Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669805 #
Numero do processo: 10783.001155/94-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-09783
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10783.001155/94-00

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4193772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09783

nome_arquivo_s : 10609783_012802_107830011559400_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 107830011559400_4193772.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

id : 4669805

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566739394560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:39Z; created: 2009-08-28T16:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:39Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:39Z | Conteúdo => _as rilp MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.001155/94-00 Recurso n°. : 12.802 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : SINVAL SANTOS PEREIRA SILVA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.783 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N°. 70.235112 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N°. 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL SANTOS PEREIRA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ti • BRIGUE • OLIVEIRA — ./) / H NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. jr-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.001155/94-00 Acórdão n°. : 106-09.783 Recurso n°. : 12.802 Recorrente : SINVAL SANTOS PEREIRA SILVA RELATÓRIO Contra SINVAL SANTOS PEREIRA SILVA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total equivalente a 6.342,73 UFIR. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, requerendo a retificação dos valores glosados, de vez que não foram considerados as deduções do Livro-Caixa e de despesas médicas. A autoridade julgadora de primeira instância acatou em parte a argumentação impugnatória e proferiu a Decisão N°. 2115/96, de fls. 14, cuja ementa leio em sessão. gi Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 18/25, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando toda sua argumentação impugnatória e juntando os documentos de fls. 26/33. É o Relatório. 2 "9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.001155/94-00 Acórdão n°. : 106-09.783 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer "IN 54/97 - Artigo 5°. - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário 2 Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes Informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; 3 e E 15/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.001155/94-00 Acórdão n°. : 106-09.783 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fis. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. 40F ' • - NRIQUE ORLANDO MARCONI 4 ; (2V-- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.001155/94-00 Acórdão n°. : 106-09.783 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 2 0 MAR 1998 1111Ing ç•-1GUEaE OLIVEIRA P ir • Ciente em - ii Ag 1 ,or „I% PROCU-c DOR DA • ' DA IONAL \ 5 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

score : 1.0
4671966 #
Numero do processo: 10820.002772/97-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.002772/97-37

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4415060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.429

nome_arquivo_s : 40304429_124430_108200027729737_017.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 108200027729737_4415060.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4671966

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566963789824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:14:47Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:14:47Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:14:47Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:14:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:14:47Z; created: 2009-07-22T11:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-22T11:14:47Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:14:47Z | Conteúdo => • imf,-,•!: , • - - ,¡4 n;"...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA ';;`‘Ig:tn-r>. Processo n° :10820.002772/97-37 Recurso n° : 302-124430 Matéria : ITR Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL . Sessão de :17 de maio de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.429 ITR - NULIDADE - VICIO FORMAL - É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. aÍZ 6-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS #7-7PRESIDENTE ----- -----Nri#1 EDAN°TN DZ E Bs Ai GR D o FORMALIZADO EM: j9 AGO 2005 ws ' Processo n° : 10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR) 2 • ' Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 Recurso n° : 302-124430 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado recorre de decisão proferida em 11/19/2002 e que recebeu a seguinte ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de suas região. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. Consumado o lançamento com a Notificação de Lançamento e a ciência do contribuinte, incontestavelmente dentro do prazo fixado no art. 173 do DTN, não há mais que se cogitar a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não constitui hipótese de nulidade do lançamento do ITR do exercício de 1996 a utilização do valor da terra nua, fixado em instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, posto que respaldada no 8 2° do art. 3° da Lei 8.847, de 1994. Aduz existir erro formal no lançamento. Cita como paradigmas os acórdãos RD/301.0.389/02, RD/301.0.50I, 301-29.939 e 301-29.737. Apóia-se em decisões de primeira instância, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Insurge-se ainda quanto à questão da decadência, trazendo decisão do STJ. Aduz ainda a falta de amparo no ordenamento jurídico para a integração da cobrança do ITR com as taxas sindicais devidas à CNA, citando entendimento do STF e outras do Poder Judiciário. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. „e. e, • 3 ' e ' •. Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 Intimada, a Fazenda Nacional apresenta, tempestivamente, contra-razões, levantando a preliminar de não conhecimento do recurso especial em face de cassação, em 27/02/2003, de decisão judicial que isentava o contribuinte do pagamento do depósito recursal. Alega existir precedente da Terceira Turma da CSRF. Quanto ao vício de forma que existiria na notificação de lançamento, aduz que em momento algum a contribuinte reconhece que pagou o 1TR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato. Anular o lançamento pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que expediu a notificação se traduziria como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos. Apesar de não existir identificação da autoridade que expediu a notificação, não haveria qualquer dúvida de que a autora foi a Delegacia da Receita Federal local. Por outro lado, as notificações de lançamento do ITR até 31/12/1996 teriam sido atípicas, por abarcarem, além do 1TR, as contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Não seriam exatamente uma forma de exigência de crédito tributário, uma vez que não seguiriam os ditames do CTN e do PAF. Portanto, não estariam sujeitas às normas legais que tratam de nulidade. p(1É o relatório. GIS. i i 4 . . . • 1. Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial foi protocolado em 17/04/2003, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 10/04/2003. Portanto, é tempestivo. Os pontos contra os quais a recorrente insurge-se dizem respeito à: 1-) decadência do lançamento; 2-) falta de amparo legal para a cobrança da contribuição para a CNA juntamente com o ITR; 3-) nulidade do lançamento. Entretanto, o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais prevê, em seu artigo 5 0, inciso II combinado com o parágrafo primeiro, que ao sujeito passivo é facultada a interposição de recurso especial contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Prevê ainda o parágrafo 2° do mesmo artigo 70 que cabe ao recorrente indicar a decisão divergente. Ocorre que, quanto aos dois primeiros pontos guerreados, não foi trazida divergência de outra Câmara ou de Turma da CSRF. Quanto ao último, em que pese constar da ementa e do voto vencedor tão somente a questão da nulidade do lançamento por basear-se em instrução normativa do Secretário da Receita Federal, verifica-se, pela declaração de voto de fls. 104/106, de autoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que foi abordada a nulidade da notificação de lançamento por falta de identificação do autuante. E, quanto a este ponto, a divergência está devidamente demonstrada.pe O) a>?' s t I Processo n° : 10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 Por outro lado, a preliminar, de impossibilidade de conhecimento do recurso especial do contribuinte, trazida pela Fazenda Nacional, não procede, eis que a garantia de instância é requisito para o seguimento do recurso voluntário e não do recurso especial. A meu ver, é também descabida a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio - lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. n Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefi a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. rea 6 • Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só 'podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade d interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito 7 /Cnere Processo n° : 10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 Administrativo. 9.* ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.* REGIÃO. Primeira Seção. Ementa . Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matricula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano .da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p.49. Portanto, entendendo que o lançamento não é nulo, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala de Sessões, em 17 de maio de 2005. Ànelise Daudt Pr-ietn'• gli4V‘ t 8 Processo n° : 10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 VOTO VENCEDOR Redator Designado NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte da Fazenda Nacional é tempestivo e contem matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 50, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar, fimdamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. No que se refere aos Acórdãos Paradigmas de divergência n° 303-29.756, 303-29.824, 03-03.307 e 201-29.939, apontados e juntados aos autos pelo Contribuinte, verifica- se que os mesmos prestaram-se a comprovar a divergência argüida, na medida em que, enquanto o Acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade, os acórdãos paradigmas julgaram nulas as notificações de lançamento, por vício formal, isto é, trata do mesmo assunto abordado no v. acórdão recorrido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional em suas Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação 9 Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o ~_u~si pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norrn individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir lo C41 ... Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • " Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos ii a) Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Marfins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, • constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é 12 ', •, Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a cricompetência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. 13 • Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 14 (5(14çi • • Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.429 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 15 "t Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CS RF/03-04.429 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 1CP ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, ? ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). 16 Processo n° :10820.002772/97-37 Acórdão n° : CS PP/03-04.429 E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 04) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 04, devendo ser modificado o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto procedente o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, 17 aio de 2005. )2TON Z BART521 17 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4671258 #
Numero do processo: 10820.000583/99-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra “a”). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44512
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra “a”). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10820.000583/99-55

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4206953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44512

nome_arquivo_s : 10244512_123152_108200005839955_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 108200005839955_4206953.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4671258

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566992101376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:13:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:13:54Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:13:54Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:13:54Z; created: 2009-07-05T08:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T08:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:13:54Z | Conteúdo => ,—... . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ==r - .;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Recurso n°. : 123.152 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EDUARDO DE CARVALHO BORGES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.512 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de . 20/01/95 art. 88 S 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO DE CARVALHO BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. D'il ANTONIO F - EITAS DUTRA PRE DENTE/ , 1,.. Ir• j) 5.‘e-s- ,,,.. w*,' TOR DESIGNA O r FORMALIZADO M: C 8 D E Il_ ?OCO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA . f.« PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. :102-44.512 Recurso n°. :123.152 Recorrente : EDUARDO DE CARVALHO BORGES RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para recolher a penalidade fixada na legislação do Imposto de Renda relativa a falta de entrega da Declaração referente ao exercício de 1997. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 1/7, na qual alega, em resumo, que embora reconheça a intempestividade na entrega da referida declaração, afirma que o fez espontaneamente, o que, de acordo com o Art. 138 do CTN ilidiria sua responsabilidade pela infração cometida. Às fls. 17/20 veio a decisão da autoridade monocrática, que manteve integralmente a exigência, fundamentando sua Decisão no Art. 88 da Lei 8981/95 quanto ao exercício de 1996 e sgs., bem como em parecer de Procurador da Fazenda Nacional , no sentido de que o Art. 138 do CTN não se aplica as penalidades de natureza acessória, além de Acórdãos sobre a matéria. Irresignado, recorre a este Conselho ( fls.26/32 ), onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, tendo efetuado o depósito previsto no Art. 33 do Dec. 70.235/72 ( fls.41 ). O depósito que autoriza o seguimento do Recurso consta das fls. 33. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se face ao valor do crédito tributário ser inferior ao preconizado na legislação. É o Relatório. ÕK"- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 Inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CÂMARA Processo n°.: 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN: "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada, que cruza as mais diversas informações disponíveis em "N" bancos de dados, compete à Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocos. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. 5 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2°, excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. 6 &1>v MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que, através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. j— - MÁRIO RoDRIG ES MORENO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. :102-44.512 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1997 ANO-BASE DE 1996: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. "Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ~o- ri I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA -;¡ Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 30 de abril de 1997 - quarta feira, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: (0, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. :102-44.512 "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes:" O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. "Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966— CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. F10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." 11 180 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa eqüivaleria a dispensá-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." 12 ,. k.- , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 / SEGUNDA CÂMARA -, -.- Processo n°. : 10820.000583/99-55 Acórdão n°. : 102-44.512 Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. // fil le C5 A/L 1111"/ 13 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4669631 #
Numero do processo: 10768.035124/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso de Ofício - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recursos conhecidos: negado provimento ao de ofício e provido, em parte, o voluntário.
Numero da decisão: 101-92.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : I.R.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso de Ofício - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recursos conhecidos: negado provimento ao de ofício e provido, em parte, o voluntário.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.035124/93-61

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4150547

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 101-92.908

nome_arquivo_s : 10192908_015159_107680351249361_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 107680351249361_4150547.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999

