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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728685 #
Numero do processo: 15586.000042/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude o início do prazo decadência tem sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado o tributo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Os depósitos bancários não contabilizados, nos quais o contribuinte deixe de comprovar sua origem, a despeito de regularmente intimado, constitui omissão de receita por presunção legal do artigo 142 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - A movimentação financeira em nome de terceira pessoa, mesmo sócia da contribuinte, justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Preliminar parcialmente acolhida e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 1999 para as exigências de IRPJ e CSLL e para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999 para as exigências de contribuições ao PIS e COFINS, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não acolheu a preliminar apenas em relação à CSLL e COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida :78 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.815 DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude o início do prazo decadência tem sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado o tributo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO • CONTABILIZADOS - Os depósitos bancários não contabilizados, nos quais o contribuinte deixe de comprovar sua origem, a despeito de regulamente intimado, constitui omissão de receita por presunção legal do artigo 142 da Lei n° 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - A movimentação financeira em nome de terceira pessoa, mesmo sócia da contribuinte, justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Preliminar parcialmente acolhida e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA NOVA VENÉCIA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de • 1999 para as exigências de IRPJ e CSLL e para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999 para as exigências de contribuições ao PIS e COFINS, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não acolheu a preliminar apenas em relação à CSLL e COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. drc-- As -• • ROD U • • ESIDENTE MARCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR 148.480*MSR*15/01/07 sses 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44L-ds TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 FORMALIZADO EM: 26 AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILH9 e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 148.480*MSR*15/01107 2 te' ••-:-..-, MINISTÉRIO DA FAZENDAwÀw- ..e.. o ‘-'n •- n$‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° : 103-22.815 Recurso n°. :148.480 • Recorrente : DISTRIBUIDORA NOVA VENÉCIA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA NOVA VENÉCIA DE BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 7a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, • relativos aos anos calendários de 1999 a 2002. A imputação fiscal refere-se a omissão de receita, apurada através de movimentação financeira em nome do sócio Josias Alberto Rondelli, que intimado, informou tratar-se de movimentação financeira da ora recorrente. A tributação foi realizada com base nos artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações. O Imposto de Renda e a Contribuição Social foram calculados com base no lucro presumido, aplicando-se a multa de 150%. A tempestiva impugnação do sujeito passivo foi assim relatada na decisão recorrida: Inconformado, o interessado apresentou, em 07/04/2005, a petição de impugnação de fls. 756/811, requerendo a suspensão do processo e a inserção dos débitos do presente processo no PAES; requer a declaração de nulidade ou insubsistência dos autos de infração ou, alternativamente, a redução da multa para o percentual de 20% sobre o valor do imposto efetivamente apurado; alega, em síntese, o seguinte: Das Preliminares a) que aderiu ao parcelamento especial — PAES, tendo seu pedido sido indeferido, encontrando-se o processo do PAES em fase de recurso; que o presente processo deveria ser suspenso, até o julgamento final do rocesso de recuo,o 148.480*M5R*15/01/07 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA el .- • 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 manutenção no PAES, sendo que os débitos do presente processo deveriam ser inclusos no PAES. b) que não caberia a Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude da apresentação da presente impugnação, face o disposto na Portaria SRF n° 326/2005. c) que a Lei Complementar n° 105/2001, a qual teria motivado a prestação de informações à Secretaria da Receita Federal (Receita Federal do Brasil), pelas instituições bancárias, sobre sua movimentação financeira, seria inconstitucional, • por violar direitos e garantias fundamentais (direito ao sigilo bancário - cláusula pétrea); que, sendo assim, o auto de infração seria nulo. d) que a Lei Complementar n° 105/2001 não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, pois afrontaria o princípio constitucional da irretroatividade das leis, constante do art. 150, III, "a', da Constituição Federal de 1988, e o da segurança jurídica. e) que, como a Lei Complementar n° 105/2001 só foi publicada no DOU em 11/01/2001, em relação aos anos-calendário anteriores, deveria ser aplicada a Lei n° 4.595/1964, a qual somente admitiria a quebra do sigilo bancário por autorização judicial. f) que as provas obtidas sem autorização judicial seriam provas ilícitas, as quais não poderiam ser utilizadas na constituição do crédito tributário; que, como as únicas provas apresentadas pelo Fisco seriam ilícitas, o auto de infração seria nulo. g) que o ato administrativo que deu origem a todo procedimento fiscal (Termo de Início de Fiscalização) seria nulo, assim como seria nulo o Mandado de Procedimento Fiscal, em razão da ausência de motivo; que não saberia o motivo pelo qual teria sido exigido dela todas as contas-correntes mantidas, assim como todos os extratos das referidas contas, uma vez que não teria sido apontado nada que justificasse tal solicitação; que o início da fiscalização deveria estar motivado, uma vez que a atividade de lançamento do crédito tributário é vinculada e deve estar respaldada em lei; que a falta de motivação fere o princípio do contraditório e o da ampla defesa. h) que não consta a razão pela qual a autoridade fiscal teria solicitado informações diretamente às instituições financeiras, já que não demonstrou a indispensabilidade de tais informações, contrariando o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e artigos 3° e 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724/2001; que, sendo assim, seria nula a requisição de informações sobre a movimentação financeira, por ausência de motivação e ofensa ao principio da legalidade. Do Mérito a) que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos, de que trata o art. 43, incisos I e II, do Código Tribu "rio Nacional. 148.480*MSR*15/01/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '447 'tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 b) que, ainda que dentre as presunções legais, criadas pela Lei n° 9.430/1996, haja aquela que vincule a omissão de receitas e os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos, tal presunção nunca poderá ser resultado da criatividade do legislador, já que a mesma deverá estar apoiada na repetida e comprovada correlação; que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação direta e segura, pois nem sempre o volume de depósitos injustificados levaria ao rendimento omitido correlato, já que o fato desconhecido poderia ser de outra natureza. c) que seria inconcebível que o Fisco somasse os depósitos e exigisse do interessado que comprovasse a origem dos recursos, pois caberia ao Fisco a comprovação do auferimento da renda. Da Multa de Ofício. a) que, pelo fato não ter havido recusa de apresentação de documentos, tendo sido atendidas todas as requisições feitas, não caberia a aplicação da multa de ofício na forma agravada, nos termos do art. 44, §2°, da Lei n° 9.430/1996. b) que a imputação da multa de oficio excessivamente elevada seria inconstitucional, pois feriria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco e capacidade contributiva; que haveria violação ao principio da razoabilidade, pois o auto de infração foi lavrado nos termos frios da legislação, sem ter sido observada a necessária proporcionalidade na autuação perpetrada; que da ausência de razoabilidade na determinação do percentual da multa fiscal, sobressairia a feição confiscatória do auto de infração, sendo que deveria ser reduzida a multa fiscal aplicada ao percentual de 20% do imposto apurado. Dos Juros de Mora — Taxa Selic a) que a Taxa Selic foi criada visando o pagamento de juros remuneratórios, mas que o Código Tributário Nacional, no art. 161, determina a incidência de juros de mora (moratórios), e não remuneratórios, quando o crédito não é pago no vencimento. • b) que a Taxa Selic, fixada pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, supera o limite fixado pelo art. 161, § 1°, do CTN (1%), restando violado o princípio da hierarquia das leis e o princípio da legalidade. c) que seria inconstitucional a Taxa Selic para fins tributários. A decisão recorrida manteve os lançamentos ocedentes e restou com a seguinte ementa: 148.480*MSR*15/01/07 5 Jiy.tr .kil MINISTÉRIO DA FAZENDA .?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. AUTO DE INFRAÇÃO SUPERVENIENTE. Os créditos tributários constituídos por auto de infração, lavrado em data posterior ao programa de parcelamento especial - PAES , não estão incluídos no PAES, sendo, portanto, válida a autuação, descabendo se falar em suspensão do processo. PRELIMINAR. NULIDADE. LEI N° 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS• CONSTITUCIONAIS (LEGALIDADE IRRETROATIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, SIGILO DE DADOS ETC.) AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. Publicada uma lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priorida constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada estando em vigor. Ademais, ressalta-se que as autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. PRELIMINAR. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE REQUISITO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Com o advento da Lei n° 10.174/2001, a qual alterou a redação do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF (Lei n° 9.311/1996), para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, observando-se, naturalmente, os prazos decadenciais, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. Portanto, a autuação é valida. A Lein° 10.174/2001 tem aplicação retroativa, face ao comando expresso no § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional, pois amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas. PRELIMINAR. PROVAS LÍCITAS. Os extratos bancários entregues diretamente pelo interessado, após regular intimação pela autoridade fiscal, são provas obtidas licitamente, já q e o próprio interessado-ytá afastando o seu sigilo bancário. 148.480*MSR*15/01/07 6 »fr". 'r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 PRELIMINAR. NULIDADE. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO. IMPROCEDENTE. Para iniciar uma fiscalização, não necessariamente tem que haver um motivo específico, uma vez que, segundo consta no art 911 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/199), a atividade de fiscalização é um dever dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade do interessado e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações e dos documentos apresentados, bem como verificar o cumprimento das obrigações fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA DE SÓCIO - PESSOA FÍSICA. Uma vez comprovado nos autos que os depósitos efetivados nas contas bancárias do sócio - pessoa física pertenciam ao interessado, mas não tendo este comprovado, com documentação hábil, a origem dos recursos, estando os mesmos à margem da contabilidade, presumem-se oriundos de omissão de receitas na pessoa jurídica (interessado). PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INTERESSADO. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo- o para o interessado, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Programa de Integração Social - Pis Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - Cofins DECORRÊNCIA. Subsistindo os lançamentos no auto de infração matriz• (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. 150%. CABIMENTO. A utilização de conta bancária de sócio - pessoa física, para movimentação financeira do interessado, ocultando suas operações, com o intuito de não efetuar o recolhimento os tributos, evj a a 148.480*MSR*15/01/07 7 e>" em. - --• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 ação dolosa do interessado, sendo, portanto, cabível a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). MULTA DE OFÍCIO. ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVISÃO LEGAL. Uma vez que o dispositivo legal que prevê a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de lançamento de ofício (Lei n° 9.430/1996, art. 44, inciso II), está plenamente em vigor no ordenamento jurídico, deve ser obrigatoriamente aplicado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 61, capute § 30, c/c art. 50, § 30, da Lei n° 9.430/1996 que determina a aplicação de juros moratórias com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicado. Lançamento Procedente" A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 882/908, encaminhada a este Ccolegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 920/921 e 924. Em suas razões de defesa alega a decadência do direito de lançar para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL até o mês de dezembro de 1999, considerando que a ciência dos autos de infração data de 23/02/2005. Para o PIS e COFINS, alega a decadência até o mês de janeiro de 2000. No mérito alega da necessidade de autorização judicial para utilização das informações sobre movimentação financeira, apontando ser este o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que menciona. Alega, ainda, que depósitos bancários não constituem fato gerador dos tributos exigidos, mencionando a Sumula 182 do extinto TFR. Ao final, contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, considerando que não impediu ou criou embaraços à a "o fiscalizadora, se pre 148.480*MSR*15/01107 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n -c% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wià TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 prestou as informações aos auditoresf,cais e é r gularmente inscrito no cadastro federal. É o Relatório. 148.480*MSR15/01/07 9 . , e, k‘'44 Jrè., :". '9:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ •••n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tt->---, .-.-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de omissão de receita identificada por depósitos bancários em nome de sócio da ora recorrente, cuja origem não foi comprovada, a despeito de regularmente intimada para tal. Sendo a infração capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Em preliminar ao mérito, alega o sujeito passivo a decadência do direito de lançar em determinados períodos, visto que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado. Mas, antes dessa análise, é importante verificar a aplicação da multa qualificada, em vista da contagem do prazo decadencial ser distinto, quando houver intuito de fraude. Como visto, a conta bancária foi movimentada em nome de sócio, que intimado informou tratar-se de movimentação decorrente do giro dos negócios da empresa. Os argumentos da recorrente para afastar essa penalidade qualificada não são suficientes para tal, visto que a prestação de informações aos auditores ficais e seu regular registro no CNPJ não desqualifica a multa como i osta pelo fisc . 