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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728909 #
Numero do processo: 16327.000420/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Anos-calendário: 1995 e 1996 - Ementa: IRPJ E CSL – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL – RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO – O montante lançado nos autos de infração do IRPJ e da CSL deve levar em consideração os recolhimentos espontâneos efetuados pela contribuinte dentro do prazo de 30 dias após a ciência da cassação de medida judicial anteriormente concedida. AÇÃO JUDICIAL– EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de ofício quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. IRPJ E CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula nº 01 do 1º Conselho de Contribuintes. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa SELIC desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-08.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução na base de cálculo do IRPJ remanescente lançado no ano-base de 1995 da CSL recolhido espontaneamente no valor de R$ 302.816,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Processo n° 16327.000420/00-07 Recurso n° 145.464 De Ofício e Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Exs.: 1996,1997 Acórdão n° 108-08.949 Sessão de 16 de agosto de 2006 Recorrentes 2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF E LEASING BMG S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1995 e 1996 Ementa: IRPJ E CSL — DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO — O montante lançado nos autos de infração do IRPJ e da CSL deve levar em consideração os recolhimentos espontâneos efetuados pela contribuinte dentro do prazo de 30 dias após a ciência da cassação de medida judicial anteriormente concedida. AÇÃO JUDICIAL— EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. IRPJ E CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do 1° 70 Conselho de Contribuintes. nI) Processo n.° 16327.000420/00-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 2 INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa SELIC desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso de Oficio Negado Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF e LEASING BMG S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução na base de cálculo do IRPJ remanescente lançado no ano-base de 1995 da CSL recolhido espontaneamente no valor de R$ 302.816,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV '• PADO ' 7 Presid nte N LSON S0761 Relator FORMALIZADO EM: T2 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 16327.000420100-07 eco /C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 3 Relatório Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília e pela empresa Leasing BMC S.A. Arrendamento Mercantil. O recurso de oficio, interposto no Acórdão n° 10.640, proferido em 13 de agosto de 2004, pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, acostado aos autos às fls 272/282, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a impugnante de parte dos lançamentos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1995, em virtude do recolhimento espontâneo pela empresa destes tributos antes do início da fiscalização, conforme está consignado às fls. 280/281. Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00 (tributo e multa), limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis ifs 8.348/83 e 9.532/97 e Portaria MF 375/2001, apresentam os julgadores, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 273. O recurso voluntário diz respeito ao remanescente do lançamento contra a empresa Leasing BMC Arrendamento Mercantil, autos de infração do IRPJ, fls. 193/203, e CSL, fls. 204/207, por ter a fiscalização constatado nos exercícios de 1996 e 1997, anos- calendário de 1995 e 1996, a seguinte infração, descrita às fls. 194/200: "Inclusão de valores não permitidos pela legislação na composição da provisão para créditos de liquidação duvidosa." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29 de março de 2000, em cujo arrazoado de fls. 211/216, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- em 29/09/96 recolheu o Imposto de Renda de R$ 1.302.109,08 apurado sobre a despesa de provisão para créditos de liquidação duvidosa do período-base de 1995, que era composto do valor de R$ 3.330.976,73 deduzido da despesa de Contribuição Social sobre o Lucro de R$ 302.816,07, conforme DARFs anexos; 2- estes dois recolhimentos de IRPJ e CSLL foram efetivados em 29/09/96 devido à cassação da liminar ocorrida em 16/09/96. A liminar em Agravo de Instrumentos havia sido concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região em 19/12/95; 3- quanto à diferença de alíquota de 30% e 10% da Contribuição Social sobre o Lucro do período-base de 1995, incidente também sobre a despesa de provisão para créditos de liquidação duvidosa, inclusive, a empresa tem liminar concedida em Mandado de Segurança para recolher a alíquota de 10%; 4- o valor da diferença da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre a despesa de provisão para devedores duvidosos (de 10% e 30%) encontra-se subjudice até decisão do mérito; 5- no que concerne à multa de oficio e os juros de mora calculados sobre o Imposto de Renda e sobre a diferença de Contribuição Social sobre o Lucro e exigidas nos (--f Processo n.° 16327 000420/00-07 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 4 Autos de Infração "Imposto de Renda Pessoa Jurídica" e "Contribuição Social", também não são devidas porque o próprio Imposto de Renda de R$ 1.302.109,08 e a Contribuição Social sobre o Lucro de R$ 302.816,07, já foram pagos em 29/09/96 e o valor da Contribuição Social sobre o Lucro de R$ 465.870,87, correspondente à diferença de alíquota de 10% para 30%, encontra-se subjudice; 6- para melhor entendimento dos valores envolvidos, anexa planilha de esclarecimentos do LALUR e da base de cálculo da CSLL referentes aos períodos-base 1995, 1996 e 1997: (a) valor de R$ 3.336.342,03, superior em R$ 5.365,30 da quantia debitada em despesa no ano de 1995; (b) na apuração do lucro real deve ser deduzido o valor da Contribuição Social sobre o Lucro de R$ 302.916,07, já recolhido e apurado à alíquota de 10% sobre a despesa de provisão para créditos de liquidação duvidosa de R$ 3.330.976,72; (c) o valor de R$ 6.537.658,91 referente às despesas de provisão adicionados em 1995 e 1996 no LALUR e na base de cálculo da CSLL foi excluído em janeiro de 1997 no LALUR e na base de calculo da CSLL; 7- sob pena de violação de importantes dispositivos constitucionais, a Contribuição Social sobre o Lucro calculada pela alíquota de 30%, tal qual prevista na Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, de 01/03/94, e na Emenda Constitucional n°10, de 01/03/96, não pode ser exigida como pretendeu a autoridade autuante, sendo certa que a alíquota aplicável é a de 10% para 1995 e de 8% para 1996, prevista genericamente para todas as pessoas jurídicas, motivo pelo qual não merece prosperar a autuação fiscal; 8- além do pleito isonômico das aliquotas da CSLL referentes a 1995 e 1996, com as demais pessoas jurídicas, cabe lembrar que esta matéria está inserida na impugnação do processo fiscal n° 16.327.000419/00-10; 9- o auto de infração lavrado pretensamente com o único intuito de efetuar o lançamento do crédito tributário de IRPJ e de CSLL, evitando-se a consumação da decadência, não pode prevalecer na medida em que: a) foram imputados à contribuinte juros de mora, quando esta jamais incorreu em mora, na medida em que sempre esteve amparada por medida liminar concedida em mandado de segurança, estando, portanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV do CTN, como reconhecido no próprio Termo de Verificação lavrado; b) caso fossem devidos os juros moratórios, jamais o seriam na dimensão pretendida, na medida em que não poderiam ter sido calculados os juros com base na taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto; c) no mérito a exigência é totalmente improcedente, uma vez que a alíquota diferenciada, por força da Emenda Constitucional n° 01/94, é incabível, devendo ser recolhida a Constituição Social sobre o Lucro à alíquota de 10% como previsto no art. 23 da Lei n° 08.212/91 para a generalidade das pessoas jurídicas, sob pena de violação da ison mia em sua concepção genérica e especifica. 7° Processo n.° 16327.000420100-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 5 Em 13 de agosto de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 10.640, da r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 272/282, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: CONSTITUCIONAIJDADE - VIGÊNCIA DA LEI - Á autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. LANÇAMENTO - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de depósitos judiciais destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. INCORREÇÕES. Deve ser exonerada a parcela do tributo indevidamente lançada decorrente de erros na sua apuração. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 22 de outubro de 2004, AR de fls. 294, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 19 de novembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 295/305 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- impetrou mandado de segurança n° 95.00544733 perante a Justiça Federal, visando assegurar o seu direito de deduzir a despesa relativa à Provisão para Devedores Duvidosos, PDD, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL em 31 de dezembro de 1995, segundo as regras do BACEN, por se tratar de instituição financeira; 2- depois de deferida a liminar sobrestando a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ e da CSL, esta foi revogada pelo juizo, motivando, em face da cassação da liminar, o recolhimento espontâneo em 29 de setembro de 1996 das diferenças apuradas de tais tributos devidos em 31 de dezembro de 1995, nos valores, respectivamente, de R$ 1.302.109,08 e R$ 302.816,07; 3- estes pagamentos tomaram por base de cálculo a adição ao lucro real e na base de cálculo CSL devidas em 31/12/95 da importância de R$ 3.330.976.73, resultando em IRPJ e CSL devidos em 31/12/95, nos importes de R$ 1.302.109,08 e R$ 302.816,07; 4- na composição dos valores recolhidos foi considerada na base de cálculo do IRPJ a dedução da despesa da CSL também recolhida pela empresa, atinente àquele mesmo período-base; 5- desta forma, fazendo-se os ajustes no LALUR (adição ao lucro real do valor de R$ 3.330.976.73 e dedução da despesa de CSL do próprio exercício no montante de R$ 302.816.07), foi então apurado e recolhido pela empresa a ffi-tdockflU 3J,o valor de R$ 1302.109,08; s9sr Processo n.