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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633966 #
Numero do processo: 10920.002971/2003-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. Reiteradas inflações à legislação tributária. A omissão de receitas em exercícios diversos configura a exclusão do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Reiteradas inflações à legislação tributária. A omissão de receitas em exercícios diversos configura a exclusão do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /flenrique Pinheiro Torres - Presidente Alex Oliveira Rodrigu, de ima - Relator EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e fiado Lafetá Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A recorrente fora excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo por reiteradas infrações à legislação tributária. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: a) Ausência de oportunidade ao contribuinte para manifestar- se; b) Não omitiu receitas; c) Os efeitos da exclusão ocorreriam a partir da data da notificação; d) Os valores questionados já se encontram prescritos. É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.) V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 desta Lei; 2 Processo n° 10920.002971/2003-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.053 Fl. 173 III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 90; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos lia VII do artigo anterior. VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declarató rio de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9Q desta Lei. Ex legis. Em fls.158, consta o principal motivo declarado pela nobre Turma da DRJ para excluir a recorrente do SIMPLES: a prática reiterada de infração à legislação tributária, consubstanciada na omissão de receitas apurada nos anos de 1996 a 1999 (fls.20). O recurso voluntário não pode prosperar, pois não foi apresentado documento a corroborar as alegações apresentadas, ex vi: a) Ausência de oportunidade ao contribuinte para manifestar- se — incabível pois o recorrente manifestou-se em 2004 (fls.147) e 2008 (fls.162), ou seja, 04 anos de oportunidade para juntar provas de seu suposto direito. b) Não omitiu receitas — a planilha de fls.20 demonstra a omissão reiterada de receita entre os anos de 1996 a 1999; c) Os efeitos da exclusão ocorreriam a partir da data da notificação — não há supedâneo legal para esta afirmação, já que a Lei 9.317/96 em seu artigo 14, incisos II a VII, define o próprio mês de ocorrência para a exclusão; d) Os valores questionados já se encontram prescritos — o recorrente informa em fls.168:"estando a maior parte desse período já prescrita". Não cabe esta alegação pois a prescrição começa a contar a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo, ou seja, 01 de setembro de 2004 (fls.146). Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da recorrente no SIMPLES. É o meu voto. Alex Oliveira Ro a ir 3

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4756290 #
Numero do processo: 10860.001936/2005-02
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 11/01/2002 a 20/01/2002, 01/10/2003 a 10/10/2003, 11/12/2004 a 20/12/2004 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Sendo possível ao autuante formalizar a exigência com base nas informações prestadas pela autuada, descabe a exasperação da multa de ofício. ISENÇÃO. TÁXI. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE. Comprovados os requisitos necessários para a fruição do beneficio, não deve o imposto ser exigido do fabricante que deu saída ao veículo sem prévia autorização. Ao contrário, não comprovada a condição isentiva, é passível a exigência. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 292-00.043
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao patamar de 75%, e para excluir do lançamento o crédito tributário UI lançado em relação aos fatos geradores ocorridos em 10/10/2003 e 20/12/2004. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que votou no sentido de manter a multa agravada. Fez sustentação oral o Dr. Douglas Mota, OAB/n° 171.832, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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ISENÇÃO TAXI Acórdão n° 292-00.043 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (Atual denominação: Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 11/01/2002 a 20/01/2002, 01/10/2003 a 10/10/2003, 11/12/2004 a 20/12/2004 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Sendo possível ao autuante formalizar a exigência com base nas informações prestadas pela autuada, descabe a exasperação da multa de ofício. ISENÇÃO. TÁXI. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE. Comprovados os requisitos necessários para a fruição do beneficio, não deve o imposto ser exigido do fabricante que deu saída ao veículo sem prévia autorização. Ao contrário, não comprovada a condição isentiva, é passível a exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao patamar de 75%, e para excluir do lançamento o crédito tributário UI lançado em relação aos fatos geradores ocorridos em 10/10/2003 e 20/12/2004. Vencido o , Processo n° 10860.001936/2005-02 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.043 Fls. 227 Conselheiro Antonio Carlos - im q - votou no sentido de manter a multa agravada. Fez sustentação oral o Dr. Do • las Mota, OAB ° 171.832 , advogado da recorrente. td: f ANT • 10 CARLOS AT JLIM Presidente EVANDRORANCIS,SILVA ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 01/02, lavrado em 03/06/2005, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 46.597,92. Segundo a descrição dos fatos de fl. 02 e o relatório fiscal de fls. 06/15, houve falta de lançamento de IPI nas saídas de produtos tributados, pela utilização indevida do instituto da isenção do imposto. A empresa teria dado saída, com isenção do imposto, a veículos destinados a taxistas, sem a prévia e indispensável autorização da Receita Federal. Conseqüentemente, foi lançado o imposto, e aplicada a multa majorada de 112,5%, em virtude de embaraços à fiscalização do estabelecimento industrial. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 69/81, em 04/07/2005, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. Não há justificativa para a majoração da multa de oficio aplicada, pois atendeu as intimações do fiscal; 2. Não houve irregularidade nas saídas dos veículos com isenção do imposto, já que efetivamente foram destinados a taxistas, e a lei não limitou a concessão do incentivo em função de documento que autorize a isenção; 3. Houve equívoco na definição da base de cálculo do imposto, porque o auditor utilizou o valor de uma "lista de preços sugeridos ao público", quando deveria ter utilizado o valor da nota fiscal. 2 Processo n° 10860.001936/2005-02 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.043 Fls. 228 Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, ou pelo menos a redução da multa aplicada e correção da base de cálculo." A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente em parte o lançamento pelo acórdãso assim ementado: "ISENÇÃO. TÁXI. O estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento do imposto correspondente, quando der saída de veiculo com isenção do IPI, para taxista, em desacordo com as normas e requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a multa simples (112,5%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados. IPL BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPI é o valor da operação." Inconformada a recorrente apresenta recurso voluntário alegando, em síntese: preliminarmente, da impropriedade da multa aplicada; e, no mérito, do descabimento da exigência do imposto, repisando argumentos esgrimidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Como posta, analiso a preliminar. Vejo a questão do agravamento da multa de oficio lançada sob dois aspectos nos presentes autos. A primeira diz respeito à exigência em si nele formalizada. A segunda quanto ao cumprimento de obrigações assessórias que entendo objeto de outra exigência. Visto do primeiro ângulo não me parece que tenha havido por parte da recorrente atitudes que impedissem a fiscalização de identificar a falta de recolhimento do imposto que se propunha a averiguar, nos termos das representações fiscais, a motivar a exasperação da multa. De outro lado, se pretendia proceder exame mais amplo da escrituração fiscal da recorrente e teve suas atividades cerceadas, lavrou o competente auto de infração para formalizar a multa por embaraço à fiscalização, objeto de outra exigência. Assim entendo que nos presentes autos descabe o agravamento da multa de oficio. e5f-- No mérito, assiste razão em parte à recorrente. Sem dúvida, o objeto da isenção é desonerar o condutor autônomo de automóvel de passageiros na categoria táxi do IPI incidente sobre a aquisição de seu veículo. Ainda que a norma instituidora do beneficio e as que a regulamentem estabeleçam obrigações assessórias a serem observadas, de per si, estas 3 . . .. , - Processo n° 10860.001936/2005-02 CCO21T92 Acórdão n.° 292-00.043 Fls. 229 não podem, ao meu ver, fundamentar a exigência do imposto que deixou de ser recolhido, quando o objeto da isenção foi atingido, cabendo, no caso, ser penalizado o descumprimento daquelas obrigações. No caso concreto, resta claro nos autos que em relação às Notas Fiscais nos 509556, destinada à Pampa Serviços e Auto Peças Ltda. para venda ao Sr. Albino Cassol, e 150267, destinada à Dinâmica Oeste Veículos Ltda. para venda ao Sr. Marini Tardivo, ambos os adquirentes preenchiam, nas respectivas datas de emissão, os requisitos para adquirirem seus veículos com a isenção do IPI, que veio a ser reconhecida alguns dias depois pela SRF. Tal circunstância, no entanto, não ocorre com a Nota Fiscal de n° 243614, destinada a Corujão Comércio de Automóveis Ltda. que alienou o veículo nela descrito ao Sr. Antônio Stadler Borburema de Albuquerque, cujo reconhecimento do beneficio de isenção foi indeferido pela DRF em Paranaguá em razão de possuir outro veículo beneficiado com isenção. Nesse caso ao dar saída sem destaque do IPI, sem ter conhecimento de que o adquirente atendia aos requisitos da norma isentiva, já que não formulou prova em contrário nos autos, a recorrente tomou-se responsável pelo recolhimento do imposto. Isto posto, voto por dar provimento em parte ao recurso, cancelando a exigência do principal e os respectivos consectários - multa de oficio e juros relativos aos períodos de apuração de 10/10/2003 e 20/12/2004 -, e manter a exigência do principal e juros relativos ao período de apuração de 20/01/2002, reduzindo a multa de oficio para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. ...i , EVANDRO F • • 1CISCO,ir -A ARAÚJO \\ 4

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10232818 #
Numero do processo: 12448.725182/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS CUJO BENEFICIÁRIO, DIVERSO DO CONTRIBUINTE, NÃO FOI APONTADO NA DIRPF COMO DEPENDENTE. INCABÍVEL. Não podem subsistir deduções de pagamentos de serviços médicos que tem por dependente pessoa diversa do contribuinte, não apontada em sua DIRPF como dependente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A inclusão de dependente na declaração de ajuste anual pressupõe atividade interpretativa, não se reduzindo a simples erro material, identificável de plano e corrigível a qualquer momento. IRPF. DEDUÇÕES COM PLANO DE SAÚDE NO EXTERIOR. DEPENDENTE. Não é possível a dedução do Imposto de Renda das despesas com plano de saúde do dependente no exterior, por falta de previsão legal. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DESDE QUE CONSTANTES DE FATURA HOSPITALAR, EMITIDA NO BRASIL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com serviços de outros profissionais não listados na lei e despesas relativas a tratamento de saúde se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar no Brasil. DEDUÇÃO. DESPESAS COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com aluguel de equipamentos e aparelhos respiratórios e similares.
