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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828478 #
Numero do processo: 10940.000924/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06210
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C) :9 —I (1 C115órk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,NA +4i1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 10940.000924/91-13 Sessão de 19 de novembro de 1993 CORDNO Np 202-06.210 Recurso np:: 91.535 Recorrente:: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Recorrida 2 MV EM PONTA GROSSA - PR DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mOs-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidps os presentes autos de recurso interposto por DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunla Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselh»iros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREbO DE OLIVEIRA (ius(ificadamente) e :TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 19 de r , vembro de 1993. de, HELVIO ESCO':EDU BARCELL., - PrEsidente e Relatar 10/CU3TAVO DO AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 13 0 El 1993 Participaram, ainda, do presente iulgameito, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS MIEN° RIBEIRO, TARA= CAMELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO /ovirS/ 50 i • - 5, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' -1W4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-N: • ir,„0,- Processo no 10940.000924/91-13 Recurso no: 91.535 AcórdWo no: 202-06.210 Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIA IOS LTDA, RELATORI O Conforme notificaçWo de fl 07, a empresa acima identificada foi intimada a recolher mult por atraso na entrega 1 de DCTF no valor de Cr$ 3.591.05 O lançamento decorreu de fiscalizaçWo em atendimento ao programa 0361-DIVERG 1 enrije 5e constatou que a contribuinte nunca recolheu as contriduiçffes ao PIS e a0 FINSOCIAL, bem como deixou de entregaU DCTF no período de iulho/09 a dezembro/90. Impugnando o feito a fis 08/10, a notfficada alegou, em síntese, qu('g a) no procede cobrar tributo, multa, juros e corre0Co monetária por falta de recolhiMento de contribui0es sociais e, concomitantemente, multa por atraso na entrega de DCTFN b) a legislaço supostamente infringida se refere apenas aos casos de atraso ou falta de entrega da Deciarapb do Imposto de Renda na Fonte - DIRFN c) :‘ luz do 'que determina o art. 97, inciso V, do C.TH, nXei ê correto se estabelecer multa recuniária via instruçâo normativaN e d) a majoraçWo do 70%, a licada com base no art. 10 da Lei no 8.218/91, se revela incom itucional„ uma vez que incidiu sobre fatos ocorridos entre julh.)/89 e dezembro/90. Por fim, requereu a cont-ibuinte a deciaraçâo de improcedência do feito. Prestada a InformaçWo Fiscal (fls. 13), foram os autos encaminhados à autoridade de primeira instância que, em DecisWo de fls. 15/18, julgou procedenle o lançamento, com base nos seguintes fundamentosg a) o fato de a contr:.buinte nWo recolher as contribui0es devidas independe da Impo caracterizada pelo atraso na entrega das DCTEN 1-),_ ; 5-1 ! 1 :::;J:i1kb,v I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! `n.<9:.::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o cesso no : 10940.000924/91-13 A có rd ::Ko no e 202.-06.210 I:) r. e c: ol. her I r :Á bu Ins é o li r Á. g a çã'ci prin c: :i. ii,i :I. c.mi ri la a n to a a prosem ta ç'áo da 1) c T F . é obriçÁ a ci. :á° a eessária„ con 'forme cle-y f Á. n Á. cl o em leiR c: ) ta n I. o a a ti Ir C-:, JsJen t a ça'c da Ii CT E g It a n .10 a penal Á. ti a ti e a p 1 :Á c: áve :I. em sciso de at r . a s o o t.. .fa. :I. .1a (:-., s I. ;tio pri-»vis t.as ela no I r ma :I. e çj ai R cl) a "ris Á: r . l.k ç:.Wo NI o r-Án a -ti v a l i g 120/09 tom sua base no De c re I. o-I... c,..:, Á. no 2.. [2 14/814, a r .t. ., 591, p,.:x ir á ri rafo 3g r, e e ) a ma,:i ora si:Mi el e .70%,.: „ c omI base no a r-t. „ 10 da 1. e :i. no 8.. 218/91 , apli Ca -se à Á. ri I' r . a çalio em citiesitab „ pois es ta 1 á havia s :i. cl o c:: r Á. ad a an ter Á. o 1-mera e à ¡Apl. :I. c a g:; .:to da lie li a :i. idad e . Em 'tempopo há li Á. 1 , a empr .:.:, s, a a presen I. ou a es .te C:canse:1[10 o Re :u rso de fls.. 22/24. onde repete, in verbis., os a niumc.:.?n .t.os ex penei Á. cl os na peca imiit.kg n a I. ó r i. a ., E c:, I r C.' late I'' i. O ., , 3 i - , _ ,,,âPít 31 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO el! ..74.— I, ~-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.000924/91-13 Acórdao no: 202-06.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio n2io assitisr razUo à recorrente. Com efeito., entendo que as razMes de defesa expendidas no recurso de fls. 22/24 rao se cor i stituem argumentos. legalmente relevantes para infirmar a exigtklj.a„ uma vez que ficou inteiramente comprovado que a contritJui.nt.e . só entregou as DCTE após intimado para tal. Desse medo, considerando que a própria contribuinte confessa o cometimento da in-ra0o, mantenho a decis'ao recorrida que bem apreciou a matéria o aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Cessffes, em l e de nevembro de 1993. 1 HELVIO Er' -..D0 BAR's__LOS • I 1 4

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4828823 #
Numero do processo: 10950.002603/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01622
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. 2.e. De._061, J 19 es c MINISTÈRIO DA FAZENDA C Rubrica .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AkEt;;, Processo np 10950.002603/92-52 Sessão de 06 de julho de 1994 ACORDA0 no 203-01.622 Recurso ncr 95.442 Recorrente NEIVA MARIA SANDRI Recorrida DRF EM MARINGA PR ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por NEIVA MARIA SANDRI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Saia das SessUes em 06 de julho de 1994. ~ffletWaWelfighb, OSVAL D::: s . ir e :i. d 1'1 te CELSIO GELO _IS :C .1 : . LLUCCI - Relator Am.Q kt5t.tu M-RIA WNDA DINIZUBARREIRA - Proeuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional 1: SIA EM ESSPit»)E: 23 sFT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIAO BORGES TAGUARY, RICARDO LEITE RODRIGUES, ELSO vENnmero DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e SERGIO AFANASIEFF. HR/iris/AC-MAS 1 t. 1 L. MINISTÉRIO DA FAZENDAII SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,,,,t7 Processo no 10950.002603/92-52 Recurso [IQ: 95.442 AcórdMo no: 203-01.622 Recorrente: NEIVA MARIA SANAR' I 1 RELATORI O . , O lançamento da Contribuicão Sindical Rural - CONTAG, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel denominado Sitio São Jorge, de número 0453378-0 na Receita Federal. ê impugnado (fls. 01) ao argumento de que a Declaração Anual de Informação foi preenchida equivocadamente, vez que nela constou 162 (cento e sessenta (-' dois) trabalhadores. e o correto è 162 cabeças de animais de grande porte. O lançamento foi julgado procedente pela Autoridade de Primeira Instãneia (fls. 02) ao fundamento de queg a) o lançamento foi reali7ado com base nas informaçbes prestadas pela Contribuinte na Deciara0o Anual em que consta a utilização de 162 (cento e sessenta e dois) trabalhadores temporários ou eventuais (fls. 03) b) é inaceitável a retificação de declaração após a notificação do lançamento„ e ê incabivel a revisãb de ofício P- 1 • autoridade administrativa por nãé estar caracteri .zado erro de fato, conforme preceitua o artigo 1 dU e parágrafés do CTN; e c) é possível a retificação de declaração mediante impugnação do lançamento, porém tal retificaçâé exige a comprovação do erro cometido, não podendo ser feita com base em meras alegaçCjes. Cientificada da decisão em 12.07.93, conforme atesta o documento de fls. 11, a Contribuinte interpos em 11.08.93 o Recurso de fls. 16/1S, sustentando em resumo que; a) reitera que houve equlvoco no preenchimento da Declaraçãb Anual de Informação do ITR/92, quando informou da existOncia de 1•2 (cento e sessenta e d(:is) trabalhadores temporários ou eventuais, quando este número se refere, em ver(:ade, sobre a existencia de animais de grande porte b) não utiliza e nunca utilizou trabalhadores temporários ou avulsos;; c) na Declaração Anual de informação - ITR/92 referente ao Lote 37-D - Gleba Valencia, também de sua propriedade, anexo ao imóvel objeto do lançamento em causa, com área de 101,6ha, consta corretamente a existOncia de: ,._ (ngenta) cabe i g ecabeças de ao de cirande porte, e a d nenhu aci e 2 , • - ---. „:, • 1/.5 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA f' Y . , V-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10950.002603/92-52 AcórdWo no 203-01.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. Intenta a Recorrente demonstrar que ha coincidOncia entre a quantidade de animais constantes no Anexo da Atividade Rural da DeciaraçAb do Imposto de Renda do exercício de 1992, com a soma dos que figuram nas . Deciaraçbes Anuais de Informacffes - ITR/92 referentes aos imóveis de sua propriedade, 1cí com a inclusXo dos 162 (cento e sessenta e dois) referentes ao imóvel cujo lançamento é contestado. Defende que esta coincidOncia de números evidenciaria o equívoco no preenchimento da Deciaraçâo Anual de Informa0o do ITR/92. As quantidades indicadas na Deciaravaio de Informaçab - ITR, segundo instruçãb divulgada pela BRE para seu preenchimento 9 devem se referir ao período de lo de janeiro a 31 de dezembro de 1991 e independem de vendas ou perdas a qualquer título dos animais, e incluem os bovinos, os bubalinos, os eqbinos 9 os asininos e os muares. Sustenta a Recorrente que a soma total das quantidades do animais constantes das Declaraçfies Anuais de Informaçães do ITR/92 9 relativa aos seus imóveis é de 361 (trezentos e sessenta e um) bovinos. No Anexo da Atividade Rural da DeciaraçXo do Imposto de Renda de 1992 consta o estoque final de 361 (trezentos e sessenta e um) bovinos e de 6 (seis) a s inines eqüinos e muares, o que perfaz o total de 367 (trezentos e sessenta e sete) animais. A análise do quadro 9 deste Anexo (fls. 36v), revela que no ano-base de 1991 a Recorrente possuiu em suas propriedades o quantitativo de 309 (trezentos e oitenta e nove) animais. A Contribuinte diz no Recurso (fls. 17), verbis "Os animais de grande porte 9 se somados os números constantes nas DeciaraOes Anuais de Informa0es preenchidas com 05 dados existentes em 31.12.91 9 que é a base para informaçãb conforme a norma de preenchimento ... soma um total de 361 (trezentos e sessenta e um) bovinos. Esta quantidade (fi., a mesma referente aos bovinos. ci.r: consta no quadro 9 do Anexo Rural" (fls. 36v). I 4 AksLI • - : - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ggk • . y - • Processe no 10950.002603/92-52 Acórdãó no. 203-01.622 VO-se. pois, que a Recorrente n'go preencheu com precis'Ao as DeciaraOes do rfP/92 no que se refere ao quadro 9 (informacÓes sobre animais), vez que fez dele constar a quantidade existente , em $1.12:.91, e as instruçÓes para o 1 preenchimento dizem diferente conforme assinalei acima. Apesar das divergOncias acima apontadas, para as quais, - diga-se - parece-me haver justificativa, entendo haver e t consistOncia na subst&ocia das alegacffes trazidas no Recurso. lenho como mais razoável e lógico, cotejando os elementos de Ç: provas apresentadas, acoitar que houve engano no preenchimento dos quadros 02 e 09 da Deciara0o Anual de informac go - ITR/92 relativa ao imóvel Cujo lançamento é objeto deste julgamento, que admitir que a propriedade teve aquele número de trabalhadores temporários ou eventuais. Pelas razÓes acima expostas, dou provimento ao reCUW50“ Sala das SessÓes. em 06 de julho de 1991. 4'é •10! 1402-- ALLUCCI[ -i_O =O - .:-.51- f . N5v- rW- , .Nen c0 53- c 5 5x'''':-.vv-1::‘~' - . • • _ 0'1H n \-/- Wevi‘-' Ovc1:“

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4826289 #
Numero do processo: 10880.024394/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - O art. 343 do RIPI/82 expressamente autoriza dito levantamento, pelos elementos ali enunciados, bem como autoriza a presunção de saídas sem nota fiscal e, ainda, quando o contribuinte não ofereça os elementos necessários, a fixação da base de cálculo. Contestação que não oferece elementos objetivos para o confronto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08141
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:43:53Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:43:53Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:43:53Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:43:53Z; created: 2010-01-15T08:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-15T08:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:43:53Z | Conteúdo => • 2.0 PUBLI'ADO NO D. O. U. De /. 0{1/ j1 9* c MINISTÉRIO DA FAZENDA kl- • giftiZt rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.024394/91-24 Sessão 18 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.141 Recurso : 98.129 Recorrente : RAYTON INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS- O art. 343 do RIPI/82 expressamente autoriza dito levantamento, pelos elementos ali enunciados, bem como autoriza a presunção de saídas sem nota fiscal e, ainda, quando o contribuinte não ofereça os elementos necessários, a fixação da base de cálculo. Contestação que não oferece elementos objetivos para o confronto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAYTON INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em I egar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 d, butubro de 1995 / • 01);/, Helvio Es , ov - do Barc Pre de te Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. /eaal/ML/CF 1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA :NEOIV" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á -; Processo : 10880.024394/91-24 Acórdão : 202-08.141 Recurso : 98.129 Recorrente : RAYTON INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Preliminarmente, foi a contribuinte acima identificada intimada a apresentar, "nos termos do art. 320 do RIF'I/82 e art. 644 do RIR", uma "relação de todas as embalagens utilizadas, indicando quantidade e capacidade de cada uma, bem com o produto embalado; relação das quantidades de cada matéria-prima utilizada na fabricação de 100 litros (quilos) de cada produto acabado, incluindo a perda; por à disposição da fiscalização todos os livros e documentos fiscais. Segue-se a resposta à intimação, onde é esclarecido que o peso do produto final corresponde a uma média de 33% do peso da matéria-prima inicial e que esta é o aço laminado em barras, adquirido diretamente das principais aciarias, que são indicadas. Nova intimação para indicar a classificação fiscal e alíquota praticadas no período-base de 1986, de todos os produtos de fabricação da empresa. Satisfeita essa intimação, outra é feita, relativa a vários itens sobre o processo de produção, entradas e saídas de matérias-primas e dos produtos acabados, no curso do período levantado. De posse de todos esses elementos, a fiscalização elabora um Quadro Demonstrativo de movimentação de matérias-primas em geral, produtos em elaboração e produtos acabados, no período de 01.01 a 31.12.86. Foi apurada uma diferença, conforme consta da "descrição dos fatos", com a indicação de omissão de receitas, caracterizada por venda de produtos de sua linha de industrialização, desacobertada de notas fiscais, consoante apuração em auditoria de produção, face aos elementos apresentados. Tais elementos demonstraram uma diferença, entre o consumo de matéria-prima e a produção, de 202.728 kg, sobre a qual, além de caracterizar a redução do lucro liquido, para efeito da exigência relativa ao Imposto de Renda, foi declarada a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializado-IPI, com indicação dos dispositivos do regulamento desse imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em que se fundamentara a exigência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.90:ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.024394/91-24 Acórdão : 202-08.141 Às fls. 30, entre outros impostos exigidos, consta o valor do IN dado como não recolhido. O crédito tributário, dessa forma verificado, tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 28, com intimação para o pagamento, ou impugnação, no prazo da lei. A fiscalização dá como ocorrida a diferença, no que se refere ao IPI, de que estamos tratando, durante o ano de 1986 e a autuada tomou ciência do auto de infração no dia 21.08.91. A exigência