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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626969 #
Numero do processo: 11516.003076/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.303
Decisão: Por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que rejeitavam a proposição de conversão do julgamento em diligência. Sustentação oral do Dr. Vicente Lisboa Capella – OAB/SC 16.200, advogado do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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'SEGUNDA CÂMARA •• Processo n0 11516.003076/2004-35 Recurso n° 146.277 Voluntário Matéria 1RPF - Exercício 2004 Resolução n° 102-02.303 • Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente ONOFRE SANTO AGOSTINI Recorrida 4a TURMA/DRJ-FLORIANOFOLIS/SC RESOLUÇÃO N° 102-02.303 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros Segunda Câmara do Primeiro Conselho de •Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do • voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que rejeitavam a proposição de conversão do julgamento em diligência. • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • Presidente em exercício ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 0 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, • JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA • MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processoe 11516.003076/2004-35 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Lr Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Florianópolis - SC, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano- calendário de 2003, no valor total de R$ 22.692,39, inclusos os consectários legais até novembro de 2004 (fl. 92). Consoante relatório da decisão recorrida, que ora transcrevo, o lançamento deu- se em razão de a autoridade fiscal considerar ocorrida a seguintes irregularidade: "(...)dedução indevida de despesas médicas na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte para o exercício de 2004, ano-calendário 2003. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração. Encerrado o trabalho fiscal, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizado sob o n°11516.003257/2004-61. Inconformado com o feito fiscal, apresenta o contribuinte, por meio de procurador habilitado (v. mandato à fl. 126), a impugnação de jls. 102 a 124, acompanhada dos documentos de fls. 125 a 141, na qual expõe suas razões de irresignação. Levanta, inicialmente, a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pelas seguintes razões: 1) incompetência do AFRF, por ausência de MPF em nome da AFRF quando da lavratura do Auto de Infração — argúi que a totalidade da fiscalização e a lavratura do Auto de Infração foram efetuadas pela AFRF Zilda A. G. Lacerda. Esta, entretanto, foi substituída pelo AFRF Reginaldo Tadao Suzulci, mediante MPFC n° 09.2.01.00-2004- 00258-9-1, emitido em 02/08/2004, ficando, a partir de então referido Auditor competente para a lavratura do Auto de Infração; 2) extinção do MPF n° 09.2.01.00-2004-00258-9 e, por conseguinte suas alterações, antes do presente lançamento — argúi que o MPF extinguiu-se em 27/09/2004, quando lhe foi dada ciência do Auto de Infração abrangendo os anos-calendário 2000 e 2002 (processo n° 11516.002432/2004-01), com "conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio". Passando às questões de mérito, na alínea "c" do item "II — Do Direito", o impugnante concorda com a glosa das despesas médicas, no importe de R$800,00, relativas à Sra. Elisa e junta, à fl. 131, cópia de DARF de recolhimento do Imposto correspondente a esse valor. Na alínea "d" discorda da glosa do valor pago ao Dr. Astor Sérgio Reisinger (R$1.400,00), por referir-se a tratamento estético. Na alínea "e", requer sejam aceitas, à vista da declaração do médico que apresenta àfl. 133, as despesas glosadas por falta de data elou assinatura do emitente. Na alínea "f', adis. 111 a 117, o contribuinte destaca que no tocante ao tratamento psicoterápico prestado pela empresa Ferretti & Associados as notas fiscais originais foram disponibilizadas à fiscalização. Argumenta que mesmo que existisse qualquer embaraço à fiscalização, tal fato não é suficiente para desconstituir os documentos comprobatórios anexados ao processo. Invoca o art. 924 do RIR199 e cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes, argumentando que o fiscal deve comprovar que o constante da declaração do contribuinte é desprovido de veracidade, não cabendo apenas suposições para impor fts" fls. 2 Processo e 11516.003076/2004-35 pagamento de tributo indevido. No caso especifico de despesas médicas, cumpridos os requisitos do artigo 11 da Lei n° 8.383/91, inverte-se o ónus da prova, devendo a fiscalização comprovar a invalidade de tais deduções, a impossibilidade de utilização das notas fiscais como prova. Não é razoável simplesmente ignorar as afirmações e comprovações feitas por terceiros e fazer prevalecer as suposições realizadas sem qualquer previsão legal que lhes dê suporte. Transcreve trechos de Acórdão que atribui à 6° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em defesa de sua argumentação. Aduz que a não comprovação, pela emitente das notas fiscais de serviços, do recebimento das receitas, dos lançamentos contábeis e da tributação das mesmas não pode prejudicar a dedutibilidade das despesas pelo contribuinte. A glosa fundou-se em motivos inexistentes quais sejam: a declaração de que o contribuinte locomovia-se entre Florianópolis e São Paulo de carro; e a presunção de que a data da emissão da NF é a mesma da realização das sessões de terapia. Cita Hely Lopes Meirelles e conclui que inexistindo as razões expostas para fundamentar a glosa de gastos médicos, a sua dedução deve ser permitida. ris fls. 117 a 119 o contribuinte insurge-se contra a multa lançada de 150%. Argúi que o evidente intuito de fraude, assim como a existência de dolo, devem estar presentes para que a multa seja agravada e, em nenhum momento da ação fiscal foi tecido qualquer comentário sobre "ação ou omissão dolosa" por parte do contribuinte. Não é permitido ao agente administrativo realizar atos em nome da Administração Pública sem explicitar seus motivos. Cita doutrinadores e prossegue argumentando que para validade do ato administrativo estes devem conter forma e motivação. Requer, por fim, que a multa agravada seja substituída pela de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n°9.430, em face da inexistência de comprovação do intuito de fraude. Defende, também, o contribuinte, a ilegalidade de se aplicar a taxa Selic como juros morató rios, haja vista sua natureza remuneratória, o que destoaria do preceituado no art. 161, sç' 1° do C77V. Além disso, a Taxa Selic superaria o limite de 12% estabelecido no ,f 3°, do art. 192, da Constituição Federal, de modo que, além de ilegal a sua aplicação fere dispositivo da Constituição Federal. Reporta-se a precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual se manifestou pela inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários." A DRJ proferiu em 04/03/2005 o Acórdão de fls. 148-157, assim fundamentado (verbis): "(..) 3. Dedução de despesas médicas Os valores glosados das deduções a titulo de despesas médicas são os seguintes: I — R$790,00, dos R$7.140,00 informados como pagos ao Dr. Guilherme R. G. Silva, tendo em vista que os recibos apresentados estavam desprovidos de data elou assinatura do emitente; 2 — R$2.200,00 do valor informado com pago ao Dr. Astor Sérgio C Riesinger, sendo R$800,00 por referir-se a tratamento destinado a não dependente e R$1.400,00 porque para fins estéticos; 3 — R$29.057,50 informados como pagos a Ferretti & Associados. fls. 3 Processo 41° 11516.003076/2004-35 O Decreto n° 3.000, de 16 de março de 1999 - RIR/1999 dispõe sobre a dedução em pauta: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea 'a"). II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 797. É dispensada a juntada à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuinte a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridade lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n°352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). Quanto aos pagamentos informados ao médico Guilherme R. G. Silva, a autoridade fiscal glosou a importância de R$790, 00. dos R$7.140,00 pleiteados, tendo em vista que os recibos correspondentes apresentados estavam desprovidos de data e/ou assinatura do emitente. • Entretanto, no documento de fls. 133, o Dr. Guilherme Ruivo Gonçalves da Silva confirma o pagamento no montante de R$7.140,00, no ano-calendário 2003, bem como a prestação dos serviços a Onofre Agostini. Assim, com base no artigo 80 do R1R11999, há que se restabelecer a dedução dos R$790,00 a título de despesas médicas. Em relação aos pagamentos ao médico Astor Sérgio C Riesinger, a autoridade glosou as importâncias de R$800,00 por referir-se a tratamento destinado a não dependente e R$1.400,00 porque para fins estéticos. O contribuinte concorda com a glosa do valor relativo a não dependente. Há que se dar razão ao contribuinte em suas alegações, quanto ao pagamento dos R$ 1.400,00. À vista da legislação transcrita e da declaração de fl. 79, confirmando o serviço profissional prestado ao Sr. Onofre Santo Agostini e o recebimento da aludida importância, restabelecendo-se a dedução, mesmo que para fins estéticos. Consideram-se despesas médicas os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade. Quanto aos pagamentos informados à empresa Fanal Representação Comercial Ltda., CNPJ 01.716.340/0001-86, sediada em Jordanésia — Cajamar — São Paulo, não podem mesmo ser aceitos como dedução de despesas médicas. Conforme se verifica fls. 4 Processo n° 11516.003076/2004-35 dos autos, intimado a apresentar documentos que comprovassem as despesas médicas e comprovar o efetivo pagamento das mesmas (II. 04), o contribuinte trouxe as Notas Fiscais de Serviços de fls. 16 a 26, no montante de R$29.500,00, discriminando sessões de psicoterapia. Quanto a comprovar o efetivo pagamento das respectivas despesas, o contribuinte alega, na resposta àfi. 14, "item prejudicado" posto que teria feito todos os pagamentos em moeda corrente. Também alegou "item prejudicado", deixando de atender à intimação, quanto a especificar o tratamento feito, data e valor, quando o valor total da nota fiscal ou recibo correspondesse a mais de um atendimento. A autoridade fiscal, então, intimou e reintimou (fls. 10 e 12) a emitente das Notas Fiscais — Ferretti Representação Comercial Ltda., para comprovar o efetivo recebimento das receitas da prestação dos serviços especificados nas notas, comprovar os lançamentos contábeis na contabilidade da empresa, comprovar as datas dos atendimentos, o local onde ocorreu o tratamento. A empresa não se manifestou. Por telefone, conforme informa no TVF, a autoridade fiscal conversou com a Sra. Mariângela Freitas Ferretti, sócia da empresa, que concordou em encaminhar as cópias das ris vias das notas fiscais autenticadas «is. 68 a 76). A dedução de despesas médicas, como se viu da legislação anteriormente transcrita, está condicionada à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva prestação dos serviços profissionais, devendo o profissional estar legalmente habilitado perante o Conselho Regional de sua área ao exercício da profissão, do efetivo desembolso e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento e/ou o de seus dependentes. Assim, não há como considerar a dedução a título de despesas médicas dos pagamentos informados à empresa Ferretti Representação Comercial Ltda., referentes às Notas Fiscais de fls. 16 a 26, no montante de R$29.500,00, porquanto, antes de qualquer outra coisa, não restou comprovado nos autos a efetiva prestação dos serviços de psicoterapia por profissional habilitado. Como se vê da cópia do Contrato Social às fls. 145 a 147, extraída do processo n° 11516.002432/2004-01, a empresa Ferretti Representação Comercial Ltda. foi constituída em agosto de 1996 e as três sócias, entre elas a Sra. Mariângela de Freitas Ferretti, foram qualificadas como "comerciantes". As cópias do Diploma e do Comprovante de Pagamento ao Conselho Regional de Psicologia — SP em fevereiro/2004 (ano posterior ao que se refere o lançamento) anexados pelo impugnante às fls. 138 a 141, não confirmam, conforme alegado, a habilitação da psicóloga Martângela Ferretti para o exercício da profissão no ano- calendário em pauta (2003). De qualquer forma, o fato de ser graduada em psicologia não impede a Sra. Mariângela de constituir empresa de Representação Comercial, contudo, tais negócios não são dedutíveis a título de despesas médicas. Mesmo que estivesse autorizada, mediante inscrição no Conselho Regional de Psicologia, ao exercício da profissão de psicóloga em 2003, o que, repita-se, não se comprova nos autos, a Sra. Mariângela de Freitas Ferretti atuou na empresa não como psicóloga mas como comerciante. Ante o exposto, mantém-se a glosa da dedução a título de despesas médicas dos valores constantes das Notas Fiscais emitidas pela empresa Ferretti Representação Comercial Ltda., uma vez que não comprovam tratamento psicoterápico, como argüido. 4. Multa de 150% O contribuinte requer o afastamento da multa agravada, argüindo que não teria sido mencionada, em nenhum momento da ação fiscal, a sua motivação, ou seja a existência . de dolo ou fraude. fies/. fls. 5 Processo e 11516.003076/2004-35 Com efeito, a multa de oficio qualificada está prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esse dispositivo legal determina que será aplicada multa qualificada (150%), quando do lançamento de oficio, sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964 assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (Grilos acrescidos) Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inciso 1 do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). Assim, ao contrário do argüido, o fiscal autuante, ao relatar sobre as Notas Fiscais apresentadas da empresa Ferretti Representação Comercial Ltda., deduzidas como despesas médicas, conclui no TVF, parte integrante do Auto de Infração, àfl. 89: Portanto, constatamos que o contribuinte reiteradamente infringiu o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando em mais de um exercício utilizou documentos fiscais emitidos de forma graciosa, visando à redução do tributo, o que culminou com o agravamento da penalidade, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Assim, consta sim dos autos a motivação da aplicação da multa agravada, ficando afastada a alegação do impugnante. 