Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749101 #
Numero do processo: 15940.000886/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2302-001.579
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15940.000886/2010-29

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4878129

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.579

nome_arquivo_s : 230201579_15940000886201029_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 15940000886201029_4878129.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4749101

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359744585728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 48          1 47  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000886/2010­29  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRIDA ALVARES MACHADO  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/10/2010  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras  de  serviço  efetuarem  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  sobre  a  nota  fiscal,  quando  a  prestadora de  serviço  for uma  cooperativa  de  trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15940.000886/2010­29  Acórdão n.º 2302­01.579  S2­C3T2  Fl. 49          3 Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 33, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  art.  283,  II,  “j”  do RPS  – Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  relacionados  a  contribuições  previdenciárias  com  informações  em  desacordo  com  a  legislação,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  05  a  06.  Nos  livros contábeis não constavam os lançamentos referentes ao pagamento da Unimed.  Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 24  a 30.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 35 a 36, mantendo a autuação em sua integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 39 a . Em síntese alega o seguinte:  a) Não houve fato gerador, pois não se contratou os trabalhadores;  b) É inconstitucional a norma que criou a exigência;  c) Não houve omissão do lançamento contábil;  d) Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o Relato suficiente.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação às  fls. 38 e  39. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, o fato gerador não foi a contratação  direta  dos  cooperados,  mas  sim  a  contratação  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  conforme previsto no art. 22, IV da Lei 8.212.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,  quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.  Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho é custeada pela  tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.  Caso  a  cooperativa  também  tivesse que arcar  com as  contribuições haveria mais de um ente  colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.  No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatório  fiscal, conforme demonstram as cópias dos contratos juntados pela fiscalização previdenciária,  bem como as notas  fiscais. Destaca­se que mesmo que os valores pagos  às cooperativas não  fossem fatos geradores, os mesmos deveriam ser contabilizados.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15940.000886/2010­29  Acórdão n.º 2302­01.579  S2­C3T2  Fl. 50          5 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4750730 #
Numero do processo: 11176.000049/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11176.000049/2007-51

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4813252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.011

nome_arquivo_s : 230200011_154340_11176000049200751_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 11176000049200751_4813252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4750730

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359752974336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:52:59Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:52:59Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:52:59Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:52:59Z; created: 2009-10-14T15:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T15:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:52:59Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 398 "*. .:."‘&‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA fe:";$- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4.1.1=t Processo n° 11176.000049/2007-51 Recurso n° 154.340 Voluntário Acórdão n° 2302-00.011 — 38 Câmara / 2 8 Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS . Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )14 k' Processo n° 11176.000049/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.011 Fl. 399 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. • LIÉGE L ROIX THOMASI Preside - y_,°//°g II' irr-, _....../ ---.~.4ger ---.m e--- - IrEw`l II • wivp. S VIEIRA Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 1. 3" 2 Processo n° 11176.000049/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.011 Fl. 400 • Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa ANTONIO LUIZ MORAIS ME, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências SETEMBRO DE 1998 a JANEIRO DE 1999, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. ÇL Processo n° 11176.000049/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.011 Fl. 401 • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado pão se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 Processo n° 11176.000049/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.011 Fl. 402 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 III/11111111.111111111111111."17", 40.01~ N o '1 M 1 VIEIRA\ Relator sj

score : 1.0
4750976 #
Numero do processo: 12963.000348/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP. A empresa é obrigada a declarar mensalmente na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais, a totalidade dos fatos geradores ocorridos e outras informações de interesse para a Previdência Social. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os Relatórios de Representantes Legais e de Vínculos representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, nos quais são feitas a discriminação das pessoas que representavam a empresa, participavam do seu quadro societário ou mantinham vínculo com a mesma no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.358
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência; e II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam a regra prevista no art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP. A empresa é obrigada a declarar mensalmente na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais, a totalidade dos fatos geradores ocorridos e outras informações de interesse para a Previdência Social. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os Relatórios de Representantes Legais e de Vínculos representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, nos quais são feitas a discriminação das pessoas que representavam a empresa, participavam do seu quadro societário ou mantinham vínculo com a mesma no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 12963.000348/2007-82

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5058448

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.358

nome_arquivo_s : 2401002358_12963000348200782_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12963000348200782_5058448.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência; e II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam a regra prevista no art. 32A da Lei nº 8.212/91.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4750976

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359757168640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 88          1 87  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000348/2007­82  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP.   A empresa é obrigada a declarar mensalmente na Guia de Recolhimento ao  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  os  dados  cadastrais,  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  e  outras informações de interesse para a Previdência Social.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Os  Relatórios  de  Representantes  Legais  e  de  Vínculos  representa  mera  formalidade  exigida  pelas  normas  de  fiscalização,  nos  quais  são  feitas  a  discriminação das pessoas que representavam a empresa, participavam do seu  quadro  societário  ou  mantinham  vínculo  com  a  mesma  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação.  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob  a justificativa de que têm caráter confiscatório.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  argüição de decadência; e II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que  se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos  termos do  art.  44,  I,  da Lei n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as multas  aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Vencidos os conselheiros  Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam a  regra prevista no art.  32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000348/2007­82  Acórdão n.º 2401­02.358  S2­C4T1  Fl. 89          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração­AI n.º 37.034.727­7, o qual foi lavrada contra o  contribuinte acima para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Afirma o Relatório Fiscal da Infração, fl. 46, que a empresa não apresentou a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP para as competências 13/2005; 02/2006; 04/2006 e 13/2006.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa expõe a  fundamentação  legal e a  metodologia aplicada na fixação da penalidade.  A  Cooperativa  apresentou  defesa,  de  fls.  49/50,  na  qual  afirmou  que  a  lavratura deu­se somente pela falta de apresentação das GFIP, posto que as contribuições foram  recolhidas.  Alega  que  o  fisco  teria  como  obter  os  dados  necessários  à  realização  do  seu  trabalho mediante pesquisa na GFIP.  Asseverou  ser  a  multa  confiscatória,  ferindo  assim  o  princípio  da  proporcionalidade, devendo ser afastada por ofensa à Constituição.   Depois requesta pela exclusão dos presidentes da cooperativa da condição de  responsáveis pelo crédito do período que se encontra decadente e daqueles em que os mesmos  não atuaram.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Juiz de  Fora (MG) julgou, fls. 58 e segs., procedente o lançamento.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 67/80, onde  apresenta  extenso  arrazoado  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991,  concluindo que as competências presentes na lavratura estão decadentes.  Depois argumenta que a multa é confiscatória e por fim pede a exclusão dos  seus presidentes da relação de responsáveis legais apresentada pelo fisco.  Ao final requereu o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da exclusão dos Presidentes da Cooperativa da Relação de Representantes Legais  Em sede preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus dirigentes  da  lista  de  representantes  legais  da  entidade. Não devo  acolher  esse  requerimento. É  que  os  relatórios REPELEG – Relatório de Representantes Legais, fl. 24, e VÍNCULOS – Relação de  Vínculos  são uma exigência das normas  internas de fiscalização, que  tem caráter meramente  informativo,  não  acarretando,  nessa  fase  processual  qualquer  ônus  às  pessoas  arroladas.  Ali  apenas  são  lançados os nomes de quem  representou a empresa no período  fiscalizado, assim  como a rol das pessoas físicas e jurídicas que mantiveram vínculo com o sujeito passivo, o qual  seja considerado relevante para a Administração Tributária.  Somente após o trânsito administrativo da lide , sendo sucumbente a empresa,  é  que  o  órgão  responsável  pela  inscrição  em  Dívida  Ativa  verificará  a  ocorrência  dos  pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributária aos representantes da pessoa  jurídica  e  às  pessoas  a  ela  vinculadas.  Assim,  considerando­se  que  os  nomes  lançados  nos  citados relatórios foram obtidos da documentação apresentada pela Cooperativa, não há que se  questionar essa rotina fiscal, posto que efetivamente às pessoas elencadas estavam na posição  indicada nos relatórios no período abarcado pela ação fiscal.  A decadência  Analisemos a alegada decadência.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000348/2007­82  Acórdão n.º 2401­02.358  S2­C4T1  Fl. 90          5 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  vejo  que  a  lavratura,  correspondente  às  competências 12/2005, 02, 04  e 13/2006, não  foi  alcançada pela decadência,  uma vez que  a  ciência do lançamento pelo sujeito passivo se deu em 03/12/2007.  Assim fica afastada a alegada ocorrência do transcurso do prazo decadencial  no presente lançamento.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 46, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Da aplicação da multa mais benéfica  Em  virtude  de  alterações  legislativas  relativas  à  aplicação  da  multa  para  infrações relacionadas à GFIP, a quais  foram introduzidas após a  lavratura,  faz­se necessário  avaliar  a possibilidade de aplicação dos novos dispositivos  à questão,  em obediência  ao que  dispõe  o CTN  sobre  a  utilização  retroativa  de  lei  punitiva,  quando mais  benéfica  ao  sujeito  passivo (106, II, “c”).  Façamos  uma  retrospectiva  dos  dispositivos  legais  que  tratam  da  questão.  Observa­se que com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.º  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na sistemática anterior,  a  infração de deixar de  informar os  fatos geradores  mediante  a  GFIP  era  punida  com  a multa  correspondente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo previsto na legislação em razão do número de segurados da empresa.  Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A, II, da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   (...)  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000348/2007­82  Acórdão n.º 2401­02.358  S2­C4T1  Fl. 91          7 Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata  ou  omissa  de  tributo  ou  falta  da mesma,  acompanhado  da  falta  de  recolhimento  do  mesmo, deve­se aplicar  a multa ali  especificada. Como  já exposto, nessas  situações,  a multa  agora é una para ambas as infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Dos  autos  pude  constatar  mediante  análise  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF,  fls.  09/10,  que  houve  lançamento  das  contribuições  devidas  para  as  mesmas competências constantes do AI, não merecendo acolhida a alegação da empresa de que  todas as contribuições teriam sido recolhidas, havendo apenas a aplicação de multa isolada.   Posso  concluir  que  para  comparação  da  multa  mais  benéfica  deve  ser  utilizado o art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, uma vez que para as mesmas competências do AI  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas. Assim,  deve  o  órgão  responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério  atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no  art. 106, II, “c”, do CTN.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  rejeitar  a  decadência  suscitada e por dar­lhe provimento parcial de modo que se aplique a multa mais benéfica ao  contribuinte,  a  qual  terá  como  limite  o  valor  calculado  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias nas NLFD correlatas.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4749385 #
Numero do processo: 10980.012434/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ Ano-calendário: 2003 APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IN DÚBIO PRÓ RÉU. Os benefícios do "in dúbio pró réu" determinados no artigo 112 do CTN, só se aplicam no caso de dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias material do fato, ou à natureza dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial. Foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio. (Súmula CARF 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1o. de abril de 1995 é legítima a aplicação/ utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (Súmula CARF 4). DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. Devem ser abatidos do crédito mantido pela decisão recorrida os valores objeto de desistência por parte da empresa e homologados por compensação.
Numero da decisão: 1301-000.806
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ Ano-calendário: 2003 APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IN DÚBIO PRÓ RÉU. Os benefícios do "in dúbio pró réu" determinados no artigo 112 do CTN, só se aplicam no caso de dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias material do fato, ou à natureza dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial. Foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio. (Súmula CARF 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1o. de abril de 1995 é legítima a aplicação/ utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (Súmula CARF 4). DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. Devem ser abatidos do crédito mantido pela decisão recorrida os valores objeto de desistência por parte da empresa e homologados por compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.012434/2008-85

