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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9902975 #
Numero do processo: 10293.720109/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. VALORAÇÃO DA PROVA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÁLIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REFORMA. CABIMENTO. A apreciação do conjunto probatório de forma desfavorável ao contribuinte pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Estando o contribuinte inconformado com a apreciação da prova, deve recorrer apresentando sua motivação para postular a reforma da decisão, pois não há como prosperar a mera alegação de a valoração do conjunto probatório desfavorável aos seus interesses gerar a nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO. A área utilizada com pastagens é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido usada para alimentação de animais de grande e médio porte no imóvel rural em relação ao exercício objeto do lançamento, observados, se aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel, e por pastagem em formação.
Numero da decisão: 2401-011.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. VALORAÇÃO DA PROVA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÁLIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REFORMA. CABIMENTO. A apreciação do conjunto probatório de forma desfavorável ao contribuinte pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Estando o contribuinte inconformado com a apreciação da prova, deve recorrer apresentando sua motivação para postular a reforma da decisão, pois não há como prosperar a mera alegação de a valoração do conjunto probatório desfavorável aos seus interesses gerar a nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO. A área utilizada com pastagens é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido usada para alimentação de animais de grande e médio porte no imóvel rural em relação ao exercício objeto do lançamento, observados, se aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel, e por pastagem em formação.

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INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. VALORAÇÃO DA PROVA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÁLIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REFORMA. CABIMENTO. A apreciação do conjunto probatório de forma desfavorável ao contribuinte pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Estando o contribuinte inconformado com a apreciação da prova, deve recorrer apresentando sua motivação para postular a reforma da decisão, pois não há como prosperar a mera alegação de a valoração do conjunto probatório desfavorável aos seus interesses gerar a nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO. A área utilizada com pastagens é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido usada para alimentação de animais de grande e médio porte no imóvel rural em relação ao exercício objeto do lançamento, observados, se aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel, e por pastagem em formação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 09 /2 01 7- 29 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720109/2017-29 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 215/219 e 230/234) interposto em face de Acórdão (e-fls. 191/205) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 73/79), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2012, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA BELO HORIZONTE”, com área total de 6.250,0 ha, cientificado em 18/09/2017 (e-fls. 80). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural e nem o valor da terra nua declarado. Na impugnação (e-fls. 83/93 e 135/145), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Prova Pericial. (b) Reserva legal de 80% da área total do imóvel; subsidiariamente de 50%. (c) Benfeitorias de aproximadamente 5 ha e pastagens artificiais de 1.329 ha. (d) Florestas Nativas. (e) Grau de Utilização e Alíquota. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 191/205), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2012 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720109/2017-29 As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula n ° 122 do CARF, que é vinculante. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Tendo em vista documentação de prova constante nos autos, cabe ser acatada a área ocupada com benfeitorias indicada em Laudo Técnico, para efeito de apuração da área aproveitável e do Grau de Utilização do imóvel. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, não cabe acatar a área pastagens requerida, para o exercício de 2012, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da lè TURMA/DRJ01 de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para acatar as áreas requeridas com benfeitorias (5,0 ha) e de reserva legal (3.125,0 ha), bem como o VTN de R$ 948.119,84 (R$ 151,70), com base no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, às fls. 53/63, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com a consequente redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 1.510.212,93 para R$ 93.517,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Acórdão foi cientificado em 08/08/2022 (e-fls. 207/209) e o recurso voluntário (e-fls. 215/219 e 230/234) interposto em 06/09/2022 (e-fls. 213), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 08/08/2022, apresenta recurso no prazo legal. (b) Cerceamento de defesa. A prova pericial foi indeferida sob a justificativa de os elementos de prova já se encontrarem disponíveis nos autos, porém ao analisar o Laudo Técnico a decisão recorrida cerceou o direito de defesa ao analisá-lo de forma seletiva, considerando o VTN ali presentado, mas não a pastagem e o rebanho. (c) Pastagens artificiais. Acerca da desconsideração das pastagens existentes, os Julgadores assim se manifestaram às fls. 201: Não obstante o Laudo ter informado que existem 1.329,27 ha de pastagens, cabe esclarecer que tal documento, por si só, não é hábil para comprovar a área de pastagens, pois o que importa é a comprovação da existência de animas apascentados ali em 2011 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720109/2017-29 (exercício 2012) e não a existência de áreas que possam ser utilizadas para tal atividade rural. No caso, o contribuinte apresentou Laudo contendo quadro informativo da quantidade de animais de grande porte que existiram no imóvel (item 8. Efetivo pecuário), especificamente as fls. 58, entretanto, não houve, a apresentação de documentos hábeis que pudessem comprovar a referida área. Contudo, o Laudo Técnico demonstra de forma inequívoca, através de imagens de satélite inclusive, a existência material das pastagens artificiais plantadas e aponta a existência do rebanho bovino apascentado de forma ostensiva na propriedade, tendo a decisão recorrida o acolhido para formar sua convicção ao reformar o VTN do imóvel. Não há justificativa para a seletividade, eis que se trata de prova técnica capaz de trazer aos autos as reais características do imóvel, devendo ser acolhida sob pena de confisco. Além disso, a legislação não define de forma taxativa os documentos hábeis a comprovar a existência do rebanho na propriedade. O laudo técnico não é menos hábil ou idôneo que uma nota de insumo (vacina e medicamentos). (d) Pedido. Requer o cancelamento do débito fiscal pelo reconhecimento de uma área de pastagens artificiais de 1.329 ha. Diante da ação judicial n° 1002813-33.2023.4.01.3000, efetuou-se sorteio extraordinário de relator, tendo sido o processo incluído na pauta da primeira sessão de julgamento subsequente. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/08/2022 (e-fls. 207/209), o recurso interposto em 06/09/2022 (e-fls. 213) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento de defesa. A decisão recorrida indeferiu o pedido de perícia em razão de as questões suscitadas não demandarem verificação in loco do imóvel, mas comprovação mediante prova documental e sendo desnecessário o conhecimento técnico especial de perito. Além disso, a lide subsistente consiste na definição de quantos animais estariam apascentados durante o ano pertinente ao exercício objeto do lançamento, sendo manifestamente matéria de prova documental. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF n° 163). A apreciação do Laudo em parte de forma desfavorável à contribuinte pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Estando a contribuinte inconformada com a apreciação da prova, deve recorrer apresentando sua motivação para postular a reforma da decisão, pois não há como prosperar a mera alegação de a Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720109/2017-29 valoração da prova desfavorável aos seus interesses gerar a nulidade da decisão recorrida. Por conseguinte, não se cogita de cerceamento ao direito de defesa. Pastagens artificiais. A adoção do laudo pela autoridade julgadora de primeira instância para firmar seu convencimento quanto ao valor da terra nua é irrelevante em relação à área utilizada com pastagens, não havendo que se cogitar de confisco. Isso porque, a análise do laudo para a prova da área com pastagens deve ter por premissa que a área utilizada com pastagens é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido usada para alimentação de animais de grande e médio porte no imóvel rural em relação ao exercício objeto do lançamento, observados, se aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel, e por pastagem em formação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, §§ 1º e 3°, V, “b”; Decreto n° 4.382, de 2002, arts. 18, II e V, e 24; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 17, II e V, 18, III e IV, e 24, e Anexo I). O laudo apresentado pelo recorrente (e-fls. 109/117 e 161/169) expressamente se refere ao exercício de 2016 (e-fls. 112 e 164) e não especifica a fonte documental da aferição do número de animais. A Carta Imagem elaborada a partir de satélite em órbita invocada pela recorrente (e-fls. 118 e 170) se refere a passagem em 08/08/2016 e sua legenda não especifica número de animais e nem o porte dos mesmos. Logo, correta a conclusão de não ter a recorrente apresentado prova hábil a gerar convencimento quanto à área utilizada com pastagens em relação ao exercício de 2012. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 259DF CARF MF Original

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4840167 #
Numero do processo: 35348.000194/2007-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. De conformidade com o artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos às seguradas empregadas a título de salário-maternidade, por caracterizar-se como salário-de-contribuição. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. INDEVIDOS. Tendo a contribuinte, comprovadamente, efetuado depósito judicial do montante integral do crédito previdenciário discutido de forma tempestiva, não se cogita na aplicação dos acréscimos legais (juros e multa) por inexistir a mora. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESISTÊNCIA VIA ADMINISTRATIVA. A existência de discussão judicial de matéria idêntica a objeto de exame na esfera administrativa implica na desistência tácita deste último contencioso a propósito de referido tema, conforme preceitos contidos no artigo 59, § 2º, do Regimento Interno desse Colegiado, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c Súmula nº 01 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.710
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito previdenciário discutido os acréscimos legais, juros e multa de mora. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242279.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:07Z; created: 2009-08-06T20:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:07Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:07Z | Conteúdo => 4 —2° CC/M P • besti Calmara CONFERE COM O ORIGINAL EiraSilta lin Ita I CCO2/C06 Mana ahr FateIT -.rrn.ra oe erva no Fls. 278 Maur S,a10. 151t83 2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tz ,g."P`i,lp.t•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 35348.000194/2007-81 Recurso n" 148.215 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.710 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente SEARA ALIMENTOS S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 90, da Lei n° 8.212/91, o qual deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. De conformidade com o artigo 28, § 2°, da Lei n° 8.212/91, compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos às seguradas empregadas a título de salário-maternidade, por caracterizar-se como salário-de- contribuição. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. INDEVIDOS. Tendo a contribuinte, comprovadamente, efetuado depósito judicial do montante integral do crédito previdenciário discutido de forma tempestiva, não se cogita na aplicação dos acréscimos legais (juros e multa) por inexistir a mora. 4 --rd-E-4:11P .. bw•ts ir-amara cop4FERE COM O ORIGINAL a. Processo n°35348.000194/2007-81 arasilta.4/ Rãs 2:2c, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.710 c te/FMana.* F- Mar. ii ti.) tl• carveinu R3.279 ki ,“ S.a ia is,te3 CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESISTÊNCIA VIA ADMINISTRATIVA. A existência de discussão judicial de matéria idêntica a objeto de exame na esfera administrativa implica na desistência tácita deste último contencioso a propósito de referido tema, conforme preceitos contidos no artigo 59, § 2°, do Regimento Interno desse Colegiado, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, c/c Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito previdenciário discutido os acréscimos legais, juros e multa de mora. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242279. • • ELIAS S 10 FREIRE President - S 4 att. Á, OillitNÉ btà • RYC • • 10 q ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RelKiator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Ana Maria Bandeira. 2 A Processo n• 35348.000194/2007-81CCO2/C062* CC/RAF - sexta Câmara Acórdão n.° 206-01.710 CONFERE CORA O ORIGINAL Fls. 280 Brasilea 41..à FM, tAeLci Mana as Fahma Fena m ea ri^ Carvalho Mau Slapt 751et Relatório SEARA ALIMENTOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, DN n° 20.421.4/0607/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC/SESI, SENAC/SENAI, SENAR e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações recebidas pelas seguradas empregadas a título de salário-maternidade, com arrimo no artigo 28, § 2°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 01/2004 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 66/69. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 14/07/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 535.120,44 (Quinhentos e trinta e cinco mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte promoveu ação ordinária sob n° 2000.72.08.002191-3, perante • a 2' Vara Federal de Itajai/SC, visando a desoneração do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário- maternidade, com o devido recolhimento dos tributos ora lançados por meio de depósitos judiciais. Informa, ainda, o fiscal autuante que os valores exigidos foram extraídos das guias de depósitos judiciais e das folhas de pagamento da empresa, bem como que o presente lançamento objetiva evitar que as contribuições previdenciárias em epígrafe sejam alcançadas pelo instituto da decadência, estando o crédito com a exigibilidade suspensa, com esteio no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 250/267, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Traz à colação breve relato dos fatos ocorridos durante a ação fiscal, bem como no decorrer do processo administrativo fiscal, concluindo que a contribuinte não renunciou ao contencioso administrativo, ao contrário do que restou defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, impondo sejam analisadas as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do direito de livre petição aos órgãos públicos. Assevera que a presente notificação deve ser rechaçada de plano, sob o argumento de estar violando os dispositivos legais que regulamentam a matéria ao aplicar multa de mora sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de depósitos judiciais. Contrapõe-se, igualmente, à incidência de juros moratórios, o qual pressupõe a mora, ou seja, crédito exigível, hipótese que não guarda consonância com o caso vertente, 3 CCIMF . Staxtet aiimara CONFERE CUM 0 ORIGINAL Processo n° 35348.000194/2007-81 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.710 13rasina 1C// / 4....au 4' Fls. 281 Men. F atima Forrem.] de andai o M.I Siai.i 75153 sobretudo por ter havido a denúncia espontânea da contribuinte, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, com arrimo no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, por entender que as verbas pagas pela empresa às seguradas empregadas a título de salário-maternidade, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário, notadamente tratando-se de beneficio previdenciário pago na forma do artigo 71 da Lei n° 8.213/91. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 274, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, em virtude de depósitos judiciais no montante integral do crédito, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência na forma constituída, aduzindo para tanto não ser aplicável ao caso a multa e juros moratórios, tendo em vista os fatos supracitados, especialmente face ao depósito judicial no montante integral do crédito previdenciário ora discutido, tomando-o, assim, inexigível, sendo defeso, igualmente, a aplicação dessas penalidades, conforme preceitos inscritos na legislação de regência, doutrina e jurisprudência. Por sua vez, o fisco previdenciário achou por bem manter a aplicação dos juros e multa, sob a alegação de que referida exigência não pode ser relevada por decorrer de lei, mais precisamente, artigos 34 e 35, da Lei n° 8.212/91, não sendo aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea insculpido no artigo 138 do CTN. Não obstante o esforço da autoridade fiscal, o pleito da contribuinte merece acolhimento. Com efeito, a realização do depósito do montante integral, na forma procedida pela recorrente, ao cumprir a função da garantia do crédito, rechaça os efeitos da mora em relação ao montante depositado, desde que tempestivamente e/ou integralmente efetuado. 4 - Sexta Centre2t, CCP"CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35348.000194/2007-81 J 410 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.710 SrasIlIa. AV"7 Fls. 282 Mona de F abma F r 31"V• •- mau. Siape 751663 Nessa linha de raciocínio, Geraldo Brinckrnann, em sua obra "Depósito Judicial e Lançamento de Oficio para Prevenir a Decadência", em Revista de Estudos Tributários n° 8, p.22, j/ago-99, não deixa dúvida quanto a matéria, senão vejamos: "CONCLUSÕES 1) Não cabe o lançamento da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito a ser constituído estiver previamente suspensa por via do depósito do seu montante integral; 2) O depósito do montante não integral do crédito tributário não opera a suspensão, fazendo-se cabível o lançamento da multa de oficio sobre a integralidade do crédito, antes do advento da Lei n° 9.703/1998, e apenas sobre a parcela faltante após o surgimento da lei nova." A corroborar este entendimento, mister trazer a baila os preceitos contidos na MP n° 1.721/98, convertida na Lei n° 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Referido diploma legal alterou a sistemática operacional dos depósitos judiciais, ao determinar que não ficariam mais à disposição do juizo em conta aberta na Caixa Econômica Federal vinculada ao processo, na forma que estabelecia o artigo 11 da Lei n° 9.289/96, mas, sim, repassados pela CEF à Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 370 do RPS, sujeitos à devolução ao final da lide na hipótese de o contribuinte obter êxito. Destarte, o artigo 1°, § 3°, e incisos, da Lei n° 9.703/98, é claro ao determinar que no caso de a decisão final ser favorável ao INSS, o valor depositado será transformado em pagamento definitivo. Em outra via, se a contribuinte lograr êxito na demanda judicial, o montante a ser devolvido será acrescido de juros, na forma do § 4 0, do artigo 39, da Lei n° 9.250/1995, como segue: "5 3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1— devolvido ao depositante pela Caixa Económica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe forfavorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecido pelo 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II — transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." Não bastasse isso, a própria Lei n° 8.212/91, em seus artigos 34 e 35, impõe a cobrança de juros e multa somente quando o pagamento for promovido em atraso, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte efetuou os depósitos tempestivamente/integralmente, estando presentes, portanto, os requisitos inscritos no artigo 370 do RPS. Assim, inobstante a procedência do lançamento em comento, não há que se falar em cobrança de juros e multa, tendo em vista a realização do depósito judicial no montante integral do crédito discutido. 5 Processo n°35348.000194/2007-81 C—EIT'AF - Sexta C•mara C2/O6 Acórdão n.° 206-01.710 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 283 Brasnia 29 / 1,0n31 Maria de Falara ç- Me/ iole no firvillrin Ma y Siai" /sten MÉRITO No mérito, pugna a contribuinte pela decretação da improcedência do lançamento, aduzindo para tanto que as verbas pagas pela empresa às seguradas empregadas a titulo de salário-maternidade, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário-de-contribuição. Em que pesem as alegações da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que, no mérito, a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, além da exigência fiscal em comento encontrar sustentáculo no artigo 28, § 2°, da Lei n° 8.212/91, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da recorrente, impende esclarecer que a contribuinte propôs ação ordinária sob n° 2000.72.08.002191-3, perante a 2 Vara Federal de Itajai/SC, visando a desoneração do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-maternidade. Observe-se, que há uma efetiva congruência entre os objetos do presente recurso voluntário e do processo judicial encimado. Com efeito, tanto na via administrativa quanto no Judiciário a contribuinte insurge-se contra a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas às seguradas empregadas a titulo de salário-maternidade, impondo o não conhecimento das razões recursais nesse sentido, em observância aos preceitos insertos no artigo 59, § 2°, do Regimento Interno desse Colegiado, in verbis: "Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitaçã o. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifamos) Somente a titulo elucidativo, afastando qualquer dúvida em relação à discussão posta nos autos, a Súmula n° 1, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em 18 de Setembro de 2007, assim estabelece: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, não podemos olvidar que a opção da contribuinte em discutir no Judiciário matéria idêntica à trazida à baila em seu recurso voluntário, torna defeso sua análise na via administrativa, determinando o não conhecimento de suas alegações quanto a esse tema. 6 2° CC/MF - Sexta—Erma—r•-• CONFERE 9CM O ORIGINAL Processo n° 35348.000194/2007-81ai CCO2/C06 BrasIna. / (1.9 él° Acórdão n. • 206-01.710 Orei Fls. 284 Maria de Fatima Fe - cie ar.. Matr. Siara 751683 DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Opõe-se, ainda, à notificação, inferindo que os sócios da recorrente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular o lançamento. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSAVEIS", inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se .verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fálico, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. • 4 7 r CCiMF - Soma cahr. Processo n° 35348.000194/2007-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 aAcórdão n.° 206-01.710 13raallia sest • Fls. 285 , / Mana se F tia O s Ilinsino Mal' Soupt. 751C,3 Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNIARIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do crédito previdenciário discutido os acréscimos legais, juros e multa de mora, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. Sala das Ses-;es, em 04 de dezembro de 2008 e a, aut. RYCARDO tq • IQUE MAGALHAESP OLIVEIRA 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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9910466 #