5. Juros Selic Ar"7 fls. 6 Processo n°11516.003076/2004-35 Contesta o contribuinte a exigência dos juros sobre os débitos tributários com base na Taxa Selic, sustentando que são juros remuneratórios, contrários ao art. 161, § I°, do CTN, que determinaria apenas a cobrança de juros moratórios. Além disso, a instituição destes juros superaria o limite de 12% estabelecido no § 3°, do art. 192, da Constituição Federal. Reporta-se a precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual se manifestou pela inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários. Cabe ressaltar que o lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". A aplicação de juros de mora calculados à taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic está prevista no parágrafo 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispositivo este informado no Demonstrativo de fl. 183, parte integrante do Auto de Infração. (.)" Cientificado da decisão em 02/05/2005, fl. 161, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/05/2005, fls. 164-188. Concluindo a extensa peça recursal na qual repisa as alegações iniciais, inclusive as preliminares, e contesta as conclusões da decisão monocrática, o recorrente pleiteia (verbis): "(.) a) o recebimento e processamento do presente recurso voluntário, com fulcro nos art. 36 e 37 do Decreto n° 70.235/72; b) preliminarmente, a anulação do auto de infração ora recorrido pois foram juntados pela DRJ novos documentos aos autos (fls. 147 a 149) após a lavratura do lançamento, demonstrando a insubsistência pelos próprios fundamentos (item 'a) b.1) alternativamente, a anulação de todos os procedimentos posteriores à juntada dos novos documentos, vez que não foi dada a oportunidade para manifestação do contribuinte sobre os mesmos, cerceando o direito de defesa e ferindo o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição (item 'a), ressalvada a aplicação do art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72; c)o cancelamento do presente processo em razão da ausência do MPF- F com a identcação dos AFRF responsáveis quando da lavratura do auto de infração,conforme determina a Portaria n°3.007/03 e suas alterações, uma vez que no processo só havia o MPF-C (11. 1) onde não consta o nome e a matricula dos ARFR (item 7).17; o cancelamento do presente lançamento posto que o MPF-F n° 09.2.01.00-2004-00258-9, do qual decorre o MPF-C n° 09.2.01.00-2004-00258-9-2 (f1.01), extinguiu-se em 27/09/2004, conforme determina o inciso 1 do artigo 15 da Portaria SRF n° 3.007/2001, em virtude da conclusão do procedimento fiscal, que redundou em outro auto de infração discutido no processo n° 11516.002432/2004-01, maculando o presente processo de acordo com o art. 59, inciso 1 do Decreto n° 70.235/72 (incompetência) e art. 2° da Portaria 3.007/2003 (ilegalidade) (item '&2 7; e)no mérito, o restabelecimento das despesas glosadas referentes à psicoterapia, devido ao fato das justificativas apresentadas pela fiscalização para a glosa foram refinadas, conforme abordado no item 'd'; e.1) alternativamente, o afastamento do agravamento da multa em virtude da não há nenhuma prova nos autos do intuito (dolo) de fraude (item 'e.17, nem que os referidos documentos fiscaisforam obtidos deforma 'graciosa'; fls. 7 Processo* tr 11516.003076/2004-35 Do afastamento os juros SELIC em virtude das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas no item 7. À fl. 190 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal, com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 03/06/2005 (fl.216). É o Relatório. fls. 8 processo n° 11516.003076/2004-35 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o Sr. Onofre Santo Agostini, CPF 136.807.909-10, residente e domiciliado em Florianópolis (SC), teve como principal atividade econômica nos anos de 2000 a 2003 o exercício de mandato de deputado estadual na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, consoante declarações de IRPF apresentadas pelo próprio, cujas cópias encontram-se nos autos. A totalidade de seus rendimentos tributáveis naqueles anos foram pagos pela Assembléia e por um instituto de previdência pública. O contribuinte sofreu auditoria fiscal relativa aos anos-calendário de 2000, 2002 e 20003, tendo sido lavrados os autos de infração de que tratam os processos fiscais 11516.002432/2004-01 (Recurso Voluntário - RV n° 146.276) e 11516.004076/2004-35 (RV n° 146.277). Nesses autos de infração há uma matéria tributável em comum, qual seja: glosa de despesas médicas, representadas por recibo (ano 2000) e notas fiscais (anos 2002 e 2003), que teriam sido prestados pela Psicóloga Mariângela Ferretti, também Catarinense, mas que naqueles períodos exercia suas atividades profissionais na cidade de São Paulo (ano 2000, conforme recibo) e na cidade de Cajamar (Estado de São Paulo), conforme notas fiscais da empresa Ferretti Representações Comerciais Ltda., CNPJ 01.716.340/0001-86. A Fiscalização da Secretaria da Receita Federal (SRF) concluiu que os serviços não foram prestados e que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude buscando reduzir a base de cálculo do imposto de renda devido no ajuste anual, propositadamente, mediante dedução de despesas médicas não incorridas. Foi então aplicada a multa de oficio de 150% (art. 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996) e formalizados processos de representação fiscal para fins penais. Na tabela a seguir transcrevo algumas informações sobre essas sessões terapêuticas. And, Valor total Quantidade de&sessõeÀ Valor.médiq_de cada sessão rdos serviçod 2000 R$ 10.000,00 32 sessões R$ 312,50 2002 R$ 12.500,00 25 sessões R$ 500,00 2003 R$ 29.500,00 Não informado. Se mantida a Não informado. Se mantida a média de 2002, seriam 59 sessões média de 2002 seria R$500,00 ;Total R$ 52.000,00 116 sessões de psicoterapia(aprox.) • O contribuinte alegou que seus deslocamentos a São Paulo para as consultas, cuja distância é de aproximadamente 8001cm de Florianópolis ocorreram em veiculo próprio e que os pagamentos dos serviços foi feito em moeda corrente. Para sustentar a glosa, a fiscalização buscou comprovar que o Sr. Onofre Santo Agostini encontrava-se em Florianópolis nas datas em que teriam sido realizadas as sessões de psicoterapia, tendo intimado a prestadora dos serviços a informar o local e data das sessões, uma vez que não constavam no recibo e nas notas fiscais. A Dra. Mariângela Ferreti informou as datas dos anos de 2000 e 2002, mas não atendeu a intimação quanto ao ano de 2003. Por F1.9 processo n° 11516.003076/2004-35 sua vez, a Assembléia Legislativa, oficiada, não atendeu a solicitação do fisco para informar as datas em que o Sr. Onofre compareceu a sessões. A fiscalização obteve as atas das sessões na intemet e concluiu que o contribuinte não poderia ter ido a São Paulo em algumas datas. Tal fato, aliado a outras evidências, motivaram a glosa fiscal. Nas peças impugnatórias, o representante do contribuinte enfatizou que o ônus da prova é do fisco e buscou comprovar que não haviam coincidências de datas entre as sessões de psicoterapia em São Paulo e as sessões da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, amparado por informações obtidas junto ao órgão. Os julgadores de primeira instância confirmaram a glosa enfocando outras supostas irregularidades constatadas a partir dos documentos juntados aos autos, quais sejam: a Dra. Mariângela Ferratti não estaria apta ao exercício da profissão e sua empresa teria fins comerciais e não prestação de serviços de médicos. Tais fundamentos não foram argüidos pela fiscalização. No recurso voluntário o contribuinte reflita esses fundamentos apresentando cópia do diploma da Dra. Mariângela e certidão do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo atestando que ela estaria apta ao exercício da profissão nos anos de 2000 a 2003. Alega, ainda, que uma dos objetivos sociais da empresa Ferretti e Associados seria a prestação de serviços terapêuticos. Pois bem. A meu ver, o cerne do litígio é mesmo a acusação original do Fisco, qual seja: a efetividade da prestação dos serviços médicos psicoterapeuticos ao contribuinte, Sr. Onofre Santo Agostini, pela Sra. Mariângela Ferretti na cidade de São Paulo ou na Cidade de Cajamar - SP. Os ilustres membros desse colegiado hão de convir que existe uma séria de evidências e até mesmo algumas provas indiretas que convergem à acusação fiscal. Não é comum o fato de uma pessoa deslocar-se mais de 100 (cem) vezes entre duas cidades Brasileiras, numa distância de aproximadamente 800 km (somente ida), sempre em veículo próprio, e não ser possível fazer prova cabal disso. Em tempos de automação bancária, cartões de crédito, estradas pedagiadas, comunicação celular móvel, etc., não me parece crível que o contribuinte ou a SRF não tenham condições de fazer prova de que esteve na Cidade de São Paulo em certas datas, ao menos por amostragem. No processo administrativo-tributário prevalece o principio da verdade material. O artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972 estabelece que "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.". O artigo 16, inciso IV, e o artigo 18, do mesmo diploma legal, também tratam da realização de diligências e perícias. Vejamos a redação do art. 18: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." De volta à questão em litígio, entendo que se faz mesmo necessário realizar diligências fiscais para que a verdade aflore em clareza solar, oportunizando o fisco e ao contribuinte carrear provas aos autos que assegurem o pleno convencimento deste colegiado. Independentemente dos valores envolvidos, estamos diante de uma grave acusação de evidente intuito de fraude fiscal (art. 72 da Lei 4.502 de 1964) e crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei 8.137 de 1990). (./ Fl. 10 processq n°11516.003076/2004-35 A Secretaria da Receita Federal alcançou um nível de profissionalismo, capacitação e respaldo legal que, acredito, permitem apurar se o contribuinte esteve dezenas de vezes em São Paulo em determinados períodos, mesmo que não conte com a colaboração deste. Diligências a serem efetuadas, dentre outras a critério da autoridade fiscal: I) Expedir intimação ao Sr. Onofre Santo Agostini para que: a) informe as datas que se dirigiu a São Paulo durante o ano de 2003 para as sessões de psicoterapia com a Dra. Mariângela Ferretti e qual o local exato em que foram realizadas; b) apresentar documentos comprobatórios de que esteve em São Paulo ou Cajamar nas datas das sessões de psicoterapia que teriam sido realizadas nos anos de 2000, 2002 e 2003. 2) Efetuar diligência in locu na empresa Ferretti Representações Comerciais Ltda., com os seguintes fins: a) confirmar a real existência fisica da empresa e se estava estabelecida no mesmo endereço nos anos de 2002 e 2003, mediante juntada de contas de energia, telefone, pagamento de IPTU ou qualquer outro documento idôneo. Caso a empresa não seja localizada no endereço informado, verificar junto aos estabelecimentos vizinhos, Prefeitura Municipal e outros meios se o estabelecimento chegou a funcionar; b) Localizado a empresa, ou seus sócios, verificar se existem registros de que a empresa efetuou atendimentos psicoterapeuticos para outras pessoas nos anos de 2002 e 2003, intimando o responsável pela empresa a informar onde esses atendimentos eram realizados, especialmente onde foram realizados os atendimentos ao Sr. Onofre Santo Agostini; c) verificar nos registros da empresa, se existentes, as datas e horários que o Sr. Onofi-e Santo Agostini compareceu ao estabelecimento nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2002; janeiro, fevereiro, julho e dezembro de 2003, bem como o nome do profissional responsável por seu atendimento. Caso não seja possível obter tais informações na empresa, intimar as outras duas sócias da empresa (Sras Eni de Fátima Fernandes e Solange Teixeira Fernandes) para que prestem esclarecimentos, uma vez que a Sra. Mariângela de Freitas Ferretti deixou de atender a fiscalização durante a auditoria; d) obter cópia integral dos talonários de notas fiscais onde se encontram as vias fixas das NF emitidas para o Sr. Onofre Santo Agostini nos anos de 2002 e 2003. 3) Efetuar outros procedimentos e verificações que a Fiscalização entender cabíveis e viáveis, tais como junto a empresas aéreas, bancos e administradoras de cartões de crédito (para verificar tão somente os locais e as datas de saque ou compras), sempre fulcrado no objetivo das diligências: qual seja, apurar os deslocamentos do contribuinte para as cidades de São Paulo ou Cajamar, nos anos de 2000, 2001 e 2003; ou, do contrário, comprovar que ele se encontrava no Estado de Santa Catarina ou em outros locais; especialmente nas datas em que o Sr. Onofre Santo Anostini afirma que estava em São Paulo ou Caiamar - SP em sessões de psicoterapia com a Dra. Mariângela Ferretti, Fl. 11 processo n° 11516.003076/2004-35 4) Por fim, a Fiscalização deverá lavrar termo consubstanciado e juntar cópia de todos os documentos produzidos nas diligências em ambos os processos (11516.002432/2004- 01. e 1516.004076/2004-35). A seguir cientificar o contribuinte concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando-se a remessa dos autos à unidade de origem,DRF Florianópolis - SC, para as providências de sua alçada. Sala das Sessões— DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Fl. 12 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000121/2004-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS FISCAIS. São compensáveis sem qualquer restrição com os lucros decorrentes da atividade rural, os prejuízos fiscais oriundos da exploração da atividade rural em anos calendários anteriores.