id : 4669631

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567010975744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:59:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:59:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:59:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:59:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:59:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:59:42Z; created: 2009-07-07T20:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:59:42Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:59:42Z | Conteúdo => ., MINISTÉRIO DA FAZENDA- - .... - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--- n,,,N-;- >j, j-; PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10768.035.124/93-61 Recurso n.°. : 015.159 Matéria: : L R. F. - Anos de 1991 e 1992 Recorrentes : D. R. J. — NO RIO DE JANEIRO - RJ e BRASVIT COM. IMP. E EXP. LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.908 I.R.F. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso de Oficio - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Recursos conhecidos: negado provimento ao de ofício e provido, em parte, o voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BRASVIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e pela D.R.J. no Rio de Janeiro — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo n°. :10768.035124/93-61 Acórdão n°. :101-92.908 - .--"".- ,--Állir - • O'' ,,!:%. •• , ' 6 DRIGUES PRESIDENTE,g / • iedi: SEBAST ., 6 ..0,_!;.,,,,, ,,, UES CABRAL li RELATOR Á '4 ( " FORMALIZADO EM: li ..1 1 et rtr," ' v ui. ‘UUU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n°. :10768.035124193-61 Acórdão n°. :101-92.908 RELATÓRIO BRASVIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 33.401.944/0001-20, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 116/1187, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "1 - LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE Omissão de Receita Operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme item V (a) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. 2- OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Omissão de Receita Operacional pela ausência de registro na contabilidade dos pagamentos efetuados na conta de Adiantamento a Fornecedores conforme consta do item V (b) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. 3- CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS COMPROVAÇÃO NIDÕNEA Caracterizado pelo lançamento na conta de Receitas de vendas em dez.190 com o histórico de transferência para acerto de contas a reclassificação de correção monetária do capital social onerando indevidamente o custo apurado no Resultado do Exercício conforme consta do item 1 (2) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. Caracterizado pelo fato da empresa utilizar como documentação comprobatória dos valores de custo (compra de mercadorias) notas fiscais onde os fornecedores são empresas inexistentes e notas fiscais com vícios e irregularidades graves definidas no art. 743 inciso II do RIR. Tal fato encontra-se descrito no item IV do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça, juntamente com os quadros demonstrativos com a relação das notas fiscais. Caracterizado pelo fato da empresa utilizar como documentação cornprobatória dos valores de custo (compra de mercadorias) notas fiscais cujos fornecedores são empresas inexistentes e com notas fiscais com vícios e irregularidades graves definidas no art. 743 inciso II do RIR. 3 Processo n°. :10768.035124/93-61 Acórdão n°. 101-92.908 Tal fato encontra-se descrito no item IV do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça, juntamente com os quadros demonstrativos com a relação das notas fiscais. parte integrante desta peça. 4— RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS E PERDAS DE CAPITAL RECEITAS NÃO OPERACIONAIS/OMISSÃO Omissão de receitas não operacionais caracterizada pela insuficiência de contabilização, conforme item V e do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. LUCRO REAL 1 - CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS Majoração indevida de custos, apurada conforme item I (4) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. A empresa registrou em sua contabilidade Notas Fiscais de sua interligada BRASVIT GRANITOS LTDA., cuja descrição era de complemento de vendas. Majoração indevida de custos, caracterizada pelo registro na contabilidade de valores superiores aos constantes dos livros fiscais, conforme consta do item 1 (3) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. Majoração indevida de custos, caracterizada pelo fato da empresa rec.lassificar para conta de mercadorias o saldo da conta adiantamento a fornecedores nas fis. 666 do livro Diário 16 conforme consta do item I (1) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. 2- CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL Subavaliação de estoques caracterizada peio elevação de custo haja visto que a empresa deixou de computar mercadorias existentes no balanço patrimonial levantado em 31/12191 de produtos adquiridos para revenda, conforme consta do item VII do Termo de Verificação lavrado nesta data e 3- OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Caracterizado pelo lançamento no exercício de juros financeiros nos pagamentos ao fornecedor IHARABRAS, em datas anteriores aos vencimentos das notas fiscais faturas, implicando em liberalidade da empresa fiscalizada, conforme consta do item 11 (2) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. 4 — IMPOSTO/INOBSERVÂNCIA REGIME ESCRITURAÇÃO POSTERGAÇÃO DE RECEITAS Postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-base 1990 o valor referente a receita de vendas de mercadorias a SUCAM faturadas no ano base e recebidas em 01 a 03/91,2" 4 Processo n°. :10768.035124/93-61 Acórdão n°. :101-92.908 conforme créditos em suas contas bancárias. Tal fato consta do item VI (2) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça. 5 — IMPOSTO/INOBSERVÂNCIA REGIME ESCRITURAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Subavaliação de estoques caracterizado pela elevação de custos haja visto que a empresa deixou de computar a mercadoria existente no balanço patrimonial levantado em 31/12/90 os produtos adquiridos para revendas conforme consta do item VI (1) do Termo de Verificação lavrado nesta data e parte integrante desta peça." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 65/70, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IRRF Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O disposto no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 16 de setembro de 1997, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. O titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, com fundamento no artigo 34 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993, formula recurso de oficio, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite estabelecido. É o Relatório. 5 Processo n°. :10768.035124/93-61 Acórdão n°. :101-92.908 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde for= apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, respectivamente, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob ri' 116.677, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 92.879, de 09 de novembro de 1999, assim ementado: "IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso necessário quando analisadas, com proficiência, as provas trazidas para os autos e, de resto, corretamente interpretadas as regras jurídicas aplicáveis à espécie. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Comprovada a efetiva realização dos gastos, sua necessidade, usualidade e normalidade, os mesmos são dedutíveis como despesas operacionais. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. — Reconhecimento de receita em exercido posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica postergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de ofício e juros moratórios. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Recurso de Ofício negado." 6 _ Processo n°. :10768.035124193-61 Acórdão n°. :101-92.908 Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de oficio, provendo-se parcialmente o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de ajustar a exigência ao que restou mantido através do Acórdão ri° 101-92.879. Sala das Sessões IP P , 12/ e novembro de 1999 faigt -SEBASTIÃO • ti S CABRAL - Relator. 7 , Processo n°. :10768.035124/93-61 Acórdão n°. :101-92.908 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 07 JUL 2000 . 1.3 5:- - - • - -. - -. • N PE RO IGUES PRESIDENTE Ciente em eloi.duao . f/1~,_040 aa4,-,-.-- DRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL s _._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4668728 #
Numero do processo: 10768.011232/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATOS NULOS E ANULÁVEIS – A diferença entre ato nulo e ato anulável, é que o primeiro – ato nulo – não tem existência legal e, por isso mesmo, nenhum efeito produz, pois não pode ser ratificado, ao passo que no segundo – ato anulável -, é todo ato jurídico que se constitui em detrimento dos interesses de quem se encontra sob a tutela da lei, podendo ser ratificado pelas partes. Tais hipóteses não se encontram inseridas nos lançamentos ora questionados. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Restabelece-se as despesas glosadas pela fiscalização, quando devidamente comprovado por meio hábil e idôneo, indicando claramente a operação ou a causa de sua origem, bem como, de que elas foram incorridas, são necessárias, usuais ou normais na atividade explorada pela contribuinte. IRPJ – INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO – Os mútuos contratados serão reajustados de acordo com a expressão monetária da UFIR por períodos trimestrais. IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, nega-se provimento ao recurso de ofício. IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Constitui distribuição disfarçada de lucros a venda de participação societária em sociedade coligada, quando o preço da venda pactuado for superior ao valor patrimonial da empresa adquirida, sem que fique devidamente comprovada a fundamentação econômica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE – Em se tratando de contribuições calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a tributação sobre o item despesas não comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : ATOS NULOS E ANULÁVEIS – A diferença entre ato nulo e ato anulável, é que o primeiro – ato nulo – não tem existência legal e, por isso mesmo, nenhum efeito produz, pois não pode ser ratificado, ao passo que no segundo – ato anulável -, é todo ato jurídico que se constitui em detrimento dos interesses de quem se encontra sob a tutela da lei, podendo ser ratificado pelas partes. Tais hipóteses não se encontram inseridas nos lançamentos ora questionados. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Restabelece-se as despesas glosadas pela fiscalização, quando devidamente comprovado por meio hábil e idôneo, indicando claramente a operação ou a causa de sua origem, bem como, de que elas foram incorridas, são necessárias, usuais ou normais na atividade explorada pela contribuinte. IRPJ – INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO – Os mútuos contratados serão reajustados de acordo com a expressão monetária da UFIR por períodos trimestrais. IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, nega-se provimento ao recurso de ofício. IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Constitui distribuição disfarçada de lucros a venda de participação societária em sociedade coligada, quando o preço da venda pactuado for superior ao valor patrimonial da empresa adquirida, sem que fique devidamente comprovada a fundamentação econômica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE – Em se tratando de contribuições calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições. Recurso Provido Parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.011232/98-43

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4155888

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.207

nome_arquivo_s : 10195207_125852_107680112329843_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 107680112329843_4155888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a tributação sobre o item despesas não comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4668728

