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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824702 #
Numero do processo: 10845.003604/89-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta apurada. Descaracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do artigo 479, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32317
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N 9 10845-003604/89-15. rffs. Sessdo de OS/maio del.99 2 ACORDÃO N° 302-32.317 Recurso n 2 . : 114.462 Recorrente: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. Recorrida DRF - SANTOS - SP. FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. -...- Descaracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do art. 479, parágrafo óni co do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto r1 9 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recur so, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emj. 1 lio Moraes Chieregatto e Wlademir Clovis Moreira, que negavam pro vimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, m 08 de maio de 1992. / I SÉRGIO DE , 'TRO l'E,VES Presidente. OS V2 A DE VASCONCE OS - Relator. V/ 1 F 10 NEVES BAPTISTA NETO-Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGO 1992 - RP/302-0.447 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o , Cons. INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. 1 ,, SERVICO PUBLICO FliunAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 § CÂMARA. RECURSO N o. 114.462 ACÓRDÃO N P- 302-32.317 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATÓRIO • Em ato de conferencia final de manifesto, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro foi responsabilizada após retificação do 'Auto de In fração, pela falta de 54.140 quilos de uréia-sulfato deamônio agrí cola revestida e pelo acréscimo de 61.499 quilos de sulfato de amO nio. Em consequência foi-lhe exigido o imposto de importação e a multa prevista no art.522, inciso III do Regulamento Aduaneiro, apro vado pelo Decreto n .?„ 91;030/85. As fls. 44/50 a autuada impugnou a ação fiscal, alegando em síntese: 1 - Falta não comprovada - ação fiscal improcedente; 2 - Desembaraço pela totalidade manifestada; 3 - Inclusão de mercadorias diferentes em um só item; 4 - Acréscimo registrado em outro porto-compensação; 5 - Quebra natural e inevitável; 6 - Taxa de câmbio incorretamente aplicada. As fls. 98/100 o AFTN autor do feito contestou ã defesa,ale gando a improcedência das razões. As fls. 128, considerando os fundamentos de fato e de direi to expostos no relatório e parecer de fls. 124/127, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédi to tributário. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpôs re curso tempestivo a E. Conselho (fls. 132/139) cujas razOes leio em sessão (ler). ,É o relatório -kec. L,Lbc Ac.302-32.317 SERVIÇO PUDLICO FEDLI1AL VOTO De acordo com o documento de fls. 87/96, verifica-se que o procedimento de descarga da mercadoria em referencia,até a sua efeti n/a entrega, ocorreu no período de 13 a 22/11/88. Somente em 11/01/89 a depositária emitiu o documento."Infor mação de Descarga, Faltas e Acréscimo" n(2. 9.107/9.108, apontando . a falta ocorrida. Do exame do presentel5rocesso, verifica-se que a depositá ria não fez qualquer ressalva ou protesto no momento da descarga. O documento-"Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos" não pode, no meu entendimento, configurar ressalva ou protesto da de positária, além do que foi o referido documento emitido quase 60 dias após a entrada do navio no porto, fato este que descaracteriza :a res ponsabilidade do transportador, nos termos do art. 479, parágrafoóni co do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, prejudicado os de mais argumentos. Sala das es oes, em 08 d maio de 1992. S CARLOS VIANA DE VASCONCELOS - Relator. .1

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4826936 #
Numero do processo: 10880.088964/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01290
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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CAN. 1 2.° De . U /1/..,tá /19 ,. • • C Rubrica. ----- ' • J• n „Ái.tk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' " . --V. A W • — 1.4 7---CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. s'in't.'.fr • i Processo no 10880.088964/92-21 • . ; . , SessWo de :: 24•de março de 1994 ACORDO No 203-01.290 Recurso no:: 94.240 . Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • ; Recorrida N DRF EM SMO PAULO -' ,, . ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Descabem neste Colegiadom apreciaçao do méritoi da legislaçao de regenciam manifestando-se sobre sua n . legalidade ou nao. O controle da legislaçao . infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária-. . O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos n em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,' - Decreto no 84.685.'80, art.' 7pm e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.' !, Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos:, . em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAGMARY. Fez sustentaçao oral o• Patrono da recorrente Dr. ANTONIO ' CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . n . ., . , Sala das Sess/Nes.1.,m 24 de março de 1994. nOlir------ ......~;;;IildporaiiL. ,• 411111!/SVALI jOS: ''.. SOU TA - Pr.asidente • i . i / i 0,1, 1 sl e 1 e i de bm ARIA -1- 1E E;; jAVASCO' :LLOS DE AL W . - Relatora , . SILVIO JO -ERNANDES - Procurador-Representante . - da Fazenda Nacional • , . ,. . n ' 1 . • . , . VISTA EM SESSNO i n E::. 2. 91WR 1994 • ,• ,.. i Participaram, ainda, do presente jidgamentom os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . . . n /ovrs/ 1 '_ • 1 , • -àfjkã MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21 Recurso No: 94.240 AcórdXo No: 203-01.290 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAO'COM. E IND. LTDA. , , . ;• • ; RELATORIO' • Colniza Colonizaçao Comércio e Indiástria Ltda. sediada em sao Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206 " 289 andar " impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui. 0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razefes a seguir expostas% • . I) Quanto aos fatoS, admite a propriedade: do imóvel denominado lote 36, gleba G 1 A, área 42,7 ha" com localização no Município de Aripuana, Mato (3rosso-MT. junta Notificação/Comprovante de PagaMento, relativo ao exercício! em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 70.126,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica " é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta 'a -existência dá Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um mínimo para cada municípiá, :em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no reSpaido mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, 'no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, tambéM, os parãmetros mencionados, a imóveis não declarados. Ai, de ;acordo. com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para a exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art, i7o - do •Decreto n2 84.685/80, com "Indico de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. • • • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::0nIgn%T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21 Acórdtko no 203-01.290 • • • III) Reclama também a autuada contra os critérios: adotados pela Receita Federal, com base na Portaria' Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92; que geraram, a seu ver, distorçdes absurdas, penalisando,' conforme afirma, reg ides tais como a que sedia o imóvel rural c.m; discussão - extremo norte de Mato Grosso - 9 enquanto que imóveis' situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da' Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. - Argumenta, confrontando, que em diversas regideS do País áreas sem infra-estrutra e s com baixa capacidade de comercialização tém o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaç:ão legal é justa para 05 imóveis Já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91„ aplicado - sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial h2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 . 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72. , parágrafo 4g. IV) finalizando Sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao' art. 97, parágrafo 12 9 do CTN"„ violando assim, a Justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exerci cio de 1992 com reduçdes que julga devidas'. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo' seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 O lançamento •foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A basalde cálculo utilizada, valor min imo da terra nua está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685, de 06 de maio de Í1980. impugnação indeferida." • 3 i „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21 AcórdWo no 203-01.290 • Regularmente intimada da decisWo de p i a instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), • argumentando, principalmente, que a fixaçab do VTN pela IN ng 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaçRó com terras no meio rural na forma determinada pela'', Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razCles que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em vai ores dispostos na IN lig 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de tolonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçWo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto n6 art. 72 , parágrafos 2o e 3o. do Decreto ng 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria•Interministerial ng 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7o do Decreto• citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerialylo 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao i tem II. da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçXo do VTN de imóveis nNo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento ,enquadrando-se„ pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se 'sobre a legislaçUó vigente. Reitera a argumentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui' discutidas. 4Requer o cancelamento do lançamento, e sua. posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo. efetivo, a legislaçWo de regOncia. . E o relatório. 4 • /11 W MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-;fN# Processo no 10880.088964/92-21 AcórdXo no 203-01.290 . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • • Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, , aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussMo. Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores'. Analisa • como 'duvidosos e discutíveis os parãmetros concernentes à legislaçWo basilar, opinando que %X° injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nWo vigente por ocasiWo da emissWo da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32„ art. J. do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razWo à requerente. Com efeito, aqui ocorreu' a fixaçWo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçWo da terra e correçWo dos valores em observttncia ao que dispefe o Decreto n984.685/80, art. 72 e parágrafos. 'Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II .11 •D As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na legislaçWo tributária, 'conforme, aliás, o art. c.))6 do CTN determina expressamente. • • 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21. AcórdXo no 203-01.290 1 ., ae M • 41 • MI • IP • II • -(Hugo Brito :-Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Riolde, Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser' discutida na área, juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á ,lei„ cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. • 1 ' O Decreto no 84.685/00, regulamentador da Lei n2 6 ..746/79, prev0 que o auMento do ITR será caltulado na forma do artigo 72' ,e • parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em . função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar corno base de cálculo do tributo, •• - balizamento preciso, a.partir do valor ' venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, consideradoS „ para a incid&ncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de , Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério- espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como á IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicou 11 a) •••• • • OP MUIP PIU• 11111•14111 MO • b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que' o aconteciffiento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente centiddp • 11 BI • 11111•0•0•88“ teMPUOU P011001111111111011111111111111 1411 11 (Paulo de Barros Carvalho - 1 Curso de Direito Tributário - .5a1'edição - São Paulo; Saraiva, 1991). 1 . 1 Vem a calhar 'a ;citação acima, vez que a 1ora recorrente,: por diversas voz os rebela-se com o descompsse existente entre.p valor cobrado no município em que se situamhas glebas de sua bropriedade'ê o ',restante do País. Trata-sei de . disposição,' expressa .em normas c .,?specíficas„ que nUo hos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. . ' 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 10880.088964/92-21 AcórdMo no 203-01.290 1 lMais uma vez, reportando ao Decreto nq O4.6O5/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que: a incidéncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçgo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Ngo há que se • cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva' legal, 'insculpido no art. 97 do • CTN, conforme a certa altura ar0i.a recorrente, vez que n go se .trata de majoraçgo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçgo do valor monetário da base de cálculo, exceçgo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3o do art. 7p do Decreto np 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de 'VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua„; com preços levantados de forma periódica e levando-se em Conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria interministerial 1.275/91 enumera e esclarece," nos seus diversos itens o procedimento relativo no tocante a atualizaçgo monetária a; ser atribuída ao VTN. E', assim, sempre levando em consideraç go, 'o já . citado Decreto no. 84.685/80, art. 7o e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso. que: 11 I- Adotar o menor' preço de transaç go com torras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regigo homogOnea das Unidades federadas definida pelo , IBGE, através de .entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de . que trata- o parágrafo 32 do art. "72 do citado Decreto: . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088964/92-21 H AcórdRO no 203-01.290 • Assim, considerando que a fiscaliza0o agiu em cOnsonãncia com os padres legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçXo do patrimdnio rural dos contribuintes, a qual aqui n:Ko nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, no vendo, portanto, como reformar a decisNo recorrida. • 'Ala das Sessbes, em 24 de março de 1994. aitTHE tg lel-ebal REZA VASLONCE S DE Ajç 1 - • • • • • ; 1 • • • . • • • •

