscal do representante, mas, sim, no endereço de seus procuradores; - que a Fazenda Nacional não pode legislar em causa própria e agir à margem da lei, pois seus atos são vinculados e não discricionários; 4 Processo n°10855.004458/2003-91 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 5 - que pode-se concluir que a intimação fora recebida por pessoa incompetente, motivo pelo qual o não conhecimento do Recurso Voluntário representa cerceamento do direito de defesa e, por via de consequência, gera abuso de poder da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Diante dos elementos carreados aos autos, creio que as razões expendidas pela embargante em sede de embargos declaratórios devam ser acolhidas. De fato, a própria unidade administrativa responsável pelo procedimento de cientificação admite que, por opção, encaminhou a intimação de ciência da decisão de primeira instância para o endereço do responsável perante o CNPJ, inobservando, assim, a regra estampada no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Com a devida permissão, entendo que a providência adotada pela unidade responsável pelo procedimento de ciência não encontra respaldo na legislação de regência, pois, no caso, sendo improficua a intimação pela via postal, o que a norma processual estabelece é que se deve intimar por meio de edital. Sem dúvida, a referida unidade administrativa trouxe aos autos elementos fáticos capazes de justificar o encaminhamento da intimação para o responsável pela contribuinte perante à Receita Federal, contudo, diante da impossibilidade de afastamento da regra processual estabelecida, a providência adotada restou sem suporte legal. Sou, assim, pelo acolhimento dos embargos declaratórios interpostos. Passo, pois, a apreciar as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso voluntário. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos exercícios de 1999 e de 2001, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas derivada de depósitos bancários de origem não comprovada e de diferença entre o valor escriturado e o declarado. Em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 365/367, temos que: - o procedimento fiscal levado a efeito na empresa decorreu de informações trazidas pelo Sr. Fabrício Henrique de Souza, CPF n° 144.886.448-80, que, em atendimento a intimações feitas para que comprovasse a origem dos depósitos e créditos em sua conta corrente n° 12357, do Banco do Brasil, Ag. 512 (conta conjunta com Heber Renato de Paula Pires) e nas suas contas correntes n° 131581-1, 131753-6, 631223-5, 131600-9, todas do Unibanco, Ag. 0731, declarou: s Processo n° 10855.004458/2003-91 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 6 "que as contas relacionadas na referida intimação foram movimentadas na atividade empresarial das empresas Souza e Pires Advogados Associado, e, Souza e Pires Assessoria Empresarial e Consultoria Tributária". - a Fiscalização, confrontando os documentos de fls. 270 a 287 ("Informações Prestadas à SRF") com os livros fiscais da empresa Souza e Pires Advogados Associados, constatou, também, declaração a menor relativamente ao IRPJ — Lucro Presumido, referente ao ano de 2000, conforme planilha de fls. 338; - no que tange aos depósitos bancários efetuados nas contas correntes do Sr. Fabrício, a Fiscalização, atribuindo a titularidade de fato à empresa Souza e Pires Advogados Associados, promoveu o lançamento, como omissão de receitas, dos valores dos depósitos especificados às fls. 355 a 363; - para fins de lançamento da parcela tida como decorrente de omissão de receitas, a Fiscalização deduziu os valores dos recibos referentes a serviços jurídicos apresentados pela empresa e discriminados às fls. 339 a 354, elaborando quadro "Resumo" (fls. 364). Entendendo que, em tese, a empresa teria incorrido em sonegação fiscal, a Fiscalização aplicou multa qualificada, formalizando Representação Fiscal para Fins Penais relativamente aos Srs. Fabrício Henrique de Souza e Heber Renato de Paula Pires. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 405/433, argumentando, em síntese, o seguinte: - decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento do imposto, consubstanciada no entendimento de que, no caso, o lançamento seria regulado pelo art. 173 do Código Tributário Nacional (para ela, o aspecto temporal da obrigação principal seria mensal); - insubsistência do agravamento da multa, com base no argumento de que sempre atendeu as intimações da Fiscalização, fornecendo todos os documentos que lhe fora solicitado; aduziu que a tentativa de subsumir os fatos narrados ao comando do art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 1996, não poderia lograr êxito, pois o fato descrito em tal dispositivo seria bem diverso do relatado pelos Auditores; afirmou, ainda, que os Auditores não descreveram em que consistiram os fatos por eles referidos, o que, por si só, teria o condão de macular a imposição, pois dificultaria a defesa, tendo ela que se defender de acusação genérica; - entendeu que as provas obtidas junto aos estabelecimentos bancários eram ilícitas, razão pela qual o lançamento não poderia estar baseado nelas, mas, sim, nas informações e documentos carreados aos autos; - contestou os critérios utilizados pela Fiscalização, destacando que o autuante deu interpretação aos fatos de forma a fazê-los conformar com os limites da legislação, sendo que, para ela, eles não se afigurariam dessa forma. Aduziu que forneceu vasta documentação onde afirmava que a movimentação apresentada não consistia em faturamento da sociedade e sim movimentação de recursos de terceiros; que tais recursos não ingressavam no seu patrimônio como faturamento mas, tratavam-se de recursos de terceiros, gerando obrigação para com eles, bem como dever de prestação de contas (representavam um passivo); 52 ....car7 6 Processo n° 10855.004458/2003-91 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 7 - alegou que a autoridade fiscal não teria observado as regras prescritas no art. 281 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 para obter a documentação junto às instituições financeiras; - argumentou, ainda, que em momento algum tinha sido intimada para esclarecer a origem e o destino dos recursos transitados nas contas bancárias, e que a aplicação da taxa selic, no caso, não teria fundamento jurídico. A contribuinte não constestou os lançamentos efetuados por via reflexa, nem a _ exigência