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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719385 #
Numero do processo: 13837.000225/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08394
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Oficia/ U de ___D4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF '971-72.0!' Segundo Conselho de Contribuintes Ru frica 1 Fl. ' I Processo n° : 13837.000225100-30 Recurso n° : 117.202 Acórdão n° : 203-08.394 Recorrente : HIGHLIGHT'S INDÚSTRIA DE BIJUTERIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIGHLIGHT'S INDÚSTRIA DE BIJUTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 (»adio Da tas Ca ,xo Presidente c Deo1 7y Antônio Augusto Bffges i orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 22 CC-MF :t.": .7;•: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13837.000225/00-30 Recurso n° : 117.202 Acórdão n° : 203-08.394 Recorrente : HIGHLIGHT'S INDÚSTRIA DE BIJUTERIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 120/148), interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 103/114), que indeferiu impugnação apresentada contra decisão de autoridade administrativa (fls. 82/84), que não atendeu pedido de compensação/ restituição. À fl. 02, a empresa solicitou restituição/compensação de parte dos valores pagos a maior, a titulo de PIS, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. A autoridade administrativa não acolheu o pedido considerando não haver ficado demonstrado pagamento a maior, face ao entendimento errado da contribuinte, quanto ao disposto no art. 6° da LC n° 7/70. A empresa recorreu da decisão, às fls. 87/101. A decisão recorrida indeferiu o pedido, por entender que o art. 6° da LC n° 7170 não se refere a base de cálculo e sim a prazo de pagamento. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirma sua interpretação. É o relatório. 2 r CC-MF * Ministério da Fazendab'; Fl. !),?[.:+::,1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13837.000225/00-30 Recurso n° : 117.202 Acórdão n° : 203-08.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância foi proferida por autoridade incompetente, vez que a delegação de competência para julgar não é permitida e esta Câmara, reiteradamente, tem declarado a nulidade de decisões prolatadas nestas condições, por ofensa ao art. 5° da Portaria MF n°384/94 e ao inciso lido art. 13 da Lei n°9.784/99. Entretanto, o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pela Lei n° 8.748/93 determina: "§3 °- Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Motivo que me leva a apreciar o mérito do presente recurso, que versa sobre o correto entendimento do disposto no art. 6° e parágrafo único da LC n° 7/70. A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente voto, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto. "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, multo embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 60., parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinada mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o !aturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n. 99 daquele órgão, como segue: at4— 3 22 CC-MF I I Ministério da Fazenda Fl. 6rd:ft" Segundo Conselho de Contribuintes II' Processo n° : 13837.000225/00-30 Recurso n° : 117.202 Acórdão n° : 203-08.394 "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n' 1.212195, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o 'aturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no més que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do más do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. MM. Diana Calmon, Julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do ST], a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para se reconhecer a semestralidade do PIS, que não sofre correção monetária no período, entendimento que deverá nortear a compensação solicitada, devendo a autoridade fiscal verificar os outros critérios utilizados na compensação e a legitimidade dos créditos utilizados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 ANTÓNIO AUGU RGES TORRES 4

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4721555 #
Numero do processo: 13855.002156/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA TRIBUTAÇÃO - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cujas declarações de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, os depósitos bancários de origem não comprovada serão tributados na proporção correspondente a cada titular. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.475
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO PAVAN ROSA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -MARIA HELENA COTT-ea-A CARt-Ockt Presidente M?t CELO ESER‘ NOGUEIRA REIS lator Processo n. • 13855.00215612002-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.475 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 0 1 JUI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmamt, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paul9,1 Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. VAArt Processo n.° 13855.002156t2002-96 CCOl/C04 Ac6rdâo n.° 104-22.475 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/07) lavrado contra EDUARDO PAVAN ROSA, CPF/MF n° 041.368.89844, para exigir Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, omissão esta ocorrida no período de 31.08.1998 a 31.12.1998. Intimado pessoalmente (fls. 49), o Contribuinte atravessa peça impugnatória (fls. 51 a 55), cuja síntese encontra-se bem descrita no relatório da decisão a quo, que reproduzo nas seguintes partes: "1. O depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, sendo preciso que haja de forma clara e inequívoca a comprovação pelo Fisco do nexo causal entre cada depósito e o fato que representa a omissão da receita que o originou, conforme entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2. É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Não existem os depósitos nos valores de R$ 13.000,00 e 13.500,00, apontados pelo Fisco como realizados nas datas de 17/07/1998 e 29/10/1998 na Caixa Econômica Federal. 4. Em relação às afirmativas de que não logrou êxito em comprovar os depósitos bancários é preciso esclarecer que não chegou a manifestar- se sobre eles, pois o auto de infração foi lavrado sem que fosse concedida a prorrogação do prazo para atendimento da intimação. 5. Que a origem dos depósitos efetuados na Caixa Económica Federal são os recursos em dinheiro que se encontravam em poder do contribuinte, originados da venda de um veículo em 09/12/1997, R$ 16.000,00, e de saques em dinheiro de suas contas correntes mantidas no Unibanco e Banco do Brasil realizados no decorrer do ano- calendário de 1998, conforme demonstra a planilha anexa à impugnação. Por último, requer seja julgado improcedente o auto de infração." Em primeiro grau, a 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 67 a 72), entendendo que os argumentos defensivos não foram suficientes para comprovar a origem dos recursos depositados na conta n° 0020553-8, mantida na Caixa Econômica Federal. Exclui do lançamento, no entanto, o valor de R$ 3.712,50, correspondente ao imposto devido pelo suposto depósito da quantia de R$ 13.500,00, comprovadamente inexistente. fliak Processo n.° 13855.002156/2002-96 CC01/C04 Acerdllo c.° 104-22.475 Fls. 4 O Contribuinte tomou ciência da decisão a quo em 28.12.2005 (fls. 76), interpondo, em 25.01.2006, recurso voluntário (fls. 82 a 101), suscitando, além dos argumentos levantados na impugnação, a nulidade do lançamento em virtude da falta de intimação da co- titular da conta conjunta. Junta os documentos de fls. 102 a 135. Relação de Bens e Direitos para Arrolamento à fls. 127 e juizo de seguimento da autoridade preparadora à fls. 140. É o Relatório. bvit- Processo n.° 13855.002156/2002-96 CCOI/C04 Acérdâo n.° 104-22.475 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos recursais. Dele conheço. O núcleo da questão trazida à discussão é a omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo constam nos autos, são quatros os depósitos cuja origem dos recursos não foi comprovada à Fiscalização, todos realizados na conta n° 0020553-8, mantida na Caixa Económica Federal. Alega o Contribuinte, em apertada síntese, que os valores apontados no lançamento têm origem comprovada, sendo recursos provenientes da alienação de um veículo, no valor de R$ 16.000,00, bem como de outra conta bancária de sua titularidade, mantida no Unibanco. A decisão recorrida, noutro giro, desqualifica a versão aventada pelo Contribuinte, defendendo a improbabilidade de terem sido efetuados rotineiros saques de pequeno valor de uma conta bancária para, depois de sete meses, voltar a depositá-los em outra conta, desta feita na Caixa Econômica Federal. Neste particular, concordamos integralmente com a decisão recorrida. Com efeito, não me parece plausível o relato do contribuinte segundo o qual realizou saques rotineiros da conta mantida no Unibanco, durante vários meses do ano de 1998, simplesmente para reservar o dinheiro "em mãos", com único objetivo de adquirir um automóvel. Mais curioso ainda é que ao encontrar o automóvel desejado, no valor de R$ 28.000,00, o autuado tenha preferido valer-se de um cheque de R$ 4.200,00 do Unibanco e um financiamento no valor de R$ 8.500,00 para pagar o veículo, mesmo possuindo "em mãos", segundo sua própria planilha (fls. 102), mais de R$ 35.000,00 reservados exatamente para este fim. Não convence, por conseqüência, a alegação de que esta diferença entre o que foi utilizado para pagar o automóvel e o que existia de reserva foi depositada na conta da CEF, o que comprovaria, desta forma, a origem dos depósitos. No mais, sobre a suposta nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, me coaduno com o entendimento perfilhado pela DRJ-Santa Maria/RS, pois, antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte dispôs de 90 dias de prazo para apresentar os comprovantes da origem dos valores depositados em sua conta bancária, não conseguindo fazê- lo sequer no curso deste processo administrativo, como visto. No entanto, analisando a documentação carreada aos autos pelo contribuinte, constato que a conta destinatária dos depósitos bancários de origem não comprovada também pertencia à esposa do autuado, a Sra. MARILDA DE LOURDES T. PAVAN ROSA, CPF 261.616.628-33, conforme se observa da Declaração firmada pela Gerente de Relacionamento Empresarial da Caixa Econômica Federal, encartada à fls. 111. 