148.480*MSR*15/01/07 10 -0'44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwhr:,. tfr r'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr-'1`1P-5r)-t, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 A fraude tem relação com o fato gerador da obrigação tributária e, a movimentação financeira em nome de terceiro, mesmo sócio da empresa, não deixou de ter a conotação de retardar ou impedir o conhecimento das obrigações tributárias por parte da administração tributária. Assim, deve ser mantida essa multa qualificada. Nesse ponto, analisando a questão preliminar de decadência, assiste parcial razão ao sujeito passivo. Na ocorrência de fraude, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, aliás o termo de início indicado pela recorrente. Como o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 08/03/2005, conforme AR de fls. 751, temos que para o IRPJ e CSLL ocorreu a decadência até o terceiro trimestre de 1999, porquanto o lançamento já poderia ter sido realizado a partir de novembro desse mesmo ano. Para o PIS e a COFINS, cuja exigência é mensal e cujo prazo de recolhimento é em meados do mês subseqüente, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999. Isto porquanto o fato gerador de novembro já poderia ter o lançamento efetuado no próprio ano calendário de 1999. O mês de dezembro de 1999 teria o prazo de recolhimento até 14/01/2000, quando então a Fazenda Nacional teria até fins de 2005 o direito de efetuar o lançamento. Assim, ocorreu a decadência para o IRPJ e CSLL até o „eiro trimestre de 1999 e para o PIS e COFINS até o mês de novembro de 1999. 148.480*MSR*15/01/07 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;17À-..; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 No mérito, trata-se de uma presunção legal advinda do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo, devidamente intimado, não comprova a origem dos depósitos bancários, no caso não contabilizados e em nome de sócio da empresa. No caso, não há que se falar em necessidade de autorização judicial para utilização de informações sobre movimentação financeira, visto que o próprio contribuinte fomeceu os extratos bancários aos auditores fiscais, sendo inconsistente o argumento de que o sócio não afastou seu sigilo por ter sido obrigado a apresentar a documentação solicitada. Quanto ao argumento de que depósitos bancários não são fatos geradores dos tributos exigidos, não atentou a recorrente para os termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, quando estabelece que constitui omissão de receita a movimentação financeira não comprovada, à vista de regular intimação. Trata-se pois, de uma presunção legal que a recorrente não logrou afastar durante a ação fiscal, nem nas oportunidades de impugnação e recurso, merecendo suas irresignações apenas em matéria teórica, olvidando-se da importante prova material da origem dos depósitos bancários A mencionada Súmula 182 do extinto TFR reporta-se a legislação • anterior aos fatos geradores, como também os acórdãos deste colegiado. Quanto aos acórdãos n° 104-19.812 e 102-46.231 não há mais prevalência do entendimento ali apresentado Ambos foram objeto de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para a CSRF, que pelos Acórdãos n° CSRF 04- 00.226 e 00.259, reformou o decidido por esses decisum para determinar que as Câmaras de origem examinassem o mérito da questão. Pelo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente a preliminar de decadência, para afastar as exigências de IRPJ e CSLL até o t rceiro trimestre dzst1999, 148.480*MSR*15/01/07 12 'evro.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tbth ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ne TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15586.000042/2005-05 Acórdão n° :103-22.815 e do PIS e COFINS até o mês de novembro de 1999 e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das S.,es - DF, em 07 de dezembro de 2006 - M CIO MACHADO CALDEIRA 148.480*MSR*15/01/07 13 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002965/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -"F - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tj z1/4tg '%ittY> TERCEIRA CÂMARA---, Processo n° 16327.002965/2002-64 - Recurso n° 148.713- Voluntário- Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.746 - Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente BANCO VOTORANTIM S/A r- Recorrida 8' TURMA/DRJ/SÃO PAULO-SP I - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tomando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de _ pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no - vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos por BANCO VOTORANTIN S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRI BER Presidente j • Processo n.° 16327.002965/2002-64 CCOI/CO3 AcOrdio n.° 103-22.746 Fls. 2 ALOYSIO S E INIO DA- SILVA• Relator FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. Processo n." 16327.002965/2002-64 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.746 Fls. 3 — - Relatório BANCO VOTORANT1M S/A opôs recurso voluntário ao Acórdão n" 7.382/2005, da 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAuw/I-SP (fls. 272). Segundo relatado pela DRJ: "Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi lavrado, em 14/08/2002, contra a instituição financeira contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 03 a 07, para formalização do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 951.682,41 (novecentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e um . centavos), incluindo os juros de mora (calculados até 31/07/2002), referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1997 e 31/12/1998. A interessada tomou ciência da autuação em 22/08/2002 (AR à fl. 42). 2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 04), o crédito tributário refere-se a: 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1998 R$ 737.970,56 0,00 Fundamento Legal: arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n" 1.041, de 11/01/1994; art. 15 da Lei n°9.065, de 20/06/1995. 002 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. Fato Gerador Contribuição Multa (%) 31/12/1997 R$ 346.032,92 0,00 - Fundamento Legal: ART. 889, incisos I, III e IV, do RIR/94. 2.1. No Termo de Verificação (fls. 10 a 13), o autuante ao descrever os fatos, informa que a interessada declarou, na linha 19 da Ficha 08 da DIRPJ/98, IRPJ com exigibilidade suspensa no valor de R$ 346.032,94, e que, no ano-base de 1998, compensou prejuízos fiscais em valores superiores aos constantes dos controles da SRF e acima do limite de 30% (estende o mesmo raciocínio para o ano de 1997), transcrevendo os valores declarados e os valores extraídos do sistema próprio de controle da SRF (SAPLI — sistema que traz as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de IRRI eventualmente alteradas por autos de infração lavrados pelas autoridades fiscais), e, ainda, anota que: - Não foram encontradas divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e os dados constantes do SAPLI, concluindo que oRntribuinte compensou mais (\k„s3kS,7 Processo n.• 16327.002965/2002-64 CCO I /CO3 Acórdâo ri.• 103-22.746 Fls. 4 prejuízo e base negativa do que efetivamente possuía, de acordo com as declarações de renda • entregues pelo mesmo; - Considerando que há liminar em vigor (Mandado de Segurança no -97.0048449-1), os valores consignados sub judice serão constituídos SEM exigibilidade até o limite dos saldos constantes dos controles da SRF; - Considerando que o contribuinte tem tutela judicial, os lançamentos serão • efetuados sem multa de oficio prevista na Lei até o limite dos saldos constantes dos sistemas• da SRF. 2.2. Conclui pela constituição do crédito tributário, por meio de auto de infração, concernente às seguintes infrações: - IRPJ 1997: compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%: R$1.384.131,68; - CSLL 1997: Compensação de base de cálculo negativa inexistente: R$ 941.792,81; - IRPJ 1998: compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%: R$ 2.073.768,65; - IRPJ 1998: compensação de prejuízo fiscal inexistente: R$ 4.746.061,12; - CSLL 1998: Compensação da base de cálculo negativa inexistente: R$ 3.084.449,89. 3. Irresignada com o lançamento, a instituição financeira interessada, por intermédio de seus advogados e procurador, Dr. José Luiz Gimenes Caiafa (procuração às fls. , 50/51), apresentou, em 20/09/2002, a impugnação de fls. 46 a 49, acompanhada dos documentos de fls. 50 a 217. 3.1. Na peça de defesa, a contribuinte alega que: 3.1.1. a compensação procedida foi acobertada por autorização judicial (medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0048449-1 — 12 a Vara da Justiça Federal em São Paulo); 3.1.2. admitir que o fisco possa lavrar auto de infração após ter o contribuinte atuado amparado por medida liminar em ação de mandado de segurança, equivale a tornar inócua e sem qualquer efeito a garantia do art. 151, IV, do CTN; 3.1.3. na autuação, não foi observado que o Banco Votorantim S.A., ora impugnante, efetuou a entrega da DIPJ— ano base 1995, no dia 30.04.1996 e posteriormente a retificou conforme DIPJ — ano base 1995, entregue do dia 25.03.1997, apresentando para comprovar sua alegação o documento de fls. 104 a 120, em que pretendeu retificar, entre outros, os seguintes campos da DIPJ originalmente apresentada: FICHA 07 — LINHA 24 — PREJUÍZO FISCAL no montante de R$ 6.062.931,55 para R$ 10.757.190,23 (vide docs. de fls. 86 e 103); e FICHA 11 — LINHA 17 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL no montante de RS 2.686.327,87 para R$ 7.387.455,11 (vide docs. de fls. 90 e 107). 3.2. A impugnante argúi, ainda, que: 18. Com as retificações apontadas o valor dos prejuízos fiscais foi mais do que suficiente para que o impugnante efetuasse as devidas compensações até o ano-base de 1998, conforme comprova a DIPJ — ano base de 1998, bem como a resposta efetuada pelo impugnante em atendimento aos Termos de Intimação 179/02 e 235/02 protocolada na SRF no dia 12.07.2002 (docs. anexos). 0)\ Processo a° 16327.002965/2002-64 CO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.746 Fls. 5 3.3. Em conclusão, a interessada argúi que devidamente demonstrado que havia saldo disponível para as compensações acobertadas por medida liminar, não há que se - falar em qualquer diferença de tributo a ser recolhido e conseqüentemente, dos juros pretendidos. 4. Distribuído o processo para julgamento, verificou-se que a consulta efetuada junto ao Sistema "IRPJ" (docs. de fls. 220) não acusava o recebimento e/ou processamento da declaração retificadora que a interessada alegou ter apresentado em 25/03/1997, anteriormente à data em que a liminar foi concedida (03/11/1997 — fl. 35/36) e à data do início da ação fiscal (maio/2002 — fls. 13/15). Considerando, pois, a cópia do recibo de entrega apresentada pela interessada à fl. 97, a falta de informação no sistema próprio da Receita Federal quanto à entrega de declaração retificadora para o ano-calendário de 1995 e a - autorização judicial, em sede de liminar, para compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumulados até 31/12/1995, o processo retomou à Difis/Deinf/SPO, para: a) primeiramente, averiguar a autenticidade do carimbo aposto no recibo de entrega cuja cópia encontra-se à fl. 97, bem assim a validade dos dados contidos na respectiva retificação de declaração; b) esclarecer porque a declaração retificadora não foi inserida no(s) Sistema(s) próprio(s), se há restrições à aceitação (pelo Fisco) das informações nela contidas e, se for o caso, providenciar as devidas correções ou atualizações que se fizerem necessárias naquele(s) Sistema(s); e c) verificar se houve alteração no valor dos prejuízos fiscais da autuada, e em caso negativo, apurar se parcela da presente autuação encontra-se desamparada pela medida judicial, conforme descrito no item 5 acima(fls. 223/224) , e tomar as providencias - cabíveis (por exemplo, apurar a parte do tributo que não se encontra com a exigibilidade suspensa, e se há multa de oficio a ser lançada). 5. O Relatório de Fiscalização (fls. 237/239), datado de 03/04/2003, informa, em relação ao fato de não constar a DIPJ/1996 (AC 1995) — Retificadora no Sistema "IRPJ", que, pode ter havido algum problema na rotina de transmissão para a base do sistema. Informa também que foi realizada diligência junto ao contribuinte para verificação das alterações apresentadas na DIRPJ Retificadora (de fls. 97 a 113), expondo que: Uma vez que a diferença essencial entre as duas declarações encontra-se na linha 18 da ficha 07— Outras Exclusões conforme Livro de Apuração do Lucro Real — e linha 14 da ficha 11 — outras exclusões (CSLL) — as verificações se restringiram a apuração da - respectiva diferença, no valor de R$ 4.701.127,24 (R$ 68.154.215,88 — R$ 63.453.088,64). Através do LALUR e das planilhas de apuração da CSLL do contribuinte, - verifica-se que o valor acima refere-se a atualização de dividendos recebidos. O contribuinte, em carta endereçada a esta fiscalização, esclarece os fundamentos para exclusão do referido valor na apuração do Lucro Real da empresa. Apresenta também o "demonstrativo de atualização monetária", o contrato que deu origem a operação e as cópias dos registros contábeis da mesma. Em sua primeira declaração o contribuinte deixou de realizar a exclusão do valor da atualização monetária dos dividendos recebidos da Cia Cimento Portland Rio Branco, apresentando declaração retifkadora com o referido valor em 25 de março de 1997. Processo n.° 16327.002965/2002-64 CCO I iCO3 Acórdão n.° 103-22.746. Fls. 6 Não tendo sido a declaração retificadora processada pelos sistemas da Receita Federal, os valores do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL do contribuinte não foram retificados no sistema SAPLI, o que ocasionou o apontamento pela "MALHA" de uma - compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases negativas da Contribuição Social no ano de 1998. A alteração dos valores no SAPLI que controla a compensação dos prejuízos - fiscais do contribuinte resultaria nas seguintes modificações relativas ao ano de 1998: a) Imposto de Renda Lucro Real antes da compensação de prejuízos R$ 9.066.432,55 - Compensação de Prej. Fiscais R$ 6.819.829,77 30% R$ 2.719.929,77 ' Excedente aos 30% R$ 4.099.900,00 O valor excedente aos 30% foi lançado através dos autos de infração constante nos autos dos processos: - 16327.001964/2002-10, no valor de R$ 3.361.929,44, que passaria a ter - sua exigibilidade suspensa até a decisão do processo judicial; e - 16327.001965/2005-64, no valor de R$ 737.970,56, valor que já se ,- encontra com a exigibilidade suspensa. Nota: o processo 16327.002963/2002-75, da mesma contribuinte interessada, refere-se ao lançamentos da CSLL pertinentes à compensação indevida da Base de Cálculo Negativa da CSLL e falta de recolhimento da CSLL. 5.1. À fl. 235/236 foi juntado FAPLI (Formulário de Alteração do Prejuízo , Fiscal e do Lucro Inflacionário) preenchido, em 25/04/2003, pelo auditor fiscal designado para realizar a diligência e digitado pelo Chefe da Fiscalização. 5.2. As fls. 252 a 271 do presente processo referem-se a informações e documentos pertinentes ao Processo Judicial (MS 97.0048449-1 e AMS 262818 — 2004.03.99.034865-1) e informa que a sentença de primeiro grau, que cassou a liminar e deferiu parcialmente o pedido, foi proferida e publicada em 2003 (fls. 270/271). Observe-se - que na decisão relativa ao recurso — AMS 262818 (fls. 257/259), datada de 28/03/2005, o Desembargador Fábio Prieto de Souza dá provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e nega provimento à apelação do contribuinte." O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997,31/12/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo. Deve ser conhecida a .. impugnação, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. LANÇAMENTO E PROVIMENTO JUDICIAL. 0 II . Processo ft° 16327.002965/2002-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.746 Fls. 7 _ A existência de medida liminar em Mandado de Segurança, embora tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refira, não obsta o lançamento do correspondente tributo e/ou contribuição. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Acolhidas as retificações procedidas pela interessada por meio de declaração retificadora, não há que se falar em base de cálculo negativa inexistente." Cientificada da decisão em 26/07/2005, fls. 282, a interessada interpôs recurso no dia 25/08/2005, por meio do qual suscita preliminar de nulidade do auto de infração por exigir valores reconhecidamente indevidos e por não ser considerada a declaração , retificadora apresentada. No mérito, alega ocorrência de postergação de pagamento do imposto tendo em vista a apuração de lucro no ano-calendário 1999. O órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 438. É o Relatório. • Processo ri, 16327.002965/2002-64 CCO !/CO3 Acórdão n.