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567082278912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:06:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:06:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:06:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:06:17Z; created: 2009-07-08T13:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T13:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:06:17Z | Conteúdo => e/Mr MINISTÉRIO DA FAZENDA (4&! _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.011232/98-43 Recurso n°. : 125852 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s) 1993 E 1994 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ. e INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A. Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.207 ATOS NULOS E ANULÁVEIS — A diferença entre ato nulo e ato anulável, é que o primeiro — ato nulo — não tem existência legal e, por isso mesmo, nenhum efeito produz, pois não pode ser ratificado, ao passo que no segundo — ato anulável -, é todo ato jurídico que se constitui em detrimento dos interesses de quem se encontra sob a tutela da lei, podendo ser ratificado pelas partes. Tais hipóteses não se encontram inseridas nos lançamentos ora questionados. I RPJ — CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Restabelece-se as despesas glosadas pela fiscalização, quando devidamente comprovado por meio hábil e idôneo, indicando claramente a operação ou a causa de sua origem, bem como, de que elas foram incorridas, são necessárias, usuais ou normais na atividade explorada pela contribuinte. IRPJ — INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — MÚTUO — Os mútuos contratados serão reajustados de acordo com a expressão monetária da UFI R por períodos trimestrais. IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, nega-se provimento ao recurso de ofício. IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Constitui distribuição disfarçada de lucros a venda de participação societária em sociedade coligada, quando o preço da venda pactuado for superior ao valor patrimonial da empresa adquirida, sem que fique devidamente comprovada a fundamentação econômica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda aplica-se, no que cx/e Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE — Em se tratando de contribuições calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. e INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a tributação sobre o item despesas não comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n./ ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 OR 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 Recurso n°. : 125.852 Recorrentes : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. e INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A. RELATÓRIO INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de decisão proferida pela 9 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJI, que por maioria de votos julgou parcialmente procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e procedentes os lançamentos do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo aos anos-calendário de 1993 a 1996. De acordo com as descrições dos fatos, foram apuradas pela fiscalização as seguintes infrações: 01 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Não comprovação de despesas operacionais relativas a Comissões de Colocação de Títulos "PAPA TUDO", nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996; 2— DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, adicionada pela fiscalização ao lucro líquido no mês de dezembro de 1995, para efeito de tributação; 3— DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. Distribuição disfarçada de lucros caracterizada pela aquisição de ações de empresa do grupo — Tulo Transportes Ltda. -, do sócio Artur Osório Marques Falk, por valor superior ao do PL, conforme ajustes não efetuados no PL da Tulo, tornando-o negativo, com fato gerador ocorrido no mês de outubro de 1994; 3 o Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 04 — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO — NEGÓCIOS EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO A PESSOA JURÍDICA LIGADA. Custo ou despesa não dedutiveis na apuração do lucro real, correspondente a importâncias pagas ou creditadas a pessoa ligada - Interunion Holding -, conforme TVF de fl. 240. Posteriormente, em razão de não ter sido apurado corretamente os valores concernentes ao IRPJ, IRRF e CSLL, foi lavrado autos de infração complementar, conforme Termo de Constatação de Auto de Infração Complementar e de Retificação de Autos de Infração Reflexos (fls. 294/296) e Termo de Verificação Final (fls. 297/300). intimada dos lançamentos, tempestivamente impugnou as exigências iniciais do IRFonte (fls. 355/356), do IRPJ (fls. 382/386) e da CSLL (fls. 435/436), bem como, as exigências complementares/retificadas (fls. 464/472). As fls. 579/580, diligência postulada pela autoridade julgadora singular, no sentido de que sejam informadas quais as despesas elencadas no item 1 do auto de infração complementar (fl. 326), foram objeto da prestação de contas, bem como, se houve despesa indevida de correção monetária ou insuficiência de receita da mesma espécie. Diligência realizada as fls. 690/691, com nova Resolução às fls. 693/694, com informação à fl. 696. Às fls. 697/716, decisão singular da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, para afastar a exigência quanto ao IRFonte e declarar devido parte do IRPJ e da CSLL, recorrendo de ofício em relação ao crédito tributário exonerado, e apartado no Proc. Adm. n. 10768.002043/2001-09, a parte mantida do crédito tributário. Intimada da decisão de 1 a . instância, recorre a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 736/746 do PA n. 10768.002043/2001-09, questionando os itens 4 4111,40,„_ Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 relativos a Insuficiência de Receita de Correção Monetária, Distribuição Disfarçada de Lucros, Limite para a Dedução de Prejuízos Fiscais, bem como, a inexigibilidade da multa de ofício. À vista de seu recurso, esta E. Câmara, na sessão de 23 de agosto de 2001 (fls. 750/769), anulou a decisão da Delegacia de Julgamento, ao argumento de que, "Considerado o lançamento como ato, a sua ocorrência é uma, não se confundindo com o procedimento que, normalmente, lhe é anterior. Uma vez lançado o contribuinte, com impugnação apresentada, deve ele ser apreciado sem modificações, pela autoridade julgadora". Às fls. 781/809, decisão da 9 a . Turma da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, que por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento do imposto sobre a renda, e procedentes os do imposto sobre a renda na fonte e da contribuição social sobre o lucro líquido. Como razões de decidir, entendeu aquela Turma Julgadora, por maioria, que as despesas contabilizadas como comissões pela distribuição e venda de títulos de capitalização não foram devidamente comprovadas pela contribuinte, razão porque deveria ser mantida sua glosa, com reparo tão somente aos valores lançados erroneamente no ano-calendário de 1995, na importância de R$ 14.206.736,32, ao invés de R$ 13.093.877,34. Por unanimidade afastou a exigência relativa à distribuição disfarçada de lucro, em função de a interessada ter adquirido, do seu acionista controlador, cotas da empresa ligada Tulo Transportes Internacionais, cujo patrimônio líquido se apresentava negativo, tendo em vista a narração incompleta da infração efetuada pela fiscalização, bem como, o equívoco quanto ao aspecto temporal, revelado pelo fato de a infração ter sido atribuída no período-base de 1994 e não ao de 1995, quando ela ocorreu na verdade. Dessa decisão, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 5 Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 Intimada da nova decisão de primeira instância, tempestivamente a Recorrente ingressa com recurso a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 858/866), aduzindo como razões do recurso, em síntese que: a) em razão da aplicação do art. 169 do Código Civil, a decisão recorrida é nula, como foi a sua antecedente, eis que é impossível ratificá-la, regra que só seria aplicável se o v. acórdão formalizado em maio/2002 (Recurso Voluntário), não tivesse dado pela nulidade da decisão e, sim, pela sua anulabilidade, razão porque, requer, preliminarmente, o arquivamento definitivo do processo, na medida em que pela sua natureza a decisão de fls. 770 (PA 10768.002043/2001-09), não comporta recurso sendo definitiva na fase administrativa; b) para uma empresa que comercializa produtos que dependem de uma aquisição popular e pontual, é evidente que as despesas vinculadas à comissão e colocação destes títulos, só podem ser consideradas como operacionais na medida em que são normais e necessárias ao recebimento da receita operacional; c) em relação à insuficiência da receita de correção monetária, em que atualizou o crédito adotando a UFIR do dia do recebimento do recurso (03/07/95), alega que não pode se sustentar à tese da fiscalização no sentido de que, o mutuo contratado a 30/06/95 e cujos recursos foram liberados a 03/07/95, pudesse ser corrigido desde 01/04/95 pela UFIR do 2°. trimestre, quando durante todo o período menos 1 dia, não havia qualquer acordo entre as partes, ou seja, importaria em corrigir um crédito por um período de 89 dias, antes que a operação sequer fosse considerada; d) em relação à distribuição disfarçada de lucro em razão da aquisição de ações de Ponta Funda Administração e Participações S/A, por valor divergente do patrimonial, alega que não se tratou de operação realizada com favorecimento. Ao contrário, a operação resultou num saldo positivo para a sociedade, considerando que entre a compra e a venda existiu um intervalo de 2 meses e 15 dias, e 6 Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 e) por se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, não é cabível a imposição de multa de ofício. Requer ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. 3011h''' 40-•=0:111-1." h 7 Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente recurso do inconformismo da Recorrente em relação à decisão recorrida que manteve as exigências com base nas glosas de despesas operacionais relativas a Comissões de Colocação de Títulos "PAPA TUDO" no mercado, Insuficiência de Receita de Correção Monetária, Distribuição Disfarçada de Lucros caracterizada pela aquisição de empresa ligada (Ponta Funda Partic. E Adm. S/A., bem como, da exigência da multa de ofício e dos juros de mora incidente sobre o principal. Preliminarmente, a Recorrente assevera que a decisão recorrida é nula, como foi a sua antecedente, eis que em razão do disposto no art. 169 do Código Civil "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", é impossível ratificá-la, regra que só seria aplicável se o v. acórdão de maio de 2002 (Acórdão 101-93.593 — PA 10768.002043/2001-09), não tivesse dado pela nulidade da decisão e, sim, pela anulabilidade. É sabido que ato anulável é todo ato jurídico que se constitui em detrimento dos interesses de quem se encontra sob a tutela da lei, tal o que é praticado por pessoa relativamente incapaz, ou pela que, sendo capaz, teve o seu consentimento viciado por coação, simulação, erro, dolo ou fraude, o qual pode ser ratificado pelas partes. Também é sabido que ato nulo ou nulo de pleno direito, é todo ato jurídico formado ou praticado contra expressa disposição da lei, ou com preterição dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos para a sua validade. Não tem existência legal e, por isso mesmo, nenhum efeito produz, pois não pode ser ratificado. 8 Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 Ocorre que a situação tratada nos autos, não diz respeito à ratificação da decisão anteriormente proferida pelo julgador singular da DRJ no Rio de Janeiro conforme quer fazer crer a Recorrente, mais sim, da anulação de todos os atos processuais praticados a partir do auto de infração complementar e de Retificação de Autos de Infração Reflexos, por intermédio do Acórdão n. 101-93.593, proferido por esta C. Câmara na sessão de 23 de agosto de 2001 — Proc. Adm. n. 10768.002043/2001-09, aplicando-se, portanto, tão somente a eles o entendimento da Recorrente em relação aos referidos atos, mas não em relação ao Auto de Infração primitivo e seus reflexos que permaneceram incólumes, e sobre os quais esta C. Câmara determinou fossem submetidos a julgamento pela instância administrativa primeira. Logo, afasto a preliminar acima suscitada. Em relação ao mérito, tratarei as matérias na forma em que foram descritas no Auto de Infração, inclusive em relação à matéria relativa ao recurso de ofício, senão vejamos: 01 — CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Conforme se depreende dos autos, trata-se a presente de glosa de gastos relativa a Comissões na colocação de títulos "PAPA TUDO" no mercado, relativo aos anos-calendário de 1993 a 1996, tendo em vista que a Recorrente não comprovou com documentos hábeis os pagamentos. Por sua vez, alega a Recorrente que os pagamentos se deram em favor de empresas públicas — Caixa Econômica Federal e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, e sendo assim, para considerá-las indedutíveis seria necessário assumir que existiu um conluio entre as empresas envolvidas na transação, aliado ao fato de que o lançamento foi feito sob o único fundamento de que não foram exibidos os relatórios relacionados às faturas emitidas. 9 Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 Compulsando os autos, verifica-se que os pagamentos não se deram tão somente em favor das empresas citadas pela Recorrente — C.E.F. e E.B.C.T. —, mas sim em favor de diversos distribuidores alternativos (casas lotéricas, drogarias, empresas de consultorias, etc.), conforme se pode verificar do anexo a Demonstração das Comissões Pagas às fls. 589/641, bem como, o fundamento legal da autuação não se deu em razão da não exibição dos relatórios relacionados às faturas emitidas conforme quer fazer crer a Recorrente, mas principalmente pela não apresentação dos comprovantes das comissões pagas, o que de fato não foi exibida a fiscalização. Ocorre que, pelo procedimento adotado entre a Recorrente e seus distribuidores, as comissões eram retidas diretamente pelos agentes de acordo com o previsto nos contratos celebrados entre as partes, com base num percentual incidente sobre o valor facial de cada título distribuído. Ou seja, não havia desembolso direto do caixa da Recorrente em favor de seus distribuidores, eis que as comissões eram percebidas pelos mesmos por ocasião das vendas dos títulos — a vista -, só sendo repassado a Recorrente o saldo líquido semanal, conforme previsto em contrato. Neste procedimento, portanto, não há o que se exigir da Recorrente os comprovantes de pagamentos efetuados aos seus distribuidores, mas sim, a prestação de contas a cargo da Contratada (Distribuidores), prevista na cláusula IV do Contrato de Distribuição de Títulos de Capitalização, na qual é demonstrado o total líquido da receita repassada à Contratante (Recorrente), bem como o valor líquido retido pelo agente a título de comissão. Ora, se o Fisco não questionou as receitas auferidas pela Recorrente com base nestes procedimentos, da mesma forma deveria se posicionar em relação às despesas de comissões incidentes sobre as mesmas, eis que seria ilógico imaginar que os distribuidores colocassem sua força de trabalho a disposição da Recorrente de forma não onerosa. Por outro lado, dúvida não remanesce tratarem-se as comissões deduzidas pela Recorrente como despesas operacionais, eis que não se tratam de 10 Cf`i Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 mera liberalidade da Recorrente, desprovido de qualquer interesse comercial ou econômico, mas sim, de despesas devidamente contratadas e intrinsecamente relacionadas com a sua atividade principal, subsumindo-se perfeitamente como despesas de custeios necessárias à percepção da receita e a manutenção da sua fonte produtora, estando, portanto, perfeitamente enquadradas nos requisitos de dedutibilidade fixados nos artigos 191 do RIR/80 e 242 do RIR194. Bem diz o voto vencido de primeira instância quando restabeleceu a dedução das referidas despesas, o qual, com a devida vênia faço dele minhas palavras no sentido de que "...Para que fossem consideradas desnecessárias, anormais ou inusuais as despesas com o pagamento dessas comissões, precisar- se-ia demonstrar que elas são extra contratuais ou imoderadas em relação à receita bruta do período. Essa demonstração exigiria o aprofundamento das investigações e, inclusive, o cotejo das comissões pagas a cada um dos vendedores dos títulos de capitalização com o montante das vendas por eles efetuadas, de modo a tornar evidente que o pagamento de tais comissões constitui ato de mera liberalidade da interessada. Estando os autos desprovidos de tal demonstração, não vejo razão para manter a glosa". Pelo acima exposto, voto no sentido de restabelecer integralmente a dedução das despesas glosadas pela fiscalização. 02— INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se o presente item, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 239), de insuficiência de correção monetária do trimestre encerrado em setembro de 1995, decorrente de contrato de mutuo firmado com a empresa Interunion Holding S/A., na data de 30.06.95, uma vez que a Recorrente utilizou para a conversão do mútuo em UFIR, o valor desta no trimestre seguinte ao da realização do negócio — 30. trimestre/95 -, ao invés da UFIR do segundo trimestre/95. Para afastar a exigência que lhe esta sendo imposta, alega a Recorrente que a data da assinatura do mútuo (30.06.95), foi numa sexta-feira e, ror conseguinte, os recursos só ficaram disponíveis no 1°. dia útil subseqüente, 11 Processo n°. :10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 segunda-feira (03/07/95), e sendo assim, não há como subsistir o lançamento na medida em que importa em corrigir um crédito pela UFIR do segundo trimestre/95. Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos despendidos pela Recorrente não têm como prosperar, eis que não se tratou o mútuo de transferência de recursos em espécie entre as contratantes, mas sim, de transferência de direitos creditórios entre empresas do mesmo grupo econômico, ou seja, transferência de crédito da conta corrente de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital que a Recorrente possuía junto à empresa Tulo Transportes Internacionais Ltda., para a empresa Interunion Holding S/A. Portanto, não há o que se falar que estar-se-á corrigindo um crédito por um período de 89 dias, para um contrato pactuado no último dia do trimestre — apenas 1 dia -, eis que a transferência se deu entre contas sujeitas à correção monetária, ou seja, o valor sai da conta AFAC-TULO indo para a conta mútuo com Interunion Holding S/A., fazendo com que o resultado da correção monetária se equivalesse. Logo, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve na integra a exigência. 01 e 03 — RECURSO DE OFÍCIO Trata-se a presente matéria de recurso de ofício interposto pela 9. Turma da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, de decisão que exonerou a Recorrente de parte da exigência consubstanciada no item 01 do Auto de Infração — CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS, para afastar da tributação a importância de R$ 1.112.858,98, em decorrência de erro apuração dos valores glosados no ano- calendário de 1995, e do item 03 do Auto de Infração — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -Aquisição de ações de empresa ligada por valor acima do valor patrimonial -, em decorrência da fiscalização não ter configurado corretamente a infração, aliado ao fato de ter se equivocado quanto ao aspecto temporal da infração, eis que a mesma foi cometida no ano-calendário de 1995 e não no ano-calendário de 1994, conforme atribuído pela fiscalização. 12 IL/Q Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 Da análise da decisão recorrida que exonerou a Recorrente dos tributos incidentes sobre as infrações acima, verifica-se que a mesma agiu com acerto, eis que se tratam de erros cometidos pela fiscalização por ocasião do lançamento, razão porque, nego provimento ao recurso de ofício. 04— DISTRIBUIÇÃO DISFARÇA DE LUCROS. Trata-se a presente exigência de DDL caracterizada pela aquisição de empresa ligada — Interunion Holding S/A. -, de ações da empresa Ponta Funda Partic. E Adm. S/A., avaliadas por valor acima do valor patrimonial, tendo a referida avaliação fundamentação econômica no fato de a Ponta Funda possuir ações no seu ativo da empresa Varig S/A., quando em diligências fiscais efetuadas na referida empresa (Varig) e na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, verificou-se que tais ações já eram de propriedade da empresa Interunion Capitalização, e sendo assim, foi pago a maior à importância de R$ 6.751.085,67. Para afastar a exigência que lhe esta sendo imposta, alega a Recorrente que a operação foi feita em condições mais favoráveis do que o preço corrente, e que o simples fato de ter sido a venda realizada 2 (dois) meses após por um valor superior ao ágio pago na compra, mostra que não há hipótese de se considerar a transação como de favorecimento. Conforme se depreende dos autos, o fundamento econômico para o pagamento de ágio pela Recorrente na aquisição das ações da empresa Ponta Funda Adm. e Partic. S/A. acima do valor patrimonial (R$ 6.751.085,67), era o fato de que aquela empresa possuía uma quantidade substancial de ações da empresa Varig S/A., fato esse que não se confirmou, eis que por ocasião da operação, na verdade, tal empresa possuía uma quantidade insignificante de ações da empresa Varig, ou seja, um percentual de aproximadamente 1% (um por cento) daquilo que registrado na sua escrita contábil. Logo, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida em relação ao presente item. 13 Processo n°. : 10768.011232/98-43 Acórdão n°. : 101-95.207 Por fim, insurge-se a Recorrente em relação aos juros moratórias e da multa de ofício, ao argumento de que não é cabíveis referidos acréscimos por se encontrar em regime de liquidação extrajudicial. Ocorre que por ocasião do lançamento (03/98), a Recorrente não se encontrava ainda sob o regime de liquidação extrajudicial, razão porque, deixo de manifestar-me acerca dos acessórios (multas e juros) incidentes sobre os tributos na situação em que o contribuinte se encontre no referido regime. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a aplicação da penalidade, bem como, a exigência dos juros moratórios sobre o saldo dos tributos mantidos na presente decisão, da forma como enquadrada no auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 1 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4672082 #
Numero do processo: 10825.000008/97-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro de Saídas e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. SUPRIMENTO DE CAIXA - Os recursos colocados à disposição da empresa por seus sócios, para serem legitimados, devem ser comprovados quanto à sua origem e efetividade através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. DECORRÊNCIA - PIS/ COFINS/ IRRF/ CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05585
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DESQUALIFICAR A MULTA AGRAVADA, REDUZINDO-A PARA 75%.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro de Saídas e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. SUPRIMENTO DE CAIXA - Os recursos colocados à disposição da empresa por seus sócios, para serem legitimados, devem ser comprovados quanto à sua origem e efetividade através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. DECORRÊNCIA - PIS/ COFINS/ IRRF/ CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.000008/97-96

