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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635653 #
Numero do processo: 13603.001117/94-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04575
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ, imposto de renda devido na fonte e da contribuição social sobre o lucro a receita quantificada com base nos extratos bancários, bem como considerar indevidas as exigências das contribuições para o PIS/ Faturamento, FINSOCIAL/ Faturamento e COFINS.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - EXTRATOS BANCÁRIOS: Não procede o arbitramento de lucro com base em omissão de receitas, quantificada unicamente na movimentação financeira atestada por depósitos constantes em extratos bancários, sem outra prova da prática da omissão (Súmula 182, do extinto TFR). • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA: Ajusta-se a incidência da contribuição social ao lucro arbitrado que remanesce tributado no IRPJ, pela estreita relação de causa e ! efeito. _ IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE - LUCRO ARBITRADO DECORRÊNCIA: O lucro arbitrado da pessoa jurídica nos meses dos anos de 1.992 e 1.993, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social incidente sobre o lucro, é considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25% (art. 41, § 2°, da Lei 8.383/91 e art. 22, § único, da Lei 8.541/92) PIS FATURAMENTO, FINSOCIAL E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Cancela-se a exigência das contribuições lançadas sobre receitas apuradas com base em extratos bancários, cuja omissão foi desqualificada na tributação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICAÇUCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir C _ Processo n°. : 13603.001117/94-62 Acórdão n°. : 108-04.575 da incidência do IRPJ, Imposto de Renda devido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro a receita quantificada com base nos extratos bancários, bem como considerar indevidas as exigências das contribuições para o PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL- FATURAMENTO e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nka to i4 A TONIO MI ATEL • - FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - Ausenterjustificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÈA-VIEIRA. 2 ., Processo n°. : 13603.001117/94-62 Acórdão n°. : 108-04.575 Recurso n°. : 110.128 Recorrente : BICAÇUCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, que resultou no arbitramento de seus resultados correspondentes aos períodos-base de 1.990 e 1 1.991, além do arbitramento dos resultados mensais de janeiro de 1.992 a agosto de 1.993. , O arbitramento do lucro, levado a cabo em 01.11.94 depois de reiteradas 1 1 . intimações iniciadas em 01.10.93, foi motivado pela omissão na entrega das declarações de i _ rendimentos correspondentes aos exercícios de 1.991 a 1.993, além da "recusa na exibição 1 de livros e documentos de sua escrituração, aliada ao fato de que o contribuinte realmente não possui a escrituração exigida ..., conforme consta do termo que contem a "Descrição dos Fatos", acostado às fls. 04/08. Foram, ainda, solicitadas cópias_ _dos _extratos _das_ contas- bancárias- que a empresa mantinha no Milbanco S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco Brasileiro de Descontos S.A., cujo volume de depósitos, depois de excluídas as transferências entre contas, foi confrontado com o valor da receita escriturada nos livros fiscais, apurando-se a existência de receitas não registradas. A fiscalização deixou consignado no auto de infração que °o lucro arbitrado foi calculado com base na receita bruta conhecida do contribuinte ... parte calculado com base na receita regularmente declarada, conforme Livro de Apuração do ICMS ... e parte calculado com base no valor das receitas omitida? (fl. 07) e, em função de terem sido "... arbitrados sucessivos períodos de apuração, foram agravados os coeficientes de arbitramento, em conformidade com as Portadas n° 22/79 e n° 524/93" (fl. 08) 'Çfrnrk 3 .. Processo n°. : 13603.001117/94-62 Acórdão n°. : 108-04.575 Também, "tendo em vista a falta de atendimento às sucessivas intimações expedidas pela fiscalização, agravou-se a multa referente ao lançamento de ofício, em conformidade com o parágrafo 1°, combinado com o inciso II do artigo 728 do RIRMO e o parágrafo 1° combinado com o inciso Ido artigo 4° da Lei n° 8.218/91"(fl. 07). Além da lavratura do auto do infração para exigência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica -IRPJ (fls. 03/08 e tis. 471/477), foram efetuados lançamentos decorrentes contra a mesma pessoa jurídica, para exigência dos seguintes tributos: Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL (fls. 478/482); Imposto de Renda Retido na Fonte - IR-FONTE (fls. 483/487); Programa de Integração Social - PIS FATURAMENTO (fls. 488/491); Finsocial - Faturamento - (fls. 492/504), e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 505/508). Pelo "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fl. 509 é possível extrair, ainda, a existência de autos de infração lavrados contra as pessoas físicas dos sócios, além de auto de infração para exigência do IPI, créditos tributários estes que esão controlados através de outros processos. Cientificada da exigência, apresentou a autuada a impugnação que foi protocolizada em 01.12.94 (fls. 511/513), onde alegou ser "absurdo o arbitramento feito pela Receita Federal com base nas contas bancárias da impugnante, visto que tais valores não ' correspondem ao lucro real da mesma" (fl. 511). Contestou o procedimento, afirmando caberia ao Fisco investigar a origem dos depósitos bancários, o que não foi efetuado, e sendo o fato gerador do imposto de renda o lucro, este anão pode ser vislumbrado através das contas bancárias da impugnante" (512). Arrematou citando a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, pleiteando que se estenda as mesmas razões às exigências Gie lançadas por decorrência. fri-int\ 4 Processo n°. : 13603.001117/94-62 Acórdão n°. : 108-04.575 Sobreveio a decisão de primeiro grau, pela qual a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente as exigências lançadas, pelos fundamentos que estão sintetizados na seguinte ementa (fl. 516): "ARBITRAMENTO DE LUCRO 1 A inexistência de escrituração regular, bem como a não apresentação das declarações de rendimentos, enseja o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA - A existência de depósitos bancários não justificados, em montante superior à receita registrada no Livro de Apuração do ICMS, configura omissão de receita. DECORRÊNCIA - Sendo procedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cabe manter os valores lançados a título de Contribuição Social, Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social, Finsocial e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, por decorrência". Cientificada da decisão em 09.03.95, apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 10.04.95, em cujo arrazoado de fls. 532/547 voltou a repisar os fundamentos expendidos na peça impugnatória, aditando ensinamentos da doutrina e da jurisprudência que, ao seu entender, repelem o arbitramento efetivado pelo Fisco. Abriu espaço para registrar que o procedimento do Fisco "é ilegítimo por desconsiderar a legislação específica e preceito constitucional, desrespeitando a regra do sigilo bancário" (fl. 539), citando legislação e pronunciamentos do Poder Judiciário que entende aplicáveis à espécie. É o Relatório. ei9e dr3"\rA Processo n`). : 13603.001117/94-62 Acórdão ri°. : 108-04.575 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Registro, de pronto, que não há qualquer contrariedade sobre os fundamentos que levaram a fiscalização ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, ou seja, não contestou a empresa a acusação de inexistência de escrituração, falta de . declarações e recusa na entrega dos documentos relativos às suas operações. Assim, restando confirmada a impossibilidade de se aferir a verdadeira base tributável da pessoa jurídica pelos meios próprios, pela inexistência de escrituração e ausência das declarações de rendimentos, tem aplicação a regra do art. 399 do RIR/80, que determina que "a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica ... que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver I escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172". É de ser lembrado que o arbitramento não se configura como penalidade, • constituindo-se de simples técnica à disposição da fiscalização para quantificar a base tributável, quando restar inviabilizada a sua apuração por outros meios. É o caso dos autos. Confirmado o acerto da fiscalização no uso da técnica do arbitramento, passo ao exame da base utilizada para aplicação dos percentuais de arbitramento, uma vez que contesta a Recorrente a acusação de omissão de receitas, sustentada unicamente no confronto dos depósitos bancários com a receita registrada no Livro de Apuração do ICMS. 6 .. Processo n°. : 13603.001117/94-62 Acórdão n°. : 108-04.575 Penso que tem razão a Recorrente, porque a fiscalização, a pretexto de registrar que efetuou o arbitramento com base na receita bruta conhecida, não se contentou em tomar as receitas declinadas pelo sujeito passivo, adicionando a essas, nos meses dos anos de 1.992 e 1993, valores que foram apurados pelo confronto entre os depósitos bancários e os valores anteriormente informados. De verdade, operou o Fisco dois arbitramentos: primeiro arbitrou o valor da receita bruta da empresa, porque entendeu que a soma dos depósitos bancários discrepava do valor informado pela pessoa jurídica e, ato contínuo, essa receita estimada com base nos depósitos bancários, que chamou de receita omitida, foi adicionada à receita informada, para fins de se encontrar a base de cálculo do arbitramento do lucro. Todavia, penso que a omissão de receitas apontada pela fiscalização só está sustentada nos extratos bancários, embora tivesse o Fisco o cuidado de excluir os valores que representavam meras transferências entre contas da mesma empresa. Não há nos autos qualquer outro indicativo que autorize inferir a prática da omissão de receitas, que pudesse legitimar o arbitramento encetado pela fiscalização, havendo só o indício da 1 extravagância da diferença entre os valores. 1 Procedimentos dessa natureza, de há muito têm sido espancado pelos nossos tribunais, resultando na elaboração da Súmula n° 182, ainda do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: ' "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Curvando-se a esse entendimento, houve por bem o legislador ordinário generalizar a sua aplicação, editando norma prevista no inciso VII, do art. 9 0, do Decreto-lei 2.471/88, que determinava o cancelamento do crédito tributário, constituído com base 6)(exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. 4.ç5-' 7 ., Processo n°. : 13603.001117/94-62 Acórdão n°. : 108-04.575 Embora seja inquestionável que tal Decreto-Lei só se aplica a créditos tributários constituídos anteriormente a sua edição, "pois não se cancela o que não existe" (Acórdão da CSRF n° 01-1.110/91), é inegável que o mandamento legal está determinado a cumprir uma outra função educativa relevante, qual seja, de alertar as autoridades encarregadas da administração tributária que se abstenham de utilizar o simplório método do arbitramento de receitas sonegadas, com base, exclusivamente nos depósitos ou extratos bancários, sob pena de se perpetuar a impropriedade já apontada pelo Poder Judiciário. Assim, não logrando a fiscalização vincular a existência de depósitos que, efetivamente, tiveram origem em vendas não registradas, o arbitramento do lucro da Recorrente deve ficar limitado ao valor das receitas informadas à fiscalização, constantes do quadro demonstrativo de fl. 469, excluindo-se do cálculo do arbitramento as receitas . consideradas omitidas, com base nos extratos bancários, apuradas nos meses dos ano- calendário de 1.992 e 1.993 (fl. 470). Ressalto que não me repugna que a receita omitida seja mensurada com 1 base na movimentação financeira, atestada pelos depósitos ou extratos bancários, desde que devidamente comprovada a prática da omissão, por outros mecanismos subsidiários. O que não é tolerável é considerar a movimentação dos extratos ou depósitos, como única prova da acusação de omissão. , Afastada a inclusão dos valores quantificados através dos extratos : bancários, perde relevância o exame da pretensa violação da norma que resguarda o sigilo bancário, pelo que deixo de pronunciar-me sobre as alegações da Recorrente. Passo ao exame das demais incidências reflexas, cujos créditos tributários 63, estão controlados através deste processo administrativo. .\ikvirxr 8 Processo n°. : 13603.001117/94-62 Acórdão n°. : 108-04.575 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tratando-se de lançamento reflexo, em que foram tomados os mesmos valores que serviram como ponto de partida para o arbitramento do lucro para incidência do IRPJ, e não havendo outras objeções específicas para essa exigência, impõe-se adotar os mesmos fundamentos expendidos na análise precedente, para ajustar a cobrança da contribuição devida nos meses dos anos de 1.992 e 1.993, sobre o lucro apurado após as exclusões das receitas apuradas com base nos extratos bancários. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE A tributação reflexiva na fonte, formalizada pelo auto de infração de fls. 484/487, está restrita aos meses dos anos de 1.992 e 1.993, com base em dois demonstrativos elaborados pela fiscalização: o primeiro, de fl. 485, para atestar que "o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, considerado automaticamente distribuído aos sócios, foi tributado na fonte à alíquota de 25%" (fl 484), em obediência ao comando expresso contido no art. 41, § 2°, da Lei 8.383/91; no segundo, de fl. 486, específico para a receita omitida apurada com base nos extratos bancários, aplicou a fiscalização a alíquota de 25% sobre a receita omitida no mesmo período, porque considerou que "a sua totalidade foi considerada distribuída aos sócios, conforme art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 e art. 44 da Lei 8.541/92"(fl. 484) Aplicando-se os fundamentos já exteriorizados na análise da incidência do IRPJ, da qual decorre a tributação do IR-FONTE, é imperativo que a receita considerada omitida com base nos extratos bancários seja excluída para cálculo do lucro arbitrado, passível de ser considerado distribuído aos sócios, ajustando-se o tributo calculado pelo demonstrativo de fl. 485. Já, o imposto de renda incidente na fonte, pela alíquota de 25% sobre a receita considerada omitida, quantificado no demonstrativo de fl. 486, merece ser cancelado, pelo mesmo princípio da decorrência, já que restou desqualificada a prática da omissão de receitas. • *IA 9 -•, Processo n°. : 13603.001117/94-62 Acórdão n°. : 108-04.575 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS; FINSOCIAL - FATURAMENTO; CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS. Impõe-se o cancelamento das contribuições lançadas pelos autos de infração de fls. 488/491 (PIS), 492/504 (FINSOCIAL) e 505/508 (COFINS), uma vez que incidem unicamente sobre a receita apurada com base nos extratos bancários, nos meses dos anos de 1.992 e 1.993 1 omissão esta que já foi afastada na análise da incidência do IRPJ. Em conclusão, pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR . PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: , a) EXCLUIR da base de cálculo do lucro arbitrado nos meses dos anos de 1.992 e 1.993, a receita quantificada com base nos extratos bancários, remanescendo a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o lucro arbitrado com base na receita declarada (fls. 469) ; . b) AJUSTAR a tributação do IR-FONTE, excluindo-se do lucro arbitrado o valor da receitas apurada com base nos extratos bancários (fl. 485), para fins da incidência do imposto de 25%, previsto no art. 41, § 2°, da Lei 8.383/91, sobre o remanescente, cancelando-se o imposto calculado sobre as receitas omitidas (fl. 486); c) CANCELAR as exigências contidas nos autos de infração relativos ao PIS-FATURAMENTO (fl. 488/492), FINSOCIAL-FATURAMENTO (fls. 493/504) e COFINS (fls. 505/508). -,la das S ss» - DF, em 17 de setembro de 1997 • h*JOS - O 10 MINATE - RELATOR ,0 4 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000287/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33868
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO FLORA