Numero da decisão: 1803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA nWiâJ..;ç CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,freffitat, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000121/2004-12 Recurso n° 161.445 Voluntário Acórdão n° 1803-00.002 — 3* Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente TABATINGA AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS FISCAIS. São compensáveis sem qualquer restrição com os lucros decorrentes da atividade rural, os prejuízos fiscais oriundos da exploração da atividade rural em anos calendários anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TABATINGA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110" C éVIS VES Presid olier UIRTÁ WALTER ADOLFO SCH Relator Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Benedicto Celso &ilido Junior, , Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e José Clóvis Alves Processo n° 10675.000121/200442 S1-TE03 Acórdão n°1803-00.002 Fl. 2 Relatório TABATINGA AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. O auto de infração tem origem no auto de infração de fls. 333/339, lavrado pela DRF Uberlândia/MG, do qual a interessada acima identificada foi cientificada em 26/01/2004, conforme faz prova o AR (aviso de recepção) de fl. 342, consubstanciando exigência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica no valor de R$ 91.854,61, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos demais encargos moratórios. 2 — A autuante, conforme descrição no próprio auto de infração, fls. 334/335, apurou a infração compensação indevida de prejuízo fiscal no valor total de R$ 429.800,53, pois a interessada havia compensado prejuízo fiscal que não era da atividade rural com o resultado positivo da atividade rural. Apresenta, também, as seguintes informações: 2.1 — a interessada foi intimada, fls. 334, a esclarecer a diferença de prejuízo compensado que não constava dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, conforme SAPLI de fls. 318/329; 2.2 — em resposta, apresentou os documentos de fls. 41/316, com as seguintes informações: o valor R$ 787.123,01 se refere aos prejuízos fiscais de 1995, 1996 e 1998; 2.3 — sobre os prejuízos referidos, conforme Sapli, foram declarados como sendo da atividade geral, representando um total de R$ 709.285,64; 2.4 — em consulta as declarações de rendimentos para os anos dos prejuízos constatou que a interessada não apresentou o Mexo 4, que trata do lucro da exploração, obrigatório para as pessoas jurídicas que exploram a atividade rural e usufruam beneficios fiscais nos termos da Lei n° 8.023/90. Assim, possibilitaria a separação do que é lucro da atividade rural e da atividade geral; 2.5 — verificou, também, segundo Sapli, E. 328, que o prejuízo declarado da atividade rural foi de R$ 357.322,48; 2.6 — em face ao exposto, glosou a diferença entre R$ 787.12,01 e R$ 357.322,48, fundamentando o lançamento nos artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do R1R/1999. 3 — inconformada com o lançamento, a interessada, em 25/02/2004, apresentou impugnação de fls. 346/354, argüindo, em síntese que: 2 er Processo e 10675.000121/2004-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.002 Fl. 3 3.1 — é pessoa jurídica de direito privado que tem por objetivo, única e exclusivamente, a exploração por conta própria do ramo da agropecuária, consoante contrato social; 3.2 — o art. 406 do RIR/1999 assim estabelece: "a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto de renda e adicional em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.% 3.3 — somente estaria obrigada a apresentação do lucro da exploração caso sua atividade tivesse incentivo fiscal ou tributação favorecida, o que não ocorre no presente caso; 3.4 — verificando suas declarações de rendimentos se constata que não foi beneficiada por incentivo fiscal, tendo recolhido o IRPJ pelo lucro real integralmente; 3.5 — no RIR/99 não estaria obrigada a apresentação do lucro da exploração, 3.6 — neste sentido, somente se a interessada tivesse se beneficiado do incentivo fiscal ou de tributação favorecida que estaria obrigada a proceder ao cálculo do imposto com base no lucro da exploração; 3.7 — que procedeu corretamente à compensação de prejuízos conforme declarações de rendimentos e Lalur. Apresenta em fls. 349 um demonstrativo que registra os prejuízos fiscais declarados e o ano que foram compensados; 3.8 — o valor R$ 787.12,01, compensado no ano-calendário de 1999, se refere ao prejuízo de 1994, 1995, 1996 e 1998, conforme registro na parte B do Lalur. Apresenta um demonstrativo em fl. 350 do que foi registrado no Lalur; 3.9 — já o valor R$ 437.758,18, compensado no ano-calendário de 1999, se refere aos prejuízos fiscais apurados em 1993 e 1994, que estão registrados no Lalur conforme demonstrativo de fl. 351; 3.10 — assim, o autuante não levou em consideração os prejuízos de 1994, 1995 e 1996, somente considerando o prejuízo de 1998; 3.11 — a compensação de prejuízo à época era regulamentada pelo art. 507 do RIR/1994, que mesmo após as edições das Leis n°9.065/1995, que mesmo após as edições das Leis ri% 9.065/1995 e 9.249/1995, a IN n° 39/96 afastou a compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural do limite da "trava"; 3.12 — a própria IN n° 39/1996 estabelece em seu art. 1° que somente as pessoas que exploram outras atividades, além da atividade rural, deve realizar separação de seus resultados. 4 — Com o objetivo de comprovar suas alegações juntou aos autos os documentos de fls. 355/725. A 5' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I através do acórdão 12-14.846 de 29 de junho de 2007, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO DeE RE PESSOA JURÍDICA — IRPJ 3 Processo n° 10675.000121/2004-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.002 Fl. 4 Ano Calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Os prejuízos fiscais da atividade rural, apurados nos anos- calendários de 1993, 1994 e 1995, somente poderão ser compensados com o resultado positivo da mesma atividade. Também é necessário que tenham sido apurados em conformidade com as determinações da Lei n° 8.023/1990, vigente à época. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 756 a 775, repisando os argumentos da inicial de que os prejuízos fiscais dos anos calendários 1994, 1995 e 1996 devem ser considerados da atividade rural, sendo dispiciendo o preenchimento do Anexo 4 para demonstração do lucro da exploração, já que toda a sua receita decorre da exploração da atividade rural. Requer alternativamente, que sejam compensados os aludidos prejuízos utilizando-se a trava de 30% ou ainda compensando-se eventual indébito tributário pela não utilização dos prejuízos nos períodos subseqüentes. É o relatório. 4 • Processo n° 10675.000121/2004-12 S1-TE03 Acórdão 1803-00.002 Fl. 5 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração por glosa de prejuízos fiscais de anos calendários anteriores (1994, 1995 e 1996) compensados integralmente com resultados da atividade rural do ano calendário 1999. A principal sustentação do lançamento e da decisão de primeira instância que confirmou a legalidade do lançamento é de que os prejuízos dos anos anteriores (1994, 1995 e 1996), embora fartamente comprovados não poderiam ser compensados com os resultados da atividade rural do ano calendário 1999, pois deveriam ser considerados da atividade geral em virtude do não preenchimento do Anexo 4, com apuração do lucro da exploração da atividade rural. A recorrente por seu turno, afirma que suas atividades conforme consta do contrato social e das declarações de rendimentos entregues tempestivamente, decorrem exclusivamente da exploração da atividade rural, não fazendo sentido a glosa de prejuízos efetuada pela fiscalização em relação ao ano calendário 1999. Assiste razão à interessada. Inicialmente há de se refutar integralmente a afirmação de que a compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural estaria atrelada única e exclusivamente ao preenchimento do Anexo 4 da DIRPJ dos exercícios anteriores, demonstrando o lucro da exploração. Com efeito, a previsão legal para pagamento do imposto decorrente da atividade rural sobre o lucro da exploração estava contemplada no art. 12 da Lei n° 8.023/90, tendo o dispositivo sido revogado expressamente pela Lei n° 9.249/1995. Já a possibilidade de compensação dos prejuízos com resultados da atividade rural de períodos subseqüentes está prevista no art. 14 da Lei n° 8.023/90, que dispõe: (verbis) Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. A demonstração do lucro da exploração para empresa que tinha por objeto a exploração da atividade rural, a partir da da Lei n° 8.023/90, tinha como único beneficio pagar o imposto à alíquota normal sem ai! Val, e a redução de até 100% da base de cálculo 5 i • r Processo n° 10675.000121/2004-12 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.002 Fl. 6 do imposto pela existência de depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, não havendo óbice no entanto de exercer outras atividades, desde que segregadas contabilmente. Portanto, conforme a recorrente comprovou através da apresentação das DIRPJ dos anos calendários 1994, 1995 e 1996 e respectiva apuração do lucro real, tendo somente exercido atividade rural nestes anos calendários, nenhum óbice havia na utilização integral dos prejuízos fiscais apurados com o lucro real do ano calendário 1999, seja pela revogação da previsão legal do pagamento do imposto através da apuração do lucro da exploração pela Lei 9.250/95, seja pela ausência de qualquer restrição legal conforme preconiza o art. 14 da Lei n° 8.023/90. Por outro turno, conforme bem explicita a Instrução Normativa 39/96, não há qualquer restrição em se compensar eventuais prejuízos apurados nas demais atividades com o lucro real decorrente da atividade rural: (verbis) Art 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro ReaL § 2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3° À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n°11, de 21 de fevereiro de 1996. Como visto, a compensação de prejuízos fiscais das demais atividades pode ser efetuada sem qualquer limite com o resultado da atividade rural, quando for realizada no próprio ano calendário de sua apuração ou observando-se a "trava" de 30% (Lei n° 9.065/95), quando for realizada com períodos subseqüentes. Ausente no entanto, qualquer prova de que os prejuízos fiscais utilizados (1994, 1995 e 1996) decorram da exploração de outra atividade que não a atividade rural, podem ser compensados integralmente sem qualquer limite ou restrição. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso. Sala dasagsões, em 18 de março de 2009 /4 ep. ?„,-,,,,.. A WAL ER ADOLFO MA SCH 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 202- 16.648, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106. II c. do CTN. Recurso provido em parte. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-16.648, cuja decisão passa a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Segundo Conselho de Contribuintes. :4--t-, - Processo n2 : 10680.006076/2003-41 Recurso n2 : 125.147 • Acórdão n2 : 202-17.355 . Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Fiat Automóveis S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. , O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão n 2 202- 16.648, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: e --1 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. .2 p x • u) A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário 8 ti " J cég1 como matéria de defesa. UJ W tti T- O O '''''. > (NI O O tr c, 1H. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.CABIMENTO.x al é5 n m n i '5 .l= De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças O '-`: 0 rj z o r; iu a: apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, n o -- C 1,2 40 > decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou I lu suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. cl-:-.—ki. ..111 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106. II c. do CTN. Recurso provido em parte." • i Embargos de declaração acolhidos. . . I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-16.648, cuja decisão passa a ser a seguinte: "Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio". ai \? 1 , . , • .. • - . . • . \I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CagTHIBUINTES 212 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Lr.: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília PI , oce tvana Cláudia Silva Casto Processo n2 : 10680.006076/2003-41 mca. Sinas r.213,...: Recurso n2 : 125.147 Acórdão n2 : 202-17.355 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO O presente recurso já foi apreciado três vezes por este Colegiado, disto se originando a Resolução n2 202-00.740, de 15/09/2004, o Acórdão n 2 202-16.648. de 20/10/2005, embargado pelo Conselheiro-Presidente desta Câmara, cujo julgamento resultou na Resolução n2 202-00.915, de 25/01/2006. Para melhor compreensão da matéria em julgamento farei um breve relato dos fatos, na ordem dos acontecimentos. Maiores detalhes podem ser obtidos nos julgados supracitados, às fls. 1.117/1.122 e 1.128/1.132 dos autos. O que se julga é um auto de infração relativo ao IPI cientificado à contribuinte em 03/04/2003, que alcança fatos geradores ocorridos no período de 1 2/02/2001 a 31/03/2001, lavrado em virtude de indeferimento de pedido de restituição/compensação. A contribuinte impugnou a exigência, alegando que impetrou Mandado de Segurança em abril de 1990, questionando a aplicação da Medida Provisória n 2 22/88, convertida na Lei n2 7.689/88, para não pagar a Contribuição Social .sobre o Lucro Líquido, obtendo sentença favorável, que transitou em julgado. A União propôs ação rescisória julgada procedente pela 2 Seção do TRF da 12 Região, configurando-se a obrigação de a contribuinte pagar a CSLL. No espaço entre uma decisão e outra a empresa alega ter recolhido Imposto de Renda e contribuição social a maior, sendo estes valores que deram origem aos créditos utilizados para compensação dos débitos objeto do presente lançamento. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve integralmente o lançamento, por entender que a extinção do crédito tributário, via compensação, só pode ocorrer quando os créditos apresentados pelo contribuinte, além de serem inquestionáveis, apresentem-se líquidos e certos. Além disso, o Colegiado de primeira instância entendeu que a validade dos créditos utilizados na compensação só pode ser discutida nos processos em que houve a não- homologação, por meio de manifestação de inconformidade, e não no presente processo, que trata do lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados. No recurso voluntário a empresa insistiu no direito de compensação, alceando não ter tomado ciência da não-homologação dos seus pedidos de compensação, e requer o cancelamento total do lançamento, pois referidos débitos já foram extintos pela compensação. A primeira vez que o processo esteve em pauta foi na sessão de 15 de setembro de 2004, quando o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora juntasse aos autos as decisões administrativas definitivas proferidas nos processos de compensação. Ukf( 3 MEN3ELIC ri•z1- 1-.