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4216899

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05585

nome_arquivo_s : 10805585_116974_108250000089796_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Márcia Maria Lória Meira

nome_arquivo_pdf_s : 108250000089796_4216899.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DESQUALIFICAR A MULTA AGRAVADA, REDUZINDO-A PARA 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4672082

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567230128128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:40Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:40Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:40Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:40Z; created: 2009-08-31T17:47:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:40Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.°. : 10825.000008/97-96 Recurso n.°. : 116.974 Matéria : IRPJ e Outros - Exs: 1993 e 1994 Recorrente : STELA MARIS POSTO 6 LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.585 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro de Saídas e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. SUPRIMENTO DE CAIXA - Os recursos colocados à disposição da empresa por seus sócios, para serem legitimados, devem ser comprovados quanto à sua origem e efetividade através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. DECORRÊNCIA - PIS/ COFINS/ IRRF/ CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STELA MARIS POSTO 6 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa agravada, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (h ,g~rs 6). MHSA PROCESSO N°. 10825.000008/97-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente MARCIA MARIA le LoR mE IRA - Relatora AFevehA FORMALIZADO EM: 1 9 P13i 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. MEISA 2 PROCESSO N°. 10825.000008/97-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 RECURSO N°. : 116.974 RECORRENTE : STELA MARIS POSTO 6 LTDA. RELATÓRIO A empresa STELA MARIS POSTO 6 LTDA, com sede na Rodovia Castelo Branco , km 193 - Pardinho/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração do IRPJ de fis.03/09, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.04/05, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1- Omissão de Receitas - Receitas não Escrituradas, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de revenda de combustíveis, apurada no ano de 1994; 2- Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário, verificada no ano de 1993. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS, fis.10/13, Contribuição para a Seguridade Social, 19s.14/17, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.18/24, e Contribuição Social, fis.25/32. Em sua peça impugnatória de lis. 181/184, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que : MESA 3 PROCESSO N°. 10825.000008/97-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 1-não concorda com as diferenças apresentadas pela fiscalização e está fazendo levantamento minucioso na sua documentação para apurar os valores corretos e dirimir as dúvidas levantadas; 2- mesmo que a omissão fosse confirmada, não poderia prosperar, considerando que naqueles períodos a sua contabilidade apresentava saldos de prejuízos acumulados, conforme registros no livro LALUR 3-menciona diversos acórdão deste E. 1° Conselho de Contribuintes sobre compensação de prejuízos; 4-insurge-se contra a aplicação da multa de ofício agravada de 300%; 5-quanto ao Suprimento de Numerário, que os valores correspondentes ao aumento de capital foram depositados em sua conta corrente PJ e que a origem dos valores depositados é proveniente da venda de uma propriedade rural dos sócios, cuja realização foi constatada pela fiscalização; 6-quanto à Contribuição Social, apresentava saldos negativos a serem compensados; 7-requer seja julgado improcedente os autos de infração. Através do Despacho da DRJ/POR/DIRCO N°139197, fls.191, os autos foram encaminhados a DRF em Bauru, para que o agente se manifestasse a respeito do cabimento da representação criminal e, ainda, para que a autuada fosse intimada a apresentar todos os comprovantes mencionados na impugnação, bem assim xerox da escritura relativa a venda do imóvel rural, pelos sócios. 41.v 161)- MHSA 4 PROCESSO N°. 10825.000008/97-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 Em atenção à Intimação n°081/97, a fiscalizada apresentou os documentos de fls.197/202. Às fls.2031209, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°11.12.59.7/1983/97, julgando parcialmente procedente a ação fiscal para reduzir as multas aplicadas de 300% para 150% e de 100% para 75%. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.217/220, anexando os documentos de fls.2211222, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa. Este o Relatório. Na, 6)/ MHSA 5 - PROCESSO N°. 10825.000008197-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 VOTO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a questão em torno das infrações abaixo descritas: 1) Omissão de Receitas Operacionais, caracterizada pela insuficiência de contabilização das receitas de revenda de combustíveis, relativas aos períodos de janeiro/94 a março/94 e junho/94, apuradas através do confronto das receitas de revenda de combustíveis, lançadas no Livro de Saídas n°11, e as receitas de revenda de diesel, gasolina e álcool lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC de fls.881179. 2) Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário, correspondente ao aumento de capital em dinheiro, no valor de Cr$1.680.000.000,00, no ano de 1993. Referente ao item 1, constata-se que as divergências foram apuradas através do cotejo das receitas de vendas de combustíveis registradas no Livro de Saídas e as receitas de revenda de diesel, gasolina e álcool lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC de fls.881179, nos períodos de apuração de janeiro/94 a março/94 e junho/94. Em sua defesa, a recorrente limita-se em discordar das diferenças detectadas pelos autores do feito, alegando, inclusive, que está providenciando um CrYt-c./vfHSA 6 g4)( PROCESSO N°. 10825.000008/97-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 levantamento minucioso na sua documentação para apurar as divergências, sem contudo, trazer a lide provas ou argumentos convincentes, que possam elidir a presunção de omissão de receitas. Assim, não assiste razão a recorrente. Entretanto, como não ficou evidenciado o intuito de fraude, entendo que não cabe a aplicação de multa de oficio agravada, razão pela qual a multa deve ser reduzida de 150% para 75%. 2- Suprimento de Numerário Segundo a descrição dos fatos constante da peça basilar, fls.05, a autuada não comprovou a origem e efetividade de entrega de numerário correspondente ao aumento de capital em dinheiro no valor de Cr$1.680.000.000,00, em 14/06/93. Dá análise dos autos verifica-se que: a) a Alteração Contratual de fls.37/38, de 14/06/93, refere-se a aumento de capital de Cr$3.500.000.000,00, em moeda corrente, bem como a importância de Cr$8.480.818.000,00 correspondente a parte do saldo da conta de Reservas de Capital; b) no livro Diário está registrado o aumento de capital em dinheiro no valor de Cr$1.680.000.000,00, conforme fls.46/52; erst MITSA 7 PROCESSO N°. 10825.000008/97-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 c)contudo, a origem dos recursos, que seria a venda de propriedade rural, fls.39/41, dos sócios Antônio Martini Junior e Vânia Mercia Martini Perez, em 21 de outubro de 1992, com recebimentos previstos para até 31/01/93, conforme contrato particular, fls.39140, tem data de recebimento diferente da alegada, fls.35136; d) às fls.198/199 e 221/222, a fiscalizada anexa declaração e comprovante de depósito cio Sr. Aristides Primo Negrini, no valor de Cr$3.371.984.000,00, afirmando que foi efetuado o depósito para pagamento referente a aquisição de um imóvel em favor do Sr. Antônio Martini Júnior; e) os extratos bancários da conta mantida pela empresa no Banco Bamerindus, fis.43, divergem dos valores contabilizados, fls.49, bem assim dos valores e datas informados pela fiscalizada, fls.35136. Consoante art.181 do RIR/80, provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Assim, apesar da recorrente ter demonstrado que os sócios receberam em 14/06/93, a quantia de Cr$3.371.984.000,00, não ficou comprovada a efetiva entrega de numerário, coincidentes em datas e valores, haja vista os diversos valores constantes do extrato bancário de fls.43, relativo ao período de 01/06 a 29/06/93, da conta mantida pela empresa no Banco Bamerindus, divergem dos valores contabilizados, razão pela qual a tributação relativa a este subitem deve ser mantida. ekt4 MHSA 8 . , PROCESSO N°. 10825.000008197-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 Com relação à compensação de prejuízos no imposto de renda e da base de cálculo negativa da contribuição social, não procede o pleito da recorrente, tendo em vista que o art.43 da Lei n.8.541192 estabelece no seu parágrafo 2. que o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS, fls.10113, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls,14/17, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls.18/24, e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, fls.25132, analisados a seguir PIS / COFINS /IRRF / CS1 As exigência acima identificadas foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminados a seguir: - PIS - art. 3° alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art.1° parágrafo único da Lei Complementar 17/73, títulos, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art.8° da Medida Provisória n°1.212/95; COFINS - art. 1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/92; IRRF - art.44 da Lei n°8.541/92 c/c art.3° da Lei n°9.064/95; CSL - art.38, 39 e 43 da Lei n°8.541/92 c/ alterações do art.3° da Lei n°9.064/95 e art.2° e seus parágrafos da Lei n07.689188. Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento MHSA 9 , , PROCESSO N°. 10825.000008197-96 ACÓRDÃO N°. 108-05.585 deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para reduzir a multa qualificada para 75%. Sala das Sessões (DF), 24 de fevereiro de 1999. %\,QPn.224-5 MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA MESA 10 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4673351 #
Numero do processo: 10830.001910/00-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NORMAS PROCESSUAIS - REFIS -Opera-se a confissão em caráter irrevogável e irretratável do crédito tributário quando o contribuinte opta pelo Refis (Lei nº 9.964, art. 3º, I). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude do recorrente ter aderido ao REFIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NORMAS PROCESSUAIS - REFIS -Opera-se a confissão em caráter irrevogável e irretratável do crédito tributário quando o contribuinte opta pelo Refis (Lei nº 9.964, art. 3º, I). Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.001910/00-18

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4251128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.624

nome_arquivo_s : 10514624_140060_108300019100018_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 108300019100018_4251128.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude do recorrente ter aderido ao REFIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4673351