° 16327.000420100-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 6 6- a manutenção da cobrança do montante de R$ 132.517,39, a titulo de IRPJ supostamente devido em 31/12/95, acrescido de juros SELIC e multa de ofic'o, revela-se, descabida e indevida, posto que recolheu integralmente o IRPJ devido em 31/12/95, após a cassação da liminar; 7- também não merece prosperar a exigência da quantia de R$ 323.620,09 a título de CSL, pois para a realização do recolhimento em 29/09/96 a empresa levou em consideração a alíquota de 8% aplicável às pessoas jurídicas em geral e não 30%, tomando por base o montante de R$ 3.330.976.73. A fiscalização calculou a diferença de aliquotas e efetuou o lançamento com base em R$ 3.336.342,03; 8- deve-se registrar que o valor lançado encontra-se, atualmente, com sua exigibilidade suspensa, em função do mandado de segurança n° 96.00374040 impetrado perante a Justiça Federal; 9- a referida ação mandamental tem por objeto a discussão acerca da constitucionalidade da diferença de aliquotas da CSL (entre empresas financeiras e não- financeiras), em relação aos fatos geradores verificados no período-base encerrado entre 01/01/95 a 31/12/95; 10- à época da lavratura do auto de infração ocorrida em 28/02/02, o débito lançado contra a empresa no valor de R$ 323.620,09, encontrava-se, já naquele momento, com sua exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial prolatada no âmbito do mandado de segurança supra; 11- como é cediço, a imposição da multa de oficio sobre montante sujeito à discussão judicial encontra intransponível vedação emanada do Art. 63, da Lei no. 9.430/96, com as alterações introduzidas pela edição da MP no. 2.158/00; 12- havendo suspensão de exigibilidade pela superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte, resta vedada a aplicação da multa de oficio sobre quaisquer valores lançados contra o mesmo, até julgamento final da lide; 13- restou configurada a violação do art. 63 da Lei n° 9.430/96, uma vez que deveria ter sido aplicada à recorrente a multa de mora de 20%, com suspensão da exigibilidade do débito em apreço (principal + multa), até o julgamento da ação pelo Poder Judiciário; 14 — a ilegalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. u2i0 É o Relatório. Processo n.° 16327.000420/00-07 CCM I/C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores terem sido os lançamentos promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los parcialmente improcedentes para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 273. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2* Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Sustenta a Turma de Julgamento que a base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda constituída pelo Fisco no ano-calendário de 1995 estava incorreta, procedendo aos ajustes que entendeu necessário. Com efeito, ficou configurada a ocorrência de erro na determinação do valor tributável, pois os montantes recolhidos espontaneamente pela empresa em 29 de setembro de 1996 a titulo de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da cassação da liminar ocorrida em 16 de setembro de 1996, R$ 1.302.109,08 e R$ 302.816,07, respectivamente, fls. 236, deveriam ter sido levados em consideração pelo Fisco ao quantificar sua exigência, com a recomposição dos montantes lançados desses tributos no ano-calendário de 1995. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e conclusões. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Passo, agora, à análise do recurso voluntário de fls. 295/305. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 385/400, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 414 e 418, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito aos lançamentos para exigência do IRPJ e da CSL discutida judicialmente (cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos e diferença de aliquota da CSL de 10% para 30%), a dedutibilidade da CSL recolhida TI/ Processo n.° 16327.000420/00-07 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 8 espontaneamente da base de cálculo do IRPJ remanescente, a imposição da multa de oficio e dos juros de mora com base na Taxa SELIC. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRIN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrado junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro e da Provisão para Devedores Duvidosos teve sua esfera deslocado para o exame do Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela naturezá da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (omissis) • 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação intetpretativa e pra fica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas i'Li° 1 Processo n ° 16327.000420/00-07 CC01/038 Acórdão n.* 108-08.949 Fls. 9 materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da precluslio, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." (Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - J9 d ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma precioso° de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." (Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. (omissis) Pf 4/, Processo n.° 16327 000420/00-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 10 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações. "1 I . Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa —pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenató ria, declarató ria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (tatu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial" A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Recentemente foi prolatada a Súmula n° 01 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que importa a renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento das matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário, não estando a determinação do valor tributável do IRPJ, a imposição da multa de oficio e os juros de mora com base na taxa Selic, componente do crédito tributário lançado no auto de infração, ali incluído. Tem razão a recorrente quando afirma que do valor lançado como IRPJ no ano- calendário de 1995 deveria ser deduzida a Contribuição Social sobre o Lucro recolhida espontaneamente. No ano-calendário de 1995 não havia restrição alguma para a dedutibilidade na apuração do Lucro Real da Contribuição Social sobre o Lucro, contabilizada pelo regime de competência. A indedutibilidade prevista no § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95 restringia-se apenas a valores de CSL discutidos judicialmente, o que não é o caso em questão, pois o contribuinte efetuou o recolhimento espontâneo desta contribuição que discutia judicialmente, no valor de R$ 302.816,07. Pcf Processo n.° 16327.000420/00-07 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. I I Assim, cabível a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 1995, devendo ser deduzida da base de cálculo do 1RPJ lançado de oficio o montante R$ 302.816,07. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa não estava acobertada por medida judicial reconhecendo o seu direito ao não recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro nos períodos fiscalizados, em virtude de em 31/07/96 ter sido a segurança denegada e a liminar cassada, sendo aceitável o lançamento com imposição de penalidade, porque a exigência da multa de oficio tem a ver não só com o próprio lançamento, mas, primordialmente, com a exigibilidade do crédito tributário. Este entendimento foi normatizado por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96, com as alterações contidas na Medida Provisória n°2.158/2002: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento da multa de oficio." No caso em voga, à época da lavratura do auto de infração não estando a empresa acobertada por nenhuma medida suspensiva de exigência fiscal, como se percebe pelo documento de fls. 257/267, é perfeitamente aplicável ao caso a multa de oficio. Os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito, não sendo pressuposto para sua imposição, como afirma a recorrente, a existência de dolo ou culpa do autuado. Este artigo está assim redigido: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. (Omissis)" Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Processo n.° 16327 000420100-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.949 As. 12 A matéria já se encontra pacificada, por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas câmaras deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Acórdão: CSRF/01-05.020 IRPJ — JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5'; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°), e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórios seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CTIV., art. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CTN. Acórdão: CSRF/01-04.850 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR — Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5° do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juízo ou direcionados para uso pela própria Fazenda, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 (Omissis) JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver cy sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (D creto-lei n° Processo n ° 16327.000420/00-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 13 1.736/79, art. 5`); RIR/94, art. 988, § 2°, e R1R/99, art. 953, § 3°). E. a partir de 1704/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CT7n1." Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c, da Lei n° 5.172/66, ficando sua exigência, entretanto, também suspensa até o posicionamento final do Poder Judiciário. Assim, não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado para prevenir a decadência, se devido ao final da ação judicial, está sujeito a juros de mora. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) 111 —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia process 1 e celeridade. Processo n.° 16327.000420/00-07 CCOI/C08 Acórdão n.°108-08.949 Fls. 14 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, 919I Processo n.° 16327.000420100-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 15 Rel, Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unánime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO D03, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgara ADI n°4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. ff • Processo n.° 16327.000420/00-07 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-08.949 Fls. 16 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a dedução na base de cálculo do IRPJ remanescente lançado no ano de 1995, demonstrativo de fls. 281, da CSL recolhida espontaneamente pela contribuinte no valor de R$ 302.816,07. Sala das Sessões-DF, em 16 de agosto de 2006. NELSON Lei) Fl O Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000382/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1998 A 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.553
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1998 A 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 712T—. Processo n°17546.000382/2007-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.553 E. 275 4 ..., ELIAS SA PAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.000382/2007-91 52.C4T1 Acórdão n.° 2401-00.553 Fl. 276 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 06/1998 A 11/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CLINICA PROPEDÊUTICA MÉDICA S/C LTDA foram obtidas mediante análise das folhas médicas/Relação de Honorários Médicos, cujas totalizações foram confrontadas com os registros contábeis, tendo em vista que a empresa não apresentou as notas fiscais de prestação de serviços. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 48 A 58. Foram ainda cientificadas as empresas pertencentes aos grupo econômico, que apresentaram defesa. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 202 A 210. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. Primordialmente, a recorrente e as solidárias em seus recursos alega a decadência de contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo ao 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. SP3 Processo n° 17546.00038212007-91 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.553 Fl. 277 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 272 Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Antes de apreciar qualquer argumento apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.21 2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Processo n° 17546.000382/2007-91 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.553 Fl. 278 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,sç 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do ST]: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/SI'] (Precedentes do SEI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 5 Processo n° 17546.000382/2007-91 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.553 Fl. 279 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 613.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STE).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (à) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iu) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo ‘44 6 Processo n° 17546.000382/2007-91 82-C4T1 Acórdão n°2401-00.553 Fl. 280 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 0 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário fr g9 Processo n° 17546.000382/2007-91 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.553 Fl. 281 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In cum: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira mio efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: of A; Processo n° 17546.0003 82/2007-91 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.553 A. 282 "A ri. I 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.l. 50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1998 a 11/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual 1-5 Processo n° 17546.000382/2007-91 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.553 Fl. 283 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 10

