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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785552 #
Numero do processo: 10980.010735/91-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07414
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DORIA GARCIA CUNHA ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, a Cãmara decide pela Nulidade da DecisNo singular, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 15 de agosto de 1995 30SE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE I UGUST MAR JES - RELATOR • aj\l"- • • r4; MINISTÉRIO DA FAZENDA nWit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/010.735/91-65 Acommo NR. 106-07.414 VISTO EMIO JW444146hg› NE TEREZA fr MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSIM DE: N1 -selim FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausentes os Conselheiros 00SE. FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. sègr -,, .•..: 3. w - SERV IÇ O PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10980/010.735/91-65 RECURSO N9 : 79.986 ACORDAI) Ne : 106-07.414 RECORRENTE: EDSON DORIA GARCIA CUNHA RELATÓRIO EDSON DORIA GARCIA CUNHA portador do CPF n° 256.569.531-49, residente à Av. Senador Souza Naves, n° 500, Curitiba, PR, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, Paraná, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1986 A 1991 GANHOS DE CAPITAL: Comprovado nos autos a omissão de lucro obtido na alienação de cotas de grupos de consórcios, é de se manter em parte a exigência. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Tributa-se na declaração de rendimentos, no período a que se referir, como representativo de rendimentos omitidos de origem não comprovada, o valor do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que este aumento teve origem em rendimentos tributáveis, ou não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Lançamento parcialmente procedente." Verifica-se, assim, que a exigência decorre da constatação de omissão na apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1986 a 1991, apesar de estar obrigado, eis que nesse período o contribuinte participou de Grupos de Consórcios para aquisição de /e0.1 DA+EFP/DF- SECOS pa 065/ go 44 • 111211V1C0 "MUCO FEDERAL Processo n2 10980/010.735/91-65 Acórdão n 2 106-07.414 veículos, despendendo importâncias consideráveis e obtendo lucros e ganhos quando da alienação de parte deles. Às fls. 133 foram detalhadas as transações que deram respaldo a exigência fiscal, leio me sessão. A decisão recorrida excluiu da exigência o exercício de 1986, mantendo-a relativamente aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, acrescidos da multa de oficio prevista no artigo 728., II, do RIR/80 e nos exercícios de 1987 a 1990, e a multa pelo atraso na apresentação das declarações de rendimentos. No recurso de fls. 150/160, preliminarmente foi requerida a nulidade da decisão singular, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por agravamento da exigência no exercício de 1991, ano-base 1990, na qual o montante da suposta variação patrimonial a descoberto foi aumentado de Cr$ 711.230,80, para Cr$ 1.476.710,96, sem a reabertura do prazo para impugnação, nos termos do que dispõe o art. 20 do mencionado Decreto. Requer, relativamente aos exercícios financeiros abaixo, o seguinte: "1 - Exercício de 1987, ano-base 1986. - a retificação do lançamento para se excluir do montante de Cz$ 188.587,00 a parcela de Cz$ 4.850,00, conforme consta às fls. 05 da Decisão monocrática, passando o valor remanescente a ser Cz$ 183.737m00 e não Cz$ 188.582,15, como foi mantido; 2- Exercício de 1988, ano-base 1987. - sejam revistos os cálculos contidos na Decisão, e do valor eventualmente apurado seja deduzido o montante de Cz$ 340.602,08 referente à recuperação de custos, pois representativos de disponibilidades no ano-base em que ocorreram as vendas e sua tributação; 3 - Exercício de 1991, ano-base de 1990. - seja cancelado o lançamento quanto a esse exercício, por não haver a Autoridade Lançadora nem tampouco o julgamento de l' instância, da mesma forma como ocorrido no exercício de 1988, ano-base 1987, considerado como disponibilidades o total das vendas efetuadas, de Cz$ 4.821.781,41, mas apenas Cz$ 1.021.717,70, desaparecendo, assim, o suposto acréscimo patrimonial de Cz$ 1.476.710,96, independente do fato 5. ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/010.735/91-65 Acórdão n 2 106-07.414 de não ter sido reaberto o prazo para impugnação. em virtude do agravamento da exigência". Por último, pleiteia, que: "Seja excluído do imposto devido na declaração a parcela de Cz$ 35.270,00, indevidamente deduzida da base de cálculo pela Decisão Singular, quando deveria ser deduzida diretamente do imposto devido, referente ao exercício financeiro supra; seja determinada a compensação do Imposto a Restituir relativo ao mesmo exercício de 1991, no valor de Cr$ 3.391,00, devidamente atualizado, com o imposto eventualmente apurado neste processo, posto que o Recursante, até a presente data, não teve restituído aquele valor, conforme comprova a própria informação oficial da Receita Federal aqui apensa, segundo a qual o resgate não foi efetuado no banco (doc. anexo); em qualquer caso, seja excluída a aplicação dos juros de mora com base na TRD, por se tratar de agravamento de penalidade, inaplicável aos fatos geradores que lhe são anteriores, e em especial sua aplicação no período de 01.02 a 30.07.91, por ser anterior à lei que aprovou aquela exigência." É o Relatório. Apir 4 6. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 10980/010.735/91-65 Acárdão n 2 106-07.414 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto, interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente tep escutado; razões pelas quais dele conheço. Discute-se o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização através da constatação da Omissão de lucro obtido na alienação de cotas de grupos de consórcios e de rendimentos omitidos de origem não comprovada. A decisão recorrida excluiu parte da exigência e no tocante ao exercício de 1991, ano-base de 1990, a variação patrimonial foi aumentada de Cz$ 711.230,80, conforme consta do Mexo de Continuação da notificação n° 234/91, fls. 81, para Cz$ 1.476.710,96, conforme consta do cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, de fls. 140/141. Diante destas circunstâncias ficou evidenciado que a exigência foi agravada, sem que tenha sido reaberto prazo para que o recorrente pudesse defender-se dessa situação. Esse comportamento caracteriza a supressão de instância, causando cerceamento do direito de defesa, do contribuinte, levando-me a propor a nulidade da decisão recorrida. Brasília-DF, 15 de agosto de 1995 SI a- ido Au sto qu - ReltUor. Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4784553 #
Numero do processo: 10467.001045/93-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1508
Nome do relator: Não Informado
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R. ENGENHARIA Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB FINSOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por F. R. ENGENHARIA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF i : . - vasto de 1994. ,e. r.• AEb w4111CCALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ‘,7 MARIANG . ' z VARISCO Vik - RELATORA PR ii0J4 .14. ? LUCIANA DE CASTRO 1RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 'Visto em: PROCESSO N°.: 10467/001.045/93-87 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Acórdão n°.: 107-1.508 Sessão em: 27 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CERNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXEMINO SOTERO DE ABREU. ev "1 ‘ PROCESSO N°.: 104671001.045193-87 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Acórdão n°.: 107-1.508 Recurso n°.: 082.255 Recorrente : F. R. ENGENHARIA Ltda. RELATÓRIO F. R. ENGENHARIA Ltda., empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 24/25, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 04/08. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício por omissão de receitas, caracterizada por glosa de despesas suportadas por documentação inidônea ("notas frias"), gerando, a partir desse fato, insuficiência na base de apuração da contribuição para o FTNSOCIAL, calculado a partir daquele tributo, conforme estabelecido no art. 1°., § 2°. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. lrresignada com o decidido, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 29/31, no qual reprisa - ipsis litteris - os mesmos argumentos adotados quando da interposição do Apelo no processo matriz, que recebeu neste Colegiado o n°. 106.794, e, julgado, não logrou provimento, resultando no Acórdão n°. 107-1.362, de 05.jul.94. Este o relatório.: —1 • PROCESSO N°.: 10467/001.045/93-87 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Acórdão n°.: 107-1.508 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Re- corrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Apelo ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento, fato este que enseja, de imediato e à vista do Intima relação de causa e efeito, o seu improvimento, à semelhança do que foi, por esta mesma Câmara, decidido relativamente ao processo matriz. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1994. 11›,-' Av lop„, -, , , arisco * . ra Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4800637 #
Numero do processo: 10675.000618/85-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11393