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567273119744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:48:28Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:48:28Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:48:28Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:48:28Z; created: 2009-08-31T19:48:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:48:28Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:48:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.001910/00-18 Recurso n°. : 140.060 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : ADILSON DE JESUS MUNARO - ME Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.624 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NORMAS PROCESSUAIS - REFIS - Opera-se a confissão em caráter irrevogável e irretratável do crédito tributário quando o contribuinte opta pelo Refis (Lei n° 9.964, art. 30 , I). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON DE JESUS MUNARO — ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude do recorrente ter aderido ao REFIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS ES -ESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE T 7004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Ltfri';‘.:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001910/00-18 Acórdão n°. : 105-14.624 Recurso n°. : 140.060 Recorrente : ADILSON DE JESUS MUNARO - ME RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fls. 29/30, e das autuações reflexas relativas às contribuições ao Programa de Integração Social, fls. 33/34, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, fls. 37/38 e à Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 42/43, lavrados em 28/02/2000 contra o contribuinte acima qualificado, formalizando o crédito tributário no total de R$ 88.038,18, já incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora cabíveis até 31/01/2000. "A exigência formalizada nos autos teve origem na revisão interna da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1997, ano calendário 1996, em que, após o cruzamento de informações, constatou-se diferença entre as receitas informadas nas DIRFs pelas fontes pagadoras e as receitas declaradas pelo contribuinte em sua DIRPJ. "Efetuada a fiscalização da empresa, constatou-se: "3.1 que a empresa apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo formulário II, destinado às microempresas; "3.2 diferença de receita bruta informada a menor pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com relação aos valores constantes das DIRFs informadas pelas fontes pagadoras; "3.3 que a Receita Bruta escriturada no livro 'Registro de Prestação de Serviços', é maior que a informada pelo contribuinte na DIRP-3/$7, tendo inclusive excedido do limite permitido à microempresa, que no ano base de 1996 foi de R$ C • 2 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'4-A:7P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001910/00-18 Acórdão n°. : 105-14.624 79.555,20. 'Diante de tais circunstâncias foram lavrados os autos de infração acima citados. "Inconformado com as exigências fiscais, das quais tomou ciência em 29/02/2000, o contribuinte interpôs em 24/03/2000 a impugnação de fl. 50, apresentando os seguintes motivos: "5.1 os valores atribuídos pela fiscalização para efeito de pagamento são elevados; "5.2 a empresa no período não obteve os lucros constantes nos referidos autos. "O autuado requer, ainda, a anistia dos juros de mora/multas e por fim, o parcelamento do crédito tributário. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 52/57 que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: IMPUGNAÇÃO - NEGAÇÃO GERAL - O Procedimento Administrativo Fiscal não contempla a negação geral: exige a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância, as razões e provas que possuir o litigante. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CRUZAMENTO DIRF X DIRPJ - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correta é a tributação de oficio do valor da receita de prestação de serviços, excedente ao limite de isenção para as microempresas, não inserida na declaração de rendimentos da empresa fiscalizada, apurada pela fiscalização através do Livro Registro de Prestação de Serviços e do Demonstrativo de Apuração do excesso de Receita do Limite de ME. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, COFI S E PIS - Diante da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe' ant4i-.f: ?' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001910/00-18 Acórdão n°. : 105-14.624 • ausência de argumentação específica relativa às autuações reflexas, o entendimento adotado nos respectivos lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Cientificado da decisão (fls. 60), o interessado, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 63/67, reiterando os termos da impugnação e aduzindo ainda que confrontando os dados constantes do Livro de Registro de Prestação de Serviços com a DIRPJ/97, há divergências de valores, sendo corretos aqueles apresentados na declaração. Disse também que optou pelo REFIS, Lei n° 9.964, havendo confessado tacitamente os débitos existentes, inclusive o presente, independerítenn nte de pedido'-"-- forma de desistência. Entende, por isto, que a SRF devia ter julgado(extinto o processo. Pediu a reforma da decisão. I Arrolamento de bens certificado às fls. 73. É o Relatórioir" 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001910/00-18 Acórdão n°. : 105-14.624 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recorrente informa que optou pelo REFIS I, instituído pela Lei n° 9.964, havendo confessado tacitamente todos os débitos existentes, inclusive o versado nos presentes autos, vindo a ser excluída do programa por falta de pagamento. Diz o art. 30, I, da referida Lei que a opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2°. Ora, operando-se a confissão em caráter irrevogável e irretratável do crédito tributário versado nestes autos, nada resta a discutir. DIANTE DO EXPOSTO, voto por NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões, DF, em 11 de agosto de 2004 IRINEU BIANCHI e, Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4670341 #
Numero do processo: 10805.000644/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º grau que observa a orientação estabelecida em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal não merece qualquer reparo. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL - A opção do sujeito passivo pela via judicial, impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa relativamente ao mesmo litígio, inclusive quanto à exigência de multa de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - Nos meses de outubro e novembro de 1996 estavam em vigor o parágrafo 10, do artigo 9o., da Lei nr. 9.249/95 que mandava adicionar ao lucro líquido, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, paar determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No mês de dezembro de 1996 entrou em vigor o artigo 87 da Lei nr. 9.430/96. Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93291
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1o. grau e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição Sociala sobre o Lucro Líquido, a parcela de Cr$ 90.090.000,00, no mês de dezembro de 1996. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º grau que observa a orientação estabelecida em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal não merece qualquer reparo. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL - A opção do sujeito passivo pela via judicial, impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa relativamente ao mesmo litígio, inclusive quanto à exigência de multa de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - Nos meses de outubro e novembro de 1996 estavam em vigor o parágrafo 10, do artigo 9o., da Lei nr. 9.249/95 que mandava adicionar ao lucro líquido, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, paar determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No mês de dezembro de 1996 entrou em vigor o artigo 87 da Lei nr. 9.430/96. Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10805.000644/99-91

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4155932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93291

nome_arquivo_s : 10193291_121997_108050006449991_017.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 108050006449991_4155932.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1o. grau e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição Sociala sobre o Lucro Líquido, a parcela de Cr$ 90.090.000,00, no mês de dezembro de 1996. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4670341

