Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804880 #
Numero do processo: 10880.001264/90-79
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16726
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.001264/90-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16726

nome_arquivo_s : 10316726_088111_108800012649079_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800012649079_4240503.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4804880

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:33:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:33:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:33:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:33:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:33:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:33:02Z; created: 2009-08-04T20:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-04T20:33:02Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:33:02Z | Conteúdo => MINISTARIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10880/001.264/90-79 HER Sessão de 20 de outubro de 1995 ACORDA() N2 103-16.726 Recurso ng : 88.111 - EX-OFFICIO - IRF - ANO: 1986 Recorrente : DEP EM SA0 PAULO - SP Interessada: METAL LEVE CONTROLES ELETRONICOS LTDA. IR/FONTE - ONTSSA0 DE RECEITA APURADA RI DROURRRNCIA DE AUDITORIA DE PRODUCAO 3*4 FISCALTZACAO DO TPT - Julgada improcedente a exigência no âmbito do IPI e no âmbito do IRPJ pela Autoridade Recorrente, porque comprovado a incorreção dos dados utilizados na auditoria de produção que ensejou o lançamento em exame. É de se negar provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM SAO PAULO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex.-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1995 D n ; '4D • PttSr ;I:Ns - PRESIDENTE 411105011111", OTTO CR eL Witit GLASNER - RELATOR 10 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro temos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. / 7 Processo n° : 10880.001264/90-79 Recurso n° : 88.111 Acórdão n° 103 -16.726 Recorrente : METAL LEVE CONTROLES ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de Recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo que julgou improcedente a exigência fiscal referente ao Imposto de Renda na Fonte exigido em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. A Decisão, também favorável ao contribuinte, referente a autuação do IPI, foi objeto de Recurso de ofício para o 2° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos de sua Segunda Câmara, através do Acórdão n° 202-07.548 de 22 de fevereiro de 1995, negou provimento ao recurso, alegando que comprovada nos Autos a incorreção dos dados utilizados no levantamento de produção não merecia reparo a Decisão Recorrida. Como os elementos de prova estão contidos nos Autos do IPI adoto a orientação seguida pela unanimidade dos membros da 2 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Face ao exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Brasília, 20 de outubro de 1995 411 .0" OTTO CRISTIANO DE • RA GLASNER 4.‘ 2 Page 1 _0023100.PDF Page 1

_version_ : 1714076213506473984

score : 1.0
4806716 #
Numero do processo: 10680.010473/91-41
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8022
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010473/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4245021

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8022

nome_arquivo_s : 1058022_104258_106800104739141_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800104739141_4245021.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4806716