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Numero do processo: 10880.088936/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01295
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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N. , .clik 1 19 °PI ! PUBLICADO NO D. O. i.J. . ! . C a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubric 5" 26 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,..*, ,, Processo no 10880-.088936/92-96 . . Setsão de : 24 de março de 1994 ! ACORD10 No 203-01.295 Recurso no: 94.245H . Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇflO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM /SNO PAULO - SP ! !,. . !:ITR - ,CORREÇA0 »o VALOR DA TERRA NUA ! - VTN - • Descabé, neste Colegiadas apreciaçào do mérito dá legislaçMo de regOncia*, manifettando-se sobre sua . legalidade ou no. ' O controle da legislaçào infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em ! , •dispositivos legais especificas fundamenta-se na, legislaçMo atinente ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -:Decreto n2 84.685/00„ art. 72, ! • e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado' - com apoio nos ditames legais. Recurso negado. , . :.. Vistas, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, ,por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIRO BORGES TAC1UARY. Fez sustentaçào oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO * 'CARLOS GRIMALDI. , Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. I , í ,. . I . , SaladasSesa,,' dfes_em 2' e março de 1994.. . i , ,---,•• • •,. ,-;-.000,0 •• ...adeediii . --e-j--` -41n,,, ' OSVALDC 'OSE E Si. iZA - Presidente • - i i,. , ' 1 li -Cl 1 n e 1 e . f (2 de/" ,- iMARIA TF :7 VAW/01 LOS DE • --':.-: • - Relatora , •- ! . ! SILVIO ,-.), FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional I. is .,• ... • • . . , '. • • . VISTA EM SESSNO DE 2. 9 AB R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamehto, os Conselhe?.ros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI., lovrs/ • • •, i . I ; 1 I • • i, 45-7;1. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088936/92-96 Recurso No: 94.245 AcórdMo No: 203-01.295 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. I - ! RELATORIO . ! I ! , Colni Iza (..:olonizaç'ão Comércio e Indtástria Ltda. sediada em sao Paulo,: SP, na Praça Ramos de Azevedo 206g 28o: 'andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao' exercício de 1992; trazendo em sua defesa, as razffes a seguir j expostas: • ' • I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 27, gleba G 3 A„ área 142,6 ha, com. local :1 no Município de AripuanN, Mato Grosso-MT. junta. NotificaçMo/Comprovante de Pagamentó„ relativo ao exercício em discussXo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para: 21/12/92 e valor de Cr$ 135.030,00 Considera discutível o Valor da Terra Nua. f tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior " resultando dai uma insuportável elevaçWo dos tributos exigidos. 4 II) Discorrendo sobre a 1egisia0o aplicável, ressalta a existéncia da Portaria,interministerial n2 309/91; após o advento da Lei n2 8.022/90 que -insturmentalizou o Valor da :ferra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com publicaçãb da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçXo fiscal, disposta no ar t. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis :ntkb declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o 1 Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício 1 de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 7p. do Decreto no 84.685/80, com "Indica, de VariaçXo n do INPC (maio/91 a, dezembro/91) e, após esta data, a Variaçao da U • IR, até a data do lançamento. ! • 2 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA • W17- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088936/92-96 AcórdNo no 203-01.295 • III) Reclama também a „autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, , com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em 1 discussXo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis • situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da . RegiXo Sul, tiveram índices de variaçãó mais compativeis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializa0o tOm o VTN comparativamente mais alto. n Considera . que a exaçWo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveriaabranger tXo-somente o ind ice de variaçãb (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado. sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial no' 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo • 42. - • IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçãb monetária, representa inegável majoraçXo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo '12, do CTN", violando assim, a justiça • tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. n Requer a suspens2(o da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNi a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia • referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas.' O iulgador Monocrático, em decisWo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo 'seu entendimento da forma como seguei "ITR/92 - O lançamento foi corretamente • efetuado com base na legisla0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7o. co Decreto no 84.685, de 06 de maio de 198 impugnaçãb indeferida." • n • n I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA VIRM. U,kkÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088936/92-96 AcórchWo no 203-01.295 • Regularmente intimada da decisgo de primeira insttencia, a empresa interpós Recurso , Voluntário (fls. 10/15), 1 argumentando, principalmente, que a • ixaçgo do VTN pela IN no 119/92 no levou em conta o levantaMento do menor preço de transaçgo com terras no meia rural na forma determinada pela Portaria interministerial n2 1.275/91, por duas razeies que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstgncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92 9 publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaCgo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaç go mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 7o. , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80„ assim também quanto ao item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de' terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do. • "menor preço de transaç go com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos i para a fixaçgo do VTN de imóveis h gb declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento 'enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-sé com o fato de ser a instgncia , administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaç go vigente. Reitera a argumentaçgo de que municípios em áreas : desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados , aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissgo em bases corretas, que atendam, de modal efetivo, a legislaçgo de regCncia. . . E o relatório. 1 . I . 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088936/92-96 Acórdab no 203-01.295 • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • 1 ] Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-sem de forma precipua, .aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussge. • Considera insuportável a elevaç go ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os pargmetros concernentes a legislaçgo basilar, opinando que s go injustos e descabidos, confrontados aos valores 'atribuídos a áreas• mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila b fato de que o lançamento louvou-se • em instrumento normativo no vigente por ocasi go da emissgo da • * cobrança. VO, ainda, como descumprido„ o disposto nos parágrafos 22 e 3o, art. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria • interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem eláborada defesa, nWo assistir razgo à requerente. ; Com efeito, aqui ocorreu a fixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçgo da terra e correç go dos valores em observgncia ao que dispbe o Decreto np 84.685/80, art. 72 e parágrafos. ! • Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em ;sua obra "Curso de Direito Tributário", 1 verbis: II , 1 O As normas compelementares sgo, formalmente, atos administrativos,. mas materialmente são Assim se pode d.izer, que s go leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaçgo tributária, •conforme, aliás, o ; art. 96 do CTN determina' expressamente.. 1 5 5.2 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA '4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088936/92-96 AcórdMo no 203-01.295 • I 1 (Hugo Brita Machado Curso de Direito Tributário 5<ã ediçXo - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). • Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, ! encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais Vigentes. O Decreto no 84.685/80„ regulamentador da Lei no 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7c2 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para •a atualiza0o do tributo em funOo da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado, Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a.partir do Valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos, períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito7-me aqui transcrever " Paulo dè Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério• espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: I • • na) • b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal, sorte que o • acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II. (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5¡A edi0o - SIXo Paulog Saraiva, • 1991).. Vem • a : calhar a cita0o acima " vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso . existente entre ,o valor .cobrado no município em que se situam as glebas de sua . propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçMo expressa em normas específicas, que no nos cabe apreciar - sNo resultantes da política governamental. . ! 6 • ! MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088936/92-96 AcórdMo no 203-01.295 - • • Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72 2, parágrafo 42, que ia • incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em .conta, para apuraçWo de tal preço a variaçáb "verificada entre osdois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". i Vte-se pois, que 'o ajuste do valor baseia-se na, variaçWo do preço Hde mercado da terra, sendo tal variaçVo elemento de cálculodeterMinado em lei para verifica0o correta: do imposto, haja vista suas finalidades. Nab há que se cogitar, pois, em afronta aoY princípio da 'reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN„ conforme a certa altura argCti a recorrente, vez que n'éio se trata, de, majora0o do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçWo do Valor monetário da base :de, calculam excepio prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7p do Decreto n2 84.685/80, é claro quando menciona o fato da fixaçWo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados :de forma periódica e levando • se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, á Portaria interministerial !no. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, ; o procedimento relativo no tocante a atualizaço monetária a ser . atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçXo, cOa citado Decreto no 84.685/80, art. : 72 e parágrafos. Na ittem I da Portaria supracitada está expresso que: II • It t/ /R tl tI II ff I, • .1 * I I- Adotar o menor preço de transaçAb com • erra no meid rural levantado referencialmente a 31i de dezembro de cada exercício financeiro em cada mi c: • homógOnea das Unidades federadas defi.nida pelo : IBGE, através de .entidade especial i. credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua,, dé que trata o: parágrafo 39 do art. 72 do citado Decreto; II I* I " /I/8 I/ • 7 ,W44z;.5k MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • Processo no 10880.088936/92-96 1 AcórdãO no 203-01.295 g , , • Assim, considerando :que a fiscalização agiu em, consonãncia com os padreies legais em vigOncia e ainda que, no que' respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor. da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária, i imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dos. contribuintes, a qual aqui não nos' é dado avaliar; conheço do, Recurso !, (nas, no mérito, nego71he provimento, nãb vendo, portanto, como reformar . a decisão recorrida. • Sala das Sessffes, em Y24 de março de 1994. • • 1 11, 1 . )111k,40ARIA THERE"..A VASCO ELL DE g. notl• • • • • • • , • . . • 8 1

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Numero do processo: 10880.015247/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Tributo lançado nos efeitos fiscais, porém, não recolhido nem compensado; declarado à unidade competente da SRF; não recolhido a tempo; lançamento de ofício; cominações pecuniárias nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05727