° 103-22.746 As. 8 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade A preliminar de nulidade suscitada confunde-se com o próprio mérito do - • lançamento e dessa forma deve ser examinada. • Segundo entendimento amplamente consolidado neste colegiado, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo tributário importa em renúncia à discussão administrativa. Por outro lado, devem ser apreciadas as matérias distintas, em harmonia com o entendimento contido na Súmula n° 1 deste Conselho: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas 'a • propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade • processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de •• julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo • • judicial." • As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a • partir de 28/07/2006. As alterações introduzidas pela declaração retificadora foram devidamente computadas pela autoridade fiscal, retomando-se o saldo compensado na DIPJ/99, fls. 154, segundo detalhado no relatório de diligência às fls. 238, sem, contudo, alteração no crédito rfe; tributário exigido neste processo. Parcela complementar correspondente ao excesso de compensação de prejuízo do ano-calendário 1998 é exigida por intermédio do processo n" 16327.001964/2002-10, conforme igualmente registrado pela autoridade fiscal no citado relatório de diligência. A DRJ acolheu a declaração retificadora do exercício 1996 sob o seguinte - fundamento: "DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA .` 9. Em sua defesa, a interessada argúi que, em 25/03/1997, havia apresentad a DIPJ — Retificadora relativa ao ano-calendário de 1995, esentando o recibo de entrega de ,. Processo n.° 16327.00296512002-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.746 Fls. 9 fl. 97, fato que motivou o pedido de realização de diligência, porquanto o sistema não acusou a - sua existência. 9.1. No relatório de fiscalização (fl.s 237/239), o auditor fiscal designado para realizar a diligência utiliza-se de tempo verbal condicional para descrever os fatos. Apesar disso e frente ao resultado da diligência realizada junto ao contribuinte (fl. 238) e à Ditec/SRRF/81. RF (fl. 228 e 238), conclui-se que a autoridade lançadora aceitou a declaração retificadora do contribuinte, ao processar a inclusão no SAPLI da Declaração Retificadora. 9.2.Tanto foi assim que o FAPLI (Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário) emitido em 25/04/2003 (fls. 235/236) nos dá conta que a declaração retificadora foi incluída (campo 03), por motivo de fiscalização externa (campo 07) e trata-se - de declaração retificadora (campo 09). Consulta recente ao SAPLI revela os dados da Declaração Retificadora (AC 1995) e seus efeitos (fls. 242 a 251). 9.3. Assim, após o acolhimento da declaração retificadora, deixa de existir a dúvida esposada no parágrafo 5.4 do voto da Resolução (fl. 224) e desnecessárias as providências referidas no parágrafo 7, item "c", do mesmo voto (fl. 225). Aliás, esta foi a - conclusão do Relatório de Fiscalização (fl. 238)." O lucro real do ano-calendário 1999, informado na D11).1/2000 (fls. 304), no valor de R$ 37.908.344,78, é suficiente para absorver o prejuízo excedente do ano anterior, caracterizando, em tese, situação típica de postergação de pagamento de tributo. Entretanto, a ocorrência da postergação pressupõe a prova do pagamento em período posterior, o que a recorrente não cuidou de trazer aos autos. A exigência de juros de mora na vigência de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é tema pacificado na jurisprudência administrativa e objeto' da súmula n° 5 deste conselho: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, - salvo quando existir depósito no montante integral." CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário. r Sala das sõ , em 6 de ez bro de 2006 - I 1 fi ALOY O #13E,RCI- IO A SILVA t , Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000044/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO JUDICIAL ACOMPANHADA DE DEPÓSITO INTEGRAL - MULTA DE OFÍCIO - Comprovada a efetivação do depósito integral das quantias exigidas, antes da lavratura do auto de infração, incabível a aplicação da multa de ofício. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20624
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci. _.4...- ,--S-r-------nr--- C • n e *i• e ROD - . . BER •RESIDENT n•,--/—eb-, y r.- - • I. • CHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR $DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.487/M5R*21/06/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n,.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000044/99-73 Acórdão n° :103-20.624 Recurso n° : 125.487 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP, recorre a este colegiado de sua decisão, que exonerou a contribuinte SPASAPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA, da multa de ofício, constante do Auto de Infração de fls. 02/08, que exige Imposto de Renda na Fonte, multa de ofício e juros de mora, referente à falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre ganhos líquidos em renda variável. A decisão da autoridade monocrática, ao excluir o valor da multa, em montante superior ao seu limite de alçada, veio alicerçada na existência de depósito em montante integral das quantias exigidas no auto de infração, estando suspensa a exigibilidade em razão das disposições contidas no artigo 151, II do CTN. O julgador monocrático, neste particular, assim se expressa (fls. 329): 'Tratando-se de Medida Cautelar e preparatória com pedido de liminar, acompanhada de depósito integral suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não se pode considerar que o contribuinte tenha cometido infração caracterizada pela falta de pagamento de tributo. Como não estava obrigado a tal pagamento, em razão da disposição expressa no artigo 151, II do CTN, que elenca o depósito como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inocorre a infração nesta hipótese. A situação em foco, embora não prevista expressamente na lei 9.430/96, guarda visível identidade com a hipótese prevista pelo seu artigo 63, segundo as normas do Código Tributário Nacional, tanto a liminar em mandado de segurança, como o depósito do montante integral do tributo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributári . 125.487/M5R11 /06/01 2 • "' • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •;-.3 'Tf' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000044/99-73 Acórdão n° :103-20.624 E estando tal exigibilidade suspensa, o contribuinte que deixa de recolher o tributo que discute judicialmente, obviamente não comete a infra o de falta de pagamento." (negrito do original) É o relatório. 125.487/MSR*21 /06/01 3 ét • ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA • -vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000044/99-73 Acórdão n° :103-20.624 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de recurso de oficio, no qual a recorrente fez excluir a multa de lançamento de ofício, considerando que a autuada, anteriormente à ação fiscal, obteve liminar em Mandado de Segurança e efetuou o depósito integral das quantias exigidas. Examinando-se as peças recursais, verifica-se ser incensurável o decidido pelo julgador monocrático, que tem consonância com o decido neste Primeiro Conselho de Contribuintes e em especial nesta Câmara. Havendo depósito integral das quantias exigidas, este efetuado anteriormente à ação fiscal, suspensa está a exigibilidade do Imposto exigido no Auto de - Infração e garantido se encontra o crédito da Fazenda Nacional, caso o sujeito passivo não logre êxito em sua demanda judicial. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 4tt1l—ACHADO CALDEIRA 125.487/MSR•21/06/01 4 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4728696 #
Numero do processo: 15586.000464/2005-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral, prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Tendo a contribuinte deixado de escriturar os valores recebidos de três fontes pagadoras, declarados por estas nas DIRF e confirmados junto a elas em circularização promovida pela Fiscalização, confirma-se a omissão de receitas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. No lançamento de ofício de CSLL do ano-calendário 1999, não cabe deduzir o valor correspondente a 1/3 da Cofins também lançada, porquanto tal dedução exige que a Cofins tenha sido efetivamente paga. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 107-09.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à omissão de receitas de IRPJ e CSLL nos três primeiros trimestres de 1999 e em relação ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro a novembro de 1999. Quanto à diferença de percentual do lucro presumido ACOLHER a decadência em relação à CSLL, do ano de 1999 e do primeiro e segundo trimestres de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto (Relator) e Luiz Martins Valero e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA htiti:‘,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15586.000464/2005-72 Recurso n° 152.994 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 107-09.311 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente Palace Corretora e Administradora de Seguros Ltda. Recorrida 4aTurma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ - I. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral, prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N°8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5.) • Processo n° 15586.000464/2005-72 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.311 Fls. 539 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Tendo a contribuinte deixado de escriturar os valores recebidos de três fontes pagadoras, declarados por estas nas DIRF e confirmados junto a elas em circularização promovida pela Fiscalização, confirma-se a omissão de receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. No lançamento de oficio de CSLL do ano-calendário 1999, não cabe deduzir o valor correspondente a 1/3 da Cofins também lançada, porquanto tal dedução exige que a Cofins tenha sido efetivamente paga. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Palace Corretora e Administradora de Seguros Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à omissá'o de receitas de IRPJ e CSLL nos três primeiros trimestres de 1999 e em relação ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro a novembro de 1999. Quanto à diferença de percentual do lucro presumido ACOLHER a decadência em relação à CSLL, do ano de 1999 e do primeiro e segundo trimestres de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto (Relator) e Luiz Martins Valero e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero. MA • OS ICIUS NEDER DE LIMA Pres'. - • e HU • C • • ' er• :ÚTERO Redator Desi 1.1 do 23 ABR :38 2 • • Processo n° 15586.000464/2005-72 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.311 FLs. 540 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro fiar e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marine Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 3 • Processo n° 15586.000464/2005-72 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.311 Fls. 541 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Palace Corretora e Administradora de Seguros Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 9.193, de 21 de dezembro de 2005, da 421 Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro - I, que julgou procedente em parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 341/382), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 51.694,00. Conforme a descrição constante dos respectivos Autos de Infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 313/340), o lançamento foi motivado pelas seguintes infrações: 1) Omissão de Receitas, apurada em face da falta de escrituração das receitas obtidas com a prestação de serviços para as empresas AGF Brasil Seguros, Bradesco Seguros e Vera Cruz Seguradora. A multa foi aplicada no percentual de 150%; 2) Aplicação indevida, na apuração do lucro presumido, do coeficiente de 16% sobre as receitas da atividade de corretagem de seguros, ao invés de 32%. Multa aplicada no percentual de 75%. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 392/424, articulada da seguinte forma, em síntese: a. Alega nulidade do lançamento, por ter o procedimento se estendido por mais do que os 120 dias permitidos no art. 7° do Decreto n°10.235, de 1972, nem houve a emissão de novo MPF dentro do prazo de 60 dias; b. Levanta preliminar de decadência, por ter o lançamento sido realizado após o prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, previsto no art. 150, §, 4°, do CTN, sem que tenha ficado caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Acresce que, mesmo se provada tais ocorrências, situação em que o prazo decadencial seria regido pelo art. 173, I, do CTN, também teria ocorrido a decadência em relação ao IRPJ e à CSLL do 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, e ao PIS e à Cofins dos meses de janeiro a novembro de 1999; c. Diz que o Fisco não trouxe aos autos quaisquer notas fiscais ou recibos emitidos pela autuada atestando a eventual prestação de serviços que teriam gerado as receitas omitidas, nem acostou qualquer comprovante de depósito bancário em favor desta; d. Acresce no sentido de que os relatórios das empresas AGF Brasil Seguros S.A e Bradesco Seguros - juntados como prova pela Fiscalização — sequer mencionam os nomes das pessoas que eventualmente adquiriram seguros por intermédio da impugnante, situação que inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa a impugnante, além de nem mesmo fazerem alusão à prestação de serviços pela 4 • Prornso n° 15586.000464/2005-72 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.311 F1s. 542 autuada, tratando tão somente de eventuais pagamentos a esta, sem especificar a que título; e. Lembra que o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, prevê que a exação tributária deve vir acompanhada dos elementos e documentos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; E Quanto à multa de oficio aplicada no percentual de 150%, diz que em face das razões acima elencadas, que demonstram não se poder atribuir de forma inconteste a ocorrência do fato gerador (prestação de serviços), muito menos se pode concluir pela existência de conduta fraudulenta; g. Assevera haver a necessidade, para a aplicação da multa de 150%, da existência de três pressupostos básicos: 1) a prévia existência da relação juridico-tributária entre o sujeito do delito e a Administração: 2) a conduta de ocultar ou desfigurar as características do fato gerador da obrigação tributária; 3) o dolo de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo; h. Lembra que o artigo 112 do CTN consagra o princípio do in dúbio contra jiscum, e que, para a aplicação da multa majorada de 150%, o art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, prevê a necessidade da demonstração inequívoca do evidente intuito de fraude; i. Argui que a multa aplicada mostra-se desproporcional e desarrazoada, colidindo frontalmente com o preceito estabelecido no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que veda a instituição de tributo de caráter confiscatório; j. Por fim, reclama, em relação ao ano-calendário de 1999, da o Fisco não ter deduzido da CSLL apurada o valor equivalente a 1/3 (um terço) daquele lançado a título de Cofins, como previsto no art. 8°, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998. Analisando o feito, a itla Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro - I, julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 9.193, de 21 de dezembro de 2005 (fls. 447/478). A parte do crédito reduzido refere-se à decadência do IRPJ dos períodos relativos ao ano-calendário de 1999 e do 1° e 2° trimestres de 2000, relativamente ao item 02 do auto de infração: diferença de alíquota na apuração do lucro presumido. Cientificada em 23/01/2006, a interessada apresentou, em 20/02/2006, o recurso de fls. 495/528, em que reprisa as argumentações expendidas na impugnação e acresce o seguinte, em síntese: 1. pede o saneamento de incorreção contida no julgamento de Primeira Instância, em que a relatora do Acórdão informa que a autuada solicitou parcelamento do crédito tributário lançado, o que não ocorreu, inexistindo qualquer reconhecimento, tácito ou expresso, quanto à eventual conduta típica descrita pela Autoridade Fiscal; 2. demonstra ter havido equívoco na decisão recorrida quanto à decadência relativa à infração 01 do auto de infração — correspondente à omissão de receitas -, porquanto, apesar de considerar que, nos casos de dolo, a contagem do prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ost.,-/- • •• Processo n° 15586.000464/2005-72 CCOI/C07 Acórdão n.