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213508571136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:27Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:27Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:27Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:27Z; created: 2009-08-20T14:32:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:27Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:27Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10680/010.473/91-41 Acórdão nr. 105-8.022 Sessão de : 15 de dezembro de 1993 Recurso nr. : 104.258 - IRPJ - EXS.: 1987 a 1990. Recorrente : MINAS PNEUS LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - não se configura a hipótese de cerceamen- to de defesa a negativa, fundamentada, a pedido de perícia, ainda mais se formulado sem observân- cia do prescrito no Decreto nr. 70.235/72 e o su- jeito passivo teve todas as oportunidades para produzir quaisquer tipos de provas durante a fase do contraditório administrativo. IRPJ - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - OMISSA° DE RECEITA - Admissivel que a Fazenda Federal se valha de apuração levada a efeito pela Fazenda Estadual, especialmente se circuns- tanciados os fatos que levaram à conclusão de omissão de receita. A constatação de operações de compra e venda de mercadorias, sem emissão de cor- respondentes notas fiscais, autoriza a presunção de utilização de recursos omitidos (compra) e a própria omissão de receita (venda). COMISSOES - DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade das comissões está sempre condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços que lhes deram origem, notadamente se os pagamentos foram reali- zados a pessoas ligadas aos titulares da pessoa jurídica (artigo 194, I, do RIR/80). BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMOVEIS LOCADOS - IN- DEDUTIBILIDADE - Os gastos não amortizáveis, rea- lizados em imóveis locados, que correspondam a obras com vida útil superior a um exercício, devem ser ativados para sujeitarem-se a depreciação fu- tura e correção monetária, de acordo com a siste- mática geral. BRINDES - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - São dedu- tíveis, como operacionais, as despesas realizadas com a aquisição e distribuição d- brindes quan- do corresponderem a objetos de •equ-no valor uni- tário e a moderado índice reladvame te à receita operacional da pessoa jurldic:. •1 b - 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10680/010.473/91-41 Acórdão nr. 105-8.022 DESPESAS COM PROPAGANDA - COMPROVAÇA0 - Não se sustentam glosas de despesas comprovadas por do- cumentos reputados inidôneos pelo Fisco, quando assim qualificados com base exclusivamente em pes- quisa cadastral da Receita Federal ("ORCA"), que indica tratarem-se de empresas com a inscrição no CGC suspensa; situações diversas, entretanto, pro- duzindo efeitos diversos, são aquelas decorrentes de documentos emitidos por empresas não inscritas ou com suas inscrições no CGC "baixadas". DESPESAS COM VEICULOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICAN- TES - Inadmissível a comprovação com aquisição destes produtos através de meros recibos periódi- cos, ainda que emitidos por fornecedores do ramo, sem que estejam identificados os veículos abas- tecidos e a quantidade fornecida, por cada tipo de combustível e lubrificante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 101.893,00, Cz$ 379.100,41 e Cz$ 2.134.457,00, respectivamente nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que excluía menos Cz$ 12.750,00 no exercicio de 1988. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1993 I ifutts0 CELI DEPINE 71r e Iz DE UQUE r - PRESIDENTE 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB -, Processo rir.: 10.:e 010.4' i -4 lir 1 Acórdão nr. 105-8.022 ad A- / •-• lik .1001/11, AO AR A - RELATOR VISTO EM AFON STO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE- NACIONAL4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Sergio Murilo Marello (suplente convo- cado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselhei- ros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. 07g : ,,, 1 , j 2 PROCESSO NQ: 10.680-010.473/91-41 RECURSO N4: 104.258 ACÓRDÃO N4: 105-8-022 RECORRENTE: MINAS PNEUS LTDA. RELATÓRIO MINAS PNEUS LTDA., empresa estabelecida na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância que manteve, parcialmente, o Auto de Infração de fls. 01, no qual é exigido Imposto de Renda - Pessoa Jurídica em virtude de omissão ' de receita verificada por omissão de receitas, apuradas por entradas e saídas sem o amparo de notas fiscais, conforme constatado pelo fisco estadual, e ainda por redução do lucro através de apropriação de despesas indedutíveis por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, porque deveriam constituir conta do ativo, por brindes considerados meras liberalidades, por despesas com pagamento de propagandas a empresa em situação irregular, por falta de comprovação de algumas despesas e por comprovação feita com documentos considerados inidâneos, além de correção monetária a menor e postergação do Imposto de Renda. Inconformada, a empresa apresenta a sua tempestiva impugnação, abaixo sintetizada. Inicialmente, afirma que o art. 181 do RIR/80 exi e a evidência do ingresso dos valores omitidos nos cof es do contribuinte. Cita acórdãos do Conselho de Contribuint s em seu prol para concluir sobre a necessidade da verifi ação da pertinência dos Termos de Ocorrência do Fisco Esta ual, ue Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 3 entende não realizada no caso. Afirma ainda que os valores das diferenças já compuseram o resultado do exercício, chamando a atenção para as diferenças de critérios na tributação do ICM e do Imposto de Renda, entendendo que as mercadorias entradas sem nota fiscal em valor excedente ao das saídas foram vendidas ao amparo de documentação fiscal. Aduz que as mercadorias encontradas nos estoques, desacompanhadas de documentos, corresponde àquelas vendidas à DER/MG para entrega futura (venda em 21.12.88 e entrega em 04 e 31.01.89) não foram corretamente citados no Inventário de 31.12.88 e que este fato não caracteriza omissão de receita. Quanto à glosa dos pagamentos feitos a Simone Koroth, pela sua simples vinculação familiar, entende que não restam estes invalidados face à prestação dos serviços de natureza comercial. No pertinente à glosa de despesas que deveriam ser ativadas, diz que os mesmos referem-se a melhoramentos em imóveis de terceiros, utlizados como filiais da Recorrente, citando o contido no Parecer Normativo n4 104/75. A glosa relativa a brindes refere-se a bebidas que em 1986 foram enviadas a seus principais clientes e, também, a sacolas de natal presenteadas a funcionários e clientes nos anos de 1987 e 1988. A despesa com propagandas se refere ao pagamento do serviço de rádio que veiculou mensagens no recinto de exposições agropecuárias de Curvelo e Divin6polis, e também ao rateio entre os expositores dos custos relativos aos eventos, ocorridos nos anos de 1986 a 1988. Por outro lado, a glosa de despesas com empr sas ditas irregulares não deve ser mantida, pois tal irregula idad está inferida pela simples pesquisa nos relatórios ex ra os do Processo n9 10.680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 4 sistema ORCA, mantido pelo Fisco, citando em seu prol algumas decisões deste Colegiado. Já as despesas com comissões de vendedores e representantes são legítimas e só foram pagas depois de recebido o valor das respectivas vendas que lhes deram causa, restando incomprovadas algumas por extravio dos documentos. As despesas ditas desnecessárias referem-se a serviços contratados conforme documentos, todos discriminados devidamente e pagos por cheques nominativos a profissionais devidamente habilitados, tais como VW Auditores e Consultores S/C; FAPRON Consultoria e Sistemas Ltda.; Estacionamento Lurdes Ltda. e Fernando Sérgio Carvalho Beliensy. As despesas com veículos cujas notas fiscais não apresentam elementos que são indispensáveis para a dedução referem-se a faturamento semanal de dois postos de serviços que fornecem à Autuada. Diz ainda que os documentos que discriminam os veículos foram preteridos em função das faturas semanais para fins de arquivamento, tendo, contudo, logrado comprovar parte dos valores glosados. Requer a realização de diligências para comprovar a insubsistência da exigência neste particular. Os valores pretendidos pela contrapartida de correção monetária dos bens do ativo, incorretamente contabilizados como despesas, igualmente não podem prevalecer, pois caracterizaria duplicidade de exigência. A postergação do imposto pela apropriação de prejuízos em recebimento de créditos não deve, também, ser mantida, pois a Autuada só apropriou o prejuízo após o protesto do título e a remessa da informação ao órgão de proteção ao créd" o, =poca em que o custo da cobrança jé era superior ao valor do cré.ito. Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 5 Por todo o alegado, pede seja declarada a improcedência do Auto de Infração em pauta. As fls. 194, o Autuante presta informação nos autos e conclui que, à exceção das exclusões que indica, relativas aos anos-base 1986/88, a ação fiscal deve ser mantida. A decisão de primeira instância, que manteve parcialmente o Auto de Infração, fundamentou-se conforme abaixo. O art. 181 do RIR/80 dá sustentáculo à exigência contida na autuação, e observa ainda que a fiscalização não se limitou a tomar emprestada a prova do fisco estadual, encontrando-se no processo clara demonstração da omissão de receita. A proposta de que se tribute apenas a diferença entre as entradas e saídas de mercadorias não documentadas com nota fiscal é inadmissível, por falta de amparo legal. O art. 194 do RIR/80 estabelece que os pagamentos feitos a parentes dos sócios deverão ser comprovados através de prova da efetiva prestação de serviços, pelo que, não havendo controle das comissões pagas, deve-se manter a exigência. Os melhoramentos em imóveis de terceiros, por seu lado, deverão ser ativados para futuras amortizações, sendo vedado levar seus custos à conta de despesas. A compra de produtos finos, em grande quantidade, para distribuição a título de brindes, é liberalidade que deve ser suportada exclusivamente pela empresa. • Não está provada nos autos a participação da Autuada nos eventos citados, tampouco comprovada a necessida de tais despesas na manutenção da fonte produtora dos recur os pelo que deve também ser mantido o Auto neste particular. Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8,022 6 O art. 247 do RIR/80 prescreve que as despesas de propaganda somente serão admitidas quando a empresa beneficiária estiver inscrita no CGC e mantiver escrita regular, o que não se verificou no caso em pauta. As despesas não documentadas são de dedutibilidade inadmissível. Assim, deve ser mantida a exigência em relação aos serviços cuja prestação não se logrou comprovar. As notas fiscais de empresas prestadoras de serviços que não constam do CGC devem ser glosadas, assim como as despesas com combustíveis, não documentadas de acordo com as formalidades legais, reputam-se não comprovadas. Finalmente, diz a decisão que o art. 221 do RIR/80 estabelece o prazo de um ano de vencido como condição para a apropriação de perdas sem o esgotamento dos meios de cobrança. Por todo o exposto, a decisão singular acolheu s6 parcialmente a impugnação apresentada pela Autuada, que, agora, na qualidade de Recorrente,interpõe a sua peça de defesa perante este Colegiado, iniciando-a com a alegação de não concordar que as declarações prestadas por agente do poder público façam fé pública, mormente quando sujeitas a embargos regularmente interpostos. O pagamento de comissões foram realizadas através de cheques contra recibos, ambos registrados em sua contabilidade. Assim também os imóveis de terceiros, contratualmente perdidos a favor do proprietário, estão vinculados ao prazo restante de locação do imóvel, e não a sua vida útil. A questão da razoabilidade dos abre., em brindes, se mede em função do lucro final a tri.utar e não como como considerado pelo julgador. Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 7 Finalmente, as chamadas despesas não necessárias não podem resultar de avaliação subjetiva da autoridade fazendária sobre a oportunidade e o meio próprio para divulgação do produto. Provada a efetividade da realização da publicidade, não cabe ao contribuinte fiscalizar o prestador do serviço. Reitera ainda as razões da impugnação nos itens que enumera, observando que, quanto a combustíveis e lubrificantes, sua frota conta com vinte e sete unidades, razão pela qual requereu diligência e perícia para comprovar o consumo dessa frota. Por todo o alegado, requer a provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Preliminarmente, deve-se atentar que a Recorrente pondera, quando aduz seus argumentos de defesa no pertinente às despesas com combustíveis e lubrificantes, que "..., razão assiste à Recorrente quando requereu diligência e perícias como comprovação do alegado, que ora reitera, sob pena de cerceamento de defesa, passível de macular futura constituição de crédito tributário.". A solicitação de diligência e perícia or reiterada, que a Autoridade de primeira instância entend u de necessária, até porque não preenchida dos requisitos forma's de que trata o Decreto n4 70.235/72, não caracteriza cerceamen de defesa, como Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 8 faz presumir a Recorrente, até porque, justificadamente, entendeu ela ser prescindível para o deslinde da questão. Quanto à reiteração, nesta fase recursal, também consideramos desnecessários procedimentos adicionais para firmarmos nossa convicção, afastando, desta forma, o alegado cerceamento de defesa, que não identifico nos autos, valendo ainda registrar que a ora Recorrente fez uso de todas as faculdades em lei admitidas para o exercício de seus direitos, especialmente o da livre defesa. O primeiro tópico do litígio em si diz respeito à omissão de receita, caracterizada por entradas e saídas de mercadorias sem nota fiscal, fato apurado pelo Fisco Estadual e descrito nos Termos de Ocorrência por ele lavrados. Encontram-se nos autos também cópias dos levantamentos quantitativos que demonstram a saída de mercadorias sem registro e a existência em estoque de mercadorias não registradas, vale dizer, desacompanhadas de documentação fiscal. O argumento de defesa, como bem assinalado na decisão de primeiro grau, é reprodução das razões de defesa apresentadas, sem sucesso, na instância administrativa estadual, cujo Acórdão n4 9.490/91 do Conselho de Contribuintes do Estado confirmou os fatos imputados na acusação fiscal. A peça recursal não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de justificar dúvidas, diante das evidências quanto à matéria de fato já presentes nos autos. Assim, resta-nos apenas examinar a matéria de direito levantada na peça de defesa. Neste particular entendo que não se configurou qualquer irregularidade na ação fiscal e na autuação. Com efeito, o lançamento de ofício pode e deve ser efetuado c ase em prova emprestada, quando, como no caso, ocorre a aço do isco Federal no estabelecimento do contribuinte. Inex ste, na verdade, qualquer razão de ordem lógica que induza Fisco Federal a Processo n9 10680/010.473/91-41 9Acórdão n9 105-8.022 ignorar levantamentos efetuados pelo Fisco Estadual, devida e cabalmente demonstrados. Ilógico seria, isso sim, refazer formalmente os mesmos demonstrativos como mero sistema formal de afastar a argumentação de que foi utilizada prova emprestada. A prova não altera os fatos, apenas os demonstra. Assim, é irrelevante verificar se ela vem a lume por acaso, por iniciativa do Fisco Estadual, por denúncia de terceiros ou por diligência própria do Fisco Federal. Existindo a prova, cabe apenas de ver se os fatos por ela evidenciados têm repercussão na área de interesse do tributo. Em sendo positiva a resposta, o Fisco Federal fica impedido de ignorá-la e não fica, de nenhuma forma, obrigado a reproduzi-la. Por consequência, o denominado "empréstimo de prova" nada tem de irregular, descabendo, na verdade, o empréstimo da conclusão, exatamente pelos motivos alegados pela Recorrente, isto é, distinção até mesmo da sistemática de imposição tributária. Esta matéria encontra-se bem colocada no Acórdão n4 103-07.388, cuja ementa destaca: "Admite-se o empréstimo da prova feita por outra fiscalização, no exercício regular de suas funções, ao efeito de embasar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no que aqui repercussões houver. (...) Se a ação fiscal do imosto de renda firma-se exclusivamente em conclusões do fisco estadual, pela ocorrência de omissão de receita do 1CM, recusando-se a autoridade de primeira instância a examinar os fatos que estão à -ase da apuração indireta dessa omissão de rece ta, apesar de provocada pelo contribuinte e, d=monstrando essa fragilidade, erros e falhas no le antamento feito pela fiscalização do ICM, r.sta abalada a prova Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 10 que sustentou a conclusão de omissão de receita tomada como empréstimo, inviabilizando a cobrança que a teve como suficiente.". No caso, houve mais que o conhecimento da prova produzida pelo Fisco Estadual, não tendo se apoiado em suas conclusões. A decisão de primeiro grau vem bem fundamentada e apreciou corretamente as razões expendidas em impugnação. Em seu recurso a este Colegiado, o contribuinte não traz nenhum elemento aos autos capaz de infirmar a evidência que se extrai das provas coligidas. A bem da verdade, nem mesmo volta ao tema neste apelo, senão para lembrar que dispõe ainda do direito ao recurso ao Judiciário, argumento que somente poderia ser levado em conta caso houvesse ocorrido o simples empréstimo das conclusões do Fisco Estadual ou do Conselho de Contribuintes do Estado, o que, conforme já relatado, não é o caso. Entendo, assim, não caber reparo a decisão recorrida, neste tópico. O segundo item da discussão diz respeito a pagamento de comissões a parente de sócio da empresa. A norma legal de regência da espécie - art. 194 do RIR/80 - é muito clara ao determinar que tais pagamentos somente podem ser admitidos quando devidamente comprovada a efetiva prestação dos serviços. No presente caso, a empresa não produziu a prova dessa prestação. Limitou-se, em impugnação, a alegar que "a atividade empresarial é dinâmica, requerendo imediata presteza nas soluções, não comportando burocratização excessiva", e que "os serviços prestados, a titulo de intermediaçl", *bre vendas são necessários à fonte produtora dos rec rsos", sendo também normais e usuais, em vista do ramo comerc al" da empresa. Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 11 Como documentação de suporte ao registro desses serviços apresentou a prova de seu pagamento, obviamente fugindo ao enfrentamento da questão em concreto, qual seja, a prova da prestação do serviço. Igualmente, o argumento de que o serviço de intermediação é necessário e usual não constitui prova da sua efetiva prestação. De tudo sobressai ademais a confissão constante a fls. 159 dos autos, na qual a Autuada admite que "não possuía um controle efetivo dos pagamentos das comissões, tanto aos seus empregados, como também aos seus representantes, seja na capital ou no interior do estado.". Nessas condições, entendo insuficiente para a caracterização de despesa operacional a simples prova do pagamento, e não vejo produzida nos autos a prova da efetiva prestação dos serviços, razão porque, em conformidade com o disposto no art. 194 do RIR/80, concluo procedente a glosa efetuada. 0 terceiro tópico em discussão diz respeito a obras realizadas em bens de terceiros e que a empresa alega relativos a reparos e mera conservação. Para pretender tomar as despesas incorridas como dedutíveis, para fins de Imposto de Renda, a empresa haveria que demonstrar que dizem respeito a meros reparos e conservação e que sua vida útil não supera o período de um ano, tudo conforme o disposto no art. 227, parágrafo único, do RIR/80. Não bastam, portanto, meras alegações, como se limitou a Recorrente a fazer no recurso, ao dizer que realizou "benfeitorias úteis", cuja retenção é vedada em contrato, pois que incorpora o patrimônio dos locadores. Como é fácil concluir, com e tas considerações a empresa está afirmando indubitavelmente que ão se trata de reparo ou conservação, mas sim de obras qu acrescem o patrimônio Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 12 dos proprietários-locadores, e pois classificáveis como benfeitorias. O Parecer Normativo CST n4 104/75, abordando a possibilidade de serem levadas a perdas do exercício as despesas feitas com construções ou benfeitorias introduzidas em imóvel de terceiro, sem direito a indenização, esclarece que: "a) os custos não amortizáveis de construções ou benfeitorias, quer em razão de não serem indenizáveis, quer por ser a locação por prazo indeterminado, devem ser registrados no Ativo Imobilizado e sujeitar-se à depreciação e correção monetária, na forma dos arts. 186 e parágrafos e 261 do RIR, sempre que a vida útil prevista seja superior a um exercício (arts. 198 e 347 do RIR/80); b) quando tais construções ou benfeitorias tiverem prazo de vida útil igual ou inferior a um exercício, ou se tratarem de meras despesas de conservação e reparos correntes, tais como as pinturas de prédios, podem os custos respectivos ser levados diretamente às contas de resultado, como despesas operacionais que efetivamente são, nos termos do caput do art. 170 do RIR (art. 191 do RIR/80);" Como se vê, benfeitorias não indenizáveis, introduzidas no patrimônio de terceiros, devem ser ativadas, sujeitando-se depreciação e à correção monetária, aplicáveis os princípios gerais que regem ambas. Para que a Recorrente, havendo realizado tais benfeitorias (como alega em recurso), ud sse levar os dispêndios às contas de resultado, como desp sas operacionais, deveriam estas "benfeitorias" realizadas ter v da til inferior a um exercício. Entretanto, a própria natur za da esmagadora Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 13 maioria dos materiais acostados aos autos, que teriam sido empregados nas benfeitorias, não deixa margem alguma a dúvida de que se tratou de obras seguramente de porte e consistência, de longa durabilidade. Entendo, por outro lado, que também não assiste razão à Recorrente quando pretende que se considere, para a efetivação das despesas, não o tempo útil do bem, mas sim o tempo remanescente do contrato de locação, na distribuição das despesas por exercícios fiscais. Com efeito, os contratos de locação são renováveis, de sorte que não vejo nesse parâmetro um termo seguro e adequado. Além disso, a empresa poderá registrar sempre suas perdas com essas obras ao término efetivo da relação contratual. No que concerne aos brindes, que o Fisco entendeu como mera liberalidade a ser suportada exclusivamente pela empresa, tenho como justificáveis para empresas desse porte, mormente porque consistem em típicos produtos ofertados naturalmente pelas pessoas jurídicas, com a finalidade de bem conduzir os seus negócios. No caso presente, além do valor unitário relativamente pequeno, o montante global é ínfimo se comparado com a receita operacional da empresa. Assim, dou provimento a este item, por entender que inexistiu o sentido de liberalidade, segundo entendido pela Autoridade autuante. O litígio seguinte trata da glosa imposta pela fiscalização de despesas alegadamente incorridas em exposições agropecuárias. A Recorrente, desde a fase impugnatória, comprovou a efetividade das despesas, correspondentes à parcela devida por sua participação nas mencionadas exposições, juntando, para tanto, as respectivas notas fiscais, obje s a glosa aqui tratada. A autuação teve como arrimo legal art. 191 do RIR/80, sob a alegação de que a empresa não logr u comprovar a necessidade destas despesas para a manutençã de suas atividades Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 14 empresariais. Não posso concordar com o entendimento abraçado pela Autoridade Autuante, eis que se trata de uma promoção comercial efetivada pela empresa, com atuação ampla no seu estado, cujos efeitos multiplicadores à expansão mercantil somente à mesma cabe avaliar. Não creio de bom alvitre a glosa de despesas feitas a este título, e ainda mais nos reduzidos valores em referência, sob o enfoque da não comprovação da necessidade de tais dispêndios à manutenção de suas atividades. Por configurar uma interpretação, a meu ver, inadequada, acolho, no particular, o apelo. Quanto à glosa de despesas de propaganda e publicidade, vale registrar, primeiramente, que o art. 247, â 24, do RIR/80, estatui claramente que somente serão admitidas tais despesas quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Geral de Contribuintes e mantiver escrita regular. No caso, a glosa foi realizada em função das informações colhidas pela fiscalização no ORCA, sistema interno mantido pela Receita Federal sobre a regularidade das empresas em relação às obrigações tributárias, que denunciava que as beneficiárias dos pagamentos não preenchiam um e/ou ambos os mencionados requisitos. Este colegiado tem decidido que o fato de uma empresa encontrar-se com o CGC suspenso não tem a mesma natureza e nem acarreta os mesmos efeitos decorrentes da falta de registro da pessoa jurídica no referido cadastro. Entendo que se equipara à falta de registro a inscrição extinta, por baixa promovida pela empresa ou por falta de entrega de declaração por mais de 5 exercícios, anteriormente à emissão da nota fiscal glosada. Nessas circunstâncias, acolho parcialmente o Recurso, neste item, para manter a glosa somente em relação à Editora Schwindt Ltda., no valor de Cz$ 2.000,00 - exercício de 1988, e à Eficaz - MG Edições Fiscal e Consultori tda, no valor de Cz$ 23.000,00 - exercício de 1989, face à mações constantes às fls. 74 e 71, respectiva • Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 15 Quanto à glosa de despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes, está claro que a autuação decorreu da inexistência de documentação adequada de suporte aos registros efetuados. A Recorrente alega, também na peça recursal, as práticas de mercado, ponderando que os postos de distribuição de conbustíveis não usam emitir notas-fiscais, razão porque forneceram, a pedido da empresa, recibos globais periódicos que constam da escrita e dos arquivos da empresa, injustamente glosados (anexo 4). Entretanto, ela própria admite que seus controles são questionáveis, sendo incabível que a Recorrente se insurja contra a glosa, alegando somente que a fiscaliza0a teria condições de comprovar a veracidade dos dispêndios, para o que requereu diligência e perícias, reiterada nesta fase recursal, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. Não é definitivamente a hipótese. Se a fiscalização poderia, mediante diligência e perícias, comprovar a procedência dos lançamentos glosados, muito mais teria condições a Recorrente de juntar estas informações, o que não ocorreu. Pelo contrário, persistiu na cômoda posição de apenas manter os documentos desamparados das formalidades legais para conferir suporte às despesas realizadas com aquisição de combustíveis e lubrificantes. Com efeito, os documentos acostados (Anexo 4/4.4) não identificam os veículos que teriam sido abastecidos e nem indicam a quantidade de combustível e/ou lubrificante fornecida Autuada. Logo, a glosa há que ser mantida, à míngua de comprovantes fiscais que confiram legitimidade às despesas contabilizadas. Face às considerações acima, repetindo a conclusão retirada quando do exame matéria em preliminar, rejeito o pedido de diligência e perlo - - , no mérito, não acolho o apelo no particular, havendo d- a antida a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos • Processo n9 10680/010.473/91-41 Acórdão n9 105-8.022 16 Por fim, observo que a Recorrente nada aduziu, em recurso, quanto às demais matérias objeto da decisão parcialmente condenatória. Trata-se, como relatado, de itens de acusação apoiados exclusivamente na inexistência de provas capazes de suportar os registros de despesas, custos, correção monetária e prejuízos eventuais. A decisão recorrida está, por igual, fundamentada exclusivamente na total inexistência de comprovação dos itens parcialmente mantidos quando do exame da peça impugnat6ria. Como, nesta instância, a Recorrente limita-se a remeter aos argumentos arrolados na primeira instância, sem nenhum elemento novo, entendo que não pode prosperar o pedido de reforma da decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, inclusive em relação à glosa de despesas efetuada com base em "documentação inidõnea e não hábil". Com efeito, valem aqui as mesmas ponderações expendidas acima, quando tratamos do item relativo a depesas com propaganda e publicidade. Os documentos de fls. 79 e 80 dos presentes autos confirmam que a primeira empresa opera com número de inscrição inexistente no CGC e a segunda emite documentos com o número de inscrição de CGC cuja "baixa" havia promovido desde maio de 1978. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência fiscal os valores relativos a brindes, despesas reputadas desnecessárias e, ainda, parte das despesas com publicidade e propaganda que a fiscalização entendeu comprovadas com documentação iniddenea, nos valores de Cz$ 101.893,00 (exercício de 1987), Cz$ 379.110,41 (exercício de 1988) e Cz$ 2.134.457,00 (exercício de 1989). Brasília b.), em dezembro de 1993 .d# Adih, SAO ARI A 1 - RELATOR Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4804222 #
Numero do processo: 10670.000767/87-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08827
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000767/87-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239393