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4863820

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.806

nome_arquivo_s : 130100806_10980012434200885_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva Lucas

nome_arquivo_pdf_s : 10980012434200885_4863820.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4749385

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359778140160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012434/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.806  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ/ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2003  APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IN DÚBIO PRÓ RÉU.  Os  benefícios  do  "in  dúbio  pró  réu"  determinados  no  artigo  112  do  CTN,  só  se  aplicam  no  caso  de  dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  material  do  fato,  ou  à  natureza  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa  de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime  de concordata ou recuperação judicial.  Foge  à  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento pátrio. (Súmula CARF 2)  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir  de 1o.  de  abril  de  1995  é  legítima  a  aplicação/utilização  da  taxa Selic no  cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal (Súmula CARF 4).  DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.   Devem  ser  abatidos  do  crédito  mantido  pela  decisão  recorrida  os  valores  objeto de desistência por parte da empresa e homologados por compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.     Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de  Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.                                              Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.012434/2008­85  Acórdão n.º 1301­000.806  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  os  quais  relatam­se a seguir.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  O  Auto  de  Infração  do  IRPJ  (fls.  217/223)  exige  o  recolhimento  de  R$  2.026.722,85 de imposto, R$ 1.520.042,13 de multa de ofício prevista no art. 44, I,  da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais.  A  exigência  resulta  do  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  a  contribuinte, sujeito à tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na  forma das leis comerciais e fiscais, fato este, por ela declarado conforme resposta, fl.  51,  ao  Termo  de  Intimação  de  fl.  50,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo  530,1, do RIR/1999.  A base de cálculo foi apurada conforme Receita Bruta Conhecida, informada  na  DIPJ,  ano  calendário  de  2003,  e  em  parte  conhecida  das  informações  obtidas  parcialmente de GIAS/ICMS das Fazendas Estaduais. Enquadramento legal: artigos  529, 530, 532 c/c 251, 258, 259, 260, §§ Io , 2o , 3o , 265 e 266 do RIR/1999.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  O  Auto  de  Infração  da  CSLL  (fls.  224/230)  exige.o  recolhimento  de  R$  922.825,28 de contribuição, R$ 692.118,95 de multa de ofício prevista no art. 44, I,  da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais.  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as  infrações descritas como: CSLL sobre o lucro arbitrado ­ base de cálculo foi apurada  conforme Receita Bruta Conhecida,  informada na DIPJ, ano calendário de 2003, e  em  parte  conhecida  das  informações  obtidas  parcialmente  de  GIAS/ICMS  das  Fazendas  Estaduais.  Enquadramento  legal:  artigo  2o  e  §§  da  Lei  n°  7.689/1988;  artigo 20, da Lei n° 9.249/1995; artigo 29 da Lei n° 9.430/1996; e artigo 37 da Lei  n° 10.637/2002.  Cientificada em 28/08/2008, a interessada, por meio de seu representante legal  (mandato  à  fl.  268)  apresentou  tempestivamente  em  29/09/2008  a  impugnação  de  fls.  251/267,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  269/329,  trazendo  as  seguintes  alegações, em síntese.  Após transcrever o artigo 112 do Código Tributário Nacional ­ CTN, aduz que  seu caput prevê que a infração tributária será interpretada da maneira mais favorável  ao  acusado,  quando  houver  dúvidas,  ou  seja,  prevê  duas  situações.  A  primeira  isentaria  o  infrator  da  penalidade  pecuniária  no  caso  de  inexistência  de  uma  definição legal clara do fato praticado pelo infrator cumulada com a inexistência de  outra  disposição  legal  que disciplinaria  o  fato;  e,  na  segunda  situação,  utilizaria  o  dispositivo menos prejudicial ao infrator.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Analisando os  incisos  I a  IV do mencionado artigo conclui que, em caso de  dúvida, em matéria de infrações e de penalidades, a regra é da interpretação benigna.  Que  prevalece  o  princípio  originário  do  Direito  Penal  de  que  na  dúvida  se  deve  interpretar a favor do réu. Cita jurisprudência e doutrina a respeito.  Completa  que,  com  estas  considerações,  cumpre  destacar  que  foram  encontradas três receitas brutas para o ano calendário de 2003, sendo que deveria ter  se utilizado a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mais benéfica à recorrente.  Argúi  que  a  imposição  de  multa  de  R$  2.060.132,44,  configura  confisco  vedado  pela  Constituição  Federal,  no  artigo  150,  IV,  dado  o  caráter  nitidamente  exorbitante da cobrança, num quadro de estabilidade da moeda, no plano nacional, e  de  ameaça  de  recessão,  no  plano  internacional.  Que  a  multa  não  atingiu  sua  finalidade, que  era  simplesmente  a de punir  a Recorrente pelo  ilícito  cometido ou  para evitar que amanhã volte a repetir a mesma coisa.  Argumenta  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade  que  deverá  ser  revertido  em  equivalência  da  prestação  e  sua  onerosidade,  não  devendo  uma  das  partes  locupletar  indevidamente  da  outra.  Que  a  tentativa  de  consolidação  do  débito  tributário  teve  a  sua  proporcionalidade  desfeita,  tendo  em  vista  que  a  alta  multa  aplicada fez com que o débito fiscal atingisse montante irreal.  Em  relação  aos  juros  de  mora,  contesta  a  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic para títulos federais,  tecendo  considerações  acerca  de  sua  natureza  ­  remuneratória  e  relativa  ao  mercado  financeiro  ­ e de  sua  inaplicabilidade para fins  fiscais em razão de como é  fixada,  alegando ser inconstitucional e confiscatório e por ferir ao princípio da legalidade.  A  autoridade  de  primeira  instancia  decidiu  a  matéria  através  do  Acórdão  DRJ/CTA, 06­19.953, de 13/11/2008  (fls. 331 e  ss),  julgando procedente o  crédito  tributário  lançado, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2003  APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IN DÚBIO PRÓ RÉU.  Os  benefícios  do  "in  dúbio  pró  réu"  determinados  no  artigo  112  do  CTN,  só  se  aplicam  no  caso  de  dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  material  do  fato,  ou  à  natureza  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa  de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime  de concordata ou recuperação judicial.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir  de 1o.  de  abril  de  1995  é  legítima  a  aplicação/utilização  da  taxa Selic no  cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  É o relatório.  Passo ao voto.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.012434/2008­85  Acórdão n.º 1301­000.806  S1­C3T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Os argumentos recursais são os mesmos trazidos por ocasião da impugnação,  e que já foram fundamentadamente rejeitados em primeira instância, cabendo, nesta fase, uma  revisão dos fundamentos e das conclusões da decisão ora recorrida.  Consoante  se  vê  do  indigitado  relatório,  a  matéria  em  litígio  no  presente  processo,  gira  em  torno  da  exigência  do  IRPJ  e,  por  decorrência,  da  CSLL,  resultante  do  arbitramento  do  lucro  para  o  ano­calendário  de  2003,  tendo  em  vista  que  regularmente  intimado o contribuinte deixou de apresentar os  livros e documentos de sua escrituração (art.  530,  III,  do  RIR/1999).  A  fiscalização  arbitrou  seu  lucro  com  base  na  receita  conhecida  informada  parte  em  DIPJ  e,  em  parte  conhecida  das  informações  obtidas  parcialmente  de  GIAS/ICMS das Fazendas Estaduais.  Ressalte­se  que  a  recorrente  não  combate  diretamente  os  lançamentos  efetuados, alega, tão somente os tópicos: I) ofensa ao artigo 112 do CTN e, aos princípios da  proporcionalidade e razoabilidade; II) do caráter confiscatório da multa e dos juros selic.  Do voto combatido extrai­se os seguintes fragmentos necessários a decidir:  “Invocando o artigo 112 do Código Tributário Nacional aduz a interessada  que  em  caso  de  dúvida,  em  matéria  de  infrações  tributárias  e  de  penalidades,  a  regra é a da interpretação benigna, destacando que foram encontradas três receitas  brutas para o ano calendário de 2003, sendo que deveria ter se utilizado a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL que lhe fosse mais benéfica.  Entretanto,  não  existe  qualquer  dúvida  quanto  a  base  de  cálculo  utilizada  pela fiscalização, como pode ser verificado pelo descrito no Termo de Verificação e  Encerramento Parcial de Ação Fiscal, fls. 231/239.  A fiscalização utilizou a receita bruta conhecida e por ela declarada em sua  DIPJ/2003,  diante  da  obtenção  parcial  tanto  das GIAS/ICMS  como  dos  arquivos  digitais recuperados pela própria contribuinte relativos às notas fiscais.  Dessa forma, não há que se falar em dúvida que pudesse ensejar a aplicação  do  disposto  no  CTN,  artigo  112,  pois,  se  alguma  irregularidade  existe  em  sua  DIPJ/2003, lhe caberia demonstrar qual é essa diferença.”  Portanto,  diante  da  não  apresentação  dos  Livros  Comerciais  e  Fiscais  obrigatórios, sem qualquer  justificativa comprovada, agiu corretamente a autoridade autuante  em lançar o IRPJ e CSLL. Cabe esclarecer que a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL de acordo com o  lucro arbitrado não é penalidade, sanção ou regime de exceção, mas  simplesmente método de apuração; isto é tão verdadeiro que o próprio contribuinte pode optar  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 por  esta  forma  de  tributação  se  conhecida  a  receita  bruta,  (art.  530,  I  e  III  e  art.  531  do  RIR/1999).  Enfim, conforme afirmado no relatório, os autos estão recheados de provas a  indicar a omissão de  receitas,  e a  contribuinte não  lhes  refuta. Dessa  forma não  restou outra  alternativa a autoridade  fiscal  senão arbitrar o  lucro com base no  inciso  III  do artigo 530 do  RIR/99, tendo por base de cálculo as receitas conhecidas.  Quanto  a alegação do caráter confiscatório das multas de ofício, afrontando a  CF e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade enfatize­se que:  A. multa de oficio em questão está prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, in  verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte:  (..)  Uma vez verificada a subsunção dos fatos às hipóteses previstas na legislação,  não é possível ao Fisco deixar de aplicá­las.  No tocante aos aspectos de inconstitucionalidade levantados pela impugnante  a  utilização  da  multa  e  do  tributo  com  o  efeito  de  confisco  e  a  violação  de  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  tratam­se  de  garantias  constitucionais  dirigidos  ao  legislador  infra­constitucional  e  não  ao  executivo,  mero  aplicador  da  lei.  Por  pertinente  transcrevo a Súmula CARF 02 – Inconstitucionalidade – Incompetência:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por oportuno, cabe esclarecer que, por força dos princípios da legalidade e da  independência  e  harmonia  dos  poderes  da  República,  foge  à  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  pátrio,  por  se  tratar  de  prerrogativa reservada ao Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Constituição Federal).  A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e  constitucionalidade,  cabendo  a  autoridade  administrativa  tão­somente  zelar  pelo  seu  fiel  cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou  por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  (STF) declarando sua inconstitucionalidade.  Da mesma  forma,  a  respeito  da  inaplicabilidade  e  inconstitucionalidade  da  taxa selic cumpre ressaltar que a matéria encontra­se sumulada no âmbito deste e. Conselho, a  saber:  Súmula  CARF  n  4:  A  partir  de  1o.  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.012434/2008­85  Acórdão n.º 1301­000.806  S1­C3T1  Fl. 4          7 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência.  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, ressalte­se que em petição protocolada em 26/07/2011, e dirigida a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Curitiba,  a  recorrente  apresentou  desistência  parcial  dos  valores  recorridos  em  questão,  por  proceder  a  compensação  com  créditos  próprios  de PIS  e  COFINS, conforme PER/DCOMP listadas em anexo.  Aduz  na  petição  que  optou,  nos  termos  da  legislação  pertinente,  por  quitar  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  somente  parte  dos  débitos  tributários  discutidos tendo em vista não possuir crédito suficiente para quitação integral.  Portanto, requer desistência parcial dos valores lançados no presente feito no  que diz  respeito aos débitos declarados  em DCOMP que vierem a  ser homologados por esta  DRF.  A  DRF/Curitiba  consigna  no  documento  protocolizado  que  procedeu  a  transferência  parcial  dos  débitos  discutidos  e  declarados  em  DCOMP  para  o  Processo  10980.723422/2011­85.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4753689 #
Numero do processo: 10580.005500/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 de artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Para haver relevação da multa nos termos do art. 291 do Decreto 3048/99, deve o recorrente corrigir a falta, no caso apresentar os documentos até a Decisão Notificação, o que não conseguiu demonstrar o recorrente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/0312007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - VALOR FIXO - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vinculante de nº 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado o lançamento contábil na forma devida de alguns pagamentos feitos no período compreendido entre as competências 01/1997 a 05/2005, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.090
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 de artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Para haver relevação da multa nos termos do art. 291 do Decreto 3048/99, deve o recorrente corrigir a falta, no caso apresentar os documentos até a Decisão Notificação, o que não conseguiu demonstrar o recorrente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/0312007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - VALOR FIXO - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vinculante de nº 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado o lançamento contábil na forma devida de alguns pagamentos feitos no período compreendido entre as competências 01/1997 a 05/2005, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10580.005500/2007-92

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5068332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.090

nome_arquivo_s : 240101090_159758_10580005500200792_014.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580005500200792_5068332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4753689