referente à diferença entre o valor apurado e o declarado no ano-calendário de 2000. Através da Resolução n° 180, fls. 441/444, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, converteu o julgamento em diligência objetivando, entre outras coisas, que a contribuinte juntasse aos autos os documentos, relativos ao ano-calendário de 1998, que ela entendesse suficiente à comprovação das alegações trazidas em sede de impugnação, apresentando motivos para que eles fossem aceitos. Promovida a diligência requerida, foi apresentado o Termo de Encerramento, fls. 4.576/4.577, do qual extraem-se as seguintes conclusões: - que já se encontravam anexados desde a lavratura do Auto de Infração, nas fls. 291/337, cópias dos Livros Diário e Razão da empresa; - que os valores omitidos não tinham sido escriturados; - que foi solicitado à empresa a apresentação de TODOS OS DOCUMENTOS QUE ELA CONSIDERASSE NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO; - que foram anexados os documentos de fls. 448/4.056; - que a procuradora da empresa afirmara que todos os documentos necessários ao embasamento da impugnação foram considerados, e que eles esclareciam a movimentação bancária objeto do lançamento, não havendo nada mais a ser apresentado; - que não teria havido nenhuma recusa em receber qualquer documento da empresa, pois todos os documentos que ela quis apresentar teriam sido aceitos, havendo, sim, a não utilização, por parte do responsável pela diligência, de documentos que foram avaliados como desnecessários à compreensão e embasamento do lançamento.• Explicitando as razões que o levou a não considerar determinados documentos, o agente fiscal assim se pronuncia (fls.4.576/4.577): A ação fiscal levada a efeito na empresa SOUZA E PIRES foi uma conseqüência da levada a efeito junto ao Sr. Fabrício Henrique dos Santos, sócio daquela e responsável perante a SRF pela mesma. Aproveitamos todas as alegações e documentos apresentados por este, por entendermos desnecessário repetir as mesmas exigências. No lançamento, baseamo-nos nos valores dos recibos apresentados e na movimentação bancária. Incluímos de fls. 339 a 354 uma relação detalhada dos recibos considerados, com odos os detalhes necessários 7 Processo n° 10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.347 Fls. 8 à sua identificação. Como o contribuinte deteve os documentos originais, ser-lhe-ia possível verificar se houve algum valor considerado indevidamente a partir de tal relação, apontando qualquer irregularidade que julgasse haver. Incluímos também, a titulo de informação, uma relação de todos os contratos apresentados (docs. de fls. 61 a 64), que o contribuinte poderia igualmente conferir. Inclusive, nesta última relação, apontamos os contratos em que constavam como parte outras pessoas/entidades, que não a impugnante. Mas, a esse respeito, através do Termo de Intimação Fiscal n° 005, de fl. 91, solicitamos ao impugnante que esclarecesse dúvidas se tais contratos tinha (sic) origem na atuação pessoal do Sr. Fabrício ou se eram relativos à atividade da impugnante. Na resposta de fl. 92, aquele informou que "toda a documentação apresentada, bem como a movimentação financeira subjacente, referem-se à atividade empresarial desenvolvida pela sociedade civil Souza e Pires". No contato mantido com a representante da impugnante em função da presente diligência, tivemos renovada a compreensão, que já tínhamos tido no desenrolar da ação fiscal, de que a intenção da empresa, ao apresentar a maioria dos documentos ora anexados, nos 21 (vinte e ium) volumes adicionais, era a de comprovar que teve despesas operacionais no desempenho de suas atividades, para cumprir os contratos em função dos quais teve a movimentação financeira objeto do lançamento. Ora, a importância de tais documentos seria outra, se a empresa não tivesse optado, de MANEIRA IRRETRATÁ VEL, pela apuração do imposto a pagar pelas regras do LUCRO PRESUMIDO. Nesta apuração, não há que se preocupar com tais despesas operacionais, pois a legislação aponta como coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) para apuração da base de cálculo. Nosso lançamento foi feito com base nessa opção do contribuinte, como não poderia deixar de sê-lo. A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais, a peça de defesa e o resultado da diligência empreendida, decidiu, por meio do Acórdão n° 5.876, de 18 de agosto de 2004, fls. 4.580/4.594, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. IRRF. O direito de a Fazenda Pública rever o lançamento por homologação, em que se constate dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação às contribuições para a seguridade social, a lei fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. INCONS77TUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. 02 INTERPOSTA PESSOA. PROVA. )2- 8 Processo n° 10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 9 A comprovação de qué a autuada utilizou-se de conta-corrente bancária em nome de terceiros para efetuar operações mercantis à margem de sua escrituração contábil pode ser feita mediante prova indiciária, não requerendo necessariamente prova direta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Os depósitos em conta-corrente mantidas em nome de terceiros, cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA. 150% Constatado o dolo por meio de utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de contestação consolida o lançamento tributário, nos termos da lei reguladora do processo administrativo fiscal. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. PROVA IÚCITA. A obtenção de provas pelo Fisco junto à instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO DA MATÉRIA =IDA. Inocorre cerceamento de defesa se a autuação contém todos os elementos que permitam ao sujeito passivo identificar a matéria, especialmente quando se trate de fato declarado por sócio do próprio impugnante. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de contestação consolida o lançamento tributário, nos termos da lei reguladora do processo administrativo fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. 9 Processo n°10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.347- Fls. 10 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 4 605/4.645, por meio do qual renovou as razões trazidas em sede de impugnação, as quais, passo a apreciar. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA MULTA, visto que ela teria atendido as intimações formalizadas, fornecendo tudo que lhe foi solicitado. Sustenta a Recorrente que a autoridade fiscal não descreveu em que consistiram os fatos que deram causa à qualificação da multa. Tal assertiva não encontra respaldo nos autos, eis que restou consignado do Termo de Constatação de fls. 365/367, verbis: Por entendermos que, em tese, a empresa incorreu em sonegação fiscal, por apresentar declaração de imposto de renda pessoa jurídica — DIPJ em que omitiu valores de receitas que, se conhecidas pela administração fazendária, resultariam em maior valor de imposto e contribuições a recolher, qualijicamos as penalidades referentes a essas infrações (OMISSAO DE RECEITAS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS e reflexos), bem como procedemos a Representação Fiscal para Fins Penais, relativamente aos Srs. Fabrício Henrique de Souza e Heber Renato de Paula Pires, . para apreciação por parte do Ministério Público Federal Carece, pois, de sustentação, a argumentação da Recorrente de que a autoridade autuante não indicou os fatos que serviram de suporte para aplicação da multa qualificada. Irrelevante, também, para a aplicação da multa em apreço, o fato de a contribuinte ter atendido as intimações formalizadas pela autoridade fiscal, visto que o eventual não atendimento ao solicitado pela Fiscalização faria com que o intimado incorresse em penalidade diversa da aplicada, qual seja, a prevista no parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na sua redação original (e não a prevista no inciso II do mesmo artigo). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA com fundamento na alegação de que documentos oferecidos à Fiscalização não foram juntados aos autos. Diante da requisição de diligência promovida pela autoridade julgadora de primeiro grau, ocasião em que foi dada à contribuinte oportunidade para trazer aos autos todos os documentos que julgasse necessário à comprovação dos seus argumentos de defesa, creio que essa questão tomou-se superada. Adite-se que a não anexação de determinados documentos por parte da autoridade responsável pelo procedimento de diligência, foi amparada em argumento (desnecessidade em relação à compreensão e ao embasamento do lançamento) não contestado pela Recorrente. DECADÊNCIA em relação aos fatos geradores ocorridos antes do mês de outubro de 1998. ILICITUDE DAS PROVAS relativas às informações prestadas pelos estabelecimentos bancários. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS por parte da autoridade fiscal (sustenta a Recorrente que forneceu vasta documentação que demonstra que a movimentação identificada não consistiu em faturamento seu, mas, sim, de terceiros). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS „UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 10 Processo n°10855.004458/2003-91 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 11• A reunião de tais argumentos se dá em virtude da conexão entre eles. Releva esclarecer, em primeiro lugar, que a ação fiscal empreendida na Recorrente originou-se de procedimento levado a efeito no seu sócio-gerente, Sr. Fabricio Henrique de Souza Em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 52/53), o Sr. Fabricio Henrique de Souza prestou os seguintes esclarecimentos: ...vem... em atendimento à Intimação datada de 31/03/2003, requerer a juntada dos documentos que comprovam a movimentação financeira questionada, sendo que esta deu-se por força dos contratos de serviços em anexo, para pagamento de despesas para cumprimento dos serviços contratados. Ressalta, por oportuno, que inúmeros contratos da mesma natureza encontram-se em poder do Dr. Heber Renato de Paula Pires, por força da dissolução de sociedade litigiosa e que por este motivo não puderam ser acostados aos autos. Intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos existentes em suas contas bancárias (Termo de Intimação Fiscal n° 003, fls. 59/60), o Sr. Fabrício Henrique de Souza requereu, em correspondências datadas de 08, 15 e 20 de outubro de 2003 (fls. 83/86 e 89/90), a juntada de documentos, os quais, segundo ele, comprovariam a movimentação financeira questionada. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 004, cientificado em 15 de outubro de 2003, o Sr. Fabricio Henrique de Souza foi instado a informar quais as contas bancárias se referiam, de forma exclusiva, a movimento da empresa SOUZA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Em resposta ao Termo acima mencionado, o Sr. Fabricio Henrique de Souza informou que todas as contas relacionadas na intimação haviam sido movimentadas na atividade empresarial das empresas SOUZA & PIRES ASSESSORIA EMPRESARIAL e CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e SOUZA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. 89/90). Diante de tal informação, a ação fiscal foi direcionada, também, para a empresa SOUZA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS. O Termo de Inicio de Fiscalização na SOUZA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. 258), ora Recorrente, foi recepcionado pelo Sr. FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA (fls. 259). Como já referenciado, em conformidade com o CONTRATO SOCIAL da SOUZA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. 260/266), o Sr. FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA, além de ser o responsável pela empresa perante a Receita Federal, era, à época da ocorrência dos fatos, SÓCIO-GERENTE da sociedade (cláusula quinta). Promovida a auditoria fiscal na SOUZA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, foram imputadas pela autoridade fiscal as seguintes infrações (vide planilha de fls. 364 e folha de continuação do auto de infração às fls. 375): efr 7u Processo n° 10855.004458/2003-91 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-1 7.347 Fls. 12 1. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE, correspondente aos recibos colhidos pela autoridade fiscal (PROVA DIRETA) — MULTA QUALIFICADA DE 150%; FATO GERADOR VALOR (RS) 03/1998 53.257,11 06/1998 28.356,80 06/1998 69.730,71 0611998 91.243,61 09/1998 198.071,09 09/1998 155.368,01 09/1998 66.634,72 12/1998 142.008,69 12/1998 131.681,67 2. OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTE DE DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — MULTA QUALIFICADA DE 150%. FATO GERADOR VALOR (RS) 03/1998 10.898,45 06/1998 45.321,89 06/1998 2.599,01 09/1998 25.906,71 12/1998 10.229,46 12/1998 591,66 12/1998 175.537,24 3. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — MULTA DE 75%. FATO GERADOR VALOR (RS) 03/2000 3.437,50 06/2000 3.478,13 09/2000 3.654,38 12/2000 781,25 411/ 12 Processo n°10855.00445812003-91 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 13• Esclareça-se que a Recorrente não contesta, no mérito, as infrações descritas nos itens 1 e 3 acima. Na medida em que o Sr. FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA havia informado que a movimentação financeira em suas contas bancárias diziam respeito às empresas SOUZA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS e SOUZA E PIRES ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, e tendo a Fiscalização constatado que esta última não tinha tido movimentação financeira no período, o lançamento foi feito na SOUZA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Os lançamentos tributários foram cientificados à contribuinte em 17 de novembro de 2003. Clama a Recorrente pela declaração de nulidade dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos antes de outubro de 1998. Para que se possa analisar a questão da caducidade do direito é necessário, antes, apreciar a procedência da multa qualificada aplicada, eis que, se mantida, o prazo que tinha a autoridade fiscal para efetuar o lançamento deve ser o previsto no inciso 1 do art. 173 do Código Tributário Nacional, pois, como é cediço, na existência de dolo, a regra estampada no parágrafo 4° do art. 150 do mesmo diploma legal não opera. Como descrito anteriormente, as infrações submetidas à qualificação da multa decorreram dos seguintes fatos: a) omissão de receitas derivada do confronto entre os recibos apresentados pela contribuinte e os valores sumetidos à tributação; e b) omissão de receitas decorrente da apuração de valores depositados ou creditados em conta bancária do sócio que, segundo afirmação feita por ele próprio, derivaram das atividades desenvolvidas pela Recorrente. No primeiro caso, estamos diante de prova direta de omissão. No segundo, a omissão foi consubstanciada na movimentação bancária em conta de sócio. Nos parece fora de dúvida de que, tanto em um caso, como em outro, resta evidente o elemento volitivo, deliberado, da Recorrente, de não submeter parcela das suas receitas à incidência tributária. Observe-se que a Recorrente não traz aos autos qualquer argumentação capaz de justificar o não oferecimento à tributação dos valores apurados pela Fiscalização com base nos recibos colhidos. Quanto aos depósitos/créditos bancários que ela própria admite que lhes pertence, limita-se a informar que os valores movimentados não derivaram de receitas auferidas pela empresa e a levantar a possibilidade de ocorrência de vício na apuração dos montantes. Diante desse quadro, imputo como correto o procedimento adotado pela autoridade fiscalizadora, vez que presentes os pressupostos autorizadores da aplicação da multa de 150%. Nesse diapasão, afasto o argumento de caducidade do direito, eis que, observado o disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal poderia efetuar os lançamentos até 31 de dezembro de 2003. 13 Processo n° 10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.347 Fls. 14• Tal entendimento subsiste, ainda que se admitisse que todas as exações tivessem período de apuração mensal, fato que não é verdadeiro para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujos fatos geradores são trimestrais. Entende a Recorrente que as provas obtidas junto aos estabelecimentos bancários são ilícitas, razão pela qual o lançamento não poderia estar baseado nelas, mas, sim, nas informações e documentos carreados aos autos. Não lhe assiste razão Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base em extratos bancários fornecidos por instituição financeira em atendimento à requisição específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes. Note-se que os atos praticados pela Fiscalização no sentido de acessar à movimentação bancária da Recorrente, encontram-se expressamente autorizados pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Esclareça-se, por relevante, que o citado art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que, estabelecendo requisitos a serem observados pela autoridade fiscal, resguarda o sigilo das informações recepcionadas. Nessa linha, constata-se que a autoridade autuante, amparada nas disposições do Decreto acima referenciado, fez remissão expressa ao art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, no Termo de Constatação Fiscal de fls. 94/97. A meu ver, o referido dispositivo é hábil para servir de suporte ao acesso da movimentação bancária, vez que, em consonância com o inciso VII do referido dispositivo, tendo o contribuinte intimado informado que os valores que transitaram em suas contas bancárias diziam respeito a operações praticadas pela Recorrente, acabou por revelar conduta passível de ensejar representação criminal. Afirma a Recorrente ter havido equívoco na interpretação dos fatos por parte da autoridade fiscal. Sustenta que forneceu vasta documentação que demonstra que a movimentação identificada não consistiu em faturamento seu, mas, sim, de terceiros. Como bem salientou a autoridade responsável pelo procedimento de diligência (Termo de Encerramento, fls. 4.576/4.577), a documentação anexada pela Recorrente, em sua maior parte, diz respeito a dispêndios efetuados no desempenho de suas atividades. No contexto do regime de tributação adotado pela Recorrente (LUCRO PRESUMIDO), carece de relevância tais documentos, eis que não influenciam na determinação das bases de cálculo das exações apuradas, e, à evidência, não se prestam para elidir a pretensão da Fazenda. Ressalte-se que a anexação de documentos acima referida foi oportunizada pela autoridade de primeira instância, atendendo argumento da Recorrente no sentido de que ela detinha em seu poder vasta documentação que comprovava que os recursos que trasitaram nas contas bancárias auditadas pertenciam a terceiros. 