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Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronólogica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presehtes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 1998. • ALDO CAMPEL TO PILOCURADORIA-GZRAL DA FAZtp,rA Ceord•nneo-Geral reprotereçao ExtraltnillelelPresidente em exercício • 4.(ze 11, 4 LUCIANA CORIEZ RORIZ I CATES LUI'ik :NI. ORA ?maneara da Fazenda INeclonel Reta b, ai MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 RECORRENTE : PONTEIO — COMERCIAL E IMPORTORTADORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão aduaneira levado a efeito pela IRF/JAGUARÃO/RS, foi lavrado, contra a empresa acima • identificada, o Auto de Infração n° 65/95 (fls. 01), exigindo da Autuada o crédito tributário pelo valor total de R$ 9.909,66 constituído das parcelas de Imposto de Importação; juros de mora e multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Segundo a descrição dos fatos às fls. 02, a autuação em causa decorre de: "No exame documental verificamos que o CERTLFICADO DE ORIGEM n° 775, foi emitido em 23/03/94 pela Camara Mercantil de Productos dei Uruguay, enquanto a fatura n°. 873 de Productores Unidos Coop. Agraria de Resp. Ltda., fecha em 24/03/94. A Resolução 78 é norma clara, imperativa e de imediata aplicação. "Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7°, parágrafo 3°, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação a data de emissão da 4111 fatura comercial correspondente a operação de que se trata, mas na mesma data ou dentro de 60 dias seguintes. A referida Resolução 78 foi disciplinada pelo Acordo 91 da Madi, assinado em 21/11/88, que estabeleceu a Regulamentação das Disposições referentes a Certificação de Origem (Decreto n°. 98.836/90). Nessas condições, observando-se o disposto no artigo 528, do RA, Decreto 91.030/85), conclui-se que o CERTIFICADO DE ORIGEM n°. 775, de 23/03/94, foi emitido em desacordo com o artigo 2°, do Decreto 98.874/90. Assim sendo, considerando a inexistência de documento eficaz que acoberte o beneficio da redução pretendida, pois a regra em exame não comporta dúvidas quanto ao seu significado, fica o importador intimado a recolher aos cofres públicos federais o crédito tributário conforme 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO : 302-33.868 demonstrativo em anexo, qualificado de acordo com as seguintes fundamentações legais...." Às fls. 08/09 são encontradas cópias dos Certificados de Origem n's 775 e 776, correspondentes à Fatura Comercial n°. 873, também encontrada por cópia, às fls. 13. Cientificada em 06/09/95 no próprio A.I. de fls. 01, a Autuada apresentou impugnação tempestiva em 22/09/95 (fls. 20/29), argumentando, em síntese, o seguinte: • O levantamento físico não condiz com a realidade, posto • que a data 24/03/94 apresentada como data de emissão pelo Sr. Fiscal, na verdade é a data de embarque, que coincide com a do Conhecimento de Transporte Internacional, o que inclusive está expresso na própria Fatura em extrema concordância com o conhecimento de transporte. • O Decreto n° 49.977/61 o qual dispõe sobre o visto consular nas faturas comerciais e dá outras providências, estabelece, em seu art. 2°. "n", que a fatura deve conter a data da partida do veículo que tiver conduzindo mercadoria ao Brasil. Em nenhum momento esse instituto legal estabelece como requisito da fatura a sua data de emissão; • Se porventura houvesse uma infração por descumprimento ao regulamento de fatura quanto à sua forma de elaboração, esta deve sofre as penalidades previstas no próprio Decreto que regulamenta a Fatura Comercial, mas jamais O descaracterizar um beneficio tributário, ao ponto de não aceitar a Certificação de Origem que é homologada por órgão oficial do pais exportador; • Reporta-se à Instrução Normativa n° 21/83 da Receita Federal que dispensa a apresentação da Fatura Comercial, tomando-se, assim, documento desnecessário à instrução do processo e passando a elemento secundário; • O erro na constatação da data não é o único, havendo outro de maior lesividade, qual seja, o Certificado de Origem n° 775, objeto da presente autuação, envolve a intemalização de 152 caixas de carne bovina congelada com osso (peito), pesando 4.988,00 kgs. No valor de US$ 2.294,24. Desta forma, não se coaduna a base de cálculo da autuação com o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 valor do Certificado de Origem. A base de cálculo é demasiadamente elevada, pois contempla o valor total da Declaração de Importação em desconformidade com o próprio Certificado de Origem; • Isto porque a D.I. n° 000594 corresponde a duas adições, isto é, envolve dois tipos de carne e, portanto, exigiu dois Certificados de Origem. Como a autuação foi especificamente direcionada ao Certificado de Origem n° 775, deve a mesma ater-se ao valor do Certificado e não ao da D.I.; • • A tipificação legal baseada nas normas da Aladi, na data dos fatos geradores, já encontrava-se revogada senão expressa mas tacitamente, o que toma inócua a presente autuação desprovida de qualquer valor jurídico. A partir do Décimo Oitavo PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02, celebrado entre o Brasil e o Uruguai, regulado pelo Decreto n° 1.024, de 27/12/93, regime de tributação da importação em questão, resta revogado o entendimento expresso no Auto de Infração. Isto é, não mais vigora a Resolução n° 78, em seu art 7°, parágrafo 3°.; • A normatização legal tem seu fulcro no Decreto n° 1024/93, que regulamenta o PEC., legislação aplicável a esta específica importação, não recepciona as normas da Resolução n° 78 da ALADI, ao contrário, a revoga; • • Acreditou o Sr. Fiscal que o art. 10 do Decreto 1.024/93 estaria a repetir o disposto no art. 2° do Decreto n° 98.936/90. Diz o citado art. 10.: "Em todos os casos, o certificado deverá ter sido emitido no mais tardar à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo.". Portanto, a legislação vigente à época antecipou a emissão do Certificado de Origem à data do embarque, e sequer menciona data de emissão da Fatura. Ademais, como já comprovamos, o Sr. Fiscal não possui elementos para constatar em que data foi emitida a referida Fatura; • Saliente-se, ainda, que se houvesse qualquer desadequação ao Decreto 1.024/93, e tivesse que ser aplicada alguma penalidade, deveria ser observado o seu capítulo V. DAS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO : 302-33.868 SANÇÕES, onde não consta a penalidade atribuída no Auto de Infração; • PEC já se encontra extinto e, atualmente, vigora o Decreto no 1.568, de 21/07/95, que consolida o MERCOSUL, o qual coloca de forma definitiva a questão, não constando neste a exigência que originou o presente Auto. Destaque- se o que estabelece este Decreto em seu art. 17: "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos no mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embargue definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos."; • Estamos, portanto, diante de uma nova lei forjada no crescer histórico do MERCOSUL que busca suplantar as dificuldades que atravancam o equilíbrio e a evolução desta integração. Lei esta que está a permitir elasticidade nos prazos e a ratificar os direitos da Requerente; • Mesmo que supostamente, em remota hipótese, tivesse validade o enquadramento legal realizado pelo Sr. Auditor, não poderia concordar com a penalização aplicada de cunho abusivo, contrariando os mais básicos direitos constitucionais; • A maior abusividade está na pretendida desqualificação da Certificação de Origem, somada à tributação integral e multa de cem por cento, sem que haja expressa cominação legal para tanto; • Em momento algum se encontra na legislação equivocadamente aplicada ao caso, que se a Fatura Comercial for emitida em data posterior ao Certificado de Origem, a pena seria de desqualificação do respectivo Certificado e conseqüente perda do beneficio fiscal; • É princípio constitucional que sem expresso mandamento legal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, quão mais ser penalizado por isso; • Os próprios dispositivos legais aplicados determinam que primeiramente o país signatário da importação deve comunicar-se com o Órgão Oficial do país exportador para esclarecer o caso. Isto é, antes de qualquer penalização MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 dever-se-ia esclarecer o suposto erro. O erro não ocorreu, mas se o tivesse seria simples e involuntário, e a solicitação de informações ao Uruguai, com certeza, ratificaria ser produto originário daquele país, legitimando na plenitude o Certificado de Origem; • Saliente-se, ainda, a disposição de nosso Código Tributário Nacional, que em seu art. 112 "caput", com respeito a interpretação da lei tributária, exige que seja feita de forma mais favorável ao acusado. Mas, ao contrário, o que assistimos é uma forçada tentativa de colocar na expressão • da lei uma pena não prevista. • Pede, por fim, que seja determinada a insubsistência do Auto de Infração em causa. A Decisão, de lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, de n° 04/051/96, acostada às fls. 31/40, está sintetizada na seguinte Ementa: "REDUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Para que a importação dos produtos originários dos países-membros da ALADI possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, no caso, no âmbito do PEC, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, • além de, na essência, ser plenamente válido. INFRAÇÕES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do importador, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa de que trata o art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, mas dá ensejo a exigência dos tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA FtECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 Os extensos fundamentos que norteiam a referida Decisão encontram-se estampados às fls. 33/38, que constitui o Parecer aprovado e adotado pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, cujo teor passo à sua integral leitura, para perfeito entendimento de meus 1. Pares, deixando de aqui transcrevê-los a fim de não alongar demasiadamente o presente Julgado: "5. A solução do presente litígio demanda. (leitura fls. 33/38). 27. Em face do exposto, proponho que:" A Decisão propriamente dita, adotada pelo Sr. Delegado da • DRJ/Porto Alegre, encontra-se às fls. 39/40 e diz o seguinte: 1— JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal, para: a) MANTER a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, relativa ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 379,52 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 3 e expressão monetária prevista para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 pelo art. 5° da Lei n° 8.981, de 20/01/95, imposto esse que deve ser acrescido de juros de mora e multa de mora, de acordo com o item II do Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05/10/95, da Coordenação-Geral do Sistema de • Tributação; b) CANCELAR a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, relativa ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 5.657,83 UFIR, resultado da diferença entre o valor lançado e o valor mantido (6.037,35 UFTR —379,52 UFTR); c) CANCELAR a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, referente à multa de que trata o art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, no valor correspondente a 6.037,35 UFIFt, observado o disposto na alínea "a", supra, quanto à multa de mora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 II — AGRAVO A EXIGÊNCIA INICIAL, para que se formalize a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, concernente à Adição a° 1 da D.L n° 594/94, em relação à qual se pretendeu amparo no Certificado de Origem n° 776 de fls. 9, no valor correspondente a 6.037,35 UFIFt, conforme expressão monetária prevista para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 pelo art. 50 da Lei n° 8.981/95, imposto esse acrescido de juros de mora e multa de mora, de acordo com o item II do AD(N) n° 36/95. • A ordem final do Sr. Delegado de Julgamento determinou o seguinte: a) ciência e intimação da interessada para pagamento das parcelas da exigência inicial ora mantidas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, ressalvado o disposto no capta do art. 33 do Decreto n° 70.235/72; b) conforme previsto no art. 1°, V, da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, expedição de Notificação de Lançamento, devidamente acompanhada de cópia desta decisão, relativamente ao agravamento da exigência inicial de que trata o item 1, II, retro, devendo conter a referida notificação os elementos de que trata o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial, o prazo para recolhimento ou impugnação da exigência agravada; e • c) demais providências de que trata o item I, "B" e "F", no que couber, do Mexo à Portaria SRF n° 4.980/94. Tem-se, portanto, que o crédito tributário remanescente da Decisão supra, em relação ao processo de que se trata, resume-se às parcelas de: Imposto de Importação no valor de RS 379,52 UFIRs + juros de mora + multa de mora, tudo relacionado à Adição n°01, da D.I. n° 594/94. Às fls. 41 consta os seguintes despachos: (1) "Ao SOTRI/JAGUARÃO para agravamento da exigência inicial através de Notificação de Lançamento. Após ao SOART/JAGUARÃO para as demais providências solicitadas às fls. 39"; (2) "Verificada a competência original para expedir notificação de lançamento em decisão que agrava a exigência inicial ser da DRF/Pelotas, proponho que seja juntada autorização para a IRF/Jaguarão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 proceder o lançamento". A referida autorização foi azarada às fls. 42, pelo Delegado Substituto. Por outro lado, encontra-se às fls. 43, um AR da ECT, com data de postagem de 09/05/97, onde na declaração de conteúdo está consignado: 'Decisão 04/051/96 — Proc. 11402.000287/95-14". No referido AR não tem data de recebimento, constando apenas um carimbo datado de 13/05/97, da unidade postal de destino. Já às fls. 44 contém Termo de Juntada ao processo da cópia da Notificação de Lançamento relativamente ao agravamento da exigência fiscal, constante do processo administrativo fiscal 11042.000122/97-96, juntados às fls. 45/50, sendo que às fls. 51 apresenta uma cópia de mais um AR, postado em • 13/05/97, tendo em sua declaração de conteúdo o seguinte: "Notificação Lançamento (11042.000122/97-96)", também sem consignação expressa do destinatário da data do recebimento. Verifica-se, apenas, através de carimbo da unidade postal de destino como tendo sido recebido em 15/05/97. Estranhamente, às fls. 53 existe a Intimação 099/97, datada de 06/06/97, relativa ao presente processo, onde a contribuinte fica "intimada a recolher aos cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do AR) o débito constante do demonstrativo "A" desta intimação ou em igual prazo recorrer..." Em 13/06/97 fez vista ao processo o Sr. Osvaldo Zolet, procurador da contribuinte interessada, conforme se verifica do Termo de fls. 56, ao passo que às fls. 57 consta mais um Termo de Juntada, referindo-se aos documentos constantes às fls. 58/67, que consiste no recurso voluntário da interessada, tendo sido dado como protocolizado em 23/06/97. • Acresce ressaltar, outrossim, que às fls. 68 existe mais uma cópia de um AR da ECT, com data de postagem de 06/06/97, onde na declaração de conteúdo está escrito o seguinte: "intim. n° 97/97, 098, 099, 100, 101/97". Na página seguinte, ou seja, fls. 69, está certificado a tempestividade do recurso, além da proposta de encaminhamento do processo à PFN para a apresentação das contra-razões. Ocorre, entretanto que às fls. 70, foi exarado outro despacho no seguinte sentido: "Tendo em vista incorreções nos dados constantes do Sistema PROFISC, proponho a devolução do presente processo à IRF/Jaguarão, para os acertos necessários". Cumpre frisar que inexiste qualquer indicação nos autos acerca das propaladas irregularidades. Entretanto tal propositura foi acatada pelo Chefe da Repartição SASAR, ao mesmo tempo em que ainda determinou a desconsideração do despacho de fls. 69. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 Em seguida ao citado despacho foi juntado aos autos (fls. 71/72) extrato do processo, que leio nesta sessão. Após toda essa tramitação os autos foram à PFN que ofereceu suas contra-razões às fls. 76/78. Agora, voltando ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, cabe destacar que as suas razões de apelação são baseadas nas mesmas argumentações desenvolvidas na impugnação, insurgindo-se, outrossim, contra o agravamento da exigência, cujos fundamentos leio nesta sessão. De outra parte, a PFN pugna pelo improvimento do recurso uma vez que do exame documental restou comprovado que o certificado de origem foi emitido antes da emissão da fatura comercial. É o relatório. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 VOTO O presente processo guarda plena identidade de partes e objeto relativamente aos autos do recurso 118.883 que já foi analisado e julgado pela E. Terceira Câmara, deste Conselho, consubstanciado no r. Acórdão 303-28.999, cujo relatório e voto couberam à lavra do ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por comungar da justa decisão nele proferida, e revendo posição anterior, peço vênia para adotar, aqui, suas relevantes razões, como suporte para a questão que me é proposta a decidir. • "Tratando-se de importação de mercadorias com pleito beneficio de redução de alíquota de Imposto de Importação para zero, ao amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 (AAPCE n° 18), entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de que trata o Decreto n° 550, de 27/05/92), necessário adequar as normas do AAPCE n° 18 aos fatos ocorrido no mundo fenomênico a fim de que seja viabilizado o objetivo pretendido na integração econômica. Para tanto imperativo seja analisado o conteúdo dos documentos que instruíram a importação e o pleito de redução da alíquota do Imposto de Importação Pelo que se depura da análise da Fatura de fls. 10, apesar da péssima qualidade da cópia, não há no formulário campo • destinado a data da emissão do documento, tão somente, a data prevista para o embarque, data esta que foi tomada como base para preenchimento do Certificado de Origem (fls. 08), foi a data prevista para não consta em seu impresso Guia de Importação, indevidamente. Contudo, tal erro material não descaracteriza a regularidade dos fatos concernentes à importação, pois, como previsto na fatura, a mercadoria foi embarcada e exportada no dia 24/03/94. Se de um lado, verifica-se que no mundo fenomênico houve a regularidade da exportação e conseqüentemente da importação, de outro lado, do ponto de vista formal, nota-se que o vício do Certificado de Origem não desqualifica seu objetivo, nem mesmo causa prejuízo ao fisco, pela confusão de datas. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 Certo que, ao interpretar a legislação, que no caso determina que o Certificado de Origem não pode ser emitido antecipadamente ao faturamento da mercadoria a ser exportada, o fisco deve ter em mente o destino e a razão de ser da norma. No caso a vedação de emissão antecipada, visa coibir possíveis fraudes ou sonegações, ou outras modalidade de exportações e importações irregulares, cujo certificado poderia ser usado como escudo. No caso, não se identifica o intuito de fraude, sonegação ou irregularidade, nem outros indícios de irregularidade, uma vez • que há clareza e transparência no procedimento, cujo erro de data é incapaz de ensejar outra interpretação, dos fatos ou da norma, senão pela regularidade na importação com a manutenção do beneficio da redução. Aliás, ainda que tivesse ocorrido um erro material no Certificado de Origem, o qual é plenamente corrigível e aceito para validar o documento, a não adoção do procedimento de oficio ao órgão emissor do Certificado do país de origem, tornou a autuação desalicerçada de prova convincente da falsidade do conteúdo do documento, coerentemente com a legislação aplicada pela fiscalização (art. 10, da Resolução 78 - ALADI, que disciplinava o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto 98.874/90). Como se isso não bastasse, a norma contida no art. 17, do Decreto n° 1.568, de 21/07/95, alterou o procedimento de • Certificação de Origem, forma mais benéfica ao contribuinte, neste caso, devendo ser adotada para interpretação dos atos praticados. Entenda-se que como qualquer ato típico e antijurídico, como o não cumprimento de uma norma de conduta, deixa de ser ilegal no momento que a nova norma disciplina aquela conduta como permitida. Ora, se assim, o fato de o Certificado de Origem ter sido emitido pautando-se na data de embarque da mercadoria, e presumindo-se que ele somente poderia ser emitido após a emissão da fatura, por ser a fatura o substrato de seu conteúdo, entendo que a Recorrente atendeu aos requisitos da norma, para usufruir da redução de impostos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N° : 302-33.868 Extraímos, ainda, trecho do acórdão n° 303.28.665 do ilustre Relator Dr. Guinês Alvarez Fernandes que corrobora com o até aqui exposto: "Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inverldicos e inéptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. • Observa-se mais, que o Decreto 1.024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre o Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 90, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da • espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo! - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.954 ACÓRDÃO N' : 302-3 3 868 Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anota-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento." Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário reconhecendo o beneficio da redução pleiteada. Sala das sessões, em 16 de outubro de 1998. • LUIS 4 • NI e FLORA-Relator 14 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003940/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO APARECIDO PETRONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii D I • ! - ,-4 RI 1 .EOLIVEIRA 1-2F WALL. ANWIWAjw-4:1aFIR" O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.940/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.891 RECURSO N°. : 09.591 RECORRENTE : ANTÔNIO APARECIDO PE'TRONI RELATÓRIO ANTÔNIO APARECIDO PETRONI, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 26.06.96 (AR de fls. 26), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 04.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 44,93 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 190,68 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 2.502,89 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a título de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.940195-l0 ACÓRDÃO N°. : 106-08.891 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e 11 do CIN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de '41 ..41P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.940/95-10 ACÓRDÃO /%1°. : 106-08.891 salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório...A'. 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.940/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.891 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.940/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.891 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a V Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90°4 dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10840/003.940/95-10 ACÓRDÃO : 106-08.891 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. ANiâgj. • 'I1 IRO DOS REIS Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037737/89-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : r TURMAJDRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.674 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO DAS BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i/ 17, 'gr Ó SALVE 7 ' SI DÉNTE/) CORINTHO • IV IRA MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.037737/89-97 Acórdão n°. : 105-14.674 Recurso n° • 133.044 • ÃRecorrente MERCADO DAS BOLSAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário relativo ao IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, multa proporcional, e juros de mora, referentes aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, sendo o primeiro no valor de NCz$ 998.128,14; e o segundo, NCz$ 46.704,67. Nos termos dos autos de infração de folhas 53 (e anexos) e 216 (e anexos), as exigências foram formalizadas em virtude dos seguintes fatos (Termo de Verificação e Constatação, fl. 45): - a empresa informou haver sofrido incêndio, no qual perdeu seus livros contábeis e fiscais, não possuindo, deste modo, escrituração e documentos que serviram de base para a elaboração da declaração de rendimentos com base no lucro real (1986 e 1987); - não apresentou a declaração de rendimentos para os exercícios de 1988 e 1989 na época adequada, nem apresentou os livros fiscais do período posterior ao incêndio, com exceção do Registro de Entrada e Saída de Mercadorias; - a documentação apresentada relativa à declaração de rendimentos do período de 1987 não está revestida das formalidades exigidas por lei. - diante dos fatos constatados a autoridade administrativa arbitrou os lucros nos períodos-base de 1985, 1986 e 1987, com base na receita bruta conhecida e declarada pelo contribuinte. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de folhas 56 a 72 e 225 a 232, acompanhada de documentos. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.037737/89-97 Acórdão n°. : 105-14.674 Finaliza, solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o reconhecimento da insubsistência do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1a Instância, que exarou decisão fundamentada com a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício - 1986, 1987, 1988 ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE LANÇAMENTO - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros, cabível o arbitramento dos lucros. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre cerceamento de defesa quando são conferidos ao contribuinte os prazos legais para a sua defesa e constata-se, por meio de sua impugnação, que houve a exata compreensão dos termos da autuação. DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO -A procedência do lançamento do auto principal implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fl. 337 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior e, de uma forma resumida, repisando os argumentos contidos na impugnação. Em virtude de haver a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despachos de fls. 413/414. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.037737/89-97 Acórdão n°. : 105-14.674 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 11 de janeiro de 2.002, sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 336, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 14 de janeiro, segunda- feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão ad quo em 20 de fevereiro de 2.002, quarta-feira, conforme carimbo constante da fl. 337. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 14 de fevereiro de 2.002, quarta-feira de cinzas, sendo portanto o recurso apresentado em 20 de fevereiro do mesmo ano, intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t44.: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.037737/89-97 Acórdão n°. : 105-14.674 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. ( 1 CORINTHO OldV á MACHADO /je 5

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Numero do processo: 13656.000209/90-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 102-28341
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DEIXANDO DE TOMAR CONHECIMENTO NA PARTE REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. VENCIDO O CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA QUE VOTOU PELA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO NA PARTE RELATIVA A SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES.
Nome do relator: Ursula Hansen
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II - Empréstimo Compulsório â ELETROBRAS Correçao Monetária OS valores correspondentes â correção monetária dos empréstimos ELETROBRAS deverão ser apropria- dos anualmente, agregando-se ao resultado. III - Correçao Monetária de resultados referentes ao exercício de 1987 Tendo a contribuinte optado pela via judicial, não Hse toma conhecimenbto do recurso, com relação a tens „ por .fal t.i de (pbje.1...(:). IV - Passivo Fictício A manutencao, no passivo, de obrigaç'ejes já liqui- dadas, traduz passivo irreal e constitue indicio ti veemente de omissão de receitas. 11 Viis -Lois „ OS e discutielc)is co presente-yis recurso interposto por TOON' S/A. - MATERIAIS REFRATARIOS: 1 1 , , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10656-000.209/90-40 Acórdão nr. 102-28.341 ACORDAM os Membros da Segunda Cttmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, deixando de tomar conhecimento a parte referente á correção monetária do balanço nos termos do voto da relatora. Ven- cido o Conselheiro Waidevan Alves de Oliveira que votou pela pos- tergação do imposto na parte relativa a subavaliação de estoque. Sala davjesst5es, em 07 de julho de 1993 À' f IRINEJ SIMIANER - PRESIDENTE . . t )2 :.ã-',T---Uk rg 7 - RELATORA VISTO EM DENTO SI4»0/THE CARDOSO • PROCURADOR DA U r / SESSA0 DEn [31ij/I ZENDA NACIONAL 2 9 A, 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- r rosu FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, JU- 11, LIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente II 11 justificadamente a Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. n ,n n lj fl n h i' ,.. J. k I 1 1 i I ,, , ••...:::.•:.:...:.•...••...•..........:„......„---------,— ..„ - , Processo n. 13656-000.209/90-10 Recurso n.:: 100.201 AcórdWo n. 102-28.341 Recorrente:: TOGNI S/A. - MATERIAIS REI-RATARTOS RELATORIO TOGNI S/A. - MATERIAIS REFRATARIOS, COC nr. 23.637.093/0001-65 recorre de ato do Delegado da Receita Federal em Varginha -MG., que manteve parLialmente a :x: :1. tributária constan- te do Auto de Infraço de fls. Em procedimento de fiscalizaçWo fcsram . apuradas as se- . guintes irregularídadesN com relaçO aos exercicios de 1986 a 1989, anos base 1985 a 1988N 1) Subavaliaço de Estoques - inexistindo sistema inte- grado de contabilidade de custos ocorreu arbitramento com base no per-. centual de 70% sobre o maior preço de venda no perlodo para os produ- tos acabados e 80% sobre o valor apurado para os produtos em elabora-. - enquadramento legal:: Art. 157 parágrafo lo.,', 163,• 171, 185, 186 parágrafos lo. e 2o., 107 incisos I e II, combinados com os artigos 676, III e 678, III do RIR/80N 2). OmissWo de Receita de Cotreo Monetária - n'o in- cluso, no lucro operacional, da correço monetária sobre aplicaçes compulsórias em obrigac3es da ELE1RUIv:RAS - enquadramento legal - Art. 157 parágrafo lo., 254, I do RIR/80, combinado com o item lo. do PN nr. 108/78 e DL 1512/76. 3) Omisso de Receitas - i: . .:si( ss. Fict/cio - existencia . de obrigaçffes já liquidadas (ex. 1987 e 1988) , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. -000.209/90 -40 Acárd'Mo nr. 102-28.341 - enquadramento legal - Art. 157 parágrafo lo., 158, 179, 180, 387 inciso II c/c art. 676, III e 678, III do RIR/80. 4) Adicional de Imposto de Renda sobre Excesso do Lucro Real de acordo com o artigo 405 do 1:;.IR/80 - ex. 1988 e 1989. Em sua impugnaço te(flpestiva, a contribuinte alegou, em síntese;: I) quanto â subavaliaço de estoques - que o critério de ava1ia0o adotado é legal, no constando dos artigos 163, 186 e 187 do RIR/80 quais as especificaçffes que devem constar do registro de inventárimj - que do Regulamento do IPT consta que a dncumentaço fiscal deverá conter quantidade e discriminaco do produto, por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e outros elementos que permitam sua identifica0o - que, no caso de materiais refratários a única identi- ficaço utilizável é a composiço química da massa devidida em tres espécies Sílico - aiuminoso (0T2), alto alumino (T72) e básico (BASI- TOG) - que o registro do inventário n'Jo espelha as demais características (formato, tamanho, etc.) por sereM fornecidos pelo cliente, quando do pedidw,; - que o preço, Cf!) algumas Notas Fiscais, foi calculado pela mMia do peso líquido dos materiais relacionados, como co todos 1 I I, 5 1 1 li :1:l1 DA FAZENDA É, PRIMEIRO CON3F1 HO DF CONTRIBUINTES i i iPROCESSO NR. 13656-000.209-90-40 i AcÓrdo nr. 102-28.341 i 1 I 1 tivessem o mesmo peso, encontrando um preço de venda maior do que cri I í • 1 efetivamente praticado, citando a NE nr. 71057 que contém dois pro- 1 duto g o T 45 que pesa 4.400 gramas cada tijolo e o U12 que pe,..71 I 1 5.400 gramasg 1 i I , - que na NE nr. 42144 ocorreu erro aritmético - o i resultado da diviso seria Cl: z$ 10.875,68 e nab (:1zt 12.815,75g I i - que na NF nr. 42139 deixou de ser observada a car- 1, 1 ta de corre 0o anexada â mesma, que ratifirA n pec,-n 1 ./quido e cri to- 1 tal dos produtosg t 1 i 1- que todo o material foi considerado como prensado 1. , comum, quando os preços s'go totalmente diversos - O material socado i item um preço maior que o pi-ensado especial, cujo preço é superior. I ao do prensado comum. I 1 1. 2) quanto às Obrigaç3es da ELETROBRAS 1 - que o Fisco nCo discutiu se a rúbrica contábil es- tá certa ou errada g conta de realizável a longo prazo ou conta de imobilizadog - que foi exigida a corre0To embora em conta de rea- lizável a longo prazo, quando, segundo as normas contábeis, a cor - reço só se dá em contas de imobilizado. ,„ 3) Passivo Fictício ig I - rao dispondo de documentos comprobatários de liqui- 1 , J4 /- i J t. 1 11 .... 