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08827

nome_arquivo_s : 10308827_93115_106700007678770_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700007678770_4239393.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804222

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213513814016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:16:13Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:16:13Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:16:13Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:16:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:16:13Z; created: 2009-07-23T13:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T13:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:16:13Z | Conteúdo => 1 PROCESSO N9 10670/000.767/87-70 2::tko, •erj;,,.. t .".-51, . • ')..,Ir --;:lor MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ACORDA() N.103-08.827 Sessao cl. . 13 dezembro cio 19 88 Recurso n.• 93.115 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente COTAGRO - COMERCIO DE REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RecorrId DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Caracterizado o indício de omissão de receita se não comprovadas, com documentação coincidente em datas e valores, a origem e a efetividade da entrega dos re- cursos utilizados pelos sécios para suprir a empresa de numerário. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COTAGRO - COMERCIO DE REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_. lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re ti curso. Vencidos os onselheiros Amaury José de Aquino Carvalho e Di- der de Assunção. Sal] das Sessões, em 13 de dezembro de 1988 C----el----N--Q. --rwe I() DIA SILVA CABRAL PRESIDENTE CARLOS AUGUSTO DE VILH • RELATOR 00"S VISTO EM MARI. DA —. ÇAS RODRIGUES ROCHA PROCURADORA DA SESSÃO DE Or.15DE _:, FAZENDA NACIONAL v.v. .4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICH ULRICH KREUTZER. AUSENT POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SE TIA() RODRIGUES CABRAL. , • SERVIÇO PUBLICO TEMA/ Processo n9 10670/000.767/87-70 Recurso n9 93.115 1 Acórdão n9 103-08.827 Recorrente: COTAGRO - COMERCIO E REPRESENMAÇOES DE PRODUTOS AGRÍCO- LAS LTDA. RELATÓRIO COTAGRO - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCO LAS LTDA. , CGC 20.531.281/0001-16, mime a este Cmselho da cleds7ap da de legacia da.Raxdta _Federal em Montes Claros que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1983. 2. A matéria tributável está assim descrita pelo auto de infração de fls. 05: "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA - Caracterizada pelo aumento de capital, integralizado em moe- da corrente nacional e pelos empréstimos em dinheiro, realizados à empresa, pelo sócio, sem respaldo em documentação hábil e idônea co- incidente em data e valor, comprobatório da proveniência ou origem e efetividade do ingresso desses numerários no patrimônio da empresa conforme discriminação abaixo: INTEGRALIZAÇÃO - 31.03.82 - Cr$ 2.000.000 EMPRÉSTIMO DE SÓCIO - 31.05.82 - Cr$ 6.000.000 Valor da Omissão de Receita - Cr$ 8.000.000 Redução do art.396 do RIR/80 - Cr$ 4.000.000 Base de cálculo,tendo em vis ta lucro presumido Cr$ 4.000.000" 3. Em sua impugnação de fls. 13/15, tempestivamente apre- sentada, alega, em resumo, que: não apresentou saldo credor no caixa na data da alteração contratual, e nem tão pouco apurou em seus ba- lanços saldos referentes a obrigações já pagas; entretanto, a origem e a efetiva entrega dos numerários introduzidos no caixa a título de integralização e empréstimo, estão definitivamente comprovados; o sócio José Aguiar Santos integralizou o valor de Cr$ 1.000.000,00 cm a venda de Algodão constante das Notas Fiscais indicadas; o sócio Os <L"" mani Antunes integralizou o valor de Cr$ 1.000.000 e emprestou a ci- ati/t'-ti ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.767/87-70 2. Acórdão n9 103-08.827 fra de Cr$ 6.000.000 também com rendimentos provenientes da venda de algodão; a efetiva entrega comprova-se pela contabilização dos ins- trumentos de alteração contratual e empréstimo lançados no caixa da empresa. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de cancelamento da peça básica. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen- ta e conclui sua decisão de fls. 33/35 nos seguintes termos: "Eo seguinte o teor do artifo 181 do Regulamento do Im_ posto de Renda - RIR/80: "art. 181 - n Como se pode ver o artigo 181 transcrito acima dife re, na parte final, do citado na impugnação, vista que __ _ o impugnante finalizou o referido artigo com palavras do art. 180 (saldo credor de caixa e passivo fictício), que não tem nada a ver com o caso em Questão. Dessa forma, não levo em consideração os argumentos referentes ao saldo de caixa. De acordo com o artigo 181 do RIR/80, para afastar a hipótese de omissão de receitas, referentes aos re- cursos de caixa fornecidos .à empresa por sócios, é ne cessário que se comprove, cumulativamente, a origem ; a efetividade da entrega de tais recursos ao caixa da empresa. Outro dado importante a ser considerado é a coinci- dência em datas e valores, ou seja a origem tem que coincidir com a efetiva entrega do numerário. As notas fiscais apresentadas às fls. 22 a 24 não são documentos capazes para comprovar a origem dos re- cursos, visto que foram emitidas em 1981, e a integra- lização feita pelo sócio José Aguiar Santos faiem 1982. Por outro lado, é irrelevante a capacidade económi- ca dos sócios supridores, se a empresa deixa de compro var a efetiva entrega dos recursos supridos, mediante documentos hábeis, idóneos e coincidentes em datas e valores. O simples lançamento contábil, não elide a presun - ção de omissão de receitas, a não ser que se comprove a origem do numerário e sua efetiva entrega. Dessa forma, concluo que a contestante não trouxe aos autos documentos capazes de afastar a tributação. Face ao exposto, RESOLVO julgar procedente a Ação i Fiscal..." • )01tr- . SERMO ruam FEDERAL Processo n9 10670/000.767/87-70 3. Acórdão n9 103-08.827 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 5 de ju- lho do corrente ano, através de edital afixado na agência local, no dia 3 de agosto seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 43/ /44 sustentando, em síntese, que: na impugnação ficou provado que tinha saldo suficiente de caixa e os sócios numerários suficientespe ra o empréstimo e integralização de capital; o fato de haver saldo devedor no caixa, comportando os valores supridos, já faz prova bas- tante, não necessitando, portanto, de ser a empresa notificada; a exigência de que os documentos tem de coincidir em data e valor é ilegal e totalmente impossível; o que importa é a demonstração da origem do numerário seja de data anterior e valor igual ou maior; o que não pode é ser a data posterior e o valor inferior ao empregado. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja julgada impro- cedente a ação fiscal. É o relatório. 041,~ VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: • O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Em se tratando de "lucro presumido" e, ainda, de "omis são de receita" calcada em "suprimento não comprovados", cumpre lem- brar que essa conjugação foi admitida pela Câmara Superior de Recur- sos Fiscais através do Acórdão n9 CSRF/01-0.419, de 16 de março de 1984, como se pode observar de sua ementa, a seguir transcrita: "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para a apuração de seu quantum pode o Fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, inclusive da escrituração da pessoa jurídica, eis que esta representa, apenas, uma fonte de coleta de dados, isto é, constitui ela meio indireto de apuração, o qual não se confunde com a foi: ma ou regime de tributação adotado pela empresa. Em consequência, o lucro que a-M-ITJnda arbitrar na apu- eJ ração da omissão de receita, qualquer que seja o meio de sua apuração, inclusive a detectada através dos su- rr' acas. ., amwo rouco noma Processo n9 10670/000.767/87-70 4. Acórdão n9 103-08.827 primentos de caixa, cuja origem não seja comprovada,de derá ser adicionado ao lucro calculado com base na re- ceita regularmente registrada nos livros fiscais". (Os grifos são do original. 3. Superada essa inicial, impõe-se examinar a questão re- lacionada com a prova que foi exigida da contribuinte. 4. Conforme acentuou o julgador singular, com muita pro- priedade, para se afastar a presunção de omissão de receitas, no que pertine aos recursos de caixa fornecidos ã empresa por sócios, é ne- cessário que se comprove,cumulativamente, a origem e a efetividade da entrega de tais recursos. Além disso, coincidentes deverão ser as da tas e os valores das provas apresentadas, em confronto com as datas e valores dos suprimentos. _ 5. A contribuinte pretender comprovar os suprimentos efe- tuados em março e maio de 1982 com documentos fiscais que refletem operações realizadas pelo supridor em 1981. Não satisfatórias, por- tanto, as provas apresentadas. 6. Por outro lado, não é demais frisar que "é irrelevan- te a capacidade econômica do administrador da empresa, titular de crédito por suprimentos, se não for comprovada plena, objetiva e in- questionavelmente a origem do numerário creditado, mediante documen tos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetivi dade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa juridica"(A- córdão n9 101-73.902/82). Esse Acórdão reflete, de maneira precisata jurisprudência dominante neste Conselho a respeito dos chamados "su- primentos não comprovados". 7. As razões da contribuinte, portanto, não podem prevale cer. Com isso, o indicio de omissão de receita, via "suprimentos não comprovados", de fato, caracterizou-se. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recursi.o. dn.- v.v. .. Brasília-DF., em 13 de dezembro de 1988 X.ALA^."1/144 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR • Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