Numero do processo: 10940.900008/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATO FORMAL. FATO GERADOR. Se a alienação/transferência do imóvel que seria utilizado para integralização de capital social não foi transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.934/94, c/c os arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73, não há que se cogitar sobre a ocorrência de fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3402-010.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-18T20:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-18T20:47:25Z; Last-Modified: 2023-05-18T20:47:25Z; dcterms:modified: 2023-05-18T20:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-18T20:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-18T20:47:25Z; meta:save-date: 2023-05-18T20:47:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-18T20:47:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-18T20:47:25Z; created: 2023-05-18T20:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-18T20:47:25Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-18T20:47:25Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900008/2017-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.396 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente AGROPECUÁRIA VERSCHOOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATO FORMAL. FATO GERADOR. Se a alienação/transferência do imóvel que seria utilizado para integralização de capital social não foi transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.934/94, c/c os arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73, não há que se cogitar sobre a ocorrência de fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER) nº 24991.93582.090816.1.2.04-1581, apresentado em 09/08/2016, por meio do qual o interessado alegar possuir crédito decorrente de pagamento indevido da Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 61.151,94. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 08 /2 01 7- 68 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900008/2017-68 Conforme Despacho Decisório (fl. 09) com ciência ao requerente em 21/02/2017 (fl. 12), o pedido de restituição foi indeferido, tendo em vista constar débito declarado em DCTF pelo contribuinte no exato valor do crédito pleiteado, o qual estava sendo utilizado para sua quitação, estando o referido pagamento vinculado a este débito nos sistemas da Receita Federal. O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 16/25, em 22/03/2017, alegando, em síntese, que o crédito constante do Pedido de Restituição em questão decorre de pagamento indevido de PIS na integralização de capital social da Hidrelétrica Santa Branca S/A com frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas 8.603 e 6.170, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi, Estado do Paraná, detidos pela Recorrente, cuja operação, nos termos do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1998 não sofre tributação das contribuições. Informa que cometeu equívoco ao não retificar a DCTF para diminuir o valor do débito de PIS/Pasep lá declarado, de R$ 61.151,94 para zero, sendo esta a razão pela qual o Despacho Decisório eletrônico não confirmou o direito ao crédito. Contudo, informa que, após a ciência do referido Despacho, procedeu à retificação da DCTF. Assim, para comprovar a existência do crédito, apresentou à DRJ cópia da DCTF Retificadora e o Boletim de Subscrição nº 04. A 4ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 31/01/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O fundamento para tal decisão foi a insuficiência de provas. Foi exarado o Acórdão nº 07-41.272, às fls. 93/97, com a ementa dispensada em função da regra constante no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 27/02/2018 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 99), apresentou Recurso Voluntário em 23/03/2018, juntado às fls. 102/115, buscando suprir a alegada carência probatória com a apresentação (em complementação à DCTF retificadora e ao Boletim de Subscrição) do livro Diário ECD 2015 (Sistema SPED), da DRE do período (DRE ECD 2015, também acessível no sistema SPED), e da memória de cálculo do valor da contribuição pago. A Turma 3401 deste CARF, por meio da Resolução nº 3401-002.212, de 26/01/2021 (fls. 119/128), converteu o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que a Autoridade Tributária, “a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente”. Em atendimento ao quanto determinado, a Autoridade Fiscal intimou o contribuinte a apresentar determinados documentos. Após analisa-los, apresentou a Informação Fiscal nº 1.149/2021, às fls. 221/222, na qual consta que o registro de compra e venda do imóvel é ato obrigatório, imprescindível para a comprovação do ato, mas que não foi efetivada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi/PR. Assim, não haveria como considerar que a receita proveniente de tal venda seja isenta quanto ao PIS. Apresentou sua conclusão no sentido da INEXISTÊNCIA do direito creditório solicitado. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900008/2017-68 Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou Manifestação sobre estas conclusões, refutando-as sob o argumento de que o art. 64 da Lei de Registros Públicos determina que o instrumento particular (no caso, o Boletim de Subscrição de Capital) é um documento hábil para a transferência de Imóveis. Afirma que a alienação do imóvel configura-se perfeita e acabada, produzindo os efeitos que lhe são próprios, a partir da alteração contratual que aprova o aumento do capital na sociedade mediante a subscrição de quotas integralizadas através da entrega do bem, sendo prescindível a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente apresentou Pedido de Restituição alegando pagamento indevido, pois efetivou o recolhimento de contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor do ganho de capital sobre a alienação de 2 imóveis (terrenos) de sua propriedade. Essa alienação ocorreu para realizar a integralização de capital que lhe cabia na empresa Hidrelétrica Santa Branca S/A. Observe-se que a operação não foi de compra e venda dos imóveis; a integralização do capital subscrito não ocorreu em espécie, mas com a transferência dos imóveis para a propriedade da Hidrelétrica Santa Branca S/A. O Recorrente afirma que o tributo foi recolhido indevidamente, já que este valor não era tributável, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) Com base na documentação apresentada juntamente com o Recurso Voluntário (livro Diário ECD 2015, DRE ECD 2015 e memória de cálculo do valor da contribuição pago), observei que o único valor indicado na DCTF como débito de PIS/Pasep do período foi aquele referente à alienação dos terrenos. Com a exclusão da receita proveniente da alienação, nada haveria a recolher. O Colegiado do CARF, à época, decidiu por converter o julgamento em diligência, com base nos seguintes fundamentos: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900008/2017-68 4. A bem da verdade, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o Recurso Voluntário (repita-se) podem (insista-se) demonstrar o direito que pleiteia. Justamente por inexistir certeza (mas mera plausibilidade, como assevera o Conselheiro Lázaro) do direito é que os autos devem retornar à unidade de origem em diligência – que, afinal, nada mais é que instrução de segundo grau, em termos processuais. 5. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. A Autoridade Fiscal, tomando por base as provas apresentadas pelo Recorrente, decidiu intimá-lo nos seguintes termos (fl. 130): Como o crédito tributário apontado nas DCOMPs constantes dos processos acima é proveniente de pagamento indevido de PIS e COFINS sobre a operação de aumento de capital da Hidrelétrica Santa Branca mediante integralização de terra nua ocorrida em 2015, devem ser apresentados os seguintes documentos: 1 - Certidão de Ônus dos Imóveis, comprovando a sua propriedade pelo contribuinte e a alienação em favor da Hidrelétrica Santa Branca; 2 - Contrato Social com o registro da integralização do capital social; 3 - Cópia do Livro Razão contendo a discriminação de todas as receitas auferidas pelo contribuinte em novembro de 2015. Após receber os documentos solicitados, a Autoridade Fiscal apresentou suas conclusões, verbis: Em sede de Recurso Voluntário, retornou o processo a esta Equipe para cumprimento da diligência solicitada pelo CARF. Para tanto, o contribuinte foi intimado, nos termos do documento de fl. 130, a apresentar documentos comprovando a alienação do imóvel que gerou toda a controvérsia. Em resposta, o interessado anexou os documentos de fls. 134 a 220, contendo: - cópia das matrículas dos imóveis nº 8603 e 6170; - livro razão referente ao mês 11/2015; - livro diário geral do mês 11/2015; - ata de assembleia da Hidrelétrica Santa Branca S.A.; - 5ª alteração contratual da Agropecuária Verschoor Ltda e - esclarecimentos adicionais. Em que pese a alienação que aqui se analisa constar dos registros contábeis da empresa e do seu contrato social, temos que considerar que, tanto o registro quanto a averbação dos atos e negócios jurídicos relativos a imóveis são obrigatórios, ainda que a lei não preveja expressamente penalidade pela omissão, pois é o registro que transmitirá a propriedade. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900008/2017-68 Nesse sentido, temos o artigo 167 da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos: (...) Ou seja, o registro de compra e venda do imóvel é ato obrigatório, imprescindível para a comprovação do ato. Não tendo ocorrido o registro da venda com integralização de capital social da Hidrelétrica Santa Branca S/A, CNPJ n°. 19.322.873/0001-49, com frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas 8.603 e 6.170, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi/PR, não há como considerar que a receita proveniente de tal venda seja isenta quanto ao PIS. Portanto, nossa manifestação é no sentido da INEXISTÊNCIA do direito creditório solicitado. O Recorrente, intimado do resultado da diligência, apresentou manifestação discordando de tal conclusão, nos seguintes termos: 3. Mas por sua vez, aparentemente no intuito de sumariamente negar o direito creditório, a fiscalização focou na não averbação da alienação na matrícula do imóvel para simplesmente alegar que não teria ocorrido a venda, e que por isso, não haveria como considerar a receita isenta de PIS/COFINS. 4. Vejam, doutos julgadores, não pode prevalecer essa argumentação. Primeiramente, com base no próprio princípio da verdade real, onde toda a documentação acostada pela Requerente aos autos mostra cabalmente que houve sim a alienação. Ademais, mencione-se que a Art. 64 da Lei de Registros Públicos determina que o instrumento particular (no caso, o Boletim de Subscrição de Capital) é um documento hábil para a transferência de Imóveis: Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital. Analisando o resultado da diligência, verifico que a Autoridade Fiscal, provocada a se manifestar sobre o direito creditório, não contesta que o débito de PIS/Pasep do período em questão seja exclusivamente relacionado com a alienação dos imóveis. Suas conclusões estão baseadas tão somente no descumprimento das normas legais que determinam o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, apesar de partir de uma premissa correta, a conclusão do Auditor- Fiscal foi equivocada. Explico. Realmente não há como negar a obrigatoriedade do registro da transferência realizada, conforme dispõem os arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73 (que dispõe sobre os registros públicos) indicada na Informação Fiscal: TÍTULO V Do Registro de Imóveis CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900008/2017-68 (...) 29) da compra e venda pura e da condicional; (...) 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; (...) Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001) III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) A própria legislação citada pelo Recorrente ao contestar o resultado da diligência confirma esta necessidade, ao contrário do que ele busca comprovar. Transcrevo, mais uma vez, o art. 64 da Lei nº 8.934/94: Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital. O Recorrente se utiliza deste dispositivo legal para tentar comprovar sua tese de que “o instrumento particular (no caso, o Boletim de Subscrição de Capital) é um documento hábil para a transferência de Imóveis”. No entanto, não é exatamente isso que está expresso no texto legal; a regra positivada é a de que “será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente”. Ou seja, o Boletim de Subscrição de Capital não é documento hábil para a transferência de imóveis, sendo apenas um documento hábil para possibilitar a transferência por transcrição no registro público competente. O art. 64 da Lei nº 8.934/94 confirma as regras dos arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73. Estabelecida essa premissa, a conclusão a que se deve chegar é que não restou materializado o fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep, já que a alienação por meio de subscrição de capital dependia de ato formal que não foi realizado, conforme consta das duas Certidões anexadas pelo contribuinte em resposta à diligência fiscal (fls. 134/150), ambas emitidas em 04/06/2021. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900008/2017-68 O Auditor-Fiscal está correto quanto à premissa (inexistência da alienação do imóvel, uma vez que não foi cumprido requisito formal essencial ao ato), porém se equivoca quanto à sua consequência (inexistência do direito creditório). O recorrente poderia estar correto quanto à sua premissa (exclusão da receita bruta de receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante), mas na verdade a venda não ocorreu; sua conclusão, porém, está correta (existência de pagamento indevido), porém por razão distinta. Caso, futuramente, o contribuinte venha a cumprir o requisito formal de transcrição no registro público competente, deverá registrar tal ato devidamente em sua escrituração contábil, destacando-se que, de qualquer sorte, excluem-se da receita bruta as receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível, conforme determina o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13308.000123/2002-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO NO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. APROVEITAMENTO MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A partir da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, passou a ser permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo de créditos básicos do IPI acumulado no final de cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero. Para fim de comprovação da certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias do livro Registro de Apuração do IPI, corroborado pelas notas fiscais dos insumos adquiridos no período. SALDO CREDOR REMANESCENTE DO IPI. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DATA DO INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62-A do RI-CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao presente recurso para: a) reconhecer o direito creditório da Interessada ao valor total do saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2002, objeto do Pedido de Ressarcimento de fl. 01; e b) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do valor total do referido crédito, o qual deverá ser atualizado com base na variação da taxa Selic, calculada a partir de 15/05/2006, data da ciência do Despacho Decisório de fl. 214.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 279          1 278  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000123/2002­16  Recurso nº  515.152   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.690  –  2ª Turma Especial   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  BÁSICOS  DO  IPI.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO  NO  FINAL  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  APROVEITAMENTO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  E/OU  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  partir  da  vigência  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  passou  a  ser  permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo  de créditos básicos do  IPI acumulado no  final de cada  trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos,  inclusive  imunes,  isentos ou  tributários  à  alíquota  zero. Para  fim de  comprovação  da  certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  corroborado  pelas  notas  fiscais  dos  insumos adquiridos no período.  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IPI.  INDEFERIMENTO  DO  RESSARCIMENTO  POR  MEIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  ESCRITURAL.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DATA DO INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  em  dinheiro  ou  mediante  compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza  escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa  Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou  normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62­A do RI­ CARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  presente  recurso  para:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  Interessada  ao  valor  total  do  saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2002, objeto do Pedido de Ressarcimento de fl. 01; e b)  determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, do valor total do referido crédito, o qual deverá ser atualizado  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  calculada  a  partir  de  15/05/2006,  data  da  ciência  do  Despacho Decisório de fl. 214.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Sólon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 01­9.217, de 11 de setembro de 2007 (fls. 246/254), proferido pelos membros da 3ª Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ/BEL),  em  que,  por  unidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não­homologação  das  compensação  informadas,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/1999  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 3802­00.690  S3­TE02  Fl. 280          3 ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  DEPENDÊNCIA.  A  declaração de compensação só pode ser homologada em razão  do  deferimento  dos  correspondentes  créditos  em  pedido  de  ressarcimento.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  prolação  da  decisão  de  primeiro,  adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  O  interessado  acima  qualificado  formulou,  em  26.06.2001  [07/06/2002],  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$  73.925,66  (fl.  01),  referente  ao  1º  trimestre  de  2002,  com  fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. Não constam do  presente processo pedidos de compensação.  2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos, constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls.  46­74:  a) O  estabelecimento  produz  calçados,  sendo que  todo  o  processo  de  industrialização  é  feito  sob  encomenda,  somando  19  o  número  de  estabelecimentos  industrializadores,  de  acordo  com  informação  prestada pelo interessado.  b)  Em  demonstrativo  intitulado  “Vendas  Referentes  Remessas  p/  Depósito”,  apresentado  pelo  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  –  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos  ao  estabelecimento  (nele  reingressado),  por  meio  de  notas  fiscais  de  entrada  do  próprio  contribuinte  (NF  de  Remessa  nº  6744  e  NF  de  Entrada nº 20000), em 19/12/2001, portanto, mais de dois anos e sete  meses após a saída declarada.  c)  O  Interessado,  ainda,  dá  saída  a  mercadorias  como  ‘remessa  de  amostra’ ou ‘remessa para teste de amostra’, classificadas nos CFOP  699  ou  799,  que  até  a  data  da  informação  prestada  não  haviam  retornado, chegando a somar, estas saídas, no mês de junho/2000, R$  309.151,76;  até  a  data  da  informação  prestada  também  não  foram  estornados  os  créditos  respectivos,  que possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias.  Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  saída  a mercadorias  nos CFOP 5.12  e  6.12  – Venda  de mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis créditos lançados nas respectivas entradas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 d)  O  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados por terceiros e que ocorrem, até o desenvolvimento do  produto final, várias etapas no processo de industrialização, realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto, destes produtos semi­acabados em seu estabelecimento e, por  outra, deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações,  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos pleiteados.  e) O próprio contribuinte declara que “a partir de janeiro de 2002 deu­ se o início da implantação de um novo programa ficando pronto agora  em  dezembro  de  2003  a  parte  do  controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos e intermediários”, o que indicaria a inexistência de quaisquer  controles  quanto  a Matérias­Primas  (MP),  Produtos  Intermediários  (PI)  e  Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial.  Aduz  a  fiscalização  que,  de  fato,  o  Interessado  nada  apresentou  sobre  quaisquer movimentações  de matérias­primas,  material  de  embalagem  etc”,  ressaltando  que  “ainda  que  não  dispusesse mesmo do que seria devido, o livro modelo 3 – Registro de  Controle  da Produção  e  do Estoque  (ou  fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente)  não  apresentou  quaisquer  controles  que  sejam,  algum controle que valha como tal sobre alguma parte do seu processo  produtivo.  f) Por último, consignou­se que os procedimentos de emissão e registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial  impossibilitam  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados  de  ressarcimento do IPI, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779 e da IN  SRF nº 033/1999.  3. Em 17.03.2006, por intermédio do Despacho Decisório de fls.  212­214, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  tela  e  não  homologou  as  compensações eventualmente vinculadas ao presente processo.  4. O interessado tomou ciência do referido Despacho Decisório  em  15.05.2006  (AR  de  fl.  215)  e  apresentou,  em  08.06.2006,  a  manifestação de inconformidade de fls. 217­236, na qual alegou,  em síntese:  a) Vários  fatos ocorridos no  curso do  procedimento  fiscal  induziriam  ofensa ao seu direito de defesa. Aponta que a fiscalização, com o mero  propósito de prejudicá­la,  relacionou no Termo de Verificação Fiscal  processos que não constavam do respectivo Termo de Início.  b) A matéria referente ao aproveitamento do saldo credor de IPI é de  simples  aplicação,  sendo que  foram disponibilizados  à  fiscalização,  a  partir  de  dados  retirados  dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil dos insumos. Com base na legislação pertinente e nos quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado  era:  se as MP, PI  e ME  foram  tributadas pelo  IPI;  se  tais  aquisições amparavam­se  em documentos  fiscais hábeis,  idôneos  e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  os  insumos  comprados  pela  empresa  foram  aplicados  na  fabricação  de  seu  produto; e se no livro de apuração do IPI consta a apuração do crédito  solicitado. Ressalta que, “com um pouco de boa vontade”, poder­se­ia  facilmente constatar onde e para que finalidade foram utilizados todos  os  insumos  adquiridos  pela  contribuinte,  que  é  empresa  “quase  que  exclusivamente exportadora”.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 3802­00.690  S3­TE02  Fl. 281          5 c) Tomando em conta sua premissa de que a legislação pertinente é de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam  milhares  de  documentos  fiscais,  cujo  atendimento  se  fazia  quase  impossível  no  prazo  concedido,  pelo  que  sustenta  que  o  agente  fiscal  tinha  certeza  que  a  empresa  não  teria  condições  de  atender  às  solicitações,  no  formato pedido, sendo que “sua intenção era alegar improcedentes os  pedidos  da  contribuinte,  mesmo  antes  de  iniciar­se  a  verificação  fiscal”.  d)  Acresce  que  disponibilizou  todas  as  notas  fiscais  de  compras  e  de  vendas; os livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias; os livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base para a confecção das fichas de custos dos materiais utilizados, em  cada  modelo  fabricado,  documentos  os  quais  seriam  “mais  que  suficientes  para  confirmar  as  exportações  realizadas,  bem  como  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção”.  Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  às  informações  requeridas,  a  fiscalização  “levaria  décadas  para  analisá­las”,  indicando  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  aos  insumos  e  respectivas  quantidades utilizadas na fabricação dos calçados exportados, bastaria  haver­se  multiplicado  a  quantidade  de  calçados  exportados  de  cada  modelo, pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos  materiais por modelo.  e) Invoca o art. 9º, IV, do Decreto nº 2.637, de 1998 (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/1998), para asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  às  operações  que  realiza, quais sejam: idealiza os produtos finais, define os processos de  industrialização,  define  a  quantidade  e  qualidade  dos  materiais  a  serem utilizados na produção, adquire todos os insumos e os remete a  outras  empresas  para  industrialização.  Dessa  forma,  afirma  que  nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos  produtos  finais,  se  tributáveis,  a  responsável pelo pagamento do IPI é a contribuinte, não as empresas  que  realizaram  o  beneficiamento  do  couro  ou  de  qualquer  outra  industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem  à  contribuinte.  Aduziu  também  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes.  f)  Registra  que  o  não  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  do  saldo  credor  de  IPI  causará  um  total  desequilíbrio  em  seu  fluxo  de  caixa,  uma  vez  que  na  formação  do  preço  final  de  venda  dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores  relativos  ao  ressarcimento  pleiteado.  