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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825775 #
Numero do processo: 10875.004626/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142. A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que possui competência para lavrar o auto de infração, com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior hierárquico. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, especialmente no art. 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17894
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.004626/2002-20 Recurso n° 133.041 Voluntário Conttibultn tes coroattlo deo% tinN.0, Matéria Auto de Infração - Cofins to.seg_ttno olge ; n-n fr. Acórdão n° 202-17.894 de " oprics Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Data do fato gerador: 30/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142. CONFERE COM 0 CR;C:NAL A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 Brasília, 21 / 05 / •(.001- do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que • possui competência para lavrar o auto de infração, • Andreua a cimento Schmcikal com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade Mat. Siape 1377389 de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, especialmente no art. 63 da Lei n2 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado. ' • MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O CR.2 1,NAL • Brasília, .0 5 __I -MI- 1 CCO2/CO2 Fls. 2 vitneyr, . Andrezza Nascimento Schmcikal Mau Siape 1377389 Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos. _ ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. /6„,,ÃL.v.:(,,u(s n ANTONIO CARLOS At ULIM Presidente \, • i / s A n .10/MER J,/ • Relator • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • ME • SEGUNDO CONSELHO DE,CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 10875.004626/2002-20CCO2/CO2 Brasília, / (7/—Acórdão n.° 202-17.894 Fls. 3 Andrezza Nascimento Schmcikal .. . _ . _. _ Mat. Siape,13 77389- - Relatório Trata o presente processo de auto de infração, fls. 136/137, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Cofins relativa ao período de apuração de novembro de 1999, cuja ciência à autuada foi dada em 27/09/2002. Segundo a Fiscalização, a contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando afastar a majoração da alíquota da Cofins, de 2% para 3%, conforme disposto na Lei n2 9.718/98, requerendo a concessão de medida liminar que suspendesse a exigibilidade do tributo e autorizasse a compensação dos valores que entendia ter recolhido indevidamente. A liminar foi concedida parcialmente, permitindo que a compensação de 1%, prevista no art. 82 da Lei n2 9.718/98, fosse feita, também, com valores devidos ao PIS e à Cotins. Em decorrência, a contribuinte efetuou compensação com a Cofins, o PIS e a CSLL. Em 27 de junho de 2000 sobreveio a sentença, denegando a segurança e cassando a liminar. A contribuinte interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no momento da constituição do lançamento, que foi efetuado para prevenir a decadência, sem a imposição da multa de oficio e com a exigibilidade suspensa. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 142/167, na qual requer o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: - o auto de Infração é nulo, pois este não seria o competente meio para a efetivação da cobrança; - de acordo com a norma preconizada pelo CTN, o procedimento de lançamento consistiria apenas na descrição da infração, mediante relatório circunstanciado e respectiva • capitulação, cabendo ao agente fiscal tão-somente propor a penalidade cabível, sendo-lhe vedada a aplicação desta, sob pena de usurpar a função privativa do órgão judicante Desta forma, o auto de infração seria meramente declaratório e não constitutivo, não sendo o meio apropriado para a imposição de multa; - nos termos da CF/88 (art. 5 2, inciso LV), ninguém pode ser acusado e, ao mesmo tempo, condenado sem defesa, sendo que o auto, como formalizado, teria afrontado esse dispositivo; em função disso, o auto de infração sem prévia anuência do acusado é absolutamente nulo; - o lançamento seria indevido, pois o tributo estaria com a exigibilidade suspensa; além do mais, teria efetuado a compensação em conformidade com a liminar concedida nos autos do Processo Judicial n2 1999.61.00.050870-3; - a Lei n2 9.718/98 estaria viciada por inconstitucionalidade, pois teria ampliado a base de cálculo do tributo para além do permissivo constitucional constante do art. 195, I, o • • que somente seria possível por meio de lei complementar; - a taxa Selic não pode ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, uma vez que somente juros remuneratórios podem ser calculados com base na referida taxa. A DRJ em Campinas — SP manteve o lançamento em decisão assim ementada: • ' • • • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CONFERE C O ORIGNAL • Processo n.° 10875.004626/2002-20 • 4,4 os CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.894 Brasília, / kiY1/XL Fls. 4 • Andrezza Nascimento Schincikal Mau Siape 1377389 "ASStait0.' Co& • . . - • e: egurt • ode-Social - • Cotins • Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: Auto de Infração. Anuência Prévia do Contribuinte.• Nulidade. Inexistência.Nã o há nulidade pelo fato de a fiscalização lavrar auto de infração sem antes intimar o contribuinte a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. Ação Judicial. Lançamento. Auto de Infração. Possibilidade.A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha • proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo nesta hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. Processo Administrativo e Ação Judicial. Renúncia. A propositura de ação jádicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da • legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do • • Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Juros de Mora. Taxa Selic. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. Lançamento Procedente". • • No recurso volunt4,-jo , fil-nclarnonta C112 defesa nas seguintes premissas: - a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributárib de forma que, estando extinto o crédito, descabida é a sua execução; • - o presente processo deve ter seu seguimento concon-iitante com a ação judicial • que busca a declaração de inconstitucionalidade da elevação da aliqUota da Cofins de 2% para ; 3%, por ter objeto distinto, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; - este processo deve ter seu andamento suspenso, com fundamento no art. 265, IV, do CPC, posto que sua solução depende do que for decidido no processo judicial; - os arts. 170 do CTN e 66 da Lei n 2 8.383/91 permitem que o contribuinte i compense seus créditos sem necessidade de anuência da autoridade administrativa ou do Poder Judiciário; • - a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula; - a decisão recorrida é obscura quando sugere que a compensação é indevida '• porque se não foi recolhida à aliquota de 3%, não há o que compensar; „ . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES. CONFERE CO?. O ORIGINAL • Processo n.° 10875.004626/2002-20 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.894 BrasUia, 1 OS- 1 'e/001— Fls. 5 Andrezza Nascimento Schiucikal Mat. Siope 1377389 — '-a--majoração- n.121—•trifettrrttr-eltr-CWilib knuL.t.dida por- lei ordinária é inconstitucional; - a utilização da taxa Selic como juros moratórios, que não se confundem com juros remuneratórios, é ilegal e inconstitucional, pois o art. 13 da Lei n2 9.065/95 afronta o disposto nos arts. 161 do CTN e 150, 1, da CF; • - a cobrança da multa de 75% é confiscatória. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para anular o auto de infração, ou, se assim não se entender, que a execução seja suspensa até o trânsito em julgado da ação judicial. À fl. 250 consta relação de bens arrolados em montante suficiente para garantir o seguimento do presente recurso voluntário. É o Relatório. • • • •,. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.? 10875.004626/2002-20 CONFERE CC?..; G ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.894 Brasília, el 05 2004-- Fls. 6 Mulrew,Nascimento Schplcikal _ Siape 137_7389 Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. No mandado de segurança, não foi discutida a questão da ampliação da base de cálculo da Cófins imposta pela Lei n 2 9.718/98, mas apenas a questão do aumento da alíquota. A questão da base de cálculo também não é discutida na peça recursal, talvez porque o lançamento decorre, unicamente, da glosa de compensação, em que o valor da contribuição foi apurado pela própria empresa. Assim, as questões em litígio se resumem em duas: 1) a legalidade da constituição de crédito tributário, estando o mérito da exigência sendo discutido em ação judicial ainda não transitada em julgado; 2) a legalidade da cobrança de juros de acordo com a variação da taxa Selic. As outras matérias levantadas pela recorrente estão estreitamente vinculadas a estas e com elas serão apreciadas. O crédito compensado refere-se ao diferencial de alíquota de 1%, decorrente do aumento de 2% para 3%, imposto pelo art. 8 2 da Lei n2 9.718/98. Conseqüentemente, o lançamento efetuado para prevenir a decadência dos valores compensados está intimamente - ligado à ação judicial, pois sua sobrevivência depende do que lá for decidido. Com este entendimento não discorda a recorrente, que até pede que o presente processo seja suspenso até que seja proferido decisão final pelo Poder Judiciário. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que a existência dos pretensos créditos e o • direito à compensação estão sendo discutidos judicialmente, não sendo matéria a ser apreciada nos presentes autos. O que se discute aqui é se o auto de infração poderia ter sido lavrado nestas circunstâncias. Primeiramente, analiso a alegação de que o art. 142 do CTN não permite que o Auditor Fiscal constitua o crédito tributário mas apenas que determine a matéria tributável e proponha a aplicação da penalidade. Dispõe o citado dispositivo legal, verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. • Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 é o Auditor Fiscal da Receita Federal, disto dando conta as diversas leis que regularam a atividade fiscalizadora ao longo do tempo, valendo aqui citar as seguintes: J- \.) . - MF - SEGUNDO CONSELHO 0.CONTRIBUINTES • •CONFERE COU O CiRIGIN.AL Processo n.° 10875.004626/2002-20 Brasília, gri - 1 / W0-1— CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.894 Fls. 7 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape I37789 ---- -1) Lei n2 4.502 ifr4 ,-re a wa ao- te posto so re-o- onsumo: "Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interesse para a fiscalização." (destaquei) 2) Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n2 3.000/99: "Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2 . 2 2 5 , de • 10 de janeiro de 1985). á' 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio • do contribuinte, para orientá-lo ou escldrecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos • rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 79. § 2 0 A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender- se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. • , sr 3° A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei n-2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 19. .1 • Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto 11 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alteraçõesposteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." (destaquei) Como se vê, não só o Auditor Fiscal é competente para lavrar o Auto de Infração, como este ato administrativo tem sim conteúdo constitutivo, garantido pelo próprio art. 142 do CTN, quando registra que "Compete privativamente à autoridade administrativa • constituir o crédito tributário pelo lançamento...". Conseqüentemente, é de todo descabida, também, a alegação de que o auto de infração seria nulo porque lavrado sem a anuência prévia do contribuinte. A competência do Auditor Fiscal é privativa, não necessitando sequer da anuência do Delegado da Receita Federal. No tocante à possibilidade de lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, cabe observar que o lançamento ampara-se nas disposições da Lei n 2 9.430/96, que , o prescreve no seu art. 63 nos seguintes termos: , „ ME- SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBU/NTES • CONFERE CO?. C ORIGINAL Processo n.