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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749308 #
Numero do processo: 19515.002715/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO VINCULADA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, com pagamento e sem dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2001 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO VINCULADA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, com pagamento e sem dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 1102-000.663
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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KIMBERLY CLARK KENKO IND. E COM. LTDA.            Recorrida  7a.TURMA DRJ/SP I ­ SP     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  VINCULADA  DE  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Em  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, com pagamento  e  sem dolo,  fraude ou simulação, aplica­se o art. 150, §4º, do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  VINCULADA  DE  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Em  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, com pagamento  e  sem dolo,  fraude ou simulação, aplica­se o art. 150, §4º, do CTN.            ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos, DAR provimento  ao  recurso, nos termos do voto da Relatora.     IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora  EDITADO EM:10/04/2012.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 2          2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)                                                  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­ IRPJ  (fls.160/163),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS(fls.186/189)  e  Multa  Isolada(fls.212/214),  lavrados  em  30/11/06  ,  decorrente  da  revisão  interna  de  pedidos  de  compensação  de  débitos  controlados  nos  processos  nºs.  10410.003915/00­36 e 10410.003866/2004­36.  O termo de Constatação Fiscal (fls.164/169, 190/195 e 215/220), consigna os  seguintes fatos, nos termos do relatório do acórdão recorrido).  a empresa, através dos processos números 10410.003915/00­36,  protocolizado  em  04/09/00,  e  10410.003866/2004­36,  protocolizado  em  24/08/01,  teve  débitos  do  PIS,  IRPJ,  CSLL  e  COFINS  requeridos  para  compensação  com  créditos  de  terceiros;  tais  créditos,  controlados  no  processo  nº  10410.000297/00­72,  em  nome  da  empresa  Usina  Taquara  Ltda,  CNPJ  n°  12.217.246/0001­07  referiam­se  a  créditos­prêmio  do  IPI,  previstos  no  art.1º  do DL 491/69,  respaldados  inicialmente  em  antecipação de tutela através da ação ordinária no processo nº  99.0008475­6;  no entanto, em 06/04/06, a 2ª Turma do TRF­5ªRegião decretou  a nulidade do processo judicial a partir de sua instrução;  a par disso, o agente fiscal procedeu a levantamento dos débitos  constantes dos pedidos de compensação confrontando­os com os  valores  informados  em  DCTF,  apurando  valores  a  maior  nos  débitos constantes dos pedidos de compensação.  Com base nos fatos acima, o agente fiscal constituiu os seguintes  créditos  tributários,  incluídos  acréscimos  legais  calculados  até  31/10/06:  IRPJ:  de  R$  9.692.254,77(fls.160),  cuja  matéria  tributável  resultou  das  diferenças  a  maior  do  confronto  dos  débitos  do  IRPJ­estimativa de 01 a 12/00 e seu reflexo no saldo anual em  31/12/00,  constantes  dos  pedidos  de  compensação,  processo  nº  10410.003915/00­36, com os informados em DCTF;  COFINS:  de  R$  718.863,47(fls.186),  com  matéria  tributável  resultante  das  diferenças  a  maior  do  confronto  dos  débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação(fatos  geradores de  02,  04,  05  e  06/01),  processo  nº  10410.003866/2004­36,  com  os  informados em DCTF;  Multa  Isolada:  de  R$  12.383.382,00(fls.212),  sobre  compensação indevida dos débitos constantes nos dois processos  retromencionados.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 4          4 Consistiu  a  fundamentação  legal  do  lançamento  do  IRPJ  no  art.841, incisos I, III e IV, do RIR/99, da Cofins no art.1º da LC  nº  70/91,  arts.2º,  3º  e  8º  da  Lei  nº  9.718/98  e  alterações  posteriores,  e da Multa Isolada, no art.18 da Lei nº 10.833/03,  art.90  da MP  2.158­35/01  e  art.106,  inc.II,  alínea  c,  da  Lei  nº  5.172/66(CTN).  Ciência  dos  lançamentos  em 05/12/06,  apresenta  impugnação  em 03/01/07,  fls.244/262, onde, em resumo, alega:  a) decadência  do  lançamento  do  IRPJ  e da Cofins,  em  face  do  disposto no  art.150,  §  4º,  do  CTN,  por  se  tratar  de  diferenças  apuradas  no  período  de  janeiro  a  dezembro/2000  e  a  Cofins  por  se  tratar  de  fatos  geradores  de  fevereiro,  abril,  maio  e  junho/2001;  b) no caso do IRPJ, mesmo que se aplique o disposto no art.173, I, do CTN e  o fato gerador ocorrido no fim do período­base, em 31/12/00, o direito de lançamento teria se  expirado em 31/12/05;  c)  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  débitos  referentes  ao  processo  10410.003866/2004­36, protocolado em 24/08/01, em face do  transcurso do prazo de 5  anos  previsto no art.74, § 5º, da Lei nº 9.430/96;  d)falta  de  conhecimento  das  suas  respostas  às  intimações  nºs  1549  e  1551/2006  sobre  as  diferenças  observadas  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  constantes nos pedidos de compensação, o que implicou em cerceamento de defesa.  No tocante ao mérito, em relação às diversas matérias, aduz que:  a) IRPJ ­: a cobrança das diferenças não existiriam, pois recolheu em 12/00 o  valor  de  R$  4.452.500,00,  sem  informar  esse  recolhimento  em  DCTF,  razão  pela  qual  iria  retificar a DCTF;  b)Cofins  ­:  não  houve  compensação,  indevida  ou  não,  razão  pela  qual  não  procede o lançamento de diferenças compensadas nos termos do art.23 da IN SRF 210/2000;  c)Multa Isolada:  Informa  que  a  exigência  não  se  manteria,  porque  a  responsabilidade  pela  eventual compensação indevida seria da empresa detentora do crédito, a Usina Taquara Ltda,  que utilizou o crédito antes do trânsito em julgado da ação judicial.   Ainda, não houve compensação indevida, pois a tutela judicial do processo nº  99.0008475­6 lhe permitiu realizar tal compensação e ainda o fato de que, antes da decisão que  cassou a antecipação de tutela, teria quitado todos os débitos(por Darf, parcelamento especial e  retificação de DCTF).  Também aponta  que  não  se  concretizou  as  hipóteses  previstas  no  art.18  da  Lei nº 10.833/03, ou seja, de sonegação, fraude ou conluio, o que descaracterizaria a cobrança  da multa aplicada.  Sobrevem acórdão 16­14.197, de 24/07/2007, fls.500/510, assim ementado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 5          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2000 DECADÊNCIA O Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica,  apurado  com base  nas  regras  do  lucro  real  anual  ou  mensal, insere­se no rol dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação. Entretanto, não ocorrido o pagamento de imposto,  o prazo decadencial conta­se na forma do art. 173, I, do CTN.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa se o  Auto de Infração contém todos os requisitos  formais, mormente  quando a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as uma a uma, até mesmo  levantando questões preliminares.  DÉBITOS INFORMADOS EM COMPENSAÇÃO.  Débitos informados em pedidos de compensação anteriores à Lei  nº  10.833/03  não  se  constituem  em  confissão  de  dívida,  sendo  passíveis de  lançamento de ofício as diferenças porventura não  informadas em DCTF.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Não é aplicável o  instituto  da  homologação  tácita  quando  o  crédito  objeto  da  pretendida  compensação  se  refira  a  crédito  de  terceiros,  baseado  em  ação  judicial  não  transitada  em  julgado  ou  “crédito­prêmio” do IPI, entre outras hipóteses.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001 DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda constituir seus créditos relativamente às  contribuições  sociais  extingue­se  com  o  prazo  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia constituir os créditos.  MULTA ISOLADA Aplica­se a multa isolada sobre o total dos  débitos  compensados  quando  o  crédito  se  respalde  em  decisão  judicial não transitada em julgado, quando se refira a “crédito­ prêmio” do IPI ou a créditos de terceiros, entre outras hipóteses  expressas na lei.  Lançamento Procedente.  Ciente,  em,  fls.26/10/2007,  fls.512,  interpôs  suas  razões  de  recurso  às  fls.516/528,  em  27/11/2007,  onde  ,  após  narrar  os  fatos  e  transcrever  a  ementa  do  acórdão  guerreado, aduz:  PARA O IRPJ:  a) em PRELIMINAR , a decadência do lançamento. Transcreve doutrina e  jurisprudência  sobre  o  tema,  para  concluir  que,  por  se  tratar  do  IRPJ,  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, está sujeito às regras do §4o.do artigo 150 do Código Tributário  Nacional.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 6          6 E da  simples  análise do  lapso  temporal ocorrido  entre  (i)  o  surgimento  das  obrigações  tributárias no decorrer do  ano­calendário de 2000 e  (ii)  a data da  constituição do  crédito tributário (ciência em 05/12/2006), se visualiza este fenômeno jurídico.  Como o fato gerador das obrigações tributárias ocorreu no decorrer do ano­ calendário  de  2000  (de  01/01/2000  a  31/12/2000),  se  acrescidos  cinco  anos  nos  moldes  do  disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, verifica­se como resultado o ano calendário de 2005, ou  seja, “não há dúvida de que a partir de janeiro de 2006 decaiu o direito do fisco de efetuar qualquer  lançamento” !!!  Transcreve ementas de julgados administrativos (Oitava Câmara:processo n°  15327.000977/00­49,  sessão  de  21/05/2002;processo  n°  10845.001678/2003­82,  sessão  de  22/03/2006,  processo  n°  10730.001761/2001­87,  sessão  de  08/07/2004.  Primeira  Câmara:  processo n° 13888.000726/2001­45,  sessão de 17110/2001; processo n° 10410.006375/2002­ 85, sessão de 22/10/2004, dizendo que elas secundariam sua conclusão).  E finaliza dizendo que não discute valores do Imposto de Renda objeto desta  demanda, porque todos os fatos geradores do período se encontram decadentes.  b) MÉRITO – diz que a cobrança de IRPJ decorre de auditoria  interna nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais — DCTF,  relativas  ao  ano­calendário  de  2000, nas quais foi apurado o não pagamento do débito declarado com relação a alguns valores  lançados em Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ.   O cruzamento apontou que  na DIPJ informava o valor de R$ 16.162.253,75,  enquanto a  DCTF  apontava para R$ 12.617.819,75, o que gerou a diferença  correspondente  ao valor lançado de R$ 3.544.434,00.  Comenta  que,  se  bem  examinada  a matéria,  se  evidenciariam  os  equívocos  das  alegações  do  revisor  ,  indevidamente  acolhidas  pelo  julgadores  de  primeiro  grau,  ao  concluírem que não recolhera a totalidade do imposto devido no ano­calendário de 2000.  Informa  que  em  dezembro  de  2000,  recolheu  o  valor  de  R$  4.452.500,00  referente ao IRPJ, conforme comprovante de arrecadação expedido pela Receita Federal, mas  não  consignou  este  valor  na  DCTF.  Contudo,  no  próprio  "Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas  ­  IRPJ", constante da parte  inicial do processo, há expressa menção do pagamento  desse valor por DARF.  Continua para dizer que , apesar do equívoco na DCTF, o qual já sanara, com  a  retificação  da  declaração,  provara  o  recolhimento  a  maior  do  pagamento  dos  valores  de  estimativa do IRPJ.  Reclama das autoridades fiscais que procederam ao lançamento da cobrança  da  diferença  entre  a  DCTF  e  DIPJ,  unicamente  baseados  na  verdade  formal  contida  nessas  declarações, sem levar em consideração o previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional,  que  determina  que  a  verdade  material  seja  buscada  pelas  autoridades  quando  do  lançamento.Transcreve o dispositivo.  Comenta  que  o  simples  fato  de  documentos  fiscais  declararem  valores  diferentes  entre  si  não  os  torna  verdadeiros.  Pode  ocorrer  a  entrega  de  uma  declaração  que  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 7          7 efetivamente não  representa o  critério material/quantitativo da norma  jurídica  instituidora do  tributo, acarretando distanciamento entre a verdade material e a verdade formal.  Por  isto  não  poderia  prosperar  como  verdade  passível  de  tributação,  os  valores declarados  em DCTF desconsiderando­se  as  informações  contidas na DIPJ  e DARF.  No caso, a DCTF demonstrou um pagamento a menor. Mas, na DIPJ e nas guias devidamente  recolhidas,  percebe­se  que  o  imposto  havia  sido  integralmente  quitado,  não  prosperando  a  cobrança.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  débito  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS   a)  em  PRELIMINAR  a  decadência.  Repisa  os  argumentos  expendidos  em  relação ao IRPJ e diz inaplicável a contagem através do 45 da Lei n° 8.212/1991.  No caso, os  valores  cobrados  referem­se às diferenças  encontradas  entre os  Pedidos  de Compensação  de Crédito  com Débitos  de  Terceiros  e  a DCTF,  nos  períodos  de  fevereiro, abril, maio e junho de 2001.  Discorre  sobre  o  instituto  da  decadência,  repisando  os  argumentos  expendidos  em  relação  ao  IRPJ  para  concluir  que  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Administração  é  de  5  (cinco)  anos  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  estipulado  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Transcreve  ementas  de  acórdãos  que  secundariam sua conclusão.  Em sendo lavrado Auto de Infração em dezembro de 2006, resta evidenciada  a impossibilidade da sua cobrança, por dizer respeito aos valores relativos a períodos anteriores  a dezembro de 2001.  MULTA ISOLADA  Reclama igualmente da multa isolada no valor de R$ 12.383.382,00 referente  ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes de pedidos de compensação objeto dos Processos  Administrativos n°s. 10410.003915100­36 e 10410.003866/2004­36.  Informa que por força de ajuste comercial entabulado entre a Recorrente e a  empresa Usina Taquara Ltda., esta última apresentou, perante a Delegacia da Receita Federal  de Maceió, Pedidos de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros — PCC's.  Naquela oportunidade , a empresa Cedente dos créditos estava protegida por  medida judicial, prolatada no bojo da Ação Ordinária n°, 99.0008475­6, que ao mesmo tempo  reconhecia  a  existência  de  direito  de  crédito  (crédito­prêmio  de  IPI)  e  autorizava  a  transferência do crédito a terceiros.  A verdade contida no Termo de Constatação da Delegacia da Receita Federal  —  Divisão  de  Fiscalização  de  fls.  no  sentido  de  que  a  tutela  judicial  que  reconhecia  a  existência de  créditos da Usina Taquara Ltda.,  que permitia ela  transferir  a  terceiros os  seus  alegados créditos, foi revogada em 06/04/2004. Tal revogação importou não só na proibição de  se transferir, a partir daquela data, os créditos como também no cancelamento dos documentos  que viabilizavam as transferências já ocorridas por força de medida liminar.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 8          8 Consigna  que  no momento  da  apresentação  do  pedido  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  terceiro,  tinha  uma  decisão  de  antecipação  de  tutela  que  lhe  dava  o  direito de realizar imediatamente a compensação. Ora, se naquele momento um Juiz de direito  proferiu uma decisão que permitia a  compensação  imediata — ou  seja,  antes do  trânsito  em  julgado da sentença — não há que se falar em compensação indevida, pois a tutela judicial do  processo n o . 99.0008475­6 dava ao contribuinte Usina Taquara Ltda. o direito de realizar tal  compensação.  Comenta que, mesmo antes da decisão que cassou a antecipação da tutela, ela  quitou  todos  os  débitos  (por DARF,  inclusão  no  PAES  e  retificação  da DCTF)  que  outrora  foram  compensados.  Ou  seja,  de  sua  parte,  não  houve  descumprimento  de  nenhuma  norma  legal  referente  a  compensação  para  que  possa  haver  imposição  de  multa  isolada,  conforme  intenta o Autuante.  Reclama também do auto de infração por afirmar que o contribuinte "baseou­ se em crédito de terceiro, cuja utilização em compensação tributária foi vedada expressamente  pela instrução Normativa SRF n.41, de 07/04/2001 No entanto, a Instrução Normativa SRF n°,  41 trata de produtos no regime tributário do IPI. Tal norma não possui nenhuma relação com as  infrações estipuladas, devendo ser retificado.  Pede  vênia  para  comentar  que  houve,  por  parte  autoridade  administrativa,  excesso na cobrança .Como cita a cobrança de valores que nem ao menos foram utilizados para  compensação, como reconheceu o Autuante quando afirma que: "alguns valores declarados em  DCTF  são  inferiores  aos  valores  solicitados  pelo  contribuinte” Ou  seja, mesmo não  utilizando o  crédito pleiteado, teve contra si lavrado o auto de infração constituindo um débito inexistente.  Reclama  também  da  multa  isolada  de  75%  por  compensação  indevida  ,  quando ficou comprovado que não houve utilização dos créditos pleiteados, já que todos foram  posteriormente quitados ou parcelados, demonstra excesso de exação.  Refere­se a um possível equívoco por parte do Autuante, que ultrapassou os  limites da fiscalização, já que nem ao menos apreciou as resposta ás intimações realizados nos  Processos Administrativos n°s. 10410.0003866/2004­36 e 10410.003915/00­36, "in verbis":  "(...)  