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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777184 #
Numero do processo: 11040.000105/93-27
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91049
Nome do relator: Não Informado
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EM PELOTAS - RS I.R.P.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO - IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto pelo sujeito passivo, quando não restar inaugurada a fase litigiosa do procedimento, face a intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido, por perempta a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reCur so interposto por FERNANDO LUIZ BORGES GUINEPER. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempta a impugnação; nos termos do relatOrio e votos que pas- sam a integrar o presente julgado. soN PEr44-.À DRIGUES PRESIDEk/É SEBAST ÃO 'ODICABRAL RELATO' "Armid FORMALIZADO EM: 2 AGO 1997 Participaram, ai Ga, do presehte julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA C u NBID04, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KA ZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. wir~ierrÉjeiliz» x:)",.- ief.w.:" " :Aaiirs~4,_ . -.. - ipixeitia~acs oçõknaaálmerb 1 isdÉ"Ócin#19~Ercritx~isi - - ligliecoong004010.3.1~0/000~/-90,917. - - RECURSO N°: 85.976 ACÓRDÃO N°: 101-91.049 RECORRENTE: FERNANDO LUIZ BORGES GUINEPER RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS RELATÓRIO LUIZ FERNANDO BORGES GUINEPER, pessoa física, inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 301.611.000-82, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 39, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. 1 , A decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Impugnação não conhecida." ,, Cientificado dessa decisão em 01 de dezembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 13 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. ,, É o relatório. 77 I , .' iiiiiWtita'relikiEnrc« riuk iewzai~". '_______ _ IFIMIXIIEMINtek 101Wilialaisiax0k Inoweseimme TELA EINWENrilElei 3 INEtC~WISO :Sr 1:10.40/100041-05/~27.. ACÓRDÃO N° 101-91.049 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃ.0 RODRIGUES CABRAL, Relator O Auto de Infração, do qual tomou ciência o interessado, Sr. Fernando Luiz Borges Guineper, está datado de 26 de fevereiro de 1993, e só mereceu manifestação do sujeito passivo em 09 de julho de 1993, quanto restou protocolizada a petição de fls. 29, embora tenha a mesma pessoa tomado vistas dos presentes autos em data de 26 de abril de 1993 (fls. 27v). Como se constata, o inconformismo da contribuinte ocorreu mais de 5 (cinco) meses após autuada, o que estando confirmado, portanto, o descumprimento do prazo fixado pela legislação de regência. Inocorrida a inauguração da fase litigiosa do procedimento, a autoridade julgadora, seja de primeira seja de segunda instância, fica impedida de se manifestar sobre o mérito da matéria objeto da autuação, estando o crédito tributário definitivamente consolidado na esfera administrativa. Voto, pois, no sentido de que não se tome conhecimento do recurso, por perempta a impugnação. iii, Brasília - rt, , ' de maio de 1997. SEBASTIÃ e RO 404 , j, ABRAL - Relator. -L4 / ! 1,. 11 I , Ii 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4781071 #
Numero do processo: 13686.000009/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10508
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA ARAGUARI LTDA. Acordam os membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sesstles (DF) em 27 de maio de 1993. .404,larsticir° LEILA MARIA rCiF'RE LE - ÃAOM 41,ESIDENTE E RELATORA ;má /ir, ele 4040, VISTO EM l'I‘IOSE E MUNDO B EROS D •CER.A - i UCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: • j uu 193 3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahan, Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Wal- berto Chaves Rosas. É . . • . 2 . :ViaL = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13606/000.009/97-10 RECURSO No.: 74.554 ACORDA° No.: 104-10.500 RECORRENTE : CERAMICA ARAGUARI LTDA, RELATORI O_ _ _ _ _ _ _ _ _ A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho. da decisgo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de infraçao de fls. 3/8. Trata-se de tributaçgo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiç go local sob o no. 13606/000.00B/92-57. Nestes autos, cogita-se da cobrança ci,:‘ contribuiç go para o Programa de integraçgo Social PIS/DEDUÇNO, correspondente a 5% do IRPO suplementar devido nos exercícios de 1987 e 1980, consoante esta- belecido no art. 3Q, alínea "a" e §. 1 2 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributaç go no processo matriz em primeira instm)- cia m igual sorte coube a este litt gio naquele grau de jurisdiçgo, con- forme decisgo de fls. 27/29. Dessa decisab a contribuinte foi cientificada em 1/.08.92 e., inconformada, ingressou em 16.09.92 com o recurso voluntario de fls„ 33/35. Como razfíes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. .1 . . • . 3. M4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t,Mr -tt-À- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13686/000.009/92-10 ACORDNO No.: 104-10.508 YP IP Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPCI, objeto do processo de no. 13686/000.008/92-57, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.991. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuías, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 25.05.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigen- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-10.468, de 25.05.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrendo, outra não poderá ser a decisão neste processo. / iir C Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4780538 #
Numero do processo: 10930.000321/94-93
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12698
Nome do relator: Não Informado
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W . ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA , -;',.4n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1/2.: 10930/000.321/94-93 SESSAO DE : 17 de outubro de 1995 ACORDAO Na. : 104-12.698 RECURSO Na. : 04.555 MATERIA : IRPF - EX.: DE 1992 RECORRENTE : MARIA PRAXEDES M. CHIMENTAO RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR IRPF - DECORRENCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - MASSA FA- LIDA - Presente a falência no curso do período de apu- ração da base imponível, eventuais resultados da pessoa jurídica, ainda que abusivamente arbitrados, imputam-se à massa falida, artigo 134, V, Lei na. 5.172/66, não aos sócios da pessoa jurídica extinta. A abusividade de lançamento principal, ainda que não questionado, dada a omissão de ato ou formalidade es- sencial da autoridade lançadora, não corrigida de ofi- cio pela autoridade administrativa, não tem o condão de tornar inequívocos seus reflexos ou decorrências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA PRAXEDES M. CHIMENTAO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 1995 Ál / E--... . 4101,,.4 --- 01_ e.4 E1 .1 " S HERRER LEITAO "ES kr ' \ ROBERTO WILLIAM GONÇALV'S RELATO40. nn MO W4 FP CARLOS AUGUSTe er? . _ e:" PROCU:':í" DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE:1 1995J our RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE - u.1 MINISTiRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10930/000.321/94-93 ACORDA() Na. : 104-12.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARAO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA WPà PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10930/000.321/94-93 ACORDAO N. : 104-12.698 RECURSO Na.: 04.555 RECORRENTE : MARIA PRAXEDES M. CHIMENTAO EELLA.I.Q.RIfl O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, re- corre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, que julgou improcedente sua impugnacão à exigência do IRPF, relativa ao exercício de 1992, consignada no auto de infração de fls. 11. A lide decorre do arbitramento de lucro de SEMICAL, Soc. Eletro Mec Ind. Com . e Agrícola Ltda. Naquele, a pessoa jurídica, com falência a partir de 11.09.91, teve seu lucro arbitrado em 14.03.94, com base na receita bruta apurada entre janeiro a setembro/91. De acordo com o fisco, porque o contribuinte deixou de apresentar declaração de rendimentos do exercício de 1992, o lucro foi arbitrado com apenas parte dos livros e documentos fiscais, haja visto encontrar-se a massa falida sem síndico nomeado judicialmente. Nesse aspecto, em 15.01.92, intimada a apresentar li- vros e documentos relativos ao período de 01.10.90 a 31.12.91, a em- presa, em resposta, anexou Notas Fiscais de entrada e salda, relativas àquele período, esclarecendo que os demais documentos exigidos estão em poder do forum de Ibiporã, PR, e do Departamento de auditoria da Receita Federal. O processo matriz não foi impugnado, encontrando-se na PSANk 3 • , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1127, 4:k2,4.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10930/000.321/94-93 ACORDAO NQ.: 104-12.698 Nas peças impugnatória e recursal o sujeito passivo não se justificar o arbitramento a partir do fato de não ter sido encon- trado o representante da empresa ou por esta não ter apresentado De- claração de Rendimentos. Cita o artigo 59 do Decreto-lei na. 7.661 a respeito das responsabilidades do Síndico da massa falida, visto que, decretada a falência os sócios perderam inclusive direitos provenientes da so- ciedade. A autoridade recorrida argumenta que as razões elenca- das deveriam ter sido suscitadas no processo matriz. Outrossim, haven- do o contribuinte consignado em sua declaração de bens relativa ao exercício de 1992 a participação societária na empresa, tor improce- dentes suas alegações. Em consequência, mantém o lançamento E o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10930/000.321/94-93 ACORDA() Na. : 104-12.698 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR A tempestividade do recurso impõe que dele se tome co- nhecimento. Fatos atinentes ao processo matriz corroboram o ques- tionamento do presente lançamento quando à sua validade legal. Mesmo _ porque, não houve qualquer decisão a respeito do processo que a este deu origem. Sim, mera declaração de revelia, dado seu singular e ile- gal encadeamento. Porquanto: a) o fisco, anteriormente ao lançamento, se encontrava ciente de que os demais documentos à apuração de resultados se estavam à disposição da justiça, na massa falida e da própria Receita Federa, encontrando-se aquela em falência, conforme assertiva do própria au- tuante; b) ora, o fato de encontrar-se a massa falida em síndi- co nomeado judicialmente, não impede o exame de livros e documentos em poder da justiça. Nesse aspecto, o Tribunal Federal Regional, tem ju- risprudência pacifica, ante o disposto no artigo 59 do Decreto-lei na. 7.661, "verbis": "MASSA FALIDA. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. EXI- BIÇA0 DE LIVROS. Em se tratando de lançamento contra MASSA FALIDA, em caso de silêncio do Síndico, a exibi- ção de livros deve ser requerida ao Juizo da Falência e, omitida tal providência pela Fazenda Nacional, o ar- bitramento de lucro se fez abusivamente, principalmente 5 kn-:./rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10930/000.321/94-93 ACORDA() Na. : 104-12.698 considerando-se a onerosidade da medida fiscal aplica- da, vicio que inquina de nulidade substancial os lança- mentos respectivos e consequente inscrição e certidão da divida, bem como o procedimento executório ajuiza- do." (Ap. Civel na. 113.425, 5&. Turma do TRF, DOU 11.09.86). c) o fato de não ter sido impugnado aquele lançamento nem por isso o descaracteriza da abusividade a que se reporta o Judi- ciário, não só pelos aspectos inerentes àquele Acórdão: - não há dúvidas quanto à responsabilidades da massa falida relativamente à apuração de resultados do ano de 1991, visto que o imposto de renda, então vigente, tinha sua base de cálculo, fato complexivo, apurada anualmente, sendo o marco inicial da falência ini- ciado em 11.09.91 (artigo 134, V, Lei no.