Numero da decisão: 2401-011.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INCABÍVEL. Não podem subsistir deduções de pagamentos de serviços médicos que tem por dependente pessoa diversa do contribuinte, não apontada em sua DIRPF como dependente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A inclusão de dependente na declaração de ajuste anual pressupõe atividade interpretativa, não se reduzindo a simples erro material, identificável de plano e corrigível a qualquer momento. IRPF. DEDUÇÕES COM PLANO DE SAÚDE NO EXTERIOR. DEPENDENTE. Não é possível a dedução do Imposto de Renda das despesas com plano de saúde do dependente no exterior, por falta de previsão legal. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DESDE QUE CONSTANTES DE FATURA HOSPITALAR, EMITIDA NO BRASIL. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com serviços de outros profissionais não listados na lei e despesas relativas a tratamento de saúde se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 82 /2 01 4- 69 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar no Brasil. DEDUÇÃO. DESPESAS COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com aluguel de equipamentos e aparelhos respiratórios e similares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nº. 2013/08720393930951197(e-fls. 36/43), referente à Declaração de ajuste do IRPF 2013, ano-calendário 2012, lavrada para cobrança do IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de terem sido verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Valor: R$ 8.228,11. Motivo da glosa: Petros: Valor refere-se a não dependente (Rodrigo de Albuquerque Lobo). Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor: R$ 79.422,20. Despesas Glosadas: Petróleo Brasileiro SA (R$ 984,67), Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96), Consultório Médico Botafogo (R$ 800,00), José Guilherme de Farias Feres (R$ 428,00), John P Giordano (R$ 7.876,45), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08), Mutua dos Magistrados do Estado (R$ Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 3.312,11), MM Clínica Neurológica Ltda. (R$ 600,00), Sleep Health Center (R$ 100,89) e Cross Blue Shield of Massachusets (R$ 24.087,27). Motivo da glosa: Falta de comprovação ou de previsão legal para dedução. Complementação dos Fatos: Petróleo Brás SA (Plano de Saúde): desconsiderada participação de não dependente para o imposto de renda (Rodrigo). MM Clínica Neurológica, Mútua, Willians C X Almeida, Clínica Roberto R Cavalcanti e José Guilherme F Feres: referem-se a não dependente. John P Giordano, John Sciretta, Charles Flynn, Sleep Center: sem previsão legal para dedução (enfermeiro, assistente social, aluguel). Cross Blue: plano de médico no exterior. (e-fls. 69) Tendo sido intimada em 22/11/2014 (AR/e-fls. 44), em 23/06/2014, a Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2/8), com os seguintes argumentos, em síntese, aqui reproduzidos do relatório da decisão de piso: - É mãe e curadora do Sr. Paulo Antônio Fonseca de Albuquerque Lobo (sentença que concede a curatela anexada); - O Sr. Paulo sofre de síndrome de Transtorno Esquizoafetivo, complicada por síndrome metabólica caracterizada por hiperlipidemia, hipertensão e obesidade mórbida, razão pela qual recebe tratamento no Hospital McLean, em Massachusetts, EUA, desde 20 de abril de 2004; - Por se tratar de dependente da impugnante, todas as despesas médicas do Sr. Paulo são deduzidas na declaração de ajuste desta; - Após a entrega da documentação solicitada, recebeu a Notificação de Lançamento ora impugnada, a qual não reconheceu parte das despesas médicas realizadas no exterior pelo Sr. Paulo Lobo, por suposta falta de previsão legal; - São dedutíveis os gastos com despesas médicas realizados em função do descumprimento, pelo Estado, do dever que lhe foi constitucionalmente imposto, de prestação de serviços de saúde; - A verba destinada a cobrir tais gastos não pode ser considerada renda, pois ainda que auferida pelo contribuinte como resultado de seu trabalho, capital ou combinação de ambos, não representou em instante algum qualquer aumento patrimonial; - Conforme carta emitida pelo Dr. Alexander Vuckovic, profissional responsável pela equipe de tratamento de seu filho, o paciente não tem acesso, no Brasil, a esse nível de atendimento abrangente para seus múltiplos problemas de saúde e psiquiátricos, sendo necessária sua permanência nos Estados Unidos para tratamento de seu estado crítico de saúde; - Não se pode, portanto, exigir que os gastos lançados na Notificação aqui impugnada estejam submetidos ao imposto de renda; - De acordo com a carta escrita responsável pelo Dr. Alexander, o Sr. Paulo “está acompanhado por uma equipe de tratamento interdisciplinar”, que inclui o Dr. Kurt Brenner (tratamento de psicoterapia individual), o Sr. Charles Flynn, RN e o Sr. Jay Giordano, que atuam no acompanhamento do caso, bem como o Sr. John Sciretta, que supervisiona o apartamento onde o Sr. Lobo vive atualmente; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 - Todos os profissionais acima são essenciais para o êxito do tratamento; - Não seria razoável o não reconhecimento da dedução das despesas com os profissionais acima referidos, pois estes integram a equipe que coordena o tratamento médico disponibilizado ao paciente; - Sendo assim, há de se reconhecer a essencialidade das despesas com assistentes sociais e enfermeiros, visto que produzidas dentro do contexto de um tratamento médico- hospitalar; - Cita acórdão do CARF que admite como dedutíveis as despesas com enfermagem em residência; - Ressalta que as mesmas despesas realizadas ano após ano já foram consideradas como dedutíveis anteriormente, por meio de Termo Circunstanciado emitido, relativo ao IRPF 2008, ano-calendário 2007; - O único empecilho à dedução das despesas com os Srs. Charles Flynn e John Sciretta apontado no citado Termo Circunstanciado foi o fato de terem sido realizadas em ano- calendário diferente; - A Despesa com o Sr. John Giordano, realizada no ano-calendário de 2007, foi devidamente reconhecida e deduzida do imposto de renda devido; - Quanto ao aluguel de residência constante na nota do profissional John Sciretta, esclarece que a residência é na verdade um anexo do Hospital McLean, conforme mencionado na carta do Dr. Alexander Vuckovic; - Conforme detalhamento constante da Nota Fiscal do Sr. John Sciretta, a referida residência oferece estrutura e suporte a adultos em tratamento por enfermidade mental; - O pagamento do aluguel corresponderia ao pagamento da estadia no quarto do próprio Hospital, sendo sua separação apenas um método adotado pelo hospital para tratamento de alguns casos médicos; - Não cabe ao Fisco julgar os aspectos de tal tratamento; - No que tange às despesas com Petróleo Brasileiro SA plano de saúde (R$ 1.572,19), MM Clínica Neurológica Ltda. (R$ 600,00), Mutua dos Magistrados do Estado (R$ 5.769,23), Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 1.040,00), Clínica Roberto Cavalcanti (R$ 1.100,00) e José Guilherme de Farias Feres (R$ 800,00), a glosa não merece prosperar, uma vez que foram integralmente suportadas pela contribuinte; - Protesta pela juntada posterior de documentação complementar, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Em 06/11/2014, foi apresentada petição (e-fls. 51), requerendo a juntada dos seguintes documentos: (i) Mútua Magistrados do Estado (R$ 5.769,23) – contendo as informações separadas em nome da recorrente e de Rodrigo de Albuquerque Lobo, com as informações dos pagamentos realizados e reembolsos, e-fls. 52/56; (ii) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte ano-calendário 2012, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em favor da recorrente; Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 (iii) Nota Fiscal emitida pela MM Clinica Neurológica (R$ 600,00) referente a Consulta Médica com menção ao cheque e Banco, em nome de Rodrigo de Albuquerque Lobo– e-fls. 59, (iv) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (e-fl. 61/62), ano-calendário 2012, em favor de Rodrigo de Albuquerque Lobo, contendo informação sobre despesas médicas nos valores de R$ 984,67 (Rodrigo de Albuquerque Lobo) e R$ 587,52 da dependente Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo (cônjuge); e saldo de empréstimo Petros em 31/12/2012, no valor de R$ 78.984,49; Benefícios de Previdência Privada (Petros) com informações sobre Rendimentos tributáveis, deduções e imposto retido: Contribuição previdência privada R$ 8.228,11 e Rendimentos isentos e não tributáveis (rend moléstia grave/invalidez acidentária/auxílio doença) no valor de R$ 100.715,23. Em 29/01/2018, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília proferiu o Acórdão nº. 03-78.610 (e-fls. 68/76), sem ementa, julgando a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. A Recorrente foi intimada em 24/09/2018, conforme AR (e-fls. 80). Em 23/10/2018, a Recorrente, por meio de seus procuradores constituídos, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 84/288), apresentando os seguintes argumentos, em síntese: DA SUPOSTA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A decisão recorrida entendeu, equivocadamente, que a Recorrente não teria apresentado argumentos relacionados à glosa relativa à despesa com Cross Blue Shield of Massachusets. Contudo, a recorrente teria impugnado de forma genérica todas as glosas referentes às despesas de saúde com seu filho,  Para esta despesa, especificamente, juntamente com o recurso foram apresentados comprovantes (e-fls. 152/189) e tradução juramentada (e-fls. 117/151. DAS DEDUÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI E DESPESAS MÉDICAS DE PESSOA SUPOSTAMENTE NÃO DEPENDENTE DA CONTRIBUINTE  Esclarece que é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Rodrigo de Albuquerque Lobo, que é considerado como seu dependente;  Apresenta, com o recurso, cópia da Certidão de Casamento (e-fls. 116); Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69  Por um erro material, a recorrente teria deixado de informar o Sr. Rodrigo como seu dependente,  Requer sejam consideradas as despesas de Previdência Privada e FAPI e despesas médicas do cônjuge dependente;  Destaca que as despesas médicas parcialmente reembolsáveis pela Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (e-fls. 2) com: Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96), Consultório Médico Botafogo (Clínica Roberto Robalinho Cavalcanti Ltda.) (R$ 800,00) e José Guilherme de Farias Feres (R$428,00), estão discriminadas na fatura do plano de saúde (e-fls. 52/64). DA OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – DEPENDENTE  Ressalta que a CR/88 estabelece que o direito à saúde é direito fundamental, e que para se atingir a justiça fiscal é indispensável que a tributação observe o princípio da capacidade contributiva, permitindo que as despesas anuais com saúde e educação do contribuinte e seus dependentes possam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda;  Que a declaração do Dr. Alexander Vuckovic, datada de 26/04/2013 justifica a manutenção do tratamento de saúde do Sr. Paulo Lobo, dependente da recorrente nos EUA, devendo ser admitidas as deduções das despesas com o referido tratamento médico; DAS DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE NÃO RECONHECIDAS POR SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL  As glosas foram promovidas e mantidas pela decisão de piso em razão da legislação brasileira não permitir a dedução de despesas com assistentes sociais e enfermeiros. A glosa referente ao aluguel relativo a internação em residência, apenas pode ser deduzido quando consta de fatura emitida por estabelecimento hospitalar;  Contudo, a recorrente defende que as previsões restringem indevidamente o seu direito e reitera as declarações apresentadas pelo médico no sentido de que o dependente é tratado por uma equipe multidisciplinar, que depende de supervisão e tratamento de psicoterapia individual, bem como de acompanhamento constante, sendo que todos os profissionais são essenciais para o êxito do tratamento;  Requer sejam consideradas as despesas com os profissionais John Giordano (R$7.876,4), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08) e Sleep Health Center (R$ 100,89), pois são profissionais integrantes da equipe que coordena o tratamento médico disponibilizado ao paciente e de suma importância para o sucesso do tratamento; Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69  Cita o Acórdão 3802-001.948, que considerou a despesa com enfermeiro, para acompanhamento diário e ininterrupto do dependente submetido a tratamento, quando expressamente determinado em relatório médico;  Sobre a despesa com aluguel da residência, no valor de R$ 37.010,77, destaca que é um apartamento contíguo ao Hospital McLean, sendo praticamente um anexo, que permite o acompanhamento permanente da equipe que faz o tratamento, administração de medicamentos, realização de terapias, etc.  O fato de o referido valor constar em fatura emitida em nome do profissional John Sciretta, responsável pela supervisão do local, não desclassifica o contexto do tratamento hospitalar, que o Sr. Paulo Lobo está submetido desde 2004;  Menciona a fiscalização realizada anteriormente (IRPF 2008) e a permissão de algumas deduções de despesas;  Requer o reconhecimento de todas as despesas glosadas. Em 28/09/2023, foi apresentada petição nos autos requerendo a juntada de procuração dos novos patronos. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. 2. Da dedução de Previdência Privada e Fapi e Despesas Médicas em favor do cônjuge Rodrigo de Albuquerque Lobo Foram promovidas glosas de despesas da titularidade de Rodrigo de Albuquerque Lobo, tendo em vista a não inclusão de seu nome como dependente na declaração de ajuste anual da recorrente. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirma que Rodrigo de Albuquerque Lobo é seu cônjuge, e foi um equívoco (erro material) a não inclusão de seu nome como dependente na DIRPF, de modo que tais glosas deveriam ser reconsideradas e aceitas as deduções. A recorrente apresenta cópia da Certidão de Casamento (e-fls. 116) e afirma que a própria Receita Federal poderia confirmar que não houve a apresentação de Declaração por Rodrigo Lobo nesse exercício. Estes esclarecimentos e a Certidão de Casamento não tinham sido apresentados anteriormente à fiscalização. Na impugnação, a recorrente apenas informou que teria arcado com as despesas, de modo que, as glosas foram mantidas. A dedução de Previdência Privada (PETROS) paga em favor de Rodrigo de Albuquerque Lobo, foi glosada porque ele não foi relacionado como dependente da contribuinte na sua DIRPF. A decisão de piso manteve a glosa nos seguintes termos: O documento de fl. 63 anexado pela contribuinte (fl. 63) refere-se a Rodrigo de Albuquerque Lobo, o qual não foi relacionado como dependente da contribuinte na declaração de ajuste desta. Assim, uma vez que não se trata de contribuição cujo ônus tenha sido da contribuinte, o valor informado no referido documento a título de contribuição à Previdência Privada não pode ser deduzido pela impugnante. Portanto, fica mantida a glosa deste valor. No que diz respeito às despesas médicas de Rodrigo de Albuquerque Lobo foi apresentada petição às fls. 51, com documentos de e-fls. 52/64, que foram devidamente analisados pelo acórdão de piso, e mantidas as glosas, também por não se tratarem de despesas relativas à recorrente ou a dependente. Vale o destaque para a decisão de piso: Petróleo Brasileiro SA (R$ 984,67) A contribuinte declarou despesas médicas no valor de R$ 1.572,19, do qual foi aceito apenas o montante de R$ 587,52. O valor restante (R$ 984,67) foi glosado por se tratar de despesa relativa a pessoa não dependente da contribuinte. De fato, o documento apresentado pela impugnante (fls. 61/62) informa que o valor de R$ 984,67 refere-se a Rodrigo de Albuquerque Lobo, o qual não foi informado pela contribuinte como seu dependente na declaração de ajuste anual. A legislação tributária anteriormente transcrita somente admite como dedutíveis, para fins de imposto de renda, as despesas médicas próprias e com dependentes relacionados na declaração de ajuste. Assim, diante da ausência de previsão legal para a dedução de despesas médicas de não dependentes, fica mantida a glosa deste valor. Mutua dos Magistrados do Estado (R$ 3.312,11) O documento comprobatório apresentado pela impugnante (fl. 52) informa que foi pago ao plano de saúde “Mútua” o valor total de R$ 5.769,23, sendo que, deste montante, R$ 2.457,12 referem-se ao seguro de saúde próprio e R$ 3.312,11 referem-se ao plano de saúde de Rodrigo de Albuquerque Lobo, este último glosado pela Fiscalização. Dessa forma, pelo motivo já exposto (ausência de previsão legal para dedução de despesa médica com não dependente), fica mantida a glosa deste valor. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Destaca-se que o montante relativo ao plano de saúde próprio (R$2.457,12) não foi objeto de glosa. MM Clínica Neurológica Ltda. (R$ 600,00) Os comprovantes apresentados pela impugnante (fl. 59) demonstra tratar-se de despesa com Rodrigo de Albuquerque Lobo, o qual, conforme já mencionado, não foi relacionado como dependente da contribuinte na declaração de ajuste desta. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal para dedução de despesas com não dependentes, como já exposto, a referida despesa não pode ser deduzida pela contribuinte, ainda que tenha sido suportada por esta, conforme alegado. Fica mantida, portanto, a glosa deste valor. Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96), Consultório Médico Botafogo (R$ 800,00), José Guilherme de Farias Feres (R$ 428,00) Conforme mencionado na Notificação de Lançamento, trata-se de despesas relativas a pessoa não dependente da contribuinte. Assim, e tendo em vista que não foram anexados pela impugnante documentos relativos a essas despesas, esta não logrou comprovar que tais despesas seriam dedutíveis na declaração de ajuste. Vê-se, portanto, que a fiscalização não discorda das comprovações de despesas apresentadas, apenas deixou de considerá-las porque Rodrigo Lobo não teria sido indicado como dependente pela recorrente. Somente as despesas Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96), Consultório Médico Botafogo (R$ 800,00), José Guilherme de Farias Feres (R$ 428,00) considerou-se que não teriam sido apresentados documentos relativos a estas despesas. Contudo, as despesas com Willians Carlos Xavier de Almeida e José Guilherme de Farias Feres constam dentre os prestadores de serviço listados pela relação de reembolsos emitido pela Mútua dos Magistrados, assim como o nome de Clinica Roberto Robalinho Cavalcanti Ltda., outro nome do Consultório Médico Botafogo, que consta da mesma lista. Em consulta ao CNPJ é possível verificar que o nome empresarial é Consultório Botafogo Médicos Associados. A recorrente informou que os recibos originais foram entregues para o plano de saúde para reembolso. Portanto, entendo que as despesas listadas pela Mútua dos Magistrados estão comprovadas, mas foram despesas de Rodrigo Lobo, cônjuge da recorrente. Assim, a discussão se limita à não indicação do cônjuge como dependente na Declaração de Ajuste Anual e se isso pode ser considerado como erro material, sanável nessa fase do processo administrativo. A relação de dependência não pode ser legalmente presumida para fins de tributação do imposto de renda, sendo que, mesmo nos termos da lei, é indispensável que o contribuinte indique os dependentes que deseja que figurem nessa condição em sua DIRPF. A certidão de casamento comprova o vínculo matrimonial e a possibilidade de se considerá-lo como dependente, nos termos da Lei nº. 9.250/95, em seu artigo 35 1 . Contudo, a opção de incluir o cônjuge como dependente tem consequências para a apuração do tributo devido, uma vez que 1 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 os rendimentos, bens e direitos e dívidas também deverão ser considerados na mesma Declaração. Apenas verificando os documentos apresentados nos autos é possível confirmar que o Sr. Rodrigo de Albuquerque Lobo recebeu rendimentos isentos e não tributáveis, no valor de R$ 100.715,23, pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano- calendário 2012, apresentado às e-fls. 63 dos autos. Portanto, a entrega de sua declaração era obrigatória. Tal obrigação poderia ser suprida com a declaração conjunta ou com a sua indicação como dependente, como esclarecem as respostas às perguntas 1 e 82, do Perguntas e Respostas do IRPF de 2013, senão, vejamos: OBRIGATORIEDADE 001 — Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012? Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2012: (...) 