em questão é tempestivamente impugnada, mediante as razões que resumimos. Diz que prestou à fiscalização todos os elementos por ela solicitados, mas, na apuração, tais elementos foram arbitrariamente distorcidos, para se chegar à absurda conclusão de saída de produtos sem emissão de notas fiscais. Diz que os autuantes foram esclarecidos da ocorrência de uma perda de cerca de 33% entre o peso do produto final e o das matérias-primas nele empregadas. Informação prestada por escrito, mas não tomada na devida consideração. Também foi informado à fiscalização, por intimação desta, a quantidade aproximada do material perdido, que virou sucata, no período levantado (1986). Esclareceu que a perda em sucata, considerando as quebras informadas, foi de cerca de 1.090.000 kg e a sobra de sucata não constou do inventário de 1986 (cópia anexa). De posse dos dados referentes a 1986, os autuantes simplesmente reelaboraram o balanço da autuada, desse exercício, constante de sua contabilidade; no estoque final, os autuantes incluíram o material que se perdura durante o ano (sucata), no total de 1.090.000 kg. Tal inclusão se pode verificar no quadro elaborado pela fiscalização, sob o título "demonstrativo de movimentação de matérias-primas, material secundário, produtos em elaboração e produtos acabados (quilos)". Diz que foi com apoio nesse balanço, assim desfigurado pelo encaixe da sucata, que a produção da impugnante foi recalculada. Assim, segundo o demonstrativo, há uma diferença anual de 202.728 quilos de produtos, que teriam sido produzidos pela autuada e vendidos sem emissão de nota fiscal. Dividiram os autuantes essa quantidade por dois e encontraram o que seria a venda semestral sem nota fiscal; em seguida, tomaram essa média semestral da produção sonegada nos registros, em quilos, e transformaram-na em quantidades de dinheiro. Por sua vez, o valor da produção semestral foi dividido por seis, de forma a apurar, com base nos preços unitários médios (sem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Ar m4W, 41," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.024394/91-24 Acórdão : 202-08.141 indicar de quais produtos) a sonegação mensal das receitas, que seria da ordem de Cz$101.634,30, sobre a qual foi aplicada a alíquota de IPI de 5%. O débito totalizou Cz$406.537,21 e se refere apenas aos meses de setembro a dezembro de 1986, tendo em vista que o período anterior estaria prescrito. Assim, descreve o impugnante o critério adotado para a apuração do crédito tributário, como, de fato, ocorreu. Todavia, daí por diante, passa a tecer suas críticas à referida apuração, dentro do tema de que se trata de mera presunção e de que o imposto incide sobre a efetiva saída de produtos tributados, o que não foi comprovado no caso, segundo alega. Reclama, principalmente, sobre a alegada desconsideração à sucata invocada, de cerca de 1.090.000 kg; critica, por outro lado, o critério adotado para a distribuição média por período mensal. Invoca vários julgados na área do Imposto de Renda, sobre esse sistema de apuração e também na área do 1PI, sobre o levantamento da produção, no sentido de que este tem que espelhar a realidade e não pode se basear em presunções, como entende ser o caso. Informação fiscal às fls. 65/68, a qual, depois de passar em revista a argumentação da impugnante, diz que a autuada não examinou com atenção o Quadro Demonstrativo de que decorre a apuração das diferenças. Ali, o montante de perda ou sucata informado pelo impugnante "não foi incluído e sim excluído" do estoque final do exercício de 1986, como se demonstra em uma simples operação aritmética, que é feita, comprovando o afirmado (demonstração às fls. 67). Fala sobre a prescrição, que atinge o período anterior a setembro de 1986 (o auto de infração é de 21.08.91), o que foi efetivamente considerado no levantamento. Diz que a jurisprudência invocada pela contribuinte se refere ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e ao ICMS, não aplicável ao caso dos autos. No tocante ao protesto da autuada, quanto ao uso do preço médio, para produtos diferentes, invoca e transcreve o art. 343 do RIPI/82, que o autoriza. Diz que, no presente caso, efetivamente, não era possível fazer a separação de alíquotas e preços, pelos elementos da escrita do estabelecimento. A decisão recorrida, dentro desse mesmo critério e tecendo maiores considerações quanto ao critério de levantamento da produção autorizado pelo art. 343 do RIPI/82, indefere a impugnação e mantém a exigência. 4 .2.33 MINISTÉRIO DA FAZENDA X(0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.024394/91-24 Acórdão : 202-08.141 Recurso tempestivo a este Conselho, conforme sintetizamos. Comenta a decisão recorrida, a partir de sua ementa, que transcreve, para dizer que o Fisco partiu da presunção de saída, para efetuar o lançamento. Diz que o método utilizado pela fiscalização, para presumir a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, é imprestável. Nesse passo, invoca jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, com respeito ao ICM, embora se refira a levantamento fiscal. Também contesta a adoção de preço médio dos produtos saídos, para o cálculo do imposto. Reitera que o fato gerador do imposto é a saída do produto do estabelecimento, constituindo sua base de cálculo o preço de venda; todavia, não há nenhuma prova das saídas e o preço de venda adotado não é real. Invoca Acórdão da Primeira Câmara deste Conselho, cuja ementa transcreve, a qual declara que, "embora legítimo, o lançamento tributário com base em elementos subsidiários, a quantificação das diferenças na produção e saída de produtos exige fundamentação convincente." Diz que, para elaborar trabalho convincente e sério, o autuante teria de examinar e entender tudo o que se passa nas fábricas. A recorrente não é uma empresa de "fundo de quintal", que vende peças a varejo. Seus clientes são empresas grandes, montadoras de veículos e atacadistas de autopeças. O autuante, embora convidado, não se interessou em verificar e tentar compreender o processo industrial da recorrente. Limitou-se a verificar o peso das matérias- primas e dos produtos acabados, a somar, para chegar a conclusões absurdas, presumindo, após tal levantamento, que a recorrente praticou sonegação, vendendo mercadorias sem emissão de notas fiscais. Critica também o critério adotado na distribuição das diferenças pelos meses do ano, ao dividir o total por doze, isto para excluir o período abrangido pela prescrição qüinqüenal. Insistindo em que o levantamento deve espelhar a realidade, mas sem contestar numericamente as quantidades levantadas, como fizera na impugnação, pede o provimento do recurso. É o relatório. ' 5 3q MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s'ejtgA: ,I514W% 1,7f11,41-, A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.024394/91-24 Acórdão : 202-08.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se, como se verifica, de lançamento decorrente de levantamento da produção e vendas, no qual, com base nos elementos solicitados e fornecidos pela recorrente, foram encontradas diferenças entre a produção registrada e a produção efetiva. Tal lançamento foi efetuado com base e fundamento no art. 343 do RIPI182 e à vista dos elementos enunciados nesse dispositivo. As questões contestadas na fase de impugnação foram todas respondidas pelos autuantes; foi demonstrado, quantitativamente, que as sobras invocadas pela impugnante foram corretamente consideradas, foi adotada a quebra de 33% informada pela recorrente. A questão do preço médio adotado, preço este tão contestado pela impugnante, foi adotado com perfeita autorização expressa no § 1° do citado art. 343, uma vez que, no caso, não foi possível fazê-lo através da escrita fiscal da fiscalizada. A distribuição da diferença anual, por períodos mensais, foi feita, além de autorização legal, pelas razões acima ditas, em favor da autuada, para o fim de excluir do total anual do exercício de 1986, a parte que, no entender do autuante, se achava abrangida pela prescrição, embora, no entender do relator, trata-se de período abrangido pela extinção do crédito tributário, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, circunstância que, no caso, não afeta o montante lançado. Por fim, a presunção de saída sem emissão de nota fiscal, também tão contestada pela impugnante e recorrente, se acha expressamente autorizada no citado § 1 0 do art. 343, em questão. Destaque-se que, no recurso, a recorrente não ofereceu qualquer contestação objetiva, no que diz respeito às quantidades levantadas. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 41/ OSWALDO TANCREDO DE OLI r 6

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Numero do processo: 10875.001364/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificação do órgão do Ministério da Saúde. Laudo de INT. Prevalência do elemento bacteriostático para caracterizar o produto como desodorante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07775
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICA130 NO D. O 1.1 1±! Dr 06 / / 1. là MINISTÉRIO DA FAZENDA C - Rubrica É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡RECORRI DESTA' DECISÀO Processo n° : 10875.001364/93-16 Sessão de : 24 de maio de 1995 2 !RECURSO iReç4),)c2 QJ g Acórdão n° : 202-07.775 C - Recurso n° : 96.862 ' cie 06? do WS Recorrente : SIE-COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP <op. da Faz. Nacion,s; IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificaçã do órgão do Ministério da Saúde. Laudo de INT. Prevalência do elemento bacteriostático para caracterizar o produto como desodorante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIE- COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 24 - maio de 1995 _ Hélvio fi vedo Bar ellos Presid íZ.:} e - Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. ~.•4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 Recurso n° : 96.862 Recorrente : SIE-COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada sob a acusação de ter dado saída a produtos de sua fabricação no código fiscal 33.0614.00- Desodorantes, da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 e, posteriormente, 33.07.20.0100-Desodorantes, da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, com alíquota de IPI de 10%. A autoridade fiscal autuante, com base em laudos do Laboratório Nacional de Análises, entendeu serem os produtos da linha ". Desodorante Perfumado-frasco", substâncias aromáticas-perfumes, classificados no código fiscal 33.06.01.00- Perfumes, da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 e atual, 3303.00.0100-Perfumes, da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, com aliquota de IPI de 77%, reduzida para 40% a partir do Decreto n° 609/92. Os demonstrativos das diferenças de IPI supostamente não laçado constam das fls. 21 a 122. Em sua impugnação a recorrente alegou que: 1) obteve os registros competentes da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde,para os produtos arrolados no Auto de Infração e que os referidos registros são acompanhados de relatórios :técnicos onde constam as características daqueles produtos; 2) tanto dos certificados dos produtos quanto de seus relatórios e dos modelos de rótulos, aprovados pelo Ministério da Saúde, constam as mesmas quatro características a saber: são desodorantes, são apresentados sob a forma liquida, são produtos de higiene e são perfumados. Assim sendo, não há como se entender o fato de o LNA ter considerado 1)erfume" os cinco primeiros produtos analisados e considerados 'desodorante" os três últimos da lista de oito produtos levados a exame, pois as quatro características acima apontadas constam de todos os produtos analisados; 3) uma análise técnica não pode confundir desodorante com perfume ou água de colônia. O desodorante contém uma substância ativa antimicrobiana denominada comercialmente IRGASAN DP 300 que favorece a eliminação de bactérias residentes na pele e que é usado como agente bacterostático na formulação de desodorantes corporais e que não é utilizada na formulação de perfumes e águas de colônia; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 4) a análise do pedido de registro e a classificação dos referidos produtos feita pela DICOP-Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos, como órgão competente do Ministério da Saúde para tal mister, concluiu pela classificação como desodorante, face ao relatório técnico elaborado para cada um dos produtos. Em cada relatório pode se notar a referência à existência do elemento IRGASAN DP 300, em quantidades suficientes para considerar os mencionados produtos como desodorantes; 5) o laudo em que se lastreou a fiscalização para a imposição da exigência peca por falta de imparcialidade, visto que foi "dirigido"pelos quesitos( dos quais a recorrente não teve conhecimento), denota falta de conhecimento técnico sobre um bactericida universalmente conhecido, o que foi confessado no próprio documento.A título de subsídio juntou folhetos e bibliografia acerca da utilização do IRGASAN DP 300; 6) está-se diante de uma situação constrangedora em razão da contradição entre as conclusões dos laudos do Ministério da Saúde, órgão competente no que se refere à proteção da saúde do consumidor e o laudo do Laboratório Nacional de Análises, tendencioso, tendo o único objetivo de auxiliar a arrecadação de impostos; e 7) discorda do montante tributado, face a sua iliquidez e incerteza, em razão das diferenças encontradas na apuração dos valor-es, o que viria a impor, caso a tese de fundo viesse a ser derrotada, um refazimento do trabalho fiscal. Em sua informação fiscal o autuante defende a manutenção da exigência, com a exclusão dos valores relativos às notas fiscais juntadas à impugnação. A autoridade fiscal recorrida, ao manter parcialmente a exigência, assim baseou seu decisório: 1) a exigência fiscal decorreu do resultado da análise realizada pelo LNA em 8 amostras dos produtos da autuada: 5 da linha" Desodorante Perfumado-frasco", que os laudos concluíram ser perfumes e 3 da linha "Desodorante Aerosol-lata"que os laudos concluíram ser desodorante. Decidiu, então, a autuante, terem os produtos da linha "Desodorante Perfumado- frasco"saído do estabelecimento com errônea classificação fiscal, implicando em diferença de pagamento do tributo, face às alíquota serem distintas; 3 _ jgd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 2) a Lei n° 6.360/76 submeteu a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.Tais normas visam garantir ao consumidor a qualidades dos produtos nos aspectos relativos à saúde pública. O presente litígio diz respeito à identificação/classificação dos produtos para fins tributários, o que, evidentemente, não constitui objetivo principal das citadas normas; 3) que a autoridade fiscal autuante louvou-se em parecer técnico especializado, cabendo a ela a classificação fiscal. Sobre a matéria reza o Decreto n° 70.235/72: "ART. 30 - Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.'Os laudos comprovam que os produtos "Desodorantes Perfumados-frascos" são perfumes; 4) a impugnacão não trouxe argumentação consistente ou provas concretas que pudessem comprovar a improcedência dos laudos, limitando-se a defender a preponderância da classificação constante nos certificados de registro expedidos pelo Ministério da Saúde; 5) ainda que os perfumes pudessem ser utilizados como desodorantes, mesmo em forma acessória em razão da presença do agente bactericida, hipótese não comprovada pela empresa, a classificação não se alteraria, por decorrência do disposto na RGI 2 b combinada com a RGI 3' b, ou seja: "RGI 2a b- Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias... RGI 3a b- Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídos pela reunião de artigos diferentes.. .classificam-se pela matéria ou artigo que lhes configura característica essencial, quando for possível realizar esta determinação". Os laudos descrevem os produtos como perfumes, sendo esta a característica essencial; 4 igd 2," MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 6) não cabe a acusação de ausência de parcialidade do laudo, já que sua posição é exatamente a de auxiliar a autoridade fiscal na classificação; e 7) deve ser acostada a alegação de diferença comprovada pela autuada através das notas fiscais trazidas aos autos. Inconformada a empresa recorreu a este Conselho alegando em síntese, além de reproduzir os argumentos da impugnação: 1) o documento elaborado pelo LNA não trouxe as conclusões sobre a eficácia do produto sobre a flora microliana da pele, não possuindo consistência para classificar o produto como 'desodorante". Isto em razão da ausência do teste próprio denominado 'Halo de Inibicão".0s testes feitos pelo LNA poderiam, no máximo, classificar os produtos como "produtos aromáticos"devido a presença em todos os produtos indicados e de uma essência de aroma diferente para cada um deles. O "Halo de Inibição" é um teste microbiológico próprio para comprovar a efetividade do produto como desodorante; 2) os técnicos do LNA admitiram não conhecer ou não possuir bibliografia sobre o ingrediente ativo bacteriostático (IRGASAN DP/300) utilizado na composição dos produtos apreendidos para análise, sob determinada circunstância. A recorrente junta parte da referida literatura onde há 288 referências bibliográficas; 3) cabe ressaltar o fato de que a presença nos produtos de instruções tais como cuidados necessários, indicações de uso, utilização de agente bacteriostático na formulação, não são características técnicas, nem tampouco de rotulagem, de um perfume, em qualquer legislação nacional ou internacional; 4) o perfume tem suas características técnicas próprias, sua forma de apresentação é mais adequada à sua finalidade de uso, não contém substância bacteriostática, enquanto que os desodorantes corporais, axilares e pédicos apresentam, obrigatoriamente, na sua formulação, um ingrediente ativo bacteróstático eficaz no combate aos odores da transpiração e nos seus rótulos as instruções necessárias de uso, a sua finalidade, cuidados adicionais para que o produto permaneça em condição de utilizacão, etc; 5 .