score : 1.0
4805519 #
Numero do processo: 10935.001417/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15490
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.001417/92-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15490

nome_arquivo_s : 10315490_077309_109350014179285_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350014179285_4241597.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805519

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213516959744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:15:18Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:15:18Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:15:18Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:15:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:15:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:15:18Z; created: 2009-07-24T12:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-24T12:15:18Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:15:18Z | Conteúdo => STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10935/001.417/92-85 SessXo de : 19 de outubro de 1994 ACORDA° Nr. 103-15.490 Recurso nr: 77.309 - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - EXS: 1991 e 1992 Recorrente : IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA Recorrida : DRF EM CASCAVEL - PR ACAS CONTRIBUIÇAD SOCIAL - A decisXo adotada no processo matriz estende seus efeitos ao decorrente. No entanto, de oficio, devem ser excluídas da matéria tributável itens no arrolados no Auto de Infra0o, mas to-somente em demonstrativo de apuraflo da contribuiçab devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuicab a im- portancia de Cr$ 61.329.881,15, no exercício de 1992, bem como excluir a incidência da IRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 19 de outubro de 1994 ID0 D ,GUE BER - PRESIDENTE Ao "ri_ FLAVIO ALMEIDA 1 MIGOWSKI RELATOR STO EM- PROCURADOR DA FA Ci 0 SOUSA NETO ssno DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL ticiparam, ainda, do presente iulgamento, os seouintes Conselhei- CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE ICADO), SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES ONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE 2 Processo nr. 10935/001.417/92-85 Recurso nr: 77.309 Acórdão nr. 103-15.490 Recorrente : IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto tempestivamente pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância, prolata pelo Sr. Delegado da Receita federal em Cascavel - PR. A exigência fiscal contestada teve origem em Auto de Infração de fls. 2/5. referente a Contribuição Social, instituída pela Lei nr. 7.689, de 15.12.88. Abrange os exercícios financeiros de 1991 e 1992. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 105.215. Tanto na fase impugnatória, como na recursal, a empresa, basicamente, endossou a argumentação expendida no processo principal. No que tange especificamente à Contribuição Social, protestou pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, como também por não ser arrecadada pelo INSS, "dentre diversas irregularidades". E o relatório. Processo nr. 10935/001.417/92-85 Acórdão nr. 103-15.490 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: Recurso tempestivo (fls. 6/61), devendo, pois, ser conhecido. Com relação ao questionamento da Contribuição quanto à sua constitucionàlidade, tratada de discussão, que extrapola a esfera de competência deste Conselho. Pelo Acórdão nr. 103-15.479, de 18.10.94, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto no processo principal, para excluir a incidência de juros com base na TRO no período de fevereiro a julho de 1991 (mantido os juros de 17.). Em consequência, relativamente às matérias comuns em ambos os processos, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. Todavia, a base de cálculo da Contribuição do exercicio de 1992 consignada às fls. 6, no valor de Cr$ 127.660.140,48, está majorada indevidamente pela quantia de Cr$ 61.329.881,15. A mesma refere-se a duas parcelas que, embora contempladas no Auto de Infração do IRPJ, não o foram neste feito, quais sejam: - Cr$ 42.660.756,00 (lucro real da declaração de rendimentos apresentada à fiscalização) e Cr$ 18.669.125,00 (diferença de estoques). A rigor, o Auto de Infração em foco não poderia mesmo excluir importância a titulo de lucro real, mas apenas Como Contribuição Social (de valores distintos, aliás conforme especificado na declaração de rendimentos apresentada). De qualquer modo, mesmo no caso em que o suporte tático seja o mesmo, o lançamento não se consubstanciaria, eis que ausente a descrição do fato infringido, con- e) 4 Processo nr. 10935/001.417/92-85 Acórdão nr. 103-15.490 soante art. 10, inc. III, do Decreto nr. 70.235/72. Assim, a despeito do silêncio da autuada sobre tal majoração indevida da matéria tributável, cumpre excluí-la de oficio da exigência, consoante art. 149 do CTN. No entanto, fica ressalvada à Fazenda Nacional, se assim, entender necessário, efetuar novo lançamento das diferenças existentes. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída a incidência da TRD como juros moratórios no período de fevereiro a julho de 1991 (mantidos 1% ao mês), bem como para excluir da base de cálculo da Contribuição Social a quantia de Cr$ 61.329.881,15, referente ao exercício de 1992. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1994 at. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1

score : 1.0
4802882 #
Numero do processo: 10580.003451/91-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14230
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.003451/91-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14230

nome_arquivo_s : 10314230_102757_105800034519106_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800034519106_4237056.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802882