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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'çs-g-A4 :',!:, l'Ij r:& ‘e -. o :g. ( c.7(1 ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C li.1 IIW:- 4 I,,. ,,, f - .. ...... ... ...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -,hrwil ---- - - --.._ Processo no 10880.015247/90-28 Sessão de N . 28 de abril de 1993 ('31 ï)') No 202-05.727 Recurso nrp:: 86.208 Recorrente g METALURGICA jAVARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida 2 DM': EM SMO PAULO - SP • IPI - Tributo lançado nos efeitos fiscais, porém, não recolhido nem compensadog declarado â unidade competente da SRFg não recolhido a tempog lançamento de oficiog cominaç; :jes pecuniárias nos termos da legislação de regencia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA JAVARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. • ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso . Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. ' Sala das Sessffes, em 2P le abril de 1993. / ( n ./ .-/ I" - i/ 1-1 EL. V I O I::: .?.''.:..* '. )0 1.4 in.1 R C , ' ... I_ O ez:3 -- Pres i. c! e n I:. (.:. 0110 .. Ti', i lt- "' d' T I::: R I::: S Á t:::: R :1: s.f. 3: \ti,...) o E:11,1ç :.,1.. 41::s E,r...,,N-1-0.3. }•:*: --- Re :I. .:':',..1:, I- a O 1 1 10 JOSE: CAI ; L O S DE f:'-'11...111 : " T DÁ II IRO S --. I"' r . o e 1..1. I- a. C 1 f..) r . '' - RE, p i- e.... sentante da Fa- zenda Nacional ._ V :E si- A E: IYI f::;E:SSríO DE: 1 O ii 1993 -I L / ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO InNUREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO :BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /f c:: :I. 'i fr, ,,, ,,- •• -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L.,30T 'k400-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.015247/90-28 . Recurso no: 86.208 Acórdão no : 202-05.727 Recorrente: METALUROICA JAVARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. • • RELATORIO Trata o presente processo de constata0o, em fisca1.iza0o de IRPU iniciada em 31/10/09, da existftcia de créditos de II I devidos pelo ngR 1 11.1ento do tributo (inciso III do (irt. 57, c/c art. 57, caput, do RIPI/82) e pela 11111 igura0o de oii1j,ss22 de r. 2 .geÁlas (art. 343, parágrafo 22 e parágrafo 12 do RIPI/82), no montante (fls. 09) de 161.354,44 BTNF,referentes ao período de apuraçãO de 15/07/89 a 28/02/90. O Auto de Infra0o relativo ao IPI consta de fls. 10 e é datado de 02/05/90. Em :1: ri tempestiva, a Contribuinte alega que "o exigido... nWo o poderia ser, visto o mesmo haver sido objeto de parcelamento, devidamente deferido por esta RepartiçWo (fls.), acrescentando que teve que demitir seu contador, por descaso deste, e afirmando ter feito o destaque do IPI nas NF's e a entrega das DCTF's. A Informa0o Fiscal de fls. 17 esclarece que e dito parcelamento foi feito com relapo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/07 a janeiro/89 (exceto fevereiro ( março de 1987), enquanto que a autuapo (cf. fls. 04) abrange os fatos geradores compreendidos entre os meses de fevereiro/69 e fevereiro/90, portanto, posteriores ao deferido • no dito parcelamento. As fls. 20, o AFTN detalha melhor seu lançamento e I esclarece qu• "o devido... (o é) pelos fatos gel . adores ocorridos entre fevereiro de 1989 e fevereiro de 1990"N "o parcelamento . citado (...) refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro . de 1987 e Janeiro de 1989 11 N quanto ao argüido pela Impugnante com , rela0o ao "descaso de seu contador que, atrasando os registros fiscais da empresa, obrigou-a a demiti-lo..." (fls. 13), entende o AFTN ser "problema interno, do contribuinte, fugindo totalmente ao mérito do assunto em lide"N e, quanto á alegaç •So, da Contribuinte, de n'ão se aplicar a multa de 100% do valor do imposto, "aplicável ao contribuinte que nã'o o destaca na Nota Fiscal ou nWo o declara ao orgSo arrecadador... que nao é o caso dos autos, posto que destacado nas NF's e declarado seu valor nos formulários próprios entregues à repartipb fiscal", acrescenta o AFTN que "no houve cita4o, em nenhuma peca, do presente processo,quanto á Wão-ocorrencia do lançamento (destaque) do Ir :i. o que se argüiu é que rl -i(o ocorreu a :1. li ,:. 1 epar1 i0o, através da DIPI/DCTF, , assim como os recolhimentoE respectivos, exigidos..." (fls. 2(). .,-, 71< Àkg& 'VN7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - }., sARW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10880.015247/90-28 Acórd2Ko no n 202-05.727 Â Decis2Co Singular de fls. 21/25, com base no art. 57,inciso 111, do Decreto n2 07.981/82 (RIP1/82), reputa devida a multa prevista no art. 364 do RIP1/82, vez que a Contribuinte é sujeita ao lançamento de ofício do IPI devido (art. 59 do RI1 . I/82), sendo que a multa lançada refere-se à falta de recolhimento do imposto apés transcorridos 90 dias do seu vencimento e no â falta de lançamento do impostoN e, considerando que o crédito lançado através do Auto de Infra0o de fls. 07 refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de julho/09 a fevereiro/90, enquanto que os débitos objeto de parcelamento aos quais se reporta a interessada... referem-se aos fatos geradores ocorridos no período de j4kneiro/07 a janeiro/89, ind52 -1g:Ei a ImPugna00- Tempestivamente, a Contribuinte recorre daquela Decis'ão a este Conselho. Em 24/03/91 o processo me é distribuído. E o relatóric. 1P * , , ...., ..) . V'-^ - ',-aátv ..s, ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -W? '4.1Awo' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- o0N Processo no 10880.015247/90-28 Acórd'Mo no n 202-05.727 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA Tratam os presentes autos de Auto de Trifração lavrado durante fiscalização de IRPU, por ter sido constatado que a Interessada deixou de realizar os recolhimentos devidos a título de IPT, no período de julho/89 a fevereiro/90, muito embora haja promovido os respectivos destaques nas NF's e registros no Livro Registro de Apuração de 'PI. Não logrou a Contribuinte trazer à colação qualquer prova ou documento que pudessem elidir as cominaçffes legais. Pelo exposto, adotando como razffes de decidir aquelas de lavra da Sr. Delegado, a saber -"Considerando que o processo tramitou regularmente Considerando que a interessada deixou de promover no período de U1.JL/89 â FEV/90 OS recolhimentos do T.P.T devido, mito embora tenha efetuado os respectivos registros no Livro Registro e Apuração do I.P.I. Considerando o disposto no art. 57, inciso ITT do Decreto ng 87.981/82 (RIPI/82) - "Considerar-se-á não efetuado o lançamento quando o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido OU compensado, ou, se declarado a unidade competente da SRF, não tiver sido recolhido no prazo legal", sujeitando-se, portanto, o contribuinte ao lançamento de ofício do IFT devido (art. 59 do RIPT/82), bem como a multa prevista no art. 364 do RIPT/82g Considerando que o crédito lançado através do auto de infração de fls. 07 refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de jUL/89 à FEV/90,enquanto que OS débitos objeto de parcelamento, os quais se reporta a interessada em sua impugnação, referem-se aos fatos geradores I corridos no período de JAN/87 à JA1 1/8(4 Considerando que a multa lançada no Auto de Infração de fls. 071 devidamente capitulada no inciso II do artigo 364 do Decreto ng 87.981/82, refere-se a falta de recolhimento do imposto após , ik II Ilk i I ' 4 'fr) „„:21k4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P c- o c:•sso no :10880 0:15247/90-28 A c: (5rd n 202-05., 727 o trncuro do prz o do 90 ( n over) ta ) dias do seu v n c: men 1: o n2r.c:, :f: a ti d: 1.n t. O Ci O :i. fil PO 5 t O :: O NI .a1. :1. 11 .sis 1.. 1.a :i. rnpl.... g 1'1 11 CO VI d El cl O c; om pese; sa z d a n o 1- Cl `../ O 5 d s..:; ECJ D :I: VTR /D R /S1::' „ t :i.v p r: o c: o t iaín :i. tad n.::‘ c: tada 1:se „ n o r ír. e n c: o n :1 cl os „ O 5 t incy,:s 05 ( c: :i. n do ) anos„ e g r: c:, s cl p r- o c: e s s cyz:s o 4.! 1.*. 1- O 5 t o -s. que p cl C:: a r" a C: t l :1. 2: r' rein c: :i. t.te:. a O r: t „ d o R: I /82. :1. :I r cl o t Ltd o o twfc:i.s c; t.te do p 1-o c: e. s s o cor' 5 C: O n c;: clo re.:: CU, S O po r: tem pest Ivo „ para „ n o rri é r: t o n g a r— r: o v t o in t o t ufll „ cl a a De c: :i. S:i. n g Il. :I. a r : „ Sa cl as „ C.? rn 2E:3 cl 11,410 TERESA CRISTINA GONÇA95/1ES PAN TOTA

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Numero do processo: 10880.089078/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01112
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . .---.---1 Processo no. 10800.089070/9a-61 i , . Sessao de : 22 de março de 1994 ACORDA0 no 203-01.112 Recurso no: 94.533 ! Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : ORE EM SAO PAULO - SP 1 . 1 ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7o. e seus parágrafos do Decreto no. 04.685/80, assim sendo falece competenciai a• este Colegiada para apreciar o mérito 'da legislaçao de regendo. Recurso negado. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por'COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA. ! ACORDAM os Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessUes em 22 de março de 1994. . . , • .....Pferarigb,„ OSVALémr ,LSE 1:" 0,...A - Presidente 1 i 447, ' .0. / ' R:C • MO LEITE" nRIGUEi *lotar /•,, d ,o o, dir oro.° 1 ! .D IL. H JOS FERNANDES DES - Procurador-Reprsentaste 1 da Fazenda Nacional ! - ' i ! VISTA EM sEssrto DE 2. 9 pBR199 4. . L 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAOUARY. 1 ! HR/iris/CF-GB ! ' ! , .. 1 / 1P, ;144"„.14lf 1;4 .H1'4 liRsd„44 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 4d14.4' 4.:kr0 , Processo no 10880.089078/92-61 Recurso no: 99.533 Acórdão no: 203-01.112 Recorrente: CO1R/GUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A I i RELATORIO 4 „ I P COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPLIANA S/A I notificada do lançamento do Imposto sobre iN Propriedade' :k ' . Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA- 4 ,1 f CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiç&es Parafiscal, ! 1 relativos ao exercicio de 1992, referente ao imóvel rural. 1 cadastrado na Receita Federal sob a no 1932634-3, situado no' I jEstado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao . - lançamento, argumentando que: 1 'i I 1 I ' a) a Instrução Normativa SRF no 119„ de 18. 11 .92, I. que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em (luruena e Ari puanã, nO 1 É Estado de Nato Grosso g está completamente equivocada„ pois O I 4 valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado 1 imobiliário par-a lotes rurais infra-estruturados e colonizados; , 4 I b) os valores venais dos imóveis rura i si estabelecidos pela Prefeitura Municipal ' , para fins de cálculo doi ITSI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo coro .a. distância do imóvel para a sede do município, tambem eram' bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada: ! I ! ic) os preços vigentes no mercado imobiliário, emi dezembro/91, em razão da crise econômica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, 1 mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados' próximos à sede do Municlpio, obrlgando à Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92p 1 ' d) o preço de merc.ado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) STNs, após ol fracasso do p lano cruzado em 1907, não acompanhou sua valorização pE? los índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992p 1 e) o valor fixado na IN/SRF nó 119, de 10.11.92, refere e- se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor, estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do; ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimônio florestal e ai graduação de valor em função da distância do imóvel rural à sede do municIpio: ,. . . ,1 , _- 57 k MINISTÉRIO DA FAZENDA tffirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi É I , Processo no 10680.089078/92-61 AcórdXo no 203-01.112 I I ; 1) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede da município, para fins de ITRI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valorsi anteriormente citados; I g) o VTNm utilizado no I1R/91 (Cr$ 3.283,60 porl hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, ,poderia seri reajustado monetariamente,'para ser Utilizado no lançamento do., ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, el resultaria no preço máxima de Cr$ 25.000,00 por hectare; e ! I h) o imóvel a que se refere o presente lançamento - está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazania I • Legal, sendo ainda uma regiWo considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçWo - Iparticular. I Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revistio ou retificaçWo do valor tributado no ITR/92, dentro de parámetros que a mesma considera justos e compatíveis COO a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no In: impugnado. A decisWo da autoridade monocrática concluiu pela 1, procedancia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentafloc I a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está 1 prevista nos parágrafos 22 e 3o do artigo 72 do Decreto no . , 84.685, de 06.05.80; b) os VTNm, constantes da IIVSRF no 119, de ! 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com a estabelecido no artigo 12 da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto na 84.685, de 06.05.80; e :if; ! 52) aC(,;;IL MINISTÉRIO DA FAZENDA '74 • » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-rocesso no 10880.089078/92-61 Acórdab no 203-01.112 c) n'áo cabe à instancia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da 1egisia0o de regencia do tributo em quest nWo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçab da mosma. Irresignada, a notificada internos recurso voluntário, reiterando integralmente as razdes de sua impugnaçXo, acrescentando que "o mérito da impugnacro no foi apreciado em la instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questab, para avaliar e mensuar os VTHm, constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa instancia Super-ia E o relatório.