--.5-172/56); _ - do que ressalta dos autos nenhum representante legal da massa falida foi intimado ou notificado do lançamento, apesar da ciência do autuante quanto à essa situação singuar (fls. 03); - a inexistência de representante legal nomeado à massa falida não é impedimento a que os procedimentos se fizessem junto ao Juizo da Falência, visto que a imediata direção e superintendência da administração da falência compete ao Juiz (Decreto-lei na. 7.661, ar- tigo 59); - a falta de apresentação de declaração de rendimentos, obrigação acessória, não foi arrolada pelgamente como fundamento ao arbitramento de lucros, como perpetrado pelo fisco; (Acórdão CSRF/01-0.221/82); - ante o pressuposto da legalidade objetiva houve, "in casu", omissão da autoridade preparadora. Diante da inequívoca abusi- vidade do lançamento, poderia discordar da exigência não impugnada, e 6 'e .çr MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10930/000.321/94-93 ACORDA() NQ. : 104-12.698 despacho fundamentado, a dizer do artigo 9a., parágrafo 1a., do Decre- to na. 70.235/72. O argumento da autoridade recorrida de que as alegações deveriam ser apostas no processo matriz conflita com o disposto no ar- tigo 149, IX, "in fine" da Lei na. 5.172/66. Porquanto, seria dever de oficio a revisão do lançamento que a este deu origem, por haver a au- toridade que o processou incorrido em omissão de ato ou formalidade essencial, conforme demonstrado. O fato de o lançamento matriz não ter sido impugnado por ação voluntária de sócio que não tinha ação ou administração sobre a empresa, dada a situação singular desta, sim, porque quem de direito --- não fora intimado_ow_notificadn-a tal, =a-a-fedida; -iiidicialmente_ ou através de seu síndico, não substancia legalmente aquele lançamen- to. Nem, aqueles dele decorrentes e reflexos. Mesmo porque a abusivi- dade de lançamento não torna inequívocos seus reflexos e decorrências. Por outro lado, se eventuais resultados do período base de apuração, presente no curso deste a falência, são imputáveis à mas- sa falida (artigo 134, V, Lei na. 5.172/66), não podem ser considera- dos distribuídos a sócios, credores da massa falida, não da pessoa Su- ridica, então extinta. Quanto ao argumento de que o sujeito passivo fizera constar em sua declaração de rendimentos da participação societária na empresa, o que corroboraria a procedência do lançamento inequívoco o equivoco da autoridade recorrida. O fato de a empresa se encontrar em processo falimentar não era óbice a que o sujeito passivo declarasse os direitos creditórios junto à massa falida, ainda que por pa ticipa- ção societária. Asim não o fizesse e poderia incorrer em omi Ao de componente de seu patrimônio, sujeito às sanções tributárias! 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10930/000.321/94-93 ACORDAO Na. : 104-12.698 Nessa linha de Juizos, dou provimento ao recurso. Can- celo o lançamento dado que eivado de vícios legais decorrentes daquele que lhe deu origem. "ala 4;es ak-,135es-DF, em 17 de outubro de 1995 WIPP Rv:E"+0 WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000178/91-08
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13075
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' RECURSO N°. : 74.083 • • , MATÉRIA : IRF - ANO DE 1988 • 'RECORRENTE : CEREBRAIS CEREAIS DO BRASIL IND. COM . LTDA . RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG • • - - SESSÃO DE • : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 : , • ACÓRDÃO N°. : 104-13.075 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo , principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de, jurisdição, ante.a íntima, relação de causa e efeito existente entre ambos. • • 1RF - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - . TRD COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE IMPOSTO - MULTA E JUROS DE MORA - Por força do disposto no - artigo 101 do Código • -- Tributário Nacional e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de - Introdução ao Código Civil Brasileiro, bem como por decisão *do Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial Diária - TRD somente poderá ser cobrada a título de juros de _mora e a partir • do mês de agosto 'de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° - • 8.218/91. • - • • • ' Recurso a que se dá provimento parcial • • ,. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREBRÁS CEREAIS DO BRASIL IND.. COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao perríodo de fevereiro a maio de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • • •,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620.000178/91-08 • . •"ACÓRDÃO N°. 104-13.075 • • . . , • • LEI MA - IA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE • . • - ••• , , - • • • , • • f(?4 -^ • . . , • • . • • FORMALIZADO EM: t1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • . • • •• - . - • • . • • . , .„ • • - • •...• •-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • •4•:1-•---:-'`j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' , PROCESSO N°. : 10620.000178/91-08 . • ACÓRDÃO N°.' : 104-13.075 4 ' •'. • • ' RECURSO N°. .: 74.083 ' • . , RECORRENTE : 'CEREBRAS CEREAIS DO BRASIL IND. COM . LTDA ' • • RELATÓRIO . • •. . • • . . . . . ., CEREBRÁS CEREAIS DO,BRÁSIL IND. COM . LTDA, contribuinte Inscrito no CGC/MF 22.354.740/0001=69, estabelecida na • cidade de Unal, Estado de Minas; Gerais; ha Rodovia BR 251 -` Km 95- zona rural, • jurisdicionado à DRF em CUrvelo - MG, • inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, -nos termos da* petição .de fls. 24/25. • - , • • • • Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/05/91, o Auto de infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/03, exigindo-se o recolhimento .do crédito tributário no valor total de. Cr$ 1.813.842,51 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de impobto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, .relattvo ao exercício financeiro de 1989. Sendo que a . contribuição, a multa e juros de mora foram atualizados pela TRD acumulada do período de 04/02191 a 29/05/91, índice de 36,14%. _ A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo - • . administrativo fiscal n.° 10620.000174191-49; no qual foram apuradas Irregularidades na . ,• . • • • , • • , • _ - . . MINISTÉRIO DA FAZENDk- •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • •PROCESSO N°. : 10620.000178/91-08 • - • • ACÓRDÃO N°. : 104-13.075 determinação do lucro real que, por consequência, geram distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. • ' • , , • - A autuação fiscal decorrente, relathfa ao Imposto . de Renda , na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n '.° 2.065/83. A Impugnação de lis. 05107, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente dó processo de imposto de renda pessoa jurídica (processo matriz), razão Pela qual requer que seja adotado as mesmas razões de defesa 'apresentadas nos• aUtos do processo matriz. Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas fls. 17/19 acompanha, em suas conclusões, a' decisão proferida 'no processo matriz, cuja ementa é á seguinte: — • , • _ • • - • IMPOSTO- SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE • QUALQUER NATUREZA - FONTE - LANÇAMENTO ' • • DECORRENTE - • • , A diferença verificada na determinação dos resultados • da . ' Pessoa Jurídica, por omissão de, receitas, ou por qualquer • • outrO procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício será considerada automaticamente distribuída aos • • • sócios e, sem prejuízo da incidência do IRPJ, será tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (DL 2065/1983 - . . art. 8°).' O Cientificada da decisão , em 08/06/92, conforme Termo constante às lis. 20/21, e, com ela não se conformando, a interessada interpós, em tempo hábil (08107/92), ,o recurso voluntário de lis. 24/25, no qual se reporta as mesmas razões expendidas na fase imPugnatória. • É o Relatório. • _ - - - • . . • ' • MINISTÉRIO- DA• FAZENDA . • - • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ••, ' PROCESSO N°. :10620.000178191-08 ; - • ACÓRDÃO • N°. : 104-13.075 • • • • , • , • VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: • • • • , ,.. O recurso é tempestivo •• e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. „ . .,• " . • Não há argüição de qualquer preliminOr. • * .• . • • • ‘4 Trata-se de reflexo do processo principal n° 10620.00174/91-49, julgado . . , por està Câmara, em"Sessão realizada em 26101/96, através do Acórdão n° 104-12.988; . no qual, por unanimidade de Votos, deU-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência tributária o encargo da TRD, relativo ao período de 04/02191 a 29/05/91. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo, quanto ao mérito, há de se refletir no presente, julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudencia administrativa que a • tributação por decorrendo deve ter, em principio, o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. I• • . 5-- - • , • •-; - • , • • rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , PROCESSO 1%16. : 10620.000178/91-08 . • • . ACÓRDÃO N°. :104-13.075 . • , Por ser de justiça, não cabe a atualização monetária do imposto, da multa e dos juros de .mora, pela TRD no período de 04/02/91 a 29/05/91, índice de , 36,14%, • • conforme consta no Auto de infração, pelos motivos abaixo expostos. • • •Originária da Medida Provisória n.°, 298, publicada em 29109191, a' Lei n.° .4 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, corno fez em seu art. 30, ao dar nOva redação ao art. 90 da Lei n.° 8.177, de 01/03/91 (MP n.° 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, • • a cobrança de Juros de mora equivalente à TRD: O art. 30 da Lei n.° 8.218/91 somente . tem aplicabilidade a partir da publicaçãO do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n'.° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo ,Vedada, portanto, a cobrança da TRD,. ainda que a titulo de juros de mora, até esta data. _ , • - • , • A Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, com viganCia e • ' . : eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu: '.• . • • •, • N. • *Art. 90. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as 'multas, ai demais obrigações - fiscais e parafiscais e sobre os débitos de - qualquer , • : natureza ... , , . _ Posteriormente, tal Medida Provisória "converteu-se na Lei n.o, 8.177, de '1° de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n.° 8.177191) de matérias outras, tais como . os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração • básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de melo por cento), conforme seus arts. 12 e 18. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi TTTT• • . • . • +I .. • •, . • , n . s • ?tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . , PROCESSO N°.. : 10Q20.000178/91-08 •-• ACÓRDÃO N°. : 104-13.075. . • . impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconititucionalidade, sob,' • • o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1o., 4o.; 20; - 1 • - 21 e parágrafos único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. . • 5o.; XXXVI, da Constituição Federal, que toma Intangível o ato jurídico perfeito à . • incidência da lei nova. , • . • • Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n.° 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, Inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: • "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos • futuros de. contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é • . um ato' oufato ocorrido no passado. •• • - O disposto no art. 5° XXXVI I da- Constituição Federal se aplica • a toda e qualquer lei Infra constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. • '• - " . , . • Ocorrência, no caso, de 'violação' de direito adquirido. A . • taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, - refletindo as variações do custo primário , da captação dos •depósitos a prazo 'fixo, não constitui índice que - reflita a variação do poder aquisitivo da Moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram 'índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram. o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconsfituclonalldade julgada .procedente, • • a. .• Co I . • • 1 • 2 • • k . • a . ft r{j it'kt MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620.000178191-08 ACÓRDÃO N°. :104-13.075 • • - • _ para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, stcaput" • e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n.° 8.177, de 1° de março de 1991? L. .Face a esta 'decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexaçãb de inflação para o fim de manter incõlume o - valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n.° 298, dè 29 de julho de 1991, convertida na Lei n.° 8.218/91, que estabeleceu: •Art. 3°. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para • 'Com o Instituto • Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: • I - Juros de mora, equivalente à. Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito — deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo - pagamento. (- E, no seu art. 30, prescreveu: O acapur do art. 9° da Lei n.° 8.177, de 1° de março de • .1991, passa a vigorar com a seguinte redação: • • Art. 90• A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de • mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço. Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n.° 8.177/91, os lançamentos tributários passaram a adotar a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. á 8 •• • ••. • • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ., ••. PROCESSO N°. : 10620.000178/91-08 •, ACÓRDÃO N°. : 104-13.075 , • Como se vê a TRD só faz sentido nos lançamentos levados, a efeito a partir • de 1° de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n.° 8.218/91, e somente têm efeito a aplicação da TRD a titulo de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por Inexistente, desind'eXáda que estava a economia, por força daquela 'mesma Lei n.° 8.177/91. Em razão de todo.o exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência tributária o encargo da TRD lançada a título de correção monetária do imposto, da multa e dos juros de mora no período de 04102191 a 29106191. • Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de, 1996. • ' • • . ' • .9~ LS LMANN ' •- • - • ,.• • • • • . • '• 9••• Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:56:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:56:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:56:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:56:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:56:18Z; created: 2009-08-17T14:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:56:18Z | Conteúdo => rcg PROCESSO N9 10442/000.015/91-70 \ 4.1re. . , 4s:Wici-riv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 28 de julho de 19 92 ACORDÃO N 2 104-9.556 Recurso112: 70.346 - IRPF - EX.: de 1989 . Recorrente: PAULO CAMPELO DA SILVA Recorrida: DRF EM NATAL (RN) IRPF - REFLEXO - Aplica-se ao processo re flexo a mesma sorte do processo matriz, ei-ii razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CAMPELO DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 0 n EVANDR8 " ' II P" 4 e rilir - PRESIDENTE M =UEL REN 2 . joe 2., 7 -em - RELATOR VISTO EM DPSI-IEL/YR- .P - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE : 21 ouT199 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN, COLIO SALLES BARBIERI JONIOR, ANTONIO LOUREN- ÇO PEREIRA DE MOURA e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. al DAMEFP/DF — SECOS N ie 014/90 a s. r _ • e( j1.40i4L Stsit .>;Wh^.4"• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10442/000.015/91-70 RECURSO NS : 70.346 ACORDA° Wh 104-9.556 RECORRENTE: PAULO CAMPELO DA SILVA RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo PAULO CAMPELO DA SILVA es tá a DRF em Natal - RN movendo cobrança de crédito tributário refe rente a IRPF correspondente a exigência ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 11/13, e fl. 01 a saber: "Examinando a documentação apresentada pelo contribuinte relativamente às suas operações, ela- borei o "QUADRO DE DETALHAMENTO DE GASTOS E/OU DES PESAS OPERACIONAIS", integrante deste, e ainda,co5 base nos livros fiscais, verifica-se que o contri- buinte, no ano base fiscalizado, teve excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, confi gurando, destarte, OMISSA() DE RECEITAS nos termos do artigo 391, I, combinado com os artigos 389 e 676, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 (RIR/ /80), como se demonstra abaixo: DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA (EM CZ$) I - RECURSOS EFETIVOS 95.580.958,12 .Receita da revenda de mercadorias 95.299.156,00 .Saldo de Fornecedores em 31.12.88 281.802,12 II - DISPÊNDIOS EFETIVOS 126.961.579,48 .Compras de Mercadorias p/revenda 116.255.465,90 .Saldo de fornecedores em 31.12.87 1.329.196,65 .Gastos e/ou despesas operacionais (conf quadro de detalhamento) 7.086.091,93 DAMEFP/DF- SECO. Ple 065/ 90 J.H. SERMO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10442/000.015/91-70 3. Acórdão n9 104-9.556 .Tarro distribuído (conf. declaração) 2.290.825,00 III -EXCESSO DE DISPÊNDIOS/OMISSÃO 31.380.621,36 • . (II - I) 31.380.621,36 Considerando o fato supra demonstrado, apu - rou-se "OMISSÃO DE RECEITAS", no montante global de Cz$ 31.380.621,36, a qual será tributada nos termos do artigo 396 já qualificado RIR/80, em Au to de Infração, próprio, bem como seus reflexo' nas áreas das contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL, além do Imposto de Renda - Pessoa Físi ca, do titular da firma individual, considerando na cédula "F" a parcela de lucro distribuído e na Cédula "C" a parcela do pró-labore, nos termosdos artigos 396, combinado com 34, I e 397, II, combi nado com o artigo 29, § 79, todos do RIR/80, além da Contribuição Social prevista na Lei n9 7.689/88." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o fei to fiscal na forme da impugnação de fl. 16, solicitando o tranca- mento deste julgamento para que só ocorra quando houver decidido sobre o matriz. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 19-verso, posicionando-se favoravelmente ao alegado, dizendo, em síntese, que: "Em face à impugnação do contribuinte, e sen do o presente processo tributação reflexa do Im- posto de Renda de Pessoa Jurídica, acato o pedido da defendente pelo julgamento deste processo, so- 9- mente após a formalização da decisão do processo matriz (IRPJ), uma vez que, as infrações ali des- critas também servem de base de cálculo para o lançamento de ofício do tributo cobrado através do Auto de Infração, objeto deste processo." 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 27/28 finalizando com a seguinte ementa das razões de decidir: "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de au- tuaçao reflexa e de ser mantido o mesmo tratamen- to dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos di- ferenciados, de direito ou de fato. AÇA() FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." knprensa Nacional SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10442/000.015/91-70 5. Acórdão n9 104-9.556 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo regula- mentar, sendo, então, conhecido. Sem reparos a decisão prolatada em primeira ins - tãncia quando diz que a descrição das irregularidades e detalha - mento de autuação e defesa estão especificados na decisão relati- va ao processo principal de IRPJ, e que passou a fazer parte inte grante do presente, por anexação de cópia. Evidentemente não procede o pedido da recorrente de que outra decisão seja prolatada, pois todos os elementos para a defesa estão presentes nos autos e bem disso sabe a mesma, que faz a alegação a titulo protelatório e sem fundamento. Assim, considerando que o processo matriz foi jul gado por este Conselho e tido como não provido o recurso que lhe coube, temos por regra jurisprudencial, que ã tributação reflexa se aplica a mesma sorte da original. Desta forma, não tendo sido provido o recurso do original de n9 102.109, pela intima relação de causa e efeito, vo to negando provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 28 de julho de 1992 24? MIGUEL REND - RELATOR horanmsoom Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10215/000.004/92-81 JRL Sess2o de 07 de dezembro de 1993 ACORDA() n9 104-11.013 Recurso n9: 103.374 - IRPJ - EX. DE 1989 Recorrente: CHAFIC AREF DAKDOUK (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM SANTARÉM (PA) APLICAcbES SUPERIORES A RECEITA BRUTA - Não logrando a empresa, tributada pelo lucro presumido, comprova a origem dos recursos financeiros aplicados além de receita consignada em sua declaração, presume-se a ocorr2ncia de omissão de receita, naquele exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAFIC AREF DAKDOUK (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessees, em 07 de dezembro de 1993 101715' .4 .„ LEILA M I - 440, ;IR LEITAO - PRESIDENTE -st/ MIGUE / RENDY . - RELATOR CO.A.ALLI;abt? *4 VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DET2AIVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 25 AGOVIU ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Antilinio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gálio Salles Barbieri Júnior e Iraci Kahan. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10215/000.004192-81 AC6RDA0 Ng 104-11.013 RECURSO Ng : 103.374 RECORRENTE: CHAFIC AREF DAKDOUK (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra o sujeito passivo CHAFIC AREF DAKDOUK (FIRMA INDIVIDUAL) está a DRF em Santarém (PA) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exiflncia ao exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita as fls. 01/06, a saber: «Omissão de receitas caracterizada pelo somatório dos disOndios relativos as compras, no ano-base 1988, ser em valor superior à receita bruta consignada na Declaração de Rendimentos do mesmo período. Uma vez que a receita omitida adicionada à receita declarada ultrapassou o limite permitido para tributação com base no Lucro Presumido e o Contribuinte não possuía escrita contábil, teve seu Lucro Arbitrado conforme a seguir demonstrado: 1. Compras do período-base 1988 CR$ 75.379,08 2. Receita Bruta Declarada CR* 31.100,66 3. Títulos do período-base 88 pagos em 89 CR$ 12.683,03 4. Receita Omitida (1-2-3) CR$ 31.595,39 5. Receita base para Arbitramento. 