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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737838 #
Numero do processo: 13864.000369/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 01/01/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ABONO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência dos créditos do período de 06/1997 a 07/2002. Porém rejeitar a alegação de natureza no salarial do abono e ajuda de custo, bem como a impossibilidade de cobrança da rubrica terceiros, tendo em vista a falta de comprovação das alegações.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Th S2-TE03 Fl. 169 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13864.000369/2007-89 Recurso n° 260.747 Voluntário Acórdão n° 2803-00.312 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO; SALÁRIO INDIRETO: ABONO; SALÁRIO INDIRETO: AJUDA DE CUSTO; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Recorrente SEGVAP SERVIÇOS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 01/01/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ABONO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência dos créditos do período de 06/1997 a 07/2002. Porém rejeitar a alegação de natureza no salarial do abono e ajuda de custo, bem como a impossibilidade de cobrança da rubrica terceiros, tendo em vista a falta de comprovação das alegações. EDUARDO-13 VEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. 0 período de apuração compreende as competências maio de 1997 a dezembro de 2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, fls. 92. 0 contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 13/08/2007, Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, de fls. 01. A empresa in-esignada com a notificação apresentou petição de impugnação, as fls. 128, e as razões, as fls. 129 a 133, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 134 a 140. A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 144 e 145. O lançamento foi confirmado pelo Acórdão 05-21.306 - 9 ' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas — SP, de fls. 146 a 150, que considerou o lançamento procedente. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 12/03/2008, AR, de fls. 152. Não concordando novamente corn a decisão do órgão fiscal. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário petição, as fls.. 156 e 157, com razões recursais, as fls. 158 a 162, acompanhada dos documentos, de fls. 163. O deposito recursal foi extinto pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, a contar de 03/01/2008. As razões recursais são assim resumidas. • Preliminarmente, aplicando-se no caso em tela o artigo 173, I°, do CTN, operou-se a decadência das contribuições exigidas, devendo o crédito ser declarado nulo; • Mérito — que as verbas pagas a titulo de ajuda de custo e abonos não tem natureza salarial, pois visavam reembolsar despesas realizadas pelos trabalhadores, no exercício de suas funções em favor da empregadora; • Que em relação as contribuições de terceiros SEBRAE, SESC, SENAC E SENAI o sindicato da categoria está promovendo ação judicial, motivo pelo qual a empresa não deve ser compelida a este recolhimento até decisão judicial definitiva; • Ao final pede: a) provimento do recurso; b) reformando a decisão a quo c) julgando-se totalmente inválido o lançamento em razão da Processo n° 13864.000369/2007-89 S2-TE03 AcOrdao n.° 2803-00.312 Fl. 170 decadência e) ou alternativamente reconhecer a improcedência deste, determinando o arquivamento para se fazer justiça. E o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 152, AR, recebido em 12/03/2008, e carimbo de recepção do recurso, em 11/04/2008, fls. 156. A recorrente não realizou o depósito recursal, pois este foi extinto pela MP 413/2008, em 03/01/2008, data da publicação no Diário Oficial da União - DOU. Preliminarmente, à questão suscitada relativa à fluência do prazo decadencial, encontra eco na legislação, uma vez que depois de proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita: Súmula Vinculante n° 8"Sito inconstitucionais os parcigrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". E conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Sumula de n " 8 tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus men ibros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação, aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ben) como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Contudo, embora, argiiida como preliminar, em realidade trata-se de antecedente lógico, pois tal questão leva a resolução de mérito da causa. No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou seja, a contagem dar-se-ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica-se o primeiro no caso de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, esposo, como a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N°970.947 SC (2007/0173291-6) Esta Corte tem firmado o entendimento de que aprazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, 1, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; 3 b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do ‘fato gerador, nos termos do art. 150, ,sç 4" do CTN. Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de fiscalização, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência No entanto, no presente caso Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NFLD a regra a ser aplicada é a do artigo 150, § 40 , do CTN, no que tange a todo o período constante do Discriminativo Analítico de Débito — DAD, de fls. 04 a 29, exceto para a competência 12/2002, que deve ser aplicado o artigo 173, I, ante a inexistência de antecipação do pagamento, tudo conforme tabela abaixo. ANOS/MÊS 1997 1998 1999 2000 2001 2002 OBS: JANEIRO X X X X X FEVEREIRO 000 X X X X MARÇO 000 000 X X X ABRIL 000 000 X X X MAIO 000 000 X X X X JUNHO X 000 X X X X JULHO X 000 X X X X AGOSTO 000 000 X X X X SETEMBRO X 000 X X X X OUTUBRO X 000 X X X X NOVEMBRO 000 000 X X X X DEZEMBRO 000 000 X X X SEM/PÁG. 13° SAL. X X 000 X X X Legenda: FORA DO PERIODO DO CRÉDITO; 000 NM) HÁ DIFERENÇAS LANÇADAS; X HÁ DIFERENÇAS LANÇADAS, PORÉM CONSTA PAGAMENTO PARCIAL; S/PÁG HA DIFERENÇAS LANÇADAS E NÃO HÁ PAGAMENTO. 4 Processo n° 13864.000369/2007-89 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.312 Fl. 171 Assim sendo, reconheço que estão decadentes as competências 06/1997 a 07/2002, inclusive, devendo estas serem excluídas do presente credito, embora de forma intermitente, tendo em vista que o lançamento seu deu em 10/08/2007 e retroagindo a cinco anos antes deste tern-se 11/08/2002. No entanto, não há razão para se declarar a nulidade do credito, uma vez que este admite alteração e revisão, nos termos do artigo 145 c/c o 149, ambos, do CTN. Embora a recorrente alegue que o abono e a ajuda de custa não tenham natureza salarial e que os documentos acostados aos autos provam isso, não localizamos um único documento nos autos capaz a de comprovar tal afirmação e a prova do fato cabe a quem alega. 0 agente fiscal notificante deixou claro no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — REFISC, de fls. 103 a 110, subitens 5.1 a 5.3 e 6.1 a 6.3, que tais rubricas são pagas de forma continua e regular e caracterizam salário. No que se refere a alegação de que as contribuições para terceiros SEBRAE, SESC, SENAC E SENAI estão sendo contestadas judicialmente pelo sindicato da categoria e por isso não devem ser cobradas, ressentessem de lastro probatório, uma vez que não nos autos qualquer documento que comprove tal alegação e nem o agente notificante a esse fato se referiu quando da elaboração do REFISC da notificação. Assim sendo, tem-se mera alegação sem nenhum conteúdo probatório, nos termos do artigo 16, § 4°, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 333, II, da Lei 5.869/73. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência dos créditos do período de 06/1997 a 07/2002. Porem rejeitar a alegação de natureza não salarial do abono e ajuda de custo, bem corno a impossibilidade de cobrança da rubrica terceiros, tendo em vista a falta de comprovação das alegações. o voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 EDUARDO fit'OLIVEIRA — Relator. 5