a  empresa  foi  intimada  nos  processos  n.10410.0003866/2004­36  e  10410.003915/00­36  a  esclarecer  as  diferenças  observadas  entre  os  valores  constantes  dos  ­Pedidos  de Compensação  de Débitos  com  Créditos  de Terceiros"  e  os  valores  declarados  em DCTF,  conforme  relatado  neste  Termo.  Não  houve  resposta  do  contribuinte a estas intimações.'   Pede  vênia  para  discordar  pois,  conforme  documentos  acostados  a  Impugnação de fls. ela protocolizou em 30/05/2006 as devidas respostas ás intimações as quais  não foram apreciadas pelo Sr. Fiscal, cerceando seu direito de defesa .  Reclama,  ainda  da  imposição  da  multa  isolada,  por  se  realizar  de  forma  retroativa, na medida em que a "ameaça" de compensação, não concretizada, que é o presente  caso,  se punível  fosse,  só poderia  atingir  os  fatos geradores ocorridos  a partir  da norma que  instituiu  essa  penalidade,  ou  seja,  a  Lei  n°,  11.051/2004.  Sua  aplicação  a  caso  ocorrido  em  2000  representa  clara  hipótese  de  retroatividade  penal,  vedada  pela  legislação  fiscal,  e  em  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 9          9 confronto  com  a  disposição  de  que  tratam  os  arts.  106  e  112  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  Resume o pedido na ordem seguinte:  (...)  (i)  seja  acolhida  a  preliminar  que  aduziu,  reconhecendo­se  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  á  cobrança  de  quaisquer  valores  de  IRPJ  e  da  COFINS  relativamente  aos  períodos mencionados;  (ii)  sejam,  no  mérito,  conhecidas  e  providas  as  razões  acima  deduzidas,  determinando­se  conseqüentemente  o  cancelamento  do Auto  de  Infração ora  combatido,  e  a  remessa  dos  presentes  autos  de  contencioso  administrativo  ao  arquivo,  tudo  por  ser  medida que de direito se impõe.  Despacho  de  fls.548  encaminha  os  autos  para  julgamento.  Por  sorteio  os  recebo.  É o Relatório                              Voto             Trata­se  de  exigência  para  o  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, e multa isolada decorrente de revisão  interna  de  pedidos  de  compensação  de  débitos  controlados  nos  processos  nºs.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 10          10 10410.003915/00­36  e  10410.003866/2004­36,  que  restaram  negados  pela  autoridade  jurisdicionante, cuja ciência da Contribuinte ocorreu em 30 de novembro de 2006.  Esta,  ao  analisar o pedido, consignou que a empresa,  através dos processos  números  10410.003915/00­36,  protocolado  em  04/09/00,  e  10410.003866/2004­36,  em  24/08/01,  respectivamente,  teve  débitos  do  PIS,  IRPJ,  CSLL  e  COFINS  requeridos  para  compensação com créditos de terceiros.  Esses créditos, controlados no processo nº 10410.000297/00­72, em nome da  empresa Usina Taquara Ltda, CNPJ n° 12.217.246/0001­07, referiam­se a créditos­prêmio do  IPI,  previstos  no  art.1º  do  DL  491/69,  respaldados  inicialmente  em  antecipação  de  tutela  através da ação ordinária no processo nº. 99.0008475­6, mas em 06/04/06, a 2ª Turma do TRF­ 5ªRegião decretou a nulidade do processo judicial a partir de sua instrução.  No mesmo  procedimento  o  auditor    procedeu  ao  levantamento  dos  débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação,  confrontando­os  com  os  valores  informados  em  DCTF,  apurando  valores  a  maior  nos  débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação,  que  também foram objeto de lançamento.  Em síntese, para o IRPJ a matéria tributável resultou das diferenças a maior  do  confronto dos débitos do  IRPJ­estimativa de  01  a 12/00 e  seu  reflexo no  saldo  anual  em  31/12/00, constantes dos pedidos de compensação, processo nº. 10410.003915/00­36, com os  informados em DCTF  Para  a COFINS,  a matéria  tributável  resultante  das  diferenças  a maior  do  confronto dos débitos constantes dos pedidos de compensação(fatos geradores de 02, 04, 05 e  06/01), processo nº. 10410.003866/2004­36, com os informados em DCTF;  Também é exigida a multa isolada sobre compensação indevida dos débitos  constantes nos dois processos antes mencionados.  As  razões de  recurso oferecem para análise  as preliminares de cerceamento  de direito de defesa e decadência.  Deixo  de  apreciar  a  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  restar  prejudicada como se verá adiante.   Para  o    IRPJ  os  valores  das  obrigações  tributárias  referem­se  ao  ano­ calendário de 2000 e o crédito tributário foi cientificado em 05/12/2006.  Com  a  edição  na  Portaria  MF  nº  586,  de  21.12.2010,  do  art.  62A  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, as decisões do  desse órgão devem estar vinculadas à  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça quando  reconhecidos os efeitos gerais do recurso repetitivo.  Assim, em matéria de decadência,  cabe seguir a decisão proferida pelo STJ  no julgamento do Resp nº 973.733/SC, de 12.08.2009, o qual traz a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 11          11 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 12          12 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon  e  Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.  Os fatos geradores das obrigações tributárias ocorreram no decorrer do ano­ calendário de 2000  (de 01/01/2000 a 31/12/2000), assim, o dia 31/12/2000 é o prazo  inicial.  Contados os cinco anos nos moldes do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, verifica­se como  prazo  final  para  constituição  do  crédito,  o  dia  31/12/2005,  enquanto  o  lançamento  só  foi  cientificado, à Recorrente, em 05 de dezembro de 2006.  A autoridade  lançadora,  na  tabela de fls.178,  aponta pagamentos  através de  parcelamento  e  DARF.Por  isto  acolho  a  preliminar  de  decadência  quanto  ao  1o.  item  da  autuação.  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  entende  que  o  prazo  inicial  para  contagem da decadência seria o dia da decisão judicial que anulou o julgamento, na linha do  termo de Constatação, fls.169, que assim concluiu:  Destaque­se que, em decorrência da tutela antecipada proferida  na ação judicial No. 99.0008475­ 6, posteriormente considerada  nula,  a  União  viu  restringido  seu  poder  de  fiscalização  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  sendo  compelida  a  expedir  os  documentos  que  atestassem  a  compensação  e,  em  conseqüência,  a  considerar  liquidados  os  débito  apresentados  indevidamente  à.  compensação  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  apenas  após  d  decretação  de  nulidade  da  ação  judicial  fOi  restaurado o poder fiscalizador da União, passando, então, a ser  possível a constituição do ; crédito tributário, o que ocorreu em  06104/2004  de  acordo  com  despacho  da Delegacia  da  Receita  Federal  em Maceió —  AL.  Além  disso,  quanto  aos  débitos  de  IRPJ,  cabe  esclarecer  que  o  retrato  completo  da  apuração  do  imposto  relativo  ao  ano­calendário  2000  efetuada  pelo  contribuinte  foi  dado  a  conhecer  à  Receita  Federal  apenas  a  partir da entrega da DIR1, durante o ano de 2001, sem esquecer  da  limitação  do  poder  de  agir  imposta  por  tutela  judicial  que  também se aplicou ao IRPJ indevidamente compensado..  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 1102­00.663  S1­C1T2  Fl. 13          13 Todavia, s.m.j entendo que o fato da Contribuinte estar albergada por medida  judicial   não  impedia a  lavratura do auto de  infração, para prevenir a decadência, como bem  aponta  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  no  artigo  Decadência  e  Prescrição  para  Constituição  e  Cobrança  do  Crédito  Tributário  (  Compensação  Tributária/Karem  Jureidini  Dias,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  coordenadores  Marco  Aurélio  Greco...[et  al.]  São  Paulo  :MP Ed.2007) fls.39 :  “O  prazo  decadencial  não  se  suspende  nem  interrompe.Com  exceção,  existe  apenas  a  previsão  em  lei  complementar  para  o  prazo  decadencial  contado  da  anulação  do  lançamento  anteriormente  efetuado  por  vício  formal.  Mesmo  nos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  previstos  nos  incisos  do  artigo  151  do CTN, é poder e dever da autoridade administrativa proceder  ao  lançamento  de  ofício,  já  que o  que  se  suspende  são  os atos  executórios.  Assim,  para  os  tributos  sujeitos  ao  regime  de  apuração” por homologação”, salvo nos casos de fraude,dolo e  simulação,o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador. Entendo que o mesmo se aplica a Contribuição Social  Sobre o Lucro, Contribuição ao Pis e Cofins.   No  tocante  a  Cofins,  sua  exigência  é  mensal  e  diz  respeito  aos  meses  de  fevereiro, abril, maio e junho de 2001, aqui também se instalou a decadência do direito do fisco  realizar o lançamento, porque este  só ocorreu em 05/12/2006. (O fato gerador é mensal).  A  análise  da  imposição  da  multa  isolada  resta  prejudicada  em  função  da  perda de direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento  Nesta ordem de juízo, dou provimento ao recurso.    Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                             Fl. 13DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 19515.000265/2002-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IRPF DEPUTADO ESTADUAL VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO HOSPEDAGEM” CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 920200.053 Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRPF ­ DEPUTADO ESTADUAL ­ VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  “AUXÍLIO  ­  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE”  E  DE  “AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM” ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE.  Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  CTN.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente  gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento  em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Ademais,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  no  sentido  de  que  “Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 9202­00.053  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de José Eduardo Ferreira Netto foi lavrado o auto de infração de fls.  55/58,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  decorrência  da  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a título de “Auxílio­ Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”, relativamente aos exercícios de 1998 e  1999.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­48.947,  que  se  encontra às fls. 250/255 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IMPOSTO DE RENDA ­ RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS ­  PARLAMENTAR ­ VERBAS DE GABINETE ­ Comprovado que  a  verba  recebida  constitui  ressarcimento  das  despesas  vinculadas ao gabinete do parlamentar, de responsabilidade do  órgão  a  que  vinculado,  sua  natureza  é  de  rendimento  não  tributável.  Recurso provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 30/07/2008  (fls. 256) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de fls. 259/264, em que pleiteia a reforma do v.  acórdão recorrido por suposta afronta ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000265/2002­14  Acórdão n.º 9202­02.000  CSRF­T2  Fl. 2          3 Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 616, de 01/12/2008 (fls. 265/266).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional (fls. 270) o contribuinte deixou de apresentar suas contra­razões.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete  nos  anos  de  1997  e  1998,  períodos  em  que  a  Assembléia Legislativa daquele Estado não exigia a comprovação dos gastos efetuados e sua  vinculação ao provimento de instrumentos para o trabalho do parlamentar.  Já me manifestei em diversas julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  essas  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes.  Nada obstante tenho restado como único voto vencido nos diversos recursos  apreciados recentemente por este E. Colegiado, razão pela qual, em atenção aos princípios da  moralidade, efetividade e eficiência da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal),  passo  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado.  Para  tanto,  transcrevo  a  seguir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­01.000,  da  sessão  de  17/08/2010,  que  reflete  o  entendimento atual do Colegiado, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000265/2002­14  Acórdão n.º 9202­02.000  CSRF­T2  Fl. 3          5 Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e  manutenção  dos  Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96, com  hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das  atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Art. 1°. A estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do  Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  (...)  I – Gabinete de Deputado;  Art. 8°. Aos Gabinetes de Deputados, unidades subordinadas aos  respectivos titulares, compete:  I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II  –  representar o  respectivo  titular nos  eventos  e ocasiões por  ele determinadas;  III  –  acompanhar  a  tramitação  de  proposições  de  interesse  do  deputado;  IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­ Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­Hospedagem”,  pelos  senhores parlamentar com assento na Assembléia Legislativa do  Estado de São Paulo.  Como anteriormente dito no ofício SGA n° 076/2001, a partir de  maio de 1997, os Gabinetes dos Deputados, no exercício de seus  mandatos nesta Assembléia, passaram a contar, em substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos e cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  (Grifei)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  VERBA  DE  GABINETE  –  Valores  recebidos  sob  a  rubrica  “verba  de  gabinete”,  destinados  à  aquisição  de  material  de  gabinete,  passagens,  assistência  social  e  outras  correlatas  à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  ser  prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda.  (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora  Conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão,  julgado  em  13/10/2003)  IRPF – PARLAMENTAR – VERBAS DE GABINETE – Somente  não  se  sujeitam  à  tributação  as  verbas  de  gabinete  comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais  e  tarifas  telefônicas,  por  parlamentares  no  exercício  de  seus  mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado  em  05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000265/2002­14  Acórdão n.º 9202­02.000  CSRF­T2  Fl. 4          7 qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  VERBA DE GABINETE  –  IMPOSTO DE RENDA – VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  recebidos pelos parlamentares,  a  título de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.  Recurso especial negado.  (CSRF, 2ª Turma, Recurso n° 151.210, Acórdão n° 9202­00.053,  Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, julgado  em 17/08/2009)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000265/2002­14  Acórdão n.º 9202­02.000  CSRF­T2  Fl. 5          9 Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O exame da matéria exige que se identifique se tratam de valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias  recebidas  para  o  trabalho,  isto  é,  os  recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo que a  exigência ou não de  comprovação das despesas  não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que  a  comprovação  dos  valores  correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade  não  se  constitui em rendimentos, não será o  fato da  fonte que alcança  os  recursos,  destinados  ao  mesmo  fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui  entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial.  Ao  apreciar  a  natureza  jurídica  da  “verba  de  gabinete”,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em 25­03­97,  em que  foi  relator o Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados  Estaduais  são  fixados  nos  termos  do  artigo  27,  §  2o.,  da  Constituição Federal,  na  razão  de,  no máximo,  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, §  4o. e 57, § 7o, da Constituição.  O artigo 39, § 4o., da Constituição Federal, por sua vez, prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo,  os  Ministros  de  Estado  e  os  Secretários  Estaduais  e  Municipais  serão  remunerados  exclusivamente  por  subsídio  fixado  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto  no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do  que  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  especial  nos  fundamentos  contidos  na  decisão  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou a tese de natureza remuneratória da denominada “verba  de gabinete”, arrimando  sua decisão com a seguinte passagem  que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba  viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda e a  regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) –  segundo alega a impetração (fl. 43) – e, de sombra, a fraudar o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 limite de 75% da remuneração dos congressistas (art. 27, § 2o.)  – é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento  aos parlamentares estaduais em exercício.”  Tenho  que  a  “verba  de  gabinete”  se  constituem  nos  meios  necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  da  forma  com  que  foi  gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a  “verba de gabinete” do campo da indenização para o campo dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor  comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi  gasto.  Em  tais  hipóteses,  se  o  servidor  gastar  mais  do  que  o  valor  presumido  como  meio  suficiente  à  finalidade  a  que  se  destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se  o  mesmo  servidor  que  recebeu  os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre eles  incidir  contribuição social,  imposto de  renda e  reflexos no cálculo do valor da aposentadoria.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.  A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – POSSIBILIDADE –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR – NÃO­INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.  1.  A  Corte  Especial  entende  perfeitamente  possível,  na  via  do  apelo  especial,  que  o  STJ,  partindo  dos  fatos  delimitados  na  sentença  e  no  acórdão  do  Tribunal  a  quo,  atribua  nova  qualificação  e  conclusão  jurídica  diversa  daquela  feita  pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores  recebidos por parlamentares a  título de ajuda de  custo  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  (aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica decorrente  de  acréscimo  patrimonial  (art.  43  do  CTN)),  por  ter  natureza  jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000265/2002­14  Acórdão n.º 9202­02.000  CSRF­T2  Fl. 6          11 (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO  COTAS  DE  SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora  pagas de modo constante, não se incorporam aos seus subsídios.  Precedentes do STJ e do STF.  3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada “ajuda de custo” requer perquirir a natureza jurídica  desta:  a)  se  indenizatória,  o  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando a tributação.  4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço percebida pelo parlamentar (auxílio moradia, passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  indenizatória,  não  constituindo, portanto acréscimo patrimonial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão,  não provido.  (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.074.152/RO, Relator Ministro  Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”  Em face do exposto, conheço do recurso especial para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12                   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4751007 #