••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 5) não tem sentido imaginar que a recorrente fabrica perfumes, indicando no rótulo tratar-se de desodorante simplesmente para escapar da tributação, já que com isso corria inúmeros riscos, inclusive de seu fechamento; 6) todos os produtos analisados apresentam na fórmula o mesmo agente bacteriostático; são levemente perfumados e coloridos, conforme dispõe o artigo 49 do Decreto n° 79.094/77; possuem a mesma finalidade de combater os odores da transpiração; obedecem rigorosamente as exigências do Ministério da Saúde, não havendo nada a diferenciá-los, exceto sua apresentacão; 7) a RGI 3 a,b da NBM esclarece que os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes configura a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação; 8) a empresa não possui em sua linha um único perfume sequer, classificado pela DNVS como tal, fabricando apenas desodorantes, corporais ou axilares; 9) com relação às diferenças apontadas na apuração dos valores, conforme Demonstrativo de fls. 232, a recorrente junta as demais notas fiscais e requer seja excluído o imposto exigido, da mesma forma feita anteriormente, por estarem nelas contidas as mercadorias reconhecidas pelos laudos como desodorantes; 10) foram anexadas novas cópias de textos doutrinários acerca da matéria; 11) a recorrente juntou o memorial onde consta relatório técnico do INT que transcrevemos: "1) Em função da análise ora solicitada identificar se as matérias primas contidas nas amostras correspondem à formulação descrita nos registros concedidos pelo Ministério da Saúde. Em caso positivo, esclarecer qual a sua finalidade de uso. 6 4911 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 Resposta: As matérias primas correspondem às formulações registradas no Ministério da Saúde. De acordo com o que consta nos registros citados, as formulações contem álcool etílico, água, essências aromatizantes e a substância 2,4,4'- tricloro - 2 hidroxidifenil éter (nome comercial: IRGASAN DP-300 ou TRICLOSAN DP-300). Este último composto é agente bactericida, que apresenta boa atividade contra os microrganismos gram positivos, gram negativos e também contra leveduras e fungos, sendo o responsável pela ação desodorante dos produtos analisados.(1) 2) A forma de apresentação dos produtos (frasco de vidro c/s válvula dosadora), em razão de sua fórmula, é considerada adequada ao tipo e ao fim a que se destina? Resposta: Sim. A literatura técnica indica que entre as formas de apresentacão dos produto desodorantes figuram frascos de vidro com ou sem válvulas dosadoras ou nebulizadores. (2) 3) Existe algum teste científico que comprove a eficiência do produto, em razão do fim a que se destina? Em caso positivo é possível elaborá-lo com a finalidade de demonstrar sua eficácia bacteriostática perante os microorganismos residentes da flora microbiana corporal? Resposta: Sim Trata-se do teste de Halo de Inibição - Método do Disco (MB- 991). (ver: RESULTADO DA ANÁLISE). 4) Baseado na análise ora solicitada, esclarecer qual o ingrediente ativo dos produtos responsável pela função bacteriostática e se existem referências bibliográficas que comprovem cientificamente a sua eficácia, na quantidade mencionada na formulação, para utilização no corpo humano. Resposta: O ingrediente responsável pela função bacteriostática é o 2,4,4'- , tricloro-o-hidroxidifenil éter (nome comercial TRICLOSAN DP-300 ou IRGASAN DP-300). As referencias bibliográficas testam a sua eficácia, no teor empregado nas formulações dos produtos em pauta. (1,3) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA $; ‘g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; g '„,411.-¡,- Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 5) Desde que seja identificado o ingrediente ativo dos produtos acima solicitados, esclarecer se as fórmulas ora submetidas á análise, se apresentadas sem o referido ingrediente ativo, teriam a mesma eficiência no combate aos odores da transpiração corporal. Resposta: As fórmulas sem o referido ingrediente ativo não teriam a mesma eficiência. É a presença do ingrediente ativo, o qual possue propriedades bacterostáticas, que conforme às formulações eficiência no combate aos odores da transpiração corporal. 6) Esclarecer se existem citações que confirmem se produtos contendo composições semelhantes às utilizadas nos produtos analisados podem ser usados como desodorantes corporais. Resposta: Sim. Nas publicações (1,2,3,4,5,6) EXISTEM TAIS CITAÇÕES. 7) Uma vez concluída a análise e realizados os testes ora solicitados, é possível afirmar cientificamente se os produtos analisados são considerados _ - desodorantes corporais e não perfumes? Explicar a diferença e qual a finalidade de cada um deles. Resposta: Sim, os produtos analisados contem o composto 2,4,4'- tricolo-o- hidroxidifeniléter, o qual atua sobre a pele inibindo a ação das bactérias que produzem o mal odor. Perfumes que são constituídos de soluções alcóolicas contendo fragrâncias, não apresentam em sua composição ingredientes capazes de mascarar ou inibir odores corporais. BIBLIOGRAFIA 8 .01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ' Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 1-SEITZ, E. P. Jr. and RICHARDSON, D.I. Desodorante Ingredientes. 10:315-389(1988). 2- LADEN,K and FELGER, C.B. Antiperspirants and desodorantes. Cosmetic Science and Technology Series, vol. 7 - Series Editor - ERIC JUNGERMAN, New York and Basel. 3- ZHOU, J., SAKRA, and LICHTIN, J.L. Content Uniformity of Triclosan in Some Comercial Desodorante Sticks. Cosmetics & Toiletries, vol. 105, N° 4, April 1990. 4- SHEHA DEH, N.H. and KLIGMAN, A.M., J. Invest. Dermatol. 1963, 40,41. 5- FORFAR, J.O., GOULD, J.C. and MACCABE, P.F, The Lancet, 1968, july 177 - 6- FURTA, T.E. and SCHENKEL, A.G., Soap & Chemical Specialities, 44,47(1968) É o relatório. 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -í • Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O caso resume-se em divergência havida entre a posição tomada pelo Fisco em classificar os produtos testados no Auto de Infração como perfumes e a posição da recorrente que classificou-os como desodorantes. O Fisco entende como válidos os laudos do LNA, entendendo os definitivos. O contribuinte louva-se nos laudos do Ministério da Saúde e pôr fim no do INT. O artigo 30 do Decreto n° 70.235/72 reza que: "Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres". Relativamente a regra do citado Decreto, há uma concomitância entre laudos de duas instituições mencionadas especificamente, a saber, LNA e 1NT. Entendo que para o caso devem prevalecer as conclusões do laudo do INT, pôr mais objetivos e completos quanto à análise do produto. Se o cotejo nos fosse suficiente, teríamos ainda a posição do Ministério da Saúde. Ambos INT e Ministério da Saúde classificam os produtos como desodorante, face a presença de elemento bacteriostático, insuficientemente apreciado pelos laudos do LNA. Além disso o RUI 3 ab determina que os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes configura característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Entendo que o elemento bacteriostático é fundamental para a caracterizarão do produto como desodorante, diferenciando-o do produto perfume. O fato dos produtos conterem aroma e cor não é suficiente para descaracteriza-los da condição de desodorante, já que a quase totalidade dos desodorantes possui estas características. Este conselho já se posicionou na mesma linha, conforme Acórdão 201-66.571 cuja parte significativa transcrevo: 10 jaf MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' MS, Processo n° : 10875.001364/93-16 Acórdão n° : 202-07.775 "Em síntese, portanto, vejo que a deo-colônia, produto basicamente composto de um bactericida e uma substância aromatizante, identifica-se com os desodorantes(é própria dos desodorantes essa composição), não se confundindo com águas de colônia e outras águas aromáticas, nem com outro produto dessa espécie (não é próprio desse gênero de produtos a presença de antimicrobianos bactericidas)". Em vista dessas razões dou provimento ao recurso por entender a classificação escolhida pelo contribuinte a mais adequada para o produto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO _ 11 limo Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Processo n° 10875.001364/93-16 Suieito Passivo: SIE COSMÉTICOS LTDA Acórdão 202-07.775 . I i A FAZENDA NACIONAL. por Seu representante subfirmado, não se conformando com a r. decisão desta Egrégia Câmara , vem respeitosamente a presença de V,S com fundamento no art.29. inciso I da Portaria M'-n° 538. de 17.07,92 com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. . . Nestes termos, Pede deferimwit„p D . 1 7`c." 1996Brasília-F. .i.,NAJsob_ it JOSÉ DE / AR -.SOARES Procurador /// ea Fazenda Nacional. - Processo n° 10875.001364/93-16 f)/ Sujeito Passivo: SIE- COSMÉTICOS LTDA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: O presente litígio refere-se a classificação fiscal do produto com o propósito de determinar-se a alíquota aplicável da tabela de incidéncia do IPI. Houve emissão de laudo do Laboratório Nacional de Análises, que entendeu serem os produtos da linha Desodorante Perfumado- frasco," classificados no código fiscal 3306.01.0000 perfumes, da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 e atual, 3303,00.0100- perfumes. da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, com alíquota de IP' de 77%. reduzida para 40% apartir do Decreto n° 609/92. A recorrente obteve os registros competentes na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. Referidos registros são acompanhados de relatórios técnicos onde constam as características dos produtos em causa, Do relatório que instrui a decisão em tela, destacam-se. entre outros, os tópicos 2 e 3 como fundamentos da autoridade fiscal recbrrida. nestes termos: "2) a Lei n° 6.360/76 submeteu o sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. Tais normas visam garantir ao consumidor a qualidade dos produtos nos aspectos relativos à saúde pública. O presente litígio diz respeito à identificação/classificação dos produtos para fins tributários, o que , evidentemente 11ÉLD constitui objetivo principal das citadas normas (sublinhou-se); vi Processo n° : 10875.001364/93-16 Sujeito Passsivo : SIE- COSMÉTICOS LTDA 3) que a autoridade fiscal autuante louvou-se em parecer técnico especializado. cabendo a ela a classificação fiscal. Sobre a matéria reza o Decreto n° 70.235/72: 'Os laudos ou pareceres do Laboratório nacional de Análises. do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. O s laudos comprovam que os produtos "Desodorantes Perfumados-frascos" são perfumes (sublinhou-se); Do relatório referido também se destacam, entre outros, os seguintes tópicos, do recurso da empresa em epígrafe: "1) o documento elaborado pelo LNA não trouxe as conclusões sobre a eficácia do produto sobre a flora microliana da pele, não possuindo consistência para classificar o produto como "desodorante". Os testes feitos pela LNA poderiam, no máximo, classificar os produtos como "produtos aromáticos" devido a presença em todos os produtos indicados e de uma essência de aroma diferente para cada um deles. O "Halo-de Inibição" é um teste microbiológico próprio para comprovar a efetividade do produto como desodorante; 2) os técnicos da LNA admitiram não conhecer ou não possuir bibliografia sobre o ingridiente ativo bacteriostático (IRGASAN DP/300) utilizado na composição dos produtos apreendidos para análise, sob determinada circunstância'' 11 -ít Processo n° : 10875.001364/93-16 Sujeito Passivo : SIE COSMÉTICOS LTDA Do voto do ilustre Conselheiro-Relator cumpre destacar os seguintes tópicos: "O caso resume-se em divergência havida entre posição tomada pelo Fisco em classificar os produtos testados no Auto de Infração como perfumes e a posição da recorrente que classificou-os como desodorantes. O Fisco entende como válidos os laudos do LNA, entendendo-os definitivos. O contribuinte louva-se nos laudos do Ministério Saúde e pôr fim no do INT. O art.30 do Decreto n° 70. 235/72, reza que : "Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência. salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres". Relativamente a regra do citadg Decretg há uma concomitância entre os laudos de duas instituições mencionadas especificamente, a saber, LNA e INT (sublinhou- se)." Há também menção nos autos, de manifestação da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde sobre os produtos arrolados no Auto de Infração, a qual por mais respeitável que seja, não pode ter prevalência sobre as manifestações constantes dos laudos do Laboratório Nacional de Análises(LNA) e do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), pois teve outro objetivo, que não o do presente litígio. f/9 3 Processo n°: 10875.001364/93-16 Sujeito Passivo: SIE COSMÉTICOS LTDA O resultado de apoiamento ao provimento do recurso da empresa emitido pelo voto do Relator. por apertada maioria. apontou para dificuldade na decisão, em consequência da qual.justifica-se um segundo julgamento para confirmar ou não este da 2" Câmara, tendo em vista que a decisão resultou da apreciacão dos laudos acostados ao processo. As instituicões emissoras destes documentos gozam de altíssimo conceito técnico e elevada respeitabilidade. Como, no presente litígio, as manifestacões e conclusões contidas nos laudos foram em parte conflitantes. o Colegiado dividiu-se na votacão para decisão do recurso. Ante o exposto. a Fazenda Nacional, por seu representante perante este Conselho, em face das análises e conclusões, que integram o Laudo de Análises emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida. para manter a decisão monocrática, por lhe parecer a mais consentânea com o Direito que rege a espécie. Nestes termos. P.deferimento. Brasília-DF, 2 AGO 1996 .‘ JOSÉ D- • : . MAR A. SOARES (Procurado da Fazenda Nacional) 4

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4828124 #
Numero do processo: 10930.002727/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07547