score : 1.0
4625074 #
Numero do processo: 10830.006600/96-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10183.002861/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.456
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Tardsio Campelo Borges.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente „y2TON ARTOLp Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. 1 Processo e 10183.002861/2006-89 Resolução n.° 303-01.456 CC03/CO3 Fls. 484 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/09), pelo qual se exige do contribuinte diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 2001, em razão de glosa das areas de preservação permanente e reserva legal, em face de não ter sido apresentada documentação comprobatória de acordo com a legislação pertinente, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 1091456-0, localizado no município de Vila Bela da Santissima Trindade, estado do Mato Grosso. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 7°, 90 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com redação dada pelo art.18 da medida Provisória n 303/06 c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei if. 9.430/96. A presente lide teve inicio corn o Termo de Intimação Fiscal, constante As fls. 17/19, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos comprobatórios para as Areas de Reserva Legal, de Reserva do Patrimônio Natural, imprestável, Preservação Permanente e comprovação do Valor da Terra Nua. Ciente do referido Termo (AR - fls. 20), o contribuinte se manifestou As fls. 22/23 e 26/27, nas quais solicitou prazo suplementar para apresentação do laudo técnico. Em atendimento A intimação, o contribuinte se manifestou novamente As 29/30 e apresentou os seguintes documentos anexos: cédula de identidade e CPF do contribuinte; Ato Declaratório Ambiental (fls. 32); Laudo de Caracterização e Avaliação da Fazenda Guapore - exercício de 2001(fls. 34/86); ART (fls.87/88) Laudo de Caracterização e Avaliação da Fazenda Guapore - exercício 2002(fls. 90/153); ART (fls. 154); Consulta Processual a Seção Judiciária de Mato Grosso (fls. 156/160); cópias do SEDEX encaminhados ao Ministério da Fazenda (fls.161/163). Em análise dos documentos solicitados decidiu a autoridade fiscal realizar o lançamento de oficio, confon -ne o Auto de Infração Mencionado, no qual glosou a área de Preservação Permanente e de Reserva Legal em razão da não apresentação de cópia autenticada da matricula do imóvel, bem como pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Cienti ficado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 170/211), na qual em síntese aduz: Processo n.° 10183.002861/2006-89 Resoluçlio n.° 303-01,456 CC03/CO3 Fls. 485 1. 0 contribuinte à época do fato gerador da obrigação tributária era proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Guaporé", situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, do Estado do Mato Grosso e cadastrado na Receita Federal sob o n° 1091456-0 (NIRF); 2. corno de costume, o contribuinte realizou sua DIAT, utilizando- se das exclusões previstas em lei, nas quais as Areas de preservação permanente e reserva legal não são tributáveis, sendo estas definidas no art. 2° do Código Florestal (Lei n° 4.711, de 15 de setembro de 1965, confbnne o disposto nos art. 10, inciso II, alínea "a" da Lei 9.393/96), o qual transcreve; 3. a decisão impugnada entendeu que as areas declaradas A. titulo de reserva legal, não podem ser consideras corn base na DIAT apresentada, em razão da não apresentação de cópia autenticada da matricula imobiliária do imóvel, embora a autoridade fiscal tenha admitido que a área destinada a "reserva legal" (50%) encontrava-se devidamente averbada na matricula imobiliária e quanto a área de preservação permanente, esta não foi aceita, visto a intempestividade do ADE; 4. a lei 9.393/96, que disciplina a declaração do ITR, no menciona que há necessidade de averbar na matricula imobiliária do imóvel Area destinada a composição da Reserva Legal, tampouco a exigência da apresentação do ADA, apesar da previsão nas Instruções Normativas n° 67/97 e 60/01 da SRF; 5. a autoridade fiscal resolveu realizar o lançamento apesar do contribuinte ter apresentado cópia simples da matricula imobiliária com as averbações com data de 14 de setembro de 1987, bem como o ADA; 6. afirma ser um contra-senso a redação do art. 17 da Lei 9.393/96 e o art. 17 da IN n° 60/2001 da SRF, a qual transcreve; 7. a autoridade fiscal tresleu a referida Instrução Normativa, pois alterou a Lei que regula o ITR e ainda deu aplicação em desacordo corn sua própria dicção; Processo n.° 10183.002861/2006-89 Resoluçao n,° 303-01,456 CC03/CO3 Fls, 486 8. aduz que, conforme o Laudo Técnico anexado da lavra do engenheiro Agrônomo Jacob Kaiser, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, as areas isentas de tributação realmente existem, apesar de não declaradas ao IBAMA, à época do fato gerador; 9. conclui que a IN n° 60/01 diz respeito às regras do art. 3° do Código Florestal; 0 Auto de Infração 10. o auto de infração é um ato vinculado devendo atender aos princípios da Legalidade e da Motivação; 11. em respeito ao principio da Motivação, deve o Poder Público, através de seus órgãos de fiscalização e de seus agentes, apontar a causa ou o fato, que motivou o ato administrativo; 12. transcreve o auto de infração; 13. a base do Auto de Infração foi de que o contribuinte deixou de comprovar a autenticidade da cópia da matricula imobiliária do imóvel, cuja data de averbação é de 14/09/1987 e por não ter apresentado o ADA , contudo, quanto ao laudo de avaliação este foi aceito para a fixação do Valor da Terra Nua - VTN, consignado na Declaração; 14. a instrução normativa a que se apega a autoridade não impõe ao contribuinte a obrigação de comprovação e tampouco impõe obrigação de obter qualquer ato declaratório do IBAMA relativamente As florestas de "preservaçcio permanente" e "reserva legal"; 15. transcreve decisão do Conselho do Contribuintes acerca da inexigibilidade da averbação das area de Reserva Legal e Preservação Permanente; 16. ainda quanto ao Auto de Infração, informa que a discussão não se prende a existência das floretas no imóvel do contribuinte, visto que as estas restam claras no laudo técnico, à época do fato gerador, que a Fazenda Guaporé com area total de 25.998,9048 hectares, possuía de fato e na mais da verdade mais de 50% Processo n.° 10183.002861/2006-89 Resolução n.° 303 -01.456 CC03/CO3 Fls. 487 como a área de reserva legal, o que corresponde a 7.832,3869 ha e ainda, 10.334,1309 ha de preservação permanente, totalizando a área total de 18.166,5178 isenta de tributação; 17. o equivoco do contribuinte gerou prejuízo para ele mesmo, posto que a area de isenta, efetivamente existente na propriedade é maior que a declarada; 18. com o advento da Medida Provisória n° 1.956-50/00, que entrou em vigor A partir de 28 de maio de 2000, os proprietários rurais que ainda não tivessem desmatado 50% (cinqüenta por cento) de suas propriedades, não poderiam mais faze-10 e desta forma deveriam manter 80% (oitenta por cento) de sua área como Reserva Legal ( fls. 184), na região da Amazônia Legal, ou na hipótese de não terem utilizado da Lei no tempo; 19. como o imóvel possuía 70 % de suas areas preservadas, estas deverão permanecer intocadas, conforme determinação legal, ocasionando alteração no Grau de Utilização da Terra — GUT, sendo incorreta apuração da GUT em 11,8% feita pelo i. auditor fiscal; 20. por fim, conclui que restou comprovada as Areas de preservação permanente e reserva legal e destas forma é direito liquido e certo do contribuinte ter as áreas excluídas da base de calculo da incidência tributária; 21. porém, a autoridade impugnada entendeu por considerar a Area de reserva legal na composição na base de calculo do imposto, ainda que conste a Declaração prestada junto ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF; 22. a não apresentação da averbação acarreta em uma obrigação acessória e não em uma infração material, que equivaleria a um ao fato gerador do imposto; 23. somente a descrição de uma infração material poderia constituir o crédito tributário pretendido. Para corroborar seu raciocínio transcreve o art. 14 da Lei n° 9.393/96; Processo n.