5. Em face de tais alegações, o requerente peticionou no sentido  de que:  a) a decisão recorrida seja reformada;  b)  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  presente processo;  c)  o  ressarcimento  saldo  credor  de  IPI  seja  atualizado,  da  data  do  protocolo  do  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento,  pela  taxa  Selic;  d) seja deferida perícia para constatar a veracidade dos documentos e  cálculos relativos às aquisições de insumos, exportações e tudo o mais  necessário, para comprovar o direito ao saldo credor de IPI solicitado,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 indicando  quesitos  relacionados  às  exportações  que  realizou,  à  comprovação  da  idoneidade  ou  não  dos  documentos  de  aquisição  de  MP, PI e ME, bem como quanto à devida escrituração fiscal e contábil  de tais documentos, além da possibilidade de se estabelecer correlação  entre os insumos adquiridos e os produtos exportados.  Sobreveio  o  Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a  Autuada,  presencialmente (fl. 246), em 09/10/2007. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls.  258/277, protocolado em 15/10/2007 (fl. 257), em que reafirmou todos os termos e argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade de fls. 217/236, especialmente, o pedido de  atualização do valor do crédito pleiteado, com base na variação da taxa Selic, calculada a partir  da data do protocolo. Em aditamento, em síntese, alegou o seguinte:  a)  nas fiscalizações anteriores, os pedidos formulados foram deferidos, total  ou  parcial,  enquanto  que  nas  duas  últimas  fiscalizações  houve  o  indeferimento  total  dos  pedidos  formulados.  Tal  fato  causava­lhe  estranheza, haja vista que não houve mudança na legislação, no processo  produtivo,  nos  controles  dos  estoques  nem  nos  registros  fiscais  e  contábeis.  b)  a  única  mudança  que  ocorrera  fora  o  desfecho  das  duas  últimas  fiscalizações,  em  que  o  indeferimento  fora  motivado  não  pela  inidoneidade dos documentos analisados ou exportações fraudulentas ou  algo parecido, mas em decorrência da impossibilidade de identificação da  utilização dos insumos utilizados nos produtos vendidos, o que havia sido  possível nas fiscalizações anteriores;  c)  estranhava ainda o fato de a decisão recorrida, da lavra da DRJ ­ Belém,  ter  aceito  as  alegações  da  fiscalização,  enquanto  que  as  decisões  preferidas  pela  DRJ  ­  Recife,  no  julgamento  dos  processos  relativos  à  primeira fiscalização (realizada pelo mesmo Auditor­Fiscal, também com  proposta de indeferimento dos pedidos, baseada nos mesmos argumentos  apresentados  nos  presentes  autos),  determinara  a  realização  de  perícia,  para  confirmar  a  alegada  impossibilidade  de  identificar  o  consumo  dos  insumos, bem como os cálculos dos créditos pleiteados;  d)  era evidente que, para ter direito ao crédito do IPI, os insumos deveriam  atender os pontos esclarecidos nos Pareceres CST nºs 181, de 1974, e 65,  de 1979 (fazer parte do produto final, ou vir a  ter alterações físicas ou /  químicas,  através  de  contato  com  o  produto,  durante  o  processo  produtivo),  que  eram  os  casos  dos  “COUROS,  SALTOS,  FORROS,  SOLADOS,  CAIXAS  DE  EMBALAGEM,  ETC.,  relacionados  pela  Recorrente como os materiais utilizados na fabricação dos seus produtos  (calçados)”;  e)  outro  fato  impeditivo,  para  o  direito  ao  crédito  do  IPI,  seria  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  irregularidade  não encontrada pela fiscalização;  f)  a comprovação da existência do crédito do IPI dava­se com a análise da  idoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  e  a  devida  escrituração  dessas  notas  fiscais  no  livro  de  entrada  de  mercadoria  e  respectiva escrituração nos livros contábeis da empresa;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 3802­00.690  S3­TE02  Fl. 282          7 g)  o  presente  Pedido  de  Ressarcimento  estava  comprovado  com  as  Notas  Fiscais  dos  insumos  adquiridos  no  referido  trimestre,  devidamente  escrituradas  e  submetidas  à  fiscalização,  independentemente  do  fato  d’esses insumos terem sido consumidos naquele trimestre ou não. Ainda  que  tais  insumos  estivessem  em  estoque,  a  Recorrente  continuaria  fazendo jus ao crédito do IPI, pois esse direito se concretizava quando da  aquisição dos insumos;  h)  tanto  na  primeira  fiscalização,  quanto  na  segunda,  que  compreende  o  período de apuração deste processo, a  justificativa da Autoridade Fiscal  para o indeferimento do pedido baseara­se no mesmo argumento, a saber,  a “impossibilidade de aplicação das legislações”;   i)  o objetivo do Fisco era retardar ao máximo o deferimento dos pedidos de  ressarcimento.  Nesses  casos,  os  contribuintes  só  obtinha  sucesso  no  Conselhos de Contribuintes, como foi o caso da Recorrente, relativamente  aos  processos  nºs  13308.000054/99­94,  13308.000072/99­76,  13308.000082/00­06,  13308.000086/00­96  e  13308.000114/00­20,  referentes aos pedidos de ressarcimento objeto da primeira fiscalização; e  j)  caso  este  Colegiado  não  sentisse  confortável  para  reverter  a  decisão  recorrida,  para  o  bem  da  verdade  material,  ratificava  o  pedido  de  realização  de  diligência  apresentado  anteriormente,  para  fim  de  esclarecimento dos quesitos que especificados (fls. 315/316).  No final, requereu a reforma do Acórdão recorrido, para que fosse deferido o  ressarcimento  do  valor  do  crédito  pleiteado,  acrescido  da  variação  da  Taxa  Selic,  desde  o  protocolo do pedido, e homologadas as compensações informadas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 278, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo  II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio,  para  este  Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto dos presentes autos.  Os presentes autos tratam de pedido de ressarcimento do saldo remanescente  dos créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) do 1º  trimestre de 2002, objeto  do Pedido de Ressarcimento de fl. 01.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 O  presente  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  foi  formulado  com  fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com o disposto  no art. 2º, § 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 033, de 04 de março de 1999.  Do objeto da presente controvérsia.  A presente controvérsia teve origem com o prolação do Despacho Decisório  de fl. 214, em que o titular da Unidade da Receita Federal de origem, com base na Informação  Fiscal  de  fls.  212/213,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  eventual  compensações vinculadas ao referido crédito, com base no argumento de que o pleito deixara  de  satisfazer  os  requisitos  formais  de  legalidade  e  a  fiscalização  realizada  a  priori  havia  detectado  “ser  o  creditamento  incompatível,  na  sua  integralidade,  com  os  elementos  comprobatórios do processo industrial e correspondentes notas fiscais constantes dos autos”.  Com efeito,  compulsando o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  46/74, que  serviu de respaldo para a decisão vergastada, verifica­se que o motivo do não reconhecimento  do direito creditório em apreço foi a constatação pela Autoridade Fiscal que os procedimentos  de emissão e registro dos documentos e livros fiscais da Recorrente impossibilitavam o cálculo  dos valores do crédito pleiteado e a aplicação da legislação do ressarcimento do IPI, prevista no  art.  11  da  Lei  9.779,  de  1999,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  033,  de  1999.  As  razões  apontadas pela dita Autoridade Fiscal, em síntese, foram as seguintes:  a)  as Notas Fiscais e os Livros Fiscais que documentavam as operações de  entrada de mercadorias e saída dos produtos não atendiam aos requisitos  previstos no RIPI/98, podendo,  inclusive, serem considerados inidôneos,  de acordo com o art. 300 do RIPI/98;  b)  as Notas  Fiscais  de  retorno  (CFOP  5.13  ­  Industrialização  efetuada  por  outras empresas),  emitidas pelos estabelecimentos  industriais executores  das encomendas, não atendiam os requisitos estabelecidos nos arts. 3º e 4º  do  RIPI/98,  pois,  não  continham  a  descrição  do  produto  nem  o  seu  enquadramento tarifário, impossibilitando a identificação e quantificação  do produto, como se a relação com os industrializadores por encomenda  fosse apenas de prestação de serviço; e  c)  não apresentou o livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque  (modelo 3) ou fichas substitutivas ou qualquer outro controle equivalente  sobre  as  movimentações  dos  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem).  Por  sua  vez,  a  d.  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  indeferimento  do  pleito  em  tela,  desta  feita  com  base  no  argumento  de  que  não  havia  comprovação da concreta aplicação dos insumos adquiridos pela Recorrente na fabricação de  produto isento ou tributado à alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  haja  vista  que  a  emissão  de  notas  fiscais  (de  retorno  dos  insumos  industrializados  por  encomenda), a escrituração, fiscal e contábil, e o controle de estoque da Recorrente não eram  revestidos  de  coerência  e  confiabilidade  que  indicassem,  com  precisão,  quais matéria­prima  (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) efetivamente fizeram parte do  seu processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alegou  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito do IPI dava­se apenas com a análise da idoneidade das notas fiscais de aquisição dos  insumos  e  a  sua  escrituração  no  livro  de  entrada  de  mercadoria  e  nos  livros  contábeis  da  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 3802­00.690  S3­TE02  Fl. 283          9 empresa e que o valor crédito objeto do presente Pedido de Ressarcimento estava comprovado  com as Notas Fiscais dos insumos adquiridos no referido trimestre, devidamente escrituradas e  submetidas à fiscalização, independentemente do fato d’esses insumos terem sido consumidos  naquele trimestre ou não.  Assim,  resta demonstrado que o  cerne da presente  controvérsia  restringe­se  ao  aspecto  fático­probatório,  especificamente,  em  relação  aos  tipos  de  documentos  e  livros  fiscais necessários e suficientes, para fim de comprovação do saldo credor do  IPI acumulado  no final de 1º trimestre de 2002, objeto do presente pedido de ressarcimento.  Feitas essas breves considerações, passo à análise da controvérsia.  Da análise jurídica da presente lide.  A previsão legal do direito de ressarcimento e compensação do saldo credor  do IPI acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de insumos aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  encontra­se  estabelecida no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, a seguir transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos  não originais).  Induvidosamente, o referido preceito legal instituiu um novo tratamento para  os créditos básicos do IPI (aquele pago na aquisição do insumo e destacado na respectiva nota  fiscal), ampliando as hipóteses de manutenção do crédito e de aproveitamento do saldo credor  do Imposto acumulado no final de cada trimestre­calendário.  De acordo com a nova sistemática, o direito ao crédito básico foi ampliado,  passando incluir às aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  o que  era vedado na  legislação anterior  (art.  25  da Lei nº 4.502, de  1964).  De  fato,  na  sistemática  anterior,  a manutenção  do  crédito  IPI,  relativo  aos  insumos empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou sujeitos a alíquota zero  somente era permitida sob a forma de incentivo fiscal, como no caso do produto exportado que,  apesar de imune, tinha assegurado a manutenção do crédito do Imposto, nos termos do art. 5º1  do Decreto­lei nº 491, de 1969).  A  partir  da  nova  sistemática,  a  manutenção  do  crédito  básico  do  IPI  foi  ampliada para todos os insumos aplicados no processo de industrialização, independentemente,                                                              1  "Art.  5º  É  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados".  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 dos  tais produtos  industrializados, na saída do estabelecimento  industrial, estarem sujeitos ao  pagamento ou não do Imposto.  A  contrário  senso,  ficou  excluída  da  nova  sistemática  de  manutenção  dos  referidos créditos, somente os insumos aplicados na fabricação de produtos considerados não  industrializados, segundo a legislação do IPI, portanto, aqueles fora do campo de incidência do  Imposto, os quais são anotados na TIPI como NT (Não Tributados).  Além da ampliação da manutenção do crédito básico do IPI para todo insumo  aplicado no produto  industrializado,  independente de pagamento do  Imposto ou não  saída,  o  preceito legal em comento instituiu também duas formas de aproveitamento do saldo credor do  IPI,  remanescente  no  final  trimestre­calendário  após  a  dedução  dos  débitos  do  Imposto,  a  saber: (i) o ressarcimento em dinheiro e (ii) a compensação com débitos de qualquer espécie,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Em  complementação  ao  disposto  no  referido  preceito  legal,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº 033, de 1999, que no seu art. 2º estabeleceu (i) os requisitos para o  registro  do  referido  crédito  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  (ii)  os  procedimentos  para  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  remanescente  no  final  do  trimestre­calendário,  nos  seguintes termos, in verbis:   Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à  fabricação de produtos  não tributados (NT).  [...]  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 3802­00.690  S3­TE02  Fl. 284          11 Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999. (grifos não originais)  Logo, ratificando as conclusões anteriormente apresentadas, deixa expresso §  3º art. 2º, combinado com o disposto no art. 4º, que devem ser estornados da escrita fiscal do  contribuinte apenas os créditos básicos do  IPI relativos aos insumos que forem “destinados à  fabricação de produtos não  tributados  (NT)”. Em outras  palavras,  apenas os  créditos básicos  referentes  aos  insumos  tributados  que  não  forem  aplicados  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industriais,  ainda  que  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  na  saída  do  estabelecimento industrial.  Dessa forma, embora o texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, não tenha  mencionado expressamente os produtos  imunes,  interpretando adequadamente o dito preceito  legal,  o  transcrito  art.  4º  da  referida  Instrução  Normativa  esclareceu  que  a manutenção  dos  crédito  básicos  do  IPI  também  se  aplicava  aos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos imunes.  No que tange as  formas de aproveitamento saldo remanescentes dos crédito  básicos  do  IPI,  a  partir  da  vigência  do  novel  preceito  legal,  além  da  prévia  e  obrigatória  dedução  dos  débitos  do  Imposto,  anteriormente  prevista,  passou  ser  permitido  tanto  o  ressarcimento  em  dinheiro  como  a  compensação  com  outros  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  atendidas  as  formalidades  exigidas  nos  atos  normativos  editados pelo referido Órgão.  Em  relação  aos  requisitos  da  escrituração  fiscal,  deixou  claro  o  referido  comando  normativo  que  registro  do  Imposto  na  escrita  fiscal  deve  ser  feito  no momento  da  entrada,  simbólica ou  real,  do produto no  estabelecimento  industrial,  o que  leva a  conclusão  que o referido registro deve ser feito no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto  no inciso VIII do art. 345 do RIPI/98, vigente na época dos fatos.  Logo,  para  fim  de  comprovação  do  saldo  credor  do  IPI,  remanescente  no  final do 1º trimestre 2002, no meu entendimento, era necessário e suficiente a apresentação do  livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, devidamente escriturado na forma dos arts. 375 a  376 todos do RIPI/98, e das Notas Fiscais de aquisição dos insumos.  Nesse sentido, em conformidade com o disposto na legislação do IPI, o § 1º  do  art.  9º2  da  Instrução Normativa SRF n.º  21,  de 10 de março de 1997, vigente na data da  formulação  do  presente  pleito,  determinava  que  o  pedido  de  ressarcimento,  na  época  feita  formulário impresso, fosse instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.                                                              2  "Art.  9º  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será  efetuada pelo  contribuinte,  observadas  as  normas  do  art.  3º da Portaria MF nº,  de 038 de 27 de  fevereiro de 1997.  § 1º O pedido de ressarcimento em espécie será instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.  [...]"    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 Da  mesma  forma,  no  período  em  que  realizada  a  diligência  no  estabelecimento da Recorrente (iniciada em 27/11/2003 e concluída 22/12/2005), determinava  o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, o seguinte:  Art.  19. A  autoridade  da SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica a  fim de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas.  Esse comando normativo, vem corroborar o entendimento aqui esposado, no  sentido de que os documentos hábeis e idôneos, para comprovar o saldo acumulado no final do  trimestre­calendário, são o livro Registro de Apuração do IPI e as Notas Fiscais dos insumos  adquiridos.  Ademais,  segundo  o  referido  comando  normativo,  a  eventual  diligência  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  tem  por  fim  a  verificação  da  “exatidão  das  informações prestadas”.  Da análise da presente controvérsia.  Conforme anteriormente delineado, os d. Julgadores da Turma de Julgamento  a quo mantiveram o indeferimento do direito creditório pleiteado nos presentes autos com base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  dispunha  de  um  controle  de  estoque,  revestido  de  coerência e confiabilidade, respaldado em notas fiscais e escrituração fiscal e contábil idôneas,  que  indicassem  com  precisão  os  insumos  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  isentos  ou  tributados à alíquota zero.  Com a devida vênia, ao meu ver, não procede tal argumento. A uma, porque  o direito aos créditos básicos do IPI está condicionado apenas que o insumo seja aplicado na  fabricação de produtos  industrializados,  independentemente de  tais  estarem sujeitos ou  não ao pagamento do Imposto na operação de saída do estabelecimento industrial.  A duas, porque a comprovação dos créditos básicos do IPI deve ser feita com  base no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, corroborado pelos documentos relativos  aos  créditos:  (i)  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  tributados,  adquiridos  no  mercado  interno,  (ii) declaração de  importação dos  insumos  tributados adquiridos no mercado externo  etc.  Nesse  sentido,  dispunha  §  1º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  1997,  vigente na data da apresentação dos pedidos em apreço.  Por  conseguinte,  com  o  fim  de  comprovar  o  saldo  credor  do  IPI  pleiteado,  não vejo como imprescindível a existência de um controle de estoque nos moldes preconizados  pela Fiscalização e ratificado nos julgados precedentes. No meu entendimento, os documentos  e as informações solicitadas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 102/107, além de exageradas  e desarrazoadas, contraria o disposto nos preceitos normativos anteriormente citados.  Nesse  diapasão,  cabe  ressaltar  ainda  que,  embora  a  Recorrente  tenha  disponibilizado  todas as notas  fiscais de compras e de vendas, os  livros  fiscais de entradas e  saídas de mercadorias, os livros de inventários, os documentos de exportação e os livros razões  e  diário,  não  foram  colacionadas  aos  autos  qualquer  prova  material  comprobatória  das  alegações genéricas acerca das irregularidades concernentes à emissão dos citados documentos  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 3802­00.690  S3­TE02  Fl. 285          13 ou quanto à escrituração dos mencionados livros. Na verdade, compulsando os autos, constatei  que  a  única  irregularidade  devidamente  comprovado  nos  autos,  com  base  em  elementos  probatórios  idôneos,  diz  respeito  às  notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  industrializados,  as  quais  nem  sequer  foram  emitidas  pela  Recorrente,  mas  pelos  estabelecimentos  industriais  executores das encomendas.  Diante dessas conclusões, tenho que as cópias do livro Registro de Apuração  do  IPI  de  fls.  09/28  comprovam  adequadamente  o  valor  do  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  01,  haja  vista  que  foram  disponibilizados  todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  tributados  e  a  Autoridade  Fiscal  diligente  não  apontou  qualquer  discrepância em relação aos valores dos créditos do IPI consignados no citado livro.  Dessa  forma,  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologo  as  compensações  declaradas,  que  deverá  ser  realizada  na  forma  determinada  no  art.  13  da  Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997.  Do ressarcimento  em dinheiro do  saldo  remanescente:  atualização pela  taxa Selic.  O valor do saldo credor, acumulado no final trimestre­calendário, deverá ser  ressarcido  em  dinheiro,  na  forma  estabelecida  no  inciso  V  do  §  2º  do  art.  13  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento em apreço, com o argumento de que o contribuinte seria  penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria grave ofensa aos princípios da  isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A matéria  já  foi  apreciada  pelo C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  consolidou o entendimento de que impedimento da utilização do direito de crédito oriundo da  aplicação do princípio da não­cumulatividade, por meio de ato da  autoridade  administrativa,  descaracteriza  a  natureza  escritural  desse  tipo  crédito,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Acerca  do  assunto,  a  Primeira Seção  do STJ  aprovou  a Súmula  de nº  411,  cujo enunciado dispõe que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”.  Nesse  sentido,  o  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp) nº 1.035.847/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C  do CPC, transitado em julgado em 03/03/2010, que ficou assim ementado, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     14 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  ­  grifos do original  Nos  presentes  autos,  em  17  de  março  de  2006,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório de  fl.  214,  em que  foi  denegado o direito  creditório pleiteado  e não homologando  eventual  compensações  declaradas.  Do  referido  Despacho,  em  15/05/2006  (fl.  215),  foi  cientificada a Recorrente.  Dessa  forma,  ressalvado  o  entendimento  divergente  deste  Conselheiro,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  adoto o  inteiro  teor do  acórdão proferido pelo E. STF no âmbito do  julgamento do REsp nº  1.035.847/RS, que passa a fazer parte integrante deste voto, como se transcrito aqui estivesse, e  com  base  nos  fundamentos  jurídicos  nele  consignados,  reconheço  o  direito  à  atualização  do  saldo  remanescente do  crédito do  IPI  a  ser  ressarcido  em dinheiro,  com base na variação da  taxa Selic, calculada a partir de 15/05/2006, data da ciência do referido Despacho Decisório.  Da conclusão.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000123/2002­16  Acórdão n.º 3802­00.690  S3­TE02  Fl. 286          15 a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  Interessada  ao  valor  total  do  saldo  credor do IPI do 1º trimestre de 2002, objeto do Pedido de Ressarcimento  de fl. 01; e  b) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do  art.  13  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  do  valor  total  do  referido crédito, o qual deverá ser atualizado com base na variação da taxa  Selic,  calculada  a  partir  de  15/05/2006,  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório de fl. 214.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 15DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10880.728600/2011-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Também não é possível conhecer do recurso quando as supostas divergências dirigidas contra o mérito da decisão recorrida não são suficientes para afastar seus fundamentos e reformar o julgamento proferido pelo colegiado recorrido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão nos termos do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Em consonância com o entendimento do STJ, “embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão”. Ademais o art. 5º do DL. 1598/1977 também aponta expressamente no mesmo sentido.