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pa 0-1 1-, 19‘443áts c Processo n° : 10930.002727/92-67 r— -Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.547 Recurso n° : 97.350 Recorrente : KATIA REGINA SILVA ALVES Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, parágrafos 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 119/92 Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATIA REGINA SILVA ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso: Sala das Sessões, em 22 d- ,fevereiro de 1995 • e/ Ir Helvio Sc. edo Barce Presid • • -440, José Cab jr. arofano Relato • rf Ad . Queiroz de Carvalho Procu eora»lepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',,j1 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10930.002727/92-67 Acórdão n° : 202-07.547 Recurso n° : 97.350 Recorrente : KATIA REGINA SILVA ALVES RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/92, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 342 103 748-2, localizado no Município de Vera-MT, a ora recorrente insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN adotado para base de cálculo, porquanto entendeu estar o mesmo superestimado, bem como o valor da Contribuição à CNA apresentou erro de cálculo e, ainda não lhe foi concedida a redução da reserva legal que era seu direito. Através da Decisão n° 57/94 (fls. 10/14), a DRF em Londrina - PR indeferiu a impugnação, fundamentando no sentido de que o VTN foi calculado com base no disposto nos parágrafos 2 ° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, o qual ampara os termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Pelo fato de a contribuinte ter declarado valor inferior ao mínimo legal, o lançamento foi efetuado com base na IN- SRF n° 119 de 1° de novembro de 1992. No que diz respeito à Contribuição para a CNA, a mesma tem previsão legal no artigo 4°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. No corpo da decisão, demostra os cálculos que foram utilizados para apuração da exigência fiscal. Quanto à reserva legal, foram aproveitadas as informações prestadas pela contribuinte, sendo que a mesma não foi incluída junto à área restante, para efeito de tributação. Os cálculos também estão demostrados às fls. 13. Em suas razões de recurso (fls. 17118), volta a sustentar o argumento de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm foi superestimado e, como maior prova de incorreção, basta se comparar o valor do mesmo para o exercício de 1993 com o de 1992, onde é flagrante a supervalorização do imóvel e supertributação observada no lançamento do ITR/92. Pede pela revisão do lançamento, em face do VTNm adotado ter sido supervalorizado. É o relatório. DFB 2 . 04: í ar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002727/92-67 Acórdão n° : 202-07.547 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A matéria de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unânime. É o exagerado valor do 1TR192 lançado sobre os imóveis lançados em diversos Municípios de Mato Grosso. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa SRF n° 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, parágrafos 2' e 3°, do Decreto n° 84.685/80, combinado com o artigo 1 0 da Lei n° 8.022, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n° 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo Prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN SRF n° 119192, não é de se atender os reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração, dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em z ir: fevereiro de 1995 • : mjért OFANO .00- DFB 3

score : 1.0
4825296 #
Numero do processo: 10860.000746/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - VENDA A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. ADIANTAMENTOS. LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provado de forma inequívoca a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuida no artigo 236, VII do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69576
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:e. 1:1:1;61'7Cf",11)(3 'ÓC.. 1 g '-7 fie, ,,..,-;;;;;:,,d,,,_„....,;-. • - Processo u' 10860.000146/93-29 1 -- - --- . Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n." 201-69.576 , Recurso n.° .. 97.278 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRF em Taubaté - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA_ ADIAN- TAMENTOS. LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provado de forma inequívoca a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegado- mente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuida no artigo 236, VII do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso e Geber Moreira. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bento C. de Andrade, patrono da Recorrente. S: ; e ; s Sessões, em 22 de março de 1995. , i / • ' // dison t .me' e' Oliv ira - Presidente \ Rogério Gusta o 7) er - elatsr eitlf _i , ---- 1"01 #4 fl , il • _ â p. C ál-Tir is ' C ..: rl n .1I'M- i ',' 'va - p rocuradora-Representante da , , // Fazenda Nacional ( VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolsz,czak, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente) e Expedito Terceiro Jorge Filho. • BR/mdm/masks 1 ". n.( MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860.000746/93-29 RECURSO N°: 97278 ACÓRDÃO NQ: 201-69.576 RECORRENTE: AUTOLATINA BRASIL S/A RECORRIDA: DRF - TAUBATÉ - SP RELATÓRIO Através do auto de infração foi exigido da au- tuada valor do IPI, juros de mora e multa, por infração ao artigo 236, inciso VII e § 3 8 e 239 do RIPI. Em vista da infração, a multa cominada funda- mentou-se no artigo 364, II do RIPI e os juros de mora nos preceitos elencados no auto de infração e seus anexos. As cominações decorreram de fatos arrolados em extensa informação contida no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 145 a 151. Em síntese, diz o referido Termo: Qua a autuada é unidade industrial fabricante de veículos automotivos, contribuinte do IPI. Que distribui seus produtos (veículos), para re- venda através de rede de concessionárias autorizadas, identificadas com logo- tipo próprio e de reserva da montadora. Que as Administradoras de Consórcios Nacio- nal Ford Ltda., Nacional Volkswagen Ltda. e São Bernardo do Campo Adminis- tradora de Consórcios Ltda., promoveram pagamentos antecipados à autuada, relativos a entrega de bens a serem efetuadas através da rede de concessioná- rias de seus produtos. Através deste expediente, comprovado por pa- gamentos através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados, a autuada garantiu a manutenção dos preços, conforme consta expressamente da cláu- sula 46 do regulamento geral do consórcio. Diz o Termo de Verificação que tais anteci- pações são contabilizadas, sendo baixado de tais contas o valor relativo ao faturamento, quando realizado. Tal informação, prestada pelo Sr. Abilio Soeiro, conforme correpondência datada de 13 de agosto de 1992. b ZsX MINISTÉRIO DA FAZENDA y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo n° 10860-000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 Arguida especificamente sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para os valores recebidos antecipadamente, a AUTOLATINA BRASIL S/A, no dizer do Termo mencionado, foi categórica em afirmar que o procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega futura previsto no artigo 60, combinado com os artigos 236, VII, § 3°, e 239 do RIPI, não era adotado pela empresa. Tal informação, diz o Termo de Verificação, em correspondência do mesmo signatário, datada igualmente em 13 de agosto de 1992. Prossegue o Termo dizendo que, muito embora seguros de que tais pagamentos antecipados eram relativos ao valor integral do bem, incluido o IPI, houve insistência para que a autuada informasse a compo- sição dos valores recebidos antecipadamente, relativo à nota fiscal n° 630.187, série única 1, ao que se manifestou, através de documento datado de 03 de setembro de 1992, firmado pelo sr. Nelson Fonseca, nos seguintes termos: Valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI. Prossegue o Termo, informando que foi per- guntado à autuada, se o tratamento dispensado a tal documento fiscal era excepcional àquele destinatário, concessionário Ford, ao que, no mesmo do- cumento, respondeu que o recebimento antecipado do valor do veículo de CR$ 133.171,90 (incluso no valor o !PI), correspondia ao valor do veículo posto fá- brica, livre de outros valores adicionais, e que a prática não era tratamento es- pecial, aplicando-se aos demais clientes revendedores consorciados da em- presa. Em outro documento, subscrito em 13 de agosto de 1992, pelo sr. Abilio Soeiro, informou que a coluna valor adiantado, referia-se ao preço de venda do veículo da fábrica para o revendedor. Inquiridas as administradores de consórcios envolvidas, relativamente às listagens denominadas "Controle de Adiantamen- tos - Adiantamentos a serem faturados", manifestaram-se, em 11 de novembro de 1992, através de correspondência subscrita pelo Sr. O. Castilhos F., di- zendo que VALOR DO CRÉDITO, correspondia ao crédito atribuido ao consor- ciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO, correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do , MINISTÉRIO DA FAZENDA - :Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rOcesso n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIAN- TADO, correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida. Contatou a autoridade fiscal, que o pagamento do percentual de 79,4% do valor do veículo básico, refere-se ao preço do veí- culo posto fábrica, na data do pagamento, inclusive com o valor do IPI. Conclui que o recebimento antecipado do valor do veículo, inclusive com o IPI é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, quando lança o imposto somente na saída do produto, em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do RIPI. Cita ainda o disposto no artigo 239, que fa- culta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, res- salvada a hipótese do lançamento do imposto, que torna obrigatória a sua emissão. Aduz ainda a autoridade fiscal que, consoante as informações prestadas pelas administradoras de consórcios, as diferenças entre os valores adiantados e os valores faturados, em sua maioria, decorrem da opção do consorciado em retirar veículo de valor superior ou com opcionais. Objetivando a apuração do valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administrado- ras de consórcios, foi solicitado, por diversas vezes que o contribuinte infor- masse, através de listagens ou outros meios a vinculação de cada veículo fatu- rado com a data do pagamento antecipado. Da informação prestada, pretendendo vincular cada veículo faturado com a emissão de um cheque emitido para pagamento dos mesmos, restou a conclusão que tal levantamento não consegue determi- nar as diferenças individuais verificadas no pagamento antecipado com o fatu- ramento, em vista do já exposto relativo à retirada de veículo de valor maior, ou com acessórios. Prossegue o Termo de Verificação dizendo, verbis: • Ressalte-se que a divergência entre os valo- res efetivamente faturados e os pagos pelas administradoras dos consórcios. deveu-se ao fato de que, na grande maioria dos casos, os consorciados optaram por retirar os veículos diretamente do es- k. M IN IS T É R 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 toque dos revendedores; tal esclarecimento foi prestado pelo repre- sentante das administradoras dos consórcios, que juntaram listagem onde constam relacionados os grupos e quotas dos consorciados contemplados, cujos veículos foram faturados pela montadora e pe- las revendedoras. Os valores pagos a maior forma estornados con- forme consta na conta do consórcio junto à montadora. Segue o Termo, demonstrando os pagamentos efetuados pelas administradoras dos consórcios para a unidade de Taubaté, no mês de dezembro de 1988, com a emissão de Notas Fiscais em períodos pos- teriores ao do recebimento, que totalizaram a importância de CZ$ 178.738.524,91, dos quais CZ$ 50.808.810,24 correspondem ao IPI inci- dente. Segue demonstrativo dos valores, constante de n° dos cheques, valor, período de apuração, base de cálculo e valor do IPI. Após a apuração de tais valores devidos, foram imputados de forma proporcional os pagamentos, restando apurado o valor ori- ginário do IPI não recolhido ao Erário, conforme demonstrado em documento anexo, integrante do auto de infração. Anexas listagens contendo relação de adianta- mentos de valores do Consórcio Volkswagen e cópias de requisições de che- ques do Grupo Financeiro Autolatina Financiadora de Consórcio Distribuidora Leasing Serviços, referentes a diversos adiantamentos de pedidos de fatura- mento a serem efetuados através do Consórcio Nacional Volkswagen. De fls. 157 a 175, Impugnação ao auto de in- fração, argumentando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, a extinção do crédito tributá- rio, visto terem decorridos mais de 5 anos desde a ocorrência dos fatos (adiantamentos com inclusão do INL e a constituição do respectivo crédito. No mérito, que os adiantamentos verificados correspondiam a uma estimativa de contemplações realizadas em cada mês, ( estimando-se o número, modelos e os valores médios dos veículos contempla- I, / idos (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano). Que tais adiantamentos, mesmo com a con- cordância da autoridade fiscalizadora de que, na maioria dos casos, os consor- ciados optaram por retirar os veículos diretamente dos revendedores, determi- navam a emissão de nota fiscal, como faturamento e lançamento antecipados, \t) MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , . . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 mesmo sabendo, a fiscalização, que tais antecipações não representavam o fa- turamento e cobrança de impostos. No entanto, a autoridade lançadora entendeu que houve postergação no recolhimento do tributo, acarretando a existência de um débito. Alude que nenhuma infração regulamentar se verificou, visto a autuada ter recolhido o imposto por ocasião do fato gerador. Segue tecendo considerações sobre as ope- rações de consórcio, dizendo que estas não representam meras convenções entre os consorciados, administradoras e concessionários, visto decorrerem de contrato de adesão, cujos termos foram previamente analisados e aprovados pela SRF. . Prossegue dizendo que a participação da Im- pugnante em tais operações com o Consórcio Nacional Volkswagen e com a rede de concessionárias, não a colocam na posição de um contribuinte do IPI que estaria praticando "vendas à ordem ou para entrega futura". Diz que, a ri- gor, a Impugnante nem é parte nos negócios entre o Consórcio, os consorcia- dos e os revendedores. Diz ainda que tais adiantamentos implicam no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferência de numerário da Admi- nistradora de Consórcio para a Impugnante. I Diz que estes adiantamentos são feitos em va- lores calculados por estimativa, com base na globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam identidade com o total dos pre- ços dos veículos que serão efetivamente faturados pela Impugnante, por oca- sião da saída daqueles veículos para os concessionários. Prossegue alegando, verbis: l'- iNo momento em que os numerários são adiantados para a Impugnante, não se verificou a hipótese tributária y.7 que ensejou a presente autuação. E por não se identificar com o fato gerador do IPI, não pode dar margem à cobrança do imposto que, como se demonstrará adiante, foi calcada em meras presunções e na 6 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA\t_, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 aplicação de regras de três e estimativas para quantificação da base de cálculo e determinação de aliquotas. Alega que a metodologia aplicada para definir os valores apurados, foram com base em presunção de um cálculo proporcio- nal de cada item que corresponderia ao efetivo recolhimento, através de regra de três simples direta, para apurar quanto do valor original teria sido extinto. Diz que os valores apurados não guardam co- nexão ou pertinência com a realidade e não se prestam à apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, pelo que deve ser anulada a • autuação. Tece considerações sobre a exigência de emissão de nota fiscal relativa a vendas a ordem ou para entrega futura, di- zendo que se exige, pelos termos do artigo 236, VII, do RIPI, a emissão da nota fiscal quando da cobrança de impostos. Alude que o uso da nota fiscal no caso de fatu- ramento antecipado é facultado, sem o lançamento do imposto ou com este. Diz que, no faturamento antecipado, o contri- buinte poderá não emitir a nota fiscal, ou emiti-la com ou sem o lançamento do IPI. Cita os PN CST 40/76 e 13/79 para sustentar suas alegações no sentido de que o comportamento da Impugnante não se ca- racteriza como faturamento antecipado e não há cobrança antecipado de im- postos, não se caracterizando como modalidade de ocorrência do fato gerador do IPI. Reitera a verdadeira natureza da operação de adiantamento, dizendo que este não condiciona nem vincula o faturamento através da montadora, ora Impugnante, até porque a grande maioria de con- sorciados opta por veículo já disponível no estoque do próprio concessionário, conforme constatado pela própria fiscalização. Insiste dizendo que os valores adiantados po- derão ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcio com manutenção de preço. - , MINISTÉRIO DA FAZENDAstã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 Prossegue expendendo considerações sobre o fato gerador e a sua perfeita identificação, a luz da lei, para gerar a obrigação tributária e referindo que a natureza da obrigação tributária é definida pelo fato gerador. Diz irrelevante o fato de pretender-se equiparar a operação referida nos autos como um pagamento para faturamento futuro, para efeito de exigir o IPI, visto que fato gerador desta obrigação é a saída do estabelecimento produ- tor. Diz que o legislador não tem amparo constitu- cional para fixar a ocorrência do fato imponível do IPI para momento anterior ao que lhe compete. Por estes aspectos afirma ser o faturamento antecipado, com emissão da nota fiscal, mera faculdade. Reitera ainda o aspecto da estrita legalidade para definir o fato gerador, não se remetendo tal competência ao Regulamento ou normas internas. Prossegue rechaçando a metodologia de cál- culo para apuração dos valores, visto que a fiscalização partiu da análise e confronto dos cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e de do- cumentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados contem- plados, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída para a concessio- nária, salientando a Impugnante que não mantém vínculo com os consorciados. Manifesta que, deste modo, mister se fazia a aplicação de critério que efetivamente resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos. Rechaça igualmente o cálculo da correação monetária, aduzindo que, muito embora tivesse tentado, mediante a aplicação de índices aplicáveis ao período transcorrido, não logrou atingir o resultado ob- tido pelo fisco. Também refuta a aplicação de juros de mora, -- pois entende que a Impugnante não ocorreu em mora, por inexistir o pressu- posto de fato que autoriza a exigência. b*.