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567288848384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:26:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:26:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:26:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:26:25Z; created: 2009-07-07T21:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T21:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:26:25Z | Conteúdo => ,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘`- PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 RECURSO N° : 121.997 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —ANOS: DE 1996 E 1997 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - A decisão de 1° grau que observa a orientação estabelecida em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal não merece qualquer reparo NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL - A opção do sujeito passivo pela via judicial, impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa relativamente ao mesmo litígio, inclusive quanto à exigência de multa de lançamento de oficio CONTROUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - BASE DE CALCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÕPRIO - ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO - Nos meses de outubro e novembro de 1996 estavam em vigor o parágrafo 10, do artigo 9°, da Lei n° 9..249J95 que mandava adicionar ao lucro liquido, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido No mês de dezembro de 1996 entrou em vigor o artigo 87 da Lei n° 9.430/96. Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTOR.S DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJETAR a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a parcela de R$ 90.090.000,00, no mês de dezembró de 1996, nos termos do relatório e voto que passara a integrar a presente itágadaA PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° 101-93.291 ON "ER-- ‹lin-DRIGUES "RES ' ENTE 4 • kl SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM . 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA , 2 PROCESSO N°: 10805.000644199-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 RECURSO N°. : 121.997 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 59.275.792/0001-50, inconformada com a decisão de 1 0 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls. 151/154, e de seus anexos, a fiscalização imputou como tributáveis as seguintes parecias: FATOS GERADORES VALORES TRIBUTÁVEIS DEZ/96 205.574.595,49 DEZ/97 1 287.088.901,W TOTAL EM REAIS 492.641.497,12 Estas parcelas decorrem de cálculos efetuados pela autoridade lançadora face à constatação das seguintes irregularidades: 1 — falta de adição de R$ 292.700 000,00 correspondente aos juros sobre capital próprio, pagos ou creditados, com inobservância do disposto no artigo 9°, § 10, da Lei n° 9.249/95, nos meses do ano-calendário de 1996, como demonstrado, a fl. 06: OUTUBRO DE 1996 R$ 60.000.000,00 NOVEMBRO DE 1996 R$ 104.000.000,00 DEZEMBRO DE 1996 R$ 128.700,000,00 TOTAL R$ 292.700.000,00 3 PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 2 — saldo de correção monetária passiva correspondente à diferença IPC1OTN de dezembro de 1989, apropriado pela recorrente em outubro de 1994, no montante de R$ 231.269.757,00, na declaração de ajuste do ano-calendário do mesmo ano, anexado a fl. 56; e, 3 — compensação de prejuízos ou bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido excedente a 30% (trinta), descumprindo o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8981/95. O Termo de Verificação Fiscal, de fl. 148, mostra o cálculo elaborado para a obtenção de dois vares tributáveis demonstrados acima, com e apropriação das diferenças apontadas no parágrafo anterior. A falta de adição de juros sobre capital próprio ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro liquido não foi objeto de processo judicial mas as duas outras matérias foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário, nos seguintes processos judiciais: DIFERENÇA IPC/OTN(1989) Foi indeferida a liminar em Mandado de Segurança, em 28/10/94, no prnetphAsn n° q4 98n97-n (fiR 1 q131), fni ninArin RAglImnçA A wxiintn n prnr.A9m-1 nrInN julgamento do mérito (17104/95); e provido o Agravo Regimental na Medida Cautelar n° 283, no processo n° 95.03.102102-2, pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região (17/03/97); COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 1 — Mandado de Segurança com pedido de liminar (fls. 302/319) processo n° 95.0013191-9, na r Vara Federal de São Paulo, em que pleiteia a compensação integral dos prejuízos apurados em 31112194, onde foi negada a liminar, 7 o que ensejou a apresentação do recurso de agravo com pedido de reconsideração (fls. 242/246) e foi concedida liminar nos termos do pedido (fls. 247/248); contudo:, 4 ._ , PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 concluiu-se que, em primeira instância, a contribuinte não logrou êxito em sua demanda (fl. 249), apresentando recurso de apelação, recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2 - Mandado de Segurança com pedido de liminar (fls. 290/305), processo n° 97.00025110-1, na 22a Vara Federal em São Paulo, requerendo a compensação integral de prejuízos fiscais, para efeitos de cálculo do IRPJ e as bases de cálculo negativas, para efeitos de cálculo da CSLL, acumulados em 31 de dezembro de 1995 e 31 de dezembro de 1996, sem as restrições impostas pelas Leis n° 8.891 e 9.065, ambas de 1995; a liminar foi negada pela autoridade judiciária (fls. 13/14) o que motivou a apresentação do recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região (fls. 270/289); a liminar foi então concedida (fls. 268/269); entretanto, pelo extrato do processo judicial apresentado (fls. 15/16), percebe-se que, em 03/09198, o mérito do recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que negou a liminar foi julgado, negando-se seu provimento e a contribuinte, inconformada, recorreu da decisão apresentando Agravo Regimental perante o mesmo Tribunal, cujo provimento, também, foi negado. A decisão de 1° grau, de fls. 346/358, não conheceu do recurso relativamente e matéria submetida a tutela jurisdicional do Poder Judiciário, foi negado provimento quanto a multa de lançamento de ofício, juros de mora e da parte não submetida ao judiciário qual seja a adição de juros sabre n capitai própria ao !urro liquido para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em 27 de dezembro de 1999, em Mandado de Segurança contra o Delegado de Receita Feé-ral em Santo André, pleiteia a dispensa da multa de lançamento de ofício de 75%, nos processos administrativos n° 10805,000643/99-28 e 10805.000644/99-91, no processo judicial n° 1999.61.00.060505-8, perante a 1 3a /7Vara Federal em São Paulo e foi concedida a liminar (fls. 463/466) p ra determinar a exclusão, até final decisão a ser proferida nestes autos, dos v Ores relativos às multas de oficio, constantes dos dois processos administrativos, , (' 5 PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° 101-93.291 Cientificado da decisão de 1° grau, a recorrente apresenta recurso voluntário, de fls. 3661399, reiterando todos os argumentos expostos na impugnação e, também, perante as autoridades judiciárias e que podem ser sintetizados nos seguintes itens: 1 - o Auto de Infração é manifestamente nulo, tendo em vista que a Recorrente encontrava-se amparada por decisão judicial do Tribunal Regi&-?al da 3a Região; razão pela qual o crédito tributário encontrava-se efetivamente suspenso; 2 - a negativa de apreciação do mérito da impugnação apresentada pela Recorrente caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa, garantido constitucionalmente, 3 - a compensação integral da base de cálculo negativa de CSL dos períodos-base de 1994 e 1995, oain os créditos dos períodos subseqüentes é direito da Recorrente, face à Constituição Federal e legislação vigente; 4 - a dedução do saldo devedor de correção monetária relativo ao Plano Verão é direito da Recorrente, uma vez que o índice de correção monetária não refletiu a inflação real e implicou majoração indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSL (além de também estar amparada por decisão do Tribunal Regional Federal que impedia a autuação fiscal e não ter a Fazenda Nacional recorrido de tal decisão); 5 - a cobrança de juros sobre o suposto crédito tributário, objeto do Auto de Infração é absolutamente ilegal, por jamais ter a Recorrente estado em mora; e, 6 - as multas impostas deverão ser afastadas, pelo fato de a Recorrente ter agido com amparo do Poder Judiciário e também por força das medidas liminares. Acrescentou, ainda, argumentos relacionados com a dedutibilidade de juros sobre o capital próprio para a determinação da base de cálculo de CaleribiiiÇãO Social sobre o Lucro Liquido./ 6 PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 O pagamento ou o crédito de juros sobre o capital próprio passou a ser dedutivei para efeito de apuração do lucro reei sujeito à incidência do imposto de Renda de Pessoas Jurídicas: com base no artigo 9° da Lei n° 9249195 mas o parágrafo 10, do mesmo artigo determinou que o valor da remuneração deduzida deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contdbuição soc-ial sobre o leYo liqiiiclo, A dedutibilidade de juros sobre o capital próprio recorrente entende que com a revogação do parágrafo 10, do artigo 9°, da Lei n° 9.249/95 peio artigo 88, inciso XXVI, da Lei n° 9.430/96, no dia 30 de dezembro de 1996, o ato revogatório entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 1996 e, portanto, quando do encerramento do período-base respectivo (1996), inexistia a obrigatoriedade de adição dos juros sobre o capital próprio ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Justifica o seu ponto de vista, argumentando que o ato de revogação não está abrangido pela ressalva estabelecido no artigo 87 da Lei n° 9.430/98 que diz: "Art. 87 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997." Diz a recorrente: "A eficácia financeira da lei, como mencionado no artigo 87 da Lei n° 9.430196, decorre do princípio da anterioridade ao exercício ,financeiro, o qual, por seu turno veda que o tributo venha a ser exigido no mesmo exercício financeiro em que fo-i instituído ou majorado. No mais, contudo, e especialmente quando trate de reduzir tributo, a Lei tem eficácia imediata, já que entra em vigor na data de sua publicação (30.12.1996), como afirma o artigo 87 da Lei n° 9,430/96. Ora, no caso especifico, o artigo 88, inciso XVI da Lei n° 9.430/96 não majora tributo e, portanto, não precisaria se sujeitar à anterioridade constitucional. Por isso, a exigência, que decorre da tentativa de impedir a dedução dos juros sobre 7 PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 capital próprio da base de cálculo da CSL no período-base de 1996, é ilegal e inconstitucional, haja visto que o próprio parágrafb 10 do artigo 9° da Lei n°9.430/95 foi expressamente revogado." Acrescentou mais que o artigo 88, inciso XXVI da Lei n° 9..430/96 refere-se à sue natureza interpretativa porque a finalidade da dedutibdade da remuneração em causa é clara e foi a de incentivar a utilização de capitais próprios, e de evitar o endividamento das empresas e acrescenta: "Por isso, não tem, nem nunca teve - se válida fosse -- qualquer sentido lógico a proibição constante do parágrafo 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249/95. Daí, a sua revogação, que se faz a partir da vigência da Lei n° 9.430196, o que conduz ao entendimento de que tal dispositivo nem sequer teve eficácia, posto que entrou em vigor em 01.01.96 e foi revogado em 30.12.96. Portanto, dentro do mesmo período-base. Por isso, forçoso é concluir que a revogação, e por via de conseqüência, a dedução dos juros, produziu -efèitos já no ano base de 1996, por força do: (i) disposto no artigo 106 do CTN; e (ii) da natureza interpretativa a que elude o artigo 106, inciso I, do CTN. Ademais, como visto anteriormente, nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, incide sobre o lucro, não há qualificação para esse lucro. Entretanto, é claro que não se trata do lucro real (base de cálculo do 1RP,I), nem do lucro líquido (base de cálculo do antigo Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL) e nem de lucro corrente. Trata-se, portanto, da acepção comum e corriqueira de lucro, qual seja, o lucro comercial. A própria Lei n° 7.689/88, que instituiu a CSL, em seu artigo 2°, com as alterações posteriores, dispõe que o resultado do período-base deverá ser apurado com observância da legislação comercial," O recurso voluntário foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes face ao efeito suspensivo concedido em Agravo de instrumento no processo n° 2000,03,.00,000730-3,, já que foi indeferida a liminar em Mandado de Segurança impetrada pelo sujeity; passivo. É o relatório./ 8 PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi encaminhado face ao efeito suspensivo concedido em Agravo de Instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, no processo n° 2000,03,00,000730-2 e inexistindo qualquer comunicação sobre cassação do referido efeito, o recurso voluntário deve ser conhecido. Na preliminar, a recorrente argumenta que o lançamento é nulo porque a exigência do crédito tributário estava suspensa e que estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa, na medida em que a autoridade julgadora de 1° grau, não conheceu das razões apresentadas pela impugnante. Não procede a preliminar argüida porque o artigo 142 do Código Tributário Nacional determina que a atividade de lançamento é uma competência privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, sob pena de rg4QpnnQnhili finritz fi inrionnl. O próprio Poder Judiciário vem julgando reiteradamente que não cabe a proibição de constituir crédito tributário e entre outras decisões pode ser mencionado o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça ., no Recurso em Mandado de Segurança n° 6.511-DF, no processo n° 95.65406-7, com a seguinte ementa oficial: "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA LIMINAR — No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem /qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para , conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da. antecipação do pagamento ((TNart. 150, § 4°). A medid) 9 . ., PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte it mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda não examinada pelo MAI. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido. "(destaquei) O argumento de que o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 proíbe a instauração do procedimento fiscal não procede porquanto o referido artigo dispõe: "Art. 62— Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento .fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." Este artigo é inaplicável ao caso vertente posto que no momento da autuação, não havia sido constituído, ainda, o crédito tributário para suspender a sue cobrança, ou seja, somente com o lançamento é que surgiu o crédito tributário para . possibilitar a suspensão de sua cobrança. Quanto ao não conhecimento das razões expendidas na impugnação, quanto ao mérito, face â concomitância de iitigios nas esferas judiciai e administrativa, a autoridade julgadora de 1° grau não poderia julgar de forma diferente face ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 e, também, em virtude da orientação da área jurídica do Ministério da Fazenda e melhor doutrina vigente sobre o mesmo teme. A orientação transmitida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer emitida no processo n° 25.048, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), ,' ¡ quando solicitado por este Conselho de Contribuintes, não deixa dúvida quanto ‘ ./.. ,) 1 , io PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 manutenção deste entendimento visto naquela ocasião manifestou-se com extrema clareza, nos seguintes termos: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR porque pode rever, para -cassar -ou anular, o ato administrativo; AUIONOMA, porque a parte não está obrk_gada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Esta orientação não foi prejudicada pelo inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988 urna vez que o preceito de 8illple defesa sempre está assegurado, com os meios e recursos a ela inerentes; na garantia fundamental traduzida no outro princípio inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A doutrina sempre trilhou no mesmo sentido, conforme ensinamentos transmitidos pelo SEABRA FAGUNDES, no seu clássico livro "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário" - Editora Saraiva - 1994 - págs. 90/92, quando expressa com a clareza que lhe é peculiar, nos seguintes termos: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza/de sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tzi/ lugar o controle jurisclicional das atividades administrativa 11 PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 55. Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçado do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisclicional ...A Administração não -é mais o órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra ,forma/mente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença por força." O tributarista ALBERTO XAVIER no livro "DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO" - Editora Forense - 1997. as fis 349„ alinha as seguintes assertivas que confirmam o entendimento: , "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a órgãos de outros Poderes e a proibição de que seja excluída do Poder Judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um principio optativo nas relações entre o processo judicial e ° processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. , Entre nos as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição / comum, de vez não terem sido atribuídas pela Constituição a 7 12 .Y PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N°: 101-93,291 .jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral ('onstituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes." Ante a doutrina acima exposta bem como a orientação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e, ainda, face à jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes é forçoso concluir que falece competência à autoridade administrativa, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja e ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. A Norma de Execução n° 02/92, da Secretaria da Receita Federal determina que quando o contribuinte opta pela via judicial para pleitear o reconhecimento do seu direito, o processo administrativo deve aguardar a decisão da Justiça Federal, na repartição fiscal de origem. Assim, a decisão recorrida não merece qualquer ressalva. A autoridade julgadora de 1° grau não poderia conhecer das razões expostas relativamente à diferença IPCIOTN e nem quanto à limitação da compensação da base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, no mesmo sentido, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não pode examinar o litígio, ji;-( submetido à apreciação- das autoridades judiciais, em diversos processos. Da mesma forma, nesta fase recursal, este Colegiado não pode conhecer das razões alegadas contra e aplicação de multa de lançamento de ofício de 75% já que foi concedida a liminar para exclusão até final decisão a ser proferida nos mesmos autos, dos valores relativos a multas de ofício, constante dos Autos de Infração nos processos administrativos n° 10805.000643/99-28 e 10805.000644/99- 91. Desta f rma, o recurso voluntário apresentado pela recorrente contra a decisão de 1° grau Lie não conheceu das razões expendidas na impugnação, 00 merece acolhimento. 13 PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 Finalmente, resta examinar a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Os argumentos expendidos pela recorrente dizem respeito a vigência do artigo 88, da Lei n° 9.430198 que revogou os parágrafo 9° e 10, do artigo 9° da Lei nO 9.249195 e o caráter interpretativo da lei revogadora dada a natureza da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No ano-calendário de 1996, vigorava o artigo 38 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 que determinava: "Art. 38 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." O artigo 1° da mesma lei explicitou que: "Art. 1° - A partir do mês de Janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas Jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua .finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros /Orem sendo auferidos." A apuração mensal só foi alterada para o ano de 1997, com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando em seus artigos 1° e 28, foi criada a sistemática de apuração trimestral: "Art. 28 — Aplicam-se à apuração da base ,de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre,/lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspo7 entes aos arts. 1° a 30, 50 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. i ... < 14 ' PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 Art. I° - A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei." Desta forma, no ano-calendário de 1996, respeitado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, o parágrafo 10, do artigo 90 , da Lei n° 9249, de 27 de dezembro de 1995, seria aplicável a partir do mês de abril de 1996. Quanto ao alegado caráter interpretativo do artigo 88 da Lei n° 9„430198, o entendimento exposto pela recorrente contraria o disposto no artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657142) que dispõe verbis: "Art. 2' - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue." O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 não teve vigência temporária e portanto, teve a sua vigência assegurada até a data de sua revogação, no dia 30 de dezembro de 1996. Ademais, o artigo 88 da Lei n° 9.430/96 apenas revogou o parágrafo 10, do artigo 9°, da Lei n° 9.249195, sem mencionar que se trata de lei interpretativa que, aliás, a doutrina é reticente quando versa sobre uma lei que interpreta outra. Quanto à vigência na data de sua publicação, no dia 30 de dezembro de 1996, entendo que tem razão o sujeito passivo porquanto a ressalva contida no artigo 87 de que produzirá efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 contraria o disposto no artigo 195, §, 6°, da Constituição Federal de 1988. De fato, o § 6°, do artigo 195, da Constituição Federal dispõe que as contribuições sociais de coe trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos /noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não ' se lhes aplicando o disposto no artigo 150, inciso III, letra "b", ou seja, cobrar tributos.... ,. 1 - 15 PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Em se tratando de dispositivo de lei que revoga um dispositivo anterior, entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 1996 e, tendo em vista que, no ano-calendário de 1996, o fato gerador do imposto de renda de pessoas jurídicas e, também, da contribuição social sobre o lucro líquido ocorria mensalmente, entendo que, relativamente ao mês de dezembro de 1996, o § 10, do artigo 90 da Lei n° 9.249195 estava revogado. Desta forma, deve ser excluída a parcela de R$ 128.700.000,00 correspondente ao valor de juros sobre o capital próprio que a autoridade lançadora determinou seja adicionado ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim, reconstituindo o cálculo, de fl. 148, obtém-se a seguinte base de cálculo: Lucro (prejuízo) líquido antes da CSL (R$ 22.200.666,31) Soma das adiçõe' s declaradas R$ 79.868.514,85 Adição dos juros s/ capital próprio R$ 164.000.000,00 Soma das exclusões R$ 56.689.854,99 Base de cálculo da CSL R$ 164.977 993,55 Limite de 30% da CR. R$ 49.493.398,06 Base de cálculo da CSL tributável em 12/96 R$ 115.484.595,49 Na seqüência, deve ser excluída da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em dezembro de 1996, a parcela de R$ 90.090.000,00, reduzindo a base de cálculo da mesma contribuição para R$ 115.484.595,49, como demonstrado acima. No período subseqüente, permanece a mesma base de cálculo porquanto não houve qualquer alteração no valor tributável apurada pela fiscalização. - 16 , , PROCESSO N°: 10805.000644/99-91 ACÓRDÃO N° : 101-93.291 Quanto aos juros de mora, a decisão recorrida examinou o litígio a luz da legislação tributária vigente, principalmente, o alligo 161 do Código Tributário Nacional que prevê a fluência de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento, e o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 que determina a cobrança dos juros de mora, inclusive, durante o período em que a cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. De todo o exposto e, tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade de decisão de 1° grau e, no mérito, der provimento parcial para excluir da base de cálculo da CSL, a parcela de R$ 90.090.000,00, no período encerrado em dezembro de 1996. Sala das Sessões - I, em 05 de dezembro de 2000 4/1111 KAZ Kl ' 10B . "e - ELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4671184 #
Numero do processo: 10820.000457/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ERRO MATERIAL. Por lapso, juntou-se ao processo Acórdão estranho à lide julgada. Na impossibilidade de se resgatar a peça correta, procede-se a um novo julgamento, anulando-se o Acórdão eivado de erro. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 - VALOR DA TERRA NUA -VTN Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínima - VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação não logra demonstrar que o imóvel rural em questãoencontra-se em situação de desvantagem frente aos demais imóveis de sua região. ANULA-SE O ACORDÃO Nº 302-34.633, DE 15/02/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-35101
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão Nº. 302-34.633, de 15/02/01, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : ERRO MATERIAL. Por lapso, juntou-se ao processo Acórdão estranho à lide julgada. Na impossibilidade de se resgatar a peça correta, procede-se a um novo julgamento, anulando-se o Acórdão eivado de erro. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 - VALOR DA TERRA NUA -VTN Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínima - VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação não logra demonstrar que o imóvel rural em questãoencontra-se em situação de desvantagem frente aos demais imóveis de sua região. ANULA-SE O ACORDÃO Nº 302-34.633, DE 15/02/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10820.000457/99-09

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4268827

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35101

nome_arquivo_s : 30235101_122765_108200004579909_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200004579909_4268827.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão Nº. 302-34.633, de 15/02/01, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4671184