Numero da decisão: 9101-006.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria atinente à aplicação do artigo 132 do CTN de responsabilidade tributária no caso de cisão. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca E Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Também não é possível conhecer do recurso quando as supostas divergências dirigidas contra o mérito da decisão recorrida não são suficientes para afastar seus fundamentos e reformar o julgamento proferido pelo colegiado recorrido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão nos termos do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Em consonância com o entendimento do STJ, “embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão”. Ademais o art. 5º do DL. 1598/1977 também aponta expressamente no mesmo sentido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria atinente à aplicação do artigo 132 do CTN de responsabilidade tributária no caso de cisão. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca E Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Também não é possível conhecer do recurso quando as supostas divergências dirigidas contra o mérito da decisão recorrida não são suficientes para afastar seus fundamentos e reformar o julgamento proferido pelo colegiado recorrido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão nos termos do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Em consonância com o entendimento do STJ, “embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão”. Ademais o art. 5º do DL. 1598/1977 também aponta expressamente no mesmo sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria atinente à aplicação do artigo 132 do CTN de responsabilidade tributária no caso de cisão. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 86 00 /2 01 1- 92 Fl. 7991DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca E Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 7992DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Relatório Trata-se de Recursos Especiais (fls. 3.792 a 3.861) interpostos pela contribuinte em epígrafe e pelos devedores solidários Zabaleta Participações Ltda; Naidiá Empreendimentos e Participações Ltda; Santa Juliana Empreendimentos e Participações Ltda; Ganesh Empreendimentos e Participações Ltda; Ayann Empreendimentos e Participações Ltda; Chapelco Empreendimentos e Participações Ltda; Papanicols Empreendimentos e Participações Ltda (fls. 7.102 a 7.046) em face do Acórdão nº 1401-002.343, de 09/04/2018 (fls. 3.279 a 3.334) , cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em sendo o caso de qualificação da multa, o prazo decadencial para lançamento subsume-se à hipótese do art. 173, I, do CTN, descaracterizando a existência de decadência. PERMUTA. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO. Nos contratos firmados pelos particulares onde coexistam várias formas de pagamento, caracteriza-se a permuta apenas em relação às operações onde, inexiste a transferência financeira. A existência de contrato de permuta em que não há avaliação dos bens patrimoniais recebidos e que, dias antes da realização da operação os bens componentes do patrimônio permutado eram exclusivamente recursos financeiros, indica que houve a transformação da compra e venda em operação de permuta para o exclusivo fim de economia tributária. Há de se reduzir o ganho de capital apurado em contratos do tipo misto apenas à parte dos negócios realizados onde restou caracterizada a compra e venda. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. Decorre das provas dos autos que, após a celebração de negócio entre as partes, o recorrente atuou no sentido de evitar o pagamento de tributo sobre o ganho de capital da operação ao buscar a efetivação formal de negócio diverso da compra e venda para fugir da incidência tributária. Qualificação que se mantém. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na forma da legislação que trata da atualização monetária de créditos tributários, encontra-se o permissivo para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. PROCEDÊNCIA. Sendo a responsabilidade apontada nos autos decorrente exclusivamente de sucessão de empresas por diversos tipos de transformação. Mantém-se a responsabilização dos sucessores que absorveram parte do patrimônio vertido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) afastar a arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Fl. 7993DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Daniel Ribeiro Silva e Breno do Carmo Moreira Vieira; b) dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a existência de operação de permuta em relação ao recebimento da participação da Onyx 2006 e das ADR's do CBD para, ao final, reduzir o ganho de capital tributável apurado para o valor de R$ 810.693.181,00. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; c) negar provimento ao recurso para manter a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno do Carmo Moreira Vieira; d) negar provimento ao recurso em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga e Breno do Carmo Moreira Vieira; e) manter a responsabilidade solidária por sucessão. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Irresignada com o teor da decisão, a contribuinte manejou embargos declaratórios que foram rejeitados pelo Presidente do colegiado, conforme despacho de fls. 3.684 a 3.755. Trata-se de contencioso decorrente de ação fiscal segundo a qual a autoridade responsável considerou que a ora recorrente teria deixado de recolher Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes de ganho de capital na alienação de ações. Ademais, o Fisco concluiu que a conduta praticada sujeitava-se à aplicação da multa qualificada, bem como atribuiu responsabilidade solidária aos devedores arrolados no procedimento fiscal. Segundo a autoridade autuante, a contribuinte alienou ao grupo Casino ações que detinha da Vieri, controladora do grupo CBD (Companhia Brasileira de Distribuição), e auferiu com a operação ganho de capital superior a R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais). Cientificada da autuação fiscal, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que a operação entre os dois grupos empresariais teria ocorrido por permuta sem torna, razão pela qual não haveria ganho de capital. Aduz ainda que os fatos praticados não ensejariam a aplicação da multa qualificada e que a responsabilidade solidária seria incabível, já que formalizada com base no art. 132 do CTN, que não se aplicaria aos casos de cisão parcial que resultou na constituição dos devedores solidários arrolados. A DRJ competente para julgar a impugnação manteve integralmente a autuação fiscal. Contra esta decisão a contribuinte e os devedores solidários apresentaram recursos voluntários que foram parcialmente providos, conforme ementa e dispositivo acima transcritos. Diante do provimento parcial do recurso voluntário e da rejeição dos embargos de declaração, a contribuinte e os devedores solidários apresentaram recurso especial em que suscitam diversas divergências jurisprudenciais supostamente ocorridas. Requerem, ao final, seu provimento para reformar parcialmente a decisão recorrida com o cancelamento integral dos autos de infração e da responsabilidade pelo crédito tributário constituído. O Despacho de Admissibilidade de fls. 7.394 a 7.421 deu seguimento parcial aos apelos, considerando comprovadas as divergências em relação às seguintes matérias, as duas últimas apresentadas pelos devedores solidários: (2) “prevalência do negócio jurídico efetivamente praticado sobre a intenção das partes”; Fl. 7994DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 (3) “ausência de vedação à alteração de estrutura contratual para economia de tributos”; (4) “impossibilidade de desconsideração de negócios jurídicos válidos - inaplicabilidade da Teoria do Propósito Negocial”; (5) “planejamento tributário não enseja aplicação de multa qualificada”; (10) “ausência de previsão legal no artigo 132 do CTN de responsabilidade tributária no caso de cisão”; e (11) “impossibilidade jurídica de responsabilidade tributária no caso de cisão parcial – ausência de extinção da sociedade cindida para subsunção do artigo 132 do CTN”. As divergências que tiveram seguimento foram assim descritas no despacho de admissibilidade do recurso especial: (2) “prevalência do negócio jurídico efetivamente praticado sobre a intenção das partes” [...] No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que faz-se necessário demonstrar a efetiva intenção negocial ocorrida entre as partes, não obstante terem sido realizados os atos societários na forma da lei e devidamente registrados e comunicados aos órgãos de controle, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 106-09.343, de 1997, e 101-94.127, de 2003) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados [...] se os atos praticados eram lícitos (primeiro acórdão paradigma) e que os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado [...] se o ato praticado era lícito (segundo acórdão paradigma). (3) “ausência de vedação à alteração de estrutura contratual para economia de tributos” [...] No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não pode [...] o particular modificar contratos da forma que lhe convir apenas para impedir a imposição tributária, sendo que esse tipo de planejamento tributário é abusivo e inoponível contra o Fisco, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201-001.920, de 2017, e 1301-001.864, de 2015) decidiram, de modo diametralmente oposto, ser admissível a intenção de alienação [...] anterior à redução de capital pela recorrente (Contrato Particular de Opção de Compra de Ações e Contrato Particular de Compra e Venda de Ações, respectivamente) (primeiro acórdão paradigma), e que, não restando comprovada a existência de fraude ou simulação, seja no contrato de promessa de compra e venda, não concretizado e posteriormente distratado e contratado de modo diverso, seja na Fl. 7995DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 transferência das participações societárias a serem alienadas para os sócios pessoas físicas, seja no contrato celebrado entre as pessoas físicas e a adquirente, exonera-se integralmente a exigência (segundo acórdão paradigma). (4) “impossibilidade de desconsideração de negócios jurídicos válidos - inaplicabilidade da Teoria do Propósito Negocial” [...] Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a ausência de propósito negocial, caracterizaria um planejamento fiscal abusivo, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.150, de 2013, e 1302-001.977, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a “falta de propósito negocial” [...] não passa de uma construção jurisprudencial alienígena, sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio (primeiro acórdão paradigma) e que, quanto à falta de propósito negocial, [...] o abuso de direito ainda depende de regulamentação do art. 116, parágrafo único, para que seja aplicável no campo tributário (segundo acórdão paradigma). (5) “planejamento tributário não enseja aplicação de multa qualificada” [...] Com referência a essa quinta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a tentativa de evitar a tributação pode ser considerada planejamento tributário por uns e fraude por outros, e que aquele que realiza atos que visam a impedir a incidência tributária comete atos fraudulentos, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3301- 004.593, de 2018, e 2202-003.605, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a não convalidação de planejamento tributário, por si só, não justifica a qualificação da multa (primeiro acórdão paradigma) e que, em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (segundo acórdão paradigma). [...] (10) “ausência de previsão legal no artigo 132 do CTN de responsabilidade tributária no caso de cisão” [...] No tocante a essa décima matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a atribuição de responsabilidade solidária aos sucessores por cisão é perfeitamente compatível com o nosso Fl. 7996DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 ordenamento jurídico, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 203- 08.893, de 2003, e 1201-001.841, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não existe previsão legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica (primeiro acórdão paradigma) e que as previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual resta impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida, mas não extinta, como acontece na hipótese de cisão parcial (segundo acórdão paradigma). (11) “impossibilidade jurídica de responsabilidade tributária no caso de cisão parcial – ausência de extinção da sociedade cindida para subsunção do artigo 132 do CTN” [...] Relativamente a essa décima primeira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a atribuição de responsabilidade solidária aos sucessores por cisão é perfeitamente compatível com o nosso ordenamento jurídico, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201-001.469, de 2016, e 1201-001.533, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, não tendo ocorrido o encerramento das atividades da empresa cindida, é inaplicável a regra de responsabilização tributária por sucessão prevista no art. 132 do CTN (primeiro acórdão paradigma) e que, na ausência de extinção da pessoa jurídica, não é possível a aplicação de tal dispositivo do CTN [art. 132 e seu parágrafo único] (segundo acórdão paradigma). Cientificados do despacho de admissibilidade de recurso especial, a contribuinte e os devedores solidários manejaram agravos que foram rejeitados pela Presidência do CARF, conforme despacho de fls. 7.855 a 7.876. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 13/03/2019 para ciência do despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial, ocorrendo a ciência ficta do órgão fazendário em 12/04/2019. O processo foi devolvido ao CARF em 26/03/2019 com contrarrazões (fls. 7.905 a 7.986) tempestivamente apresentadas. No documento, a Procuradoria nada questiona quanto ao conhecimento do recurso especial e, no mérito, pugna pelo não provimento do apelo. É o relatório. Fl. 7997DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. 1. CONHECIMENTO O recurso especial teve seguimento para que este colegiado delibere sobre as seguintes matérias: (2) “prevalência do negócio jurídico efetivamente praticado sobre a intenção das partes”; (3) “ausência de vedação à alteração de estrutura contratual para economia de tributos”; (4) “impossibilidade de desconsideração de negócios jurídicos válidos - inaplicabilidade da Teoria do Propósito Negocial”; (5) “planejamento tributário não enseja aplicação de multa qualificada”; (10) “ausência de previsão legal no artigo 132 do CTN de responsabilidade tributária no caso de cisão”; e (11) “impossibilidade jurídica de responsabilidade tributária no caso de cisão parcial – ausência de extinção da sociedade cindida para subsunção do artigo 132 do CTN”. As quatro primeiras matérias foram apresentadas pela contribuinte e as duas restantes pelos devedores solidários. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contrarrazões, não se insurgiu contra o conhecimento do recurso especial em relação a qualquer das matérias com seguimento autorizado. Entretanto, reputo que, para bem cumprir o previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, há que se debruçar sobre os temas apresentados e as supostas divergências jurisprudenciais que as qualificariam para o conhecimento por este colegiado. De início, noto que a interpretação que a recorrente fez do mérito da decisão recorrida não está conforme os fatos do processo. Pelo que se depreende a partir das matérias relativas ao mérito do litígio (matérias 2, 3 e 4) e apontadas como supostamente divergentes, entende a recorrente que a decisão recorrida teria se fundamentado exclusivamente na mera inadequação das formas utilizadas no processo de transferência do controle da CBD para dar provimento apenas parcial ao recurso voluntário. Da leitura do recurso especial, o que se constata é que a recorrente pretende fazer crer que causa única que fundamentou a manutenção parcial da autuação fiscal seria a desconsideração do contrato de permuta pelo colegiado, que o considerou fruto de planejamento tributário abusivo. Fosse este o fundamento único do acórdão recorrido, a decisão teria sido pelo improvimento total do recurso voluntário e o colegiado não teria reconhecido a existência da Fl. 7998DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 permuta quando este negócio jurídico restou devidamente comprovado. Eis o que se colhe do julgado sobre este aspecto da operação (com destaques acrescidos): No entanto nossa opinião é que o contrato realizado entre as partes não poderia se classificar, isoladamente, em uma ou outra espécie. Entendo que o contrato firmado seria de tipo misto ao envolver diferentes tipos de retribuição, sendo parte realizada pela troca de participações e parte realizada pelo pagamento de preço certo. Por isso, pedindo a devida venia à lógica apresentada pela fiscalização e aos argumentos apresentados pela recorrente, acho que a solução intermediária é a mais adequada ao caso. Efetivamente verificamos que parte da operação ocorreu com a simples troca de participações no caso foram entregues ações ordinárias da VIERI (controladora da CBD) em troca de ações preferenciais mais ADR's do CBD. Realmente, em relação a esta parte da operação que decorreu de simples permuta não deveria incidir o pagamento do ganho de capital, tendo em vista que a própria fiscalização afirma neste sentido. Não que este relator compartilhe desta opinião, posto que, neste ponto haveriam maiores discussões acerca dos conceitos de alienação e alteração patrimonial sem a existência de pagamento em espécie. No entanto, não tendo sido tratado este ponto nos debates, deixarei de apresentar minhas considerações a respeito. [...] Neste sentido, em relação à apuração do ganho de capital decorrente da descaracterização da permuta, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a existência de operação de permuta apenas em relação ao recebimento da participação da Onyx 2006 e das ADR's do CBD para, ao final, reduzir o ganho de capital tributável apurado para o valor de R$ 810.693.181,00. O recorrido, portanto, de acordo com as provas dos autos, considerou comprovada a permuta apenas e tão somente em relação ao recebimento da participação da Onyx 2006 (uma das empresas cedidas pelo grupo Casino) e das ADR do CBD, razão pela qual considerou improcedente o lançamento sobre ganho de capital de quase 500 milhões de reais relativos a essas operações. Toda a operação, incluindo a cessão da Onyx 2006 e das ADR do CBD cujas permutas foram reconhecidas pelo colegiado, foi regida exatamente pelos mesmos contratos firmados entre as partes. Fosse correto o entendimento da recorrente que atribui a meras inconsistências formais o mérito da decisão pelo provimento parcial do recurso voluntário, o colegiado não teria fundamento para exonerar a parte do lançamento que foi exonerada. A Turma Julgadora, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, concluiu, com base nas provas dos autos, que parte da operação de transferência do controle da CBD tratou-se de negócio jurídico de compra e venda, obviamente sujeita ao ganho de capital. Para a recorrente, houve uma operação de permuta lastreada em contrato firmado entre as partes. O recorrido, contudo, entendeu haver comprovação de que, em relação a maior parte da operação, o que ocorreu de fato foi uma operação de compra e venda, com condições previamente estabelecidas e pagamento em dinheiro do valor previamente acordado. O contrato de permuta surgiu posteriormente visando tão somente acobertar a operação de fato realizada, razão pela qual o julgado foi expresso ao considerar que a recorrente praticou fraude e não simulação, que seria a figura típica no caso de mera inadequação de formas. Fl. 7999DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 O caso dos autos não é o do típico uso de empresa veículo, embora esta figura também esteja presente no processo de transferência de controle da CBD. Aqui a situação é bem diversa. Trata-se de apresentar contrato de permuta visando deslegitimar acordo prévio, que contou com publicação nos órgãos de controle do Brasil e dos Estados Unidos, consistente na operação de compra e venda de ações da CBD. O instrumento prévio estabelecia a quantidade de ações que seriam adquiridas e o valor e forma de pagamento, restando absolutamente induvidoso que, além da permuta relativa a Onyx 2006 e das ADR da CBD, o grupo Casino pagaria, em dinheiro, 1 bilhão de reais e mais 200 milhões de dólares. O valor pago pelo adquirente gerou ágio de 1,3 bilhão de reais na Mamanidis, interveniente da Casino na transação. Tal ágio foi “transferido” por incorporação daquela empresa pelo grupo CBD e seu aproveitamento foi rejeitado por este CARF por tratar-se de ágio gerado no exterior. Em suma, longe de ser mera interposição de pessoa ou exclusivamente planejamento tributário abusivo, o que se verificou nos autos foi a tentativa de se ocultar a operação efetivamente realizada. Além de apresentar o contrato de permuta, fraudado posto não refletir os fatos já acontecidos do negócio, a recorrente negou-se a apresentar documentos requeridos pelo Fisco que, quando obtidos com terceiros, ajudaram sobremaneira a elucidar o que efetivamente ocorreu na operação. São abundantes as passagens do recorrido que demonstram, sem margem para dúvidas, que o colegiado considerou comprovado que parte da operação tratou-se negócio jurídico de compra e venda, conforme se constata a seguir, com destaques acrescidos: Negociação Realizada Pelos Grupos Assim, sem ter acesso ao acordo de associação, por diversas vezes citado nos contratos celebrados, inclusive na permuta, a fiscalização cuidou de obter o referido documento. Nesta busca obteve dois documentos de conteúdos semelhantes, mas bastante distintos para o que nos interessa. Informações apresentadas pela CBD junto à SEC, nos Estados Unidos: [...] A informação apresentada no relatório