Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620975 #
Numero do processo: 19515.003321/2003-45
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional antes ou depois de iniciado o processo administrativo abdica da discussão na esfera administrativa. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Ao crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido juros de mora, sendo obstado sua fluência apenas em relação à parte do crédito acobertada por depósitos judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional antes ou depois de iniciado o processo administrativo abdica da discussão na esfera administrativa. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Ao crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido juros de mora, sendo obstado sua fluência apenas em relação à parte do crédito acobertada por depósitos judiciais. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.003321/2003-45

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 5689400

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.626

nome_arquivo_s : 40202626_128188_19515003321200345_006.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 19515003321200345_5689400.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4620975

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-11T13:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-11T13:59:33Z; created: 2013-01-11T13:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-01-11T13:59:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-01-11T13:59:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074932488437760

score : 1.0
4463551 #
Numero do processo: 10840.003223/2002-61
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/06/1993 a 10/01/1996 COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. VIGÊNCIA DA TESE DOS 10 ANOS. RE 566.621. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/06/1993 a 10/01/1996 COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. VIGÊNCIA DA TESE DOS 10 ANOS. RE 566.621. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.003223/2002-61

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-001.906

nome_arquivo_s : Decisao_10840003223200261.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840003223200261_5183050.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4463551

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932490534912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 171          1 170  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.003223/2002­61  Recurso nº  233.101   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.906  –  3ª Turma   Sessão de  08 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ PRAZO  Recorrente  VITÓRIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C  LTDA.            Interessado   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/06/1993 a 10/01/1996  COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES.  (ART.  543­B  E  543­C  DO  CPC).  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62­A DO RI­CARF).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005. VIGÊNCIA DA TESE DOS 10 ANOS. RE 566.621.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 32 23 /2 00 2- 61 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  A  recorrente  solicitou  em  29.08.2002  a  restituição  da  COFINS  recolhida  indevidamente no período de junho e julho de 1993; junho, agosto a dezembro de 1994; janeiro  a dezembro de 1995; e janeiro de 1996.  O pedido se fundamenta no fato de, por ser corretora de seguros, a recorrente  está  excluída  do  pagamento  da  Cofins,  conforme  Ato  Declaratório  n°  23/93,  tendo  o  recolhimento sido realizado por equívoco. Ainda embasa a recorrente o seu pedido no Parecer  anexado  às  fls.  22/23,  proferido  em  06/08/2002,  por  meio  do  qual,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10840.002922/2002­93;  a  Receita  Federal  reconheceu  a  inexistência  da  contribuição para o segmento, a saber:  Fls 22 ­ (..)  Em  análise,  constatei  que  o  Contribuinte  tem  razão  em  suas  alegações, pois conforme dispõe o Ato Declaratório (Normativo)  n°  23/93,  as  sociedades  corretoras  de  seguros  não  são  contribuintes  da  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento,  instituída pela Lei Complementar n° 70/911.  Essas  empresas  somente  passaram  a  ser  contribuintes  dessa  contribuição a partir de fevereiro de 1999 com o advento da Lei  n° 9.718/98.  Assim,  com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos  e  nos  termos da Legislação aplicável proponho o deferimento do pleito  do  contribuinte  e,  o  cancelamento  dos  débitos  constantes  do  aviso de cobrança de fls. 04 a 15.  Em sessão plenária de 3 de setembro de 2008, a Primeira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário  n°  133.101,  oportunidade  em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  maioria  de  votos;  negar  provimento  ao  recurso.  A  decisão  está  consubstanciada no Acórdão n° 201­81.375, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Período de apuração: 17/06/1993 a 10/01/1996  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE  RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS.  O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a  pagamento a maior de Cofins extingue­se em 5 (cinco) anos (art.  150,  §  1°,  do CTN),  contados  a  partir  do  pagamento  indevido,  nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Recurso negado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.003223/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.906  CSRF­T3  Fl. 172          3 Em síntese, a Câmara considerou extinto o prazo de cinco anos, contados da  data do pagamento indevido, para pedir restituição de indébitos de COFINS.  Cientificado da r. decisão, em 24/12/2008 (AR. na fl. 106), o contribuinte em  sede de recurso especial conforme art. 7. inc. II do RICSRF, aprovado pela Portaria 147/2007,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  apresentado  como  paradigmas  os  acórdãos  n°s.  203­ 11.100 e 203­10.417.   Em apertada síntese, a  recorrente pede  a aplicação do prazo de 10 anos, na  esteira da jurisprudência do STJ.   Por  meio  do  Despacho  de  fls.  155/157,  e  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto.   É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  DOS FATOS  Consta dos autos que a recorrente ingressou em 29/08/2002, com o pedido de  fl. 01 e anexo de fls.031/034, solicitando a  restituição do montante de R$ 7.605,32 (sete mil  seiscentos  e  cinco  reais  e  trinta  e dois  centavos),  relativo  a  indébitos  de  contribuição  para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que teria recolhido indevidamente, a partir de 17  de  junho de 1993  a  10 de  janeiro  de  1996,  incidente  sobre os  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses de competência de maio de 1993 a dezembro de 1995, cumulada com a compensação de  créditos tributários vencidos. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao seu pedido,  as cópias dos DARFs de fls. 05/11.  Consta de decisão recorrida:  O pedido se fundamenta no fato de, por ser corretora de seguros,  a  recorrente  estar  excluída  do  pagamento  da Cofins,  conforme  Ato Declaratório n° 23/93,  tendo o recolhimento sido realizado  pó  equívoco.  Ainda  embasa  a  recorrente  o  seu  pedido  no  Parecer  anexado  às  fls.  22/23,  proferido  em  06/08/2002,  por  meio  do  qual,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10840.002922/2002­93;  a  Receita  Federal  reconheceu  a  inexistência da contribuição para o segmento.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 DO MÉRITO  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  no  qual  pede  a  aplicação do prazo de 10 anos, na esteira da jurisprudência do STJ, restando afastado o prazo  prescricional/decadencial.  Já,  a  decisão  recorrida  defende  o  direito  à  repetição  de  indébito  extingue­se após cinco anos a contar da data do pagamento indevido, nos termos do artigo 168,  I, c/c artigo 155,  I, ambos do CTN, e também nos termos do artigo 3° da Lei Complementar  118/2005.  Em  primeiro  lugar,  registrando  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  sempre  ressalvei  a minha opinião particular de  reconhecer,  na  linha de  interpretação do STJ, que os  pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 1  devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2.   Posteriormente a jurisprudência se consolidou nesse sentido.  De acordo com o art. 62­A do RI­CARF, os Conselheiros deverão reproduzir  as  decisões  do  STF  e  STJ,  que  tenham  sido  objeto  de  uniformização  de  jurisprudência,  de  acordo com a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da Min. Ellen Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas. A norma inserta no artigo 3º,  da  lei  complementar  118/2005,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  solicitou  em  29.08.2002  a  restituição da COFINS recolhida indevidamente no período de junho e julho de 1993;  junho,  agosto a dezembro de 1994; janeiro a dezembro de 1995; e janeiro de 1996, nenhum período  encontra­se decaído ou prescrito.  CONCLUSÃO                                                              1 "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da  referida Lei  2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador  do tributo. (Precedentes do STJ ­ Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835­SC).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.003223/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.906  CSRF­T3  Fl. 173          5 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4610929 #
Numero do processo: 10680.008195/00-70
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.008195/00-70

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 5550324

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/02-03.446

nome_arquivo_s : 40203447_106800082010071_200809.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 106800081950070_5550324.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4610929

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-22T19:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-22T19:12:10Z; created: 2013-04-22T19:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-04-22T19:12:10Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-22T19:12:10Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074932492632064

score : 1.0
4502875 #
Numero do processo: 10880.031731/97-06
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1989 a 31/05/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não devem ser cohecidos os embargos de declaração opostos com o fito de sanar omissão no enfrentamento de questão de mérito, quando verificado que o acórdão embargado não conheceu do recurso extraordinário interposto pela ora embargante.
Numero da decisão: 9900-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1989 a 31/05/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não devem ser cohecidos os embargos de declaração opostos com o fito de sanar omissão no enfrentamento de questão de mérito, quando verificado que o acórdão embargado não conheceu do recurso extraordinário interposto pela ora embargante.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.031731/97-06

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5187887

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.491

nome_arquivo_s : Decisao_108800317319706.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108800317319706_5187887.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4502875

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932493680640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 330          1 329  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.031731/97­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9900­000.491  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Finsocial  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Kênia Indústria Textil Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/05/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não devem ser cohecidos os embargos de declaração opostos com o fito de  sanar omissão no enfrentamento de questão de mérito, quando verificado que  o acórdão embargado não conheceu do recurso extraordinário interposto pela  ora embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente  julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.  EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 17 31 /9 7- 06 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (doc. A  fls.  324/327).  Com  fundamento  no  art.  65  do  Regimento  Interno  da  Cãmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n. 256, de 2009,  em  face do Acórdão n.  9900­ 00.164 – Pleno, que, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário da Fazenda  Nacional.  A PFN propõe os Embragos de Declaração ao referido acórdão, em face da  omissão  do  julgado  no  que  tange  à  apreciação  do  dispositivo  constante  do  art.  3o  da  Lei  Complementar118/2005,  pois  desconsiderou  sua  natureza  interpretativa.  Assim,  incorreu  em  declaração de inconstitucionalidade, via transversa, e consequente violação à regra regimental  constante do art. 62 do RICARF.  Emdespacho a fls. 328, o Presidente da CSRF deu seguimento aos embargos  de declaração, por entender demonstrada a omissão apontada no acórdão embargado.  A contribuinte não foi cientificada do despacho a fls. 328.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Os embargos de declaração da Fazenda Nacional não devem ser conhecidos,  pois sustentam que a decisão embargada não  teria analisado questão de direito público e que  assim  incorreu  em  omissão.  Ocorre  que  a  decisão  embargada  sequer  conheceu  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  não  poderia  ter  analisado  qualquer questão de mérito, ainda que fosse uma questão de direito público.  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  interpostos pela Fazenda Nacional.   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                          Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.031731/97­06  Acórdão n.º 9900­000.491  CSRF­PL  Fl. 331          3   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

score : 1.0
4334531 #
Numero do processo: 11080.008725/2004-51
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESA MÉDICA. CLÍNICA GERIÁTRICA. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou clínica geriátrica. Tendo o recorrente comprovado o desembolso e a qualificação como clínica geriátrica é legítima a dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que negou provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESA MÉDICA. CLÍNICA GERIÁTRICA. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou clínica geriátrica. Tendo o recorrente comprovado o desembolso e a qualificação como clínica geriátrica é legítima a dedução. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.008725/2004-51

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174002

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2802-001.966

nome_arquivo_s : Decisao_11080008725200451.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11080008725200451_5174002.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que negou provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4334531