1 i I 6 1 í k É MINISTERIO DA FAZENDA i,ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 1,Acórdão nr. 102-28.301 I í;dação de débitos com fornecedores, recolhe parte incontroversa, em- 1 ,.bora parte substancial do passivo fictício esteja devidamente i bertada por documentação correspondenteg I I i- que a fiscalização deixou de reconhecer como pago 1 o financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos junto ao i FINAME, através do Banco Itati no valor de Cz$ 123.330,87 no exercí- 1 1.: cio de 1987 (- junta demonstrativo da composição da correção mone- r tária das parcelas relativas ao referido financiamentog - que a situação se repetiu no exercício de 1988, sendo que o valor declarado no balanço, de Cz$ 700.912,78 foi pago após a correção monetária, por Cz$ 2.559.122,66g - que recebe matérias primas (substâncias :.,,.i.,Itisierais), acompanhadas de Notas Fiscais,com peso fixo, fazendo-se a pesagem 1 ide conferencia - encontrada diferença, até o recebimento de docu- Imentação complementar (correção), mantém os valores pendentes em i"Contas a Re(1ularizar"g 1I 1 - que o saldo da conta de financiamento a curto pra- I zo espelha a real situação dos financiamentosg i 1 - anexa contratos de financiamentos bancários e com- i, provantes de liquidação, demonstrando que efetivamente tomou os fi- , í ínanciamentos retratadosg ‘ ( 4) Adicional de Imposto de Renri" , I . • • • ----- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 ; Acórdão nr. 102-28.341 - que foi lançado um adicional de 10% quando, segundo o MAJUR/89, o adicional seria de 5% sobre os lucros excedentes a 20000 e I 40000 OTN. 5) Correção Monetária dos resultados do exercício de 1987, ano-base de 1986 - Que é inconstitucional a correção monetária reinsti- tuída pelo Decreto Lei 2323/87 sobre os resultados de 1986. 11' Em sua Informação Fiscal, o autuante opina pela manu- 1 tenção parcial da «x :1. tributária. A Divisão de Tributação considerando que o adicional do 1Imposto de Renda fora calculado em deSCOrd0 COM as normas do Artigo 405 do RIR/20, retifica o cálculo, agravando a exigOncia, ao incluir os exercícios de 1986 e 1987. Reaberto o prazo, a contribuinte ratifica OS argumentos 11 já apresentados na impugnação inicial, acrescentando, em resumo, que - que a fiscalização retificara os cálculos dos produ- tos acabados, mas não o demonstrativo [.:11.3 prodi..d...os em elaboraçãog - que fora aceito a comprovação do valor de Cz$ 123.538,26 relativo ao Consórcio Rodobens, e, não tendo aceito a COM - provaçãO da quantia de Cz$ 324.028,61, junta c:om p rc:;v.n toc do efetivo pagamento em 08/02/88 e 08/03/89g , ... 8 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSF1 HO DE CONTRIBUINTES n PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 '1 1 t Acórdão nr. 102-28.341 •,, 1 f - solicita diligéncia para correção dos equívocos orei» :1 mencionados na impugnação:1 •i •I A autoridade julgadora de primeira il-111...rlf.....ia,, homolo- 1, dando o recolhimento de parte da parcela não contestada pela contri- 1 buinte, exclui da tributação as parcelas devidamente comprovadas com •1 documentos hábeis e ideineos, bem como os erros materiais ocorridos na •I , apuração da base de cálculo, com fundamento nas seguintes razffesr. •;.il • 1 1 I) Que a autuada confirMara que não mantém sistemaa de 1 custo integrado com o restante da contabilidade e que não valoriza 1 seus estoques de acordo com o determinado no Artigo 187 do RIR/80,', 1 f procedimento que resultou no arbitramento. Aduz que a escrituração de 1., forma resumida impossibilita a identificação dos produtos ali inseri- 11 dos com as Notas Fiscais de Saída, contrariando a sistemática prevista 1 no artigo 163 do RIR/80 e 242 do RIPI/82. .11 No que se refere aos tipos de materias (prensados, •..I 11 prensado especial e socado) há diferenças entre A '''. (--,specificaç3es men- '.'. •il cionadas. !), 1.t 1 1 Quanto aos alegados erros de câlculo nas Notas Fiscais ,1 1 nrs. 71.057, 42.144, 42.139, 77.083, 77.110, 76.985 e 83.094, estes 1 íl foram reconhecido pelo autuante em sua informação fiscal, reduzindo-se 11 1 a base e cálculo nos exercícios de 1987 a 1989. ll il .ii TI) Obrigaçffes da FLFTROBRAS 11 ( 1 i , 1 , 9 i. , 1...MINISTERIO DA FAZENDA Ï.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 1 Acórd'Mo nr. 102-28.341 t s Determina o Artigo 254 do RIR/80 que, na determinação i do Lucro Operacional, deverão ser incluídas contrapartidas das varia- i. I. çUes monetárias. Considera que as obrigap5es da ELETROBRAS, sejam elas aplicaçffes compulsárias ou voluntárias, registradas no realizável a longo• prarzo ou no ativo permanente, representam direitos de crédito da empresa, devendo, portanto, ser corrigidas, sendo as contrapartidas incluídas na apuração do lucro operacional. n il III) Passivo Fictício III r 11 Tendo a autuada concordado com a tributaçWo das parce- h U @I las de Cz$ 14.757,62 e Cs 395.651,02 (ex. 1987 e 1988) procura com- çi provar a inexistOncia do restante do passivo fictício através dos do- h fi ncumentos de fls. 204 a 231. Conclui a autoridade "a quo" que 1 I, U a) os documentos de fls. 204 e 209 comprovam parcelas relativas ao exercício de 1987 de Cz$ 123.300,00 e Cz$ 95.101,89g li il i L b) os documentos de fls. 206, 211 e 217 comprovam parte il U da exigOncia do exercício de 1988, ou seja Czt 278.820,87, relativa a "Contas a Regularizar" e Czt 2.559.122,66 do financiamento a curto e longo prazo. No entanto, . os documentos de fls. 218 a 222 nãO podem ser consi- í derados como provas - se referem ao contrato nr. 44.347.019-2 do UNI- i f -,BANCO S/A., que foi emitido e liquidado no ano de 19a Av__ / : 1 i i _ , , 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 Acórdão nr. 102-28.341 . a Cédula de Crédito industrial do Banco do Brasil, além de ter seu vencimento no próprio ano de 1987, não foi assinado pela impugnante. IV) Adicional de Imposto de Renda e Correção Monetária do débito relativo ao exercício de 1987 , Afirma ser procedente a alegação da autuada de que a aliquota do adicional de Imposto de Renda no exercício de 1989 era de 5% sobre os lucros superiores a 20000 OTN até 40000 OTN, porém, sobre 1a parcela do lucro real superior a 40000 OTN incide um adicional de i 10% e que os limites de isenç3es já tinham sido utilizados na decial-à 1 ção do imposto de renda, não cabendo nova dedução, sendo devidamente 1 1 agravada pela utilizaçãop de duplos limites, sendo exigido em relação 1 aos exercícios de 1986 e 1987. í [ V. 1.. Quanto à correção monetária dos resultados do exercício 1: de 1987, o débito somente foi atualizado a partir do m@s de março, de acordo com a legislação vigente. I: Na segunda impugnação apresentada, a autuada comprova a quantia de Cz$ 324.028,61 do passivo fictício apurado no exercício de 1988, que é excluída da base de cálculo, assim como a correção dos er- ros aritméticos no demonstrativo dos produtos em elaboração. Em resumo, é mantida a exigCncia do crédito tributário, como segue 2 ,, 11 ,. ,. ., ,, , , ... V ...,.. 11 II , -,...1 jMINISTERIO DA FAZENDA .:1 ii 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 (1 Acórdao nr. 102-28.341 BTNF Exercício de 1986 .............. 28.942,29 Exercício de 1987 (lo.sem.)..... 4.946,02 Exercício de 1987 (2o.sem.)..... 4.261,31 Exercício de 1988 .............. 94.097,37 Exercício de 1989 .............. 57.657,11 e correspondentes gravames legais. Irresignada, a contribuinte interpos recurso a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos já formulados na ifase impugnatória e anexando os documentos de fls. 305 a 313. íi I I í .11 l 'Ao apreciar as Razes de recurso voluntário, decidiram IH .0os integrantes desta 2a. Cãmara, em sessab realizada em 27 de feverei- =,.., iro de 1992, converter o julgamento em diligOncia para que a repartiçao n ide origem apreciasse os documentos trazidos aos autos na fase recur - sal, prestando informacejes sobre o andamento das açCies enunciadas nas L I 1peças impugnatárias e recursal. 1 1 1 1 i E o relatório. ., : I I I I I i. I É I I - i I , . 12 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13656-000.209/90-40 Acórdab n. 102-28.341 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatorag Retornando os autos a este Plenário para julgamento, proceder-se-á A apreciação de cada item constatado, analisando-se, em conjunto, os argumentos constantes das Raz'ijes do recurso voluntário interposto, as informaçffes carreadas aos autos através da Diligência realizada pela RepartiçWo de origem em atenndimento ao solicitado pela Resoluçãb nr. 102-1465/92, bem como A luz •dos esclarecimentos trazidos pelo digno patrono da Recorrente em sua brilhante e elucidativa sus- tentação Oral. Nesta fase recursal, a contribuinte reitera nab ter co- i metido qualquer irregularidade na avaliaçWo de estogues, e que n',..áb 1 í procede que a forma resumida de escritura0Ko de seu Livro de Inventa- 1 ( rio impedia a identificaçWo dos produtos arrolados com as notas fis- f 1 caisa de saída. Afirma que os Artigos 163, 186 e 187 do RIR/80, deter- Ek 1minam a obrigatoriedade de constarem do registro de inventário as es- í t, pecificaçffes que facilitem a identificação do produto, sem, todavia, l' t' estipular quais seriam tais especificaçffes, e que igual exigência f t consta do Regulamento do IPI. . u , Diz que a única identificação possível e utilizável pa- ra materiais refratários é a composição química da massa e, Portanto, ê óbvio que o Registro de Inventário não espelha as demais caracterls- . ticas. Conclui, afirmando, que utiliza, na valorizaçWo dos estoques, o maior preço médio de venda, independente do formato encomendado pelo 'll clier ,k 7 _ , 13 . ,,- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRT-BUINTES PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 AcÓrd'So nr. 102-28.341 Em atendimento à intima0o do Auditor Fiscal, a contri- buinte, às fls. 09 e seguintes, carreou aos autos cópia dos Inventá- rios levantados ao final de cada ano, e, finalizando, esclarece que "efetuamos um controle mensal das saldas por material, ou seja, por • tipo de material, e apurado o total de saldas f/sico e financeiro temos o preço médio de venda e sobre este efetuamos a valorizaço dos estoques de produtos acabados e em elaboraço ..." Considerando que o Artigo 187 do RI R/80, determina que .. seja 141 . ili7Ado o valor correspondente a 70% do maior preço de venda para produtos acabados e 80% deste valor para 05 em elaboraço, e, 1 ' 1 considerando, ainda apresentar-se a escrituraçWo de forma resumida, I 1 impossibilitando a identifica0b dos produtos inseridos, com os das ! Notas Fiscais, ó , AFTN, arbitrou o valor dos estoques, multiplicando o preço encontrado pelo peso ilquido e submetendo â tributa0o a dife- rença entre este novo valor e aquele já declarado. Visando élidir a autuaçWo por subavalia0o de estoques, alêm de reiterar os argumentos já respondidos pela bem fundamentada decis'áb "a quo", a ora Recorrente traz aos autos cópia do documento "Pleito de flexibilizaço de preços, apresentado pelas empresas brasi- leiras fabricantes de refratários, ao DAP - Departamento de Abasteci- mento e Preços, relativamente aos aumentos de custos ocorridos no se- tor, apÓs 01.01.91" no qual se informa, inclusive, que as industrias do setor fabricam 6000 formatos diferentes. Restando comprovando que a ora Recorrente nab possui sistema Op(atwbb• integrado com o restante da contabilidade l e que valo- riza seus estoques pelo preço médio de vendas, nãO atendendo ao dis- posto na legislaço em vigor, compete á fiscalizaçoo arbit!-amen- ik_ '• i I , , 14 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 Acórdb nr. 102-28.341 to. Cabe destacar que foram levadas em conta e retificadas todas as incorreçffes na apuração apontadas pela ora Recorrente, reduzindo ..e a . bAs de cálculo, como decorrOncia. Por outro lado, a alegaço da Recorrente de que os pro- .:',' I dutosCo fabricados no tamanho e forma solicitados pelo cliente, ape- I 1 nas corrobora o fato de que a mesma dispe de todos os elementos ne- I I cessários â manutençãb de uma escrituraço detalhada, que permita a 1, perfeita identificaço dos produtos especificados no livro de registro 1 Ide inventário com o que consta das notas fiscais de salda. 1 1 Com o intuíto apenas de ampliar a discussab citamos 0 . -. ! 1 debate sobre matéria similar, em que a autuada pretendia que lhe fosse 1 1 reconhecido ter ela recolhido nos exet . , 1Lios subsequentes, o imposto I I. correspondente ao estoque subavaliado em cada período anterior, co- I brando-se-lhe t‘o somente a correço monetária pelo diferimento do re- 1 :1. í colhimento, mais encargos legais .devidos. ., I 1 Distribuído o respectivo recurso â 5a. Cámara deste Conselho o digno Conselheiro José Rocha, relator, em brilhante voto, demonstrou -, que o imposto devido n'.4o ê recolhido integralmente no exercício subsequente e que o valor subavaliado em um período base in- tegra o lucro tributado no período base seguinteg sobre aquele valor se constitue contabilmente a col-i . espondente reserva de lucro, inCor- . porada ao patrimÓnio líquido, servindo de base para correOjes monetá- rias futuras. Acolhido o voto por unanimidade, conforme comprova o AcórdWo nr. 105-3639/89., a matéria restnu Assim ementada:; , ,, . 1 1 , 1 1 f !:1. 5 i,, f, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í f PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 1, 1 AcôrdWo nr. 102-28.341 1 n:::::3.5Ar2AYAlÁ tiA22áC_Eg..IQÇISffl iã - Correto o Auto de Infraço que exige o recolhimento da diferença do imposto devido em cada exercício, mais os encargos legais, quando apurada subavaliaçWo de esto- ques em diversos exercícios seguidos. O fato de o lucro decorrente da subavaliação em um exercício integrar lu- cro tributado no exercício subsequente nWo significa que o imposto devido tenha sido integralmente recolhi- „. í, È 't Com relaçWo ao Passivo Fictício apurado, afirma a ora í i Recorrente ter ocorrido um lapso em seus registros, que resultara em i pagamento a maiorN OS avisos de lançamentos co Banco Itat1 S.A., teriam i 1 , sido contabilizados no grupo de contas "Financiamentos Diversos" ao k. i iinvês de serem lançados na classificaço "Bancos c/Garantida." , Alega, ainda, ser aleatório o valor de Cz$ 4.887.162,88 1 1 1referente a financiamento. No entanto, àS fls. 261 dos autos se encon- i ítra demonstrado que a autuada, de um total de Cz$ 7.446.284,94 corres- pondente a financiamentos, lograra comprovar a parcela de Cz$ , 2.559.122,66, mantendo-se a glosa do saldo - Cz$ 4.487.152,28. I'i Nesta fase recursal, a Recorrente carrea aos autos cej - pias de extratos bancãrios que embasariam a alegaço acima transcrita de que houvera mero lapso no registro, que resultara em um pagamento a ma :I o P.. „ / _k , i i.. i:, i , , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 Acórdão nr. 102-28.341 No Primeiro item do Relatório elaborado a repartição de origem, em atendimento ao solicitado pela Resolução nr. 102-1465/92 desta Cãmara, consta que os documentos trazidos aos autos (fls. 305 a 309) não comprovam a liquidação das seguintes contas, remanescentes, e relativas ao exercício de 1988, ano» base 1987n Salarios não reclamados .......Cz$ 1.930,63 f Contas a Pagar ................Cz$ 373.645,74 i Financiamentos c::/lon go prazo...(z$ 4.887.162,28 1 ( 1 tratando-se de meros resumos de lançamentos em extratos de contas cor- ( í rentes, desacompanhadas dos documentos ou liquidaçdes e Avisos com ( ( lançamentos a crédito dentro do ano de 1987. ( ( i No decorrer do procedimento de fiscalização a matéria ( i foi analisada detalhadamente 4-sendo•forneeidos os extratos e avisos í bancarios restando comprovada o saldo - Bancos Conta Garantida (C z$ I 13.660.352,92) e parte do total lançado a titulo de financiamentos, I 1 i logrando a contribuinte comprovar outra parcela desta conta, reduzín- 1 do-se o valor glosado a Cz$ 4.887.152,88. , Não sendo apresentados fatos novos, peço venia para adotar neste tópico, os fundamentos da decisão ora recorrida, como se aqui transcrita estivesse. No que se refere às açOes citadas, no atendimento ao pedido da dili~cia, foi apuradon ti fl ' I U 1 I fi 1 1 , , ., , 17 . i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, il ri PROCESSO NR. 13656 -000.209/90 -AO II ,.1 fJ t Acórdão nr. 102-28.341 :1 Y, "a) - Embargo à execuç2io fiscal, movida pela Fa- , zenda Nacional, constante do processo nr. 14.636 (1a. - Vara Civil). Cobrança pela não atualização do valor das obrigaç•s da Eletrobras. 