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359820083200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:56:59Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:56:59Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:56:59Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:56:59Z; created: 2010-03-30T23:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-03-30T23:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:56:59Z | Conteúdo => S2-c4T1 H.248 - `' ..'"-• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.005500/2007-92 Recurso n° 159.758 Voluntário Acórdão n° 2401-01.090 — 4Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CEDIG CENTRO DE DIGITAÇÃO LTDA S/C Recorrida DR1-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.° da Lei n.° 8.212/91 de artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Para haver relevação da multa nos termos do art. 291 do Decreto 3048/99, deve o recorrente corrigir a falta, no caso apresentar os documentos até a Decisão Notificação, o que não conseguiu demonstrar o recorrente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/0312007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - VALOR FIXO - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA INFRAÇÃO - I MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sfunuta Vinculante de n 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado o lançamento contábil na fonua devida de alguns pagamentos feitos no período compreendido entre as competências 01/1997 a 05/2005, não h' se fa ar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti a ACORDAM r, embros da Lr Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. y ,' ade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provime e recurso. yI ELIAS SAM I : 'I FREIRE - Presidente --. ELAP CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Kleber Ferreira de Araújo. 2 -i---- 1 Processo n° 10580.005500/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.090 E. 249 • Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, , "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a i i recorrente deixou de apresentar folhas de pagamento da competência 05/1997, GFIP de diversas competências no período de 01/1999 a 05/2005, bem como comprovante de residência do sócio Denilton Barbosa, conforme relatório fiscal, às fls. 06. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 38 a 40. Em síntese argumentou o impugnante que o motivo do inicio da ação fiscal, foi a sua intenção em aderir ao parcelamento da Lei n° 10684/2003, considerando ter tido dificuldades de em sozinho fazer o levantamento do suposto débito. Neste sentido, procurou o impugnante atender todas as solicitações da autoridade fiscal. Apenas em duas ocasiões o impugnante teve contato com o auditor fiscal. Em momento algum o recorrente agiu com dolo na intenção de dificultar o procedimento fiscal. O contribuinte nunca fez retenções ou descontos em pagamentos de salários , retiradas de sócios, à titulo de contribuição previdenciária. O auditor agindo com extremo selo, não refletiu sobre os efeitos danosos desse lançamento. Não é justo aplicar tantas multas em um microempresário que pela primeira vez está sendo fiscalizado. As microempresa devem, nos termos da legislação ter tratamento diferenciado e favorecido. Não é justo a aplicação de multa pela falta parcial de atendimento do fisco, e mais em momento algum içou demonstrado prejuízo irreparável. Por fim, requer o cancelamento da multa aplicada. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 47 a 54. Não concordando com a decisão do órgão previdenciario, foi interposto recurso pela notificada, conforme tls. 58 a 65. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1 Que o motivo do inicio da ação fiscal, foi a sua intenção em aderir ao parcelamento da Lei ri° 10684/2003, considerando ter tido dificuldades de em sozinho fazer o levantamento do suposto débito. i i i Neste sentido, procurou o impupante atender todas as solicitações da i autoridade fiscal. Apenas em duas ocasiões o impugnante teve contato com o auditor fiscal, ei i que o mesmo poderia buscar esclarecimentos. procedimento fiscEalm. \ momento algum o recorrente agiu com dolo na intenção de dificultar o 1 . i O contribuinte nunca fez retenções ou descontos em pagamentos de salários, i • retiradas de sócios, à título de contribuição previdenciária. 43.--3 Parte do crédito encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal, sendo assim, ilegal a cobrança de contribuições anteriores a 01/2002. O auditor agindo com extremo selo, não refletiu sobre os efeitos danosos desse lançamento. Não é justo aplicar tantas multas em um microempresario que pela primeira vez está sendo fiscalizado. O contribuinte não conseguiu demonstrar já ter enviado as GFIP que ensejaram a autuação, pois a midica HD que continha todos os dados históricos de sua folha de pagamento ficou inutilizado. As microempresa devem, nos termos da legislação ter tratamento diferenciado e favorecido. Não é justo a aplicação de multa pela falta parcial de atendimento do fisco, e mais em momento algum içou demonstrado prejuízo irreparável. O recorrente nesse ato, após obter orientações enviou as GFIP objeto do lançamento em tela, conforme comprovantes anexos. Não conseguiu o recorrente a tempo providenciar o encaminhamento para obter a relevação, fato esse que requer nesta instância de julgamento. Por fim, requer o cancelamento da multa aplicada. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. 4 Processo n0 10580.005500/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.090 Fl. 250 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 246. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação, mesmo tendo o recorrente argüido essa preliminar apenas na esfera recursal. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD,ora objeto de julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores descontado dos segurados empregados, o que em tese caracteriza crime de apropriação indébita. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212191 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5"do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos 7#."- 3 casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 155. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI TH 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN, I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n/' 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no 4)1 de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.102006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Sumula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/S'C, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa e (#7. Processo n° 1 0580.00$500/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.090 FF 25! consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.` 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20 04 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso • extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que • houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente • efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou noi casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (fiz) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do "7 contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In.. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 1631210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dia a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos - casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 773, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in cila reiniciado. Entrementes, 8 I> Processo n 0 10580.005500/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.090 Fl. 252 "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Enrico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In can) (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codeze Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessunte a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 181 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; ( .1i) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; ("iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com -fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da . atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos lermos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4'- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Processo n° 10580005500/2007-92 82-C412 Acórdão n.° 2401-01.090 Fl. 253 Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado o lançamento contábil na forma devida. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007 e que os fatos geradores ocorreram no período de 01/1999 a 05/2005, deve ser declarada a decadência do das exigência até a competência 11/2001. Porém, em se tratando de auto de infração de valor fixo, a permanência de apenas uma infração para as demais competências é suficiente para manutenção do presente auto de infração. Superadas a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, por considerar as multas exorbitantes para uma micro empresa sem refutar propriamente, qualquer dos fatos geradores apurados, ou seja não conseguiu o recorrente demonstrar a apresentação dos documentos que ensejaram a autuação durante o procedimento fiscal. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (D18) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Outro ponto, só levantado na esfera recursal, diz respeito a relevação da multa, por ter o contribuinte comprovada a entregue das GFIP faltantes após a emissão da DN. Destaca-se que confundiu-se o recorrente ao reapresentar as GFIP, visto que não foi autuado pela não entrega das GFIP, conforme se constata da análise do relatório fls. 06, mas pela não apresentação das mesmas durante o procedimento fiscal. As GFIP não entregues foram alvo de Auto de Infração diverso. Conforme prevê o art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem corno aS contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscaltuar, lançar e normatizar o • recolhimento das contribuições sociais previstas nas afincas- d e e do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos. na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e ("fl aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei tê' 10.256, de 9/07/2001) § 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou • extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta 12 Processo n° 10580.005500/2007-92 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.090 Fl. 254 última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais, o que não conseguiu o recorrente demonstrar. Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art, 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrizido a falta até a decisão da autoridade iuleadora competente. ,sç 1 0 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falia e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração providenciaria. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumptimento da legislação. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8,212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo ,fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito ou auto de infração pela obrigação acessória descumprida, não cabendo-se agir de forma discricionária seja, por ser o recorrente microempresa, ou mesmo estar pela primeira vez sendo fiscalizado. Por todo o exposto a lavratura do presente auto de infração, seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente autuação. d24.-13 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 14

score : 1.0
4749335 #
Numero do processo: 10283.720340/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DECADÊNCIA DO PIS, COFINS E CSLL – SÚMULA VÍNCULANTE Nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” DECADÊNCIA DO IRPJ – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO – PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento com antecedência o termo inicial da contagem do prazo decadencial é da ocorrência do fato gerador. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – OPERAÇÃO BEACON HILL – AUSENCIA DE PROVA DE AUTORIA DE REMESSA IMPOSSIBILIDADE – A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à administração tributária a obrigação de comprovar a autoria dos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-000.654
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : DECADÊNCIA DO PIS, COFINS E CSLL – SÚMULA VÍNCULANTE Nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” DECADÊNCIA DO IRPJ – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO – PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento com antecedência o termo inicial da contagem do prazo decadencial é da ocorrência do fato gerador. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – OPERAÇÃO BEACON HILL – AUSENCIA DE PROVA DE AUTORIA DE REMESSA IMPOSSIBILIDADE – A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à administração tributária a obrigação de comprovar a autoria dos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10283.720340/2006-89

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5142308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.654

nome_arquivo_s : 1201000654_10283720340200689_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10283720340200689_5142308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 4749335