2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) 082 — Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda. Atenção: O cônjuge ou filho que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração e não estiver declarando em conjunto fica dispensado de apresentá-la, caso conste como dependente na declaração apresentada por outro cônjuge ou pelos pais, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. A pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese de obrigatoriedade relativa à posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 31 de dezembro, e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite. Portanto, vê-se que a opção de considerar o cônjuge como dependente não tem reflexo apenas nas deduções permitidas pela legislação, teria impacto nas informações declaradas pela recorrente e na apuração do tributo devido. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Erros materiais equivalem a equívocos nos cálculos ou à grafia inexata de números ou nomes, detectáveis de plano. Diferentemente, entendo que a inclusão de dependente na Declaração de Imposto de Renda pressupõe atividade interpretativa, cuja eventual correção não poderia ser realizada no julgamento do recurso voluntário. Entendo que a recorrente possuía, à época da elaboração da declaração, plena capacidade de conhecer e de interpretar a legislação tributária, de modo a realizar uma escolha informada acerca da possibilidade legal de declarar seu cônjuge como dependente, bem como das vantagens e das desvantagens, dessa opção. Ademais, no campo administrativo, eventual correção seria teoricamente possível, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, pois o recurso voluntário não é sucedâneo de retificação declaratória, sendo aplicável, por analogia, a Súmula CARF nº. 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas de deduções com o Sr. Rodrigo de Albuquerque Lobo, despesas com Previdência Privada e Fapi (R$ 8.228,11) e das despesas médicas - Mútua dos Magistrados do Estado (R$ 3.312,11); MM Clínica Neurológica (R$ 600,00); Extrato do Plano de Saúde Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (R$ 984,67); Willians Carlos Xavier de Almeida (R$ 337,96); Consultório Médico Botafogo (R$ 800,00); José Guilherme de Farias Feres (R$ 428,00), tendo em vista que o cônjuge não foi indicado como dependente pela recorrente. 3. Das Deduções de despesas médicas em favor do dependente Paulo Antônio Fonseca de Albuquerque Lobo 3.1. Plano de saúde no exterior - Cross Blue Shield of Massachusets A decisão de piso considerou que a contribuinte não teria questionado a glosa das despesas declaradas com Cross Blue Shield of Massachusets (R$ 24.087,27). Apesar de ter sido citada juntamente com as outras glosas na Impugnação, a Recorrente não teria comprovado especificamente esta glosa. Com relação às demais despesas do seu dependente Paulo Antônio Fonseca de Albuquerque Lobo, a Impugnação trouxe esclarecimentos, fazendo menção ao Termo Circunstanciado referente ao Exercício de 2008, quando foi fiscalizada sobre despesas médicas de seu dependente. Ressalta-se que a despesa relativa à Cross Blue Shield of Massachusets não ocorreu no exercício de 2008, quando foi realizada a fiscalização mencionada. Em sede de recurso, a Recorrente apresentou documentação para comprovação da despesa e pugnou pela sua análise, sob pena de ofensa ao princípio da Verdade Material. Conforme informações constantes do lançamento, a despesa foi glosada em razão de ser plano de médico no exterior. A Lei nº. 9.250/95 determina que as deduções relativas a planos de saúde apenas são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda se forem pagas a empresas domiciliadas no país, senão, vejamos: Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Diante do exposto, não é possível admitir a dedução pretendida pela Recorrente. 3.2. Despesas médicas Conforme esclarecido pela Recorrente, Paulo Antônio Fonseca de Albuquerque Lobo é seu filho e dependente, encontrando-se, desde 2004 em tratamento nos Estados Unidos. As despesas com John P Giordano (R$ 7.876,45), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08), Sleep Health Center (R$ 100,89) seriam pagamentos realizados em virtude de tratamento de equipe multidisciplinar realizada no exterior. As glosas foram realizadas em razão da falta de previsão legal para dedução de despesas com enfermeiro, assistente social e aluguel. Conforme Declaração dada pelo médico Alexander Vuckovic (e-fls. 24/25), Paulo Lobo encontra-se em tratamento realizado por uma equipe multidisciplinar, coordenada por John N. Sciretta (assistente social clínico) e que os profissionais John P Giordano e Charles S. Flynn prestam serviços de enfermagem. Outros profissionais também participam do tratamento, porém, não foram mencionadas despesas específicas para esses profissionais. Foram apresentadas Invoices (e-fls. 27/29) referentes a pagamentos de 2010 e 2011, que estão, portanto, fora do período lançado. Com o recurso voluntário foram apresentados outros documentos referentes às despesas de 2012. Às e-fls. 216, foi apresentada planilha intitulada Maria Henriqueta 2012 Despesas Médicas, que lista pessoas jurídicas e físicas com valores em dólares e a conversão para reais. Tais valores não correspondem a despesas lançadas nessa autuação. Às e-fls. 239, consta a planilha com despesas com John P Giordano (R$ 7.876,45), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08). Às e-fls. 240/267, constam tradução e documentos originais (Invoices), emitidas por John P Giordano, para o ano de 2012, com a descrição “Suporte à vida independente”. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Às e-fls. 268/270, constam Invoice emitida por John N. Sciretta, com descrição Aluguel e Suporte clínico e carta/declaração do profissional, corroborando os valores pagos a título de aluguel (U$ 14,100.00 por ano) e serviços (U$ 4,800.00 por ano). A tradução juramentada está às fls. 285/288. Às e-fls. 272/283, constam Invoices e tradução emitidas por Charles S. Flynn RN, com descrição dos serviços: consulta individual de enfermagem psiquiátrica, visita domiciliar, avaliação médica, administração do caso. Apesar de terem sido juntados novos documentos com o recurso voluntário (invoices e declarações), entendo que eles não servem para desconstituir as razões usadas pela decisão de piso para a manutenção das glosas. A decisão de piso fez a seguinte análise: John P Giordano (R$ 7.876,45), John N. Sciretta (R$ 37.010,77), Charles S. Flynn (R$ 3.884,08), Sleep Health Center (R$ 100,89) As referidas despesas foram glosadas por ausência de previsão legal (enfermeiro, assistente social, aluguel). Conforme declaração de fls. 24 a 25, verifica-se que tais despesas ocorreram no exterior e são relativas a tratamento interdisciplinar realizado em Paulo Lobo, dependente da contribuinte. Tal documento, contudo, não traz qualquer informação sobre valores pagos, mas apenas menciona que a equipe interdisciplinar inclui “o Sr. Charles Flynn, RN, e o Sr. Jay Giordano, que atuam no acompanhamento do caso, bem como o Sr. John Sciretta, que supervisiona o apartamento onde o Sr. Lobo vive atualmente”. O único comprovante de pagamento apresentado pela impugnante (Invoice) foi emitido por John N. Sciretta (fls. 27/28) e se refere a despesas realizadas em 2010 e 2011, ou seja, não dedutíveis no ano-calendário em análise. Além disso, constata-se que as despesas referem-se a assistentes sociais e enfermeiro, profissionais não elencados no inciso II, a, do art. 8º da Lei nº 9.250/95 e no caput do art. 80 do RIR/99. Portanto, tais despesas não são dedutíveis do imposto de renda, por ausência de previsão legal. (grifos acrescidos) Especificamente em relação ao aluguel relativo a internação em residência, cumpre esclarecer que o valor somente é dedutível quando consta de fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Com efeito, o “Perguntas e Respostas” da Secretaria da Receita Federal relativo ao exercício 2013, ano-calendário 2012, na pergunta nº 346, esclarece os casos em que os gastos com internação hospitalar em residência podem ser deduzidos para fins de apuração do imposto de renda: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 343 — São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Por fim, em relação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório anexados pela contribuinte (fls. 30 a 35), cumpre esclarecer que seu conteúdo não vincula esta instância de julgamento. Conforme destacado pela decisão de piso, de acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, são permitidas deduções relativas a “pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. Os enfermeiros e assistentes sociais não estão compreendidos no rol de despesas passíveis de dedução. O §2º, inciso I, da mesma lei (retrocitado) dispõe que serão considerados dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. Percebe-se da legislação exposta que os serviços de enfermagem, assistentes sociais e aluguéis de equipamentos para tratamento de saúde, não foram incluídos na regra geral de dedutibilidade previsto no art. 8º da Lei nº 9.250/95. De acordo com a previsão do parágrafo, as despesas com hospitalização (em geral) poderiam ser deduzidas se tivessem sido faturadas por estabelecimento hospitalar no Brasil. Esta é a interpretação da Receita Federal que, inclusive, reconhece o direito à dedução mesmo quando essa internação hospitalar for realizada na residência do contribuinte, conforme o Perguntas e Respostas do IRPF, cuja versão 2020 prevê o seguinte: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 351 – São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO 359 – Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, os gastos com enfermeiros são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação (residencial ou não) do contribuinte (ou de seus dependentes), desde que tais despesas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Apesar de pessoalmente entender que os dispêndios com enfermagem e outros profissionais são tão necessários quanto os gastos efetuados com os demais profissionais de saúde listados no art. 8º da Lei nº 9.250/95, é imperioso reconhecer o caráter taxativo desta lei, que não contemplou tais despesas para fins tributários. Assim, o entendimento aplicado ao caso, conforme exposto, é de se permitir a dedução das despesas com enfermeiros, assistentes sociais e aluguel desde que tais dispêndios sejam realizados em caso de internação (seja ela em hospital ou em residência) e que integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar no Brasil. Neste sentido, cito jurisprudência do CARF: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição (CSRF, Acórdão nº 9202003.021, sessão de 9/4/2014) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. (Acórdão nº 2301-006.272, sessão de 09/07/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2201-008.053, sessão de 03/12/2020) Contudo, considerando que as faturas (invoices) foram emitidas diretamente pelos profissionais, em outro país, e que estes profissionais não se encontram no rol de profissionais listados na legislação, não há como se permitir tais deduções. Melhor sorte não assiste à recorrente para as despesas declaradas pela empresa Sleep Healthcenters LLC (documentos e tradução juramentada às e-fls. 217/238). Tratam-se de despesas com aluguel de equipamento CPAP, no ano de 2012, e valores devidos e ajustes em razão de reembolso de seguro saúde. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725182/2014-69 Além de tudo o que foi exposto, no Brasil, a despesa com equipamento para apneia do sono (CPAP) não é admitida para fins de dedução de imposto de renda. A legislação de regência dispõe somente sobre a dedutibilidade de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (artigo 8º, §2º, inciso V, da Lei nº 9.250/95). Esse é o entendimento desse tribunal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 (...) DEDUÇÃO. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com aquisição de equipamentos e aparelhos respiratórios e similares. (2003-002.830 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 18 de novembro de 2020) Dessa forma, entendo que a decisão de piso analisou de forma correta as deduções apresentada pela Recorrente e, apesar do esforço de comprovação de tais despesas, devem ser mantidas as glosas. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720176/2007-54
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-24T17:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-24T17:10:00Z; Last-Modified: 2014-06-24T17:10:00Z; dcterms:modified: 2014-06-24T17:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cc48d877-d2a9-4c27-9d1f-6958eeda361f; Last-Save-Date: 2014-06-24T17:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-24T17:10:00Z; meta:save-date: 2014-06-24T17:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-24T17:10:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-24T17:10:00Z; created: 2014-06-24T17:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-06-24T17:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-24T17:10:00Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSEU 10 OE CONTRIBUINTE$3 CONFERE CCM O CRIGNAL Brasifia, OC2- MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL CCO2/T91 Fls. 121 ente BELCVAI IOR4 0 DE SOUSA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10805.720176/2007-54 153.444 Voluntário RESTITUIÇÃO/COMP PIS 291-00.016 29 de outubro de 2008 AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos tennos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 062tAC OSEFA MARIA COELHO MARQUES Relato Partici Fedato e Carlos Hei aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio ue Martins de Lima. ME - SEGUNCO CMSE: f2.;: CONFERE CC - M Brasilia, 012- I Ma: Slaps 91745 , 0,9 CCO2/T9 I Fls. 122 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 83 a 95, apresentado contra o Acórdão n2 05- 20.418, da DRJ em Campinas - SP, fls. 73 a 76, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica com restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 11 a 13. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de PIS confessado em DCTF, do período de apuração de abril de 2000, no valor de RS 7.471,55. 0 pagamento foi confirmado e efetuado em 15/05/2000. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 15/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: "uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; é concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde à margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela 6. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias à concessionária e à concedente, caso alguma delas 717 0 tive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterizagdo de operação mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência c/a propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua 2 CCO2/T91 Fls. 123 t.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUNTES -9 CONFERE CC4I C ORlMAL 09 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 Brasilia, o_z_, o • qr ..,l'olio ã'll 5:.,..ficlia 1 Met.: s'.2De 91745 como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda ell1 consigna cão. Se, por exemplo, a contribuinte não vender o bem consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta ci concedente. Z' por isso que seu .faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei le 9.718, de 1998, ao equiparar o faturamento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar uni efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou uma intopretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n" 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3", § 1", não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cojins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n" 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 Mir - SEGUNDO CONSELHO ON.-r7W1filitrP,I CONFERE Brasitia, OoL Silvio 131aFKM mat: Siape 91745 CCO2a9 I Fls. 124 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n. ° 291-00.016 Vo to Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior corno crédito nas Declarações de Compensação tem a ver, numa síntese, exclusivamente, corn a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente à diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa A montadora. Corn essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada corno créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP As alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intennediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, A luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: 4 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE COM C ORIGINAL 4.2 Og Silvio 3rbosa Mot: &ape 91745 Bras Ufa, CCO2/1-91 Fls. 125 "Art. 11. 0 pagamento do prep das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido„ no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O capuz' do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o prep de venda do concessionário ao consumidor; relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 2 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto à montadora, já que esta última fixa um preço de venda As suas concessionárias. Verbis: "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o prep de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus à chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) a Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) as pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, og SIviií6arbosa Mat.: Siape 917.; , CUfí (C53'W77Ui1u JaU ju to § JNas vendas diretas-, o contraprestação relativa aos hipótese do inciso I, ou ao correspondente a mercadoria artigo." (destaque acrescido) valor da serviços de revisão que prestai-, na valor da margem de comercialização vendida, na hipótese do inciso II deste CCO2/T91 Fls. 126 Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordina çõo econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM DERPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (D1RPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos a homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo 6 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZANTES CONFERE COM C; CR;GNAL 8rasi5a, Oa_ 092 0.9 Silvio ai:bosa Mat: Shape 91745 CCO2/T91 Fls. 127 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à Copts pelo valor de seu faturam ento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor- do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferenga entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, a concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COHNS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÉNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturanzento para lucro bruto." (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/Cofins o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agenz como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial inzprovido." (REsp 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo coin a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 MF - SEGUNDO CONSEI_HO DE C,O5IR:1E':IJINTE7.3 CONFERE C(.:14 ae Silvio Botosa Mat.: Siape .91745 Brasilia, CCO2/T9 I Fls. 128 Processo n° 10805.720176/2007-54 Acórdão n.° 291-00.016 • ,4411140 BELCH OR M 0 DE SOUSA aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, unia vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido. " (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Deludo - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, corn respaldo sequer dos termos do contrato celebrado corn a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Pegas da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui -los diretamente aos consumidores finais na Area operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar ci PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Peças após aceitar expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou unia Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificação visual, peps e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que o PIS deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 29 de outubro de 2008. 8

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Numero do processo: 10167.001622/2007-91
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. ENQUADRAMENTO NO FPAS. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O enquadramento da empresa na tabela de códigos deve levar em conta a verdadeira atividade econômica desenvolvida pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.015