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A despesa decor rente de correçao monetária de Conta -CoF rente de Sócios acarreta redução indevida do lucro tributável. OMISSÃO DE RECEITA. Quando representada por suprimentos de Caixa sem necessaria compro vação de origem e efetivo ingresso dos re- cursos, considera-se efetuado com receitas omitidas. AUMENTO DE CAPITAL. Não se considera como realizado quando efetuado com o resultado de correção monetária de contas não sujei- tas legalmente a esta atualização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBOLO AGRO PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de %iotos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de julho de 1991 ame CALDEIRA PRESIDENTE A n lligrl 'Ft IL40,:tor 11 O RELATOR - VISTO EM CÊS.' RALMI I INSBAMCGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 118 Juno NACIONAL DALIEFP/DF- SECOS Nk 014/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheira ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Au- sentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE x0LICEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. H • ; 1 ‘47**?? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10675/000.618/85-07 RECURSONN: 91.173 ACORDAOW: 103-11.393 RECORRENTE: LIBOLO AGRO PECUARIA LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 60, amparado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/57, exige da empresa Libolo Agro Pe cuária Ltda. CGC n9 46.380.689/0001-28, imposto sobre a renda re- lativo aos exercícios de 1983 e 1984, por ter a fiscalização re calculado o seu lucro real, tributando-o parte pela alíquota nor- mal e parte a 6%, em decorrência do seguinte: a) Exercício de 1983 - Glosa de despesa de correção monetária calcula da sobre Contas Correntes Sócios - Cr$ 7.601.673 e Contas correntes Pro-Labore Cr$ 156.868, no to tal de Cr$ 7.758.541; - :eOmissão de receita de correção monetária das contas correntes Semoventes, Encerado e Plantel para Cria, no total de Cr$ 802.843; - Omissão de receita caracterizada pelo passi- vo fictício de Cr$ 997.000; b) Exercício de 1984 - Glosa de despesa de correção monetária calcula da sobre Capital Social considerado não integra- -- AIS \. DANEI,/ DP - SECO• 11 1 O 65 / *O (\ SERVIÇO PueUCO M(M. Processo n9 10675/000.618/85-07 2. Acórdão n9 103-11.393 lizado pelos sócios, por ter sido feito o seu aumen to com o valor da correção monetária das contas cor rentes dos sócios, conforme alteração contratual re gistrada na Junta Comercial em 10.11.83 - Cr$ 15.205.471; - Glosa de despesa de correção monetária calculada sobre contas correntes-Sócios - Cr$ 27.392 e Contas Correntes Pro-Labore - Cr$ 1.534.283, no total de Cr$ 1.561.675; - Omissão de receita de correção monetária das con- tas Semoventes, Encerado e Plantel para Cria, no to tal de Cr$ 4.187.777; - Omissão de receita em decorrência de suprimento de caixa sem a comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos - Cr$ 1.678.077. A impugnação de fls. 65/71 apresentada dentro do prazo prorrogado, portanto tempestiva, refere-se a dois lançamen- tos, sendo um dos exercícios de 1981 e 1982 e o outro ao lançamen to ora em exame. Em suas razões a empresa após concordar em parte com o levantamento fiscal, apresentando inclusive novos valores sujeitos ã tributação, conforme fls. 72/93, impugna as parcelas referentes a: - glosa da despesa de correção monetária das contas correntes; - glosa da despesa de correção monetária do capital social; e - omissão de receitas caracterizada pelos suprimentos de caixa. Quanto aos itens impugnados, os argumentos da defe sa são os seguintes; a) as Contas Correntes-Sócios e Pro-labore foram radamente incluídas na correção monetária do r trimónio líquido, guando deveriam estar no pa r SERMO PUBLIW FEDERAL Processo n9 10675/000.618/85-07 3. Acórdão n9 103-11.393 vo circulante, mas que a correção monetária das mesmas é legitima por força de contrato firmado entre as partes (documento de fls. 97); b) que a glosa da correção monetária do capital so- cial é decorrente da efetuada na correção das contas correntes; e c) que os suprimentos de caixa efetuados pelos só cios foram regularmente contabilizados e regis - trados nas declarações de bens dos mesmos, com seus saldos atualizados monetariamente. Após a informação fiscal de fls. 99/104, foi profe- rida a decisão de fls. 105/110 julgando procede-1 .in ação fiscal. Inconformada com a decisão de primeira instância e dentro do prazo regulamentar, foi interposto o recurso de fls.114/ /117, no qual a ora recorrente comenta a autuação e a decisão re- corrida, informa que engressará com ação na Justiça e termina di zendo que concorda com a tributação dentro dos resultados por ela apurados após a fiscalização e que reafirma todas as ale~scons tantes da impugnação. Em sessão de 12 de novembro de 1990, esta Câmara pela Resolução n9 103-1105 converteu o julgamento dos autos em di ligência para que fosse apurada a efetivação da medida judicial. Em resposta a C.I. de fls. 121 do Sr. Procurador Seccional da Fazen- da Nacional em Uberlãndia, informa não constar qualquer Ação Judi cial movida pela empresa. É o relatório. Or ,4411. stRvIC0 Piam° meu. Processo n9 10675/000.618/85-07 4. Acórdão n9 103-11.393 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relatar: Preliminarmente cabe esclarecer que o processo refe- rente a tributação dos exercícios de 1981 e 1982 também foi feito de recurso, decidido por esta Câmara na sessão do dia 21.11.88, re sultando no Acórdão n9 103-08.741, cuja cópia junto -ao -presente, passando a constituir fls. 123/133. O litígio em julgamento refere-se aos itens de glosa da despesa de correção monetária das Contas Correntes-Sócios e Pra -Labore; omissão de receitas caracterizada por su primentos de cai- xa; e glosa da despesa de correção monetária do Capital Social. Os dois primeiros itens são infrações continuadas pois também ocorreram nos exercícios de 1981 e 1982, tendo este Co legiado prestigiado a decisão recorrida, conforme se vê do acórdão acima referido. Entendo que a decisão anterior não merece nenhum reparo, visto que a legislação de regência não ampara a pretensão da recorrente. Quanto ao primeiro caso, porque as contas sujeitas ã correção monetária são aquelas componentes dos grupos do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, classificação que não abrange contas correntes de sócios, que devem figurar no Realizável ou Exi gível a Longo Prazo, conforme se apresenta seu saldo. Não vale tam bém argumentar que ditos valores estavam sujeitos a atualização monetária em decorrência do contrato de fls. 97, pois o mesmo não tem força para alterar a legislação pertinente, e, mesmo que se queira considerar a atualização dos créditos como um encargo da el presa, esta em nenhum momento conseguiu provar quais os valorescr se enquadraram como injeções de capital conforme cláusula 4Q referido contrato, que por sinal é assinado Por apenas um dos s. cios representando a empresa e os demais quotistas, sem const qualquer procuração. Quanto a omissão de receitas caracterizada suprimentos de caixa, mais uma vez tem razão o fisco e está per to o acórdão antes referido, visto que em nenhum momento a empr logrou comprovar com documentação idônea e coincidente em data valores a origem e o efetivo ingresso dos recursos, embora int C:;:Z Al At SERVIÇO PUEtLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.618/85-07 5. Acórdão n9 103-11.393 da a isto proceder, conforme consta do Termo de fls. 2/3. No que tange a glosa da correção monetária de parte do capital Social, verificamos que a contribuinte pela alteração , contratual registrada na JUCEMG em 10.11.83 procedeu ao aumento de , seu capital com a incorporação de créditos dos sócios no montante de Cr$ 18.494.436,20, sendo que Cr$ 8.793.443,44 era o valor ori- ginário e Cr$ 9.710.992,76 era de cOrrecão monetária do refetido valor originário. A fiscalização por desconsiderar a citada corre _ ção monetária, excluiu seu valor do capital e sua consequente cor _ reção, chegando ao valor glosado de Cr$ 15.205.471, mediante a se guinte operação: Cr$ 9.710.992 x 1,5658 . Cr$ 15.205.471. Mais uma vez entendo que tem razão a fiscalização , vez que se não cabia a correção monetária dos créditos, o valor resultante efetivamente não existia e assim não poderia ser incor _ porado ao capital, gerando despesa de correção monetária com a consequente redução do lucro. Em síntese o que ocorreu foi um au- mento fictício do capital, logo a despesa gerada não poderá ser deduzida na determinação do lucro real. Isto posto tomo conhecimento do recurso por ser tem _ pestivo e meu voto é no sentido de que seja negado provimento ao recurso. A Bra fi lia) , em 15 de julho de 1991 Ft• 41 op il • • IL NIL "? CO RELATOR , ^, Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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BASSOUS & CIA LTDA ~tida: DRF EM BRASÍLIA (DE) 2I5/REPIQUE'-4 Decorrência. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica - -se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/ /REPIQUE do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos; relatados e discutidos os presente de autos de recurso interposto por; S. BASSOUS'& CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do . PriMeiro' Conselho de Contribuintes; por unaniMidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões (DE)., em 14 de abril de 1993. - /*a:.!5:-.45Mr,egr" 4i0e1010,001"tt R PRESIDENTE E RELATOR alit_ i "tirain f-AA ws, t,J110 VISTO EM il ITO *LANDA :::**, PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 13 MA: 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consell ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUrS DE SALLES FREI JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO), SCSNIA NACINOVIC, OVÍDIO PARETTO, JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente po! tivo justificado o conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARI NIOR.. tiZra .t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/008.899/91-81 RECURSO $9: 71.503 ACORDÃOINI: 103-13.776 RECORRENTE: S. BASSOUS & CIA LTDA •'RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fl..01. A exigência .é de contribuição ao PIS/REPIQUE do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 117.848,31, que mais os acréscimos legais elevou-se à Cr$ 305.268,10, até 16.08.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, processo n9 10166/008.902/91-93, conforme descrito no referi do auto. Ciência da autuação, via postal, fls. 45, em30.08.91. A exigência foi impugnada em 26.09.91, fls. 46/53 cópia da impugnação apresentada no processo matriz, a cujas razões se reportou para pedir o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal, fls. 56/58, opinando pela manu tenção da exigência, exceto aquela correspondente ao item 1.1 do auto de infração de IRPJ. Às fls. 62/65, cópia da decisão de primeira instân- cia prolatada no processo matriz, julgand• earcialnente procedente (INO Main Of - SEMI 'V 0 65110 14. 1 à processo n9 10166/008.899/91-81 2.SE!~ PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-13.776 a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 66, julgando o lança- mento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/REPIQUE. Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." O decisório recorrido ajustou a exigência da contri - buição ao PIS/REPIQUE ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 17.01.92, fls. 69. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 71/75, em 14.02.92, cópia do recurso voluntário interposto no _pro- cesso matriz. Pede o cancelamento do auto de infração e o arquiva - mento do processo. É o relatório. • ~anu Nacional SERVIÇO PUBLICO MERO& Processo n9 : 10166/008.899/91-81 Acórdão n9 103-13.77.6. •VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10166/008.902/91-93, cujo recurso, pro tocolizado neste Conselho sob n9102.549, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.740, de 12.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan do a se reportar às razaes do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz; as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurldica,tor na-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Pragrama de Integração Social/PIS-REPIQUE de acordo com o disposto' no art..39, § 29, da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70 0 ePortaria ME n9 142/82, titulo 5, capitulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. BrasIlia-DE., em 14 de abril de 1993. D gria -ornai - -40!r'-8ER RELATOR maNWmd Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidoms,presentes autos de recurso interposto por A ELETROTÉCNICA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO S/A. ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr§ 26.807.416,99 no exercício de 1984, Cr$' 27.462.137,47 DANIEFP/DF- SECOS N I 064/90 somo mouco FEDEM Processo n(2 10650/000.460/87-99- 1A. Acórdão n9 103-11.138 exercício de 1985, devendo nos valores correspondentes a ativação das contraprestações de arrendamento mercantil ser admitida a de- preciação do exercício. Sala das -ssOestpF., em 15 de abril de 1991 ' 0 MACHADO CALDEIRA -PRESIDENTEi4 44 1 9, va L sjeeks, 'me ' c IE I'', h i LB MELLO CAWAND-RELATORA VISTO EM ZAINIef. Igm D' .RAGA -PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE. • 1 O OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, IL CENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALIES RE e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. „ "' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.650/000.460/87-99 RECURSO N9 93.856 AcOrdãoin9 103-11.138 Recorrente: A ELETROTÉCNICA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) RELATÓRIO A Eletrotécnica Indústria de Material Eletrico S/A. re- corre da decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração de fls. 95/97, datado de 31.07.87. O Auto foi lavrado em virtude das seguintes irregulari- dades: a) lançamento indevido como despesas operacionais dos pagamentos efetuados a titulo de arrendamento mercantil, a*e con- tratos, ao estabelecerem valor residual simbOlico, configuram uma compra e venda a prazo, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, nos valores de Cr$ 16.748.469,85, Cr$ 30.105.146,10 e Cr$ 57.285.569,73, respectivamente; b) falta de apuração de receita de correção monetária sobre os bens que deixaram de ser imobilizados em razão do preten- so arrendamento mercantil, nos exercícios de 1983, 1984e 1985/ nos valores de Cr$ 3.952.781,84, Cr$ 28.967.094,01 e Cr$ 64.889.259,75, respectivamente; c) lançamento indevido como despesa do pagamento de en- cargos financeiros de empréstimo particular contrãído por acionis- ta da autuada, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 1.383.641,00; d) passivo não comprovado nos exercícios de 1984 e 1985, nos valores de Cr$ 3.305.166,96 e Cr$ 140.229.174,00, respectivamen te; e) omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos relativos a depOsito bancário efetuado com cheque que não foi descontado, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 15.699.570,00; e f) falta de apropriação de encargos de correção monetá- ria sobre distribuição disfarçada de lucros correspondente aemprés timo a acionista, no exercício de 1985, no valor de Cr$ 2.152.800,00._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.466/87-99 2. Acórdão n9 103-11.138 A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 124/143, alegando, em resumo, que a estipulação de preço pouco expressivo não altera a qualificação jurídica do contrato de arrendamento mer cantil e que inexiste preceito legal obrigando o estabelecimento de valores uniformes para as contraprestações do arrendamento mercan- til; que os Acórdãos n9s. 101.77.260 e 101.77.137 deixam claro que, no caso de despesas com bens que deveriam ser imobilizados, não ca be a tributação sobre o saldo da correção monetgria, como se os bens tivessem sido registrados no ativo; que inexiste passivo fic- tício, tendo anexado vgrios comprovantes; que o empréstimo realiza do por seu sócio lhe foi repassado, razão pela qual ela efetuou o pagamento total do empréstimo, inclusive as despesas financeiras; que inocorreu omissão de receitas referente ao depósito bancgrio feito com cheque, visto que este, não tendo sido liquidado junto ao banco sacado, foi debitado na conta da autuada; e que descabe a glo sa de encargos de correção monetgria referente a pretensa distribui ção disfarçada de lucros, tendo em vista que o sócio a quem foi feito o empréstimo de Cr$ 1.000.000,00 tinha um saldo disponível superior ao empréstimo em sua conta corrente, na qual foi debitado o valor em tela. Um dos autuantes apresentou a informação fiscal de fls. 395/396, em que opina pela procedencia, em parte, da impugnação, para excluir da tributação a receita de correção monet gria relati- va às imobilizaçaes das contraprestações do arrendamento mercantil, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, e de parte do passivo não com provado, nos exercícios de 1984 e 1985. Ao prolatar a decisão de fls. 400/409, excluindo da tri butação parcelas do passivo não comprovado relativamente aos exer- cícios de 1984 e 1985, a autoridade singular fundamentou-se no se- guinte: que se o contrato de arrendamento mercantil estabelece con- traprestações em montante que cobrem o valor de aquisição do bem mais encargos, fixando um valor residual simbólico, o que se tem é compra e venda, não arrendamento; que, descaracterizado o contrato, umworveuximou Processo 119 10650/000.460/87-99 3. Acórdão n9 103-11.138 contrato, é cabível a glosa dos valores registrados como despesa e a conseqüente imobilização dos mesmos para cálculo da correção mo- netária; que, não tendo sido provada a transferência para a empre sa do empréstimo obtido pelo sócio, não merece reparos a autuação ao glosar a despesa financeira relativa do empréstimo particular, tendo em vista o P.N. CST n9 164/71, item 3; que existem comprovan tes de todo o passivo, constante do auto como não comprovado, em re lação ao exercício de 1984, e da maior parte do passivo referente ao exercício de 1985; que a falta de prova de que o numerário, re- ferente a um depósito em cheque não descontado, foi gerado por ou- tra fonte que não a sociedade, autoriza o fisco a considerar que houve omissão de receitas; e que a lei considera distribuição dis- farçada de lucros o empréstimo a pessoa ligada, se a pessoa jurídi ca possuir lucros acumulados ou reservas de lucros, devendo, nesse caso, o valor do empréstimo ser deduzido das reservas e lucros a- cumulados, para fins de correção monetária. Ciente da decisão em 05.01.89 (fls. 412), a contribuin- te dela recorreu em 01.02.89. Na petição de fls. 414/417, a recor- rente alega que os valores expressos em OTN na discriminação do dê bito estão totalmente errados; que deixou de anexar, na impugnação, o comprovante referente ã Nota Fiscal da Indufor - Equipamentos de Indução Ltda., no valor de Cr$ 1.332.800,00, porquanto o mesmo se encontrava extraviado, mas faz a juntada de cópia da correspondên- cia da citada firma comprovando a veracidade de suas afirma0w;que a glosa da despesa financeira relativa ao empréstimo contraído pe- lo sócio é descabida, eis que o valor de Cr$ 7.990.000,00 foi re- passado ã empresa, conforme cópia do extrato do Banco Itaii S/A.; que inexistiu a omissão de receita referente ao depósito de Cr$ Cr$ 15.699.570,00, tendo ocorrido apenas que a recorrente, no fi- nal de dezembro de 1983, não dispunha de saldo suficiente para qu' tar as guias de IAPAS, IRRF e IPI, tendo acertado com o gerente d Banco Itaix uma operação de credito por 9 dias, já que estava em der do Banco duplicata emitida contra a ELETROPAULO, vencível 06.01.84; que, diante do curtíssimo prazo do empréstimo, o Bar SERVIÇO PURLICO FEDERA/. Processo n9 10640/000.460/87-99 4. Acórdão n9 103-11.138 Banco dipensou a celebração de contrato escrito, tendo exigido um cheque do referido valor, que constituiu simples garantia e, por isso, não foi compensado; que, na verdade, o Banco Ital.: bancou a operação, ou seja, emprestou o dinheiro para pagamento dos citados tributos; que tudo isso está demonstrado nas cópias anexas da con- ta da ELETROPAULO, do extrato da conta do Banco Itail e de declara ção desse mesmo Banco; que, no tocante ao arrendamento mercantil, a decisão singular é contraditória, pois, de um lado afirma que o valor residual ínfimo descaracteriza o contrato e, de outro, asse- vera que o valor residual inferior ao de mercado não descaracteri- zaria o contrato. Através da Resolução n9 103-1.068, de 24.05.90 (fls.425/ 430), esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que: a) o contribuinte fosse intimado a comprovar o efetivo repasse do empréstimo bancário â empresa; b) o Banco Itail comprovasse com documentação contiál to dos os lançamentos feitos para tornar possível a operação que rea- lizou com a autuada, no valor de Cr$ 15.694.570,00; c) ficasse comprovada nos autos a distribuição disfarça da de lucro, vez que inexistia qualquer documento no processo; d) o contribuinte esclarecesse o motivo pelo qual disse estar anexando ao recurso documentação comprobatória do passivo no valor de Cr$ 1.332.800,00, o que não ocorreu; e) a repartição de origem se manifestasse sobre a diver gência existente entre os demonstrativos de fls. 416/418 e os cál- culos do imposto remanescente na decisão recorrida. Além disso, a Resolução determinou que, ã vista do que fosse apurado na diligência, a fiscalização emitisse parecer con- clusivo. Em cumprimento à diligência, foram anexados ao processo os documentos de fls. 436/459 e 463/465 relativos ao repasse do m .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.460/87-99 5. Acórdão n9 103-11.138 • empréstimo, à operação de depósito em cheque no Banco Itail e ao passivo no valor de Cr$ 1.332.800,00. Quanto à comprovação da dis- tribuição disfarçada de lucros, um dos autuantes esclareceu, às fls. 460, que os respectivos documentos jâ se encontravam no pro- cesso às fls. 82, 91 e 93. No tocante à divergência de valores do imposto remanescente entre demonstrativo constante do recurso e a decisão recorrida, a repartição esclareceu (fls. 461/462) que tal divergência decorreu tão somente de haver a recorrente excluído da tributação, indevidamente, a receita de correção monetãria oriunda da imobilização das parcelas contabilizadas como despesas de "lea- sing", a qual foi considerada sujeita ao imposto pela decisão, ra- zão pela qual devem prevalecer os valores consignados no verso da intimação de fls. 411. Ainda em razão da diligência, um dos autuantes emitiu o parecer de fls. 466, concluindo que foi comprovado o repasse do empréstimo ã empresa e que a recorrente apresentou documento refe- rente ao passivo, mas que, apesar dos documentos apresentados pelo banco Itaú, considera não comprovada a operação no total de Cr$ Cr$ 15.699.570,00, além de reafirmar que os documentos relativos ã distribuição disfarçada de lucros constam do processo, como jã in- dicado. o relatórillv • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.460/87-99 6. Acórdão n9 103-11.138 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso é de ser conhecido, pois apresentado no prazo legal. A diligência realizada esclareceu perfeitamente algumas das matérias compreendidas no litígio. Nela foi comprovado (f is. 436/449) que o empréstimo contraído por um dos