1 i, il Se trata do item 2 - Omiss'ão de receita de correç'ão mo- 1 i netária, constante do relatório de auditoria fiscal (fls. 119). O em- 1 bardo é sobre lançamento efetuado em fiscalização anterior, mas sobre [ este mesmo assunto. tl li andamento. O Poder Judiciário do Estado de . ij Minas Gerais, através do J.W12 de il n il Direito, julgou procedente os r embargos, para anular o débito co- 1 brado, recorrendo de ofício, ao 11 Egrégio Tribunal Regional Federal fi E (fis.321), ainda pendente de deci- são. II h H b) - Junto à Vara de Justiça Federal de M. Geraisn Deciaratoría de Receita negativa c/c r•petiOo de indé- . bito pelo rito ordinário, pleiteando devolução dos va- lores pagos a título de empréstimo compulsório a Ele- 1 i trobras (fls. 186 a 200). Não se trata de matéria tributada nestes autos. // j , ( 1 j 1 , , 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13656-000.209/90-40 Acórdão nr. 102-28.341 andamento - Dec::são favorável na Justiça Federal em Belo Horizonte, MG., mas ainda pendente junto ao Tribunal Regional Federal em , Brasilia, DF. c) - junto à Décima Vara da Justiça Federal em Be- lo Horizonte, MG., de decretação do preceito negativo de crédito tributário, visando â decretaçâo da ilegali- dade' na cobrança de contribuiçâo social no ex. 1989 - base 88 (fls. 234 a 260). A matéria consta dos autos se refere à contribuiçâo social lançada no ano base 1988 - ex. 1989, constante do processo nr. 13656/000.211/90-91, fls. 01 a 04, reflexiva de irregularidades apura- das na fiscalizaçâo de IRPC(." "andamento - O juiz Federal julgou pela inconstitucionalidade, mas ainda pendente de decisão - do STF. d). - junto à União, contra correçâo monetária dos resultados do ex. de 1987, citadas às fls. 169. ? Através do DL 2.471/88, artigo lo., reconheceu-se o di- reito à restituiçâo das importãncias recolhidas a titulo de atualiza- • 'I ção m c monetária, segundo o Decreto-Lei nr. 2323/ a87, rtigo' . 18.. 4 ,._.. , L , i , t i I , 19 f MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1PROCESSO NR. 13656-000.209/90-40 Acórdão nr. 102-28.341 i O auto de infração lavrado em relação ao exercício de 1987, já levou em conta esse reconhecimento, determinando que a cor- i reção monetária tivesse por termo iniciai o mOs de março de 1987 (fls. 1128) não assistindo razão á autuada." i 1 Conforme explicitado acima, a correção monetária rela- 1 tiva ao exercício de 1987, ano base 1986, foi calculada de acordo com o que preceitua o Decreto-Lei nr. 2.471/88. Constatando-se que a ora Recorrente optou pela via ju- dicial, não cabe mais a este Colegiado apreciar a matéria. • i f Constituindo o lançamento da exigOncia da Contribuição I Social processo independente, a discussão da constitucionalidade da- quela Contribuição não è pertinente, nos presentes autos. , Finalmente, considerando os argumentos da ora Recorren- ,1 te, reiteramos o entendimento de que a contrapartida da atualização do j r valor das Obrigaçffes da ELETROBRAS, sejam as aplicaçbes voluntárias ou 11 compulsórias, será considerada:: (I) Como variação monetária ativa. quando registradas no realizável a longo prazo, ou (II) COMO correção monetária credora, quando registra- das no ativo permanente (IN 76/84)u este tratamento é aplicável as I., ii Obrigaçbes da ELETROBRAS e ao empréstimo compulsório instituído pelo 11. V Decreto-Lei nr. 1512/76, sendo facultado á pessoa jurídica transferir, 1para o ativo permanente - investimento, os valores representativos i • /// 1. . E 1 I . / . , , , 20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTWINTES PROCESSO MR. 13656-000.209/90-40 Acórd(o nr. 102-28.341 1 das referidas aplicaçffesa .:iá. registradas no ativo realizável a longo prazo (ADN 16/84). Se esses valores forem classificados no ativo rea- lizável, a longo prazo, a correço monetária deverá ser apropriada em cada período base (PN 108/78). Considerando que restou demonstrado nos autos que a ora Recorrente apenas questionou na esfera judicial tanto o empréstimo á ELETROBRAS quanto à sua atual :i. monetária em embargos de execuçWo fiscal com relaço a exercícios nãO apreciados nos presentes autos, e Considerando que a matéria vem sendo submetida com fre- quOncia à apreciaço deste Conselho, transcrevo alguns AcórdWos que bem representam o entendimento adotadou "Empréstimos à ELETROBRAS Constitui _receita tributável a va-ria5ão monetá- ria atiVa decorrente de correçWo monetária dos emprés- timos à ELEBROBRAS. (Ac. lo. CC 105-2522/88 e 2609/88, DO 12/08/88 e 15/08/88. Empréstimos â ELETROBRAS 1 As variaçffes monetária sobre os direitos de crédi- to geral, mesmo que decorrentes de aplicaçffes de capi- tal, espontneas ou compulsórias, em ObrigaçeSes da ELE- TROBRAS, apropriam-se, anualmente na determinaço do lucro operacional. É (Ac. lo. CC 101-77.765/88 e 77.775/88 - DO 26/07/88). 1 ' ‘ 21 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13654-000.209/90-40 A c: r dão n r 1. 02-28 „ 341 prg...s.t fil(:)15 EL. ET R(3BR AS A receita da variaçãO monetária decorrente dos em- préstimos, compulsórios à ELETROBRAS deverá ser reco- nhecida com base no regime e competOncia. (Ac. lo. C( 103-7191/86 - DO 01/02/88). Empréstimos â ELETROBRAS Quando, por disposiçãO legal ou contratual, os di- reitos de crédito tiverem cláusula de correção monetá- ria, e nesta inclui-se o empréstimo â ELETR(BRAS, esta deverá ser apropriada anualmente, agregando-se ao re- sultado. (Ac. lo. CC 103-7748/86 - DO 06/06/88) no mesmo sentido g Ar:. lo CC 1.0t5--2.282/87 e 1.0 t'.'1-2„283/87„ 105-2.295/87 e 101-77.734/88). Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, deixando de to- mar conhecimento do item relativo à correção monetária incidente sobre resultados referentes ao exercício de 1987. Brasília (DF), 07 de julho de 1993 1 1 IRS1 1L .1 - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000556/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02155
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para admitir a atualização monetária do indébito a partir das datas dos recolhimentos a maior. encido os conselheiros: Sandra Maria dias Nunes e Manoel Antônio Gadêlha Dias que admitiam a atualização monetária somente a partir da vigência da Lei nº 8.383/91.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13802-000.556/92-77 Acórdão no. 108-02.155 Sessão de : 22 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 107.350 - IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE : IRMAOS GASTIGLIONE S.A.. RECORRIDO : DRF EM SA0 PAULO (SP) /vjvc IRPJ - REPETIÇMO DE INDEBITO - ATUALIZAÇA0 MONETA- RIA - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se á atua- lização monetária pelos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. RECOLHIMENTO AO FINOR - Falece competencia ao Con- selho de Contribuintes para apreciar pleito de restituição de valores invertidos, por opção, em Fundos de Investimento, a titulo de incentivo fis- cal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS GASTIGLIONE S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir a atualização monetária do indébito a partir das datas dos recolhimentos a maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Manoel Antonio Gadelha Dias, que admitiam a atualização monetária somente a partir da vigência da Lei n 8.383/91. Sala das Sessbes DF), em 22 de agosto de 1995 MANOEL NT' 10 GADELHA DIAS - PRESIDENTE s' lik --4101 b r «O' ' JOSETO 41 MINAT L lik - RELATOR Mflif§TERIO DA FAZENDA 2. PRIMMR8 943RELHB BR EgITRIPUIRTRR PF8SHS8 R8: 15gH=B88:WIBR=” Acórdão no. 108-02.155 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.067 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.350 Acórdão n° 108-02.155 Processo n° 13802.000556/92-77 Restituição: TRD Recorrente: IRMÃOS CASTIGLIONE SÃ. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO / LESTE (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que acolheu, parcialmente, pedido de restituição formulado pela recorrente, relativo ao encargo da TRD aplicado no recolhimento das quotas do IRPJ, Contribuição Social e Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), referente aos meses de abril, maio e junho de 1.991. A empresa fundamentou o seu pleito nos artigos 80 e 81 da Lei 8383191, que autorizaram a compensação do encargo recolhido, pela inaplicabilidade da TRD para atualizar os tributos, no período compreendido entre a data do fato gerador e o respectivo vencimento, e no art. 84 da mesma lei, que facultou o pedido de restituição, como procedimento alternativo à compensação. Pela decisão de n° 103/93, acostada às fls. 72, a autoridade de primeira instância acatou o pedido para deferi-lo parcialmente, negando restituição das parcelas recolhidas destacadamente ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), e atualização monetária sobre o encargo, em pronunciamento assim ementado: "O favor concedido pelos arts. 80 a 85 da Lei 8383/91 exclui a cláusula do § 3° do art. 66: os encargos da TRD ali contemplados restituem-se por seu valor histórico; aplicações no F1NOR não comportam restituição. Pedido deferido em parte." Irresignada, deduziu recurso voluntário de fls. 75/78, pleiteando a reforma daquela decisão, para que lhe seja reconhecida a devolução atualizada do que pagou indevidamente a titulo de tributo, como também sobre os recolhimentos para o FINOR, na forma do cálculo elaborado às fls. 66, no montante de 43.142,10 UFIR. É o relatório. csi Çfrifin 3 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso 107.350 Acórdão n° 108-02.155 Processo n° 13802.000556/92-77 Restituição: TRD VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e o art. 3° da Lei 8.748/93 atribuiu competência a este colegiado para julgar os apelos, voluntário e de ofício, nos processos atinentes à restituição de tributos, pelo que dele tomo conhecimento. Inexistindo dúvidas sobre o efetivo pagamento indevido, já que reconhecido pela própria Lei (Lei 8383/91, arts. 80 e 81), passo ao exame do mérito da controvérsia, que pode ser dividido em dois tópicos: 1) a atualização monetária na repetição de indébito; e 2) a restituição de recolhimentos ao FINOR. 1-) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil - art. 964) . Pela reiteração das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito tributário, a Lei 5.172/66 (CTN - art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido.0 4 Ministério da Fazenda PROCESSO N9 13802-000 .556/9 2- 77 5. Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-02.155 A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a variação da TRD. Declarada insubsistente aquela regra e, em conseqüência, reconhecido o pagamento a maior que o devido (arts. 80 e 81 da Lei 8383/91), nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHOA CANTO: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obliqatio ex leais, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." ( In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 - Ed. Resenha Tributária) É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza. Curvando-se à torrencial jurisprudência e ao entendimento massacrante da doutrina, houve por bem o legislador em normatizar a forma dessa desconstituiçâo da regra jurídica, nos casos de pagamento indevido de tributos, o que fez através do art. 66, da mesma Lei 8.383/91, assegurando no seu parágrafo 3° que "a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O comando dessa regra jurídica deve ser visualizado no contexto de toda a legislação tributária. Não pode ser ele aplicado isoladamente, de forma restritiva, no sentido de só admitir a atualização do crédito do contribuinte, a partir da existência da UFIR (02.01.92), como o fez a IN-SRF n° 67/92, em seu artigo 6°, inciso II, verbis: "II - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1.992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 2 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." r, 4r( Ministério da Fazenda PROCESSO N9 13802-000.556/92-77 6. Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-02.155 Ao definir a UFIR como indexador oficial para atualização do indébito tributário, para fins de compensação ou restituição, não quis o legislador legitimar um índice em detrimento de outro. O papel do legislador foi mais além, ou seja: definiu o critério jurídico, lógico e adequado, que deve imperar na desconstituição da regra de incidência (restituição), qual seja, o mesmo critério de atualização monetária que o Fisco utiliza na cobrança dos seus créditos tributários (UFIR a partir de 1992), em necessário respeito ao princípio constitucional da isonomia, inserto no art. 5° da Magna Carta e igualdade das partes na relação processual, porque, a partir de 1.992, é a UFIR a "medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal ..., como diz , textualmente, o artigo 1° da Lei 8.383/91. Com assento nesta premissa, é forçoso concluir que, adotando o FISCO outro índice para cobrança dos débitos nascidos anteriormente ao ano de 1.992 (ano do aparecimento da UFIR), esse mesmo índice deverá ser utilizado para atualizar os créditos dos sujeitos passivos, decorrentes de pagamentos indevidos. Assim, no período em que esteve em vigor o BTNF, esse mesmo indexador deverá ser utilizado, tanto para atualização dos débitos originados da regra de incidência, como dos créditos da regra desconstitutiva (restituição). Já no ano calendário de 1.991 - hipótese dos autos -, é pacífico o entendimento deste colegiado no sentido de não admitir a aplicação retroativa da Lei n° 8.218/91 para cobrança dos encargos da TRD, que somente estão sendo admitidos a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da referida lei. Essa mesma diretriz deve nortear a atualização dos indébitos, para que se possa exteriorizar o necessário equilíbrio econômico entre as duas pretensões. . Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e 65 tjagride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Cit\(\ 6 _ Ministério da Fazenda PROCESSO N9 13802-000 . 556/92-77 7. Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-02.155 Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária." ( Revista de Direito Tributário n°60, pag. 43) No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHOA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito Tributário n° 60, pag. 50) Com assento nesses fundamentos, entendo que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para admitir a atualização monetária do indébito reconhecido, pelos mesmos índices que utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, ou seja, no caso concreto, pela TRD a partir de agosto/91, quantificando o valor assim atualizado pela primeira UFIR, a partir de 1.992.j 7 Ministério da Fazenda PROCESSO N9 13802-000.556/92-77 8. Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-02.155 2-) RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTOS AO FINOR: Nessa matéria, entendo que não assiste razão à recorrente. Com efeito, o recolhimento destacado de parcela a título de incentivo fiscal decorre de mera opção da empresa, liberalidade que afasta o imperativo legal, constituindo-se o valor assim invertido em direito da empresa, classificável no grupo dos investimentos. Destinam-se esses valores à constituição de um Fundo de Investimento, com autonomia na gerência e administração dos próprios recursos, dissociada da administração tributária. Perde, com isso, a feição tributária, por conseguinte, não se lhe aplica a legislação específica que regula a restituição dos tributos. Assim o sendo, entendo que falece competência a este Conselho para apreciar tal matéria, pela existência de dois obstáculos intransponíveis: primeiro, por faltar natureza tributária ao alegado indébito, devendo ser convocada para desconstituir a relação jurídica a mesma parte que integrou a relação original constitutiva (FINOR); segundo, porque a autoridade eleita para dirimir tal pretensão deve estar revestida de poderes legais de ordenar o cumprimento de sua decisão, pressupostos que escapam à competência desse colegiado. Neste segundo tópico, pelos fundamentos invocados, não conheço do recurso. Por todo o exposto, VOTO no sentido de: a)DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para admitir a atualização monetária do indébito do encargo da TRD, recolhido nas cotas do IRPJ, Contribuição Social e 1. L. L., referentes aos meses de abril, maio e junho/91, atualização esta que deverá ser efetuada pelos mesmos índices de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, inclusive TRD a partir de agosto/91; e b)NÃO CONHECER DO RECURSO, no tocante ao pleito de restituição de valores recolhidos em excesso, ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR). Brasília, 22 de agosto de 1995 e ar • i JO .. ''lig T • 10 MINAT L - relatoro 8

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Numero do processo: 13413.000010/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12321