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MIN ISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE -RECURSOS FISCAIS ,S1(1UNE)A SP.Ç.!ÃO .fULGAMEN - 1. -0 • Processo n" 10167.001622/2007-91 Recurso n" 150.789 Voluntário Acórdão n° 2806-00.015 — ó" Turma :Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CONTR1131TIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CONDOMÍNIO POOL PE:MORAL] , Recorrida DR1-BRASILIA/D1' ASSUMO: CONTRinuIÇÕES SOCIAIS PREVIDENciÁizaS Período de apuração: 01/09/2002 a .31/12/2005 PREVI1)ENC1ÁRIO.NFLD.. Q1 JADRA MENTO NO FPAS. VERIFICAÇÃO DA ATIVI .DADE• ECONÔMICA.. O enquadramento da emir] esa na tabela de códigos deve levar em conta a verdadeira atividade econômica desenvolvida pelo sujeito passivo. AsSuN to: PRocisso ADMINIST RA1 IV() FISCAL • PRR IODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 a 31/12/2005 . • INCONSTIAUCIONALIDADE 1)1 ;.. 1E1 OU AIO NOR MATWO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NF,GADO. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. ACORDAM os membros da 6 Tunna Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao lOCLINO. k_ "ELIAS SAMAIO FREIRE - Presidente , , I I'vocesso n" 10167 001622/2007-01 S2- 1 íçO6 Acól(kin n '' 2806-00.015 Fl. 221 \h .' XJ\,b . 5,)0M at â•VDM'Al Kl ,E13ER. FFRREIRA DE AR A 11 TO Relator Participai am, ainda, do presen(e _julgamento, os Conselheiros: 'Marcelo Freitas de Souza. Costa e 1 ,ourenço Ferreira do Prado.. ' , : - 2 , 1 Ptocesso n' 101 67 001622/2007-91 S2-1 106 Acôrdào a " 2806-0.015 H 222 Relatório '1 rata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — DISCAD n." 35.871.945-3, posteriormente cadastrada na R1; B sob o número de processo indicado no cabeçalho, lavrada em nome do contribuinte .já qualificado nos autos, na qual são exigidas contribuiçOes para outras entidades c llindos (terceiros). O crédito em questão reporta-se às competências de 09/2002 a 13/2005 (décimo terceiro salário) e assume o montante, consolidado cio 26/01/2006, de R$ 59.795,17 (cinquenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais e (iev,essete centavos ). Ineonlbrmada com a decisão curada pela DIZ.I Brasil ia, .A.cordào n." 03- 21.805, Os. 177/181, a. empresa apresentou recurso voluntário, fls. 190/215, alegando, em síntese, que: • a) a exigência do depósito reeursal prévio foi excluída do ordenamento com a revogação dos §§ I " e 2.' do art 126 da • Lei o " 8.212/1991 pela Ml' n." 413, (1(2.03/01/2008; b) á ilegal a taxa SELIC, quando utilizada para fins tributários; c) a multa moratória é inconstitucional, tem caráter eonfiscatório e viola os pr . iticínios do contraditório e da ampla defesa; • d) deve ser reconhecida, mesmo na via administrativa, a inconstitucionafidade do ali: 35 da 11.:ei n." 8 212/1991 podendo ser utilizado, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor, art. 52, 2 0 , e art. 22; e) ao contrário do que afirma a decisão i cem vida, não existe na tabela de códigos 1 . 1 .)AS constante no Anexo 11 da Instrução 'Normativa - :IN SR P n." 03/2005 o enquadramento dc "armazém geral de combustível, sem comercialização" no OPAS 507, não se podendo lazer interpretação por analogia, haja vista ser a legislação taxativa; f) houve crio da fiscalização ao enquadrar a empresa no 507-0, posto que o código correto é566 (condomínio), sendo que tal equivoco acarretou numa majoração de 1,3% na contribuição devida (apresenia tabela para demonstrar o acréscimo verificado); gr) transcreve os arts. 1.." e 2." da Convenção do Condomínio, os (luais, segando o condomínio notificado, provam que seu objeto social não é o comei cio, não gerando lucro; li) que os únicos funcionários do condomínio são os t.esponsávcis pela limpeza, vigiblincia, portaria e carregador de caminhão; i) inexiste subordinação dos condôminos, muito menos CO mercialização; • \À Processou' 10167 001622/2007-91 S2-1 K06 Acórac., n " 1806-00A15 [1 22.3 .1) o recorrente não está inscrita na Secretaria da Fazenda Estadual, nem na Junta Comercial, tampouco possui notas fiscais de serviço, (1 que lhe impossibilita manter relações comerciais; k) é enquadrado no eadaslro do CNIPJ como "outras atividades assoeiativas"; 1) é lálsa a assertiva da fiscalização de que o condomínio • comercializa produtos derivados de petróleo., confOrme a douttina leciona, condomínio é a propriedade de uma mesma coisa por várias pessoas, cabendo a cada uma igual direito, idcalmenl e, sobre o todo e a cada uma das partes. Por fim, pede o acolliimenlo das preliminares, declarando-se a. nulidade do lançamento, ou que o mesmo seja considerado improcedente. É O relatório 4 +-1'‘ Processo n" 101 67 001622/2007-01 • S2 -.1 E06 Acórd:io n 2806-00.015 1- 1 )2,1 V01:0 Conselheiro Klc,ber Ferreira de Araújo, R.elator C) recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 17/01/2008, 186, e data de protocolização da peça recursal em 15/02/2008,11 ver 11. 188.. A exigência do depósito reclusa] prévio de fato não mais subsiste, assim, deve o mesmo ser conhe.cido. Inicio pelas alegações de inconstitucional idade na aplicação dos acréschnos de juros e multa. Não posso acatá-las, posto que a sua aplicação teve como pressuposto a Lei n." 8.212/1991 E. cediço que não é dado O órgão de . julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade cic conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstilueionalidade de ato • normativo. Sü/l././t/fil IVO 2 O Segundo Conselho ( .1(..! Contribuintes. não Li competente pata se Twonunciar .v.).bie CI incon“.inicionalidade de legtslação ilmár ia Passe:mos ao mérito da contenda, que se circunscreve a verificar se o enquadramento do recorrente na tabela do Fundo do Previdência e Assistência Social , FPAS efetuado de oficio pela auditoria guarda consonâncil com as normas legais. É dc se esclarecer. que o efeito prático do referido enquadramento é a definição da aliquota a ser destinada às outras entidades e fundos, os chamados "terceiros". O INSS, e agora. a RIS, arrecada e fiscaliza contribuições devidas aos terceiros, às quais se aplicam as regras gerais da contribuição previdenciária., porquanto comuns à base-de-cálculo, privilégios e garantias conferidos por lei às espécies tributárias. As dificuldades encontradas na fiscalização da contribuição devida ás outras entidade e fundos decorrem, principalmente, de enquadramento irregular no FPAS, já que este é feito pelo próprio sujeito passivo, ressalvado o direito de retificação de oficio, se constatada - irregularidade. Há casos em que o sujeito passivo, &liberalmente, adota VPAS diverso do que lhe é imposto em função cio ramo de atividade em que atua, -visando a uma aliquota menor para os terceiros.. Em outros casos, o enquadraMento incorreto decorre mesmo de inter prefação errada do (.-.N AP-Fiscal e do anexo fl. da 1N/SRP n".. 03, de 14/07/2005. De acordo com o art 2 " da Convenção do (.:ondominio PETROBALL, fls. 56/68, o mesmo: "Tem a finalidade ptec:ipua de armazenamento e movimentação de combuvavels, e faz parte integranu. da Base de Dis.trihni<:(7o 5 Processo a" l() ! 67 001622/2007-0 I S2-TE06 AcOnlào a'' 2806-00..0 15 H 225 de (..l'ombustíveis, em construção, aprovada pela ANP, da Petroball Distribuidora de Petróleo Lida Verifica-se de acordo com art. 5 " da aludida Convenção, que os condôminos são diversas distribuidoras de petróleo, Os quais têm direito a movimentar seus produtos nas instalações do condomínio (art. 24). • Pois bem, as considerações acima permitem-me inrerir que as instalações do recorrente são utilizadas pelos condôminos para efetuarem o armazenamento de combustíveis para posterior distribuição ao comércio varejista. Certamente, o próprio Condomínio não fa7, a comercialização dos produtos, todavia, os movimenta em nome dos condôminos, caracterizando-se como um verdadeiro armazénr geral. AO contrário do que afirma o recorrente, há provas nos autos de (Inc os funcionários do condomínio não são apenas zeladores, vigilantes e carregadores de caminhão. Verifica-se dos recibos de .férias e contracheques colacionados pela auditoria, fls. 46/54, que laboram nas atividades ali desenvolvidas operadores dc plataforma, encarregados de manutenção, encarregados de operação, estoquistas, encarregados de segurança do trabalho, mecânicos, eletricistas, etc. Não é de se sustentar a tese de que o recorrente, desenvolvendo as atividades de estocagem e movimentação de combustíveis, possa se equiparar, para efeito do recolhimento de contribuições para terceiros, com os condomínios imobiliários, empresas de comunicação, creches, consultórios e condomínios, esses enquadrados no Anexo 11 da IN SRP n.» 03/2005 no código de EPAS 506. O simples tato do complexo de armazenagem e movimentação de combustíveis pertencer há diversas empresas distribuidoras não tem importância. para fins de tributação, mas o que interessa é a atividade que ali se desenvolve Nos termos do que dispões a IN SR P n." 0.3/2005: A rt. 13 7 § I" A entidades e limdos para os quai., o sujeito passivo deverá contribui, srio dtlinidas em fink.ão de sua atividade económic...a e as re npeetivas &ignotas são idê.luilicadas mediante o enqtuldramento desta na Tabelc.1 de Aliquotas por Códigos .P.P.AS, prevista no Anexo § 2" O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, á efetuado pelo sujeito pa.sivo de acordo com cada atividade ecJonômica pai ele evercida, ainda que (k.'.sem,Oh'a mais de uma atividade no mesmo e qabelocimado, ohçervados os. • § 1"c 2" do adi 581 da CLT ) 7111. .139. 6 \W1''j 1roce.so n" 10167 01)1622/21)07-9! 824 F.06 Acônn) ri" 2806-00M15 1-1 226 Compele ao illPS por intermédio da ,S/?.P, nos termos do ar t. 94 da Lei n."8.212, de 1991, com (IS alterações decorrentes do art 3" da Lei a" 11.098, de 2005, arrecadai e fiscalizar as contribuições devidas às outras eraidades MI fitados, c.oufinme • &ignotas discriminadas na lUbela de Aliquotas poi Códigos FP11,5', prevista no Anexo Hl •" Caso seja feito enquadramento - incorreto na Tabela de Gidigos EPAS, prevista no Anexo III, a SIn 1), por meio de sua fiscalização, fará a r evi são do enquadramento çIelua do pelo .sujeiro passivo, observadas as atividades por ele exercidas ) Assim, não posso inc afastar da decisão a quo, quando entendeu que o fisco agiu com acerto ao revisar o enquadramento do sujeito passivo em fun.ção da atividade econômica por ele exercida — armazém geral, sendo devidas as contribuições apuradas na presente NFL.D, Voto, então, por afastar as preliminares suscitas c, DO mérito, por negar pio vimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 \Ok),, 1)0j '\(Wkj010n. • KL,EBER FERREIRA DE ARAÚJO - elator • 7

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Numero do processo: 19613.729055/2021-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.