° á MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.117;1#,Y Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 Rebela-se contra a aplicação da TRD como en- cargo de mora, por afronta ao princípio da irretroatividade, aduzindo que, so- mente a contar de 30 de agosto de 1991 tal imposição seria válida. Contesta a multa, mesmo que exigível fosse a obrigação, em vista do fato da Impugnante ter satisfeito o tributo, e inclusive te-lo declarado em DCTF. Aduz ainda a concordância da SRF quanto ao recebimento de valores como adiantamento, visto que aprovaram as regras dos consórcios, admitindo tais como operações visando a manutenção de preços dos bens. Cita Hely Lopes Meirelles que conceitua o ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pú- blica que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, ex- tinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si pró- pria. Requer, por penúltimo, a produção de prova pericial, com o fito de apurar com exatidão e critério, os valores relativos do imposto e dos consectários, pois, mesmo se se pudesse prosseguir na ação, verifica-se que os elementos nos quais se baseia o auto de infração são inade- quados para o efeito de determinar e constituir o crédito tributário. Indica perito para representa-la. Pede, por fim, a insubsistência ou improcedên- cia do auto de infração, além da declaração de extinção do crédito tributário, •argüido preliminarmente. De fls. 120 a 128, a decisão singular, pela improcedência da impugnação, sob os argumentos seguintes: Quanto à preliminar de decadência, não merece acolhida, visto que a autuada deixou de lançar o IPI, pelo que a data para o iní- cio da contagem do prazo decadencial iniciou em 01.01.89, pelo que não es-, tava extinto o crédito tributário em 15.09.93, data de sua constituição via auto de infração. Que efetivamente a Impugnante recebeu o va- lor do imposto, e como tal estava obrigado a emissão da nota fiscal nos termos do artigo 236, VII do RIPI, com o devido lançamento do IPI. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .ore: Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 Que é inócua a argumentação expendida pela reclamante no tocante ao fato gerador do IPI, qual seja, a saída do produto do estabelecimento industrial, pois a fiscalização, em momento algum, sustentou o contrário. Diz que a discussão se limita ao fato de ter co- brado o IPI antecipadamente, com transferência do ônus financeiro ao adqui- rente, sem lança-lo de pronto, conforme determina a lei, acarretanto prejuízo ao Erário. Diz adiante que o dispositivo em questão não alterou o fato imponível do IPI, mas tão somente disciplina a emissão de nota fiscal e lançamento do tributo nos casos de compra à ordem ou para entrega futura, quando houver, desde logo, a transferência do ônus financeiro do im- posto, ou seja, situação excepcional. Contesta a afirmação da Impugnante quanto ao valor principal, dizendo que a sua determinação tomou por base os valores efe- tivamente faturados pela unidade fabril de Taubaté, sendo a imputação propor- cional efetuada apenas com o objetivo de compensar os valores recolhidos ex- temporaneamente pelo contribuinte, conforme procedimento de praxe. Quanto ao cálculo da correção monetária, de- i monstra-o na decisão. Justifica os juros de mora, pelo fato de incidi- rem acontar do dia imediato ao do vencimento do débito para com a Fazenda Nacional. Quanto a TRD, alega a legislação que autoriza a sua aplicação, citando-a. Defende a multa dizendo que a autuada deixou de lançar o imposto na época própria, e, diferindo-o, restou recolhido com in- suficiência, sujeitando-se à sanção pecuniária. Indefere a perícia requerida por entendê-la des- necessária à apreciação do mérito, e, portanto, de efeito meramente procrasti- nador. Inconformada, o contribuinte interpõe o pre- sente Recurso Voluntário, argüindo, em preliminar ao mérito, a decadencia ocorrida, citando jurisprudência deste Egrégio Conselho, e a nulidade da de — 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA °. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 cisão monocrática, por violação dos princípios do contraditório e da ampla de- fesa, por indeferir a prova pericial. No mais, reitera os argumentos expendidos na Impugnação, bem como o pedido nela manifestado. É o relatório. V3° z'<le MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 9tt-n"e Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 VOTO PRELIMINAR DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Como se vê do Relatório, em preliminar ao mé- rito, a ora Recorrente pede a extinção do crédito tributário, pela decadência. Fundamenta o pedido em vista da ocorrência dos fatos geradores da imputação terem ocorrido no mês de junho de 1988, sendo que a ciência do auto de infração lavrado ocorreu em 30 de junho de 1993. O que se verifica nos autos, é que os adianta- mentos com a alegada inclusão do IPI antecipadamente cobrado, referem-se aos sorteios realizados durante o mês de junho de 1988. Tais adiantamentos, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, ocorridos em 28.06.88 e 27.06.88. No entanto, entendo que, à despeito da respei- tável jurisprudência alegada pela Recorrente, esta não se adequa ao caso ver- tente. No presente caso, os adiantamentos discuti- dos, como se verá na apreciação do mérito, não sustentam a imposição da obrigação tributária, e, portanto não podem ser considerados como fato gera- dor, para efeitos de contagem do prazo decadencial. • Este ocorreu somente por ocasião da saída do produto, via emissão da competente nota fiscal, com lançamento da espécie por homologação. A fiscalização entendeu, isto sim, a existência da obrigatorie- dade de emissão do documento fiscal, com lançamento (destaque) do imposto, presumindo a cobrança antecipada de tributo vinculada à venda à ordem ou para entrega futura. Ocorre que o fato gerador do tributo, nos casos elencados no presente processo, quando das saídas efetivas dos produtos, ocorreu somente em julho e agosto de 1988, no momento da emissão da nota fiscal de saída. Dessarte, o prazo para a homologação tácita somente se venceu posteriormente a 30 de junho de 1993 (em diversas datas), data em que se consideraria extinto o crédito lançado por homologação, face à 4-/ decadência. ,ed,t,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'-i • °. : ‘, ..4,,..._,-;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' / Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 Tenho que, então, antes de decorrido o prazo a contar do qual ocorreria a homologação tácita do lançamento, a autoridade fis- cal contra ele se insurgiu, lavrando o competente auto de infração. Em outras palavras, antes de esgotar-se o prazo decadencial, iniciado com o lançamento por homologação, obrou para que se saneasse o erro que entendeu ocorrido, para exigir o valor do tributo equivocadamente postergado. Neste diapasão, ao constatar que ocor- rera infração tributária, a autoridade fiscal, de ofício, autuou a Recorrente, e dentro do prazo que lhe era assegurado para homologar ou não o lançamento ocorrido. Por tais aspectos, entendo não ter ocorrido a extinção do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pela não verifi- cação da decadência, pelo que rejeito a preliminar argüida. De outra banda, alega a recorrente, igualmente em preliminar ao mérito, a nulidade do julgamento singular, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indeferimento da prova pericial requerida. 1Relativamente ao princípio do contraditório, nada a sustentar a preliminar argüida, tendo em vista que à Impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o di- reito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportuni- zado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fa- tos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a prelimi- nar argüida. ./ Quanto ao cerceamento de defesa, pelo indefe- rimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o 1 13 I1 ' , . ,fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA'9.1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. • 4.117-2.:,-,,,z.,.. Processo n° 10860.000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade deste por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como funda- mento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, sub- meteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principal- mente, deste colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta câmara decidir se tal cri- tério é legal, portanto válido, ou não o é. 1 Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fa- zendo o colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julga- mento. No entanto, a luz dos fatos e documentos tra- zidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efe- tuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e perti- nente o direito de requerer a perícia, não lhe atribuindo, como atribuiu o ilustre julgador monocrático, o efeito meramente procrastinatório, voto no sentido de indeferir o pedido de prova pericial, pelos motivos Opostos, rejeitando, desta forma, a preliminar argüida por qualquer de seus funcia entos. É como voto. .\ Rogerio stav. Dre er Relator , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,„0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° r, 10860.000746/93-29 Acórdão n.° : 201-69.576 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto ao mérito. O julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII do RIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver exclui- da a aplicação da TRD como taxa de juros, a contar de 04.02.91 até 29.08.91, de acor- do com jurisprudência firmada por este colegiado, pelo que, de pronto, merece deferi- mento tal pedido. Relativamente a matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Volkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIP1. Sustenta a assertiva, como narrado no Relatório, em informações presta- das por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas admi- nistradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. \--.9t> MINISTÉRIO DA FAZENDA „ = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860-000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 Não se pode inferir, igualmente, pela corres- pondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos esti- vesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência, foi soli- citado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de infor- mar quais os compenentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da in- formação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limi- tou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, esti- vesse especificamente consignado o IPI. Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Re- corrente, não autoriza pudesse se inferir que nos adiantamentos efetuados es- tivesse embutido específica e exatamente o IPI relativo aos veículos posterior- mente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantum relativo ao IPI estava incluido nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de in- fração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de junho de 1988, imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento anteci- pado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, so- mente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que i originaram este auto de infração, onde se constata que os adiantamentos da- quele período somavam, a importância de CZ$ 512.205.000,00. 16 z" MIN ISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860-000746/93-29 Acórdão n° 201-69.576 O valor do IPI não antecipado, teve como base de cálculo CZ$ 178.738.524,91. Ora, como narrado nos autos, a autoridade fis- cal afirmou que nos adiantamentos realizados estava embutido o IPI. Neste caso, cabia à mesma, comprovar de forma inequívoca, que no valor dos adian- tamentos de junho de 1988, que somavam CZ$ 512.205.000,00, estava incluido o IPI. Se assim não fêz, optando pela presunção de que suas afir- mações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, somente se pode presumir que não existem elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi uti- lizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluido em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibi- lidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir o veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narra- dos, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos con- templados, não havendo referência específica a veículo que viria a ser efetiva- mente faturado. Tanto assim é que o Termo de Verificação Fis- cal diz que os valores pagos a maior foram estornados, conforme consta na conta do consórcio junto à montadora. Ora, se tais adiantamentos, em alguns casos, foram devolvidos, é sinal induvidoso que estes não guardavam nenhuma vin- culação com produto industrializado específico, que pudesse sustentar a exis- tência de uma venda a ordem ou para entrega futura. Em não havendo esta SIP 4( 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10860.000746/93-29 Acórdão no 201-69.576 identidade, como afirmar que tais valores objetivaram, desde logo, a cobrança do imposto. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pre- tensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adianta- mento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adianta- mentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a monta- dora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluiam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar sejam con- siderados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exi- gência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto bá- sico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta pro- vado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recor- rente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. L///2 ' ' 4. k e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10860.000746/93-29 Acórdão 11Q 201-69.576 Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento específico de produto de forma a , conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega futura. Por todos estes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Ses Oes, em 22 de março de 1995. Ã _ Mer Rela g Rogerio Gus ar:_ii,Dre to .