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213523251200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:15:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:15:04Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:15:05Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:15:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:15:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:15:05Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:15:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:15:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:15:04Z; created: 2009-08-03T15:15:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T15:15:04Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:15:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/003.451/91-0S : .11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR UM* de 1R diz nt itiihnn de 19 R1 ACORDÃO0 1C3-14.230 Rimumont : 102.757 - IRPJ - EXS: 1988 a 1990 1~ml~ : SERVOMAR TRANSPORTE E APOIO MARÍTIMO LTDA. Recorrida: : DRF SALVADOR - BA IRPJ - DESPESAS PRÉ-OPERACIONAL - AMOR TIZAÇA0 - As despesas pre-operacionais "="giFicaveis no ativo diferido como conta de gastos a amortizar, relaciona das com projeto em andamento de ampli- ação, reestruturação„reorganizaçao ou modernização da empresa em operação,de vem ser controladas e amortizadas com observãncia das disposiçOes da Instru- ção Normativa - SRF n9 54/88. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVOMAR TRANSPORTE E APOIO MARÍTIMO LI- MITADA, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relafório e voto que passam inte grar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 18 de outubro de 1993 C • :„rall'a--r", UBER - PRESIDENTE .E RELATORiIIIIiI VISTO EM 42111101 1411 I QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 Du i sO<À114 NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. \1/4 AAAAA /DF- 3E000 N e Of• 110 • •efrel. PR .11,74fp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/003.451/91-06 RECURSO ws: : 102.757 ACORDAI:ISM: : 103-14.230 RECORRENTE: : SERVOMAR TRANSPORTE E APOIO MARÍTIMO LTDA. RELATÓRIO Recorre SERVOMAR TRANSPORTE E APOIOMARTTIMC;LTDA... jã qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, que considerou procedente o Au to de Infração de fls. 02. A exigencia tributária foi constituida, anos-ba- se 1987 a 1989, pela verificação de: 1 - Despesas indevidas - glosa de despesas decorrente de va- riações monetãrias passivas,.calculadas sobre valores contra tados em financiamentos do BNDES, em andamento, firmado em 11.03.88, conforme escritura de confissão de de n9s 43/44/45, registradas no livro n9 168, es fls. 144 a 152,com cláusulas hipotecarias, referente a divida consolidada no De fitodo de carencia compreendido entre 24.03.87 a 09.12.87, a- mortizáveis em 165 meses, a partir de 20.12.87,(1) com termi no em 20.08.2001, vinculados aos contratos dos empreendimen- tos, datados de 18.01.82, referente a construção das embarca ções, demoninadas - Casco 104 - Rebocador Edgar, Casco 105 - Rebocador Leonidas, Casco 106 - Rebocador Decio, 'constantes do ativo permanente a partir de julho de 1986, no valor igual a parcela excedente ao saldo credor da correção monetãria de que trata o item 11, do art. 39, do DL.2.341/87, indevidamen te computado no resultado do exeréicio, quando deveria ser transferido para a conta "gastos a amortizar",:nos valores • tributáveis de Cz$ 12.252.195,00 e Cz$ 110.174,527,00, rela- DANIEFIVDF-SECO• N e 065/110 gla SERtf C0 PuSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.451/91-06 3. ACÓRDÃO N9 103-14.230 tivos aos perlodos;base de 1987 e 1988, respectivamente. 2 - Amortização do ativo diferido a maior - glosa das despe- sas de amortização do ativo diferido, calculada a taxa majo- rada sobre valores ativados, decorrentes de variação monetá- ria passiva excedentes ao saldo credor da correção monetária, referente aos financiamentos, descritos no item 1 do auto de infração, no valor»tributavel de Cz$ 9.961.57100, período-- base de 1988; e, 2.1 - Glosa de despesas de amortização do ativo diferido de- correntes de correção monetária passiva, excedente ao limite amortizgvel correspondente à parcela do saldo credor da cor- reção monetária do balanço excedente ao saldo devedor da va- riação monetária passiva, no valor tributava' de NCz$ 1.728.793,00, período-base de 1989. Enquadramento legal: arts. 157; 171, II; 408; 209, II, Rh'!; 212; 213, II; 347 e 387, todos do RIR/80, c/c os - itens 34, letras a, b,e c e 3.2 da IN/SRT - 54/88, c/c os disposi tivos legais inseridos às fls. de calculos do Auto de Infra- ção. Regularmente intimada, a contribuinte, tempestiva mente, apresentou a sua defesa às fls. 28, alegando, em síntese: - contesta a forma de tributação porque não tem vrespaldo legal, consubstanciado no art. 58, parágrado 39, Igletra "a", da Lei 4.506, onde esta patente que os gastos ctlãssificados no ativo diferido poderão ser amortizados no prazo de cinco anos. A interpretação do RIR I' no sentido de que as despesas sejam dedu zidas no ano em que forem realizadas ou incorridas. Desta forma,o diferimento para amortização no prazo citado á uma exceção. Cita Bulhões Pereira, quando diz que somente as despesas enu meradas na Lei n9 4.506,podem ser objeto de amortização. Ale ga que existe previsão de cinco anos para que a mesma possa Imprensa Ne:danai SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.451/91-06 4. ACÓRDÃO N9 103-14.230 se equilibrar, porem, não emite juizo de valor a respeito,fa ce a conjuntura econOmica do governo. Ainda, com base nos princípios tributáveis implícitos, que não existe a hipOtese da incidgncia tributaria, uma vez que estes se revestem pela sua natureza na observância de que o imposto não deve, nem pode ter um caráter proibitivo, cuja excessiva onerosidade obsta o projeto de modernização, a ponto de retirar do con- tribuinteo estimulo normal ou o impulso animador do empren- dimento. Que, em assim sendo, jamais o fiscal autuante po-n de fixar o número de período-base em que deverão ser usúfrúidosos benefícios decorrentes das despesas registradas no Ativo Diferi-- do,pois tal interpretação fere os princípios tributáveis implíci- tos, alem do artigo 59 da Constituição Federal. Alegando que os cálculos efetuados pelo autuan- te não estão de acordo com os registros confábeis, elabora novos cálculos e requer a improced gncia do feito, além da prova opei-- ciai. Instado a falar, o fiscal autuante, as fls. 67,su gere a manutenção do Auto de Infração. O julkador singular prólata a sua decisão as fIs. 73, assim ementada: "DESPESAS INDEDUTIVEIS - Só' poderá ser computada, c c:: como custo ou encargo do exercício, a importancia correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contri- buem para formação do resultado de mais de um r.e- xercicio social, sendo id gntico o tratamento dado aos bens do ativo diferido. Ação Fiscal Procedente.! Intimada da decisão de primeira instância, em q imprensa Nacional. SERVICO "MUCO PEDEIRM. PROCESSO N9 10580/003.451/91-06 5. ACCRDÃO N9 103-14.230 07.02.92, segundo ".AR" de fls. 82, a contribuinte, em 05.03.92,in terpOs recurso voluntário, fls. 83/88, argumentando, em 'resumo, que: a decisão não pode prosperar; a exigencia tributária retira da recorrente o impulso animador do empreendimento, obstando o projeto de modernização da empresa e do pais; a recorrente, na me lhor de suas intenções, ao inves de considerar como custo do exer cicio as despesas com variações monetárias, resultante das corre- ções monetárias dos financiamentos a longo prazo, com a SUNAMAN/ BNDES, para a construção de tres rebocadores, optou por diferir os referidos custos, com base no art. 209, II e seguintes do RIR/80, objetivando não dar prejuízo nas demonstrações financeiras, para maior credibilidade junto ã's instituições financeiras; ganhou com isto o Fisco, pois ao inves d prejuízos fiscais amortizáveià em cinco anos, a empresa passa a dar lucros, gerando impostos; o De- creto-lei n9 1.303, dispõe que os gastos de reestruturação e mo-:- dernização, cujos efeitos nos resultados operacionais ultrapasse o exercício de ocorrencia poderão ser amortizados em ate o máximo de 06 (seis) exercícios evoca as dispoSições do parágrafo íiártico do artigo 213 do RIR/80 e o entendimento do Professor Pedreiratde Bulhões (sic), a respeito, segundo a recorrente, de que todas as despesas são deduzidas no ano em que efetivamente incorridas,sen- do o diferimento para amortização em-cinco anos uma excessão;trans creve trecho do artigo "Cdinsiderações em torno do ativo diferido" de autoria do Professor A. Lopes de Sã, publicado no Boletim I0B, prossegue asseverando que o interesse das empresas, para fins fis cais, e 'amortizar os investimentos dedutiveis do lucro, o mais a- celeradamente possível; optar por prazos longos de amortizacão,es pecialmente no caso brasileiro, e desaconselhável como medida de gestão, sendo a atitude de maior conveniância amortiza-a curtopre zo; evoca a lição de Ricardo Nariz de Oliveira, in "Guia IOB --Im posto de Renda - Pessoa jurídica", a respeito do assunto; cita o entendimento expresso no A-carda.° n9 101-74.794/83, que ri acreditat favoravel a sua tese de defesa; Pede que este Conselho reveja as decisões de pri- ImprenNwWW. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.451/91-06 6. ACÓRDÃO N9 103-14.230 meira instância, relativas aos processos matriz e decorrentes, pa ra impugnar os autos de infração deles constantes, e requer novas provas em direito admitido, pericia, e tudo mais. É o relatOrio. , Imprrne NatiOnal. SERVCO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.451/91-06 ACUDA° 119 103-14.230 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator No processo administrativo fiscal da União, disci plinado pelo Decreto n9 70.235/72, quando da impugnação, o sujei- to passivo deve instruí-la com osdómorrnt:0 en weefuridabenteè•(art. 15). Quanto a pedido de realização de pericia, o sujeito passivo pode requerê-la, apresentaddo os pontos de discordância e as ra- zões e provas que tiver, indicando o nome e endereço do seu peri- to, para que o pedido possa ser apreciado e deferido ou não pela autoridade preparadora do julgamento, a teor do disposto no arti- go 17 é seu paragrafo Unica. Mero protesto por novas provas e pe- ricia, em carãter genérico, sem observando dos dispositivos le- gais pertinentes não resultam em efeitos a favor da contribuinte. A este propOsito, observa-se também que, o S 759 do artigo 17 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, faculta ao recorrente, enquanto o processo estiver com o relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresen- tar esclarecimento oudocumento, entretanto, a recorrente, nessa fase processual, nenhuma prova trouxe aos autos, antes do julga-- mentodo seu recurso voluntario. Quanto ao mérito, a empresa encontrava-se em ope ração normal e mantinha empreendimento em fase pre-operaciona4re ferente a construção de três rebocadores. As irregularidades detectadas pela Fiscalização, segundo descrito no auto de infração, fls. 08, refereatde â apro priação de despesas, variações monetarias passivas, relativas ao empreendimento em fase pré-operacional, em montantes superiores aos admitidos pela legislação de 'regência. A matéria é 'disciplinada no artigo 347 do RIR/8 com as alterações posteriores SERvICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.451/91-06 8. ACGRDÃO N9 103-14.230 Em relação aos exercícios bbjetos da ao fiscal, para os empreendimentosem fase de construção, implantação ou pra- operacionais, o Senhor Secretãrio da Receita Federal, no uso da competência conferida pela Portaria Ministerial n9 371, de 29 de julho de 1985,.e com base no disposto no artigo 89,1inciso I 'do Decreto-Lei n9 2.341, de 29 de junho de 1987, baixou a Instruaão Normativa - SRF, n9 54/88, definindo ,os procedimentos a serem ado tados pelas empresas naquelas situações. A citada IN-54188, no seu item 3, estabeleceu que a empresa em operação, e que devido a projeto em andamento de am- pliaçãõ, restruturação, reorganização ou modernização, deva man- terno ativo diferido as despesas pra-operacionais amortizáveis,o briga-se a corrigi-las monetariamente e deve acrescer ao saldo da conta de gastos a amortizar a correção monetária da prOpria conta e todas.as despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um periodo-base; registrar em conta de resultado do e- xercício a correção monetária da parcela do ativo permanente-pela tiva ao empreendimento, as variações monetãrias ativas e passivas bemcomo as receitas e despesas financeiras diretamente relaciona- das com o empreendimento; transferir para a conta de gastos a a mortizar a parcelado-saldo devedor resultante desorna algabricados valores relativos as variações monetárias ativas e passivas,e, as receitas e despesas financeiras diretamente relacionadas com o em preendimento, que exceder o saldo credor de correção monetáfia de que trata o item II do artigo 39 do Decreto-Lei n9 2.341/87. Se o saldo credor de correção monetaria for maior que o saldo devedor resultante da soma algábrica dos valores relativos as despesas. e receitas e as variações monetarias ativas e passivas, a pessoa ju rldica devera transferir para o wesultado do exercício, parte das despesas pra-operacionais, incorridas no prOprio perlodo-base,lde valor igual a parcela excedente do saldo credor da correaão mone- tária. Imprensa Nackmial• SaViCOPDBUC"1"1"AL PROCESSO 149 10580/003.451/91-06 9, ACGRDÃO N9 103-14.230 No presente caso, a contribuinte deixou de obser- var essa regulamentação e nada trouxe aos autos, em grau de recur so que pudesse ensejar a revisão do decisório a quo. Em substân- cia, limitou-se a argumentar que o interesse da empresa, face ao quadro inflacionerio nacional é o de amortizar os investimentos de dutiveis do lucro a curto prazo e no mais curso prazo. Não e bem assim, deve-se observar a legislação dis ciplinadora, para efeitos fiscais. O Acórdão n9 101-74.794, evocado pela recorrente, não lhe favorece. Referido aresto trata, especificamente, da ques- tão relativa ao marco inicial de correção monetária de ,,:deepesas pre-operacionis, sob a egide da legislação anterior, quando a mate ria era disciplinada pela Portaria Ministerial n9 475/78, que veio a ser aperfeiçoada e substitulda pela IN-SRF n9 54/88, extraindo-4-i se dele o excerto a seguir transcrito, que corrogora o procedimen- to fiscal, ora discutido, in verbis: "No caso de imputá-las ao resultado do exercicio, há de atentar-se para a posição contãbil do saldo das variaçóes monetarias, a fim de seguir-se o criterio discriminatiVo quanto ao saldo - credor (subalinea b.1), ou devedor (subalinea b.11), a fim de, em face desta Ultima posição, ao apropria las aquele resultado, a parte ou a totalidade (1-6 saldo devedor não exceda ao saldo credor da conta de correção monetãria do balanço de que trata o inciso II do artigo 39 do Decreto-Lei n9 1.598,de 26.12.1967. &apropriação do saldo devedor das va riaçeos monetarias esta, pois, limitada ao saldo credor da conta de correçao monetária do balanço? A doutrina transcrita pela recorrente tambem não a beneficia, seja porque relativa sa legislação anterior, seja por confirmar a correção do procedimento fiscal, a exemplo do entendi- mento a respeito expresso por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA. fiTrala NiCIONII • simaco MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.541191-06 10. ACdRDA0 149 103-14.230 Quanto ao prazo de amortização, as despesas amor- tizáveis classificadas no Ativo Diferido devem ser amortizadas a uma taxa anual considerando o número de periodos-base em que deve rão ser usufruídos os benefícios decorrentes dessas despesas, a teor do disposto no artigo 213, II, do RIR/80, e não a amortiza- ção total das despesas no prazo de cinco anos como pretende a re- corrente, referindo-se ao disposto no parágrafo único do citado artigo, o qual dispõe que o prazo de amortização dos valores escoe cificados nas alíneas "a" a "e" do inciso II do artigo 209, não poderã ser inferior a cinco anos, vale dizer, 4everã ser superior a cinco anos, tendo em vista o número de períodos-base em que se- rão usufruídos os benefícios decorrente das despesas amortizáveis, porem nunca em prazo inferior a cinco anos, tratando-se, na verde de de regra mais onerosa ã empresa. Conclui-se que a autoridade julgadora em primei- ra instancia decidiu escorreitamente, face aos elementos presen- tes nos autos e a luz da legislação de regãncia. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1993 ifeSC'e -p RI -- ER - RELATOR Ineren Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

score : 1.0
4805856 #
Numero do processo: 10320.001554/89-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13022
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10320.001554/89-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242184

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13022

nome_arquivo_s : 10313022_66361_103200015548961_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103200015548961_4242184.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805856