acionistas foi re- passado para a recorrente, pelo que se torna descabida a glosa da despesa financeira no valor de Cr$ 1.383.641,00, no exercício de 1984. Igualmente foi comprovada (fls. 459) a inexistência do débi- to junto à INDUFOR, no valor de Cr$ 1.332.800,00, o qual já havia sido baixado a crédito de Lucros & Perdas, e cuja tributação foi mantida em primeira instância apenas por falta de elementos compro batórios. Em conseqüência, deve ser excluída de tributação a menci onada importância no exercício de 1985. Quanto à omissão de recei- ta caracterizada pela não comprovação da origem do depósito através do cheque n9 193066, no valor de Cr$ 15.699.570,00, os documentos de fls. 443/458 e 463/465, anexados na diligência, evidenciam o se guinte: o referido cheque, sem fundos, foi depositado no Banco I- taii apenas para permitir que esse Banco quitasse o recolhimento de IRRF, IPI e Contribuições ao IAPAS, em valor igual ao do cheque; tal cheque não foi levado à compensação pelo Banco Itaú: o Banco de bitou a conta da recorrente em 11.01.84, depois de nela ter sido creditado o montante correspondente ao valor da duplicata emitida contra a ELETROPAULO. Isso deixa bem claro que o Banco Itail finan- ciou o pagamento dos mencionados tributos, através de um emprésti- mo, provavelmente irregular em termos da legislação bancária, mas suficiente para invalidar a presunção de omissão de receita. Por conseguinte, também é de ser excluída de tributação a importânciadb Cr$ 15.699.570,00, no exercício de 1984. A diligência também deixou claro que às fls. 91/92 já se encontravam os comprovantes do empréstimo ao acionista. Sobre esta matéria, cabe observar que, embora o acionista dispusesse de crédito na sua conta-corrente, a operação realizada, em vez de cons 52E7- semmmump riamm Processo n9 10650/000.460/87-11 7. weirdão n9 103-11.138 constituir simples retirada, foi caracterizada contabilmente como empréstimo, configurando a distribuição disfarçada de lucros, que justifica a tributação da importância de Cr$ 2.152.800,00 no exer- cício de 1985. Por fim, a diligência deixou evidente não ter havido er ro no cálculo do tributo na decisão de primeira instância e de que a recorrente excluiu o valor da correção monetária sobre os bens imobilizados, apesar de ter a decisão recorrida mantido a tributa- ção não só sobre a glosa da despesa, nas também, sobre a receita de correção monetária. Sobre o arrendamento mercantil, os respectivos contratos revelam que os valores residuais foram fixados em percentuais mui- to inferiores àqueles correspondentes ao valor não depreciado dos bens. Para exemplificar, equipamentos com vida útil superior a 5 anos foram arrendados por 36 meses, com valor residual correspon- dentea 1%, quando o razoável seria um valor residual não inferior a 50%; automóvel arrendado por 24 meses com valor residual de 1%, quando, admitindo-se a vida útil de 5 anos, esse percentual deve- ria ser de 60%. A meu ver, esses dados deixam claro que ocorreu, no ca- so, uma completa desfiguração do instituto do arrendamento mercan- til, conceituado na lei como o negócio jurídico que tenha por obje to o arrendamento de bens. É verdade que, como alega a recorrente, a legislação não estabelece limites para a fixação dos valores residuais. Entretan- to, a lei n9 6.099/74 com alterações da lei n9 7.132/83, atribui relevância a esse ponto, ao prever que o Conselho Monetário podt estabelecer índices máximos para a soma das contraprestações (art 69), bem como ao determinar que o Conselho Monetário, ao estabel: cer as normas para registro do contrato celebrado com entidades miciliadas no exterior, deve observar, dentre outras, as seguin condições: " SERVIÇO PUI3LICO FEDERAL Processo n9 10650/000.466,187-99 8. Acórdão n9 103-11.138 a) a razoabilidade da contraprestação e de sua com posição; b) os critérios para a fixação do prazo da • vida útil do bem; c) a compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a sua vida útil; d) a relação entre o preço internacional do bem e o custo total do arrendamento Cart. 16, § 19y. Como se vê, todos esses elementos são considerados importantes, nos termos da lei, para-a configuração do arrenda- mento. Convém citar sobre o assunto'o Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes n9 105-05.010 de 20.11.90 que dispõe: "Arrenda- mento Mercantil - A ocorrência de concentração do pagamento do va lor do contrato, Lnos primeiros meses de sua vigência, e a estipu- lação do ínfimo valor residual, divorciado do' verdadeiro . valor remanescente do bem, determinado pela correta depreciação do mes- mo, são causas suficientes para descaracterizar o contrato como sendo de arrendamento mercantil; e, por isso, é legítima a , pre- sunção fiscal de trat'ar-se de um contrato de compra e venda de bens a prazo, não se aplicando a tal simulação o regime tributá- rio previsto na lei 6.099/74". Assim sendo, entendo que dever ser mantida a deci- são singular no tbcante á glosa dos pagamentos efetuados, regis- trados como despesa operacional, assim como a imobilização dos bens para fins de correção monetária. A respeito desse item, partilho da orientação de que a imobilização de valores glosados como despesa somente gera saldo credor de correção monetária no próprio exercício em que se efetua a inclusão nó imobilizado. Ocorre que, como está claro nos demonstrativos de correção monetária de fls. 36/37 e 57/82, a fi Qt minommucommu. Processo n9 10650/000.466/87-99 Acórdão n9 103-11.138 calização adotou o procedimento de calcular a correção monetária não só no primeiro exercício, mas em todos os demais. 2 verdade que a receita de correção foi atenuada pela correção do patrimô- nio líquido, o qual foi considerado, porém, como sendo igual ao valor do aumento do imobilizado menos a provisão para o imposto de renda. Considero que esse procedimento não é o mais apropria- do, tendo em que o imposto não pago nos exercícios apropriados e que, quando o pagamento vier a ocorrer, haverá uma redução do patrimônio líquido que terá reflexos nos resultados cb exercícios .futuros. Tenho a convicção de que a metodologia adotada _implica a redução do patrimônio liquido por duas vezes em decorrência do mesmo fato. Conseqüentemente, defendo que o valor da correção mo netãria seja reduzido de Cr$ 28.967.094,01 para Cr$ 19.242.888,04 no exercício de 1984 e de Cr$ 64.889.259,75 para Cr$38.759.922,28, no exercício de 1985, mediante a exclusão, nos demonstrativos de - fls. 57/77 dos montantes correspondentes â'COrreção sobre o va- lor do balanço de.abertura. Ante o exposto, voto no Sentido de dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 26.807.416,99, correspondente a 3.552,54 OTN's no exercício de 1984, e de Cr$ 27.462.137,47, correspondente a 1.124,02 OTN, no exercício de 1985, devendo nos valores correspondentes á ati- vação das contraprestações de arrendamento mercantil, ser admi da a depreciação do exercício. É o meu voto. Brasília-DF., em 15 1142:1 e 1991 (140.114>d1 CIC..‘ocd./ MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-RELATOI Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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'n*trè5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Processo n9 10680/004.212/88-87 MFCT Sendo de 20 de egingtn de 19 91 AcomiinN9103-11•486 ~no n% 98.077 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 MuornMe= AUGUSTO HEBERT MACIEL DESENHO INTERIOR LTDA Recorrido : DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1985 e 1986 (a) - OMISSÃO DE RECEITA: a falta de comprovação da origem do numerário entregue para aumento de capital gera presunção juris et de iure a res peito da origem espúria da entrada financeira, (b) - IMOBILIZAÇÕES LEVADAS A CONTA DE DESPESA: me- ' ras despesas de reparo e manutenção não neces sitam ser ativadas ã luz do melhor entendime; to fazendãrio (PN n9 104/75) e, ao reverso, aquisições de bens duráveis, além dos valores admitidos pela Receita Federal devem ser ne- cessariamente ativados, negada a depreciação ã falta de exigibilidade no auto de infração da receita de correção monetária. (c) - GASIDS DE COMBUSTÍVEL: não podem ser deduzidos se o comprovante nao identifica o veículo e, principalmente, se a empresa não provou pos- suir veículos em seu ativo. (d) - DESPESAS COM ASSESSORIA, CONSULTORIA, VENDA E PESOUISA DE MERCADO: nega-se a dedutibilidade fiscal, principalmente quando os gastos, sob tal rubrica, não estão suficientemente compro vados e justificados e as empresas emitente; estão em situações comercial e tributária ir- regular. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO HEBERT MACIEL DESENHO INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de 411. . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119 10680/004.212/88-87 1A. AcOrdão n9 103-11.486 Cr$ 335.903 no exercício de 1985 e Cr$ 1.000.000 no exercício de 1986. Sal. das Sess6es-DF., em 20 de agosto de 1991 -Nallar .--- _ Ilir 104 MA' ADe C , I,DEIRA - PRESIDENTE eR LUIS P D • I n FEEIRE - RELATOR 1 fy VISTO EM ZAINI'e HOLiNe . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA I ._ SESSÃO DE: il2SET1991 _ 9 _ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DiCLER DE AS- SUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE AR- RUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conse- lheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. tirnta, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/004.212/88-87 •RECURSOS? : 98.077 ACORDAONI : 103-11.486 RECORRENTE: AUGUSTO HEBERT MACIEL DESENHO INTERIOR LTDA RELATORI 0 Pelo auto de infração que se encontra a fls. 56 fo ram irrogadas ao contribuinte a prâtica dos seguintes ilícitos pe los exercícios de 1985 e 1986, a saber: Exercício de 1985 (Ano-base de 1984): (a) - omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega de recursos utilizados pa- ra integralização de capital em moeda corrente, no va- lor de Cr$ 3.000.000,00; (b) - imobilizações registradas como despesas a partir da realização de gastos com instalações (assentamento de piso e recuperação de alarme) e gastos com móveis e utensílios (aquisições de mesas laterais e de centro); (c) - glosa de despesas de consultoria, assessoria técnica, comissões e pesquisas de mercado uma vez não comprova da a efetiva prestação de serviços; Exercício de 1986 (Ano-base de 1985): (a) - imobilizações registradas como despesas; 4.81 SEPVICO "Muco yttftleAl PrOgesso n9 10680/004,212/88-87 2. Acórdão n9 103-11.486 (b) - glosa de gastos de combustível sem a identificação do vel culo e data do abastecimento; (c) - glosa de despesas de consultoria, assessoria técnica, co- missões e pesquisa de mercado uma vez não comprovada a efetiva prestação dos serviços. • • Em sua impugnação inaugUral de fls. 61/75, inicialmen te, em preliminar, questiona o autuado a quantificação do crédito tributário em OTN, já que não poderia a constituição do crédito tri- butário "optar por índices, fatores ou títulos públicos em detrimen- to da moeda oficial". A seguir, contestando