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359843151872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T2  Fl. 1        1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720340/2006­89  Recurso nº  169018   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.654  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1/02/2012  Matéria  IRPJ, PIS, COFINS E CSLL  Recorrente  3 B PRODUTOS DE INFORMÁTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        DECADÊNCIA DO PIS, COFINS E CSLL – SÚMULA VÍNCULANTE Nº  8:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário.”  DECADÊNCIA DO  IRPJ – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  PAGAMENTO  –  PRAZO  DE  5  (CINCO)  ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  ­  No  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, havendo pagamento com antecedência o termo  inicial da contagem do prazo decadencial é da ocorrência do fato gerador.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  OPERAÇÃO  BEACON  HILL  –  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  AUTORIA  DE  REMESSA  ­  IMPOSSIBILIDADE – A presunção legal de omissão de receitas a partir de  pagamentos não escriturados impõe à administração tributária a obrigação de  comprovar a autoria dos pagamentos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS – Presidente       Processo nº 10283.720340/2006­89  Acórdão n.º 1201­000.654  S1‐C1T2  Fl. 2        2 (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator  EDITADO EM:  Participaram,  do  presente  julgado  os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo Cuba Netto,  João Bellini  Junior( Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares de  Queiroz, Claudemir Rodrigues Malaquias e  João Carlos de Lima Junior.  Processo nº 10283.720340/2006­89  Acórdão n.º 1201­000.654  S1‐C1T2  Fl. 3        3 Relatório  Trata­se  de  processo  iniciado  em  razão  de  Auto  de  Infração  referente  aos  lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, com reflexo no PIS (Programa de  Integração  Social), COFINS  (Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade Social)  e  na  CSLL  (Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido),  no montante  de  R$  3.097.468,11  (três  milhões, noventa e sete mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e onze centavos), incluindo  neste o principal, a multa de ofício e os juros de mora.    Segundo a  fiscalização, a  infração  teve origem nas operações  irregulares de  remessas de recursos ao exterior em que a empresa autuada foi identificada como ordenadora  dos pagamentos.     Cabe  ressaltar  que,  as  mencionadas  remessas  foram  identificadas  no  curso  das  investigações  efetuadas  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  Portaria  n°  463/04,  e  encaminhadas à unidade de origem do lançamento por meio da Representação Fiscal n° 382/05  (fl. 48).    Segundo constata­se da análise dos autos, foi quebrado o sigilo bancário no  exterior da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque/EUA, que fazia  a  intermediação,  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  jurídicas  representadas  por  empresas  brasileiras,  cujas  operações,  dentre  outras,  incluía  agências  bancárias  dos  Estados  Unidos, entre as quais, a contribuinte constou como suposta ordenadora de pagamentos.    No  dia  14/08/2003,  o  Juízo  da  2ª  Vara  Federal  de  Curitiba  encarregou  a  autoridade policial presidente do inquérito com o fim de obter acesso à movimentação de modo  que, em 27/08/2003, foi oficiado à Promotoria do Distrito de Nova Iorque (Ditrict Attorneys of  the Country of New York),  sobre o  afastamento do  sigilo bancário  e pedido de  investigação  criminal  nos  EUA.  Na  data  de  09/09/2003,  após  decisão  judicial  (Order  To  Disclose),  a  Promotoria  Americana  apresentou  as  MÍDIAS  ELETRÔNICAS  e  documentos,  contendo  informações  financeiras  relativas  à  empresa  Beacon  Hill.  Estes  dados  e  informações  foram  trazidos  para  o  nosso  país  pela  autoridade  policial  e,  em  20/04/2004,  conforme  decisão  da  Justiça Federal  no Paraná, houve a  transferência desses arquivos para à Receita Federal que,  por sua vez, constituiu Equipe Especial de Fiscalização para atuar no caso.    Com  base  nesses  elementos,  ficou  evidenciado  que  diversas  empresas  nacionais  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  ordenando,  remetendo ou  se beneficiando de  recursos  em moeda estrangeira,  utilizando para  isso, contas e/ou sub­contas mantidas em bancos americanos a partir da Beacon Hill Service  Corporation.  O  nome  da  contribuinte  constou  em  uma  lista  de  prováveis  ordenadores  de  recursos em moeda estrangeira.    No curso do procedimento fiscal que resultou no lançamento, a empresa foi  intimada a comprovar as operações, oportunidade na qual declarou desconhecimento acerca da  ordenante ou da beneficiária final da movimentação dos valores listados.    Processo nº 10283.720340/2006­89  Acórdão n.º 1201­000.654  S1‐C1T2  Fl. 4        4  Diante da negativa, a fiscalização considerou que as remessas representavam  pagamentos  não  escriturados  pelo  contribuinte,  lavrando o Auto  de  Infração  por  omissão  de  receita.    Em 28 de dezembro de 2006, o contribuinte apresentou sua impugnação aos  lançamentos alegando o quanto segue:    Informou  a  impugnante  que  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos em março,  junho e setembro de 2001 está alcançado pela decadência, na forma do  art. 150, § 4° do CTN. Ademais, declarou jamais ter enviado qualquer recurso ao exterior. E,  por fim, constatou a não comprovação da autoria dos pagamentos, requerendo, portanto, que o  auto  de  infração  seja  declarado  nulo,  já  que  não  realizou  qualquer  operação  de  remessa  de  recursos para o exterior.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  decidiu,  por  unanimidade de votos, julgar o lançamento improcedente, conforme abaixo transcrito:    Processo n° 10283.720340/2006­89  Acórdão n° 01­9.878 ­ 1" Turma da DRJ/BEL  Sessão de 29 de novembro de 2007  Interessado  3  B  PRODUTOS  DE  INFORMATICA  COM  E  REPRES  CNPJ/CPF 84.087.220/0001­94  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002    IRPJ DECADÊNCIA.  Na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  Imposto  de  Renda,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, tem como termo inicial de contagem  do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador, na forma do art.  150, § 4° do CTN.    PIS E COFINS. FATO GERADOR. ERRO.  O fato gerador do PIS e da COFINS é mensal, devendo ser  reconhecida de  ofício  a  improcedência  do  lançamento  materializado  com  base  em  fato  gerador  trimestral,  por  afronta  às  disposições  emanadas  do  caput  do  artigo  142 do CTN.    IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITAS A PARTIR  DE  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS.  MEIOS  HÁBEIS  DE  PROVA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  pagamentos  não  escriturados  impõe  à  Administração  Tributária  a  obrigação  de  comprovar,  sem  margem  de  dúvida,  a  autoria  daqueles  pagamentos.  A  atividade  do  lançamento é regida pelo princípio da legalidade, e a presunção legal acima  referida  tem  como  pressuposto  a  identificação  inequívoca  da  autoria  dos  pagamentos.    Lançamento Improcedente  Processo nº 10283.720340/2006­89  Acórdão n.º 1201­000.654  S1‐C1T2  Fl. 5        5   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da  Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém­ PA, por unanimidade de votos, em julgar o  lançamento  IMPROCEDENTE,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Remete­se de oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, de acordo com o  art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei  n°  9.532,  de  10  de dezembro  de 1997,  c/c  a Portaria MF n°  375,  de  07 de  dezembro de 2001, em razão do valor exonerado ter ultrapassado o limite de  alçada.    Encaminhe­se  à Delegacia  de  origem  para DAR CIÊNCIA  ao  contribuinte  sobre o resultado do presente julgamento.    Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2007.    Participaram ainda do presente julgamento: Cneio Lucius de Pontes e Souza,  Eduardo Bruno da Costa Vaughan e Nilton Costa Simões.      Em face do Recurso de Ofício interposto pela DRJ de Belém, o processo foi  encaminhado a esta Conselho de Contribuintes.    É o relatório.  Processo nº 10283.720340/2006­89  Acórdão n.º 1201­000.654  S1‐C1T2  Fl. 6        6 Voto             Da Decadência do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL       No  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais diferenças é de 05 anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do artigo  150 do CTN.     No caso em análise, viu­se que o contribuinte entregou regularmente a DCTF do  ano­calendário  2001  (fls.  272  a  276)  que  cumpre  também  o  papel  de  dar  ciência  à  Administração Tributária da atividade da empresa, bem como recolheu o tributo.     A ciência do presente lançamento se deu em 04/12/2006 (fl. 05).    O contribuinte, no ano­calendário 2001, apurou o IRPJ pelo lucro real trimestral  (fls. 273 a 276). Como a apuração é trimestral, considera­se ocorrido o fato gerador do imposto  no final de cada trimestre, no caso, os fatos ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestres de 2001 estão  decaídos.    Ademais, na decisão de primeira instância, a DRJ entendeu que não há que se  falar em decadência para o Pis, Cofins e CSLL, considerando os  termos do artigo 45 da Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  após  realizar  diversos  julgamentos sobre o mesmo tema, no dia 12.06.2.008 aprovou a Súmula Vinculante nº 08, com  o seguinte teor:  “SÚMULA VINCULANTE Nº 8  SÃO  INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO  DECRETO­LEI  Nº  1.569/1977  E  OS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.”    Da análise da Súmula Vinculante nº 8 extrai­se que o Supremo Tribunal Federal  confirmou que o prazo prescricional e decadencial para computo de crédito tributário relativos  às contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos e não 10  (dez) anos como decidiu a DRJ.    Assim,  uma  vez  afastada  pela  Corte Maior  a  aplicação  do  prazo  de  dez  anos  previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência quinquenal do Código  Tributário Nacional — CTN.    No caso em análise, viu­se que o contribuinte,  entregou regularmente a DCTF  do  ano­calendário  2001  (fls.  272  a  276),  bem  como  recolheu  o  tributo.  Entendo,  assim,  Processo nº 10283.720340/2006­89  Acórdão n.º 1201­000.654  S1‐C1T2  Fl. 7        7 configurada a antecipação de pagamento, aplicando­se, portanto, a regra prevista no art. 150, §  4°, do CTN.                              Como a apuração é  trimestral, considera­se ocorrido o fato gerador da CSLL  no final de cada trimestre, no caso, os fatos ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestres de 2001 estão  decaídos.                             Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  são  mensais, os períodos até novembro de 2001 estão abarcados pela decadência.     Omissão Presumida De Receitas A Partir De Pagamentos Não Escriturados Ausência De  Meios Hábeis De Prova    A matéria é do conhecimento de todos os colegiados desse Ilustre Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conhecida como operação “Beacon Hill”.    É certo que as provas colhidas no transcorrer das investigações efetuadas pela  Equipe Especial de Fiscalização Portaria n° 463/04 trazem indícios da ocorrência de remessas  indevidas  de  valores  ao  exterior.  Também  é  inquestionável  o  valor  probatório  dos  arquivos  magnéticos entregues pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Polícia Federal brasileira,  nos quais foram identificadas algumas remessas efetuadas supostamente pela contribuinte.    No  entanto,  no  presente  caso  a  contribuinte  desde  a  auditoria  fiscal  e  impugnação, alega desconhecer tais remessas feitas em seu nome. Aduz que as provas trazidas  aos autos são insuficiente para caracterizar a infração.    Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  embora  tenha  diligenciado  e  intimado  a  contribuinte  para  prestar  esclarecimento  e  obtido  como  resposta  o  desconhecimento das  remessas por parte dos representantes da autuada, não  trouxe aos autos  qualquer  prova  de  que  tais  pagamentos  ou  remessas  foram  realmente  efetuados  pela  contribuinte.    No  julgamento  de  outros  processos  relativos  a  essa  operação  Beacon  Hill,  deparei­me com situações em que o Fisco consegue, ainda que por amostragem, provas de que  as remessas foram mesmo realizadas pela contribuinte autuada. Em outras situações, empresas  admitem a remessa e procuram fazer prova da origem lícita e tributada dos recursos.    Embora  inegável  a ocorrência de  remessas de valores  feitas  ao  exterior por  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  do  Brasil,  assim  como  é  inquestionável  o  valor  dos  arquivos  magnéticos entregues pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Polícia Federal brasileira,  no presente caso não restou comprovada a atuação da contribuinte.    Cabe razão à contribuinte quanto afirma que inexiste provas de qualquer tipo  ou natureza de que realmente partiu da empresa essas remessas.    Processo nº 10283.720340/2006­89  Acórdão n.º 1201­000.654  S1‐C1T2  Fl. 8        8 De fato, por se tratar de valores mantidos à margem da contabilidade, a prova  fiscal é dificultada. Porém, também é certo que a recorrente não tem como fazer prova negativa  de suas alegações. Inexiste nos autos qualquer outra prova ou indício, colhida da contribuinte  ou pessoas/empresas com quem transacionou diretamente, que corrobore a acusação fiscal.    Frise­se: O ônus da prova cabe a quem acusa.    Nesse  diapasão,  cumpre  trazer  outras  decisões  deste  Ilustre  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:    Processo nº 19740.000476/200617  Recurso nº 161.378 Voluntário  Acórdão nº 140200.546  – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de maio de 2011  Matéria IRPJ AÇÃO FISCAL  Recorrente MARLIN S/A CCTVM  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Cumpre  a  Fiscalização  Instruir  o  processo  com  provas  da  efetivas  da  infração  atribuída  ao  contribuinte.  O  fato  de  constar  em  registros  aprendidos  junto  a  terceiros  que  o  contribuinte  seria  responsável  por  remessas  de  recursos ao exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si  só,  a  conclusão  de  que  os  pagamentos  ou  remessas  tenham  sido  realizados pela autuada.  Recurso Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior  que  negava  provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Jaci de Assis Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  (grifos acrescidos)    Processo nº 15586.000097/200698  Recurso nº 166.184 Voluntário  Acórdão nº 120200.486  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 22 de fevereiro de 2011  Matéria IRPJ e outros  Recorrente CBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Processo nº 10283.720340/2006­89  Acórdão n.º 1201­000.654  S1‐C1T2  Fl. 9        9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  —  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO – A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se  tratar de possibilidade de lesão ao Erário, por força de descumprimento  das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode  ser  realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que  cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando,  então, a caracterizarem­se como verdadeiros elementos probantes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Em razão da estreita  relação de  causa e efeito existente entre o  lançamento  principal  e  os  decorrentes,  uma  vez  cancelada  a  imposição  no  processo  matriz, igual medida impõe­se aos demais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior, que dava provimento parcial ao recurso apenas para  reduzir a multa  de ofício aplicada ao percentual de 75%. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior  apresentará declaração de voto.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Jaci de Assis Júnior, Valéria Cabral Geo Verçoza, Flávio Vilela  Campos,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  (grifos acrescidos)    Destarte, em razão dos documentos anexados aos autos não trazerem indícios  suficientes de que a contribuinte tenha sido a efetiva ordenadora dos pagamentos, ou seja, não  haver  comprovação  inequívoca  de  sua  autoria,  considero  improcedente  o  lançamento  subsistente.    CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator                           