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4827693 #
Numero do processo: 10920.002665/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com a legislação regente, deve ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06394
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Numero do processo: 10880.058226/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - ENTREGA DE RECURSOS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES, COM ATRIBUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO OBRIGADO - Como não se trata de uma operação de renda fixa, improcede a apenação da Instituição Financeira na qualidade de responsável pela retenção do imposto na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07941
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAI-J S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de .losto de 1995 _ f '/ Helvio scov - do Bar os Presidente A3priio ar os :ueno 'beiro ,Welator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. c.')À • ei N'f'or MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 Recurso n° : 97.859 Recorrente : BANCO ITAÚ S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 66/70: "A empresa acima qualificada, foi submetida à fiscalização de IOF de acordo com o expediente "Diligência DIVFIS/DRF-SP n° 782/91" e FM n° 68.470, tudo referente a IOF" incidente sobre a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição financeira atribuir remuneração ao devedor..." (fls. 3, "verbis"). Com relação ao item 1 do "Termo de Intimação" de 27/08/91, a "fiscalizada não demonstrou as operações de que resultaram as remunerações pagas pela preferência no recolhimento em seus estabelecimentos, de tributos, taxas e contribuições" (fls. 3, verbis), tendo somente apresentado os demonstrativos referentes a março de 1991 (doc. n° 1 a 7) e cópias dos balancetes gerais do último dia dos meses de julho de 1990 a julho de 1992 (doc. n° 8 a 35); Com relação ao item 2 do "Termo" foram apresentadas cópias _ reprográficas dos DARFs de recolhimentos parciais de IOF incidente sobre operações de agosto de 1990 a março de 1991. E por final, em atendimento ao item 3 do "Termo" foram apresentados os balancetes de fls. 12 a 38. O exame dos documentos acima, produziu o "Demonstrativo de Apuração de IOF" de fls. 39 e que, tendo em vista as IN SRF n° 101 de 25/07/90 e 102 de 31/08/90, em que se define como operação financeira de curto prazo sujeita à incidência do I0F, na forma do Decreto n° 99.374/90, " a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição atribuir remuneração ao devedor" (fls. 3, "verbis"), foi lavrado auto de infração de IOF para exigir os complementos dos recolhimentos parciais efetuados pela fiscalizada de agosto de 1990 a março de 1991, bem como o total dos recolhimentos não efetuados de abril 1991 a julho de 1992, no montante global de Cr$ 2.093.640.316,74. 2 W-,G4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4gti2Nwo' Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 Inconformada, a empresa apresenta defesa em 28/10/92, em que historia os fatos quanto a lavratura do auto, quanto a fundamentação calcada nas IN SRF n" 101/90 e 102/90, quanto ao período autuado (agosto 1990 a março 1991) e ao montante de Cr$ 2.093.640.316,74 e quanto ao critério de cálculo do IOF devido, do item 3 da IN SRF n° 102/90, entendendo não haver fundamentação legal para a exigência fazendária. Entende a defendente que as INs 101 e 102 extrapolam o entendimento do Decreto n° 99.374/90, criando novas hipóteses de incidência, dando interpretação extensiva "ao equiparar a manutenção de recursos pertencentes ao Governo, oriundos do pagamento de obrigações tributárias, a aplicações financeiras" (fls. 47, item 7, "verbis") invocando o art. 150, I da Carta Constitucional em vigor, além do CTN artigos 96 e 97, I, II, III, e cuja análise conduziria, no caso presente, a uma situação de "criação de uma - hipótese de tributação não abrangida pela lei; portanto, Decreto, assim sobre "remuneração de tributos" não há base legal para cobrança do IOF" (fls. 49, item 11, "verbis"). Do exposto, "não há outra conclusão senão o da ilegalidade "desse ato declaratório", na medida em que compete somente à Lei, "stricta sensu", criar hipótese nova de incidência". (fls. 49, item 12, "verbis"). Continuando, cita Alioinar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro - Forense - 1972 - pg. 361) e os apontamentos de Fábio Fanucchi (curso de Direito Tributário Brasileiro - IBET - RESENHA TRIBUTÁRIA, 979, pg. 114) que diz: "Por sua vez, os decretos e os atos complementares, que formam as fontes intermediárias e secundárias ou satélites do direito tributário, nada podem constituir em matéria tributária, devendo se ater à regulamentação do que os atos constitutivos estabeleceram em matéria de imposição dispensa de pagamento ou penalização etc" (fls. 81, item 19, "verbis"). Com isso, entende faltar fundamento jurídico ao ato declaratório utilizado pelo agente fiscal para autuar o impugnante, porque a IN SRF 101/90 considera operação financeira a entrega de valores ao banco para pagamento de tributos, quando, em sendo pagamento, não pode, essa "entrega", ser equiparada, nem assemelhada a aplicação financeira. 3 '14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 E fundamenta: "No pagamento, o pagador obtém quitação de uma dívida, sem evidentemente adquirir qualquer crédito (grifei). Já nas aplicações • financeiras trata-se de uma operação de troca de ativo, em que o caixa é substituído por um direito de crédito. (fls. 82, item 22, "verbis"). E complementa: "Ademais, mesmo que semelhança houvesse, o Código Tributário Nacional proíbe a tributação por analogia (art.108, § 1°)" (fls. 52, item 22, "verbis"). Afirma, por outro lado, que o IOF incide sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativos a títulos ou valores mobiliários e que o caso em tela, não é, evidentemente, câmbio ou seguro, nem títulos ou valores mobiliários, segue-se então que, "a Lei n° 8.088/90, regulamentada pelo Decreto n° 99.374/90, fez, ao tributar as aplicações financeiras, foi ampliar as hipóteses de incidência do imposto sobre operações de crédito" (fls. 52, item 23, "verbis") Assim, toda operação de crédito, conta com as figuras do credor e do devedor, não havendo essa operação sem esses dois elementos basilares, e na operação financeira alcançada pela Lei n° 8.088/90, o aplicador é o credor e a instituição financeira é -a devedora, devendo esta, restituir ao aplicador o - - valor aplicado nas condições que houverem sido contratadas, daí porque, no caso em tela, não há aplicação financeira uma vez que o contribuinte não é credor da instituição financeira, nem esta é obrigada a lhe restituir coisa alguma. E explica: o que ocorre é que, como remuneração pelo serviço de arrecadação de tributos, a instituição financeira ganha o direito de manter em seu poder a importância arrecadada por um ou mais dias, rendendo-lhe o que é conhecido como "floating', e para estimular os contribuintes a sempre pagarem os tributos em seus estabelecimentos, as instituições financeiras remuneram-no com parte desse "floating". Tal "remuneração é um rendimento do contribuinte" (fls. 53, item 28, "verbis") que se pessoa jurídica, "deverá incluí-lo como lucro" (fls. 53, item 28, "verbis") sujeito ao Imposto de Renda, mas jamais "seria fato gerador de um imposto constitucionalmente incidente sobre operações de crédito, câmbio seguros e relativas a títulos e valores mobiliários" (fls. 53, item 28, "verbis"). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1 Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 Protesta também a impugnante, contra a alíquota máxima aplicada de 50 %, que se constituiria em "verdadeiro confisco, vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal", (fls. 54, item 29, "verbis") ainda mais, sendo a base sobre qual foi aplicada a alíquota, exatamente a remuneração do contribuinte que já liquidou a sua obrigação tributária. Com base no exposto, solicita a manifestação de improcedência do feito fiscal para exonerá-la de todo e qualquer ônus. Em atendimento ao art. 19 do Decreto n° 70.235/72, assim se manifestou, a respeito da defesa, o fiscal autuante, uma vez que se discute a possível criação, pelas IN SRF n° 101 e 102 e Decreto n° 99.374/90, de novas hipóteses de incidência: "Destarte, considerando que não compete ao agente autuante discutir a legalidade da norma, à qual está vinculado, entendo s.m.j.; competir tal desiderato ao E. Julgador" (fls. 63, "in finis", "verbis"). A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a impugnação apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando a necessidade da operação por força do mercado de captação de recursos; - - - Considerando, por decorrência, que se trata de uma captação não ortodoxa, porém ligada ao objeto social do banco arrecadador por força do artigo 17 da Lei n° 4.595/64; Considerando que a alíquota aplicada foi apurada conforme o disposto no artigo 4 0 do Decreto n° 99.374/90 e artigo 3 0 do Decreto n° 329/91, os quais admitem em tabelas em anexo alíquotas máximas de 50 % e 100 % sobre o rendimento bruto da operação; Considerando que a autuação aplicou beneficamente para ambos os períodos 50 % sobre o rendimento líquido; Considerando tudo mais que do processo consta,". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA o ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mr7k2; fr Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 Tempestivamente o recorrente interpôs o Recurso de fls. 75/87, onde, em suma, além de reproduzir os argumentos de sua impugnação, invoca, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por ter se atido tão-somente em ratificar as conclusões exaradas no Auto de Infração, o que inviabilizaria o contraditório. É o relatório. 6 • ;4., MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,•-•?-;À`; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que ela, tão-somente, ratificou as conclusões exaradas no Auto de Infração, eis que nada impede que a Autoridade singular tome como suas razões que fundamentaram o lançamento atacado e nem isso obstaculiza o pleno exercício do direito de defesa pela recorrente. No mérito, o deslinde da questão reside em saber se o disposto no item 1 da Instrução Normativa n° 101, de 25 de julho de 1990, do Diretor do Departamento da Receita Federal, se conforma com as hipóteses de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários-I0F, nos termos do disposto no art. 5° da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990, posteriormente convertida na Lei n° 8.088/90 e do Decreto n° 99.374, de 09.07.90, que o regulamentou. A seguir, transcrevo os aludidos dispositivos legais: MEDIDA PROVISÓRIA N° 195, de 30.06.1990 "Art. 5 0 O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado, à alíquota máxima de 1,5 % (um e meio por cento) por dia de aplicação, sobre o valor das operações relativas a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao valor do rendimento da operação. § 1° O Poder Executivo, em consonância com os objetivos de política monetária, estabelecerá aliquotas diferenciadas do imposto de que trata este artigo, em função do prazo e da natureza da operação. § 2° Ficam excluídas da incidência do imposto de que trata este artigo as operações de aquisição de títulos e valores mobiliários realizadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 3° O imposto de que trata este artigo será excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 47 da Lei n° 7.799 (2), de 10 de julho de 1989, incidente sobre o rendimento real da operação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •z.W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 DECRETO N° 99.374 - DE 9 DE JULHO DE 1990 Regulamenta o artigo 5 0 da Medida Provisória n° 195 (1), de 30 de julho de 1990 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5°, § 1°, da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990, decreta: Art. 1° O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - I0F, terá como base de cálculo o valor: I - de cessão ou resgate de títulos e aplicações financeiras de renda fixa; II - das operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de futuros, de mercadorias e assemelhadas; III - dos títulos de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos em condomínio, ressalvado o disposto no artigo 2°. Parágrafo único. Será acrescido ao valor da cessão ou resgate o valor dos rendimentos periódicos, atualizado monetariamente pelo BTN Fiscal, recebidos durante o período da operação. Art. 2° No caso de fundos de aplicações de curto prazo que, a partir de 25 de julho de 1990, asseguram a individualização do prazo de cada aplicação dos seus quotistas, a base de cálculo será o valor de resgate de cada quota. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os valores dos resgates serão deduzidos dos saldos das aplicações mais antigas. Art. 3 0 • O imposto de que trata o artigo 1° não incidirá nas cessões ou resgates de títulos e aplicações financeiras de propriedade das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 4 0 O valor do imposto será apurado mediante aplicação de alíquota relativa à natureza do título e ao número de dias úteis da operação, de acordo com a Tabela anexa a este Decreto, não podendo exceder, em qualquer hipótese, do limite percentual estabelecido em relação ao valor do rendimento bruto da operação. 8 \- MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Pw;"5-n Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 § 1°. Na hipótese do artigo 2°. aplicar-se-ão as alíquotas constantes da Coluna 1 da Tabela anexa a este Decreto. § 2° Será arbitrado como sendo de 1(um) dia o prazo da operação em relação à qual o proprietário não dispuser de documento de negociação que possa determinar, com precisão, a data de início da operação financeira ou de aquisição do título, aplicando-se-lhe a alíquota de 1,5 % (um e meio por cento). § 3°. A contagem do prazo, que se iniciará em dia útil, exclui o dia de início e inclui o dia de vencimento, cessão ou resgate da operação. Art. 5°. O imposto será retido na fonte, por ocasião da cessão, liquidação ou resgate do título ou da aplicação, pelo: I - emitente ou aceitante, no resgate ou liquidação; II - cedente, quando pessoa jurídica; III - cessionário, pessoa jurídica, quando o cedente for pessoa física; IV - cessionário, instituição financeira, quando o cedente não o for; ou _ V - cessionário, quando a operação se realizar entre pessoas físicas. Art. 6°. O imposto será recolhido até o último dia útil da semana subseqüente àquela em que ocorrer a retenção, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, código 1458, observada a atualização monetária do valor retido na forma do art. 1°, inciso III, alínea "b", da Lei n° 8.012 (2), de 04 de abril de 1990. Art. 7°. O imposto de que trata este Decreto incidirá, a partir de 25 de julho de 1990, sobre o resgate ou cessão de títulos emitidos após a mesma data, bem assim sobre: I - o resgate ou sessão de títulos emitidos anteriormente, negociados após aquela data; 9 M IN IS T É R 10 DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 II - a liquidação das aplicações financeiras iniciadas após 25 de julho de 1990. Art. 8° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, poderá alterar a Tabela anexa a este Decreto de modo a adaptá-la às necessidades das políticas monetária e financeira até o limite estabelecido no artigo 5 0 da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990. Art. 9 0 0 Banco Central do Brasil e o Departamento da Receita Federal, no âmbito de suas competências, expedirão as instruções necessárias à execução das disposições deste Decreto. Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Fernando Collor - Presidente da República. Zélia M. Cardoso de Mello. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 101, DE 25 DE JULHO DE 1990. _ Dispõe sobre a incidência do IOF nas operações financeiras de curto prazo. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5 0 da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990, resolve: 1. Sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - I0F, na forma estabelecida no Decreto n° 99.374, de 09 de julho de 1990, a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição financeira atribuir remuneração ao devedor. 1.1. A incidência do imposto independe da forma ou denominação sob a qual a remuneração é atribuída ao beneficiário. io MINISTÉRIO DA FAZENDA io:-'" •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fs;41 :-. , ;' Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 1.2. A base de cálculo é constituída pelo valor da operação, acrescido da remuneração proporcionada. 1.3. A alíquota aplicável será aquela prevista para operações com prazo de um dia, constante da coluna 2 da Tabela anexa ao Decreto n° 99.374, de 1990. 2. As bolsas de valores, de mercadorias e de futuros são responsáveis, em lugar da fonte pagadora, pela retenção e recolhimentos do IOF de que trata o Decreto n° 99.374/90, incidente sobre as aplicações financeiras realizadas em seu nome, por conta de terceiros e tendo por objeto recursos destes. (Of. n° 675/90) Romeu Tuma" Do exame dos referidos atos, fica claro que o disposto no item 1, da Instrução Normativa n° 101/90, somente terá cumprido o seu escopo regulamentar de aclarar modalidades de operações previstas como tributadas na lei se a prática dos bancos de remunerar pessoas jurídicas e pessoas físicas pela preferência que lhes dispensam no pagamento de obrigações realmente constituir uma operação de renda fixa. Não há dúvidas que as operações de renda fixa encontram-se abrangidas pela tributação do I0F, pois ou diretamente têm como objeto um título de renda-fixa (letra de câmbio, Debênture, CDB, RDB, etc) aii indiretamente através da aquisição de quotas de — fundos em condomínio, cuja carteira é constituída de títulos de renda-fixa, ou seja, são relativos a títulos conforme previsto no inciso V do art. 153 da CF/88 e na legislação regulamentar (CTN, art. 63; Lei 8.088/90, art. 18). Por outro lado, é sabido que operações de renda fixa, na conceituação do mercado, e no tratamento a elas conferido, pela legislação do Imposto de Renda e pelo Banco Central, são aquelas em que o aplicador sabe antecipadamente qual o rendimento que obterá sobre o capital investido na data do resgate da operação (operação pré-fixada) ou qual a regra que determina este rendimento (operação pós-fixada). Assim, não vejo a situação em exame como mais uma dentre as diversas modalidades de operações de renda fixa que o mercado na sua reconhecida criatividade, é capaz de engendrar. Basicamente, porque o ato de uma pessoa física ou jurídica efetuar um .(/ pagamento de uma obrigação num banco, embora isto possa lhe ensejar uma remuneração, não , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.058226/92-31 Acórdão n° : 202-07.941 a qualifica como aplicadora, pois os recursos entregues para a satisfação da obrigação não correspondem a um retorno futuro desse capital acrescido da remuneração pactuada, como é típico nas operações de renda fixa. É certo que os bancos efetuam aplicações financeiras com o numerário correspondente ao pagamento das obrigações, no período compreendido entre a data do pagamento e a do repasse aos seus beneficiários, daí o interesse em captar esses pagamentos mediante o atrativo da destinação de parcela do rendimento dessas aplicações aos devedores das obrigações. Porém, a circunstância de o devedor partilhar do rendimento da aplicação financeira efetuada pelo Banco não têm o condão de transformá-lo em contribuinte do I0F, já que não implica numa "relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador (CTN, art. 121, I)", relação essa que é exclusiva do Banco na qualidade de titular da aplicação financeira em comento. Portanto, uma vez que as pessoas físicas e jurídicas que efetuam pagamentos de obrigações nos bancos, recebendo remuneração para tal, não se qualificam como contribuintes do I0F, improcede a apenação dessas instituições financeiras na condição de responsáveis pela retenção do imposto na fonte na situação aqui examinada. Isto posto, dou provimento ao recurso. _ Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 AN)9,' NI - ARL S B NerkIBEIRO 12

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Numero do processo: 10980.009714/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. DECORRÊNCIA - PIS, COFINS, CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13746
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.746 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. DECORRÊNCIA - PIS, COFINS, CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/ PR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE - LUIS GONU Mr:5>EIRO) NÓBRE'GA - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2902 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009714/00-51 Acórdão n° :105-13.746 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009714/00-51 Acórdão n° : 105-13.746 Recurso n° : 128.913 Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR Interessada : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (AI), constante das fls. 76/79, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude de haver sido constatada omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de créditos bancários, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/05, a ele anexado. Na oportunidade, foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), de acordo com os Autos de Infração de fls. 80/83, 84/87, 88/91 e 92/95, respectivamente. Inconformada com as exigências, ingressou a autuada com impugnação de fls. 97/101, instruída com os documentos de fls. 102 a 132, onde assevera que não cometeu a infração que lhe foi atribuída pela autoridade fiscal, com base nas alegações dessa forma sintetizadas pelo julgador de primeira instância: s (. . .) argüi que tendo transferido a sua sede social por duas vezes em breve espaço de tempo, saindo de São Paulo/SP para Araucária/PR, e dessa cidade para Cuntiba/PR, em razão da necessidade de adaptar-se às transformações de natureza comercial e, administrativa pelas quais passava, enfrentou inúmeras e inesperadas, i dificuldades para a localização dos documentos relativos às operações fiscalizadas; que lamentavelmente tais documentos não foram apresentados à fiscalização em tempo hábil, pois só foram localizados 1 posteriormente à lavratura dos autos de infração ora i gnados. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009714/00-51 Acórdão n° :105-13.746 'Aduz que o depósito de R$ 2.337.719,11 contabilizado na conta 'Banco Unibanco', em 04/10/1995, refere-se ao recebimento do principal (R$ 1.836.000,00), acrescido de juros, relativo ao Contrato de Cessão de Crédito (mútuo) firmado, em 24/04/1995, com as Lojas Colombo S/A (fls. 107/105); que a receita com os juros auferidos de R$ 501.719,01 foi regularmente considerada tanto no resultado tributável do 1RPJ como nas bases de cálculo do PIS, Co fins, CSLL e IRRF. " No que se refere aos depósitos de R$ 130.000,00 e R$ 185.000,00 lançados na conta 'Banco Bradesco' em, respectivamente, 17 e 22/11/1995, alega referirem-se ao contrato de concessão de crédito rotativo firmado, em 02/01/1995, com a Comércio e Indústria Neva Ltda (fls. 128/129); que, da mesma forma, os juros auferidos foram considerados na apuração do lucro real e das bases de cálculo do PIS, Co fins, CSLL e IRRF. "Requer, portanto, seja julgado improcedente o lançamento fiscal." A Delegada da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, determinou a realização de diligência, no sentido de que fosse verificado se os contratos juntados, por cópia, na Impugnação, justificam o recebimento dos valores arrolados pelo Fisco como de origem não comprovada, fazendo ressalvas de ordem formal ao documento que comprovaria a parcela de R$ 2.337.719,11, conforme despacho de fls. 134. Na oportunidade, solicitou-se, ainda, a juntada de cópia dos registros contábeis relativos à concessão do crédito rotativo e dos respectivos pagamentos, quanto ao contrato concernente às demais parcelas arroladas na autuação. O autor do exame efetuado, em Informação Fiscal de fls. 142/143, conclui pelo não acatamento, como elemento de prova, do Contrato juntado pela Impugnante às fls. 104/105, em razão de não possuir reconhecimento de firmas ou registro, data, nem identificação dos signatários, revelando-se o seu conteúdo, incompatível com os lançamentos contábeis realizados, além de fazer menção a um anexo descritivo dos créditos, não juntado pela defesa; no entanto, como o valor arrolado pela autuação (R$ 2.337.719,11), inclui uma parcela de juros devidamente contabilizados, o encarregado da diligência opina pela manutenção parcial da exigência, neste particular, a q 'deve incidir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009714/00-51 Acórdão n° :105-13.746 apenas sobre o valor do principal (R$ 1.836.000,00); quanto às parcelas de R$ 130.000,00 e R$ 185.000,00, sugere que o contrato constante das fls. 128/129 deve ser aceito para justificar os respectivos recebimentos, dada a sua regularidade no contexto da movimentação de recursos mantida entre a autuada e a empresa ligada Comércio e Indústria Neva Ltda. Em Decisão de fls. 144/150, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente as exigências, com base nas conclusões da citada diligência, asseverando que, além de o contrato de cessão de direitos não atender aos requisitos formais acima descritos, a ausência de discriminação de valores e datas de vencimento dos diversos créditos cedidos pelas Lojas Colombo S/A, não permite que se prove a veracidade das operações que deram suporte ao ingresso da quantia de R$ 2.337.719,11, na conta bancária da autuada. Como do valor supra, a parcela de R$ 501.719,11 se refere a juros, devidamente contabilizada pela contribuinte e oferecida a tributação, remanescem as exigências apenas sobre o montante de R$ 1.836.000,00. Igualmente afastadas as exigências sobre as parcelas de R$ 130.000,00 e R$ 185.000,00, uma vez que a diligência realizada concluiu tratar-se de transferência de numerário entre empresas do mesmo grupo econômico, estando as remessas, assim como, os respectivos encargos financeiros, previstas no contrato de mútuo de fls. 128/129. Dessa decisão, o julgador singular recorreu de oficio a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. ã.fls MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009714/00-51 Acórdão n° :105-13.746 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que as provas juntadas pela autuada na impugnação, complementadas pela diligência efetuada pela repartição de origem, demonstraram a improcedência parcial do lançamento, o qual decorreu da falta de comprovação e/ou de comprovação inadequada, de três créditos bancários registrados na escrituração contábil da fiscalizada, denotando que o litígio trata, na sua essência, de matéria de prova. Com efeito, ainda que o julgador singular tenha concluído não haver sido provada, de forma adequada, a veracidade da operação que deu suporte ao ingresso da quantia de R$ 2.337.719,11, na conta bancária da autuada — o primeiro dos créditos questionados pelo Fisco — não há como prevalecer a exação sobre a parcela de R$ 501.719,11, referente a juros, comprovadamente contabilizada pela contribuinte e oferecida a tributação, conforme cópias do livro Diário constantes das fls. 109 a 120, devendo ser ratificada a decisão recorrida, neste particular. Com relação às parcelas de R$ 130.000,00 e R$ 185.000,00, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/05, informa tratar-se de registros a débito de conta bancária e a crédito de uma conta-corrente mantida entre a autuada e a sociedade ligada Comércio, k doIndústria Neva Ltda, com o histórico referindo-se a empréstimo por elas rdado. C\ . 6 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009714/00-51 Acórdão n° :105-13.746 Assim, entendeu a Impugnante que a comprovação das operações inquinadas deveria ser procedida com a exibição do contrato de mútuo firmado entre as empresas coligadas, o que o fez, com a juntada do documento de fls. 128/129. Na diligência realizada, foram carreadas ao autos as cópias do livro Diário da autuada, de fls. 137 a 140, nas quais se demonstra parte da movimentação financeira relativa ao aludido mútuo, o que levou o seu autor a concluir tratar-se de transferência de numerário entre empresas do mesmo grupo econômico, estando as remessas, assim como, os respectivos encargos financeiros, previstas no contrato, considerado formalmente regular. Poder-se-ia questionar a necessidade de que fosse identificada especificamente a origem dos recursos depositados em conta bancária da fiscalizada, para se concluir acerca da comprovação da veracidade dos lançamentos inquinados na ação fiscal. Entretanto, observa-se das cópias do Diário juntadas na diligência (que se limitam aos meses de novembro e dezembro de 1995), uma série de outros valores daquela mesma forma registrados, que não foram objeto de questionamento, presumindo-se regulares, na ótica do Fisco, o que leva a crer que este se convenceu da regularidade de todos lançamentos relacionados ao empréstimo, tendo em vista estarem amparados pelo contrato de mútuo exibido pela Impugnante. Dessa forma, como a ausência de comprovação dos lançamentos contábeis na ação fiscal sob análise, motivou o arrolamento dos correspondentes valores como receita omitida — ausência esta determinada por seguidas mudanças nos arquivos da empresa, segundo a defesa — tendo sido suprida pela autuada na fase impugnatória, é de se ratificar, também, nesta instância, o af tamento da exigência relativa às parcelas de R$ 130.000,00 e R$ 185.000,00. 7 - i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.009714/00-51 Acórdão n° : 105-13.746 Referida conclusão é extensiva aos lançamentos reflexos, por aplicação do principio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É o meu voto. Sala Sessões — DF, em 20 de março de 2002 C L aA ME IROS NOBRE1S) ; , 8 , 1 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000814/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DADAS A CONSUMO SEM A COMPETENTE NACIONALIZAÇÃO - Caracterização, no caso, da infração capitulada no art. 365, inciso I, in fine, Decreto nr. 87.981/82 - RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02382