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4729597 #
Numero do processo: 16327.002420/99-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei nº 9.065). Não comprovada a regularidade fiscal perante o INSS é de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 105-15.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'';'*- :" / z.i. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002420/99-64 Recurso n°. : 148.324 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : 10° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 DE MARÇO E 2006 Acórdão n°. : 105-15.627 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei n° 9.065). Não comprovada a regularidade fiscal perante a SRF de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ e/14 / f litLSIDE6NVTIE .4!ii 1 ES ÚRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • r QUINTA CÂMARA-; Processo n°. : 16327.002420/99-64 Acórdão n°. : 105-15.627 Recurso n°. : 148.324 Recorrente : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, da decisão proferida pela 10 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), no Acórdão DRJ/SPOI n° 7.654, de 8 de agosto 2005 (fls. 234/239), que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Em 13 de outubro de 1999, a interessada ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Inventivos Fiscais — PERC (fls. 01), motivada pelo não recebimento do extrato de aplicação dos mesmos. Através do Despacho Decisório de fls. 183/185, foi indeferido o pedido inicial, sob o fundamento de que a requerente apresentava restrições impostas pelo artigo 60 da Lei n° 9.069/95, especificamente em relação à PGFN e à SRF. Inconformada, a requerente ingressou com a Manifestação de Inconformidade (fls. 1881193), sustentando ostentar situação de plena regularidade fiscal. Juntou documentos e pediu a improcedência do despacho decisório e a expedição da ordem de emissão dos incentivos fiscais. Através do acórdão DRJ/SPOI n° 7.654, a 10 8 Turma Julgadora indeferiu o pedido (fls. 234/239), apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ — INCENTIVO FISCAL — FINAM — R • ISITOS — A não comprovação da quitação de tributos e cont • o es federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento concessão de benefícios ou incentivos fiscais. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;" et; ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002420/99-64 Acórdão n°. : 105-15.627 Cientificada da decisão (fls. 241), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 242/248, tomando a suscitar os argumentos da Manifestação de Inconformida. . Juntou novo doc mentos 4 É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1,Ø-1, CÂMARA Processo n°. : 16327.002420/99-64 Acórdão n°. : 105-15.627 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o mesmo deve ser conhecido. Passo ao largo dos fundamentos da decisão recorrida e todos os argumentos da peça recursal, à vista dos documentos trazidos com esta última. Com efeito, diz o art. 60 da Lei n° 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Logo, o deferimento do pedido passa pela demonstração da regularidade, o que, via de regra, é feito através da apresentação de CNDs. O Despacho Decisório de fls. 183/185 que indeferiu o pedido inicial, foi emitido em 12 de abril de 2005 e asseverou que a análise da situação fiscal da requerente se faria naquele momento, dado que de um modo geral, a situação dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular. Assim, da análise então procedida junto aos sistemas disponíveis, a autoridade preparadora consignou que em consulta ao SINCOR, a última certidão emitida ocorreu em 25 de fevereiro de 2005, acusando débitos em cobrança junto ao SIEF. Junto ao PROFISC, verificou a existência de processos envias os à PFN para inscrição em dívida ativa e em cobrança final. Já em relação à P evidê cia Social e à Caixa Econômica Federal foi constatada a regularidade da interessa. t 4 4 allo• e 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.•-: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002420/99-64 Acórdão n°. : 105-15.627 Na Manifestação de Inconformidade a interessada alegou que não é possível que o direito ao incentivo fiscal esteja vinculado a um sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Aduziu, ainda, que se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo e que no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. Quanto aos débitos listados no PROFISC, a linha de argumentação situa-se toda sob a ótica da suspensão da exigibilidade, explicitando os motivos de cada débito, de modo especial, aqueles que são objeto de pedido de revisão perante a SRF. Também nesta oportunidade deixou de juntar qualquer certidão negativa. A decisão de primeira instância ateve-se ao que dispõe o art. 60, da Lei • n° 9.069/1995, afirmando que "a falta de apresentação de Certidão Quanto à Divida Ativa União, já seria, por si só, suficiente para o indeferimento do pleito em exame". Inobstante isto, examinou a questão relacionada à suspensão da exigibilidade e de modo especial não acolheu os argumentos relativos àqueles sob revisão junto a SRF, à falta de amparo legal. Com o recurso, a interessada acostou uma Certidão de Débitos Tributários e Contribuições Federais com efeitos de Negativa (fls. 276), expedida pela SRF em 26 de agosto de 2004 e CND Positiva com efeito de Negativa, expedida pela PGFN, em 3 de fevereiro de 2005. Com tais documentos, a recorrente demonstrou ostentar situação regular perante a PGFN, ainda ao tempo do despacho decisório antes referido. Todavia, a certidão expedida pela SRF foi e r ida n. data de 26 de agosto de 2004, com validade até 28 de fevereiro de 2005. 5 , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002420/99-64 Acórdão n°. : 105-15.627 Assim, considerando que o despacho decisório foi proferido em 12 de abril de 2005, ou seja, depois de expirado o prazo de validade daquela certidão, naquele momento a regularidade fiscal da recorrente não estava comprovada. Isto posto, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de negar- lhe provimento. /II;- das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. eb. , &ocs_...j2 - IRINEU BIANCHI 17 /l 6 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4730976 #
Numero do processo: 18471.002831/2003-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - Não havendo sido seguidos os procedimentos de cálculo recomendados pela própria Administração Tributária, através do Parecer Normativo 02/1996, a conclusão é que tal lançamento é indevido na forma de cálculo, capitulação legal e descrição que consta nos autos, conforme decidido pela DRJ.
Numero da decisão: 105-16.874
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 7 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • zi/aIS AL ES residente „ . • Processo n.° 18471.002831/2003-96 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.874 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 18 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ i CARLOS PASSUELLO. , Processo n.° 18471.002831/2003-96 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.874 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela 7° Turma da DRJ/RJO I, em relação ao acórdão que exonerou integralmente o crédito tributário de IRPJ lançado em virtude de glosa de despesas de depreciação. O voto da DRJ foi proferido como abaixo: "A presente exação decorre da constatação de aplicação de taxa anual de depreciação superior àquelas permitidas pela Secretaria da Receita Federal. Com tal procedimento, houve aumento no valor de despesa de depreciação, com conseqüente redução do lucro real. Em sua defesa, o principal argumento aduzido seria que a utilização de urna taxa de depreciação superior àquela permitida estaria configurando uma inobservância do regime de competência, porquanto haveria uma antecipação da despesa, com a postergação do imposto devido. De fato, assiste razão à interessada como demonstrado a seguir. A legislação tributária vincula as pessoas jurídicas a observância do "regime de competência", que determina a contabilização de custos, despesas ou receitas de acordo com o período- base a que se referirem. O §4° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, que é a matriz legal do artigo 247 do RIR/99, faz referência ao regime de competência, dispondo que os valores que, competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real competente, excluídos ou adicionados ao lucro líquido respectivamente. A inobservância dessa regra traz desdobramentos fiscais que podem levar à (a) postergação do pagamento do imposto para períodos-base posteriores em que seria devido ou (b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Neste contexto, a utilização de taxa de depreciação superior àquela permitida pela legislação caracteriza antecipação de despesas, sendo um exemplo de inobservância do regime de competência que resulta na minoração do lucro (e do imposto) do período de apuração. O artigo 219 do Regulamento do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), consolidou as disposições legais que tratam do tema na seguinte redação: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 5°): 1 - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § ?do art. 247 (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 6°, § 6°). § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão , Processo n.