score : 1.0
4753736 #
Numero do processo: 44021.000408/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.114
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 44021.000408/2007-93

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5070880

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.114

nome_arquivo_s : 240101114_167372_44021000408200793_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 44021000408200793_5070880.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4753736

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359851540480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:21Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:21Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:21Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:21Z; created: 2010-03-30T23:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:21Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:21Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 108 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • /i • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44021.000408/2007-93 Recurso n° 167.372 Voluntário Acórdão n° 2401-01.114 — 4' Câmara /i a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Recorrida DRS-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTIRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / I° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. (147- 4111,,-1 ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente A MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°44021.000408/2007-93 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.114 Fl. 109 • Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Ris n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante e 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4 3 ou 173, do CTN). É o relatório 42r Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 20 Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processe: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 fm.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::a5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n 0 : 44021.000408/2007-93 Recurso n°: 167.372 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.114 Brasili., 12 e março de 2010 ELIAS SIO FRE RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
4749159 #
Numero do processo: 13888.002092/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PAGAMENTOS EFETUADOS. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O litígio administrativo é definido pelas matérias contestadas na impugnação e somente se mantém em relação às que foram objeto do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS DE RECUPERAÇÃO DE ICMS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. DEVOLUÇÕES E VENDAS CANCELADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos às devoluções e às vendas canceladas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PAGAMENTOS EFETUADOS. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O litígio administrativo é definido pelas matérias contestadas na impugnação e somente se mantém em relação às que foram objeto do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS DE RECUPERAÇÃO DE ICMS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. DEVOLUÇÕES E VENDAS CANCELADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos às devoluções e às vendas canceladas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13888.002092/2003-27

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4830025

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.384

nome_arquivo_s : 330201384_13888002092200327_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 13888002092200327_4830025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4749159