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567401046016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:43:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:43:59Z; created: 2009-08-07T00:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:43:59Z | Conteúdo => • "MS' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000457/99-09 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.101 RECURSO N° : 122.765 RECORRENTE : EDWARD GAETAN BUCHER RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP ERRO MATERIAL. Por lapso, juntou-se ao processo Acórdão estranho à lide julgada. Na impossibilidade de se resgatar a peça correta, procede-se a um novo julgamento, anulando-se o Acórdão eivado de erro. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR • EXERCÍCIO DE 1996 - VALOR DA TERRA NUA - VTN Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação não logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem frente aos demais imóveis de sua região. ANULA-SE O ACÓRDÃO N° 302-34.633, DE 15/02/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 302-34.633, de 15 de fevereiro de 2001 e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 04 JUN 202 k3u-t-irHEXIALAddirA A-e9&res---Dozo Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.765 ACÓRDÃO N° : 302-35.101 RECORRENTE : EDWARD GAETAN BUCHER RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fls. 25), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BARAHONA", localizado no município de Guararapes — SP, com área de 968,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0746416.9. • DA IMPUGNAÇÃO No exercício em questão, o VTN de R$ 697.646,68, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 1.129.133,28, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela N SRF n° 58/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01 a 07). Acompanham a impugnação os documentos de fls. 08 a 26. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - o valór das propriedades rurais da região vem "caindo" vertiginosamente, desde o lançamento de planos econômicos pelo governo; - o VTN atribuído para a região jamais poderia atingir o patamar fixado para o mês de dezembro de 1995, pois as informações prestadas em cumprimento ao disposto no par. 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 foram de acordo com a terra nua e suas benfeitorias; • - a partir da instituição do plano de estabilização econômica do Governo Federal, o recorrente não pode concordar com aumento cujo percentual supera a inflação do período, comparando-se o ITR/95 com o ITFt/96, e em relação aos exercícios anteriores; - os agropecuaristas estão fadados à bancarrota, em face da política econômica, não tendo o recorrente condições financeiras de quitar o IT11196, sem que haja a revisão dos valores lançados; - escudando a presente impugnação, o interessado apresenta o Laudo Técnico de fls. 08 a 24, bem como matéria publicada na imprensa. Ao final, o interessado pede a revisão dos valores que serviram de base para a fixação do VTN mínimo. ri, 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.765 ACÓRDÃO N° : 302-35.101 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/12/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, proferiu a Decisão DRJ/RPO n° 2.229, com o seguinte teor, em resumo: - a alegação do requerente de que os VTN informados à Secretaria da Receita Federal pelas Secretarias de Agricultura englobariam o valor das benfeitorias não procede e carece de provas; - a Lei 'n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 4°, concede à autoridade administrativa o poder de rever o VTN tributado com base em laudo • técnico de avaliação; - o laudo técnico apresentado, além de omitir elementos imprescindíveis à avaliação da terra nua do imóvel em discussão, apresenta equívoco no cálculo do VTN, resultando em valor muito aquém da média das propriedades do município e do valor informado à DRF pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; - dentre os elementos imprescindíveis, estabelecidos pela NBR 8.799, da ABNT, foram omitidos dados relativos à vistoria, a seguir detalhados; - o laudo não aborda a caracterização tisica da região, melhoramentos públicos, serviços comunitários, potencial de utilização e classificação da região; além disso, falta a caracterização do imóvel, bem como a situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, e informações sobre obras e trabalhos de melhoria das terras, • equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; - entretanto, o que toma o laudo inaceitável, para efeito de revisão do VTNm tributado, foi a superavaliação da cultura da cana-de-açúcar, que resultou na subavaliação do VTN, muito abaixo dos preços praticados na região; - assim, as falhas identificadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o inaceitável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Em face do exposto, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O interessado foi cientificado da decisão em 13/01/2000 (fls. 42), e às fls. 43 consta cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal. 3 . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.765 ACÓRDÃO N° : 302-35.101 , Às fls. 44 a 57, o Engenheiro Agrônomo signatário do Laudo vem,, apresentar recurso, em seu próprio nome, acompanhado dos documentos de fls. 58 a 62. Não consta do processo o competente instrumento de mandato. O recurso traz as razões que leio em sessão, para melhor esclarecimento de meus pares. Ao final, é solicitada a ratificação (sic) da decisão, considerando-se improcedente o lançamento, e adotando-se como valor do imposto aquele calculado no laudo pericial. , DO ACÓRDÃO DO TERCEIRO CONSELHO DE • CONTRIBUINTES Em 15/02/2001, o recurso foi julgado por esta Câmara que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, por meio do Acórdão n° 302-34.633 (fls. 69 a 75). Não obstante, por ocasião da juntada do Acórdão ao processo, laborou-se em equivoco, lendo em vista que foi inserido nos autos documento estranho àquele caso concreto, embora dissesse respeito à mesma matéria. , DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS Cientificado do Acórdão em 28/08/2001 01s. 83), o interessado vem apresentar pedido de esclarecimentos, uma vez que os dados constantes da Notificação de Lançamento não coincidem com os dados relativos ao imóvel de sua propriedade. • Na oportunidade, o requerente declara haver apresentado recurso relativamente ao ITR196. DA REINCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO Encaminhado o processo a esta Conselheira, para exame, foram os autos reincluídos em pauta de julgamento, para deliberação do Colegiado. É o relatório. ri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.765 ACÓRDÃO N° : 302-35.101 VOTO Trata o presente processo, de controvérsia sobre a qual esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar. Não obstante, por lapso, quando da juntada do Acórdão (relatório e voto) aos autos, foram tomados documentos de outro julgado, que abordava a mesma matéria. Destarte, uma vez que se revelou impossível resgatar a peça correta, Oposto que o Relator já não integra este Colegiado, e em respeito ao direito que tem o contribuinte de ver todos os seus argumentos discutidos, VOTO PELA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO N' 302-34.633, PROFERINDO-SE NOVO JULGAMENTO. Passando-se ao julgamento da lide contida nos autos, preliminarmente verifica-se que o recurso de fls. 44 a 57 não foi apresentado pelo proprietário do imóvel objeto do processo, mas sim pelo Engenheiro Agrônomo signatário do Laudo Técnico, em seu próprio nome. Embora o Laudo Técnico seja peça fundamental nos processos que versam sobre revisão do Valor da Terra Nua - VTN, os profissionais que firmam tais documentos não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, a menos que sejam os proprietários do imóvel avaliado, o que não ocorre na presente situação. Diante deste quadro caberia, em princípio, o não conhecimento do recurso, declarando-se de plano a ilegitimidade passiva. Não obstante, tendo em vista o princípio da informalidade, combinado com o pedido de esclarecimentos de fls. 87, por meio do qual o interessado confirma haver apresentado recurso, deixo de declarar a ilegitimidade passiva, e conheço das razões contidas às fls. 44 a 57, a despeito de terem sido apresentadas por terceiro não integrante da relação processual. Em outras palavras, entendo que o pedido de esclarecimentos de fls. 87, apresentado pelo interessado, convalida o recurso, ainda que não conste dos autos o competente instrumento de representação. Ainda em sede de preliminar, ao final do recurso se pede a "ratificação" da decisão, o que significaria a sua confirmação (Novo Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, P edição, 14* impressão, pág. 1.189). Entretanto, considerando que a palavra está inserida em um recurso voluntário que, por si só, é um instrumento de contestação da própria decisão, entendo tal vocábulo como sendo "retificação". rÁ 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.765 ACÓRDÃO N° : 302-35.101 Adentrando ao mérito, tratam os autos de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias do exercício de 1996, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos pela IN SRF 58/96. Como prova, o recorrente apresenta o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 08 a 24, não acatado pela autoridade julgadora monocrática, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso. Antes de mais nada, é preciso que se esclareça o objetivo do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, ao permitir a revisão do VTN mínimo estabelecido por ato normativo. Claro está que, tendo sido fixado o VTN mínimo para um determinado município, cabe ao laudo esclarecer, de forma categórica, os fatores Oque, atingindo em especial o imóvel em questão, justificariam a atribuição de um VTN abaixo do mínimo estabelecido para todos os demais. O laudo de fls. 08 a 24, ao contrário, demonstra que o imóvel em tela é mais valorizado que os demais imóveis de sua região, como a seguir será explicitado. Às fls. 21/22, o laudo analisa os valores de compra e venda das propriedades rurais em diversos municípios da região, concluindo que o valor médio para uma fazenda formada é de R$ 2.597,36 por hectare (fls. 22). Já às fls. 12 consta quadro demonstrativo de benfeitorias existentes na propriedade avaliada, dentre as quais figura lavoura de cana-de-açúcar no valor de R$ 3.276,88 por hectare, que não está embutido no valor médio para a fazenda formada, conforme informação do próprio signatário do laudo. No cálculo do VTN das terras em questão, o valor total do imóvel, que constitui o minuendo da operação de subtração, foi estabelecido com base no valor médio para uma fazenda formada que, repita-se, não possui lavoura de cana. Por outro lado, no citado quadro demonstrativo das benfeitorias existentes no imóvel em questão (fls. 12), está registrada a existência de 503,36 ha de lavoura de cana, no valor de R$ 1.649.450,32. Esta importância integrou o valor total das benfeitorias — R$ 2.394.368,16 — computado como subtraendo, no cálculo do VTN do imóvel aqui tratado (fls. 22). Conclui-se, portanto, que a lavoura de cana, na operação de cálculo do VTN, só integrou o subtraendo (benfeitorias do imóvel em questão), e não o minuendo (valor atribuído ao imóvel, com base no valor médio para uma fazenda formada). Ora, no cálculo do VTN, as parcelas deduzidas têm de estar, obrigatoriamente, embutidas no valor total do imóvel, vez que este abrange tudo o que r-ç 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.765 ACÓRDÃO N° : 302-35.101 está contido na terra, inclusive a lavoura de cana. No caso do VTN, a inclusão, no subtraendo, de parcelas não integrantes do minuendo, provoca o desequilíbrio da operação, tomando-a inconsistente. Assim, evidencia-se que o cálculo aplicado no laudo foi tendencioso, uma vez que se utilizou de critérios diferentes para fixar as duas parcelas da subtração. Em outras palavras, o laudo subavaliou o valor total do imóvel, na medida em que a este não foi incorporado o valor da lavoura de cana. Tendo em vista que este valor total do imóvel foi baseado em média de preços de outros imóveis da região, conclui-se que a fazenda em questão, ao contrário do que deveria comprovar o laudo, está em situação de vantagem em relação às demais, por possuir lavoura de cana. Quanto às razões de recurso, elas só tendem a corroborar tais conclusões, uma vez que naquela peça de defesa o autor do laudo confirma que considerou o valor da lavoura de cana apenas com relação à fazenda avaliada, não o tendo incorporado às demais fazendas, que serviram de base para a fixação do valor total do imóvel (fls. 52, dois últimos parágrafos). Ressalte-se que, adicionando-se o valor da lavoura de cana ao preço atribuído ao imóvel em questão - já que este efetivamente a possui - a fazenda aqui tratada passa a uma situação de vantagem, em relação a todos os outros imóveis que foram computados na fixação da média. O recurso registra que a autoridade julgadora monocrática não estaria legalmente habilitada a emitir pareceres técnicos sobre trabalhos de profissionais. Sobre o assunto, lembre-se que, na apreciação da prova, é 1 assegurado ao julgador o direito de formar livremente a sua convicção, conforme determina o art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Apenas para esclarecimento, as críticas ao laudo, apresentadas pela autoridade julgadora monocrática e reiteradas neste voto, não dizem respeito à matéria técnica, mas sim ao próprio cálculo do Valor da Terra Nua, que não obedeceu às determinações legais, posto que não partiu do valor total do imóvel avaliando, mas sim de uma média de valores de imóveis que não guardavam semelhança com o imóvel avaliado, no tocante às benfeitorias nele contidas. Ora, não é preciso ser especialista em Agronomia ou em avaliação de imóveis rurais, para perceber que não se pode comparar, para fins de fixação de um preço, imóveis que sejam diferentes, mormente quando a diferença diz respeito a uma lavoura que representa quase 70% do total das benfeitorias. ysk 7 , - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.765 ACÓRDÃO N° : 302-35.101 Diante do exposto, tendo em vista que o laudo apresentado não logrou demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis rurais de seu município, não há razão para que o VTN mínimo seja revisto, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 2, A HELENA COTTA CeLAGIZO - Relatora • 8 I in MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,-v.W;), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e2' CÂMARA Processo n°: 10820.000457/99-09 Recurso n.°: 122.765 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.101. Brasília- DF, OrrieGAD2' 2 14~ri . Is ha Posideate•di INCinuoa 1 Ciente em: • 6 L) fivj Lç w\)DP----) VcItVE" ?Fr/ iDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4672575 #
Numero do processo: 10825.001604/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. PIS - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07/70 - Declarada uma norma inconstitucional, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento jurídico, estando, portanto, em vigor o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar nr. 07/70. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de ofício, com as penalidades cabíveis. COMPENSAÇÃO - Inexistência de provas quanto a créditos porventura havidos, decorrentes de pagamentos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11108
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. PIS - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07/70 - Declarada uma norma inconstitucional, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento jurídico, estando, portanto, em vigor o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar nr. 07/70. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de ofício, com as penalidades cabíveis. COMPENSAÇÃO - Inexistência de provas quanto a créditos porventura havidos, decorrentes de pagamentos anteriores. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.001604/97-48

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4458907

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11108

nome_arquivo_s : 20211108_107720_108250016049748_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 108250016049748_4458907.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4672575