° 10875.004626/2002-20 Brasília, I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.894 05 WO-1” Fls. 8 Andrezza N . àeirt:en?ct Schrneikal Mat. Siape 1377389,, e "Art. 63..151ã o cab- • • • - • • • • e o iczo na constituição do _ _ • crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa naforma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de . 1966. (Vide Medida . Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) ,¢ 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em • que a suspensão' da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ,5Ç 20 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No mesmo sentido tem se pronunciado a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscal, valendo aqui citar apenas algumas • delas, a titulo de fundamento para a manutenção do presente lançamento: • 1) Acórdão CSRF/01-05.497, de 20/06/2006: "LIMINAR CASSADA ANTES DO LANÇAMENTO - MULTA DE OFICIO - CABIMENTO - Se a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi cassada antes do lançamento sob exame ser .efetivado, não é possível afastar a incidência da multa de ofício a pretexto de que um dia, num passado distante, existiu tal ordem judicial. A multa de oficio é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96, diferente da situação em que se verifica o inadimplemento da obrigação declarada devida pelo Poder Judiciário." 2) Acórdão n2 204-01.383, de 24/05/2006: "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR ?. DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pelo princípio da unidade de jurisdição (art. 5°, =V, da Constituição), as matérias submetidas ao • Poder Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Nesse ,compasso, o julgamento do processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em face da existência de ação judicial tratando da mesma matéria. Se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná- las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.Recurso não conhecido. COFINS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÁ-0. COFINS. • DEZ ANOS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes à Cofins é de dez anos, em observância ao art. 45 da Lei n°8.212/91, na esteira dos precedentes do CSRF." 3) Acórdão CSR_F/01-04.678, de 13/10/2003: • • MF - SEGUNDO CONSEI,H0 DE CONTRIBU:NT, -CONFERE CCii.1 O OílIGINAL Processo n.° 10875.004626/2002-20 • Brasília, • ?// 05 WO-r CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.894 Fls. 9 ,1/44WYCL . Andrezza Nascánen: . 1 Schnwikal . Mat. Siape 1377389 - ---`TROCESSO - , • - - ILIDADE - - - - - - SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATORIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A • DECADÊNCIA - CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do • tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de oficio, pode ser integrado pelos juros moratórios :calculados a partir da data prevista para seu vencimento original." Sendo certo o cabimento do lançamento, não há refórma a ser feita na decisão recorrida quanto a esta parte. Ademais, no presente caso, a ação judicial em que se amparava a contribuinte teve desfecho desfavorável à sua pretensão, com trânsito .em julgado em 22/03/2007, conforme consulta feita ao sitio do Supremo Tribunal Federal na internet. No mesmo local consta o voto do Relator, Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, grafado nos seguintes termos: • "DECISÃO: RE contra acórdão que julgou constitucional a• • majoração da alí quota da COFINS, nos termos do artigo 8° da Lei 9.718/98. Alega o RE, em síntese, violação do artigo 69 da Constituição Federal. Decido. • •• O acórdão recorrido se ajusta à jurisprudência deste Tribunal de que a •• • alíquota da COFINS, embora instituída por lei complementar, pode ser alterada por lei ordinária. No julgamento da ADC I, RTJ 156/721, o em. Relator, Ministro Moreira Alves, ressaltou em seu voto: 'Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o • • faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa 'contribuição poderia ser iristilai'da por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza • .• de contribuição social nova, a que se aplicaria o diáposto no ,55' 40 do • artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, • nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da• • Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o • império da Emenda Constitucional n" 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só sé exige lei • complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.' • Desse modo, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das • leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo • I • _ MF SEGUNDO CONSELHO DE:CONTRIBUINTES ; CONFERE Ci.; NI,O:ORK..=INAL Processo n.°10875.004626/2002-20 Brasília:- gr4 05 •_j 2001-- • CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-17.894 Fls. 10 Andrezzà&1mcnt:a Schnicikal Mat. Siapc 1377389 " respeito-exige-seja-o' -rvai o o am ' lio materza reservai o as espécies - -- normativas previstas na Constituição Federal. De aplicar-se no ponto, mutatis mutandis, a tese de recente decisão da Primeira Turma — RE 419.629, 23.05.06, Pertence, quando se entendeu válida a revogação, por. lei ordinária — L. 9.430/96 — de isenção concedida por lei complementar: também, na espécie, a fixação de alíquotas é matéria de lei ordinária. Na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil). Brasília, 14 de dezembro de 2006." Por último, alega a recorrente que os juros remuneratórios da taxa Selic não pode ser exigida como juros moratórios, pois contraria a regra contida nos arts. 161, § 1 2, do CTN e 150, inciso I, 48, inciso 1, e 52 da Constituição Federal. O art. 161, § 1 2, do CTN assim dispõe: • "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária § 12. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (destaquei) Como se vê, este dispositivo não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao mês. Ao contrário, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos tributários em atraso encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 tem o seguinte teor: • • "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei n 2 8.850, de • 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Por outro lado, não cabe', às autoridades administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de' lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária. Neste sentido, também é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: - "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de , inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar \! fiel cumprimento à legislação vigente." U/1 MF - SEGUNDO CONSELHOIL,lc. II :IQ fi I CONFERE CCM O CRIGINAL I • Processo n.° 10875.004626/2002-20 Brasília, .24 05 200-1- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.894 Fls. 11 AndrezzamaNt. s 'iapitenzi nrt973S8C9hmcikal — Desta forma, estando fundàda em lei_conátitUcionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração. I Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • / A 4I A oNIC) ZtIMER _ . Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002814/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/1995 a 30/11/2002 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.451
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.002814/2002 -92 Recurso n° 135.022 Voluntário 2.g PUBLI. ADO NO D. O. U. I oMatéria Ressarcimento de FPI C • ç_../ Acórdão n° 202-17.451 Sessão de 20 de outubro de 2006 • Recorrente WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/1995 a 30/11/2002 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N Q 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES correção monetária, não se justificando a sua adoção, - CONFERE COM O ORIGINAL _ _ ern_pr_ocesss de ressarcimento de Brasitta. Ofr créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Ivana Clãudia SiiVa Castro Recurso negado. N121 Miare 92130 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1‘\ • • Processo e.' 10940.002814/2002-92 CCO2/CO2 Acórdão o? 202-17.451 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - / ANT• N • CARLOS ATLTLIM Presidente 1, IrwAí 4‘è •NI° 1 Relator . . • .MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMuINTES CONFERE COMO ORIGINAL B:asilia. o23 I Oh Ivan Oázn!ia Silva Castro Sitipe 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Mlegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.°10940.002814/2002-92 CCO2/CO2 Acórdão n.°202- 17.451 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. .23 0,6 40. Relatório . Ivana CIE::: !ia Silva Castro NE :I 921 to Trata o presente processo de pedido de restituição de correção monetária calculada sobre o ressarcimento de IPI de que tratam a Lei n2 9.363/96 e a Portaria MF n2 38/97, pela aplicação da taxa de juros Selic. O pleito foi formulado em 21 de novembro de 2002 e refere-se aos períodos de apuração de 31/12/1995 a 30/11/2002. Os juros foram calculados a partir do mês subseqüente a cada período de apuração. A Delegacia da Receita Federal indeferiu o pedido porque a previsão legal para a correção monetária dos indébitos pela aplicação da taxa Selic não alcança o ressarcimento do IPI, pois este decorre de incentivo fiscal e não de pagamento a maior ou indevido. Irresignada a requerente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a restituição do valor pleiteado, por entender que a negação desse direito implica grave e irreparável lesão, pois a correção monetária visa apenas a preservar o real valor do montante dos seus créditos. Aduz, ainda, que a Lei n Q 8.383/91 lhe dá este direito, que, inclusive, vem sendo reconhecido por inúmeras decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Colegiado de primeira instância, da mesma forma que a DRF, manteve o indeferimento total do pedido, por falta de previsão legal. No recurso voluntário a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento, aduzindo as mesmas razões de defesa apresentadas na manifestação de inconfo idade. É o relatório. _ . . riF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTI:13UiNTES Processo n.°10940.002814/2002-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/032 Acórdão n.°202-17.451 Brasília, t.231 •£)4 Fls. 4 !varo Cb . tini Silvo Castro 'Zinre 92 1 n6 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à • atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n9 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. _ . Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não - constituindo 'plia s a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. - - - - - - - Por outro lado,- o-fato-de-a §-4 2 dcs 39- da- -Lei- n2 9250/95- ter -instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vanta gem econômica aos , Processo n.°10940.002814/2002-92 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.451 Fls. 5 agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. .0N10 VER • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 023 / bl _J .02.0 Nana Claaht Silva Castro !go Silspe 92116 .• •• • Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006174/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. SUBEMPREITADA. A base de cálculo da contribuição é a receita bruta e não o lucro bruto, não havendo previsão legal para a exclusão dos custos relativos a materiais, insumos e valores repassados a terceiros, mesmo que em decorrência de contrato de subempreitada. Tais valores devem ser considerados como custos inerentes à atividade operacional e não como receitas de terceiros. TAXA SELIC. É legítima a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC, conforme precedentes jurisprudenciais – REsp n. 132.616. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11956