° 10183.002861/2006-89 Resolução n.° 303-01,456 CC03/CO3 Fls. 488 24. não pode o Auto de Infração subsistir, visto que a própria autoridade reconhece que existe areas não tributáveis, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "a", da Lei no 9.393/96, porém o lançamento foi efetuado sob o argumento do contribuinte "não ter comprovado" através da averbação da matricula do imóvel e o ADA; 25. o registro público não é um ato constitutivo da reserva legal, mas apenas declara a sua existência, outorga publicidade existência da referida reserva legal; 26. impugna também o auto de infração quanto ao Grau de Utilização da Terra - GUT, visto que o laudo técnico foi acolhido quanto ao Valor da Terra Nua - VTN; 27. conforme o Laudo Técnico, realizado de acordo a NBR 14.653 da ABNT, mencionado, o GUT é de 100%, considerando as Areas de Utilização Limitada e Preservação Permanente e não de 11,8% lançado pelo Fisco; 28. com o advento da medida provisória 1.956-50/00 poderia o contribuinte ainda averbar o maciço florestal existente, mas não o fez em razão do processo administrativo que teve inicio no ano de 1998 (processo INCRA/54.240.003748/98-48) e que culminou na desapropriação de parte do imóvel pelo INCRA (processo n° 2001.36.00.008432-7); Da ilegalidade do ato praticado 29. o "principio da legalidade", não só em razão das disposições Constitucionais contidas os artigos 5, inciso II e 150 inciso I, mas também em razão do art. 3° do Código Tributário Nacional, reveste-se de maior rigor na area tributária, sendo denominado como "Principio da Estrita Legalidade" ou "Principio da Reserva Legal"; 30. somente por força da lei é possível, instituir, majorar, reduzir ou extinguir impostos e da mesma forma ocorre a definição do que é fato gerador, a base de cálculo, a aliquota, a aplicação das Processo n.° 10183.002861 12006-89 Resoluefio n.° 303-01.456 CC03/CO3 Fls. 489 penalidades e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário; 31. a lei 9.393/96 instituiu o imposto e traçou suas particularidades, tais corno Areas de preservação permanente e utilização limitada, afastando-as da base de cálculo do imposto. Contudo, a lei não impôs qualquer condição para o exercício do direito; 32. as regras para a verificação da existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como para o reconhecimento destas são as estabelecidas no Código Florestal, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89; 33. transcreveu os arts. 14,15,16 e 17 da IN n° 60/01; 34. de acordo com o Código Florestal, basta A existência das condições nele previstas para que ocorra o reconhecimento das florestas de preservação permanente e de reserva legal para fins de isenção da tributação do ITR; 35. os mais altos tribunais já decidiram no sentido de ser inexigível a obrigação de averbação, posto que o espirito do legislador quis dar a Lei 9.393/96 era o de isentar o proprietário rural do pagamento de ITR sobre as Areas que não podem ser exploradas, ainda que tais áreas não estivessem averbadas na matricula imobiliária, o que não se aplica ao presente caso, elas efetivamente existem e, portanto, não podem ser exploradas, sob pena de toda sorte de sanções civis e penais; 36. a lei que hoje regula Imposto Territorial Rural também estabeleceu que as áreas de preservação pennanente ou de reserva legal não sofreriam a incidência tributária, visto que não são tributáveis; 37. aduz o contribuinte que não está obrigado a apresentar o ADA para a Receita Federal, visto que ao que parece, a IN SRF n° 67/97 deu nova redação para o § 4°, do art. 10 da IN 43/97 que se encontra revogado, porém era vigente à época do fato gerador, que exigia apenas a protocolização do requerimento de expedição documento junto ao IBAMA; 7 Processo n.° 10183.002861/2006-89 Resoluçâo n.° 303-01.456 COB/CO3 Fls. 490 38. transcreveu o art. 10 § 4° e incisos da Lei n° 9.393/96 A fim de corrobora seus colacionou respeitável jurisprudência. Por fim, requer: 1. determinar a retificação de oficio da declaração (DIAT) do ano 2001, com relação As áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal do imóvel em questão, considerando como de 100%, o Grau de Utilização da Terra (GUT), conforme o Laudo técnico, nos termos do que dispõe o artigo 148 do Código Tributário Nacional; 2. a fim de constatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como o Grau de utilização da Terra constante do Laudo Técnico, o que, restaria observada a norma constante do art. 14 da Lei n° 9.393/96; 3. deferir a produção de prova pericial nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 para apuração das areas de reserva legal, preservação permanente, valor da terra nua, bem corno aferição do Grau de Utilização da Terra; 4. Julgar procedente a presente impugnação, tornando sem efeito o auto de infração, em razão de sua ilegalidade/inconstitucionalidade, julgando inexigível o crédito tributário tanto quanta ao imposto em si, seja no que tange A multa e aos juros de mora. Instrui sua impugnação os documentos anexados As fls. 213 a 333, dentre estes, a Procuração dos outorgados As fls. 213. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campo Grande/MS, este indeferiu a impugnação do contribuinte nos termos da seguinte ementa (fls. 335): "Assunto: Imposto Territorial Rural - ITR Exercício.' 2001 Ementa: PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre as provas e elementos incluidos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descurnprimento de uma obrigação prevista na legislação. CONSTITUCIONALIDADE. Processo n.° 10183.002861/2006-89 Resolução n.° 303-01.456 CC03/CO3 Fls. 491 Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / ÁREA DE RESERVA LEGAL Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolizada tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela .fiscalização em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFICIO - JUROS — TAXA SEL1C A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes et taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorrem de lei. Lançamento Procedente." Ciente da decisão (AR — fls. 361), o contribuinte apresentou o recurso voluntário As fls. 362/ 425, no qual reitera todos os argumentos de sua peça impugnatória. Instrui seu recurso voluntário os documentos anexos As fls. 426/247, dentre os quais: Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006 (fls. 428); 2007 (fls. 429) e Matricula do Imóvel com Averbação (fls.430). A fl. 427, consta informação da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento para o seguimento do Recurso Voluntário, conforme determina o §3°, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em em três volumes, constando numeração até As fls. 482, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n.° 10183.002861/2006-89 Resolução n.° 303-01.456 CC03/CO3 Fls. 492 • VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por estar devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, saliento que com relação ao Valor da Terra Nua VTN, constante do Auto de Infração As fls. 01/09, não se trata de matéria controversa no presente, posto que foram aceitos os documentos comprobatórios pela autoridade fiscal e quanto ao requerimento de prova pericial acompanho a decisão ora recorrida. Superadas as questões mencionadas, portanto, segue a análise do recurso voluntário interposto pelo Recorrente quanto As demais questões. Cinge-se a controvérsia A. glosa, para efeito do calculo do Imposto Territorial Rural, de Area declarada como área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, com conseqüente redução do Grau de Utilização, com referência ao ano de competência 2001, em razão, segundo o entendimento da fiscalização, da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, dentro do prazo regulamentar. Quanto A área de Reserva Legal (ARL), esta será objeto de análise posterior por esta Eg. Camara, pois, no momento, entendo que a análise deve restringir- se A Area de Preservação Permanente (APP). Para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as Areas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Camara Superior de Recursos Fiscais2 , de que basta a simples Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. Sao isentas do imposto as ireas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossis' temas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva 10 Processo n.