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932496826368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 124          1 123  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008725/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.966  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL MARQUES LEITE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESA MÉDICA. CLÍNICA GERIÁTRICA.   As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital ou clínica geriátrica. Tendo o recorrente comprovado o desembolso e  a qualificação como clínica geriátrica é legítima a dedução.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos  termos do voto do relator. Vencida a Conselheira  Dayse Fernandes Leite que negou provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Ewan  Teles  Aguiar,  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 87 25 /2 00 4- 51 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2003 , ano­calendário 2002, em virtude de reclassificação de rendimentos de isentos  para  tributáveis  e  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$16.215,00  pagas  a  entidade que  não  está  cadastrada  no Ministério  da Saúde  como hospital,  e  que  portanto  não  pode ser considerada como despesas médica (fls. 52 e seguintes).  Na  impugnação  alegou­se  que  a  despesa  foi  realizada  com  casa  geriátrica  autorizada pelos órgãos públicos (CNPJ e inscrição municipal) como comprovam notas fiscais  anexas, que o contribuinte idoso e em função de suas incapacidades físicas estava obrigado a  utilizar­se dos serviços da entidade médico­assistencial, trata­se despesa amparada pelo art. 8º  da Lei 9.250/1995, e cuja dedução é  reconhecida pela  jurisprudência  (acórdão 106­6.296/94,  DOU 07/04/1997)  A impugnação foi indeferida pelos mesmo fundamentos da autuação.  O contribuinte faleceu em 22/04/2004.  Os  alvarás  de  saúde  da  entidade  Multi  Assitencial  Serviços  de  geriatria  constam das fls. 08 (atendimento domiciliar), fls. 09(geriatria) e fls. 10(clínica geriátrica).  As notas fiscais emitidas pela referida entidade somam R$16.215,00 (fls. 29 e  ss.) o mesmo valor declarado e glosado.  Ciência  do  acórdão  no  dia  07/05/2008.  Na  peça  recursal  protocolada  em  2805/2008 constam os seguintes argumentos:  1.nunca  houve  questionamento  do  conteúdo  da  declaração  de  ajuste  e  já  ocorreu a prescrição, o acórdão recorrido utilizou­se de dados da declaração do ano­calendário  2001 que não é objeto deste processo e não  foi  incluído documento  referente a pagamento  a  clínicas geriátricas, conforme afirmado no acórdão recorrido;  4.  as  despesas  com  clínica  geriátrica  ocorreram  no  exercício  2002,  cuja  declaração foi retida em malha e impugnada, naquela oportunidade foram apontadas as razões  para  a  dedução:  nos  sete  primeiros meses  do  ano  de  2002  as  despesas médicas  foram  com  médico e  internação hospitalar,  até que o contribuinte com 87 anos passou a  ser portador de  necessidades  especiais  e  a  ser  rejeitado  pela  rede  hospitalar,  assim  para  garantir  sua  sobrevivência foi necessário contratar uma clínica geriátrica;  5. a clínica geriátrica introduziu mudanças na vida do contribuinte, tais como  alimentação  por  sonda  e  pelo  nariz,  utilização  de  sonda  para  excreção  da  urina,  quando  alimentado sem sonda era cuidado por uma enfermeira que lhe dava comida na boca, troca de  fraldas  a  cada  duas  horas,  auxílio  integral  para  o  banho,  higiene  oral  na  própria  cama,  medicação de uso contínuo e controlado, injeção para tratamento de câncer de próstata aplicada  por pessoas especializadas, etc;  6. a contratação da clínica geriátrica tem amparo no dever constitucional de  amparo ao  idoso e nem a rede pública de saúde nem a particular proporcionariam internação  hospitalar ao falecido contribuinte e a habilitação da clínica geriátrica foi comprovada com os  Alvarás da Prefeitura de Porto Alegre; e  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008725/2004­51  Acórdão n.º 2802­001.966  S2­TE02  Fl. 125          3 8.  requer  a  dedução  tal  como  admitido  no  acórdão  106­6.296/94  deste  Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não  integra  o  litígio  a  omissão  de  rendimentos  fruto  da  reclassificação  de  parte dos rendimentos declarados (de isentos para tributáveis).  O  recorrente  inicialmente  destaca  que  as  despesas  em  litígio  ocorreram  no  ano de 2002. Isto é de especial relevância porque o acórdão recorrido indicou tratar­se do ano­ calendário 2001 e o auto de infração combatido é relativo ao ano­calendário 2002.  Portanto,  o  litígio  refere­se  à  glosa  de  despesas médicas  no  ano­calendário  2002, cujo auto de infração respectivo foi notificado dentro do prazo decadencial.  Trata­se de  erro material  no  acórdão  recorrido  que  não  prejudicou  a  ampla  defesa do recorrente, notadamente porque não afetou a fundamentação adotada no acórdão.  De  outro  giro,  fica  afastada  a  alegação  de  prescrição,  pois  o  prazo  prescricional ainda não teve início.  O mérito  é  a  dedutibilidade  das  despesas  realizadas  com  a  entidade Multi  Assistencial,  cuja  dedução  não  foi  admitida  em  primeira  instância  por  não  existir  nos  autos  comprovação de que o estabelecimento esteja qualificado como hospital,  fruto da exegese do  §4º do art. 80 do RIR1999.  De outro giro, no ano­calendário 2002 estava em vigor a Portaria n. 810, de  22 de setembro de 1989, do Ministério da Saúde que estabeleceu normas para o funcionamento  de  casas  de  repouso,  clínicas  geriátricas  e  outras  instituições  destinadas  ao  atendimento  de  idosos,  e  defini  que  se  consideram  como  instituições  específicas  para  idosos  os  estabelecimentos,  com  denominações  diversas,  correspondentes  aos  locais  físicos  equipados  para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não,  durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender  às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e  desenvolver outras atividades características da vida institucional.  Nesta  mesma  portaria  é  exigido  que  as  instituições  que  têm  entre  as  suas  finalidades prestar atenção médico­sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional  com um coordenador médico e que a designação de especialização em geriatria e gerontologia  deve  obedecer  às  normas  da  Associação  Médica  Brasileira  –  ABM,  ao  passo  que  o  funcionamento  demanda  alvará  expedido  pelo  órgão  de  vigilância  sanitária  estadual  ou  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 municipal que só  será  concedido às  instituições que se adequarem às disposições da referida  portaria,  além  de  atender  prioritariamente  ao  disposto  na  Portaria  n.  400,  do Ministério  da  Saúde, de 6 de dezembro de 1977 que dispõe sobre requisitos de instalações físicas.  Os Alvarás de Saúde emitidos pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária de  Porto Alegre, apresentados pelo recorrente, foram emitidos em 2000 e atestam a qualificação  para  serviço  de  atendimento  domiciliar  (fls.  08)  e geriatria  (fls.  08)  e  o Alvará  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Produção,  Indústria  e  Comércio  concede  licença  para  localização  e  funcionamento incluindo a atividade de clínica geriátrica (fls. 10).  A  extensão  do  conceito  de  despesas  com  hospitais  foi  também  objeto  do  Parecer Normativo CST 36/1977 o qual esclareceu que podem ser consideradas como despesas  de hospitalização  todas aquelas diretamente  relacionadas  com o  tratamento e  recuperação do  paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde.  Contemporaneamente,  o  conceito  de  despesas  com  hospital  abrange  as  despesas com clínicas geriátricas legalmente autorizadas e com a internação domiciliar.  Neste  caso  concreto,  o  recorrente  comprovou  que  a  entidade  Multi  Assitencial  é qualificada  a prestar  serviço de geriatria  e de  atendimento domiciliar,  ao passo  que há precedentes deste Conselho que autorizam a dedução a título de despesas médicas dos  valores pagos a clínicas geriátricas. É o caso do acórdão mencionado pelo recorrente (acórdão  106­6.296/94, DOU 07/04/1997)  e do  acórdão 2102­001.355, de 09 de  junho de 2011, deste  último extrai­se a seguinte ementa.  DESPESA MÉDICA.  ESTABELECIMENTO DE  INTERNAÇÃO  DE  IDOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE  HOSPITAL OU CLÍNICA MÉDICA GERIÁTRICA. As despesas  de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado como hospital ou clínica médica geriátrica.  Conclusão: dou provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução  de R$16.215,00 (dezesseis mil, duzentos e quinze reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008725/2004­51  Acórdão n.º 2802­001.966  S2­TE02  Fl. 126          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.    Brasília/DF, 18 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a)  da  Fazenda  Nacional                                 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4507427 #
Numero do processo: 10510.002486/2006-18
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é devido sempre que ocorrer a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Na hipótese, não ficou comprovado que as verbas recebidas excluem-se do conceito de renda e proventos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2101-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é devido sempre que ocorrer a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Na hipótese, não ficou comprovado que as verbas recebidas excluem-se do conceito de renda e proventos de qualquer natureza.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.002486/2006-18

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5189123

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.021

nome_arquivo_s : Decisao_10510002486200618.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10510002486200618_5189123.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4507427

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932502069248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 62          1 61  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002486/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.021  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Henrique Celso Mendonça Silva  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  O  imposto sobre a  renda e proventos de qualquer natureza é devido sempre  que ocorrer a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e  de proventos de qualquer natureza.  Na hipótese,  não  ficou comprovado que  as verbas  recebidas  excluem­se  do  conceito de renda e proventos de qualquer natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 24 86 /2 00 6- 18 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, no qual  foi apurada omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício,  recebido  da  fonte  pagadora  INSS,  no  valor  de  R$  10.103,03  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  a  previdência  privada,  que  informou  indevidamente como isentos, no valor de R$ 8.338,73.  Em 8.9.2006, o contribuinte impugnou lançamento (fls. 1 a 3), alegando, em  síntese,  que  a  declaração  retificadora  por  ele  elaborada,  considerando  o  valor  recebido  da  Petros a título de incentivo para mudança de plano de previdência, está correta, porque o valor  recebido tem natureza de indenização, e sendo assim, não pode sofrer a incidência do Imposto  sobre a Renda. Solicita também a extinção do imposto retido na fonte.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Salvador (BA) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 15­16.253, de 18  de julho de 2008, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  ISENÇÃO NÃO COMPROVADA.  São  tributáveis  os  rendimentos  cuja  isenção  não  for  comprovada.  Lançamento Procedente   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega que a  retenção do imposto sobre a renda na fonte é indevida, tendo em vista que o rendimento que o  originou  tem  natureza  de  indenização  de  incentivo  para  mudança  de  plano  de  previdência.  Sendo assim, pede a restituição do valor indevidamente retido.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A  Fiscalização  acusou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  auferidos  do  INSS  –  benefício  de  previdência  social  (convênio  INSS/Patrocinadoras/Petros), no valor de R$ 10.103,03, com base na Declaração de Imposto de  Renda na Fonte apresentada pela fonte pagadora dos rendimentos. Apurou também omissão de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, no montante  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.002486/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.021  S2­C1T1  Fl. 63          3 de  R$  8.338,73,  recebidos  da  Petros,  a  título  de  incentivo  para  mudança  de  plano  previdenciário.   Na  apuração  da  omissão  de  rendimentos,  a  Fiscalização  baseou­se  na  primeira declaração de ajuste retificadora, apresentada antes do início da ação fiscal  levada a  efeito  junto ao contribuinte. É que, além dos rendimentos declarados,  foram comprovados os  rendimentos  tributáveis  de  R$  10.103,03  (fls.  35)  e  de  R$  8.338,73,  a  título  de  “Incentivo  Migração – Plano Petrobras Vida” (fls. 36).  Na sua impugnação, o contribuinte argumentou que a declaração retificadora  por  ele  apresentada  está  correta,  haja  vista  que  os  montantes  recebidos  têm  natureza  de  indenização  e,  por  essa  razão,  não  podem  sofrer  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Refutou ainda a cobrança do imposto na fonte e, a seu ver, o valor já retido deve ser restituído.  Ante  o  não  acolhimento  de  seus  argumentos  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  contribuinte repisou, em sede de recurso voluntário, todas as alegações deduzidas.  O interessado apresentou a declaração de ajuste original em 4.4.2002 (fls. 24  e  25),  retificando­a  por meio  da  declaração  recepcionada  em  15.12.2005  (fls.  17  e  18).  Fez  ainda  uma  segunda  declaração  retificadora  (fls.  21  e  22)  que,  entregue  em  6.9.2006,  foi  cancelada pela  unidade  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ante  a  existência  de  ação  fiscal já instaurada (vide fls. 27).  Na sua declaração original, o contribuinte consignou ter auferido rendimentos  tributáveis  a  título  de  benefício  da  ordem  de  R$  34.060,14  (Convênio  INSS/Petros/Patrocinadora) e retido na fonte o valor de R$ 4.108,77. Na primeira retificadora,  declarou  rendimentos  tributáveis  da  fonte  pagadora Convênio  INSS/Petros/Patrocinadora,  no  valor de R$ 25.721,41 e os mesmos R$ 4.108,77 de imposto retido na fonte.  No entanto, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) da Petros –  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social,  consta  que  o  interessado  auferiu  rendimentos  tributáveis de R$ 44.163,17 (e  teve retido na  fonte o  imposto sobre a  renda de R$ 4.108,77)  (fls. 33).   Observa­se que, apesar do entendimento manifestado pelo recorrente quanto  à natureza indenizatória e não tributável das verbas de R$ 10.103,03 e de R$ 8.338,7, tal não  ficou  comprovado  nos  autos.  Não  foi  anexado  qualquer  documento  que  comprovasse  mencionadas  verbas  teriam  caráter  indenizatório,  de  tal  modo  a  não  serem  alcançadas  pelo  imposto sobre a renda. Pelo contrário, no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  referente  ao  ano­calendário  2001,  emitido  pela  Fundação  Petrobras de Seguridade Social – Petros,  e no Demonstrativo correspondente a novembro do  mesmo  ano,  emitido  pela  mesma  entidade,  as  verbas  encontram­se  discriminadas,  respectivamente,  sob  as  rubricas  “rendimentos  tributáveis”  e  “proventos”,  confirmando  as  informações  prestadas  na  DIRF  da  fonte  pagadora.  Nada  indica  que,  tal  como  alegado,  os  valores,  recebidos  da  Fundação  Petrobras  de Seguridade Social  –  Petros,  teriam  natureza  de  indenização.  O Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966), em seu artigo 43, ao  dispor acerca do imposto sobre a renda, assim estipula, verbis:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  [...].  No  mesmo  sentido,  o  artigo  3.º  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988  estabelece  ser  rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bastando,  para a incidência do imposto, que tenha havido o benefício do contribuinte, de qualquer forma  e a qualquer título. Vejamos:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  [...].  Também o artigo 39 do Decreto n.º 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto  de  Renda,  que  consolida,  em  seus  incisos  I  a  XLVII  as  verbas  excluídas  do  cômputo  do  rendimento  bruto,  não  contempla,  em  seu  bojo,  a  verba  recebida  a  título  de  incentivo  para  mudança de plano de previdência.  Em  suma,  não  ficou  comprovado,  no  presente  processo,  que  os  montantes  recebidos da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, omitidos da declaração anual  de ajuste do exercício 2002, excluem­se do conceito de rendimento tributável.   Do  exame  dos  autos,  verifica­se,  diversamente,  que  tais  verbas  integram  o  conceito de renda e proventos de qualquer natureza, a teor do artigo 43 do Código Tributário  Nacional, que adrede se transcreveu.  Sendo assim, tendo em vista que os rendimentos auferidos são tributáveis, é  de se concluir ser devido o imposto sobre a renda, na forma da legislação pertinente.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.002486/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.021  S2­C1T1  Fl. 64          5 Diante dessas colocações, não merece reparos a decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4538740 #
Numero do processo: 18404.000396/2008-73
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. JUROS(TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. JUROS(TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18404.000396/2008-73

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200351

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.378

nome_arquivo_s : Decisao_18404000396200873.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 18404000396200873_5200351.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4538740