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4829127 #
Numero do processo: 10980.004736/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8191/91. Verificada e atestada a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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C RubraSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004736/94-96 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.034 Recurso : 00.120 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada : New Holland Latino Americana Ltda. IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8191/91. Verificada e atestada a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 nit / r• Luiza -e a Galante de Moraes Presidenta LÂw nLtLoS Selma Santos Salomão Wolszczak Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. fclb/ 1 • 51> - 'JAY MINISTÉRIO DA FAZENDA nVigr_?1, .4.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.004736/94-96 Acórdão : 201-70.034 Recurso : 00.120 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio oposto pela autoridade de primeiro grau a decisão que prolatou deferindo ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e de bens objeto do incentivo de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.191/91. Apóia-se a decisão em diligência fiscal que confirmou a veracidade das operações e confirmou os valores apontados, após retificados, atestando que: 1 - a empresa "dedica-se à industrialização de máquinas colhedeiras, plataforma e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200 da TIPI, produtos isentos por força da Lei n° 8.191/91", prorrogada até dezembro de 1994 pela Lei n° 8.643/93, visto a constância do Decreto n° 151/91, ocorrendo a comercialização tanto no mercado interno como externo; 2 - a determinação do valor pleiteado foi efetuada pelo método previsto no item 4 da IN SRF 114/88, com base na proporcionalidade em relação às saldas específicas tributadas sujeitas à aliquota zero sem direito à manutenção do crédito; 3 - a fiscalização procedeu a verificação adotando a técnica de amostragem determinada nos itens 1.2 e 1.3 da Norma de Execução Reservada SRF/CSF n° 38, de 09 de setembro de 1986, por enquadrar-se a empresa nos parâmetros do item 1.6 do mesmo ato, tendo sido constatada a exatidão do procedimento da empresa; e 4 - a anulação do crédito correspondente ao pedido foi efetuado no Livro de Registro de Apuração do 1PI, Modelo 8, às fls. 12, onde serão escriturados os débitos referentes ao período subseqüente ao pedido, conforme determina o item 3 da IN SRF 125/89. Apreciando o recurso em sessão realizada em 28.04.95, este Colegiado converteu o julgamento em diligência nos termos do Voto que está a fls. 41/42, para que a repartição local verificasse e informasse se foram considerados, no montante do ressarcimento havido, créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários referentes à fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno, e em caso positivo intimasse o estabelecimento para informar o código de classificação fiscal adotado nessas saídas, descrevendo 2 e?? - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004736/94-96 Acórdão : 201-70.034 minuciosamente a plataforma, sua função e que se abrisse oportunidade para que a empresa se pronunciasse acerca das dúvidas que geraram a conversão do julgamento em diligência. Retomam agora os autos com os Documentos de fls. 91/102 e com a Informação Fiscal de fls. 103, segundo a qual de fato o ressarcimento havido englobou créditos relativos a insumos, empregados na fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno. A informação esclarece ainda que o código de classificação adotado pela empresa é o 8433.59.9900, conforme cópias aleatórias de notas-fiscais de vendas emitidas no período, anexas. Consta nessa quota indicação de que, "conforme informações de técnicos da empresa, o desgaste das plataformas é mais rápido que o das máquinas devido ao contato direto e constante daquelas com o solo, podendo ocasionalmente ocorrer danos ou acidentes", tornando-se necessária sua reposição. A fiscalização também indica que a plataforma Superflex de uso geral, geralmente acompanha a máquina colheitadeira vendida, sendo que, na saída do conjunto são emitidas duas notas, uma para a máquina colheitadeira e outra para a plataforma, porque são transportadas até o cliente, separadamente, em razão de questões de segurança, enquanto que a plataforma para a colheita de milho, por ser de uso mais específico, geralmente é vendida isoladamente, como um opcional, não acompanhando a máquina. Não veio aos autos qualquer manifestação da empresa acerca das dúvidas que inspiraram a determinação de diligência. É o relatório. 3 Stfit - , • A MINISTÉRIO DA FAZENDA • Va`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004736/94-96 Acórdão : 201-70.034 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Como deflui do relatado, a autoridade de primeira instância reconheceu o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em fabricação de colheitadeiras, tratores e plataformas. No que concerne aos ressarcimentos por saídas de colheitadeiras e tratores, tenho que os fatos foram bem apreciados pela autoridade administrativa prolatora da decisão recorrida, que a eles aplicou o direito próprio, na forma adequada. Na verdade, a lei assegura o direito à manutenção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e daqueles de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.191/91. Dentre estes encontram-se elencadas as colheitadeiras e os tratores. Na inexistência de débitos no período, é cabível o ressarcimento em espécie, conforme aqui pretendido, relativamente a esses produtos. A fiscalização conferiu os demonstrativos apresentados pela empresa, e confrontou o pedido com os dados constantes da escrita fiscal e contábil, verificando sua correção. Inequívoco, portanto, o direito ao ressarcimento pretendido e aqui já deferido pela autoridade administrativa, em primeira instância. Já no que concerne às plataformas é flagrante o equívoco incorrido na classificação adotada pela empresa, posto que plataformas não cabem na posição 8433.59.9900, código próprio para as colheitadeiras e debulhadoras não compreendidas nos demais itens e subitens da subposição 8433.5. Inconfundíveis com colheitadeiras e debulhadoras, as plataformas não podiam ser ali alocadas. Sua posição correta está no código 8433.90.0000, que não foi alcançado pela norma legal que instituiu o beneficio. Assim, não cabe o ressarcimento relativo a créditos de insumos empregados na fabricação de plataformas vendidas isoladamente. Quanto ao fato de que as colheitadeiras eram fornecidas com as plataformas, sendo entretanto emitidas duas notas-fiscais "por motivos de segurança", a informação fiscal parece sugerir que cada nota dava conta da saída de um produto - uma relativa à colheitadeira e outra descrevendo venda de plataforma. Entendo que esse procedimento caracteriza irregularidade; se a plataforma integra a máquina fornecida, a nota fiscal deve mencionar apenas o 4 r4.°) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10980.004736/94-96 Acórdão : 201-70.034 produto objeto de venda, especificando se for o caso os acessórios fornecidos concomitantemente, não se justificando a emissão de notas descritivas de vendas de produtos isolados (colheitadeira e plataforma), e, menos ainda, a classificação errônea de qualquer produto. A legislação regulamentar estabelece regras claras para as saídas parceladas de bens que não possam ser transportados completos. Dessa irregularidade, entretanto, não decorrerá a perda do direito ao beneficio, desde que evidenciado que se trata de vendas de colheitadeiras com plataformas, em fornecimento uno. Todas as vendas isoladas de plataformas, Superflex, para colheita de milho, ou qualquer outra, estão fora do alcance da isenção e portanto do direito ao ressarcimento de créditos de insumos. Com essas considerações voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para excluir do reconhecimento do crédido e do respectivo direito ao ressarcimento, os créditos relativos a insumos empregados na fabricação de plataformas isoladas. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 Sabtc_s_oS L..) SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK 5 _ _

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Numero do processo: 10850.002178/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Insubsiste a mera alegação de que o tributo não foi recolhido em face dos prazos de recolhimento terem sidos fixados por Portaria MF e não através de lei. Inclusive, os prazos relativos aos fatos geradores abrangidos no feito fiscal, estavam disciplinados na Lei nr. 8.383/91, art. 52, I. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02296
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O gl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , 12...1. Rubrica .1 Processo n° : 10850-002.178/93-10 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.296 Recurso n° : 97.154 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. Recorrida : DRF em São José do Rio Preto - SP 1PI - FALTA DE RECOLHIMENTO. - Insubsiste a mera alegação de que o tributo não foi recolhido em face dos prazos de recolhimento terem sidos fixados por Portaria MF e não através de lei. Inclusive, os prazos relativos aos fatos geradores abrangidos no feito fiscal, estavam disciplinados na Lei n° 8.383/91, art. 52, I. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 elialstogrin-és T4ary7 Vice-Preside te, no exer, ício • Presidência / IMO" In a • - .01~11,215~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). * MINISTÉRIO DA FAZENDAi 4 0,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850-002.178/93-10 Acórdão n° : 203-02.296 Recurso n° : 97.154 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 83/84, exige-se da empresa acima identificada o montante de 216.386,87 UFIR, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados devido e não-recolhido, no período de 01/01/92 a 10/12/93, conforme evidenciam os livros fiscais apresentados pela contribuintes (Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do IPI). Fundamenta- se a exigência nos artigos 1°, 55, 56-parágrafo-único, 57 inciso III, 107-inciso II, 364-incisos I/II, e 386, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em tempo hábil, a autuada interpôs a Impugnação de fls. 87, limitando-se a requerer o cancelamento do crédito tributário constituído, tendo em vista tratar-se de "reclamação de tributo, cujo prazo de vencimento foi estabelecido através de Portaria do Ministro da Fazenda, quando é certo que tais prazos devem ser prescritos em lei". O Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, através da Decisão de fls. 90/91, julgou procedente a ação fiscal, aduzindo que se encontra fixado o prazo para o recolhimento de IPI dos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/93 a 31/10/93 (artigos 52 e 53 da Lei n° 8.383/91, com modificação da Medida Provisória n° 368/93 e da Medida Provisória n° 406/93, posteriormente convertida na Lei n° 8.850/94). Fundamenta-se a decisão de primeira instância nos "consideranda" de fls. 90/91, a seguir transcritos: 1 "CONSIDERANDO que a impugnante deixou de recolher, nos prazos fixados em lei, o IPI oriundo da venda de produtos industrializados, que efetivamente ingressaram nos cofres da empresa (fls. 76); CONSIDERANDO que o Auto de Infração descreve com clareza as irregularidades apuradas e o enquadramento legal das infrações; CONSIDERANDO que a impugnação não apresentou argumentos capazes de elidir o lançamento e se encontra desacompanhada de qualquer prova; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta". 1 - 2 ,--- * MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 $ & ': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .,.....b-,. i. ,$. • • ---7• Processo n° : 10850-002.178/93-10 Acórdão n° : 203-02.296 Irresignada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 96/98), reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. , I 3 53 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850-002.178/93-10 Acórdão n° : 203-02.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente, sem outro argumento, pede apenas que a impugnação seja processada como parte integrante do recurso. Por outro lado, muito suscinta, a impugnação (fls. 87) diz que improcede a reclamação do tributo, porque os prazos de vencimentos devem ser estabelecidos na lei e não através de portaria/MF. Assim, como se trata de imputação fiscal relativa ao não recolhimento de IPI, fato não contestado na impugnação e no recurso, e ainda o fato de que os prazos para recolhimento foram fixados em lei (art. 52, I, da Lei n° 8.383/91) conheço do recurso e nego- lhe provimento. Sala das essões, em 05 de julho de 1995 1 .411~Aa R , AP ,r1. OW ir t '4AS ,EWSKI 4

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4827381 #