5.1. Receita Bruta Declarada CR$ 31.100,66 5.2. Receita Omitida CR$ 31.595,39 5.3. Total CR$ 62.696,05 6. Aliquota para Arbitramento 6.1. Receita Bruta Declarada 157. 6.2. Receita Omitida 507. 7. Lucro Arbitrado 7.1. Receita Bruta Declarada (5.1 X 6.1) CR$ 4.665,10 7.2. Receita Omitida (5.2 X 6.2) CR* 15.797,70 SERVICO ROUCO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10215/000.004/92-81 AC6RDA0 N2 104-11.013 7.3. Total CR$ 20.462,80 8. Imposto Lançado (307. X 7.3) CR$ 6.138,84 9. Imposto Declarado CR$ 272,07 10. Imposto Devido (8-9) CR$ 5.866,77 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 399, incisos I e II: Art. 400, parág. 12, 52 e parág. 62 do Decreto 85.450/80 e Ports 22/79 e 76/79.» 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 16/26, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: ((Queremos esclarecer que por lapso de nossa parte, deixamos de escriturar as Notas Fiscais n2s 1702-1732- - 1371-1386 que importa no valor de CR$ 47.034,40 acima do valor de omissão encontrado pela Receita Federal no valor CR$ 31.595,39.D 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa ás fls. 28/29, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. E 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu ás fls. 33/34, finalizando com a seguinte ementa: ((CONTRIBUINTES = PESSOAS JURIDICAS LUCRO ARBITRADO Omissão de receita caracterizada por pagamentos • superiores aos recebimentos. É cabível o arbitramento do lucro quando o valor da omissão ultrapassar o limite permitido para a • tributação simplificada. 1 AÇA° FISCAL PROCEDENTE.» 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto ne 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, V2-e-a6(47 SERVIÇO PÚSUCO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10215/000.004/92-81 AC6RDA0 NP 104-11.013 tempestivamente, na forma da peça de fls. 38/40, onde em resumo diz: «O fisco não pode arbitrar lucros baseado nas somas da receita omitida mas receita declarada quando trata-se do primeiro exercício, o caso é de justiça e tem jurisprudê-ncia. O arbitramento do lucro tributável é previsto basicamente nos artigos 79 a 11 do Decreto-Lei 1.648 de 18.12.1978, vigente a partir do exercício 1979, constando do RIR/80 nos artigos 399 a 400. 0 parecer normativo CST n2 68, de 20.11.79, abalisou diversos aspectos em torno do arbitramento do lucro e em especial, o procedimento de transição entre os critérios de arbitramento que eram previsto no RIR/75 e os novos critérios estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.648. No demonstrativo apresentado a uma diferença entre as entradas e saídas, mais coberto pelas notas canceladas (consideradas). Diante do exposto, solicitamos que conheça nossa defesa, para dar-lhe provimento, decretando a total improce~cia da Ação Fiscal, decidindo com superior acerto e maior s edoria, com justiça.» /47 É o Relatório. 1 1 1 SERVIDO PUSLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10215/000.004/92-81 ACORDAI] N2 104-11,013 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Sobre a matéria, diz o artigo 396, do RIR/SO: ((Art. 396 - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro liquido o valor correspondente a 507. (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30% (trinta por cento) acrescido das penalidades cabíveis (Lei n2 6.468/77, art. 60).» Segundo o Parecer Normativo nQ 19/87 e IN 21/92), o lucro apurado na forma deste artigo (receita omitida) é considerado líquido, não readmitindo nenhuma redução. e Somente a partir de 1993, verificada a omissão de receita, é que a autoridade tributária lançará o imposto à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n2 9.541/92). Sobre a matéria em discussão, tem-se, ainda, o seguinte Acórdão a orientar: = ((APLICAÇÕES SUPERIORES A RECEITA BRUTA: Não logrando a empresa, tributada pelo lucro presumido, comprova a origem dos recursos financeiros aplicados além da receita consignada em sua declaração, presume-se a ocorrência de omissão de receita, naquele exercício (Ac. 12 CC 102-24.518/89).» 2ett(7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10215/000.004/92-81 ACÓRDÃO N9 104-11.013 Assim, em razão da legislação e jurispru~cia pertinente, não tendo o recorrente logrado comprovar a improced'encia do lançamento à falta de provas e outros elementos, é de ser mantida a tributação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 07 de dezembro de 1993 .72Á2 et7 MIGUEL RENDY - RELATOR Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001279/95-72
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15059
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:08Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:09Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:09Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:08Z; created: 2009-08-14T17:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:08Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA ms71-za PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001279/95-72 Recurso n° : 10.118 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : FRANCISCO CÂNDIDO VALÁCIO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 de junho de 1997. Acórdão n° : 104-15.059 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CÂNDIDO VALÁCIO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento (Relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LElat IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Cor : • C á R s IRO ARÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: JUL 1997 4t P".e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PERECA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOLe»2-1 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA z;ip,:f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .170k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 Recurso n° : 10.118 Recorrente : FRANCISCO CÂNDIDO VALACIO RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento da multa do valor de 200 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, pela entrega de sua IRPF relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995, fora do prazo previsto. Não se conformando com o lançamento, o interessado apresenta impugnação, onde em síntese argüi, preliminarmente a inconstitucionalidade de Instrução Normativa - SRF, que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF, para as pessoas físicas que participam como titular de empresas individual ou como sócio, por ferir o comando do artigo 12 § 3°, alínea "a", da Lei n° 8.383/91, em desrespeito as garantias constitucionais emanadas dos artigos 5 e 150, inciso II da Constituição Federal vigente. Em mérito admite que entregou sua declaração de rendimentos IRPF do exercício de 1995 fora de prazo , porém espontaneamente, antes de qualquer, procedimento administrativo, fazendo juz portanto ao beneplácito do artigo 138 do CTN, argüindo ainda em sua defesa o Acórdão n° 9.434 desta 4 a Câmara e pede o cancelamento do Auto de Infração. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento por entender devida a multa pela entrega da declaração de i rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScc -.‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 Intimada da decisão, protocola a interessada tempestivo recurso, onde reitera as razões produzidas na impugnação, pedindo o provimento do recurso e cancelamento do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra razões, propugnando pela manutenção da decisão singular.. É Relatório. 4 ccs diea - -f.----...-- MINISTÉRIO DA FAZENDA sp:11..._,• ,k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":-: t -1'.." .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De início, imperioso ressaltar o principio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n°5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N., expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração acompanhada, se for o' caso do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acestória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia esp tS nea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviame e, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. s 5 ccs ti:ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de inperpetração explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N, relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da lei n°4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n°8.891/95 e Medida Provisória n°812/94, ; que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n°1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, 1"a" do RIR/80 e 999. I "a" do RIR/94, isto é, multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. • • 6 ccs - -±"-- ..; • -ii.-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘19't)..7.,:iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: "- a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, §1,." A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei n°1968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante -_ jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos dentre os quais citamos_ - - o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: - "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." _ No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2a Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n°102-28.952 de 26.04.94, tendo ._como relator o Conselheiro Kazuki Shio t a cuja ementa é a seguinte: - 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsp:I"..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com impostos devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontânea, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâne , qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo uri' ). Tal proposição é taxativa no diploma legal em F causa, "verbis": ccs - ••---; MINISTÉRIO DA FAZENDA wr..-:-.;;t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 "Art. 88 - § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2' T. DJU de 22.04.8m pág.9.086). Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172/66 e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lança e to. , /4-4"i - 'MENTO 9 ccs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator-Designado Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria to MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § V - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito e II CCS _ trÁa. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Na:Ti...et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.001279/95-72 Acórdão n°. : 104-15.059 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 BETO CAR‘ R IRO VARÃO à. 12 ccs Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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PAGO PELO CON- JUGE - Os valores do imposto de renda inci dentessobre os rendimentos recebidos por um dos conjuges, pagos a menor a título de complementação mensal, deverão ser ajusta- dos na declaração e pagos nos prazos da lei. Incabível sua compensação com impos- to pago a maior pelo outro conjuge, sem embargo da restituição a esta do tributo pago indevidamente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM ELOY MORAIS FREIRE ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões. em 28 de julho de 199215 Ma* - PRESIDENTE kcLIO E : A •B • .4 _s.. 4 :A LATOR z / trallid VISTO EM s'OS11“1"(90 BA — e D .r PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:k AGC1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. DAMEFP/DF- SECOS N t 084/90 ÀàWik -rPirs SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti° 10840/001.325/91-46 RECURSO N9 : 69.394 ACORDÃO 149 : 104-9.554 RECORRENTE: JOAQUIM ELOY MORAIS FREIRE RELATÓRIO O recorrente foi notificado a pagar imposto de ren da suplementar referente ao exercício de 1990, uma vez que foi apu rado diferença no imposto a pagar. Intimado, apresentou sua impugnação a qual foi jul gada improcedente pela autoridade monocrãtica, com base na seguin- te fundamentação: "Da análise dos elementos constantes do pro- cesso, conclui-se não assistir razão ao interessa- do. Correto o procedimento revisional que apura recolhimento a menor no mês de julho, período de apuração junho (fls. 03),"pois a base de cálculo utilizada foi, na verdade, de 50% dos valores rece bidos a título de aluguel, pelo impugnante. Isto posto acolho a impugnação de fls. 01,por tempestiva, para INDEFERI-LA quanto ao mérito, fi- cando assim mantido o lançamento estampado na noti ficação de fls. 02, observando-se o pagamento j'a efetuado." Cientificado da decisão em 16.09.91, recorre a es- te Conselho em 01.10.91, argumentando que a diferença apurada pela fiscalização em sua declaração, foi declarada a maior por sua mu- lher e por isso reitera a sua solicitação do cancelamento da notificação. É o relatório. DAM /DF- 51ECO6 101 065/110 d.N. 'moço rumo notam Processo n9 10840/001.325/91-46 3. Acórdão n9 104-9.554 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto com guarda do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/ /72. No mérito, não vejo como dar razão ao Recorrente. Uma vez que o Recorrente decidiu declarar em sepa- rado, dividindo o rendimento recebido em partes iguais, deve ele pagar o imposto incidente sobre este na declaração de ajuste. O argumento de que a parcela que falta em sua de- claração deve ser compensada com aquela recolhida a maior por seu conjuge, não impressiona, eis que além da lei não prever tal com- pensação, o direito de restituição de imposto pago a maior está es_ tritamente vinculada ã pessoa do declarante, sendo seu direito pes- soal e intransferível. Face ao exposto e a tudo mais que do processo cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. g alia-21a, 8 "‘, de julhi de 1992 ai ...• CÉLIOCUPLES BARBIERI JOR - RELATOR Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011834/90-41
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88376
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10935.002201/94-53
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15283
Nome do relator: Não Informado
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Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NN ELATO FORMALIZADO EM: 19 sEi- . MINISTÉRIO DA FAZENDA i4: 1;:. ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl e>1.." MINISTÉRIO DA FAZENDA tvk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 Recurso n°. : 11.680 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 800/819, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 705/717. Contra o contribuinte Albino Giombelli, CPF/MF 015.484.849-20, residente e domiciliado na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, à Rua Curitiba 1.010, Bairro, Centro, jurisdicionado a DRF em Cascavel - PR, foi lavrado, em 29/12/94, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 705/717, com ciência em 29/12/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 472.713,85 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1993 e 1994, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1992 e 1993. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, relativo aos exercícios de 1993 e 1994 , anos- calendários de 1992 e 1993. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n°8.383/91; 3 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA J ."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,11)--.4-s=".> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 2 - Rendimentos indiretos a administradores/diretores, referente a despesas com vigilância na residência do contribuinte arcadas pela empresa Giombelli Máquinas Agrícolas Ltda., da qual o autuado é sócio Diretor-Presidente. Infração capitulada no artigo 45, item XVII, letra "b" do RIR/94. 3 - Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22 da Lei 8.023/90 e artigo 14 e seus parágrafos da Lei n° 8.383/91; 4 - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, relativo aos exercícios de 1993 e 1994, anos- calendários de 1992 e 1993. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n°7.713/88, arts. 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90; 5 - Depósitos efetuados em contas-correntes, não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Infração capitulada no artigo 895, parágrafo 5° do RIR194 e artigo 6°, parágrafo 5° da Lei n° 8.021/90; 6 - Recolhimento a menor de Ganhos de Capital obtidos na alienação de bens e direitos em 05/92; 07/92 e 12/93. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21 da Lei n°7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° e 52, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91; 7 - Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. Infração capitulada nos artigo 11, inciso I e parágrafos 1°, 2° e 4° da Lei n°8.383/91. O Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 696/704 esclarece, em síntese, seguinte: 4 jr1 ry;b:.„§t, — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 - que quanto a apuração do resultado da atividade rural no ano-calendário de 1992, o contribuinte não incluiu no anexo da atividade rural do exercício de 1993, a receita no valor de Cr$ 56.508.055,54, percebida em mai/92, conforme documentos de fls. 559, referente a venda de 2.600 sacas de soja, recebidas em pagamento do maquinário agrícola alienado ao Sr. Mário Luiz Callescura, conforme contrato de 21/10/91, de fls. 558. O contribuinte equivocadamente efetuou a tributação do valor total da venda no anexo a atividade rural do exercício 1992, fls. 29, assim a parcela de Cr$ 13.260.000,00 que foi recebida, com a devida correção em maio/94, foi incluída nas receitas da atividade rural de Outubro/91, fls. 661 e 662. No aludido exercício o contribuinte optou pela tributação a 20% da receita bruta, desta forma sobre o valor de Cr$ 13.260.000,00, efetuou o recolhimento de Cr$ 663.000,00, equivalente a 1.110,44 UFIR, que imputamos como recolhimento antecipado de imposto de renda da atividade rural do exercício de 1993; - que quanto às despesas comprovadas da atividade no ano de 1992, o total nominal declarado no Anexo da Atividade Rural de Cr$ 593.226.836,00 não foi integralmente comprovado, no somatório das notas apresentadas, Anexo II chegamos ao valor total de Cr$ 583.459.842,00; - que quanto as receitas da atividade rural declaradas e não comprovadas do ano de 1993, tem-se que no Termo de Intimação 176/94, de 19/12/94, fls. 11, item *04", solicitamos ao contribuinte comprovar o efetivo ingresso financeiro das referidas receitas. O próprio contribuinte mostrou-se incoerente quanto ao efetivo ingresso dessas receitas: Na correspondência de 21/11/94, item 01, foi esclarecido que o valor da venda de um trator, contrato de fls. 560, Cr$ 1.800.000,00, foi pago via ordem de pagamento em 28/10/93; existem anotações à caneta na fls. 560 que conflitavam com a informação do contribuinte. Verbalmente solicitamos confirmação e na correspondência de 21/12/94, item 05, fls. 19, o contribuinte retifica sua informação, o valor do contrato teria sido recebido parcialmente em 28/01/94, também por ordem de pagamento, mas não apresentou comprovante. Quanto ao jri jr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 efetivo ingresso financeiro das demais vendas de máquinas esclarece que não tem como comprovar; - que não questionamos a realização das vendas das máquinas agrícolas pelo contribuinte, inclusive apuramos que o contribuinte declarava corretamente as mesmas na relação de bens da atividade rural, entretanto faz-se necessário que a apresentação de elementos comprobatórios do efetivo ingresso dos recursos financeiros nos meses declarado, pois estes valores estão cobrindo variação patrimonial do contribuinte naqueles períodos; - que todas as receitas e despesas (comprovadas), foram tabulados nas planilhas de fls. 686/691. O resultado mensal, positivo ou negativo, consideramos recursos/dispêndios para o contribuinte nas planilhas de consolidação de fls. 690/695; - que quanto as movimentações em contas correntes bancárias tem-se que nos documentos apresentados pelo contribuinte verificamos que ele possui contas correntes em diversos bancos. Apesar de não nos ter sido disponibilizado todos os extratos das contas movimentadas pelo contribuinte, na análise dos mesmos identificamos pagamentos de empréstimos junto ao Banco do Brasil de Palotina; saldos no início e final do mês, aplicações financeiras, pagamentos de taxas, tarifas, juros, 10F, IPMF, e outros produtos e serviços bancários em diversos bancos; - que a partir das informações contidas nos extratos de contas-correntes elaboramos as planilhas mensais de fls. 687/692 com os seguintes dados: a - saldo em conta no início do mês como recursos; b - saldo em conta no final do mês como dispêndios; 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 c - valor total das aplicações financeiras efetuadas no mês como dispêndios; d - valor total dos resgates de aplicações financeiras no mês como recursos; e - despesas bancárias: tarifas, juros sobre saldos negativos, IPMF etc., como dispêndios. - que ainda com relação à extratos bancários identificamos alguns depósitos efetuados pelo contribuinte para os quais não encontramos a origem dos recursos financeiros, nos respectivos meses, quer seja em recebimentos de alienações de bens e direitos, empréstimos junto a terceiros, retiradas em contas correntes das empresas, etc. Verificando os documentos apresentados, a Declaração de Imposto de renda /93, e a planilha de Consolidação dos Recursos ano de 1992, fls. 688, constatamos que não há, dentre os documentos apresentados a origem dos recursos depositados; - que o valor depositado em 07/02/92 no Banco do Brasil de Palotina, Cr$ 37.359.552,07, foi utilizado para quitação de financiamentos rurais, conforme recibos de fls. 644/650. O contribuinte em sua correspondência de 21/12/94, fls. 18, item 3-a, alega que se trata de crédito (indenização) por parte do PROAGRO, seguro agrícola do Governo Federal, entretanto, o extrato de fls. 590 é claro, trata-se de um simples depósito em conta corrente; - que o depósito de 16/06/92 de Cr$ 475.682.588,74 do Banco América do Sul, fls. 578, foi integralmente debitado na conta corrente em 17/06/92, pelo próprio Banco, Aviso de Lançamento n° 284.989, para quitação de despesa do contribuinte, provavelmente um pagamento de empréstimo; 7 jr1 tf:Á:Á 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 - que os depósitos em conta corrente sem origem comprovada são sinais exteriores de riqueza, desta forma arbitramos como rendimentos percebidos de acordo com o artigo 895, parágrafo 5° do RIR/94; - que o contribuinte efetuou também diversos pagamentos de empréstimos agrícolas junto ao Banco do Brasil em Palotina, conforme recibos de fls. 644/651. Os referidos pagamentos foram incluídos na planilha de fls. 690 como dispêndios efetuados pelo contribuinte nos respectivos meses; - que elaboramos planilhas (fls. 689/694) com os valores das despesas pessoais do contribuinte que conseguimos apurar, através de comprovantes fornecidos pelo contribuinte e por diversas empresas, documentos de fls. 53/70, 576/643, 572/575, e 652/660, tais como: tarifas, juros, despesas bancárias, consumo de água, energia elétrica, tarifas telefônicas, pagamentos de impostos, despesas médicas e com instrução, doações em espécies a diversos; - que o contribuinte realizou diversas integralizações de capital nas empresas que possuí participação societária, conforme documentos apresentados de fls. 128/207, cujos valores dispendidos está tabulado nas planilhas de fls. 689 e 694; - que o contribuinte recebeu pró-labores mensais de diversas empresas, conforme documentos de fls. 71/127, cujos valores foram tabulados nas planilhas de fls. 688 e 693; - que nos anos-calendário de 1992 e 1993 verificamos que houve equívoco na conversão de cruzeiros para quantidade de UFIR na Declaração de Imposto de renda, tabulamos os informes de pró-labores recebidos das empresas nas planilhas de fls. 688 e 693, e, calculamos o valor correto em quantidade de UFIR e efetuamos o lançamento da diferença de imposto; jrl •..