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932533526528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18404.000396/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FARMÁCIA SAINT CLAIRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  JUROS/TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 03 96 /2 00 8- 73 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000396/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.378  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  da parte patronal,  incluindo as contribuições para o  financiamento das prestações concedidas  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para as competências 02/2003 a 13/2005.  O Relatório  Fiscal  (fls.  74/76)  informa que os  fatos  geradores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  são  decorrentes  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  A  base  de  cálculo  é  oriunda  dos  valores  inseridos  nas  folhas  de  pagamento  e  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/08/2006 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 77/92) – acompanhada  de anexos de fls. 93/108 –, alegando, em síntese, que:  1.  nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, estaria enquadrada  no  sistema  SIMPLES,  não  tendo  sofrido  nessa  ocasião  qualquer  "reprimenda  do  INSS"  em  termos  de  recolhimento  supostamente  a  menor, não ocorrendo nenhuma notificação prévia por parte do INSS  de  que  estivesse  alijada  da  condição  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES;  2.  aduz não concordar com o que lhe é imposto, principalmente pelo fato  de  ser  ilíquido  e  incerto  todo  o  trabalho  fiscal,  pela  presença  do  cerceamento de defesa, sendo que a mera presunção de infração não  pode  embasar  multa,  requerendo  a  decretação  de  nulidade  e  arquivamento do processo, pela não observância ao art. 112 do CTN e  art. 293 do Decreto 3.048/99. Alega imprecisão no lançamento fiscal,  na medida em que do cotejo dos demonstrativos de Débito Sintético  com o Analítico não se consegue apurar com precisão quais sejam as  diferenças  apontadas pelo  agentes previdenciários,  o que  também se  constitui em cerceamento de defesa. Outra nulidade alegada é a falta  do  correspondente  fundamento  legal,  ocasionando  cerceamento  do  direito de defesa, posto que a Notificação Fiscal foi lavrada com base  em  dispositivos  legais  distintos  daqueles  que  dizem  respeito  as  infrações imputadas, violando o art. 142 do CTN bem como o art. 293  do Decreto 3.048/99;  3.  aduz  que  não  consegue  entender  e  identificar  a  exação  que  esta  lhe  sendo  cobrada,  pois  ao  examinar  os  papéis  de  trabalho  não  se  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  consegue  vislumbrar  a  coerência  e  ligação  entre  referido  valores,  devendo a Notificação ser declarada nula, posto que não atende a um  requisito  essencial  exigido  pela  legislação,  a  precisão.  Há  assim  o  cerceamento de defesa, sendo que, em todos os relatórios elaborados  pela  fiscalização,  não  é  demonstrado  pela  mesma  como  conseguiu  aritmeticamente  chegar  ao  valor  das  multas  aplicáveis,  da  correção  monetária e dos juros;  4.  constitui  verdadeiro  confisco  ao  se  cogitar  a  aplicação  de multas  na  ordem de 100%, conforme exarado no Relatório Fiscal da Aplicação  da  Multa,  assim  questiona  quais  penalidades  pecuniárias  foram  aplicadas, sendo que os débitos foram declarados em GFIP bem como  nas demais informações prestadas, questionando a aplicação de multa  menor para débitos declarados anteriormente à ação fiscal;  5.  inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa SELIC;  6.  requer  seja  decretada  a  nulidade  da  Notificação  Fiscal  com  o  seu  conseqüente arquivamento.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Santos/SP – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21.433.4/0207/2006  (fls.  115/121)  –  considerou  o  lançamento  fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  127/142),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 148).  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000396/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.378  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  do  SAT/GILRAT,  e  à  contribuição  destinada  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, sendo  que a base de cálculo foi extraída das folhas de pagamento e dos valores declarados em GFIP.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/76)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  74/76)  e  seus  anexos  (fls.  01/73),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  77/108),  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  63/66),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  02/32). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (DSD),  fls.  33/45;  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fls.  46/62; cópia de documento que sinaliza que a empresa não era optante do Sistema SIMPLES  FEDERAL  (Consulta  Situação  Optantes  pelo  Simples),  fl.  112;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  71/72)  e  no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal  ­ TEPF  (fls.  72)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 74/76.  Dentro  do  contexto  fático,  cumpre  esclarecer  que  a  remuneração  dos  segurados  foi  declarada  nas  folhas  de  pagamento  e  na  GFIP.  Isso  está  consubstanciado  no  Relatório Fiscal (fls. 74/76) com os seguintes termos:  “[...] 2 ­ A origem das contribuições devidas é proveniente das  folhas  de  pagamento  e  de  importâncias declaradas na Guia de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  (GFIP).  Considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  do  INSS,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  abaixo discriminados. (...)  5  ­ Foi  lavrado o Auto de  Infração: DEBCAD n° 35.826.429­4  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as Gfip's  de  02/03  a  12/05  com  preenchimento  de  campo  incorreto,  relativo  a  opção  pelo  imposto  simplificado  ­  SIMPLES(Lei  9.317,  de  05/12/96),  alterando consideravelmente o valor das contribuições.  6  ­  As  guias  de  recolhimento  apresentadas  à  fiscalização,  analisadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  confirmadas  em  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000396/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.378  S2­C4T2  Fl. 5          7 consulta  realizada  junto  aos  sistemas  informatizados  de  arrecadação  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social.  Para  fins  de  constituição  de  crédito,  os  recolhimentos  parciais  foram  apropriados,  conforme  determina  o  artigo  663  da  Instrução  Normativa IN INSS/DC n. 100 de 18/12/03, republicada no DOU  em 30/03/04. [...]”  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/114)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Com relação à alegação da Recorrente de que – nos exercícios de 2000,  2001, 2002, 2003 e 2004 – estaria enquadrada no Sistema SIMPLES FEDERAL, constata­ se  que  a  empresa  somente  fez  a  opção  em  01/01/2006,  conforme  cópia  de  documento  “Consulta Situação Optantes pelo Simples” (fl. 112), portanto, em período posterior ao débito  apurado. Além disso, em consulta aos dados cadastrais da empresa e na relação dos períodos de  opção  x  convênios  (fls.  113  e  114),  consta  que  a  empresa  optou  pelo  Sistema  SIMPLES  FEDERAL somente em 01/01/2006, com efeitos a partir dessa data.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (Taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18404.000396/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.378  S2­C4T2  Fl. 6          9 conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar,  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4610837 #
Numero do processo: 10620.001299/2002-46
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4º, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.055
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2)Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4º, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10620.001299/2002-46

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 5494100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : PLENO/00-00.055

nome_arquivo_s : 40000055_10620001299200246_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10620001299200246_5494100.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2)Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4610837

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932541915136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:54:24Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:54:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:54:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:54:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:54:24Z; created: 2009-09-09T15:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T15:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:54:24Z | Conteúdo => CSRF/T00 Fls. .%i MINISTÉRIO DA FAZENDA 0P-74 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo u° 10620.001299/2002-46 Recurso e 108-138.422 Extraordinário Matéria Decadência (Lei n. 8.212/91, art. 45) Acórdão n° 00-00.055 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida CENTRO HOSPITALAR DE PARACATÚ S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 40, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, A/ • Processo n° 10620.001299/2002-46 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.055 Fls. 2 Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2)Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANT8 8 P • GA P sidente 1 #4 4 "r- CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filhó (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinarm, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Grujão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Com base no permissivo do art. 90 c.c art. 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso extraordinário em face de JY 2 Processo n° 10620.001299/200246 csRFrroo • Acórdão n.° 00-00.055 Fls. 3 acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Escais, assim ementado: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — . Os tributos cuja legislação atribua ao, sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL e da COFINS se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § C, da Constituição Federal, e a COFINS, instituída nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observáncia, dentre outras, às regras do art. 146. III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1997, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 19.12.2002. Argüi a Fazenda Nacional divergência ' entre o acórdão recorrido e aresto e aresto da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual assenta o entendimento de que o prazo decadencial para constituição de créditos de Cofins seria decenal, em decorrência do disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Sustenta a Fazenda Nacional, ainda: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (II) que o citado dispositivo seria co- nstitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre o lançamento objeto do processo. O recurso extraordinário foi admitido pelo Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Despacho CSRF n. 004/2008 (fls. 165/166)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudencial. 17 frei( 3 • Processo n° 10620.001299/200246 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.055 As. 4 Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 172/178), pelas quais se sustentou preliminarmente que não restaria caracterizada a indispensável divergência no caso. No mérito, asseverou a Recorrida que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso extraordinário atende , aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação processual, pelo que dele tomo conhecimento. No particular, e em vista da preliminar argüida pela Recorrida em suas contra- razões de recurso, é de se relevar que a divergência jurisprudencial encontra-se devidamente caracterizada nos autos. Tal assertiva decorre do fato de que ambos os acórdãos referidos no recurso tratam de forma diversa o mesmo tema, qual seja: o prazo decadencial para constituição de créditos de contribuições previdenciárias, entre elas a CSLL (no acórdão recorrido) e a Cofins (no aresto paradigma). Por sua vez, é irrelevante na hipótese o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado formal do aresto paradigma à época da interposição do recurso extraordinário, porquanto este (aresto) representa de forma inequívoca o entendimento (divergente) da Segunda Turma Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. Tal entendimento foi sedimentado por aquele Colegiado em inúmeros outros julgados. Para que este voto não se alongue em demasia no aspecto preliminar, este Relator pede vênia para se reportar às razões aduzidas pelo Ilmo. Sr. Presidente deste Colegiado no Despacho CSRF n. 004/2008, pelas quais demonstra de forma incontestável a configuração da divergência jurisprudencial nesses autos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhida. Encontra-se superada a divergência pretoriana relativa à definição do diploma legal a ser aplicado para a aferição do prazo de decadência para lançamento de contribuições previdenciárias (CTN versus Lei n. 8.212/91, art. 45). Tal assertiva decorre da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91]. Verbis: .97 ar 4 ‘ Processo n° 10620.00129912002-46 CSRF/T00 . Acórdão n.° 00-00.055 ' Fls. 5 "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do if 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitudonais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cánnen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavlo Gallatti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção!, pág. 1) Esvaziado o dissenso jurisprudencial que embasa a insurgência da Recorrente, é de rigor a rejeição do recurso. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, ;i • d - . : • de 2008 , I s pi di, :d. ANTONIO CARLOS UI 11 • NI FILHOk s P Processo n° 10620.001299/200246 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.055 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Redator Designado. Peço vénia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado 'pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9" Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Riscais. • "omissis" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9° deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § I' O recurso deverá demonstrar, jimdamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2° A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. • "omissis" Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte ci7trâmite: ft...2 6 Processo no 10620.001299/2002-46 CSRFITOO Acórdão n.° 00-00.055 Fls. 7 - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando- se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões; O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece -o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. - Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. 6° A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7' Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará à decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8° O art. 56 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: "Artigo56. (...)cgr-- 7 Processo n° 10620.001299/2002-46 CSRUTOO Acórdão n.° 00-00.055 Fls. 8 (.) f 3 0 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (s1R) Art. 9° A Lei n° 9.784, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-B. Acolhida pelo SUpremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Redursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito as preliminares em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Saia das Sçssiões, em 15 de dezembro de 2008. CARLOS ALBERTO tiOtaUNES 0/1A7 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4614626 #
Numero do processo: 13819.001237/2005-58
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13819.001237/2005-58

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5498076

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.337

nome_arquivo_s : 310200337_141007_13819001237200558_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

nome_arquivo_pdf_s : 13819001237200558_5498076.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4614626

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932545060864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:07Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:07Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:07Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:07Z; created: 2009-09-30T11:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:07Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 53 etí• 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ivo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001237/2005-58 Recurso n° 141.007 Voluntário Acórdão n° 3102-00.337 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente M.S. ASSESSORIA FISCAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. m ulA HELENA TRAIWYAMORIM - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano-calendário de 2002, nos termos da Instrução Normativa n° 255/2002. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ de Campinas, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias, fundamentando seu pedido na ofensa ao principio constitucional da proporcionalidade. Argumenta, outrossim, que a multa a ser aplicada deveria ser de 2% sobre o montante dos tributos informados, em razão do art. 112 do CTN. Dispõe, ademais, que com o advento da Instrução Normativa no 482/2004, a falta ou o atraso na entrega da DCTF deixou de ser definida como infração fiscal sujeita a multa. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Como é cediço, crédito tributário é uma estrutura relacional cujo objeto é patrimonial, líquido e certo. Considerando sua constituição, há, por sua vez, duas espécies de crédito tributário: "uma, formalizada por ato-norma administrativo, editado por agente público competente; outra, formalizada em linguagem prescritiva por ato-norma expedido pelo próprio particular e que, por isso, não é 'ato-norma administrativo'." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Lançamento Tributário, r ed., p. 185). A modalidade mais comum de constituição do crédito tributário, excetuado o lançamento, feito por ente público, é a da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelo contribuinte. Não se confunde tal declaração com o lançamento por homologação. Aqui há declaração sem haver, necessariamente, pagamento imediato, como na citada ultima hipótese. A possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de DCTF, por sua vez, possui previsão legal em face do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, que exige a entrega de DCTF e delegou competência ao Poder Executivo para instituir e cobrar multa na hipótese de inadimplemento dessa obrigação. Portanto, para a solução da lide, deve-se analisar 2 Processo n° 13819.001237/2005-58 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00337 Fl. 54 se esse Decreto-Lei n° 2.214/84, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Dispõe o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." O dispositivo constitucional transitório acima transcrito veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Ocorre que, no que tange à competência tributária, a legalidade estrita prevista no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se, tão somente, à instituição ou majoração de tributos. Não dispõe sobre a criação de obrigações acessórias e a respectiva punição por seu inadimplemento. Do mesmo modo, O artigo 146, que cuida da competência reservada às leis complementares, também não alude às obrigações acessórias. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF, que é uma obrigação acessória, por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada hoje não apenas no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, mas também no art. 16 da Lei n° 9.779/99: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Isso posto, deve-se exigir no caso concreto a entrega a tempo e modo da DCTF, nos termos do § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, e do art. 16 da Lei n° 9.779/99, combinados com a Instrução Normativa n° 255/2002, que regulamenta os referidos dispositivos. Ressalte-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como a presente, como ocorreu nos julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. I. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil 3 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 24324I/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. MM. Herman Benjamin, RI de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 8315TJ. - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/STJ, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). Quanto ao método de cálculo da multa aplicada que, de acordo com o Contribuinte, deveria ser de 2% (dois por cento) sobre os tributos declarados e não de R$ 500,00 (quinhentos reais), destaco que a aplicação do art. 112 do CTN deve observar as ressalvas legais existentes em cada texto legal. Na hipótese em comento, a norma é clara quanto à impossibilidade de se aplicar a multa de 2% sobre os valores declarados na DCTF quando o produto deste percentual não atingir o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa. Ressalto, por fim, que o exame da apontada ofensa ao principio da proporcionalidade demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. EATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 4