Numero do processo: 10907.000635/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Podendo a mercadoria importada, dependendo de sua composição química, submeter-se a uma terceira classificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se obter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar-se a classificação adotada pela fiscalização. VALOR ADUANEIRO. Embasamento da autuação em documentos que não dizem respeito à ora recorrente, para fins de impugnar o valor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado método de valoração aduaneira. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33792
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Podendo a mercadoria importada, dependendo da sua composição química, submeter-se a uma terceira classificação, e não havendo possibilidade, no atual estágio, de se obter uma definição técnica sobre o assunto, inadmissível sustentar- se a classificação adotada pela fiscalização. VALOR ADUANEIRO Embasamento da autuação em documentos que não dizem respeito à ora Recorrente, para fins de impugnar o valor aduaneiro adotado. Utilização, pela fiscalização, de inadequado método de valoração aduaneira. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 , HENRIQ PRADO MEGDA Presidente #4.044.00tan1 te Tikitin • 11 1: GennaliecleS e repr~rvia tvn. 21Cm.trig-rdadn"-ti--. /st ItA° Asar_ ANA CON.EZ PONIZ 1 CN"En. frO0W0dOra ia FQssnda IC *danar PAULO ROBERT!, 'CO ANTUNES 15 ou T Mgator Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BRRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLON-CEP/RS-747. time MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 RECORRENTE : ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de Imposto de Importação, 1PI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e juros de mora, no total de UFIRs 7.843,60, em decorrência de incorreta indicação do valor aduaneiro e da classificação fiscal da mercadoria. Os fatos que nortearam a autuação estão assim descritos às fls. 02/03: "1- VALOR DE TRANSAÇÃO Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência do valor de transação e classificação incorretos conforme apurado na conferencia aduaneira realizada em 14/06/94 nos termos do artigo 444 do Decreto 91.030/85. Em 29/04/94 foi registrada nesta Repartição a declaração de importação n° 02922 despachando para consumo na adição 04 a seguinte mercadoria: 200 cepos plásticos dimensões 9000 x 430 x 50min, cor vermelho, matr 02003126. A vendedora da mercadoria e a firma ATOM S.P.A , domiciliada na baila, e a compradora e a firma ATOM DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS ITALIANAS LTDA sendo que a vendedora e sócia da compradora. Segundo informações prestadas pela compradora, os cepos se destinam exclusivamente para colocação nas maquinas instaladas para demonstração junto a clientes em substituição daqueles que sofreram desgaste durante a operação. A seguir descrevo as irregularidades encontradas: A) CLASSIFICAÇÃO FISCAL A compradora classificou a mercadoria no codigo NBM/SH 8453.90.0000 cuja descrição é: partes de máquinas e aparelhos para 2 4 1 111 I (ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçados e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura. A classificação no Sistema Harmonizado deve determinar-se primeiro, e antes que nada, com vista aos textos das posições e das notas de seção ou de capítulos, tendo exatamente o mesmo valor legal todos esses textos. A classificação correta da mercadoria, de acordo com a regra geral n° 01 para interpretação do Sistema Harmonizado da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias aprovada pelo Decreto n° 97.409/88 é no código 3921.90.9900 cuja descrição é: outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico. A Tarifa Aduaneira do Brasil aprovada pela Portaria MEFP n° 58/91, alterada pela Portaria MEFP n° 131/92 estabelece para a referida mercadoria a alíquota de quinze por cento para o imposto de importação. A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 97.410/88 estabelece a alíquota de quinze por cento para o imposto sobre produtos industrializados. B) VALORAÇÂO ADUANEIRA A compradora anexou na declaração de importação a fatura n° 754/94 na qual consta como valor FOB da mercadoria a importância de US$13.600,00 sendo que a vendedora concedeu ao comprador um "desconto especial" de setenta e cinco por cento sobre o valor FOB. Foi declarado na adição 04 como valor tributável a importância de US$3.400,00 (US$13.600,00 — US$10.200,00 (75%). Foi apresentado pela compradora o FAX n° 179/93 datado de 07/12/93 enviado para a vendedora no qual a compradora condiciona a aquisição da mercadoria a concessão de desconto. Em 06/06/94 a vendedora respondeu o FAX concedendo um "desconto especial" de setenta e cinco por cento alegando o seguinte: - por tratar-se de um produto que não é destinado a venda no mercado brasileiro e também por ser uma quantidade grande de unidades compradas ao mesmo tempo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO Ne : 302-33.792 - pelo desempenho da empresa (compradora) no ano passado, que mostrou sua importância na introdução de seus equipamentos no mercado brasileiro, e o plano de vendas para 1994. Com base no artigo 1°, parágrafo 1°, alíneas b, c e d do Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930/86 incluímos o desconto concedido ao valor de transação tendo em vista que: a) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora no Brasil; b) a compradora é distribuidora das maquinas fabricadas pela vendedora no Brasil; c) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiará diretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o descrito no item b acima; d) existe vinculação entre a compradora e a vendedora. De acordo com o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora é socia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de 150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração Aduaneira considera vinculadas pessoas quando: - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou; - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa de outra ou; - forem legalmente reconhecidas como associadas em negocios." Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação (fls. 39/40) argumentando, em síntese, que: - a exigência foi irregularmente formulada em 12/05/94, no campo 24 da DI, em descurnprimento ao disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, que estabelece o prazo de cinco (5) dias para eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, estando tal exigência também imprópria pois Mo precisava nem o montante do crédito tributário nem as penalidades e acréscimos legais; - descurnpriu também o fisco o determinado no art. 447, parágrafo 2° do RA; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 - permaneceu no aguardo da formalização da exigência, o que só ocorreu em 22107/94, através do A I em referência, contendo algumas irregularidades, tias como: "ação fiscal levada a efeito no contribuinte...." (quando na verdade tratava-se apenas de ato de conferência e desembaraço de uma DI); "....conferência aduaneira realizada em 14/06/94 ...." (já em 12/05/94 o autuante registrava, de forma inadequada, no campo 24 da DI, a exigência. Logo, a conferência não ocorreu em 14/06/94); se válida a desclassificação, não compensação dos 5% do 1.1. pagos a mais na posição 8453.90.0000 em relação ao valor da transação (20% enquanto na posição 3921 é 15%); citação de legislação relativa a BTNF e a TRD inaplicáveis ao fato; juros de mora relativos ao IPI cujo fato gerador é o desembaraço da mercadoria; multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, sem mencionar a qual das hipóteses previstas no referido artigo estaria se reportando; - em argumentação preliminar registra que erro de classificação, se existente, não se institue em infração tributária e, ainda, que são inúmeras as decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe multa de mora e juros no curso do despacho aduaneiro; - solicita o cumprimento do determinado no parágrafo 2°, do artigo 447, do RA, pela não observância do prazo de que trata o "caput" do referido artigo, com a imediata entrega da mercadoria, para que cessem os prejuízos com armazenagem conseqüentes de ação fiscal; Em 24/08/94, ainda tempestivamente, a Autuada apresentou outros argumentos de defesa, como se verifica da Petição acostada às fls. 44/51 dos autos, cujos argumentos de mérito, a partir das fls. 45, passo à leitura nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares, deixando de aqui transcrevê-los por economia processual: (... leitura - fls. 45/51...) Conforme despacho às fls. 54, tendo em vista o presente processo resultar de revisão de Declaração de Importação e o domicílio fiscal da autuada ser Novo Hamburgo, o mesmo foi encaminhado à DRJ em Porto Alegre, para julgamento. Também por despacho, às fls. 55/56, os autos foram encaminhado à DRJ em Curitiba, por ser da sua competência, em função de jurisdicionar o órgão que instaurou a ação fiscal. sK, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Finalmente, foi proferida a Decisão DRECTBA N° 05-08/96, cuja Ementa a seguir transcrevo: 11—EMENTA: IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO - DI n° 002922, registrada em 29/04/94. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES Só se pode cogitar de declaração de nulidade do Auto de Infração quando esse for lavrado por pessoa incompetente. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Classifica-se na posição 3920 ou 3921, dependendo de sua constituição química, a mercadoria chapas de plástico na forma geométrica retangular, de dimensões 900 x 430 x 50 mm, cor vermelha, empregada em máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçados e outras obras de couro ou de pele, comercialmente denominada "cepos plásticos". INCIDÊNCIA DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO Valor de Transacão Descontos Somente são admissíveis, para efeito de apuração do valor de transação, os descontos livremente concedidos a qualquer comprador, colocado em igualdade de circunstâncias, e não influenciados por fatores externos à própria transação. PENALIDADES Caracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a incorreta indicação do valor aduaneiro da mercadoria importada. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO JUROS DE MORA Conta-se o termo inicial de incidência desses acréscimos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao desembaraço das mercadorias importadas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. É oportuno ressaltar os extensos fundamentos que nortearam a Decisão supra, alinhados às Ils. 64 até 75, cuja leitura passo a fazer neste momento: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 (... leitura fls. 64/75...) A conclusão alcançada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau levou-a decidir da seguinte forma: a) REJEITAR as preliminares arguidas de nulidade do procedimento fiscal; b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração e anexos de fls. 01 a 08; para: I. REDUZIR os valores do Imposto sobre a Importação, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação para 2.118,65 UFER e 1.505,67 UFIR, respectivamente; II. REDUZIR, em consequência, o valor da multa sobre o II para 2.118,65 UFIR; e III. ALTERAR o termo inicial para cálculo dos juros de mora sobre o IPI vinculado à importação, para 01/11/94 primeiro dia do mês subsequente à data do desembaraço da mercadoria importada. Cientificada da Decisão Singular em 14/03/96 (AR às fls. 79) a Autuada recorre a este Colegiado, também com guarda de prazo, através da Petição de fls. 80/90, espancando os argumentos da Decisão recorrida em longa fundamentação que, de igual forma, passo à sua leitura para perfeita compreensão de meus I. Pares, como segue: -71 (....leitura fls. 81/90 ) Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se manifesta em Contra Razões às fls. 96/100, também em extenso arrazoado, pleiteando a manutenção do julgado, não discrepando das suas fundamentações. É o relatório. ii 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 VOTO A primeira questão a ser enfrentada no presente litígio diz respeito à possível nulidade do lançamento fiscal, ante as irregularidades apontadas pela ora Recorrente, principalmente no que diz respeito ao prazo estabelecido no parágrafo 2°, do artigo 447, do Regulamento Aduaneiro. A inobservância do referido prazo, em meu entender, só poderia ensejar o que está estabelecido no mesmo dispositivo legal, ou seja, a autorização para a liberação da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários e sem prejuízo, "a posteriori", da formalização da exigência. Com efeito, o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário, de qualquer natureza, expira-se em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência no fato gerador da obrigação, no caso o registro da Declaração de Importação, em conformidade com as disposições do art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 2°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que assim estabelece: "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei." A exigência formulada através de Auto de Infração, lavrado por servidor competente e com observância do prazo estabelecido no dispositivo acima transcrito, não é passível de nulidade, o mesmo acontecendo em relação às demais irregularidades