° 10749.311 Fls. 543 lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), o Acórdão deixou de considerar a decadência em relação aos fatos geradores de IRPJ e CSLL do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999, assim como da Cofins e do PIS relativos aos meses de janeiro a novembro de 1999, todos com vencimento anterior a 31/12/1999. Nesses casos o inicio da contagem foi a data de 01/01/2000. Portanto, o prazo para o lançamento encerrou em 31/12/2004, antes da ciência dos respectivos autos de infração, ocorrida em 01/09/2005; É o relatório., 6 • • Processo n° 15586.000464/2005-72 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.311 Fb. 544 Voto Vencido Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do lançamento O Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe sobre as nulidades no processo administrativo: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN). Além disso, também obedeceu aos ditames previstos no art. 9° e 10 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, estando instruído com os elementos de prova cabíveis e contendo a descrição do ilícito, com perfeita identificação da matéria tributável e do crédito tributário correspondente. Além do mais, não é procede a alegação da recorrente de que o procedimento de fiscalização não pode se estender por mais de 120 dias, como ocorreu no caso presente. O prazo de 60 dias previsto no art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, produz efeitos apenas em relação à espontaneidade do contribuinte, que é readquirida após o transcurso do referido prazo, não implicando a nulidade do lançamento regularmente efetuado, por ter sido ultrapassado o referido prazo, acrescido de uma prorrogação, como entende a recorrente. Quanto ao MPF, foi devidamente prorrogado, conforme consta à fl. 02. De qualquer forma, tratando-se de instrumento de controle da Administração Tributária, eventuais falhas relacionadas ao MPF poderão, quando muito, suscitar responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, nunca, porém, terão força para retirar-lhe a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. Rejeito a preliminar de nulidade. Decadência Quanto à decadência, assiste razão, em parte, à recorrente. Quanto ao PIS, à Cofins e à CSLL, há que se observar que tais contribuições são destinadas a financiar a seguridade social, sendo-lhes aplicáveis, portanto, as normas 7 sts . . . • Processo n° 15586.00046412005-72 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.311 Fls. 545 especificadas na Lei n°8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida no art. 150, § 4°, do CTN, estabelece. Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (Grifei). Assim, tendo em vista que o CTN previu, no art. 150, § 4°, que o prazo homologatório é de cinco anos, "se a lei não fixar prazo à homologação", e, em relação ao PIS à Cofins e à CSLL, tendo a lei fixado o prazo de 10 anos, este há que ser, indubitavelmente, o prazo no qual a autoridade administrativa deverá constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n° 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Especificamente em relação ao PIS, tem-se, ainda, que a lei ordinária de regência, Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, em seu art. 3°, ao estabelecer o prazo segundo o qual os contribuintes ficam sujeitos a serem compelidos ao pagamento da contribuição, fixou, especificamente, o prazo de decadência do PIS em 10 (dez) anos, nos seguintes termos, "verbis": "Art. 3°. Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobató rios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." (Grifei). Observe-se que a natureza do prazo acima estabelecido é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. E assim é, até mesmo por uma questão de coerência, já que o mesmo Decreto-lei, recepcionado pela Carta Magna de 1988, igualmente estabelece, em seu art. 9°, o prazo de dez anos para a prescrição. Portanto, incabível a preliminar de decadência da CSLL, do PIS e da Cofins levantada pela recorrente, porquanto o período de apuração mais antigo refere-se ao mês de janeiro de 1999, e o lançamento foi cientificado em 01/09/2005, antes de decorrido o prazo fatal de 10 anos. Quanto ao IRPJ, deve-se analisar a questão da decadência levando em conta as duas infrações que fundamentam o lançamento- como já fez a Turma Julgadora de Primeira 8 • . . • ' Processo e 15586.00046412005-72 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.311 Fls. 546 Instância -, posto que, pelas suas peculiaridades, resultam em marcos iniciais diferentes na contagem do prazo para a administração tributária efetuar o lançamento. No que se refere à 2° infração — relativa à diferença de percentual na apuração do lucro presumido -, a decisão de primeiro grau já confirmou a decadência do lançamento de IRPJ relativo aos quatro trimestres de 1999 e ao primeiro e segundo trimestres de 2000. Portanto, em relação a essa infração, no que se refere ao IRPJ, resta a exigência apenas do imposto atinente ao 3 e 4° trimestres de 2000. Contado o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, verifica-se que a autoridade administrativa tinha tempo até 30/09/2005 e 31/12/2005 para efetuar o lançamento. Como o auto de infração foi cientificado em 01/09/2005, não ocorreu a decadência em relação a esses períodos de apuração. No que se refere à 1° infração — relativa à omissão de receitas -, a decisão de primeira instância rejeitou integralmente a alegação de decadência. Por se tratar, aqui, de infração praticada com o evidente intuito de fraude, como se demonstrará na análise da multa por infração qualificada, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do mandamento inserto no § 4° do art. 150 do CTN. Nesse caso, a previsão do prazo para a autoridade administrativa efetuar o lançamento desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do CTN, cujo início da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Observe-se não haver a necessidade de notificação prévia para a caracterização do dolo, fraude ou simulação, como entende a recorrente. O dispositivo que fundamenta a multa agravada - art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996 - não faz essa exigência. E o parágrafo 4° do art. 150 do CTN apenas excepciona da sua regra os casos em que ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Essa comprovação há que ocorrer por ocasião da ciência do lançamento. Assim, no caso dos autos, quanto aos períodos de apuração do IRPJ relativos ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, o prazo decadencial teve seu curso iniciado em 1° de janeiro de 2000, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (1999). Como a ciência do auto de infração se deu em 01/09/2005, ocorreu a decadência em relação a esses períodos, posto que o prazo fatal para o lançamento foi 31/12/2004. Dessa forma, sou por reconhecer, em relação à primeira infração — omissão de receitas -, a decadência relativa ao lançamento de IRPJ dos trimestres 1°, 2° e 30 trimestres do ano de 1999. Mérito Primeiramente, há de se observar que a alegação constante do voto condutor do acórdão recorrido (fl.. 473), de que a interessada teria solicitado parcelamento do crédito tributário e que teria divergido apenas quanto à aplicação do percentual do lucro arbitrado, não encontra provas nos autos, mesmo porque aqui não se trata de lançamento com base no lucro arbitrado, além de que, com a ciência do Acórdão, a interessada foi intimada a recolher o total 42=52--- 9 • Processo rr 15586.000464/2005-72 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.311 Fls. 547 do crédito tributário, com exceção apenas daquele cuja preliminar de decadência foi acatada pela Turma Julgadora, o que também demonstra não ter havido parcelamento do crédito lançado. No entanto, tal argumentação foi utilizada no voto condutor do Acórdão recorrido de forma apenas complementar às razões que fundamentam a decisão da Turma Julgadora, que enfrentou o mérito da infração. Assim, o lapso em comento não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente, que apresentou seu recurso demonstrando perfeito entendimento das razões que fundamentam o Acórdão recorrido. A recorrente alega, em relação à omissão de receitas, que o Fisco não se desincumbiu do ónus de provar a ocorrência do fato jurídico tributário. Não é isso o que se verifica nas peças do processo. A recorrente tem como objeto social a corretagem e a administração de seguros. Nas DIRF dos anos-calendário 1999 e 2000, as fontes pagadoras declaram rendimentos da interessada em valores que superam as receitas por ela declaradas nas respectivas DIPJ. Examinando a documentação contábil e fiscal da autuada, o Fisco constatou que foram emitidas notas fiscais contra apenas duas das empresas que declararam pagamentos a ela, por conta de serviços prestados - a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e o Banestes Seguros SA..-, e que apenas as receitas delas provenientes foram registradas na contabilidade. Por isso, a Fiscalização circularizou junto a três das outras principais fontes pagadoras — AGF Brasil Seguros, Bradesco Seguros e Vera Cruz Seguradora -, para a confirmação dos valores efetivamente pagos à autuada. Em resposta, essas empresas apresentaram demonstrativos que confirmar os pagamentos. A AGF Brasil Seguros SA descrimina os períodos de referência, o n° da sucursal, o código do fornecimento, os valores pagos e o Imposto de Renda Retido (fl. 137). O Bradesco Seguros informa, entre outros dados, os valores pagos, os números das faturas, os números das apólices que geraram as comissões e os números dos cheques utilizados nos pagamentos (fls. 139/202). A Vera Cruz Seguradora apresenta extratos das comissões, contendo as datas dos pagamentos, os valores pagos, os números das apólices e os nomes dos clientes a que se referem as comissões (fls. 204/219). Os valores pagos por essas três empresas foram considerados como omissão de receitas. Como se vê, o Fisco não se limitou a comparar os valores constantes das DIRF com as receitas declaradas pela Fiscalizada. Mais que isso, examinou os livros contábeis e fiscais e circularizou junto às fontes pagadoras. Por seu turno, recorrente não contesta nenhum dado em particular, preferindo ficar na negativa geral, como se nenhum valor tivesse recebido das três empresas em questão, o que não é de se aceitar, nas circunstâncias acima relatadas. Confirma-se, assim, a omissão receitas. Multa por infração qualificada 10 • ' Processo n° 15586.000464/2005-72 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.311 Fls. 548 A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, com base na previsão do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- ...omissis II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Grifti). Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, por sua vez, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se verifica, o elemento comum nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, é o dolo do agente. Assim, para a caracterização do evidente intuito de fraude, há que estar demonstrado ter o contribuinte agido com o propósito deliberado de reduzir, indevidamente, o imposto devido. No caso dos autos, a autuada registrou na contabilidade e declarou à Receita Federal receitas a menor em todos os meses dos anos-calendário 1999 e 2000, cujo montante anual corresponde, respectivamente, a 39% e 17% da receita escriturada e declarada. A reiteração do registro a menor de receitas dessa monta indica, indubitavelmente, não se tratar de simples erro ou omissão involuntários de escrituração, mas sim que a autuada agiu com consciência e vontade, no sentido de procurar impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a aplicação da multa mais gravosa, de 150%. Quanto às questões de inconstitucionalidade levantadas pela recorrente, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca II \4 Processo n° 15586.000464/2005-72 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.311 Fls. 549 da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1"CC te 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao princípio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Ademais, o principio do não-confisco consagrado implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal, diz respeito apenas à exigência de tributo, tal como previsto no art. 150, W,, também da Constituição Federal, o que não é absolutamente o caso de penalidades. Dessa forma, mantém-se a multa de 150% sobre o imposto relativo à omissão de receitas. Dedução de 1/3 da Cotins da CSLL do ano -calendário 1999 No que se refere à dedução da exigência de CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 do valor correspondente a 1/3 da Cofins lançada nesse mesmo período, não há como dar guarida à pretensão da Recorrente. A legislação pertinente - Lei n° 9.718, de 1998 — prevê tal dedução como uma faculdade do contribuinte e exige o pagamento efetivo da Cofins: Art. 8°. Fica elevada para 3% (três por cento) a alíquota da COFINS. §1 0 A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. Assim, uma vez que, no caso, não ocorreu o efetivo pagamento da Cofins, mas apenas o seu lançamento, de oficio, entendo ser improcedente a pretensão da Recorrente. Posto isto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ relativo à omissão de receita dos três primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 JA G • 00 • 12 • • • Processo n° 15586.000464/2005-72 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.311 ns. 550 Voto Vencedor Discordo do voto proferido pelo Relator, apenas no que se refere à decadência da CSLL, do PIS e da Cofins. A respeito do prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, não se pode olvidar que o mesmo encontra resistência no Art. 146, III, b, da Constituição Federal, que exige Lei Complementar acerca de decadência, devendo prevalecer, portanto, o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional. A Câmara Superior já adotou idêntica posição, conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão Processo n°. 10830.008324/00-03, Acórdão CSRF/01-05.525, Acórdão CSRF/01-05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-04.838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão CSRF/01- 04.719, sessão de 14/10/2003, além de outras oportunidades. Cabe anotar, ainda, que em julgamento de 14/12/2004, do Agravo Regimental no Recurso Especial 616348/MG, tendo como Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARI'. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. (.). 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Dessa forma, considerando que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 01/09/2005, cabe reconhecer - além do que já foi decidido no Acórdão Recorrido e no voto do Relator deste Recurso - também a extinção, em face da decadência, do seguinte crédito tributário: 1) quanto à omissão de receitas (ocorrência de dolo), a CSLL dos períodos 1°, 2° e 3° de 1999 e a Cofins e o PIS de janeiro a novembro de 1999; 2) quanto à diferença no percentual de apuração do lucro presumido (sem ocorrência de dolo), a CSLL do ano-calendário 1999 e dos períodos 1° e 2° do ano-calendário 2000. É como voto. 13 Processo n' 15586.000464r2005-72 CC01/C07 Acórdão n! 10749.311 Fls. 551 Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 7---fleril _o> HU SOTERO 14 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.008747/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS- Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11416