4:144P- e Processo n.° 13855.002156/2002-96 CCOI/C04 Acárdao n.° 104-22.475 Fls. 6 i - De outra sorte, verifico que a consorte do autuado, co-titular da conta mantida na CEF, como dito, apresentou declaração de rendimentos em separado no ano-calendário de 1998, período em que ocorreram os depósitos cuja origem não restou devidamente comprovada (fls. 106). Presentes, portanto, os dois critérios que, conjugados, exigem o rateio da tributação entre os co-titulares, conforme a jurisprudência iterativa deste eg. Conselho de Contribuintes. Por todos: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Na hipótese de conta corrente mantida em conjunto, cujas informações dos contribuintes tenham sido apresentadas em separado e inexistindo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos presumidamente omitidos devera ser imputado a cada titular, mediante divisão entre o total desses rendimentos pela quantidade de titulares.' Acórdão 106-16177, do 01/03/2007 Por fim, muito embora não tenha havido a intimação da co-titular para informar a origem dos recursos, convêm ressaltar que não merece acolhida o pedido de nulidade suscitado pelo contribuinte, uma vez que não foi informado oportunamente, no curso da ação fiscal, o fato de a conta bancária ser conjunta, o que impossibilitou, desta forma, o cumprimento da formalidade. Não se pode admitir, assim, que o fiscalizado omita tal fato durante todo o procedimento fiscalizatório para pleitear a nulidade do processo em grau recursal, quando ultrapassado o momento da intimação. Sendo assim, interpretando o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, afasto a nulidade, mas reduzo à metade o valor do lançamento fiscal, obedecendo, portanto, a proporção da titularidade do contribuinte sobre a conta bancária. Pelo exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 7MA CELO ESER NOGUEIRA REIS Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4719426 #
Numero do processo: 13837.000331/00-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU FERNANDO BACCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEIL&A IA CHELER LEITÃO PRESIDENTE lRIAe4re-01.- CLÉLIA PEREIRA DE AND E64 RELATORA FORMALIZADO EM: 3 ti 011-1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000331/00-87 Acórdão n°. : 104-18.990 Recurso n°. : 127.210 Recorrente : DIRCEU FERNANDO BACCI RELATÓRIO DIRCEU FERNANDO BACCI, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, por motivo alheio à sua vontade: - não conseguiu enviar sua DIRPF no prazo estipulado, 28/04/2000, em virtude do congestionamento da linha telefônica - via internet, não obstante insistentes tentativas até às 22 horas, motivo pelo qual impugna referida multa. Às fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e o prazo para a respectiva entrega via Internet e, finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 414:"41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Issit.31.:Str:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000331/00-87 Acórdão n°. : 104-18.990 Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/27, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,s.e. 4"--"arr- N 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000331/00-87 Acórdão n°. : 104-18.990 VOTO Conselheira MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 20, em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 27/06/01 (fls. 21). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Ari 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 •=f "4:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000331/00-87 Acórdão n°. : 104-18.990 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retornando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 5 n . MINISTÉRIO DA FAZENDA ",,,tOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000331/00-87 Acórdão n°. : 104-18.990 estabelecido, não o exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Intemet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 e,/ / r" MARIA CLÉLIA -EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4723038 #
Numero do processo: 13884.004253/2001-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Constatada a ocorrência da hipótese prevista no art. 61 da Lei 8981/95, está correto o lançamento em que se exige o IRRF fixado naquele dispositivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.004253/2001-95 Recurso n°. : 135.366 Matéria : IRF - Ano: 1996 Recorrente : FRESAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida :1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.738 IRRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Constatada a ocorrência da hipótese prevista no art. 61 da Lei 8981/95, está correto o lançamento em que se exige o IRRF fixado naquele dispositivo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRESAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRE DENT• DORI A jr‘.44PAE:91-ZD .- AN • - RIO/ L. GO .4,4 TO . . FORMALIZADO EM: 7 MAR 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, }<AREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 4.-1(.04 4.;;:-;,„•,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA z`'i4•'';_tr:.:*4-11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .14*,...1z)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.004253/2001-95 Acórdão n°. : 108-08.738 Recurso n°. : 135.366 • Recorrente : FRESAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8981/95, em razão de terem sido efetuados pagamentos a beneficiários não identificados em 04/09/96, 30/11/96 e 27/12/96, no valor total de R$411.366,62. Os valores foram contabilizados para suprir a conta Caixa, sem a correspondente saída, razão pela qual foi procedida a recomposição dessa conta e apurado estouro de caixa. Por conta do saldo credor de caixa, promoveu-se o lançamento de IRPJ (processo 13884.002970/00-58) do qual este é decorrente. • A fiscalização detectou cheques emitidos pela empresa destinados a terceiros não identificados, que foram contabilizados a crédito da conta Bancos e a débito da conta Caixa, sem a posterior contabilização da salda dos recursos. A 1 a Turma da DRJ em Campinas acatou a alegação de que a soma • dos cheques era diferente do valor utilizado como base para cálculo da exigência, sendo que a ementa ficou assim redigida (fls. 84 e segs.): "PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Justifica-se a tributação de que trata o artigo 62 e •• parágrafos da Lei 8.981 de 1995 sempre que forem constatados pagamentos cujos beneficiários não sejam identificados, bem como para aqueles os quais a empresa não possa apresentar, comprovadamente, as causas que lhe deram origem". No recurso voluntário de fls. 96/100 apresentado pela empresa contém os seguintes argumentos: 2 kae •-ta5r+gt5..i.4 ..:Ztj MINISTÉRIO DA FAZENDA ''vni•.;;;:',-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -47Ç,,ckV OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.004253/2001-95 Acórdão n°. :108-08.738 a) o presente processo está intimamente conectado ao processo n. 13884.002970/00-58; b) contrariando todos os princípios básicos do lançamento, o valor tributado por omissão de receita (processo citado no item anterior) é novamente submetido ao crivo tributário, agora como IRRF; c) ao submeter tais valores como "omissão de receitas", e suas conseqüências tributárias, torna-os desonerados do IRRF. Há nos autos informação de que arrolamento de bens foi formalizado no processo 13884.002032/2003-44. É o Relatório. Rtk t. • 3 de40.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA • cd"-':.:ktfr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1-itteN4' OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13884.004253/2001-95 Acórdão n°. :108-08.738 • VOTO , Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, de modo que deve ser conhecido. A argumentação da recorrente é no sentido de que, uma vez • tributado por omissão de receita, não há como tributar novamente o valor relativo aos cheques contabilizados a débito da conta Caixa e que foram efetivamente compensados. Na verdade, a descoberta do fato traz efetivamente duas conseqüências tributárias, pois ele mesmo corresponde a duas atitudes. As atitudes são: (1) a empresa emitiu cheque em favor de terceiros sem causa comprovada, e (2) contabilizou como suprimento de caixa. Portanto, a 1 a atitude — emitiu cheque em favor de terceiro sem causa comprovada — corresponde à hipótese legal do art. 61 da Lei 8981 (formalizada neste processo). A 2' atitude — contabilizou como suprimento de caixa — serviu para esconder o saldo credor da conta Caixa, que corresponde a uma omissão "de receita. Vê-se, pois, que as duas atitudes, apesar de à primeira vista parecerem um único ato, provocam efeitos fiscais independentes e, consequentemente, sofrem incidências isoladas. y, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.004253/2001-95 Acórdão n°. : 108-08.738 A argumentação da recorrente não pode ser aceita também porque as bases de cálculo não são as mesmas obrigatoriamente. Tanto é que para efeito do saldo credor de caixa (omissão de receita), o montante apurado foi de R$403.340,23, e neste processo o montante da base de cálculo para o gross up é de R$411.610,00. Por fim, vale observar que a jurisprudência trazida pela recorrente que aponta o cancelamento do IRRF exigido com base no art. 61 da Lei 8981 não • corresponde a caso exatamente igual ao presente, já que naquele caso o • pagamento sem causa foi a sócio da própria empresa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2006. JOSÉ'. RI. •G • • 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4719454 #