trimestral da CBD junto à SEC, resta mais do que claro, até mesmo pela redundância que é comum em documentos formados nos Estados Unidos, que o Grupo CASINO fez PAGAMENTOS EM ESPÉCIE para o grupo DINIZ, destinados à aquisição de 60 propriedades Pão de Açúcar a serem alugadas à CBD. Por sua vez, no acordo de associação, que não foi disponibilizado à fiscalização, mas que foi obtido junto aos arquivos da CVM, consta, de modo idêntico, a existência de pagamento de preço por parte do Grupo CASINO. Por estes fatos, não contestados pelo recorrente, tem-se, incontroverso, que o acordo firmado entre os grupos CASINO e DINIZ, previa, desde 03 de maio de 2005, que o Grupo CASINO deveria pagar R$ 1.000.000.000,00 mais US$ 200.000.000,00 ao Grupo DINIZ, além de ações preferenciais, com vistas a obter 50% do controle acionário da CBD. [...] Existência de Laudos de Avaliação das Empresas Capitalizadas por Masmanidis referentes a datas contemporâneas à operação de permuta. Fl. 8000DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Desconsideração destes pelo recorrente. Um fato que merece relevo destacar é que, para fins de realização de aporte de capital em Masmanidis por meio dos depósitos realizados em Zabaleta, , Onyx 2007 e Geant Financiera por parte do Grupo Casino, foram elaborados laudos de avaliação baseados em balancetes apurados entre 30/06/2005 e 05/07/2005. Referidos laudos, já citados anteriormente, é que levaram a fiscalização a afirmar que a intenção sempre foi a de transferir dinheiro e não os CRI's alegados pela recorrente e que, por isso, dada a realização dos atos para evitar a caracterização da compra e venda é que a fiscalização entendeu por desconsiderar a operação formalmente realizada e tributar o ganho da operação como um compra e venda simples. Merecem novo destaque dois fatos neste ponto: 1) O primeiro refere-se ao fato de a recorrente alegar que o auto de infração se baseia em laudos que não contemplam a situação patrimonial antes da operação; 2) O segundo, o fato de que a RIO PLATE, mesmo sucessora universal do patrimônio de Zabaleta, Onyx 2006, Onyx 2007 e Geant Financiera, ao ser intimado pela fiscalização, informou que não possuía os laudos de avaliação da operação por se tratar de permuta e que assim não era necessária a elaboração de laudos. Destacamos estes dois fatos para tecer alguns comentários. De início cabe destacar que, em relação aos laudos, mesmo a recorrente alegando que a situação patrimonial modificou-se antes da permuta, não há como se deixar de levar em conta que, menos de uma semana antes da operação (em alguns casos apenas três dias), o patrimônio das empresas era exclusivamente dinheiro depositado, em cumprimento estrito ao que fora acordado e apenas no dia da permuta (08/07/2005) todo o dinheiro foi enviado à CBD em troca de créditos futuros. O recorrido, conforme o transcrito, concluiu que a ora recorrente não apresentou à fiscalização o documento de associação entre os grupos envolvidos, tampouco o laudo de avaliação das empresas cedidas pelo grupo Casino. Registre-se que o documento de associação foi publicado nos Estados Unidos da América e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Brasil. No acordo de associação constava expressamente a informação de que o Grupo Casino fez pagamentos para o grupo AD de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e U$ 200.000.000 (duzentos milhões de dólares). Não consta que faria, ou que estaria obrigado a fazer. O texto é claro ao noticiar que o Grupo Casino fez pagamentos ao Grupo AD. O laudo de avaliação concluiu que uma semana antes da “permuta” o patrimônio das empresas que seriam cedidas ao grupo AD consistia apenas em dinheiro depositado em banco e era de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e U$ 200.000.000 (duzentos milhões de dólares), valores exatamente coincidentes com o acordado no documento de associação. A composição final do patrimônio das empresas envolvidas na operação, conforme laudo de avaliação obtido pelo Fisco a despeito do desinteresse de sua apresentação pela recorrente, está assim evidenciada pela decisão contestada (com destaques acrescidos): [...] 11 - a respeito dos laudos de avaliação, realizados em 05/07/2005 (30/06/2005, no caso da Geant) cabe destacar que: [...] 12 - a situação patrimonial das empresas avaliadas, quando da integralização de capital feita na Masmanidis, pode ser assim resumida, a teor dos respectivos laudos: a) a Zabaleta, sem passivo exigível, tinha como único ativo uma conta corrente com saldo de R$ 940.000.000,00; Fl. 8001DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 b) a Onyx 2007, sem passivo exigível, tinha como único ativo uma conta corrente com saldo de R$ 60.000.000,00; c) a Geant tinha como único ativo um saldo de pouco mais de US$ 200.000.000 e passivos insignificantes; d) a Onyx 2006 tinha como único ativo 10.263.690.000 de ações preferenciais da CBD, avaliadas por R$ 519.760.368,00, sem passivo exigível. O laudo comprova que o valor relativo ao preço da operação de compra e venda ajustado entre as partes (1bilhão de reais e 200 milhões de dólares) estava disponível para o pagamento em dinheiro da aquisição das ações, nos exatos termos previstos no acordo de associação entre as partes. Reitere-se que os dois documentos, de extrema relevância para a solução da lide, foram obtidos pela fiscalização com terceiros, já que a fiscalizada, apesar de integrar o grupo econômico e ser a principal interveniente no processo de transferência de controle acionário levado a cabo, recusou-se a apresenta-los, quando intimada para isso. Além da prévia definição do valor a ser pago pela operação e da comprovação da disponibilidade financeira para honrar o compromisso assumido e da informação oficial que o pagamento fora realizado, tudo devidamente comprovado nos autos, o recorrido anotou outros fatos que demonstram que grande parte da operação tratou-se de compra e venda, não de permuta, como pretende fazer crer a ora recorrente. Eis mais uma passagem do acórdão (com destaques acrescidos): [...] 1) Formação de ágio em Masmanidis => Qual a lógica negocial do Grupo Casino: injetar capital na CBD, por meio de terceiras empresas, sem fazê-lo diretamente na CBD, buscando a obtenção de um ágio dedutível em CBD que não seria possível com a injeção direta de capital. Essa foi a primeira intenção, tanto que o ágio foi assim apurado pela Masmanidis. O ágio em questão foi formado e utilizado pela CBD. Foi, inclusive, confirmado em fiscalização realizada na CBD. Apenas o seu uso não foi autorizado em razão de ter sido considerado ágio formado em empresa no exterior, conforme acórdão abaixo desta mesma turma ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas nacionais que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior, deve ser afastado pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal, justificada também em razão do desconhecimento do tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente. (Acórdão nº 1401001.903, de 20 de junho de 2017) Ora, se ocorreu a apuração e utilização de ágio de uma parte, por óbvio deveria haver o ganho de capital na outra parte, no caso RIO PLATE. Se ocorreu o ágio em uma empresa, derivado do pagamento do preço, evidentemente esta mesma operação teria de gerar um ganho de capital tributável pelo recebimento do preço. Restou comprovado que a Masmanidis, representante do grupo Casino na operação, apropriou-se do ágio de 1,3 bilhão de reais existente na operação em função do pagamento previamente realizado. Aliás, tal ágio já foi objeto de julgamento por este CARF e Fl. 8002DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 sua amortização (pela CBD, após incorporação da Masmanidis) foi indeferida por ter sido gerado no exterior. Ou seja, sua existência foi atestada. Evidentemente, se houve ágio, o comprador pagou pelo bem adquirido valor maior do que indicava sua escrituração contábil, donde se conclui inequivocamente ter havido ganho de capital para o alienante deste bem. Restou devidamente comprovado, portanto, que a maior parte da operação de transferência de ações da CBD para o Casino deu-se por compra e venda, razão pela qual entendeu o colegiado que esses valores implicaram ganho de capital sujeito a tributação. Sobre a parte remanescente da operação, o colegiado a quo, também de acordo com as provas dos autos, considerou comprovada a realização de permuta, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso voluntário. No mesmo sentido, o despacho de admissibilidade de embargos, que rejeitou os recursos apresentados pela contribuinte e pelos devedores solidários, reforçam o entendimento aqui apresentado, conforme seguintes passagens extraídas do documento (com destaques acrescidos): Verifico que a decisão recorrida adotou o entendimento trazido na acusação fiscal de que a permuta alegada pelo contribuinte estava dissimulando uma compra e venda, uma vez que a maioria do valor dado em pagamento era numerário. Todavia, a turma julgadora verificou que a operação se deu em partes e que algumas partes dessa operação não ocorreu mediante a entrega de numerário, mas de títulos, o que levou à aceitação da permuta para essas partes. [...] A leitura desse trecho do acórdão permite verificar que o ganho de capital apurado na decisão embargada é composto apenas pelos valores dos numerários que constituíam as empresas Zabaleta, Onyx 2007 e Geant Fin na época da celebração do acordo de aquisição em tela, não tendo sido tributados os valores correspondentes às ações e ADRs. Em outras palavras, a decisão embargada adotou como critério os laudos de avaliação supracitados e segundo o laudo da Geant Finn esta possuía, como único bem, depósitos no valor de US$ 200.000.000,00. [...] Inicialmente verifico que o embargante entra em contradição em relação ao seu argumento de que foi a falta de análise das informações prestadas pelo Casino e pelo AD que teriam levado a turma julgadora a entender que houve pagamento em espécie do negócio acordado entre eles. Verifico que os trechos transcritos pelo próprio embargante dessas informações afirmam literalmente que o Casino "fez pagamento em dinheiro" ("made payments in cash") e que houve "recebimento ... R$ 1 bilhão em dinheiro", respectivamente. Portanto, a simples leitura dos comunicados é que levam ao entendimento de que houve pagamento em espécie. [...] Verifico que a reclamação do embargante parte da premissa de que a operação em tela é uma permuta de bens, para a qual não se discute valores e não é exigível a elaboração de laudos de avaliação. Todavia, verifico que esse não foi o entendimento da turma julgadora, a qual corroborou parcialmente o entendimento da fiscalização de que a referida operação foi uma compra e venda. Conforme a leitura do texto abaixo transcrito, a turma julgadora entendeu que parte da operação foi uma compra e venda, qual seja, a parte que envolveu títulos das empresas que, na data da celebração do acordo de associação, tinham depósitos bancários como único patrimônio (fls. 3323): [...] Fl. 8003DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Com isso, entendo que a decisão embargada não se omitiu em relação aos argumentos do contribuinte, apenas não os adotou. Entendo, também, que a obscuridade descrita pelo embargante somente existiria diante da premissa de que a operação realizada foi uma permuta, o que não ocorre na espécie, uma vez que a decisão embargada descaracterizou a operação de permuta para a parte mantida do crédito tributário lançado, tendo-a como uma compra e venda. [...] Ademais, o texto acima transcrito deixa claro que a turma julgadora adotou o entendimento de que a forma com que a operação foi realizada, em oposição ao próprio acordo de associação, não possuía suporte no negócio em si, mas apenas na intenção de evitar a tributação dos respectivos ganhos. Embora o embargante combata esse entendimento, os embargos não podem ser admitidos para possibilitar nova discussão de matéria já decidida. As transcrições do acórdão recorrido e do despacho de admissibilidade de embargos não deixam dúvida de que o fundamento adotado pelo colegiado para manter parte do lançamento do crédito tributário vai muito além de meros aspectos formais do contrato de permuta apresentado. De fato, o colegiado recorrido, com base nas provas dos autos, demonstrou que referido contrato de permuta não se conformava com os atos praticados pelas partes, que conferiram ao negócio jurídico a natureza de compra e venda que a recorrente não logrou dissimular com a apresentação do viciado contrato de permuta. Feitos estes esclarecimentos, o que se constata é que as supostas divergências dirigidas contra o mérito da decisão recorrida não são suficientes para afastar seus fundamentos e reformar o julgamento proferido pelo colegiado. Veja-se, a propósito, o que afirma a recorrente quanto à matéria número 2 – prevalência do negócio jurídico efetivamente praticado sobre a intenção das partes – com destaques acrescidos: [...] Com base nesse entendimento, buscou-se verificar, no acórdão recorrido, qual seria a intenção dos Grupos AD e Casino com essa transação, tendo se concluído, de forma equivocada, que o objetivo / intenção das partes seria realizada uma compra e venda de ações da CBD. Em que pese tal conclusão ser incorreta, como exposto em detalhes no tópico II. 2 dos Embargos de Declaração, essa serviu de fundamento para que a Turma Julgadora entendesse que o negócio jurídico praticado pela recorrente não seria uma simples permuta. Confira-se: [...] Como se observa, a recorrente parte de premissas falsas para chegar a conclusões errôneas. Se é bem verdade que o colegiado analisou a intenção das partes a partir do contrato de permuta apresentado, o principal fundamento da decisão foi a comprovação, nos termos acima apresentados, que tratou-se, de fato, de negócio jurídico de compra e venda, não de permuta. Os fatos comprovados no processo tornaram irrelevante o instrumento de permuta apresentado pela recorrente. Ou, por outras palavras, independentemente da vontade meramente formal das partes representada pelo contrato de permuta, o que ocorreu foi operação mista, com a maior parte consistente em negócio jurídico de compra e venda, sujeito ao ganho de capital. Fl. 8004DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 A conclusão do colegiado fundamentou-se nas provas dos autos, fazendo constar que houve um preço previamente ajustado, que esse preço foi pago e que a parte adquirente contabilizou o ágio existente na operação. São fatos que demonstram o que ocorreu concretamente, independentemente da vontade formal das partes. Ou, concordando com a recorrente, o recorrido “deu prevalência ao negócio jurídico efetivamente praticado”. E o negócio efetivamente praticado foi misto, com a maior parte dele decorrente de compra e venda, sujeita ao ganho de capital. Como afirmando alhures, o colegiado recorrido entendeu que que houve no caso concreto foi fraude, não simulação. Concretizada a operação de compra e venda e registrado o ágio dela decorrente, as partes apresentaram contrato de permuta apenas e tão somente para encobrir o que de fato havia acontecido, apenas para tentar descaracterizar o ganho de capital ocorrido na operação. Seria inócuo, portanto, o julgamento desta divergência, já que não alteraria em nada o resultado do julgamento recorrido, que fundamentou-se, reitere-se, nas provas carreadas aos autos de que, de fato, tratou-se, na maior parte do negócio, de operação de compra e venda. Por estes motivos, meu voto é por não conhecer a matéria 2 - prevalência do negócio jurídico efetivamente praticado sobre a intenção das partes. A matéria 3 padece dos mesmos vícios. Intitulada como “Ausência de Vedação à Alteração de Estrutura Contratual para Economia de Tributos”, pretende demonstrar que o acórdão recorrido teria divergido de outras decisões quanto à matéria. Como dito e reafirmado, o recorrido fundamentou sua conclusão com base em provas dos autos que demonstraram tratar-se, de fato, de operação mista com prevalência de compra e venda. Bem verdade que o voto condutor do julgado afirmou que a houve alteração contratual visando unicamente economia de tributos. Mas este “novo” contrato não foi desconsiderado por ser produto de alteração no originalmente estabelecido entre as partes. Ele foi afastado porque os fatos do processo indicariam, sem margem para dúvida, que a maior parte da operação foi de compra e venda, resultando num ganho de capital da ordem de 1,3 bilhão de reais. O julgado considerou inoponível ao Fisco contrato fraudado, lavrado unicamente para escamotear o que ocorrera de fato. Seria irrelevante para o deslinde do feito admitir-se ou não o contrato de permuta, já que os elementos fáticos do negócio o caracterizam como misto, com predominância da compra e venda sobre a permuta. Note-se, por relevante, que a parte relativa à permuta de ações comprovada nos autos e admitida pelo recorrido está fora daquele preço de 1 bilhão de reais e 200 milhões de dólares, pagos em dinheiro, inicialmente acordado. O valor total da operação é a parte em dinheiro, acrescida da permuta efetivada. Isso nos termos concebidos no acordo de associação. Eis a demonstração clara, conforme cláusula III do acordo de associação, que parte do negócio seria feita com pagamento em dinheiro e parte pela permuta de ações: Fl. 8005DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Como a operação levada a julgamento foi um negócio jurídico em que a maior parte possui natureza jurídica de compra e venda, devidamente comprovado, seria indiferente a denominação ou as cláusulas do acordo celebrado entre as partes. A mera interposição de contrato de permuta não seria suficiente para invalidar os fatos já praticados e comprovados nos autos, razão pela qual a admissão da divergência não seria suficiente para modificar o mérito da decisão recorrida. Por estas razões, meu voto é por não conhecer a matéria 3 - Ausência de Vedação à Alteração de Estrutura Contratual para Economia de Tributos. Melhor sorte não socorre a matéria 4 - Impossibilidade de Desconsideração de Negócios Jurídicos Válidos - Inaplicabilidade de Teoria do Propósito Negocial. Matéria que praticamente reproduz a anteriormente analisada, pretende validar o tal contrato de permuta apresentado sob a alegação de que teria sido afastado pelo colegiado por não possuir propósito negocial. De fato, não possuiria segundo o recorrido, haja vista ter-se realizado previamente a operação mista, com prevalência da compra e venda sobre a permuta. Mas este não foi o fundamento principal da decisão recorrida, que pautou-se nas provas dos autos para concluir que não se tratou, como quer fazer crer a recorrente, de mera permuta de ativos. A própria recorrente não é taxativa quanto ao fundamento da decisão ao apresentar o tema em seu recurso especial (com destaques acrescidos): Em que pese o acórdão recorrido ser pouco claro em relação ao fundamento jurídico que teria servido para a desconsideração desse negócio jurídico, depreende-se dos precedentes citados na fl. 45 do acórdão recorrido, que a decisão teria se pautado na suposta falta de "propósito negocial" dessa transação. Veja-se: [...] Como se vê, nos acórdãos paradigmas supracitados, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, o E. CARF entendeu, de forma acertada, pela impossibilidade de as Autoridades Fiscais desconsiderarem negócios jurídicos válidos, com base na teoria do "propósito negocial", em razão da ausência de base legal para tanto. Fl. 8006DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 A questão de mérito dos autos não é a validade formal do contrato de permuta ou não. O cerne da discussão está situado nos atos praticados pelas partes para atingir o objetivo que almejaram, qual seja, a troca de comando acionário da CBD. Restou comprovado que para atingir este objetivo, as partes praticaram o negócio jurídico nos termos inicialmente acordados, parte com pagamento em dinheiro pela transferência de ações, parte por permuta entre elas realizadas. Repetindo, a essência da discussão é saber como se operou esta transferência, e o recorrido deixou claro, sem margem para dúvidas, que a maior parte da operação decorreu de compra e venda. Como afirmando antes, é irrelevante a apresentação de contrato de permuta quando os fatos comprovados nos autos demonstram ter ocorrido operação diversa. Não se tratou aqui de desconsiderar negócio jurídico válido, mas de não aceitar instrumento fraudado, lavrado única e exclusivamente para ocultar o que de fato aconteceu entre as partes. Pelo exposto, oriento meu voto por não conhecer da matéria 4 - Impossibilidade de Desconsideração de Negócios Jurídicos Válidos - Inaplicabilidade de Teoria do Propósito Negocial, posto seu julgamento ser irrelevante para a solução do litígio, já que insuficiente para reformar o recorrido. A matéria 5 está assim apresentada pela recorrente, com destaques acrescidos: [...] III.5. Da Planejamento Tributário não Enseja Aplicação de Multa Qualificada Conforme exposto no acórdão recorrido, a Turma Julgadora "a quo", ao expor as razões pelas quais entendeu por manter a multa de ofício qualificada (150%), consignou que a recorrente teria incorrido em planejamento visando unicamente evitar a imputação tributário, o que, em sua visão, revelaria os elementos suficientes à caracterização da fraude e, assim, a aplicação da penalidade em seu percentual agravado. [...] Ocorre que, em posição diametralmente oposta, este E. CARF, ao analisar o acórdão paradigma nO 3301-004-593 (doc. 10), firmou entendimento no sentido de que o mero inconformismo por parte da Autoridade Julgadora com relação ao planejamento tributário do contribuinte não é suficiente para caracterização da hipótese de aplicação da multa qualificada. Confira-se: [...] Neste mesmo sentido, confira-se, ainda, o acórdão paradigma nº 2202-003.605 (doc. 11), por meio do qual, ao analisar situação semelhante à dos presentes autos ("os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo"), concluiu-se que não estaria configurado o intuito fraudulento por parte do contribuinte, a ensejar a aplicação da multa qualificada, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Veja- se: [...] Peço vênia para reproduzir o voto condutor do recorrido quando fundamenta a manutenção da multa qualificada, com destaques ora acrescidos: MULTA QUALIFICADA Em relação à qualificação da multa esta foi qualificada em função da caracterização de fraude. Art. 72, da Lei nº 4.502/64, conforme abaixo: [...] Fl. 8007DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Assim, ao entender que a operação formalizada sob a forma de permuta tinha como único objetivo o de evitar o pagamento do montante devido a fiscalização aplicou a qualificação da multa em conformidade com o § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Neste ponto evitarei me alongar demais na apresentação de minhas razões porque, ao concordar com a necessidade de descaracterização da operação de permuta em razão da utilização de planejamento tributário abusivo que visava unicamente a evitar a imposição tributária, este relator está incontinenti concordando, mesmo que em parte, com a argumentação da fiscalização de que houve fraude na formalização da operação da maneira concebida. Neste ponto a recorrente argumenta que, mesmo mantida a autuação não haveria a caracterização do intuito de fraude a gerar a aplicação da qualificação. Conforme já relatado mais acima, ao se elaborar o acordo de participações entre o Grupo Casino e o Grupo Abílio Diniz num momento e, após, ao apresentar justificativas que indicavam o pagamento do preço em comunicado aos órgãos reguladores realizando procedimento diverso sem a comunicação das modificações aos mesmos órgãos reguladores, formalizando negócio diferente do acordado sem a justificação de um real objetivo negocial, entendo que não há como deixar de considerar que houve, na essência, o objetivo de tentar evitar a imputação tributária, ou seja, tipificaram-se os atos caracterizadores da fraude. Por óbvio que utilizar a palavra Fraude traz uma noção de coisa grave. Mas essa é a dicção legal. Aquele que realiza atos que visam a impedir a incidência tributária cometem atos fraudulentos. Talvez porque a tentativa de evitar a tributação possa ser considerada planejamento tributário por uns e fraude por outros nos leve, normalmente, a não utilizar a dicção fraude e sim a de simulação. No entanto os atos comissivos realizados e a intenção de evitar o pagamento do ganho tipificam a autuação do recorrente, por isso, justificam a aplicação da qualificação. Por isso, voto no sentido de manter a qualificação da multa. Do primeiro acórdão paradigma apresentado (acórdão 3301-004.593), que inclusive foi reformado após o recurso especial pelo acórdão 9303-012.657, pode-se destacar os seguintes fatos e fundamentos (com destaques acrescidos): [...] A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o dolo específico da conduta praticada. Entendo que a ocorrência de simulação não está obrigatoriamente vinculada à imposição de multa qualificada: [...] Imperiosa a conclusão de que nestes autos não há provas do dolo deliberado, que justifique a aplicação da multa qualificada de 150%. Os fatos não guardam a necessária similitude com o recorrido para fins de caracterização de divergência interpretativa entre colegiados. No recorrido, conforme muitas vezes reafirmado, o colegiado concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente procedeu com fraude visando ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Mesmo tendo-se praticado atos de compra e venda de direitos acionários, a recorrente apresentou ao Fisco contrato de permuta, visando unicamente dissimular a forma como tinha se dado a operação. No paradigma, o colegiado concluiu que não havia prova nos autos que justificassem a imposição da pena qualificada. Fl. 8008DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Como é cediço, o recurso especial não visa ao reexame das provas produzidas pelas partes. Neste primeiro cotejo, restou evidente que as diferentes decisões decorreram diretamente do convencimento de cada Turma quanto às provas produzidas no respectivo processo. Portanto, dada a falta de similitude entre os julgados cotejados, não vislumbro divergência interpretativa entre eles. Do segundo acórdão paradigma (2202-003.605), a ementa já seria suficiente para demonstrar que a situação analisada é diversa daquela ora em julgamento (com destaques acrescidos): MULTA QUALIFICADA. Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. O voto condutor do julgado reforça a falta de semelhança havida entre os dois casos cotejados: Assim, é nesse ponto que não concordo com o posicionamento adotado pela autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da legislação, não consigo identificar a intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas. A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os fatos e de firmar suas convicções. Portanto, diversamente do ocorrido no presente feito, a Turma Julgadora do paradigma considerou que não restou comprovada a intenção dolosa de ocultar um fato, ou a clara intenção de iludir. No caso dos autos, rememore-se, a recorrente apresentou versão diferente para fatos anteriormente ocorridos e, mais, não apresentou documentos requeridos pelo Fisco que, obtidos com terceiros, permitiram à autoridade autuante comprovar o que realmente ocorrera, com a obtenção de informações que a contribuinte tentara ocultar. São fatos distintos que justificam, por si, a diferença entre as decisões proferidas pelos colegiados, razão pela qual não vislumbro divergência interpretativa entre eles. Por estas razões, oriento meu voto por não conhecer o recurso especial quanto à matéria 5 - Planejamento Tributário não Enseja Aplicação de Multa Qualificada. As divergências 10 - ausência de previsão legal no artigo 132 do CTN de responsabilidade tributária no caso de cisão - e 11 - impossibilidade jurídica de responsabilidade tributária no caso de cisão parcial – ausência de extinção da sociedade cindida para subsunção do artigo 132 do CTN – devem ser analisadas conjuntamente, posto tratar-se, de fato, de única matéria. Para uma única matéria, as recorrentes (devedoras solidárias) valeram-se de duas divergências, conforme pode-se constatar a partir dos seguintes excertos do recurso especial: III.1 – Da Ausência de Previsão Legal no Artigo 132 do CTN de Responsabilidade Tributária no Caso de Cisão Fl. 8009DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 [...] Assim, com base nos termos expostos na autuação fiscal, o acórdão recorrido manteve a atribuição de responsabilidade tributária por sucessão da recorrente valendo-se do disposto no artigo 132 do CTN, apesar da inexistência de previsão legal de responsabilidade nos casos de cisão. Nota-se que o acórdão recorrido, por meio da mera transcrição do TVF, tratou a omissão do artigo 132 do CTN como “justificável’. Contudo, em posição diametralmente oposta àquela manifestada no acórdão recorrido, a antiga 3ª Câmara do 2º Conselho de contribuintes, por meio do acórdão paradigma nº 203-08.893 (Doc. 02), entendeu que, diante da inexistência de previsão normativa quanto à cisão na redação do artigo 132 do CTN, não haveria que se falar em atribuição da responsabilidade tributária, veja-se: [...] Nesse mesmo sentido, julgou a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do E. CARF, por meio do acórdão paradigma nº 1201-001.841 (Doc. 03), pela impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária ante a ausência de previsão da hipótese de cisão no artigo 132 do CTN, verbis: [...] Dessa forma, demonstrada a divergência de interpretação da legislação tributária, por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigma nº 203-08.893 e 1201-001.841, que são precisos ao esclarecer a impossibilidade de responsabilização tributária, nos termos do artigo 132 do CTN, por ausência de previsão legislativa da hipótese de cisão, cabe a esta E. CSRF determinar a reforma do acórdão recorrido, com o consequente cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária ora em controle. III.2 – Da Impossibilidade Jurídica de Responsabilidade Tributária no Caso de Cisão Parcial – Ausência de Extinção da Sociedade Cindida para Subsunção do Artigo 132 do CTN [...] Ora, realizando-se uma análise teleológica do conteúdo do artigo 132 do CTN, facilmente denota-se que a hipótese de cisão parcial não se encaixa dentre as hipóteses ali previstas. Afinal, no caso da cisão parcial, a pessoa jurídica titular dos direitos e obrigações anteriores à referida operação societária permanece com a sua personalidade incólume, ou seja, plenamente capaz de responder pelos créditos tributários de sua titularidade. [...] Vê-se que o entendimento manifestado pela E. Turma Julgadora foi no sentido de que a cisão, como suposta modalidade do gênero “mutação empresarial”, estaria abarcada pelo artigo 132 do CTN, o que incluiria as suas espécies, entre elas a cisão parcial sem a extinção da sociedade cindida (tal como ocorre no presente caso). Por isso, segundo o seu entender, não haveria que se falar em improcedência dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, já que a ausência de extinção da sociedade cindida estaria supostamente abarcada pelo referido artigo 132 do CTN. No entanto, em entendimento absolutamente diverso daquele manifestado pela E. Turma Julgadora, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do E. CARF, por meio do acórdão paradigma nº 1201-001.469 (Doc. 04), foi precisa ao definir que não seria aplicável o artigo 132 do CTN nos casos em que não houve a extinção da sociedade cindida. Confira-se: [...] Mas não só: o acórdão paradigma nº 1201-001.533 (Doc. 05) corrobora com esse mesmo entendimento, no sentido de que não é possível a atribuição da responsabilidade tributária prevista no artigo 132 do CTN quando não há a extinção da sociedade que sofreu a operação de cisão. Veja-se: Fl. 8010DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 [...] Vê-se que é nítida a divergência de interpretação entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e complementado pelo Despacho s/nº, de 27 de julho de 2018, e os acórdãos paradigma nº 1201-001.469 e 1201-001.533, que indiscutivelmente manifestam-se pela impossibilidade de se atribuir responsabilidade tributária por sucessão nos casos em que a sociedade, objeto da operação societária, não foi extinta (tal como no caso em questão). Pretendem as recorrentes que se admita como duas divergências as alegações que intentam reformar a decisão recorrida que considerou o art. 132 do CTN aplicável ao caso. Em uma divergência, alegam as recorrentes que não há previsão legal para aplicação do dispositivo no caso de cisão parcial, tendo assim denominado a matéria: “a impossibilidade de responsabilização tributária, nos termos do artigo 132 do CTN, por ausência de previsão legislativa da hipótese de cisão”. Em outra divergência, argumentam que, como não houve extinção da empresa, ou seja, a cisão foi parcial há “impossibilidade de se atribuir responsabilidade tributária por sucessão nos casos em que a sociedade, objeto da operação societária, não foi extinta”. Ora, se a cisão fosse total, não haveria espaço para discussão quanto à aplicação do previsto no art. 132 do CTN, que assim dispõe (com destaques acrescidos): Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Evidentemente, estamos tratando da mesma coisa. Se a sociedade não foi extinta, a cisão foi parcial. Se a cisão foi parcial, não se poderia aplicar o previsto no art. 132 do CTN, segundo defendem as recorrentes. No caminho inverso, não haveria previsão legal para aplicação do mesmo dispositivo, quando ocorresse cisão parcial. Pelo exposto, contata-se que as recorrentes infringiram o previsto no disposto no art. 67, 6º do Anexo II do RICARF, que limita a apresentação de dois paradigmas por matéria. Em consequência do excesso de paradigmas, com base no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF, deixarão de ser considerados, para fins de conhecimento do recurso especial, os paradigmas nº 1201-001.469 e 1201-001.533, bem como oriento meu voto por não conhecer da divergência 11, posto tratar-se de reprodução da mesma matéria contida na divergência 10. Pois bem. Voltando à divergência 10, considero que de fato há divergência na interpretação conferida pelos colegiados quanto à possibilidade de se atribuir responsabilidade solidária em caso de cisão parcial, razão pela qual oriento meu voto por dela conhecer, nos termos do despacho de admissibilidade do recurso especial. 2. MÉRITO 2.1 – DO RECURSO ESPECIAL DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS Fl. 8011DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 A matéria que remanesce para apreciação por este colegiado foi apresentada pelos devedores solidários e está precisamente delimitada: é possível atribuir responsabilidade tributária às pessoas jurídicas resultantes de cisão parcial da contribuinte autuada? As recorrentes entendem que não. Segundo elas, o art. 132 do CTN não prevê que quando ocorra cisão parcial a empresa cindenda seja considerada responsável pelo crédito tributário da cindida. Eis o texto legal: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. De fato, o texto do caput do art. 132 atribui responsabilidade tributária às empresas resultantes de fusão, transformação ou incorporação. O parágrafo único do artigo alarga o alcance do caput e informa que também responde pela dívida a empresa que continue explorando a atividade de outra, extinta. Inobstante a literalidade da interpretação do dispositivo não alcançar os casos resultantes de cisão parcial, entendo que não há como se afastar a responsabilidade das recorrentes no caso concreto. Após os eventos que culminaram com a autuação fiscal ora em julgamento, a contribuinte passou por uma série de eventos de transformação societária, assim descritos no recorrido (com destaques acrescidos): 1 Incorporação da velha RIO PLATE pela Supercred e mudança de nome desta para "nova" RIO PLATE. [...] Acresce, a título de comentário, que todas as operações foram realizadas sob a tutela do mesmo controlador, Sr. Abílio Diniz. Assim, absorvido todo o patrimônio e sendo este detido pelo mesmo controlador, os créditos tributários e as respectivas multas devem ser sujeitos à responsabilização solidária dos sucessores legais. 2. Operação de Cisão da "nova" RIO PLATE. Nesta operação parte do patrimônio foi cindido para a empresa Rio Ceny, conforme abaixo. [...] Em relação a esta responsabilização aponta a norma do art. 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 que trata da responsabilidade em caso de pessoas jurídicas, transformadas, extintas ou cindidas. 3. Incorporação da Rio Ceny por Zabaleta. Tendo incorporado todo o patrimônio da Rio Ceny, a Zabaleta tornou-se igualmente responsável pelos tributos decorrentes do lançamento e suas multas. [...] 4. Cisão parcial da Zabaleta e versão de parte do patrimônio líquido, em partes iguais, para as seguintes empresas: Fl. 8012DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Pois bem. A prevalecer a pretensão das recorrentes, teríamos claramente delineado um caminho que permitiria segregar passivo tributário em uma empresa e patrimônio em outras. Bastaria que após uma autuação fiscal, a contribuinte autuada promovesse cisão parcial, transferindo seu patrimônio para novas pessoas jurídicas e remanescendo, só e insolvente, com a obrigação tributária. O recorrido assim apresentou este aspecto da questão: Com base nestes argumentos, que entendo bastante suficientes, além de acompanhar os precedentes deste mesmo CARF, entendo que a atribuição de responsabilidade solidária aos sucessores por cisão é perfeitamente compatível com o nosso ordenamento jurídico e, admitir-se o contrário, seria abrir, não uma brecha, mas sim uma avenida à impunidade daqueles que ilicitamente cometam crimes contra a ordem tributária e possam se subtrair da cobrança tributária subsequente. A autoridade autuante, ao fundamentar a atribuição da responsabilidade tributária aos sucessores, assim se expressou: Fl. 8013DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 Além das decisões do STJ referidas pela autoridade fiscal e das decisões do Conselho de contribuintes por ele apresentadas, o CARF vem, reiteradamente, decidindo pela responsabilidade tributária dos sucessores no caso de cisão parcial, conforme atestam os recentes julgados cujas ementas reproduzo: Acórdão 2401-007.841, de 09/07/2020 [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acórdão 9303-013.363, de 19/10/2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Assim, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ademais, verifica-se no âmbito federal que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 estabelece textualmente a responsabilidade das sucessora pelos tributos devidos pela pessoa jurídica inclusive no caso de cisão, conforme dispõe em seu art. 5º, verbis: Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: [...] II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; [...] § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; Fl. 8014DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; [...] A propósito de sua aplicação, inclusive quanto a exigência de outros tributos federais, além do Imposto de Renda, são bastante esclarecedoras as lições de Edeli Pereira Bessa, d. conselheira desta turma, em seu artigo Sucessão e Responsabilidade Tributária na Cisão, publicado na Dialética, verbis: [...] E, retomando as construções interpretativas para definição da responsabilidade tributária no âmbito da cisão, importa ainda observar que há opositores à atribuição de responsabilidade por meio de lei ordinária, com fundamento no art. 128 do Código Tributário Nacional, se tal lei não for especificamente tributária, como é o caso da Lei nº 6.404/76. Contudo, ao menos no âmbito federal, a matéria já foi tratada no Decreto-lei nº 1.598/77, o qual, segundo Dalton Luiz Dallazem , foi recepcionado pela nova ordem constitucional, com status de lei ordinária, de onde se conclui que ele é hábil a regular aspectos de responsabilidade tributária, na medida em que se entenda ser inexigível lei complementar. Todavia, sua aplicação está restrita ao âmbito federal, em função da competência da União para legislar exclusivamente sobre os tributos de sua alçada. Observe-se, ainda, que é possível estender seus efeitos a outros tributos federais, não obstante seu preâmbulo apenas faça referência ao imposto sobre a renda. Isto porque diversos aspectos contábeis e patrimoniais influenciados por operações societárias são mais afeitos à legislação do imposto de renda, o que justifica a abordagem da matéria neste âmbito, e não impede a aplicação do Decreto-Lei nº 1.598/77 a todos os tributos de competência da União. O conteúdo do preâmbulo, portanto, não prevalece sobre a referência contida em seu art. 5o a tributos. Por todo o exposto, é possível concluir que, ao menos no âmbito federal, há lei tributária atribuindo responsabilidade às sociedades beneficiadas com patrimônio vertido em razão da cisão, nos seguintes termos: Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: [...] II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; [...] § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; [...] Observe-se que o legislador foi pragmático, nada especificando quanto à sucessão no pólo passivo das obrigações tributárias , na medida em que estabeleceu a solidariedade entre a cindida e/ou as sociedades beneficiadas com o patrimônio vertido. Assim, eventual lançamento de tributo não recolhido e não declarado, cujo fato gerador ocorreu antes da cisão, é formalizado conjuntamente em face de todas as pessoas jurídicas Fl. 8015DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.728600/2011-92 beneficiadas com o patrimônio vertido, bem como da cindida, caso ela não tenha sido extinta em razão do evento. [...] Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos especiais dos responsáveis tributários, ora recorrentes. 3 - CONCLUSÃO Isso posto, voto no sentido não conhecer do recurso especial da contribuinte e por conhecer parcialmente dos recurso especiais dos devedores solidários e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 8016DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37316.001139/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.720