diretamente o mérito da autuação, diz (a) relativamente ao aumento de capital que não cabe ã pessoa jurídica comprovar a origem dos recursos utilizados pelos seus sócios", mas apenas "reconhecer a entrada do numerário em seu caixa e utilizá-lo em seu giro e, de resto, que "a eventual falta de com- provação da "origem e efetiva entrega dos recursos", admitida apenas para prosseguir, não autoriza a presunção de tratar-se de "omissão de receitas", porquanto as contas de caixa e capital (e suas movimen tacões), "não implicam, necessariamente, trânsito de valores em con- r tas de resultado", de maneira a não se poder cogitar "em incidência de IR - sobre valores capitalizados" já que tais valores "estãoã mar gem da hipótese de incidência da imposição em exame" (b) em relação às imobilizações registradas como despesas, que se tratam de gastos para "mera manutenção e reparos correntes", sem aumento da vida útil do bem, os quais, de acordo com o item 6 do Parecer Normativo CST 104/75 poderiam ser levados diretamente à conta de resultados, até mesmo pela "pequena monta dos dispêndios", (c) em relação aos gastos com combustíveis, que a obrigatoriedade da "identificação do veicule e a data do abastecimento" é arbitrária, lembrando que a necessidad dos dispêndios é óbvia, "já que a empresa mantinha veículos em se ativo, que evidentemente, necessitavam de combustívele (d) finaltm te em relação à glosa de despesas de consultoria, assessoria técn ca, comissões e pesquisa de mercado, que a autuação "revela aper a forma descriteriosa e arbitrária com que fàram conduzidos os tr lhos, pois comprovado à saciedade a efetiva prestação dos serviç sua necessidade, usualidade e normalidade", discorrendo, a segi pormenorizadamente sobre cada um dos fornecedores, para propugna la manutenção da dedutibilidade, por sinal, despesas geradas SEPVIÇO MUCO F EDEAAL Processo n9 10680/004,212/88-87 3. ACOrdao n9 103-11.486 tir do contrato de representação que mantém com a sociedade Forma S/A Móveis e Objetos de Arte, não lhe cabendo, de resto, zelar para que contribuintes do imposto de renda cumpram suas obrigações peran te os órgãos da Secretaria da Receita Federal. A decisão monocrática de fls. 382/391 rejeita, ini- cialmente a preliminar defensória, reportando-se, para tanto,as.dis posições do Decreto-Lei n9 1967/82, que determinou a conversão do crédito tributário em ORTN e, a seguir, ao Decreto-Lei n9 2323, que substitui o parametro indexador para OTN. A seguir, enfrenta cada uma das matérias que compõe o auto de infração, deixando assente: - em relação à-omissão de receita, que a confirmação do ilíci- to decorreu da circunstãncia de que a empresa autuada, não obstante devidamente intimada, deixou de promover a comprova ção da "efetiva entrega do numerário e a origem dos recursos utilizados para integralização de capital, em 26/04/84, no valor de Cr$ 3.000.000,00; - em relação às imobilizações registradas como despesas, nega o pleito defensório, a partir da circunstância de que o Pare cer Normativo CST n9 868/71 mandou incluir "o custo das cons truções e benfeitorias para uso próprio, em terrenos locadot ou arrendados", dentro do Ativo Imobilizado; - em relação às despesas de consultoria, assessoria técnica, comissões e pesquisa de mercado que "não ficaram comprovadas, relativamente as despesas", "a efetiva prestação de servi- ços de assessoria, consultoria técnica e a correlação entre a comissão paga e a respectiva venda" e mais que "os desem- bolsos não foram comprovados, já que efetuados em moeda cor- rente e não coincidem com as datas constantes das respecti- vas notas fiscais" passando, ao depois,.a demonstrar a situa ção de irregularidade societária e fiscal em que cada aradas prestadoras incorreram, onde sobressai-se falência anterior- mente à suposta . assessoria (Emeng), ausência de estrutura ad ministrativa para a prestação dos serviços (Grupo Quatro), fal ta de identificação dos serviços prestados (Assiflex), ir- regularidade perante o Tesouro Nacional (King), falta ins SERMO Pt/OUCO FEDEU!, Pr(Nesso A9 10680/004,212/88-87 4. Acórdão n9 103-11.486 crição no Cadastro Geral de Contribuintes (HD), irregularida de perante a Receita Federal (Caribe) e, novamente, não espe cificação dos serviços produzidos.(Tuage, Wanderson, Módulo e Idéia), além de irregularidades contratuais; - em relação à glosa de gastos com combustível, que ã falta da nota fiscal identificando o veiculo abastecido, não há legi- timidade para a dedução tributária. Em seu apelo a este Conselho, no geral, reporta-se a parte recorrente e seus argumentos defensórios inaugurais. Apenas vem a insistir, agora,. na necessidade da outorga da depreciação aos bens que se consideraram como sujeitos a ativação e os reflexos no patrimônio liquido dos exercícios subsequentes. É o relatório. VOTO_ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Conheço do apelo já que ofertado no devido interregno processual. Em mérito manifesto minha concordância à decisão re- corrida, com excessão para o tratamento atribuído aos gastos de aqui sição suportados nos documentos de fls. 11 e 12, que a Fiscalização autuante pretendeu descaracterizar para dispêndios sujeitos a ativa ção. Em verdade, indo-se a referidos documentos, vê-se que eles re- portam: (a) - documento de fls. 11 - serviços de assentamento de piso e assoalho em sua loja; (b) - documento de fls. 12 - assistência técnica à substitui- . ção de alarme; suma) nexo FEDSAL Processo n9 10680/004.212/88-87 5. Acórdão n9 103-11.486 Para tanto, reporto-me, além do item 6 do declinado Parecer Normativo CST 104/75, no sentido de que "despesas de con- servação e reparos correntes", "podem ser elevados diretamente às contas de resultado, como despesas operacionais que efetivamente são", ao acórdão n9 103-8.693/88, qué deixou assente não ter a em- presa "o dever de ativar o valor pago pela prestação de serviços de reparos, maxime se nem sequer ficou comprovada a aplicação de materiais por parte do prestador do serviço". No mais, efetivamente não merece o recurso prospe- rar. Deixo assente meu entendimento, no que pertine glosa das despesas. de assessoria, consultoria técnica, comissões e pesquisas de mercado que, efetivamente, em momento algum comprovou a autuada efetivamente a realização dos serviços. Por sinal, duvi- do que poderia fazê-lo, ja que ressalta, ã evidência, as irregula- ridades das mesmas, uma das quais estava falida antes da prestação dos serviços, outras em situação fiscal totalmente irregular, já não fora a circunstância de que, tratando de valores razoáveis, não seria de se admitir tivessem sido todos os pagamentos liquida- dos em moeda corrente. Deixo assente também meu entendimento de que, ã fal ta da comprovação da efetividade da entrega do numerário em aumen- to de capital, não há como se deixar de reconhecer procedimento ir regular de omissão de receita. E, de resto, concordo com a glosa das despesas de combustível já que a autuada siquer provou a existência de autoMó- veis em seu ativo, como chegou a alegar, não fora o fato de o com- provante ser bastante precário para justificar a dedutibilidade ã falta da indicação do veículo. E, quanto ã descaracterização do bem noticiado a fls. 13, outra alternativa não se poderia adotar, tratando de "Suporte de madeira p/Tampo de cristal conf. projeto", .1 não sendo de se deferir a depreciação à falta da exigência da cor- reção monetária no lançamento. surmarcifewrnsm PrgceSs0 n4 10680/004.212/88~87 6. Acórdão n9 103-11.486 Pelo e osto, dou provimento parcial ao apelo apenas para aceitar a deduti lidade das importÃncias de Cr$ 385.903.00 ano base de 1984 e Cr 1.000.000 no ano base de 1985. Brasi i. DF., mkÁde agosto de 1991 VICTOR LUIS D SALLES FREIRE - RELATOR MFCT. Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002122/92-03
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15473
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG JMS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Cheques compensados sem comprovação de sua destinacão, devem ser excluidos do saldo devedor e caso a reconstituição da citada conta, não permitir que os pagamentos feitos e comprovados tivessem devida cobertura, permitem a presunção de omissão de receita. EMPRESTIMO A EMPRESAS COLIGADAS - Independente do prazo, a obrigatoriedade do reconhecimento de variacão monetária prevista em lei deve ser respeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JOIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes, em 18 de outubro de 1994 R UE EUBER - PRESIDENTE OCitflOtACa N CINO IC - RELATORA VISTO EM ~11 DE MUSA tv • - PROCURADOR DA FA- SESSAO DE: 21$ MAR 1995 LENDA NACIONAL 2 1~0 P0111.1C0 Ft" Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nrs 103-15.473 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, FLávio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luis de Saltes Freire. Ausentes os 11 Conselheiros Clóvis Armando Lemos Carneir - 3 . Processo nr. 10640/002.122/92-03 Recurso nr: 105.262 . Acórdão nr: 103-15.473 . . -Recorrente : POSTO JOIA LTDA. . . . . . RELATORIO . . POSTO JOIA LTDA., Pessoa Jurídica domiciliada á Avenida Monteiro de Castro, nr. 444, Barra, Municipio de Muriaé - MG, recorre a este Conselho, da , decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG,.que julgou procedente a exigencia formalizada no Auto de Infração de fls. 35/38; segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as infraçóes a Seguir elencadas: - • . 1. Omissão de receita Operacional caracterizada por saldo credor de caixa verificado em 31 de dezembro do ano-base, pela exclusão dos cheques que a fiscalizada contabilizou a débito daquela conta, sem comprovar sua destinação, uma vez que foram compensados, conforme demonstrativo anexo, apurado em confronto com o saldo de cai- xa constante das respectivas declaraçóes de rendimentos; foram dados como infringidos, os artigos 154, 157, parágrafo lo. 167, 179, 180 e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo Decreto nr. 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80): Exerc. de 1989 - Per. Base 1988 = CZ$. 