Numero do processo: 13837.000653/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32430
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos • Federais. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. içiersatettita ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. une , 0 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5 0 da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. III Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01, em resumo, que: - alega não ter entregue sua DCTF no prazo tempestivo, de forma que já o fez de maneira espontânea, requerendo desta forma o cancelamento do Auto de Infração, com base no Art. 138 CTN, mencionando ainda que o referido art. não foi atingido pela Lei n° 10.426/02, tendo status de Lei complementar, não podendo ser atingido por Lei Ordinária, sendo este o caso da Lei n° 10.426/02. Mexa os documentos de fls. 02/11, entre os quais, o Auto de Infração e Contrato Social. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte, mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF, tendo em vista que, de acordo com o parágrafo único do Art. 142 CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e por ser o lançamento ato privativo daO autoridade administrativa, é que a Lei atribui à administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados genericamente obrigações acessórias, tendo por objeto as prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ficando subordinada à multa especifica quando não cumprida a obrigação acessória. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 22), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória . Anexa documentos de fls. 23/25. Salienta o contribuinte que não efetuou o depósito recursa compulsório de 30% (v. intimação de fls. 19) em virtude do valor da exigência 2 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tendo em vista o disposto na Portada MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 28, última. É o relatório. o • 3 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciado no presente processo • administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 4 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, • artigo que inaugura o Titulo estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. O Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Processo n° : 13837.00065312003-59 Acórdão n° : 303-32.430 Se assim, tendo o modal deóntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio • da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1 - a instituição de tributos, ou a sua extinção; Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; • VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional 411 vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 7 , Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (gritos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a • função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. • (..-) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma e.superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." s Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. • No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu • trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5a edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." ... j?"... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se 9 , Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regam as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de • validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido OC, ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. iAdemais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem to Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, • sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade específica. 110 Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). Ii Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (---) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis• penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GAROA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: 12 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 "Art. 50 ... XXXLX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). • "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. • Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris 13 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da 4111 tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." ORevela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Finalmente, a edição da Lei 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n° 16/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. 14 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o • cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 fiTO IZ BjA OLI — Relator • 15 , Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venia, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. • Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferéncia de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? IIII Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela ÉsConstituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, 16 ' Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por • Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ÀS. fr 11 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que conceme à legalidade da imposição, a jurisprudência, • tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j urisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de • DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. 0.4" 4,1‘ 18 .0‘ Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer • a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 19 Processo n° : 13837.000653/2003-59 Acórdão n° : 303-32.430 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou Ner especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada iper 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001064/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14277
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:59:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:59:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:59:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:59:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:59:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:59:11Z; created: 2009-10-23T15:59:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T15:59:11Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:59:11Z | Conteúdo => _011 . 1de 0 I 0, oc:.2) • • Rubrica .....(21‘ CC-MF ?. Ministério da Fazenda Fl. 4‘, 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13830.001064/9844 Recurso n2 : 120.887 Acórdão n2 : 202-14.277 Recorrente : SÃO SEBASTIÃO COMÉRCIO DE APARAS DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331- 0, Relator Ministro Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitu- cionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da C SRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nOS 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerado:* if 1 CC-MF 7,-; Ministério da Fazenda . w Fl. 3,--IÏW:lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001064/98-84 Recurso n2 : 120.887 Acórdão n2 : 202-14.277 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO SEBASTIÃO COMÉRCIO DE APARAS DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. p,'..-fen,-yf te nenr"idqiie o s Presidente OS2L7~' 12*-ru:L_. hraWe Olimp‘o Ho an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 2 - — 2 Q CC-MF•-• rtasr . Ministério da Fazenda• Fl.4lr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo in2 : 13830.001064/98-84 Recurso n2 : 120.887 Acórdão n2 : 202-14.277 Recorrente : SÃO SEBASTIÃO COMÉRCIO DE APARAS DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 11/12, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 02/10, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Reporta-se à IN SRF n° 3 1/97, que determinou a dispensa da constituição dos créditos tributários referentes à parcela da contribuição na parte que exceda o valor devido com fulcro na referida lei complementar, argüindo que, se o contribuinte que não recolheu a exação em comento está dispensado de quaisquer exigências, de modo a não consubstanciar a relação jurídico-tributária, o contribuinte que a recolheu o fez de forma indevida. À guisa de exemplo, demonstra o cálculo para apuração do montante pago indevidamente, considerando a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior. Tece extensas considerações acerca do seu direito à compensação e do reconhecimento da utilização do 1PC como índice de atualização monetária para períodos anteriores à criação da UFLR. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, legislação de regência da contribuição, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 39/66. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP notificou a requerente a apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação n° SASIT/2000/020, de fl. 93. Em atendimento, foram prestadas as Informações de fl. 96. A DRF/IVIarilia/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 07 de outubro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores!. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --.-, - Processo n9 : 13830.001064/98-84 Recurso n2 : 120.887 Acórdão n9 : 202-14.277 O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. a Secretaria da Receita Federal não nega serem inconstitucionais os Decretos-Leis C 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95; 2. quando o julgador a quo, no seu arrazoado, diz da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quer insinuar desautorizada a utilização do crédito pleiteado em decorrência da edição desta Medida Provisória e suas reedições posteriores, mas esquece que o crédito pretendido e utilizado foi referente a período anterior à edição daquela norma, e consolidado com Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95; 3. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a título de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e 4. o STJ entendeu que a Contribuição para o PIS, com base na LC n° 7/70, a cada mês, dá-se com base no faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, não havendo nesse período qualquer incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da contribuição. A 58 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/93, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele Colegiado que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório., 4 • 4.2it;:;oN • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;:Pt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001064/98-84 Recurso n9 : 120.887 Acórdão n9 : 202-14.277 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NHYLE OLlIvITIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tri binárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7N, nos seguintes termos:k 5 62) 22 CC-MF 7ir • Ministério da Fazenda Fl. • 5a.z.,- kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13830.001064/98-84 Recurso n9 : 120.887 Acórdão n2 : 202-14.277 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificaç'ão do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar flumens clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que *ridos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CM: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 v'c 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001064/98-84 Recurso n 2 : 120.887 Acórdão n2 : 202-14.277 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, conto acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas tio Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n 0 14 1.33 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica á espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07 de outubro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. i I 7 J 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001064/98-84 Recurso n2 : 120.887 Acórdão n2 : 202-14.277 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°1 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune'. não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. &surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma 8 n 22 CC-MF # "t-:»;•,..- Ministério da Fazenda Y• ;ǹ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.s Processo n2 : 13830.001064/98-84 Recurso n2 : 120.887 Acórdão n2 : 202-14.277 eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. '(..) impõe-se proclamar -proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos no-Micos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jur1/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 60, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que :faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS' passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. 411 9 2Q CC-MF -t c -, . Ministério da Fazenda Fl. t--.4=a.' Segundo Conselho de Contribuintes --, , Processo n2 : 13830.001064/98-84 Recurso n2 : 120.887 Acórdão n2 : 202-14.277 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3 0, da Lei 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. 19 Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. ClIZ~-. Koctrrucke—, —kr atik. OLINWIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 13857.001197/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07467
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — é competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias — INFRAÇÃO CONTINUADA - a legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) preliminarmente, em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 v Otacilio Da ' as Ca axo Presidente e ? elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 21 MINISTERIODA FAZENDA • • -.)t~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.00 11 97/99-24 Acórdão : 203-07.467 Recurso : 116.206 Recorrente : FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fl. 02, que lhe exigiu a multa regulamentar no valor de R$ 19.912,33, por não ter entregue, no prazo legal, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativamente ao período de 0911994 a 08/1996. De acordo com o auto de infração a penalidade foi aplicada com fundamento nas seguintes disposições legais: Decreto-lei (DL) n° 2.124, de 13/06/1984, art. 5°; Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.04 1, de 1 1/0 1 /1994 (RIR/1994), art. 1 00 1 . Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 56/61, assinada pelo advogado Dr. Luis Gustavo de Castro Mendes, constituído pela procuração de fl. 62, com poderes das cláusulas ad judicia et extra, em que, após citar e reproduzir o DL n° 1.968, de 23/11/1982, art. 11; o DL n°2.065, de 2011 0/1 983, art. 10; o DL n° 2.323, de 26/02/1987, art. 5 0; e a Lei n°7.730, de 3 1/0 1/1 989, art. 27, contestou a legalidade da multa aplicada, alegando que a obrigatoriedade de apresentação mensal da declaração teria sido criada pela Instrução Normativa (IN) SRF n° I I 5/1989, não estando prevista em lei, conforme determina a CF, art. 5 0, II. Portanto, as multas impostas não reúnem condições de prosperar porquanto a obrigatoriedade de apresentar mensalmente a DCTF não está prevista em lei, conforme dispõe a CF, art. 5°, II. Alegou, também, que a penalidade continuada, na forma imposta pelo fisco, não encontra ressonância na legislação, pois a multiplicação da pena por mês decorrido entre a data aprazada para entrega da declaração e a data da sua efetiva entrega cria a hipótese esdrúxula de que a omissão primitiva, que é una, considera-se repetida nos meses subsequentes. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.001197/99-24 Acórdão : 203-07.467 Recurso : 116.206 Asseverou que a data de entrega da declaração é uma só: ou a entrega na data fixada ou haverá atraso, independentemente do tempo transcorrido até o cumprimento da obrigação, ou até eventual lavratura de auto de infração. Aduziu que o legislador poderia instituir uma agravante pela demora no cumprimento da obrigação secundária, mas nunca desdobrar esta obrigação em diversas infrações sucessivamente renováveis a cada mês. Ao final, protestou pela extinção do auto de infração. Para instrução processual, juntou às fl. 62, instrumento particular de procuração." (sic) A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "DCTE. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da DCTF se deu após o prazo legal." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Nos autos há determinação judicial para prosseguimento do recurso voluntário, sem a efetivação do respectivo depósito recursal. É o relatório. çktS\ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA j". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13857.001197/99-24 Acórdão : 203-07.467 Recurso : 116.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Quanto ao argumento de infração continuada e sucessiva, vejo que não assiste razão à recorrente. Sobre o assunto trata muito bem o Acórdão n° 202-09.002, da lavra do Ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, cujas razões de voto a seguir transcrevo: "A legislação que sustenta o feito estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Não há, portanto, infração continuada. Não se pode cogitar mais de uma omissão, relativamente a cada período gerador da obrigação, ou melhor, não se pode deixar de entregar DCTF mais de uma vez em relação a um determinado período gerador. Tampouco existe superposição de multas. Cada multa refere-se a um único período gerador. Cada multa tem subsistência autônoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto ao seu limite, que pode variar de período para período." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 CO+ OTACILIO DANTA CARTAXO 4

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4719437 #
Numero do processo: 13837.000352/98-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É cabível a exigência de multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo. O artigo 138 do CTN não contempla as infrações por descumprimento de obrigações acessórias, segundo as decisões do STJ. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20759
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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O artigo 138 do CTN não contempla as infrações por descumprimento de obrigações acessórias, segundo as decisões do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimentos ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ad els .21 rjes.r-la- • r>re..007- ri e -0D- G (13- UBER • SIDENTE9,04 JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PASCHOAL RAUCCI. kis — 1710/01 • 40,À;a1/4 f•;.`; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,iell;.rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?;7::%,'---;(:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° : 103-20.759 Recurso n° :127.139 Recorrente : DOUGLAS PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE SUPERFICIES LTDA.. RELATÓRIO DOUGLAS PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE SUPERFICIES LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 42/46, de decisão proferida, às fls. 34/37, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP, que julgou procedente as Notificações n° 13837/007/98 13837/008/98, às fls. 06/33, contra ela expedidas, em 23/11/1998, relativas à exigência de multas por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos dos exercidos de e exercício de 1994 (Ano-calendário de 1993) e 1995 (Ano-calendário 1994), respectivamente. A Notificações em causa tiveram por enquadramento legal: Ex. 94/93, os artigos 999, Ia e Ila, e 984, do RIR194, 22, do DL 401/68, e art, 3, 1, da Lei 8.383/91; Ex. 95/94, os artigos 999, la e Ila, e 984, do RIR/94, 88, I, II e arts. 1° a 3°, e ADN COSIT 07/95. Intimadas em 03/12/1998, conforme ciência às fls. 12v e 13v, a Recorrente ofereceu impugnações, em 28/12.1998, na forma das razões de fls. 01/06, a qual teve a seguinte síntese pela autoridade julgadora: O legislador do Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/94), ampliou a base tributária do imposto de renda indevidamente ao instituir a referida multa sem que haja a devida base de cálculo, sendo esta apenas um imposto disfarçado. Considera como justa a punibilidade na proporção do imposto devido, nos da legislação anterior (Art. 727, do Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980— RIRMO); 4. O último Decreto, combinado com a lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, fundamentos legais da citada cobrança, traz ez seu bojo resquícios jms — 17/10/01 2 tUi kl.