° 18471.002831/2003-96 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.874 Fls. 4 quanto ao período de competência (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, 7°, e Decreto-Lei n°1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Portanto, o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inobservância do regime de competência será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito. Ressaltamos que não configura postergação de pagamento se, ao final do prazo em que se suspendeu o reconhecimento de receitas, não houver crédito tributário a pagar ou se este não incluir a parcela adiada, seja em função da apuração de base de cálculo negativa, seja pela compensação do lucro real obtido com prejuízos fiscais anteriores. Posteriormente, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação, expediu o Parecer Normativo n° 02/96, versando sobre os aspectos fiscais envolvidos na inobservância do regime de competência, no qual prevê diversos procedimentos que devem ser observados quando da fiscalização. Dentre os procedimentos, os itens 5.2 e 5.3, que são relativos ao §4° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77: 5.2 - O ,f 4°, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período- base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período- base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período- base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; .1) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. Feitas as considerações acima, volto à análise do mérito. Como já mencionado, a utilização de taxa de depreciação superior ao permitido configura uma inobservância do regime de W":13' • . • Processo n.° 18471.002831/2003-96 CCO2/C01• Acónlão n.• 105-16.874 Fls. 5 competência, e que tem efeito em vários períodos-base seguinte. Por ser uma antecipação de despesa, a interessada, a principio, pagará menos imposto no período para o qual antecipa, mas pagará mais imposto nos períodos-base posteriores. A titulo de exemplo, considerando a planilha às fls. 161, a máquina denominada 09 A tem um saldo a depredar de apenas 10%, enquanto a máquina 09 D tem um saldo de 80%, devendo repercutir por mais períodos-base se comparado à primeira. Em sua defesa, a interessada apresentou demonstrativo informando que já utilizava a taxa superior ao permitido desde 1997, fls. 219, e seus reflexos se estenderiam até o ano-base de 2004. Todas essas considerações deveriam ter sido objeto de verificação por parte da fiscalização para a determinação do valor líquido do imposto postergado, bem como a devida cobrança apenas dos acréscimos legais, conforme o artigo 273 do R111199. No entanto, verifica-se que a fiscalização se limitou a tributar o valor da depreciação que entendeu ser indevido, uma vez que teria constatado a utilização de taxa de depreciação anual superior àquela permitida pela Receita Federal. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inobservância quanto ao período de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período. A inobservância referida só tem relevância quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação do pagamento do imposto Não havendo sido seguidos os procedimentos de cálculo recomendados pela própria Administração Tributária, através do Parecer Normativo 02/1996, a conclusão é que tal lançamento é indevido na forma de cálculo, capitulação legal e descrição que consta nos autos. Concluo, diante de todo exposto, pelo cancelamento do crédito tributário lançado, uma vez que o fisco não complementou a ação fiscal de tal forma que pudesse apurar infração prevista na legislação, seja pela redução do lucro real pela postergação do pagamento, considerando a taxa anual de depreciação superior àquela que o fisco entende ser permitida" É o Relatório. , Processo n, 18471.002831/200346 CCO2/C01 Acórdão n.°105-16.874 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O valor exonerado ultrapassa R$1.000.000,00, devendo o recurso de oficio ser conhecido. Não há reparos a fazer à decisão DRJ, tendo em vista que a fiscalização se limitou a tributar o valor da depreciação que entendeu ser indevido, uma vez que teria constatado a utilização de taxa de depreciação anual superior àquela permitida pela Receita Federal. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inobservância quanto ao período de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período. Não havendo sido seguidos os procedimentos de cálculo recomendados pela própria Administração Tributária, através do Parecer Normativo 02/1996, a conclusão é que tal lançamento é indevido na forma de cálculo, capitulação legal e descrição que consta nos autos, conforme decidido pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008. 1/4-A.c-42cs\s-mcalc MARCOS RODRIGUES DE MELLO 19 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000514/99-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece, por lhe faltar objeto, do recurso de ofício centrado na exclusão de crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL alcançado pela decadência segundo decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-93.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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INTERESSADA BANCO REAL SESSÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N° 101-93618 RECURSO DE OFÍCIO — FALTA DE OBJETO — NÃO- CONHECIMENTO — Não se conhece, por lhe faltar objeto, do recurso de oficio centrado na exclusão de crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL alcançado pela decadência segundo decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER eIRd S PRESIDENT E RELA *R FORMALIZADO EM. '34 sET 200-f RECURS O DA FAZ ENDA NACIONAL N9 RD/101-1.648 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LINA MARIA VIEIRA e RAUL PIMENTEL Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N° 16327.000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93.618 RECURSO N° 125.475 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP recorre ex officio de sua decisão que rejeitou a preliminar de decadência e excluiu parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro lançados. DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais estão contidas em autos de infração, cientificados ao sujeito passivo em 03/03/1999, nos seguintes valores: AUTO DE VALOR DO CRÉDITO FLS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO (Em Reais, inclusive juros de mora e multa de ofício) IRPJ 410.896.016,69 02/06 CSLL 307.336.858,03 07/11 A única infração apurada no lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — foi omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, em conta de resultado, das rendas calculadas sobre os créditos em atraso ou em liquidação, nos meses-calendário abril/93 e ago a dez /93 (fls. 06) No Relatório de Fiscalização de fls 26/85, o agente tributário explicita que, em homenagem aos princípios da oportunidade e da comp- -n os 3 PROCESSO N° 16327 000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93618 ganhos referentes às variações monetárias ativas e receitas financeiras devem ser levados à conta de resultado tão-logo adquirido o direito correspondente, independentemente do seu recebimento em dinheiro ou mesmo de incertezas quanto a esse recebimento (fls. 39). O fiscal autuante conclui que, em face do princípio do emparelhamento de receitas e despesas, fundamental ao regime de competência, o débito, à conta de resultado, dos custos com juros e variações monetárias passivas (inclusive o saldo devedor da conta de correção monetária do balanço), implica o obrigatório registro das receitas a que correspondem (fls.. 39/40). O auto de infração relativo ao IRPJ tem fulcro nos arts 157 e § 10; 175, 178, 179, 387, inciso II, todos do RIR/80, e nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 (fls 06) O auto de infração relativo à CSLL tem supedâneo nos arts. 38, 39 e 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92; no art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; e no art. 11 da Lei Complementar n° 70/91 (fls. 11). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a instituição financeira apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.. 87/151 e 218/282), instruída com procuração (fls. 152 e 283), cópia de representação intentada pelo fiscal autuante (fls. 164/173 e 294/303), planilhas de cálculos elaboradas pela contribuinte expungindo os erros apontados pelo fiscal (fls.. 174/176 e 304/306), certidão de trânsito em julgado de ação relativa à CSLL (fls. 177 e 307), parecer técnico emitido pelo Prof. Eliseu Martins acerca do Relatório de Fiscalização (fls 178/217 e 308/347) 4 PROCESSO N° 16327000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93.618 Em sua defesa, suscita cinco preliminares com o fito de requerer a nulidade dos autos de infração (fls 117): a) o auto de infração apresenta erros matemáticos e conceituais no cálculo dos valores devidos, reconhecidos pelo próprio fiscal autuante na representação por ele firmada, b) não ocorreu a exclusão da CSLL sobre a base de cálculo do IRPJ, sendo que a mesma, à época, era inegavelmente dedutível, erro esse também expressamente reconhecido pelo fiscal autuante na representação; c) não foram considerados os valores debitados nas contas de "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Atraso" e "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação", mas somente os valores creditados, a par da apresentação de ambos os valores pela impugnante quando autuada, o que gerou também um fictício aumento na carga tributária; d) pretendeu-se tributar a CSLL, em claro desrespeito a sentença transitada em julgado em sentido contrário; e e) o lançamento foi feito após expirado o prazo decadencial, em clara ofensa ao CTN. Quanto ao mérito, a recorrente aduz que a exigência fiscal não pode prevalecer ante os seguintes argumentos (fls. 150): a) a contabilização dos encargos relativos a créditos em atraso ou em liquidação nas respectivas contas de rendas a apropriar está perfeitamente de acordo com as normas e princípios contábeis, não podendo embasar exigência fiscal; b) a contabilização também está de acordo com as normas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do B IA /rasil; [IV 5 PROCESSO N° 16327,000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93618 c) não ocorreu, em momento algum, uma redução indevida do lucro tributável que pudesse gerar uma exigência tributária; d) foram obedecidas normas emanadas da Secretaria da Receita Federal e demais autoridades administrativas, e) a utilização da "Provisão para Devedores Duvidosos" geraria o mesmo efeito tributário, sendo essa aceita como procedimento alternativo, como o foi, não poderia haver exigência tributária, f) o lançamento, ao pretender exigir exações que oneram o lucro sem que haja renda, vai de encontro aos fatos geradores legal e constitucionalmente previstos, g) em resposta a consulta tributária, as autoridades fiscais consideraram plenamente válido o procedimento adotado pela impugnante, e h) a exigência fiscal, sem expresso embasamento legal, ofende o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal e no CTN. Ao fecho da peça impugnatória, a instituição financeira requer sejam declarados nulos e sem nenhum efeito os autos de infração, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais neles consubstanciadas. Cientificada formalmente da representação intentada pelo fiscal autuante, a contribuinte apresentou razões complementares de impugnação (fls. 391/393 e 418/421). Reiterou todos os argumentos de defesa. Quanto ao mérito, em especial, juntou Decisão proferida pela DRJ em São Paulo — SP (fls 394/417) que declara improcedente autos de infração anteriormente lavrados contra a própria impugnante atinentes a IRPJ e CSLL incidentes sobre resultados de equivalência patrimonial oriundos de resultados auferidos no exterior, em relação ao ano-calendário 1992, apurados segundo a legislação específica emanada do Banco Central do Brasil 6 PROCESSO N° 16327,000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93.618 DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu Decisão (fls. 457/515), pela qual rejeitou a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, manteve, em parte, as exigências. Excluiu tão-somente a tributação decorrente de erros de cálculo oriundos da soma — o certo seria dedução — dos prejuízos a compensar, erros esses já expressamente reconhecidos pelo fiscal autuante na representação O decisório monocrático ficou assim ementado. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o lançamento de ofício é efetuado dentro do prazo de 5 anos contados a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos. PROCESSO DE CONSULTA Descabe a alegação de nulidade da autuação em face de processo de consulta anteriormente formulada, relativa a matéria tributária, quando os objetos da consulta e da autuação são distintos. REGIME DE COMPETÊNCIA., RENDAS A APROPRIAR. É dever do contribuinte reconhecer, pelo regime de competência, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas sobre os créditos em liquidação e créditos em atraso, à medida que transcorre o tempo, para fins de determinação do lucro real. Não encontra amparo na legislação então vigente a sistemática de registrar tais valores na conta 'Rendas a Apropriar', uma conta redutora de ativo, em virtude do que o valor das variações monetárias ativas deixa de ser reconhecido no resultado do exercício, implicando, tal prática, na adoção do regime de caixa, sem expressa previsão dentro das normas tributárias para situações dessa natureza. VALORES DEBITADOS, RENDAS A APROPRIAR. Apenas os valores debitados na conta Rendas a Apropriar que efetivamente foram tributados no período de competência podem ser deduzidos dos valores creditados, cabendo ao contribuinte provar tal oferecimento dos referidos valores à tributação POSTERGAÇÃO. Não se acolhe a mera alegação, de que a exigência fiscal deveria ser efetuada pelo critério de po?tergação quando a 7 PROCESSO N° 16327.000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93.618 impugnante não traz qualquer elemento comprobatório de que o imposto foi efetivamente pago em período-base posterior. DEDUÇÃO DA CSLL. Não é cabível a dedução da CSLL, no ano de 1993, pois não efetuado o respectivo pagamento, condição para sua dedutibilidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDAS A APROPRIAR, É dever do contribuinte reconhecer, pelo regime de competência, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas sobre os créditos em liquidação e créditos em atraso, à medida que transcorre o tempo, para fins de apuração do lucro líquido„ TRÂNSITO EM JULGADO O trânsito em julgado de decisão judicial limita-se à matéria declarada na sentença e perdura, nas relações continuativas, se vigente a mesma lei e a mesma situação fática. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art., 471, I, do CPC (PARECER PGFN/CRJ/N° 1.227/94). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão singular, sob a ementa "Decadência", entendeu que o prazo decadencial do IRPJ é o preceituado pelo art. 173 do CTN, base legal do art. 711 do RIR/80. Nesse contexto, a entrega da declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica se configura em evento relevante na contagem do prazo decadencial, na qualidade de medida preparatória indispensável ao lançamento, prevista no parágrafo único do citado art. 173. Como a instituição financeira entregou a DIRPJ referente ao ano-calendário 1993 em 29/04/1994 e a lavratura dos autos de infração deu-se em 03/03/1999, o julgado monocrático rejeitou a preliminar de decadência do lançamento do IRPJ. Também afastou a caducidade da CSLL, sob o argumento de que o prazo decadencial é de 10 anos, a teor do art. 45 da Lei n° 821 , e 4 de julho de , 8 PROCESSO N° 16327,000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93.618 1991. Sustenta que o prazo decadencial estipulado pelo § 4° do art. 150 do CTN ("Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos [, h" é apenas uma norma geral, que pode ser alterada pela lei ordinária. Por ter excluído crédito tributário em valor superior ao limite de alçada definido na Portaria MF n° 333/97, a autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de ofício a este Colegiada Às fls. 518, o Delegado da DRJ em São Paulo — SP retificou, de ofício, o decisório singular, em razão de inexatidão material devida a erro manifesto no cálculo do valor de CSLL exonerado refer fite ao mês de setembro de 1993 (É o relatório. , 9 PROCESSO N° 16327.000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93.618 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE Embora a decisão singular tenha exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada de R$ 500 000,00, estipulado na Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, o recurso de ofício não será conhecido Isso porque esta Primeira Câmara, por meio do Acórdão n° 101- 93.613, de 19/09/2001, decidiu, à unanimidade, cancelar os autos de infração relativos a IRPJ e CSLL. O Colegiado entendeu que os autos de infração foram lavrados após expirado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O cancelamento do lançamento de ofício tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data de lavratura do auto de infração. Logo, após o julgamento por este Colegiado, passou-se a saber que o autos de infração de fls.. 02/06 e 07/11 são incàfira7cãe doeria si ia frunalização Sabida, hoje, ineficaz a exigência contida nos autos de infração, perde o sentido discutir a exoneração de crédito efetuada pela decisão monocrática Seria esgrimir argumentos sobre a derrubada do que hoje se sabe nunca esteve de pé. Em linguagem processual, o recurso de ofício perdeu o objeto e, por tal, não merece ser conhecido 10 PROCESSO N° 16327000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93618 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, por lhe faltar objeto. É o meu voto Brasília (DF), 20 de setembro de 2001 N PE' 5— RELATOR 11 PROCESSO N° 16327.000514/99-35 ACÓRDÃO N° 101-93618 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DF, em 24 SET 200f À RODRIGUESfer-7 — ESIDENTE , Ciente em : 1 11 / I- 1 11 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001870/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado pela MP nº 303/2006 – Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-95.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:36Z; created: 2009-07-08T13:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:36Z | Conteúdo => ' 44 'J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2 . : 16327.001870/00-91 Recurso n 2 . : 147.801 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 2001 Recorrente : J.P.MORGAN CHASE BANK (INCORPORADORA DE MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK Recorrida : 8 TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP. 1 Sessão de :18 de agosto de 2006 Acórdão n2 :101-95.713 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — Lei n2 9.430/96, artigo 44, § 1 2 , inciso II, revogado pela MP 303/2006 — Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reculsos interpostos por J.P.MORGAN CHASE BANK (INCORPORADORA DE MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A é \ 10 GADELHA DIAS PRESIDE n , 'PIÁ/ PAUL* 81 #.5 RT4 EORTEZ RELATOR FORMALIZADO EMO 5 OUT. 2.00(,) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N 2. :16327.001870/00-91 ACÓRDÃO N. : 101-95.713 Recurso n2. :147.801 Recorrente : J.P.MORGAN CHASE BANK (INCORPORADORA DE MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK RELATÓRIO J. P. MORGAN CHASE BANK (INCORPORADORA DE MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK), já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 147/170) contra o Acórdão n2 7.091, de 10/05/2005 (fls. 139/173), proferido pela colenda 82 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 089 e CSLL, fls. 131, referentes à multa isolada devida em razão de haver o contribuinte recolhido referidos tributos, apurados em 31/01/2000, após o vencimento do prazo legal, mas sem o acréscimo da respectiva multa de mora. Consta dos autos que, em 25/09/2000, a contribuinte protocolizou requerimento junto à DEINF/SPO, informando haver recolhido, fora do prazo, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — código 2319 e a Contribuição Social sobre o Lucro — código 2469, apurados em 31/01/2000. Alegou ter efetuado os pagamentos conforme cópias dos DARFs às fls. 02, sem o recolhimento da multa de mora, sob o argumento da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN. A Divisão de Tributação da DEINF, por meio do Despacho Decisório (fls. 16/19), datado de 27/09/2000, indeferiu o pedido de dispensa da aplicação da multa moratória sobre os pagamentos espelhados nos DARFs (fls. 02106), determinando a cobrança das diferenças apuradas devidas aos recolhimentos em atraso, e o lançamento de ofício do saldo devedor, caso o contribuinte se recusasse a pagar os valores em cobrança, nos termos do art. 44, da Lei n 2 9.430/1996. 2 PROCESSO N. :16327.001870/00-91 ACÓRDÃO N. :101-95.713 Discordando do teor do despacho decisório, que determinava a cobrança dos valores relacionados na Intimação DISAR/EQCCT n 2 679/00 (fls. 21), referentes a multa moratória incidente sobre os recolhimentos discutidos no presente processo a contribuinte protocolizou em 15/01/2001, impugnação (fls. 23 a 34) contra a cobrança da multa moratória, argumentando que o ato da exigência de multa moratória contraria manifestamente o preceito contido no art. 138 do Código Tributário Nacional, sendo indubitavelmente ilegal, motivo pelo qual imperiosa a necessidade de seu afastamento, através da presente impugnação. Os autos do processo foram encaminhados à DEINF/SPO/DIFIS (despacho às fls. 88), para constituição do crédito tributário em razão de não haver o contribuinte recolhido a multa de mora em questão. Diante disso, constituído o crédito tributário relativo à multa de ofício de 75%, sobre o valor dos tributos (IRPJ e CSLL) recolhidos após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da respectiva multa de mora, com fulcro nos arts. 843, 950, 957, inciso II do parágrafo único, do RIR199, Decreto n2 3.000, de 26/03/1999 (arts. 43, 44, § 1 2, inciso II, e art. 61 da Lei n 2 9.430/1996). Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 97/114. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO / ISOLADA. A multa de lançamento de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente 3 PROCESSO N 2. : 16327.001870/00-91 ACÓRDÃO N. :101-95.713 Ciente da decisão de primeira instância em 22/06/2005 e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário protocolizado em 15/07/2005 (fls. 147), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, nos termos do artigo 957 do RIR/99, a multa de 75% será aplicada sobre a totalidade do tributo, ou a sua diferença, nos casos de lançamento de ofício. Ocorre que, no presente caso, anteriormente a qualquer notificação acerca de qualquer lançamento de ofício referente ao tributo ou sobre sua diferença, a recorrente efetuou o pagamento do tributo exigido, nos termos do art. 138 do CTN; b) que o pressuposto fático que originasse a imputação da multa estipulada no inciso I do art. 957 do RIR/99, utilizado para a fundamentação da autuação não corresponde à realidade dos fatos, pois a recorrente efetuou o recolhimento do tributo, sem adição de multa moratória, antes de qualquer ação do fisco; c) que o auto de infração embasado no fato de que a contribuinte teria deixado de recolher o tributo no prazo estipulado nos termos de um suposto lançamento de ofício, ensejando assim a aplicação da multa de ofício não possui correlação, pertinência ou adequação com o seu verdadeiro motivo; d) que a multa de ofício traz em seu bojo a intenção de punir o sujeito passivo da obrigação tributária que descumpriu o deve legal, resulta inconteste a aplicabilidade do art. 138 do CTN, com o afastamento da responsabilidade do contribuinte infrator e, conseqüentemente, da multa de ofício, quando este, adiantando-se à autuação do Fisco, denuncia espontaneamente o crédito devido, confessando a sua dívida, desde que inexistente qualquer procedimento administrativo ou fiscalizatório. Em outras palavras, a imposição da multa com o nítido propósito de punir o contribuinte em mora deve 4 • PROCESSO N 2. :16327.001870/00-91 ACÓRDÃO N 2. :101-95.713 ser repelida nos casos em que este denuncia e confessa, espontaneamente o dever descumprido e o crédito correlato; e) que é absolutamente incabível a imputação de multa de 75% sobre o total do tributo, mormente quando este foi recolhido em sua integralidade. Às fls. 180, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 4,0 5 PROCESSO N 2 . :16327.001870/00-91 ACÓRDÃO N. :101-95.713 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria sob exame diz respeito à aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, § 1 2, inciso II, da Lei n2 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..