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCOVCO3 E s. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr-j::(tt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.006174/2003-02 Recurso n° 125.392 Voluntário a. ContribuIntes ~In Conseh° Urtiho "‘ publicado "3 ui"- Matéria PIS - Auto de Infração L eumig* - -.- Acórdão n°203 - 11.956 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente MAINHOUSE.CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (nova denominação de Hauer Construções Civis Ltda.): Recorrida DRJ CURITIBA/PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. SUBEMPREITADA. A base de cálculo da contribuição é a receita bruta e não o lucro bruto, não havendo previsão legal para a exclusão dos custos relativos a materiais, insumos e valores repassados a terceiros, mesmo que em decorrência de contrato de subempreitada. Tais valores devem ser considerados como custos inerentes à atividade operacional e não como receitas de terceiros. • TAXA SELIC. É legítima a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC, conforme precedentes jurisprudenciais - REsp n. 132.616. Recurso negado. _ MF-SEGUNDO CONSELHO C • NTR1SUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C OWW COM-0-ORIGNAL • - — Gradis ..'C' nCi '4 •. Cursino de aveira Mai Siape 91650 •••, ' •• • - • '• Processo n.° 10980.006174/2003-02 CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-11.956 Fls. 2 • ' • ., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •/42g-c- ANTONIO BEZERRA NETO Presidente GL1A 015-ASSTGUERZ0NI FtUO \Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Castro de Mora e Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia ..149 / (-7 / O g" Matilde ursino de 01;veira Mat. Siaria 91650 • \ ". . Processo n.° 10980.006174/2003-02 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-11.956 CONFERE COM O ORIGINAL As. 3 . Brasilia ,/5— 1 05i 04 . — Matildetio de Oliveira Relatório . Mat. Sope 9161:0 Por bem reproduzir o conteúdo do presente processo até o momento da interposição do recurso voluntário, transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 41/47, que exige o recolhimento de R$ 178.728,75 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 134.046,48 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § I°, da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. ,, A autuação, lavrada em 02/07/2003 e cientificada, por via postal, em 14/07/2003 (fi. 50), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/01/2001 a 30/11/2002, conforme descrição dos fatos às fls. 46/47 e demonstrativos de apuração de/is. 41/42 e de multa e juros de mora de fls. 43/44, tendo como fundamento legal: art. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966); art. 3`; "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998. Tempestivamente, em 13/08/2003, a interessada, por intermédio de representantes constituídos (procuração à ft 70), apresentou a impugnação de fis. 53/69, instruída com os documentos de fls. 71/78, cujo teor é sintetizado a seguir. . •. Insurge-se, a impugnante, contra o lançamento fiscal, por esse haver recaído sobre a "totalidade das receitas auferidas", não tendo sido considerados os valores que foram deduzidos da base de cálculo, atinentes a materiais e insumos empregados em suas obras e valores de alegadas "subempreitadas". Como fitndamento do direito defendido, alega o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal de 1988), comparando sua atividade, que informar ser do ramo da "indústria da construção civil, projetos de engenharia civil e empreendimentos", com as praticadas por revendas de veículos usados e instituições financeiras, em relação ao tratamento tributário a que cada uma se encontra submetida (art. 5° da Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998, e § 6° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, respectivamente). Transcreve julgado do Tribunal Regional Federal da 2° Região, no . .. sentido de -que tr§-6° do-art.' 3° da Lei ris; 9.718,- de 1998: fere o 0-- . . • Processo n.° 10980.006174/2003-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.956 Fls. 4 princípio da isonomia, pretendendo, assim, que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição os materiais e insumos empregados. Quanto aos valores pagos pela contratação de serviços de outras pessoas jurídicas, que identifica como sendo subempreiteiros, acrescenta que é legítima a dedução, porquanto serem receitas de terceiros, não podendo compor sua base de cálculo. Discorre acerca do conceito de subempreitada; diZ que nessa hipótese atua como mera intermediária, auferindo apend uma taxa de administração; cita doutrina; argumenta que há apenas "aparência" de faturamento da empreiteira, o qual deve ser considerado em relação àquele que presta materialmente o serviço, o subempreiteiro; diz que houve o reconhecimento administrativo do princípio alegado, por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 126, de 8 de setembro de 1988; alega que a hipótese não necessita de previsão legal prevendo a dedução da base de cálculo, por se tratar de não- incidência; diz que o Ato Declaratório n° 7, de 14 de fevereiro de 2000, confirma a não-incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas destinadas a terceiros; e finda a questão com transcrição de jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Quanto aos juros de mora, contesta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acusando-a de inconstitucional e ilegaL Apresenta, nesse sentido, ponderações de que a referida taxa tem caráter remuneratório; representa uma previsão do percentual de defcisagem inflacionária; não se presta ao cálculo dos juros moratórios tributários; não é definida por lei, mas apenas tem sua aplicação prevista; constitui ofensa aos princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; excede o limite de I% ao mês, previsto no art. 161, § 1 0, do CTN; não tem os critérios de exteriorização estabelecidos por lei, impossibilitando os contribuintes de saberem, de antemão o quantum da obrigação tributária; desatende o limite de 12% ao ano, previsto pelo § 3° do art. 193 (sic) da Constituição Federai de 1988; e sua fixação encontra-se ao arbítrio do Poder Executivo, a despeito de se tratar de matéria de exclusividade do Poder Legislativo. Quanto à questão, transcreve, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ . Ao final, requer que o auto de infração seja declarado improcedente, em face das exclusões da base de cálculo discutidas e, caso se entenda que a prova ofertada não é suficiente à comprovação do alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários. À fL 80, foi juntado instrumento de substabelecimento de procuração, apresentado em 18/0812003 (fl. 79). É o relatório". Acórdão da 3' Turma da DRJ em Curitiba/PR n° 4.509, de 17/09/2003 (fls. —82/94) considerou totalmente procedente o lançanTento-e-m decTião-assim ementada: .— NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORW.,!NAL n Bresilia, iS / O G- / o 4- Marilde Cursino do 0:ivelra Mat. Sino, 916E0 Processo n.0 10980.00617412003-02 CCO2/CO3 Acórdão n°203-1 L956 Fls. 5 "Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO DOS CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas de construção civil não podem excluir da base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal, os custos relativos a materiais, insumos e serviços de terceiros aplicados em suas obras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Se& por expressa previsão legal. Lançamento procedente." . _ Recurso voluntário de fls. 98/116 contesta referida decisão repetindo a mesma argumentação já expendida na impugnação, aduzindo apenas que os órgãos judicantes administrativos são plenamente competentes para a análise de questões constitucionais, nos termos de doutrina que cita em seu auxilio. Arrolamento de bens às fls. 117/126. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELki0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Marilde C sino da OINeira Mat. Srape 91653 - _ 4W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10980.006174/2003-02 CONFERE COM O OR n GINAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.956 Emala /6". / o CI 4- Fls. 6 MarildeCu da Malta Mat Sia.pe 91eS0 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade de merece ser conhecido. A divergência se concentra no fato de ter o fisco submetido à tributação do PIS/Pasep valores referentes aos materiais e insumos empregados nas obras e os valores repassados a terceiros decorrentes de subempreitadas, os quais não haviam sido computados pela interessada quando dos recolhimentos ordinários da referida contribuição. Considerou, portanto, a autoridade fiscal que tais valores constituem-se em custos operacionais da empresa, não havendo previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS. Segundo a recorrente sua área de atuação é no ramo da indústria da construção civil, de projetos de engenharia civil e empreendimentos, e, na forma do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal (isonomia), deveria submeter-se às mesmas regras definidas pela legislação para as revendedoras de veículos e para as instituições financeiras, no que se refere à exclusão da base de cálculo dos custos dos materiais empregados nas obras. Comungo com o entendimento expendido pela DRJ no sentido de que o juízo de valor acerca da igualdade e desigualdade entre os contribuintes demanda análise de constitucionalidade das leis em referência, o que não é atribuição das autoridades administrativas. O dispositivo legal no qual se fundamente a presente exação tem presunção de constitucionalidade e legalidade, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por todos os que integram o Poder Executivo Federal, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade não é cabível na via administrativa, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida— — do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. o X . • \tç Processo n.° 10980.00617412003-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.956 Fls. 7 A partir desse momento, portanto, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará,• exclusivamente, através de procedimentos fuçados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes LegislatiVo e Executivo, a presunção de • constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovarain é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à 'sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a _questão. •• De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103; de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes "•—•-- a de lei ern •ágor, em virtude de .de •inconstitucionalidade: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". • O Conselho de Contribuintes tem rejeitado argüições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Faeral, tal competência é do Supremo Tribunal Federal". Acórdão 201-75948. 'TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. "NORMAS PROCESSUAIS- ARGUIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos - Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, (Trovado pela -- - .- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasllia,, / 9 4. ftç Marildo CurOlo da Mein Mat. SIape 91650 . • . MF-SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR1G NAL /IS - 1Processo n.