° 10183.002861/2006-89 Resolução n.° 303-01.456 CC03/CO3 Fls. 493 declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as areas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704 , no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). 0 contribuinte declarou que no exercício de 2001 sua propriedade era composta por 7.799,7 ha de area de preservação permanente e, a fim de comprovar a area, após intimação, anexou os seguintes documentos: o Ato Declaratório Ambiental (fl. 291), no qual consta a Area de Preservação Permanente - 10.400,000 ha; e Laudo Técnico, referente ao exercício 2001, no qual consta a informação de que a propriedade em questão possui 9.371,4834, como de Preservação Permanente. Destarte, conforme dito acima, bastar a simples declaração do contribuinte para este obter a isenção quanto as area de preservação permanente e reserva legal, constata-se dos documentos anexados que há valores controversos quanto as areas glosadas pela autoridade fiscal. Assim, em atendimento ao principio da verdade material, entendo por converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que o contribuinte seja intimado a apresentar novo Laudo Técnico realizado por profissional habilitado, acompanhado de ART .,e de acordo com as normas da ABNT no qual deverá restar discriminadas as areas de preservação permanente de acordo corn os arts. 20 e 3 da Lei 4.771/65 (Código Florestal). I II É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. >12TON L BARTOLI elator legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3.Art 10. lg I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7,803, de 18 de julho de 1989; b) d) as areas sob regime de servidão florestal., 4 5 7 A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lg, deste artigo, não esti sujeita previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsivel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sangOes aplicaveis." (NR) 11

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Numero do processo: 19647.009808/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento culmina desistência do recurso, uma vez que o contribuinte abre mão do direito ao processo administrativo fiscal para aderir ao programa (artigo 78, §2º do RICARF).
Numero da decisão: 3402-007.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento culmina desistência do recurso, uma vez que o contribuinte abre mão do direito ao processo administrativo fiscal para aderir ao programa (artigo 78, §2º do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em 14 de junho de 2010, segunda-feira (fls 194 a 197), contra o Acórdão nº. 11-28.250 prolatado pela 5ª Turma da DRJ de Recife (fls. 183 a 186), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 13 de maio de 2010, quinta-feira (conforme AR de fls 190). Por bem descrever os fatos que fundamentaram a autuação fiscal e as razões de defesa da Contribuinte, colaciono a seguir o relatório do Acórdão recorrido in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 98 08 /2 00 8- 41 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009808/2008-41 Sobreveio então o Acórdão da DRJ de Recife, julgando a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009808/2008-41 Regularmente notificado em 13/05/2010 (fls. 190), o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 194/197 em 14/06/2010 (fl. 194), no qual informou que desistiu do processo no qual se discutia o direito ao ressarcimento de IPI para aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Entretanto, por cautela, alegou que o pedido de ressarcimento foi indeferido pela decisão de primeira instância sem nenhuma fundamentação, apenas porque no entender daquela autoridade a empresa não faria jus aos créditos. Disse que no exercício de sua atividade adquire insumos gravados pelo IPI e que tem direito à tomada de crédito nos termos do art. 153, II, da CF/88. Requereu que seu recurso fosse julgado, mesmo tendo ingressado com o pedido de desistência do direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O art. 78, § 2º do Regimento Interno do CARF dispõe o seguinte: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º (omissis) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º ao 5º (omissis) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009808/2008-41 Portanto, à luz desse dispositivo regimental não é possível atender ao pedido formulado pelo contribuinte no seu recurso voluntário, em virtude da desistência formulada no processo no qual se discutia o direito ao crédito. A desistência do direito invocado no processo de crédito, acarreta automaticamente a cobrança dos débitos compensados que vincularam aqueles créditos. A comprovação da desistência TOTAL do processo nº 10480.0072222/2003-11 encontra-se às fls. 211, in verbis: Com esses fundamentos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, em virtude da desistência do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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4838808 #
Numero do processo: 13983.000197/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de oficio, nem de juros de mora. INTIMAÇÃO. CONTEÚDO CONFLITANTE COM DECISÃO PROFERIDA. É passível de desconsideração tal intimação, de forma a manter a decisão proferida no acórdão, incorrendo em erro a intimação publicada. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-80.844
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13983.000197/2002-82 GeStf: c"toic03\ Recurso n° 136.608 De Oficio Matéria Cofins Acórdão te 201-80.844 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente SADIA AGROAVÍCOLA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado DRJ em Campina Grande - MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de oficio, nem de juros de mora. INTIMAÇÃO. CONTEÚDO CONFLITANTE COM DECISÃO PROFERIDA. É passível de desconsideração tal intimação, de forma a manter a decisão proferida no acórdão, incorrendo em erro a intimação publicada. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I. _ • • . LIE - SEGUNDO C04r.:.W-10 CE. CONTS3SUINIO 0-2;1:ERE bra^ 4_ 9_ e___.talf2-28.: CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.844 Processo n°13983.000197/2002-82 Fls. 124 Shia 9145:Writti Mat: Slape 81745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. n • Qilliklibt Ct/ itt(Palrutn - / OS E A MARIA COELHO MARQUE Presidente G NO L/7. BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • 2 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 13983.000197/2002-82 CONFERE CC:.1 O ORIGINAL CCO2JC01 • Acórdão n.° 20140.844 124:27282. BrasWa 2/ F1s. 125o á' SIM° ad0;11)rocsa Mat.: Siape 91145 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da contribuinte (fls. 03/10), em 03/07/2002, originado da realização de auditoria interna da Fiscalização na DCTF do 3' trimestre de 1997. O auto de infração constituiu um crédito tributário no montante de R$ 655.163,83 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), relativos à Cofins, além de juros de mora no valor de R$ 609.707,47 (seiscentos e nove mil, setecentos e sete reais e quarenta e sete centavos), e multa proporcional no valor de R$ 491.372,87 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), totalizando o crédito de R$ 1.756.244,17 (um milhão, setecentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). A contribuinte foi cientificada em 14/06/2002, conforme AR de fl. 54. Na data de 03/07/2002 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, onde alegou, nas preliminares, ser nulo o lançamento fiscal, por não encontrar suporte em Mandado de Procedimento Fiscal. Citou acórdão da 4 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. Quanto ao mérito, afirmou a contribuinte que os valores já estão depositados e são objeto de discussão judicial (Processo n 2 94.900-3) ou já foram compensados (Processo if 10925.001336/97-91). Documentos de folhas 13/40. Por fim, requereu seja acolhida a impugnação e julgado insubsistente o auto de infração. Às fls. 43/65 foram juntados aos autos os extratos dos Processos de ris1/4 10925.001336/97-91, 13983-000.197/2002-82 e 10183-001.935/98-34. O Acórdão da Turma da DRJ em Campo Grande (MS) de n 2 02.446, de 27 de junho de 2003 (fls. 66/74), rejeitou, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento. Sua ementa foi transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ano-calendário: 1997. Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O procedimento fiscal de revisão de declaração dispensa a exigência de MPF para ser instaurado, não podendo a falta deste instrumento ser invocada como causa de nulidade do auto. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe Ith 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13983.0001971200242CCO2/C01 Acórdão o.° 201 -80.844 Bras!! a, I, 02,r i_aget-, Fls. 126 suo SO.14;'ssa Mst: àtape 91745 obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFICIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial da contribuição em seu montante integral ou concessão de liminar. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. O lançamento deve ser parcialmente reduzido em face da comprovação da regularidade dos créditos vinculados informados nas DCTF. Lançamento Procedente em Parte". Quanto à preliminar, o Acórdão salientou que, conforme previsto no inciso I do art. 59 do Decreto n 70.235/72, seria nulo o auto de infração lavrado por pessoa incompetente, porém, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal não significa que o autuante não tenha competência. Citou que o inciso IV do art. 11 da Portaria SRF n 2 1.265/1999, que disciplina o Mandado de Procedimento Fiscal, estabelece que não serão exigidos os MPF quando o procedimento fiscal for disciplinado pela IN SRF flQ 24, de 24/12/1997, e que no caso em questão a autuação decorreu de revisão interna dos valores declarados em DCTF pela contribuinte, portanto, estava dispensada a emissão de MPF. Junta jurisprudência da DRJ em Florianópolis - SC para demonstrar que foi superado o entendimento alegado pela contribuinte. No que diz respeito ao mérito, não prosperou a tese da contribuinte quanto à desnecessidade da autuação referente à parte do crédito depositado judicialmente. Dispõe que, conforme disposto no art. 151 do CTN, o depósito judicial apenas suspende a exigibilidade do crédito e não o extingue. Por conseguinte, a discussão na esfera judicial não impede o Fisco de , efetuar o lançamento de oficio. Citou o parecer PGFN/CRJN irt' 1.064, de 1 Q de novembro de 1993, para justificar a legitimidade da atividade do Fisco. Apesar de não impugnada pela contribuinte, o Acórdão considerou incabível a exigência da multa de 75%, uma vez que a exigibilidade do crédito está suspensa por decisão judicial. Aduziu que este entendimento é pacificado nas esferas administrativas de julgamento da SRF. Citou o art. 63 da Lei nfl 9.430/96 e o Parecer Cosit n° 02/99 para embasar o posicionamento. Afirma que deve ser cancelada de oficio a multa de oficio lançada. O Acórdão reconheceu a procedência da compensação pleiteada. Conforme os documentos juntados pela contribuinte, fez-se provado que todos os requisitos foram preenchidos para sua homologação. Os créditos em favor da contribuinte foram suficientes para amortizar parte dos débitos lançados pela Cofms correspondente aos períodos de apuração de 07/1997 a 10/1997. Logo, ainda restou com a exigibilidade suspensa o saldo resultante do lançamento original, subtraindo-se o montante compensado, formalizado em processo apensado, conforme representação Sact/Profisc n2 06/2004 (fl. 01 do processo apensado). A contribuinte foi cientificada deste Acórdão na data de 19/09/2003, conforme termo de juntada de AR de fl. 80, e, inconformada com o conteúdo da intimação de fls. 77/79, protocolou petição de fls. 82 e 83, em 25/09/2003, alegando que o Acórdão decidiu manter a suspensão da exigibilidade da totalidade dos créditos remanescentes, eis que o débito está Ashu- 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13983.000197/2002-82 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.844 Brasika / O R / eQP08• Fls. 127 Sif.o Sarbosa Mat Siape 91745 depositado judicialmente, cancelar integralmente a multa exigida no auto de infração e cancelar a exigência dos créditos que já foram objeto de compensação. Porém, afirma que foi intimada a recolher o crédito tributário remanescente e a multa no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, requer sejam julgadas insubsistentes as exigências contidas na intimação Sacat/Profisc n2 054, respeitando a decisão da DRJ em Campo Grande - MS. Do pedido, solicita que o recurso seja recebido e que seja julgada improcedente a atuação fiscal. Procedeu à juntada de documentos solicitados, das folhas 84/96, em 04/08/2004. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT propôs encaminhar o processo para o Primeiro Conselho de Contribuintes em 30/06/2005, à folha n2 104. Nas folhas 106 a 114 foi juntada a Resolução ri 2 303-01.186, em que os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinaram a competência do julgamento a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria a ser votada. É o Relatório. Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13983.000197/2002-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 291-80.844 &adia, _j_d rplei--+98-12.12(22; nS. 128 skwo SfraSa Mal: So-pe 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator No presente caso, tratamos de um recurso de oficio interposto contra Acórdão que considerou procedente em parte o lançamento em questão, uma vez que parte dos débitos levantados foi compensada com créditos de terceiros, sendo que a quantia não coberta por estes créditos foi depositada em juizo, tendo sua exigibilidade suspensa, e está sendo discutida judicialmente, através do Processo n2 94.900-3, cujos extratos dos depósitos foram anexados aos autos deste processo. No tocante à multa de oficio e aos juros de mora impostos, a decisão eximiu a contribuinte do pagamento, uma vez que foram feitos os depósitos judiciais no montante discutido, a que se refere o lançamento. I - Suspensão da Exigibilidade - Depósitos Judiciais. A contribuinte anexou aos autos deste processo o extrato dos depósitos feitos no Processo n2 94.900-3, no qual a mesma está discutindo judicialmente os valores acerca desta contribuição, além dos comprovantes das compensações realizadas com créditos de terceiros, junto à Secretaria da Receita Federal, juntamente com os formulários necessários, cumprindo, assim, os requisitos necessários para a compensação realizada, de forma a reduzir do valor principal apurado pela Fiscalização os valores relativos a estas compensações, conforme disposto na decisão de 1 2 instância. Já no tocante ao valor depositado em juizo, fruto de discussão judicial por parte da contribuinte, saliento que o depósito judicial dos valores em questão não extingue o crédito tributário, além do fato de a quantia depositada em juizo não ter sido convertida em renda da União, considero procedente o Acórdão atacado, no tocante aos pagamentos em aberto, declarados na DCTF da recorrente, de forma a manter tais valores com a exigibilidade suspensa. Para melhor elucidar esta questão, transcrevo ementa deste Colegiado, para demonstrar o entendimento a respeito deste tema: "COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - I) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Á extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União." (Segunda Câmara, Recurso Voluntário Tf 103.707, relator Luiz Roberto Domingo, em 07/12/1999) - Da Multa de Oficio e Juros de Mora. No tocante à cobrança da multa de oficio e dos juros de mora, amparado na jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes, entendo que a realização do depósito judicial elide ambos os consectários. Lembro, ainda, que o art. 63 da Lei ri2 9.430/96 mff, 4" MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo V 13983.000197/2002-82 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão o.