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENIVAL MIGUEL DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2„,ilálivivelienw- • DE OLIVEIRA P "ENTE f LUIZ FERNANDO 01 VÊJRAt E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ . a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008747/99-39 Acórdão n°. : 106-11.416 Recurso n°. : 121.879 Recorrente : GENIAL MIGUEL DA SILVA RELATÓRIO GENIVAL MIGUEL DA SILVA, já qualificado nos autos, pleiteia restituição de imposto de renda descontado dos rendimentos que lhe foram pagos por Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS no ano calendário de 1995, exercício de 1996, a título de indenização por horas extras trabalhadas, nos valores que informa. Nas instâncias anteriores, o pedido foi indeferido porque as autoridades preparadora e julgadora, com base nos arts. 37 a 39 do RIR/99, entenderam que, não obstante a denominação de indenização dada aos rendimentos em foco, tal fato não é capaz de modificar a natureza jurídica do rendimento recebido em contrapartida de trabalho realizado. Em recurso a este Conselho, o Recorrente relata as condições de trabalho dos petroleiros, a partir da Constituição de 1988, e alega que a falta de providências pela PETROBRAS obriga-os a executarem trabalhos além de sua capacidade física. Aduz que o direito à isenção foi reconhecido pela própria Receita Federal e por decisão judicial. /1iazÉ o relatór 2 (51/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008747/99-39 Acórdão n°. : 106-11.416 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A espécie não é nova neste colegiado. Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto da Conselheiro SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO em precedentes já julgados nesta Câmara, verbis: "O Recorrente insiste que os valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas não devem ser tributados, o que justificaria a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O objetivo final do recorrente é obter a restituição do imposto de renda retido mensalmente sobre as parcelas pagas a este titulo no ano calendário de 1996. De imediato percebe-se que não houve erro algum na declaração de rendimentos e tampouco na atitude da fonte pagadora de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a este título. A pessoa jurídica pagadora de seus rendimentos agiu em conformidade com as normas legais vigentes que assim disciplinam: Lei n° 7.713188: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008747/99-39 Acórdão n°. : 106-11.416 patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCECÃO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 6° desta lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, limitou a isenção para os valores pagos a titulo de " indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS "(grifei) Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange apenas e tão somente os valores pagos a titulo de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008747/99-39 Acórdão n°. : 106-11.416 No caso em pauta, ainda que se aceitasse a natureza indenizatória dos valores discutidos, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando ainda que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretado literalmente e que o art. 97 do Código tributário Nacional, preleciona que : "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (..) VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" (grifei)" Tais as razões, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 .n LUIZ FERNANDO OU IRA 1 MORAES f 5 S\./ Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4735531 #
Numero do processo: 10980.014657/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MEDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. E licita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas medicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao credito tributário refletido no lançamento. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-000.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassulli Júnior.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MEDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. E licita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas medicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao credito tributário refletido no lançamento. Recurso provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-22T13:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-22T13:59:39Z; Last-Modified: 2011-09-22T13:59:39Z; dcterms:modified: 2011-09-22T13:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6d36e926-07c1-4fc7-a204-56a0fc94be9b; Last-Save-Date: 2011-09-22T13:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-22T13:59:39Z; meta:save-date: 2011-09-22T13:59:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-22T13:59:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-22T13:59:39Z; created: 2011-09-22T13:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-09-22T13:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-22T13:59:39Z | Conteúdo => NN Presidente - Relator LI J R — Redator Designado S2-C2T2 Fl. t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 10980.014657/2005-34 Recurso n° 171206 Voluntário Acórdão n° 2202-00.611 — 2' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 Recorrente GASTÃO JOSE CAMOR1N FATUCH Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IlyirosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercicio: 2001 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MEDICAS REPARTIÇÃO DO ONUS DA PROVA. E licita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas medicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao credito tributário refletido no lançamento. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joao Carlos Cassulli Júnior. EDITADO EM: 03 DEZ 410 Composiçâo do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Caiomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 Pi ocez;so n° 10980 014657/2005-34 S2-C2T2 Acórc156 n " 2202-00.611 Fl 49 Relatório Em desfavor do contribuinte, GASTÃO JOSÉ CAMORIN FATUCH, foi lavrado auto de inflação de fls. 05 exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 8,213,70 dc imposto suplementar, R$ 6.160,27 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, O presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, efetuada corn base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto No.3.000, de 26 de março de 1999. Foram alterados os valores das seguintes linhas da declaração: - Deduções/Despesas médicas para R$1.895,28. - Foi apui ado saldo de imposto a pagar (código DARF 0211) no valor de R81.492,89 e imposto suplementar (código DARF 2904) no valor de R$ 8,213,70, na revisão. Trata-se de dedução indevida a titulo de despesas médicas-0 contribuinte declarou R$ 31.763,28 de despesas médicas e intimado apresentou comprovantes acatados pela Fiscalização no valor de R$1,895,28. Foram excluídas as despesas corn o Dr, Narsen Paulo C. — R$ 16.668,00; Dra, Daniele Maia — R$ 10.000,00 e Dr. Glauco Aberhrdt R$ 3.200,00, por falta de comprovação do efetivo reembolso. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, alegando, em síntese: - que não houve iyi -agão a dispositivos legais; - requer a exclusão da pat cela de R$1,492,89, relativa ao saldo do imporlo apurado na declaração e paga na data do seu venchnento, - que foram, em caráter normal, utilizados os sen,igos de nrédico, dentista e fisioterapeuta; - que além dos recibos foinecidos pelar profissionais eles apt esentmam declara cães coiViimando o recebimento, - não há lei que impeça pagamento feito por meio de moeda - não há lei que diga que o pagamento tem que ser feito com chequer, transferência bancária ou depósito na coma dor pres-tadm es de serviços; que seja evcluida do crédito tributário a parcela CO) respondente aos »nos 3 - qua não hã previsão legal a autoriza; a aplicação ria Se/lc, pois trata-se de laxa instituiria prna fins bancários A DRECuritiba ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente. Insatisfeito, o contribuinte apresenta recurso volunt6rio de fls.. 40 a 44, reiterando as razes de sua impugnae'do o relatário. 4 Plocesse n" 10980 014657/2005-34 S2-C2T2 Ac6rdfio n°2202-00.611 . Fl 50 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lop° Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 8" A base de cálculo do hnposto devido no ano-calendário será a diferença ware as sorrias: II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,.fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e pr -óteses ottopédicas e dentárias; § 2" 0 disposto na alinea "a" do inciso JI (-) IJ - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuinte,s CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o paganrento, ( • )- lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo ue esta 5 dedução fica condicionada ainda -a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF . ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto a idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que rid° identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si so, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas medicas que se apresentarem com a devida comprovação, corn documentos hábeis e idôneos. Corno, tambem,. se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. 0 simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 30 do art. 11 do Decreto-lei n" 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juizo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas medica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. Destaque-se o fato que o montante de despesas médicas revelam-se expressivamente altas considerando o montante total de rendimentos declarados pelo profissional. A inversão legal do ônus da prova, do fisco paia o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não a fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento, Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas medicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento paci fi co deste Camara que, para gozar as deduções com despesas medicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço medico e o pagamento realizado. oportuno para o caso concreto, recordai a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova te aquela que se forma no espirito do juiz, cf)\ 6 P occsso n" 10980 014657/2005-34 S2-C2T2 Ac61(15c) n° 2202-00.611 Fl SI seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". JA no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) urna finalidade - 7 a formação da convicção de alguém quanto existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz . As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção . Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, a simples apresentação das declarações dos profissionais, colegas de profissão, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar -se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados e as importâncias despendidas. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos — aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer urn certo fato. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF n" 4: "A pai/ir de I" de abril de 199.5, os juras moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpldncia, Li taxa rd&rencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos fedei ais " Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, (41/P At ltonio L.ojo Mtinez 7 Voto Vencedor Conselheiro Joao Carlos Cassuli Junior, Redator Designado Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Antonio *Lop° Martinez, no caso em análise, no entanto e corn sua Pen ia, a convicção deste Relator não permite acompanhá-lo quanto a ausência de provas, a cargo do contribuinte, da efetividade prestação dos serviços especializados (dentistas, médicos e fisioterapeutas), e dos respectivos pagamentos. 0 noble relator desenvolve raciocínio de que a Lei permite a inversão do ônus da prova quando os documentos apresentados pelo contribuinte para fundamentar as despesas medicas e afins, por ele deduzidas, não preencham os requisitos legais ou contenham indicio de serem inidôneas. E essa prova a cargo do contribuinte deve ser suficiente para provar a efetividade dos serviços e do pagamento, para então permitir a dedutibilidade das despesas. E este Relator designado não discorda essencialmente das razões apontadas pelo Ilustre Conselheiro Relator. Porém, ha uma ressalva muito importante que mister seja consignada, e que, no caso em concreto, faz diferença para a conclusão final, qual seja: em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento (ainda que em moeda corrente nacional), o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. No caso em análise, analisando os recibos apresentados, verifica-se que eles trazem os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos se referem-se, igualmente exprimem tratar-se de serviços especializados, dedutiveis. Além disso, para suprir requisitos faltantes dos recibos, sob a ótica Fiscal, o contribuinte, intimado, trouxe como prova declarações firmadas pelos profissionais, os quais ratificaram a efetiva prestação de serviços e sanearam as dúvidas iniciais que foram vislumbradas pela acuidade da fiscalização, nos recibos inicialmente apresentados. Dai por diante, exigir mais do contribuinte, seria insistir que o mesmo produzisse prova além de sua capacidade ou disponibilidade Mas quanto ao aprofundamento da investigação, no tocante a inidoneidade dos documentos carreados pelo contribuinte, é ônus da prova que passa a competir ao Fisco. Discorrendo sobre o ônus da prova em sede fiscal, PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. LTR, 1992, p 93), assim explicita: "De lino, COM a obra de Gian Antonio Mie/reli, os efilios processuais da presunção de legitimidade dos caos administrativos for devidamente equacionados, evidenciando- se a imprestabilidade dos argumentos • que o invocaram Para justificar a exoneração da prova da administr ação Eis a lição do gi ande 'nestle peninsular. 'Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, de vez que ela não é _suficiente par a explicar os seus efeitos no dinbito do process() ern questão, Processo n" 10980.014657/2005-34 ' S2-C212 n." 2202-00.611 F1 52 exatamente porque, nele, o juiz administrativo é posto na condição de formar seu próprio convencimento com a maxima liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com forger pater vincular a /b,' inação da decisão judicial, no caso de dúvida'. Como hem salientou o saudoso e ihtstre professor que se destacou de forma proeminente na literata; a processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo cong?re à Administração uma 'relevatio ab onere (Tench' e não uma 'relevatio sib onere probandi', isto 6, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar; diretamente, sua pretensão e de forma exectutiria, was este atributo não a erime de provar o ,fimdamento e a legitimidade de sua pretensão". Assim sendo, Paulo Bonilha deixa claro não haver nenhuma relação direta deste fato (presunção de legitimidade do ato de lançamento) com a repartição do ônus da pima na relação processual tributária, e, neste diapasão, conclui: "0 que importa é perquirir sobre os lidos relacionados C0171 a situação material a que se refere a relação processual e deduzir a quem cabe o ônus da prova Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda hindu-se na ocorrência do faro gel ador, cujos elementos corifiguradore.s supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática cam o tipo legal, Se inn desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe Fazenda, o dints ele comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesouro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, 'in verbis'.. 'No processo tributário, a prova deve resultar do fato eni que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recoil ente contestem tal ou quais thins); se o fato não i esulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado essa a regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda '" (ob. cit., pp. 93/94) Reportando tais ensinamentos ao caso concreto, verifica-se que se a Fiscalização, gozando da prerrogativa de inversão do ônus da prova quanto a idoneidade dos recibos e das declarações que os respaldassem, ainda assim persistisse na presunção de que os mesmos seriam simulados, forjados, fraudulentos, ou seja, inidôneos para provar a prestação de serviços e o pagamento, atraiu para si o ônus de provar o fato constitutivo do direito da Fazenda ao credito tributário, a residir na efetiva inidoneidade dos documentos. E a Fiscalização poderia ter produzido essa prova, intimando os profissionais a apresentarem suas declarações de rendimento, livros-caixas, prestarem informações diretamente ao Fisco, consultando os órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços, dentre outros meios que, se apresentados, poderiam servir-lhe de suporte, ainda que por um conjunto robusto de indícios, à sua conclusão de inidoneidade documental. 9 Se, no entanto, não cumpriu esse ônus, e, concomitantemente a isso, os documentos apresentados pelo contribuinte levarem a crer que houveram as prestações de serviços, enquanto que os recibos e/ou declarações preenchem os requisitos legais, não ha como se sustentar a glosa as despesas deduzidas. No que se refere à prova da efetiva entrega de valores, em moeda corrente, para os profissionais que emitiram os recibos (argumentos igualmente utilizados pelo voto do Ilustre Conselheiro relator para reforçar a conclusão de inidoneidade dos pagamentos), igualmente entendo, com a vênia do Nobre Relator, que os mesmos são instrumentos hábeis para provar os pagamentos, sendo o fato dos mesmos terem sido feitos em moeda corrente nacional, irrelevante para, isoladamente de outros indícios contundentes, se desvirtuar a prova apresentada pelo contribuinte.. Isto porque, de acordo coin o art. 320 da Lei nu 10.406/2002, o recibo é o instrumento competente para dar quitação, comprovando a efetiva entrega de valores, sendo este um negócio jurídico, até prova em contrário, plenamente válido, sendo vejamos: "Art. 320 A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credal; ou do seu representante. Parágralb único Ainda seta os requisitos estabelecidos neste artigo valeta a quitação, se de seus terIllOS ou das circunstancias resultar haver sido paga a divida " Ainda, trazendo o conteúdo e o alcance do instituto da "quitação", expressamente regulada pelo Direito Privado, para a seara tributária, torna-se pertinente relembrar o que estabelecem os arts 109 e 110 do Código Tributário Nacional: Arr. 109 Os plincipios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e ,formas, mas não pal a definição dos re.spectivos efeitos tributários. Ai t. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o contcUdo e o alcance de institutos, conceitos dom-mas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Organicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limiter competências tributát ias.. Deve-se enfatizar que a Fiscalização, para descaracterizar ou anular um instituto do direito privado, que é utilizado diariamente por milhares de pessoas, deve provar o fato constitutivo do seu direito, até mesmo para que prevaleça a segurança jurídica e a certeza do direito, quanto aos institutos jurídicos que sustentam o Estado Democrático de Direito.. Enfrentando esta problemática, o Conselho Federal de Contribuinte firmou entendimento no seguinte sentido: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos sei-viços, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações,firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a 1 0 João Car os as uli Ja ioi Pi ocesso n" 10980.014657/2005-34 S2-C2T2 Acen .cliio n 2202-00.611 Fl 53 execução dos mesmos, 'deem prova a fiivor c/a acusada." (Ac lo CC 105-4 624/90, DO 07 11.90). "DEDUÇÕES — IRPF comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas coni médicos e hospitais inclusive coin documento pass-ado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser restabelecida dedução pleiteada. " (Acórdão IV 102-44,143, de 24.012000, Rel. Conselheiro .losd Clovis Alves). Assim Ira das considerações acima expostas, voto no sentido de DAR provimento ao rect o para afastar Ylosa das despesas lançadas pelo contribuinte. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.014057200534 Recurso II': 171206 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão Br asilia/DF, EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Proem ador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10240.003408/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas, ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam vícios insanáveis. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPOSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento. (COFINS e PIS). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de oficio. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96, afeta 'as condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em livros contábeis da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1102-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos afastar as preliminares de nulidade. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Júnior acompanham pelas conclusões. E, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada para 75% sobre os valores escriturados, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não desqualificavam a multa. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de oficio em relação as demais exigências.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-19T17:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-01-19T17:30:58Z; Last-Modified: 2012-01-19T17:30:58Z; dcterms:modified: 2012-01-19T17:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:79895c4e-b718-4bb5-bf31-07506b1208b7; Last-Save-Date: 2012-01-19T17:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-19T17:30:58Z; meta:save-date: 2012-01-19T17:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-01-19T17:30:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-19T17:30:58Z; created: 2012-01-19T17:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2012-01-19T17:30:58Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-01-19T17:30:58Z | Conteúdo => SI-CIT2 Fl. 807 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.003408/2008-20 Recurso n° 513.420 Voluntário Acórdão n° 1102-00.359 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente CATARINENSE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida la TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELÉM-PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. INOCORRENCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas, ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam vícios insanáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPOSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ONUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS). UIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. IV Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-Cl 12 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 808 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de oficio. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1 0 , da Lei n° 9.430/96, afeta 'as condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em livros contábeis da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos afastar as preliminares de nulidade. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Júnior acompanham pelas conclusões. E, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada para 75% sobre os valores escriturados, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não desqualificavam a multa. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de oficio em relação as demais exigências. JOSE SÉRGI•NC.J.(1,1Pol-E-S - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Joao Carlos de Lima Júnior, José Sérgio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barreto, João Otávio Oppermann Thomé e Manoel Mota Fonseca. 2 Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 809 Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da la Turma de Julgamento da DRJ em Belém-PA que julgou procedentes os lançamentos efetuados em 13/12/2008 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho-RO com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu na tributação, a titulo de omissão de receitas, dos valores depositados em contas-correntes bancárias, os quais não foram contabilizados (ano- calendário de 2003) e cuja origem não logrou ser justificada pela contribuinte (ano-calendário de 2004), bem assim, da diferença entre a base de cálculo encontrada na contabilidade em relação àquela utilizada para calcular os valores dos tributos declarados/confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Para fins do IRPJ e CSLL a apuração e tributação do lucro da empresa no ano-calendário de 2003 se deu pelo regime do lucro real anual e pelo regime do lucro presumido nos quatro trimestres civis do ano-calendário de 2004, enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS a tributação incidiu sobre as receitas mensais (janeiro de 2003 a dezembro de 2004). Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou preliminar de cerceamento do direito de defesa caracterizado pela realização da auditoria longe de suas vistas e pela falta de informação de que outros tributos, além do IRPJ, seriam fiscalizados, bem assim, pela concessão de prazos exíguos para responder sobre a origem os lançamentos a crédito em suas contas-correntes bancárias e também pela descrição dos fatos sem a clareza necessária ao lançamento tributário, com inserção de datas incorretas, impedindo a compreensão dos critérios usados no atingimento das bases de cálculos. Também em preliminar pugnou pela nulidade dos autos de infração em razão do fato de não ter sido cientificada das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Ainda em preliminar aduziu nulidade dos autos de infração por não conterem a assinatura do Auditor-Fiscal Gino Soares de Almeida, do que remanescem dúvidas se teriam sido assinados por servidor competente, como também, pelo procedimento fiscal ter sido realizado por servidores que não possuem a formação acadêmica em contabilidade, como determina o Conselho Federal de Contabilidade. Quanto ao mérito disse que ao invés do Fisco ater-se à. sua escrituração contábil, notas fiscais, declarações de renda, promissórias, duplicatas e outros documentos de suporte analisou tão somente os extratos bancários, os quais, a par de protegidos pelo sigilo bancário, indevidamente quebrado sem a devida autorização judicial, não provam a ocorrência de fatos geradores tributários. Argumentou, também, que a receita fora tributada duas vezes, pois os Auditores não subtrafram a receita declarada do valor total encontrado nos extratos 3 Processo n° 10240.003408/2008-20 si-cl T2 Acórdao n.° 1102-00.359 FL 810 bancários, além de que, em relação ao PIS e COFINS, não se excluiu, da base de cálculo, o valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por fim, asseverou que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) deve ser cancelada, já que não ficou provado o evidente intuito de fraude. Aquele Colegiado (la Turma de Julgamento) admitiu a impugnação, refutou as preliminares de nulidade e, no mérito, entendeu procedentes os lançamentos, assim ementando o Acórdão n° 01-14.040, tomado por unanimidade de votos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar os argumentos de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal são legitimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de formação especifica e/ou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais, no regular exercício de sua competência funcional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. 0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. Ê licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei no 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal] de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da A\ conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 4 Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 811 COFINS. PIS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS. ICMS Compõe o preço das mercadorias e serviços sobre os quais incide e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto sobre as vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo do PIS e da COFINS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Sao improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une." Ciente do decisório em 17 de junho de 2009 a contribuinte apresentou em 16 do mês seguinte o recurso de fls. 785/805 no qual invoca cerceamento do direito de defesa ante o fato dos autos de infração terem sido lavrados sem anterior procedimento de verificação na sede da empresa e também por citar datas dos fatos geradores recaídas em dias de sábados e domingos, enquanto nos extratos bancários utilizados no lançamento não constam essas datas, como ainda, pela dúvida na autoria deles ante a ausência de assinatura do auditor Gino Soares de Almeida, restando com isso impossível saber se lavrados por este servidor, sem contar que os Auditores não possuem formação contábil, em desrespeito à Súmula n° 004, de 27/06/1980, do Conselho Federal de Contabilidade. Reprisa, também, as teses de nulidade em decorrência de uma das prorrogações do MPF não lhe ter sido cientificada, bem assim, que este instrumento limitava os exames fiscais ao IRPJ, não cabendo a constituição de crédito tributário do PIS, COFINS, CSLL ou de qualquer outro tributo. Quanto ao mérito assevera que a autuação com base em extratos bancários, unicamente, sem antes analisar o documentário fiscal, não pode prosperar e que os créditos bancários decorrem de normais operações de vendas, sendo impossível fragmentar cada depósito e conciliá-los aos valores inerentes (cheques recebidos, dinheiro, cartão), bem assim, aos dias de referência, e que não era incomum, por uma necessidade de caixa, descontar cheques em determinada conta-corrente e depositar o numerário em outras contas-correntes, porém, não necessariamente no mesmo valor, o que é muito usual, mesmo entre pessoas fisicas, gerando dupla tributação. Afirma a existência de dupla e até tripla tributação dos créditos resultantes da apresentação e reapresentação de cheques sem fundos. ‘ Ao final, registra que a tributação deveria excluir os valores já declarados, subtraindo dos créditos bancários as cifras constantes nas declarações DIPJ e DCTF. Em decorrência, entende inapropriada a inversão de provas trazida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, deixando o contribuinte na impossibilidade de ter suas contas analisadas com justiça. 5 Processo n° 10240.003408/2008-20 S 1 -C I T2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 812 Em relação a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) assevera que a mesma é incabível porque não provado o evidente intuito de fraude preconizado no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, ainda fosse provada dita ocorrência não poderia incidir sobre a parte da infração relativa As declarações com diferenças a menor. E o relatório, em apertada síntese. 6 Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 813 Voto Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Não vejo como prosperar os aventados vícios do ato administrativo do lançamento. Com efeito, as invocadas necessidades de lavratura do auto de infração no estabelecimento da empresa e formação acadêmica dos Auditores-Fiscais em ciências contábeis já foram exaustivamente discutidas nesta Corte Administrativa, tanto que objeto das Súmulas nos. 06 e 08, abaixo transcritas, de sorte que referidas questões não mais merecem qualquer aprofundamento, a ver: "Súmula CARE n°6 É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." "Súmula CARE n°8 0 Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." A questão das datas dos fatos geradores indicados nos autos de infração não coincidirem com aquelas enunciadas pelos depósitos bancários também não contaminam o ato, vez que os fatos geradores dos tributos exigidos não são diários, mas sim compreendem operações econômicas de faturamento ocorrentes durante o mês civil no que diz respeito às contribuições COFINS e PIS e de lucro durante o trimestre civil no que afeta ao IRPJ e CSLL, de sorte que no último dia do mês e trimestre aperfeiçoam-se os respectivos fatos geradores. Quanto à legitimidade da autoridade lançadora, de ver que os autos de infração foram assinados pelo Auditor-Fiscal Nemer Bosco Damous, matricula n° 1.291.591. A simples indicação do nome de um outro Auditor-Fiscal nessas peças --- a menção circunstancial de mera indicação se dá pelo fato de que inexiste qualquer assinatura --- não macula o lançamento e nem tampouco nada acresce, já que a legislação de regência (Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 10) exige que o auto de infração seja assinado por servidor competente, não que o ato deva ser praticado por mais de um agente. Enfim, encontrando-se os autos de infração, como efetivamente se ‘ encontram, lavrados e assinados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil regularmente investido na competência legal atribuida pelo artigo 6° da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007), descaber cogitar a aventada irregularidade. 7 Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 814 Relativamente às apontadas falhas na ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tenho que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que cuida do processo administrativo fiscal, tem status de Lei, uma vez que derivado da delegação atribuida pelo artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 05 de setembro de 1969, a ver: "DECRETO-LEI N.° 822/1969: Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o art. 1. 0 do Ato Institucional n.° 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § I.° do art. 2. 0 do Ato Institucional n.° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 2. 0. 0 Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Art. 3. 0. Ficará revogada, a partir da publicação do Ato do Poder Executivo que regular o assunto, a legislação referente a matéria mencionada no art. 2.° deste Decreto-lei." Assim, qualquer alteração desse diploma requer norma de idêntica hierarquia, a tanto não servindo nem mesmo outro Decreto. Neste sentido, a cristalina jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ART. 37, § 3° DO DECRETO 70.235/72 - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO DECRETO 75.445/75 - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 8.541/92. I - 0 Pedido de Reconsideração de decisões dos Conselhos de Contribuintes foi autorizado, inicialmente, pelo art. 37 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, editado por força do art. 20 do Decreto-lei 822/69. 