-;;Ne . MINISTÉRIO DA FAZENDA "t„1- k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° :103-20.759 de ilegalidade, pois fere frontalmente o art. 138 do Código Tributário Nacional (C TN) 5. Cita, ainda, Acórdão do Conselho de Contribuintes, dando provimento a recurso contra a cobrança de multa idêntica à ora exigida no caso de denúncia expontânea da infração? A final, requereu o cancelamento das Notificações. Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/CSP n°000517, de 197-04-200, de fls. 34/37, que leva a seguinte ementa: 'Assunto: Obrigações Acessórias Exercícios : 1994 e 1995 Ementa: IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Entregue após o prazo estabelecido a declaração de rendimentos, cabível é aplicação da multa fundamentada nos arts. 984 e 999 (I, 'a" e II, V) do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94), para o exercício financeiro de 1994, e no art. 88 (//, § 1°, 'lb") da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para o exercício financeiro de 1995. Denúncia Espontânea — não alberga ela a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto de Renda. Entendimento consentâneo com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Devidamente intimada, conforme AR de 25/05/2001, de fls. 41, a interessada, tempestivamente, interpôs, em 25.01.2001, recurso volu rio de fls. 42/46, onde alega: jms — 17/10/01 3 tsAt" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0,71t;ct: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° :103-20.759 a) que a decisão recorrida tenta descaraterizar a 'denúncia espontânea", de vez que só é possível have-la por fato desconhecido da autoridade, que a cobrança da multa premia o infrator em detrimento daqueles contribuintes que cumprem devidamente as suas obrigações; b) em reforço de sua tese, parecer de Celso Botelho de Moraes (Revista Fenacom, Edição 57, Setembro de 2.000), através do qual o eminente tributarista tece considerações a respeito da `denuncia espontânea" com o advento da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, onde destaca que a ressalva constante do art. 138, do CTN - "se for o caso", deixa fora de qualquer dúvida que esse dispositivo tem aplicação inclusive nos casos de obrigações acessórias, como é, certamente a declaração de rendimento?, concluindo "que se o contribuinte efetuou a entrega da declaração, embora fora de prazo, mas sem que tenha havido qualquer ato da autoridade fiscal descaracterizando a espontaneidade do contribuinte, a multa de que trata o artigo 88, da Lei 8.981/95 é inaplicável". c) Se há divergência quanto à cobrança da multa do exercício de 1995/1994, com base na Lei n°8.981195, não há o que se discutir em relação ao Exercício de 1994/1993, cobrada com base em dispositivo regulamentar, não sendo válido o estabelecimento de penalidade se não houver a lei definindo a mesma. É o relatório. ims_ 17/10/01 4 ces'ér,. z- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,oLikt-Hr." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-:)..'"-etc'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° :103-20.759 VOTO Conselheiro : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo, de fls. 42/46, subiu a este Conselho, onde deu entrada em 16.07.2001, acompanhado do respectivo comprovante de depósito recursal (fls. 43), preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento do recurso interposto. Trata-se de cobrança de multa pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos dos Exercícios de 1994/1993, e 1995/1994, apresentadas pela Recorrente, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento do Fisco O tema objeto do presente processo não é novidade para as Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior, que, em diversas oportunidades, se manifestaram a respeito, ainda que por maioria de votos, em favor do contribuinte, acolhendo o entendimento no sentido de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos não era exigível quando feita espontaneamente, sempre, antes, da iniciativa do Fisco, a teor do que estabelece o artigo 138, do Código Tributário Nacional. A propósito, para exemplificar, refiro-me ao Acórdão CSRF/01.02.509, julgado em sessão de 21 de setembro de 1998, que porta a ementa abaixo transcrita, referente ao Recurso Especial de Divergência n° RD/102.0.773 interposto contra o Acórdão n° 102-40.991, tendo como divergente o Acórdão n° 107-1.724,: `DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpret do em consonância com as jrns - 17/10/01 5 • n MINISTÉRIO DA FAZENDAea • ..ë. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirí :fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° :103-20.759 diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidos pela Lei Complementar.' (Recurso provido por maioria) A ilustre Relatora do Acórdão mencionado fundamentou o seu voto nos argumentos do Conselheiro-Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, do qual, para não alongar, destaco o seguinte trecho: Não há, pois conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara Recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia", por via de interpretação, dá- se à legislação um sentido que ela não possuÈ É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, lin" Compêndio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n° 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP — Rel. Ministro Ari Pargendler — DJU, de 04,03/96, p. 5.394 e 10B-Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento do imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n° 104-9.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Sobre o tema me situo entre os que acolhem o entendimento de que as infrações de caráter formal estão abrangidas pelo fenômeno da denúncia espontânea, uma vez que o artigo 138 do CTN não faz qualquer distinção entre obrigação principal e acessória. Além do mais, a ressalva N se for o caso" inserta no bojo do dispositivo citado, está a dizer que, quando a denúncia espontânea referir-se à h' ótese de obrigação jms — 17/10/01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA w wfr,i,:z iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° :103-20.759 principal, o montante do imposto a recolher, se houver, deverá ser efetivado sob pena de tornar-se capenga a providência. Não existe, pois, distinção. A norma vale para ambas as hipóteses — falta de cumprimento da obrigação principal e acessória. Não cabe, pois, ao interprete distinguir onde a lei não distingue. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, em trabalho publicado na RDP, n° 32, pag. 235, sob o título "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EFEITOS", nos oferece uma lição sobre o assunto, onde conclui não haver distinção entre infração substancial e infração formal, pelo que impõe-se destacar o seguinte trecho: "Aplicação dos princípios conceituais até aqui expendidos ao caso ia examen" A esta altura, já podemos afirmar, sem medo, que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais; senão vejamos: a) em primeiro lugar, o legislador, ao redigir o artigo em tela disse que: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração..." Isto é, qualquer infração, seja substancial seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra "infração" ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal, excluindo à acessória, a vice-versa... Ora, onde o legislador não distingue não é licito ao intérprete distinguir segundo cediço princípio de hermenêutica; b) em segundo lugar, no próprio "corpus" do art. 138 está explícita a intenção do legislador de alcançar os dois tipos de infração. Disse o legislador a denúncia espontânea exclui a responsabilidade "acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido..." Destarte, se a infração formal, como vimos de ver, decorre apenas de descumprimento de obrigação acessória (fazer ou não fazer), pelo que é destituída de conteúdo patrimonial imediato, como admitir que possa haver "pagamento de tributo devido" (porque não pago) para convalidar perdão de multa, operada pela denúncia espontânea? jus- 17/10/01 7 tr'sn;" MINISTÉRIO DA FAZENDA'rtt .9/...,14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° :103-20.759 Evidentemente porque o dispositivo em questão abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Em conseqüência do exposto nas alíneas "a" e "V precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada, pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas "isoladas" É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não pago, dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas." Não obstante, mais recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria, mudou a orientação passando a entender que o art. 138 do CTN não alberga a denúncia espontânea em se tratando de declaração de imposto sobre a renda apresentada fora do prazo, segundo se depreende dos Acórdãos CSRF/01-02.761, CSRF/01-02.779, CSRF/01-03.070 e CSRF/01-03.071, cujas Ementas foram publicadas no DOU, Seção 1, de 24.09.2001, das quais transcrevemos: "Processo n° 10865.001109197-35 Recurso n° RD/104-1,019 Matéria : IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 48 CÂMARA DO V CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOÃO MATIAS GARDENAL - ME Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão ri'; CSRF/01-03.071 jras — 17/10/01 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'efrr4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "&"‘":- .