* MINISTÉRIO DA FAZENDA Tzo,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 - que o contribuinte apresentou os documentos referentes as diversas aquisições e alienações de bens declarados nas DIRPF 93 e 94, fls. 515/557. Além das transações declaradas apuramos ainda a aquisição do utilitário Toyota, ano 80, placas AEB- 8605, adquirido em 25/06/93 no valor de Cr$ 200.000.000,00; - que o Sr. Albino Giombelli efetuou diversos empréstimos e retiradas em numerário nas empresas Giombelli Máquinas Agrícolas Ltda. e Giombelli Pneus Ltda., nas quais possui participação no capital. Solicitamos às referidas empresas a efetiva comprovação dos ingressos e saídas. Todos os valores lançados nas contas-correntes do contribuinte nas citadas empresas, que representam efetivo ingresso ou saída em espécie, foram computados mensalmente nas planilhas de fls. 687 e 692, constituindo-se recursos ou dispêndios do Sr Albino Giombelli; - que o contribuinte apresentou comprovantes de pagamentos por ele efetuado referentes as despesas médicas realizadas em junho/julho/92, fls. 67 e 68, contudo os serviços foram prestados à sua esposa, Sra. Irma Terezinha Giombelli, que não está incluída na declaração como sua dependente, tendo inclusive apresentado declaração de imposto de renda no exercício em separado; - que quanto ao ganho de capital na alienação da Fazenda Águas Lindas, tem-se que o contribuinte efetuou a venda regularmente registradas nas declarações de imposto de renda. O pagamento foi efetuado em 04 (quatro) parcelas, o calculo do ganho de capital foi corretamente calculado à época da venda 10/10/91, conforme demonstrativo de fls. 31, entretanto verificamos que os recebimentos da 3* e 4' parcelas em 27/07/92 e 16/12/93 o contribuinte efetuou recolhimento a menor do imposto sobre o ganho de capital; - que quanto ao ganho de capital na alienação do Heras Giombelli, tem-se que o contribuinte da mesma forma recolheu a menor o imposto sobre o ganho de capital no recolhimento da 2' parcela; 9 jr1 I'. Ir a :.• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;...;:ze,i,E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 10415.283 - que quanto as remunerações indiretas recebidas da empresa Giombelli Máquinas Ltda. a título de vigilância residencial, tem-se que através do Termo de Intimação n° 176/94, de 19/12/94, item 03, fls. 11, solicitamos ao contribuinte comprovantes do pagamento deste serviço, na correspondência de 21/12/94, fls. 04, fls. 18, ele nos informa que as despesas foram suportadas pela empresa Giombelli Máquinas Agrícolas Ltda., e anexou o contrato de fls. 664, diversas notas fiscais dos serviços prestados, dentre as quais separamos as de fls. 668/685, que se tratam de serviços extras de vigilância na residência; - que a partir da tabulação mensal dos recursos comprovados: pró-labores, resultados positivos da atividade rural, recebimentos de terceiros, resgates de aplicações financeiras, valores recebidos de terceiros, alienações de bens, etc., dos dispêndios apurados ou arbitrados - despesas diversas, resultado negativo da atividade rural, integralizações, pagamentos a terceiros, etc.-, apuramos Saldos negativos de Recursos em diversos meses, conforme valores registrados nas planilhas anexas de fls. 690 e 695. Em sua peça impugnatória de fls. 720f729, instruída pelos documentos de fls. 730/737, apresentada, tempestivamente em 27/01/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo, pela ordem, determinação de perícia, a compensação dos valores recolhidos antecipadamente, bem como a compensação das disponibilidades mensais e por fim, se não for este o entendimento, que seja declarada a total insubsistência do Auto de Infração, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que por ocasião da fiscalização que culminou no auto ora discutido, o contribuinte apresentou toda a documentação que compunha a sua Declaração de Imposto de Renda, elementos esses comprobatórios de seu correto procedimento tributário. Ocorre que após o apontamento das irregularidades pela fiscalização, tomou-se impossível nova composição dos valores, em virtude do contribuinte ter entregue todos os documentos para verificação e não tê-los de volta em sua totalidade. Apesar de constar do termo de to — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 Encerramento de Fiscalização a entrega destes pelo Sr. AFTN, estes documentos compõem o processo, e nele não consta o respectivo Termo de Apreensão de Documentos conforme determina o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72; - que a fiscalização, quando da apuração do saldo mensal de fls. 687/692, discriminou mês a mês todos os recursos auferidos e, em contrapartida, os dispêndios que entendeu ter havido conforme os documentos examinados. Ocorre que quando da verificação de disponibilidade de recursos, a fiscalização simplesmente entendeu que referidos recursos não existiam partindo, dessa forma, para a apuração do mês seguinte; - que os recursos auferidos num determinado mês, se não utilizados no mesmo período inequivocadamente devem ser considerados como recursos existentes no início do mês seguinte. Trata-se de disponibilidade oriunda do mês anterior, que somadas aos recursos auferidos dentro do mês seguinte, responderão pelos dispêndios apurados. Se assim não for, a própria fiscalização glosará, como de fato glosou, os recursos apurados em seu próprio trabalho, demonstrando a incoerência existente no trabalho fiscal; - que além dos fatos colocados, salienta-se a insubsistência dos valores acostados pela fiscalização, a exemplo do mês de junho/93 onde as despesas ocorridas nos meses de abril e maio são somadas aos dispêndios do mês de junho do mesmo ano, distorcendo os valores imputados nas planilhas de fls. 691/5 e documentos acostados aos autos; - que um dos vários motivos que demonstram a fragilidade do levantamento fiscal refere-se aos valores consignados na planilha de apuração do pró-labore recebido pelo contribuinte. Apenas para corroborar tal assertiva, apontamos que o pró-labore percebido no mês de dezembro/93 da empresa Giombelli Pneus no valor de Cr$ 50.000,00 não foi computada na somatória do respectivo mês e que o pró-labore percebido no mês de 11 jr1 , -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fit.,1z.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 fevereiro/93 da empresa Pamacai Veículos Ltda. constou como Cr$ 800.000,00, quando pelo próprio documento de fls. 80 dos autos, constata-se o valor de Cr$ 8.000.000,00, alterando, sobremaneira, a planilha de obtenção de recursos do exercício, invalidando o trabalho fiscal; - que aduz o Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que o contribuinte não incluiu no Anexo Rural do Exercício de 1993 o recurso de Cr$ 56.508.055,00 percebido em maio de 1992, conforme documento de fls. 559 referente à venda de 2.600 sacas de soja. Profícuo salientar que houve considerável equívoco no enquadramento do fato, uma vez que constou da declaração de imposto de renda o crédito respectivo, representado pelo total de Cr$ 13.260.000,00, valor este equivalente a 22.208,92 UFIRs, cujo, não representa resultado de atividade rural, e sim, quitação da dívida declinada no referido contrato resultado da alienação dos bens que compunham o patrimônio do contribuinte; - que conforme se vê do documento de fls. 559 expedido pela COOPAVEL o contribuinte recebeu o importe referente ao seu crédito, em 06 de maio de 1992 no valor de Cr$ 56.508.055,64 representado pela venda das 2600 sacas de soja, ou 156.000 kilos, cujo preço fora afixado pela própria cooperativa em Cr$ 22.200,00 a saca de 60 kilos; - que quanto a venda de maquinários, cabe ao contribuinte a prova desses recursos, que foram efetivamente apresentados conforme documentos de fls. 560/567. Nesses documentos, não há menção de forma de pagamento, sendo assim, os recibos emitidos a favor dos compradores fazem prova incontestável da obtenção dos recursos. Além do mais, a moeda corrente do país, sem dúvida é o papel-moeda. Não há dispositivo legal que exija seu depósito em conta bancária. Mesmo se houvesse, é tranqüilo e pacífico o entendimento da jurisprudência de que extratos bancário não fazem prova de obtenção de recursos ou realização de dispêndios do contribuinte, pois tais relatórios prestam-se a simples conferência; 12 jr1 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA wt 0 . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 - que extratos bancários jamais devem ser considerados como documentos idôneos para a apuração de crédito tributário pelo claro motivo de se tratar de documentos expedidos pela instituição financeira para simples conferência; - que o levantamento que teve por base referidos extratos, indiscutivelmente são inidôneos para apuração do crédito reclamado, com a agravante de terem estes sido considerados parcialmente, fato que torna o trabalho fiscal totalmente insubsistente desde o seu início; - que relativamente aos depósitos dos dias 07/02, 30/03 e 16/06 de 1992 o Sr. AFTN aponta como depósitos em contas-correntes não justificados, fato que causa estranheza pois, tratam-se de indenizações por parte do PROAGRO, além do que, o fato de considerá-los como depósitos não justificados não aduz a atividade maior do contribuinte, ou seja, a atividade rural. Assim, ainda que se admitisse referidos depósitos como injustificados, deveriam ser tributados como rendimentos provenientes da atividade rural que, conforme se vê de sua declaração anual, trata-se de atividade preponderante; - que no tocante ao depósito no valor de Cr$ 475.682.588,74 do Banco América do Sul, nos termos da declaração em anexo, trata-se de liquidação total do financiamento agrícola, conforme Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 91/058; - que o descrito financiamento foi efetuado em nome do contribuinte para beneficiamento da empresa Giombelli Máquinas Agrícolas Ltda., em virtude desta encontrar-se, à época, com sua linha de crédito tomada junto aos Bancos, fato que levou o contribuinte a realizar a operação, tendo sido creditado em sua conta corrente os valores do financiamento à época, conforme avisos de crédito rfs 78545, 78587 e 78710, diante do compromisso da empresa efetuar a quitação por ocasião de seu vencimento, o que ocorreu em 16/06/92 através do cheque n° 0024 sacado contra o Banco DIBENS S/A, a favor do 13 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA••• n .. 