• • 22 CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CO ;,"?...'PZZ4,,ir • Seg undo Conselho de Contribuintes COkFERE CO:;; O LAR-Jona FI BralvsainlirC—alátidialSiLt •••" r`Processo n2 : 10680.006076/2003-41 Recurso n2 : 125.147 Acórdão n9 : 202-17.355 O processo retomou à Câmara com.a informação de que a ciência das decisões da não-homologação das compensações foi dada em cada um dos respectivos processos. conforme comprovam as cópias juntadas às fls. 1.101 a 1.110 dos presentes autos. Foi informado, também, que não houve apresentação de manifestação de inconformidade e aqueles processos foram arquivados. Na sessão de 20 de outubro de 2005 esta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes julgou o presente recurso, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em provê-lo. O Acórdão n2 202-16.648 foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Comprovado que os pedidos do contribuinte foram convertidos em Declarações de Compensação antes de sua apreciação pela autoridade fiscal, e que estas se constituíram em confissão de dívida, pedeitamente executáveis, nos termos do disposto nos §§ 6° a 80 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 135/2003 (Lei n° 10.833/2003), improcede o lançamento nos moldes em que foi efetuado. Recurso provido." Em 21/10/2005 o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Presidente desta Câmara, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração de fls. 1.123/1.124, submetendo-os à apreciação deste Colegiado. nos termos do § 1 2 do dispositivo regimental citado. Ao apreciar estes embargos, na sessão de 25 de janeiro de 2006, tendo em conta a informação dos autuantes, constante à fl. 75, de que os valores lançados haviam sido declarados em DCTF e a alegação do patrono da recorrente, na sustentação oral proferida no julgamento anterior, de que a autuada não tinha sido cientificada do resultado da primeira diligência realizada, este Colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: - juntasse aos autos as DCTFs relativas aos fatos geradores autuados: - emitisse relatório circunstanciado a respeito da existência ou não, nas respectivas DCTFs, de vinculações atreladas aos valores declarados, esclarecendo quais os montantes informados como Saldo a Pagar em cada período de apuração: e - desse conhecimento ao sujeito passivo do resultado desta diligência e daquela realizada anteriormente (documentos de fls. 1.032/1.111), facultando-lhe o prazo de dez dias para que se manifestasse sobre os mesmos. Vieram então aos autos os documentos de fls. 1.134/1.183, estando entre eles a informação fiscal, as DCTFs e a manifestação da contribuinte. É o relatório. \L 4 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 44•Catt»'' MFSEGUCNODNOFECROENcSOELHt OG 0DREICet,Iltu.iC Processo n2 : 10680.006076/2003-41 Recurso n2 : 125.147 Brasília / ii / Olf Acórdão n 2 : 202-17.355 lvana Cláudia Silva Car.t.:3 4‘"" Mc.t. Sia 2 921`.:r- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Com a realização da diligência foram saneadas todas as falhas processuais apontadas pela recorrente. Por outro lado, as cópias das DCTFs apresentadas pela empresa e as planilhas de fls. 1.135/1.136 demonstram claramente que os débitos objeto de autuação foram vinculados a créditos não admitidos pela Fiscalização. No Relatório de Diligência, fl. 1.134. consta a informação de que nas DCTFs originais, relativas aos períodos de apuração abrangidos pela autuação, a interessada fez constar corretamente os processos de compensação, que garantiam a suspensão da exi gibilidade dos débitos anteriormente à não-homologação dos créditos alegados. Depois da autuação, a retificou as DCTFs para alterar as informações, consignando como causa suspensiva o presente contencioso, embora indevidamente sob a rubrica "compensação sem Darifi. Cientificada desta diligência e da anterior (que alceava não ter tomado ciência no devido tempo), a recorrente manifestou-se, por meio da petição de fls. 1.175/1.183, reiterando a preliminar de nulidade da intimação que lhe deu ciência da não-homologação das compensações pleiteadas. Neste pormenor, alega que a ciência foi data a funcionário de empresa prestadora de serviços na área fiscal, que não lhe repassou a informação. No mais, prolonga-se na defesa da preliminar e defende a necessidade de análise e julgamento do mérito das compensações efetuadas, requerendo a sua homologação ou, ao menos, a nulidade da decisão recorrida, para que o mérito da impugnação seja apreciado. Por fim, caso os pedidos anteriores não sejam acatados, requer a nulidade das intimações de fls. 1.101 a 1.110, uma vez que foram efetuadas por pessoa que não tinha poderes para tanto. A nulidade arehida pela recorrente não diz respeito a estes autos. O que ela quer é que se anule as intimações relativas aos despachos proferidos nos processos de compensações, os quais já se encontram arquivados, por lá não se ter instaurado o litígio, por falta de apresentação de manifestação de conformidade tempestiva. Não ha . dtiVida quó a nulidade desSas intimações deve ser alegada naqueles processos e não neste, pois aqui as intimações foram todas regulares ou convalidadas, como ocorreu com a ciência da diligência anterior. Desta forma, não vejo como esta preliminar possa ser acatada, pelo que voto pela sua rejeição. A outra preliminar levantada pela recorrente, de que a decisão recorrida deve ser anulada para que o mérito das compensações seja apreciado. também não merece acolhida. A compensação é uma prerrogativa do contribuinte e, para ser operacionalizada, exige uma ação positiva de sua parte. No entanto, no presente caso os vários pedidos de compensação apresentados pela recorrente foram indeferidos ou, no termo próprio, não-homologados. Comprovado pelos documentos constantes dos autos que a contribuinte, devidamente cientificada das decisões denegatórias exaradas nos processos de compensação, deixou de contraditá-las, por meio da competente manifestação de inconformidade, não se pode aqui reabrir aquela discussão, porque o processo administrativo de exigência " tributária não é o foro propício para a apreciação de pedidos de compensação. ir\r • 20 CC-MF Ministério da Fazenda , Se Fl. gundo Conselho de ContribuinteS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10680.006076/2003-41 Brasília. lq olp Recurso n 2 : 125.147 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.355 Mat. Sia e 22136 Neste pormenor andou muito bem a decisão recorrida, quando concluiu que Lançamento e Compensação são matérias distintas, não se podendo admitir pedidos de compensação como argumento de defesa. É nesse sentido também a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, bastando aqui citar a ementa do Acórdão n 2 201-74.810, de 19/06/2001, que tem o seguinte teor: "COMPENSAÇÃO - Inadmissível corno matéria de defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio." Assim, se a compensação foi indeferida, não há como se considerar extinto os débitos objeto do auto de infração em julgamento. A matéria decidida no Acórdão embargado refere-se a lançamento efetuado em decorrência da não-homologação de compensação. A decisão tomada fundou-se na premissa de que as Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte, conforme disposição expressa de lei, constituíam confissão de dívida, sendo dispensada, também por lei, a lavratura do respectivo auto de infração. A decisão foi fundamentada nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, que possuem o seguinte teor: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." Esses parágrafos, entretanto, só foram inseridos no art. 74 da Lei n 2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, ou seja, em data posterior à da apresentação das Declarações de Compensação, cuja não-homologação . deu origem ao lançaménto tributário. Desta forma, ao contrário do que foi afirmado na decisão embargada, à época do lançamento tributário as Declarações de Compensação não constituíam confissão de dívida. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Códi go Tributário Nacional, que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. A dispensa do lançamento, em casos como este, também surgiu com a edição da Medida Provisória n2 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n2 10.833/2003), que, em seu art. 18, dispôs que o auto de infração, nestes casos, deveria restringir-se à exigência da multa de ofício isolada, nos seguintes termos: "A ri. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória tz= 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) \5 6 , • 41k.,1 2Q CC-MF zYp Ministério da Fazenda • : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . -À;-retiria MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONFERE COM O ORIGÉNAL Processo n2 : 10680.006076/2003-41 Brasília jfl i n /0(0 E Recurso n2 : 125.147 lvana Cláudia Silva Cati.:o ( Acórdão n2 : 202-17.355 PAzt. Si:' 2 C2-.3r 1...1 § 2= A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá corno base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] ". Portanto, a razão de a Câmara ter decidido pelo cancelamento da exigência fiscal reside no fato de que os valores objeto de autuação já teriam sido confessados pela contribuinte, o que dispensaria a necessidade de lavratura do auto de infração para constituição do mesmo crédito tributário. De fato, a partir de 30 de outubro de 2003, data da vigência do art. 18 da MP n2 135/2003, o lançamento não encontraria mais sustentáculo legal. Entretanto, o auto de infração foi lavrado em 03 de abril de 2003, quando o art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 vigia com a seguinte redação: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Veja-se que este dispositivo legal determina a lavratura de auto de infração para exigência dos valores declarados pelo contribuinte vinculados a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Assim, no caso em julgamento não se pode excluir do lançamento as quantias vinculadas a compensações indevidas, em virtude do não reconhecimento dos créditos pela Autoridade Fiscal, nas decisões que não foram devidamente contestadas pela empresa, mediante apresentação da competente manifestação de inconformidade. Entretanto, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, que restringiu a sua aplicação aos casos nele previstos, não estando entre eles a presente situação. A utilização das disposições da Medida Provisória n 2 135/2003 como razão de decidir fez com que a decisão embargada produzisse um resultado contrário aos seus próprios fundamentos, hipótese em que são cabíveis os Embargos de Declaração. Por outro lado, em casos especiais, como o presente, os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes, no sentido de modificar a decisão anteriormente prolatada, como demonstra a ementa do Acórdão CSRF/01-04.539, cuja ementa foi assim redigida: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Em havendo no Acórdão omissão e contradição entre a pane dispositiva e a conclusão do julgado, procedem os embargos declaratórios opostos." No mesmo sentido decidiu a Primeira Câmara deste Segundo Conselho, ao apreciar os embargos de declaração opostos ao Acórdão n2 201-75.356, como se vê na ementa abaixo transcrita: jK •; 7 • n • 20 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. 'c:RJ Segundo Conselho de Contribuintes N:F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI,, ~kir COAFERE COMO ORiGINAL Processo n2 : 10680.006076/2003-41 Brasília. a /I aço Recurso n2 : 125.147 Ivana Cláudia Silva Castro N- Rilr.t. Sino 02136 Acórdão n2 : 202-17.355 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que excluiu a multa sem fundamentação. É de se manter a multa aplicada. Embargos acolhidos." Ante o exposto, voto por se conhecer dos embargos, por pertinentes, e, no mérito, por acatá-los para retificar o Acórdão n2 202-16.648, de 20/10/2005, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a exigência da multa de ofício. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 0.1)1FA AN ONIO Zti ER • • 8

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Numero do processo: 10580.013771/99-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11564
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo-se os autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARLENO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo-se os autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. DIMAC -1 8-DÉ-OLIVEIRA PR TE /a 0 / • ATIffran€ ; ;- TTO - LATO • FORMALIZADO EM: 13 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 Recurso n°. : 122.499 Recorrente : JARLENO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA RELATÕRIO JARLENO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Dá inicio aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, visando excluir da tributação o valor pertinente à indenização recebida por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruído pelos os documentos anexados às fls. 03113. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.15/19), sob a justificativa de que os valores recebidos não foram pertinentes à indenização pela perda involuntária do emprego, mas sim por aposentadoria. Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.21, instruída pela cópia do Plano de Demissão Voluntária e cópia do termo de adesão ao PDV (fls. 23/24). A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 26128, que contém a seguinte ementa: 'IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FÍSICA Programa de Incentivo a Aposentadoria. Restituição. Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de um tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributárionéhi" 2 Pr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.29141, argumentando, em síntese que: - em 1992 aderiu ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela Petrobrás, recolhendo imposto de renda sobre as verbas recebidas pela adesão; - a decisão julgou sua solicitação improcedente argüindo decadência do direito de restituição com base no art. 168 do CTN; - não se pode admitir que o inicio para contagem do prazo decadencial para o exercício de um direito, tenha início antes da aquisição desse mesmo direito, dessa forma não podem ser aplicados o disposto nos arts. 165 e 168 do CTN. Finaliza, requerendo a procedência do pedido de retificação da declaração e a restituição do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a titulo de indenização. Requer ainda que o valor devido seja corrigido monetariamente a partir de 13 de junho de 1992, data que a Receita Federal reteve o valor indevido. É o Relatório. Itp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa fisica: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. 59r 4 ?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei ri° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: 'Art. 9' - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art 10) "fliti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de afiquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem início com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris': "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para *constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. 41, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação? (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituicão do indébito seia o MÉS DA RETENCÃO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30111/1999). Considerando que, atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto?. Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. 'kg o t 7 At/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de Que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. ( I)f( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris" : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; 9 39.1) ,ds( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771199-22 Acórdão n°. : 106-11.564 III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. '(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "ceou?, anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dal referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórit Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida? Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Com relação ao pedido inserido à fl. 40, atualização monetária do valor pleiteado a partir de 13/11/92, por ser matéria nova e questão de mérito, deixo de apreciá-la, uma vez que a matéria será novamente submetida a autoridade preparadora. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 j fi h toSt- - ri • i -,. h- 17: a l O ii 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.013771/99-22 Acórdão n°. : 106-11.564 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 3 MAR 2001 Dl ÉRIGIC OLIVEIRA RESI ã NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 29 MAR 2001 PRO - Do R DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4632773 #