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° :103-20.759 Multa - Infração Regulamentar - Denúncia Espontânea - Não está a multa aplicada por desobediência a infração regulamentar, amparada pela isenção do fixado no artigo 138 do CTN, nos termos do decidido pelas 2 (duas) Turmas do STJ. Por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE, CELSO ALVES FEITOSA Relator Essa mudança de orientação, ao que tudo indica, segue a nova postura manisfestada pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à matéria, noticiada em decisões, respectivamente, de 05/06 e 18106/2001. que portam as seguintes Ementas: `PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÁNEA — ENTREGA SERÓDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. De outra parte, o conhecimento do recurso pela alínea c, depende suficiente demonstração analítica da divergência, nos termos dos artigos 541, do Código de Processo Civi e 255, §§ 1° e 2° do RISTJ. Essa ins- 17/10/01 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000352/98-61 Acórdão n° :103-20.759 divergência, contudo, pode e deve ser mitigada quando se tratar de dissídio junkprudencial notório, cano na hipótese valente. Decisão por unanimidade. (RESP 289688 / PR: RECURSO ESPECIAL, STJ, SEGUNDA TURMA, Re/. Mia FRANCIULLI NETTO, DJ de 10.09.2001, pág. 00373) 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA MULTA. PRECEDENTES. ” não alberga e prática de ato puramente formal do contnbuinte de entregar, com atraso, a do Imposto de Renda. 2 As responsabilidade acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do beuto, não estão alcançadas pelo art. 1348, do CM. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos.' (RESP 246295: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.08.2001, pág. 00344) Muito embora, conforme acima manifestado, não comungar desse entendimento, curvo-me a tais pronunciamentos em respeito ao instituto do efeito vinculante das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. CONCLUSÃO Ante o exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001 o/and JULIO CEZAR DA FON ECA FURTADO iro-17/10/01 10 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000857/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/2004 a 15/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PERDCOMP). É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei Nº 9.430/96). Deferida a substituição de parte, motivada na cessão de crédito de terceiros, no pólo ativo de ação ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele venha a constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem referida no despacho judicial a permissão para compensação de tributos, há que se entender o direito como hábil para qualquer outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente do 41k instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN. É requisito indispensável para a efetivação da restituição de créditos decorrentes de ações judiciais a comprovação da homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.370
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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CCO3/C01 Fls. 383• _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13884.000857/2005-96 Recurso n° 135.286 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Acórdão n° 301-34.370 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/2004 a 15/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PERDCOMP). É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei ri' 9.430/96). Deferida a substituição de parte, motivada na cessão de crédito de terceiros, no pólo ativo de ação ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele venha a constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem referida no despacho judicial a permissão para compensação de tributos, há que se entender o direito como hábil para qualquer outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente do 41k instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN. É requisito indispensável para a efetivação da restituição de créditos decorrentes de ações judiciais a comprovação da homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, votaram pelas conclusões. Processo n° 13884.000857/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.370 Fls. 384 ‘41 OTACÍLIO DANT • A' TAXO - Presidente .-44€0,-.- igialtirlirNOVO ROSSARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 13884.000857/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.370 Fls. 385 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP, que indeferiu os pedidos de compensação (PERDCOMP) formulados pela interessada nos autos deste processo. Para historiar os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão proferido pelo órgão recorrido, que transcrevo, verbis: "1. O interessado protocolizou pedidos de compensação (PER/DCOMP) de débitos tributários com créditos oriundos da ação judicial 2002.50.0 1 .001203-9, processada perante a 22 Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo — declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, incidente nas exportações de café —, promovida pela empresa Bozzo Brasil S.A. Comércio e Importação, e cedidos ao interessado. 2. O interessado, em decorrência da cessão do crédito, assumiu o pólo ativo do processo de execução (fls. 127-132); entretanto, desistiu do processo a fim de pleitear administrativamente a compensação do crédito, nos termos do art. 37, § 22, da Instrução Normativa SRF n2 210/2002 (fls. 297). 3. O pedido foi indeferido pela DRF/São José dos Campos (Parecer Saort e Despacho Decisório às fls. 145-151), em preliminar, com fundamento em vedação à compensação de débitos próprios com créditos de terceiro. 4. Intimado em 20/06/2005, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 158-172, na qual alega, em síntese, que: 4.1 O cessionário de título executivo é sucessor, na relação processual e pode promover ou prosseguir na execução do título, possuindo legitimidade ativa. Cita art. 567 do Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência. 4.2 A cessionária adquiriu não só o direito de figurar no pólo ativo da ação, mas, o direito ao crédito, ou seja, passou a ser a detentora do crédito. 4.3 A requerente é parte legitima ad causam e detentora do direito creditó rio, de sorte que, tanto perante o Poder Judiciário quanto da Administração o crédito é da requerente e não de terceiros. 4.4 A cessão transfere a titularidade do crédito ao cessionário. Cita doutrina. 4.5 Argumenta que o programa eletrônico PER/DCOMP 1.2, utilizado na época da formalização das compensações, previa a compensação de créditos objeto de cessão: é permitida a habilitação de "crédito de sucedida", cujas situações previstas são "cisão", "fiisão", "incorporação" e "outra". Alega que a Receita Federal entende que a cessão de crédito autoriza a sucessão e a transferência da titularidade do crédito, não havendo que se falar em crédito de terceiros. Apresenta cópia de telas do programa. 4.6 Requer o reconhecimento do pleito e a homologação das compensações pleiteadas." 3 Processo ri° 13884.000857/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.370 Fls. 386 Decidiu a 2 Turma de julgarnento, por unanimidade de votos, pelo indeferimento do pedido de compensação formulado pela interessada, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-II ri° 14.194, de 27/112006 (fls. 300/310), em ementa que assim resumiu o julgado: "Assunto: Nornza.s Ge,-cz is de Direito Tributário Período de apuraçc-za: 15/07/2004 a 15/09/2004 Ementa: PEDIDO D.E' COMP_EIVSAÇÁ-0. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO. IMF'OSSIBILID.ADPE_ O art. 74 da Lei 21 9_430/96 exr,ressamen te veda cz ompensação com créditos de terceiro, mesmo que transferidos por cessão. Solicitaçíio " •A decisão recorrida, foi no sentido de que a legislação limitou a compensação no âmbito da SRF a débitos e créditos tributários próprios, e que, além disso, há vedação expressa à utilização de créditos de terceiros. Aduziu que embora tenha amparo na legislação civil e processual civil, bem como na jurisprudência e na doutrina, a cessão de créditos é ineficaz no âmbito da legislação tributária, em especial no que respeita às declarações de compensação; assim, não procede a argumentação da interessada, segundo a qual, após a cessão, descaberia falar em crédito de terceiros, mas sim, de créditos próprios, pela simples razão de que os créditos em discussão foram gerados por terceiro, no caso, a empresa BOZZO BRASIL S.A. COMÉRCIO E INIPORTAÇAC), autora da ação judicial 2002.50.01.001203-9, e não pela própria interessada. A interessada recorreu (fls. 3431359), ratificando as alegações já apresentadas por ocasião de sua impugnação, referentes à operação de cessão dos direitos de crédito e de sua inclusão no pólo ativo da ação judicial, razão pela qual defende que passou a ser a proprietária e possuidora do crédito. A recorrente alega que já na condição de sujeito da relação de direito material e de direito processual, achou por bem compensar esse seu crédito na esfera administrativa, razão pela qual pleiteou a desistência da execução da sentença que lhe favorecia ao invés de aguardar o moroso procedimento dos precatórios_ Afirma que contrariamente ao alegado pela autoridade recorrida, a cessionário adquiriu_ não só o direito de figurar no pólo ativo da ação, mas, o direito ao crédito objeto da cessão e todos os seus acessórios, inclusive a titularidade da relação jurídica desde o pleito inicial; e que foi a recorrente que gerou o crédito e não a cedente, porque a decisão judicial fez lei entre as partes, e as partes, no caso em tela, são a recorrente e a União. Refere à decisão do 2' Conselho de Contribuintes no sentido de que os créditos cedidos podem ser compensados, desde que comprovados os contornos da cessão, a homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes da decisão e o atendimento ao disposto no art. 37, § 2, da IN SR_F n' 21 0/2002. Entende, mais, que o art. 74 da Lei n' 9.430/96, com suas alterações, ao citar a expressão "sujeito passivo que apurar crédito", está a mencionar aquele que tem direito creclitório oponível à Fazenda, ou seja, o contribuinte que a qualquer momento apurar ser credor da Fazenda Nacional poderá compensar o referido crédito com débitos próprios. Entende que apurou o crédito, seja tal apuração pela via da cessão seja pela decisão judicial. 