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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COMO ORIGINAL Brasitia....--./ C13 CC°2IC°6 Fls. 477 Maria de Fátima Ferreira de Caradho Mat. Siam 731683 3- MINISTÉRIO DA FA • '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1^~1' SEXTA CÂMARA Processo e 37316.001139/2005-40 Recurso n° 149.517 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n• 206-01.720 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente COLÉGIO CIDADE DE PIRACICABA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Q\/ SEGi Nay n Cor•tc:F:1:05 1 1‘!Fee NlIc li• COM O !I;i2VG4AL ri Processo n°37316.001139/2005-40 2ij_123 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.720 , iripi Fls. 478 de Faturai cua-dc Carvalho Ma. Slaptinet , ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado C4N7--\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente L.9°--/c —N- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ Processo n° 37316.001139/2005-40 MF - SEGUND6 : , .,.,• !,‘Itsk; n • ert.t CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.720 1 CONE, , N •J 1/4' F1s. 479 Brau.__,e ct b3 iffide ,r Relatório maria de 1" Lle t 31 1/4' ti'. Mat. woc131rpt Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls.81 a 87) que os funcionários da empresa foram beneficiados com bolsas de estudo para os seus filhos e dependentes, na própria instituição de ensino, tendo sido tal concessão objeto de Acordo Coletivo. A autoridade lançadora informa que não estão incluídas, nesta notificação, as bolsas concedidas aos filhos ou dependentes até os seis anos de idade que freqüentavam a educação infantil. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 249 a 288 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 363 a 364, e retificação do débito conforme FORCED e Planilhas de fls. 290 a 362. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.424.4/0132/2006 ((Is. 394 a 408), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. Inconformada com a decisão, o contribuinte recorreu tempestivamente ao CRPS (fls. 413 a 453), alegando, em síntese, o que se segue: Infere que o critério material desta exação fiscal não encontra amparo no texto Constitucional, que dispõe sobre o direito dos trabalhadores ao custeio da educação no art. 205 e estabelece fonte adicional de recursos recolhida pelas empresas, buscando a gratuidade da educação como princípio universal e fundamental para a garantia da cidadania. Sustenta que os valores relativos a planos educacionais são investidos para o trabalho, e não pelo trabalho, deixando de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e transcreve os arts. 457 e 458 da CLT para demonstrar que a educação não será considerada salário, e que a recorrente insere-se no contexto de educação básica prevista na Lei n°9.394/96. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por falta de cientificação do contribuinte da prorrogação do MPF e pela descrição sumária constante do MPF, que, conforme entende, não autoriza a promover nova notificação de lançamento de débito e defende a decadência de parte do débito, com a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173 e art. 150, § 4°, do CTN. No mérito, aduz que, configurada a lucratividade da empresa e prova da quitação dos impostos devidos pelo faturamento e comprovados os vários acordos coletivos de trabalho para repasse aos segurados empregados e dependentes de bolsas de estudos, na há que se falar em possibilidade da cobrança da exação fiscal combatida, de vez que o beneficio foi extensivo a todos os obreiros e dirigentes e dependentes. 3 MF • 5anUNDO CONSELHO DE CONTRIBI" com:Fc. r.. Processo n°37316.001139/200540 9.. 104,.." 1 0_ CC°2/C/36Acórdão n.°206-01.720 fls. 480 rol Maria de Fátima F I .11. Mat. Siape 751683 Cita o art. 218 da CF pari concluir que um dos aspectos mais inovados do preceito constitucional de 1988 reside n a descaracterização da participação dos empregados no lucro e na formação educacional como componente da remuneração, e a Lei n° 8.212/91, em obediência a esse preceito, isentou de contribuição previdenciária o valor relativo ao plano educacional, no inciso "t", do § 90, do art. 28. Argumenta que a não concessão da bolsa de estudos importaria em descumprimento do acordo firmado, o que sujeitaria a recorrente a aplicação das sanções de praxe e traz a doutrina para reforçar seu entendimento, transcrevendo alguns artigos da Lei n° 10.243/2001. Assevera que é absurdo o arbitramento do crédito relativo ao referido pagamento, inclusive com a multa adicional em decorrência da não informação da remuneração em GFIP, e que as justificativas da fiscalização para o seu procedimento não têm base técnica ou legal sustentável. Entende que é descabida a aplicação da multa de mora e que a utilização da taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora é inconstitucional e ilegal. Colaciona farta jurisprudência sobre a matéria e insurge-se contra a indicação dos sócios e procuradores da recorrente como co-responsáveis pelo débito e contra o valor arbitrado para as mensalidades e taxa de matricula, classificando o critério adotado pela auditoria fiscal como ilegal. Transcreve a Lei n°9.394/96 e conclui que não se justifica, por qualquer prisma, o lançamento constante da presente NFLD. Em Contra-Razões , à fls. 467 a 476, a Secretaria da Receita Previdenciária ratifica integralmente a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, observa-se que antes do julgamento de 1' instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade de se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e 4 ..1 - Si 'O CONSELHO DL. CONTRISt. " PS I 04" . Ín1NAL Processo n° 37316.001139/2005-40 Israsilisa_ CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.720 ri" e Fls. 481 mas de F: errara de Carvalho Mat. Siape 731683 retificação do débito sem conhecimento —do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, diante da irregularidade acima apontada, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 (..3Cfr. ‘ Q--: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.730010/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-010.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 00 10 /2 01 3- 86 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730010/2013-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Encontram-se nos autos informações suficientes para atestar a prestação de informações a destempo. O auto de infração informa também a aplicação do artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em combinação com o artigo 50, desta mesma IN RFB, para determinar os prazos que teriam sido descumpridos, além de dar a fundamentação legal para a multa nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde argumenta que não teria havido dolo, e que a fiscalização não fora prejudicada. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega: a) Ilegitimidade Passiva; b) Inaplicabilidade da Normativa utilizada como fundamentação legal, c) Informação não prestada é diferente de informação prestada fora do prazo; Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730010/2013-86 Alega ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa, além da denúncia espontânea. Requer a relevação da penalidade com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730010/2013-86 O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Da revogação do artigo 45, da IN RFB 800/2007 e da ilegalidade da autuação. A base legal para a autuação é a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37/1966, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” A repetição do texto da penalidade em uma norma infralegal é irrelevante, assim como a revogação dos dispositivos que a reproduziam. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade neste caso em razão da revogação de artigos da IN RFB nº 800/2007, tendo em vista que a principal função desta IN RFB é cumprir a delegação de competência legislativa à Receita Federal do Brasil em determinar os prazos e forma como as informações serão prestadas. Assim também não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma. Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730010/2013-86 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730010/2013-86 possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Desproporcionalidade Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: Fl. 124DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730010/2013-86 “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730010/2013-86 somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos Fl. 126DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730010/2013-86 relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.003030/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ÔNUS DA PROVA. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 30 30 /2 00 5- 15 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003030/2005-15 Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CELSO PAULINO DE CAMPOS contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – DRJ/BEL –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$95.173,11 (noventa e cinco mil, cento e setenta e três reais e onze centavos), em razão da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por omissão de rendimentos, bem como dedução indevida de despesas médicas, no exercício 2001. Em sua impugnação (f. 393/404), afirma se tratar de distribuição de lucros da TROPICAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e da TROPICAL RECURSOS HUMANOS LTDA., optantes pelo lucro presumido, na qual figura como sócio. Aduz que, por falha perpetrada pelo responsável pelo preenchimento das DIRPJs, não incluído na ficha 42-A a distribuição de lucros e dividendos. Em caráter subsidiário, pretende o afastamento da aplicação da SELIC. Nenhuma insurgência quanto à dedução indevida de despesas médicas foi apresentada, razão pela qual operados os efeitos da preclusão. Ao apreciar os motivos de insurgência prolatado o acórdão assim ementado (f. 460): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Anao-calendário: 2000 ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada a entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazillos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003030/2005-15 colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuisse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aos débitos Tributários apurados em Fiscalização, a legislação em vigor prevê expressamente a aplicação de juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC. Intimado do acórdão em 14/04/2008 apresentou recurso voluntário (f. 480/493) replicando as mesmas razões lançadas em sede impugnatória. Nenhuma prova acostada. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. De início, esclarece que “as decisões jurisprudenciais citadas no corpo da impugnação e rejeitadas pela autoridade julgadora de primeira instância, tinham como objetivo demonstrar o desacerto do lançamento efetivado contra o ora Recorrente.”(f. 484) E, em arremate, pontua ser “despropositadas as observações contidas no julgado de que as decisões citadas não podem ser aplicadas ao caso sub judice.” (f. 484) O que pretendeu demonstrar a DRJ é que meras alegações ou decisões administrativas ou judiciais não têm o condão de afastar a autuação. Como bem pontuado pela instância a quo, “não pode o sujeito passivo transferir quer para a autoridade lançadora, quer para o julgador os problemas relativos ao preenchimento correto de sua declaração de ajuste anual ou apresentar declaração retificadora após o efetivado lançamento de ofício.” (f. 467) Em igual sentido, o verbete sumular de nº 33 deste eg. Conselho determina que “[a] declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Sem ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, não há como acolher a pretensão. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003030/2005-15 Por derradeiro, o verbete sumular de nº 4 deste eg. Conselho, colide com a pretensão do recorrente, porquanto é a SELIC aplicável à correção de créditos de natureza tributária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 500DF CARF MF Original

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4840714 #
Numero do processo: 35569.004657/2006-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.691
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siapc 751683 4,4 MINISTÉRIO DA FA E frir'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35569.004657/2006-07 Recurso n° 156.265 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-01.691 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente GONÇALO NUNES DE SOUZA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .. MF - Si_ ..:. . i 00 CONSELHO DF C01411064...NTES CONFERE 12081 O ORIGINAL • i Processo n° 35569.0046572006-07 Brunia, .2 g , Po , IN e CCOVC06 Acórdão ri.• 206-01.691 Fls. 654119 I - Maria de Fati E Ferreira de Carvalho Mit. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 111a ELIAS S - 'AIO FREIRE Presidente CLEUSAVIEIRA 1.):íziEll—JZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Processo n°35569.004657/2006-07CCOVC06 Acórdão n°206-01.691 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTF9 na 66 CONFER2 ca:h : O L Brunia, 2 O2, 09 Maria de Fátima erreim de Carvalho Relatório Mal Seape 751683 Trata-se de pedido de restituição formulado pelo senhor GONÇALO NUNES DE SOUZA, na qualidade de empregador e pai do ex segurado PAULO ROBERTO NUNES DE SOUZA, inscrito no Regime Geral de Previdência Social, NIT n° 10636990645, na categoria de empregado doméstico, referente às competências de 09/2002 a 01/2004 que, segundo o requerente, as contribuições foram pagas após a morte do segurado, com vistas à obtenção do beneficio pensão por morte. Infere-se dos autos que o recorrente ingressou com pedido de pensão por morte, o qual foi indeferido pelo Instituo Nacional do Seguro Social —INSS, objeto de recurso à 14° Junta de Recursos da Previdência Social,no Estado de São Paulo, que, pelo Acórdão n° 14/2006, negou provimento ao apelo do interessado, por não considerar devidos os recolhimentos das contribuições, efetuados após a morte do ex-segurado. O pedido de restituição foi indeferido, tendo em vista que o empregado doméstico é segurado obrigatório do RGPS, com base no inciso II, artigo 12 da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, conforme despacho decisório n° 024/2007 (fls. 52). Contra a decisão o interessado ingressou com recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que não havendo a restituição dos valores pleiteados por ser o empregado doméstico segurado obrigatório, e devidas as contribuições, então há que se reabrir o processo de pensão por morte. Não houve oferecimento de contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do depósito recursal, por se tratar de pessoa fisica. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 89— Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social MSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 1 ° (-• §2°- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do artigo 11 desta lei." d; 3 MF - SEGUrnr r" \SELHO DE CONTRIBL:NTES .. CON i I ,,,,I O ORIGINAL o, Processo n°35569.004657/2006-07 Brunia, .27 , 03 t CO CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.691 04-Ct&-tp Fls. 67 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683, Como se verifica da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido. A Lei n° 8212/91 traz as hipóteses em que não resta qualquer dúvida quanto ao pagamento devido, quando define em seu artigo 12 os segurados obrigatórios da previdência social, cujas contribuições, em regra, são devidas, como devido é o seu recolhimento ou pagamento, a partir da situação fática que os vincule com tal. No presente caso, não obstante o fato de ser o empregado doméstico segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, essa condição não foi reconhecida pelo NSS, conforme se verifica da Comunicação de Decisão, de fls. 60, nos seguintes termos: "Informamos que não foi reconhecido o direito ao beneficio, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 01/2000, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 08/01/2001, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado." De igual modo, o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, em decisão proferida pela Décima Quarta Junta de Recursos no Estado de São Paulo —14' JR/SP, ao negar provimento ao recurso do interessado, interposto contra o indeferimento da pensão pleiteada, também entendeu não caracterizado o vínculo empregatício, do ex-segurado como empregado doméstico de seu pai, no período de 09/2002 a 01/2004, em face do recolhimento de todas as contribuições após o óbito do ex-segurado. Como não houve recurso à instância superior do CRPS, a decisão da 14 2 JR/SP transitou em julgado. É certo que o indeferimento do pedido de pensão não é o que determina o deferimento ou não do pedido de restituição, até porque ele poderia ter sido indeferido por outros motivos, mas o fato da existência ou não do vínculo empregatício, na condição de empregado doméstico, que caracteriza a condição de segurado obrigatório do "de cujus". Não havendo a comprovação do vínculo empregatício, para a caracterização da condição de segurado obrigatório do RGPS, então, de fato as contribuições não são devidas. Dessa maneira, nos termos do art. 89, acima transcrito, o recorrente faz jus à restituição pleiteada, tendo em vista o recolhimento indevido de contribuições previdenciárias. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 áACLEUSA VI (Q1(-20Et S IlerA 4 Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.005222/2004-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3°, da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 467/472), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida  na manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra o despacho decisório  de  fls.  419/422,  que  não  reconheceu  o  pleiteado  direito  creditório  relativamente  ao  IPI,  nos  termos do relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  A interessada protocolizou, em 30/08/2004, pedidos de ressarcimento  (fls.  01/03)  de  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização de pedra­britada ou outros minerais por ele produzidos, no  montante  de  R$  115.561,31,  relativamente  ao  4º  trimestre­calendário  de  2003 e aos 1º e 2º trimestres­calendário de 2004, com fulcro na Lei nº 9.779,  de 19 de janeiro de 1999, art. 11, c/c a Instrução Normativa SRF nº 33, de 4  de março de 1999.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  419/422  (Parecer  Seort  nº  13884.576/2007 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos  Campos)  considerou  os  pedidos  de  ressarcimento  como  não  formulados  e  todas  as  compensações  efetuadas  como  não  declaradas,  pois,  primeiro  deixou  de  transmitir  os  pedidos  eletronicamente,  através  do  programa  PER/DCOMP 1.4, à época dos pedidos, individualizadamente por trimestre  e segundo, transmitiu Declarações de Compensações compensando débitos,  baseadas no presente processo, incorretamente protocolizado.  Decidiu­se  também que,  nos  termos  do  art.  31,  caput  c/c  art.  48  da  Instrução Normativa SRF nº 600 de 28 de dezembro de 2005 e alterações,  não  cabe  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nem suspensão dos  débitos compensados.   Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a manifestação  de inconformidade de fls. 427/437, dirigida ao Delegado da Receita Federal  de São José dos Campos, alegando em síntese que:  1. As razões de indeferimento não poderiam prevalecer,  já que a via  escolhida  para  os  pedidos,  em  papel,  seria  pelo  fato  do  programa  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13804.005222/2004­47  Acórdão n.º 3802­00.611  S3­TE02  Fl. 504          3 PER/DCOMP  não  aceitar  a  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos, pela taxa SELIC, incluídos no ressarcimento;  2. Os dispositivos constantes da  IN SRF 210/2002 (art. 14 e 44),  IN  SRF 432/2004 (art. 2º e 3º) e IN SRF 323/2003 (art. 3º), retratam que pode o  contribuinte utilizar­se do formulário – Pedido de Restituição, em razão da  impossibilidade  da  elaboração  do  mesmo  a  partir  do  programa  PER/DCOMP.   3.  As  declarações  de  compensações  apresentadas  teriam  sido  feitas  com  base  na  ordem  administrativa  então  vigente,  com  base  no  art.  21  e  seguintes da IN SRF 210/2002;  4. As compensações efetuadas totalizaram o valor de R$ 115.561,31.  Logo  inexiste compensações  feitas a maior relativamente ao crédito objeto  da compensação como afirma a autoridade administrativa;  5.  O  código  “NT”  da  TIPI  relativamente  a  produtos  minerais  (especificadamente à pedra britada produzida pela  requerente)  refere­se a  produtos imunes, e, portanto, gerando crédito as aquisições de MP, PI e ME  aplicados na industrialização dos produtos da requerente, crédito de IPI;  6. Por ser o ressarcimento, espécie do gênero restituição, os créditos  objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, deverão ser corrigidos pela  taxa SELIC, na forma prevista legalmente e como vem decidindo o Conselho  de Contribuintes;  7. Em razão das argumentações carreadas na presente manifestação  de inconformidade, a decisão da autoridade administrativa merece reforma,  deferindo  o pedido  de  ressarcimento  e  homologando  todas  as declarações  de  compensação  atreladas  a  este  pedido,  ou,  caso  este  não  seja  o  entendimento,  seja  determinada  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  administrativa  de  origem  para  que  seja  apreciado  o  mérito  do  pedido  de  ressarcimento e do direito creditório da requerente relativamente ao IPI;  8.  Ao  final,  requer  que  os  débitos  objetos  de  compensação  com  os  créditos pleiteados sejam suspensos, a teor do art. 151, III, do CTN.  O Parecer Seort nº 13884.716/2007 de fls. 440/445, da DRF/São José  dos  Campos,  recebeu  a  manifestação  de  inconformidade  impetrada  como  pedido  de  revisão  de  ofício,  e  apesar  das  contra­argumentações  apresentadas,  considerou  irretocável  o  Parecer  Seort  nº  13884.576/2007  mantendo como não formulado o pedido de ressarcimento e não declaradas  as compensações a esse vinculadas.  Não  concordando  com  os  procedimentos  adotados,  a  requerente  ingressou com o mandado de segurança sob o nº 2007.61.03.008870­3, com  trâmite perante a 3ª Vara da Seção Judiciária de São Jose dos Campos. A  juíza  deferiu  pedido  de  liminar  (fls.  452/457)  objeto  da  ação  judicial,  no  sentido  de  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  seguir  ao  rito  processual do Decreto 70.235/72, concluído a decisão conforme transcrição  abaixo:  “Diante  dos  exposto,  defiro  o  pedido  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  consubstanciados  nos  processos  administrativos nº 13804.005222/2004­47 e nº 19679.007681/2004­24  e, em conseqüência, determinar à autoridade impetrada que receba os  aludidos recursos e prossiga na discussão administrativa. Oficie­se.”  Fl. 517DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Conseqüentemente,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para julgamento.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo referida instância,  exarado entendimento segundo o qual o direito a ressarcimento a que se refere o artigo 11 da  Lei  nº  9.779/99  não  alcança  os  casos  em  que  os  insumos  adquiridos  são  utilizados  na  industrialização de produtos não­tributados. Assim, diante da inexistência de créditos em favor  da empresa, indeferiu­se a compensação que esta intentava concretizar.   Ressaltou,  ainda,  a  instância  recorrida,  que  os  pedidos  de  ressarcimento  estavam sujeitos às regras impostas pela Receita Federal, a qual, à época, exigia a apresentação  via eletrônica por meio do programa PER/DCOMP, não podendo a interessada, a seu talante,  resolver  formalizar  tais  pedidos  em  formulário  “papel”. Diante  disso,  a DRJ Ribeirão  Preto  manteve a não consideração dos pedidos de ressarcimento feitos em formulário “papel”.  