Numero do processo: 10830.005119/92-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12530
Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO- CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NA° CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 4jr sUE DA SILVA PRESIDENTE 14111.1. • " LE: PEREIRA NUNES R • TOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o • 1, Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005117/92-52 Acórdão n° : 105-12.530 Recurso n°. : 09.380 Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : SUPRE MAIS PRODUTOS BIOQUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRF em CAMPINAS - SP recorre ex officio da sua decisão em que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa SUPRE MAIS PRODUTOS BIOQUÍMICOS LTDA na área do IRPJ exercícios de 1988 e 1989. Os autos de Infração de IRPJ, Pis-dedução, IRFonte, Pis-faturamento e Finsocial foram protocolizados em processos distintos tendo como resumo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal à f1.218 do processo principal, de onde extraiu-se o valor total exonerado. A exoneração de pagamento dos tributos e encargos totalizou 327.554,07 UFIRs ( processo principal mais reflexos), já incluídos os juros de mora exigidos até a data da autuação. Esse valor, quando convertido para R$ é inferior ao novo limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97, assim sendo devo passar direto ao voto sem necessidade de realizar um relatório completo do processo. É o relatório. mi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005117/92-52 Acórdão n ° : 105-12.530 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relatar No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Conforme verificamos no relatório, o valor total exonerado de tributos, encargos de multa e juros moratórias foi de 327.554,07 UFIR. Como podemos converter esse valor para Real na data da decisão, 25 de abril de 1994, se à época não existia essa moeda? Entre as várias maneiras de fazê-lo, podemos partir do valor em Real na data do seu surgimento, 10 de julho de 1994, e se necessário, subtrair a correção monetária ocorrida entre as duas datas. Esse valor em UFIR correspondia a R$ 84.019,87 em 1° de julho de 1994, data em que foi estabelecida a primeira UFIR em Real no valor de 0,5618. Ora sendo esse valor já inferior ao limite de alçada, torna-se desnecessário subtrairmos a correção monetária entre esse dia e a data da decisão, pois apenas iríamos encontrar um valor ainda menor de crédito tributário exonerado. Isto posto voto, no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Sala da- ess ; -s, em 22 de setembro de 1998. - -a. • C •r E. PEREIRA NUNE 3 ir

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Numero do processo: 11516.003276/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Numero do processo: 10783.002482/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRRFONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente
Numero da decisão: 107-07254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrar presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -414r. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 1111,-.0,1 Cleo/8 Processo n°. : 10783.002482/96-13 Recurso n°. : 134.293 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex 1993 Recorrente : IMETRO — INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.254 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRRFONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMETRO — INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pa sam int presente julgado. ,-)4 IS ALVE Ph ESIDENTE ./ wROWt 44.6fr NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Processo n°. : 10783.002482/96-13 Acórdão n°. : 107-07.254 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRCIO MONTEIRO REIS(Procurador da Fazenda Nacional). Ausente, justificadamente , o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. 2 4 Processo n°. : 10783.002482/96-13 Acórdão n°. : 107-07.254 Recurso n° : 134.293 Recorrente : !METRO — INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA. RELATÓRIO IMETRO — INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 89/99, do Acórdão n° 01.540, de 05/08/2002, prolatado pela 38 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 64/75, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; IRFONTE, fls. 21; e Contribuição Social, fls. 27. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da contribuinte em razão da falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, nos meses de 01/92, 03/92, 04/92, 05/92 e 06/92. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 34/51. A 38 Turma de julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA. Para o exercício das funções de fiscalização, o AFRF prescinde de habilitação prévia em Ciências Contábeis e de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). IRPJ Ano-calendário: 1992 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a não apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Processo n°. : 10783.002482/96-13 Acórdão n°. : 107-07.254 IRRF Ano-calendário: 1992 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. CSLL Ano-calendário: 1992 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/02 (fls. 83), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 21/10/02 (fls. 89), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a exigência, em razão da incompetência do fiscal autuante; b) que em momento algum teve a intenção de embaraçar o trabalho da fiscalização, apenas suscitou os dispositivos legais supra mencionados, a fim de demonstrar que a citada autuação padecia de nulidade; c) que inexiste nos autos qualquer demonstração de falsidade ou desonestidade, lembrando que apenas se insurgiu contra a inobservância dos requisitos pertinentes ao exercício profissional; d) que a tributação através do arbitramento do lucro é medida extrema que somente pode ser adotada depois de exauridos todos os demais meios para a apuração do lucro real, o que não ocorreu; e) que a simples ausência de apresentação de livros não tem o condão de macular todas as notas fiscais emitidas e os lançamentos efetuados, existindo outros meios para a apuração da verdade real, inclusive através de perícia contábil; O que o digno fiscal procurou o caminho mais fácil e extremo, valendo-se de presunções e indícios que desnaturam a realidade dos fatos; g) que, em momento algum ocorreu omissão de receitas, tendo o recorrente observadotodas as obrigações tributárias; r 4 </ Processo n°. : 10783.002482/96-13 Acórdão n°. : 107-07.254 h) que não restaram evidenciados os requisitos do art. 149 do CTN que pudessem ensejar a desconsideração dos recolhimentos e lançamentos efetuados. Conclui com o pedido para que seja conhecido o recurso voluntário e, ao final, julgado procedente, para fim de cancelamento do auto de infração do IRPJ e de seus consectários. As fls. 143, o despacho da DRF em Vitória - ES, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.f ../5 Processo n°. : 10783.002482/96-13 Acórdão n°. : 107-07.254 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de oficio com a exigência de IRPJ, IRFONTE e Contribuição Social, tendo sido constituído em razão do arbitramento do lucro dos meses de janeiro, março, abril, maio e junho de 1992, pela falta da apresentação dos documentos e da escrituração comercial e fiscal da interessada. A recorrente apresenta como preliminar de nulidade, a incapacidade do agente fiscal para o exame da escrituração contábil sem a habilitação para tanto, ou seja, a formação no curso de ciências contábeis e o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade — CRC. Na verdade, tal pretensão é incabível, pois o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal é provido por meio de concurso público realizado pelo Estado, que possui, entre várias atribuições, a de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária federal por parte do contribuinte, inclusive o recolhimento de tributos e contribuições previstos em lei. A Lei n° 2.354/54, em seu artigo 7°, I, estabelece que "A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes. O inciso IV prevê que "Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais". O cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, através do s(?/ Processo n°. : 10783.002482/96-13 Acórdão n°. : 107-07.254 Decreto-lei n° 2.225/85, posteriormente transformado em Auditor-Fiscal da Receita ii Federal. Portanto, o AFRF deve procederá verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à legislação dos impostos de competência da União, através do exame dos livros e documentos do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, titulo IV - Administração Tributária, capitulo 1 - Fiscalização, nos artigos 194 e 195 do CTN, que dispõem: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, papéis e efeito comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi- los.' E são exatamente os Auditores-Fiscais da Receita Federal que têm as prerrogativas legais de exercerem as atividades acima descritas. Como visto, o auditor-fiscal, como agente do Estado, tem a competência para a verificação das operações contábeis com o objetivo de certificar- se do fiel cumprimento das obrigações tributárias, tendo como principio norteador a lei fiscal. A aplicação do conhecimento contábil é meramente instrumental e seu trabalho não terá qualquer informação à sociedade, mas unicamente para exigir tributos que eventualmente não tenham sido oferecidos à tributação. É improcedente, portanto, a alegação de que a auditoria contábil e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente teriam eficácia e validade plena se realizados por profissional credenciado pelo CRC, pois o art. 195 do CTN determina não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou 7,2 11 / Processo n°. : 10783.002482/96-13 Acórdão n°. : 107-07.254 limitativas do direito de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes. Quanto ao mérito, o auditor fiscal intimou a empresa (fls. 05), em 10/04/95, para que esta apresentasse os livros fiscais e contábeis, bem como a documentação correspondente. Em 08/11/95, o responsável pela pessoa jurídica solicitou prazo de mais 30 dias (fls. 06), para a apresentação dos documentos, sob a justificativa de a empresa encontrar-se com suas atividades paralisadas desde o final de 1992, além de ter extraviado grande parte de seus documentos. A fiscalização emitiu novo termo em 25/01/96 (fls. 07), reiterando a entrega dos documentos, tendo comunicado que o não atendimento ensejaria o arbitramento do lucro. Em razão do silêncio por parte da contribuinte, a fiscalização lavrou, em 28/02/96, os autos de infração ora em discussão, com enquadramento legal no artigo 399, inciso III do RIR/80. A falta de atendimento às intimações da fiscalização para a contribuinte apresentar a escrituração e os respectivos documentos comprobatórios, não só caracteriza recusa de sua apresentação pela contribuinte como também impossibilita a fiscalização de verificar a apuração do lucro real. Neste caso, não assiste razão à recorrente. Por oportuno, cabe ressaltar que o primeiro contato com o responsável pela pessoa jurídica deu-se em 10/04/95 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 28/02/96, isto é, mais de 10 meses sem qualquer manifestação por parte da fiscalizada no intuito de atender as solicitações feitas pelo Fisco. Em que pese as alegações da recorrente, a fiscalização não teve a menor condição de conferir o resultado fiscal declarado, pois inexistiu qualquer 8 r , Processo n°. : 10783.002482/96-13 Acórdão n°. : 107-07.254 manifestação no sentido de atendimento às solicitações efetuadas, tampouco a demonstração de colaboração com o Fisco para a verificação da sua regular situação fiscal. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra altemativa,que não fosse a de impor à fiscalizada outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, inciso III do RIR/80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, visto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de oficio fosse celebrado. Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, outra alternativa para a autoridade autuante, que não o arbitramento de seu lucro com a conseqüente Iavratura do auto de infração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos feitos relativos aos tributos reflexos. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003 Wiziettat/( Adia NATANAEL MARTINS 9 • Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002121/2001-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - O percentual de presunção do lucro deve incidir sobre a receita bruta conceituada pela legislação. Não há previsão legal para que o ICMS seja deduzido da receita bruta. IRPJ - DECLARAÇÕES APRESENTADAS, SISTEMATICAMENTE, COM RECEITA MENORES QUE AS ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS - MULTA AGRAVADA - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular o imposto de renda e informálo nas Declarações de Rendimentos ou nas DCTF, tomando como base para apuração do tributo um percentual quase fixo (entre 5% e 18%) das receitas efetivamente auferidas e escrituradas em livros fiscais.