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359863074816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 510          1 509  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002092/2003­27  Recurso nº  239.313   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.384  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  B.G. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003  PAGAMENTOS EFETUADOS. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  O litígio administrativo é definido pelas matérias contestadas na impugnação  e somente se mantém em relação às que foram objeto do recurso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  No  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  DE  RECUPERAÇÃO DE ICMS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  demais  receitas  pela  Lei  no  9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do  Supremo Tribunal Federal.  DEVOLUÇÕES E VENDAS CANCELADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  Os  valores  relativos  às  devoluções  e  às  vendas  canceladas  devem  ser  excluídos da base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Helio Eduardo de Paiva Araújo.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  nova  diligência,  aprovada  pela  Resolução  n.  3302­ 00.027, de 10 de dezembro de 2009, cujo teor de relatório e voto foi o seguinte:  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  requerida  na  Resolução  n.  201­00.711,  da  antiga  1ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes (fls. 389 a 394), cuja parte final do relatório foi a  seguinte:  “No recurso, a Interessada alegou que, à época dos fatos, seria  substituta tributária e como tal tributada em 3% pelo valor total  da mercadoria pela Cofins’ (Medida Provisória nº 1.991­15, de  10 de março de 2000).  “Acrescentou que teria sido acusada ‘de não haver recolhido a  Cofins incidente sobre a recuperação de créditos de ICMS pagos  indevidamente ao Estado de São Paulo’.  “Descreveu  como  seria  o  procedimento  de  substituição  tributária  relativo  ao  ICMS  paulista,  afirmando  que  o  regulamento permitiria o ressarcimento do valor indevidamente  pago pelo substituto tributário.  “Mencionou e reproduziu o Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  25,  de  24  de  dezembro  de  2003,  que  disporia  ‘sobre  a  não  incidência  de  Cofins  e  PIS  sobre  a  recuperação  de  tributos  pagos indevidamente’.  “Mencionou ainda acórdão da DRJ de Santa Maria e Solução de  Divergência da Cosit, que trataram da matéria.”  O voto aprovado na resolução teve o seguinte teor parcial:  “Dessa forma, à vista de a Fiscalização haver informado em seu  relatório  que  as  principais  diferenças  apuradas  no  lançamento  teriam  decorrido  do  novo  conceito  de  faturamento  introduzido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  alegar referirem­se a recuperação de ICMS pago indevidamente  ao  Estado  em  face  de  substituição  tributária,  entendo  ser  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.002092/2003­27  Acórdão n.º 3302­01.384  S3­C3T2  Fl. 511          3 necessária a realização de diligência, para esclarecer a origem  específica das diferenças.  “Voto,  assim,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que a Fiscalização, intimando a Interessada, que deverá prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  matéria,  esclareça  a  origem  específica  das  diferenças,  indicando  as  contas contábeis das quais se originaram.  “Deverá  ser  esclarecida,  no  levantamento,  a  aplicação  de  leis  posteriores  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  tenham  alterado  o  conceito de faturamento.  “Posteriormente, deverá elaborar demonstrativo, indicando que  parte  da  base  de  cálculo  estaria  abrangida  somente  pelo  conceito de faturamento da Lei nº 9.718, de 1998, e dar ciência à  Recorrente,  para  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  expondo eventuais razões de discordância.”  A  Interessada  foi  intimada  pela  Fiscalização  (fl.  397),  tendo  apresentado a resposta de fl. 399, requerendo prazo adicional.  Requereu  cópias  dos  autos  (fl.  416)  e  novas  prorrogações,  apresentando os esclarecimentos de fls. 427 a 430 e documentos  de fls. 431 a 471.  Com  base  nas  informações,  a  Fiscalização  elaborou  os  demonstrativos de fls. 474 a 476, em relação aos quais elaborou  o  relatório  de  fl.  473,  dando  ciência  à  Interessada  para  manifestação em 30 dias.  Efetuada a intimação, a Interessada apresentou a resposta de fls.  479 e 480, alegando que a Fiscalização não teria considerado o  fato  de  que  os  valores  relativos  à  recuperação  de  impostos  estariam incluídos na apuração.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  A  diligência  foi  efetuada  como  solicitado,  mas  a  Interessada  alegou,  em  sua  resposta,  que  teriam  sido mantidos  na  base  de  cálculo os valores relativos à recuperação de impostos.  À vista do exposto, voto por converter novamente o julgamento  do recurso em diligência, para que, inicialmente, a Fiscalização  esclareça  se  a  Interessada  tem  razão.  Caso  positivo,  deverá  excluir  os  valores  da  base  de  cálculo,  elaborando  novos  demonstrativos.  Caso  negativo,  deverá  lavrar  relatório  explicativo.  Em  qualquer  caso,  a  Interessada  deverá  ser  intimada a se manifestar no prazo de trinta dias.  O relatório original da Fiscalização deu conta do seguinte:  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Que  as  diferenças  apuradas  da  COF1NS  são  originárias  da  conta contábil 4201010000 ­ Receitas Financeiras (Juros Ativos,  Descontos  Ativos  e  Recup.  Imp.  S/  Dif.  Subst.).  Segue  anexo  demonstrativo no qual o valor dessa conta está discriminado na  coluna  como  "Outras  Receitas  (2)".  Quanto  a  diferença  apontada  para  o  mês  de  outubro/1999  informamos  que  os  valores  apurados  à  época estão  corretos  e  que a  devolução de  veículos  ocorrida  e  mencionada  pelo  interessado  (fls.  430)  foi  excluída da "Receita Venda de Bens e Serviços", pois havia sido  informada como "Vendas Canceladas e Devoluções", de acordo  com a planilha de apuração de fls. 36 (conforme demonstrativo  abaixo).  Outubro/1999:  Venda de Bens e Produtos    570.687,25 (+)  Vendas Canceladas e Devoluções  75.750,00 (­)  Receitas de Serviços     23.437,52 (+)  Receita Venda de Bens e Serviços  518.374,77  Fica concedido, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência  do  presente  Termo  por  parte  do  contribuinte,  para  que  se  manifeste a  respeito dos valores apurados. Findo o prazo e em  caso  da  inocorrência  de  sua  manifestação,  serão  reputados  corretos  e  verdadeiros os valores  calculados, de acordo com o  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Em resposta ao primeiro relatório, a Interessada respondeu o seguinte:  Em análise das planilhas acostadas, observa­se, novamente,  ter  o  Sr.  Auditor  Fiscal  considerado  como  base  de  cálculo  a  recuperação de impostos promovida pela Impugnante, a despeito  de  já  ter  demonstrado  a  origem  contábil  das  diferenças,  pois  dentro  da  conta  de  receitas  financeiras  está  a  subconta  de  recuperação  de  impostos,  não  devendo  estes  valores  serem  tributados.  Assim,  nas  planilhas  acostadas,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  apenas  reduziu  o  montante  de  outubro  de  1999,  redução  esta  corretamente realizada, pois restou claro que neste mês houve a  devolução  de R$  75.750,00  em mercadorias,  havendo  o  devido  estorno da base de cálculo da Cofins. Todavia, não considerou  os valores de  recuperação de  impostos da subconta de  receitas  financeiras,  o  que  ora  se  impugna,  novamente,  pois  como  já  exaustivamente  mencionado  e  demonstrado  ao  longo  do  processo,  a  recuperação  de  impostos  ­  não  deve  ser  tributada  por PIS ou COFINS e é esta a diferença encontrada pelo fiscal.  À vista da segunda resolução, a Fiscalização lavrou o termo de fls. 489 e 490,  em que relatou o seguinte:  Que  as  diferenças  apuradas  da  COFINS  são  originárias  da  conta contábil 4201010000 ­ Receitas Financeiras (Juros Ativos,  Descontos Ativos e Recup. Imp. S/ Dif. Subst.), e onde a subconta  Recuperação  de  Impostos  se  encontra,  conforme  verificado  na  diligência  anteriormente  efetuada  e  que  de  acordo  com  a  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.002092/2003­27  Acórdão n.º 3302­01.384  S3­C3T2  Fl. 512          5 legislação  vigente  à  época  foi  aplicado  para  constituição  do  crédito tributário, isto é, devendo fazer parte da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  oriundas  de  recuperação  de  impostos.  