14 Processo n° 10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.347• Fls. 15 Sustenta a Recorrente que em momento algum foi intimada para esclarecer a origem e o destino dos recursos transitados nas contas bancárias. Nessa linha, argumenta: Em momento algum houve neste feito intimação para esclarecer origem e destino dos recursos transitados nas contas bancárias referidas, nem se alegue que as diligências na fase recursal supririam essa necessidade, pois não houve para consideração da base de cálculo as receitas oriundas da prestação de serviços, mas sim, a consideração da movimentação bancária e, como já dito, em desrespeito à ordem vigente. Por certo que o Auditor entendeu que isso o representante legal da sociedade já o tinha feito no procedimento que fiscalizava o imposto de renda pessoa física. Certamente sim, pois zeloso e respeitoso com seus deveres perante o Fisco. O fez, porém para demonstrar-lhe que esses recursos pertenciam à sociedade ora recorrente, mas não a titulo de faturamento e sim a título de recursos de terceiros. É certo que a imputação de omissão de receitas que tenha por suporte a ausência de comprovação da origem dos recursos depositados ou creditados em conta bancária do contribuinte exige, como requisito de sua própria validade, que o beneficiário dos valores tenha sido regularmente intimado para prestar esclarecimentos acerca de tal fato. É certo, também, que a interpretação de tal norma deve ser cercada de determinados cuidados, sob pena de uma eventual ausência de um documento específico, revelador de uma simples inobservância de uma providência meramente formal, contribuir para a exoneração de um crédito tributário substancialmente legitimo. No caso vertente, restou evidenciado que o Sr. Fabrício Henrique de Souza, titular das contas bancárias cujos depósitos/créditos serviram de base para parcela do crédito tributário constituído, não obstante só ter sido intimado de forma específica para prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos no procedimento fiscalizatório levado a efeito contra ele, prosseguiu, mesmo após a instauração da ação fiscal na Recorrente, respondendo aos questionamentos efetuados pela autoridade fiscal. Nesse sentido, foi ele quem: a) tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado na Recorrente; b) afirmou que a citada movimentação pertencia à SOUZA E PIRES; e c) requereu a juntada de documentos que comprovariam a movimentação bancária questionada. A Recorrente, por sua vez, já por ocasião da apresentação de sua peça impugnatória, sustentou não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos movimentados, mas, por outro lado, procurou reunir documentação que, para ela, comprovaria que os recursos não lhes pertencia. Subliminarmente, a própria Recorrente admite que lhe foi dada oportunidade para aportar documentos que contribuíssem para icar a origem dos recursos movimentados 15 Processo n°10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105-17.347 Els. 16 nas contas bancárias do seu sócio. Obviamente que, ao carrear aos autos volumosa documentação (representativa de cerca de vinte e um volumes adicionais), tinha a Recorrente a mais absoluta consciência do que lhe havia sido questionado, pois adotou tal providência sustentando que ali encontravam-se provas de que os recursos pertenciam a terceiros. Não resta dúvida que o procedimento em debate (intimação regular do beneficiário dos recursos movimentados em conta bancária) representa corolário do principio do direito de defesa, representando a sua inobservância cerceamento ao contraditório. No presente caso, entretanto, o que se constata é que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, ao contrário, pois, como ela própria admite, a autoridade de primeiro grau, não obstante ter sido promovida intimação regular ao seu sócio-gerente, determinou a realização de diligência para que fossem trazidos aos autos todo e qualquer documento que comprovassem que os recursos movimentados em contas bancárias não tinham origem em receitas não escrituradas. Diante desse quadro, entendo que a formalidade inobservada (ausência de intimação especifica para que a contribuinte prestasse esclarecimentos acerca da origem dos recursos creditados/depositados nas contas bancárias do seu sócio) não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento efetuado com base nos depósitos bancários. Alega a Recorrente que não foram observadas, também, as disposições do art. 281 do RIR199. Quanto a isso, cabe esclarecer que, em conformidade com o conforme enquadramento legal descrito às fls. 375/377 do processo, o lançamento foi fundado nas disposições dos arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; dos arts. 24 e 42 da Lei n° 9.430, de 1996; e arts, 224, 518 e519 do RIR/99. Não há que se falar, portanto, em inobservância das disposições do art. 281 do RIR/99. Por fim, sustenta a Recorrente inexistir fundamento para aplicação da taxa SELIC. No que diz respeito a essa questão, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de, acolhendo os embargos declaratórios interpostos, retificar a parte dispositiva do acórdão n° 105-16.288 (sessão de 28 de fevereiro de 2007) de NÃO CONHECER DO RECURSO para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. a\WILSON r 'cio'f\.:ja 5 16 Processo n° 10855.004458/2003-91 MUCOS • Acórdão n.° 105-17.347 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado Divido do voto proferido pelo Eminente Relator, Cons. WILSON FERNANDES GUIMARÃES, na parte em que manteve a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e, por enxergar existente a fraude deslocou a contagem do prazo decadencial da regra do art. 150, § 40 para o regramento do art. 173, I, do CTN, e o faço pelas razões abaixo: A própria Lei n° 9.430/96, no seu art. 44, inciso I, inclui a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipótese em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como passíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, o resultado querido, a finalidade que se tem em mente quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". P 1-17 Qg? 17 Processo n°10855.004458/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.347; Fb. 18 Assim, o dolo especifico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente na prestação de declarações inexatas, não está presente o tipo previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. Decorrentemente, inexistindo a fraude, o prazo decadencial a ser observado é o de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, de que cogita o art. 150, § 40, do CTN. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio ao percentual de 75% e acolher a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativa aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até o terceiro trimestre de 1998 e aos fatos geradores de PIS e COF I ocorridos até o mês de outubro do mesmo ano. Sala das Sessões, em 16 ezembro de 2008. f Aftéságps PAULO JACIN O WASCIMENTO 21 18 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001090/95-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REO - Portaria MF n° 333/98 - Limite de Alçada - Só serão conhecidos os recursos de ofício cujo montante do crédito, principal mais acessórios, dos lançamentos principal e decorrentes, seja superior a R$500.000,00. Recurso de oficio não conhecido