Numero da decisão: 107-07219
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termosdo relatório e veto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : r TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.219 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - O percentual de presunção do lucro deve incidir sobre a receita bruta conceituada pela legislação. Não há previsão legal para que o ICMS seja deduzido da receita bruta. IRPJ - DECLARAÇÕES APRESENTADAS, SISTEMATICAMENTE, COM RECEITA MENORES QUE AS ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS - MULTA AGRAVADA - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular o imposto de renda e informá- lo nas Declarações de Rendimentos ou nas DCTF, tomando como base para apuração do tributo um percentual quase fixo (entre 5% e 18%) das receitas efetivamente auferidas e escrituradas em livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M & R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por um. i • 1 1: 87 as - otos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos redo relatório e velo • :, ..:" . s. -r' (-e rar o presente julgado. lir Nt i J3/4 . 1_ ' L•VIS ALVES - - -SIDEN E , , \ LI MARTI n S VAL O c • 1 ei :. FORMALIZADO EM: 1 2 DIGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Processo n° : 10120.002121/2001-72 Acórdão n° : 107-07.219 JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (suplente convocado) e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). Ausente justificadamente os conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ip 2 Processo n° : 10120.002121/2001-72 Acórdão n° : 107-07.219 Recurso n° : 132319 Recorrente : M & R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO M & R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, recorre a este colegiado contra Acórdão n° 2.013/2002 da r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 164 a 176, que lhe exige Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 2000. O fisco acusou a empresa de calcular o imposto, tomando como base para apuração do lucro presumido um percentual que variou entre 5% (cinco por cento) e 18% (dezoito por cento) da receita efetivamente escriturada nos livros fiscais (fls. 162), confirmando sua conduta delituosa ao fazer constar das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1996 a 1999 e das DCTF do 1°, 2° e 3° trimestres dos anos-calendário de 1999 e 2000, os valores a calculados a menor. A apuração do imposto suplementar devido está demonstrada em detalhes nos papéis de trabalho de fls. 144 a 161. Defende-se a autuada em impugnação regular. Seus argumentos foram rejeitados em extensa e bem articulada fundamentação do Relator, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pela Turma Julgadora de primeiro grau. A Decisão recorrida está assim ementada: IRPJ - Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: RECEITA BRUTA. BASE DE CALCULO IRPJ. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n° 8.981/1995. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%. Provado nos autos que o contribuinte recolheu a menor os tributos devidos e que, sistematicamente, por cinco anos consecutivos, apresentou declarações a SRF informando 3 }-0 Processo n° : 10120.002121/2001-72• Acórdão n° : 107-07.219 bases de cálculo de 4,93% a 18,84% do faturamento obtido a cada mês, configurado está o evidente intuito de fraude, por sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64), cabendo a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei 9.430/96). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pela autoridade administrativa, tendo em vista a vincula ção de sua atividade, e a presunção de constitucionalidade que milita em favor da lei. Lançamento Procedente Cientificada da Decisão da DRJ em 30.08.2002 (AR fls. 230) , o recurso foi protocolado em 20.09.2002. As fls. 266 a autoridade preparadora dá conta da regularidade no arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. São as seguintes, fundadas em doutrina e decisões judiciais, em síntese, suas razões de recurso: - a prática do crime se verifica quando o contribuinte tenta fugir do controle da administração, omitindo de forma deliberada, no todo ou em parte, sua movimentação financeira e patrimonial, lançando mão de inúmeros estratagemas, dentre os quais, a venda sem a devida emissão de documento fiscal, nota fiscal calçada e etc; - o simples fato de interpretar a legislação de forma antagônica àquela interpretada pela administração tributária não possui o condão de transformar em dolosa a operação, muito menos em fraudadora, a Recorrente; - em resposta a intimações fiscais, informou a totalidade de suas vendas e a apuração da base de cálculo, nos moldes em que a fiscalização determinou. De boa fé forneceu espontaneamente a totalidade do seu faturamento, bem assim como todos os procedimentos de base de cálculo, trabalho esse que deveria ter sido executado pela fiscalização; - o próprio Auto de Infração atesta que todos os livros fiscais (apuração do ICMS) encontravam-se correta e devidamente 4 _ Processo n° : 10120.002121/2001-72• Acórdão n° : 107-07.219 escriturados, sem omissão de receita ou faturamento. Tanto é verdade que os fiscais não verificaram nenhuma nota fiscal ou fatura, de tal sorte que a confiança deles, quanto à conduta da Recorrente e com relação à emissão de notas ficais relativas às suas vendas, era total; - a caracterização do crime estaria patente se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e àquelas escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou, ainda, omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal; Informa a recorrente que há um outro fato que milita em seu favor. É que no Processo n°10120.002111/2001-37 foi lançada multa pela falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, asseverando que se o motivo do agravamento da multa decorreu da omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento, sendo que ao mesmo tempo foi autuada pela falta de entrega da DCTF, faz as seguintes indagações: a) como foram declarados os valores a menor, se somente foram apresentadas as DCTF's relativas aos anos-calendários de 1999 e 2000?; e, b) de que maneira se explica, então, o agravamento da multa desde 1996? Aduz que o agravamento da multa, bem como a representação fiscal para fins penais, só tem uma explicação lógica, qual seja: pressionar a Recorrente a pagar o malfadado crédito tributário, para eximir-se de punibilidade. Reitera que está convicta da legalidade do procedimento adotado e entende que a conotação de crime sustentada pelo fisco assume características de chantagem e tem como escopo força-la a quitar o suposto crédito, em busca do benefício abrigado no art. 34 da Lei n° 9.249/95, caracterizando a utilização, por parte do fisco, de meios vexatórios para cobrança, conduta repelida pelo art. 316, § 1° do Código Penar Processo n° : 10120.002121/2001-72 Acórdão n° : 107-07.219 Transcreve decisões deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que não restou comprovado o intuito de fraude. Traz também Decisão da própria DRJ em Brasília que, a seu ver, em caso idêntico ao seu adotou posicionamento diferente. Passa a aduzir argumentos relacionados à consideração do lucro bruto para fins de pagamento do PIS e da COFINS, matéria estranha a estes autos em que se exige o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. _- Justifica que, não obstante grande parte da discussão acerca da determinação de faturamento cingir-se às leis disciplinadoras do PIS e da COFINS o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido são aferidos por presunção mediante aplicação de percentual que supostamente representam margem de lucro sobre o faturamento. Por isso entende que não se pode ter conceito diametralmente opostos para a mesma matéria; faturamento deve representar a mesma grandeza económica, seja para cálculo da COFINS e do PIS, seja para cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido ou arbitrado. Ainda nesta linha de argumentação, defende que o conceito de faturamento assume contomos diferenciados para cada atividade e aduz: "Para uns, faturamento compreende toda e qualquer receita; para outros, faturamento confunde- se com lucro. Evidencia-se, portanto, que a administração faz massa plástica do aludido conceito, moldando-o de acordo com sua conveniência, contrariando o que dispõe o art. 110 do CTN (Lei n° 5.172/66), o qual veda alteração de conceitos definidos pelo direito privado." Entende que foi ferido o princípio constitucional da igualdade e, sobretudo, da equidade. Discorda dos julgadores de primeiro grau quando sustentam a impossibilidade de apreciação de tais argumentos. Reclama o mesmo tratamento dado às revendedoras de veículos usados, previsto na Instrução Normativa SRF n° 152/98. Acrescenta que as supostas diferenças apontadas pelos auditores, residem também na exclusão do ICMS para fins de determinação da receita bruta, 6 , . Processo n° : 10120.002121/2001-72 Acórdão n° : 107-07.219 fazendo considerações sobre interpretação da Lei Complementar n° 70/91 e concluindo que o ICMS cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita. Pede a interpretação da lei tributária de maneira que lhe seja mais favorável, invocando o art. 112 do Código Tributário Nacional. Entende que os julgadores fizeram interpretação isolada dos comandos legais, sem levar em conta a norma jurídica inserta no contexto maior do ordenamento jurídico, preterindo desta forma a interpretação sistemática e teleológica de todo o contexto legal que envolve a matéria. Reitera que a exigência é improcedente, pois, do contrário, estar-se-á instituindo carga confiscatória, o que contraria o disposto no art. 150, IV da CF/88 (princípio do não-confisco), bem como o direito de propriedade constitucionalmente garantido. Finaliza seu recurso pedindo: a) seja considerado como base de cálculo do IRPJ apenas o lucro bruto tal qual o é para as instituições financeiras, empresas que comercializam com veículos usados e empresas que operam com compra e venda de moeda, determinando, conseqüentemente, uma nova apuração sobre essas bases; b) seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta, a fim de apurar o valor efetivamente devido; c) seja desconsiderada a multa agravada em face de ter calculado seus tributos com base em entendimento amplamente debatido no meio jurídico e, sobretudo, porque não foi encontrada nenhuma omissão de suas operações em sua escrituração fiscal, inexistindo dolo ou fraude; É o Relatório 7 )'-8 - - - --------- Processo n° : 10120.002121/2001-72 Acórdão n° : 107-07.219 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. A autuada optou pela apuração do imposto de renda, nos anos- calendário de 1996 a 2000, pelo lucro presumido, por isso, pressupõe-se o conhecimento das regras aplicáveis a esta sistemática de apuração. Com efeito, o lucro presumido, base para incidência do imposto de renda e adicional, é calculado a partir da aplicação do percentual legalmente definido para a atividade exercida sobre a receita bruta auferida em cada período de apuração. O conceito de receita bruta para essa finalidade é o previsto no art. 31 da Lei n° 8.981/95: "Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.' O ICMS não é cobrado destacadamente, integra o preço dos bens ou dos serviços, seu destaque na nota fiscal é meramente escriturai, por isso, não acolho a pretensão da empresa, consistente em deduzir o ICMS da receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido. Dispõe o art. 25 da Lei n° 9.430/96: 8 Processo n° : 10120.002121/2001-72• Acórdão n° : 107-07.219 Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; li - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Nessa ordem de juizo, afasto o argumento da recorrente de que o imposto de renda, na sistemática do lucro presumido deve tomar como ponto de partida o lucro bruto auferido e com exclusão do ICMS. No tocante a argüições de ferimento a princípios constitucionais fico com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional - em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: "Em relação aos órgãos julgadores administrativos (.) estou que, embora a legislação infra constitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia 9 _ _ _ Processo n° : 10120.002121/2001-72 Acórdão n° : 107-07.219 Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República." Resta analisar o ponto nuclear do litígio, qual seja a presença de intenção deliberada de declarar receitas a menor que as escrituradas, visando consolidar pagamentos a menor do imposto de renda, a justificar a majoração da penalidade para 150% (cento e cinqüenta por cento). Dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/97: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A conduta do contribuinte consistia em calcular o imposto devido com base no lucro presumido pela aplicação do percentual legal de presunção, não sobre a receita bruta, como definida na legislação, mas sobre uma parte destas receitas, _d egeralmente entre 5% e 18% da receita auferida. to }‘-.& . Processo n° : 10120.002121/2001-72 Acórdão n° : 107-07.219 A prática reiterada e sistemática adotada pelo contribuinte durante 5 anos, sem sombra de dúvidas visava impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Pouco importa se as receitas a menor foram declaradas em DIPJ ou em DCTF. O dolo está provado pelas próprias circunstâncias da conduta, caracterizando assim as figuras que justificam a exasperação da penalidade. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. \Z Sala • -s Ses-;es - DF, em 01 de julho de 2003. 'Ae LUI ARTIN ALERO efr .2 is 11 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000230/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA- Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por decisão judicial anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento ex officio, nos termos do art.63, §1°, da Lei n° 9430/96.