° 10980.006174/2003-02 Brasília Ç, [ C072/CO3 Acórdão n.203-11.956 Fls. 8 Matilde eno de Miara Mal Slape 916S0 Portaria ME n° 55/1998, art. 22A. acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002)". Acórdão 108-07387. A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito • Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção i natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que 'ião eStá adstrito a -essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g. n.). Assim sendo, enquanto o dispositivo que se ataca não for alterado ou revogado pelo Presidente da República ou declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, deve ser aplicado peias autoridades administrativas, tanto lançadoras corno julgadoras. De qualquer forma, esta questão da isonornia suscitada pela recorrente, a teor do excerto do julgamento do STF no Recurso Extraordinário n° 336.1341RS, transcrito pelo Acórdão da DRJ, recebeu as seguintes considerações do Sr. Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM, do TRF 2° Região, em voto vencido na Apelação em MS, processo de origem n°200051060011073: • "A tese da impetrante de alegada violação ao princípio constitucional da isonomia tributária é insustentável. Com efeito, o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei deve ser entendido como aquele que iguala os iguais e desiguala os desiguais, na medida de suas desigualdades. Ora, o legislador pode estabelecer discriminações razoáveis entre as pessoas: no caso dos autos, por razões de polítka fiscal. Por outro lado, as instituições financeiras, as cooperativas e as revendedoras de veículos usados apenas são iguais à impetrante no • que se refere à personalidade jurídica, ou seja, todas são pessoas jurídicas de direito privado. No mais, cada uma das referidas pessoas jurídicas tem fins distintos, ou seja, neste aspecto, são desiguais. Daí a razão pela qual o legislador estabeleceu tratamento tributário diferenciado para as instituições financeiras, as cooperativas e as revendedoras de veículos usados em relação às demais pessoas jurídicas devedoras do PIS e da COFINS. • Ressalte-se que, em relação às instituições financeiras, por exemplo, o legislador estabeleceu discriminação no que se refere às contribuições sociais, visto que, por força do artigo 22, § 1°, da Lei n°8.212191, de tais pessoas jurídicas é cobrada contribuição adicional de 2,5%. • • Houve discriminação razoável, portanto, constitucional. _ Idêntico raciocínio se pode aplicar às cooperativas e às pessoas jurídicas revendedoras de veículos usados. Tais pessoas jurídicas i4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10980.006174/2003-02 Brasilia / O CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-11.956 Fls. 9 - Medido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 praticam atos especificos, não praticados pela impetrante, o que justifica o tratamento diferenciado que lhes é dado pelo legislador. Enfim, não se vislumbra violação à isonomia tributária a que se refere o artigo 150, II, da Constituição Federal, razão pela qual se impõe a. denegação da segurança.. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência, conforme se infere do Acórdão a seguir transcrito: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I — O art. 6, do DL no. 2434/88, tratou desigualmente situações desiguais, o que, em vez de contrariar, atendeu ao princípio da isonomia, o qual pressupõe tratamento desigual a situações desiguais, na medida de sua desigualdade. — (TRF da 2. Região, 3 Turma, Relator Juiz Arnaldo Lima, Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Se gurança, publicado no DJ do dia 20-11-90)'. Voltando nossa atenção agora para os repasses efetuados pela empresa por força de subempreitas contratadas com terceiros, também não merece acolhida os seus argumentos para retirá-los da base de incidência do PIS/Pasep de que, na verdade, auferiria uma mera taxa de administração, esta sim integrante de sua receita bruta e de que tais receitas seriam "receitas de terceiros", não suas. Ocorre que a recorrente, ao ser contratada para a edificação de determinado empreendimento, estipula o valor da prestação de seus serviços, ou o valor que espera "faturar", enfim, o valor da receita bruta almejada, e, ao fazê-lo, deve considerar todos os custos e encargos dele decorrentes, tais como, insumos, materiais, mão-de-obra, serviços de terceiros, tributos etc. , Assim, aproveitando o exemplo dado pela própria recorrente, no caso de sua contratação para a construção de um edifício de apartamentos, deve considerar na sua planilha de custos os gastos que haverá de ter com o taqueamento, a fundação, as instalações elétricas e hidráulicas, a pintura, o azulejamento etc., sejam eles realizados pela mesma ou subempreitadas com terceiros. Não se concebe, portanto, que tais gastos não sejam levados em conta ao se definir o valor a ser cobrado pela obra, pouco interessando aà contratante de que forma o serviço será executado, se com ou sem o regime de subempreitada. Esse valor a ser recebido pela obra é que constitui o seu faturamento, a sua receita bruta, e, neste ponto, de que a base de cálculo do PIS corresponde à receita bruta, a própria recorrente não discrepa, a teor do item "2.15" de seu recurso voluntário, à fl. 58. Ora, a Lei n° 9.718, de 1998, derme, em seus artigos 2° e 3°, § 1° a hipótese de incidência para a exigência das contribuições devidas ao PIS/Pasep e da Cofins, nos seguintes termos: _ _ _ „ "Art. 2° As .contribuições para o_PISIPASELe a COFINS,_devidas . ._ pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 10980.00617412003-02 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.956 Brasília. 115-- ° Fls. 10 Marede urs:n Cheira Mat. Sone 01650 introduzidas por esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisória n 2 2.158- 35, de 2001) Art. 3° O faturatnento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001) • § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas • pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifos meus) As exclusões permitidas da receita bruta para fins de cálculo da contribuição estão tratadas no § 20 do referido artigo 3°, a saber: "§ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas d Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 111- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulament adoras expedidas pelo Poder Executivo;e a IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente Vê-se, portanto, não haver nenhum dispositivo tratando das exclusões que possa , socorrer a recorrente, tampouco a alegação, subliminar, a meu ver, de que se trataria das receitas destinadas a terceiros e, portanto, prevista a sua exclusão no inciso III acima reproduzido. Na verdade, quando de fala de receitas transferidas para outra pessoa jurídica deve ser compreendida aquela receita que não pertence à empresa, tais como, por exemplo, as receitas obtidas pelas companhias telefônicas relativas às promoções televisivas do prefixo "0900", em que, efetivamente, a receita, ao menos na sua totalidade, não lhe pertence, e sim à promotora do evento. Não e o caso de que estamos lidando, já que, na verdade, os valores pagos pela recorrente às subempreitadas consistem em custo operacional. Nem se pode falar na aplicação para o presente caso do disposto no inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/1998, acima transcrito, vez que sua eficácia estava condicionada a uma regulamentação pelo Poder Executivo, -o que não ocorreu, até que fosse revogado pelo — inciso IV do art. 47 da MP 1991-19, de 2000, sem que tivesse produzido, no curso de sua e. . , • . Processo n.°10980.006174/2003-02 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.956 Fls. II vigência, quaisquer efeitos. Nessa linha se posicionou a SRF mediante a edição do AD SRF n° 56, de 2000, a saber: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2 0 do art. 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; • considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das • contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica". - A aplicação da taxa Selic como juros moratórios decorre de lei, conforme se demonstrará. A Lei ri.2 8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal Interna. A MP n9 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP di 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n2 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retromencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência, Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n° 5.172, de 1966, art. 161, § P. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Aliás, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 132.616 — RS, rel. Ministro FRANCIULLI NETO) "É devida a cobrança de juros de mora, uma vez que 'eles remuneram o capital, que pertencendo ao Fisco, estava em mãos do Contribuinte' (cf. HUGO DE BRITO MACHADO, "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed.. Dialética, 5' ed. p. 135). Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de março de 2007 HO DE CON- 11 RI- BUINT-ES - MF-SEGUNDO CON—SER CONFERt- CCM O 02.1GINAL _ . . . ODASSI GUERZONI O Brasil( .51-12 o 4. Matilde Curslno de Ofwelra Mat. Siem 01850 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4826016 #
Numero do processo: 10880.013940/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01487
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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E IND. LTDA. Recorrida : PRP EM SNO PAULO -- SE' IlR CORREÇUO DO VALOR DA TERRA NUA - Descabe, neste Colegiado, apreciaçAo do meríte da leo is ia oro de regOn „ man j. festan do--!:e• sobre sua legalidade ou nab. O controle da legislaçAo infraconstitucional tarefa reservada alçada jUdiciária. O reaiiuste do Valor da Terra Nua • II tilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos lundamenta-se na legislaflo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR -• Derrete no 91.695/90, art. 7o, P parAgrafos. K d .e manter-se o lanw.amento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. VI Los., relatados e discutidos es presentes autos de recurso interposto por- COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustentac11e oral, pela recorrente Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSMI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessties, em 18 de maio de 1991. meneltrir OSVAI...D0 USE 1 SÉ Presidente e Relatei, a • &q&a4 P-rIA WAMDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repro- sentante da Faxen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE O 7 J UL 1994 Participaram, ainda, do presente 1Ulgamento, os Conselheiros RICARDO LEJTE RODRIGOES, MARIA THEREZA VASCONCE1LOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HRimdm/CF/08/jA 1. Ô.3.2- . . • :N: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSE.,40 DE CONTRIBUINTESA~ Pr•"" . .sso no 10880.013940/93-72 Recurso Noz 95.156 Acórdão No: 203-01.487 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇPO COM., E IND. LTDA, RELA 1 ORIO • COUMIZA COLONIZAÇAD, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em são Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 290 andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do Imposto sobre R Propriedade Terri.torial Rural-1TR e Contribuías CHÁ, referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa, as rszCes a seguir expostas: a)' guante ;NOS fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 10, gleba G 1, área 50,0 ha, com localizaçãO no Município de Aripuant1-MT. junta Notiflcaçgb/ Comprovante de Pagamento, relat.ivos ao exerci cio em discusstYo (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/75 e valor de Crli 1 12 . 