Numero da decisão: 108-04917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10980.008801/2001-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.950
Decisão: ACORDA o Membro da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para a colher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:01:55Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:01:55Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:01:55Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:01:55Z; created: 2009-07-15T14:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T14:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:01:55Z | Conteúdo => ---#< ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ QUINTA CÂMARA "•-•:4;74: Processo n° :10980.008801/2001-70 Recurso n°. :143.850 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Ex: 1997 Recorrente : ENNIO FORNEA & CIA LTDA Recorrida : i a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :105-14.950 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENNIO FORNEA & CIA LTDA. ACORDA o Membro da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para a colher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado. d •Ps. VIS ALVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZA &J EM: 28 MAR 20E6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente a conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ',--a,:4: • Processo n°. :10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. : 105-14.950 Recurso n°. : 143.850 Recorrente : ENNIO FORNEA & CIA LTDA RELATÓRIO ENNIO FORNEA & CIA LTDA, CNPJ N° 76.580.216/0001-35, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ em CURITIBA - PARANÁ, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos meses de janeiro, fevereiro, maio, agosto, setembro e outubro de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em valores superiores a 30% da base de cálculo positiva de cada mês. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n° 8.981/95 art. 58 e Lei n° 9.065/95 art. 16. O contribuinte tomou ciência do lançamento através dos correios em 13 de dezembro de 2.001, conforme cópia do AR folha 20. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 20/378, argumentando em síntese o seguinte: 1. PRELIMINARMENTE a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses lançados haja visto alcançados pela homologação prevista no f artigo 150 § 4° do CTN. 2 • ti. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-e? • .7 .':'-éritof.> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. :105-14.950 2. No mérito afirma que a limitação de compensação é inconstitucional, que se legal houve tão somente postergação tributária já que teve lucros e bases positivas nos períodos seguintes e, finalmente protesta contra a cobrança de juros com base na taxa SELIC por ter caráter remuneratório. A 1° Turma da DRJ em Recife, rejeitou a preliminar de decadência uma vez que entende ter o Fisco o prazo de dez anos para realizar o lançamento, no mérito manteve parcialmente lançamento admitindo a redução com os pagamentos em meses posteriores através de imputação de pagamentos efetuados. Ciente da decisão de primeira instância em 11/11/04 (AR fls. 61), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/11/04 conforme carimbo de recepção da SECAT DRF CURITIBA fl. 62 , onde repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatcório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p it ;4k:tf> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. :105-14.950 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Analisando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 15 que os fatos geradores mensais objeto de lançamento ocorreram em: janeiro, fevereiro, maio, agosto, setembro e outubro de 1996. Verifico também no aviso de recebimento (AR) de folha 20 que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 13 de dezembro de 2.001. Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. :105-14.950 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n°8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.1/4,-itt .4 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. : 105-14.950 Art. 146. Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n° 4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se -r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. :105-14.950 convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988? (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona:"As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário? Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve:"Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de 7 k y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. : 105-14.950 Execução Fiscal, a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo."Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146 — III —" b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso especifico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que /fr 8 .4 _k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. 105-14.950 uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucional idade.* Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva específica de lei 9 , . • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-tir.w. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10980.008801/2.001-70 Acórdão n°. :105-14.950 complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Em relação às contribuições cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a outubro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em de janeiro a outubro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 13 de dezembro de 2.001, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e acolho a preliminar de decadência, declarando insubsistente o lançamento por ter sido realizado a destempo. i Sala • - S- :sã>: - i -m 23 de fevereiro de 2005. I/ o • S / to Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003349/2005-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2001 PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). DECADÊNCIA - Por determinação legal, o imposto de renda das pessoas fisícas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos são percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos (§ 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisíca ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. MULTA DE OFÍCIO - INSOLVÊNCIA CIVIL - A decretação de insolvência civil não impede a aplicação de multas tributárias, por falta de previsão legal específica. JUROS - TERMO INICIAL - A fluência dos juros se dá a partir do vencimento do tributo, no caso de inadimplemento, independentemente de qualquer procedimento de cobrança promovido pela Administração (artigo 161, do CTN). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC, n° 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:08Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:09Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:09Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:08Z; created: 2009-09-10T17:18:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:08Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:08Z | Conteúdo => e CCOI/C04 Fls. 1 ..4.f.áivl. MINISTÉRIO DA FAZENDA :n9 k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:t‘ekr‘4).l - a I' QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.003349/2005-44 Recurso n° 161.388 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.648 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente SUZANA MATTAR FRANCHINI Recorrida 30 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2001 PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2). DECADÊNCIA - Por determinação legal, o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos são percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos (§ 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. 79 Q10) . i Processo n°19515.003349/2005-44 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.648 Fls. 2 MULTA DE OFÍCIO - INSOLVÊNCIA CIVIL - A decretação de insolvência civil não impede a aplicação de multas tributárias, por falta de previsão legal específica. JUROS - TERMO INICIAL - A fluência dos juros se dá a partir do vencimento do tributo, no caso de inadimplemento, independentemente de qualquer procedimento de cobrança promovido pela Administração (artigo 161, do CTN). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC, n° 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA MATTAR FRANCHINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mia ARIA HE ENA COTTA CARDOZ Presidente t ei011)- ge l • IR, LOÍSA G ITA S (J Relatora FORMALIZADO EM: 15 f. [ 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°19515.003349/2005-44 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.848 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 403/406) lavrado contra a contribuinte SUZANA MATTAR FRANCHINI, CPF/MF n° 006.114.478-94, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 246.812,85, em 29.11.2005, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 2000. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 397/398, esclarece, detalhadamente, os motivos que levaram à autuação. E, às fls. 399/400 constam as planilhas dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Intimada por AR em 01.12.2005 (fls. 413), a Contribuinte apresentou sua impugnação, em 28.12.2005 (fls. 416/434), alegando, em síntese: a) decadência do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN; b) que os depósitos bancários, por si só, não caracterizam disponibilidade econômica, não podendo ser base para a exigência, havendo, assim, inadequação na presunção legal do artigo 42, da Lei n° 9430/96 com o fato gerador do imposto de renda; c) houve declaração de insolvência civil da impugnante e concordata da empresa da qual era sócia, razão pela qual vários cheques transitaram pela conta corrente da autuada como forma de caução dos contratos celebrados com os bancos para quitação das dívidas. Tais documentos, porém, não foram encontrados, por se referirem a fatos ocorridos há mais de cinco anos, além de que alguns desses documentos estariam na sede da empresa que já faliu em 2001; d) em razão da insolvência civil, a multa não pode ser exigida, por analogia com a falência; e) os juros são indevidos, pois sua fluência só começa a partir da citação do réu, equivalente à notificação do contribuinte, estando, inclusive suspensos, em função da impugnação; f) são inconstitucionais os juros SELIC, para fins tributários, pelo seu caráter remuneratório. Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, por intermédio da sua 3* Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, rejeitando a preliminar de decadência. Trata-se do acórdão n° 17-17.666, de 14.03.2007 (fls. 459/462), cuja ementa bem esclarece os seus fundamentos de decidir (fls. 459): "INSOLVÊNCIA — a decretação de insolvência não impede a aplicação de multas tributárias. DEVER DE GUARDA — o dever de guarda dos documentos relativos a fatos de repercussão tributária perdura enquanto não decair o direito de o Fisco constituir o crédito tributário. IP 3 Processo n°19515.003349/2005-44 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.648 Fls. 4 JUROS — afluência dos juros se dá a partir do vencimento do tributo, no caso de inadimplemento, independentemente de qualquer procedimento de cobrança promovido pela Administração. INCONSTITUCIONALIDADE — não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Intimada de tal decisão por AR (fls. 463/verso), em 27.06.2007, a Contribuinte interpôs seu recurso voluntário, pelo correio, em 25.07.2007 (fls. 468/505), repetindo os mesmos argumentos da peça impugnatória. f{,É o Relatório. 