4 Processo n° 13884.000857/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.370 Fls. 387 Pelo exposto, requ.er seja. dado provimento ao recurso, de modo que todas as declarações de compensação formalizadas corri o credito advindo da decisão judicial sejam deferidas e homologadas. É o relatório. 41, 41, 5 Processo n° 1 3884.00085 7/2005-96 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.370 Fls. 388 Voto Conselheiro José Luiz Novo R_ossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele torno conhecimento_ Trata-se de pedido de restituição e declaração de compensação (PERDCOMP) formulado pela interessada, ernbasado em decisão judicial que deferiu a substituição de partes no pólo ativo de ação ordinária, fundada em cessão de crédito reconhecido em ação de repetição de indébito,com trânsito em julgado e já em fase de execução. Deferido o pedido de substituição, a recorrente passou a ser considerada substituinte no pólo da ação originalmente intentada por BOZZO BRASIL, S/A. IN/IPOR_TAÇA_Co E EXPORTAÇÃO TRADING COMPANY referente à devolução de valores recolhidos indevidamente a título de quota de contribuição nas operações de exportação de café de que tratava o liecreto-lei n' 2.295/86. A recorrente recorre da decisão de primeira instância que lhe denegou o pleito com o entendimento de que, nos termos do art. 74 da L,ei ri 9.430/96, alterado pelas Leis n's. 10_637/2002, 10_833/2003 e 1 1.051/2004, é descabida a compensação de débitos com base em créditos de terceiros.. Para tanto, a recorrente alega que não se trata, no caso, de uma compensação de débitos com créditos de terceiros, visto que foi admitida no pólo ativo da ação judicial como substituta e, nessa condição, passou a ser titular do crédito e credora da União. Sobre a matéria objeto de lide, é relevante deter-se sobre o que foi exatamente submetido à apreciação judicial e os termos da decisão sobre o pedido de substituição do pólo ativo da demanda, em fase de execução. A respeito, o juiz federal da Seção Judiciária do Espírito Santo assim se pronunciou (fls. 127/132), verbis: • "(...) Inicialmente, é de se destacar que. existe sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, conforme se constata à fl. 51 verso destes autos, estando o processo em fase de execução. Nessas condições, deve ser- aplicado o artigo 567, II, do CPC, que cuida, especifictunente, de substituição das partes no process-o de execução. (...) 1Vo caso, portanto, o cedente é titular de um título judicial, obtido após o encerramento do processo de conhecimento, tendo o cessionário interesse e legitimidade para promover- ou prosseguir o processo de execução, uma vez que não se trata de substituição de parte na relação processual no curso do processo de conhecimento, mas de requerirnerzto de zova relação, na qual figura o cessionário,- e não mais o cederzte. (..) Sobre a legitimidade do cessionário para figurar no pólo ativo do processo de execução, a jurisprudência sobre a questa-o é pacifica For derradeiro, é de se destacar que as partes (cedente e cessionário) não requereram a compensação tributária, não se podendo falar em ofensa ao artigo 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas- pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002. Contudo, a eventual utilização dos créditos cedidos em futura compensação tributária f 6 - Processo n° 13884.000857/2005-96 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.370 Fls. 389 configura uma questão que excede aos limites deste processo, razão pela qual não está sendo apreciada nesta oportunidade. Portanto, no caso destes autos, o pedido de substituição de parte no pólo ativo merece ser deferido, uma vez que a cessão de crédito encontra-se regular, já que cumpridas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 290 do Código Civil, não havendo, em nenhum momento, pedido de reconhecimento do direito à compensação. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PARTE NO PÓLO ATIVO DESTA AÇÃO E NOS AUTOS DO PROCESSO N .' 95.0000-55-0, NOS TERMOS DO ARTIGO 567, II, DO CPC, PRA DETERMINAR QUE BOZZO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEJA SUBSTITUlDA POR CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A." Como se verifica claramente no despacho judicial, o que foi decidido foi apenas 1110 a substituição do pólo ativo para que nele outra parte viesse constar. E apenas isso. A decisão judicial foi clara e expressa na declaração de que em nenhum momento houve pedido de reconhecimento do direito à compensação e de que a eventual utilização dos créditos em futura compensação configura questão que excede aos limites do processo, razão pela qual não foi objeto de apreciação. Denota-se o extremo senso de observação do julgador, tendo em vista que a legislação em vigor veda a compensação com créditos de terceiros e o próprio despacho é claro ao informar que a substituição deferida é fundada em cessão de créditos. Importante ressaltar que a cessão de créditos está prevista no Código Civil e que, salvo as exceções nele referidas, não cabe a oposição do devedor. Na verdade, trata-se de convenção particular e que não tem relação com a Fazenda Nacional, ou seja, os negócios dessa espécie firmados entre pessoas jurídicas de direito privado são ineficazes do ponto de vista tributário; por se tratar de negócios jurídicos entre terceiros, a eles incumbe o risco do negócio levado a efeito. A respeito dos efeitos da substituição, é relevante citar os excertos transcritos no voto do eminente Ministro José Delgado no RE 719.943/RS, verbis: "Registro, por oportuno, que o simples deferimento do pedido de substituição processual, a exemplo de tantos outros ocorridos nos presentes autos, não implica, como inclusive salientou o eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz na decisão de fl. 361, manifestação quanto à viabilidade das cessões de créditos levadas a efeito. Os adquirentes, ao celebrar os pactos com os cedentes, assumiram os riscos inerentes ao negócio jurídico, seja quanto à sua validade, seja quanto à efetiva existência e ao valor dos possíveis créditos, e mesmo quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de terceiros. O que se tem decidido nestes autos quanto aos diversos requerimentos efetuados, é simplesmente sobre a substituição processual. Em momento algum se referendou qualquer transferência de crédito. Muito menos a possibilidade de aproveitamento/compensação por parte dos adquirentes." Assim, o deferimento de substituição fundado em cessão de créditos tem vida própria e serve para que a cessionária-substituinte se habilite ao recebimento desse crédito nas formas que lhe convier, desde que não contrariem a legislação vigente. 7 Prc>cesso n° 13884.000857/2005-96 CCO3lCO I Acórdão n." 301-34.370 Fls. 390 No caso, a legislação vigente veda a utilização do crédito decorrente de cessão de terceiros, o que o torna inabilitado para o aproveitamento mediante o instituto da compensação previsto no art. 1 70 do C-1-1n1. Essa vedação foi estabelecida pelo art. 74 da Lei n 9.430/96, e mantida nas alterações a essa norma, a qual foi clara ao permitir a possibilidade de compensação às situações em que o sujeito passivo apurar crédito, verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição adzninis trado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos- e contribuições administrados por aquele Órgão." (IVo-verz redação dada pelo art. 49 da Lei n 10.637, de 30/12/2002) O disciplinamento à matéria já havia sido objeto do art. 1' da IN SRF n' 41, de • 7/4/2000 e art. 30 da IN SRF n 210, 30/9/2002, que vedavam expressamente a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. E a vigente IN SRF n 2 460, de 1 8/1 0/2004, por igual, também proíbe tal operação, restando daí que essa vedação é matéria pacífica na esfera da administração fazendária. E na vigência desse ato foi protocolado o processo que solicitou a restituição e a compensação objeto de lide. Não tem razão a recorrente ao entender que a expressão "sujeito passivo que apurar crédito" tem o sentido de fazer referência àquele que tem direito creditório oponível à Fazenda. A legislação tributária deve ser entendida em sua plenitude e de forma integrada. No caso, dúvida não existe, visto que o sentido de "apqtraçãío de crédito" na área fazendária é restrito e referente aos créditos próprios. E se alguma dúvida pairasse no que respeita à interpretação da matéria, seria ela. removida pelos atos administrativos que deixaram claro a intenção da lei. Importante ressaltar a competência que detém a RFB para dispor sobre o aproveitamento de créditos por meio do instituto da compensação. A respeito da matéria cite-se • o decidido pela Ministra Eliana. Calrnon no RE 677874/PR (II)JU de 24/4/2006), verbis: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A TERCEIROS - Lei 9.430/96 - IIV SRF 21/97 E 41/2000 - LEGALIDADE. A Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. O art. 15 da IN 2 1/97, permitiu a transferência de créditos do contribuinte que excedessem o total de seus débitos, o que foi posterior-mente proibido com o advento da IN 41/2000 (exceto se se tratasse de débito consolidado no cirnbizo do REFIS) e passou a constar expressamente do art. 74, ,55. 12, II, "a" da Lei 9.430/96. Dentro do poder discricionário que lhe foi outorgado, a Secretaria da Receita Federal poderia alterar os critérios da compensação, sem que isso importe em ofensa à Lei 9. 