° 201-80.644 Fls. 129 Os'? /2.42sags Sotwo P---sry,reíteibose expressamente determina não ser cabíve o law raintAtru: S'tIP; 911 .7.45ulta de urgiu no caso de constituição de débito de tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa. No tocante ao assunto, o recurso de oficio ofertado não merece ser provido. De fato, já decidiu este Egrégio Conselho de Contribuinte, por diversas vezes, que o depósito judicial dos valores elide a incidência da multa de oficio, porquanto suspende a exigibilidade do crédito, bem como afasta o cômputo dos juros moratórios, verbis: "DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA E JUROS DE MORA - Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação da multa de oficio de juros de mora." (CSRF/02-01.095, Rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, DJ de 22/01/2002) "COFINS - CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de débitos, que se encontram em discussão judicial, afasta a exigência de qualquer importância a título de juros de mora e multa de oficio. Recurso provido em pane." (Acórdão dl 201-74.078, Rel. Conselheiro Valdemar Ludvig, DJ de 19/10/2000) (negritamos) "COFINS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda quando este se deu no montante integral do débito extingue o crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não cabe a cobrança de multa de oficio quando o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, nem juros de mora, se houver depósito no montante integral do débito. Recurso de oficio negado." (Acórdão 203-09.968, Rel. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, DJ de 28/01/2005) (negritamos) Corroborando com este entendimento, há ainda a Súmula r12 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que estabelece que: Súmula n5 do 1 2 CC: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integraL" Mediante este raciocínio, considero inaplicável ao caso a multa e os juros de mora impostos à recorrente, com base no art. 63 da Lei ri 9 9.430/96 e jurisprudência pacificada neste Colegiado. III - Da Intimação Recebida pela Contribuinte. Na data de 05/09/2003 a contribuinte recebeu intimação (fl. 77), dando ciência da decisão proferida no Acórdão, na qual constava abertura de prazo para o recolhimento do débito constante da decisão, juntamente com a respectiva multa lançada, o que gerou uma çb 7 4 A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 23983.000197/2002-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.844 &adia, 2# / V Fls. 130 S;c5aosa Siape 91745 manifestação por parte da contribuinte (fls. 82 e 83), no sentido de questionar tais exigências, uma vez que o Acórdão suspendeu a exigibilidade dos créditos remanescentes e eximiu a contribuinte do pagamento de multa e juros. A contribuinte, no caso, pode desconsiderar tal exigência, de forma a manter a decisão proferida no Acórdão, incorrendo em erro a intimação publicada. IV - Conclusão. Diante de todo o exposto, voto no sentido da improcedência do presente recurso de oficio, de forma a manter a decisão de P instância em sua integralidade. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. •GILpbíRJ 4 ri BARRETO Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002054/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  COFINS  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  2°  trimestre/2007,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1 para conferência do crédito de COFINS informado no pedido de ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado  pelo  contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002054/2009­49  Acórdão n.º 3803­02.965  S3­TE03  Fl. 2          3 zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2007  a  30/06/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  eríodo  de  apuração:  01/04/2007  a  30/06/2007INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4 expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  19/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002054/2009­49  Acórdão n.º 3803­02.965  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002054/2009­49  Acórdão n.º 3803­02.965  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002054/2009­49  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.965, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4749537 #
Numero do processo: 10283.002520/2006-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 413          1 412  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002520/2006­85  Recurso nº  502.040   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.409  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  DCOMP.  Recorrente  BENARROS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13293.D1KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Tratam­se  de  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  em  27/02/2004,  vinculadas a créditos reconhecidos em Ação Ordinária Declaratória sob o nº 995.32.4138­3, no  valor inicial de R$ 1.052.627,98.  Em Despacho Decisório resolveu a Autoridade Competente não homologar a  compensação  efetuada  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  em  comprovar  pela  documentação  apresentada  os  créditos  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional,  descumprindo  a  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  e  por  conseqüência  o  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  27.12.1996 — com alterações determinadas pelas leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004  — e o artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  10/12/2008  (AR  fls.  307),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  06/01/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.319/329) na qual:  a) Faz  histórico  da  ação  judicial  ressaltando que,  tendo  sido  indeferido  seu  pedido de cautelar e de antecipação da tutela na ação ordinária, enquanto aguardava a decisão  de  mérito  na  ação  principal,  o  Fisco  glosou  a  compensação  realizada,  ficando  a  empresa  obrigada  a  pagar  os  tributos  compensados  com  juros  e  multa,  conforme  processos  10283.000184/96­76 e 10283.000183/96­11;  b)  Diante  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  de  cunho  declaratório,  transmitiu suas declarações de compensação, constantes do presente processo;  c)  Todavia,  ao  apreciar  o  pedido  de  compensação  da  contribuinte,  o  Fisco  entendeu  por  bem  indeferi­lo  pelo  fato,  segundo  a  proposição  e  despacho  decisório,  que  a  mesma não teria apresentado os comprovantes (DARF) dos créditos originários do Finsocial e  as  DCTF  necessários  a  comprovação  da  restituição  e  vinculação  com  o  processo  de  parcelamento cujos valores pretende compensar;  Em  acórdão  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  resolveu  por  bem  o  colegiado  em  não  conhecer  da Manifestação  de  Inconformidade  haja  vista  que,  no  entender  daquela turma, a contribuinte deixou de apresentar contestação especifica em relação a matéria  que se compreenderia, a priori, no âmbito de sua potencial irresignação relativamente à matéria  constante dos autos, havendo deixado de apresentar os pontos de discordância, razões c provas  em que se fundariam sua pretensão.   Consignou­se, ainda, que a restituição/compensação pleiteada está vedada na  instância  administrativa  em  virtude  da  ação  judicial  interposta,  principalmente,  porque  a  sentença judicial já foi executada pela requerente.  Cientificada  em  25/07/2009  (fls.  397),  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/08/2009 (fls. 398), na qual expurga os argumentos adotados no acórdão vergastado.  Ao final, requereu a decretação da nulidade da decisão recorrida, pelos vícios  e impropriedades nela apresentadas, bem como determinar a regular apuração do montante dos  créditos  pleiteados,  objeto  do  pleito  compensatório  referente  aos  créditos  do  Finsocial  e  a  compensação glosada e recolhida nos processos de parcelamento n° 10283.000184/96­76 (Pis­  Pasep) e n° 10283.000183/96­11 (Cofins), cuja devolução para efeito de compensação deverá  observar o principal e os encargos de direito.  