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213526396928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:53:01Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:53:01Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:53:01Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:53:01Z; created: 2009-07-23T14:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:53:01Z | Conteúdo => 1 - Af:rk:N - 4.,;"'-1, st4d. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10320/001.554/89-61 CMFL - 103-13.022 Sendo de de outubro de 19 92 ACORDA° N9 Recurso nt 66.361 - IRF ANO DE 1965 ~Ws: J.A. BARROS & CIA. LTDA. ~ido: DRF EM SÃO LUIS (MA) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por J.A. BARROS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do _Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e . voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 15 de outubro de 1992 /;// _ AC, ROksIGU : EUBER - PRESIDENTE 411 .0fr_mn ____y/S01 IA NACINOVI - RELATORA VISTO EM tflJUTO HO N BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 19 NOV 1992 URDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE , SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMAPESSOADE.14E14W CARTAXO ePAULO AFFONSECA _DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Au- sente justificadamente o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. omarriper- mos mt 084/30 .4.114a. OW-* .40PRk" ),;,rzt go, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320/001.554/89-61 RECURSO NP: 66.361 mumgo bs: 103-13.022 RECORRENTE: J.A. BARROS & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo reflexo no Auto de Infra ção lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 10320/ /001.551/89-72, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 100460, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 13.10.92 tendo sido unardmanwter negado provimento mantendo-se o crédito tributáfio inclusive a penalidade sobre a omissão „de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa tudo conforme o Acórdão n9 103-12.929 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se Imposto de Renda na Fonte de conformidade com o Auto 729, I do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infração às fls. 02, a 3, pois devido ao fato o I.R. Fonte "é Tributável exclusivamente na fonte a razão de 25% (Art. 8 DL n9 20651/83). fi A empresa impugnous exigência às fls. 07 a 10 requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação reporta-se na própria defesa. Informado às fls. 12 subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresen da, acompanhando° que decidira no processo matriz, conforme a De- cisão às fls. 13. __ :c0VICO PU3L CD FEDERAL PROCESSO N9 10320/001.554/89,61 3. Acardao n9 103-13.022 Notificada dessa decisão em 09.10.90 conforme 'AR às fls. 14 em 01.11/90 a empresa interpôs contra ela o recur- so de fls. 16 a 21 requerendo fosse o processo apreciado de con- formidade com as razões de defesa apresentadas tio processo ma- triz, que transcreve ...integralmente. É o relatOrio. :morwm~181 PROCESSO N9 10320/001.554/89-61 4. .c1WICO PUSL C3 ÇEDERAL Acórdão n9 103-13.022 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. • O Recurso foi interposto tempestivamente. Trata-se de processo de reflexo. No processo Aatriz foi negado provimento ao recurso, mantendo-se na Integra o auto de infração, conforme o Acórdão n9 103-12.929 juntado por cópia às fls. A referida .decisão reflete-se também, neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que. do proces- so consta, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, ne- go-lhe provimento. . Brasilia-DP., em 15 de outubro de 1992 ' CàatAlINOVIIIC -• RELATORA ~eia Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
4805318 #
Numero do processo: 10320.000002/91-13
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13719
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10320.000002/91-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241259

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13719

nome_arquivo_s : 10313719_073040_103200000029113_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103200000029113_4241259.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4805318

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213528494080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:13:52Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:13:52Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:13:52Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:13:52Z; created: 2009-07-28T22:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:13:52Z | Conteúdo => _ cd0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.320/000-002/91-13 SESSAO DE 18 de Março de 1993 ACORDA0 N2 103-13.719 RECURSO: 73.040- PIS DEDUÇAO - EX.: 1988 RECORRENTE - SIMASA - GASOLEOS E AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDA - D.R.F. em São Luiz - MA D.G. REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMASA GASSLEOS E AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de Março de 1993. ROD 1 EUBER - PRESIDENTE ONIA N'CI OVIC - RELATORA VISTO EM MARL N ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERNCIANO, JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e PAULO AFFONSECA DE VARROS FARIA JUNIOR. A,- la i"reit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES .-... PROCESSO N9: 10.320-000.002/91-13 .-,.e.. RECURSO N2: 73.040 AC6RDAO Ng : 103-13.719 RECORRENTE: SIMASA - GASóLEOS E AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração, lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob n2 10.32- 000.003/91-86, cujo Recurso recebeu, nexte Conselho o n2 193.258 e foi objeto de apreciação por esta C2mara na sessão de 16 de março de 1993, tendo sido negado provimento por unanimidade de votos, mantendo-se o valor do crédito remanescente tributado no lançamento, tudo conforme o acórdão n2 103-13.630 Juntado por cópia às folhas. . O reflexo refere-se à Contribuição PIS DEDUÇAO e está amparada no artigo 32, letra "a" parag. 12 da Lei Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o AUTO DE ILNFRAÇA0 às folhas 02 a 04. Após solicitar prorrogação de mais de 15 dias, o que lhe foi concedido, a empresa impugnou tempestivamente a exig2ncia às folhas 12 a 13, requerendo se estendesse a este processo as razbes de defesa apresentadas no processo principal, 1/// cuja impugnação é a mesma para todos os processos Matriz e decorrentes. 1 Inconformado às folhas 15, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentado, acompanhando o que decidira no processo Matriz,' 0 conforme Decisão às folhas 16 a 17. ri,stálA e. ammtmocumaema PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRUNANTES PROCESSO NQ: 10.320-000.002/91-13 3 ACóRDA0 NQ: 103-13.719 Notificada desta deci~ em 7 de abril de 1992, conforme AR às folhas 18, em 7 de maio de 1992 a empresa interpas contra ela o Recurso de folhas 20/31, repetindo o texto da impugana0o e requerendo o processo fosse aprecidado em conformidade com a defesa apresentada no processo Matriz, que se referem a inconformaflo do cálculo do preço do produto cuja venda foi omitida, assim como solicitando dispensa de pagamento de juros, multas e correçóes, devido a demora no Julgamento da deci~, isto é 14 meses à partir da data em que se apresentou sua impugna0o. É o relatório. _ _ 'Mtle4:f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ALAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10.320-000.002/91-13 4 ACORDAO NP: 103-13.719 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara: O Recurso foi apresentado com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No proceso Matriz, foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme AcórciXo n2 103-13.630 Juntado por cópias às folhas. Referida deci~ reflete-se também neste processo decorrente . A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo, e no mérito, nego-lhe provimento. É meu voto. Brasilia-DF 18 de março de 1993. • }9-nAjcie,,rnSwer- SONIA NACINOVIC RELATORA /k1) Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

score : 1.0
4802467 #
Numero do processo: 13805.000879/85-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07870
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.000879/85-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236315

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07870

nome_arquivo_s : 10307870_90905_138050008798510_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050008798510_4236315.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802467