Decisão: Por unannimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ALTO SANTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A si trfir VERINALDO H 4,,,P1.• UE DA SILVA PRESIDENTE Cl, delli:7 . RL S PEREIRA NUÍES R LATOR FORMALIZADO EM: 18 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13413.000010/92-91 Acórdão n ° : 105-12.321 Recurso n°. : 111.419 Recorrente : COMERCIAL ALTO SANTO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal de que resultou a Notificação de lançamento eletrônico principal, fls. 03/07, e as reflexas de IRF, fls. 34/38 e PIS-DEDUÇÃO - fls. 58/62, todas emitidás em virtude de Omissão de Receita verificada pela Operação FisgÁs no exercício de 1997, ano-base de 1996. A empresa é um posto de gasolina e a omissão de receita foi apurada pelo confronto dos valores informados em sua DIRPJ ( compras, estoque inicial, estoque final e receita de revenda dos produtos ) com os valores informados pelo seu fornecedor, conforme planilha que integram as notificações. Os motivos de fato e de direitp argüidos nas impugnações, que continuam sendo questionados no recurso fls. 84/116, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a informação de fl.30 e os fundamentos da decisão recorrida, fls. 78/80 serão relatados e examinados direta- mente no meu voto juntamente com as contra-razões da PFN apresentadas à fl. 19. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13413.000010/92-91 Acórdão n ° : 105-12.321 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente faz-se necessário examinar a seguinte alegativa da recor- rente, verbis, 5 - Os cálculos da operação Fisgas, computou apenas as ven- das declaradas pela firma Comercial Alto Santo Ltda, no valor de CZ$ 2.347.740,00 deixando de computar as vendas declaradas pela firma individual João Melo de Siqueira no valor de CZ$ 2.869.021,00 e ainda o estoque inicial declarado por esta firma no valor de CZ$ 52.247,00. 6 - O Sr. Delegado da DRJ/Recife, preocupou-se em justificar a condição de sucessor da notificada, esquecendo-se de verificar as omissões cometidas pela operação Fisgas, quando deixou de computar as informações contidas na declaração de renda da Firma João Melo de Siqueira, a saber Estoque inicial CZ$ 52.247,00. compras no valor de Cz$ 2.558.207,00 e vendas no valor de CZ$ 2.869.021.00. Efetivamente, nas impugnações aos lançamentos eletrônicos sob exame, o principal argumento utilizado pela notificada foi, em outras palavras, que a planilha apresentada ao fisco pelo seu fornecedor englobava também os valores dos produtos fornecidos à sua antecessora, a firma acima citada, e que esta tinha apre- sentado normalmente sua declaração de encerramento das atividades onde se podia constatar que, juntando as informações relativas às duas empresas, a omissão de re- ceita resultaria num valor bem menor que o lançado ex officio. Essa alegação/fato não foi considerada pela fiscalização nem pela autoridade julgadora singular pois sem examinar esse aspecto v-lorativo da base de cálculo, limitou-se a fazer o seguinte comentário: fr 3 ify MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13413.000010/92-91 Acórdão n ° : 105-12.321 " De conformidade com suas alegações, a contribuinte reco- nhece as diferenças existentes, porém não acata, com o argu- mento de que é uma sucessora.' Esclareça-se que em diligência realizada junto à impugnante foi con- firmada a veracidade do seu arrazoado inicial, conforme informação de fl.30. Mesmo assim em nenhum momento a decisão recorrida fez menção aos valores declarados pela sucedida na forma pleiteada pela sucessora na sua petição inicial. Ao firmar sua convicção com base apenas em responsabilidade tri- butária na sucessão, sem enfrentar a tese relativa ao valor da omissão, a autoridade julgadora "a quo " deixou de apreciar não apenas matéria subsidiária do pedido mas seu próprio objeto. A jurisprudência predominante desse conselho é no sentido de que, em obediência ao duplo grau de jurisdição, a falta de apreciação dos argumentos ex- pendidos na impugnação ou do objeto da petiçãq inicial acarreta a nulidade da deci- são proferida em primeira instância. Assim sendo, voto do sentido de declarar a nulidade da decisão re- corrida para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala d- Ses _ em 14 de abril de 1998. d'ARLE • PE" IRA NU ,O) 4 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000224/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12289
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TEMROS DO ARTIGO 44, INCISO I, DALEI Nº 9.430/96.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:45:02Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:45:02Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:45:02Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:45:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:45:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:45:02Z; created: 2009-08-18T19:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:45:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000224/93-17 Recurso n°. : 113.468 Matéria : IRPJ e OUTRO- EX.: 1993 Recorrente : AUTO POSTO SANTO ANTONIO DE OURINHOS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.289 IRPJ E CSL - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "a", Lei n°8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n°8.541/92). PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'b', do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "AUTO POSTO SANTO ANTONIO DE OURINHOS LTDA". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H- r is UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13831.000224/93-17 Acórdão n°: 105-12.289 41. 51- — NILTON PÉSS REATOR DESIGNADO "AD HOC" FORMALIZADO EM: - juN. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA (Relator originário). Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13831.000224193-17 Acórdão n°: 105-12.289 RECURSO N° : 113.468 RECORRENTE: AUTO POSTO SANTO ANTONIO DE OURINHOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento do IMPOSTO SOBRE AS RENDAS NA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO, em regime de estimativa, nos meses do ano calendário de 1993. Pela denúncia a Autuada é acusada de utilizar base de cálculo diferente da determinada pelo art. 14 da Lei n° 8541/92, na apuração do lucro estimado. É que pela referida norma o contribuinte deve considerar como base de cálculo 3% da receita bruta, assim considerada como sendo "...a venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Por seu turno, o contribuinte realçando que trabalha com a comercialização de combustíveis cujos preços são tabelados pelo governo, entende que o percentual de 3%, referido, para se chegar a base de cálculo do imposto de renda, deve ser calculada sobre a diferença entre o valor da venda fixada pelo governo menos o valor pago por ocasião da compra Exemplificando: para o contribuinte se vender R$ 10.000,00 de combustíveis durante o mês , e o custo de compras for R$ 9.000,00, entende que se deve subtrair de R$ 10.000,00 o valor pago na compra de R$ 9.000,00, e sobre a diferença de 1.000,00 aplica-se o percentual de 3%, cujo 40resultado é R$ 30,00, que seria a base de cálculo estimada. HRT (----1.2 of e'. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13831.000224/93-17 Acórdão n°: 105-12.289 9.000,00, e sobre a diferença de 1.000 1 00 aplica-se o percentual de 3%, cujo resultado é R$ 30,00, que seria a base de cálculo estimada. Enquanto para o Autuante, deve-se aplicar os 3% sobre o valor de R$ 10.000,00, para se encontrar a base de cálculo do imposto estimado. Além disso, o contribuinte se insurge contra a multa aplicada pelo Autuante de 100%, entendendo que pelo disposto no art. 42 da Lei n° 8541/92, em caso de cobrança por estimativa, por ser esta espécie de cobrança provisória e não definitiva, quando houver diferença só há a incidência de acréscimos legais e não de penalidades. Este é o relatório. Passo ao voto. (-ff) HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13831.000224/93-17 Acórdão n°: 105-12.289 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado O contribuinte explora o comércio no varejo de venda de combustíveis. Usando da faculdade legal, optou pelo sistema de estimativa, para apurar a base de cálculo do imposto sobre as rendas-pessoa jurídica. De acordo com o art. 14, § 1°, da Lei n° 8541/92, para se encontrar a base de cálculo pelo regime de estimativa na revenda de combustíveis, aplica-se o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida. Por receita bruta a própria lei define-a como sendo "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (Par. 3° do art. 14, da Lei n° 8541192). Pretende o dispositivo que numa receita bruta de R$ 10.000,00, por exemplo, o lucro líquido tributável seja do valor correspondente a 3%, ou R$ 300,00. Os 97% restantes, correspondem aos dispêndios dedutíveis estimados (custos e despesas) pagos ou incorridos pela pessoa jurídica necessários à geração da receita. É como se na apuração do lucro real, fosse contabilizada receita de vendas de R$ 10.000,00, e de custos e despesas, R$ 9.700,00, situação em que a base econômica seria de R$ 300,00. rtb941 ,t) FERT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13831.000224/93-17 Acórdão n°: 105-12.289 É evidente que os referidos cálculos resultaram de estudos do setor através do qual se concluiu que o lucro tributável seria em tomo de 3%, sobre o qual deveria, num regime estimado, corresponder a base imponivel sobre a qual deveria calcular o imposto sobre as rendas. Essa é a mens legis. Seria um absurdo permitir-se primeiro subtrair das receitas o valor dos custos decorrentes das compras, e sobre a diferença aplicar o percentual de 3%, como pretende a Recorrente. Se assim fosse, não estaríamos falando em sistema simplificado de tributação, que é o caso da estimativa, mas em incentivo ou privilégio fiscal. É indubitável que o objetivo da norma foi o de simultaneamente beneficiar o contribui") retirando-lhe uma carga burocrática e também simplificar a arrecadação e administração do imposto; e não, como presume a Recorrente, o de conceder incentivo fiscal. Essa sistemática não impede, contudo, que o contribuinte julgando-se prejudicado, faça a sua contabilidade e apure o resultado correto, e assim, escolha o método de apuração pelo lucro real como base de cálculo do seu imposto sobre as rendas. É perfeitamente factível. Basta simples e unilateral opção como lhe faculta a lei. E também não se pode falar em afronta ao princípio da isonomia. Com efeito, sendo a isonomia igualdade de todos perante a lei, exsurge da leitura do dispositivo legal que não há privilégios eis que a lei concede a todos os mesmos direitos quanto à forma de tributação. Efetivamente, o dispositivo faculta a todos os contribuintes que se encontram HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13831.000224/93-17 Acórdão n°: 105-12.289 dentro do desenho legal, sem distinção de qualquer natureza, escolher o regime de estimativa, como fez a Recorrente, ou partir para apuração pelo lucro real, bastando manter os registros contábeis devidamente atualizados. Ao meu sentir, a contrário senso, se for dado provimento ao presente Apelo, aí sim, agredir-se-á o princípio da isonomia. Também, data venia, não vislumbro quebra da isonomia no Parecer Normativo CST 945/86. Prescreve aquela norma complementar que nem sempre a omissão de receitas representa omissão de lucro em importância igual, pois o lucro corresponde à diferença entre a receita liquida e o custo do bem vendido ou do serviço prestado. Por isso, no caso em que o contribuinte omite qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas (RIR-80, art. 676, III), dispõe a lei que se faça o lançamento 'computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser'. ". O que o Parecer diz, no meu entendimento, é o óbvio dentro da lógica contábil e de acordo com o fato gerador do imposto de rendas (art. 43 do CTN). É que se deve subtrair das receitas omitidas e apuradas em procedimento fiscal, os custos e as despesas correspondentes, eis que só desse cálculo resulta na renda ou o lucro tributável (receitas menos dispêndios dedutiveis igual a lucro tributável). E não há nenhuma novidade que a base de cálculo do imposto de renda, é o lucro. Com efeito, mesmo de oficio, em levantamento fiscal em que o agente do fisco tenha de presumir, estimar ou arbitrar o lucro, a base imponível deve ser o resultado positivo, da forma acima descrita. Mesmo, assim, os comprovantes das despesas ou dos custos devem ser exibidos pelo contribuinte ao Autuante ou então deve ser estimado se a hipótese estiver capitulada no art. 396, do RIR-80. HRT 7-172, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13831.000224/93-17 Acórdão n°: 105-12.289 Assim, não vislumbro no Parecer Normativo quebra da isonomia. Até porque não pode, pena de afrontar o principio de segurança jurídica destinada ao legislador, que não pode criar discrimine na lei; e se a lei não pode, a fortiori não se concebe que esse privilégio seja outorgado ao Parececer Normativo que só tem o objetivo de interpretar e facilitar a aplicabilidade da lei, e não seria concebível que criasse privilégios em afronta à isonomia. Com efeito, parece-me evidente que o que a norma está dizendo é o óbvio, ou seja, que o imposto de renda deve incidir sobre o lucro (receitas menos o somatório dos custos e despesas) ainda que se trate de revisão fiscal, o que não é, nem tangencialmente, o caso em debate, porquanto o caso lide que diz respeito ao fato de a Recorrente ter deixado de obedecer ao previsto em lei no que toca ao sistema de estimativa. Esta é a razão pela qual deixo de acolher a pretensão da Recorrente. No que respeita a multa de 100% (cem por cento) a norma vigente à época do fato gerador (art. 40 da Lei n° 8.218/91) prescreve a de 100% para os lançamentos de oficio. Contudo, como a lei nova retroage para beneficiar, como com a edição da Lei n° 9.430/96, o seu art. 44, prescreve o percentual de 75%, para o lançamento de ofício, deve prevalecer a última para o presente caso, eis que se trata de norma mais benigna (art. 106, II, do CTN). Assim em respeito ao disposto no art. 106, II, letras da e 'c' da Lei 5172/66, o Ato Declaratório (Normativo) prescreve que o art. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, '...aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos Áth oro HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13831.000224/93-17 Acórdão n°: 105-12.289 para com a União efetuados a partir de i° de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador'. Por esta razão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir do crédito tributário levantado, tão-somente, o percentual de multa que passa a ser o de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo todo o restante do Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões (DF), 18 de março de 1998. ....---- • • / friT; )-17 2/1/-2 ILTON PÉSS, HRT 9

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4633352 #