apontadas pela Interessada. Ainda sobre essa questão, no que concerne a alegação da recorrente de que "esses registros se fazem necessário porque o art. 37, XXI, parágrafo 6° da Constituição Federal determina a responsabilidade da União quanto aos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, assegurando o direito de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", (fls. 81 dos autos) trata-se de matéria inteiramente fora do limite de competência de apreciação deste Colegiado, razão pela qual deve ser aqui desconsiderada. Quanto ao mérito, são duas as questões fundamentais que norteiam o presente litígio e que devem ser enfrentadas e resolvidas de pronto por esta Câmara, ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO NI° : 302-33.792 seja, se houve erro no valor aduaneiro da mercadoria e na classificação tarifária adotada pela Recorrente. Vejamos, primeiramente, a questão da classificação tarifária. Como antes relatado, a Importadora adotou o código TAB/SH 8453.90.0000. A fiscalização desclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 3921.90.9900. A Autoridade julgadora de primeiro grau, por sua vez, apontou duas possibilidades para a classificação do produto, ou seja, nas posições 3920 ou 3921, dependendo da sua constituição química. Esclareça-se, por oportuno, que a desclassificação tarifária da mercadoria em comento louva-se, exclusivamente, na opinião pessoal da fiscalização, ou seja, não contou com respaldo de qualquer parecer técnico. Destaque-se, outrossim, o que diz a Autoridade julgadora de primeiro grau, em suas considerações às fls. 65: "Inicialmente, cumpre ressaltar não haver no processo elementos que permitam determinar qual a precisa constituição Química do produto em análise: se se trata de plástico alveolar ou não alveolar; ou se se encontra, ou não, reforçado, estratificado, provido de um suporte, ou de modo semelhante associado ou combinado a matérias que não sejam os plásticos. Não poderia, portanto, a fiscalização enquadrar esse produto exclusivamente na posição 3921 e em níveis de subposiçbes de 1° e 2° graus, de item e de subitem, como o fez". Como se pode observar, é o próprio Julgador "a quo" quem admite uma terceira classificação tarifária para a mercadoria envolvida, ou seja, nem a adotada pela Recorrente (na posição 8453), tampouco a do Fisco (posição 3921). Não cuidou o mesmo Julgador de dirimir a dúvida suscitada, mandando realizar, na ocasião, a necessária análise técnica da mercadoria. Se assim não o fez a mesma Autoridade singular, deduz-se, em função da sua total impossibilidade, uma vez que a mercadoria já havia sido desembaraçada sem a devida coleta de amostras para realização do exame técnico, muito menos poderá mandar fazê-lo este Colegiado, no atual estágio. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Assim acontecendo, não encontro outra alternativa, salvo melhor juizo, senão a de considerar insubsistente o Auto de Infração de que se trata, no que se refere à desclassificação tarifária da mercadoria. Quanto à questão do valor aduaneiro da mercadoria, contestado pela fiscalização, entendo que o Auto de Infração não merece sorte diferente, senão vejamos: Sabe-se que a fiscalização rejeitou, como valor aduaneiro da mercadoria o "valor da transação", assim considerado "o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias....", conforme estabelecido no parágrafo 1, do artigo 1°, do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), denominado simplesmente Código de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16 de julho de 1986. Assim procedeu por ter constatado que a empresa vendedora concedeu à compradora um desconto especial, expresso na Fatura Comercial, da ordem de 75% (setenta e cinco por cento) do preço FOB da mercadoria, desconto esse levando em consideração os seguintes fatos: a) o desconto somente foi concedido pelo desempenho da compradora no Brasil; b) a compradora é distribuidora das máquinas fabricadas pela vendedora no Brasil; c) a utilização das mercadorias pela compradora beneficiara diretamente a vendedora pelo fato de as mesmas serem sócias e o descrito no item b acima; d) existe vinculação entre as compradora e a vendedora. De acordo com o Contrato Social da compradora verifica-se que a vendedora é sócia da compradora detendo 149.999 quotas de um total de 150.000 quotas. O artigo 15, parágrafo 4° do Acordo de Valoração Aduaneira considera vinculadas pessoas quando: - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou; - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa de outra ou; - forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios. A julgar pelas cópias do Contrato Social e alterações contratuais acostarins pela fiscalização às fls. 25/38 dos autos, poder-se-ia afirmar, sem qualquer io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 receio, que empresa ATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA — chega a ser quase que uma filial ou subsidiária da empresa vendedora estrangeira — ATOM S.P.A, com sede em Vigevano (Itália) - ou seja, muito mais que uma simples associada, haja vista o grau de participação desta última no capital social da referida empresa. Considerando a última alteração contratual mencionada, que elevou o capital social da empresa (fls. 25/28), o referido capital social constitui-se de 6.520.793 (seis milhões, quinhentas e vinte mil, setecentas e noventa e três) quotas sociais, no valor nominal de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada, sendo que a empresa estrangeira é detentora de nada mais nada menos que 6.520.792 (seis milhões, quinhentos e vinte mil, setecentas e noventa e duas) quotas, enquanto que o sócio GIÁCOMO GUARNERA detém tão somente uma (1) única quota, compondo-se, desta forma, o referido capital social da empresa estabelecida no Brasil. me. Assim acontecendo, levando em consideração, repetimos, os referidos documentos acostados aos autos, nenhuma dúvida restaria a respeito da vinculação das duas empresas, dando suporte aos fundamentos da autuação, tendo em vista o disposto na alínea "d", do parágrafo 1°, do art. 1°, do Acordo de Valoração Aduaneira antes mencionado. Acontece, entretanto, que os referidos documentos acostados às fls. 25 a 37 dos autos — Contrato Social e alterações — não se referem à Autuada, mas sim à ATOM MÁQUINAS PARA CALÇADOS LTDA, sediada em São Paulo — SP, com C.G.C. n° 65.469.835/0001-30, como bem destaca a Decisão ora recorrida às fls. 71 — tópico 44. A autuada designa-se ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS LTDA, tem sede em Novo Hamburgo — RS e C.G.C. n° 68.796.481/0001- 27. Como se verifica, os documentos nos quais se embasa a autuação são imprestáveis para tal finalidade, razão pela qual, sem mais delongas, configura-se a total insubsistência do Auto de Infração de que se trata. Por mais não fosse, ainda que não existisse tão flagrante irregularidade, de qualquer forma não poderia ser considerado o valor aduaneiro atribuído pela fiscalização e acolhido pela Autoridade singular, no caso presente. Com efeito, não houve qualquer questionamento quanto ao fato de que o "valor da transação", ou seja, o preço pago ou a pagar pela compradora (recorrente) à vendedora tenha sido, efetivamente, aquele constante da Fatura Comercial, com o desconto de 75% concedido. O que se impugnou, de fato, foi o valor do desconto concedido, sob alegação de que a vinculação entre as empresas mencionadas tenha influenciado, significativamente, no referido "valor da transação", o que implica, necessariamente, no abandono do primeiro método de valoração, estabelecido no Acordo retro mencionado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.058 ACÓRDÃO N° : 302-33.792 Assim acontecendo, é evidente que não poderia a fiscalização, simplesmente, desprezar o desconto estampado na Fatura Comercial e considerar, como valor aduaneiro (valor de transação) o preço nominal estabelecido na referida Fatura, sem o referido desconto. Uma vez abandonado o primeiro método estabelecido para determinação do valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no artigo 1 0, do A.V.A, deveria a fiscalização adotar os métodos seguintes, a partir do art. 2°, do mesmo Acordo. Pelas razões expostas, em que pese as respeitáveis fundamentações estampadas na Decisão recorrida, não vejo como sustentar-se o lançamento fiscal estampado no Auto de Infração de fls., razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, prejudicados os demais argumentos da Apelação supra. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 _oreageerse~,,,_ PAULO ROBERT • 'O ANTUNES - Relator 12 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001211/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do art. 1º, § 2º do D.L. 37/66. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28362
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.362 RECURSO N° : 117.551 RECORRENTE : VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. RECORRI DA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do art. 1°, § 2° do D.L. 37/66. Negado provimento recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 3 de novembro de 1995. J.. • ANDA COSTA • S bENTE k I SÉRG O LVA ELO • ELAT R /1.7 ie 04,_;c.1 t• •VISTA EM () MAI 096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE), ZORILDA LEAL SCHALL (SUPLENTE), MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 RECORRENTE : VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, solicitou Vistoria na mercadoria, em trânsito Aduaneiro, sob responsabilidade do contribuinte acima • qualificado, devido a constatação do extravio de mercadorias constantes no Conhecimento Aéreo n° 042 5613 9333. O AFTN designado para a Vistoria lavrou contra o contribuinte em Notificação de Lançamento que originou o processo n° 10945.001211/95-51, dos quais os fatos e enquadramento legal aqui transcrevemos em parte: "Conforme se vislumbra na FCC-4, os dois volumes relacionados no referido conhecimento internacional de carga aérea não foram recebidos , tornando-se evidente o extravio total da carga, a qual deveria conter 1500 unidades de relógios de pulso da marca SEIKO, no valor unitário de US$ 35,40 (trinta e cinco dólares dos Estados Unidos e quarenta cents), perfazendo um total de US$ 53.100,00, (cinquenta e três mil e cem dólares dos Estados Unidos) conforme fatura e "packing list" apresentados nesta data. • Não havendo ressalvas ou protestos feitos pela transportadora no respectivo conhecimento, e considerando a presunção de veracidade das anunciações do conhecimento aéreo, ..., e mesmo não havendo o depositário lavrado o Termo de Avaria correspondente, devido ao extravio total da carga, tem-se como ocorrido o fato gerador do pela consideração para efeitos fiscais, da entrada no território aduaneiro das mercadorias constantes de manifesto ou documento equivalente, cuja falta foi por esta comissão de vistoria apurada, encerrando o trabalho no dia 31.03.95, procedendo ao cálculo do Imposto de Importação sobre as mercadorias extraviadas, ficando o responsável acima qualificado sujeito ao recolhimento do Seu valor bem como da multa de 50% sobre o valor deste previsto no art.521, II, d do dec. 91.030/85. Enquadramento Legal: art. 86, § único; 87, II, c; 107, § único; 467, II; 468, § 1°, 478, § 1°, V; e 521, II, d, todos do Dec. 91.030/85 e art. 58 da Lei 8.383/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 Irresignado o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento tributário, do qual as alegações constantes aqui transcrevemos resumidamente: I - O volume faltante não foi embarcado; II - Deve-se interpretar a Lei tributária favoravelmente ao contribuinte; III - A lei tributária delega ao transportador responsabilidade, • sob os casos constantes no art. 41 da Lei 37/66, o que não seria o caso. IV - O transportador não é obrigado a verificar o conteúdo dos volumes; V - O transportador só pode ser responsabilizado quando comprovada a sua culpa; VI - É vedado ao R.A. criar direitos e obrigações, já que o decreto só cabe regulamentar a Lei; VII - De acordo com o exposto acima o Decreto não pode criar qualquer relação jurídica; VIII- Não tendo sido observada nenhuma fraude, não pode a—.. e inspetoria autuar a transportadora;_ IX - O STF já se pronunciou a respeito do qual não incide o IA. em mercadoria em trânsito aduaneiro, segundo o regime do Acordo Brasil-Paraguai; X - O art. 60 da Lei 37/66, que descreve a responsabilidade sobre o extravio, ocorre somente quando há imposto a receber; XI - O STJ já se pronunciou no sentido de não ser possível cobrar a responsabilidade do transportador quando a mercadoria é isenta; O julgador de primeira instância apreciou a impugnação do contribuinte analisando suas razões, faremos a seguir, resumidamente, exposição de motivos, e decisão tomada por aquele: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 EMENTA: É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira- art. 478, § 1°, "d", Dec. 91.030/85. O fato gerador do I.I é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro(DL 3 7/66, art. 1°). I - Há provas fáticas e documentais que atestam terem sido embarcados os volumes faltantes, e que