É o relatório.  Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13293.D1KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002520/2006­85  Acórdão n.º 3803­02.409  S3­TE03  Fl. 414          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  e  (iii)  que  o  valor  original  do  crédito  declarado  nas  Dcomps  (fls.  01/132)  deste  processo  é  de R$  1.052.627,98,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso voluntário, declinando­se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta  3ª Seção.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13293.D1KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10283.002520/2006­85  Interessada:  BENARROS VEÍCULOS LTDA.        À SEJUL da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as turmas ordinárias, haja vista que  o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.    Brasília ­ DF, em 2 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.13293.D1KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012 14:55:07. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 04/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0320.13293.D1KF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8CBF1E317D23FC23957729FECE0061A4EC471A08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.002520/2006-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10932.000866/2007-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DAA FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. É inadmissível o pedido retificação de declaração de ajuste anual em sede de impugnação ao auto de infração.
Numero da decisão: 2001-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que o Recorrente ataca o cálculo e aplicação de multa de ofício; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DAA FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. É inadmissível o pedido retificação de declaração de ajuste anual em sede de impugnação ao auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 08 66 /2 00 7- 38 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10932.000866/2007-38 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 12 de dezembro de 2007, ano-calendário 2002, exercício 2003, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 5.504,74, a título de IRPF, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 152,24, dedução indevida por dependente glosada em R$ 2.544,00, dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 13.325,00 e dedução indevida de despesa com instrução no valor de R$ 3.996,00. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação juntando documentação visando comprovar a higidez das deduções de despesas médicas, instrução e por dependentes, requerendo, ainda, a inclusão de outras despesas não declaradas na Declaração de Ajuste Anual. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual (fls. 08 a 10); (ii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 11); (iii) declaração do imposto de renda retido na fonte – DIRF (fls. 12 e 13); (iv) certidão de nascimento (fls. 45 e 46); (v) boletos bancários em nome de CEDENTE – Escola Terra Maes S/C Ltda. EPP (fls. 47 a 59); (vi) recibos médicos (fls. 60 a 67). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão nº 17-30.973 – 9ª Turma da DRJ/SPOII, considerando procedente em parte a impugnação e afastando a pretensão do Recorrente de ver reconhecidas dedução de despesas não declaradas em sua DAA, o que implicaria na inadmissível hipótese de retificação das declarações após cientificado o sujeito passivo do lançamento, pois, no caso em questão, o ora Recorrente somente as solicitou depois da emissão do AI em sua peça impugnatória. Irresignado com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: a) nulidade da notificação entregue a pessoa diversa do Recorrente; b) violação dos princípios do contraditório e ampla defesa; c) a multa de ofício não pode incidir sobre a multa de ofício É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo. Analisando os demais pressupostos de admissibilidade, verifica-se um obstáculo para conhecimento do recurso na parte em que se pretende atacar a incidência da multa de ofício. Isso porque estes argumentos nem sequer foram ventilados em impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10932.000866/2007-38 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Dessa forma, está claro que, nesta parte, o recurso voluntário não dialoga com a decisão recorrida, limitando-se a apresentar novas razões, não trazidas na impugnação, para a improcedência da autuação, tudo isso em completa inobservância à estabilidade do processo entre as partes. Relativamente a parte conhecida, passo a analisar o mérito. Nulidade da notificação e ofensa ao contraditório e ampla defesa O Recorrente alega que a notificação do Termo de Início da ação fiscal é nula porque teria sido recebida por pessoa diversa. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Explico. De fato, analisando o aviso de recebimento juntado às fls. 7 dos autos deste processo administrativo, é possível verificar que a notificação foi recebida por pessoa diversa do Recorrente, no entanto, deve-se observar que a referida notificação foi encaminhada para o domicílio tributário eleito pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual, qual seja Avenida Imperador Pedro II, 1390, Nova Petrópolis, São Bernardo do Campo, SP. Dessa forma, não há qualquer nulidade na intimação do Recorrente, devendo ser aplicado o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e veiculado pelo enunciado da Súmula CARF nº 9, que assim dispõe: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, sendo válida a notificação por via postal, não há que se falar em nulidade no procedimento fiscal. Relativamente à alegação de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa prescritos no art. 5º LV, da Constituição Federal, apesar da incompetência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária, entendo que o argumento do Recorrente pode ser refutado com base na análise do processo de positivação das normas jurídicas, sendo certo que as normas e princípios do PAF dão efetividade aos princípios invocados ao Recorrente. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10932.000866/2007-38 Ocorre que, no caso em tela, não há qualquer ofensa ao exercício do direito de defesa do, sendo certo que, a notificação prévia encaminhada para o seu domicílio tributário é válida e que, uma vez instaurado o litígio, foram garantidos todos os meios de defesa ao Recorrente, que teve oportunidade para apresentar os documentos que comprovassem o seu alegado direito. Evidentemente, em observância ao devido processo legal, apenas podem ser reconhecidas as despesas declaradas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual, não sendo permitida a retificação desta declaração após instaurado o litígio e muito menos o pedido de dedução de despesas em sede de impugnação. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar caso análogo. Numero do processo: 16041.000876/2008-75 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a omissão de rendimentos recebidos por dependente informado na declaração de ajuste anual, é procedente o lançamento em face da infração constatada. Não há que se falar de retificação de declaração de ajuste anual após o início do procedimento fiscal. Numero da decisão: 2402-007.429 Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA Portanto, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.642 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10932.000866/2007-38 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.002039/92-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Revê-se o Acórdão em que tiver sido constatado erro material. GANHO DE CAPITAL - A transferência de imóveis deve ser comprovada por documento hábil e idôneo. Não fazem prova os assentamentos contábeis que não estão corroborados por documentação comprobatória dos fatos registrados. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão N° 106-07.224 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência o encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO ALBERTINO NUNES