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042567575109632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T17:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T17:34:56Z; Last-Modified: 2010-01-05T17:34:56Z; dcterms:modified: 2010-01-05T17:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T17:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T17:34:56Z; meta:save-date: 2010-01-05T17:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T17:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T17:34:56Z; created: 2010-01-05T17:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-05T17:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T17:34:56Z | Conteúdo => ,.0 PUBLI ADO NO D. O. U. Do .1 6 ./ / 19 5 gc c-------- %,d4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Mkií .r/ZWIMInMRiMMI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 107.720 Recorrente : SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. PIS — APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 — Declarada uma norma inconstitucional, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento jurídico, estando, portanto, em vigor o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 07/70. FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de oficio, com as penalidades cabíveis. COMPENSAÇÃO — Inexistência de provas quanto a créditos porventura havidos, decorrentes de pagamentos anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ em 28 de abril de 1999 Á e .rc inicius Neder de Lima ' •sidente Maria Tere Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/cl 1 55 • 1,./;M? MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,P,7t l'-14‘ft; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 Recurso : 107.720 Recorrente : SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe o PIS, por falta de recolhimento, nos meses de 02/93 e 03/94. Por bem expor a matéria, transcrevo, a seguir, o Relatório elaborado pela autoridade singular às fls. 80/81: O procedimento fiscal teve início com o Termo de intimação de fls. 07. Segundo a descrição dos fatos (fls. 05), a empresa deixara de recolher os valores devidos a título da contribuição para o PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/93 e 03/94; tendo sido feita a apuração com base nos dados constantes das declarações de IRPJ, exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994 (fls. 08/11). Foram dados como infringidos os arts. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c art. 53, inciso IV, da Lei n.° 8.383/91. Preliminarmente, a impugnante argüiu que o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, deu a todos os procedimentos administrativos as mesmas garantias do processo judicial; e, assim, no procedimento em questão, deveriam imperar os princípios da oficialidade, verdade material e da legalidade. Acrescentou que o respeito ao princípio da legalidade impõe que a administração reveja seus atos descompassados do ordenamento jurídico; e que a garantia de ampla defesa faculta à parte o direito de produzir provas, argüir ilegitimidades, enfim, o amplo contraditório, de forma a resolver totalmente, quando possível, pela via administrativa. Prosseguindo em suas ponderações, aduziu, em suma, que a perda da vigência dos Decretos-lei ri% 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não poderia restabelecer a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 norma anteriormente vigente, ante as disposições contidas no art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil, que determina que "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". A seguir teceu extenso arrazoado com argüição de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. Afirmou, ainda, que seria de direito compensar os valores que teriam sido pagos indevidamente, a título da contribuição para o PIS, tendo como base de cálculo a receita bruta operacional, estabelecida pelos Decretos-leis já reconhecidos inconstitucionais. Refutou, ainda, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% ao mês; também, com a alegação de inconstitucionalidade. Aduziu que já estaria consagrada a inaplicabilidade da TR, como índice de correção monetária, em decisão do Supremo Tribunal Federal; e não teria restado dúvidas que, também, estaria vedada sua aplicação a título de juros de mora. Argumentou que a indexação do débito pela UFIR e cobrança dos juros com base na TR, seria, pois, manifestamente ilegítima; e que tal entendimento teria sido acatado pela Receita Federal ao regular o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, que trata da compensação de impostos pagos indevidamente pelo contribuinte, ao dispor, no art. 5° da Instrução Normativa n° 67/92, sistemática de correção que não abrange o período em que vigorou a Taxa Referencial. Para reforçar a alegação de impropriedade da exigência de juros de mora com base na TR/SELIC, a impugnante estendeu seu discurso, fazendo referências à doutrina e jurisprudência. Afirmou, ainda, que a taxa de juros estaria limitada a 12%, conforme preceito consubstanciado no art. 192, § 3°, da Constituição Federal; e transcreveu textos jurisprudenciais, sobre limite dos juros moratórios em operações de crédito. Acrescentou que os juros moratórios com base na taxa SELIC deveriam restringir-se às obrigações privadas, vinculado à vontade das partes; o que estaria justificado pelo disposto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN), do qual poder-se-ia inferir que somente com disposição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 expressa em lei ordinária, os juros de mora incidentes em obrigações poderá ser superior à taxa de 1% ao mês. Argumentou que a Lei n.° 9.065/95, não estabeleceu nova forma de cálculo para a fixação dos juros de mora sobre obrigações tributárias, apenas assentou a utilização de uma taxa preexistente e de natureza remuneratória; concluindo que apesar da lei ordinária estabelecer a cobrança dos juros de mora com aplicação da taxa SELIC, esta teria função, estruturação e importância diferentes da taxa prevista na Lei Complementar. A autuada contestou, ainda, o percentual da multa (75%), alegando que nenhuma penalidade pecuniária poderia ter sido imposta, em razão dos referidos valores terem sido declarados nas respectivas declarações de imposto de renda; e da empresa possuir créditos líquidos e certos, a compensar com a contribuição ora questionada, conforme já explicitado. Aduziu que, admitida a imposição da multa, esta deveria limitar-se ao máximo de 20%, face a declaração dos valores antes de iniciada a ação fiscal; e que, mesmo assim, teria um caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal. Requereu fosse os eventuais débitos mantidos, despojados de juros e multas, compensados com valores indevidamente recolhidos a título da contribuição para o PIS, e com os valores relativos à incidência da TR entre a data de apuração do tributo até seu pagamento. Solicitou ainda, que tais valores a compensar fossem oportunamente apresentados em planilhas e devidamente comprovados pela recorrente. Por fim, pleiteou fosse julgado totalmente improcedente o lançamento, por falta de respaldo legal." A autoridade singular, através da Decisão de n° 11.12.59.7/0187/1998, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PVIJ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00IVWI Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 "ASSUNTO: PIS. Contribuição para o Programa de Integração Social. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe à esfera administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Mantida a exigência dos juros de mora, na forma em que foi constituída, pois foram exigidos com fulcro na legislação vigente, pertinente à matéria; sendo a análise de sua constitucionalidade uma prerrogativa do Poder Judiciário. MULTA. Somente os pagamentos relativos às contribuições que tivessem sido objeto de autolançamento estariam sujeitos à multa de mora. O lançamento de oficio enseja a aplicação da multa capitulada no auto de infração. COMPENSAÇÃO. Matéria não apreciada por ser estranha ao objeto do processo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, apresenta, tempestivamente, recurso a este Colegiado, reiterando suas alegações iniciais e requerendo: ‘`... pela produção de todas as provas admitidas no procedimento administrativo, bem como, pleiteia a realização de sustentação oral junto a este Egrégio Conselho de Contribuintes, caso "ad argumentadum gratia" não seja acatado esta peça de defesa, conforme lhe assegura a lei, devendo ser a recorrente, previamente notificada do dia e hora da realização do julgamento deste feito, para que possa comparecer e apresentar a já requerida sustentação oral, sob pena de ser tido como cerceamento de defesa." Às fls. 147/149, liminar concedida nos autos do MS n° 99.130.1575-6, determinando o seguimento a este Conselho. É o relatório. ;:.%) 5 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo às razões meritórias. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do PIS, por falta de recolhimento, nos meses de 02/93 e 03194, na qual a autuada contesta várias matérias, as quais podem ser agrupadas nos seguintes tópicos, em síntese : a) a inaplicabilidade das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73; b) a inconstitucionalidade de leis; c) a cobrança indevida dos consectários legais; e d) a compensação de valores. Em conseqüência, passo à análise das questões: A) A questão primeiramente a ser definida versa sobre a legalidade da exigência do PIS, com base nas Leis Complementares d's 07/70 e 17/73. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Entende a ora recorrente que, uma vez julgados os referidos decretos-leis inconstitucionais, não poderia ser restabelecida a vigência da norma anterior, ante as disposições contidas no art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Entendo não assistir razão à recorrente, pelo seguinte: Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (veja-se IOB/Jurisprudência — texto 1/6166, pág. 177), tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5/MA, a seguir transcrita : "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a 6 Go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de raciocínio, foi publicado o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, dispondo o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." O reconhecimento da ineficácia ex tunc dos famigerados decretos-leis não se equipara à revogação da lei anterior. A conseqüência jurídica da ineficácia dos referidos atos legais é a da inexistência das normas, desde a sua origem, retornando à situação anterior, amparada pela premissa de sua constitucionalidade. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3 0, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 07/70, encontra-se plenamente em vigor e a administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos deste diploma. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser "legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis." (embargos de declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, em 04/04/96). B) No que se refere à inconstitucionalidade de leis, entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. A atribuição foi reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. Não pode, portanto, a autoridade singular deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional. Igualmente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '*40.4Wk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 sob este aspecto, faleceria competência a este Colegiado o exame da inconstitucionalidade das leis, atributo reservado ao Poder Judiciário, quer por via direta ou indireta. Por outro lado, os recursos administrativos lato sensu visam ao reexame dos atos da administração, sujeita à aplicação das leis tributárias, exceto quando o Poder Judiciário já tiver se manifestado de forma conclusiva sobre a legalidade de determinado ato ou lei, o que não é o caso dos autos. C) Quanto à cobrança dos consectários legais, é que faço as seguintes considerações: no que diz respeito aos juros de mora na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, entendo que a decisão singular não merece reforma. É de se reiterar que a sua aplicação está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, sendo aplicável aos impostos e contribuições cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 01/04/95, quando não pagas nos prazos previstos na legislação tributária, sendo a análise de sua constitucionalidade, conforme já tratado anteriormente, matéria reservada ao Poder Judiciário. Quanto à multa, igualmente entendo não merecer reforma a decisão de primeira instância, vez que lavrada conforme a legislação vigente. O fato de não ter constado na DCTF os valores da referida contribuição torna devida a exigência da multa de oficio. D) No que pertine à compensação, há. de se fazer certas considerações. Com efeito, conforme exposto anteriormente, a Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, fato motivador da inclusão do inciso VIII no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, atualmente reeditada sucessivamente na Medida Provisória n° 1.770-XX (art. 18), que dispensa a constituição de créditos, a inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal, e cancela o lançamento e a inscrição da parcela da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, exigida na forma dos decretos-leis citados, na parte que excede "o valor devido com .fulcro na Lei Complementar ie 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores". A própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170, da Lei n° 5.172/66 (CTN); 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95; e 39 da Lei n° 9.250/95; na Lei n° 9.363/96; no inciso II do § 1 0 do artigo 6'; no artigo 73 da Lei n° 9.430/96; no Decreto n° 2.138/97; e no artigo 12 da Portaria MF n° 038/97, reconhece o direito à compensação. Também, nem se diga que os delegados e inspetores da Receita Federal não possuem competência para autorizar a compensação/restituição de tributo pago com base em lei 8 6.2d MINISTÉRIO DA FAZENDA e-wpt-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001604/97-48 Acórdão : 202-11.108 declarada inconstitucional. O próprio Coordenador Geral da COSIT, através do PARECER COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, admite a autorização administrativa. No entanto, em se tratando de PIS, para firmar o convencimento deste Colegiado, seria necessário que a autuada provasse os fatos relevantes para o deslinde da questão, pois, conforme a definição de Chiovenda, citado por Paulo Celso B. Bonilha, em "Da prova no Processo Administrativo Tributário" — SP - LTR, 1992, pág. 85 — "provar significa formar o convencimento do juiz sobre a existência dos fatos relevantes no processo". Com efeito, a simples alegação de que, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2445188 e 2449/88, possui créditos decorrentes de pagamentos efetuados em desconformidade com a Lei Complementar n° 07/70, nada significa. Deveria, isto sim, "provar" neste processo, ou seja, demonstrar que realmente possui créditos, através da juntada de Documentos de Arrecadação (DARFs), como também de planilhas contendo a base de cálculo pelos famigerados decretos-leis e pela Lei Complementar n° 07/70, registros fiscais, bem como demais informações suficientes para o convencimento deste Colegiado quanto aos créditos porventura havidos, ou, em sendo o caso, para a análise, via diligência, dos fatos apresentados. Desta forma, repita-se, em se tratando de PIS, tem a contribuinte um dever jurídico de informar à autoridade fiscal, não somente que possui créditos ou, se fosse o caso, que praticou a compensação, direito assegurado pelas leis fiscais e pela repetida jurisprudência do STJ, da qual me afilio, mas, em alegando tal fato, a obrigação de dizer quanto de crédito é possuidor, e todas as condições fáticas relevantes para a solução do feito administrativo. Direito este que, ao meu ver, atendidas as prescrições legais, poderá ser reconhecido independentemente do julgamento deste feito, com outros débitos que porventura possua, a título de PIS, desde que plenamente demonstrado os seus créditos perante a autoridade competente. Por Ultimo, sobre o requerimento de que "previamente seja notificada do dia e hora da realização do julgamento deste feito, para que possa comparecer e apresentar a já requerida sustentação oral, sob pena de ter tido como cerceamento de defesa" é que entendo que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União (veja-se DOU de 20/04/99), suprida está qualquer citação pessoal. Diante de todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 9

score : 1.0