2 - 0 entendimento consolidado nos Tribunais pátrios pacificou- se no sentido de que a supressão do pedido de reconsideração pelo Decreto 75.445/75 operou-se de forma ilegal, na medida em que o Decreto 70.235/72, fruto de delegação legislativa (DL 822/69), não poderia ser suprimido por legislação de hierarquia inferior, de natureza meramente regulamentar. Destarte, somente com a vigência da Lei 8.541/92 referido recurso deixou de ser admitido. 3 - PP TRF 1 0 Região, AC 1997.34.00.030843-3/DF; 70 turma j. 30/06/2009" De plano, portanto, a impossibilidade das disposições da Portaria SRF no 3.007, de 26 de novembro de 2001, a qual criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e/ou outras que lhe sucederam, disporem contrariamente ao estatuído na norma processual em ' questão. 8 Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-C I T2 Acerddo n.° 1102-00.359 Fl. 815 Nesse contexto, tenho que eventuais alterações, omissões ou prorrogações do mandado de procedimento fiscal, ou até mesmo a inexistência deste instrumento, não caracterizam vícios insanáveis, uma vez que voltado a questões da administração tributária, notadamente como meio de controle e acompanhamento das ações fiscais, sem o condão, portanto, de constituir elemento indispensável à validade do ato administrativo do lançamento, atividade vinculada e obrigatória por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), cujos pressupostos para surtir os efeitos a que se destina têm sede, apenas, no Decreto n° 70.235, de 1972, a ver pelo seu artigo 1° que reza: "Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da Unido e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributaria federal." Por sua vez, consta que a contribuinte foi cientificada do procedimento fiscal através do Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 209, entregue-lhe em data de 17/03/2006, com o que lhe foi exigida a apresentação dos atos constitutivos, livros correspondentes ao período de 2002 a 2004, extratos bancários e lançamentos contábeis em meio magnético. Aqui, portanto, a regularidade do procedimento, pois obediente ao artigo 7° do diploma legal em foco: "Art. 7° 0 procedimento fiscal tem inicio com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; sç' I° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ) Ao longo do procedimento fiscalizatório houve, ainda, os Termos de Verificação de Infração, Constatação e Verificação Fiscal, Intimação, Reintimação, Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal, Solicitação de Esclarecimentos e Solicitação de Documentos de fls. 71/95, 214, 221, 232, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 243, 244/245, 247/248, 251/252, 253, 256, 257, 259/385, 387/388 e 481, enquanto o término da fiscalização operou-se com o Termo de Encerramento de fls. 69/70, todos devidamente encaminhados e/ou entregues à contribuinte, consoante comprovantes próprios. Eventuais nulidades, portanto, apenas se incorridas as hipóteses expressamente previstas no artigo 59 da norma processual, admitindo-se, ainda, a nulidade por utilização de instrumento diverso daqueles previstos no artigo 9°, que versam: "Art. 9.°. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova 9 Processo n° 10240.003408/2008-20 Si-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 816 indispensáveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993) Art. 59. Seio nulos; I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Finalmente, no que concerne à invocada falta de autorização administrativa para a fiscalização e emissão de autos de infração de exigência das contribuições CSLL, PIS e COFINS, entendo que o lançamento, como já dito linhas atrás, decorre do poder-dever inserto no artigo 142 do CTN, cuja prática, A. vista da apuração ou identificação de irregularidades, é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, existe relação de causa e efeito que as vinculam ao IRPJ, assim compreendida a existência de fatos do mundo real, e jurídico, que são, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, independentes entre si. Noutras palavras: a exigibilidade de um tributo não é decorrência da exigibilidade de outro tributo, mas da ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de ambos. Rejeito, pois, as preliminares. Quanto ao mérito, importa à questão o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata de presunção relativa quando a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou de investimentos em conta mantida junto a instituição financeira. Assim dispõe o citado dispositivo legal: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 88. Revogam-se XVIII — o §5.° do art. 6.° da Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990" Assim, o Fisco, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a Administração Pública, precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes tal previsão não existia e com isso precisava, nos estritos termos do ‘ _ parágrafo 5.° e do caput do artigo 6.° da Lei n.° 8.021 de 1990, não apenas constatar a 1 10 Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 817 existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Neste sentido, aliás, os precedentes do então Conselho de Contribuintes colacionados pela Recorrente. Como visto, atualmente a regra é bem outra, é dizer, não se tributa o depósito bancário nem tampouco se interpreta que ele seja o fato gerador dos tributos. 0 que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da Recorrente que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. 0 contribuinte, de sua parte, afasta a presunção iuris tan/urn produzindo a prova em contrário, no caso apresentando os documentos que comprovem a origem dos valores depositados em sua conta bancária. Não o fazendo, como ao longo da pesquisa fiscal efetivamente não o fez, nem tampouco os remédios recursais aviados (impugnação e recurso voluntário) se fizeram acompanhados desses comprovantes, licito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. No que toca à apontada inconstitucionalidade ou ilegalidade desta presunção legal observo que a norma vige regularmente no ordenamento jurídico. Assim, o pedido encontra-se fora da alçada de julgamento por força do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, o qual prevê que as súmulas são de observância obrigatória por seus membros. Registro, pois, o teor da Súmula n° 2 desta Corte administrativa: "Súmula CARF n°2 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por sua vez, não se fez sustentado em provas o argumento de que não teriam sido decotados da base de cálculo os valores dos cheques devolvidos e as transferências bancárias entre contas do mesmo titular. Se existentes, bastava a Recorrente apresentar os comprovantes que certamente seriam levados em conta nas instâncias recursais ou até mesmo pelo próprio Fisco. Ademais, assim consta às fls. 76: "47. Cabe informar que dos valores de depósitos/créditos em contas correntes enviados ao contribuinte para comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, Termo de Intimação Fiscal n° 0015, foram excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica (Art. 42, §3°, Lei n° 9.430/96), os referentes a resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários, estornos, e demais créditos de origem identificada. E os depósitos/créditos das contas mantidas nos bancos Bradesco e Cooperativa de Crédito Rural de Porto Velho, que puderam ser identificados na contabilidade do contribuinte." "49. Após terem sido analisados os extratos bancários encaminhados pelas '‘ instituições financeiras onde foram detectadas movimentações financeiras do contribuinte, e tendo-se excluído da movimentação financeira detectada os , depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa 11 Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 818 jurídica (Art. identificada e os depósitos/créditos das contas mantidas nos bancos Bradesco e 42, §30, Lei n° 9.430/96), os referentes a resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários, estornos, e demais créditos de origem Cooperativa de Crédito Rural de Porto Velho, que puderam ser identificados na contabilidade do contribuinte, em 25/06/2008 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 0015, tendo o contribuinte tomado ciência do documento em 30/06/2008, conforme Aviso de Recebimento dos Correios." Quanto aos expurgos dos apontados re-depósitos de valores não coincidentes aos saques penso que incumbe A. contribuinte mostrar referida ocorrência e conciliação, não sendo válido atribuir este ônus ao Fisco. Finalmente, sucumbe por si mesma a tese de que deveriam ser decotadas da base de cálculo o valor da receita constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), já que a exigência fiscal versa justamente sobre a figura e ocorrência de omissão de receita, assim entendida a parcela de ingressos que não constou da escrituração regular nem tampouco fora ofertada à tributação a tempo e modo. Noutras palavras: para que a tese fosse verdadeira ter-se-ia de admitir a premissa de que toda receita auferida pela empresa tivesse transitado, necessariamente, pelas contas-correntes bancárias. No que toca à multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) tenho que em se tratando de pessoa jurídica e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela legislação em vigor, bem como, o fato da receita auferida exprimir- se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CSP, cumpre à contribuinte emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação, efetuar o pagamento do tributo e entregar declaração ao Fisco, estes dois últimos não necessariamente nesta ordem. Assim, a conduta fraudulenta só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade, já que a declaração ao Fisco, seja com cunho de confissão de tributo ou de noticiar os fatos econômicos que o geraram, caracteriza um posterius à toda a operação insita ao lançamento por homologação. No caso dos autos foi apurada a existência de depósitos bancários não levados a registro nos livros contábeis, caracterizando, dessa forma, a conduta fraudulenta. Contudo, entendo que cabe a redução da multa na parte da autuação condizente à receita registrada na contabilidade e cujos tributos decorrentes não foram integralmente declarados em DCTF. que a sonegação, assim definida no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume, portanto, o fato gerador, enquanto na figura da fraude (artigo 72) a ação ou omissão está direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, reprisa-se, viu-se o Fisco e a respeitável decisão recorrida também adotarem a tese de sonegação quanto à receita da atividade escriturada e não declarada em vista da DCTF não ter apresentado o quantum dos tributos em estreita correlação 12 Jose rgio lator Processo n° 10240.003408/2008-20 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.359 Fl. 819 ao verdadeiro faturamento nos períodos fiscalizados, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Ocorre, todavia, que dita declaração não se presta ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN (lançamento por declaração), segundo o qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis a sua efetivação. A DCTF constitui, isso sim, autêntica confissão de divida, instituto estranho ao direito tributário, mas introduzida para adequar a administração dos tributos cobrados pela Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por homologação (impropriamente chamado autolançamento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De plano, pois, não soa perfeitamente sintonizada a quadratura da conduta do sujeito passivo de omissão na confissão da divida, ou de confissão de cifras em monta inferiores à realidade, no tipo fraudulento descrito na norma. Diante dessa circunstância, não nos parece que possa prosperar o entendimento de que se pretendeu ocultar os fatos geradores, mas sim que existe inexatidão entre a escrituração da contribuinte e as cifras declaradas ao Fisco. E a prática da declaração inexata também fora textualmente qualificada pelo legislador como reprovável, de forma que apenada, em pecúnia, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago. Uma vez prevista no ordenamento, não há como o intérprete dela desconhecer. Essa ordem de juizos aplica-se aos lançamentos reflexos, mesmo porque não houve resistência de cunho especial a eles direcionados. Com t razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso para reduzir a multa de oficio afet * cLla das receitas declaradas ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). 13

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4735456 #
Numero do processo: 36736.001596/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar o titular de serventia extrajudicial de exigir a Certidão Negativa de Débito - CND, do proprietário de obra de construção civil quando de sua averbação no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei n° 8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.935
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar o titular de serventia extrajudicial de exigir a Certidão Negativa de Débito - CND, do proprietário de obra de construção civil quando de sua averbação no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei n° 8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os embros da 4a Câmara / l Munia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u •nimal de de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO- ! RIRE - Presidente lirrnr.es.c„ MARCELSWI A D OUZA COSTA— Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata—se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 47, inciso II da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 257, II, § 7° e art. 263, § único do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto m° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fis.09, o autuado deixou de exigir da proprietária de obra de construção civil a Certidão Negativa de Débito — CND, no momento da averbação no Registro de Imóveis. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 30/34, o autuado apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Que quem deveria ter sido autuada é a empresa e não o cartório, vez que este agiu em conformidade com as normas de serviço da Coordenadoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Que o julgamento de primeira instância não levou em consideração a carta de habilitação que foi entregue ao cartório. Que a empresa construtora pagou o INSS em 03 de abril de 2006, sendo assim incidindo em bis in idenz. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 2 Processo n° 36736.001596/2006-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.935 Fl. 57 • Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Não existem questões preliminares. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o titular do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, em função do descumprimentos da obrigação acessória prevista no art. 47, inciso II da Lei 8.212/91. Em que pesem os argumentos do recorrente, entendo que estes não merecem prosperar. A situação fática encontrada pela fiscalização não deixa dúvidas quanto a correta aplicação da Autuação, em face d±1 comprovação da propriedade do imóvel durante a execução da obra. Caberia ao autuado ser mais diligente ao efetuar a averbação do imóvel onde verificaria que embora houvesse a declaração da donatária Sr'. Leonice, os demais documentos referentes á obra demonstravam uma realidade diversa daquela declarada. Desta forma, o autuado acabou por infringir as disposições legais, em especial ao disciplinado no art. 47, inciso II da Lei 8212/91, que assim dispõe: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei n°9.032, de 28.4.95). 1— (omissis) II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30. No presente caso, trata-se de uma autuação por descumprimento de obrigação acessória cometido pelo autuado, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da empresa proprietária da obra, que deve arcar com o cumprimento da obrigação principal. Com relação à Guia acostada às fls. 48, mais uma vez ocorre a demonstração da propriedade da obra não ser da Sra. Leonice, vez que o recolhimento também foi efetuado pela Empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda e tal documento não tem relação com a presente autuação. 41/ 3 Considerando que a fiscalização agiu dentro dos ditames legais e o autuado não trouxe argumentos capazes de o elidir da autuação à ele imputada; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 dillin"' ,_ —~ — MARCELO ' ....„.,,-gr.,rs UI OUZA COSTA - Relator 4

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4737747 #
Numero do processo: 10825.900722/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada.