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GANHO DE CAPITAL - A transferência de imóveis deve ser comprovada por documento hábil e idôneo. Não fazem prova os assentamentos contábeis que não estão corroborados por documentação comprobatória dos fatos registrados. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês' ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MERECE SAMARONE PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão N° 106-07.224 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência o en rgo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D .4D / GUES DE' IFLA NTE,..„ MARIO • BERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ola JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.041/94-95 ACÓRDÃO : 106-08.308 RECURSO N°. : 86.747 RECORRENTE : ANA MEREGE SAMARONE PIMENTEL RELATÓRIO ANA MEREGE SAMARONE PIMENTEL, brasileira, casada, domiciliada e residente à Rua Mário Pradini, N° 781, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo, inscrita no Ministério da Fazenda, C.P.F. N° 122.930.418-59, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, da qual foi cientificada em 23 de dezembro de 1993 (fls. 98), através de recurso protocolado em 21 de janeiro de 1994(fls. 99/101). Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 60, exigindo o pagamento do imposto de renda em valor equivalente a 2.738,59 UFIR acrescido de juros de mora (6.352,17 UFIR), e da respectiva multa de lançamento de oficio (1.369,30 UFIR), decorrente da tributação do ganho de capital auferido na alienação de sua parte do imóvel sito à Avenida Dr. Epaminondas Ferreira Lobo, N° 197, conforme demonstrativo de fls. 58. Inconformado, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 64/66, requerendo o cancelamento da exigência tributária mediante os seguintes argumentos: a) que alienou o imóvel em 18 de abril de 1991 e que a escritura de aquisição do mesmo foi lavrada em seu nome dia 28 de dezembro de 1984; b) que o imóvel, de fato, foi adquirido em 7 de março de 1973, em nome de Djanira Pimentel, Aluisio Pimentel e Ana Merege Samarone Pimentel, conforme escritura de Alteração de Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária, lavrada as fls. 667 do Livro 28, do 20° Cartório de Notas de São Paulo; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.041/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.308 c) que na mesma data o referido imóvel foi transferido para a firma A. Pimentel & Cia. Ltda., da qual a contribuinte e seu cônjuge, sr. Aluisio Pimentel, são sócios; d) que consta no balanço de abertura, datado de 1° de janeiro de 1974, o referido imóvel no valor de Cr$ 274.000,00, que correspondia a divida hipotecária; e) que, portanto, o imóvel era da empresa e não da contribuinte e do seu cônjuge, sr. Aluisio Pimentel; e O que não possui documentos comprobatórios do alegado, pois o seu cônjuge faleceu, sendo os fatos comprovados pelos lançamentos contábeis do livro Diário da empresa, A. Pimentel & Cia. Ltda., conforme cópias reprográficas de fls. do mencionado livro. A informação fiscal de fls. 88/90 propôs a manutenção integral da exigência tributária, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documento comprobatório das suas alegações. A decisão de 1 3 instância de fls. 91/96 julgou procedente a ação fiscal mediante a alegação de que a contribuinte não apresentou prova formal, a qual daria sustentação a transferência do imóvel constante dos lançamentos contábeis alegados na impugnação. Irresignado a recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso de fls. 145/532, reiterando os argumentos da impugnação, que leio em sessão para conhecimento dos seus pares. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.041/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.308 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERT1NO NUNES, RELATOR A tributação constante do presente processo refere-se ao ganho de capital, no valor de Cr$ 6.540.421,18, correspondente a 1/4 (hum quarto) da operação imobiliária, o qual foi apurado pelo 'Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital" de fls. 58. A recorrente não apresenta razões sobre o mencionado cálculo, bem como não instaura contencioso com referência a data de aquisição e alienação do imóvel sito À Avenida Dr. Epaminondas Ferreira Lobo, N° 197, na cidade de Itapeva. As alegações do recurso referem-se a que a recorrente e seu cônjuge teriam transferido o mencionado imóvel para a empresa, A. Pimentel & Cia. Ltda., da qual os mesmos eram sócios quotistas. A recorrente reconhece não ter contrato ou escritura pública comprobatória da alegação, alegando que o seu cônjuge faleceu e desconhece a existência ou local em que esteja qualquer documento referente a mencionada transferência. As cópias reprográficas de fls. do livro Diário da mencionada empresa, nas quais constam assentamentos contábeis mencionando a referida transferência imobiliária não são suficientes para comprovar o fato, tendo em vista que lançamentos contábeis para produzirem provas devem estar corroborados por documentos hábeis e idôneos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN1°. : 106501000.041/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.308 A escritura pública de fls. 27, na qual a recorrente na qualidade de outorgante vendedora reconhece ser proprietária e efetua a alienação do imóvel, na data de 18 de abril de 1991, não pode ser descaracterizada por assentos contábeis que não possuem sequer contratos particulares para sua comprovação. Ressalte-se, ainda, que na mencionada escritura consta que a recorrente declara haver recebido no ato da lavratura da mesma o valor referente a venda. A notificação de fls. 60 prevê a exigência da Taxa Referencial Diária, não tendo sido, entretanto, a mesma recebido qualquer menção na decisão de primeira instancia. No meu entendimento a incidência da TRDA ocorre no período compreendido entre 30 de agosto de 1991 e 31 de dezembro de 1991, o qual encontra amparo na orientação prescrita pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, contida no Acórdão N° CSRF/01-1.773/94 assim redigido: "Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD sã poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N°8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária Acumulada, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 e 29 de agosto de 1991, período em que os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. É o meu voto. Sala das es - DF, em 14 de outubro de 1996 • iniA ERTINO NUNES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855/002.039/92-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.308 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, e O Q JAN 1997- D .uanoti. • . S DE OL IRA PRES er E Ciente em r2j • JÁN 1997. ROD • 4,9 PEREIRA DE MELLO PR * TURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.003394/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.712
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.092, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003394/2010­11  Recurso nº  920.717   Embargos  Acórdão nº  3803­02.712  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Embargante  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.092,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.092, de 7 de novembro de  2011, fls. 57 a 59, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/07/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/07/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.092,  de  7  de  novembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003394/2010­11  Acórdão n.º 3803­02.712  S3­TE03  Fl. 3          3 acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  voluntário,  no  sentido  de  evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003394/2010­11  Acórdão n.º 3803­02.712  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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