Numero da decisão: 103-20997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° :103-20.997 CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA- Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por decisão judicial anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento ex officio, nos termos do art.63, §1°, da Lei n° 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONSÓRCIO HAAS SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.,:y.„,,r-~"•- ---niífiettre ESIDENTE AL RAUCCI------ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g SET 2n02 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO,10 GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SARES FREIRE. 129.437*MSR*26/08/02 - • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • ›, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 1t435> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.000230100-85 Acórdão n° :103-20.997 Recurso n° : 129.437 Recorrente : CONSÓRCIO HAAS SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO 1. Versa o presente processo sobre Auto de Infração originário da revisão da DIRPJ/96, ano-calendário 1995, quando foi apurada compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%, com infringência das disposições contidas nas Leis n° 8981/95, art. 42 e n° 9065/95, art. 12 (fls.01/04). 2. A autuação foi entregue, por via postal, em 19/01/2000 (fls. 27) e o crédito tributário lançado está assim constituído : IRPJ R$21.258,20 Multa de ofício (75%) R$ 15.943,65 Juros de Mora R$ 18.977,19 TOTAL R$56.179,04 3. Manifestando sua inconformidade com o lançamento de ofício tratado nestes autos, o contribuinte apresentou, em 14/02/2000, a impugnação de fls. 24/51, acompanhada dos documentos de fls. 52/82, na qual, em síntese, alegou que : a) estava amparado por decisão judicial para efetuar a compensação de prejuízos, sem a limitação prevista nas Leis n° 8891/95 e n° 9065/95, conforme medida liminar concedida em 04/11/1995 (fls. -- 74/75), e sentença que deferiu o mandado de segurança, convertendo em definitiva a liminar concedida, em 22/05/1996 (fls. 77/82); b) a limitação de compensar prejuízos distorce o acréscimo patrimonial (lucro) sobre o qual deve incidir o IRPJ e a CSLL, ferindo o princípio constitucional da capacidade contributiva; por decorrência, o tributo passa a ter efeito de confisco e, ainda, a configurar modalidade de empréstimo compulsório; c) a limitação imposta conflita com o princípio da anterioridade, atingindo ato jurídico perfeito e acabado; d) a restrição de compensar prejuízos anten es implica em retroatividade da norma legal; 129.437*MSR`26/08/02 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, . kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -;f:ift> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000230/00-85 Acórdão n° :103-20.997 e) várias são as decisões judiciais que consagram esses entendimentos, conforme diversas transcrições, reportando-se ainda ao PN COSIT n° 41/78, segundo o qual "os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência." 4. Encerrando a impugnação, o defendente requereu fosse julgada improcedente a exigência fiscal, "haja vista a decisão judicial que albergou os procedimentos utilizados." 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG não tomou conhecimento da impugnação, conforme Decisão n° 0.780/2000, assim ementada (fls. 85): "A PROPOSITURA, PELO contribuinte, CONTRA A Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." 6. A fls. 91, a DRJ/Belo Horizonte informa que a apelação, interposta pela Fazenda Nacional, encontra-se no TRJ da 1 8 Região, não tendo ainda sido julgada. 7. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 17/12/2001 (fls. 93), o contribuinte interpôs, em 14/01/2002, o recurso de fls. 941121, arrolando os bens descritos a fls. 122. 8. A peça recursal praticamente reproduz as mesmas razões de defesa formuladas na fase impugnatória, já reportadas anteriorme É o relatório. 129.437*MSR*26/08/02 3 f4f-.‘;,-;: MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000230/00-85 Acórdão n° :103-20.997 VOTO Conselheiro PASCHOAL FtAUCCI, Relator 9. O recurso é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens, cujo valor declarado supera o montante do crédito tributário em litígio, atendendo aos requisitos para que tenha seguimento. 10. Como ressaltado na decisão recorrida, as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte na fase impugnatória, e reafirmadas na petição recursal, são as mesmas postuladas perante o Poder Judiciário. 11. A concomitância de idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe a autoridade tributária de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquela. 12. Nada impede, contudo, que questões concernentes à autuação fiscal e ao crédito tributário constituído, quando diversas daquelas objeto da ação judicial, possam ser levantadas perante a primeira e segunda instâncias administrativas, tais como: quantificação da matéria tributável, alíquotas aplicáveis, argüição de decadência e prescrição, questionamento das multas aplicadas e juros cobrados, diferenças na base de cálculo, hipóteses de postergação no recolhimento de tributos e contribuições, aspectos processuais de natureza formal, etc. 13. Entretanto, a questão de direito reivindicada perante o Poder Judiciário, consistente na dedução integral dos prejuízos fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser considerada como encerrada na esfera administrativa em face do pressuposto retro aludido, qual seja, a eleição da via judicial tornou inócua 129.437*MSR*26/08/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1/4 J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000230/00-85 Acórdão n° :103-20.997 manifestação das instâncias administrativas, ressalvados os aspectos mencionados no item precedente. 14. Entretanto, cabe ressaltar que o contribuinte foi contemplado com medida liminar, confirmada por sentença que concedeu a segurança pleiteada, para efetuar a dedução integral dos prejuízos, em 04/11/95 e 22/05/96, respectivamente - conforme cópias juntadas a fls. 74/75 e 77/82 -, muito antes da autuação, entregue por via postal em 19/01/2000 (AR de fls. 23). 15. Diante de tais circunstâncias, o lançamento ora contestado teve por finalidade a constituição do crédito tributário, a fim de evitar a decadência, possibilitando à Fazenda Nacional o justo título para cobrança, na hipótese de final decisão judicial que lhe seja favorável. 16. Contudo, em face das decisões anteriores do Poder Judiciário, que amparavam o procedimento adotado pelo recorrente, cabe observar que dos autos não consta expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, até deliberação definitiva do órgão judicial. 17. Efetivamente, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66), em seu art. 151, inc. IV, dispõe: 'Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." 18. Por via de conseqüência, tem aplicação o disposto no art. 63, "caput", e seu § 1°, da Lei n° 9430/96, in verbis "Art. 63: Não caberá lançamento de multa de oficio da constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo 129.437*MSR*26/08/02 5 Í It MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :aï> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000230/00-85 Acórdão n° :103-20.997 tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°- O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativaa(Os destaques não são do original). 19. Consoante estabelece o § 1° do dispositivo acima transcrito, a inaplicabilidade da multa de oficio está condicionada, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, referente à matéria objeto da autuação. 20. In casu, a medida liminar concedida é datada de 04/11/95, conforme cópia de fls.74/75, enquanto o auto de infração somente foi entregue em 19/01/2000 (fls.23), ficando caracterizada a anterioridade impeditiva da aplicação da multa ex officio, nos termos do § 1° do art.63 da Lei n° 9430/96. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso submetidas o Poder Judiciário. De Oficio, deve ser anotada a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE e EXCLUÍDA a multa lançada. Sala das Sessões -DF, em 21 de ag to de 2002. CHOAL 8 Cl 129.437*M8R16/08/02 6 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000896/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I .C.s •°-:# • re' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.000896/2004-75 Recurso n° 143.948 Assunto IRF - Exs.: 2001 a 2003 Resoluçio n° 102-02.425 Data 05 de março de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA Recorrida V TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termt • 1 voto do Relator. /01- .4 IV ' A A .151"1111"-PESSOA MONTEIRO Presid - dt,1 JOS 4 1. 1 tOSTA SANTOS Relator I FORMALIZADO EM: ? ARA 2c08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n.° 11516.000896/2004-75 CCOI/CO2 Resolução a° 102-02.425 Fls. 2 RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 4.675, de 23 de setembro de 2004, que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração, reduzindo o percentual da multa de oficio para 75%. Vencidos os julgadores José Aparecido da Conceição e Zilda Noeme Alvarenga de Alencar que votaram pela integral procedência do feito. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: "Mediante o Auto de Infração de fls. 320 a 347, integrado pelos demonstrativos de fls. 241 a 319, Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 348 a 354 e seu Mexo de fls. 355 a 374, exige-se da contribuinte retro identificada o pagamento da importância de RS 3.982.012,08 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de Out/2001 a Dez/2003, acrescida da multa de oficio de 75% ou 150%, consoante a natureza da infração, e dos juros de mora. O lançamento deu-se em virtude da falta de recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado, bem como, sobre rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo, conforme descrito no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal. Inconformada, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou a impugnação de fls. 378 a 394 e 397 a 405, instruída com os documentos de fls. 406 a 578 e 581 a 620, fundamentada nas razões a seguir sintetizadas. DA INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - tendo em vista que o produto da arrecadação do referido tributo pertence ao Município e não à União, consoante dispõe o art. 158, I, da Constituição Federal, o Auditor- Fiscal da Receita Federal não tem competência para constituir a FUCRUUNESC em débito; - o próprio auditor reconhece tal circunstância ao afirmar em autuações anteriores: Isso significa que, apesar de estar insculpido no art. 153, III da Constituição Federal que a competência para instituir e legislar sobre o Imposto de Renda, inclusive sobre os casos de incidência na fonte, pertencer à União, o PRODUTO DO IMPOSTO RETIDO NOS PAGAMENTOS DE FUNDAÇÕES EVSTITUíDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO É DESTINADA AOS COFRES MUNICIPAIS. Constitucionalmente, quando se trata de fundação criada e mantida pela municipalidade, OS MONTANTES RETIDOS DEVERIAM SER RECOLHIDOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO consoante o artigo constitucional supra citado. (grilos da impugnante) - sendo o crédito tributário municipal e não federal, a competência para exação do débito é da Secretaria de Finanças do Município e jamais da Delegacia da Receita Federal, Ck 2 Processo n.°11516.000896/2004-75 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.425 Fls. 3 razão pela qual o Auto de Infração deve ser arquivado, por absoluta incompetência do Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional, - existindo lei municipal dispensando o recolhimento do IRRF, não tem a Receita Federal competência para declará-la inconstitucional, razão pela qual a discussão sobre ser ou não a interessada mantida pelo ente que a instituiu é matéria reservada aos tribunais; DA ENTIDADE PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, elucida a matéria ao estabelecer que "mesmo quando o Estado institui fundação como personalidade jurídica privada, ela nunca se sujeita inteiramente a esse ramo do direito; - todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se sob um ou outro aspecto, ao direito público. Isto se verifica, especialmente, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária (controle externo) e ao controle interno pelo Poder Executivo; - a posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas. Todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois são instrumentos de ação do estado para consecução de seus fins, submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida, nenhuma delas se desliga da vontade do Estado para ganhar vida própria; - a fundação, tal como estruturada pelo Código Civil, caracteriza-se por ser dotada de um patrimônio a que a lei, mediante observância de certos requisitos, reconhece a personalidade jurídica, tendo em vista a consecução de determinado fim. O instituidor faz a dotação de determinada universidade de bens, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. O papel do instituidor exaure-se com o ato da instituição, a partir do momento em que a fundação adquire personalidade jurídica, ganha vida própria; - no âmbito da Administração Pública, a situação é diversa, ainda que a lei determine que a fundação se rege pelo Código Civil. O poder público, ao instituir uma fundação, seja qual for o regime jurídico, dificilmente pratica atos simples que não sejam de interesse do próprio estado, serve-se da fundação para descentralizar a execução de uma atividade que lhe compete. Por essa razão, a fundação governamental não adquire, em geral, vida inteiramente própria; - outra razão, relaciona-se ao fato de que a dotação inicial que lhe é feita, no mais das vezes, não é suficiente para permitir-lhe a consecução dos fins que a lei lhe atribui, por isso, além da dotação inicial, ela depende de verbas orçamentárias que o Estado lhe destina periodicamente; - o Decreto-lei n° 200, de 1967, com as alterações feitas pela Lei n° 7.596, de 1987, para incluir a fundação pública entre as entidades da administração indireta, definiu-a em seu art. 50, IV, como "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia 1-‘ 3 Processo n.