Numero do processo: 10166.008853/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESA MÉDICAS EM PROL DA ESPOSA. CÔNJUGES QUE DECLARAM EM SEPARADO. As despesas médico hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Em  face  do  contribuinte  JOSÉ  MARIA  BREVIGLIERI  MARANGON,  CPF/MF nº 009.186.016­49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 16/08/2006, auto de  infração (fls. 52 e seguintes), decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­ calendário 2004, que culminou com a redução do imposto a restituir de R$ 3.407,38 para R$  872,72.  Ao contribuinte foi  imputada uma glosa de despesas médicas no importe de  R$ 9.216,93, estas que beneficiara o cônjuge não­dependente do fiscalizado (nem tampouco a  declaração foi apresentada em conjunto).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  3ª  Turma  da DRJ/BSA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03­22.874, de 22 de outubro de 2007  (fls. 58 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  20/12/2007  (fl.  63).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/01/2008 (fl. 64).  No voluntário, o recorrente alega o que segue (fl. 64):  Conforme preceituam o art.  33 do Decreto n.  70.235, de 1972,  alterado pelo art. 10 da Lei n. 8.748, de 1993­e o art. 32 datei n.  10.522,  de  2002,  venho  à  presença  desse  egrégio  Conselho  interpor  _recurso  voluntário  contra  o  VOTO  exarado  pela,  ilustre relatora no processo em epígrafe.  Além  das  razões  apresentadas  na  petição  inicial,  aduzo  as  seguintes:  ­ conquanto não discorde da lisura do julgamento, a presença da  membro  da  3°  turma,  Aline  Antônia  Tito  da  Costa Mendonça,  poderia  ter  trazido  algum  novo  argumento  à  análise  do  processo;  ­  o  regime  de  comunhão  de  bens  adotado  em  meu  casamento  pressupõe  a  Igualdade  de  bens,  direitos  e  obrigações  entre  os  cônjuges.  Diante das novas razões apresentadas, RECORRO aos senhores  ilustres membros desse Conselho de Contribuintes no sentido de  determinarem.a  reconsideração  de  50%  (  cinqüenta  por  cento)  da glosa de R$ 9.216,93, valor este pleiteado na petição inicial  que não logrou êxito.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.008853/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.917  S2­C1T2  Fl. 2          3 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  20/12/2007  (fl.  63),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  08/01/2008, dentro do  trintídio  legal,  este que  teve seu  termo  final em 21/01/2008,  segunda­ feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Antes  de  tudo,  a  eventual  ausência  de  um  julgador  na  instância  de  piso  é  questão  irrelevante,  desde  que  presente  o  quorum  regimental.  Nos  casos  das  Delegacias  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil,  na  época  do  julgamento  (22  de  outubro  de  2007),  vigia a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, que regulava os  julgamentos no âmbito  desses  Órgãos  de  deliberação  coletiva,  e  que  abaixo  se  colaciona  excerto  desse  dispositivo,  para aclarar a controvérsia:  (...)  Art. 2º As DRJ são constituídas por turmas de julgamento, cada  uma delas integrada por cinco julgadores.  (...)  Art.  13.  Somente  pode  haver  deliberação  quando  presente  a  maioria dos membros da turma, sendo essa tomada por maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário,  o  de  qualidade.  (...)  Assim, o quorum de votação é três (maioria dos membros de um colegiado de  cinco),  cabendo ao presidente o voto de qualidade.  Indo mais  além,  como  se vê na  fl.  58,  a  decisão  aqui  recorrida  foi  prolatada  por  04  julgadores,  estando  ausente  apenas  um  deles,  perfazendo, assim, o quorum regimental.  Superado o ponto precedente, observa­se que a controvérsia cinge­se a definir  se a despesa médica da esposa que declarou em separado pode ser utilizada na declaração do  marido, como despesa dedutível, total ou parcialmente. Eis a legislação reitora da controvérsia:  Art. 8º da Lei nº 9.250/95. A base de cálculo do imposto devido  no ano­calendário será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  (grifou­se)  Não  há  qualquer  dúvida  que  somente  os  pagamentos  de  despesas  médicas  efetuadas em prol do declarante e de seus dependentes podem ser dedutíveis da base de cálculo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 do  imposto de renda, como se vê pela parte acima destacada. Assim, no momento em que a  esposa do  fiscalizado apresentou declaração em  separado,  somente  lá a  despesa médica dela  poderia ser deduzida, sendo  inviável que o marido dela se beneficie. Na verdade, existe uma  única hipótese em que a despesa médica da esposa pode ser abatida na declaração do marido,  quando  ambos  declaram  em  separado,  qual  seja,  as  despesas médicas  hospitalares  do  parto,  pois aqui são necessárias ao nascimento do filho comum, beneficiando ambos os esposos. Não  é o caso dos autos, que trata de uma cirurgia para extração de tumor pélvico ovariano.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4751046 #
Numero do processo: 10640.003844/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 NORMAS PROCESSUAIS. REMESSA PELOS CORREIOS. CONSIDERA-SE A POSTAGEM COMO DATA DE APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. 1. Em razão da comprovação do envio da impugnação por via postal, para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a data da postagem da petição. 2. A impugnação apresentada dentro do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, merece ser apreciada. 3. Por força da garantia de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, o processo deve ser apreciado, antes, pela primeira instância. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cassar a decisão recorrida, já que tempestiva a impugnação apresentada, devendo a instância a quo apreciá-la, como bem entender de direito.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 NORMAS PROCESSUAIS. REMESSA PELOS CORREIOS. CONSIDERA-SE A POSTAGEM COMO DATA DE APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. 1. Em razão da comprovação do envio da impugnação por via postal, para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a data da postagem da petição. 2. A impugnação apresentada dentro do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, merece ser apreciada. 3. Por força da garantia de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, o processo deve ser apreciado, antes, pela primeira instância. Recurso voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003844/2008­96  Recurso nº  919.353   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.974  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDMILTON PEREIRA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007   NORMAS  PROCESSUAIS.  REMESSA  PELOS  CORREIOS.  CONSIDERA­SE  A  POSTAGEM  COMO  DATA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE  DEVIDAMENTE  COMPROVADA.  1. Em razão da comprovação do envio da impugnação por via postal, para os  efeitos  da  tempestividade,  considera­se  como  data  da  entrega  a  data  da  postagem da petição.  2. A  impugnação  apresentada dentro  do  prazo  legal  previsto  no Decreto  nº  70.235, de 1972, merece ser apreciada.  3.  Por  força  da  garantia  de  ampla  defesa  e  do  duplo  grau  de  jurisdição,  o  processo deve ser apreciado, antes, pela primeira instância.  Recurso voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cassar  a  decisão  recorrida,  já  que  tempestiva  a  impugnação  apresentada, devendo a instância a quo apreciá­la, como bem entender de direito.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator       Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nubia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Trata­se de recurso contra o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física –  Suplementar, exercício 2007 (fls. 30/37), no valor de R$ 16.232,91 (dezesseis mil, duzentos e  trinta e dois reais e noventa e um centavos).   Foram constatadas as seguintes infrações:  Omissão de rendimentos tributáveis, no valor de   R$ 20.606.13  Dedução indevidamente com:  R$ 39.230,48  a) Dependentes   R$ 3.032,64  b) Despesas médicas  R$ 27.746,68  c) Despesas com de instrução  R$ 2.373,84  d) Contribuição à Previdência Privada e Fapi  R$ 6.077,32    O contribuinte  foi cientificado do  lançamento em 12 de agosto de 2008  (fl.  48) e postou a impugnação no dia 11 do mês seguinte, conforme carimbado pelo Correios no  envelope anexado à folha 29. Ainda, consta no citado envelope a marcação datada de “12 set  2008”, efetuada pela Sapol da DRF Juiz de Fora, supostamente referente ao dia da chegada da  correspondência  àquele  setor.  O  documento  foi  registrado  no  protocolo,  gerando  o  presente  processo, em 15 de setembro de 2008 (capa e fl. 1).  Na impugnação, o contribuinte contesta preliminarmente a alegação de serem  improfícuas as tentativas de ciência da intimação inicial via postal e requer o cancelamento da  notificação.    No  mérito,  anexa  as  cópias  das  certidões  de  nascimento  dos  seus  filhos;  as  declarações  dos  profissionais  que  prestaram  serviços médicos;  o  comprovante  do  Banco  do  Brasil que cita a contribuição ao BrasilPrev; e o recibo do Colégio Cristo Redentor, referente à  despesas com instrução.   Em relação à omissão de rendimentos,  informa que retificou a declaração e  pagou a diferença.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09­34.783  (fls.  50/53),  julgou  a  impugnação  como  intempestiva,  por  não  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, já que teria sido apresentada  em 15 de setembro de 2008, logo, após o prazo regulamentar.  Cientificado  da  decisão  em  31  de  maio  de  2011  (fl.  56),  o  contribuinte  postou, em 29 de junho de 2011, o pedido de reconsideração do ato, conforme carimbo aposto  na petição  (fl.  70) e no  envelope  anexo  (29/06). Em seus  argumentos,  contesta  a decisão da  DRF  pela  intempestividade,  pois  a  postagem  ocorrerá  em  11  de  setembro,  dentro  do  prazo  legal, e pede que seja acatada a impugnação, bem como os argumentos nela apresentados.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003844/2008­96  Acórdão n.º 2102­01.974  S2­C1T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.   A  decisão  da  DRJ/JFA  não  apreciou  o  mérito  do  litígio  por  considerar  a  impugnação intempestiva. O relator entendeu que a impugnação teria sido postada na data de  protocolização dos autos, dia 15 de setembro.  Compulsando os autos, verifica­se que, conforme carimbo eletrônico aposto  no envelope, a postagem nos Correios ocorreu no dia 11 de setembro de 2008, como contesta o  recorrente.  Jamais  poderia  ser  o  dia  15,  pois  há um  carimbo  da  “DRF  –  JUIZ DE FORA  –  SAPOL”, o que se supõe ser a data de recebimento da correspondência no setor, datada de 12  de setembro de 2012. E a data de 15 de setembro de 2008 se refere à formalização do processo,  e não à postagem.  Ressalte­se  que  o  remetente  dessa  correspondência não  é  a  recorrente, mas  seu  representante  legal  no  processo,  Sr.  João  Marcos  Fadel,  e  que  a  impugnação  não  foi  entregue  diretamente  no  protocolo  da  repartição  fiscal,  mas  recebida  pela  Seção  de  programação e Logística, conforme carimbo aposto no envelope.  Está claro no envelope de folha 29 que a data dentro do circulo no carimbo  eletrônico impresso nos Correios, circundado pelas palavras “INDEPENDÊNCIA” e “JUIZ DE  FORA – MG”, é “11­09­2008”, apesar de, também, o setor preparador em despacho elaborado  à  folha  47  ter  considerado  a  data  de  12  de  setembro  e  informado,  erroneamente,  a  intempestividade da impugnação.  A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo nº 19, de 1997,  “considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando da  postagem da  correspondência,  cuidando o  órgão  destinatário  de  anexar  este último ao processo nesse caso”.  Ultrapassada a questão preliminar relativa à intempestividade da impugnação,  esta  Turma  deveria  passar  ao  enfrentamento  do  mérito  do  litígio.  Entretanto,  por  força  do  disposto no Decreto nº 70.253, de 1972, que se constituí no norte do Processo Administrativo  Fiscal,  fundamentado  no  Princípio  Constitucional  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório,  e  considerando a garantia do duplo grau de  jurisdição, o processo deve ser primeiro apreciado  pela instância a quo.  Sendo  assim,  voto  pelo  retorno  do  processo  à Delegacia  de  Julgamento  da  RFB para que se prossiga no julgamento das questões de mérito.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4                             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13896.003705/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Marcos Tranchesi Ortiz, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que negam provimento. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Lisboa Cardoso participaram do julgamento em substituição aos Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que se declaram impedidos de votar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 448          1 447  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.003705/2002­63  Recurso nº  335.052   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.864  –  3ª Turma   Sessão de  06 de março de 2012  Matéria  Restituição de Cide Royalties  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.   O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida  em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir  a obrigação tributária referente a essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López  e Gileno Gurjão Barreto,  que  negam  provimento.  Os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Antônio  Lisboa  Cardoso  participaram  do  julgamento  em  substituição  aos  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que se declaram impedidos de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 0DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  1. Em primeira  linha,  trata­se de pedido de restituição  (fl. 01),  protocolado  em  26/07/2002,  no  qual  o  contribuinte  afirma  disputar  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  nos  valores,  competências  (períodos  de  apuração)  e  datas  de  formação  (efetivação dos recolhimentos, via DARF) seguintes, isto à razão  de  recolhimentos  “indevidos  de  CIDE  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  para  distribuição  de  obras  audiovisuais  estrangeiras  no  Brasil”:  R$  114.955,58,  novembro/2001,  26/02/2002 (fl. 119); R$ 161.178,68, dezembro/2001, 26/03/2002  (fl.  120);  R$  128.008,66,  janeiro/2002,  24/04/2002  (fl.  121).  Ponderava que nem a Lei nº 10.168/2000 (esta, mesmo com as  alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001), nem o Decreto  nº  4.195/2002  (que  regulamentou  aquela  Lei),  contemplavam  como hipótese de  incidência da CIDE em referência a  remessa  de  numerário  a  pessoa  residente  ou  domiciliada  no  exterior  a  título de pagamento de direitos autorais (fls. 03/05).  