score : 1.0
4566003 #
Numero do processo: 10240.003382/2008-10
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 IRPJ–SIMPLES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Configura omissão de receitas, por presunção legal, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, TERRESTRES E PACOTES TURÍSTICOS. RECEBIMENTOS DE VALORES POR CONTA DE TERCEIROS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS A CRÉDITO NAS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS. As Agências de Turismo, que atuam no agenciamento ou intermediação de vendas para terceiros (passagens aéreas, terrestres, pacotes turísticos, hotelaria, locação de veículos e seguros de viagens etc), recebem valores por conta de terceiros que serão oportunamente repassados aos tomadores dos serviços de intermediação, descontada a comissão pelo serviço de venda. O registro contábil desses valores recebidos por conta de terceiros deve ser efetuado com detalhes, minuciosamente, para cada operação de venda, cada ingresso, cada entrada na conta Caixa ou conta Bancos, com respectivos documentos de suporte hábeis e idôneos, para que fique patente essa vinculação à respectiva operação de venda, inclusive da movimentação financeira nas contas correntes bancárias, sob pena de, não comprovada a origem dos recursos movimentados a crédito em suas contas correntes bancárias (não comprovação da vinculação com as vendas realizadas porconta de terceiros e com os repasses de valores), a Agência de Turismo ficar submetida à incidência dos tributos federais sobre todos os valores depositados a crédito em suas contas correntes bancárias cuja origem restar não comprovada, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL Simples,COFINS Simples, PIS Simples e Contribuição para Seguridade Social INSS Simples: A decisão prolatada no lançamento matriz IRPJ Simples estende-se aos lançamentos decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula, mormente quando inexistir razão, de fato e de direito, para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-001.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 IRPJ–SIMPLES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Configura omissão de receitas, por presunção legal, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, TERRESTRES E PACOTES TURÍSTICOS. RECEBIMENTOS DE VALORES POR CONTA DE TERCEIROS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS A CRÉDITO NAS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS. As Agências de Turismo, que atuam no agenciamento ou intermediação de vendas para terceiros (passagens aéreas, terrestres, pacotes turísticos, hotelaria, locação de veículos e seguros de viagens etc), recebem valores por conta de terceiros que serão oportunamente repassados aos tomadores dos serviços de intermediação, descontada a comissão pelo serviço de venda. O registro contábil desses valores recebidos por conta de terceiros deve ser efetuado com detalhes, minuciosamente, para cada operação de venda, cada ingresso, cada entrada na conta Caixa ou conta Bancos, com respectivos documentos de suporte hábeis e idôneos, para que fique patente essa vinculação à respectiva operação de venda, inclusive da movimentação financeira nas contas correntes bancárias, sob pena de, não comprovada a origem dos recursos movimentados a crédito em suas contas correntes bancárias (não comprovação da vinculação com as vendas realizadas porconta de terceiros e com os repasses de valores), a Agência de Turismo ficar submetida à incidência dos tributos federais sobre todos os valores depositados a crédito em suas contas correntes bancárias cuja origem restar não comprovada, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL Simples,COFINS Simples, PIS Simples e Contribuição para Seguridade Social INSS Simples: A decisão prolatada no lançamento matriz IRPJ Simples estende-se aos lançamentos decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula, mormente quando inexistir razão, de fato e de direito, para decidir diversamente.

numero_processo_s : 10240.003382/2008-10

conteudo_id_s : 5214276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.151

nome_arquivo_s : Decisao_10240003382200810.pdf

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10240003382200810_5214276.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4566003