° 11516.000896/2004-75 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.425 Fls. 4 administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". - é importante assinalar que, quando a administração pública cria uma fundação de direito privado, ela se submete ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público, podendo essas norrnas derrogatórias constar da própria Constituição, de leis ordinárias e complementares federais e da própria lei singular, também federal, que instituiu a entidade. Na esfera estadual e municipal, somente são cabíveis as derrogações que tenham fundamento na Constituição e nas leis federais, já que os estados e municípios, não podendo legislar sobre Direito Civil, não podem estabelecer normas que o derroguem; - pouco importa o procedimento adotado pela instituição, que, segundo afirma o auditor, registra em sua conta de passivo os recursos oriundos do Imposto de Renda retido nos pagamentos por ela efetuados, e os credita em sua conta de receita (subvenções); - o que realmente importa é que a FUCRI é uma fundação pública de direito privado, e como tal, não está sujeita ao regime jurídico único como quer a fiscalização. Afastada, pois a discussão sobre ser (ou não) a FUCRI uma fundação mantida pelo Poder Público Municipal; - observadas as leis municipais e suas ulteriores modificações, bem como os estatutos, regimentos e a documentação apropositada, extrai-se que a FUCRI/UNESC tem as seguintes características: (a) foi criada em virtude de lei; (b) tem registro do ato constitutivo e estatuto em cartório; (c) não tem fins lucrativos; (d) suas atividades não são privativas de entes de direito público; (e) possui autonomia administrativa e financeira; (e) seu patrimônio (desafetado do Município) é gerido pelos respectivos órgãos de direção; (f) a extinção é desvinculada (deliberação da própria Fundação); (g) cobra encargos educacionais (semestralidades ou mensalidades, taxas etc) de seus alunos, o que demonstra o caráter econômico das atividades, retirando a condição de ensino público, já que, nesta qualidade, tal cobrança estaria vedada nos termos do art. 206, IV, da CF, que prevê a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; - sob todos os aspectos, vê-se estar diante de uma fundação pública de direito privado, não estando obrigada a ser mantida com recursos públicos; DA ENTIDADE MANTIDA - embora tentem argumentar negativamente, os próprios auditores reconhecem que a instituição é mantida pelo Município. Veja-se os quadros elaborados pelos agentes fiscais, onde se percebe que mais de três milhões de reais são destinados à manutenção da FUCRI/UNESC. O fato de serem ou não repassados os valores previstos na dotação orçamentária do Município aos cofres da Fundação, é problema que diz respeito unicamente às partes; - a discussão cinge-se ao percentual com que a entidade é mantida com dinheiro público — em tomo de 3% de sua receita própria; o fisco simplesmente desconsidera os milhões de recursos destinados à Fundação. O art. 158, inciso I, da Constituição Federal, não especifica os percentuais para os municípios manterem suas fundações. O fato é que se mantiverem, têm o direito de dispor dos valores daí decorrentes; 4 Processo n.° 11516.000896/2004-75 CCOI/CO2 ResoluçÃo n.° 102-02.425 Fls. 5 - tanto é verdade que se diferente fosse, teria o Poder Constituinte especificado com mais ênfase tal obrigação como fez no art. 242 da Carta Magna. O fisco não pode restringir um direito consagrado constitucionalmente; - interpretação diversa seria negar vigência aos seguintes diplomas legais: (a) Lei Municipal n° 697, de 22 de junho de 1968 — instituiu a FUCRI e prevê a manutenção pelo Município de Criciúma; (b) Lei Municipal n°2.272, de 21 de dezembro de 1987— consolidou a legislação referente à FUCRI/UNESC e prevê a manutenção pelo Município de Criciúma; (c) Lei Orgânica do Município de Criciúma — prevê destinação de recursos para a FUCRI; (d) Lei Complementar Municipal n° 001, de 6 de dezembro de 1990 — disciplina a aplicação dos recursos previstos na Lei Orgânica; (e) Lei Municipal n° 2.879, de 15 de outubro de 1993 — consolidou a legislação referente à FUCRI/UNESC e prevê a manutenção pelo município; - processo legislativo goza de presunção de legitimidade, e qualquer norma no sistema político brasileiro, seja qual for o nível da federação, só pode ter sua aplicação afastada mediante pronunciamento do Poder Judiciário; - não há, pois, que se negar a evidente improcedência do lançamento, pois que constituído com base em errôneo entendimento de que a FUCRI não é mantida pelo Município; DOS ACESSÓRIOS DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ - conforme comprova a farta documentação inclusa, o valor foi integralmente recolhido, valor este muito superior àquele levantado, caindo por terra toda a equivocada argumentação (vide livro Razão e todas as guias com data de recolhimento em 15/06/2004, documentação esta entregue aos auditores); DA SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - os valores foram integralmente recolhidos, fato que por si só, afasta a pretensa conduta delitiva, entretanto, faz-se oportuno tecer algumas considerações. Os auditores apontam o cometimento de suposta apropriação indébita das retenções do Imposto de Renda na Fonte, relativos aos pagamentos realizados pelo Hospital Regional de Araranguá, o que seria a razão para aplicação de multa agravada de 150%. Contudo, sequer indicam qual o dispositivo legal que se fundamentam, dificultando, inclusive, a defesa. - é cediço que, para a existência de um fato típico — uma das características do crime — é necessária a presença dos seguintes requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), resultado relação de causalidade e tipicidade. Para configuração do delito é necessário a vontade de se apropriar de coisa, sabendo ser alheia, ou seja, é preciso que a conduta seja dolosa, que o autor tenha consciência do fato criminoso e vontade de praticá-lo, o que não se aplica ao caso em discussão. Outro requisito para o fato típico é a presença da tipicidade, que deve ser compreendida como a correspondência exata, a adequação entre o fato concreto e a descrição abstrata contida na lei penal; - os representantes da FUCRI/UNESC, em momento algum, agiram no sentido de se apropriar de coisa alheia. É o teor do Oficio GP n° 446/89, da Prefeitura Municipal de Criciúma: ".% 5 Processo n.° 11516.000896/2004-75 CC01/002 Resolução n.° 102-02.425 Fls. 6 Cumprimentando-o cordialmente e tendo em vista o disposto no artigo 158, inciso I da Constituição Federal, que determina pertencer ao Município o produto de arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa Fundação. SOLICITO DE V. 5° AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE RECOLHER OS RESPECTIVOS VALORES JUNTO À TESOURARIA DESTA PREFEITURA. Tal providência é necessária para a liberação da verba de manutenção prevista na Lei n°697 de 22.06.1968. - segundo Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 11' ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 371), o não recolhimento do IRRF não caracteriza apropriação, uma vez que as normas que atribuíram a condição de crime são inconstitucionais, por autorizarem a prisão por dívida. Exige, ainda, o autor a presença do dolo para a configuração do delito; - os próprios auditores reconhecem que os quadros elucidativos do Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal foram elaborados a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, todos os valores relativos ao IRRF encontram-se escriturados. - os atos praticados pela instituição não se concretizaram por mera liberalidade; é imposição do próprio poder público municipal de Criciúma, que estabeleceu condição para liberar os valores da manutenção da Fundação; - assim, não há e não houve a intenção de apropriação de coisa alheia, até porque existe o recolhimento aos cofres da municipalidade. Ausente o dolo, descaracterizada está a tipicidade e a própria conduta delitiva, não havendo que se falar em crime de apropriação indébita ou agravamento da multa, como pretende o fisco; - para imposição da multa de 150%, faz-se imprescindível a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, todos acompanhados do elemento dolo (art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964); em todos os conceitos transcritos verifica-se a necessidade da presença do dolo para caracterizar a ação, o que não aconteceu no caso dos autos. Mostra-se, assim, indevida a aplicação da multa de 150%. Requer, por fim, a insubsistência do Auto de Infração." A ementa a seguir transcrita resume o entendimento no Órgão julgador de primeiro grau: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. Compete ao fisco federal, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, constituir o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, independentemente da destinação do produto da arrecadação do imposto. Processo n.• 11516.000896/2004-75 CCOI /CO2 Resolução n.° 102-02.425 Fls. 7 FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES. DESTINA ÇÁO DO IR!?.?. Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Caso não se verque esta condição, o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação, pertence à União e não ao Município. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. Incabível o agravamento da multa de oficio, uma vez que não configurada a conduta típica para tal, razão pela qual aplica-se a multa de oficio regular de 75% Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal de fls. 646/662 a contribuinte requer, em preliminar, a nulidade do processo administrativo fiscal, ante o cerceamento do direito de defesa caracterizado pela recusa de acesso aos autos sob a exigência de juntada de procuração. Cita o artigo 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906, de 04/07/1994) e Constituição Federal para concluir que vedar o acesso aos autos significa a vedação ao próprio exercício da advocacia. Caberia a verificação em cada caso concreto a existência de informações sigilosas, tal como registros bancários, segredos comerciais, Declarações de IR, DCTF e informações pessoais, para que, por meio de despacho fundamentado, se registrasse o impedimento aos autos pelos advogados em geral. Por fim, acresce que não convence o argumento da autoridade fiscal de que não iria se pronunciar sobre o cerceamento de defesa, haja vista que não há nos autos pedido formal da parte interessada, pois esta atitude da Receita Federal tomou-se fato notório, a dispensar produção de prova, de acordo com o artigo 334, inciso I, do CPC. No mérito, requer sejam reapreciadas todas as alegações e provas que descansam nos autos, como se na peça recursal estivessem transcritos. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 11516.001549/2004-60, conforme despacho à fl. 663. É o relatório. 17— 7 . . Processo n.° 11516.000896/2004-75 CCOI/CO2 Resolução n.• 102-02.425 Fls. 8 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Do exame das peças processuais, verifica-se que o Dr. Sérgio Roberto Back, OAB/SC n° 8.632 e OAB/DF n° 20.478, que assinou a impugnação ao lançamento (fls. 478 a 405) e o recurso voluntário (646 a 662) não possui instrumento procuratório outorgado pela representante legal da Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, CNPJ n° 83.661.074/0001- 04, juntado aos autos. São inexistentes os atos praticados por advogado sem procuração nos autos. Para dar continuidade ao feito, necessário que venha aos autos o instrumento de mandato ao patrono, ratificando inclusive os termos da impugnação apresentada em 28/07/2004 (fls. 478 a 405). O informativo jurisprudencial n° 30 do STF traz a seguinte ementa de acórdão sobre a matéria: INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL N°30 STF APELAÇÃO CIVEL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. SUPRIMEN'TO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Uma vez observada nos autos a ausência de procuração outorgada ao advogado do apelante, deve o Magistrado conceder prazo razoável para o saneamento da irregularidade, a teor do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (SI'], Recurso Especial n° 60.593 - RS (REG. n° 95.6462-6), rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 28.04.97). Em face ao exposto, RETORNE-SE o processo à repartição de origem, para a imediata intimação da autuada, que deve sanear a irregularidade apontada no prazo de 10 (dez) dias, outorgando poderes ao advogada para representá-la neste processo, ratificando inclusive os termos da impugnação de fls. 478 a 405, apresentada em 28/07/2004, e do recurso voluntário de fls. 646 a 662, apresentado em 18/11/2004. Sala das#. -4iis - : , em 05 de março de 2008. JOSÉ • allillie :STA SANTOS 8

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