2. No  seguimento  e  no  tempo,  o  contribuinte  colaciona,  então,  uma seqüência de pedidos de compensação/DCOMP. Dois deles  seguem anexos a estes autos:  2.1. O primeiro deles  foi protocolado em 15/08/2002 e,  nele,  o  contribuinte  acusava  débitos  de  Cofins  (código  2172)  e  de  Contribuição  ao  PIS  (código  8109),  ambos  da  competência  de  julho/2002  e  com  vencimento  para  18/08/2002,  nos  valores  de  R$  38.832,85  e  R$  9.654,87,  respectivamente,  débitos  esses  controlados no processo sob nº 13896.003705/2002­63, ou seja,  nestes autos. (fls. 126/127).  2.2. O  segundo  deles  foi  protocolado  em  18/09/2002  e,  nele,  o  contribuinte  acusava  débitos  de  Cofins  (código  2172)  e  de  Contribuição  ao  PIS  (código  8109),  ambos  da  competência  de  setembro/2002 e  com vencimento  para  15/09/2002, nos  valores  de R$ 51.252,37 e R$ 15.439,90, respectivamente, débitos esses  controlados no processo sob nº 13896.003705/2002­63, ou seja,  nestes autos. (fls. 131, 206).  3. Consta ainda dos autos, a inicial de Mandado de Segurança  sob nº 2004.61.00.025033­3 impetrado contra ato do Delegado  da Receita Federal em Osasco­SP (fls. 133/153) que lhe negara  a  expedição  quer  de  Certidão  Negativa  de  Débito,  quer  de  Positiva com efeito de Negativa.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.003705/2002­63  Acórdão n.º 9303­01.864  CSRF­T3  Fl. 449          3 4. Em 22/09/2004, o Serviço de Análise e Orientação Tributária  da  DRF  em  Osasco­SP  criticou  o  crédito  que  o  contribuinte  afirmava  ter  contra  a  Fazenda  Nacional.  No  Parecer  SEORT/DRF/OSA nº 0345/2004, deu­o por inexistente à razão  da modificação introduzida pela Lei nº 10.332/2001 no art. 2º, §  2º,  da  Lei  nº  10.168/2000,  isto  somado  à  circunstância  de  o  próprio  contrato  firmado  entre  este  contribuinte  e  a  Columbia  Tristar  Home  Entertainment,  Inc.  assinalar  que  o  primeiro  deveria  pagar  à  segunda  royalties  pela  distribuição  de  videogramas  (fls.  164/166).  Daí  e  por  conseqüência,  não  homologou  as,  agora,  declarações  de  compensação  até  então  formalizadas.  5. O contribuinte foi intimado da decisão supra por via postal em  13/01/2005  (fl.  173)  e,  em  11/02/2005,  protocolizou  a  manifestação de inconformidade de fls. 174/186, que veio ter a  esta DRJ em Campinas­SP. Ali, argumenta:  5.1. A transferência de tecnologia, que constituiria o âmago da  exação em destaque  (art. 1º da Lei nº 10.168/2000), não houve  no presente caso, isto é, por meio do contrato firmado entre este  contribuinte e a Columbia Tristar Home Entertainment, Inc. não  houve transferência de tecnologia desta última para a primeira.  Ressalte­se que não há que se falar em transferência presumida  de  tecnologia.  Ou  ela  existe  e  está  claramente  delimitada  em  contrato;  ou  o  que  existe  é  simplesmente  a  cessão  da  obra,  pronta  e  acabada,  sem  que  seja  transferida  a  tecnologia  por  meio do qual essa foi realizada.  Assim,  somente  o  contrato  que  tiver  por  objeto  a  tecnologia,  alcançando,  assim,  o  preceito  do  artigo  218  da  Constituição  Federal,  é  que  será  objeto  da  CIDE  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000. Se o contrato tiver por objeto a obra em si não está  circunscrito  na  área  delimitada  pelo  artigo  218  da  CF/88  e,  portanto,  não  poderá  ser  alcançado  pela  contribuição  em  questão.  [...]O  contrato  firmado  entre  a  ora  Manifestante  e  Columbia  Tristar Home Entertainment Inc. tem por objeto a distribuição de  obras audiovisuais estrangeiras no Brasil. Note­se que as obras  são  entregues  prontas  e  acabadas  à  ora Manifestante  que,  no  Brasil,  apenas  explorará  comercialmente  as  mesmas.  Ou  seja,  apenas  beneficiar­se­á  das  qualidades  da  obra  em  si,  da  sua  reprodução.  Em  nenhum  momento  foi  objeto  do  contrato  firmado  pela  ora  Manifestante a cessão da tecnologia utilizada na elaboração da  obra  audiovisual.  A  ora  Manifestante  não  é  detentora  da  tecnologia  que  lhe  permita  elaborar  semelhantes  obras  audiovisuais; é detentora, tão somente, do direito de reproduzir,  de distribuir a obra audiovisual  que agrega em  si  a  tecnologia  detida  pela  Licenciadora,  quem  seja,  pela  Columbia  Tristar  Home Entertainment Inc. (fls. 177/178).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 5.2. A única interpretação possível – porque constitucional – da  cláusula “royalties a qualquer título” presente no § 2º do art. 2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  na  redação  firmada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  seria  aquela  tendente  a  reconhecer  que,  ali,  se  compreende a contrapartida pelo uso, fruição ou exploração não  de  qualquer  direito,  senão  apenas  daquele  direito  afeto  à  tecnologia  e  à  sua  transferência,  conforme  interpretação  já  delimitada ao art. 1º da Lei nº 10.168/2000.  5.3.  O  art.  22,  alínea  “d”,  da  Lei  nº  4.506/64,  excluiria  do  conceito  de  royalties  o  pagamento  feito  “diretamente  ao  autor  ou criador da obra ou do bem”. (fl. 184).  5.4.  O  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002,  Decreto  este  que  regulamentou  a  Lei  nº  10.168/2000,  reforçaria  o  aspecto  da  necessária  presença  da  tecnologia  e/ou  da  sua  transferência  como  objeto  dos  contratos  cuja  execução  (contraprestação  a  residente ou domiciliado no exterior) daria  ensejo à  incidência  da CIDE em foco.  6.  Até  o  momento,  03  (três)  outros  processos  (ainda  não  juntados  nestes  autos)  controlam  débitos  acusados  por  este  contribuinte  em  relação  aos  quais  pretende  a  extinção  via  compensação com o crédito que diz possuir em face da Fazenda  Nacional:  6.1. O de nº 13896.004279/2002­85 (DCOMP): protocolado em  16/10/2002 (fl. 01), onde o contribuinte acusa débitos de Cofins  (código  2172)  e  de Contribuição  ao PIS  (código  8109),  ambos  da  competência  de  setembro/2002  e  com  vencimento  para  15/10/2002,  nos  valores  de  R$  60.349,63  e  R$  16.794,54,  respectivamente, e cuja ciência de negativa do crédito e de não­ homologação  da  compensação  pleiteada  (Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº  0345/2004)  deu­se,  via  postal,  em  12/01/2005  (fl.  18),  contra  o  que  houve  manifestação  de  inconformidade  (fls. 19/31),  com protocolo de 11/02/2005, cujo  teor  de  insurgência  não  discrepa  daquilo  anotado  nos  parágrafos 5.1 a 5.4 retro.  6.2. O de nº 13896.004550/2002­82 (DCOMP): protocolado em  13/11/2002 (fl. 01), onde o contribuinte acusa débitos de Cofins  (código  2172)  e  de Contribuição  ao PIS  (código  8109),  ambos  da  competência  de  outubro/2002  e  com  vencimento  para  14/11/2002,  nos  valores  de  R$  80.023,76  e  R$  33.587,90,  respectivamente, e cuja ciência de negativa do crédito e de não­ homologação  da  compensação  pleiteada  (Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº  0345/2004)  deu­se,  via  postal,  em  12/01/2005  (fl.  17),  contra  o  que  houve  manifestação  de  inconformidade  (fls. 18/30),  com protocolo de 11/02/2005, cujo  teor  de  insurgência  não  discrepa  daquilo  anotado  nos  parágrafos 5.1 a 5.4 retro.  6.3. O de nº 13896.004743/2002­33 (DCOMP): protocolado em  11/12/2002 (fl. 01), onde o contribuinte acusa débitos de Cofins  (código  2172)  e  de Contribuição  ao PIS  (código  8109),  ambos  da  competência  de  novembro/2002  e  com  vencimento  para  13/12/2002,  nos  valores  de  R$  75.340,40  e  R$  12.248,70,  respectivamente, e cuja ciência de negativa do crédito e de não­ Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.003705/2002­63  Acórdão n.º 9303­01.864  CSRF­T3  Fl. 450          5 homologação  da  compensação  pleiteada  (Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº  0345/2004)  deu­se,  via  postal,  em  12/01/2005  (fl.  16),  contra  o  que  houve  manifestação  de  inconformidade  (fls. 17/29),  com protocolo de 11/02/2005, cujo  teor  de  insurgência  não  discrepa  daquilo  anotado  nos  parágrafos 5.1 a 5.4 retro.  A  DRJ  em  CAMPINAS/SP  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  formulada  pelo  interessado,  nos  termos  seguintes:  a)  SOBRE  O  CRÉDITO  pleiteado  nos  autos  sob  nº  13896.003705/2002­63: NÃO RECONHECIDO;  b)  SOBRE  OS  DÉBITOS  que  o  contribuinte  pretende  ver  compensados,  débitos  estes  controlados  nos  autos  sob  nº  13896.003705/2002­63,  nº  13896.004279/2002­85,  nº  13896.004550/2002­82  e  nº  13896.004743/2002­33:  COMPENSAÇÃO  NÃO­HOMOLOGADA,  DÉBITOS  MANTIDOS. Ficando o Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002  Ementa:  CIDE­ ROYALTIES. ASPECTO MATERIAL DE INCIDÊNCIA. A partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  é  signo  de  riqueza  suficiente  à  incidência da CIDE­royalties (Lei nº 10.168/2000, alterada pela  Lei  nº  10.332/2001)  a  remessa  de  royalties,  para  beneficiário  residente ou domiciliado no exterior, a título de contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato.   DIREITO  AUTORAL.  ROYALTIES.  Autor  cede  seus  direitos  autorais mediante  remuneração  (royalties). Apenas no  caso  em  que  ele  assim não o  faz  e,  por  outra,  usufrui  ele  próprio  deste  direito,  haverá  sim  de  receber  remuneração,  mas  que,  na  inteligência  do  art.  22  da  Lei  nº  4.506/64,  não  responde  pelo  epíteto de royalties.   LEI. DECRETO. Cumpre a este último  fazer o que seu próprio  nome diz: regulamentar, sem restringir, sem ampliar. Ainda que  o Decreto nº 4.195/2002, ao regulamentar a Lei nº 10.168/2000,  alterada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  não  contemple  a  cláusula  “bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”, a  Lei o faz, e é o que basta.  Solicitação Indeferida.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário, fls. 229 e seguintes, onde reprisa  os  argumentos  esgrimados  em  primeira  instância,  aduz  que  já  existe  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  afeta  ao  seu  setor,  que  é  a  CONDECINE,  ainda,  que  os  seus  rendimentos estariam sujeitos à incidência do imposto de renda  na fonte em virtude da exploração de películas cinematográficas  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 (art. 706 do RIR/99), e não em virtude de Royalties (art. 710 do  RIR/99); por fim, reitera o pedido de reconhecimento do crédito  de  CIDE­Royalties  indevidamente  paga,  e  a  homologação  das  declarações de compensação objeto deste processo.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  a  apreciação  do  Segundo  Conselho,  que  os  redirecionaram a este Colegiado, conforme despacho de fl. 344v  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002  Ementa:  CIDE/ROYALTIES  –  DIREITO  AUTORAL  –  NÃO  INCIDÊNCIA.  A CIDE/royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide  sobre  a  remessa  ao  exterior  de  pagamentos  relativos  a  exploração  de  direitos  autorais,  mesmo  que  sobre  a  denominação de royalties, por  força do comando  interpretativo  do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02.  CIDE/ROYALTIES – CONDECINE– BIS IN IDEM.  Não é possível a exigência da CIDE/royalties sobre os mesmos  fatos  que  baseiam  a  incidência  da  CONDECINE,  devendo,  no  caso  de  colidência  fática,  prevalecer  a  incidência  do  CONDECINE, por ser mais específico.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Irresignada  com  esse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou recurso especial, sob o fundamento de ter havido contrariedade à lei e às provas dos  autos no acórdão vergastado. Segundo alegado no especial fazendário, houve ofensa ao § 2º do  ar. 2º da Lei 10.168/2000, com a redação dada pela Lei 10.332/2001, e ao art. 10 do Decreto  4.195/2002. Ainda no entender da PGFN, caberia à contribuinte trazer aos autos as provas de que  vem pagando, atempada e escorreitamente, a CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da  Indústria Cinematográfica Nacional, bem como mostrar os recolhimentos efetuados a  título de  IRRF  com o código respectivo às películas cinematográficas, porém isso não ocorreu.  Por meio do despacho de fls. 380/381, o Recurso foi admitido.  Contrarrazões vieram às fls. 389 a 405.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  traz,  analiticamente,  os  dispositivos  legais  que  teriam sido violados pelo acórdão, não unânime, que se pretende reformar. Desta feita, presente  os requisitos de admissibilidade, conheço do especial fazendário.  A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge­se à questão  da  incidência  da  Cide  Royalties  sobre  a  remessa  desses  numerários  para  residentes  ou  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.003705/2002­63  Acórdão n.º 9303­01.864  CSRF­T3  Fl. 451          7 domiciliados no exterior. De um lado, a câmara recorrida entendeu que a contribuição devida  pela  recorrida  seria  a  Condecine,  instituída  pela Medida  Provisória  fossilizada  nº  2.228­01­ 2001, que é mais específica, sendo afastada a CIDE­Royalties, por configurar bis in idem. De  outro lado, a PGNF, em seu recurso, advoga que a CIDE­Royalties criada pela Lei 10.168/2000  é devida pela recorrida, e que portanto, não há falar­se em restituição/compensação dos valores  pagos a título dessa contribuição.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  não  há,  na  Constituição  Federal,  qualquer vedação à incidência de mais de uma contribuição sobre determinada riqueza passível  de  tributação. Tanto  é verdade que  existe o  bis  in  idem  em  relação ao PIS e  a COFINS que  incidem  sobre  faturamento.  Na  realidade,  salvo  as  exceções  do  imposto  extraordinário  de  guerra,  a  constituição  veda,  implicitamente,  a  bitributação,  já  que  delimita  a  competência  tributária dos entes da Federação, segregando o campo que cada um deles pode estender seu  poder de tributar, Com isso, não poderá haver incidência tributária sobre determinada riqueza  de  tributos  de  mais  de  um  ente  da  federação.  Essa  vedação  é  decorrente  da  repartição  da  competência  tributária,  dada  pela Constituição Federal,  o  que  não  se  aplica  às  contribuições  sob exame. Na competência residual, prevista no art. 154, I veda o bis in idem para impostos,  frise­se, apenas para impostos, de que não tratam estes autos.  Assim, afasto, desde já, o alegado bis in idem, aludido no acórdão recorrido.  Também deve ser afastado o argumento do voto vencido, mas que foi reproduzido no recurso  especial fazendário, de que a restituição deveria ser negada em razão de o sujeito passivo não  ter carreada aos autos prova de que havia pago a Condecine.  Isso porque, o fato de o sujeito  passivo  haver  pago  ou  não  tal  contribuição  não  tem  a menor  relevância  para  o  deslinde  da  presente  lide,  que versa  sobre  restituição  da Cide­Royalties. O  fato  de o  sujeito  passivo  não  haver  pago  a Condecine  não  o  obrigaria  a  pagar  a Cide­Royalties  se  essa  não  fosse  por  ele  devida.   De  outro  lado,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  se  ele  houvesse  pago  a  Condecine  isso  não  o  desobrigaria  de  pagar  a  Cide­Royalties  se  essa  fosse  por  ele  devida.  Assim, é totalmente irrelevante para a solução da controvérsia ora sob exame saber se o sujeito  passivo pagou a Condecine.  Passemos agora à questão da Cide­Royalties que foi paga e que se pretende  sua repetição, em razão de, no entender da recorrida, não incidir sobre as remessas de Royalties  para residente ou domiciliados no exterior.  Primeiramente,  faz­se  necessário  esclarecer  qual  a  natureza  jurídica  dos  numerários remetidos pela reclamante à residente e domiciliado no exterior.  Ao discorrer sobre royalties, o professor Alberto Xavier ensina que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos que representa a remuneração pelo uso, fruição ou  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro. (Página 617)   No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais  ,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).” (página 618).   Voltando  aos  autos,  segundo  defende  a  recorrida,  de  royalties  não  se  trata,  posto  que  não  se  enquadraria  no  definição  dada  pelo  art.  22  da Lei  4.506/1964,  vazada  nos  termos seguintes:  Art.  22.  Serão  classificados  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Depreende­se do dispositivo legal  transcrito que os rendimentos decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  pago/recebido  pelo  autor ou criador da obra. Assim, quando uma gravadora, por exemplo, a Sony Pictures, firma  contrato  com  determinado  cantor,  escritor,  diretor  etc  e  o  remunera  em  decorrência  da  exploração  da  obra  por  eles  criada,  tais  rendimentos  não  são  classificados  como  royalties.  Todavia, quando essa gravadora, detentora dos direitos autorais, o explora e cede a licença para  que outras sociedades empresárias explorem essas obras, os rendimentos dessa exploração tem  a natureza jurídica de Royalties, nos termos preconizados na alínea “d” transcrita linhas acima.  Tanto  é  verdade  que  os  contratos  firmados  dispõem,  expressamente,  que  a  licenciada  pagará  à  licenciadora  Royalties,  conforme  se  pode  ver  da  cláusula  9  (fl.  35),  transcrita linhas abaixo:  9. Royalties   (a)  A  Licenciada  deve  pagar  á  .Licenciadora,  pela  distribuição dos Videogramas, de acordo com o disposto no  Parágrafo 3.1 dos Termos e Condições Padrão, "Royalties"  equivalentes  a  80%  (oitenta  por  cento)  dos  "Lucros  Liquidos" desde que em nenhuma hipótese o montante dos  Lucros  Líquidos  pagos  à  Licenciadora  seja  mais  do  que  60%  (sessenta  por  cento)  das  Receitas  Brutas.  Qualquer  Lucro Liquido remanescente será retido pela Licenciada.  ...............................................................................................  