5.057.670,00 Exerc. de 1990 - Per. - Base 1989= MCZ$ 12.439,00 2. Correção Monetária - Bens do Ativo Permanente Clas- sificados em Outro Grupo: conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 34, a fiscalizada manteve registradas em contas-correntes, constantes do Ativo Circulante, importancias emprestadas para a empresa ligada BOUTIOUE JOIA LTDA, deixando de classificá-las no Ativo Realizável a Longo Prazo ou Investimento no Permanente, cujos valores de mútuo fi- cam sujeitos, pelo menos, ao reconhecimento da receita de variação mo- netária, aos índices oficiais, como preceitua o artigo lo. do Decreto- Lei nr. 2065/83, combinado com os seguintes dispositivos legais: arti- gos 154, 157, parágrafo lø., 172, parágrafo único e 387, inciso II, todos do RIR/80; artigos 3o., 4o. e seu parágrafo 0 o., 10, 16, 19 e . _ _ 4 Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nr: 103-15.473 20, do Decreto-Lei nr. 2341/87; e artigos 4o. e 50. e seu parágrafo lo., 11, 16, 19 e 20, da Lei nr. 7799/89: Exerc. de 1988 - Per. Base 1987 = CZ$ 1.239.975,93 Exerc. de 1989 - Per. Base 1988 = 10.978.721,00 Exerc. de 1990 - Per. Base 1989 = NCZ$ 97.843,00 3. Atraso na entrega das declaraçbes de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990, sendo aplicada a multa de mora correspon- dente a 1% ao mês ou fração, calculada com base no imposto lançado, nos valores abaixo discriminados, conforme dispbem o artigo 17 do De- creto-Lei nr. 1967/82 e . a Instrução Normativa - SRF nr. 11/83; Exerc. de 1989 - Per. Base 1988 = CZ$ 4.810.917.30 Exerc. de 1990 - Per. Base 1989 = NCZ$ 33.084,60 Inconformada com a autuação, a empresa, através de seus procuradores, ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 44/47, onde contesta o lançamento, alegado, em síntese, o seguinte: 1) Quanto ao item 1 (omissão de receita - saldo credor de caixa): a) não existe compet6ncia para instituição de renda presumida, provável ou hipotética, posto ferir o principio da isonomia fiscal; nada se extrai da peça vestibular, de suficientemente sólido, para instaurar-se a convicção de ter ocorrido o fato imponivel ou de ter-se materializado a hipótese descrita pela fiscalização; ti) os depósitos bancários, como também a simples Grais-. são de cheques., não revelam a existência de rendimentos tributáveis ou a existência de saldo credor de caixa, pois, ao invés de serem excluí- dos da conta, os mesmos foram utilizados pa a reforço de caixa, desti- nados a futuros pagamentos e compromissos; - 5 Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nr: 103-15.473 c) segundo a Súmula 182 do TRF, é ilegítimo o lançamen- to do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depó- sitos bancários, entendimento corroborado posteriormente pela legisla- ção, conforme inciso VII do artigo 9o. do Decreto-Lei nr. 2471/88. 2. Quanto ao item 2 (Correção Monetária de empréstimos a empresa ligada): a) os empréstimos concedidos à BOUTIQUE JOIA LTDA, não constituem investimentos do grupo do Ativo Permanente, por terem sido realizados, com previsão de resgate no prazo máximo de 12 meses, o que determina sua classificação no Ativo Circulante, segundo a Lei nr. 6404/76 e o Decreto-Lei nr. 1598/77; portanto, não existe base legal para o Fisco classificar esses empréstimos no grupo do Permanente: to) observa-se no próprio Termo de Verificação Fiscal de fls. 34, bem como da análise do livro Diário da empresa, que todas as parcelas do empréstimo foram resgatados dentro do prazo de 12 meses, ou seja, estão perfeitamente dentro do prazo do circulante, fato não considerado pela Fiscalização; c) com relação ao cálculo da correção monetária, deve- se levar em conta que, a partir de 15.01.89, houve novo plano económi- co, que mudou o indexador fiscal, de OTN para &TN, ficando eliminada a correção monetária das demonstrações financeiras, até o dia 15.06.89, não havendo que se falar em variaçães monetárias sobre empréstimos contraídos ou concedidos durante a vigência daquele plano econômico. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em in- formação de fls. 52, propôs a manutenção integral do lançamento. A decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instan- _ia, proferida às fls. 53/59, manteve a exi 'nela, com base nos se- !uintes fundamentos: ó Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nr: 103-15.473 • 1. com relação a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa: a) foi a autuada intimada a comprovar a destinação dos cheques compensados constantes da relação de fls. 31/33, não o fazendo em sua totalidade, restando incomprovados, os cheques assinalados pela Autoridade Fiscal, cujos valores foram excluidos da movimentação da citada conta, a qual resultou nas datas dos balanços de 31.12.88 e 31.12.89, com Saldo credor, o que autoriza a Presunção de Omissão de Receita, segundo o artigo 180 do RIR/80: h) não procede o argumento da impugnante, de que os cheques em questão foram emitidos para reforço de caixa, em função dos mesmos haverem transitado pela Camara de Compensação, tendo sido obri- gatoriamente depositados e/ou utilizados para pagamentos efetuados em outros bancos, não sendo apresentados pela defesa, os comprovantes de depósitos ou dos pagamentos, coincidentes em datas e valores; como és- clarece o autor do feito, em sua informação de fls. 52, o reforço de caixa somente se dá pela entrada efetiva de dinheiro que, no caso, po- de ser obtido por saques diretos na "boca" do caixa do Banco, não sen- do admitidos através de cheques compensados; c) o procedimento fiscal nesse item da autuação, se apoiou nos dados constantes da contabilidade, confrontando os cheques compensados com os pagamentos efetuados, sendo glosados aqueles que a Contribuinte não logrou comprovar sua destinação, não tendo sido, por- tanto, baseado exclusivamente em valores de extratos ou de comprovan- tes de depósitos bancários, como alegou a impugnante; dessa forma, não cabe a defesa invocar a proteção dos fundamentos contidos na Súmula nr. 182 do TRF e o disposto no artigo 9o. do Decreto-Lei nr. 2471/88, citados em seu arrazoado. 2. Quanto a correção monetá a de bem do Ativo Perma- nente classificado em outro grupo: 7 Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nr: 103-15.473 a) na forma do artigo 21 do decreto-Lei nr. 2065/83, combinado com o disposto no Parecer Normativo CST nr. 18/84, nos negó- cios de mútuo entre pessoas Jurídicas coligadas, interligadas, contro- ladoras e controladas, essas se obrigam a atualizar seus créditos, re- conhecendo, no minimo, o valor correspondente a correção monetária calculada aos índices oficiais, de acordo com o regime de competén- cia, apropriando a respectiva variação monetária ativa, independente- mente do efetivo recebimento do dinheiro, ou seja, o ganho potencial deve compor o lucro real; no caso presente, as empresas envolvidas no negócio (a autuada como mutuante e a firma BOUTIQUE JOTA, como mutuá- ria), são Interligadas, segundo a definição contida no artigo 2o., pa- rágrafo 20., letra "b", do Decreto-Lei nr. 1892/81, por possuirem o mesmo sócio controlador; b) a questão de como a Contribuinte classificou em seu Ativo as contas representativas do mútuo, é irrelevante para a tribu- tação de variação monetária ativa que se obriga a reconhecer sobre os seus saldos, na forma da legislação analisada; portanto improcede a alegação da impugnante de que descabe a exigência, pelo fato dos em- préstimos haverem sido classificados no Ativo Circulante; c) é inveridica a afirmação da defesa, segundo a qual, o autuante não considerou a parcela do empréstimo quitada em outubro de 1989; com efetivo, constata-se pelo demonstrativo de fls. 34-V, que o valor correspondente àquela quitação (NCZ$ 898,68), foi abatido na apuração da diferença de receita no periodo-base de 1989 e, conforme informação fiscal, não interrompeu o fluxo financeiro mantido ao longo do tempo; d) carece de fundamentação legal, a alegação da autua- da, de que a implantação do plano económico de 15.01.89, eliminou a correção das demonstraçÕes financeiras até 15.06.89, para contestar a correção dos empréstimos, mormente porque os indexadores utilizados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34, aa a autualização dos em- préstimos, são todos oficiais. 8 Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nr: 103-15.473 3. Quanto a multa imposta por atraso na entrega das de- clarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990, a Contribuinte não se manifestou, devendo ser mantida a exigência, na forma constante do Auto de Infração. Cientificada da decisão retro, em 30.01.93, conforme Aviso de Recebimento de fls. 61, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 25.02.93, juntado ao processo, ás fls. 62/66, onde reitera todos os argumentos expendidos na impugnação, como se nele es- tivessem transcritos, acrescentando, para contestar os fundamentos adotados pelo julgador singular para manter a exigência, o seguinte: 1. Quanto a alegação de que não pode ser acatado o ar- gumento da defesa, de que os cheques arrolados no Auto de Inffração foram utilizados para reforço de caixa, por haverem transitado pela Câmara de Compensação, lembra a Recorrente, que todos e quaisquer che- ques transitam pela Câmara de compensação, entendendo que isso derruba de vez a base do argumento da Receita Federal, independentemente das outras razões expostas na peça impugnatória, aqui reiteradas. 2. Verifica-se pela fundamentação da Autoridade Julga- dora monocratica, quanto a procedência da autuação relativa a correção monetária sobre emprástimos, que é admitido o equivoco no enquadramen- to da infração, embora se considere o fato "irrelevante", no que dis- corda a Recorrente; afirma que os empréstimos foram classificados no Ativo Permanente; quando deveria sê-lo no Realizável a Longo Prazo e que a decisão os caracteriza como "mútuo", quando no Auto de Infração foram caracterizados como "investimento permanente", próprio de negó- cios entre empresas contraladoras e controladas; e o faz sem conside- rar que suas premissas são inteiramente falsas, do ponto de vista, tanto juridico, quanto econômico. Alega não ser possivel afirmar, em nome do bom direito e até da economia, que duas empresas sejam inter- ik ligadas, como controlada e controladora, ou é como pertencentes a0 9 Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nr: 103-15.473 mesmo grupo económico, somente pelo fato de terem em comum, apenas um dos sócios. Os fatos descritos, segundo a Suplicante, comprometem a segurança do Contribuinte, nau suas relações com o Fisco. Insistindo na tese de que, a toda prova, durante a vi- gencia do Plano de Estabilização Económica editado em 15.01.89, até 15.06.89, não existia indexador de correção monetária oficial, encerra a Recorrente, esperando ver acolhidas as razões apresentadas a este Egrégio Conselho, assim como os argumentos contidos na impugnação ora reiterada, para que seja determinada a desconstituição do Auto de In- fração e 12 consequente arquivamento do processo. E o relatório. "arrua 50ilsiaet'C' 10 Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nr. 103-15.473 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Conforme está escrito e relatado no Relatório, a lide em discussão é procedente de auto de infração de fls. 33 a 38, onde foram detectadas: a) omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa, por terem sido expurgados suprimentos feitos, sem comprova- ção a quem foram pagou dado que foram compensados, nos dois exercicio; 1988 e 1989, h) falta de conhecimento de, pelo menos, da receita de variação sobre empréstimos feito e mantidos em conta corrente a empre- sa, cujos sócios são os mesmos da empresa emprestadora, nos três exer- cicios fiscalizado; c) multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos nos prazos legais, e calculada com base no imposto lançado nos exercícios de 1999 e 1990; Sobre o