Numero da decisão: 1003-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 06-11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$11.657,10 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2012: Dedução Indevida com Dependentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 90 55 /2 02 1- 58 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 Glosa do valor de R$ 1.974,72, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, [...].Da análise da documentação apresentada, conclui-se pela exclusão de Natallia [...] do rol de dependentes, pois se trata da beneficiária da pensão alimentícia paga pelo contribuinte (a guarda judicial ficou sob a responsabilidade da mãe). Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 17.486,95, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.[...] Da análise da documentação apresentada, conclui-se pela glosa do valor declarado com Pensão Alimentícia, pois não foram apresentados os comprovantes de pagamento solicitados na intimação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 18ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-117.323, de 19.06.2020, e-fls. 41-43: Acórdão Acordam os membros da 18ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Recurso Voluntário Notificado em 29.06.2021, e-fl. 60, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 06.08.2021, e-fls. 64-70, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DA SURPRESA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 9. Ocorre que não houve intimação anterior à RECORRENTE, mas, sim, ao "de cujus", fato que fica demonstrado no processo administrativo. Tem-se por necessário, portanto, a suspensão do processo, permitindo à RECORRENTE tomar ciência e exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. 10. Cabe esclarecer, que a RECORRENTE desconhece se o lançamento tributário foi adequado, se decorrente de procedimento prévio a fim de apurar corretamente a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. 11. De outra parte, ao que tudo indica, o de cujus já não dispunha de condições de saúde para exercer o seu direito e impugnar corretamente a aplicação do auto de infração e penalidade aplicada. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 12. Afastado há anos de suas atividades, devido à diagnóstico de câncer no cérebro, o de cujus deixou de anexar cópia da sentença que homologou sua separação da primeira esposa. 13. A ausência deste procedimento, porém, não pode servir como argumento para a aplicação da glosa e respectiva correção e multa. Trata-se de verdadeiro absurdo social imputar tributo não devido, simplesmente pela falta de apresentação de documento, que é público e, ademais, está transcrito nos autos. III. DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. 14. Não é cabível a aplicação do imposto de renda, onde não se verifica o fato gerador, devido, como no caso em pauta, a indisponibilidade econômica de renda, assim entendido o produto do trabalho, devido à restrição da pensão neste produto de trabalho. 15. O conceito de renda líquida, então, deve ser entendido, descontando-se a tal pensão da menor. É de crucial importância, esta consideração para fins de análise da exigibilidade tributária. Não houve acréscimo patrimonial e não há que se falar em tributação de renda. [...] 17. Ocorre que no presente caso, a exigibilidade do imposto de renda está maculada, devendo ser revista. W. DA DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 18. Pela redação da Lei 9.250/95, em seu art. 8°, inciso II, b, há possibilidade de dedução das despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda, [...] 19. Portanto, não há qualquer fundamento que se justifique a negativa de dedução da pensão alimentícia efetivamente dispendida. V. DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 20. Para fins de provar o acima alegado, requer: a) A expedição de oficio à Receita Federal para que disponibilize cópia dos autos deste processo; e b) A oitiva de testemunhas, para fins de comprovar a inexistência de pendências em relação à pensão alimentícia. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. DO PEDIDO 21. Diante do exposto, requer o acolhimento do presente recurso, à vista da demonstrada insubsistência e improcedência da ação fiscal. Além disso, espera e requer a RECORRENTE seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido: i. Suspensa a ação até a liberação de cópia dos autos à RECORRENTE; ii. Abertura de prazo de 60 dias para a busca da sentença judicial que homologou a pensão alimentícia; iii. A oitiva de testemunhas para confirmar todo alegado. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 22. Assim, estará assegurada à RECORRENTE a imparcialidade e celeridade na solução deste litígio tributário, contribuindo para a segurança jurídica e evitando o litígio em esfera judiciária, que são os princípios norteadores desta Colenda Seção. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O Recorrente discorda do procedimentos fiscal. Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No presente caso, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 30 de julho de 2014, orienta: Conclusão 17. Com base no exposto, conclui-se que: (1) a impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento; (2) eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar; e (3) ao alegar a preliminar de tempestividade, o interessado deve expor os motivos de fato ou de direito que a fundamentam e, se for o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não instauração do litígio administrativo. No presente caso cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se que no presente caso o Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 29.06.2021, e-fl. 60, e poderia ter apresentado o recurso voluntário até dia 29.07.2021. Porém, a peça foi efetivamente apresentada em 06.08.2021, e-fls. 64-70. Assim, o recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Ademais, os procedimentos de apresentação do recurso voluntário estão previstas na legislação de regência. Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Logo não cabe razão o Recorrente. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância O Recorrente alega erro no CPF na intimação da decisão de primeira instância. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que o Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.729055/2021-58 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.002615/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.
Numero da decisão: 1003-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 26 15 /2 00 8- 14 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 07-12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.246,32 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2006: Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação o justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 17.268,42, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001 [...] Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado valor de R$ 2.322.42, deduzido indevidamente a título de Despesa com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-064.898, de 24.11.2014, e-fls. 83-90: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Sanadas as irregularidades nos comprovantes das despesas médicas, que motivaram a glosa, por meio de documentos hábeis e idôneos, deve ser restabelecida a dedução das respectivas despesas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. A apresentação de recibo emitido por profissional em período abrangido por declaração de inidoneidade dos recibos por ele expedidos, exarada pela Receita Federal do Brasil, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução das respectivas despesas médicas. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 PROVA. APRECIAÇÃO. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, nos termos do Relatório e Voto. [...] Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação para restabelecer parte da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00, o que resulta na manutenção em parte do crédito tributário apurado, correspondente ao imposto de R$ 3.127,81, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Notificado em 22.12.2014, e-fl. 94, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 19.01.2015, e-fls. 96-98, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3- DESPESAS MÉDICAS O valor de R$. 9.000,00 pago ao ROBSON FONSECA MENEZES MORAES (CPF-MF n° [...]) não foi aceito como dedução, sob a alegação de que o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 29, de 20/12/2011, ter declarado inidôneos todos os recibos emitidos no período de 01/01/2006 a 31/12/2008. Acontece que o aludido profissional, quando prestou seus serviços a recorrente era estabelecido e com consultório montado, e sem nenhuma restrição para exercer sua atividade. A recorrente foi devidamente atendida pelo profissional em questão, o tratamento odontológico foi efetivamente prestado, e ela pagou pelo mesmo. Jamais, poderia a recorrente imaginar que iria passar por todo esse problema. Além, do mais, os recibos passados pelo mesmo, no período 2006/2008, foram considerados inidôneos no final de 2011, muito tempo após o pagamento efetuado pela recorrente. A recorrente não pode arcar com um prejuízo, para o qual não deu origem e nem contribuiu. A recorrente pede que o referido pagamento seja aceito pela RFB, como despesa dedutiva, pois a mesma está agindo de boa fé. 4- DESPESAS COM INSTRUÇÃO O valor de R$. 3.600,00, relativo ao INSTITUTO BRASILEIRO DE TERAPIA INTENSIVA (CNPJ n° 07.853.537/0001-43) não foi aceito como dedução, sob a alegação de ausência de prova de que o aludido instituto está autorizado pelo Poder Público a "ministrar curso de pós-graduação, especificamente Mestrado Profissional em Terapia Intensiva". Ora, isso não convence, pois a recorrente apresentou em todas as suas peças de defesa, os elementos solicitados pela RFB. Esta pode, diante dos poderes que lhe foram conferidos pela lei, solicitar diretamente ao referido Instituto os atos que lhe possibilitaram a ministração do curso em tela. Não é justo que a RFB transfira para o contribuinte uma ação que ela pode praticar. O contribuinte não tem poder fiscalizatório, a RFB, tem. A - A recorrente está anexando à presente, dois certificados expedidos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE TERAPIA INTENSIVA; em um, consta que o Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 mesmo é reconhecido pela SOBRATI — SOCIEDADE BRASILEIRA DE TERAPIA INTENSIVA (Deliberação SOBRATI n° 10/2008, de 01/03/2008); outro, trata-se de Mestre em Terapia Intensiva, onde constam as expressões "Política Nacional de Atenção ao Paciente Crítico", "constante na Portaria do Ministério da Saúde n° 1071, de 04/07/2005, n° 3432 de 12/08/1998 e da RBC 07 da ANVISA". B - Portanto, sem dúvida o Instituto em tela está autorizado pelos poderes instituídos, a ministrar o curso efetuado pela recorrente, o que possibilita a dedução dos pagamentos efetuados para sua conclusão. No que concerne ao pedido conclui que: Assim sendo, requer a V. Sa. se digne receber e acatar o presente recurso para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida e considerar como dedutíveis as despesas pagas ao Dr. ROBSON FONSECA MENEZES MORAES (R$. 9.000,00) e ao INSTITUTO BRASILEIRO DE TERAPIA INTENSIVA (R$. 3.600,00), bem como determinar o arquivamento do processo livrando a peticionaria de qualquer tipo de penalidade, por ser um imperativo da mais pura e salutar JUSTIÇA. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$3.127,81 (R$ 5401,62 – R$2.273,81) do ano-calendário de 2006 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Despesas Médicas A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-064.898, de 24.11.2014, e-fls. 83-90: Acerca da despesa médica relativa ao profissional Robson Fonseca Menezes Moraes, no valor de R$ 9.000,00, mantida em virtude de o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 29, de 20/12/2011, da RFB, ter declarado inidôneos todos os recibos emitidos no período de 01/01/2006 a 31/12/2008, somente caberia restabelecê-la se a Impugnante tivesse apresentado provas cabais da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento. Isso porque, até prova em contrário, o ADE abrange todos os recibos expedidos pelo profissional no período informado. Como prova da despesa, a Contribuinte anexou somente os recibos de fls. 24 a 26, que não são suficientes para comprovar a realização dos serviços e a efetividade do pagamento. É importante destacar que o art. 63, do Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção. Convém ressaltar que, instado a se manifestar sobre a matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou o entendimento acima, por intermédio da Súmula CARF nº 40, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.” Cumpre informar que a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz é decorrente da declaração de inidoneidade dos recibos expedidos constante em Ato Declaratório Executivo, como neste caso. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Despesas com Instrução A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 08 de fevereiro de 2001, prescreve: Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Verifica-se que dedução de despesas com instrução da base de cálculo do IRPF é estabelecido na legislação de regência. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03- 064.898, de 24.11.2014, e-fls. 83-90: No tocante às despesas com instrução, a manutenção da glosa foi baseada na seguinte justificativa (fls. 44 e 45): “Ausência de comprovação de quitação em alguns documentos apresentados. Ademais, em consulta a natureza do código da atividade econômica principal do CNPJ da empresa, verificamos que a mesma tem por objeto o “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. Além disso, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer outro documento que demonstre se tratar de um curso ministrado por instituição de ensino de graduação ou pós-graduação. Logo, não se verifica na documentação apresentada os pressupostos para ser o mesmo considerado como despesa com instrução”. Junto a sua Manifestação de fls. 62 e 63, a Interessada apresentou Declaração firmada pelo Instituto Brasileiro de Terapia Intensiva, datada de 23/09/2011, atestando que recebeu da Contribuinte a quantia de R$ 5.400,00, relativa a pagamentos nos anos de 2006 e 2007 de curso de Mestrado Profissional em Terapia Intensiva (fls. 72). Juntou também a Declaração de fls. 73, da mesma empresa, datada de 08/03/2007, atestando que a Impugnante encontrava-se matriculada no citado curso. [...] Insta salientar que o código da atividade econômica principal do CNPJ da empresa tem por objeto o “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, como constatado quando da revisão do lançamento. Diante da ausência de provas de que o Instituto Brasileiro de Terapia Intensiva se trata de instituição de ensino autorizada pelo Poder Público a ministrar curso de pós-graduação, especificamente Mestrado Profissional em Terapia Intensiva, não há como acatar as despesas em discussão como de instrução, por falta de atendimento do disposto no caput do art. 81, do RIR/99, transcrito anteriormente. O Recorrente apresenta o Certificado do Instituto Brasileiro de Terapia Intensiva (Ibrati) que outorga a titulação de Mestre em Terapia Intensiva no período de 27.05.2006 a 06.06.2007 datado de 21.08.2014, e-fls. 99-100. A inexistência de comprovação de que esta instituição de ensino seja regularmente autorizada pelo Poder Público valida a dedução indevida de despesas com Instrução apurada de ofício. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Multa de Ofício Proporcional Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 O Recorrente discorda da aplicação da penalidade. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação da falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo (art. 142 e art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). Desse modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A proposição do Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36378.004494/2006-64