693 ,O0 ; e considera discutível o Valor da Torra NUA tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao V114 declarado e ao VTN utJlizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí, uma insuportável leva 2o dos tributos exigidos. b) discorrendo sobre a legislaçao aplicavelp ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91" após o advento da Lei np 8.022/90, que imstrumentalizou o VTN, fixsndo-o em um miniMO piAra cada ffillniCipio em todas as Unidades da Federaçao e que se constituiu no respalda, mediante o qual, a RWC.Cita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relatjvas ao exerci cio de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com m publicaçWo da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçtte fiscal, disposta no art. 147, parágrsfM 29 do CTM, estendendo-se tambóm os parttmetros mencionados, à imóveis ri ao declarados. Assim, de acordo com e dispositivo legal mencionado a criterío adotado, seria o V11,1 admitindo come base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos de parágrafo Ag do ar t. 72 do Decreto np 84.685/80, com "Indico de Varia0o" do [NEC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variape da UF1R, até a data do lançamento. 2 íj3 ‘5, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr Sso no 10880.013940/93-72 Acór~ no 203-01.487 c) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal com base na Portaria Intermínisterial ng 1.273/91 supracitada, hem como na In5tru0o Normativa no 119/92 que geraram, a seu ver, distorçóes absurdas., psualisande, Eonfpreq afirma, regióes tais como a que sedia o • imóvel rural em discusso - extremo norte de Nato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi go Sul, tiveram indices de varia~ mal% compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regiffes de, Pai Ga Art.:?as sem int ra-os tu ra e Lafil Ga" X a c:a ria ci dade de comercializa, tem o +/TN comparativamente mais alto. Considera que a exacab legal é justa para os imóveis já cadastrades, deveria abranger' EIo-somente o indico de variacIVo (236,982%) do INSS de maio/91 à dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 30Y/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediOo da Decrete nq 04.685/80, observando-se o disposto no seu art, 7p, parágrafo 4q; d) finalizando sua defesa, alega a impugnante gue„ no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçáo monetária, representa inegável majora0c do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art, 97, parágrafo le, do WH", violando assim, a justiça tributária; e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. e) Por fim, a impugmínte requer a susponsãb da exigibilidade do crédito tributário, com fundamente no ar t. 131 do C .IINip a ado0o da base de cálculo que considera correta G o reprocessamento da guia referente RO exercício de 1992 com reducNes que julga devidas. O julgador monocratico, em declso fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-1e, resumindo seu entendimento da forma como seguem "STR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na 1.egls1.a0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parág rafos 2o e 32 do art. 7e do Decreto ng 04.62S, de 06 de maio de 1980, ImpugnaçAb indeferida." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr - . 550 no 10880.013940/93-72 Acórdao no 203-01.187 Regularmente tntimada da decisão de primeira instância, a empresa interpes Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instruçao Normativa ng 119/92 ri No IPVOM PM conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural„ na forma cl e te rmi nada peia Portaria In To ron. is Te r Tal no 1, 275/91,, por Cillà5 ra zt5es que en 'Len cie ri c o n tes táv e i uma temporal. e„ outra 111 material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa no 119/92, publicada no 1). (D de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturdo da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material” do lançamento que induz a pensar- em desobediencia ao disposto no art. 7g, parágrafos 2p e 352 do Decreto no SO.605/00, assim 'lambem quanto ao item 1 da Portaria Intermínisterial no 1.275/91 " não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de Ler ra nua de que cuida o parágrafo r.1p do mesmo art- 7o do Decreto citado. Também do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transaç.ão COM terras no meio rural", prescrito na item E da Portaria Interministerial nu 1.275/91. Argumenta, ainda, que no que concerne- ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benevolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados o que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando--se, pois, ntaT formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrattva impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que munidpios em áreas desenvolvidas ttim base de cálculo mais favorável., 1SP comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas Aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e posterior reemissão em bases corretas, que atendam de modo efetivo a legislação de regendo. • ; E o relatório. 4 'J) • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mrt Pr tas° no 10890.013940/93•72 AcórdWo no 203-01.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Tratando-me de matéria já apreciada por esta• Câmara, permito-me transcrever . o voto condutor do (-1C6ed2te no 203-01,374, da Ilma. Conmelhoira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma formae "Conforme relatado, entendr-se int:Onfürudsino da ora reCnrri(ni UI% prende-Se forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da eXigtnicia disuummgo. Considera insuportável a elevaçgo ocorrida, relacionando-me aos exercícios anteriorem. Anal iSa como ChWiCIMSCIS ellISCUtiNfejS par/Metros concernentes à legis1a0o bamilar, opinando que sae 1.1 ttn tc e descabidos, confrontados aos valorem atribuídos a áreas Weiti5 desenvolvida% de terrtório pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-me em inmtrumentu normativo no vigente por ocasiitio da emismKo da cobrança. VO, ainda, como demcímprido, o cl :i. nos parágrafos 2p e 3p, art. 7o, do Decreto no 84.685/90 e item 1da Portaria Interministorial np 1.275/91. No mérito, considero, apesar da Umn elaborada defesa, nau ammistir raz go à requerente. Com efeito. aqui °cerrou • fixaçab do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atum normativos que limitam-me a alualizaçao da terra e correçae dom valores eall ribmer~cia ao que disp9e o Decreto no 94.695/90, art, 7p parágrafom. Incluem-se tais atos; naquilo qUe Se, configurou chamar de "normam complementarem", as quais efliM me refere Hugo de grite Machado, em nua obra "Curmo de Direito Tributário". verbis .. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro êsso no 10880.013940/93-72 Are rd Wo no 203-01.487 " „ „ — „ — ..... As normas c rim pelemen res siTo c)rm al men te „ a t CITs ad rn i ii :1 rs ra t ivos mas ma te r al men te ri.'We leis .. Assa m se podo z que IS i10 1 e is em sen tido amplo e est e(c) ciimpreendidas :reg isl. a ao 't ir- :1 but á ri a. cor:Terme, al ás „ O a re .4 9 ó (10 d e te rmi n x pressamen te. • ir Ir II Ir Ir rr ir I, r• irr 1. I. ar a ry ...... der t• ét ry rr (Iluqo Brito machado - Cu 1"SC3 de Di rei to "Uri h:it.:kr:1.CD tj;.\ - R 11 Cie Jan ((hl ro Forense 195'2 ) 011a 1'1 10 Et J. ín p ro p r ed 0.14i e ci as 11 Orfila 5 44 é ,na te ri. a a ser d iscut :ida na á roa jurídica 1 en cor) t ran cio-se ett esfera adm in it 1.Va C:ingl.ria à lei, ca bem d o---1 he •fisraliZar e a pl cher os n s rumen tos 1. eu a ). vi gen tes. O De c reto no 84 685/80 „ reg it 1 amen tad o r : da Lei no 6.746/79, preve que o a 1.1 men to do ITR será cal C:111. ad o na :f o nina CIO artigo 7g o pa rág rates po „ a 1 1. cer ce lega para a a tua 1. z a cCt do t bit 1.1 ..) em Thin cl a valor 1. z a(;-.1Xo d -terra . Cu a da o flIen c 1. on aiim Dec re to „ de é X 111 1 r 1. ta r Ci Valor da Terra Nua a considerar como base de 1 C:1110 trl bitto„ :17amen to preciso a pa rt r: Cl o valor venal d o imóvel e das va r ia O'kers c) ciir ren tes ao longo dos pé r lodos-base c:ons d(e rad os para a in rz:i do exigido .. A propósito „ pe t. o- me aqui 1, ra n re r : °Ver Paul cr cl e Barros. Ca ry a 1 ho que „ a 1•1.4:1:: Pe1 4i. to do tema e no to can te. ao cri té r- :1. o espa c ia 1 da h i pó tese t bit tá 1-1 a,, en q uad ra o imposto aqui cl isCU-tido , o iR bom corno o I PTU ou sei a os que incideill 50brO bens imóveis • no seguin te irá p co É ) pó tese ern qw o cri 1.41-!14114/ €4,11pa ciai aL iter a .) eãl% C1 pe ca , de ta 1 se) r q t.te O a con te c: te a penas Oco r rerá se cl en rir del as estivei' g (Nig r- a ti Cache( I te can t icio r; S'aul o cl e Barros rva 1 tio -- Cu r se de 1) i to r bit tá ri c) 5a ed ON'e Sai Paulo baratva 1.991 ) S31. ile . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0"1:75c/ Pro.,Sso no 10880.013940/93-72 AcórdWo no 203-01,487 Vem a calhar a citaçWo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas do sua propriedade e o restante do Pal. s. Trata-se de disposição expressa em normas especfficas, que nWn nos cabe apreciar -- sWci resultantes da politica governamental. Na is uma vez, reportando ao Decreto 11 84.685/80, depreende-se da leitura dm seu art. 72, parágrafo 4p, que a incidencia 5e dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para mpuraçWo de tal prcu“-.) a variaçAb "verificada entro os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". ~se pois, que o ajuste do valor baseia-se II a varlacWo do preço do mercado da turra, sendo tal variaflo elemento de cálculo detninado em lei para verificaflo correta do imposto, haja vista suas finalidades. NWo ha que se cogitar, pois, em afronta ao prUncipio da reserva legal, insculpido no art. 97 do Li '1 conforme a certa altura argdi recorrente, vez que nWo se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso Ir do artigo citado, mas sim atualizaflo do valor monetário da base de cálculo, exceflo prevista no parágrafo 72 do mesmo diploma legal, sendo o aluste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7o de Decreto no 84.6E35/80 é claro quando menciona o fato da fixaçWo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada '1 1. Da mesma forma, a Portaria Intorministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos SPUS diversos itens, o procedimento relativo PO tocante atualizaçWo monetária a ser atribuída ao VTN,IEE assim, sempre levando em considerarSo, o já citado Decreto np 84.685/80, art. 70 e parágrafos. 40 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr' Sso no 10880.013940/93-72 AcórdWo no 203-01.487 MO itWffl 1 da Portaria supracitada está O xpresso quez ", ... ...,....... ...... I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado refecencialmente a 51 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micrcbg-egiab homogénea das Unidades federadas definida pelo 'IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo $o do art. 79 da citado Decretoz PI5SiM considerando que a fiscalizaçao agiu em conson2ncia com 05 padrbes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável. aumento aplicado na correciWo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso A polt.tica fundiária imprimida pelo Governa, na avAliaçãb do patrimônio rural dos contribuUlies, a qual aqui. nao nos é dado avalian conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, rbao vendn, portanto, como reformar a decis'ao recorrida". Sala das Sessues, em 1C de maio de 1994, andia."" OSVAL z w jaS "E NUZA •

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4827944 #
Numero do processo: 10930.000765/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a omissão acusada, cabíveis os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-73.639. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão na 201-73.639, passando a decisão a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da receita bruta os valores relativos às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, nos termos do voto do Relator."