último tópico, a multa, não tendo apresentado nenhuma defesa, ou repronunciado a respeito, seu silêncio significa a aceitação da exigência assim ficando mantida. Observa-se que a Contribuinte recorrente, a respeito do saldo credor, limita-se a alegações, a invocar a proteção dos funda- mentos contidos na Súmula 182 do TFR e o disposto no artigo 9o. do DL 2471/88, pois não restringe a autuante a extratos ou de componentes de depósitos bancários, pois se apoiou ele em dados colhidos na própria contabilidade da recorrente, confrontando-os com os cheques compensa- dos e ou pagamentos efetuados, glosando aqueles que não haviam desti- nação dos pagamentos; se algo houvesse aomprovar, caberia a Recor- rente fazê-lo, o que não logrou comprova rt 11 Processo nr. 10640/002.122/92-03 Acórdão nr. 103-15.473 A respeito do item b) variação do empréstimo, uma das alegaçóes da defesa, fácil de comprovar, seria o Contrato Social da empresa a quem o dinheiro foi emprestado, para se saber exatamente a composição do seu Capital Social, o que afastaria o vinculo de coliga- ção e da obrigatoriedade do reconhecimento da variação monetária e a conotação de mútuo. Não importa se o empréstimo foi por prazo curto ou longo, se estaria ou não contabilizado corretamente - o que importa é se fornecer Capital de Giro e este não ser remunerado corretamente, como seria, se aplicado em instituiçeles financeiras; gerando Receita Tributável. O próprio nome da tomadora do empréstimo "BOUTIGUE JOIA" dá indicio que a mutuária tinha ligação ou interligação com a autuada Recorrente. Tendo a decisão afastado a alegação da autuada de que a implantação do plano económico de 15.01.89 a 16.06.85 teria eliminado a correção das demonstraçdes financeiras, decidindo pela manutenção do auto de infração como constituído. Brasilia-DF., em 18 de outubro de 1994 _a SONIA INJINOVIC RELATORA g Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003645/90-88
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15489
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A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, expurgados da base de cálculo do IRF as verbas excluídas da tributação no processo relativo ao IREI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSIMAQ USINAGEM EM GERAL E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF as importâncias de Cz$ 11.658.133,69 e Cz$ 12.829.608,98, nos anos de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 4L-.90"-1-ser. v''. kg *IP 012 ES . ER - PRESIDENTE FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM 's Ise OUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 23 JUN 19 ZENDA NACIONAL 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. Recurso nr: 77.240 Acórdão nr. 103-15.489 Recorrente : COSIMAQ USINAGEM EM GERAL E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto tempestivamente pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância, proferida pela DRF em Campinas - SP. A exigência fiscal contestada teve origem em Auto de Infração de fls. 23, relativo ao imposto de renda retido na fonte. previsto no artigo oitavo do Decreto-lei nr. 2.065/83. Abrange os anos de 1987 e 1988. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 103.189. No processo matriz, procedeu-se a glosa de diversas despesas e da apuração de omissão de receita, valores que também serviram de base ao presente lançamento: Ann-brkse 1987(CzA) Ann-b^se 19AR (CxS1 - Passivo não comprovado 8.619.246,32 -- - Despesas não comprovadas 29.115.280,07 80.582.165,74 - Depósito em c/corrente 3.040.000.0fl 17.914.700.00 Total 40.774.526,39 97.798.865,74 Tanto na fase impugnatória, como na recursal, a empresa, basicamente, endossou a argumentação expendida no processo principal. Este, em síntese, o Relatório. 1‘ 3 Processo nr. 10830/003.645/90-88 Acórdão nr. 103-15.489 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: Recurso tempestivo (fls. 48/49), devendo, pois, ser conhecido. Pelo Acórdão nr. 103-15.363, de 14.09.94, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto no processo principal, decidindo pela exclusão do valor de Cz$ 591.587,60 da matéria tributável do ano-base de 1988, referente a despesas com publicações e anúncios. No entanto, para efeito de apuração doe valores que devam compor a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, incidente na forma do art. 80. do DL. 2065/83, dever-se-ia levar em conta somente aqueles que houvessem implicado alguma forma de distribuição (presumida, conforme a lei) aos sócios. De fato, a circunstância de que uma despesa determinada não se revista de condição de dedutível para efeito do IRPJ não implica necessariamente que haja o valor distribuído, como, a propósito, elucida o Parecer Normativo CST nr. 20/84. Conforme se assinala no Relatório, foram glosadas as quantias de Cz$ 29.115.280,07 a Cz$ 80.582.165,74 nos anos-base de 1987 e 1988, com distribuição às fls. 04/19. Ora, das despesas ali constantes, não se revestem da condição acima prevista as seguintes;ao menos dentro do nível de profundidade dos trabalhos fiscais: (a) Ano-base de 1987 - juros sobre saldo devedor Cz$ 675.600,00 - prejuízos na venda de bens do imobilizado j':7t 11 180.533 89 soma Cz$ 11.856.133,69 I) I\ 4 Processo nr. 10830/003.645/90-88 Acórdão nr. 103-15.489 (b) Ano-base de 1988 - prejuízos na venda de bens do imobilizado Cz$ 12.238.021,36 Assim, além do valor de Cz$ 591.587,60, excluído no ano-base de 1988, conforme processo matriz, impõe-se a exclusão das quantias acima da base de incidência do IRF. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, de modo a que sejam excluídas da base de cálculo as quantias de Cz$ 11.856.133,69, ano 1987 e de Cr$ 12.829.608,96, no ano de 1988. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1994 GL del /11-rwt- . FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000075/89-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10950/000.075/89-10 c íj";fl MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS %isto cle04 de dezembrod.19 89 ACORDÃO N e 103-09.857 / --/Recurso n.• 95.529 - IRPJ - EXS.: DE 1985 e 1986 Recorrente FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. Recornd DRF em MARINGÁ (PR) IRPJ - NULIDADE - DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DOS PROj CESSOS DECORRENTES. Nula é a decisão prolatada em termos ge rais, sem se examinar as razões da im- pugnante, por implicar cerceamento do direito de defesa. Alem do mais, no pra cesso principal a autoridade julgadora. nem se manifestou sobre pedido de dili- gencia formulado pela autuada. Nulidade da decisão no processo matriz acarreta a nulidade no decorrente. Declara-se nula a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por)unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primei 4 grau. Sal. das Sessões, em 04 de dezembro de 1989 IP 10 DIIILVA CABRAL - • RELATOR , 4 VISTO EM ;I 'TO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 FE V 1990 NACIONAL v.v. ” ..am, ainda, do rresente julgamento, os seguintes ...os: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e 8 RIO PINTO. Ausente por otivo justificado o Conselheiro ANTC SOS COSTA DE OLIVEIRA. ' • , _ , - . _ _ - - t. suivicomucorneus PROCESSO N9 10950/000.075/89-10 RECURSO N9 95.529 ACÓRDÃO N9 103-09.857 RECORRENTE: FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA., com sede na cidade de Ma- ringá, Estado do Paraná. , solicita a reforma da decisão de primei- ro grau. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, apu- rando a fiscalização as seguintes irregularidades: I - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 1. 1 - Omissão de receita operacional, caracteriza- da pela manutenção no passivo circulante, conta "Fornecedores", de títulos jã pagos, conforme segue: a) conta Fornecedores, em 31.12.84 118.907.702 b) relação de fornecedores apresen tada pela empresa: 75.661.280 c) duplic. excluídas 19.057.198 d) valor do passivo fictício(a-b4c) 62.303.620 e) a tributar: 50% (lucro pres.) 31.151.810 1.2 - Omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de Caixa em 28.02.84, conforme ficha de razãO, grupo Disponível, como segue: - valor da omissão 2.093.799 - a tributar (50% lucro pres.) 1.046.899 II - EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985 2.1 - Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, conta Fornecedores, de títulos jã pa gos, conforme segue: te-"/ ... setworommormmm Processo n9 10950/000.075/89-10 2. Acórdão n9 103-09.857 a) no balanço de 31.12.85 308.724.015 b) relação apresentada 217.119.347 c) duplicatas excluídas 48.038.930 d) subtotal (a-b+c) 139.643.598 e) parcela a excluir do ano anter. 44.685.698 f) a tributar (d-e) 94.957.900 2.2 - Omissão de receita operacional, caracteriza da por saldo credor de Caixa, em 30.09.85, conforme ficha razão, grupo Disponível, no valor de Cr$ 119.861.774. Considerando-se a compensação de prejuízo, no va- lor de Cr$ 92.628.160, o total a tributar no período-base é de Cr$ 27.233.614. Na impugnação a empresa salientou os : seguintes itens: 1. incorreições e omissões no lançamento. No seu entender, a origem dos fatos não foi suficientemente esclarecida, pois a ausência de um sistema, na gama dos cálculos, não permite um claro entendimento das hipóteses de incidência. Por exemplo, o auto de infração faz remissão ao Termo de Verificação Fiscal e, neste, quanto ao ano-base de 1984, consta a exclusão de duplica- . tas já pagas no próprio ano-base de 1984, mas que por insuficián cia de saldo de caixa, deixaram de ser baixadas dentro do a ano, no montante de Cr$ 19.057.198. Por outro lado, tais dupliáatas não foram identificadas, não foram relacionadas e não foram indi_ vidualizadas. A mesma coisa se repetiu, no tocante ao ano-base de 1985. Além disso, não se compreende os cálculos do item 2.1, letra "e", porquanto o valor da parcela relativa a "valor dos ti tulos baixados em 1985" não coincide com o indicado no demonstra_ tivo relativo àquele ano-base e, igualmente, não há identifica - ção dos respectivos títulos. Logo, o lançamento não permite am- pla defesa, com evidenteilrceamento do direito de defesa. .. . ~muraram Processo n9 10950/000.075/89-10 3. Acórdão n9 103-09.857 2. Improcedência de parte da correção. A correção foi com base em OTN, sem contudo se excluir o ano de 1987. O De- creto-lei n9 2323 é retroativo, desrespeitando a Constituição. Portanto, clara a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária, embutida nas variações das OTN sobre o imposto de ren da relativamente aos anos de 1986 e anteriores, no que pertine ao período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1987, pois afron ta o principio da irretroatividade da lei tributária. Cumpria ao fiscal autuante ter procedido aos cálculos dos tributos e tê-los corrigido monetariamente até 31 de dezemembro de 1986. Em segui- da, ter interrompido a correção, no tocante ao período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1987, uma vez que no ano anterior ha via sido extinta a correção. 