A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. Com as modificações da Lei 9.718/98, todas as  receitas,  exceto  as  textualmente  excluídas,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  sejam  operacionais  ou  não  operacionais.  [...]  A  suspensão  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9718  de  1998  não  ocorreu,  mas  o  art.  79,  inciso  XII  da  Lei  n°  11.941  de  2009  revogou  expressamente  o  dispositivo  inconstitucional,  assim,  somente a partir de 28 de maio de 2009, não são mais devidas,  pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo, a tributação  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas  não decorrentes da atividade da empresa, como por exemplo, as  receitas  financeiras,  atividades  que  não  fazem  parte  do  objeto  social da pessoa jurídica, dentre outras.  Portanto,  como  não  há  medida  judicial  impetrada  pelo  contribuinte,  conforme  informações  prestadas  nas  fls.  47  a  49  para  afastar  as  Receitas  Financeiras  (Juros  Ativos,  Descontos  Ativos  e  Recup.  Imp.  S/  Dif.  Subst.)  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  cujo  lançamento  do  crédito  tributário  foi  cientificado  em  24/10/2003,  manifestamo­nos  pela  manutenção  dos  valores  apurados na diligência anteriormente efetuada (fls. 473 a 476).  Cientificada  do  relatório,  a  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  491  a  495, alegando o seguinte:  12. Salienta­se,  entretanto,  que  consta no auto de  infração que  no mês  de  outubro  de  1999  deveria  ter  sido  tributado  o  valor  total  de  R$  81.260,00  (oitenta  e  um  mil  reais),  quando  na  realidade não deveria ter sido tributado nada.  13.  Como  se  observa  da  documentação  acostada,  a  conta  contábil  utilizada  pela  Sociedade  em  1999  era  a  4201010000.  Ocorre que ao se observar o valor da conta contábil em outubro  verifica­se  que  o  valor  é  de  apenas  R$  5.509,75  (cinco  mil  quinhentos  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  o  que  geraria  uma  diferença  de  R$  75.750,25.  Ocorre  que  referida  diferença  refere­se  a  devolução  de  veículos  que  ocorreu  nesse  mês e  foi devidamente estornado da contabilidade  (motivo pelo  qual  não  foi  tributado)  e  cujo  valor  foi  excluído  da  base  de  cálculo  do  tributo  deste  mês,  como  se  observa  da  própria  planilha de apuração acostada aos autos às fls. 36.  14. Assim, resta claro que não há incidência de COFINS quando  há devolução de mercadoria vendida.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 15.  Ademais,  não  é  demais  informar  que  no  processo  de  cobrança  do  PIS  (processo  administrativo  n°.  13888.002093/2003­71),  com  a  mesma  base  de  cálculo  do  presente  processo  de  cobrança  da  COFINS,  o  Sr.  Fiscal  autuante  entendeu  que  a  base  seria  apenas  de  R$  5.869,23.  Observa­se,  portanto,  que  ilógica  é  a  cobrança  de  mais  de  oitenta  e  um  mil  reais  em  um  processo  e  em  outro  "cobrar"  pouco mais de cinco mil reais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Esclareça­se,  inicialmente,  que  na  impugnação  a  Interessada  contestou  a  multa e os juros Selic e nada falou sobre pagamentos realizados.  No recurso, por sua vez, a Interessada somente abordou a matéria relativa à  incidência da contribuição sobre a recuperação de ICMS.  O  Decreto  n.  7.574,  de  2011,  consolidou  as  leis  relativas  ao  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972, e alterações, Lei n. 9.784, de 1999 e demais  leis e decretos).  Em  relação  ao  lançamento,  impugnação  e  recurso,  dispõe  o  seguinte  o  referido Decreto:  Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o,  e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  58. Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532,  de 1997, art. 67).  Art.  73.  O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, art. 33).   Art. 74. O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto,  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará a perempção (Decreto no 70.235, de 1972, art. 35).  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.002092/2003­27  Acórdão n.º 3302­01.384  S3­C3T2  Fl. 513          7 Do  que  se  verifica  das  disposições  acima  mencionadas,  conclui­se  que  o  litígio se forma com a impugnação, relativamente às alegações nela apresentadas.  Ademais, ao contestar o acórdão de primeira  instância, o  recurso voluntário  pode ser total ou parcial.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  restando  sob  litígio  apenas  a  matéria  expressamente contida no recurso.  E em relação ao  recurso, esclareça­se que a Fiscalização não  tem  razão em  sua interpretação sobre a aplicação da Lei n. 9.718, de 1998.  Independentemente das disposições da Lei n° 11.941 de 2009, a declaração  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem  efeito  ex  tunc,  especialmente  em  se  tratando  de  recurso  extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, como se verá a seguir.  Quanto à recuperação de créditos de ICMS, é preciso esclarecer que o art. 62  do  novo  Regimento  Interno  do  Carf,  Anexo  II  da  Portaria  MF  no  256,  de  2009,  dispõe  o  seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único I do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei no 9.718, de 1998, art. 3o, § 1o.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1o  do  artigo  1o  da  Resolução no  278,  de 15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8oº  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3o,  §  1o,  DA  LEI  No  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL No  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI  No  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  no  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1o do artigo 3º da Lei no 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Da mesma forma, no RE 585.235QO­RG/MG, o STF decidiu o seguinte:  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.002092/2003­27  Acórdão n.º 3302­01.384  S3­C3T2  Fl. 514          9 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Portanto, não é cabível a incidência da contribuição sobre tais receitas.  Quanto ao período de outubro de 1999, a Fiscalização, na diligência, concluiu  que  a  apuração  original  estaria  correta,  uma  vez  que  teria  sido  considerada  a  exclusão  das  vendas canceladas e devoluções, importando na base de cálculo de R$ 518.374,77.  Embora  tal matéria não  tenha sido  abordada no  recurso,  ficou demonstrado  nos autos ter havido erro na apuração, questão que não pode deixar de ser analisada à vista do  princípio da Verdade Material.  Ocorre  que,  nas  fls.  174  e  182,  o  valor  apurado  foi  de  R$  523.884,52,  resultando num débito não declarado de R$ 2.437,80, que foi o considerado no auto de infração  (fl. 187).  Considerando o valor de R$ 518.374,77, a base de cálculo seria reduzida em  R$ 5.509,75 e a contribuição devida em R$ 165,29, valor este que deve ser excluído do valor  apurado no período de outubro de 1999.  A Interessada não tem razão em suas alegações à vista de não ter levado em  conta o valor de receita de serviços de R$ 23.437,52.  Entretanto, no referido período, ainda deverão, se for o caso, ser excluídas as  receitas de recuperação de ICMS, conforme anteriormente fundamentado.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  exigência da contribuição sobre as receitas de recuperação de ICMS e, em relação ao período  de outubro de 1999, para excluir o valor da contribuição de R$ 165,29.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10     Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4750051 #
Numero do processo: 15586.001215/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 ACORDOS/SENTEÇAS PROCESSOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga por força de reclamatória/acordo trabalhista, com arrimo no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, o qual estabelece que nas sentenças judiciais ou acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.299
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: i) declarar a decadência até a competência 11/2002; e ii) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 ACORDOS/SENTEÇAS PROCESSOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga por força de reclamatória/acordo trabalhista, com arrimo no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, o qual estabelece que nas sentenças judiciais ou acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15586.001215/2007-66