4 Processo n°19515.003349/2005-44 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.648 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo; dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O ano-calendário autuado foi de 2000. Antes de se adentrar no mérito, há, porém, a preliminar suscitada pela contribuinte da decadência do direito da Fazenda lançar os fatos geradores do ano-calendário de 2000. Nesse particular, ressalvo o entendimento pessoal da Relatora de que a ocorrência dos fatos geradores do IRPF é mensal, sendo, ao final do ano-calendário, feito apenas, um ajuste entre o que já foi recolhido (via retenção na fonte ou camê-leão) e o efetivamente devido, o que poderia levar à constatação da decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 2000. Ainda mais em função do disposto no parágrafo 1°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 que reconhece que os fatos geradores, no caso dos depósitos bancários, são mensais ("§ 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira..) Porém, curvo-me ao posicionamento já consolidado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4' Turma, que reconhece que o fato gerador do 1RPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, e não mensalmente, sendo os recolhimentos mensais mera antecipação do que será apurado e consolidado em 31 de dezembro. Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN se aplica a partir de 31 de dezembro de cada ano. A propósito, veja-se o seguinte precedente: "1RPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fito gerador ocorre em 31 de 19?). Processo n°19515.003349/2005-44 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.648 Fls. 6 dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário NacionaL Recurso Especial Negado." (Acórdão CSRF/04- 00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104- 127.408) Mais recentemente ainda, em 18 de setembro de 2007, consolidando esse entendimento, o acórdão CSRF/04-00.627, da Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com a seguinte ementa: "AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS — DECADÊNCIA — lnexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano- calendário." Assim, considerando que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, que se consolida em 31 de dezembro de cada ano, não há que se falar em decadência, considerando que a ciência do lançamento se deu em 01 de dezembro de 2005 (conforme AR de fls. 413) e o ano autuado é de 2000, dentro, pois, do prazo de cinco anos da ocorrência do respectivos fatos geradores — 31.12.2000 e 31.12.2001 -, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Rejeito, portanto, essa preliminar. Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, cabe ressaltar que não cabe a esse Conselho a análise de questões de cunho estritamente constitucionais, como as suscitadas pelo Recorrente em seu recurso. A esse propósito, a Súmula n° 2, deste 1° Conselho de Contribuintes: " O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No mérito em si, essa (depósito bancário de origem não comprovada) é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996)." /1 • 6 • Processo n° 19515.003349/2005-44 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.648 Fls. 7 A esse propósito, ainda, o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve corno relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ónus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.° 9.481, de 13 de acosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser RS 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' (IP 7 Processo n° 19515.00334912005-44 CO) I /CO4 Acórdão n.° 104-23.848 • Fls. 8 Lei n. • 10.637. de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 'Art. 42. (.). 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 551 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1— não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: IS l i. 8 Processo n°19515.003349/2005-44 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.648 Fls. 9 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a r . 9 Processo n°19515.003349/2005-44 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.648 Fls. 10 principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principaL Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal 'uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n°9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, no caso concreto, nenhuma comprovação efetiva foi feita, quer seja na fase de fiscalização, quer seja na fase impugnatória, ou mesmo, agora, na recursal. Aliás, nenhum documento foi juntado com a sua impugnação, tampouco com o seu recurso, não lhe aproveitando o argumento de que, por se tratar de fatos ocorridos há mais de cinco anos (o que não condiz com a efetiva realidade, como demonstrado ao tratar da decadência), não mais teria a sua guarda. Quanto à sua pretensão de exclusão da multa em função da sua condição de insolvência civil, nenhum reparo a ser feito nas conclusões do acórdão de primeira instância. A aplicação da analogia não cabe no caso concreto, devendo ela ser interpretada em conjunto com a disposição do artigo 111 do Código Tributário Nacional que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (por exemplo, anistia, hipótese em que se enquadraria tal dispensa). Deve-se sopesar no caso concreto, ainda, até como uma medida de segurança ao contribuinte, o princípio da legalidade tributária, haja vista a inexistência de uma previsão legal expressa a autorizar a exclusão solicitada. Além do que, cabe destacar que os efeitos da declaração de insolvência estão expressamente previstos no artigo 751, do Código de Processo Civil, dentre os quais não se encontra nenhuma conseqüência de ordem tributária. Confira-se: . • Processo e 19515.003349/200544 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.648 Fls. 11 "Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: 1- o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores." Se não por isso, como bem levantado pelo acórdão recorrido, a própria Lei Complementar n° 118, de 2005 — anterior ao lançamento em si -, autoriza a cobrança de crédito tributário relativo à multa, ao fazer a adequação do CTN à nova lei de falências (Lei n° 11.101, de 2005), o que demonstra a possibilidade de sua constituição e cobrança. Da mesma forma, não é admissivel a sua pretensão quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, em face do expressamente contido no artigo 161, do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." E, por fim, no que se refere à incidência da SELIC, enquanto juros de mora, seus argumentos também não podem prosperar. A uma porque já se trata de matéria que não está mais em discussão, tendo sido incluída no seu parcelamento (vide petição de fls. 146/147). A duas, em função do enunciado da Súmula n°4, também deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 dthificeir H LOÍSA G RITA Ut 11 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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