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932553449472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.003382/2008­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.151  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ ­SIMPLES  E  REFLEXOS  Recorrente  LS TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  IRPJ–SIMPLES.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Configura  omissão  de  receitas,  por presunção  legal,  a  existência  de valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos.  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  PASSAGENS  AÉREAS,  TERRESTRES  E  PACOTES  TURÍSTICOS.  RECEBIMENTOS DE VALORES POR CONTA DE TERCEIROS. FALTA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS A CRÉDITO NAS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS.  As Agências de Turismo, que atuam no agenciamento ou  intermediação de  vendas  para  terceiros  (passagens  aéreas,  terrestres,  pacotes  turísticos,  hotelaria, locação de veículos e seguros de viagens etc), recebem valores por  conta  de  terceiros  que  serão  oportunamente  repassados  aos  tomadores  dos  serviços de intermediação, descontada a comissão pelo serviço de venda.  O  registro contábil desses valores  recebidos por conta de  terceiros deve ser  efetuado com detalhes, minuciosamente, para cada operação de venda, cada  ingresso,  cada  entrada  na  conta  Caixa  ou  conta  Bancos,  com  respectivos  documentos  de  suporte  hábeis  e  idôneos,  para  que  fique  patente  essa  vinculação  à  respectiva  operação  de  venda,  inclusive  da  movimentação  financeira nas  contas correntes bancárias,  sob pena de,  ­ não  comprovada a  origem  dos  recursos  movimentados  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias  (não  comprovação  da  vinculação  com  as  vendas  realizadas  por     Fl. 608DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 2          2 conta de terceiros e com os repasses de valores)­, a Agência de Turismo ficar  submetida  à  incidência  dos  tributos  federais  sobre  todos  os  valores  depositados a crédito em suas contas correntes bancárias cuja origem restar  não comprovada, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  CSLL­Simples,  COFINS­Simples,  PIS­ Simples e Contribuição para Seguridade Social ­INSS­Simples:  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  IRPJ­Simples  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  força  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula, mormente quando  inexistir  razão, de  fato  e de direito,  para decidir  diversamente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 430/433 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Belém  (fls.418/426)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário dos autos de infração do IRPJ –Simples, CSLL – Simples, COFINS­Simples, PIS ­  Simples e Contribuição para Seguridade Social ­INSS­Simples, ano­calendário 2004.  Quanto aos fatos,  consta dos autos de infração, de 14/11/2008, a imputação  das seguintes infrações para o ano­calendário 2004 (fls. 236/302):  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  ESCRITURADOS (...)  Fundamento legal:  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2 ° , §. 2°, 3 0 , § 1º , alinea "a",  5°, 7º , §, 1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96;  Art. 3° da Lei n° 9.732/98; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  (...)  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   (...)  Art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98.;  Arts. 186 e 188, do RIR/99.  (...)  Em complemento aos fatos atinentes à infração Omissão de Receitas, consta  do Termo de Verificação e Constação Fiscal (fls. 304/331), o qual é parte integrante dos autos  de  infração,  que  no  ano­calendário  2004  foi  apurada  Omissão  de  Receitas  no  valor  de R$  2.054.164,89  (diferença  entre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  R$  2.319.820,83 e as receitas declaradas R$ 265.655,94).  Já, a infração insuficiência de recolhimento de tributos do Simples (infração  reflexa),  refere­se  à  diferença  de  tributos  do  Simples  apurada  sobre  as  receitas  mensais  informadas  espontaneamente na declaração  simplificada do Simples do  ano­calendário 2004,  pois a contribuinte apurara essas exações fiscais aplicando, indevidamente, alíquota menor.  Vale  dizer,  como  a  alíquota  do  Simples,  mensalmente,  é  determinada  pela  receita  bruta  acumulada  até  o  respectivo  mês,  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  computara na receita bruta o valor da receita omitida mensalmente, houve, por conseguinte, a  apuração de ofício da alíquota mensal correta sobre a receita bruta (receita declarada + receita  omitida), cuja alíquota  é maior do que a alíquota utilizada pela contribuinte.   Por conseguinte, houve a necessidade de lançamento de ofício de diferenças  das exações do Simples para cada mês do ano­calendário 2004, pela aplicação da diferença de  alíquota sobre o valor da receita declarada mensalmente.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 4          4 Quanto  aos  extratos  bancários  dos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuintre  os  forneceu  voluntariamente,  porém  incompletos.  Já,  quanto  à  outra  parte,  a  contribuinte  autorizou  a  RFB  a  obter  os  extratos  bancários,  de  suas  contas  bancárias,  diretamente junto às instituições financeiras.  Ness sentido, consta do Termo de Recebimento de Documentos, lavrado pela  DRF/Porto Velho, em  10/01/2007, que houve entrega  dos extratos bancários espontaneamente  à fiscalização, ainda que incompletos (fls. 10/11):  (...)  Recebemos  nesta  delegacia  em  10  de  janeiro  de  2007,  da  empresa  LS  TURISMO  e  CAMBIO  LTDA,  em  atendimento  ao  termo de inicio datado de 19/12/2006 a seguinte documentação:  • Livro Diário de 2005 ­ Original   • Livro Diário de 2004 ­ Reimpressão ­ pois alega o contribuinte  encontrar­se o original em poder do Ministério Publico.  •  Extratos  bancários  ­  com  a  ressalva  feita  pelo  próprio  contribuinte de não estarem completos.  •  Alegação  do  contribuinte  de  não  possuir  livro  registro  de  invenirio, por ser prestadora de serviço.  (...)                                                                                       (grifei)  A contribuinte foi reitimada pela fiscalização a complementar a apresentação  da documentação exigida pelo Termo de Início de Fiscalização, e acabou juntando explicação  aos autos em 28/02/2007, nos seguintes termos (fl.15):  (...)  Acusamos  o  recebimento  do  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  001  referente  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  número  RPF/MPF  0250100/00435/2006,  e  vimos  informar  que  os  documentos  solicitados  já  foram  entregues  no  dia  10/02/2007,  EXCETO  Livro  Registro  de  Inventário pois nossa empresa é prestadora de serviço por  isso  não  possui;  os  extratos  foram  enviados  os  que  temos,  porém  não comp!etos, e o Livro diário de 2004 é uma reimpressão em  virtude do livro original estar em poder do Ministério Público.  (...)                                                                                              (grifei)  Não obstante, a contribuinte foi, mais uma vez, intimada pela fiscalização da  RFB a apresentar o restante dos extratos bancários, quando assim se pronunciou nos autos em   07/05/2007 (fl. 21):  (...)  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 5          5 Acusamos  o  recebimento  do  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  0002,  RPF/MPF  0250100/00435/2006,  e  vimos  informar  que  os  documentos  solicitados  em  27/12/2006  foram  entregues dia 10/01/2007, portanto dentro do prazo de 20 dias  conforme protocolo em anexo.  No dia 21/02/2007  recebemos uma  reintimação e respondemos  no dia 28/02/2007 conforme também protocolo em anexo.  Dia  28/04/2007  recebemos  uma  nova  reintimação  esta  solicitando extratos bancários de conta corrente e de aplicações  financeiras, caderneta de poupança pelo declarante e cônjuge e  seus dependentes. Esta solicitação está equivocada pois trata­se  de PESSOA JURÍDICA e não de PESSOA FiSICA.  Os Bancos que a LS TURISMO E CAMBIO LTDA mantém ou  manteve conta nos períodos de 2004 e 2005 são:  ­ BANCO DO BRASIL— C. Corrente 9­4 , Agência 0102­3   ­ BANCO HSBC ­ C.Corrente 08330­33, Agência 1600   A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  requerer  a  qualquer  tempo,  junto às Instituições Bancárias acima mencionadas, os  extratos que não conseguimos entregar  (...)                                                                                            (grifei)  O  complemento  dos  extratos  bancários,  então,  foram  solicitados  pela  RFB  junto  a  essas  instituições  financeiras  por  intermédio  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira – RMF, na forma da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001 (fls.  22/77), pois a contribuinte, embora intimada diversas vezes (fls. 08/10, 12/17 e 18/21), não os  forneceu por completo, mas autorizou o fisco para obtenção junto às institituições financeiras,  como já transcrito acima.  Mas  adiante,  a  contribuinte  foi  intimada  pela  fiscalização  da  RFB  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes  quanto  aos  anos­ calendário 2004 e 2005, conforme estatui o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (fls. 78/125). Vale dizer,  a contribuinte foi intimada a comprovar a origem da movimentação financeira (lançamentos a  crédito em suas contas correntes bancárias):  a) conta corrente no Banco do Brasil, anos­calendário 2004 e 2005, no valor  de R$ 3.410.945,86, conforme Demonstrativo Anexo, contendo discriminação de cada depósito  a crédito nas contas correntres da contribuinte (fls. 79/108);  b) conta corrente no Banco HSBC, anos­calendário 2004 e 2005, no valor de  R$ 2.554.689,62 , consoante Demonstrativo Anexo, contendo discriminação de cada depósito a  crédito nas contas correntes da contribuinte (fls. 108/124).  Consta  dos  autos  que  a  contribuinte  pediu,  diversas  vezes,  prorrogação  de  prazo para comprovar a origem dos depósitos a crédito em suas contas correntes e, sempre, tais  pedidos foram deferidos pela fiscalização da RFB (fls. 126/141).   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 6          6 Ainda,  foram  efetuadas  outras  intimações  fiscais  à  contribuinte,  inclusive  para apresentação da memória de cálculo das comissões de vendas de   passagens aéreas  (fls.  142/211).    Entretanto,  expirados  esses  prazos  concedidos,  mormente  quanto  ao  ano­ calendário 2004  (período objeto dos autos), não houve comprovação da origem dos créditos  nas  contas  correntes  bancárias  no  valor  R$  2.054.164,89  (diferença  entre  os  depósitos  bancários  a  crédito  de  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  2.319.820,83  e  as  receitas  declaradas R$ 265.655,94), conforme planilha constante do Termo de Verificação Fiscal (fls.  304/331).  Logo,  não  comprovada  a  origem  do  citado montante  de  receitas  (depósitos  bancários  a  crédito,  ano­calendário  2004)  foi  imputada,  no  âmbito  do  Simples,  a  infração  Omissão  de  Receitas  por  presunção  legal  (Lei  nº  9.430/96,  art.  42)  e  também  a  infração  reflexa:  insuficiência  de  recolhimentos  em  relação  à  receita  declarada  (a  contribuinte  utilizou alíquotas mensais, de apuração dos  tributos do Simples, menores das que deveria  ter  aplicado sobre as receitas declaradas na PJSI 2005 de fls. 218/235).  Por  conseguinte,  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  em  14/11/2008  (fls.  236/303),  para  o  ano­calendário  2004,  perfaz  o montante    de R$  646.802,43,  e  está  assim  discriminado – demonstrativo resumo (fl. 07):  ­ Tributos do Simples (IRPJ, Cofins, PIS, INSS e CSLL): R$ 279.645,04;   ­ Juros de Mora (calculados até 31/10/2008): R$ 157.423,95;  ­ Multas de 75%:  R$ 209.733,45.  Ciente  dos  autos  de  infração  deste  processo,  em  27/11/2008  (fl.  332),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/12/2008  (fls.  345/368),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  369/416),  cujas  razões  estão  resumidas  no  relatório  da  decisão  a  quo  (fls.419/421), que transcrevo, in verbis:  (...)  a)  Em  respeito  ao  principio  do  juiz  natural,  somente  a  autoridade  judiciária  competente  poderá  decretar  a  quebra  de  sigilo bancário ou fiscal do investigado.(...)   b)  A  IMPUGNANTE  tem  por  supedâneo  na  norma  contábil,  transitar pela conta CAIXA todas as suas transações comerciais,  tanto  de  entrada  quanto  de  saída.  Por  conseguinte,  ocorreram  vários  recebimentos de valores da venda de passagem e depois  repassados  para  as  companhias  aéreas,  a  exemplo  da  GOL  TRANSPORTES AÉREOS SA. (...);  c)  A  CONTRIBUINTE  atua  no  ramo  de  agenciamento  de  passagens aéreas, terrestres, fluviais, pacotes e demais produtos  turísticos  que  são  pagos  nas  mais  diversas  modalidades,  das  quais sejam: a vista em dinheiro, a vista em cheque, a prazo em  cheque,  cartão  de  credito,  faturado  em  carteira,  faturado  com  cobrança  bancária,  mediante  depósito  em  conta  corrente  (on­ Fl. 613DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 7          7 line, DOC ou até mesmo em TED), com utilização de cupons de  Vôo não utilizados, etc.  d) Contudo, do  total dos valores recebidos, a CONTRIBUINTE  deduz  a  sua  comissão  e  a  diferença  é  repassada  paras  as  companhias  aéreas.  Portanto  esses  valores  não  integram  o  patrimônio  da  contribuinte,  conforme  declarado  na  sua  Declaração Anual Simplificada. Os  ilustres auditores  fiscais da  Receita Federal do Brasil não se ativeram a esse detalhe que a  contribuinte  já  esclareceu  anteriormente  à  autoridade  competente. Dai os auditores­fiscais consideraram como base de  cálculo para apurar o imposto devido, os valores transitórios da  conta CAIXA.  e) Portanto os Auditores­Fiscais cometeram um grande equivoco  em  apurar  valores  que  não  integram  o  patrimônio  da  contribuinte. (...)  f)  Ínclito  Julgador,  os  valores  que  passaram  nas  duas  contas  correntes,  da  IMPUGNANTE,  tanto  entravam  como  saíam,  conforme  robustas  provas  e  documentos  encaminhados  anteriormente e que não foram analisados minuciosamente pelos  Auditores­Fiscais,  juntamente  com  as  despesas  ocorridas  durante  o  período  e  não  teve  nenhum  acréscimo  patrimonial,  como também não pode servir de base de calculo de tributos;  g)  O  valor  das  receitas  que  teriam  sido  omitidas  pela  IMPUGNANTE durante o ano­calendário de 2004 totalizaria R$  2.319.820,83  (...),  tendo  sido  apurado  por  amostragem  das  informações  obtidas  junto  as  instituições  bancárias,  em  seus  extratos:  h) Ocorre, no entanto, que o percuciente Agente Fiscal autuante  incorreu  em  crassos  erros  ao  supor  que  todos  esses  valores  fossem  da  IMPUGNANTE,  (...)  apresentamos  alguns  exemplos  de valores inseridos no A.I.. de forma equivocada.  i) Vejamos  alguns  exemplos  de  que  a  IMPUGNANTE  recebera  os  valores  das  vendas  de  passagens  aéreas,  de  conformidade  com  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entres  as  companhias aéreas,  a  exemplo da Gol Transportes Aéreos SA.,  em  que  a  IMPUGNANTE  repassa  a  cada  decêndio  valores  recebidos já deduzida a sua comissão.  j) O valor da Fatura/Duplicata nº FT00003351 de R$ 71.175,20  (...),  valor  recebido  pela  IMPUGNANTE  que  se  originou  da  venda  de  passagens  para  a  empresa  SERVIÇO  DE  APOIO  À  PEQUENA EMPRESA­SEBRAE,  e  que  o mesmo  transitou  pela  conta CAIXA,  e  depois  repassado  para  a Companhia  Aérea  já  deduzida a sua comissão.  k) O valor da Fatura/Duplicata nº  FT00003440 de R$ 35.406,20  (...),  valor  recebido  pela  IMPUGNANTE  que  se  originou  da  venda  de  passagens  para  a  empresa  SERVIÇO  DE  APOIO  E  PEQUENA EMPRESA­SEBRAE,  e  que  o mesmo  transitou  pela  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 8          8 conta CAIXA,  e  depois  repassado  para  a Companhia  Aérea  já  deduzida a sua comissão;  1) O valor pago do Titulo n° 2465071 de R$ 21.639,57 (...), em  favor  da  empresa  TAM  LINHAS  AÉREAS  SA.,  decorrente  de  vendas de passagens,  já deduzida a  sua comissão e,  da mesma  forma, transitado pela conta CAIXA;  m) O valor pago do Titulo n° 3R0000001 ­1 de R$ 7.443,76 (...),  em  favor  da  empresa  GOL  TRANSPORTES  AÉREOS  S.A.,  decorrente de vendas de passagens, já deduzida a sua comissão  e, da mesma forma, transitado pela conta CAIXA;  n) (...)  