Por  derradeiro,  sob  o  tema,  relevante  o  comentário  do  Professor  Alberto  Xavier em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, nº 37, págs. 7 e 8,  in  literis:  O  Artigo  12,  nº  3  das  convenções  contra  a  dupla  tributação  celebradas  pelo  Brasil  (seguindo  o  modelo  da  OCDE),  define  “royalties”  como  “as  retribuições  de  qualquer  natureza  atribuídas  ou  pagas  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  um  direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica,  incluindo  os  filmes  cinematográficos,  bem  como  os  filmes  e  gravações para transmissão pelo rádio ou pela televisão, de uma  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13896.003705/2002­63  Acórdão n.º 9303­01.864  CSRF­T3  Fl. 452          9 patente,  de  uma  marca  de  fabrico  ou  de  comércio,  de  um  desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de  um  processo  secretos,  bem  como  pelo  uso  de  um  equipamento  industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes  a  uma  experiência  adquirida  no  setor  industrial,  comercial  ou  científico”.  Dúvida,  portanto,  não  se  tem  de  que  a  recorrida  remetia  Royalties  para  residente ou domiciliados no exterior. Resta, então, verificar se sobre essas remessas incidia a  CIDE­Royalties criada pela Lei 10.168/2000, com a redação dada pela Lei 10.332/2001.  O artigo 11º da Lei 10.168/2000 delimitou a área de domínio econômico em  que a União intervirá, e o artigo 2º detalhou a fonte de custeio dessa intervenção, nos termos  seguintes:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  ........................................................................................................  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001).   § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2o deste  artigo.(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001). Destaquei.  É de se notar que a redação dada ao § 2º suso transcrito pela Lei 10.332/2001,  é  peremptória  no  sentido  de  que  a  contribuição  incide  sobre  os  royalties  que  as  pessoas  jurídicas  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.                                                               1 Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação, cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 Anote­se,  por  oportuno,  que  redação  dada  pela  Lei  10332/2001  amplia  o  campo de incidência da contribuição, fazendo­a incidir sobre o pagamento, o creditamento, a  entrega,  o  emprego ou a  remessa de royalties  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  para  tanto,  não  faz qualquer  restrição ou vinculação desses  royalties,  podendo estes  ser  relativo  a  qualquer  tipo  de obrigação. Registre­se que  antes  da  alteração  legislativa2,  a  contribuição  só  incidia sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  referente  à  concessão  de  licença  de  uso  ou  à  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  à  transferência  de  tecnologia.  não  deixando margem  à  interpretação,  com  a  alteração  legislativa a incidência ocorrerá na transferência de royalties a qualquer título.   Diante  do  exposto,  não  se  pode  negar  que  o  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados  no exterior são hipóteses de incidência da CIDE criada pela Lei 10.168/2000. Por conseguinte,  para  que  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico, como ocorreu no caso dos autos, em que a recorrida pagou royalties a residentes  ou domiciliados no exterior. Aliás, esse fato é incontroverso, haja vista que não é negado pelas  partes.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer a decisão de primeira instância  que bem decidira a matéria.    Henrique Pinheiro Torres                                                                2  §  2o A  contribuição  incidirá  sobre os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput deste artigo.                                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4753218 #
Numero do processo: 10640.004183/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Maria Elizabeth Sacchetto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do  prazo.  Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José     Fl. 231DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2 Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  de  MARIA  ELIZABETH  SACCHETTO,  professora  universitária, foi emitida a Notificação de Lançamento às fls. 58, na qual é cobrado o imposto  sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar no valor de R$ 6.029,33 (seis mil e vinte e  nove reais e trinta e três centavos), que, com juros de mora calculados até 29.08.2008 e multa  proporcional perfaz um valor  total exigido de R$ 11.437,02 (onze mil quatrocentos e  trinta e  sete reais e dois centavos).  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 59 e 60) a Fiscalização  informa ter apurado:  1.  Dedução  indevida  do  imposto,  efetuada  a  titulo  de  Doação  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  no  valor  de  R$250,00,  tendo  em  vista  ser  relativo  a  doações  efetuadas para entidades não permitidas pela legislação vigente;  2. Dedução indevida a  título de despesas médicas no valor de R$23.217,21,  conforme a seguir especificado:  a) SARAH LUCAS PASSOS DE SOUZA: R$100,00;  b) FGM REABILITAÇÃO FISICA LTDA: R$115,21;  c) APARECIDA MARIA JULIAO: R$6.552,00;  d) GRACIELA DE MELO CAPELARI: R$4.450,00;  e) SIMONE RIANELLI SANTOS: R$8.000,00 e   f) PAULO SABA ARBACHE: R$4.000,00.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2007/606288104891008,  a  contribuinte apresentou recibos, os quais não foram considerados suficientes para comprovação  da  dedução  pleiteada.  Diante  disso,  foi  a  contribuinte  intimada  para  comprovação  da  efetividade  da  entrega  dos  recursos  e  recebimentos  dos  serviços,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 163/2008, de 20/05/2008 (recebido 27/05/2008), não atendido.  Em 30 de setembro de 2008, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a  10),  na  qual  pede  a  exclusão  parcial  da  cobrança  apontada  na Notificação  de  Lançamento,  em  razão  das  deduções  de  despesas  médicas  e  da  suposta  omissão  de  receita,  pois  a  dedução  praticada  a  titulo  de  despesas  médicas  foi  devidamente  comprovada  pelos  documentos  apresentados à SRFB e a suposta omissão foi rechaçada pelos argumentos e pelos documentos  apresentados, tendo sido demonstrado que o erro foi da fonte pagadora, que informou valores  incorretos.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  mediante  o  Acórdão  n.º  09­32.353,  de  12  de  novembro  de  2010,  julgou  a  Impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada:  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.004183/2008­16  Acórdão n.º 2101­01.335  S2­C1T1  Fl. 220          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar quanto inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis,  por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  lançamento  relativo  à  matéria não impugnada (Decreto . n° 70.235, de 1972, art. 17),  devendo,  por  conseguinte,  ser,  a  cobrança  imediata  do  crédito  tributário correspondente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Diante de Dirf retificadora apresentada pela fonte pagadora da  contribuinte mantém­se apenas parte da omissão de rendimentos  verificada pelo Fisco.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  ­ Firma­se plena convicção de que resta indevida a dedução de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  ­ Restabelece­se parcela da dedução glosada pelo Fisco quando  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  apresentar  documentação  hábil  que  invalida  a  motivação  balizadora  do  trabalho  fiscal.  Mantém­se,  por  outro  lado,  a  glosa  da  parcela  referente  a  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  sem  a  devida  comprovação  mediante  a  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação de serviços  , quando não há qualquer  informação da  dispensa pela emitente da emissão de tal documento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão Aquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 7 de dezembro de 2010, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 7 de janeiro de 2011.  Voto             Fl. 233DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido.  A contribuinte tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  em  7  de  dezembro  de  2010,  conforme  comprova  o  carimbo de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 193.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  protocolizou  Recurso Voluntário  na Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Juiz de Fora no  dia  7  de  janeiro de 2011, conforme atesta o funcionário da referida unidade (fls. 194 e 217).  O Recurso Voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No presente caso, iniciou­se a contagem do prazo em 8 de dezembro de 2010,  quarta­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de primeira instância (7 de dezembro  de  2010).  Tendo  em  vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições  federais em Juiz de Fora na data, a contagem dos trinta dias iniciou em 8 de dezembro de 2010  e encerrou­se em 6 de janeiro de 2011, uma quinta­feira, também dia de expediente normal.   Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos, razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...].”   Constatada  a  sua  intempestividade,  o  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não conheço, deixando, destarte, de analisar  o mérito.    Fl. 234DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.004183/2008­16  Acórdão n.º 2101­01.335  S2­C1T1  Fl. 221          5 (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 235DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 13160.000173/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, deixar de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Quando caracterizado o Grupo Econômico, todas as empresas pertencentes ao grupo respondem solidariamente por infrações cometidas. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio no artigo 32A da Lei 8212/91, se mais benéfica ao contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com dedução da multa aplicada na NFLD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 179          1 178  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13160.000173/2007­11  Recurso nº  252.125   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.235  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ GRUPO ECONÕMICO  Recorrente  NIOAQUE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/05/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Constitui  falta passível de multa, deixar de  informar mensalmente ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP/GRFP  os  dados  cadastrais  de  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse  do mesmo.   CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO  Quando  caracterizado  o Grupo  Econômico,  todas  as  empresas  pertencentes  ao grupo respondem solidariamente por infrações cometidas.   MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio no  artigo 32­A da Lei 8212/91, se mais benéfica ao contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam os membros do  colegiado,  ) Por unanimidade de votos  rejeitar  as  preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso para que  se aplique a multa mais  favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de  acordo  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996,  com  dedução  da  multa  aplicada  na  NFLD  correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que aplicava o art.  32­A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira  de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Acórdão n.º 2401­02.235  S2­C4T1  Fl. 180          3   Relatório  Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  lei  8212/91,  com  ciência  do  contribuinte em novembro de 2004 através do Edital/INSS/MS nº 06/2004.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  15  a  17,  a  empresa  deixou  de  informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP os dados cadastrais de todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse do mesmo  nas  competências  de  03/02  a  05/03,  infringindo  o  disposto  no  artigo  32,inciso  IV  da  Lei  8.212/91 e parágrafos 3º e 9º , acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o  art. 225, inciso IV e parágrafos 2°, 3° e 4° do "caput" do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99.  Ainda segundo o RF, foi constatada a existência de Grupo Econômico entre a  autuada  e  as  seguintes  empresas:  ­FRIGORÍFICO  BOI  BRANCO  LTDA  —  CNPJ:  00.058.3721001­79;  ­  FRIGORÍFICO  NIOAQUE  LTDA  CNPJ:  26.839.803/0001­28;  ­  NIOAQUE ALIMENTOS LTDA — CNPJ: 05.207.805/0001­24; ­ RM PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  CNPJ:  81.202.483/0001­09  e  ­  FRIGORÍFICO  CAMPO  GRANDE LTDA — CNPJ: 02.273.377/0001­40;  Inconformados com a decisão de primeira  instância, apresentaram recurso à  este  conselho;  NIOAQUE  ALIMENTOS  LTDA,  GERALDO  RÉGIS  MAIA  e  ANTÔNIO  JOSÉ DE OLIVEIRA, onde alegam em as mesmas teses de suas defesas, razão pela qual, peço  vênia para transcrever o relatório contido na decisão de primeira instância que, objetivamente  sintetizou os argumentos das, ora recorrentes:  NIOAQUE ALIMENTOS LTDA alega que está sem atividade há mais de 10  anos antes da autuação em tela estando impossibilitado de lhe ser compelido  débito por outras empresas que foram autuadas posteriormente;  Afirma não existir relação entre a recorrente com as demais empresas que  constam na autuação.  No  tocante  à  solidariedade,  aduz  que  se  trata  de  equívoco  da  parte  autuante, Para que haja a  situação descrita no art. 202, 1, do CTN de co­ responsabilidade é mister que esse co­responsável que não é sócio  e  tenha  praticado algum ato que faça com que a autoridade autuante descubra por  ato  contrário  ao  contrato  social  ou  excesso  de  poder.  No  entanto,  a  autoridade nos respectivos autos, assim não procedera, limitando­se a fazer  uma  alegação  de  cunho  eminentemente  hipotético,  lançando  sobre  o  recorrente urna onda de débitos que jamais tivera sequer a intenção de obter  e nem concorreu para que eles ocorressem.   Por  tudo  exposto,  alega  que  é  nula  a  autuação  contra  ele  pugnando pela  improcedência da autuação.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 GERALDO RÉGIS MAIA  sustenta  que  o  INSS  imputou  infração  contra  o  recorrente por vários motivos, sendo o principal a ausência do recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  aquisição  de  produtos  pecuários  (bovinos)  para  o  recorrido  e  terceiros,  além  de  imposição  de  multas  respectivas  e  de  afirmar  a  existência  de  solidariedade  entre  ele  e  várias  empresas, não sendo verdadeiras tais informações.  Sustenta a decadência da autuação.  Admite que de fato, o recorrente foi sócio do Frigorífico Nioaque Ltda, nos  períodos de 08.03.1991 a 03.06.1992, e a partir de 20.10.1992, encontrando­ se em inatividade há longo período de tempo.  No tocante à solidariedade, afirma que nunca existiu, pois, apesar de existir  vínculo  familiar  entre  ele e alguns  sócios daquelas  empresas,  nunca houve  qualquer  relação com as outras,  sendo que,  sua responsabilidade se  limita  no  âmbito  de  sua  atuação.  Declara  que  solidariedade  não  se  presume,  decorre da lei ou da vontade das partes. No caso em tela, não há pacto nem  lei que preveja tal solidariedade.  Declara  que,  eventualmente,  o  recorrente  exerceu  qualquer  ato.  por  qualquer  empresa,  e  que,  mesmo  assim,  ele  não  poderá  efetuar  os  recolhimentos previdenciários, pois, na época da negociação, por exigência  dos  produtores  rurais,  não  houve  desconto  da  contribuição  previdenciária  sobre o produto rural.  ANTÔNIO  JOSÉ  DE  OLIVEIRA,  afirma  que  foi  notificado  por  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  efetivamente  recebido  em  03.06.2005,  e  que  foi  envolvido  como  componente  do  suposto  Grupo  Econômico  formado  pela  empresa RM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Em  16.06.2005,  apresentou  impugnação  tempestiva  e  até  a  presente  data,  afirma  que  não  houve  decisão  de  sua  defesa.  Porém,  inobstante  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  o  requerente  recebeu  em  03.06.2005  as  Decisões­Notificação  n°s  06.401.4/097/2005,  06.401.4/100/2005,  06.401.4/098/2005,  06.401.4/103/2005,  06.401.4/101/2005  e  06.401.4/104/2005  e  uma  Ordem  de  Intimação  em  24.06.2005 emitida pela Seção do Contencioso Administrativo, para ciência  da  reabertura de prazo para apresentação de defesa  junto ao Conselho de  Recursos da Previdência Social.  Alega que a sua impugnação, na condição de pessoa física envolvida pelos  fiscais em suposto grupo econômico do qual não faz parte, sequer foi julgada  em primeira instância, razão pelo qual o mesmo não pode interpor recursos  ao conselho.  Diante  do  exposto,  requer  que  ordene  a  não  inscrição  do  seu  nome  em  dívida ativa, bem como encaminhar a Procuradoria Estadual do INSS para  que se abstenha de incluir seu nome em eventual execução fiscal que venha a  ser  ajuizada  contra  as  empresas  nominadas  nos  rol's  e  NFLD's,  até  o  trânsito  em  julgado  da  impugnação  pelo mesmo  apresentada,  sob  pena  de  violação aos preceitos  constitucionais do  contraditório  e ampla defesa que  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Acórdão n.