430/96." E o decidido pelo Ministro Francisco Falcão no RMS 20526/R0 (DJU de 25/5/2006), verbis: "O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao tratar do instituto da compensação tributária, impõe o entendimento de que somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de deferir ou nJio a referida compensação entre créditos líquidos e certos com débitos vencidos ou vincerzdos. Nesse quadro, verifica-se a \-C 8 Processo n° 13884.000857/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.370 Fls. 391 absoluta impossibilidade de o Poder- -Judiciário invadir a esfera reservada à Administração Pública, e, por conseguinte,. de te mi itzar- cz compensação pretendida pela Recorrente." Depreende-se, do exposto, que a recorrente-sub stituinte como parte no pólo ativo da ação pode, em principio, utilizar o crédito de terceiros em qualquer outra forma de ressarcimento ou restituição perante a União, mas não sob a. égide de compensação de tributos ou de contribuições, essa expressamente proibida pela legislação_ Deve ser observado, aqui, que, ao contrário do que pretende a recorrente, a substituição no pólo da ação ordinária não afasta a natureza do crédito que possui. Com efeito, o próprio despacho judicial é claro ao afirmar que essa substituição se funda em cessão de créditos de terceiros. Essa é uma condição inerente e inclesligá."vel desse crédito e jamais poderá ser desconsiderada. Vale dizer, o crédito objeto de lide nunca deixará de ser originário de cessão de terceiros, por isso que, também, não poderá ser considerado como um crédito • próprio. A decisão judicial não estabeleceu a prerrogativa de que a autora-substituinte efetuasse a compensação de débitos com o crédito que passou a usufruir. Aliás, a decisão é clara no sentido de que tal matéria não fez parte do pedido. Destarte, o deferimento judicial tem o condão de permitir à substituinte o uso do crédito em quaisquer outras situações, desde que, por óbvio, não haja vedação legal. No caso, tal utilização não pode ser feita via compensação tributária prevista no art. 170 do CTN, tendo em vista que tal forma de extinção tributária não é permitida com utilização desse tipo de crédito. Diante do exposto, e com base na legislação de regência, concluo pelo descabimento da compensação decorrente da substituição do pólo ativo da ação, tendo em vista ter sido fundada em crédito de terceiro, e entendo que deva ser indeferido o pedido de homologação das compensações efetuadas pela recorrente. Quanto aos pedidos de restituição incluídos nas PERDCOMP, entendo que devem ser examinados à vista dos elementos constantes dos autos do processo. Embora não 4, tenha havido manifestação da recorrente nessa parte, entendo que os próprios pedidos de homologação de compensação têm, intrinsicamente, a égide de estarem embasados em pedidos de restituição. Conforme havia dito anteriormente, a fixação da peticionaria como substituinte no pólo ativo da ação, decorrente da cessão de crédito, tem a validade para aproveitamento do crédito sob qualquer outra forma legal. Na hipótese, não existe na legislação qualquer proibição decorrente de ato legal ou de ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que o crédito obtido por cessão de terceiros seja objeto de deferimento por meio de processo de restituição, atendidos os requisitos exigidos na legislação pertinente. Nesse particular, a IN SRF n' 460/2004, vigente quando da apresentação do pedido, assim com a atualmente em vigor IN SR_F ri 600/2005, estabelecem, ambas em seu art. 50, § 2', que nos casos decorrentes de ações judiciais, a restituição somente poderá ser efetuada se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou a renúncia à sua execução, bem corno a ass-unção de todas as custas do 9 Processo n° 13884.000857/2005-96 CCO3/C01• • Acórdão n.° 301-34.370 Fls. 392 processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. Esses são os requisitos estabelecidos pela RFB nas situações da espécie. No caso em exame, verifica-se que o pedido de substituição da parte no pólo ativo ocorreu por ocasião do processo de execução, conforme informado na própria sentença judicial antes transcrita. Os autos do processo demonstram inequivocamente a existência da execução da sentença, com pedido de expedição de precatório (fls. 118/120). Por isso que, embora a recorrente alegue ter pleiteado a desistência da execução, não apresentou documentos que comprovem a homologação de tal desistência, e que cumpriu os demais requisitos expressos nos atos administrativos da SRF regulatórios do caso em espécie. Por isso, considerando não ter sido satisfeitos os requisitos previstos para efeitos da legislação de regência, entendo também descabido o pedido de restituição das quantias inscritas nas PERDCOMP que embasaram este processo. eDiante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 J • UIZ § O ROSSARI - Relator I O

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Numero do processo: 13848.000012/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, tem alvo específico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento de tributo previamente declarado em sede de pedido de parcelamento não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito às cominações previstas em lei, dentre elas a incidência de multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16726
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Publicado no Diário Oficial da União — Processo n2 : 13848.000012/00- 14 De o t-I / o-R- 1 06 Recurso n2 : 129.769 ----- --/Tzzi—Acórdão n! : 202-16.726 , N.iro Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. • IMPOSSIBILIDADE. _ . ... . ._ . O instituto da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, tem alvo especifico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento de tributo previamente declarado em sede de pedido de parcelamento não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito às cominações previstas em lei, dentre elas a incidência de multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINOFORTE MÓVEIS LTDA. .. .. ., . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. I Antonio Carlos Atulim Presidente G vo( encar MINISTÉRIO DAI ielly AlV , FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 6CrOarlisFEDREE, eCm02M/100/2162421NAL_ -R tor edf24 - 2fcfuJi S.catIfls do %Rum'. Crava Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesá Cordeiro de Miranda. 1 a r CC-MJ' - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MSCB:OlegNusNin dl IFS:EcifskT:RÉ:E. R:Cime°01i, imp1.40 „ . OARZtrl EIG: NI IN IDAAL Processo nt : 13848.000012/00-14 euz /teju» Recurso na : 129.769 soamos de Segunde Crera Acórdão n9 202-16.726 Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de recolhimento referente à multa moratória, incidente sobre pagamentos de débitos parcelados pela contribuinte relativos à Cofins. . A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fimdamentação de que • a - • responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. Cientificada da decisão, a contribuinte impugnou o despacho decisório alegando, em síntese e fundamentalmente, que a multa moratória não é devida quando o sujeito passivo efetua o pagamento antes do início de fiscalização relacionada com o fato (tributo em atraso), nos termos do art. 138 do CTN, artigo este que dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea. Traz aos autos jurisprudência administrativa em seu favor. Remetidos os Autos à DR.' em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso voluntário sustentando a inexigibilidade de multa de mora na hipótese de denúncia espontânea, e requerendo a aplicabilidade da taxa Selic e de juros de correção monetária. É o relatório. çk - • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MFir • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO/t,0 0111OINAL_ Fl. t Processo n2 : 13848.000012/00-14 uzafilleafujiRecurso n2 : 129.769 Somar* da Segunde Cirna Acórdão 112 : 202-16.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR - Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço. . . . . A hodierna doutrina e jurisprudência rechaçam a tese anteriormente albergada no - sentido do cabimento da restituição de multa de mora paga no caso de denúncia espontânea com pagamento e/ou parcelamento. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais' assim entendem. Portanto, descabida a restituição da multa de mora paga em virtude de parcelamento. Tal entendimento se coaduna com o do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê de diversos julgados daquela Corte Superior de Justiça. Cito, ilustrativamente, um deles: "Por fim, afirmei com clareza que a compensação pode ser utilizada, ..., entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica e uma só destinação orçamentária A multa moratória constitui penalidade resultante de infração • legal; é aquela imposta em face da mora, ou seja, da falta de cumprimento de uma r determinada obrigação; é a que sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal (Sacha Calmon Navarro Coelho), sendo inadmissível sua comparação a tributos para efeitos de compensação. (..) não alberga a hipótese de compensação entre créditos de natureza administrativa, não-tributária (multa), com tributos propriamente ditos, de natureza exclusivamente tributária (COFINS, PIS, FINSOCIAL, IPI, CSL, iR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLIRL4 etc). A multa de mora enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa do tributo pretendido compensar, cada qual com destinação orçamentária própria, não podendo, dessa forma, ser efetivada. Precedentes das I° e 2° Turmas desta Corte Superior." Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. GU TAVO KE ,L5kiQP\la y ALENCAR ' Acórdãos CSRF/01-2.720/99 e CSRF/02-01.044/01. 3 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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