o) Demonstramos apenas alguns  exemplos para não  tornarmos  enfadonhos, já que todo o período de 2004, ou seja, de janeiro a  dezembro, tem suporte e documentação hábil comprobatória da  exatidão dos registros apontados pelos Ilustres Auditores, e que  foram comprovados anteriormente na fase de intimação.(...)  p)  Embora  a  IMPUGNANTE  tenha  cumprido  com  todas  as  exigências do fisco, a Autoridade competente não examinou com  precisão  os  documentos  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil, limitando­se de pronto à aplicação do Auto de Infração,  ou  seja,  transferindo  a  inversão  da  prova  para  a  IMPUGNANTE.  q) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  cujo  prazo  é  de 5  anos (...);  r)  A  Fiscalização  deixou  de  solicitar  ao  contribuinte  os  esclarecimentos  específicos  a  propósito  da  matéria.  Falta  efetivação  da  prova  do  fato  descrito  na  autuação.  Não  há  fundamentação;  s) A tributação com base em depósitos bancários é controversa;  (...)  Não  obstante,  a  DRJ/Belém  rechaçou  todas  as  razões  aduzidas  pela  contribuinte, mantendo,  integralmente,  o  crédito  tributário objetos dos  autos,  cuja  ementa da  decisão a quo transcrevo a seguir (fl.418), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   EMENTA  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 9          9 OMISSÃO  Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas  as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Inconformada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  21/10/2010  –  quinta­feira  (fl.  427­verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/11/2010  –  segunda­feira (fls. 430/433), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  •  que,  por  supedâneo  na  norma  contábil,  fez  transitar  pela  conta  CAIXA todas as suas transações comerciais, tanto de entrada quanto  de  saída;  que,  por  conseguinte,  ocorreram  vários  recebimentos  de  valores da venda de passagem, depois repassados para as companhias  aéreas, a exemplo da GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A;  •  que  atua  no  ramo  de  agenciamento  de  passagens  aéreas,  terrestres,  fluviais, pacotes e demais produtos turísticos que são pagos nas mais  diversas modalidades, das quais sejam: a vista em dinheiro, a vista em  cheque,  a  prazo  em  cheque,  cartão  de  crédito,  faturado  em  carteira,  faturado com cobrança bancária, mediante depósito em conta corrente  (on­line, DOC ou até mesmo em TED), com utilização de cupons de  vôo não utilizados etc;  •  que,  contudo,  do  total  dos  valores  recebidos  pelas  vendas,  deduziu,  subtraiu,  a  sua  comissão  e  a  diferença  foi  repassada  paras  as  companhias  aéreas;  que  esses  valores  repassados  às  companhias  aéreas  não  integram  o  seu  patrimônio,  conforme  declarado  na   Declaração  Anual  Simplificada  do  Simples.  Porém,  os  ilustres  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil não se ativeram a esse  detalhe  que  a  recorrente  já  esclarecera  anteriormente  na  fase  de  fiscalização;  que  os  Auditores­Fiscais  consideraram,  como  base  de  cálculo para apurar o imposto devido, os valores transitórios da conta  CAIXA;  que,  portanto,  os  Auditores­Fiscais  cometeram  um  grande  equívoco  ao  apurar  valores  que  não  integram  o  patrimônio  da  contribuinte;  •  que os valores das vendas passaram pelas contas correntes bancárias;  que  tanto  entraram  como  saíram,  conforme  robustas  provas  e  documentos encaminhados anteriormente e que não foram analisados  minuciosamente  pelos  Auditores­Fiscais;  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  ser  tributado;  que,  também,  não  podem  tais  valores  apurados pelo  fisco  servir  de base de cálculo para  recolhimento dos  demais  tributos,  uma  vez  que  a movimentação  financeira  da  contas  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 10          10 correntes bancárias não representa, necessariamente, receita de fato da  empresa correntista;   •  que  apresentou  a  documentação  comprovando  os  valores  creditados  nas contas correntes e demonstrando que a diferença era repassada às  companhias de  transportes aéreo, pois  é prestadora de  serviços, e as  receitas próprias são apenas de comissões pelas vendas de passagens;  •  que  a  decisão a  quo não  acolheu  nenhum documento  acostado  pela  contribuinte; que não restou outra alternativa senão recorrer para que  seja revista essa decisão, e que se faça justiça!  Por  fim,  ante  o  exposto,  a  recorrente  pediu  a  revisão  da  decisão  e  a  insubsistência do lançamento fiscal.  É o relatório.    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 11          11 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência do crédito tributário do  ano­calendário  2004  no  âmbito  do  Simples,  quanto  aos  autos  de  infração  do  IRPJ­Simples,  CSLL­Simples, Cofins­Simples, PIS –Simples e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS– Simples, pela imputação das seguintes infrações com multa de 75%:  a) omissão receitas – depósitos bancários de origem não comprovada­ valor  tributável de R$ 2.054.164,89;  b)  infração  reflexa  –  insuficiência  de  recolhimentos  das  exações  fiscais  do  Simples,  em  relação  às  receitas  declaradas  (diferença  de  alíquota mensal,  pela  mudança  de  faixa de alíquota, apurada com base na receita bruta acumulada até o respectivo mês = receita  declarada + receita omitida).  A recorrente argumenta, nas razões do recurso, que:  ­  atua  no  ramo  de  agenciamento,  intermediação  de  venda  de  passagens  aéreas,  terrestres,  fluviais,  pacotes  e  demais  produtos  turísticos,  tendo  como  receita  própria  apenas comissões (corretagens) sobre essas vendas;   ­ os valores dessas vendas transitaram, integralmente, pela conta CAIXA da  emprea (conta contábil);  ­  os  valores  de  vendas  foram  recebidos  a  vista  em  dinheiro,  a  vista  em  cheque,  a  prazo  em  cheque,  cartão  de  crédito,  faturado  em  carteira,  faturado  com  cobrança  bancária,  mediante  depósitos  em  conta  corrente  (on­line,  DOC  ou  até  mesmo  em  TED),  aproveitamento de cupons de vôos não utilizados etc;  ­  do  total  dos  valores  recebidos  pelas  vendas,  deduziu  a  sua  comissão  e  a  diferença foi repassada paras as companhias aéreas;  ­  a  fiscalização da RFB cometeu um  grande  equivoco em  apurar e  imputar  valores que não integram seu patrimônio (receitas das companhias aéreas).  Inexistindo preliminar suscitada, passo à análise do mérito do litígio.        Fl. 618DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 12          12 SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  LIVRO  CAIXA.  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  DEPOSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   No  ano­calendário  2004,  a  recorrente,  por  opção  formalizada,  apurou  os  tributos e  contribuições no âmbito do SIMPLES Federal, sistema simplificado e favorecido de  tributação previsto constitucionalmente, e implementado pela Lei nº 9.317/96.    Nesse  sistema  de  tributação,  os  contribuintes  estão  dispensados  de  fazer  a  escrituração  comercial  completa,  desde que mantenham o  livro Caixa escriturado,    de  forma  detalhada,  operação  por  operação  das  vendas,  dos  ingressos  de  recursos,  inclusive  da  movimentação financeira e bancária (depósitos a crédito em suas contas correntes bancárias),  tudo com respectivos documentos de suporte, hábeis e idôneos.   Na verdade,  a dispensa  da escrituração comercial  é opcional,  pois  a pessoa  jurídica  do Simples  pode  efetuar,  realizar  e manter  escrituração  contábil  regular  e  completa,  mesmo estando no Simples.  A propósito, quanto à dispensa da escrituração comercial aos contribuintes do  Simples, desde que mantenham todas as receitas, inclusive financeiras e bancárias, registradas  no livro Caixa com respectivos documentos de suporte, transcrevo o disposto no art. 7º da Lei  nº 9.317/96, in verbis:  Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º.  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que  serviram de base  para escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  §  2º O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  e  trabalhista.                                                                                              (grifei)  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 13          13 No  âmbito do SIMPLES, como visto, não interessa ao fisco, não é a tônica, o  controle das despesas ou custos da pessoa jurídica, mas sim as receitas auferidas, em cada mês,  pela pessoa  jurídica, pois  sobre a  receita bruta acumulada até o  respectivo mês – período de  apuração  do  Simples  é  mensal  ­  é  aplicado,  diretamente,  uma  alíquota  do  SIMPLES,  cuja  alíquota, para o respectivo mês, é encontrada na tabela de alíquotas definida com base na faixa  de receita bruta acumulada até o respectivo mês de apuração para a pessoa jurídica, resultando,  por  conseguinte,  no  valor  a  pagar,  no  respectivo  mês,  a  título  do  SIMPLES  que  abarca,  engloba,  o  IRPJ­Simples,  CSLL  ­  Simples,  PIS­Simples,  Cofins  –  Simples  e  Contribuição  Previdenciária – INSS­ Simples.  Ainda,  quanto  à  guarda  de  documentos  da  escrituração  contábil,  enquanto  não  transcorridos  os  prazos  decadencial  e  prescrional,  é  obrigação  do  contribuinte.  Nesse  sentido, cabe transcrever o disposto no arts. 264 do RIR/99, in verbis:  Seção IV  Conservação de Livros e Comprovantes   Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  (...)  §3ºOs  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Ainda, a escrituração contábil, inclusive no âmbito Simples, faz prova a favor  do  contribuinte,  quando  os  fatos  contábeis  lançados,  registrados  na  escrituração  estiverem  alicerçados, amparados, em documentos hábeis e idôneos.  A  propósito,  quanto  ao  valor  probatório  da  escrituração  contábil  dispõe  o  RIR/99, in verbis:  Seção VIII  Da Prova   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Ônus da Prova   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 14          14 Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova   Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º)  Como visto, em regra, o ônus da prova é do fisco quanto ao fato constitutivo  do seu direito de lançamento do tributo (Decreto nº 70.235/72, art. 10, III e IV; CTN, art. 142;  e Lei nº 5869/73 ­ CPC, art. 333, I).  Entretanto,  nos  presentes  autos,  o  ônus  da  prova,  da  não  ocorrência  da  infração imputada “Omissão de Receitas”, é da contribuinte, em face, justamente, da existência  de disposição legal especial aludida, reportada no art. 925 do RIR/99.  Vale dizer, no caso de imputação de infração por presunção legal, há inversão  do ônus da prova.   Em  relação  a  depósitos  bancários  a  crédito  de  origem  não  comprovada,  escriturados  ou  não  (Lei  nº  9.430/96,  art.  42),  em  face  desse  dispositivo  legal  encerrar  presunção  legal,  o  ônus  da  prova,  de  que não  ocorreu  a  infração Omissão  de Receitas,  é da  recorrente.  Ainda, o art. 18 da Lei nº 9.317/96 estatui, in verbis:  Da Omissão de Receita   Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas  Portanto,  quanto  à  infração  Omissão  de  Receitas  –  depósitos  bancários  de  origem não comprovada (Lei nº 9.430/96, art. 42) –, o ônus probatório, de que não ocorreu essa  infração, é da recorrente.  ATIVIDADE  DE  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES    FEDERAL.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  LIVRO  CAIXA. ANO­CALENDÁRIO 2004.  INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS. VALOR  TRIBUTÁVEL.  As agências de turismo exercem suas atividades econômicas de duas formas:   a) como intermediadoras de vendas: emitem passagens aéreas, terrestres ou  marítimas,  os  meios  de  hospedagem  dos  viajantes  e  excursionistas,  pacotes  turísticos  de  operadoras turísticas, dentre outros serviços ligados ao turismo, tendo como receita o valor da  comissão  recebida dos  fornecedores  (tomadores dos  serviços  de  intermediação),  pelo  serviço  de intermediação;   Fl. 621DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 15          15 b)  como  fornecedoras  diretas  dos  serviços:  neste  caso,  sem  configurar  como  intermediadora  a  agência  de  turismo  organiza  e  promove  o  serviço  (englobando  o  transporte e a hospedagem), e a sua remuneração é o preço do serviço contratado com o seu  cliente.   No  primeiro  caso,  quando  a  agência  de  turismo  prestar  serviços  de  intermediação na venda de passagens e hospedagem, tendo como tomadores de tais serviços de  intermediação empresas de transportes, hotéis, locadoras de veículos, etc, a estes deverá emitir  Nota  Fiscal  relativamente  aos  serviços  de  intermediação  prestados.  O  preço  do  serviço  é  a  comissão  cobrada  sobre  o  valor  das  vendas  efetuadas.  Ressalte­se  que,  nessa  hipótese,  o  serviço  de  intermediação  é  prestado  pela  Agência  de  Turismo  às  empresas  de  transporte,  companhias aéreas, hotéis etc (tomadoras do serviço de intermediação), as quais, por sua vez, é  que prestarão, aos clientes, os serviços de transporte e hospedagem com emissão da respectiva   nota fiscal, nesse momento.  Na  segunda  hipótese,  quando  a  agência  de  turismo  prestar  tais  serviços  de  transporte e hospedagem, diretamente, a seus clientes (sem intermediação), emitirá nota fiscal  ao cliente tomador do serviço.  Como visto, no caso das Agências de Turismo, que atuam no agenciamento  (intermediação) de vendas de passagens aéreas, terrestres, pacotes turísticos, hotelaria, locação  de  veículos  e  seguros  de viagens,  as  vendas  desses  serviços  (valores  recebidos  por  conta  de  terceiros),  cujos  valores  serão  repassados  oportunamente  aos  tomadores  dos  serviços  de  intermediação, devem ser registradas na sua escrituração contábil (livro Caixa ou escrituração  comercial  da  Agência  de  Turismo  agenciadora  prestadora  do  serviço  de  intermediação  de  vendas),  operação  por  operação  (entradas,  ingressos  e  saídas),  inclusive  a  movimentação  financeira  e  bancária,  de  forma  detalhada,  com  discriminação  pormenorizada,  lastreada  nos  respectivos documentos de suporte, hábeis e idôneos, de cada operação realizada.   Como demonstrado, a agência de turismo, ­ que atua como intermediária de  empresas  operadoras  turísticas  e  das  companhias  aéreas  (venda  de  passagens  aéreas,  hospedagem, pacotes turísticos etc) ­, quanto à escrituração contábil há uma particularidade: os  valores de vendas ou quantias  cobradas/recebidas por conta de  terceiros  serão  registrados na  escrituração da agência de viagem intermediadora das vendas que, oportunamente, em face de  contrato, repassará os valores  recebidos das vendas por conta de terceiros para as respectivas  empresas  tomadoras  do  serviço  de  intermediação  (companhias  aéreas,  hotéis,  operadoras  turística etc), descontado, quando do repasse das quantias, o valor da respectiva comissão de  vendas.  Vale dizer:  as quantias  cobradas por  conta de  terceiros  ­  tais  como  tributos  sobre  vendas,  tributos  sobre  bens  e  serviços  e  tributos  sobre  valor  adicionado  não  são  benefícios econômicos que  fluam para a entidade e não  resultam em aumento do patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita.  Da  mesma  forma,  na  relação  de  agenciamento  (entre  operador  ou  principal  e  agente),  os  ingressos  brutos  de  benefícios  econômicos  provenientes  das  operações  efetuadas  pelo  agente,  em  nome  do  operador,  não  resultam  em  aumentos do patrimônio líquido do agente, uma vez que sua receita corresponde tão somente à  comissão combinada entre as partes.  Mas, para evitar problemas com o fisco no âmbito do SIMPLES em relação  aos valores cobrados,  recebidos, por conta de  terceiros,  a Agência de Turismo    (para  efetiva  comprovação  de  vinculação  dos  valores  cobrados  por  conta  de  terceiros,  dos  depósitos  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 16          16 bancários  a  crédito  em  suas  contas  correntes bancárias  e dos  respectivos  repasses de valores  para os  tomadores dos  serviços de  intermediação),  deve  ter  extremo cuidado na  escrituração  contábil da movimentação financeira, inclusive bancária.   