estes ingressaram no AIRJ; II - O lançamento tem por fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, para fins de trânsito, e o seu extravio apurado em termos de vistoria aduaneira. III - O regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria com suspensão de tributos, contudo a internação devidamente apurada torna devido o imposto de importação. IV - Não havendo carta de correção apontando erro de preenchimento no documento de transporte, acha-se o conhecimento aéreo revestido de presunção de veracidade. V - Havendo prova do ingresso de mercadoria estrangeira no território nacional e não havendo comprovação da chegada ao destino, tal operação já não é de trânsito aduaneiro, revestindo-se agora em uma importação de fato. VI - O foro Administrativo não é competente para julgar se o Regulamento Aduaneiro é ou não ultra legem ; VII - A impugnante se enquadra perfeitamente no inc. III do art.41° do DL 37/66; VIII- Atribui-se ao transportador somente a responsabilidade pela falta da mercadoria e não por eventual inadequação da embalagem; IX - O presente caso não se enquadra no acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 94.881-3 PR, pois está expressamente escrito que a falta da mercadoria deve ser verificada anteriormente ao transbordo no porto de entrada; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 X - As provas nos autos apontam que tais mercadorias ingressaram no AIFU, configurando-se o fato gerador previsto no art. 1°, II do DL 37/66; XI - Cabe a responsabilidade ao Transportador de acordo com o previsto no art. 41, III do DL 37/66 e art. 81, 1 do RA, bem como a multa do art. 521, II, "d" sobre o valor do IA. que passou a ser devido; XII - O benefício da isenção só é dado quando comprovada a chegada da mercadoria ao destino; XIII- O art. 73 do DL 37/66 permite a suspensão de tributos durante o regime de transporte de mercadoria sob o território aduaneiro; XIV- O CTN, no art. 3 0 , não veda a cobrança cumulativa de tributo e multa, esta resulta de pena pecuniária pelo inadimplemento de uma obrigação, e aquele de fato gerador definido em lei; Irresignada com o pronunciamento de V instância a empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente, com base nas seguintes alegações 1 - Ratificou todos os termos da impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 VOTO 01 - A recorrente inicia suas alegações com o argumento de que figurava na relação como mera transportadora e que não incide sobre a mesma nenhuma responsabilidade, não podendo ser enquadrada como sujeito passivo da obrigação tributária. 02 - Ora, o CTN, define em seu art. 121 quem são os sujeitos passivos da obrigação tributária, sendo que em seu parágrafo único, inciso segundo, estabelece que: "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da lei". (grifo nosso) 03 - O DL 37/66, que dispõe sobre o 1.1 e reorganiza os serviços aduaneiros, prevê em seu capítulo VI - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS - ART. 32 : "É responsável pelo imposto: I- o transportador, quando transportar mercadorias procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; a. (—)". 04 - Ressalta cristalino a configuração do recorrente (VARIG) como sujeito passivo da relação jurídico tributária, vale dizer ser a VARIG S/A responsável pela obrigação tributária. ( como bem prevê o art. 32, II, do DL 37/66). 05 - Dentre outros, o questionamento de existência ou não de ocorrência de fato gerador do tributo, constitui-se em ponto controverso de fundamental importância para a resolução da lide . O responsável tributário (o transportador) deverá ou não pagar os respectivos tributos e demais penalidades aplicáveis. 06 - Como dispõe o art. 114 do CTN : "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.551 ACÓRDÃO N° : 303-28.362 Logo, a ocorrência da hipótese de incidência prevista na norma dá origem ao fato gerador. 07 - O art. 19 do CTN, art. 86 do RA e o art. 1° do DL 37/66 descrevem a hipótese de incidência do Imposto de Importação, e diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional (art. 1° do DL 37/66). 08 - No caso sub iudice a mercadoria sobre a qual incidiu o 11 estava em Regime Trânsito Aduaneiro (ou seja, é a ocorrência do transporte de mercadoria estrangeira de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos). 09 - No Regime supra o trânsito de mercadoria não faria exigível qualquer tributo, CONTUDO a internação de mercadoria, presumida através de seu extravio, devidamente apurado no caso in concreto, torna DEVIDO o imposto de Importação e demais encargos legais resultante da infração (ocorre o doutrinariamente denominado fato gerador presumido), conforme dispõem os arts. 252 e 521 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91030/85). Configurando, pois, o fato gerador previsto pelo art. 10 do DL 37/66. 10 - Com relação ao fato gerador presuntivo determina o § 2°, art. 1° do DL 3 7/66 -para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira EX POSITIS conheço do recurso, por ser o mesmo tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, assim, o julgamento de 1' instância. Sala de sessões, 21 de Novembro de 1995. O SÉ' GIO .IL • Age - RELATOR 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4826358 #
Numero do processo: 10880.032235/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS (art. 365, II, RIPI/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava à época das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento das aquisições através de instituições financeiras. ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresa inexistente de fato, devem ser estornados de ofício, acrescidos das cominações legais. PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. Os fatos descritos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07583
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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C), T.J. c Ve ii-P—L.0 ../ j g CU , : 1 .0" • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA C *.. / .?ç::( fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n.° 10880.032235192-57 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07383 Recurso n.° : 96.979 Recorrente : SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (art. 365, II,RIPI/82). Se emitidas por empresa que nunca existiu de fato ou não mais operava â. época das emissões fiscais, as mesmas não tem valor para todos efeitos fiscais. Só afastada a autuação se o contribuinte comprova, objetivamente, a entrada dos produtos em seu estabelecimento e o efetivo pagamento das aquisições através de insti- tuições financeiras.ESTORNO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Desde que comprovadamente provenientes de notas fiscais emitidas por empresa inexis- tente de fato, devem ser estornados de oficio, acrescidos das corainações legais.PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL. Os fatos descri- tos em Auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em •/ gar provimento ao recurso. Sala das Sessei- , em 29 de , lo de 1995 I, 1 Helvio Escov.tt o : . cellos • esit - il te 7," José .2“. ....i ...- t. t'it t - Relator ./ I:A . .. . ,,,, , Adrian, 11 - iroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 . .....).e..0 ' - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-r , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘. <,.° "N. to, Processo n.° 10880.032235/92-57 Recurso n.° -. 96.979 Acórdão n.° 202-07.583 Recorrente : SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA RELATÓRIO A acusação que pesa sobre a ora recorrente é de que recebeu e registrou notas fiscais inidõneas, no período de 01.86 a 06.87, porquanto a empresa emitente nunca existiu de fato Em decorrência, a autuada aproveitou os créditos de IPI destacados nas aludidas notas fiscais, beneficiando-se de créditos ilegítimos, pela própria inexistên- cia de fato da empresa VERCOBRE INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. - CGOMF nr. 58.598.392/0001-12. Na denúncia fiscal, estão' sendo-lhe exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescido dos consectários legais, além das multas previstas no artigo 364, inciso III, § 4.°, e artigo 365, inciso II, ambas do RIPI/82. Para sustentar sua acusação, o representante da Fazenda Nacional se louvou na prova emprestada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Esta- do de São Paulo, onde a mesma atesta a inidone idade da empresa-vendedora. Como se lê no Termo de Diligência Fiscal da Fazenda Estadual, em várias diligências levadas a efeito no endereço comercial da emitente, apurou-se que a mesma estava constantemente fechada. Foi localizado uru dos sócios, que, após ser inti- mado a comprovar as atividades do estabelecimento desde sua abertura -- apresentar os talonários das notas fiscais de nrs. 001 a 6.000, livros fiscais e demais documentos necessários à atividade ---, a fiscalização não foi atendida, pelo que lavrou Auto de Infra- ção em 14.11.91. Pela não-comprovação de suas reais atividades, a fiscalização concluiu que a empresa-vendedora foi constituída com o único objetivo de transferir créditos de ICMS a terceiros, logo, Inexistente de fato desde 10.03.88. Exercendo seu direito de defesa, tempestivamente a autuada ofereceu impugnação ao feito fiscal ( fls.38/43), asseverando, de plano, que a acusação repousa em premissas falsas e foi lançada por simples presunção. As transações comerciais foram regulares, legais e reais, haja vista que houve renbimento das mercadorias e os efetivos pagamentos dos preços e, ainda, que a empresa indigitada de estar com situação irregular junto ao Fisco está devidamente registrada em todas repartiOes públicas Como sua prova considera importante o fato de que todas as duplicatas referentes às transações comerciais estão quitadas pela vendedora. Comprou de quem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '",-"‘i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.032235/92-57 Acórdão n.° 202-07.583 tinha capacidnde para vender, todos os recursos sanam do caixa da impugnante e os cheques nominativos representam o efetivo pagamento das aquisições. Quanto à acusa- ção de que não houve entrada de mercadorias em seu estabelecimento, fica inteiramente descaracterizada por ausência de prova. Assevera que seu aturamento é suficiente para comprovar suas compras, inclusive o mesmo justifica o pagamento de tributos estaduais e federais, bem como os salários de seus empregados. Diz não ser sua responsabilidade provar a origem dns mercadorias adquiridas e, sim, ser atribuição do Fisco Federal. Volta a repisar que a vendedora tem existência de fato, seu endereço é certo e está devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Os créditos de IPI é seu direito, não vivendo dos mesmos e não foram adquiridos na forma da acusação fiscal. Às fls. 44/468, anexa grande quantidade de cópias reprográficas de cheques nominativos à empresa-vendedora e de duplicatas referentes às emissões fiscais sob discussão. A Informação Fiscal ( fls.472 ) sustenta a validade da prova emprestada pelo Fisco Estadual e pede pela manutenção da ação fiscal. Às fls. 4751480, foi juntado cópia da Decisão nr. 380/93, relativa à exigência do IRPJ, a qual recebeu a seguinte ementa: " CUSTOS FICTÍCIOS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Comprovada a utilização de notas fiscais e doctunentação inidênea com o objetivo fraudulento de se aumentar ficticiamente os custos e diminuir o lucro tributával do exercício mantem-se a autuação. Através da Decisão rir. 381/93 (fls.4811484), o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Zona Leste indeferiu a impugnação, asseverando que a exigência contida neste processo resultou de ação fiscalizadora levada a efeito na esfera do IRPJ -- mantida confomie decisão anexada. Entendeu o julgador singular que a simples existência dos documentos junta- dos à impugnação, por si só, não é o bastante para comprovar as transações comerciais'. Ainda, são cópias reprográficas sem autenticação bancária e, para as notas fiscais não há indicação de empresa transportadora ( art. 242, XIII, do PIPI182 ) Pelos relatórios e dili- gências da Fazenda Estadual, a empresa-vendedora não reunia condições de exercer atividades comerciais. A autuada nâo' comprovou que as mercadorias foran efetivamente entregues e pagas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VC,L, Processo a.° 10880.032235/92-57 Acórdão n.