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4886528

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.299

nome_arquivo_s : 2401002299_15586001215200766_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001215200766_4886528.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: i) declarar a decadência até a competência 11/2002; e ii) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750051

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359881949184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 111          1 110  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001215/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E INCIDENTES SOBRE  RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  Recorrente  INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO  DO ES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  ACORDOS/SENTEÇAS  PROCESSOS  TRABALHISTAS.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  por  força  de  reclamatória/acordo  trabalhista,  com  arrimo  no  artigo  43  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  estabelece  que  nas  sentenças  judiciais  ou  acordos  homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de  incidência, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  i)  declarar a decadência até a competência 11/2002; e ii) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire – Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.001215/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.299  S2­C4T1  Fl. 112          3   Relatório  INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO  DO  ES,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, Acórdão nº 13­18.900/2008,  às  fls.  77/86,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  destinadas  a  Terceiros  (FNDE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  servidores  comissionados,  assim  consideradas  as  importâncias pagas na extinção de reclamatórias trabalhistas, com fulcro no artigo 43 da Lei n°  8.212/91, e sobre diferenças de salário­de­contribuição apuradas a partir do confronto entre os  valores das bases  informadas  ao FNDE mediante parcelamento,  bem como dados  constantes  das  folhas  de  pagamento,  em  relação  ao  período  de  01/2002  a  12/2004,  conforme Relatório  Fiscal, às fls. 47/51.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  04/12/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  157.398,44 (Cento e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro  centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  93/102,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  pleiteada  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o  crédito  previdenciário  lançado  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos moldes  do  artigo 150, §4o, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência a  propósito da matéria.  Após  tecer  comentários  acerca  da  origem  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação,  assevera  que  sua  cobrança  é  inconstitucional/ilegal,  tendo  em  vista,  entre  outros  motivos,  a  não  recepção  pela  CF/88,  bem  como  por  inexistir  Lei  Complementar  instituidora.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros  motivos,  que  sua  instituição  decorreu  de  resolução  do  Banco  Central,  e  não  por  lei,  não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.001215/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.299  S2­C4T1  Fl. 113          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.001215/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.299  S2­C4T1  Fl. 114          7 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.001215/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.299  S2­C4T1  Fl. 115          9 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  como  se  verifica  do Relatório  Fiscal  da NFLD,  47/51,  a  notificação contempla diferenças de contribuições destinadas a Terceiros  (Salário Educação),  além  de  restar  consignado  que  a  autoridade  lançadora  examinou Guias  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s e outros  comprovantes  de  recolhimentos,  implicando  dizer  que  houve  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  não  informados no DAD, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°,  do Códex Tributário.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 04/12/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2002,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  demais  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidade  suscitadas  pelas contribuintes, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15586.001215/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.299  S2­C4T1  Fl. 116          11 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Assim,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  também  em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  DA MULTA E DA TAXA SELIC  Por fim, insurge­se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da  Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o  condão de macular a exigência em questão.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as  contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso, senão vejamos:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   [...]”  Nesse  sentido,  devida  a  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação  de  regência,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Portanto,  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da multa moratória, nos termos do artigo  35 do mesmo Diploma Legal.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  parcialmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência do crédito  em  relação  ao  período  de  01/2002  a  11/2002  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  somente para, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4749263 #
Numero do processo: 10166.901001/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.849
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.901001/2009-81

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4849904

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.849

nome_arquivo_s : 180100849_10166901001200981_201201.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10166901001200981_4849904.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4749263

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359888240640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 98          1 97  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901001/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.849  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da Recorrente  para  se  pronunciar  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 99          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 18.05.2005, fls. 27­32, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$72.204,67 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 31.01.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  25,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 05.03.2009,  fl.  67,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  06.04.2009,  fls.  01­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  apurou  a CSLL  a  pagar  no  valor  de R$362.001,04  no  final  do  ano­calendário 2004. Argúi que houve erro no preenchimento da Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  por  não  ter  informado  na  Ficha  17  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$702.457,12  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$340.456,08, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito ao reconhecimento do crédito no valor de R$72.204,67, recolhido em 31.01.2005, que  está  contido  no  saldo  negativo  de CSLL  a  que  tem  direito.  Solicita  a  produção  de  todos  os  meios de prova em direito admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­40.945, de 13.12.2010, fls. 69­75:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2005  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 100          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada  em  21.02.2011,  fl.  76­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.03.2011,  fls.  78­83,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Acrescenta  que  apresentou  DIPJ  retificadora  indicando o saldo negativo correto. Reitera que o erro escusável nos dados declarados não tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 101          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 102          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 103          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 104          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 105          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 106          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 107          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 108          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 109          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 110          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 111          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado Acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação da CSLL devida  no  ajuste  anual,  ou para  formação  do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 112          15 possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  na Ficha  17  a  título  de CSLL mensal  paga por  estimativa,  a  despeito  do  fato  de,  como alega, ter confessado os referidos débitos em DCTF indicando que foram integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com DARF,  em  conformidade  com  os  valores  constantes  na  Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na CSLL informado na DIPJ original do ano­calendário de  2004    Descrição  R$  Ficha 16 – Cálculo da CSLL por Estimativa  Janeiro  57.632,54  Fevereiro  56.932,48  Março  57.114,93  Abril  59.587,77  Maio  58.578,81  Junho  57.633,12  Julho  56.793,63  Agosto  56.819,38  Setembro  56.787,27  Outubro  56.767,86  Novembro  56.765,61  Dezembro  72.204,67  Total  703.618,07  Ficha 17 – Cálculo da CSLL   Cálculo da CSLL  362.001,04  CSLL Mensal Paga por Estimativa  0,00  CSLL a Pagar  362.001,04    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar a DIPJ  retificadora  apurando  saldo negativo de CSLL, que  considera  correto. Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901001/2009­81  Acórdão n.º 1801­00.849  S1­TE01  Fl. 113          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de CSLL  no  ano­calendário  de  2004, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/02/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0