-) § 1 2̀ As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; A norma legal acima descrita foi alterada pela Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, artigo 18, abaixo: Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado •¡juízo fiscal 6 ‘0 PROCESSO N. : 16327.001870/00-91 ACÓRDÃO N. : 101-95.713 ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Como visto acima, a multa isolada prevista no artigo 44, § inciso II, da Lei n 2 9.430/96 que embasou o lançamento de oficio foi revogada pela mencionada medida provisória. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se como se vê, de legislação posterior que deixa de definir o procedimento da interessada como infração, tendo em vista que revogou a penalidade anteriormente vigente. Assim, a norma legal mais benigna tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Dessa forma, a partir da edição da MP n 2 303/2006, deixou de ser prevista a penalidade por recolhimento de tributo com atraso sem a inclusão da multa moratória, o que leva a concluir que a hipótese apurada pela fiscaliz ção não 7 PROCESSO N. :16327.001870/00-91 ACÓRDÃO N. :101-95.713 se amolda àquelas que ensejam lançamento de ofício sob a égide da norma legal vigente. No presente caso, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso li, alínea "c" do CTN, não é cabível a manutenção da multa de isolada constante nos autos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), -- 18 de agosto de 2006 PAULO -0: 4)0 f ORTEZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4730021 #
Numero do processo: 16707.001456/99-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11419
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl aw- .4' • DRI E OLIVEIRA Paira re 1 E sa4 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JU1. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001456/99-38 Acórdão n°. : 106-11.419 Recurso n°. : 121.305 Recorrente : EDILSON RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO EDILSON RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE da qual tomou ciência em 22/10/99 (fl. 45), por meio do recurso protocolizado em 22/07/99 (fl. 47 a 50). Em 20/04/99, o contribuinte protocolizou o documento de fls. 01, onde solicita a restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre valores recebidos a título de indenização trabalhista , anexando cópia da declaração de rendimentos de ajuste anual — exercício de 19996, ano base de 1995. Anexa também, fl. 07, correspondência da empresa Petrobrás, declarando que o recorrente recebeu mensalmente entre fevereiro de 1995 e i novembro de 1996, parcelas referente a indenização de horas trabalhadas I' referentes ao pagamento de horas extras correspondentes a diferença de jornada i i i diária de trabalho. i A Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, ao analisar o pleito, l decidiu por indeferi-lo, visto o direito à restituição de tributos previsto no artigo 165 Icom a ressalva no parágrafo 40 do artigo 162 todos do CTN, condiciona-se à comprovação de que houve pagamento indevido ou maior que o devido e que os, valores pleiteados, não encontram-se enquadrados no campo isencional da Lei, 7.713/88, além de que, o fato da fonte pagadora denominar os rendimentos como , indenização não modifica a natureza do rendimento. 2 ';frV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001456/99-38 Acórdão n°. : 106-11.419 Inconformado com o resultado do seu pleito, protocoliza sua impugnação, em 13/08/99, fls. 17/19, alegando o seguinte: Com a mudança do regime de trabalho dos petroleiros decorrente da Constituição de 1988, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços dos seus empregados. Em não fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade; Desta forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação; As horas extras trabalhadas interessavam mais a empresa do que aos seus empregados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento por entender improcedente a solicitação, argumentando que a legislação tributária não define as horas extras como rendimentos isentos, ainda que pagas a destempo, sendo irrelevante o fato de terem sido classificadas como indenizações pela fonte pagadora. Em grau de recurso, o contribuinte reitera os termos da impugnação, afirmando ainda que em se tratando de verba indenizatória não está sujeita a incidência da cobrança do imposto de renda. Alega também que o pagamento de n hora extraordinariamente prestadas refere-se a uma nova contratação, não se enquadrando no contrato principal e por não se constituir salário não cabe a incidência do imposto. Finaliza citando o artigo 40, inciso XVIII do RIR194 (Decreto 1.041 de 11.01.94) e solicitando provimento ao seu pedido para reformar a decisão monocrática É o Relatório./ 3 (9177 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001456/99-38 Acórdão n°. : 106-11.419 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Inicialmente cabe esclarecer que o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 22 de outubro de 1999, conforme aviso de recebimento de f1.24, uma sexta feira, apresentando seu recurso, em 24 de novembro de 1999, conforme fl. 25, uma quarta feira. A contagem dos prazos na legislação tributária deve ser efetuada nos termos do artigo 210 do Código Tributário Nacional — CTN, que dispõe que os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem, o dia do início e incluindo- se o de vencimento. Em seu parágrafo único dispõe que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente processo, o recorrente foi devidamente notificado numa sexta feira, 22 de outubro, portanto, excluindo-se este dia da contagem, o primeiro dia seria no dia 23, um sábado, e o trigésimo, no dia 21 de novembro. Art. 184 - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal., 4 era t• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001456/99-38 Acórdão n°. : 106-11.419 § 2° - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. Art. 240 - Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. Entretanto a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 101-73581/82, estabeleceu que a contagem dos prazos fixados na legislação tributária, quando o conhecimento da exigência fiscal se der em dia antecedente àquele em que não haja expediente normal na repartição de origem, somente começa a se fazer a partir do primeiro dia útil seguinte a qualquer dos acontecimentos decorrentes de feriado, ponto facultativo, sábado, domingo ou de outras circunstâncias determinantes. De acordo com a jurisprudência, o prazo inicia-se na segunda feira 25 de outubro, o termo final será o dia 25 de novembro. Assim considero tempestivo o recurso e tomo conhecimento. A questão se resume em definir se o rendimento decorrente do pagamento de horas extras é tributável ou não. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; À( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001456/99-38 Acórdão n°. : 106-11.419 II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; — a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n.° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001456/99-38 Acórdão n°. : 106-11.419 " Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 908 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções estão elencadas no art. 6° desse diploma legal, consolidadas no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, e nele não está contemplada a remuneração recebida pelo contribuinte, independentemente do nome que lhe seja atribuído, quer diferença de horas extras ou de jornada diária e ainda indenização de horas trabalhadas ou de folgas não gozadas. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e considerando que não merece qualquer reparo a decisão recorrida, conheço do recurso por tempestivo, e interposto no forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 ar/ - - - - - Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4731557 #
Numero do processo: 19647.007052/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999. Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.802
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I s h, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - • wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.007052/2003-91 Recurso n° 156.626 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.802 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente EDUARDO CÉSAR DE ALBUQUERQUE MARANHÃO Recorrida TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999. Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. MOINIACOMELLI ES DA SILVA. Relator e Presidente em Exercício Processo ri, 19647.007052/2003-91 CC01/CO2 Acórdão ri. • 102-48.802 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 0 DE12007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, "ustificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente)._ Processo n.° 19647.007052/2003-91 CO) I/CO2 Acórdão n.° 102-48.802 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração correspondente a lançamento constituído em face da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 1998. Pelo que se verifica nos autos (fl. 203), em 30/04/2004 o contribuinte recebeu AR comunicando-lhe da existência de processo administrativo-fiscal, sendo que em 18/05/2004 (fl. 203), outorgou autorização para que seu advogado requeresse cópias do processo, o que se deu em 12/05/2004, quando apresentou o requerimento de fl. 198. Considerado notificado por meio do requerimento pelo qual obteve cópia dos autos, em 28/05/2004 o recorrente apresentou a impugnação de fl. 207 a 220, invocando como matéria de defesa: a) o principio da irretroatividade das leis; b) que depósitos bancários não podem ser considerados fatos geradores do Imposto de Renda e c) que o Fisco não comprovou, ao longo dos autos, nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão do rendimento, razão pela qual postulou a improcedência do lançamento. A P. Turma da DRJ de Recife/PE julgou procedente o lançamento através do acórdão de fls. 230 a 252, que possui a seguinte ementa: AssunTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência da prova ilícita, não há que se falar em nulidade do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de - 4 Processo n.° 19647.007052/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.802 As. 4 aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos justifica o agravamento da penalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Em 18 de outubro de 2006 (fl. 255), 230 a 252 e em 14 de do mês seguinte apresentou o recurso de fls. 263 a 281, por meio dos quais reitera os argumentos articulados na impugnação, inclusive a multa agravada para o percentual de 112,5%, pois, segu do ele, no auto de infração não há uma única palavra justificando o agravamento da multa. É o relatório.. Processo n.