º 2401­02.235  S2­C4T1  Fl. 181          5 devem ser observados no processo administrativo, além da juntada desta aos  autos e processo administrativo NFLD 35.686.121­0  Por fim, alega o que só é responsável por seus atos e seus eventuais débitos,  não  podendo  responder  por  débitos  referentes  aos  períodos  nos  quais  não  tenha  integrado  o  quadro  social  da  empresa,  nem  mesmo  por  débitos  de  empresas que são ou foram de seus familiares e informa que não foi dada a  oportunidade  para  apresentação  de  defesas  nos  autos  de  infração  antes  à  expedição  dos  lançamentos,  sendo,  portanto,  nulos  os  autos  de  infração  e  descabida  a  imputação  de  solidariedade  do  recorrente  nos  débitos  das  demais empresas referidas pela Auditoria do INSS.  Os autos foram baixados em diligência, para que fosse informada a situação  das  NFLD’s  35.686.116­3  e  35.686.119­8,  as  quais  o  julgamento  do  presente  processo  está  diretamente relacionado.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  foram  anexados  os  resultados  dos  julgamentos  das  referidas  Notificações,  que,  através  de  Despachos  Decisórios  de  primeira  instância, consideraram os lançamentos procedentes.  Consta ainda da documentação anexada, que os recursos foram considerados  Desertos,  tendo  sido  juntados  extratos  dos  quais  demonstram  que  os  débitos  oriundos  das  notificações encontram­se inscritos na dívida ativa.  Não houve manifestação da recorrente acerca da diligência.  É o relatório.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora tenham sido apresentados  recursos distintos,  todos serão analisados  de uma só vez, já que há várias alegações semelhantes contidas nas peças.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  nenhum  dos  recursos  traz  em  suas  alegações,  contestações  sobre  a  matéria  principal  da  presente  autuação,  qual  seja,  que  a  empresa deixou de  informar mensalmente ao  INSS, por  intermédio da GFIP/GRFP os dados  cadastrais de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de  interesse do mesmo nas competências de 03/02 a 05/03, sem questionar ou afirmar terem sido  apresentados os documentos solicitados.  Desta  forma,  ao  não  impugnar  o  objeto  da  autuação  propriamente  dita,  entendo como tacitamente aceita a imputação feita pela fiscalização.  Outro ponto argumentado foi o da decadência de fatos geradores anteriores a  1999, o que no presente caso a autuação ocorreu em 09/2004 e o período sem apresentação de  GFIP está compreendido entre 03/2002 e 05/2003, sendo certo que o AI contempla período não  alcançado pela decadência qüinqüenal.  Também merecedor de elogio foi o trabalho da ação fiscal ao caracterizar o  grupo econômico, onde, através de minucioso relatório, denominado Relatório Geral (fls. 33 a  76), detalhou passo a passo as razões e o histórico das empresas e pessoas envolvidas no grupo,  com  várias  provas  fundamentadas,  entre  elas,  decisões  judiciais  que  determinaram  a  desconsideração de personalidade jurídica de empresas do grupo.  Peço  vênia  para  transcrever  uma  parte  do  trecho  final  do  citado  relatório,  especificamente  o  item  XI,  onde  a  fiscalização  conclui  pela  existência  de  fato  do  grupo  econômico, pondo por terra os argumentos das recorrentes acerca de suas responsabilidades.  XI  – PROVAS  .E FATOS QUE  .COMPROVAM OS RELATOS EXPOSTOS  NESTE RELATÓRIO GERAL:  O abate dos animais e a comercialização de seus respectivos produtos pelas  pseudoempresas, são feitos com exclusividade nas instalações da RM Part. e Empr.Ltda.   Essas  pseudo­empresas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  As pseudo­empresas, sempre estiveram com endereços  ignorados, conforme  diligênciasrealizadas "In loco" e nos órgãos públicos municipais e estaduais.  RELATÓRIO  GERAL­r­  FISCALIZAÇÕES  REALIZADAS  NA  UNIDADE  FRIGORIFICA DO "GRUPO CENTER CARNES RAf".  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Acórdão n.º 2401­02.235  S2­C4T1  Fl. 182          7 Essas  pseudo­empresas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  RM  PART.E  EMP.  Ltda  para  a  realização  de  seus  próprios  atos  comerciais,  inclusive  para  a  compra de bovinos.  O  capital  social  integralizado  de  constituição  das  pseudo­empresas  é  imensamente  desproporcional  ao  volume  de  compras  de  animais  realizado  mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que não possuíam nem ao menos patrimônio mínimo que lhes permitisse  desenvolver  as  atividades  para  as  quais  foram constituídas.  (veja  histórico  de  cada uma no  Titulo II a VII).  As  pseudo­empresas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades, nem ao menos um veículo, um telefone, etc., utilizando todos os  bens imobilizados do RM Part. E Empr. Ltda.  Contratos  de  Arrendamento  efetivados  pela  RM  Participações  e  Empreendimentos Ltda (Instalações de CAMPO GRANDE — MS) com as demais empresas do  grupo econômico (fls.01/13):  Período ARRENDATÁRIO TIPO PAGAMENTO  05/95  a  04/97  Frig.Boi  Branco  Ltda  (0002­50)  100%  instalações  R$  54.347,36  03/98  a  03/03  Frig.  Campo  Grande  Ltda  (matriz)  100%  instalações  R$  15.000,00  01/00  até  hoje  Campo  Oeste  C.  1.  E  Ltda.  (matriz)  100%  instalações  R$  20.000,00  Contratos  de  Arrendamento  efetivados  pela  RM  Participações  e  Empreendimentos Ltda  (Instalações  de  NIOAQUE — MS)  com  as  empresas  do  grupo  econômico  (fls.14/38):  Período ARRENDATÁRIO TIPO PAGAMENTO  05/94 a 04/96 Frig. Boi Branco Ltda (matriz) 100% instalações 500 arrobas  de boi  01/95 a 01/98 Frig. Boi Branco Ltda (matriz) 100% instalações R$ 90.000,00  05/97 a 05/02 Frig. Boi Brasil Ltda (matriz) 100% instalações R$ 15.000,00  01/98 a 01/02 Frig. Boi Brasil Ltda (matriz) 100% instalações ' R$ 10.000,00  01/00  a  12101  Amambaí  Ind.Alimentícia  Ltda  *  100%  instalações  R$  10.000,00  •  10/02  a  10/04  Nioaque  Alimentos  Ltda  (matriz)  100%  instalações  R$  10.000,00  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 *Amambaí  Ind.  Alimentícia  Ltda  —  CNPJ  03.013.546/0002­56  e  não  conseguimos o contrato  com a empresa Frigorífico Boi do Pantanal Ltda — CNPJ 04.499.053/0002­ 30,  • provavelmente até 03/03 (Início da empresa Nioaque Alimentos). Estas não  são do grupo econômico.  No endereço das instalações do frigorífico em Campo Grande/MS (Rodovia  BR  262  ­  KM  02­  Zona  Rural  —  CAMPO  GRANDE  —  MS)  estiveram  estabelecidas  as  seguintes  empresas:  RM  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  —  Matriz,  FRIGORIFICO BOI BRANCO LTDA — Filial (0002­50), FRIGORÍFICO CAMPO GRANDE  LTDA — Matriz e filial (0002­20). A empresa CAMPO OESTE CARNES­IND.,COM.,IMP. E  EXP. LTDA 03.539.66210001­22 ,em atividade, não é deste grupo econômico.  No endereço das instalações do frigorífico em Nioaque/MS (Rodovia BR 060  — KM 04­ Zona Rural — NIOAQUE — MS) estiveram estabelecidas as seguintes empresas:  RM  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ­  Matriz,  filial  (0002­90)  e  filial  (0003­70), FRIGORÍFICO BOI BRANCO LTDA — Matriz e filial (0003­30), FRIGORIFICO  BOI BRASIL LTDA — Matriz e filial (0002­05), FRIGORIFICO N1OAQUE LTDA — Matriz e  NIOAQUE ALIMENTOS LTDA — Matriz (em atividade).Seria coincidência?  A empresa RM Participações e Emp. Ltda iniciou suas atividades comerciais  de  fato e 25/04/89 e veio com a sede para Mato Grosso do Sul  (Nioaque) em 04/07/91 com  razão social CENTER CARNES RM LTDA e entra em 06192 o Sr. Antônio José de Oliveira  com sócio­gerente na empresa Frigorífico Nioaque Ltda (também do grupo econômico) e junto  com  os  Srs.Geraldo  Régis  Maia  e  Reginaldo  da  Silva  Maia,  ajuda  na  construção  da  instalações  frigorificas  (anos  92/93)  e  começa  a  usar  da  prática  de  criação  de  pseudo!  empresas a partir de 04/05/94, quando abriu e "arrendou" para o Frigorifico Boi Branco Ltda  O sócio do Boi Branco, Sr. Márcio Aurélio de Oliveira, é filho do Sr. Antônio  José  de  Oliveira.  Por  conseguinte,  constituiu  várias  pseudo­empresas,  firmando  com  elas  contrato de arrendamento.  •  Em  11/08/97  transfere  a  sede  de  Nioaque/MS  para  Campo  Grande/MS  quando comprou as instalações da M M Menezes Matadouro e Frigorífico Ltda em 04/05/95  (fls 39/41) e abriu e "arrendou" em 05/95 para o Frigorífico Boi Branco Ltda filial 0002­50.  Lembrando que o Sr. Antônio José de Oliveira estava como sócio­gerente. Da mesma forma  que  em  Nioaque/MS  constitui  várias  pseudo­empresas,  firmando  com  elas  contratos  de  arrendamento.  Desde o primeiro arrendamento em 05/94 para o Frig. Boi Branco (inicio de  atividade deste) a Center Carnes RM Ltda (hoje RM Part. E Emp. Ltda) nunca mais teve fato  gerador para a contribuição rural, já que passou a ser de responsabilidade das outras pseudo­ empresas, o Sr. Reginaldo da Silva Maia não era mais sócio­gerente da empresa líder e ainda  assim praticava atos de gerência quando, por exemplo, assinava contrato com a MM Menezes  Matadouro e Frigorífico Ltda às fls.41. A data da saída da empresa foi em 22/04/93 e assinou  este documento em 07/12194 e não encontramos procuração garantindo estes poderes.  O Frigorífico Nioaque Ltda foi aberto para a construção das instalações em  Nioaque/MS (teve algumas compras de gados, vide abaixo) e  tiveram como sócio­gerente os  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Acórdão n.º 2401­02.235  S2­C4T1  Fl. 183          9 Srs.  Antônio  José  de  Oliveira,  Geraldo  Régis  Maia  (até  hoje)  e  Reginaldo  da  Silva  Maia.  Todos os mentores deste grupo econômico.  O Frigorífico Boi Branco Ltda fez seguros de carros na Porto Seguro Cia de  Seguros e colocou a empresa Center Carnes OM Ltda como beneficiária (fls. 42/47). Center  Carnes OM Ltda  foi  a  razão  social  da  empresa  líder RM Participações  e Empreendimentos  Ltda. •  O Frigorifico Boi Branco Ltda teve um contrato com o Banco do Brasil no  valor  de R$ 500.000,00  (Quinhentos mil Reais)  para  desconto  de NPR  (Notas Promissórias  Rurais)  e  tem  como  Interveniente Garantidor  a  empresa Center Carnes OM Ltda  (hoje RM  Part. e Emp. Ltda),  inclusive com as  instalações como reforço de garantia. Fiadores os Srs.  REGINALDO  DA  SILVA  IVIAIA  e  MÁRCIA  CRISTINA  BRESSAN  SILVEIRA  (esposa  do  Reginaldo). Vide fls.48/49.  O  Sr.  Antônio  José  de  Oliveira  não  é  sócio  da  empresa  Frigorifico  Boi  Branco  Ltda  e  está  como  avalista  em  um  contrato  de  Arrendamento  Mercantil  no  banco  Sudameris  —Arrendamento  Mercantil  —  S/A  (fis.50156).  Ele  era  sócio  das  empresas  Frigorifico  Nioaque  Ltda  e  da  empresa  líder  (RM  Part.  E  Emp.  Ltda),  Empresas  estas  do  grupo econômico. O Sr. Antônio José de Oliveira é pai do sócio da empresa Frig. Boi Branco  Ltda o Sr. MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA. E o Sr. Márcio  continuou na empresa  como  veterinário, contrato de período 05/98 a 04/99.  O Frigorífico Boi Branco Ltda  teve um contrato em 03/01/96 com o Banco  Bamerindus do Brasil no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos mil Reais) e  tem como  Interveniente Hipotecantes os Srs. ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA e POMPILHO  FRANCISCO BRESSAN DA SILVEIRA e a empresa Center Carnes OM Ltda (hoje RM Part. E  Emp. Ltda), inclusive com as instalações como reforço de garantia. Interveniente Garantidor  os  Srs.  REGINALDO  DA  SILVA  MAIA  e  ANTÔNIO  JOSE  DE  OLIVEIRA  —  CPF:  290.686.738­15.  Vide  R.10/437  às  fis.112  v/113.  E  teve  outro  contrato  de  26/11/97  com  o  mesmo  banco  no  valor  de  R$  5.029.845,00  (Cinco  Milhões,  vinte  e  nove  mil,  oitocentos  e  quarenta e cinco reais) e os mesmos hipotecantes e os mesmos garantidores (fis.113 v/114).  O Sr. Reginaldo da Silva Maia (foi sócio­gerente dos Frig. Boi Brasil, Frig.  Nioaque. RM Particip. e Frig. Campo Grande) e tem procuração com todos os poderes para  administrar a empresa Frigorífico Boi Branco Ltda (fls.57).  O Sr. Geraldo Régis Maia (sócio­gerente do Frigorífico Nioaque Ltda) e tem  procuração  com  todos  os  poderes  para  administrar  as  empresas  Frig.  Boi  Brasil  Ltda  (fis.77/78) e Nioaque Alimentos Ltda (fis.58/59) e procurações do Frig. Boi Branco Ltda ,em  conjunto,  com  o  Sr.  José  Francisco  de  Oliveira  para  representação  junto  a  instituições  bancárias  (fls.  60)  e  com  o  Sr.  Francisco  Braz  Otre  para  emissão  de  Notas  Promissórias  Rurais (fls.61).  Os  sócios  laranjas"  Sr. Fernando Tracz  aparece  como  sócio  nas  empresas  Frigorífico Boi Branco Ltda, Frigorífico Boi Brasil Ltda e Frigorífico Campo Grande Ltda, o  Sr.  Rogério  de  Oliveira  Goivinho  do  Frigorífico  Boi  Branco  Ltda  e  Frigorífico  Boi  Brasil  Ltda, os Srs. Eudes Joaquim Lima, José OrcSides e Waldir Nunes da Nunes_do Frigorífico Boi  Brasil Ltda e Frigorífico Campo Grande Ltda. ­  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Todas as pessoas com sobrenome Maia, envolvidas no grupo econômico, são  parentes do Sr. Geraldo Régis Mala  e as de  sobrenome Silveira  são parentes da nora dele,  Sra. Márcia.  Existem diversos processos contra o Frig. Boi Branco Ltda, Center Carnes  RM Ltda,  Frigorífico Boi Brasil, Geraldo Régis Maia e Reginaldo da Silva Maia e até  o Juiz do Trabalho chegou a seguinte conclusão:­ "Porém, no caso dos autos, verifica­se que o  acervo,  patrimonial  do  estabelecimento,  sinônimo  de  garantia  da  solvabilidade  das  obrigações" assumidas perante os empregados,  vem sendo resguardado através de artifícios  de expedientes fraudulentos (9°. da CLT). A empresa vem sendo aparentemente explorada por  terceiros,  mantendo­se  oculto  o  verdadeiro  empreendedor,  preservado  seu  patrimônio  em  detrimento  dos  direitos  trabalhistas  e  da  efetividade  de  pronunciamentos  judiciais  (fls.  288/292)."  Cominou  com  uma  sentença  e  todos  são  condenados  e  ofereceram  como  bens  à  penhora uma fazenda do Sr. Geraldo Régis Maia que nem sócio de nenhuma desta empresas,  só é pai do Sr. Reginaldo (fis.254) e depois houve um acordo amigável ofereceram a Chácara  Saltinho da empresa Center Carnes RM Ltda (fis.255/256).  E nas instalações de Campo Grande tem empregados no Frigorífico Campo  Grande  (01/98  a  05/00)  e  abate  pelo  Boi  Branco  (filial  0002­50)  de  01/98  a  07/98.  Isto  acontece  pois  não  importa  qual  das  empresas  esteja  operando  já  que  os  "donos"  são  os  mesmos:­  Sr.  Reginaldo  da  Silva Maia  e  sua  esposa, Márcia  Cristina  Bressan  Silveira,  Sr.  Geraldo Régis Maia e Sr. Antônio José de Oliveira.  O  Frigorífico  Boi  Branco  Ltda  em  15/09/95  transfere  para  Rua  Bonifácio  Cubas, 568 — Freguesia do Ó — São Paulo/SP e em 17/04/96 passa para Av. Rio Pequeno,  265/271  —  Rio  Pequeno  —  São  Paulo  e  neste  último  endereço  nunca  funcionou.  Na  Rua  Bonifácio  funcionou  em  período  curto  só  que  abateu  em  Nioaque/MS  até  03/98  e  com  empregados de 06/94 a 12/95 e pela filial 0003/30 de 01/96 a 12197. Transferência esta, em  tese, fraudulenta.  O Frigorífico Boi Brasil Ltda em 19/05/99 transfere para Av. Santa Marina,  2.599 — Freguesia do Ó — São Paulo/SP e em 16/07/99 passa para Rua Abílio Pedro Ramos,  n. 576 — Bairro Vila Nilo — SÃO PAULO/SP e nestes endereços nunca funcionou. E abateu  em Nioaque/MS de 04/98 a 12/99 e com empregados de 01/98 a 12/99. Transferência esta, em  tese, fraudulenta.  O Sr. NEVVTON ROSA DA SILVEIRA  tem uma procuração do Frigorífico  Boi Brasil Ltd de 11/05/98 para abrir e movimentar contas bancárias (fis.69). Ele é irmão da  Sra. Márcia, esposa do Sr. Reginaldo e está com endereço deste  (Av. Afonso Pena, 3.562 —  Apto 91 — centro — Campo Grande — MS).  Tem  um  Inquérito  Policial  de  Estelionato  n.  005/2000  na  Delegacia  de  Polícia  de  Niaoque  /MS  pelos  produtores  rurais  de  Jardim/MS  (Sidnei  Escudero  e  outros)  contra EUDES JOAQUIM DE LIMA e WALDIR NUNES DA SILVA,  sócios que constam do  Contrato social e REGINALDO DA SILVA MAIA e GERALDO RÉGIS MAIA, proprietários de  fato,  pelo  não  pagamento  das  compras  de  gado  para  abate,  efetuado  através  de  Notas  Promissórias  Rurais­NPR  em  nome  do  Frigorífico  Boi  Brasil  Ltda  (fis.  101/105),  onde,  resumidamente, consta (mais detalhe veja o Titulo IV deste relatório):­  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Acórdão n.º 2401­02.235  S2­C4T1  Fl. 184          11 0 Todos os empregados das  fazendas (em nome de parentes) recebem/ seus  pagamentos  mensais  através  de  cheque  de  emissão  do  FRIGORIFICO  BOI  BRASIL  LTDA  (fis.103 e 108/109);  Que  Geraldo  Régis  Maia  utilizou­se  do  cheque  n.  009688,  agência  073­6  (Campo  Grande  MS)  ,  em  nome  do  Frigorífico  Boi  Brasil  Ltda,  no  valor/de  R$  148.000,00(cento  e quarenta e oito mil  reais), para adquirir mediante arrematação  judicial,  um  lote  de  terras  de  772  hectares  e  2.351  m2,  conforme  consta  do  Auto  de  Arrematação  expedido  pelo  Juízo  da  Comarca  de  Beta  Vista  (fls.101,  134  e  137/138).  Requereu  a  substituição do arrematante, iniciando seu neto RODRIGO SILVEIRA MA1A, o que foi negado  tendo em vista que o mesmo tem contra si três ações de execução (fls.140/141). Que parece?   Em todas as fazendas que se comenta pertencerem a Geraldo Régis, Maia e  Reginaldo da Silva Maia, estas propriedades estão registradas em nome de Márcia Cristina  Bressan  Silveira  (esposa  do  Reginaldo)  e  Renata  Aparecida  Mala  (irmã  do  Reginaldo),  Rodrigo da Silveira Maia e Geraldo Arruda de Freitas (fls. 103, 108/109, 1151127) e outros,  sempre parentes muito próximos, e em todas fazendas visitadas o gado possui a mesma marca,  ou seja, 'R M' conforme diligência do Delegado (fls.103 e 146);  Declarações  diversas  prestadas  por  REGINALDO  DA  SILVA  MAIA  (fls.  147/148),  GERALDO  REGIS  MA1A  (fls  179/181  e  fls  176/178)  em  que  afirma  que  o  Frigorifico Boi Brasil Ltda pertencem a ele e seu pai; WALDYR NUNES DA SILVA (sócio do  Frigorífico  Boi  Brasil  Ltda)  interrogado  em  19/01/00  diz  que  é  apenas  funcionário  do  Frigorífico Campo Grande Ltda que pertence a Reginaldo da Silva Maia e que trabalhou no  Frigorífico  Boi  Branco  Ltda,  também  do  Sr.  