° 202-07.583 Em Sliaç razões de recurso (fls. 4871493), inicia esclarecendo que a exigência do IPI é conseqüência do Auto de Infração do IRPJ e que suas alegações são as mesmas para as duas exigências. Em Preliminar, reporta-se a uma prejudicial de decadência argüida na impugnação. Sustenta a inocorrência de dolo, fraude ou simulação nas transações comer- ciais indigitadas de inideineas pelo Fisco, e a autuação decorreu de ação fiscal da Secreta- ria de Fazenda do Estado de São Paulo. Alega, também, que a apuração da real situação da fornecedora levou à decisão de suspensão da inscrição da mesma, intra muros, sem levar o fato ao conhecimento de terceiros, o que afronta o disposto no artigo 37 da CF/88. Diz que a fiscalização não agiu com lisura, ao deixar de realizar diligên- cias necessárias visando a que empresas titias como inidõneas, não transacionassem com outras de atividades normais no mercado. Por fatos como esses a Associação dos Comerciantes de Metais de São Paulo impetrou Mandado de Segurança, com concessão de Liminar pela 43 Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no sentido de sustar autuações baseadas em daclaração de inidoneidade de empresas, sem a devida publicidade Conclui no sentido de que se forem anulados os Autos de Infração do Fisco Estadual por restar incomprovado o conluio entre os contribuintes e as empresas fidas como inidoneas, não há como prevalecer a autuação federal, porquanto esta funda- da naquela acusação. Neste sentido, transcreve trechos do entendimento expressado pelo ilustre jurista Celso Bandeira de Mello e do Parecer do douto Nes Gandra da Silva Martins. Embora alegue estar juntando cópias do Mandado de Segurança e do Parecer acima mencionado, os mesmos não se encontram no processo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.032235192-57 Acórdão n.° 202-07.583 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Com freqüência este Colegiada aprecia apelos em que tanto a Fazenda Nacional como o sujeito passivo sustentam que o Processo do IPI é decorrente, conse- qüência ou reflexo daquele outro relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, tido como "matriz" ou "principal". Isto tem levado ambas as partes a negligenciarem a instrução do processo do IPI, o que pode prejudicar o deslinde da questão, porquanto pode ocorrer falta de provas de acusação como de defesa, pelo fato de elas estarem no processo do IRPJ. Devem sempre prevalecer as autonomias dqs legislações --- cada qual com seu Regulamento próprio --- dos processos fiscais e, acima de tudo, dos Conselhos de Contribuintes que têm competências recursais bem delimitadas em seus Regimentos Internos. No processo do IRPJ, neste caso em espécie, discute-se a apropriação de custos incomprovados que são redutores do lucro tributável, já no do IPI, discute-se o aprovei- tamento de créditos ilegítimos, redutores do imposto devido no período de apiração e contabilização de documentário fiscal emitido por empresa iniclônea, considerada inexis- tente de tido pela fiscalização da Fazenda Nacional. O julgador deve se restringir a apreciar o que dos autos consta para expressar seu juízo de convencimento, eis que se assim não' proceder estará julgando sem ver e comprometendo a própria justiça. Quem julga está limitado pelo próprio processo, ainda mais quando a matéria versa sobre provas. Quanto à preliminar prejudicial ao julgamento do mérito — argüição de que operou a decadência --, a apelante sustenta a argumentação oferecida na impugna- ção, contudo, como relatado, não há notícia da mesma neste processo fiscal. Da forma como se apresenta a argüição, inexiste elementos que possibilitem apreciar a mesma, caindo no vazio o protesto da recorrente neste particular. Por esta razão, não conheço da preliminar levantnda no recurso voluntá- rio, visto sua argüição carecer de objetividade. Do relatado e de tudo que dos autos consta, chega-se à conclusão de que o âmago da controvérsia está circunscrito em comprovar, através de elementos objetivos, a existência da empresa-vendedora a época dos negócios indigitados de fictícios ou se tal firma reunia condições de efetuar as transações comerciais com a recorrente. Por outro lado, se perquire se a apelante comprovou a efetiva entrega dos numerários à fornecedora. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10880.032235192-57 Acórdão n.° 202-07.583 O assunto é por demais conhecido deste Colegiada. Várias vezes expressei meu juízo sobre esta matéria -- restringe-se à produção de provas --- e continuo entendo-a da mesma forma, por dois fatores que tenho como determinantes. O primeiro é saber se a empresa emitente das notas fiscais existia de fato quando das transações mercantis com a apelante e se a fiscalização comprovou, cabalmente, ser existente apenas de direito, criada com o expediente único de praticar ilícitos tributários. A segunda é saber se a recebedora das notas fiscais participou, de alguma forma, das transações irregulares ou, ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação da empresa-vendedora. Incomprovada a existência de fato da emitente, a princípio deve-se reco- nhecer a procedência da ação fiscal, vez que o documentário é reconhecidamente inidô- neo, mas, por outro lado, mesmo que inexistente de fato a empresa indigitada, se a adqui- rente das mercadorias resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis, utilizadas invariavelmente para as transações que envolvem somas consideráveis de recursos, estas suportadas por documentação hábil e idônea, capaz de lhe garantir contra terceiros, inclu- sive perante o Fisco, deve-se afastar a denúncia fiscal. É o que de sua parte vem contra- por o Poder de Policia do Estado, questionado pela apelante. Como diz a recorrente, dão ter Poder de Polícia nos moldes das Fazendas Públicas para investigar ou promover fiscalização em outras empresas, dirigidas à apura- ção de possíveis condutas irregulares, neste particular deve-se aqui concordar com a apelante, contudo nãx' ) se pode aceitar que a ingenuidade empresarial e desorganização administrativo-contábil tenham chegado a tal ponto de nenhum cuidado ter sido tomado que pudesse conferir à adquirente ter agido de boa-fé. As notas fiscais, cópias das duplicatas e cheques nominativos, por si sós, não provam as declarações nelas contidas, cabendo às partes produzirem sua provas, conforme seus interesses, contra ou a favor das ditas declarações; na forma de que dispõe subsidiariamente o artigo 332 eic o artigo 368, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A existência de fato de atividade mercantil é aquela admitida no artigo 305 do Código Comercial, que ficou longe da realidade constatada pela fiscalização. Lançada sobre a recorrente acusação de ter-se beneficiado de ilícito fiscal praticado pela empresa indigitada --- asserção supechmeada em provas materiais produzi- das pelo Fisco -- por ter recebido e registrado notas fiscais de firma inexistente de fato e aproveitado seus créditos ilegítimos, cabia â mesma produzir suas provas de ter agido bona fido, como leciona o insigne doutrinador WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: 6 K, 5" ,a‘d; MINISTÉRIO DA FAZENDA k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,44760 Processo n.° 10880.032235/92-57 Acórdão n.° 202-07.583 "Da prova e sua classificação - Sem dúvida, prima este instituto pela sua grande importância, porquanto, nas provas geralmente se apóia toda a força do juizo. Quem não consegue provar, dizia MASCARO, é corno quem nada tem. Aquilo que não se pode provar equivale ao que não existe. Não poder ser provado, ou não ser, correspondem à mesma coisa. Parece preferível, por isso a definição de Clóvis, segundo o qual "prova ê o conjunto de meios empreendidos para demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico. "Se quisermos ser mais consigas, reproduziríamos a defini- ção de CUNHA GONÇALVES, para quem prova é demonstração da verdade de um fato. - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil -Edito- ra Saraiva/ 1° Volume, 27 a Ed., 1.988, pág. 245. A prova emprestada pelo Fisco Estadual foi produzida por agente do Poder Público fazendo fé pública, e até prova em contrário, prevalece como verdade. É de natureza juris tantum, cabendo a quem dela discorde constituir outra que a contrapo- nha. Não pode prosperar a alegação de que o Fisco Estadual agiu de forma incoveniente, muito pelo contrário, o agente público está submisso ao comando integrante da norma contida no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN e essa atividade constitutiva não comporta discricionariedade; é vinculada, sancionada pela responsabilidade funcional. O que não restou sob dúvida foi a existência jurídica da empresa- vendedora, contudo isto não basta para eximir a recorrente da responsabilidade dos negó- cios fictícios e responder por operações mercantis, exunprovadamente, irregulares. Já sustentei que os termos da Portaria nr. 187, de 26 de abril de 1.992, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, embora dirigidos à fiscalização na apuração de ilíci- tos desta natureza, a mesma não tem o condà) de retroagir para invalidar atos praticados pelos contribuintes, bem como para questionar ações fiscais levadas a efeito antes de sua edição, porquanto o ato normativo trata de norma de procedimentos ( adjetiva), que não estinguern ou venham constituir direitos do sujeito passivo. Mas estes dispositivos, em essência, vêm ao encontro à posição que há muito tempo venho adotando em meus julga- dos, para decidir questões relativas ao recebimento e utilização de mercadorias discrimi- nadas em notas fiscais emitidas por empresas de situações no mínimo duvidosas. Como visto, não foram trazidos aos autos as provas dos efetivos paga- mentos pelas aquisições, os quais só se aceitam se as duplicatas foram liquidadas junto a instituições financeiras, ordens de pagamentos, depósitivos em conta-corrente bancária 7 ... ..,.,,,.. e......er N% INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ fr .....w ,+' Processo n.° 10880.032235/92-57 Acórdão n.° 202-07.583 da empresa vendedora, isto é, a participação de terceiros não afetos à simples transação comercial de compra e venda. Vê-se que das cópias reprográficas das cambiais não consta qualquer endosso ou autenticação bancária e, quanto às dos cheques nominati- vos, não há prova de que foram depositados em conta bancária do fornecedor. Ainda, pelo volume dos negócios e a natureza das aquisições, deveria existir qualquer prova de transporte rodoviário que autorizasse a convicção de existência fisica das mercadorias, bem como neste aspecto, a apelante deixou de trazer demonstrativos ou controles internos idôneos que poderiam atestar a movimentação dos produtos em seu estabelecimento. Deveriam restar comprovadas as entradas, vendas e estoques dos produtos inquinados de inexistentes de fato. Sinto que não restou comprovado o ingresso das mercadorias no estabele- cimento da recorrente, como também a documentação juntada pela mesma -- cheques nominativos e duplicatas sem autenticação bancária -- não autoriza o convencimento de que foram realmente destinados ao fim que se pretende comprovar. A matéria é de res non verba --- fatos prováveis e não palavras. No que respeita a possibilidade de serem declarados Subsistentes os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estsdual, o fato não traria qualquer efeito em nível de tributos exigidos pela FazPnda Nacional, porquanto prevalecem a autonomia dos poderes irnpositivos, dos tributos e suas legislações e dos processos fiscais.Muito embo- ra todas exigências estejam fundadas nas mesmas operações comerciais entre a recorrente e sua pseudo vendedora, as decisões estampadas nos processos do Fisco Estadual não fazem coisa julgada naqueles discutidos na Administração Federal, e vice-versa. Nesta mesma linha, a prova emprestada pelo Fisco Estadual, por si só, não forma o juizo de culpa do contribuinte em relação às exigências de tributos federais. No inicio, considera-se tão-somente como um elemento indiciaria bastante forte para abertura de fiscalização da Fazenda Pública da União e, no respectivo processo adminis- trativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, com normas proces- suais fixarias pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Restando demonstrado a inexistência de fato da empresa VERCOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. desde sua constituição e, por 011tEO lado, não tendo a recorrente logrado comprovar suas alegações, deve ser mantida a exigência orignária, conluindo-se pelo aproveitamento indevido de créditos ilegítimos do lin e registro de notas fiscais inidôneas, nos termos do disposto no artigo 365, inciso II, do AIPI/82. Ressalta o fato de a apelante, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não ter atacado o enquadramento legal contido na denúncia fiscal, deixando de especializar sua irresingnaçk quanto aos dispositivos apontados como infringidos, constantes do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI182. De 8 - ...1.2,1ç _ 'tsq: tiL)l, MINISTÉRIO DA FAZENDA - tu. oti_ ' - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••?,`,+:-.., y NA; Processo an." 10880.032235192-57 Acórdão n." 202-07.583 forma genérica, contestou a ação fiscal, principalmente a prova emprestada pelo poder impositivo estadual. Nas razões de recurso, a autuada assevera que a fiscalização deixou de promover as diligências necessárias. Mais uma vez faltou objetividade no protesto da apelante, porquanto deveria apontar quais diligências deixaram de ser reafizgrlos e onde seu amplo direito de defesa foi prejudicado, ao invés de borboletear em tomo da questão levantada. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recur- so voluntário. yoSala dos Sessões, em 29 • , , i. ço de 1995 e„...~. ..._.,...--"4- JO -li -fr..4.e.-±-. OFANO,- 9

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