O  registro  contábil  de  valores  recebidos  por  conta  de  terceiros  deve  ser  efetuado  com  detalhes  para  cada  operação  de  venda,  cada  ingresso,  cada  entrada  na  conta  Caixa ou conta Bancos, para que fique patente essa vinculação à respectiva operação de venda,  inclusive da movimentação financeira nas contas correntes bancárias,  identificando, de forma  categórica,  individual,  segura  e  cabal,  com  respectivo  documento  de  suporte  hábil  e  idôneo  (documentos que lastreiam cada fato contábil registrado  ou operação de venda), sob pena de, ­  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  movimentados  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias (não comprovada a vinculação com as vendas realizadas por conta de terceiros e os  repasses de valores)­, a Agência de Turismo arcar, suportar, ficar submetida à  incidência dos  tributos  federais  sobre  todos  os  valores  depositados  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias cuja origem restar não comprovada.  O fisco tem o dever legal, a qualquer tempo desde que não decorrido o lapso  temporal  decadencial,  de  exigir  a  comprovação  da  origem  dos  ingressos,  dos  depósitos  a  crédito  (da  movimentação  financeira)  em  conta  corrente  bancária  da  Agência  de  Turismo  intermediadora, agenciadora das vendas (Lei nº 9.430/96, art. 42).  E  se  não  houver  a  comprovação  da  origem  dos  valores  da  movimentação  financeira  bancária  (depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes),  os  eventuais  repasses  de  valores para as companhias aéreas para efeito de dedução ou subtração da receita omitida ficam  prejudicados,  pois  não  podem  ser  obstados  contra  o  fisco,  justamente  pela  inexistência  de  vinculação  dos  valores  de  origem  não  comprovada  (depósitos  bancários)  com  valores  eventualmente  recebidos  por  conta  de  terceiros  da  atividade  de  agenciamento  de  vendas  de  passagens/pacotes turistícos.  Vale dizer: se não houver a comprovação da origem dos depósitos nas contas  correntes bancárias na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a Agência de Turismo não poderá  alegar  valores  recebidos  por  conta  de  terceiros  e  repasse  desses  valores.    Sofrerá,  por  conseguinte,  tributação  sobre  toda  a  movimentação  financeira  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias  de  origem  não  comprovada.  Pois,  valores  depósitados  a  crédito  em  suas  contas correntes bancárias sem origem comprovada não se pode alegar ou vincular que sejam,  necessariamente,  da  atividade  de  intermediação  da  venda  de  passagens  aéreas,  pacotes  turísticos etc.  Destarte,  se  o  livro  Caixa,  e  o  livro  Diário  quando  houver,  não  estiverem  escriturados,  de  forma  detalhada,  individualizada  operação  por  operação  das  vendas,  ingressos/recebimentos por conta de  terceiros, e dos valores depositados nas contas correntes  bancárias com respectivos documentos de suporte hábeis e idôneos de operação por operação, a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  a  crédito  nas  contas  correntes  bancárias  restará  prejudicado  e,  por  consequência,  todos  os  depósitos  a  crédito  de  origem  não  comprovada  nas  contas  correntes  bancárias  da  Agência  de  Turismo  intermediadora/agenciadora  serão  de  sua  titularidade  e  submetidos  à  tributação  como  receita  própria.  As Agências de Turismo no âmbito do SIMPLES, destarte,  devem  ter  todo  cuidado na escrituração contábil, sob pena de todas os ingressos de valores a crédito em suas  contas correntes bancárias serem tributados em seu nome próprio (receita própria).  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 17          17 No caso, a contribuinte, além do livro Caixa, apresentou à fiscalização o livro  Diário Geral, quanto ao ano­calendário 2004, e a fiscalização realmente juntou aos autos cópia  do livro Diário – Anexo I (contendo 127 folhas).  Entretanto,  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  lamentavelmente,  não  houve,  em  regra,  individuação  dos  valores  de  vendas,  ou  valores  cobrados  por  conta  de  terceiros, operação por operação na sua escrituração contábil.  Por  conseguinte,  em  relação  aos  dépósitos  a  crédito  ingressados  nas  contas  correntes correntes bancárias da recorrente quanto ao ano­calendário 2004 (o qual é objeto dos  autos de infração dos presente processo) restou prejudicada a comprovação da origem desses  recursos na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pela inexistência de documentação de suporte,  hábil e idônea, individuada, operação por operação, coincidente em data e valor, que pudesse  comprovar,  justificar  a  origem  e  vincular  os  supostos  recebimentos  de  valores  por  conta  de  teceiros.  A  própria  contribuinte  informou,  nos  autos,  que  não  procedeu  na  sua  escrituração contábil à individualização operação por operação dos valores recebidos por conta  de terceiros e que não tem condições de comprovar a origem dos depósitos a crédito em suas  contas correntes bancárias operação por operação.  A  propósito,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  autos de  infração, a narrativa, pela  fiscalização, da dificuldade da contribuinte em atender às  solicitações do fisco, efetuadas via intimações fiscais (fls. 304/309) , in verbis:  (...)  I­ DOS FATOS   A  presente  ação  fiscal  foi  motivada  por  Determinação  Interna/RFB,  a  partir  da  verificação  de  indícios  de  possíveis  ilícitos tributários praticados pelo contribuinte supra.  O procedimento fiscal teve inicio em 27/12/2006, data em que foi  cientificado,  pessoalmente  o  contribuinte,  do  competente  Mandado de Procedimento Fiscal nº  02.5.01.00­2006­ 00435­4,  bem como de Termo de inicio de Fiscalização.   Através do referido termo foram solicitados diversos documentos  e  comprovantes  relativos  aos  anos  de  2004  e  2005,  elencados  abaixo:  ­ livro Caixa;  ­ extratos bancários das contas­correntes da empresa;  ­ extratos bancários das contas de poupança da empresa;  ­ extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras;  ­ livro Registro de Inventário.  Em  10/01/2007,  o  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação,  apresenta  os  documentos  abaixo  listados,  conforme  Termo  de  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 18          18 Recebimento  de  Documentos  lavrado  naquela  data  e  assinado  por uma das sócias da empresa:  ­ Livro Diário de 2005 — original;  ­  Livro  Diário  de  2004  —  Reimpressão  —  pois  alega  o  contribuinte  encontrar­se  o  original  em  poder  do  Ministério  Público;  ­ Extratos bancários — com a ressalva feita pelo contribuinte de  não estarem completos;  ­  Alegação  do  contribuinte  de  não  possuir  livro  registro  de  inventário, por ser prestadora de serviço.  Em  28/02/2007  é  apresentada  nova  resposta  do  contribuinte,  alegando o que se segue:  ­  "...  vimos  informar  que  os  documentos  solicitados  já  foram  entregues  no  dia  10/02/2007,  EXCETO  Livro  Registro  de  Inventário, pois nossa empresa é prestadora de serviço por isso não  possui,  os  extratos  foram  enviados  os  que  temos,  porém  não  completos  (grifo  nosso),  e  o  Livro  diário  de  2004  é  uma  reimpressão  em  virtude  do  livro  original  está  em  poder  do  Ministério Público."  Em  23/04/2007  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  0002,  para  solicitar  o  restante  dos  extratos  bancários,  observando que o não atendimento acarretaria o disposto na Lei  Completar  105/2001,  c/c  o  Decreto  3.724/2001  c/c  a  Lei  9.430/96,  a  solicitação  direto,  por  parte  desta  Secretaria,  dos  extratos  às  instituições  financeiras,  onde  manteve  conta  no  período fiscalizado.  Em 07/05/2007, em resposta ao Termo de Reintimagão Fiscal nº  0002 (fl. 21), o contribuinte informa o seguinte:  "... Os Bancos que a LS TURISMO E CAMBIO LTDA mantém  ou manteve conta nos períodos de 2004 e 2005 são:  ­ BANCO DO BRASIL — C. CORRENTE 9­4, Agência 0102­3 ­  ­ BANCO HSBC — C. Corrente 08330­33, Agência 1600.   A Secretaria da Receita Federal pode requerer a qualquer tempo  junto às Instituições Bancárias acima mencionadas, os extratos que  não conseguimos entregar porquê não  tínhamos mais nos nossos  arquivos."  Prazos  extrapolados,  sem  apresentação  da  totalidade  dos  extratos  bancários,  foram  solicitados  os  referidos  extratos  aos  bancos  Brasil  e  HSBC  através  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  nº  02.5.01.00­2007­00073­5.  Em  20/06/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  para  cientificar  o  contribuinte  das  solicitações  feitas  diretamente  às  instituições financeiras.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 19          19 De  posse  dos  extratos  dos  bancos  referidos,  lavramos,  em  11/07/2007,  Termo  de  Intimação  Fiscal,  com  planilha  DEMONSTRATIVO DE VALORES — EXTRATOS BANCÁRIO,  solicitando o seguinte:  1­  comprovar,  documentalmente,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua(s)  conta(s)­corrente,  conforme  relação abaixo/em anexo.  Em 07/08/2007, o contribuinte, em resposta assinada pela sócia  Clauzia Neila Alves de Souza Correa (fls. 126 a 128), apresenta  os seguintes fatos, resumidamente:  “(...)  e)  que  durante  15  (quinze  dias)  a  LS  Turismo  Ltda,  reuniu  extratos,  analisou  lançamentos,  buscou  suas  respectivas  origem  em  seus  arquivos,  para  atender  integralmente  a  respeitável  Intimação;  f)  que,  entretanto, a LS Turismo Ltda,  é  uma pequena  empresa  que  atua  no  ramo  de  agenciamento  de  passagens  aéreas,  terrestres,  fluviais, pacotes e demais produtos  turísticos que são  pagos  nas  mais  diversas  modalidades,  quais  sejam:  a  vista  em  dinheiro,  a  vista  em  cheque,  a  prazo  em  cheque,  cartão  de  crédito,  faturado  em  carteira,  faturado  com  cobrança  bancária,  mediante  depósito  em  conta­corrente  (on­line, DOC  ou mesmo  TED), com a utilização de cupons de vôo não utilizados, etc;  (...)  h) que, com contabilidade e controles simplificados, e período de  apuração  mensal,  não  tem  registros  operação­a­operação,  para  permitir  numa  rápida  verificação,  a  identificação  da  origem  de  cada valor creditado/depositado.  i)que,  particularmente  aos  depósitos,  pode  afirmar  serem  praticamente  impossível determinar a origem de cada um deles,  porque as vendas em dinheiro são mantidas no caixa da empresa  e  eventualmente  utilizadas  para  pagamento  de  despesas  operacionais ou mesmo fornecedores e as em cheque a vista ou a  prazo, também mantidas no caixa da empresa, sendo depositados  em conta corrente somente nos seus respectivos vencimentos ou  mesmo quando se mostrem necessárias;  j)  que  diversos  cheques  pré­datados, mantidas  em  caixa,  foram  descontados  em  instituições  financeiras,  para  fazer  frente  a  demandas urgentes do negócio;  (...)  Dentro deste cenário, e com o intuito de prestar uma informação  com  a  melhor  qualidade  e  organização  possível  (uma  vez  que  falamos  de milhares  de  documentos),  REQUER  a  prorrogação,  por  mais  30  (trinta)  dias,  do  prazo  para  apresentação  das  informações solicitadas.”  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 20          20 O  prazo  foi  concedido,  assim  como  nas  diversas  vezes  solicitadas,  com  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  21/08/2007.  Em  11/09/2007,  o  contribuinte,  dessa  vez  assinada  pelo  Sr.  Roberto  Carlos  Barbosa,  apresenta  nova  resposta  (fls.  132  a  134),  onde,  resumidamente,  apresenta  os  mesmo  argumentos,  mas em especial, o que se segue:  “(...)  i)  que,  particularmente  aos  depósitos,  pode  afirmar  serem  praticamente  impossível  determinar  a  origem  de  cada  um  deles (grifo nosso), porque as vendas em dinheiro são mantidas  no caixa da empresa e eventualmente utilizadas para pagamento  de despesas operacionais ou mesmo fornecedores e as em cheque  a vista ou a prazo,  também mantidas no caixa da empresa, sendo  depositados  em  conta  corrente  somente  nos  respectivos  vencimentos ou mesmo quando se mostrem necessárias;  (...)”  Mais uma vez, solicitou prorrogação de prazo, que foi atendido  através de Termo Ciência de Prorrogação de Prazo lavrado em  25/09/2007.  Em  26/09/2007,  nova  resposta  é  protocolada  (fls.  137  a  141),  com os mesmos  dizeres,  porém apresenta  alguns  documentos  a  saber:  “(...)  m) que, a maior dificuldade resulta do fato de que os pagamentos  realizados  pelos  órgãos  públicos,  paraestatais  e  alguns  clientes,  quase sempre agrupavam diversas faturas em um único depósito,  aviso  de  crédito  ou  transferência  on  line  e  o  responsável  pelo  controle, apenas baixava no sistema de faturamento e na própria  fatura, sem indicar nos extratos bancários quais débitos estavam  sendo  liquidados. Também,  não  efetuava  tais  baixas no mesmo  dia  do  pagamento,  o  que  torna  ainda  mais  complexa  a  identificação.  Dentro  deste  cenário,  e  inconformado  por  não  ter  conseguido  apresentar  as  informações  com  a  qualidade  e  organização  desejável,  passa  às  mãos  de  Vossa  Senhoria  os  documentos  abaixo, juntamente com o Demonstrativo de Valores — Extratos  Bancários identificados e a identificar.  (...)”  Na busca incansável da verdade material e tentando elucidar os  fatos, para apurarmos o montante do Valor a Tributar, já que a  diferença entre o valor declarado pelo contribuinte como receita  bruta  (R$  265.655,94  em  2004  e  ...)  e  o  valor  apurado  em  créditos nas contas correntes (R$ 3.142.657,32 em 2004 e ...) era  muito  elevada,  em  09/10/2007  foi  lavrado  novo  Termo  de  Intimação Fiscal (fl. 142), solicitando o seguinte:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 21          21 ­ Tendo o contribuinte apresentado alguns documentos para fins  de  comprovação  dos  créditos  relacionados  em  planilha  anteriormente  recebida  por  esse  empresa,  solicitamos  a  apresentação de memória de cálculo dos valores constantes das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  sobre  o  título  de  COMISSÃO  REF.  AGENCIAMENTO  DE  PASSAGENS,  relacionando os valores brutos, valores repassados e, por fim, a  referida  comissão,  que  como  dito,  "constituem  a  receita  da  empresa",  já  que  as  notas  foram  escrituradas  mensalmente,  não  definindo  os  valores  dessas  transações,  para  fins  de  apuração do tributo devido.  ­  Indaga  ­se,  ainda,  se  durante  o  período  alcançado  por  esta  fiscalização,  além  das  comissões  sobre  agenciamento  de  passagens  e  incentivos  pagos  pela  TAM,  se  houve  outras  receitas,  como  por  exemplo,  venda  de  pacotes  turísticos,  organização  de  eventos,  etc.,  já  que  no  campo  Descrição  dos  Serviços só constam as citadas nas referidas notas.  ­ Apresentar os talonários de notas fiscais completos.  Em  05/11/2007,  em  resposta  à  intimação  anterior,  o  contribuinte apresenta os seguintes fatos, resumidamente:  “(...)  h) que a LS TURISMO LTDA, não mantém uma "Memória de  Cálculo" dos valores constantes das notas  fiscais (grifo nosso),  uma vez que, segundo orientação desta administração, estes devem  refletir  rigorosamente  o montante  consignado  nos Relatórios  de  Passagens Vendidas pelas Companhias Aéreas integrantes ou não  do  Iata  BSP  Brasil,  passagens  terrestres  e  vendas  de  Pacotes  Turísticos, cujos  relatórios e faturas estão em poder dessa equipe  de fiscalização;  i)  que,  para  a  realização  de  qualquer  cálculo  adicional  ou  levantamento  visando  corroborar  os  montantes  de  comissões  recebidas  e  faturadas  através  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  depende  da  restituição  das  faturas  entregues  a  essa  Receita Federal;  (...)”  Toda  a  documentação  encaminhada  pelo  contribuinte  foi  restituida ao mesmo, posteriormente, após diversas análises por  esta equipe.  