3. Falta de capacidade contributiva. A empresa não tem condições de pagar o que lhe está sendo exigido. A impugnante protestou por impugnar inteiramente o auto de infração, solicitando o cancelamento do auto e, caso não cancelado, requereu lhe fosse concedida a oportunidade para a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, inclu sive deferimento de perícia contábil. A informação fiscal respectiva foi inserida às fls. 160/163, propondo o informante que a empresa fosse notificada des sa informação e lhe fosse reaberto o prazo de 30 dias para apre- sentação de impugnação complementar, tendo em vista as explica - ções dadas. A impugnante ofereceu novas razões às fls. 167/171 na qual ressaltou inclusive, que: - O ideal, no tocante a passivo fictício, é que o fiscal tivesse elaborado relação completa dos títulos cujo to- tal foi considerado como omissão de receita, já que é imprescin- - divel que o lançamento seja elab IL rado em ordem e clareza; . . . SERVIÇONBUCORDEUL Processo n9 10950/000.075/89-10 4. AcOrdão n9 103-09.857 - combateu a alegação do informante, no sentido de que estivesse fazendo interpretação errOnea do Decreto-lei n9 2.471/88. Na realidade o que se desejou colocar na impugnação foi, em especial, a manifesta ofensa ao principio constitucional da an_ terioridade da lei, pois a exigência de correção monetária relati vamente ao período de 1987, introduzida pelo Decreto-lei n9 2.323/87 instituiu novo acréscimo, que antes seria impossivel,por expressa proibição do Decreto-lei n9 2287/87. O art. 99 do Decre- to-lei n9 2.471/88 de maneira alguma excluiu a aplicação do prin- cipio da anterioridade, pelo contrário, reforça-o, já que veio a admitir que .o malsinado Decreto-lei n9 2.323 estava prenhe de defeitos de inconstitucionalidade; - deixou claro que advoga a improcedência da exigón cia de correção monetária, instituída pelo Decreto-lei n9 2.323/ /87: a) não só quanto ao período de janeiro de 1987 a março de 1987; b) mas também quanto ao período de abril a dezem- bro de 1987, por ferir o princípio da anterioridade da lei. - tornou a alegar falta de capacidade contributiva; _ protestou por produção de provas e solicitou rea- lização 'de.pericia. Nova informação fiscal foi elaborada e consta às fls. 173/174, desta vez propondo-se a manutenção integral do auto de infração. • O Delegado da Receita Federal manteve a autuação,scb a alegação de que o procedimento fiscal teve por base os elemen- tos contábeis da interessada, que assim dispensam a necessidade de minuciosos relatOrios como a autuada pretende. Com a informa - ção fiscal e acesso aos elementos do processo, não restou ã autua )1,/ da senão repisar na mesma tese, pois verifica-se que, em todas as .. sumo MILICO FEDOUL Processo n9 10950/000.075/89-10 5. Acórdão n9 103-09.857 oportunidades não teve qualquer iniciativa de produzir provas cla- ras e objetivas que pudessem elidir a exigência fiscal. A empresa teve oportunidade de se utilizar da impugnação, conforme manda o art. 15 do Decreto n9 70.235/72, mas serviu-se deste meio apenas protelar o feito. Descabe a pretensão de ver excluída a correção monetária do crédito tributário, por tratar-se de exigência de ofício, amparada no RIR/80 e no DL 1967/82. No recurso voluntário a empresa salientou os seguin- tes aspectos: 1. cumpria, sobretudo em obediência ao princípio da anterioridade, ter sido excluída do cálculo a correção monetária relativa ao período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1987, uma vez que esta só poderia ser reintroduzida em 1987, para incidir so bre os débitos fiscais a partir do ano seguinte, ou seja, a partir de 19 de janeiro de 1988; 2. tornou a salientar inúmeras incorreções no auto de infração como, por exemplo, o fato de ter relacionado algumas duplicatas que não mais deveriam constar da conta Fornecedores; 3. invocou, ainda, a falta de capacidade contributi- va. . Assim sendo, solicitou mandasse este Conselho cance- lar o lançamento ou, pelo menos, seja determinada a exclusão das parcelas correspondentes é correção monetária, que, no caso, é in- constitucional. it- É o relatório. N. SEAVICOPOBLICOFECOUL Processo n9 10950/000.075/89-10 6. Acórdão n9 103-09.857 VOTO — — — — Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 24.08.89 (AR de fls. 179), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 20.09.89 (doc. de fls. 181). Há de se acolher a preliminar de cerceamento do di- reito de defesa da empresa, pelos motivos que passo a expor. Em primeiro lugar, uma decisão não pode restringir - -se a menções vagas ã intenção do contribuinte como, por exemplo, que este apenas está procurando protelar o pagamento do crédito tri butãrio. Se a lei atribui ao sujeito passivo o direito de apresen- tar a impugnação, tem a autoridade julgadora o dever de apreciar essa impugnação, ainda que os argumentos pareçam pueris ou a peça aparente mero caráter protelatório. A impugnante salientou alguns erros no próprioalançamento, que não foram analisados pelo julgar dor. Dou alguns exemplos. a) na impugnação (fls. 122), a empresa alegou que o auto fizera alusão ao termo de verificação, que, por sua vez, ao se reportar ao ano-base de 1984 mencionou a exclusão de duplicatas pagas no próprio ano-base de 1984, mas que por insuficiência de saldo de caixa deixaram de ser baixadas, no valor de Cr$ 19.057.198. Tais duplicatas, entretanto, não foram identificadas, relacionadas e muito menos individualizadas. Cabia ao julgador, pelo menos, di- zer se a explicação dada pelo fiscal, às fls. 160, respondia ã ob- jeção. Afinal, até agora não se sabe se o julgador entendeu essa explicação do autuante válida ou não; b) a mesma coisa, no tocante ao exercício de 1985; c) não atacou o julgador a q estão dos títulos "bai- xados" em 1985, no valor de Cr$ 17.617; semsommucoremm Processo n9 10950/000.075/89-10 7. Acordão n9 103-09.857 d) quanto à correção monetária, por mais absurdos que possam parecer os argumentos da impugnante, tem ela o direi to de ver suas razões apreciadas pela autoridade julgadora; d) por duas vezes a empresa solicitou perícia con tàbil; às fls. 128, na impugnação, e às fls. 171. O julgador é livre para aceitar ou não o pedido de perícia, mas deve, pelo menos, pronunciar-se a respeito, conforme determina o art. 17 do Decreto n9 70.235/72. O que não pode é, como no caso em jul- gamento, simplesmente silenciar a respeito. Assim sendo, voto no sentido de se admitir o cer- ceamento do direit de defesa, na decisão, declarando-a nula. sr4 ília-DF., em 04 de dezembro de 1989. NIO DA • - si; +I — .TOR AMS. Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003123/92-30
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO IV° :103-17.893 JMS IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - DESPESAS FINANCEIRAS/OPERACIONAIS - GLOSA - Provada a pertinência de cedas despesas operacionais à atividade da empresa, ainda que os comprovantes de pagamento (contas -de energia e telefone) - estivessem em nome de terceiros, é de se admitir a dedutibilidade dos referidos custos. Não é de se glosarem despesas financeiras efetivamente amadas pelo contribuinte no período base e a eventual apropriação irrelevante extrapolando a período subsequente, quando muito, pode dar azo ao fenómeno da postergação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$ 574200,00, bem como as verbas glosadas a título de despesas com telefone e energia elétrica, referidas no °relatório de diligência de fis. 1101/1102 e excluir a incidê J: da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que • , ssarn a integrar o presente julgado. otTFro tie• a ,1 ii - - - i UBER • • SIDE P- friprifs"" — lir - VICT • - L S D : ' . LES FREIRE RELATOR w,..1 DA FAZENDA k2IMEIR- 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 102801003.123192-30 ACÓRDÃO N°: 103-17.893 FORMALIZADO EM: 18 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márc Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elit Alves Preto Villa Real. Ausente por motivo justificado. nistério da Fazenda Conselho de Contribuintes Processo n°10280/003.123/92-30 Recurso n° 108.052 Acórdão n° 103-17.893 Recorrente: Gabi Comércio e Indústria Ltda. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a esta Colenda Câmara após a realização da diligência votada em sessão de 29 de fevereiro último nos termos da Resolução n° 103-01.567 tendo em vista o aprofundamento da matéria tributável remanescente. Ao ensejo é de se esclarecer que o signatário do Auto de Infração vestibular produziu a manifestação de fls. 1.101/1102. E o relatório adicional, ficando integrado a este o produzido a fls. 1091. / 'r sQ\ Ministério da Fazenda 4. 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10280/003.123/92-30 ACÓRDÃO N9 103-17.893 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago da questão, realizada a diligência e atento ao parecer de fls. 1101/1102, verifica este Relator que o DD. Fiscal autuante deixa expresso sua conformidade à dedução como despesa operacional de certos gastos relacionados com contas de energia elétrica e telefônica, que foram dadas como glosadas e não aceitas em oportunidade anterior pelo fato de os comprovantes não estarem especificamente em nome da empresa autuada, mas em nome de terceiros, tudo a partir de certo descaso da empresa autuada em providenciar às alterações de praxe, seja por decorrência de processo sucessório (contas de energia), seja por decorrência de processo de aquisição (conta de telefone). Neste sentido é de se prover o recurso e, na falta da devida discriminação dos valores assim a serem excluídos do crédito tributário objeto do item 3 dentro do lançamento tributário, a autoridade encarregada da execução do acórdão diligenciará para a obtenção do "quantum" tributável remanescente nesta matéria versando a glosa de "Despesas Operacionais", após a admissão das despesas ora convalidadas pelo Sr.Agente. Já no tocante à primeira matéria, versando a glosa de despesas financeiras a título de uma suposta não comprovação, observa este Relator, de início, que o valor glosado guarda extricta relação com certo passivo declinado pelo contribuinte e que o lançamento considerou como fictício, mas que, ao depois, quando da decisão monocrática, foi convalidado. A seguir, dentro do documento carreado a fls. 1077, e a partir da informação fiscal, quando muito estaria em questão a glosa de parte dos encargos, que extrapolaram em dois dias ao ano-base, mas tal fato seria absolutamente irrelevante dentro do valor considerado(quem sabe até inviabilizando a acusação nos termos propostos), cuja parte mais substancial é efetivamente dedutivel. Por isso dou provimento ao recurso para afastar da tributação igualmente a parcela de Ncz$574 00,00 dentro da acusação do item 2. De resto se omove à exclusão da incidência da TRD no período de fevereiro a j lho de 1. É c mo vot . Era 'lia 16 e u ubro de 1996 VICTO UÍ ''JfLLES FREIRE -RELATOR Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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