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a omissão acusada, cabíveis os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-73.639. Embargos de declaração acolhidos.

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CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes mp.enundo consoo d ContrIbuMita anrosolirjrldal_a_ Processo na : 10930.000765/98-71 •Rpm. de." Recurso na : 112.193 Acórdão ne : 201-78.989 Embargante : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a omissão acusada, cabíveis os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2201-73.639. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão na 201-73.639, passando a decisão a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da receita bruta os valores relativos às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, nos termos do voto do Relator." Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 01100Vtiot sef Maria Coelho Marques • Presidente Apm . c•TAF:E.-:.s. •Rogério Gustavo Relator f • • n• tag QS :0200-; vis IL.,. — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). , • • DA CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda et.)NFE(2.E. ". n. Segundo Conselho de Contribuintes 34o / 05 ! 200G Processo ng : 10930.000765/98-71 Recurso n2 : 112.193 Acórdão 42 : 201-78.989 Embargante : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe interpôs embargos de declaração contra omissão no Acórdão n2 201-73.639, consubstanciada na inapreciação de matéria contida no seu recurso voluntário, que trata da exclusão da receita bruta da parcela relativa à exportações de produtos adquiridos de terceiros, para o efeito de determinar o percentual do benefício fiscal. Em Despacho exarado à fl. 301 foi reconhecida a omissão, tendo sido proposta à Excelentíssima Senhora Presidente da Primeira Câmara a admissão dos embargos para sanar a omissão. Em despacho por esta proferido à fl. 304 foi determinada a admissão dos embargos declaratórios para o efeito de submetê-los à Câmara embargada. É o relatório. ÁS" 2 ;a ErSi. DA F.g?;.75.;',--;:r.CC CC-MF -;4 Ministério da Fazenda "b", f.)C44 FERE :1; Fl. -I h < < Segundo Conselho de Contribuintes . Br,n7i; 30 ta00,6.c.,..,.a, Processo n2 : 10930.000765/98-71 Recurso n" : 112.193 Acórdão rilt : 201-78.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER - Nos termos dos despachos citados no relatório, submeto à apreciação desta Colenda Câmara a apreciação dos embargos interpostos pela contribuinte. Ainda nos termos do relatório, a contribuinte insurgiu-se, via os presentes embargos declaratórios, contra omissão ocorrida no Acórdão embargado. Disse a contribuinte ter submetido ao Colegiado a apreciação da exclusão da receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, para o efeito de aproveitá-la na composição da base de cálculo para a fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofms. Tal apreciação não foi perpetrada pela Câmara, pelo que, de pronto, reconheço a omissão apontada. Frente a tal circunstância, incumbe apreciar a questão para reformar o Acórdão, sanando a omissão. Passo a fazê-lo. Segundo a tese da contribuinte, exposta nas peças recursais relativas à contraposição do entendimento da Fazenda Pública, a exclusão de tais valores - receita de exportação decorrente da venda de produtos adquiridos de terceiros -, no pólo relativo à receita de exportações, não é contestada. O objeto da inconformidade da então recorrente, ora embargante, é a manutenção do valor de tais operações na sua receita bruta, gerando distorção no cálculo do percentual a ser aplicado sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Esta matéria é remansosa, tanto no Conselho de Contribuintes como na CSRF. Efetivamente, a exclusão, legalmente amparada, dos Uns que foram exportados sem qualquer grau de industrialização não pode ser considerada como receita de exportação para o fim de estabelecer a base de cálculo do benefício. Neste pé, igualmente não pode servir como tal para inserir-se na receita bruta da empresa produtora e exportadora. A inclusão do valor numa das pontas da equação sem a inclusão na outra representa distorção a comprometer o objetivo da norma, que é o de contemplar as exportações de produtos manufaturados na exata proporção que esta representar sobre a receita bruta de produtos manufaturados. Em vista do exposto, voto no sentido de admitir os embargos para reconhecer a existência da omissão consubstanciada na não apreciação da matéria, reconhecendo, quanto à esta, assistir razão à contribuinte, para o que deve ser alterada a parte dispositiva do Acórdão, conforme transcrevo abaixo: 3 ir • • . f:Y4, DA FA.??.?::::?;\ • 23 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMOC tjR ' li. - 'II H. •; • CI, -a.: .., Et.t.9:....a, 30 1 0 5 :1030€ Processo n'i : 10930.000765/98-71 Recurso nt : 112.193 Acórdão n2 : 201-78.989 ... NO ' "Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT e a exclusão da receita bruta, dos valores relativos às receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos meramente para revenda" . É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ROGÉRIO GUSTAV g_R: •2R/viu\ . . 4 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000300/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Resfriadores de óleo para motores da posição 8408 classificam-se no código TAB/SH 84.19.89.01.99. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28145
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.145 RECURSO N° : 116.859 RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL - VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : IRF/PARANAGUÁ/PR Resfriadores de óleo para motores da posição 8408 classificam-se no código TAB-SH 8419.89.0199. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho — de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de Março de 1995. ir * AO OLANDA COSTA 'residente„.--- . 1 \ ' .1 SÉ'' GilikRA MELO ° ' I1 el . to4 Á! UI ()NATI DE ABREU Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM il 2 MA I '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e DIONE MARIA . ANDRADE DA FONSECA. Ausente a Conselheira: MALVINA CORUSO DE AZEVEDO LOPES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NT' : 116.859 ACÓRDÃO N° : 303-28.145 RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL - VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : IRF/PARANAGUÁ/PR RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração em 06/05/92, que originou o processo n° 10907.000300/92-11, no valor de seiscentos e dezenove, setenta e sete unidades fiscais de referência, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feitos pelo respectivo Auditor Fiscal, aqui transcrevemos: "(...) a empresa (...) submeteu a despacho aduaneiro, dentre diversas outras mercadorias, a seguinte: Resfriador de óleo, classificando-a no código NI3M/S1:1 8409.99.9900 - outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores da posição 8408. Ocorre, porém, que por força do disposto na Nota 2, letra "a", da seção XVI da NBM/SH, a classificação correta seria no código tarifário 8419.89.0199 - outros arrefecedores. (...) Dessa forma, (...) procedi ao cálculo da diferença do IPI recolhido a menor, exigindo, ainda, a multa e demais encargos legais cabíveis..." Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 08/09, contendo as razões a seguir fielmente expostas: I - no exercício regular de suas atividades, importou resfriadores óleo que nada mais são do que os modernos intercoolevs comparáveis aos radiadores da seção XVII da TAB; II - tratando-se de componentes subordinados a dinâmica de trabalho dos motores, foram classificados em outras partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos motores da posição 84.08; III - não se pode forçar a classificação 84.19.89.0199 como pretende o digno agente fiscal vez que o produto em questão não produz calor ou frio; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.859 ACÓRDÃO N° : 303-28.145 IV - solicita que se considere a letra "e" da seção XVI, que remete à seção XVII os artefatos da posição 8419; VI - não pode o intercooler ou resfriador de óleo se destinar a outra atividade que não seja a relacionada a transporte, pois só pelo sistema de rodagem a refrigeração se processará pela deslocação do caminhão; VII - aduz que a melhor classificação seria a do código 87.08.99.99.00 "outros" do capítulo 87 da seção XVII, sendo a alíquota do IPI, nesta posição, a mesma adotada no despacho; VIII - requer, que seja julgado improcedente a exigência feita no auto de infração, ou, no máximo observar correção do respectivo código sem tributos complementares de nenhuma natureza. Instado a se manifestar, o d. AFTN. prestou informações fiscais às fls. 25/27, aduzindo: I - a letra "e", da nota 2, do capítulo 84 da NBM/SH é inaplicável ao produto em questão, por inexistir operação mecânica; II - na reclassificação procedida através do AI, foi observado que o resfriamento de óleo, por si só, não produz calor ou frio, motivo que descartou-se a sua classificação 8418, sendo incluída no código 8419.89.0199, como outros arrefecedores; III - a circunstância de a refrigeração se processar pelo deslocamento do veículo não impede a classificação, de vez que o que a caracteriza é a mudança de temperatura ocorrer sem que exista equipamento elétrico, ou outro, que a provoque; IV - não merece valia a classificação sugerida pela autuada em sua defesa, utilizando-se da Regra Geral Interpretativa n° 4, desprezando-se as regras anteriores, em especial a n° 1° e a Nota excludente n° 2, letra "e", da seção XVII. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, fundamentando-se, integralmente, nas informações fiscais, e assim ementou, "in verbis". IPI NA IMPORTAÇÃO - classificação fiscal. Resfriador de óleo (arrefecedor) classifica-se no código NBM/SH 8419.89.0199. Lançamento procedente". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.859 ACÓRDÃO N° : 303-28.145 Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao E. Conselheiro de contribuintes no qual corrobora os argumentos expendidos na impugnação, que sinteticamente pode ser assim historiado: I - alega a Recorrente, inicialmente, que os chamados intercooler ou resfriadores de óleo ou ainda radiadores de óleo são partes complementares do motor, eis que resfriam o óleo pelo superaquecimento dos tubos; II - ressalta que a mercadoria atua na refrigeração somente quando interligados ao motor diesel e este em movimento se mobiliza. Não tem função; III - com fundamento nas notas 3 e 4 do capítulo XVI da TAB, torna-se evidente a classificação no item 8409.99.9900; IV - afirma que a mercadoria não se trata de aparelho ou dispositivo, daí não está incluído na posição 84.19, bem como o material em questão não é de uso geral e nem se destina a nenhum tipo de indústria; V - transcreve a posição 84.08 e assevera que a classificação correta é a do item 8409.99.9900 por ser complementar ao motor, ou no item 8708.99.9900 se não for importante o fato de ter sido importado a mercadoria juntamente com o motor; VI - faz a Recorrente, concluindo, uma analogia entre a mercadoria importada e um resfriador a água; VII - com fulcro em seus argumentos escondidos, solicita a Recorrente seja reformada a decisão de primeira instância, ou, no máximo observar correção do respectivo código sem tributos complementares a serem recolhidos, vez que em ambas as posições a alíquota do IPI é a mesma. É o relatório. JYY MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.859 ACÓRDÃO N° : 303-28.145 VOTO Trata-se de matéria idêntica a de que foi objeto do Recurso 116.860 de interesse do mesmo contribuinte julgado na sessão de hoje e que deu origem ao acórdão n° 303.28.143 de que foi relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni e que adoto integralmente. "Discute-se a classificação de resfriadores de óleo, que o importador entende ser no código 8409.99.9900 - outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores da posição 8408, ou, se considerada a condição de ser importado separadamente do motor, no código 87.08.99.9900 - partes e acessórios de veículos automóveis das posições 8701 a 8705 - outros, e a decisão singular, acatando o entendimento da fiscalização, entende ser no código 8419.89.0199 - outros arrefecedores. A regra geral de interpretação n° 1 determina que "os títulos das seções capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrários aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes." O código 8° atribuído pela fiscalização traz o seguinte texto de posição: "8419 - Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente, para tratamentos de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como... ou arrefecimento..." Dentro desta, o item e subitem utilizados são: 8419.89 ... Outros. 01 ... Aquecedores e arrefecedores qualquer outro. 0199 ... qualquer outro. Além do texto, o auditor fiscal levou em consideração, também, a Nota 2 "a" da seção XVI, relativa a "partes", e menciona as considerações gerais contidas nas NESH, que esclarecem que as partes formadas por artefatos incluídos em qualquer das posições dos capítulos 84 ou 85 (exceto 8485 e 8548) seguem seu próprio regime em todos os casos, mesmo concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. A classificação no código 8419.89.0199 está, pois, em consonância com a determinação da Regra Geral de Interpretação n° 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.859 ACÓRDÃO N° : 303-28.145 Protesta a Recorrente, afirmando que o produto não pode ser classificado na posição 8419 por não ser aparelho ou dispositivo. Não lhe assiste todavia, razão. O produto de que se trata enquadra-se perfeitamente nos conceitos de aparelhos ou dispositivo, tal como contido no Novo Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda (aparelho: conjunto de mecanismos, de finalidade específica, numa máquina, engenho, etc. máquina, instrumento (s), objeto (s), ou utensílio(s) para um determinado uso. Dispositivo: mecanismo disposto para se obter certo fim. Conjunto de meios planejadamente dispostos com vistas a um determinado fim). Diz, ainda, que o fiscal omitiu a continuação do texto das NESII, que menciona os artefatos que seguem seu próprio regime em todos os casos, mesmo que concebidos para serem utilizados como partes de uma determinada máquina, e nos quais não se inclui a posição 8419. Entretanto, mais este argumento da Recorrente carece de força para invalidar a posição do fisco. A relação constante do texto das NESH - seção XVI Considerações Gerais - II Partes (nota 2 da seção) mencionada pela Recorrente como omitida pelo autuante é apenas exemplificativa, e não exaustiva, corno se depreende do texto que a antecede: "É o que acontece, entre outros com" (Grifei). Afirma a Recorrente que, observando as condições gerais da posição 8419, que a mesma trata de aparelhos de uso bastante geral utilizados por uma grande variedade de indústrias, e, portanto, o resfriador de óleo aí não pode ser classificado porque não é de uso geral nem se destina a nenhum tipo de indústria. Entretanto, o raciocínio empregado não é adequado à classificação de mercadorias. Não se classifica uma mercadoria segundo algum ponto de analogia ou similitude com outras abrangidas pelo código, mas sim aplicando-se as Regras Gerais de interpretação. As Notas Explicativas são apenas elemento subsidiário para a correta interpretação do conteúdo das posições, subposições e notas de seção, capítulo, etc. O fato de as NESH mencionarem que os aparelhos da posição 8419 são utilizados numa grande variedade de indústrias não significa que não possam ter outras utilizações. Note-se que as NESH falam que "são de uso bastante geral". Não é suficiente para excluir da posição o fato de não ser o resfriador utilizado em nenhuma indústria. Esse aspecto só seria determinativo da classificação se constasse do texto de posição, ou de nota de seção ou de capítulo. Portanto só se excluem da posição os arrefecedores de uso doméstico, e não todos de uso não industrial. Em relação a posição 8409 as NESH esclarecem que "Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as condições gerais de seção), esta posição compreende as partes dos motores das posições 8407 ou 8408". Ocorre que as considerações gerais da seção relativas à classificação das partes, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.859 ACÓRDÃO N° : 303-28.145 determinam que segue sua classificação própria e não a da máquina para a qual foi concebida, as partes dos motores das posições 8407 ou 8408. Em face da classificação no código 84.09.99.9900 a Recorrente invoca as notas 3 e 4 da Seção XVI, mas as mesmas são inaplicáveis. O produto submetido a despacho não é "combinação de máquinas de espécies diferentes", ou máquina concebida para executar duas ou mais funções diferentes", nem "máquina ou combinação de máquinas constituída de elementos distintos de forma a desempenhar conjuntamente uma função determinada" (unidade funcional). Finalmente, após declarar que o produto importado é um radiador de óleo para motores da posição 8408, a Recorrente propõe como classificação alternativa ao código 8409.99.9900, o código 8708.99.9900. A posição 8708 abrange partes e acessórios para veículos das posições 8701 a 8705. Portanto, para que um radiador de óleo para motor de posição 8408 se classifique na posição 8708 é necessário que o motor da posição 8408 se caracterize como parte ou acessório (para veículos das posições 8701 a 8705). Como os motores da posição 8408 não são exclusiva ou especialmente destinados a veículos das posições 8701 a 8705 (tratores, veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros, veículos automóveis de passageiros e outros veículos concebidos para transporte de pessoas, automóveis de corrida, veículos automóveis para transporte de mercadorias, veículos automóveis para usos especiais, por exemplo, auto-socorros, caminhão guindaste, etc.), os radiadores de óleo a eles destinados não se classificam na posição 8708. A respeito, importa trazer a lume o que dizem as NESFI. Em relação à posição 8708 as notas explicativas esclarecem que "a presente posição compreende o conjunto das partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, desde que, entretanto, estas partes e acessórios satisfaçam às seguintes condições: l a ) Serem reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a veículos desta espécie. 2) Não serem excluídos pelas notas da seção XVII." A nota 2 da seção XVII determina que "não se consideram partes ou acessórios, de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tais..." e) as máquinas e aparelhos das posições 8401 a 8479 e suas partes." Ora, se o radiador de óleo, como a própria empresa declara, é parte de motor da posição 8408, está excluído da posição 8708 pela nota 2 da seção XVII. ,r) 1 `r-9\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.859 ACÓRDÃO N° : 303-28.145 Assim, por todo o exposto, e tendo em vista que a classificação dada pela fiscalização está de acordo com a Regra Geral de Interpretação n° 1 e em especial com a nota 2 "a" da seção XVI da TAB-SH, nego provimento ao recurso. Sala •a_s, Sessões, em 21 de Março de 1995. SÉ' TO SI VE ' • O - RELATOR

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4827669 #
Numero do processo: 10920.002234/94-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08816
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4824879 #
Numero do processo: 10845.008615/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Anulado o procedimento fiscal a partir da decisão recorrida, inclusive. Violação ao artigo nº 31 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 202-03.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida com observância no disposto no Decreto nº 70.235/72.