1":•,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 Banco América do Sul e levado a crédito da conta corrente do contribuinte, e simultaneamente à débito através do Aviso de Débito n° 284989; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, com o devido acatamento, o trabalho do Sr, AFTN levou à conclusão equivocada de omissão de receita, o que reclama sua desconstituição pelos seguintes motivos: . equivocadamente considerou alienação de bens integrantes no patrimônio do contribuinte como rendimento de atividade agrícola; . no quadro de apuração de Saldos Negativos Mensais desconsidera as disponibilidades mensais de recursos, sem compensá-las com a apuração dos dispêndios do mês seguinte, como se o contribuinte tivesse dilapidado todos os seus recursos, e não tivesse capacidade financeira, fato que causa estranheza pois, a moeda corrente do país ainda continua ser o papel-moeda; . os documentos anexados aos autos, exemplificativamente nos meses de janeiro, março, maio, junho de 1992, entre outros, e de janeiro, março, maio de 1993, entre outros, não compõem os valores atingidos pela fiscalização, o que mais uma vez prova a fragilidade do trabalho fiscal, vez que todos os documentos que compuseram a declaração de imposto de renda do contribuinte foram entregues ao Sr. AFTN; - que o auto de infração em exame tributa como rendimentos indiretos a administradores as despesas de vigilância como se prestadas na residência do contribuinte. Ocorre que, os documentos que embasaram a conclusão fiscal, não demonstram que referidos serviços foram realmente prestados ao contribuinte. Apenas declina que foram prestados na residência. Residência de quem ? Portanto, não devem ser considerados, uma vez que a empresa possui vários imóveis e vários sócios com o mesmo sobrenome, que também residem na Comarca; 14 jrl • rui MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 - que o Sr. AFTN glosa despesas médicas efetuadas nos meses de junho e julho de 1992 alegando terem sido prestados à sua esposa o que, em nenhum momento acarretou prejuízo ao Fisco, pois tais abatimentos apresentados na declaração do contribuinte não foram incluídos na declaração de sua cônjuge. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto à constituição do crédito tributário, mediante o Auto de Infração, o impugnante alega que este não merece prosperar, porque ficou impossibilitado de recompor os valores lançados, dado que os documentos embasadores não lhe foram devolvidos, pelo que solicita a declaração de sua insubsistência. Tal alegação é improcedente à luz da legislação de regência; - que é verdade que o contribuinte entregou todos os documentos para verificação do Fisco, conforme consta do Termo de Encerramento de Fiscalização. Os mesmos compõem o presente processo, e não constam de Termo de Apreensão de Documentos. Ocorre que, tanto na fase de constituição do crédito tributário quanto na de impugnação, ao impugnante não é vedado o acesso a qualquer documentação que instrua o processo. Portanto, o impugnante não foi prejudicado em sua defesa, uma vez que poderia ter acesso à toda documentação acostada aos autos; - que o fato de inexistir o Termo de Apreensão de tais documentos não invalida todo o processo fiscal, sendo perfeitamente sanável com a retirada de documentos, mediante petição do impugnante à autoridade autuante, o que foi feito, conforme documento fis. 741; 15 jr1 J141^ •••• • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA "ffr. k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 - que o impugnante requer a realização de perícia, nomeando como perito, o Sr. Duarte Beraldes Silva. Como não foram determinados pelo impugnante os quesitos referentes aos exames desejados, apenas nomeando o perito, indefere-se a presente solicitação de perícia; - que examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que integram os autos, constata-se que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios financeiros de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes do Auto de Infração de fls. 713/717, deve ser retificado pelas seguintes razões de fato e à luz da legislação de regência da matéria tributária; - que quanto às alegações do impugnante de que alguns valores e ou dados foram incluídos ou excluídos indevidamente pelo Fisco, foi efetuada a análise dos demonstrativos e documentação em que se baseiam, onde constatou-se a procedência e ou improcedência das alegações como a seguir demonstrado: . que não procede a alegação de que o pro-labore recebido no mês de dezembro/93, da empresa Giombelli Pneus Ltda. no valor de Cr$ 50.000,00, não foi computado no próprio mês do recebimento, pois o somatório dos pro-labores recebidos de todas as empresas de que participa está correto, como se observa do exame dos demonstrativo de fls. 693/695. Por esta razão, deve ser mantido o lançamento; • que à vista do recibo de fls. 80, devemos alterar o levantamento dos pro- labores mensais (fls. 693) quanto ao valor pago pela empresa Pamacaí Veículos Ltda., em fevereiro/93. de Cr$ 800.000,00 para Cr$ 8.000.000,00; 16 jr1 ?A'," ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 . que também improcede a alegação do impugnante de que a receita advinda da venda de 2.600 sacas de soja recebidas em pagamento de maquinário agrícola alienado ao Sr. Mário Luiz Callascura, conforme contrato às fls. 558, não poderá ser incluída como recurso no Anexo Rural do exercício de 1993, por não representar resultado da atividade rural; . que a respeito, cabem alguns comentários. Conforme contrato firmado pelas partes, às fls. 558, os objetos da transação são uma colheitadeira automotriz, e uma plataforma de 4 linhas para milho. Pelas descrições, tratam-se de bens para uso na atividade rural e por essa razão, os valores recebidos pela venda deles constituem receita dessa atividade, mesmo que as importâncias recebidas sejam representadas por outros bens; . que mantém-se a glosa dos valores declarados no Resultado da Atividade Rural (fls. 51v), nos meses de janeiro, maio, junho, julho, setembro e outubro/93, visto que o impugnante não apresentou elementos comprobatórios do efetivo ingresso dos referidos recursos financeiros nos respectivos meses. Alega, em resposta à intimação fiscal n° 166/92, às fls. 16, que vendeu diversos maquinários a várias pessoas, porém, somente trouxe aos autos o instrumento particular de compra e venda de fls. 560/562 e os recibos de fls. 563/567, que não podem ser considerados como fonte inquestionável de origem dos recursos, pois "os recibos, sendo instrumento de quitação de natureza particular, é admitido como meio de prova pelo Fisco, desde que corroborado por outros elementos hábeis e idóneos, capazes de assegura-lhe exatidão"; . que não tendo o impugnante comprovado a origem dos depósitos efetuados em conta corrente, mantém-se os respectivos valores lançados, conforme descrito no Termo de verificação Fiscal às fls. 699; 17 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA SW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 . que pela inexistência de comprovação da origem dos recursos o lançamento se efetivou com base no artigo 6°, § 50 da Lei n° 8.021/90; . que quanto ao lançamento de Cr$ 475.682.588,74, o impugnante logra comprovar a origem do depósito, devendo ser retificado, haja vista que através da realização de diligência determinada por esta autoridade julgadora (fls. 777/778), foram juntados aos autos os documentos de fls. 785/798. Com base nesta documentação, apurou- se a verdade material sobre a origem do depósito efetuado no valor de Cr$ 475.682.588,74, em 16/06/92, no Banco América do Sul, referente à liquidação total do financiamento agrícola, conforme Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 91/058. Tal financiamento foi efetuado em nome do contribuinte, em benefício da empresa Giombelli Máquinas Agrícolas Ltda., tendo sido creditado em sua conta corrente os valores do financiamento, conforme avisos de crédito nos 78545, 78587 e 78710, ocorrendo a quitação em 16/06/92, através do cheque n° 0024, sacado contra a Banco DIBENS S/A, a favor do Banco América do Sul e levado a crédito da conta corrente do contribuinte, e simultaneamente à débito. O lançamento do crédito foi contabilizado pela empresa na conta "Albino Giombelli" (fls. 791/797) quanto ao principal, Cr$ 86.035.212,74, cujo numerário foi utilizado para o pagamento do referido financiamento. O extrato do Banco DIBENS S/A (fls. 733), a favor do Banco América do Sul, e levado a crédito da conta corrente do contribuinte, e simultaneamente à débito (Aviso de Débito n° 284989, fls. 734/736), corrobora na formação da convicção deste julgador, . que a omissão de rendimentos enumerados às fls. 690/695/715/716, por caracterizar sinais exteriores de riqueza, foi tributada como variação patrimonial a descoberto. O impugnante questiona que na apuração da infração foram indevidamente consideradas alienações de bens integrantes do patrimônio da atividade rural; além do que não foram computadas as "sobras de disponibilidade financeira' apuradas em um mês para aproveitamento como recurso no mês seguinte. Compulsando-se os autos, não se evidencia que se tratam de alienações de bens vinculados à exploração da atividade agrícola. No 18 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 entanto, procede a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recursos dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, haja vista que não resta provado que foram consumidos no período, devendo, ser aceitos como recursos para acobertar dispêndios do mês seguinte. Ou seja, os recursos que sobram em um determinado mês, comprovada a sua existência, através da apuração dos saldos mensais positivos, devem ser considerados como recursos disponíveis nos meses subseqüentes; . que a alegação de insubsistência do lançamento no mês de junho/93, onde as despesas ocorridas nos meses de abril e maio são somadas aos dispêndios do mês questionado, distorcendo os valores imputados nas planilhas de fls. 691/695 e documentos acostados aos autos, não é procedente, haja vista que, somados tais valores, não foi encontrada a distorção apontada pelo impugnante; . que improcede também a alegação do impugnante de que não se justifica o lançamento de movimentações bancárias em conta corrente, por se tratar de documento expedido por Instituição Financeira para "simples conferência", com a agravante de terem sido considerados parcialmente. Cumpre esclarecer que se trata da consolidação de todos os documentos que serviram de base para a apuração dos saldos mensais dos recursos e dos dispêndios; . que mantém-se o lançamento sobre a diferença de imposto sobre ganhos de capital, visto que o demonstrativo efetuado pelo Fisco, às fls. 702, está em consonância com os documentos de fls. 520/523, 655/659, equivocando-se o impugnante quando alega que na própria declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, consta que ofereceu à tributação a quantia a maior de 5.439,00 UFIR, e que referido valor não foi compensado pelo Fisco; 19 jrl sir.k. rjt. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.,-"t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 . que mantém-se as despesas de vigilância computadas de ofício, vez que os serviços foram efetivamente prestados na residência do contribuinte no período de 29/06/92 a 04/01/94, de acordo com as Notas Fiscais de fls. 668/685. Através de diligência determinada por esta autoridade julgadora, conforme despacho fls. 7771778, comprovou-se que se tratam de rendimentos indiretos, segundo documentos às fls. 784/791, e declaração firmada pela empresa prestadora de serviços; . que está perfeitamente correta a glosa de despesas médicas declaradas indevidamente pelo contribuinte, tendo em vista que as mesmas foram incorridas pelo cônjuge nos meses de junho e julho/92, e por esta não estar relacionada como sua dependente. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente de glosa de despesas médicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, provenientes da atividade rural, e de ganho de capital na alienação de bens, além de depósitos em conta correntes não justificados, rendimentos indiretos a administradores/diretores, e de saldos negativos mensais, quando ficar provado nos autos, com documentos hábeis e idôneos, que apenas parte dos valores apurados se caracterizam como renda mensalmente auferida e não declarada. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" 20 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94.53 Acórdão n°. : 104-15.283 Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 21 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4.1":"--t:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que: - que quanto à constituição do crédito tributário, mediante o Auto de Infração, o impugnante alega que este não merece prosperar, porque ficou impossibilitado de recompor os valores lançados, dado que os documentos embasadores não lhe foram devolvidos, pelo que solicita a declaração de sua insubsistència. Tal alegação é improcedente à luz da legislação de regência; - que é verdade que o contribuinte entregou todos os documentos para verificação do Fisco, conforme consta do Termo de Encerramento de Fiscalização. Os mesmos compõem o presente processo, e não constam de Termo de Apreensão de Documentos. Ocorre que, tanto na fase de constituição do crédito tributário quanto na de impugnação, ao impugnante não é vedado o acesso a qualquer documentação que instrua o processo. Portanto, o impugnante não foi prejudicado em sua defesa, uma vez que poderia ter acesso à toda documentação acostada aos autos; 22 jrl • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .à. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 - que o fato de inexistir o Termo de Apreensão de tais documentos não invalida todo o processo fiscal, sendo perfeitamente sanável com a retirada de documentos, mediante petição do impugnante à autoridade autuante, o que foi feito, conforme documento de fls. 741; - que o impugnante requer a realização de perícia, nomeando como perito, o Sr. Duarte Beraldes Silva. Como não foram determinados pelo impugnante os quesitos referentes aos exames desejados, apenas nomeando o perito, indefere-se a presente solicitação de perícia; - que examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que integram os autos, constata-se que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios financeiros de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes do Auto de Infração de fls. 713/717, deve ser retificado pelas seguintes razões de fato e à luz da legislação de regência da matéria tributária; - que quanto às alegações do impugnante de que alguns valores e ou dados foram incluídos ou excluídos indevidamente pelo Fisco, foi efetuada a análise dos demonstrativos e documentação em que se baseiam, onde constatou-se a procedência e ou improcedência das alegações como a seguir demonstrado: . que não procede a alegação de que o pro-labore recebido no mês de dezembro/93, da empresa Giombelli Pneus Ltda. no valor de Cr$ 50.000,00, não foi computado no próprio mês do recebimento, pois o somatório dos pro-labores recebidos de todas as empresas de que participa está correto, como se observa do exame dos demonstrativo de fls. 693/695. Por esta razão, deve ser mantido o lançamento; 23 jr1 ,tft,t:'41k • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 . que à vista do recibo de fls. 80, devemos alterar o levantamento dos pro- labores mensais (fls. 693) quanto ao valor pago pela empresa Pamacaí Veículos Ltda., em fevereiro/93. de Cr$ 800.000,00 para Cr$ 8.000.000,00; . que também improcede a alegação do impugnante de que a receita advinda da venda de 2.600 sacas de soja recebidas em pagamento de maquinário agrícola alienado ao Sr. Mário Luiz Callascura, conforme contrato às fls. 558, não poderá ser incluída como recurso no Mexo Rural do exercício de 1993, por não representar resultado da atividade rural; . que a respeito, cabem alguns comentários. Conforme contrato firmado pelas partes, às fls. 558, os objetos da transação são uma colheitadeira automotriz, e uma plataforma de 4 linhas para milho. Pelas descrições, tratam-se de bens para uso na atividade rural e por essa razão, os valores recebidos pela venda deles constituem receita dessa atividade, mesmo que as importâncias recebidas sejam representadas por outros bens; . que mantém-se a glosa dos valores declarados no Resultado da Atividade Rural (fls. 51v), nos meses de janeiro, maio, junho, julho, setembro e outubro/93, visto que o impugnante não apresentou elementos comprobatórios do efetivo ingresso dos referidos recursos financeiros nos respectivos meses. Alega, em resposta à intimação fiscal n° 166/92, às fls. 16, que vendeu diversos maquinários a várias pessoas, porém, somente trouxe aos autos o instrumento particular de compra e venda de fls. 560/562 e os recibos de fls. 563/567, que não podem ser considerados como fonte inquestionável de origem dos recursos, pois 'os recibos, sendo instrumento de quitação de natureza particular, é admitido como meio de prova pelo Fisco, desde que corroborado por outros elementos hábeis e idóneos, capazes de assegura-lhe exatidão»; 24 jrl n MINISTÉRIO DA FAZENDA .^:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:11--11,t1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15283 . que não tendo o impugnante comprovado a origem dos depósitos efetuados em conta corrente, mantém-se os respectivos valores lançados, conforme descrito no Termo de verificação Fiscal às fls. 699; • que pela inexistência de comprovação da origem dos recursos o lançamento se efetivou com base no artigo 6°, § 5° da Lei n° 8.021/90; • que quanto ao lançamento de Cr$ 475.682.588,74, o impugnante logra comprovar a origem do depósito, devendo ser retificado, haja vista que através da realização de diligência determinada por esta autoridade julgadora (fls. 777/778), foram juntados aos autos os documentos de fls. 785/798. Com base nesta documentação, apurou- se a verdade material sobre a origem do depósito efetuado no valor de Cr$ 475.682.588,74, em 16/06/92, no Banco América do Sul, referente à liquidação total do financiamento agrícola, conforme Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 91/058. Tal financiamento foi efetuado em nome do contribuinte, em benefício da empresa Giombelli Máquinas Agrícolas Ltda., tendo sido creditado em sua conta corrente os valores do financiamento, conforme avisos de crédito n°s 78545, 78587 e 78710, ocorrendo a quitação em 16/06/92, através do cheque n° 0024, sacado contra a Banco DIBENS S/A, a favor do Banco América do Sul e levado a crédito da conta corrente do contribuinte, e simultaneamente à débito. O lançamento do crédito foi contabilizado pela empresa na conta "Albino Giombelli" (fls. 791/797) quanto ao principal, Cr$ 86.035.212,74, cujo numerário foi utilizado para o pagamento do referido financiamento. O extrato do Banco DIBENS S/A (fls. 733), a favor do Banco América do Sul, e levado a crédito da conta corrente do contribuinte, e simultaneamente à débito (Aviso de Débito n° 284989, fls. 734/736), corrobora na formação da convicção deste julgador; 25 jr1 ../S: -: 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 . que a omissão de rendimentos enumerados às fls. 690/695/715f716, por caracterizar sinais exteriores de riqueza, foi tributada como variação patrimonial a descoberto. O impugnante questiona que na apuração da infração foram indevidamente consideradas alienações de bens integrantes do patrimônio da atividade rural; além do que não foram computadas as "sobras de disponibilidade financeira" apuradas em um mês para aproveitamento como recurso no mês seguinte. Compulsando-se os autos, não se evidencia que se tratam de alienações de bens vinculados à exploração da atividade agrícola. No entanto, procede a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recursos dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, haja vista que não resta provado que foram consumidos no período, devendo, ser aceitos como recursos para acobertar dispêndios do mês seguinte. Ou seja, os recursos que sobram em um determinado mês, comprovada a sua existência, através da apuração dos saldos mensais positivos, devem ser considerados como recursos disponíveis nos meses subseqüentes; . que a alegação de insubsistência do lançamento no mês de junho/93, onde as despesas ocorridas nos meses de abril e maio são somadas aos dispêndios do mês questionado, distorcendo os valores imputados nas planilhas de fls. 691/695 e documentos acostados aos autos, não é procedente, haja vista que, somados tais valores, não foi encontrada a distorção apontada pelo impugnante; . que improcede também a alegação do impugnante de que não se justifica o lançamento de movimentações bancárias em conta corrente, por se tratar de documento expedido por Instituição Financeira para "simples conferência", com a agravante de terem sido considerados parcialmente. Cumpre esclarecer que se trata da consolidação de todos os documentos que serviram de base para a apuração dos saldos mensais dos recursos e dos dispêndios; 26 jrl t"; • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• ' 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 . que mantém-se o lançamento sobre a diferença de imposto sobre ganhos de capital, visto que o demonstrativo efetuado pelo Fisco, às fls. 702, está em consonância com os documentos de fls. 520/523, 655/659, equivocando-se o impugnante quando alega que na própria declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, consta que ofereceu à tributação a quantia a maior de 5.439,00 UFIR, e que referido valor não foi compensado pelo Fisco; . que mantém-se as despesas de vigilância computadas de ofício, vez que os serviços foram efetivamente prestados na residência do contribuinte no período de 29/06/92 a 04/01/94, de acordo com as Notas Fiscais de fls. 668/685. Através de diligência determinada por esta autoridade julgadora, conforme despacho fls. 777/778, comprovou-se que se tratam de rendimentos indiretos, segundo documentos às fls. 784/791, e declaração firmada pela empresa prestadora de serviços; . que está perfeitamente correta a glosa de despesas médicas declaradas indevidamente pelo contribuinte, tendo em vista que as mesmas foram incorridas pelo cônjuge nos meses de junho e julho/92, e por esta não estar relacionada como sua dependente. Após a análise das questões do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa) onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. 27 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002201/94-53 Acórdão n°. : 104-15.283 Convém, ainda, ressaltar que à vista do recibo fls. 80, está correto a decisão da autoridade singular em alterar o pró-labore de Cr$ 800.000,00 para Cr$ 8.000.000,00 pagos para o autuado em fevereiro de 1993, pela empresa Pamacai Veículos Ltda., bem como está correta a decisão de excluir da apuração dos saldos negativos mensais o valor de Cr$ 475.682.588,74 relativo ao depósito efetuado, em 16/06/92, no Banco América do Sul. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 Ntso);(i.'"IN/r 28 jrl Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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