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Obediência à Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.029
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA•• i- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36378.004494/2006-64 Recurso n° 142.643 Voluntário Acórdão n° 2806-00.029 — 6" Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 ' Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ELISIO AURÉLIO DOLABELA TEIXEIRA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito correspondente à penalidade por deseumprimento de obrigação acessória. Obediência à Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • s. membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid de de atos, em dar provimento ao recurso. IiirELIAS SAMPA e F t - Presidente Affi et- lhh, MARCEL i'Ibi--41̂."11.1r: ia -6 , * ZA COSTA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado. i Processo n°36378.004494/2006-64 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.029 Fl. 95 Relatório Trata-se de Auto-de-Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso I da Lei n.° 8.212/91 combinado com o art. 225, inciso I, § 9", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 05, o autuado, na condição de Diretor Financeiro da Fundação Clóvis Salgado, deixou de relacionar na folha de pagamento as remunerações pagas à trabalhadores autónomos no período compreendido entre 08/1997 a 11/1998. Ainda segundo o RF, o Al foi lavrado em nome do dirigente em virtude da competência do departamento onde o autuado era o responsável. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 69/74 o autuado apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que ocorreu o cerceamento do direito de defesa do autuado quando o INSS indeferiu a produção de prova pericial solicitada na defesa ; Que ocorreu a decadência capitulada no artigo 173 do CTN por terem se passados mais de 05 anos da ocorrência do fato gerador que ensejou a autuação; No mérito alega que a Emenda Constitucional n°. 20/98 que inseriu a questão tratada nos autos é inconstitucional e o INSS esquiva-se do debate ao não se manifestar a este respeito por força de portaria do próprio Ministério da Previdência Social; Insurge-se contra o processo administrativo do INSS alegando que o mesmo não contempla os princípios constitucionais, em especial ao do contraditório; Afirma ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo já que a é integrante da Administração Pública Indireta do Poder do Poder Executivo, onde os servidores são pagos através de folhas de pagamento controladas e coordenadas pela Superintendência Central de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais — SEPLAG — que é o órgão detentor da competência para cuidar das questões de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária; Alega que o Estado de Minas Gerais, quando da edição da EC 20/98 já possuía como possui Regime Próprio de Previdência para amparar seus servidores, Aduz que agiu da forma como determina a legislação previdenciária estadual, tendo consignado as dotações orçamentárias específicas para o pagamento das contribuições previdenciárias enquanto ocupou o cargo público na Função; Requer a cassação da decisão de primeiro grau, com a realização de perícia para se apurar a realidade dos fatos alegados na defesa e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim re mamento do Estado de Minas Gerais para responder a presente autuação. 2 Processo n° 36378.004494/2006-64 S2-T E06 Acórdão n.° 2806-00.029 Fl. 96 — A secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra razões pela manutenção da autuação. É o relatório. 3 Processo n°36378004494/2006-64 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.029 Fl. 97 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Com relação à questão preliminar trazida pelo recorrente, esta deve ser conhecida por este julgador. Trata-se da verificação da perda do direito da Fazenda de constituir o crédito em virtude da decadência. O presente Auto de Infração foi lavrado em 15/04/2005 e, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 05, a suposta infração cometida referia-se ao período de 08/1997 a 11/1998. Após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Tal posicionamento do Supremo Tribunal Federal traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente, ou seja, no presente caso a autuação foi fulminada pela decadência, ainda que se aplique o disposto no art. 173, 1 do CTN, in verbis:. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Portanto, tendo a ciência do contribuinte ocorrida apenas em 04/2005, aplica- se o contido na Súmula Vinculante n°08 do STF. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - de março de 2009 741• MARCELO ; • S , OUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.003306/2007-86
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ní 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35183.003306/2007-86 Recurso n° 144.129 Voluntário Acórdão n° 2806-00.034 — 6' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade • os, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente MARC • ..4 i7 UZA COSTA - Relator Processo n° 35 I 83.003306/2007-86 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado 2 Processo n° 35 I 83.003306/2007-86 82-T E06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 986 Relatório Trata-se de NFLD referente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências de abril de 1998 a outubro de 1998, com ciência do contribuinte em 18/11/2005. De acordo com o Relatórios Fiscais de fls. 35/46 e 861/862, o crédito foi lançado por responsabilidade solidária e as contribuições referem-se a parte da empresa, inclusive às destinadas ao SAT e a contribuição dos segurados empregados. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 877/902 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário está dispensada por força de ordem judicial concedida em Mandado de Segurança Que os débitos lançados na presente notificação encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal prevista no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional citando ainda decisões dos Tribunais Superiores. Que ocorreu afronta aos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFLD's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias para apresentação de defesa contra todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrar a real base de cálculo do tributo em questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que torna nulo o lançamento. Afirma ter ocorrido uma errônea aplicação das IN's para aferição indireta no que diz respeito às obras de edificação. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores já pagos e os retidos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da taxa SELIC e cita o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do STF encionar a obrigatoriedade da Administração Pública anular seus atos ilegais. 3 Processo n°35183.003306/2007-86 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 987 Por fim requer a declaração da nulidade da NFLD ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa SELIC em face da ilegalidad e inconstitucionalidade das mesmas. É o relatório. 4 Processo n°35183.00330612007-86 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 988 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS OUESTI5ES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: 1 • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprünento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a kvratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de Arr Processo n° 351 83.003306/2007-86 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 989 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e munictpal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18/11/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos Nas competências de abril de 1998 a outubro de 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 MAR .1 iWZA COSTA - Relator 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.720184/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 291-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Campinas - SP CCO2/791 Fls. 123 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos tennos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. BELC IOR MELO DE SOUSA Relator Particip ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henri ue Martins de Lima. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, - 72— arbosa Mat.: Sipe 91745 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórao n.° 291-00.028 CCOIT91 Fls. 124 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 85 a 97, apresentado contra o Acórdão n2 05- 20.423, da DRJ em Campinas - SP, fls. 74 a 77, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica corn restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 11 a 13. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de Cofins confessado em DCTF, do período de apuração de julho de 1999, no valor de RS 14.452,00. 0 primeiro pagamento foi confinnado e efetuado em 13/08/1999. 0 segundo valor, também tomado corno crédito, não tern origem em pagamento, mas em compensação do débito do segundo período acima indicado, que utilizou corno crédito parte do pagamento aqui referido. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 17/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; é concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n" 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferenga entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde a margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçam a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela é. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias a concessionária e á concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operagão entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estima tório, concretizando a caracterização de operação mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COVA O ORIGINAL Brasilia, 02 CV— ag Silvio S4Quelr ti )Os3 Mat.: Siap11 745 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n.° 291-00.028 CCO2/T9 I Fls. 1 25 bem z se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedeu te para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte não vender o bem consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta con cedente. E por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n° 9.718, de 1998, ao equiparar o fatztramento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar uni efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou uma interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n" 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3°, § 1", não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Colitis pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n" 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei le 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n.° 291-00.028 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM 0 ORIG.Q. CCO2/T9 I Fls. 126 6rasitia, pa_ / Silvio .4i.41;01:aroo. sa Mat: &ape 91745 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como crédito nas Declarações de Compensação tem a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente à diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa à montadora. Corn essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada corno créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP ás alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intennediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessiondria, sendo incabível, à luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: 4 a) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER:: COM O ORIGNAL Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n. ° 291-00.028 Brasilia, Silvio s4ue 4 tb0Sa Mat: Siape 91745 CCO2/T91 Fls. 127 "Art. 11. 0 pagamento do prep das mercadorias fornecidas pelo concedente nab poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este yende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o prep de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) JA o § 22 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto A. montadora, já que esta última fixa um preço de venda As suas concessionárias. Verbis: 1' 2°. Cabe ao concedente fixar o prep de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera corno verdadeiro intermediário, fazendo jus A chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) à Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) as pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; CCO2/T91 Fls. 128 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n. ° 291-00.028 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL Brasilia, 092- D-Z- arbcsa Mal: Sine 91745 1 Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestai-, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente a mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça inteiferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) V8-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o prego final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFICIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos homologação, o fato gerador da obrigação tributciria constitui o term 6 MF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10805.720184/2007-09 ras1Iia 02- Acórdão n.° 291-00.028 Silvio q arbosa Mat: Siape 91745 CCO2../T91 Fls. 129 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201 76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Collin na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha forgo executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturanzento para lucro bruto. " (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMA TICA DA LEI 9.430/96. I. A base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exagdo sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturanzento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturanzento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito ('fatumizzento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 92-, D Z.- (:)_/ Silvio oosa Mal: Siape 91745 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n.° 291-00.028 CCO2/T91 Fls. 130 aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou `entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, com respaldo sequer dos termos do contrato celebrado corn a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3./. o direito de adquirir os Veículos e Peças da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui - los diretamente aos consumidores finais na Área operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar a PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Peças após aceitai- expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificagei o visual, peças e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala \s Sessões, em 29 de outubro de 2008. 41111Wil BELC OR e M • DE SOUSA

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