Numero do processo: 10860.001600/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as importâncias recebidas correspondentes ao resgate de contribuições a planos de previdência privada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'qàÃs''e> QUARTA CÂMARA Processo n° 10860.001600/2001-16 Recurso n° 159.127 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.502 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente GERT MULLER Recorrida 1" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as importâncias recebidas correspondentes ao resgate de contribuições a planos de previdência privada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERT MULLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. UA. ARIA HE ENA COTTA CARD061ZreP.' Presidente i P PAAA- PI' 19 R • P LO P RE •A B BOSA Redator-designado. IP Processo tf 10860.001600/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.502 Fls, 2 FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. yte , \1 2 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.502 Fls, 3 Relatório Contra o contribuinte GERT MULLER inscrito no CPF n° 381.975.708-25, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10 a 12, relativo ao IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 3.944,27, sendo R$ 1.434,35 de multa de ofício (passível de redução); R$ 1.912,47 de imposto suplementar; e R$ 597,45 de juros de mora (calculados até 01/2001). A infração apurada pela fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, foi omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada da empresa PREVER S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, CNPJ n° 46.665.139/0001- 55, no valor de R$ 209.198,19, conforme documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento ao pedido de esclarecimentos e conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Em face da alteração efetuada no valor dos rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual de R$ 32.948,89, para R$ 242.147,08, o resultado da declaração foi modificado de imposto de renda a restituir de R$ 55.617,04 para imposto suplementar de R$ 1.912,47. Inconformado como lançamento o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação em 16/04/2001, fls 01 a 08, alegando em síntese: Em sede de preliminar: a) em que pese à pretensão da Secretaria de Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil), entende o contribuinte não ser devedor da importância lançada; b) lançou em sua declaração de rendimentos o valor de R$ 55.979,23, a titulo de imposto de renda retido na fonte referente ao valor da indenização recebida em PDV, no valor de R$ 209.198,19, que é isenta de tributação de acordo com a legislação que rege a matéria; c) cumpriu com as formalidades constantes da legislação pertinente quando da apresentação de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, tendo portanto direito a restituição pleiteada, uma vez que o desconto na fonte foi indevido por se tratar de demissão voluntária por adesão ao PDV. No mérito alega que: a) o contribuinte aderiu ao PDV instituído pela Volkswagen do Brasil Ltda. conforme declarações fornecidas de fls. 21/22, que recebeu como pagamento de incentivo financeiro na data do desligamento R$ 196.098,28, referente a um salário nominal por ano de trabalho na empresa; b) o fundo de previdência privada é o resultado do contrato firmado entre a Volkswagen do Brasil Ltda. e a Prever S/A e foi instituído para indenizar os funcionários que aderissem ao PDV compensando-os financeiramente pela perda do emprego. ‘i)1 3 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.502 Fls. 4 c) Fundamenta seu pedido de cancelamento do auto de infração com legislação de jurisprudência. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela da procedência do lançamento através do acórdão da 1' Turma da DRJ/FOR n° 09.073, em 12 de setembro de 2006, às fls. 44/49, concluindo o que segue : "Ressalte-se que na DIRF ano-retenção 1998, fls. 43, entregue pela empresa PREVER S/A Seguros e Previdência, CNPJ n° 46.665.139/0001-55 consta o contribuinte como beneficiário do rendimento tributável no valor de R$ 208.028,19, e de imposto retido na fonte de R$ 55.979,24, pagos a titulo de resgate de previdência privada —pessoa física, código receita 3223. Assim é que, seguindo a legislação que dispõe sobre o resgate de titulo de previdência privada, o auditor responsável pelo procedimento fiscal, em processo de revisão da declaração do contribuinte, incluiu como rendimento tributável o valor de R$ 209.198,19, informado pelo impugnante na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998, como rendimento isento e não tributável, portanto, na verdade, tal quantia trata-se de resgate de previdência privada, recebido quando da adesão do contribuinte ao programa de demissão voluntária de seu empregador. Em face de todo o exposto, é de se concluir que os argumentos do impugnante não encontram respaldo legal nas normas aplicáveis à espécie, não merecendo reparo o feito fiscal." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/11/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 29/11/2006 onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, alegando, ao final, que: "Ex positis, requer o recebimento do presente recurso, tendo sido devidamente garantido mediante o arrolamento de bens, para o fim de dar provimento, reformando a decisão da colenda DRJ/FOR, declarando a nulidade do auto de infração, por não estar configurada a hipótese de incidência tributária do imposto de renda sobre as verbas rescisórias, bem como pela Lei n° 7.713/88, vigente a época das contribuições.! É o Relatório 4 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.502 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre infração apurada pela fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada da empresa PREVER S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, CNPJ n° 46.665.139/0001-55, no valor de R$ 209.198,19, conforme documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento ao pedido de esclarecimentos e conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Além do mais houve pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 1998, incidente sobre os valores pagos pela empresa PREVER S/A Seguros e Previdência, em razão do desligamento do requerente por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV — da empresa Volkswagen do Brasil Ltda. A documentação anexada aos autos pela defesa não deixa dúvidas de que a sua inclusão no citado programa se deu voluntariamente. O fato de haver uma compensação/indenização em dinheiro a quem aderisse ao plano promovido pela Volkswagen do Brasil Ltda., só vem confirmar que esse valor, inegavelmente, representa verba rescisória especial recebida pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, tendo, portanto, natureza indenizatória, já que atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a este titulo. Podemos observar que os documentos de fls. 21 a 23 fornecidos pela Volkswagen do Brasil Ltda. informam que além das verbas rescisórias o contribuinte teve direito a um título de previdência privada, através de um fundo constituído pela empregadora no valor bruto de R$ 196.09,28 junto a PREVER S/A Seguros e Previdência. Esse valor foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF no ano-calendário de 1997 como rendimento não tributável, e na declaração de bens e direitos no valor de R$ 199.876,81, fls. 18. O documento de fls. 24 demonstra que o contribuinte recebeu em 1998, o valor de R$ 209.198,19, tendo havido a retenção na fonte de R$ 55.979,24, que foi objeto de pedido de restituição. Já o documento de fls. 43, apresenta a tela de consulta da Receita Federal do Brasil da DIRF apresentada pela fonte pagadora onde informa que foi pago para o contribuinte em 1998, o valor de R$ 208.028,19. 5 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCOI/C04 1,córdão n.° 104-23.502 Fls. 6 Apesar dos documentos apresentados de fls. 24 e 43, apresentarem valores diferentes, entendo que o considerado pelo contribuinte está correto, uma vez que efetuou a declaração de rendimentos com base na documentação recebida pela fonte pagadora. No caso em questão não estamos discutindo a natureza do rendimento se ele é isento ou não uma vez que isso foi devidamente considerado pela autoridade julgadora fls. 48, por se tratar de valor pago a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário — PDV. O que devemos analisar qual é o valor que deve ser considerado para fins de acréscimo patrimonial, o valor de R$ 209.198,19 objeto de resgate pelo recorrente e sujeito a retenção na fonte pelo imposto de renda pela fonte pagadora, ou o valor de R$ 9.321,38, resultado da diferença resgatada pelo Recorrente no valor de R$ 209.198,19 e o valor declarado em sua DIRPF no valor de R$ 199.876,81. Entendo que o valor a ser considerado no presente caso como efetivo acréscimo patrimonial do Recorrente deve ser o valor de R$ 9.312,98 pois quando foi recebido o título da previdência privada e declarado no ano-calendário de 1997, tal valor deveria ser considerado como custo de aquisição. O efetivo acréscimo patrimonial nesse caso foi o período transcorrido entre a data do recebimento do título e o resgate do mesmo pelo Recorrente. Entender de outra maneira seria afrontar o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN. Face ao exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhe. - o direito parcial a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado pelo rico ente, excluindo da base de cálculo o valor de R$ 199.876,81, bem como, determinar o ca ce,mento da notificação de lançamento `ai ia' Sesstes em 08 de outubro de 2008 IA\ PEB:11 ÁNN IOR 6 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.502 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divirjo do bem articulado voto do I. Conselheiro-Relator especificamente quanto à forma de examinar a questão. Registre-se que não se trata aqui de apuração de acréscimo patrimonial, mas de verificação da tributação no caso de resgate de previdência privada que é regida por norma especifica. Também não é o caso, como pretende o Recorrente, de se considerar o valor do resgate como isento por se tratar de verba para em razão de adesão a programa de demissão voluntária. Como bem anotou a decisão recorrida, o recebimento do plano de previdência quando da demissão não se confunde com o resgate deste. Assim, o que se tem que verificar é se, ao resgatar a previdência qual era a norma tributária aplicável. E a matéria está disciplinada no art. 33 da Lei n° 9.250, de 1995, a saber: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. A afirmação do I. Conselheiro de que deve ser tributada apenas a diferença entre o valor resgatado e o custo de aquisição, data venha, não faz sentido, pois as contribuições para os planos de previdência são dedutiveis dos rendimentos tributáveis, conforme artigo 4 0, II da mesma Lei n° 9.25, de 1995, a saber: Art. 4". Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Assim, se ao contribuir para o plano de previdência o Contribuinte se beneficia da isenção do imposto sobre essa parcela dos seus rendimentos, ao resgatar esse valor é natural e correto que o Fisco recupere o imposto que deixou de receber, como está definido expressamente na Lei. No caso, quanto o Contribuinte recebeu o plano de previdência beneficiou-se da isenção por se tratar de vantagem oferecida como incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV e, portanto, de qualquer forma o rendimento correspondente estaria isento. Processo n° 10860.001600/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.502 Fls. 8 Essa circunstância, entretanto, em nada modifica o fato de que o resgate constitui hipótese de incidência do imposto. Entendo correta, pois, a conclusão da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (—Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 -F))16ÇLUO PEREIRA BARBOSA 8

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Numero do processo: 13805.000843/95-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: E DA DECISÃO RECORRIDA - O não acolhimento das razões da recorrente, tanto na fase de fiscalização quanto no julgamento de primeiro grau diferenciam-se da sua não apreciação, não sendo causas de declaração de nulidade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - MÚTUO - CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO AO Sócio MUTUÁRIO - A desoneração do tributo lançado com base na distribuição disfarçada de lucros diante da existência de lucros acumulados somente pode ser procedida mediante a comprovação de que as operações foram realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Tratando-se de empresa que tem como objeto social o factoring não é de se acolher como sendo operado em condições de mercado o mútuo contratado com sócio com o emprego de taxas sensivelmente menores do que a simples atualização monetária, já que foram contratados a 3% ao mês enquanto no período a variação monetária oscilou entre 5,01% e 25,36%. EFICÁCIA DA LEI: O art. 4º, I, a) do Decreto n° 332/91 não tornou ineficaz o disposto no inciso IV do artigo 370, do RIR/80, podendo ambas as normas conviver. Recurso voluntário conhecido, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento no mérito.
Numero da decisão: 105-15.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA • Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 • Acórdão n.°. : 105-15.105 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA - O não acolhimento das razões da recorrente, tanto na fase de fiscalização quanto no julgamento de primeiro grau diferenciam-se da sua não apreciação, não sendo causas de declaração de nulidade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - MÚTUO - CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO AO Sócio MUTUÁRIO - A desoneração do tributo lançado com base na distribuição disfarçada de lucros diante da existência de lucros acumulados somente pode ser procedida mediante a comprovação de que as operações foram realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Tratando-se . de empresa que tem como objeto social o factoring não é de se acolher como sendo operado em condições de mercado o mútuo contratado com sócio com o emprego de taxas sensivelmente menores do que a simples atualização monetária, já que foram contratados a 3% ao mês enquanto no período a variação monetária oscilou entre 5,01% e 25,36%. EFICÁCIA DA LEI: O art. 40, I, a) do Decreto n° 332/91 não tornou ineficaz o disposto no inciso IV do artigo 370, do RIR/80, podendo ambas as normas conviver. Recurso voluntário conhecido, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMP - FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NE - • orovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present:4" *ano. „I fi.2 1 .;:A0-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1.4` QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 °PJ 4401sVI - AL S -T2/ r‘ E C L "Iii/MC46`5/ JO,":É OS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2001- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. 2 • 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Recurso n.°. : 144.781 Recorrente : AMP - FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AMP — Fomento Comercial Ltda, interposto em 26.10.2004, uma segunda feira (fls. 85), contra a decisão da 2 a Turma da DRJ em Salvador, BA, da qual foi cientificada em 24.09.2004, uma sexta feira (fls. 83 verso), portanto tempestivamente, consubstanciada tal decisão no Acórdão n° 4.345/2003 (fls. 76 a 82) de 13.11.2003. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência, estando sumariada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio jurídico pela qual a pessoa jurídica empresta dinheiro ao seu sócio cotista se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária da parcela do lucro considerada legalmente distribuída pela caracterização de hipótese de sua distribuição disfarçada. MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Como foi mantida a exação relativa aos valores contabilizados como correção monetária deduzida indevidamente, fica configurada, também, a infração descrita como preenchimento incorreto % o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), relativamente aos prejuí os fi , ais apurados pela contribuinte, sendo legítima a aplicação o . Multa Regulamentar imposta. 3 fkti,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 stf4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Lançamento Procedente" O crédito tributário, constituído em 23.02.1995, relativamente ao IRPJ e CSLL, teve a seguinte descrição dos fatos que o justificaram: "LUCRO REAL CORREÇÃO MONETÁRIA DISTIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS / EMPRÉSTIMOS A P. F. LIGADA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LlQ. POR DISTRIB. DISFARÇADA DE LUCROS (EMPRES. A P. F. LIGADA) Glosa de despesa de correção monetária, decorrente de correção monetária indevida sobre lucros acumulados, considerado distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a Pessoa Física." Considerando que a glosa foi integralmente absorvida por prejuízos fiscais e por bases negativas da CSLL anteriores, a fiscalização aplicou a multa isolada correspondente a 97,50 Ufir por preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real, "relativo ao prejuízo fiscal apurado indevidamente", com base no artigo723 do RIR/80. A autoridade julgadora recorrida manteve a exigência pelos próprios fundamentos adotados pela fiscalização ao lançar. A recorrente trouxe, nos argumentos de recurso, preliminar de nulidade da decisão recorrida em extenso arrazoado contendo 36 itens (14 laudas), aduzindo ainda razões de mérito sobre "da taxatividade das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros" (itens 37 a 51), acerca "da inexistência de favorecimento financeiro à pessoa ligada" (itens 52 a 62), e ainda relativo "..a revogação do § 1° do artigo 367 do RIR/80"(itens 63 a 65). O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 123, com menção de que, por conter crédito tributário em valor inferior a R$ 2.500,00, n or a do artigo 2°, parágrafo 7° da IN-SRF n° 264/02, foi encaminhado a este Conselho d ontribuintes. 4 .4:4& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Assim se apresenta o processo para julgamento. O processo é indicado para inclusão em pauta com prioridade por se tratar de crédito tributário formalizado há muito tempo, correspondendo ao ano-calendário de 1992. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser apreciada inicialmente. A preliminar foi formalizada em extenso arrazoado contendo os itens 6 a 36 do recurso voluntário, estando caracterizada no item 6, de seguinte teor: "6. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a r. decisão ora inquinada apresenta-se eivada de nulidade, eis que a D. Autoridade Julgadora não logrou demonstrar que a documentação apresentada pela Recorrente não era hábil para comprovar os procedimentos adotados, baseando sua decisão em simples entendimento pessoal, pois observa-se que a fundamentação utilizada é contraditória.". Segue, em sede de preliminar, argumentando que o auto de infração somente é válido quando contêm todos os requisitos legais, além de outros argumentos diversos relativos ao lançamento, como o princípio da verdade material e da segurança jurídica, citando doutrina e jurisprudência. Argumenta que a autoridade julgadora desconsiderou as provas apresentadas pela recorrente na fase inquisitória que diagnosticavam, cabalmente, o contrato de mútuo realizado entre a recorrente e o Sr. Noberto Nogueira Pinheiro, bem como os pagamentos por ele efetuados. Tece correlações de valores e cita jurisprudência, em visível discussão de mérito desc. bie em preliminar. Alerta que o auto de infração está despido da necessária e adequada nÇ zção. 11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 O exame do conteúdo da preliminar, que engloba ataques à peça decisória recorrida e ao auto de infração, indica características de discussão de mérito, cujos argumentos serão, dentro do possível, apreciados quando da apreciação do mérito da exigência. Aqueles argumentos que caracterizam o pedido de nulidade podem ser divididos em argumentos que atacam o auto de infração que, apesar de não deverem instruir preliminar de nulidade da decisão recorrida, poderiam integrar preliminar de nulidade do lançamento. Porém, no ataque ao lançamento cristalizado no auto de infração, não assiste razão à recorrente, uma vez que está ele devidamente formalizado, com a atuação de autoridade competente, apresentando adequada descrição dos fatos e capitulação legal, tendo sido formalizado com obediências das normas regulamentares contidas no Decreto n° 70.235/72. Não pode prosperar a preliminar, mesmo que dirigida ao auto de infração. Os argumentos voltados, em preliminar, à decisão recorrida, igualmente somente podem ser acolhidos quando da discussão do mérito, uma vez que a decisão recorrida está regularmente estruturada tendo atacado as razões de defesa da recorrente e apreciado as provas. Ressalto que o não acolhimento das provas não implica nulidade da decisão, apenas inconformidade com as razões da recorrente, podendo a decisão até ser reformada, mas dela não sendo possível excluir sua validade. Dessa forma, deve se rejeitada a prelimin d nulidade, quer ela se dirija ao lançamento, quer à decisão recorrida. J(9 7 1rAr ..?; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Quanto às questões de mérito é de se ver se os fatos descritos pela fiscalização caracterizam distribuição disfarçada de lucros. À época dos fatos, 30.06.1992, vigorava o RIR/80, Decreto n° 80.450/80. A matéria, Lucros Distribuídos disfarçadamente, era tratada pelos artigos 367 a 374, com matriz legal no Decreto-lei n° 1.598/77 e a hipótese dos autos corresponde àquela descrita no art. 367, inciso V'. O empréstimo da recorrente à pessoa física do Sr. Noberto Nogueira Pinheiro está comprovado pelos documentos trazidos pela recorrente quando da realização de diligência, inclusive relativamente ao cálculo da variação monetária e pagamento por restituição dos empréstimos. A condição de o Sr. Noberto Nogueira Pinheiro ser sócio da empresa AMP FOMENTO COMERCIAL LTDA, apesar de não ter sido provada pela fiscalização está presente no processo, como consta de fls. 21, quando o referido Senhor firma procuração como sócio gerente da AMP e nunca foi questionada pelo recorrente. A existência de lucros acumulados por ocasião dos empréstimos não está demonstrada nos autos mas a recorrente não se insurgiu contra tal condição, tendo-a aceitado tacitamente. Assim, parecem-me atendidas as condições básicas para a caracterização do tipo fiscal. ' Art. 367 Presume-se distribuição disfarçada de ros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: V — empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; 8 4-11,-__.4'k• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 . Ø z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 A medida fiscal não promoveu a exigência de crédito tributário, mas tão somente a retificação do prejuízo correspondente ao 10 semestre de 1992. O recurso voluntário trouxe preliminar de nulidade porque ".... a autoridade julgadora não logrou demonstrar que a documentação apresentada pela Recorrente não era hábil para comprovar os procedimentos adotados, baseando sua decisão em simples entendimento pessoal, pois observa-se que a fundamentação utilizada é contraditória." (fls. 88). Segue a recorrente apontando a incongruência de ter a autoridade recorrida mencionado na decisão esbatida o fato de não ter a recorrente comprovado que o negócio realizado tenha sido realizado no interesse da empresa, tendo deixado de atender ao requisito da fundamentação legal. Invocou ainda a necessidade de busca da verdade material e a necessidade de garantia da segurança jurídica. Lembra ainda que a autoridade recorrida " desconsiderou as provas apresentadas pela Recorrente na fase inquisitória que diagnosticavam, cabalmente, o contrato de mútuo realizado entre a Recorrente e o Sr. Noberto Nogueira Pinheiro, bem como os pagamentos por ele efetuados.". Isso acrescido por entendimento de que o lançamento é nulo por carecer de motivação, desconsideração da prova oferecida e que a recorrente ficou " ... completamente impossibilitada de descobrir as razões pelas quais a prova produzida pela mesma — imprescindível à aferição da suposta infração — não foi aceita.", e mais (fis. 99) que "... a Recorrente fica completamente impossibilitada de efetuar sua defesa para demonstrar eventual impropriedade na deli itaçã • dos aspectos que dão sustentáculo à exigência fiscal, o que seria de rigor, em • ância à garantia da ampla defesa inserta no art. 5°, LV, da Constituição Federal.".. 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Permeia a formalização da preliminar acima o ataque ora contra a validade do lançamento, ora contra a validade da decisão recorrida, que, ao final dos argumentos pede a nulidade, agora restrita à decisão recorrida. Para que não se incorra na possibilidade de falta de apreciação dos argumentos, na faixa mais ampla de seu sentido, acho que é de se apreciar a preliminar como sendo de nulidade tanto do auto de infração quanto da decisão recorrida, afastando assim a possibilidade de cerceamento ao direito de defesa da recorrente. A situação apanhada pela fiscalização atende aos requisitos básicos à caracterização do tipo fiscal, traduzido no empréstimo de numerário pela pessoa jurídica a sócio seu, possuindo no momento do empréstimo, ou vindo a possuir lucros em suspenso. Estando isso caracterizado e ainda indicado na descrição dos fatos, juntamente com a formalização do lançamento pela via do auto de infração datado, firmado por autoridade competente e com indicação da legislação de regência, tenho que o lançamento e válido. Evidentemente não adentro ainda ao mérito da exigência, que pode ser formalmente perfeita mas carente de validade jurídica. Já, a decisão recorrida está devidamente estruturada, foi prolatada na forma legalmente prevista e apreciou os argumentos e provas fornecidos pela recorrente, o que lhe dá validade. É claro que se poderá concluir adiante que, mesmo tendo apreciado as provas e os argumentos, deixou de reconhecer o direito da rec ente, mas isso somente poderá ser verificado quando do exame de mérito, já que div r ê cia de interpretação não convalida nulidade mas meras razões de decidir. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Não apresenta a decisão recorrida qualquer dos indícios de nulidade apontados pela recorrente, devendo ser convalidada quanto à sua validade jurídica ou processual. Assim, voto pela rejeição da preliminar de nulidade, tanto quanto ao lançamento quanto com relação à decisão recorrida. O recurso cita explicitamente o inciso VII do art. 432 do RIR/80, pelo qual se define a distribuição disfarçada de lucros nos casos em que a pessoa jurídica "realiza com pessoas ligadas qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros." Ao discorrer amplamente sobre os aspectos do favorecimento, a recorrente ainda afirma que " ... se faz necessário esclarecer se os negócios realizados o foram, efetivamente entre pessoas ligadas e em condições de favorecimento, tal como referido pela legislação." (fls. 105). E arremata que "... pelos argumentos acima expendidos, verifica-se que, para a caracterização da Distribuição Disfarçada de Lucros, não basta comprovar a 'ligação' entre os contratantes, é imprescindível que se comprove que houve a efetiva vantagem individual auferida, o que, no caso, não ocorreu.". Nos argumentos acima que estão postos em doi icos do recurso se ressalta a condição de favorecimento que estaria a marcar o i o liscal da distribuição disfarçada de lucros. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 O exame dos artigos 367 a 374 do RIR/80, com as alterações posteriores, é claro quanto à condição de favorecimento como elemento essencial à caracterização da distribuição disfarçada de lucros. A situações descritas, no artigo 367 do RIR/80, no inciso I ( ...aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado ...), II ( ... adquire por valor notoriamente superior ao de mercado ...), III ( ... perde .... em benefício de pessoa ligada ...), IV ( ... transfere ... sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado ...) e VI ( .... paga .... em montante que excede notoriamente o valor de mercado ....), todas trazem consigo indiscutivelmente o benefício da pessoa física em relação à pessoa jurídica, marcando-se assim pelo benefício que se oculta em operação regular. Já, o inciso V, ao simplesmente definir a condição de empréstimo a pessoa ligada, apenas é relevante a ligação e a existência de lucros acumulados, ficando a exceção por conta do § 1° do artigo 367, que exclui da tributação apenas as operações definidas nas letras a) e b). A primeira situação diz respeito a que a operação deva estar marcada pelas condições de mercado e a segunda, que o mútuo tenha prazo superior a dois anos. A descrição dos fatos contida no auto de infração foi realmente lacônica mas trouxe todos os requisitos necessários à sua formulação, apesar de não ter efetuado referência nem ter comparado com operações de mercado praticadas à época pela recorrente, que se dedica ao ramo de faturização (fomento). Quando da decisão recorrida, os argumentos do çamento foram acrescidos da análise dos rendimentos vinculados aos mútuos, comrjaia ,tIvamente a taxas eventualmente praticadas no mercado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~› QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Quando da intimação à empresa para comprovar a existência dos contratos de mútuo, foram trazidos alguns contratos ao processo, sendo um deles com previsão de remuneração da variação do BTN Nominal e os demais com remuneração de 3% ao mês, nenhum deles com contrato por prazo superior a dois anos. Dessa forma, o afastamento da infração imputada passa pela prova de que o mútuo foi processado em condições de ausência de favorecimento e nos limites que a empresa, que é do ramo de fomento (factoring) contrataria com terceiros. É sabido que empresas de factoring efetuam a aquisição de títulos mediante remuneração financeira que variam conforme as condições de mercado. É sabido também que dita remuneração não tem qualquer vinculação á variação monetária oficial, até porque as operações, visando lucro, devem remunerar de forma positiva o capital aplicado. O processo não informa as condições do mercado financeiro do período, ou seja, durante 1991, porém, é possível mensurar a simples atualização monetária por índices oficiais que serviram para correção monetária do balanço, nas quais não são considerados ganhos reais. Os índices foram, conforme indicado no quadro abaixo, onde se mensura a variação mensal: F A P Variação Mês Referencial Percentual .Janeiro 91 126,8621 .Fevereiro 91 152,4882 20,2000 .Março 91 170,4666 11,7900 Abril 91 179,0070 5,0100 .Maio 91 190,9647 6,6800 .Junho 91 211,6462 10,8300 13 " ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 V....,Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 .Julho 91 234,3400 10,7225 .Agosto 91 274,4125 17,1002 .Setembro 91 317,2757 15,6200 .Outubro 91 384,1574 21,0800 .Novembro 91 481,5797 25,3600 .Dezembro 91 597,0600 23,9795 Mesmo que se alegue que o FAP não era moeda referencial financeira, não há como não se admitir que refletiu exatamente a variação monetária no período, sem qualquer adição de valor a título de juros ou ganhos financeiros líquidos de qualquer natureza, mostrando-se assim adequado para mensurar a variação monetária da época. , Como se observa a variação monetária variou entre 5,01% e 23,98% ao mês, sem dúvida percentuais bastante mais elevados do que os 3% ao mês estipulados na maior parte dos contratos trazidos ao processo. Assim, não há como se acolher a afirmativa da recorrente de que não houve I favorecimento ao sócio autuado, e, por via de conseqüência a distribuição disfarçada de I lucros fica plenamente tipificada. Ainda mais em uma empresa de factoring que somente opera à taxas financeiras de mercado. O último argumento trazido de que o artigo 4°, inciso I, alínea a) do Decreto n° 332, de 1991, que incluiu entre as contas sujeitas à correção monetária os contratos de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas, e que ele teria tomada inócua a norma utilizada no lançamento, deve ser apreciado. O art. 4° é de seguinte redação: "Art. 4° Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do p- e ;Mo e os resultados do período-base serão computados na deter , . :o do lucro real mediante os seguintes procedimentos: ,4 e 14 1 i I 4 t1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 -=-4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; (..)" Ele deve ser apreciado em cotejo com o artigo 370, inciso IV, do RIR/80 que embasou o lançamento (fls. 09), com redação: "IV — no caso do inciso V do artigo 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições dos parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio liquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal:" Sob o comando legal do inc. IV do artigo 370, já que ficou comprovada a condição de favorecimento do beneficiário do empréstimo, o cálculo da correção monetária do balanço será apropriada com a exclusão do valor correspondente das reservas de lucros existentes no balanço. Correta portanto a glosa procedida pela fiscalização. Já, a inclusão nas contas a serem corrigidas monetariamente por ocasião do balanço dos valores constantes de mútuos firmados pela empresa com seus sócios deve ser feita por força do Decreto n° 332. Ainda, os recibos que comprovam os pagamentos efetuados à empresa, por quitação dos mútuos indicam que eles se encerraram por pagamento em agosto de 1990, abril e maio de 1991, portanto, por ocasião do balanço de 30.06.1992, data básica para o cálculo da correção monetária do balanço, não mais existiam saldos • útuos que / devessem ser considerados adicionalmente entre as contas sujeitas à co 4onetária. 15 - ,. .t:fft: MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 . Acórdão n.°. : 105-15.105 Os dois dispositivos legais não tratam, portanto, da mesma situação, até porque, a distribuição disfarçada de lucros pressupõe transformar os lucros acumulados ou lucros potenciais como distribuídos e totalmente disponíveis aos seus beneficiários, podendo ser retirados livremente da sociedade sem adicionais ônus fiscais, salvo, é claro, nos casos de incidência do imposto de renda na fonte e tributação na pessoa física nos períodos em que a incidência era prevista. Se bem que, genericamente raciocinando, a correção monetária forçada definida no Decreto n° 332/91 veio substituir a glosa da correção monetária do balanço decorrente de distribuição disfarçada de lucros, mas no presente caso não tem aplicação prática. No caso concreto, o único empréstimo cuja forma de remunerar consistia na atualização monetária foi trazido pela recorrente a fls. 44, no valor de NCZ$ 775.500,00, atualizável pelo BTN Nominal, mas a devolução se deu em 16.08.1990, portanto não tendo integrado o montante de empréstimos relativos a 1991. De qualquer forma a recorrente não demonstrou que a remuneração foi calculada pela variação onetária, apenas era cláusula contratual tal atualização, nem que o valor da atualização integrou o montante da base de cálculo da correção monetária de balanço. Deixo de apreciar a adequação da aplicação da multa formal por não integrar o recurso voluntário. • Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e no mérito, negar-lhe provimento. , Sala da - essõe DF, em 19 de maio de 2005. / JOS ' CA" LOS PASSUELLO, 16 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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