Reginaldo  e  que  na  condição  de  empregado  e  subordinado  de  REGINALDO  concordou  em  emprestar  o  nome  para  abertura  do  FRIGORIFICO  BOI  BRASIL  LTDA  e  disse  que  recebe  R$1.000,00  por  mês  a  título  de  "agradecimento"  pela  cessão  de  seu  nome e  que  nunca  praticou  atos  de  gerência  já  que  só  "era  sócio  no  papel"  e  que  Fernando  Tracz  (empregado  fls.  242)  sempre  está  com  o  Sr.  Reginaldo, mas não sabe sua  função e que Fernando  figurou no contrato  social como sócio  "só no papel' e que Eudes e José Oróides também (fls. 170/172). Lembrando que ele é sócio em  várias empresas e que foi empregado do Frig. Boi Branco e Frig. Campo Grande no período  de  01103195  a  03/05199  (fls.247);  EUDES  JOAQUIM DE  LIMA  (sócio  do  Frigorífico  Boi  Brasil  Ltda)  interrogado em 18/01/00 diz que  foi  funcionário no Frigorífico Campo Grande  Ltda que o proprietário é o Sr. Reginaldo, que não  tinha conversa com o Sr. Geraldo sobre  negócios,  que  o  Sr.  Reginaldo  pediu  para  ele  entrar  como  sócio  no Frigi.Boi  Brasil  já  que  estava  tendo desentendimento  com o  Sr.  Fernando Tracz,  que o  dono do Boi  Brasil  é o  Sr.  Reginaldo,  apesar  de  estar  como  gerente  o  Sr.  Geraldo,  que  ele  nunca  praticou  atos  de  gerência e que recebeu R$ 500,00 por ocasião da assinatura dos documentos e após deixou de  ser  empregado  do  Reginaldo,  indo  trabalhar  em  outra  firma  (Qualidade  Com.  Imp.  e  Exp.  Ltda) e tem conhecimento que o Frig. Campo Grande Ltda e Center Carnes RMJ são do Sr.  Reginaldo (fls.173/175). Lembrando que ele é sócio em várias empresas e que foi empregado  Frig. Boi Branco e Frig. Campo Grande no período de 01/07/94 a 10/01/99 (fls. 2431244);  Consta  Resumo  de  Boletim  de  Ocorrência  n.  965.99  e  Inquérito  Policial  registrado  no  9°.  Distrito  em  Osasco/SP  (fls.136)  de  receptação  de  carne  qualificada  e  formação de quadrilha em 07/10/99 envolvendo o Frigorífico Pantaneiro Ltda à Av. Torres de  Oliveira, 462 — Jaguaré — São Paulo/SP, /onde o Sr. Reginaldo e Sr. Fernando Tracz foram  identificados  pelos  funcionários  como  sócios.  Lembrando  que  pelo  Termo  de  Interrogatório  (fls.  176/178)110  Sr.  Geraldo  entrega  que  o  Frigorífico  Boi  Brasil  é  dele  e  do  seu  filho  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Reginaldo  informando que a empresa  estava em dificuldades  financeiras e  fala do roubo de  dez  carretas  de  gados  abatidos  à  época,  história  esta  confirmada  pelo  Sr.  Reginaldo  (fls.  179/181);  Existem Notas Fiscais de Entradas com descontos para INSS, mostrado, em  tese,  de  que  existe  Crime  de  Apropriação  Indébita  ,  conforme  fls.  272/28;  O  Tem  como  garantidor de Notas Promissórias Rurais (NPR) em nome do Frigorífico Boi Brasil Ltda o sr.  Geraldo (fls. 214/226, 228/233) e Sr. Reginaldo (fls. 227) sem ao menos ser sócio da empresa,  não é estranho?  Foi  feito  acordo  no  processo  onde  o  Frigorífico  Boi  Brasil  Ltda  (fls.  123/133)  compromete­se  a  escriturar,  em  forma  de  Dação  em  Pagamento,  o  imóvel  denominado  Fazenda  Santa  Terezinha  de  Caracol/MS  de  propriedade  de  Márcia  Cristina  Bressan Silveira (esposa do Sr. Reginaldo) de matrículas b.086 e 7.953 (fls. 92/95 e 154/155) e  com  transmissão  aos  credores  da  Fazenda  São  Vitor  (fls.182/187)  com  área  de  772,23  hectares — matrícula 09 — Caracol/MS (Imóvel este arrematado pelo Sr. Geraldo Régis Maia  com cheque do Frigorífico Boi Brasil Ltda (fls. 134));  Os credores fazem termo de opção para venda do imóvel transmitido a eles  para a Sra. Márcia (esposa de Reginaldo) ­ fls.188/195;  O Delegado em 18/01/00 chegou à conclusão de participação dos Srs. Eudes  e Waldir não são meros laranjas" mas sim participantes efetivos do golpe aplicado dos Maias  e de existência de formação de quadrilha e oficia a Juíza (fls. 167/169). Pelas alegações finais  do Ministério Público  condenou os quatros  (Geraldo, Reginaldo, Eudes  e Waldir) no artigo  171 "càput"  (estelionato) c/c artigo 288  (quadrilha ou bando) na  forma do artigo 69 e 2 do  Código Penal e absolvido do artigo 171, § 2°., VI da Lei Substantiva Penal (fls. 196/213).  A  maioria  dos  empregados  foi  registrada,  visto  através  das  RAIS's  —  Relação Anual  de  Informações  Sociais,  por  várias  empresas,  simultaneamente,  (RM Part. E  Empr.  Ltda  —  CNPJ  81.202.483/0001­09,  Frigorífico  Boi  Branco  Ltda  —  CNPJ  00.058.372/0001­79 e  filiais 00.058.372/0002­50, 00.058.372/0003­30 e 00.058.372/0004­11,  Frigorífico Campo Grande Ltda — CNPJ 02.273.377/001­40 e Frigorífico Boi Brasil Ltda —  CNPJ 01.985.091/0001­24) com a mesma data de admissão (vide exemplos às fls. 293/296) e  constam valores em cada empresa em períodos diferenciados e que denota que são do mesmo  grupo econômico. Demonstrando que possuíam em seu poder todos os dados dos empregados,  talvez, até utilizando o mesmo sistema de folha de pagamento e se fossem empresas apartadas  não haveria esta confusão.  O Frigorífico Nioaque Ltda foi para o endereço das instalações em 03/06/92  e perguntado ao Sr. Geraldo Régis Maia (que tem procuração da Nioaque Alimentos Ltda em  atividade e é do grupo também) disse não mais existir esta empresa, só que mandamos o MPF  —  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  via  correio,  e  foi  recebido  pela  empresa  atual  e  a  funcionária  Antonieta  Peixoto  retornou  com  uma  declaração  num  envelope  com  timbre  do  Frigorífico Nioaque. Mostra que a empresa é do grupo.  O Frigorífico Campo Grande  Ltda  em  29/04/99  transfere matriz  para Rua  Cônego Eugênio Leite, 755 — Jardim América — SÃO PAULO­S e em 01/12/00 foi para Rua  Inácio, 720 — Zelina — SÃO PAULO/SP e abateu em Nioaque/MS de 08/98 a 12/00 e com  empregados­  até  01/98  a  08/00.  Em  visita  "in  loco"  verificamos  que  esta  empresa  nunca  funcionou naqueles lugares. Houve uma transferência, em tese, fraudulenta.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Acórdão n.º 2401­02.235  S2­C4T1  Fl. 185          13 Pelo exposto, consubstanciados em provas são tão evidentes que dificilmente  haveria algum entendimento diferente de quem,  com um pouco de  conhecimento  jurídico ou  contábil,  os  examinassem.  Ou  seja,  todos  os  fatos  aqui  narrados  e  nos  TITULOS  II  A  VII  demonstraram  irrefutavelmente  que  as  relações  comerciais  entre  as  empresas  possuem  a  essência, de fato, de um Grupo Econômico, onde todas possuem dependência econômica fática  era  relação  à  empresa  RM  Part.  E  Empr.  Ltda,  dependência  esta  observada  em  diversos  campos: dependência física/operacional, financeira e de recursos humanos.  Portanto, a fiscalização verificou que, na realidade, todas as empresas foram  constituída  para  servirem  de  anteparo  para  a  empresa  RM  Part.  E  Empr.  Ltda,  ou  seja,  aquelas  eram;  pseudo­empresas,  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  à  fiscalização,  ao  chamarem a carga tributária sobre si e desaparecerem, posteriormente, com isso, praticando  a  sonegação de  tributos. Além disso,  as pseudo­empresas não  têm qualquer bem econômico  registrado em seu nome para garantir o pagamento dos tributos devidos e sonegados.  Dentre  os  fatos  evidenciados  e  relatados,  até  o  momento,  neste  Relatório  Geral,  fica evidenciado que se  trata de um Grupo Econômico de Fato — GRUPO CENTER  CARNES RM ­, o qual foi articulado e montado pelos sócios e diretores da empresa RM Part.  E  Empr.  Ltda.  Dado  ao  fato  constatado  e  comprovado,  devemos,  então,  observar  as  disposições legais que se aplicam à espécie, especialmente a legislação previdenciária, para a  constituição do crédito tributário (crédito previdenciário). Assim, o próprio Código Tributário  Nacional — CTN — (Lei n.° 5.172/66) estabelece, nos incisos I e II do seu art. 124, que existe  responsabilidade  solidária  entre  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade  Social  —  Lei  n.°  8.212/91,  em  seu  inciso  IX  do  art.  30,  também  prevê  expressamente  a  solidariedade entre si das empresas componentes de Grupo Econômico, sendo lícito ao INSS  cobrar de quaisquer delas. Portanto, o INSS, baseado no instituto da SOLIDARIEDADE, tem  o direito de cobrar o crédito fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o  "GRUPO CENTER CARNES RM", uma vez que  na  seara das obrigações  tributárias não  se  comporta benefício de ordem.  Desta  forma,  bem  fundamentado  o  trabalho  fiscal  e  correto  todo  procedimento adotado na lavratura do presente auto de infração.  Porém,  em  que  pese  procedência  da  autuação,  temos  que  destacar  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentando,  ainda,  o  artigo  32­A  àquele  Diploma  Legal,  estabelecendo  nova  forma do cálculo da multa ora exigida.  Assim, em face da existência de nova  legislação contemplando penalidades  mais benéficas ao contribuinte, deve ser aplicado o novo cálculo da multa conforme disposto  no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  dos  Recursos,  rejeitar  as  preliminares  e no mérito Dar­lhes Provimento Parcial  para  recalcular  a multa nos  termos do  artigo art. 32 –A da Lei 8212/91, se mais benéfico ao contribuinte.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Acórdão n.º 2401­02.235  S2­C4T1  Fl. 186          15   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Embora  concordando  com  o  Conselheiro  Relator  quanto  à  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  n.º  11.941/2009  que  tratam  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias relativas à declaração na GFIP, ouso divergir no que  diz respeito ao dispositivo a ser aplicado..  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como ponderou o Conselheiro Relator em seu voto,  posto que houve na espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque  pede  a  aplicação  do  art.  35­A  da  mesma  Lei,  o  qual  pode  ou  não  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte,  posto  que,  para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da  multa  previsto  na  legislação  revogada  fica  muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade do valor da penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se  num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  a multa aplicada na(s) NFLD(s) correlata(s), resulta em valor mais benéfico ao contribuinte.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s) correlata (s).    Kleber Ferreira de Araújo                                                                1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                    Fl. 789DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10552.000012/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA. Não se confundem a obrigação de pagar o tributo com a obrigação acessória, instituída pela legislação no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos, podendo ser exigida a primeira cumulativamente com a penalidade pelo descumprimento da segunda. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 30/08/2005 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.374
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000012/2007­26  Acórdão n.º 2401­02.374  S2­C4T1  Fl. 494          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  35.773.554­4  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  nos  padrões  definidos  pela  Administração  Tributária.  De acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração,  fl.  06,  a  empresa deixou de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço  no  período de 10/1997 a 08/2005.  No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07, ressalta­se que pelo fato da  empresa ser reincidente em infração diversa da que deu origem a autuação, a multa foi aplicada  em  duas  vezes  o  valor mínimo,  totalizando R$  2.313,66  (dois mil,  trezentos  e  treze  reais  e  sessenta e seis centavos).  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  26  e  segs.,  na  qual  inicia  transcrevendo  a  defesa  ofertada  contra  uma  NFLD  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  na  qual,  dentre  outras,  são  exigidas  contribuições  sobre  a  remuneração  paga  a  administradores  e  autônomos. Ali se alega que o fisco não levou em conta que no ano 2005, o sócio da empresa  contraiu  dois  empréstimos  no  valor  de  R$  100.000,00  cada.  Afirma  que  também  não  se  observou que valores tomados como pró­labore se referiam a pagamento de aluguel de imóveis  de propriedade dos sócios.  Quanto  aos  pagamentos  aos  autônomos,  afirma  a  autuada  que  se  tratam  de  pagamentos a empresas.  Alega­se  ainda  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  parte  das  contribuições  exigidas.  Aponta­se  erros  materiais  ocorridos  no  transcurso  da  fiscalização  e  contrapõem­se a exigência de contribuição ao RAT e a terceiros.  Retomando a defesa, insurge­se contra a aplicação de multa de mora e juros  SELIC.  Acrescenta  que  a multa,  no  presente  caso,  está  sendo  cobrada  duplamente,  pois sobre o mesmo fato foi  lavrada uma NFLD o que acarreta um bis  in idem na exação da  multa.  Foram acostadas folhas de pagamento, GFIP e GPS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –DRJ  em  Porto  Alegre (RS) declarou, fls. 553 e segs., o lançamento procedente.  Afirmou  o  órgão  de  primeira  instância  que  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  seria  de  dez  anos;  que  a  NFLD  que  trata  do  pagamento  a  contribuintes individuais foi julgada procedente. Afastou­se também a tese da ocorrência de bis  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 in  idem,  por  entender  a  DRJ  que  não  se  confundem  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação acessória e obrigação principal.  Quanto ao inconformismo acerca da aplicação de juros e multa moratória, o  órgão a quo o considerou impertinente, haja vista que não houve a inclusão dos mesmos no AI.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 562 e segs., no  qual são repetidos os argumentos expressos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000012/2007­26  Acórdão n.º 2401­02.374  S2­C4T1  Fl. 495          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  em  se  tratando  de  lançamento  para  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica­se o art. 173, I, do CTN  para a contagem do prazo decadencial.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  03/05/2006,  estariam  decadentes  as  competências  de  10/1997  a  11/2000.  Todavia,  o  período  do  AI  abrangeu  até  a  competência 08/2005  e  a multa,  para  esse  tipo  de  infração,  não  se  altera  em  razão da quantidade de ocorrências, assim, deve ser afastada a tese da decadência, mantendo­se  a penalidade no patamar aplicado pelo fisco.  Da ocorrência de bis in idem  Alega a empresa a ocorrência de duplicidade de sanção, uma vez que lhe foi  exigida  a  obrigação  de  recolher  as  contribuições  não  arrecadadas,  bem  como  foi  aplicada  contra si multa pelo fato de haver deixado de registrar os contribuintes individuais em folha de  pagamento.  Esse  raciocínio  não  se  coaduna  com  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional. É que no seu texto está bem nítida a distinção entre a obrigação tributária principal,  que consiste no adimplemento do dever de pagar o  tributo e a obrigação  tributária acessória,  vinculada  às  prestações  positivas  e  negativas  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos e cuja desobediência dá ensejo à aplicação de penalidade pecuniária.  Eis as disposições do referido Codex sobre o tema:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Portanto, não há de se confundir a aplicação da multa no presente AI com a  exigência  das  contribuições  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  incidente  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais.  Deixo de acolher, assim, o argumento de bis in idem tributário suscitado pela  recorrente.  Juros SELIC e multa de mora  A insurgência da recorrente contra a aplicação de juros e multa de mora não  se  aplica  ao  presente  lançamento,  uma  vez  que  esses  consectários  legais  não  constam  desta  lavratura.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000012/2007­26  Acórdão n.º 2401­02.374  S2­C4T1  Fl. 496          7 Da ocorrência da infração  Ao  deixar  de  registrar  nas  folhas  de  pagamento  a  remuneração  paga  aos  segurados contribuintes individuais, a empresa incorreu em ofensa ao inciso I, do art. 32 da Lei  n.º 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  Alegou a autuada que a  remuneração  tomada pelo  fisco como pagamento a  contribuintes individuais foram empréstimos efetuados a seus sócios e pagamentos de aluguéis  de imóveis da propriedade dos mesmos utilizados pela empresa. Assevera ainda que não houve  pagamentos a autônomos, mas a empresas.  Tais  alegações  não  merecem  prosperar  haja  vista  que  nenhuma  prova  foi  acostada no sentido de dar substância aos argumentos. Somente pode ser acatada no processo  administrativo fiscal as alegações que possam ser comprovadas pela parte que as lança.  Não  posso me  contentar  com meras  conjecturas  totalmente  desprovidas  de  documentos que pudessem vir  em socorro da  tese da  recorrente,  assim,  concluo que  a multa  deve ser mantida, posto que a empresa não conseguiu se contrapor satisfatoriamente à acusação  do fisco quanto à ocorrência do descumprimento de obrigação acessória.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a decadência suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.002561/2006-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001 PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal acumulado sem observância da “trava” de 30%, em razão da vedação legal à transferência de prejuízos para a sucessora.