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
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O. U. -?.- . : --.:-• :in, C ' 1 ica,CW :— MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.845-008.615/89-19 mias 32 &ubá 08 de novembro de 1990 ACORDA() N.° 202-03.857 Recurso ri.° 84.501 Recorrente DISTRIBUIDORA DE DISCOS E FITAS SANTISTA LTDA. Recorrida DRF EM SANTOS - SP PIS/FATURAMENTO . Anulado o procedimento fiscal a partir da decisão re- corrida , inclusive. Violação ao artigo n(2) 31 do Decre ._ to n.Q 70.235/72. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE DISCOS E FITAS SANTISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,emanular o processo a partir da decisão de primeira instância," inclusive, para que outra seja proferida com observância no disposto no Decreto nQ 70.23EV72. // //Sala das SessZes em 08 v- novembro de 1990.//- /11, . / "/ HELVIO E CO/ e* BARC LOS - !RESIDENTE ÁLDE dr" SAN IãÃg003054r- RELATeR —...~~ ...000n.,iir,AW Allid ~dg. JOS yARLOIr AL, DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN / TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 0-/DP-71q90...s. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ADÉRITO GUEDES DA CRUZ (Suplente), AN _ TONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 00 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.845-008.615/89-19 Recurso n.o: 84.501 Acordão n.o: 202-03.857 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE DISCOS E FITAS SANTISTA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de exigência fiscal relativa 'a contribuição ao PIS/FATURAMENTO, pela constatação de omissão de receitas e con- seqüente insuficiência de recolhimento nos anos de 1984 e 1985. Ao auto de infração (fls. 02) foi anexado o auto de infração relativo à exigência do IRPJ, que descreve os fatos ense- jadores do lançamento. Tempestivamente impugnada, a exigência fiscal veio a ser mantida pela DRF em Santos - SP. Em seu tempestivo recurso, a autuada aduz as razOes a seguir resumidas: a) sob a forma de preliminar, alega que a decisão re- corrida seria nula por dois motivos: A uma, porque teria sido pro- ferida por autoridade incompetente (Sr. Chefe da DIVITRI), quando, por força do artigo 25 do Decreto nQ 70.235/72, ao Delegado da Re- ceita Federal cabe julgar os procedimentos em primeira instância; A duas, porque teria violado o artigo 27 do Decreto nQ 70.235/72, que prevê o julgamento do processo no prazo de 30(trinta) dias a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL \w.sjoá,,7 Processo nQ 10.845-008.615/89-19 Acórdão n(1) 202-03.857 b) quanto às razões que "diz ser de mérito", alega a nulidade do auto de infração, por não conter a descrição dos fatos e a disposição legal infringida. É o relatório. -segue- . V'Àk5,; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.845-008.615/89-19 Acórdão nQ 202-03.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALDE SANTOS JONIOR Conheço do recurso, porquanto interposto no prazo le- gal. Antes mesmo de entrar na análise das preliminares le- vantadas pelo recorrente em seu recurso, verifico que a decisão recorrida e nula. Em realidade, a referida decisão não apreciou a ques tão em debate nos autos, limitando-se a fazer menção à decisão pro latada no processo relativo ao IRPJ, sem sequer ter sido anexada uma cópia desta aos autos, com evidente violação ao artigo 31 do Decreto n c) 70.235/72. Comentando o citado dispositivo, Contreiras de Carva- lho leciona: "Refere-se o artigo ã decisão final definitiva, profe rida em primeira instância, da qual deve constar: a) 5 relatório resumido, o que vale dizer o relato dos prin cipais fatos e das circunstâncias relevantes que aca- so os tenham envolvido; b) os fundamentos legais, is- to e, as disposições da legislação tributária invoca- das e tidas como infringidas; c) a conclusão, em que devem ser expostas as razões de fato e de direito que • justificam a decisão...". Ora, a decisão recorrida limita-se a mencionar a deci são proferida em outro procedimento fiscal sem observaro disposto no citado e comentado artigo 31 do Decreto nQ 70.235/72. -segue- )A4 -05- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.845-008.615/89-19 Acórdão n(2 202-03.857 Nessas condições, declaro a nulidade do processo admi nistrativo fiscal a partir da decisão recorrida, inclusive esta, para que outra venha a ser proferida pela autoridade competente e com observância do disposto no Decreto n c2 70.235/72. Sala das Sessões, 08 de novembro de 1990. LD TO'S

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4827990 #
Numero do processo: 10930.001272/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/04/1997 Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17525
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Matada /PISOILLL.,/ 04j aa.- c - Atina* ar 20247.525 C Sena° do '09de neve:abro lk 2006 Rocomenta ARTENGEttX)NSTRU95ES CIVIS LTDA. • Recorrida DILT era Carita* - PR. • , • Assunto: Gontrilatição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/04/1997 Ementa: PAF. monvKçÃo. • É vedado ao julgador *iterar a motivarello 'original do • auto de infraçio, em face da vinenlação do alo administrativo aos motivos apostos pelo agente que INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTE CONFERE COMO ORIGIN4,1 o praticou. Bramia St .W06 - -Processoarwlado. - Andreezathithalmeikat Mas Siapo, 1311384 • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM( os Membros da SEGUNDA cÂMARA do SEGIINDO -----C,ONSECRDIE-CONTICIDUINTEC:or uaansmullit—d-sn Moam, ith • „ - • • , ' • 4 CARLOS TULAI • Presidente e Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristh Ron da. Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Remem, Simone Dias Mi (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Upez. e - • 11.11)CeS" 13". °93°.°°1272/2002-50 MF SEGUNS5 táNSELHO DE COrfinsMINTES .Aaérdiez."202-17.523 CONFERE COMO ORIG/NAL , Brastiitt / 4-e/ se006 ; • Rdatétis Andreas %cimento SchnIcikaihlat Sispe I 177389 • '` Mrata-se de lançamatta tónico motivado 310 fato de e contribuinte 'ter , • , , prestado -deelnçãe* inexata; aia lazão da mão Momprovação mio processo judicial do qual decorreu a ~ação dos créditos emiDCIF . , a Oiti ao Curitiba - rts. 1211111~ 0 latipazziento por. ateio do ACdrdão att 5:759, - de 24/03/2004. sob a justificativa de que at 4:omprovação da existência da ação judicial e dos dep5sitss judiciais alo afasta a lavriatiraale sino de infração para prevenir a decadência. - -• . • •- , Itegtilneoue notificada -daquela decisão em 12/0412004, *contribuinte recorreu' , • - a e Comua* era 12/05/2004, alegando não só a nulidade do auto de infração, em razão da *iteração na motivação, mas também informando que desistiu do processo judicial e solicitou a monvenião dos depósitos em renda da União • _ - • ' _ , 1/4 ' - . . _ - •. • , . • - • - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFNUINTE:: Prosieraitei D930. 1101272J2002=50 = CONFERE COM O ORIGINAL " -cargc°2" Bradin, j 1,006 Andrezza N intento SchmeiLál • "M.sI SiapI3773xQ : - /Tate _ .7 sacaras pmenche Cie &Maniates formada de adinisailini'dade e, portanto. dde - • • • ante/int 'TàÀia• crvidenae ,spas a dedais; de primeira inítáncia alterou a- - • •„ enotiVação de anisa. infraçõo. .„ _ - . Escrevera 114:1j topei M. e:Irene& que itJ A teoria dos motiVOs deterMinantei .- funda-se ma consideração de; que os . .atos administrativos, quando tiverem sua prática ' atotivrida, ficais vinctdados amos erpostat Plird todos as leitos jurídicos. Tais motivos . tque, determinam Justifwant a rialisaçáo do ato„ e. por isso mesmo, deve haver perfeita - Correriastadincia esse te a sealidatk. Mesmo os atos discricionários, „te forem motivados, -; ficam virearlados a esses Motivos como causa determinante de seu cometimento e se:dideitanz ae corifrcnsio da egeinináa e lesritimidade dos snotivat indicados. Havendo descorprosmidade e entre os snètivos e a jaStritlade ato é inválida (...)" (ar Curso de Direito Administrativo - • ' attgligigg. SIO Paulo: Idanyiros, 25 ed., pp. 186/1E7). • • >, - Deu- ae Seio invoco o tat 50. f 12 da Lei er 9384/99, para adotar tomo e fundammitos * danes vote *O 1 1111110111111 Mirres de eiocidir lançadas lia -declaração): de volo ïgz5.;.• apresentada no acasália' de prinlein instincia, pelei julgador Jorge Frederico Cardoso de • „ Ilenerms, da 32 -Tonna da Diti em ~a - Ft, que leio em sesdo e submeto à votação da • Celan estiá considerações. voto no seatide .dar provimento,ao remrso para• - , reforinar a deeisio recorrida e ansiar o auto de ia/radio; - : . : • Sola dai Saísses, em 09 de :viveza:Sn de 2006. . - • '; „ . • • „ • ' • • • . • - . ••• . • • . - • , . •. " Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4828109 #
Numero do processo: 10930.002637/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN fixado nos termos da legislação em vigor. Descabimento de sua apreciação por Tribunal Administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07731
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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