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213529542656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:43Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:44Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:44Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:43Z; created: 2009-07-23T16:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:43Z | Conteúdo => . . PROCESSO N9 13805/000.879/85-10 f7:Wpve. MINISTÉRIO DA FAZENDA AFC usem de. 16 de março d. 19 87 ACORDA° N.• 103-07.870 Recurso n.• 90.905 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente BANCO SOGERAL S/A Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - SENTENÇA JUDI CIAL CONDENATóRIA - APROPRIAM - COMPENSA: ÇA0 DE PREJUÍZOS - Havendo sentença judicial transitada em julgado, condenando a contri buinte a pagar a credor do exterior débito; em moeda estrangeira, são dedutíveis, desde logo, ainda que o pagamento só tenha ocorri- do no exercício social subseqüente, as varia ções cambiais, os juros, os honorários advo= catícios e as despesas processuais, e indedu tivel o principal, dadas as circunstâncias do processo. Impõe-se, em conseqüência, a re- composição dos saldos dos prejuízos compensa dos e compensáveis nos exercícios que seguiram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SOGERAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para determinar a recomposição dos saldos dos prejuízos compensáveis, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar a presente deciião. Sala das Sessões, em 16 d- --rço de 1987 URGEL PE I — PES - PRESIDENTE E RELA TOR VISTO EM JOSE ICODEMOS C. DE OL P EIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 19NIAR1987 ZENDA NACIONAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DEVILHENA, AMAURY JOSÉ láE'AdUINO CARVALHO, LóRGIGiIBEIÉtd; • DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -;• z •2 flt ' - • senvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/000,879/85-10 RECURSO 149 90,905 ACÓRDÃO 149 103-07.870 RECORRENTE: BANCO SOGERAL S/A. RELATÓRIO O BANCO SOGERAL S.A, jurisdicionado ã D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 134/138, lavrado em 25.06.85, a recorrente, no exercício de 1984, ano-base de 1983, come teu as seguintes irregularidades: "Valor compensado a maior no Quadro 14, Item 28, li- nhas 56 e 58, como compensação de prejuízos fiscais, na declaração de rendimentos, originado da dedução in devida no ano-base de 1980 de provisão para pagamen- tos a efetuar no valor de Cr$ 159.297.718, e seus re- flexos, assim como pela dedução indevida de despesas, quando da liquidação da divida, em setembro de 1981, e seus reflexos, tudo em vista da condenação judicial no Processo Civil n9 1814168 da Comarca de São Paulo. Valor tributável Cr$ 1.402.801.214." O detalhamento dos fatos foi feito como se resume a seguir: Na declaração de rendimentos de 1984, ano-base de 1983, a contribuinte compensou prejuízos fiscais no montante de Cr$ 1.052.335.436, oriundos do exercício de 1981, período-base encerrado em 1980. Esse valor originou-se de uma provisão contabilizada no ano-base de 1980, no valor de Cr$ 159.297.718, corrigida até 1983, e efetuada em vista da condenação judicial no Processo n9 1814/68, da Comarca de São Paulo, em ação movida por Intra Bank S.A.L. g) 8 senvico PUBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.879J85-10 2. Acórdão n9 103-07.870 O valor da condenação judicial foi pago em setembro de 1981, corrigido atê essa data, atingindo a quantia de Cr$ 216.946.254. A diferença entre o valor da liquidação em setembro de 1981 e o da provisão contabilizada em dezembro de 1980, foi escriturado como des pesa do ano-base de 1980. A condenação judicial refere-se a dividas contraídas pelo Banco Sogeral com a autora da ação civel, nos seguintes termos: a) - Us$ 565,000 referentes a empréstimos em moeda es- trangeira, conforme Certificados de Registro n9s 43/10794 e 43/849 do BACEN; b) - Us$ 540,000 referentes à conta "Correspondentes no Exterior" em que o Banco Sogeral, conforme senten ça judicial às fls. 1781 do Processo n9 1814/68, foi condenado por abuso contratual, caracterizado como ato ilícito. A condenação judicial abrangeu alterações do capital social, tendo o Banco efetuado os lançamentos pertinentes à redução do capital impostas e, em seguida, ao restabelecimento dos valores. Os efeitos da correção manearia e as reversões de re- servas não tributadas, provenientes das mencionadas reduções, foram devidamente lançadas no LALUR, nos exercícios de 1979 a 1981, anos- -base de 1978 a 1980 e refletiram-se na redução dos prejuízos acumu- lados. O Banco Sogeral foi ainda condenado a pagar dividendos à impetrante da ação judicial, referentes aos anos de 1965 a 1967, rio valor total de Cr$ 1.020.984. Entretanto, segundo informações ver- bais colhidas pela fiscalização, essa divida foi dispensada por acor do entre as partes, o que é confirmado pelo "recibo de quitação" total, irrevogável e irretratãvel, datado de setembro de 1981, onde se detalham, apenas, os valores em Us$ acima referidos. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/0110,879/85 .,10. 3. Acórdão n9 103-Q7,870 A "provisão para pagamentos a efetuar", consideradas as duas verbas em dólares norte-AMericanos, e sua conversão em cruzei- ros, teve a sua ccnstituiçãà demonstrada pela fiscalização, escritura- da extra-contabilmente, como se segue; Principal 2.431.000 Var. cambial 69.946.500 Juros 60.317.095 Hon. advocaticios 26.538.918 Desp. processuais 64.205 159.297.718 Entendeu a fiscalização que a provisão era indedutivel no exercício de 1981, por não especificamente autorizada no RIR/80. $ó as parcelas dedutiveis poderiam ser consideradas no ano de seu pa- gamento, ou seja, em 1981, visto que o valor de Cr$ 159.297.718 in- corpora parcelas indedutiveis. Assim, a importância correspondente ao principal das duas dividas é indedutível, por não constituir despesa. De igual modo, são indedutiveis ou juros que ultrapassaram o período de referencia dos exercicos de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980, tendo em vista os diapositivos legais pertinentes ã compensação dos prejuízos fiscais. Tambem a variação cambial calculada sobre a divida resultante de condenação por ilícito civil foi considerada inteiramen te indedutivel, por falta de amparo legal. De acordo com esse critério, a fiscalização considerou: Valores não "dedutiveis Principal 2.431.000 Variação cambial 34.182.000 Juros 39.504.199 76.117.199 Valores dedutíveis Juros , 20.812.896 Variação cambial • 35.764.500 /5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000,879./85 ,10 4. Aceirdão n9 103-07.870 Hon. advocaticios 26.538.918 Desp. processuais 64.205 83.180.519 Por outro lado, a liquidação da divida, em 1981, no va lor de Cr$ 216.882.096, inclui valores jã provisionados em 1980, de- monstrados acima, e valores indedutíveis referentes à atualização de juros de mora relativos a períodos anteriores aos quatro atiram exer cicios e à variação cambial pertinente à divida proveniente da conde nação por ato ilícito, como segue: Valor da liquidação 216.882.096 Principal 2.431.000 214.451.096 Valores provisionados em 1980, correspondentes à variação cam- bial e juros 130.263.595 84.187.501 Valores dedutiveis Variação cambial s/dividanão cita (22.114.100) Juros totais, referentes a 1981 (5.203.224) 27.317.324 Valor não dedutivel 56.870.177 O prejuízo fiscal do exercício de 1982, ano-base de 1981, no valor de Cr$ 131.619.030, algebricamente somado ao valor de dutivel apurado de Cr$ 83.180.519, conforme demonstrado acima, e re- duzido dos valores indedutiveis no montante de Cr$ 56.870.177, con- forme também demonstrado, corresponde .ao valor de Cr$ 157.929.372, o qual, corrigido até dezembro de 1982, importa em Cr$ 312.325.863.Tdn do sido compensado o valor de Cr$ 205.967.476, com parte do Lucro real apurado no exercício de 1983, ano-base de 1982, conforme a cor- respondente , declaração de rendimentos, o saldo credor de Cr$ (5. SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138051000.879185-1G 5. Acórdão n9 103-07.870 106.358.387 é corrigido até dezembro de 1983, importando em Cr$ •••• 272.892.222, compensáveis no exercício de 1984, ano-base de 1983, tudo conforme se demonstra em folhas anexas ao LALUR, Parte B. Prejuízo fiscal do ex. 1982 131.619.030 (+) Encargos finaneiros dedutívels e despesas dedutíveis 83.180.519 (-) Valores indedut1veis 56.870.177 Saldo credor 157.929.372 Valor corrigido em dez. 1982... 312.325.863 Valor oompen.sacb na decl. 1983. 205.967.476 Saldocredor 106.967.476 Saldo credor corrigido em dez. 1983, compensável na declaração do exercício de 1984 272.892.222 Apuração do Valor Tributável Lucro real - ex. 1984, ano-base 1983 1.675.693.436 Valor compensavel 272.892.222 Valor tributável 1.402.801.214 Em 26.06.85 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 146, complementando o de 25.06.85, para cobrar o adicional de 15%. Dentro do prazo .a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 157,/165, aduzindo, em síntese: que a impugnante, por senten- ça judicial irrecorrivel, prolatada pelo S.T.F. em 27.06.80, foi con denada a pagar a autora INTRA INVESTIMENT COMPANY S.A.L. (sucessora de INTRA BANK S.A.L.) valores reclamados em decorrência de opera- ções de financiamento em moeda estrangeira, originários de negócios no montante de Us$ 1,105,000. (540.000+565,000); que não procede o questionamento da dedutibilidade da despesa no ano-base de 1980, só pelo fato de a divida haver sido liquidada em 1981, porque a despesa • (2;) SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 138051000,879185-10 6. Acórdão n9 103-07,870 foi incorrida no momento em que lhe foi imposta a obrigação de pagar, pois, naquele momento imp8s-se o registro contàbil da despesa, em obediência ao disposto no art. 177 da Lei n9 6.404176, norma legal essa incorporada pelo Decreto-lei n9 1.598177 (art. 67, XI); que o que houve foi acordo entre as partes para protelação da execução da sentença, só ocorrida em 1981; que, portanto, não há falar em indedu tibilidade da despesa ao argumento de que somente são dedutiveis as provisões especificamente autorizadas pela.legislação do imposto de renda, uma vez que °registro contàbil da referida despesa não corres ponde . tecnicamente aoregistro de uma provisão, mas sim a uma conta a pagar, liquida e certa, com perfeita identificação do credor; que a glosa de parte das despesas referentes a.juros calculados com base no tempo decorrido anteriormente ao ano-base de 1978, sob o fundamen to de violação das regras sobre compensação de prejuízos fiscais (pra zo para compensação prescrito), implica reconhecer que tais despesas foram incorridas antes de proferida a decisão judicial que originou para a autuada a obrigação de pagà-las; que essa tese não se conci- lia com aquela outra de que a despesa só seria dedutivel no ano- -base em que foi efetivamente paga (1981); que os arts. 116, II e 117, I, do C.T.N. apoiam sua tese de que a despesa consumou-se na data da decisão judicial irrecorrivel; que o procedimento fiscal tam bem carece de fundamento no pertinente à glosa de parte das despesas sob a alegação de que a autuada foi condenada.por ilícito civil, ten do em vista o disposto no art. 109 do C.T.N. e, principalmente, o fa to de que nos ~rios autos da ação civil foi rejeitada a configura ção do ato ilicito, no caso; que também não procede a rejeição da de dutibilidade da parte da condenação que corresponde ao principal da divida. Pois, sendo o autor da ação judicial correspondente da ré, ora impugnante, no exterior, prevaleceu durante o período em que rea lizaram operações, entre outros, contrato de conta-corrente. Como a impugnante não reconhecia o direito pleiteado pelo autor na ação ju dicial, resultou que, na data em que foi prolatada a decisão final, não havia registro de qualquer passivo relativo às questões discuti- das. O registro como despesa, inclusive do valor, definido com princi pal da divida, impõe-se para espelhar uma efetiva redução patrimoni- al, compensando-se, possivelmente, considerada a decisão proferida, acréscimo patrimonial anteriormente registrado, eis que as questões /45. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 1380E/000.879/85-10 7. Acórdao n9 103-07.870 discutidas remontam a 1967 e 1968, O registro contad.l como despesa, no caso, é tecnicamente inquestionâvel. Informação fiscal a fls. 168/170, argumentando: que o art. 177 da Lei n9 6.404/76 é alcançado pelo art. 172 e § ü. do RIR/ /80. Invoca o Parecer Normativo CST n9 34/81; que a glosa das despe- sas que originaram prejuízos fiscais com prazos de compensação jã prescritos est& baseada no art. 382 e §§ do RIR/80. Invoca a Instru ção Normativa n9 22/78 e o Parecer Normativo CST n9 41/78; que, so- bre a glosa de despesas relativas a ato ilícito civil, a fiscaliza- ção louvou-se na sentença judicial (fls. 39 a 131) e na certidão do Cartório do 19 Oficio Civel; que, sobre as despesas correspondentes ao principal da divida, é inadmissível a dedutibilidade, por falta de ampara legal. Decisão de primeiro grau a fls. 172/177, cujas razões de decidir e conclusões são lidas em Plenârio (Lê-se). Ciente em 09.09.86, a contribuinte interpôs o recurso voluntârio de fls. 182/198, protocolizado em 09.10.86. Em resumo e substância, reproduz sua impugnação. Contudo, requer perícia documen tal, nomeadamente quanto ã questão referente ao indigitado ato ilici to. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Embora este processo tenha envolvido debate sobre ope- rações realizadas em exercícios anteriores, convém sublinhar que o lançamento tributhio em causa refere-se ao exercício de 1984, ano- -base de 1983.(147 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n4 13805/000,879./85-10 8. Acórdão n4 103-07,870. Nesse exercício de 1984 a declaração de rendimentos da recorrente não acusou imposto A pagar, Ao contrário, Indicou imposto liquido a restituir de 2.982,41 ORTN's, derivado de imposto de renda antecipado mediante retenção na fonte. Na "Demonstração de Lucro Real" a contribuinte chegara ao lucro real de Cr$ 1.675.643.436. Depois, zerou esse valor median te a compensação dos prejuízos de Cr$ 1.052.335.436 e Cr$ 623.358.000, oriundos dos exercícios financeiros de 1981 e 1982, respectivamente. A ação fiscal desenvolveu-se, portanto, na análise da existéncia e compensabilidade desses prejuízos. Dos elementos constantes dos autos conclui-se que a de cisão judicial transitou em julgado em 1980. Mesmo que a execução da sentença condenatória não tenha sido encerrada em 1980, o que os au- tos não esclarecem em definitivo (antes sugerem o contrário, face ao expediente de fls. 8), o certo é que ficara judicialmente caracteri- zada a qualidade de devedora da recorrente, por título executivo ju- dicial (art. 584, X, do Código de Processo Civil). Note-se que os cálculos do Contador de fls. 6/7, com data de 27.11.80, determinaram um débito de Cr$ 159.297.718,66. Mais tarde, quando do pagamento, em setembro de 1981, as mesmas verbas, atualizadas, atingiram a Cr$ 216.882.096,00. Em 26.12.80 a contribuinte solicitou autorização do Banco Central para contabilizar o valor da condenação a débito de De vedores Diversos - País e a crédito de Credores Diversos - Pais. Res pondeu o BACEN em 22.01.81 determinando a contabilização pelo contra valor em cruzeiros em 31.12.80, a debito de Lucros ou .:PrejuIzos Acumulados e a crédito de Provisão para Pagamentos a Efetuar. Creio que o lançamento contábil a debito de provisão, do que tecnicamente nem seria uma provisão, influiu no ,desenrolar deste feito. Na verdade, o que a contribuinte tinha era autêntica fi) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138051000.879185-10 9. Acórdão n9 103-07.870 despesa incorrida (na parte em que realmente se tratou de despesas) e não uma provisão para fazer face a eventual perda ou despesa. O fato de o BACEN haver determinado a contabilização a credito de Provisão para Pagamentos a Efetuar pode ter servido aos objetivos específicos daquela. Autarquia no que lhe compete em tema de fiscalização bancaria etc. Todavia, em matéria de imposto de renda, e correspon- dente sistematica quanto â. apropriação de despesas e custos, impor- ta miais a natureza das coisas do que o eventual nome que se lhes de. Desse .modo, o problema não poderia ser enfrentado a partir, tão-somente, da premissa de que a contribuinte deduzira uma provisão não prevista em lei. Vejamos cada uma das parcelas que integraram a „soma de Cr$ 159.297.718. Principal: Cr$ 2.431.000 Trata-se de parcela não dedutivel uma vez que só pode ser entendida como uma obrigação jé registrada na escrituração da contribuinte. O fato de o "principal" ter sido incluído na "Provi- são para Pagamentos a Efetuar" sugere duas hipóteses: (a) o "princi pai" foi registrado de novo, por forçada sentença condenatOria, im- plicando registro em duplicidade; (b) o "principal" nunca fora re- gistrado ou, se registrado, jâ se dera. baixa da obrigação na escri turação. Na hipótese Cal a duplicidade do registro determina- ria a indedutibilidade. Na hipótese Ubl a situação aventada deveria ter sido comprovada, o que não ocorreu. /7;? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 138051000.879185-10 10. Acôrdao 119 103,-07,870 Variações cambiais Cr$ 69,946.500. Parece legitimo concluir, ã, vista do que nos autos se contem, que a divida não era reconhecida como tal pela contribuinte, que só veio a reconhece-1a forçada pela decisão judicial condenató- ria. Assim sendo, os "encargos" correspondentes à sua atualização, denominados de "variações cambiais", não deveriam ser entendidos co mo incorridos nos anos anteriores. Por conseguinte, o registro apto priando as despesas no ano-base de 1980 revelou-se correto, vez que foi naquele ano que se configurou a obrigação. Por outro lado, nâo há dúvida de que as variações caiu biais são, de regra, dedutiyeis, em função da taxa cambial vigente na data do encerramento do exercício social (RIR/80, art. 254). Pos terionerents quando do pagamento do debito, em setembro de 1981, tam bem eram dedutiveis as variações pela diferença da variação da taxa cambial entre 01.01.81 e a data do pagamento. Juros: Cr$ 60.317.095 Preliminarmente, a contribuinte ja informara na sua impugnação que o Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo refor- mara a sentença do juiz singular na parte em que esta considerara ter havido 11/cito civil praticado pela contribuinte. Não se pres- tou a devida atenção a essa parte da defesa, na medida em que foi ignorada nas sucessivas manifestações das autoridades fiscais que se seguiram á impugnação. Agora, já depois de apresentar seu recurso, a contri- buinte trouxe aos autos cópias do Acórdão do T.J.S.P., onde ficou confirmado o que a contribuinte aduzira, inclusive com a exclusão dos juros compostos Cart. 1.544 do Código Civill. Paias, este aspes to já constava da certidão juntada pela autuante a fls. 38. De maneira que não há falar em indedutibilidade dos ju ros por decorrentes de ato ilícito civil. g"? SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000 1 879185-10 11. Acórdão n9 103-07.870 Que os juros são normalmente dedutIveis como despesas financeiras não parece haver dúvidas. No caso, sRo válidas as considerações feitas acima, acerca das varia0es cambiais, quanto ao momento em que se tornaram devidos, isto e, no ano de law. Cabe ainda considerar que se os juros devessem ter sido deduzidos nos anos a que corresponderam, e só o foram no ano de 1980, o caso seria de antecipaçÂo de imposto, salvo se nos anos anteriores tivesse sido apurado prejuízo fiscal compensevel. Honorários Advocaticios •-• Cr$ 26.538.918 Também dedutíveis como despesas operacionais no ano de 19.80. Despesas Processuais - Cr$ 64.205 Igualmente dedutíveis como despesas operacionais no ano de 1980. Nessas condições, dos Cr$ 159.297.718 deduzidos no exercício de 19.81, ano-base de 1980, eram dedutiveis Cr$ 156.866.718 e indedutiveis Cr$ 2.431.000. No exercício de 1982, ano-base de 1981, quando do pa- gamento do debito objeto da condenação judicial, o total pago atin- giu a Cr$ 216.946.301 (fls. 131. Subtraindo-se o principal (2,431.000) e as despesas já deduzidas no exercício de 1981 (156.866.718), resta a diferença de Cr$ 57.648.583, Pelas razões já expostas, esta importância era igual- mente dedutível no exercício de 1982. fit? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000,879185-10 12, Acõrdão n9 103-077870 Em vista do exposto, a única modificação a ser feita. é reduzir o "prejuízo campensãyel" apurado no exercício de 1981 em Cr$ 2.431.000 e levantar as consequências dessa modificação nos exer cicios em que esse prejuízo foi compensado. Como se sabe, esse pre- juízo se> poderia ser compensado com o lucro real dos quatro exercí- cios subsequentes. (Exercidos de 1982, 1983, 1984 e 1985). Nestes autos não hã crédito a exigir, desde que os prejuízos compensãveis cobriam qualquer diferença proveniente do exercício de 1981. Além das modificações no prejuízo compensãvel, confor me assinalado, restaria apurar como a contribuinte teria utilizado seus prejuízos no exercício de 1985 quanto aos reflexos dos Cr$ ... 2,431.000 indedutíveis no exercício de 1981. Dou provimento ao recurso, nos termos acima expostos. Brasília-DE., em 16 de março de 1987. URGEL PEJEI — LOPES - PRESIDENTE Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4803919 #
Numero do processo: 13808.002066/85-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07647
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.002066/85-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07647