Numero da decisão: 1103-000.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%. A pessoa  jurídica  incorporada pode compensar  no balanço de encerramento de atividades o prejuízo  fiscal acumulado sem observância da “trava” de 30%,  em  razão  da  vedação  legal  à  transferência  de  prejuízos para a sucessora.  Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram do  julgamento  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric Moraes  de  Castro  e  Silva,  Hugo  Correia  Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.         Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 1103­00.617  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­20.437/2009 (fls. 133), da  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  relativo  a  auto  de  infração  de  IRPJ  –  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (fls.  34)  do  ano­calendário  2001,  com  imposição  de  multa  de  ofício  no  percentual de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96.  A infração foi descrita pela autoridade fiscal no auto de infração nos seguintes  termos (fls. 35):  “001  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  Compensação  indevida de prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em sua sucedida KLABIN  EXPORT S/A, CNPJ nº 58.246.406/0001­39, tendo em vista a inobservância do limite  de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal anexo, parte integrante deste Auto de Infração.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 247, 250, inc. III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99.”  O termo de verificação fiscal (TVF) acima referido se encontra nas fls. 30/31.  Klabin S/A foi identificada como sujeito passivo na condição de responsável por  sucessão de Klabin Export S/A, em razão de incorporação noticiada no TVF.  Em  face  de  tempestiva  impugnação  (fls.  41),  o  órgão  de  primeira  instância  julgou o lançamento procedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE  30%.  Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a  pagar,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento da  base  de  cálculo,  inclusive  nos  casos  de  baixa  por  incorporação.  LANÇAMENTO.  SALDO CREDOR DE  IMPOSTO DE  RENDA.  No  cálculo  do  lançamento,  a  autoridade  lançadora  não  pode  considerar  as deduções do  imposto de  renda devido  se ainda não analisados os atributos de  liquidez e certeza  do  saldo  de  imposto  delas  resultante,  bem  como  a  sua  disponibilidade.  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. RESPONSABILIDADE.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 1103­00.617  S1­C1T3  Fl. 3          3 A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada  até  à  data  da  incorporação,  inclusive  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais encargos legais.”  Cientificada da decisão em 19/03/2009 (fls. 149), a autuada interpôs o recurso  no  dia  14  do  mês  seguinte  (fls.  158),  defendendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados sem o limite de 30% nos casos de incorporação.  Também  alegou  que  mesmo  na  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação  integral  não  restaria  saldo de  imposto  a pagar  em  razão dos  “pré­pagamentos”  realizados  ao  longo do ano no valor de R$ 1.955.856,76, segundo informado nas DIPJ original e retificadora,  itens 13 a 16 da ficha 12A.  Refutou  a  responsabilidade  pela multa  de  ofício  em  razão  das  disposições  do  artigo 132 do CTN – Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  O recurso foi apresentado por parte legítima, tempestivamente, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  relatado,  discute­se  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais por pessoa jurídica incorporada no balanço de encerramento de atividades sem o limite  de 30% estabelecido no caput do artigo art. 15 da Lei 9.065/1995, assim redigido:  “Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá  ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.”  Para a turma recorrida, o argumento da recorrente não tem amparo legal, como  se observa na conclusão adotada no voto condutor do acórdão contestado:  “Da  análise  da  legislação  aplicável,  verifica­se  que  não  há  exceção  quanto  à  limitação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e,  assim  sendo,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitida  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite  máximo de 30% do lucro real, mesmo no caso em que se apresenta uma Declaração de  Rendimentos final, decorrente da extinção da pessoa jurídica.  (...)  Seria  admissível  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos anteriores na declaração  final de  rendimentos da  incorporada se a  legislação  tributária previsse disposições nesse sentido, o que não se sucede atualmente em nosso  ordenamento jurídico.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002561/2006­75  Acórdão n.º 1103­00.617  S1­C1T3  Fl. 4          4 Logo, a pretensão da contribuinte não pode ser acolhida por ausência de guarida  legal.”  Com  efeito,  o  exame  isolado  do  referido  dispositivo  sugere  a  interpretação  assumida pela turma recorrida.  Entretanto,  a  avaliação  da  questão  pressupõe  a  consideração  do  ordenamento  legal da apuração do IRPJ como um todo. Para isso, há de se considerar outra vedação legal à  compensação de prejuízos fiscais, aquela estabelecida pelo art. 514 do RIR/1999, nos seguintes  termos:  “Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei  nº  2.341, de 1987, art. 33).”  Vê­se,  então,  que  os  prejuízos  da  incorporada  não  se  transferem  para  a  incorporadora, sua sucessora, por expressa disposição legal.  A aplicação da “trava” de 30% é justificável enquanto existente a presunção de  continuidade da pessoa jurídica. A extinção via incorporação afasta a exigência de observância  do limite à compensação. Entendimento contrário significaria negação da faculdade conferida à  contribuinte  e  resultaria  no  abandono  forçado  de  um  ativo  seu,  representado  por  benefício  assegurado em lei.  As  demais  questões  perdem  objeto  tendo  em  vista  a  conclusão  adotada  neste  voto.  Conclusão  Pelo exposto, dou provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13888.002093/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/05/2003 PAGAMENTOS EFETUADOS. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O litígio administrativo é definido pelas matérias contestadas na impugnação e somente se mantém em relação às que foram objeto do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS DE RECUPERAÇÃO DE ICMS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Helio Eduardo de Paiva Araújo.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  nova  diligência,  aprovada  pela  Resolução  n.  3302­ 00.028, de 10 de dezembro de 2009, cujo teor de relatório e voto foi o seguinte:  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  requerida  na  Resolução  n.  201­00.712,  da  antiga  1ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes (fls. 357 a 362), cuja parte final do relatório foi a  seguinte:  “No recurso, a Interessada alegou que, à época dos fatos, seria  substituta  tributário ‘e como  tal  tributada em 0,65% pelo valor  total  da  mercadoria  pelo  PIS/Pasep’  (Medida  Provisória  nº  1.991­15, de 10 de março de 2000).  “Acrescentou que teria sido acusada ‘de não haver recolhido o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  recuperação  de  créditos  de  ICMS  pagos indevidamente ao Estado de São Paulo’.  “Descreveu  como  seria  o  procedimento  de  substituição  tributária  relativo  ao  ICMS  paulista,  afirmando  que  o  regulamento permitiria o ressarcimento do valor indevidamente  pago pelo substituto tributário.  “Mencionou e reproduziu o Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  25,  de  24  de  dezembro  de  2003,  que  disporia  ‘sobre  a  não  incidência  de  Cofins  e  PIS  sobre  a  recuperação  de  tributos  pagos indevidamente’.  Mencionou ainda acórdão da DRJ de Santa Maria e Solução de  Divergência da Cosit, que trataram da matéria.  O voto aprovado na resolução teve o seguinte teor parcial:  “Dessa forma, à vista de a Fiscalização haver informado em seu  relatório  que  as  principais  diferenças  apuradas  no  lançamento  teriam  decorrido  do  novo  conceito  de  faturamento  introduzido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  alegar referirem­se a recuperação de ICMS pago indevidamente  ao  Estado  em  face  de  substituição  tributária,  entendo  ser  necessária a realização de diligência, para esclarecer a origem  específica das diferenças.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.002093/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.385  S3­C3T2  Fl. 500          3 “Voto,  assim,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que a Fiscalização, intimando a Interessada, que deverá prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  matéria,  esclareça  a  origem  específica  das  diferenças,  indicando  as  contas contábeis das quais se originaram.  “Deverá  ser  esclarecida,  no  levantamento,  a  aplicação  de  leis  posteriores  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  tenham  alterado  o  conceito de faturamento.  “Posteriormente, deverá elaborar demonstrativo, indicando que  parte  da  base  de  cálculo  estaria  abrangida  somente  pelo  conceito de faturamento da Lei nº 9.718, de 1998, e dar ciência à  Recorrente,  para  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  expondo eventuais razões de discordância.”  A  Interessada  foi  intimada  pela  Fiscalização  (fl.  365),  tendo  apresentado a resposta de fl. 367, requerendo prazo adicional.  Requereu  vistas  dos  autos  (fl.  378),  tendo  requerido  nova  prorrogação  de  prazo  (fl.  381).  Após  novas  vistas  (fl.  384)  e  obtenção de  cópias  (fl.  385),  requereu mais  duas  prorrogações  (fls. 386 e 389). Então, apresentou os documentos de fls. 390 a  401,  esclarecimentos  de  fls.  402  a  405  com  documentos  de  fls.  406 a 446.  Com  base  nas  informações,  a  Fiscalização  elaborou  os  demonstrativos de fls. 448 a 450, em relação aos quais elaborou  o  relatório  de  fl.  447,  dando  ciência  à  Interessada  para  manifestação em 30 dias.  Efetuada a intimação, a Interessada apresentou a resposta de fls.  454  e  455,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  456  a  464,  alegando que a Fiscalização não teria considerado o fato de que  os  valores  relativos  à  recuperação  de  impostos  estariam  incluídos na apuração.  Ademais, para os meses de fevereiro e abril de 2003, não teriam  sido  considerados  os  pagamentos  do  PIS,  conforme  cópias  das  DCTF apresentadas em anexo.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  A  diligência  foi  efetuada  como  solicitado,  mas  a  Interessada  alegou,  em  sua  resposta,  que  teriam  sido mantidos  na  base  de  cálculo  os  valores  relativos  à  recuperação  de  impostos  e  que  pagamentos  de  fevereiro  e  abril  de  2003  não  teriam  sido  considerados na apuração.  À vista do exposto, voto por converter novamente o julgamento  do recurso em diligência, para que, inicialmente, a Fiscalização  esclareça  se  a  Interessada  tem  razão.  Caso  positivo,  deverá  excluir os valores da base de cálculo e da apuração, elaborando  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 novos  demonstrativos.  Caso  negativo,  deverá  lavrar  relatório  explicativo.  Em  qualquer  caso,  a  Interessada  deverá  ser  intimada a se manifestar no prazo de trinta dias.  O relatório original da Fiscalização deu conta do seguinte:  Que  as  diferenças  apuradas  do  PIS  são  originárias  da  conta  contábil  4201010000  ­  Receitas  Financeiras  (Juros  Ativos,  Descontos  Ativos  e  Recup.  Imp.  S/  Dif.  Subst.).  Segue  anexo  demonstrativo no qual o valor dessa conta está discriminado na  coluna  como  "Outras  Receitas  (2)"  para  os  períodos  do  ano­ calendário de 1999 a 2003. Para o ano­calendário 2003  foram  apurados  conforme  demonstrativo  de  fls.  65/72,  onde  podemos  verificar  que  os  valores  não  foram  informadas  na  DIP.T  correspondente (ficha 21 itens 29 a 30) de fls. 390/401.  Fica concedido, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência  do  presente  Termo  por  parte  do  contribuinte,  para  que  se  manifeste a  respeito dos valores apurados. Findo o prazo e em  caso  da  inocorrência  de  sua  manifestação,  serão  reputados  corretos  e  verdadeiros os valores  calculados, de acordo com o  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99..  Em resposta ao primeiro relatório, a Interessada respondeu o seguinte:  Em análise das planilhas acostadas, observa­se, novamente,  ter  o  Sr.  Auditor  Fiscal  considerado  como  base  de  cálculo  a  recuperação de impostos promovida pela Impugnante, a despeito  de  já  ter  demonstrado  a  origem  contábil  das  diferenças,  pois  dentro  da  conta  de  receitas  financeiras  está  a  subconta  de  recuperação  de  impostos,  não  devendo  estes  valores  serem  tributados.  [...]  Ademais, para os meses de fevereiro e abril de 2003, o Sr. Fiscal  não  considerou  em  sua  planilha  os  pagamentos  realizados  de  PIS  nos  valores  de  R$  59,20  e  R$  672,96,  respectivamente,  conforme comprovam cópias das DCTF’s, ora juntadas, valores  estes que devem ser excluídos da cobrança realizada.  À vista da segunda resolução, a Fiscalização lavrou o termo de fls. 477 e 478,  em que relatou o seguinte:  Que  as  diferenças  apuradas  da  PIS  são  originárias  da  conta  contábil  4201010000  ­  Receitas  Financeiras  (Juros  Ativos,  Descontos Ativos e Recup. Imp. S/ Dif. Subst.), e onde a subconta  Recuperação  de  Impostos  se  encontra,  conforme  verificado  na  diligência  anteriormente  efetuada  e  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  foi  aplicado  para  constituição  do  crédito tributário, isto é, devendo fazer parte da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  oriundas  de  recuperação  de  impostos.  A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.002093/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.385  S3­C3T2  Fl. 501          5 para as receitas. Com as modificações da Lei 9.718/98, todas as  receitas,  exceto  as  textualmente  excluídas,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  sejam  operacionais  ou  não  operacionais.  [...]  A  suspensão  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9718  de  1998  não  ocorreu,  mas  o  art.  79,  inciso  XII  da  Lei  n°  11.941  de  2009  revogou  expressamente  o  dispositivo  inconstitucional,  assim,  somente a partir de 28 de maio de 2009, não são mais devidas,  pelas empresas tributadas pelo regime cumulativo, a tributação  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas  não decorrentes da atividade da empresa, como por exemplo, as  receitas  financeiras,  atividades  que  não  fazem  parte  do  objeto  social da pessoa jurídica, dentre outras.  Portanto,  como  não  há  medida  judicial  impetrada  pelo  contribuinte,  conforme  informações  prestadas  nas  fls.  47  a  49  para  afastar  as  Receitas  Financeiras  (Juros  Ativos,  Descontos  Ativos  e  Recup.  Imp.  S/  Dif.  Subst.)  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  cujo  lançamento  do  crédito  tributário  foi  cientificado  em  24/10/2003,  manifestamo­nos  pela  manutenção  dos  valores  apurados na diligência anteriormente efetuada (fls. 473 a 476).  Cientificada  do  relatório,  a  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  480  a  484, alegando o seguinte:  12. Salienta­se,  entretanto,  que  consta no auto de  infração que  no mês  de  outubro  de  1999  deveria  ter  sido  tributado  o  valor  total  de  R$  81.260,00  (oitenta  e  um  mil  reais),  quando  na  realidade não deveria ter sido tributado nada.  13.  Como  se  observa  da  documentação  acostada,  a  conta  contábil  utilizada  pela  Sociedade  em  1999  era  a  4201010000.  Ocorre que ao se observar o valor da conta contábil em outubro  verifica­se  que  o  valor  é  de  apenas  R$  5.509,75  (cinco  mil  quinhentos  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  o  que  geraria  uma  diferença  de  R$  75.750,25.  Ocorre  que  referida  diferença  refere­se  a  devolução  de  veículos  que  ocorreu  nesse  mês e  foi devidamente estornado da contabilidade  (motivo pelo  qual  não  foi  tributado)  e  cujo  valor  foi  excluído  da  base  de  cálculo  do  tributo  deste  mês,  como  se  observa  da  própria  planilha de apuração acostada aos autos às fls. 36.  14. Assim, resta claro que não há incidência de COFINS quando  há devolução de mercadoria vendida.  15.  Ademais,  não  é  demais  informar  que  no  processo  de  cobrança  do  PIS  (processo  administrativo  n°.  13888.002093/2003­71),  com  a  mesma  base  de  cálculo  do  presente  processo  de  cobrança  da  COFINS,  o  Sr.  Fiscal  autuante  entendeu  que  a  base  seria  apenas  de  R$  5.869,23.  Observa­se,  portanto,  que  ilógica  é  a  cobrança  de  mais  de  oitenta  e  um  mil  reais  em  um  processo  e  em  outro  "cobrar"  pouco mais de cinco mil reais.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Esclareça­se,  inicialmente,  que  na  impugnação  a  Interessada  contestou  a  multa e os juros Selic e nada falou sobre pagamentos realizados.  No recurso, por sua vez, a Interessada somente abordou a matéria relativa à  incidência da contribuição sobre a recuperação de ICMS.  O  Decreto  n.  7.574,  de  2011,  consolidou  as  leis  relativas  ao  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972, e alterações, Lei n. 9.784, de 1999 e demais  leis e decretos).  Em  relação  ao  lançamento,  impugnação  e  recurso,  dispõe  o  seguinte  o  referido Decreto:  Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o,  e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  58. Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532,  de 1997, art. 67).  Art.  73.  O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, art. 33).   Art. 74. O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto,  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará a perempção (Decreto no 70.235, de 1972, art. 35).  Do  que  se  verifica  das  disposições  acima  mencionadas,  conclui­se  que  o  litígio se forma com a impugnação, relativamente às alegações nela apresentadas.  Ademais, ao contestar o acórdão de primeira  instância, o  recurso voluntário  pode ser total ou parcial.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.002093/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.385  S3­C3T2  Fl. 502          7 Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  restando  sob  litígio  apenas  a  matéria  expressamente contida no recurso.  E em relação ao  recurso, esclareça­se que a Fiscalização não  tem  razão em  sua interpretação sobre a aplicação da Lei n. 9.718, de 1998.  Independentemente das disposições da Lei n° 11.941 de 2009, a declaração  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem  efeito  ex  tunc,  especialmente  em  se  tratando  de  recurso  extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, como se verá a seguir.  Quanto à recuperação de créditos de ICMS, é preciso esclarecer que o art. 62  do  novo  Regimento  Interno  do  Carf,  Anexo  II  da  Portaria  MF  no  256,  de  2009,  dispõe  o  seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único I do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei no 9.718, de 1998, art. 3o, § 1o.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1o  do  artigo  1o  da  Resolução no  278,  de 15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8oº  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3o,  §  1o,  DA  LEI  No  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL No  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI  No  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  no  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1o do artigo 3º da Lei no 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Da mesma forma, no RE 585.235QO­RG/MG, o STF decidiu o seguinte:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.002093/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.385  S3­C3T2  Fl. 503          9 Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Portanto, não é cabível a incidência da contribuição sobre tais receitas.  Quanto  ao  período  de outubro  de  1999,  as  considerações  apresentadas  pela  Interessada na resposta à diligência referem­se ao auto de infração da Cofins e não se aplicam  ao presente caso.  Em relação aos pagamentos alegadamente efetuados em relação aos períodos  de fevereiro e abril de 2003, as alegações não constaram da impugnação apresentada e, à vista  da  fundamentação  contida  no  início  do  presente  voto,  são  preclusas,  não  fazendo  parte  do  litígio.  Veja­se que, em relação ao processo de Cofins, a matéria relativa ao período  de outubro de 1999 foi  rediscutida na diligência e devidamente comprovada, o que difere da  situação acima mencionada.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  exigência da contribuição sobre as receitas de recuperação de ICMS.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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