° 19647.007052/2003-91 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.802 Fls. $ Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria. Inicialmente, em face das disposições do artigo 156, V, do CTN, que prevê a decadência como causa de extinção do crédito tributário, tenho que a Administração Pública não pode lavrar auto de infração referente a crédito tributário já soterrado pela decadência. Neste sentido, adotando por norte as disposições do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1999, que dispõe que a Administração deve anular seus atos quando eivados de nulidade ou ilegalidade, de oficio, por entender prejudicial às questões alegadas pelo contribuinte, passo ao exame da decadência. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário, em primeiro lugar, compreender a constituição do crédito tributário que se dá por meio do lançamento. Não se pode falar em extinção de algo sem antes compreender a forma com que se constitui o que está sendo extinto. Assim, parece-nos importante que se tenhamos presentes as disposições do art. 142 do CTN, que se encontra inserido no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, seu art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento por homologação pode ser dissociado em dois momentos: O lançamento propriamente dito, em que o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador e o valor devido, constituindo o crédito tributário; e o 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (10 O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória litdo valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cargo da a oridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. Processo n.° 19647.007052/2003-91 Call/CO2 Acórdão n.° 102-48.802 Fls. 6 recolhimento desse valor, que opera a extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento. É importante que se tenha presente que a homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento feito pelo contribuinte e o pagamento realizado por este. O que se homologa, conforme expressamente previsto na segunda parte do § 1 0., do artigo 150, do CTN, é o lançamento2 e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O pagamento que o contribuinte realiza é uma das formas de extinção do auto lançamento feito por ele. A propósito do assunto, o Hugo de Brito Machado: "Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente."3 Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação4, encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do C1N, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: 2 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito tributário, 12 8. Edição, Malheiros, 1997, p120). 4 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado? (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e QL Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). Processo n." 19647.007052/2003-91 CC01/CO2 Acórdão ri, 10248.802 Fls. 7 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, g 4° do CTN). (Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6°. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime). Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CT1V (Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 7°. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer). Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do C77V. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, g 4.° do C7'N, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. (Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6° Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes). Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujo fato gerador complexivo do imposto de renda se perfectibilizou em 31-12-1998, é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, findando em findou em 31-12-2003, razão pela qual, quando da notificação do lançamento que se deu em 12/05/2004, o crédito tributário, correspondente ao ano-calendário de 1998, já se I .Átencontrava extinto. , 1. Processo n.° 19647.007052/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.802 Fls. 8 Pelo exposto, voto no sentido ACOLHER a DECADÊNCIA, suscitada de oficio, para reconhecer a extinção do crédito tributário, resultando prejudicada as demais matérias articuladas no recurso do contribuinte. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 2007. MOISEQtÃOZTES DA SILVA Relator e Presidente em Exercício Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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4730861 #
Numero do processo: 18471.001911/2002-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EFEITOS DA INCORPORAÇÃO NÃO VERIFICADOS. Não se configura a hipótese estabelecida no art. 132 do Código Tributário Nacional, com vistas à exigência da multa de ofício, as incorporações realizadas depois de constituído o crédito tributário em face da empresa incorporada. NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na primeira instância. Recurso de ofício provido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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' »w-' ', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4...=.-:-stt;'il` • -----c: 41b/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'-ik-.% i.<"\g-~-:•?•---r.."--' SEXTA CÂMARA —rs 5 CS' Processo n°. : 18471.001911/2002-43 Recurso n°. : 145.323 - EX OFFiC/0 e VOLUNTÁRIO Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrentes : 22 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I e PEUGEOT — CrTROEN DO BRASIL S/A (INCORPORADA PELA PEUGEOT — CrTROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ) Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.738 NORMAS PROCESSUAIS. EFEITOS DA INCORPORAÇÃO NÃO VERIFICADOS. Não se configura a hipótese estabelecida no art. 132 do Código Tributário Nacional, com vistas à exigência da multa de oficio, as incorporações realizadas depois de constituído o crédito tributário em face da empresa incorporada. NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO — Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na primeira instância. Recurso de oficio provido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ 1 e PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL S/A. (INCORPORADA PELA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo, nos termos do r r i‘t relatório e voto que passa integ o presente julgado. JOSÉ RI R OS PENHA /4FL PRESIDENTE e VJOR l, FORMALIZADO EM: 28 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA riy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zzfh. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001911/2002-43 Acórdão n° : 106-14.738 Recurso n° : 145.323— EX OFFÍCIO e VOLUNTÁRIO Recorrente : 2a 11JRMA/DIRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I e PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL S/A (INCORPORADA PELA PEUGEOT-CfTROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LIDA) RELATÓRIO A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda., aquela em sede de Recurso de Ofício, esta, em Recurso Voluntário, recorrem a este Conselho de Contribuintes objetivando, respectivamente, ratificar e / ou reformar o Acórdão DRJ/RJOI n° 5.263, de 17.06.2004 (fls.384-388), mediante o qual os membros daquela unidade de julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar procedente em parte, para cancelar a multa de ofício exigida em face do Imposto de Renda na Fonte no valor original de R$760.944,05. O julgamento de Primeira Instância ao examinar a impugnação apresentada pela PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S. A., CNPJ n° 02.130.344/0001-40, não acolheu, por falta de prova, a alegação segundo a qual o referido valor fôra compensado por meio do Processo n° 10768.018629/00-61, vindo a apresentar, em 17.09.2002, DCTF complementares. Por outro modo, em face das disposições do art. 132 do Código Tributário Nacional, os julgadores resolveram desonerar a empresa da multa de oficio sob a justificativa que "a responsabilidade da incorporadora sobre os créditos tributários devido pela incorporada restringe-se ao tributo,...". Cientificada, em 23.07.2004 (fl. 392 e v), do Acórdão da DRJ, a PEUGEOT — CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ n° 67.405.936/0001-73, interpõe Recurso Voluntário, em 25.08.2004, conforme protocolização aposta à fl. 393, em que não se conforma com o auto de infração, nem com a decisão de primeira instância fundamentando em razões de fato e de direito. 2 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA Cp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •z:.rf,:,:;- Processo n° : 18471.001911/2002-43 Acórdão n° : 106-14.738 Nos fatos, ao final de 1999, teve retido na fonte por força de diversas aplicações financeiras a importância de R$4.199.802,03. Tributada com base no lucro real, o imposto retido seria compensável na declaração de ajuste anual, posto não ser aquela retenção exclusiva. Quanto ao direito, o recurso é embasado nas disposições do art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Afirma que no processo n° 10768.018629/00-61 buscou amparar legalmente a compensação. À fl. 423, o comprovante de arrolamento de bens ao seguimento do recurso. É o Relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jsh-,1,,,45, SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001911/2002-43 Acórdão n° : 106-14.738 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator São dois os recursos submetidos ao exame desta Câmara: (i) o recurso de oficio, do Presidente da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da lei n° 9.532, de 1997, e Portaria MF n°375, de 07.12.2001, isto é, desoneração de crédito tributário em valor superior a R$500.000,00 (fl. 123); e (ii) o Recurso Voluntário em que a empresa Peugeot — Citroen do Brasil Automóveis Ltda., CNPJ n° 67.405.936/0001-73, reclama a reforma do Acórdão da DRJ. (1) Recurso de oficio. Como relatado, nos termos do voto condutor, os julgadores de primeira instância entenderam indevida a exigência da multa de oficio com fundamento no art. 132 do Código Tributário Nacional, cuja redação é a seguinte: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. No voto está dito que a incorporação se verifica no documento de fls. 382. Examinado, trata-se de Consulta CNPJ ao sistema de cadastro da Secretaria da Receita Federal dando conta de que a incorporação ocorreu em 31.10.2002. O lançamento dos presentes autos foi realizado e, regularmente, notificado em 12.09.2002 (fl. 123) à PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S. A., CNPJ n° 02.130.344/0001-40. Ou seja, quando do aperfeiçoamento do lançamento não havia a figura da incorporação, que só veio a ocorrer em data posterior. 4 , ..;?=kt;',), MINISTÉRIO DA FAZENDA it4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001911/2002-43 Acórdão n° : 106-14.738 A operação de incorporação, em verdade, representa uma sucessão universal de bens, direitos e obrigações entre estas os créditos tributários devidamente constituídos. O entendimento desenvolvido pelo órgão a quo faz sentido nos casos em que o lançamento é proferido posteriormente à incorporação, relativamente a fatos geradores ocorridos, ainda, no âmbito da empresa que veio a ser incorporada. No caso presente, o procedimento fiscal ocorreu conclusivamente junto à Peugeot-Citroen do Brasil S. A., antes da transferência à nova denominação social e novo número de CNPJ. Ao caso, aplicáveis as regras dos artigos 128 e 129 da Lei Tributária: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Este entendimento encontra conformidade no julgamento proferido no âmbito do extinto TFR, na AMS n° 83.581-RS, relator Ministro Geraldo Sobral, DJ de 03.11.83, no seguinte sentido: Na sucessão legal de empresas em que ocorre mera transformação do tipo societário, a empresa sucessora responde pelas multas fiscais da sucedida, se à época da sucessão o crédito correspondente àquelas multas já se achava devidamente constituído. 