nome_arquivo_s : 10307647_90606_138080020668507_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080020668507_4238854.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803919

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213532688384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:59:21Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:59:21Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:59:21Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:59:21Z; created: 2009-07-23T15:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T15:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:59:21Z | Conteúdo => di PROCESSO N9 13808/002.066/85-07 • ‘ÂN±, , MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão ch, 16 outubro de 19 86 ACORDÂO N.0103-07.647 Recurso n.° 90.606 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente ADLAB ADMINISTRAÇÃO E PATOLOGIA CLINICA S/C LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (Si') I.R.P.J. - Glosa de custos e despesas sem comprovação e como tal conside radas indedutiveis, ante a au- sência de prova de sua necessi dade. Vistos, relatados e discutidOÉ •os presentes autos de recurso interposto por ADLAB ADMINISTRAÇÃO E PATOLOGIA CLINICA 'S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1986 400r / URGE 'E' Ir. LOPE'. Nom PRESIDENTE 11 ‘3/4114011L_ F • • CI- O XA /IN' DA GUIMARÃES RELATOR • ./ VISTO EM JOS NICODEMS C.DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 16 UT1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Le5R GIO RIBEIRO, DIcLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/002.066/85-07 Recurso n9 90.606 Acórdão n9 103-07.647 Recorrente: ADLAB ADMINISTRAÇÃO E PATOLOGIA S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se, segundo o auto de infração de glosa das despesas assim classificadas: a) contabilização como custo dos serviços vendi- dos, de valores relativos a material de consu mo,IneXistindo qualquer documentação conproba Viria dessas aquisições;- Ex. 83 e 84 b) Apropriação como despesa operacional de gas - tos com veículos, inexistindo bens desta espé cie no ativo imobilizado da empresa. Ex. ,133 84 e 85. A empresa autuada impugnou a ação fiscal contes- tando as glosas dos custos e das despesas incomprovadas e a in formação fiscal registra tratar-se de empresa cadastrada como "OMISSA". A autoridade Fiscal, então, proferiu sua decieão mantendo a exigência, na forma da seguinte ementa: "Despesas dedutíveis - Somente são admitidas a- • quelas necessárias â atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, desde que efetiva mente realizadas no período-base devidamente es- crituradas e comprovadas através de documentação hábil e idónea." Na fase recursal a empresa se mantém na linha de razoabilidade de seus gastos muitos dos quais feitos com pesqui- sas científicas. Ê o relatório. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13808/002.066/85-07 2. Acórdão nc? 103-07.647 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. O que se exigiu da empresa foi a efetiva compro- vação dos gastos como necessários e como tal classificáveis como operacionais. Neste sentido a empresa nada apresentou que com provasse a necessidade dos gastos. Ora, dedutiveis são as despesas operacionais, is to é aquelas necessárias ã fonte produtora. Simples alegações não tem o efeito de classifi - car os gastos como operacionais, pelo critério da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 -e •utu,r• •e 1986 „tile XAV ER Dri- L t A UI ir.. • Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

score : 1.0
4805822 #
Numero do processo: 11080.008989/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10307
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.008989/88-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242134

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10307

nome_arquivo_s : 10310307_96019_110800089898814_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800089898814_4242134.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805822

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213533736960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:43:53Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:43:53Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:43:53Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:43:53Z; created: 2009-07-23T18:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T18:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:43:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11080/008:989/88-14 I MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Senão de...2A...abni.L.—de 19-9-Q.... ACÓRDÃO N 210.17.10....3P 7 Recurso n2 96.019 - IRPJ - EX : DE 1988 Recorrente G. M. ROSITO & CIA. LTDA Recorric: DRF EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - DEC:LARACNES DE RENDI -MENTOS - A apresen tação da declaração de rendimentos por força de intimação efetuada pela repartição fiscal resulta em lançamento "ex officio" e aplica - cão da multa que lhe é pertinente. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. M. ROSITO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con.._ selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala eIas Sessões, em 24 de abril;a990 Ir --"89,ffiri0 DA SILVACIgir .. L 15* •-. E ! se /LISA. AN ONIe-~ e. I . DE OLIVEIRA RELATOR N , VISTO EMEM ZA ITO HO • .. BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 1 JUN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LI5RGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PITNO. AUSENTE POR MOT 0 JUSTIFI CADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERMO PUBLICO ft" Processo n9 11080/008.989/88-14 Recurso n9 96.019 Acórdão n9 103-10.307 Recorrente: G. M. ROSITO & CIA. LTDA RELATÓRIO G. M. ROSITO & CIA. LTDA., CGC 90760018/0001-84,re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que manteve o lançamento "ex officio" para o exer cicio de 1988. 2. A exigência diz respeito à falta de apresentação, no prazo regulamentar, da declaração do Imposto de Renda-Pessoa Ju- rídica. 3. Em sua impugnação de fls. 12/15, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte que: foi intimada a apresentar a declaração no prazo de 20 dias; atendida a exigência fiscal, den tro desse prazo, indevida a imputação da penalidade de recolher o total do imposto devido; este, informado na declaração, pode ser quitado nos prazos previstos no DL 2354/87, artigo 6.; atendida a intimação, no prazo fixado, deixou de ser omissão; o tratamento a ser dispensado deve ser idêntico ao artigo 637; o preceito legal do pagamento total do imposto devido pela entrega da declaração após o prazo, artigo 635, é dispositivo superado do regulamento ao contribuinte é facultado pagar o imposto antecipadamente em uma ou mais quotas. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta a sua decisão de fls. 26/28 nos seguintes termos: "Em exame a documentação contida no processo, veri fica-se que a intimação de fls. 01, com o objetivo de a empresa apresentar (entregar) ou comprovar a entrega da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1988, foi por ela recebida em 03.06.88 (vide "AR de fls. 02). Até esta data, a contribuinte ain da não a havia entregue, o que ocorreu somente em 30.06.88; em momento posterior, portanto, ao da in timação. A referida i7 mação configurou o início do procx ~Ivo poeuco FEDERAL Processo n9 11080/008.989/88-14 2. Acórdão n9 103-10.307 dimento fiscal, elidindo a espontaneidade do sujei to passivo (parágrafo único do artigo 138 do Códi- go Tributário Nacional-CTN); ficou nitidamente ca- racterizada, em consequência, a ocorrência da hipó tese na qual deve ser efetuado o lançamento de of.! cio (inciso 1 do artigo 676 do RIR/80) e aplicada a multa de 50% sobre a totalidade do imposto devi- do (caput e inciso II do artigo 728 do RIR/80), o que efetivamente aconteceu com a emissão da Notifi_ cação de fls. 07). O Fisco agiu de modo correto ao emitir a Notifica- ção de Lançamento, pois tivesse a impugnante cum prido a obrigação de entrega da Declaração de Ren- dimentos no prazo estipulado, até 29.04.88, certa- mente não seria enquadrada nos dispositivos legais (acima descritos) que deram ensejo ao lançamento de ofício. Vê-se, pelo acima demonstrado, que a impugnante não cumpriu suas obrigações fiscais nos moldes determi nados pela legislação vigente, como apregoa na im- pugnação. De outro lado, o Fisco absteve-se de ri gorismo fiscal, com exigências sem fundamento le- gal: simplesmente aplicou o determinado pela legis lação, dentro de seus estritos limites." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 3 de novembro de 1989, no dia 16 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 35/37 reportando-se á peça impugnatória e, prati- camente, repetindo as mesmas razões nela contidas. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o artigo 676 do atual regula - mento do Imposto de Renda (RIR/80), "o lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte não apresentar declaração de ren- dimentos". 3. Complementando a norma regulamentar supra, o arti- L, go seguinte, o 677 estabelece q o processo de lançamento de o- sencommucormam Processo n9 11080/008.989/88-14 3. Acórdão n9 103-10.307 fício será iniciado por despacho mandando intimar o interemwdo.pa ra, no prazo de 20 dias, prestar esclarecimentos, quando necessá- rios. 4. E, finalmente, o artigo 728 e seu inciso II fixa a multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido, nos casos de falta de declaração. 5. Foram, rigorosamente, estes os dispositivos regula mentares obedecidos no procedimento fiscal, bem como no julgamen to da instância singular. Dispositivos estes que continuam em ple no vigor. 6. Por outro lado, não há qualquer dúvida em relação a não apresentação da declaração de rendimentos, de forma esponta nea, até o prazo regulamentar fixado. O cumprimento dessa obriga- ção soMente ocorreu por forca da intimação expedida pela reparti- ção fiscal. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimen to ao recurso. illerf Brasília-DF., em 24 .: .brii de 1990 41w ANTONIO -.7 n? •STA DE OLIVEIRA RELATOR acas. Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0