Em  12/12/2007,  nova  intimação  foi  lavrada  solicitando  a  justificativas  de  algumas  saídas  de  valor  expressivo,  com  o  intuito de identificar se as operações da empresa se restringiam  exclusivamente à atividade de intermediação/comissão de venda  de  passagens,  uma  vez  que  o  contribuinte,  em  depoimento  prestado à Policia Federal, confirmou que a conta da empresa  foi  utilizada  para  recebimento  de  valores  provenientes  da  Assembléia Legislativa  do Estado  de Rondônia,  sem qualquer  vinculação com a prestação de serviços àquele órgão.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 22          22 Em  resposta  datada  de  04/01/2008,  o  contribuinte  esclarece  algumas  saídas  de  suas  contas,  como  TED,  que  são  transferências  entre  contas  de  bancos  diferentes,  mas  não  anexou outros comprovantes, (...)  Dando  continuidade  à  análise  de  documentos  e  informações  apuradas  e  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  10/04/2008  foi  lavrado Termo de  Intimação Fiscal  (fl.  199),  para  informar  ao  contribuinte  a  necessidade  de  os  valores  e  documentos  expressarem a operação que gerou o crédito, sob pena de serem  tributados  na  sua  totalidade.  O  termo  trazia  a  seguinte  solicitação:  ­  Tendo  o  contribuinte  apresentado  alguns  documentos,  bem  como  planilha  com  algumas  justificativas,  em  razão  de  muitos  valores constantes nessa não confirmarem, exatamente,  o  valor  constante  nas  faturas,  bem  como  as  datas,  solicito  que  seja  refeita  a  apresentação  dos  documentos,  para  que  ­  sejam  considerados  os  referidos  valores  como  DEPÓSITOS/CRÉDITOS NÃO  IDENTIFICADOS,  acarretando,  assim, a tributação da totalidade dos mesmos.  ­ Outrossim, solicito encaminhar o arquivo magnético, que gerou  a  planilha,  para  viabilizar  a  pesquisa  e  a  confirmação  dos  valores, conforme seja alegado pelo contribuinte.  ­  In  formamos que os valores devem ser coincidentes,  inclusive  nas mesmas datas.  Em 23/06/2008, após aguardar manifestação do contribuinte, o  que não ocorreu,  lavramos Termo de Reintimação Fiscal,  para  solicitar o que fora solicitado no termo anterior, alertando, além  de outras consequências, pelo não atendimento, o seguinte:  Ressaltamos que o não atendimento ensejará lançamento com as  informações de que se dispuser (artigo 845 do RIR/99).  Em  07/07/2008,  o  contribuinte  apresenta  resposta  acerca  dos  livros e documentos  solicitados, bem como apresenta CD­ROM  com  a  planilha  já  enviada  anteriormente,  porém  que  não  justifica  ou  comprova  os  créditos  em  conta,  já  que  os  valores  não  são  iguais  aos  apresentados  em  faturas  e  demais  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte.  Além  desse  fato,  o  contribuinte  solicitou  a  devolução  de  todos  os  documentos  apresentados  até  essa  data  e  prorrogação  de  prazo,  o  que  foi  prontamente  atendido  através  do  Termo  de  Devolução  de  Documentos  lavrado  em  26/08/2008  (fl.  209)  e  recebido  pelo  representante  da  empresa  em  23/09/2001.  No  referido  termo  ainda foi cientificado, o contribuinte, do seguinte:  ­ Os documentos  seguem no estado que  foram entregues a esta  Secretaria;  ­  A  razão  da  devolução  é  a  necessidade  do  contribuinte  esclarecer  os  valores  lançados  em  suas  contas­corrente,  conforme termos e planilhas já recebidos por ele e não atendidos  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 23          23 satisfatoriamente  até  a  presente  data,  dificultando  o  entendimento dos referidos lançamentos;  ­ Tão­logo consiga identificar cada operação, fornecendo todos  os  detalhes  e  documentos  necessários,  deverá  enviar  planilha  detalhada  com  a  documentação  que  dê  suporte  aos  valores  justificados,  fazendo,  se  for  o  caso,  referência  aos  valores  declarados  e  escriturados  nos  livros  fiscais,  para  serem  analisados por esta Equipe.  (...)  Como  não  houve  por  parte  do  contribuinte  outras  manifestações,  tampouco  justificou  os  valores  creditados,  restou­nos  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  com  os  valores, infrações e bases de cálculo abaixo descritas.  (...)  Como demonstrado, a contribuinte  sequer  conseguiu apresentar a Memória  de Cálculo  das  comissões  faturadas  do  ano­calendário  2004  (período  objeto  do  lançamento  fiscal  de  que  trata  o  presente  processo),  quanto  às  notas  fiscais  emitidas  sob  o  título  de  COMISSÃO REF. AGENCIAMENTO DE PASSAGENS.  O objetivo da Memória de Cálculo solicitada pelo fisco era que a contribuinte  fizesse  a  relacão  dos  valores  brutos  de  vendas  efetuadas  (valores  recebidos  por  conta  de  terceiros), valores repassados e, por fim, os valores da comissão, que como dito, "constituem a  receita  da  empresa",  já  que  tais  notas  fiscais  de  comissão  foram  escrituradas  mensalmente,  porém não informam os valores das vendas e a que transações se referem.  Como  o  representante  da  empresa  declarou  no  Inquérito  Policial,  texto  já  transcrito acima constante do Termo de Verificação Fiscal, que as contas correntes bancárias  da empresa receberam depósitos de recursos da Assembléia Legislativa do Estado do Rondônia  não relacionados com a venda de passagens nesse ano­calendário objeto dos autos,  logo sem  essa Memória de Cálculo não foi possível à fiscalização da RFB sequer relacionar ou vincular  as  receitas  omitidas  à  atividade  de  intermediação  de  vendas  de  passagens  aéreas/pacotes  turísticos.  A  recorrente,  também,  informou  nos  autos,  conforme  já  foi  transcrito  no  relatório,  que  teve  livros  e  documentos  apreendidos  pelo Ministério Público,  quanto  ao  ano­ calendário 2004, por conta da investigação do MP e do Inquértio Polícial.  Na  declaração  simplificada  do  Simples  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  a  recorrente  ofereceu  à  tributação  apenas  as  receitas  no  valor  de  R$  265.655,94  que  seriam apenas de comissão de vendas de passagens.  Entretanto,  a  fiscalização  da  RFB,  com  base  na  análise  da  escrituração  contábil  e  com  base  nos  extratos  bancários  (depósitos  bancários  a  crédito  em  suas  contas  correntes de origem não comprovada) apurou omissão de receitas no valor de R$ 2.054.164,89  (diferença  entre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  R$  2.319.820,83  e  as  receitas declaradas R$ 265.655,94).  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 24          24 A contribuinte,  tanto  na  instância a quo,  quanto  nesta  instância  recursal  de  julgamento  em  sede  de  recurso  voluntário,  discorda  desse  valor  da  Omissão  de  Receitas,  alegando que a fiscalização não subtraiu os valores repassados para as companhias aéreas; que  a  fiscalização  teria  cometido  erro  crasso  ao  supor que  todo  esse  valor  relativo  à omissão  de  receitas  imputada  fosse  da  recorrente,  e  cita  alguns  exemplos  de  valores  que  deveriam  ser  subraídos desse montante tributável, juntando documentos (fls.369/416), ou seja, que:  a) o valor da Fatura/Duplicata nº FT00003351 de R$ 71.175,20,  recebido e  que se originou da venda de passagens para a empresa SERVIÇO DE APOIO À PEQUENA  EMPRESA­SEBRAE, e que o mesmo transitou pela conta CAIXA, e depois foi repassado para  a Companhia Aérea já deduzida a sua comissão;  b)  o  valor  da  Fatura/Duplicata  nº    FT00003440  de  R$  35.406,20,  valor  recebido  e  com  origem  da  venda  de  passagens  para  a  empresa  SERVIÇO  DE  APOIO  E  PEQUENA  EMPRESA­SEBRAE,  e  que  o  mesmo  transitou  pela  conta  CAIXA,  e  depois  repassado para a Companhia Aérea já deduzida a sua comissão;  c) o valor pago do Titulo n° 2465071 de R$ 21.639,57 em favor da empresa  TAM LINHAS AÉREAS SA., decorrente de vendas de passagens, já deduzida a sua comissão  e, da mesma forma, transitado pela conta CAIXA;  d)  o  valor  pago  do  Titulo  n°  3R0000001  ­1  de  R$  7.443,76  em  favor  da  empresa  GOL  TRANSPORTES  AÉREOS  S.A.,  decorrente  de  vendas  de  passagens,  já  deduzida a sua comissão e, da mesma forma, transitado pela conta CAIXA.  As alegações da recorrente não merecem prosperar.  Conforme já dito alhures, a contribuinte não conseguiu comprovar a origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias  no  ano­calendário  2004,  e  ainda  como as contas correntes bancárias foram utilizadas para movimentar recursos da Assembléia  Legislativa  do Estado  de Rondônia  (valores  não  relacionados  com vendas  de  passagens  fato  admitido  pela  empresa  no  Inquérito  Policial),  logo  não  há  vinculação,  necessariamente,  dos  depósitos bancários a crédito de origem não comprovada com a atividade de intermediação de  vendas de passagens.   Por conseguinte, não tem nexo, não tem sentido, a pretensão da contribuinte  de subtrair, deduzir, do montante das receitas de origem não comprovada (depósitos bancários  a  crédito  de  origem  não  comprovada)  –  Omissão  de  Receitas  ­  os  repasses  às  Companhias  Aéreas  por  vendas  de  passagens  para  essas  companhias  aéreas.  As  receitas  são  de  origem  diversas,  não  se  confundem  e  não  estão  relacionadas. Vale  dizer,  as  receitas  de  origem  não  comprovada    ­  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (omissão  de  receitas)  –  não  estão  relacionadas,  necessariamente,  com  a  intermediação  de  vendas  de  passagens  e  com  os  repasses efetuados.  Ademais,  quanto  a  essas  operações  suscitadas  pela  recorrente  cujos  documentos foram juntados aos autos na impugnação, a decisão a quo  já enfrentou a questão  adequadamente, não cabendo reparo algum.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  voto  condutor  da  decisão recorrida que, também, adoto como razão de decidir (fls. 425/426):  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 25          25 (...)  21.  Em  relação  às  poucas  citações  especificas  a  depósitos  bancários feitas na Impugnação temos a adiantar:  a) O contrato com a Gol Transportes Aéreos S. A. (fls. 369/376)  comprova a contratação da agência L S Turismo para a venda,  aos  seus  clientes,  de  passagens  aéreas  de  voos  operados  pela  GOL,  nas  condições  que  especifica.  Não  comprova  depósitos  específicos  na  conta  corrente  da  autuada.  O  comprovante  de  pagamentos efetuados pela autuada (fls. 394 e 399, por exemplo)  comprovaria depósito na conta corrente da companhia aérea, e  não da agência;  b)  Para  efeito  de  comprovar  os  depósitos  especificados  (fls.  312/331),  a  Impugnante  deveria  trazer  comprovantes  que  vinculassem  cada  depósito  (de  clientes)  a  negócio  (venda  de  passagem) efetuada pela agência em nome da companhia aérea,  o que não foi feito. Os documentos apresentados (fls. 379/388 e  402/415) descrevem valores  e datas que não coincidem com os  dados dos depósitos especificados.  (...)  Nesta instância de julgamento, a recorrente não trouxe, não juntou aos autos  outros elementos de prova a seu favor.  Os  valores  de  transferências  entre  contas  correntes,  e  outras  parcelas,  já  foram expurgados pela fiscalização, conforme preceitua  o art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Por  conseguinte,  não  há  reparo  a  fazer  no  valor  tributável  da  infração  Omissão de Receitas apurado pela fiscalização.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS . PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . ART. 42 DA  LEI Nº 9.430/96. ANO­CALENDÁRIO 2004. TRATAMENTO LEGAL  Desde  o  início,  convém  lembrar,  conforme  consta  do  relatório,  que  os  depósitos bancários, em parte, foram fornecidos pela recorrente. Quanto a outra parte (que não  estavam  em  seu  poder),  a  contribuinte  autorizou  o  fisco  a  solicitação  junto  às  instituições  financeiras mediante RMF.  A matéria  do  acesso  à movimentação  financeira  é  incontroversa  nos  autos,  pois a recorrente nada objetou nas razões do recurso. Matéria preclusa.  Conforme  já  demonstrado  alhures,  quanto  à  movimentação  financeira  bancária,  a  recorrente,  em  momento  algum,  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  valores  lançados a crédito em suas contas correntes bancárias, quanto ao ano­calendário 2004, embora  intimada para tanto diversas vezes (fls. 78/125).  Nessa  situação,  o  fisco  pode  sim,  por  presunção  legal,  imputar  a  infração  omissão  de  receitas,  no  caso  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  uma  vez  que  não  mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 26          26  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo legal revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra  com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]  Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em relação aos dispositivos acima transcritos, o que distingue uma situação  da outra é que, a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada com documentos hábeis e indôneos configura  omissão de receitas por presunção legal.  Presunção  legal  que  veio  se  juntar  a  outras  já  existentes  no  ordenamento  jurídico, sendo que, a partir daí, atenuou­se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação (salvo prova em contrário), não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas,  com  base  em  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada, tem vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n° 9.430196.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 27          27 Esse  diploma  normativo  encerra  presunção  legal  que  implica  inversão  do  ônus da prova.   O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos,  por  conseguinte, é da contribuinte.  Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme  matéria já sumulada:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O depósito bancário de origem não comprovada é rendimento tributável pelo  imposto de renda, por presunção legal.  Esse  entendimento  é  pacífico  no  âmbito  do  Conselho  de  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nesse  sentido,  transcrevo  precedentes  jurisprudencias  deste  Egrégio  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­09.836,  sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano­ calendário:  2002  a  2004.  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão nº 101­97.116, sessão de 05 de fevereiro de  2009, Relator Valmir Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  —PROCEDÊNCIA  ­  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 28          28 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL  ­ Em se  tratando  de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao  contribuinte  incumbe provar que o  fato  indiciário não  leva, em  seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária.(Acórdão nº 105­17.369, sessão de 17 de dezembro de  2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício.  2000,  2001,  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430,  DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ ARTIGO 42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS  ­  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­ As presunções  legais  relativas obrigam a autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.(Acórdão nº 195­ 0.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  Caracteriza­se como omissão de  receita os depósitos bancários  feitos  em  nome  de  interposta  pessoa  quando  as  pessoas  envolvidas devidamente intimadas não comprovem a origem em  renda ou receita. A proporcionalização de acordo com a receita  declarada de cada pessoa jurídica que movimentou recursos nas  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10240.003382/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.151  S1­TE02  Fl. 29          29 contas não macula o lançamento, pois demonstra a aplicação da  prudência da lógica e coerência por parte da fiscalização. (AC.  CSRF  nº  01­05.643,  sessão  de  27  de  março  de  2007,  Redator  designado José Cóvis Alves).  Portanto,  quanto  à  infração  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  e  à  insuficiência de recolhimentos sobre as receitas declaradas (infração reflexa), não há reparo a  fazer na decisão recorrida.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL­Simples, COFINS­Simples, PIS­ Simples e Contribuição para Seguridade Social (INSS)­Simples:  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  ­  IRPJ­Simples  estende­se  aos  lançamentos decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSO KICHEL

score : 1.0