Cientificada da referida decisão em 02/03/2010 (fls. 473­v), a interessada, em  18/03/2010 (fls. 476), apresentou o recurso voluntário de fls. 476/497, onde se insurge contra a  decisão recorrida com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância  recursal, destacando, dentre outras aspectos já ressaltados na instância a quo, o seguinte:  a)  que  apresentou  o  pedido  via  papel  pelo  fato  de  a  PER/DCOMP  não  contemplar  a  correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC,  e  que  referido  ato  encontraria respaldo no § 2o do artigo 14 da IN SRF no 210/2002 c/c artigo 3o  da IN SRF no 323/2003;  b)  que o Ato Declaratório Interpretativo no 5, de 17/04/2006, não poderia ter  sido utilizado como fundamentação para o não reconhecimento dos créditos  pleiteados,  sob  pena  de  violação  do  direito  adquirido,  do  princípio  da  irretroatividade das leis e da segurança jurídica;  c)  que  seu  processo  industrial  se  destina  à  produção  de  “Pedra  Britada”,  produto mineral, portanto, imune do IPI;   d)  que a  IN SRF no 33/99, ao regulamentar o artigo 11 da Lei nº 9.779/99,  teria conferido o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente  de aquisições aplicadas em produtos imunes; e,  e)  que o artigo 35, § 4o, da Lei no 9.250/95, asseguraria à recorrente o direito  à correção dos créditos pela taxa SELIC.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  devidamente  corrigido  pela  taxa  SELIC,  homologando­se, por fim, as compensações atreladas ao presente processo administrativo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13804.005222/2004­47  Acórdão n.º 3802­00.611  S3­TE02  Fl. 505          5 Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 02/03/2010 (fls.  473­v).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  18/03/2010  (fls.  476),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  498,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Do mérito  Da amplitude do direito a  ressarcimento do  saldo credor do  IPI objeto  do artigo 11 da Lei no 9.779/99  Conforme relatado, vê­se que a questão envolve discussão sobre a existência  ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  produto imune, no caso, a pedra britada.  Sobre  a  condição  de  imunidade  tributária  do  produto  industrializado  pela  empresa não há dúvidas. Passemos, pois, ao exame das questões de direito pertinentes.   Até  o  advento  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (antiga  MP  nº  1.788/98),  as  hipóteses  de  ressarcimento  relacionadas  ao  IPI  abrangiam  apenas  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  referido  imposto  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  instituídos pela Lei nº 9.363/96,  assim como  aqueles decorrentes de  estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de  produtos tributados.   No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização  dos  créditos  do  IPI  passaram  a  ser  bem  mais  abrangentes,  admitindo­se,  desde  então,  o  aproveitamento  dos  saldos  credores  do  imposto  nas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, aplicados na  industrialização de produtos,  inclusive  isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação de seu artigo 11, abaixo reproduzido:  Art.  11. O  saldo credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  O  ressarcimento  em  tela  foi  objeto  da  Instrução  Normativa  SRF  no  33,  04/03/1999,  cujo  artigo  4o,  segundo  alega  a  suplicante,  teria  estendido  o  âmbito  de  gozo  do  ressarcimento objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, além do IPI incidente sobre os insumos  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  também  à  industrialização de mercadorias imunes.   Essa celeuma já foi objeto de inúmeras decisões deste Conselho,  tendo sido  enfrentada, por exemplo, pelo  i. conselheiro Antonio Bezerra Neto quando do  julgamento do  processo  no  10875.005079/2002­08  (acórdão  no  203­11205,  proferido  em  22/08/2006),  cujas  razões de decidir adoto também para o caso presente, dada a identidade da matéria ali tratada  com a ora em discussão:  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA)  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  seu  direito  foi  literalmente  garantido, tanto pelo art. 4o da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°­I, da IN  SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado,  que  deixariam  clara  a  diferença  entre  produtos  "NT"  e  imunes,  como  é  o  caso  dos  livros  e  periódicos,  sendo  cediço  que  a  administração  deve  observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade.  Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de  1999, dispõe o seguinte:  Art.  2°  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do RIPI:  § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Art. 4° ­ O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.  É  verdade que a  indigitada  IN  faz  referência  também a  inclusão  dos créditos aplicados em produtos imunes.  Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não  contemplou essa possibilidade:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode  ser  isolada  de  sua  matriz  legal  (art.  11  da  Lei  n°  9.779/99)  e  do  ordenamento  como  um  todo,  ou  seja,  uma  interpretação  sistemática,  no  caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente  no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento,  longe de dar maior concretude ao princípio da não­cumulatividade, apenas  inovou  na  ampliação  das  hipóteses  de  utilização  e  de  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  créditos  incentivados  previstos  na  legislação  tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o  sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13804.005222/2004­47  Acórdão n.º 3802­00.611  S3­TE02  Fl. 506          7 incentivados,  uma  vez  que  foi  concedida  autorização  para  se  utilizar  de  quaisquer  desses  créditos  quando  provenientes  da  aquisição  tributada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  e  aplicados  na  industrialização apenas,  sublinhe­se:  de produtos  tributados,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  e  é  claro,  das  situações  existentes  anteriormente  enquadradas  como  incentivos  fiscais,  como  é  o  caso  dos  créditos  oriundos  de  insumos  aplicados  em  produtos  que  gozem  da  imunidade constitucionalmente prevista nas exportações.   Dessa  forma,  fica  clara  qual  foi  a  intenção  da  IN  n°  33/99  ao  incluir a  expressão  "imune" na  redação original  fornecida pela  indigitada  Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para  os  casos  dos  produtos  tributados  que  gozem  de  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações  e  não  estender,  sem  base  legal,  para  os  casos  de  produtos  NT  que  por  acaso  gozem  de  imunidade  objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e  minerais  do  País,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  Uma  vez  ultrapassado  essa  prejudicial  de  mérito,  ficando  demonstrado  que  o  caso  que  se  cuida  trata­se  na  verdade  de  supostos  créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com  imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a  essa situação específica.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS  A  princípio  esclareça­se  que  há  um  dado  extremamente  importante  a  respeito  dessa matéria:  a  legislação  expressa  e  literalmente  veda  a  utilização  dos  créditos  na  hipótese  em  questão,  comandando  a  anulação  do  crédito  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  conforme  dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  mais  especificamente  no  §  3o  do  artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto­Lei n° 1.136, de 7  de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°  7.798, de 10 de julho de 1989:  Art. 25. (.......)  §  3°.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  do  débito  correspondente  ao  imposto  deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à  alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta  seja  decorrente  de  uma  operação  no  mercado  interno  equiparada  a  exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.  Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz  legal do Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981,  de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra  transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema1:  Art.  100.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I  –  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, que tenham sido:                                                              1 Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998).  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de  produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;  (........)  Princípio da Não­cumulatividade e sua relação com o art. 11 da  Lei n° 9.779/99  É  também  comum  se  raciocinar  que  o  princípio  da  não­ cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente­se  que  a  Constituição  não  se  referiu  unicamente  ao  aproveitamento  dos  créditos, mas associou­se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a  Carta  Magna  pretende  é  que  não  haja  cumulação  de  impostos  (débitos)  cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que  importa. O princípio da não­ cumulatividade está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao  trato  sucessivo  das  operações  de  entrada  e  saída  que,  realizadas  com  os  insumos  tributados e o produto com eles  industrializado, compõem o ciclo  tributário.  Ela  não  está  preocupada  se  o  imposto  é  monofásico  ou  plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem  sempre  aproveitados. Mas,  sim,  em  sendo plurifásico  o Tributo,  como  é  o  caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de  cálculo  já  gravada  em  fase  anterior.  Esse  é  o  verdadeiro  foco.  Assim,  discordo totalmente de quem simplifica a regra­matriz de aproveitamento de  créditos, dotando­lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação  feita  pela  Constituição  atrelando  o  aproveitamento  dos  créditos  aos  respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A  regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa.  Na  verdade,  não  foi  à  toa  que  a  Carta  Magna  se  utilizou  da  expressão "em cada operação". O princípio da não­cumulatividade do IPI é  um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito  passivo  desse  imposto  o  direito  de  abater  em  cada  operação  os  valores  apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao  respectivo  crédito,  não  há  o  que  se  abater.  Não  houve  cumulação  de  impostos!  Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  longe  de  dar  maior  concretude  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, apenas  inovou na ampliação das hipóteses de utilização e  de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos  na  legislação  tributária  em  casos  tais  que  a  legislação  anterior  não  permitia, passando­se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer  desses  créditos  quando  provenientes  da  aquisição  tributada  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  e  aplicados  na  industrialização  apenas,  sublinhe­se:  de  produtos  tributados  isentos  ou  tributados à alíquota zero.  Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso.  Em  sintonia  com  a  exegese  acima  colacionada,  o  seguinte  julgado  do  Tribunal Regional Federal da 3a Região:  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­  MATÉRIA­PRIMA  E  INSUMOS  TRIBUTADOS  ­  PRODUTO  FINAL  IMUNE ­ CREDITAMENTO ­ PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  1.  A  não­cumulatividade  é  característica  do  IPI  que  visa  assegurar  o  recolhimento aos cofres públicos do valor apurado pela alíquota incidente  sobre  o  produto  final,  evitando  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo,  que  ocorreria  "em  cascata"  se  o  valor  pago  em  cada  etapa  se  agregasse  ao  produto e passasse a integrar a base de cálculo nas etapas subseqüentes. 2.  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13804.005222/2004­47  Acórdão n.º 3802­00.611  S3­TE02  Fl. 507          9 Visando atender a não­cumulatividade, adota­se o sistema do crédito físico  fazendo­se  a  compensação  do  montante  devido  em  cada  operação  com  o  montante  que  foi  pago  na  operação  anterior,  razão  pela  qual  o  aproveitamento do crédito somente pode ocorrer quando há pagamento do  tributo  na  saída da mercadoria.  3. Caso não exista pagamento  a  ser  feito  nesta etapa do processo produtivo, nada há a compensar. O montante que já  foi  recolhido  na operação anterior passa  a  integrar  o  preço  do produto  e  será suportado pelo consumidor  final. 4. Para a compensação, essencial a  verificação do ônus  tributário, razão pela qual  inviável nos casos de não­ incidência,  alíquota  zero  isenção ou  imunidade  dos produtos,  quando não  há  representação  econômica  do  IPI.  5. No  tocante  aos  produtos  imunes  e  não­tributados,  não  há  previsão  legal  quanto  à  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação.  Na  verdade,  em  relação  aos  créditos  admitidos pela  legislação, a Lei nº 9.779/99 previu outras modalidades de  aproveitamento  (ressarcimento  em  espécie  e  compensação),  além  dos  já  permitidos até então (aproveitamento escritural). 6. Apelação improvida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Quarta  Turma.  Apelação  em  Mandado de Segurança no 233851. Relator Juiz Miguel Di Pierro. Data da  decisão: 22/07/2010. Publicada em 09/09/2010 – DJ p. 762) (grifo nosso)  Vale  destacar  que,  no  atual  Regulamento  do  IPI  –  Decreto  no  7.212,  de  15/06/2010 – a necessidade de anulação do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem empregados  na  industrialização de  produtos não­tributados – como o  industrializado pela recorrente – está prevista em seu  artigo 254, inciso I, alínea “a”, tendo o mesmo, como fundamento legal, o artigo 25, § 3o, da  Lei no 4.502/64. Releva mencionar, ainda, que a necessidade de anulação do crédito, em tais  casos, aplica­se,  inclusive, se os produtos forem destinados ao exterior, conforme § 2o do  reportado  artigo  254  do  atual  Regulamento  do  IPI,  regra  a  qual  é  repetição  do  disposto  no  Regulamento do IPI de 2002 – § 2o do artigo 193 do Decreto no 4.544, de 26/12/2002.  Ou  seja,  mesmo  diante  da  possibilidade  geral  de  creditamento  do  IPI  relativamente  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização de mercadorias exportadas (artigo 5o do Decreto­ Lei no 491/69, e artigo 1o, inciso II, da Lei no 8.402/92) – exportações que, por sinal, gozam da  imunidade prevista no artigo 153, § 3o, da Constituição Federal – tal incentivo não se aplica  quando  a  industrialização  e  a  exportação  se  referir  a  produtos  não­tributados,  cuja  escrituração de créditos não é nem sequer admitida pelo Regulamento do IPI e legislação em  que o mesmo se funda, conforme demonstrado.  Finalmente, importa destacar que a questão acima discutida já está pacificada  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido, inclusive, objeto da  edição da Súmula CARF n° 20, segundo a qual “não há direito aos créditos de IPI em relação  às aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos classificados na TIPI como  NT”.  Portanto,  não  há  razões  legais  que  amparem  o  direito  ao  ressarcimento  aduzido pela empresa interessada.  Do alegado direito à correção dos créditos pela taxa SELIC  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Conforme ressaltado, não há crédito do IPI a ser ressarcido para a empresa,  razão que, a rigor, torna prejudicado o exame quanto ao alegado direito à correção dos créditos  do IPI passíveis de ressarcimento.  No entanto, a título pedagógico, apresento, abaixo, a tese desenvolvida pelo i.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  recurso no  239.683  (processo no  13605.000423/99­ 94), julgado em 29/06/2010 pela 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão no  9303­01.023), cujos fundamentos adoto como razões de decidir:   [...]  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge­se à  atualização monetária (Selic) de créditos incentivados de IPI.  Esse  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a  da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra  tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que  autorize  a  atualização.  A  Lei  concessiva  do  benefício  (Decreto­Lei  491/1969, art. 5º, confirmado pelo inciso II do art. 1º da Lei 8.402/1991) foi  absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta  a  hipótese  de  utilização  da  correção  monetária  nesses  créditos.  Aliás,  mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando  a  correção monetária  do  valor  a  ser  ressarcido.  Resta,  agora,  analisar  a  parte  geral  da Legislação  para  verificar  se  há  previsão  para que se atualizem os créditos do IPI.  O  RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que  modificou a  sistemática de utilização de  créditos de  IPI não deu qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese  de  atualização desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção monetária  do  crédito  de  IPI,  e  de  outra  forma  não  poderia  ser,  pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  onde  se  abate  o  imposto  efetivamente  pago  nas  operações  anteriores  do  IPI  devido  na  operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria  numa  redução  do  IPI  a  recolher  sem  base  legal  ou  lógica. Ora,  se  não  é  admissível  a correção do crédito utilizado para abater do  imposto devido,  tampouco  haveria  razão  para  se  permitir  a  correção  do  crédito  a  ser  ressarcido.  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13804.005222/2004­47  Acórdão n.º 3802­00.611  S3­TE02  Fl. 508          11 Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização  monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal,  não  tratou  da  correção  do  crédito  do  IPI.  O  art.  66,  §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos  créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição  do pagamento indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66. Nos  casos  de pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das  normas  jurídicas não  se pode dissociar o parágrafo do  caput do artigo, a  interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma  que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu  enunciado.  Assim,  o  §  3º  supracitado  ao  estabelecer  que  o  valor  da  compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior que o devido de tributos e contribuições federais.  Por outro  lado, a aplicação da  taxa SELIC à compensação ou à  restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º A partir  de  1º  de  janeiro  de  1996, a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição  e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas  hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento  dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção  monetária  pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do  seu  pagamento  ,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória.   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem  prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  o  CTN  quando  trata  de  compensação  ou  restituição,  refere­se  a  pagamento  de  tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.  Ressalte­se  que  o  direito  à  compensação  desse  crédito  ou  a  seu  ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  o  favor  fiscal  graciosamente  concedido  pela  entidade  tributante,  não  tem  a  mesma  natureza  jurídica da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de  IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  têm  natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza  jurídica  de  devolução  de  tributo  exigido  indevidamente  (de  receita  que  ingressou  nos  cofres  da  Fazenda  Nacional  e  que  não  lhe  pertencia  de  direito).   Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os  insumos paga a  contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como  determina a  lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o  ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde  com  a  devolução  de  pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c  o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses  de compensação e de restituição de pagamento de  tributos e contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas legais citados ou  no que instituiu o incentivo fiscal.  [...]  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13804.005222/2004­47  Acórdão n.º 3802­00.611  S3­TE02  Fl. 509          13 Finalmente,  em  relação  ao  alegado  direito  de  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento/compensação em papel, entendo que o caso não representa a exceção em que se  fundamenta a interessada para optar por tal via, até porque, como ressaltado, não existe direito  à  correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC.  Ademais,  nos  termos  acima  desenvolvidos,  ficou  patente a  inexistência de direito creditório a  socorrer  a  recorrente, o que, em homenagem ao  princípio  da  efetividade  do  processo,  torna  desnecessária maiores  discussões  relacionadas  às  formalidades de apresentação do pedido de ressarcimento em tela.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 07 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 527DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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