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;57 ,•:*:Pij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :).1";1"$:;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001911/2002-43 Acórdão n° : 106-14.738 Em sentido idêntico, o Recurso Especial n° 83.613 — SP, de 20.08.1976, relator o Ministro Cordeiro Guerra, cuja ementa se transcreve, seguida de excerto do voto: Ementa: MULTA FISCAL. Responsabilidade do sucessor. Precedentes: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187— SP. Recurso extraordinário conhecido e provido. Voto: No recurso Extraordinário n° 77.187-SP, assim votou o eminite relator: A multa punitiva do Direito Tributário, que se distancia de outros ramos da ciência jurídica principalmente por sua autonomia dogmática, reveste-se de natureza patrimonial, não lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior da personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal. A esse voto dei minha anuência, propugnada pelo recorrente, com base no art. 129 do mesmo código que estabelece a responsabilidade dos sucessores pelos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos fatos nela referidos. Na expressão créditos tributários a meu ver, se incluem as multas sob pena de fraudar-se o direito do fisco à percepção de seus créditos legítimos em face da lei. Também, embora em sede de multa moratória, o Superior Tribunal de Justiça, 1 8 Turma REsp. 0003097-90 RS, DJU de 01.11.1990, entende: EXECUÇÃO FISCAL — MULTA MORATÓRIA — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. 1.O Sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão. 2. Recurso conhecido e provido. No âmbito da Corte Administrativa Tributária, os Acórdãos CSRF/01- 1.198/91, 1.254/91, 1.270/91 e 1.282/91, decidiram: "Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n°5.172/66". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA It‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001911/2002-43 Acórdão n° : 106-14.738 A contrário senso, as multas que já se encontram aplicadas à sucedida incorpora-se ao passivo transferido à sucessora. Assim sendo, voto por DAR provimento ao Recurso de ofício. (10 Recurso voluntário O Recurso Voluntário foi protocolizado junto a DERAT/RJO — CAC Tijuca — Rio de Janeiro em 25 de agosto de 2004, enquanto o comprovante da regular notificação do Acórdão prolatado no âmbito da DRJ Rio de Janeiro, ora recorrido, foi assinado com data de 23 de julho de 2004 (sexta-feira). Embora a recorrente decline ter sido cientificada em 26 de julho, este fato é contrário às provas dos autos, inclusive do atestado proferido pelo órgão preparador à fl. 420. Dispõe o art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda do mesmo diploma legal o art. 5 0 , estabelece, verbis: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-sei na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Constata-se que 23 de julho de 2004 era uma sexta-feira. Assim, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte, 26 de julho, completando- se, os trinta dias, em 24 de agosto de 2004, pelo que, em 25.08.2004, o prazo recursal encontrava-se extinto. Em face da inobservância do prazo recursal, a decisão de Primeira Instância tornou-se definitiva a teor do art. 42, inciso I, do mencionado PAF, verbis: 7 3., ..z's, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '&4(nn;1 Processo n° : 18471.001911/2002-43 Acórdão n° : 106-14.738 Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Em face do exposto, voto, para DAR provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a integralidade do lançamento, ao tempo, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto após o prazo legal. çffia k Sala das Se sões l - DF, em 16 de junho de 2005. JOSÉ RIB MA ‘‘RROS PENHA 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000136/2003-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – ESTIMATIVAS EXIGIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO BASE – IMPOSSIBILIDADE. Findo o período-base, sendo possível a verificação do tributo efetivamente devido, não é mais cabível o lançamento por falta de recolhimento de estimativas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-09.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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Findo o período-base, sendo possível a verificação do tributo efetivamente devido, não é mais cabível o lançamento por falta de recolhimento de estimativas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qu-) : ssam a integrar o presente julgado. , AdRI / MA- O. i l 4 1CIUS NEDER DE LIMA PR: SI D NTE LIS RINI FERRE(ttiCDOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 3 o mpl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • . • a?- MINISTÉRIO DA FAZENDA mr, \J air- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i-e4t,M,P. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19740.000136/2003-35 Acórdão n° : 107-09.236 Recurso n° :154.029 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela r Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ contra acórdão de sua lavra em que julgou integralmente improcedente o lançamento. Foi lavrado auto de infração pela Deinf/RJ, contra o Banco Nacional de Investimento S/A, em razão da constatação de falta de recolhimento das estimativas da CSLL nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1998; integralizando a exigência de um crédito tributário equivalente a R$ 969.697,21 (fls. 06/10), acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. Em sede de impugnação (fls. 01/03 e docs.fls. 14/33), a Autuada alegou em síntese o seguinte: (i) que apurou base de cálculo negativa para a CSLL ao final do ano-calendário de 1998, conforme a sua declaração de IRPJ; (ii) que os valores apurados como devidos nos meses de janeiro a maio/98 decorrem de apurações feitas por estimativa mensal, calculados com base na receita bruta e acréscimos; (iii) que, no mês de junho/98, foi constatada a ocorrência de base de cálculo negativa com o levantamento do balancete de suspensão, situação que perdurou até dezembro/98; (iv) que os valores do período descrito na autuação foram objeto de compensação com os créditos tributários advindos de IRPJ e CSLL, apurados pela empresa Nopen — Nacional Operadora de Negócios Ltda. (cnpj. 39.067.715/0001-05) no ano-calendário de 1995, da qual a interessada • é sucessora por incorporação; (v) que procedeu pedido de restituição, através do processo n° 10305.001500/97-94, em razão da ocorrência do direito creditório que à época somava R$ 38.782.332,62. Car 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:k-çr;1.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19740.000136/2003-35 Acórdão n° : 107-09.236 Às fls. 44/45, foi juntada aos autos informação da interessada datada de 02/08/2005, com documentos de fls. 46/69, para comunicar o recebimento do Ofício n° 129 da PFN/RJ informando acerca do reconhecimento do direito creditório pleiteado no processo n° 10305.001500/97-94. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, às fls. 73/75, proferiu acórdão considerando o lançamento improcedente por entender que "(...) encerrado o período de apuração, não é mais cabível a exigência das estimativas mensais, pois já é possível apurar a contribuição efetivamente devida". Acrescenta que, no caso em tela, o interessado entregou sua declaração retificadora de rendimentos em 10/8/2000 (fls. 72), optando pela apuração do lucro real anual para o ano-calendário de 1998 (fls. 71); e tendo a autuação se dado em 04/07/2003 (data da ciência ao contribuinte), não mais é cabível a exigência das estimativas. Salienta ser este o entendimento dominante no Conselho de Contribuintes, e transcreveu a ementa dos acórdãos n° 107-06319, de 26/06/2001 e n° 108-07817, de 13/05/2004. E, afirma ainda que a falta de recolhimento daria ensejo à aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96. Seguiu o presente processo para a análise do recurso de ofício por este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6A°3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; :, -; :s.tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C' rd> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19740.000136/2003-35 Acórdão n° : 107-09.236 VOTO Conselheira — LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS O recurso de ofício tem por objeto o acórdão da autoridade julgadora a quo que cancelou, por completo, o lançamento por falta de recolhimento por estimativa da CSLL no primeiro e no segundo trimestre de 1998. Entende-se que deve ser confirmada a exoneração declarada através do acórdão recorrido, não merecendo nenhum reparo ao mesmo. De fato, a exigência de oficio de insuficiências por estimativa, depois de encerrado o período-base, tem sido amplamente rejeitada por este Eg. Conselho de Contribuintes. Neste sentido, pede-se vênia para transcrever parte do recente voto proferido pelo nobre Conselheiro Nélson Losso Filho — 8 a Câmara do 1° CC (Processo n°.10880.004496/2002-56, Recurso ex-officio n°. 148.723, Julgado em 28/02/2007, Acórdão n°.108-09.217), que expõe muito bem a matéria em caso semelhante ao presente: A possibilidade de exigência de ofício de insuficiências de estimativas, após o encerramento do período-base, tem sido rechaçada pela jurisprudência deste Colegiado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito do assunto, por meio do Acórdão CSRF/01-02.521/99, publicado no DOU de 31/03/99, no sentido de admitir a possibilidade do lançamento das parcelas devidas por estimativa, entretanto, delimitando o prazo final para a formalização da exigência como sendo o encerramento do exercício social. Este acórdão está assim ementado: "IRPJ — RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS — REVENDA DE COMBUSTÍVEL — O exercício da faculdade definida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. Constatada, antes do encerramento do ano-calendário a insuficiência dos recolhimentos, cabível a exigência da diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida da multa de oficio". (grifb nosso). 4 . . , . • . • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA wy-i e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f"4:01., SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19740.000136/2003-35 Acórdão n° : 107-09.236 Assim, ao mesmo tempo em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão que tem como função principal a solução de divergências entre as Câmaras deste Conselho, endossa a validade da exigência de oficio enquanto não encerrado o período-base, destaca a inaplicabilidade do lançamento após o término do ano-calendário, em razão de já restar caracterizado o aspecto temporal do fato gerador do tributo, com a formação de sua base de cálculo, não podendo o Fisco eleger outra base para a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sob pena de estar desvirtuando a hipótese de incidência. Com efeito, após o encerramento do exercício, não é mais cabível o lançamento de valores a título de estimativa, pois já consolidada a apuração do lucro líquido do exercício e a constatação da ocorrência lucro real ou prejuízo fiscais. Nessas situações, só é possível a exigência da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não se admitindo o lançamento de qualquer valor a título de estimativa. (••)" Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso de oficio, mantendo- se inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2007. LI ARINI FERREI DOS SANTOS 5 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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