Numero da decisão: 1803-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado Selene Ferreira de Moraes - Presidente. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator. EDITADO EM: 24/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 2 Relatório SENDI ENGANHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (denominação anterior: Sendi Serviços, Engenharia e Desenvolvimento Industrial Ltda), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO – SP interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo e reproduzo ipsis litteris os trechos pertinentes: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ —código de receita: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, em 04/06/2008, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 11/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/52, na qual alega, em síntese: a) que compensou IRPJ devido por estimativa, do mês de abril de 2004, com saldo negativo de IRPJ decorrente do ano-calendário de 2003; b) juntamente com a PER/Dcomp sob exame apresentou outras PER/Dcomp tendo como origem de crédito saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2003; c) que a presente PER/Dcomp não foi homologada sob argumento de inexistência de crédito, vez que o mesmo já se encontrava vinculado à quitação de débito da requerente; d) no ano-calendário de 2003, consoante demonstrado em sua DIPJ, foi gerado um saldo negativo de IRPJ no montante e de R$ 107.434.19, passível de compensação com tributos federais a partir do ano-calendário subseqüente; e) que é legal a atualização do saldo negativo de IRPJ pela taxa Selic; f) que ao preencher a PER/Dcomp ocorreu um equívoco, pois informou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ ao invés de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003; ) ressalta que o crédito existe e pode ser identificado na DIPJ/2004, ano-base 2003; h) que em decorrência do preenchimento equivocado efetuou compensação a maior no valor de $ 5.381,75, que será recolhido, acrescido de multa e juros na forma da lei; i) que as demais PER/Dcomps vinculadas ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 devem ser apensadas em um único processo administrativo. Ao final, requer que seja concedido total provimento à presente manifestação de inconformidade a fim de se anular o despacho decisório que não homologou a PER/Dcomp de n° 01493.36124.170504.1.3.04-8880, extinguindo-se o saldo devedor objeto da compensação.” Em resposta a impugnação do contribuinte, a DRJ proferiu decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10825.900722/2008-81 Acórdão n.º 1803-000.748 S1-TE03 Fl. 2 3 O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Solicitação Indeferida . Não se conformando a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde esclarece que quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, foi à mesma improcedente, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve sua liquidez e certeza devidamente comprovada, até mesmo porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real. Relembra ainda que a DRJ alegou que o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) não foi juntado como prova do crédito no processo administrativo. Todavia, esclarece o contribuinte que o crédito realmente existe, como pode ser comprovado na DIPJ e razão da conta de IRPJ. Esclarece ainda a Requerente que ao preencher a Per/Dcomp ocorreu um equivoco, quando ao completar a ficha de origem do crédito, informou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, vinculando o Darf recolhido a titulo de estimativa de IRPJ devido em junho de 2003, com vencimento em 31/07/2003, ao invés de informar saldo negativo total de IRPJ do ano-calendário 2003. Menciona a Requerente que comprovou por todos os meios possíveis que faz jus ao pleito de compensação, pois restou devidamente comprovado pelos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade, bem com os que acompanham o presente recurso. Neste ponto cumpre esclarecer que os documentos não apresentados com a Manifestação de Inconformidade, estão devidamente juntados ao presente recurso. Diante de todo o exposto, requer o contribuinte que seja concedido total provimento ao Recurso Voluntário, a fim de se anular o r. Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada na Per/Dcomp n° 01493.36124.170504.1.3.04-8880, retificando-a de oficio, a fim de regularizar a origem do crédito ali apontado, sendo assim homologada, extinguindo-se o saldo devedor objeto da compensação. Requer, ainda, o apensamento dos processos em razão de todos decorrerem do mesmo crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de IRPJ originado no ano-calendário 2003. Desde já, protesta pela produção de sustentação oral, conforme permitido pelo art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55/98. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 4 Voto Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de IRPJ, PA 04/2004, R$ 33.624,54, com crédito decorrente de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2003, declarado na DIPJ/2004, sob a alegação de inexistência de crédito. Muito embora o crédito decorrente de saldo negativo IRPJ esteja corretamente descrito em DIPJ conforme afirma o contribuinte, e conforme é perfeitamente possível verificar nos documentos trazidos aos autos (fl 42), este foi erroneamente declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na DCOMP n° 01493.36124.170504.1.3.04-8880, como "pagamento indevido ou a maior" relativo a junho/2003, quando o correto seria "saldo negativo de IRPJ"; Neste sentido, em que pese haver evidências suficientes no processo para demonstrar a existência de crédito suficiente a compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como todos as explicações do contribuinte, quando da apresentação da impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve sua liquidez e certeza devidamente comprovada, até mesmo porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Entendo que os documentos apresentados juntamente com a impugnação já eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito que se pleiteia o reconhecimento (saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.434.19). Em complemento aos documentos apresentados juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou quando da interposição do recurso voluntário sob julgamento, os documentos citados pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez do crédito, a saber: Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da própria Delegacia de Julgamentos da Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. A ementa abaixo reproduzida de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo relator foi Afonso Celso Mattos Lourenço, é extremamente didática ao dizer que a verdade material deve prevalecer sobre a formal: “LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11).” Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10825.900722/2008-81 Acórdão n.º 1803-000.748 S1-TE03 Fl. 3 5 Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° ns° 10825-900.300/2008-14, 10825- 900.220/2008-51, 10825-900.257/2008-89, 10825-900.692/2008-11, 10825-900.753/2008-32, 10825- 900.771/2008-1em razão de todos decorrerem do mesmo crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de IRPJ originado no ano-calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento dos demais processos em conjunto não prejudica o julgamento do processo sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que os demais processos serão julgados quando indicados para a pauta de julgamento. Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 107.434,19 decorrente de saldo negativo de IRPJ/2003, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 11474.000249/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a recorrente pleiteou a aplicação do art. 173, inciso I. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida, quando habituais, estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes.
Numero da decisão: 2301-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições lançadas com base nos valores relativos ao auxílio alimentação e ao seguro de vida, nos termos do voto do Relator. Vencidos Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão desses valores.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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Recorrente  SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para o art. 173,  inciso I do CTN. No caso dos autos, a recorrente pleiteou a  aplicação do art. 173, inciso I.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE DO TRABALHADOR.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao  requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.  SEGURO DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Os pagamentos  de  seguros  de  vida,  quando habituais,  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173  do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do  Relator;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  contribuições  lançadas com base nos valores  relativos ao auxílio alimentação e ao seguro de  vida,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão desses valores.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.    Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.060.281­1,  lavrada  em  06/03/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre alimentação  in natura  fornecida pela empresa sem que  tenha aderido  ao PAT e sobre seguro de vida pago somente a uma parte de seus empregados, no período de 01/2001 a  12/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 25.888,81, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 07/03/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  100/113  na  qual  apresentou  argumentos  jurídicos  sobre:  decadência, não incidência da contribuição sobre alimentação in natura e sobre seguro de vida.  No Acórdão de fls. 291/294, a 6ª Turma da DRJ/Florianópolis/SC afastou os  argumentos da recorrente, sendo que esta foi cientificada do decisório em 05/09/2007, fls. 296.  O Recurso Voluntário  foi  apresentado  em 04/10/2007,  fls.  287/313  com os  argumentos que resumimos a seguir.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo este prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 173, inciso I do CTN.  No mérito,  sustenta que  está  pacificado  em nossos  tribunais,  especialmente  no  STJ,  que  independentemente  da  participação  ou  não  da  empresa  no  PAT,  o  auxílio  alimentação não tem natureza salarial.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 2301­01.827  S2­C3T1  Fl. 343          3 Quanto ao seguro de vida, este não se enquadra no conceito de remuneração  ou salário utilidade, pois não representa ganho habitual ou acréscimo patrimonial para efeito de  incidência  dos  arts.  22  e  28  da  Lei  8.212/91.  A  própria  legislação  trabalhista  já  excluiu  o  seguro de vida do conceito de remuneração desde a edição da Lei 10.243/2001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 2301­01.827  S2­C3T1  Fl. 344          5 Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 2301­01.827  S2­C3T1  Fl. 345          7   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 2301­01.827  S2­C3T1  Fl. 346          9 mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia  fiscalização  sobre um  tributo  e um período,  está  se manifestando,  se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  O dies a quo que adotamos é aquele requerido pela recorrente e que compõe  a regra geral: art. 173, inciso I do CTN. Não seria o caso de aplicação de outra regra, uma vez  que  a  recorrente  limitou  seu  pedido  à  regra  geral  do  dies  a  quo.  Logo,  estão  atingidos  pela  decadência os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001, o que inclui as competência 12/2001 e  13/2001, conforme expusemos anteriormente.    Alimentação fornecida ao empregados. Necessidade de inscrição no PAT para desfrutar  da isenção.    Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 2301­01.827  S2­C3T1  Fl. 347          11   Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 2301­01.827  S2­C3T1  Fl. 348          13 Obviamente  que  se  houver  desconto  no  salário  do  empregado  de  parte  do  valor da refeição, a parte descontado do empregado não poderá compor a base de cálculo da  contribuição previdenciária, posto que não representou um benefício para o trabalhador.  No  caso  em  tela,  verificamos  que  a  fiscalização  fez  incidir  a  contribuição  apenas sobre a parcela da alimentação custeada pela empresa sem que esta tenha inscrição no  PAT.  Logo,  ausente  o  requisito  legal  para  usufruir  da  isenção,  correta  a  inclusão  do  custo  alimentação na base de cálculo da contribuição previdenciária.    Seguro  de  vida.  Inclusão  no  campo  de  incidência  com  isenção  somente  mediante  a  obediência dos requisitos da legislação.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  seguro  de  vida  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     14  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 2301­01.827  S2­C3T1  Fl. 349          15 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  seguro de vida estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos  empregados, o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação  trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de seguro de vida, quis a CLT estabelecer que  se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da  noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e  incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos  a  habitualidade como a qualidade daquilo que é  freqüente,  que  é  repetido muitas vezes,  o que  implica  tomarmos  como  habitual  aquilo  que  é,  ou  poderá  ser,  repetido  mais  de  três  vezes  durante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de seguro de vida  preenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 habituais  sob  a  forma  de  utilidade  que  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art. 214, §9º,  inciso XXV do Regulamento da Previdência Social(RPS):   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)    § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)    XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  In  casu,  a  recorrente  não  demonstrou  ter  obedecido  a  ambos  os  requisitos,  especialmente  aquele  apontado  pela  fiscalização,  fls.  76,  que  se  refere  à  disponibilização  da  utilidade a todos os empregados. Os pagamentos de seguro no período de 04 a 09/2005 foram  efetuados somente para os empregados que trabalharam na obra denominada Bunge Alimentos  S/A.  Assim,  correta  a  inclusão  dos  pagamento  de  seguro  de  vida  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar os fatos geradores  ocorridos até 31/12/2001, o que inclui as competências 12/2001 e 13/2001.    Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011    Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA

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