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O . D OS / Ig 91— C SolL)W•LSTÁLAderMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica kr, r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000814/92-59 Sessão de : 20 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.382 Recurso : 96.272 Recorrente : NITRATOS NATURAIS DO CHILE LTDA Recorrida : IRE em Paranaguá-PR [PI - MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DADAS A CONSUMO SEM A COMPETENTE NACIONALIZAÇÃO - Caracterização, no caso, da infração capitulada no art. 365, inciso I, in fine, Decreto n° 87.981/82 - RIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITRATOS NATURAIS DO CHILE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e. 20 de setembro de 1995 O :aldo Jos - de Souza Presidente '/cario ,cite :te. • es- _,!•urri i r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. itm 1 3?".2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000814/92-59 Acórdão : 203-02.382 Recurso : 96.272 Recorrente : NITRATOS NATURAIS DO CHILE LTDA. RELATÓRIO Em conformidade com o Auto de infração de fls. 01, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário correspondente a 510.534,69 UFIR, devido a cobrança de multa capitulada no artigo 365, inciso I, do RIPI. A penalidade acima citada resultou dos seguintes fatos: " Em 26/10/92, o fiscal designado para proceder a conferência fisica das mercadorias discriminadas nas Declarações de importação n os 003719, 003720, 003721, 003722, 003723, acompanhado do Despachante Aduaneiro, constataram que parte das mercadorias não se encontravam nos armazéns. Para averiguar os fatos foi constituída uma Comissão de Vistoria Aduaneira que na presença do representante legal do importador - Servipar Agência Marítima Ltda., comissária de despachos; do despachante nomeado e do Sr. Salvador Nascimento dos Santos, fiel depositário designado pelo Porto. Ficou constatado pela Comissão que 3.583 (três mil quinhentos e oitenta e três) sacos de Nitrato de Potássio Granulado e 19.842 (dezenove mil oitocentos e quarenta e dois) sacos de Nitrato de Potássio Cristalizado foram retirados dos Armazéns e entregues a consumo pelo importador antes da conferência fisica e desembaraço da Receita Federal. Tais mercadorias, portanto saíram do depósito sem a documentação de importação e foram comercializadas nessas condições. A contagem física das mercadorias armazenadas esta consignada no Termo de Verificação constante no processo de n°1824/92." A autuada cm tempo hábil apresentou a sua defesa, fls. 14/18, instruída com os Documentos de fls. 19/29. Por bem resumir as alegações de defesa e da informação do fiscal autuante, transcrevo parte do relatório da Autoridade Monocrática: "a) "Antes das Declaraçães de Importação já citadas, terem sido registradas nessa Inspetoria da Receita Federal, em data de 07.outubro.I992, ou seja, um dia antes da chegada do navio em nosso porto, já era grande o fluxo de pedidos 0/1 2 3 +3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zg,1•EirJ), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000814/92-59 Acórdão : 203-02.382 de agricultores solicitando a remessa urgentíssima de fertilizantes para o preparo do solo que antecede a semeadura": b) "A intenção da peticionária era dar atendimento a todos os que necessitavam de seu produto, porquanto seria desastroso para a economia do estado, bem corno, particularmente para cada agricultor não receber os insumos necessários dentro do prazo determinado para a semeadura e assim perder todo o serviço feito na limpeza do solo."; c) "...não agiu de má fé. Não houve dolo, também a operação de importação não jbi irregular e nem fraudulenta. Essa operação de importação tem cobertura de guia de importação, e, a bem da verdade, o que aconteceu foi uma falha burocrática na sistemática, pois, a peticionária foi mal orientada sobre os pedidos que deveria dirigir a essa Inspetoria da Receita Federal, bem como, não foi notificada pelo seu preposto contratado, das penalidades que poderiam ocorrer com a retirada da mercadoria de seus armazéns mesmo com as Declarações de Importação já registradas nessa Repartição."; d) " Mesmo errando involuntariamente, a peticionária faz ver a V.sa., que, não houve qualquer prejuízo à Fazenda Nacional isto é, além de não agir dolosamente como está comprovado, o produto objeto deste processo fiscal está isento de tributos não acontecendo assim qualquer ônus ao Governo da União.": e) " Confirmando que foi mal orientada, a Requerente comprova com as Declarações de Importação de n's 003719 - 003720 - 003721 - 003722 - 003723 registradas nessa Repartição em data de 07.outubro.199Z e de n" 003853 também registrada em data de I 6outubro.1992, portanto antes da retirada das mercadorias dos armazéns citados, o que também comprova com cópias em xerox das notas fiscais de saída do produto em número de 249 cópias anexas."; fi "... percebendo que inexistia tributos a recolher, percebendo que as Declarações de Importação mencionadas já estavam registradas nessa Inspetoria da Receita Federal, percebendo ainda que seus clientes estavam na iminência de perder o prazo para preparo da terra e semeadura, atendeu de imediato seus clientes, confirmando antes que, esse ato mio acarretaria qualquer prejuízo à Fazenda Nacional e que pudesse ser passível de alguma punição."; 3 3 L MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r•RBIITHL, • Processo : 10907.000814/92-59 Acórdão : 203-02.382 g) " A cobrança tanto de imposto como de multa sobre essa mercadoria, parece um tanto contraditória, e em se tratando, como de fato se trata, de mercadoria importada sob aliquota "zero", não vê a Peticionária como se possa manter a exigência tributária em questão. uma vez que estabelece o panigralb único do Art. 60 do Decreto-Lei n° 37/1966 regulador da matéria, que..."; h) '' Se (I requerente é qualificada como simples indenizadora, e, inexistindo o objeto de indenização, isto é, não existe prejuízo algum sofrido pela Fazenda Nacional, não se ju.stifica a exigência fiscal contra ela imposta."; O "Acresce-se também, Sr. Inspetor, que o percentual da multa aplicada, caracteriza, indubitavelmente, verdadeiro confisco. O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem admitido redução da multa, qualquer que seja afeição da mesma, quando assume ela, por um montante desproporcionado, feição confiscatária". As fls. 301/303,0 autuante contestou as alegações expendidas pela impugnante, argumentando em síntese: a) "A publicidade dos dispositivos legais e administrativos, condição sitie oua non para eficácia da norma jurídica. prejudica a alegação de desconhecimento da lei para exoneração da pena. Tal afirmação exici consubstanciada na lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 30•• b) "Para que urna infração seja cometida faz-se necessário apenas uma ação ou omissão contrária a um mandamento ou prestação prevista em norma. O dolo pode ser um agravante da penalidade e não condição para sua aplicação. c) "A impugnante deliberadamente deu saída aos produtos importados e os entregou a consumo antes do desembaraço aduaneiro e, consequentemente, desacompanhados da documentação de sua regular importação (Dl). Desta forma, a infração está perfeitamente tipificada, sendo irrelevante a existência de dolo ou má-fé para aplicação da multa. d) "A lavratura do auto de infração não foi efetuada em vista de cobrança de indenização tributária à Fazenda Nacional, como a autuada alega na peça impugnatória. Tanto é que não foi lavrado Termo de Vistoria Aduaneira. Como já afirmado anteriormente, o fato não se enquadra nas hipóteses de falta, dano ou avaria previstas no Regulamento Aduaneiro e no artigo 60 do Dec-Lei 37/66. A prova desta afirmação é que as mercadorias foram depositadas regularmente nos armazéns (vide folhas de descarga anexas ao processo, 4 3 kr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ViFF Processo : 10907.000814/92-59 Acórdão : 203-02.382 numeradas de 07 a 09) sem que o depositário tenha lavrado termo de avaria e posteriormente foram retiradas pelo importador. e) "A aplicação e lançamento da multa, após tipificada a infração, é atividade administrativa vinculada e obrigatória do funcionário competente (conforme o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional). Não nos cabe, portanto, questionar o quantum a ser cobrado, nem aos efeitos de tal cobrança. A previsão da infração e o estabelecimento da pena é de competência do legislador. A competência em nossa atividade restringe-se à análise e constatação dos fatos e, quando devido, ao lançamento. A penalidade aplicada (art. 365, 1, do RI?!) tem como base de cálculo o valor comercial das mercadorias, não fazendo nenhuma menção ou restrição quanto ao fato delas serem tributadas ou não". Ao encerrar, opina pela manutenção do Auto de Infração." A Autoridade Julgadora de Primeira Instãneia, baseando-se nos fundamentos existentes nos autos, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IN - PENALIDADE - Merndnria de procedência estrangeira descarregada para armazéns localizados na zona secundária e submetida a despacho aduaneiro (antecipado), nos termos do item 7 da IN-SRE n° 40/74. Configurada, in casu, a infracão descrita no art. 365, inciso I, do RIPI182, uma vez demonstrado nos autos que o importador deu a consumo produtos não nacionalizados." Insurgindo-se contra a decisão a quo, a empresa autuada interpôs o Recurso de fls. 318/337, alegando em síntese o que segue: a) discorrendo sobre os fatos ocasionadores da autuação: - informa que sua atividade desenvolve-se na área de compra, venda, importação e exportação de nitrato de sódio natural, sulfato de sódio e outros produtos correlatos; - para a realização das funções de desembaraço aduaneiro, contrata os serviços da empresa Servipar Agencia Marítima Ltda, para a qual outorga poderes específicos com o fim de representá-la perante as repartições alfandegárias e fiscais; - a referida empresa é também concessionária do serviço público de armazenagem de mercadorias alfandegadas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA W.ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ker • Processo : 10907.000814/92-59 Acórdão : 203-02.382 - que todos os produtos importados relacionados nas DPs tantas vezes citadas, pela classificação fiscal atribuida são importados com aliquota zero do IPI; - que os referidos produtos foram devidamente acobertados com todos os documentos descritos no art. 422 e seguintes do Regulamento Aduaneiro; - que a fiscalização, tendo comparecido ao armazém da empresa Servipar Agência Marítima Ltda, com o fim de conferir mercadorias constantes nas DIs citadas, verificou faltas requerendo comissão de vistoria prevista no Regulamento Aduaneiro, tendo, do mesmo modo, referida comissão constatado a inexistência da quantidade de produtos importados descrita na peça fiscal; - que, em razão do acima descrito, foi lavrado o presente auto, com penalidade imputada no art. 365, 1, RIPI/82; - que a notificação da autuação foi feita à empresa Servipar, detentora da armazenagem da mercadoria, que estava nos depósitos da mencionada empresa, que, inclusive, interpôs a defesa alvo da decisão de primeira instância; e - que, inobstante a importação objeto da exigência fiscal ter sido feita dentro da mais completa regularidade, foi autuada por ausência do ato de despacho das mercadorias. b) quanto ao pedido propriamente dito, preliminarmente pede a anulação da decisão recorrida por total cerceamento do direito de defesa já que não foi notificada da autuação lavrada, e sim a Empresa Servipar, depositária das mercadorias, inclusive apresentou impugnação. No mérito, não se considera inserida na falta imputada com enquadramento prescrito no art. 365. inciso I, do RIPU82, que visa punir com multa fiscal o contrabando, o descaminho ou qualquer conduta do importador, visando a se eximir do cumprimento das normas fiscais de pagamento do tributo, e de declaração da obrigação às autoridades fiscais e frisa ser relevante o fato da total ausência de má-fé, dolo ou prejuízo ao Fisco na sua conduta, vez que nenhum dano pecuniário ocorreu em virtude da aliquota zero incidente nas importações. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000814/92-59 Acórdão : 203-02.382 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Caso semelhante, inclusive da mesma Recorrente, foi julgado por esta Câmara, na sessão de 19 de outubro de 1994, quando, na oportunidade, foi negado provimento ao recurso, por unanimidade. Por concordar com os fundamentos abordados no douto Voto da Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, tomo a liberdade de transcrevê-lo: "Alega a recorrente, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, segundo afirma por não ter sido normalmente notificada da autuação lavrada. A reclamação leva em conta o fato de a empresa depositária das mercadorias discutidas - SER VIPAR AGENCIA MARÍTIMA LTDA. - ter assinado o Auto de Infração, considerando-se informada a respeito e assim interpondo "peça defensória de fis. 23/27, refutando a cobrança fiscal. Argumenta a empresa requerente que o descrito caracteriza cerceamento do direito de defesa. Assim não entendo. Não considero haver preterição do direito da empresa, citada no Auto através do preposío. Com efeito, a interessada registra que a "intimação da autuação foi feita a representantes legais da empresa Servipar, que nada tem a ver com a Recorrente...". Entretanto, a procuração vinda aos autos a fls. 105 outorga poderes a empresa comissária de despachos que são extensivos a providências destinadas a importação e desembaraço de mercadorias, também junto à Receita Federal, "assinando o que for preciso", conforme menção na referida peça, que, ainda, rejére-se textualmente "todas as atividades relacionadas com Despacho Aduaneiro". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5$ „at Processo : 10907.000814192-59 Acórdão : 203-02.382 O despachante era, pois. autorizado, ressaltando-se que a procuração não tinha firn único. A respeito, convém lembrar o disposto no art. 23. L do Decreto n° 70.235/72. "Art. 23. Par-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Corno se não bastasse, o instrumento legal cabível no caso, Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05.03.85, dispõe em seu art. 560, inciso VII, verbis: "Art. 560 - Compreendem-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro aquelas que visam ao desembaraço aduaneiro de bens, inclusive bagagem, na importação ou na exportação, em qualquer regime ou por qualquer via, e que consistem basicamente em: 1 . VII - recebimento de notificação ou intimação; Considerando-se regular a autuação quanto a esta parte, passa-se a análise do mérito. A principal imputação atribuida aqui, diz respeito ao fato de que a recorrente deu a consumo produtos de procedência estrangeira sem a devida e competente nacionalização. Este é, na verdade, o fulcro da questão, girando a autuação em torno da mencionada falia. 8 3/2I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000814/92-59 Acdrdão : 203-02382 A constatação da retirada das mercadorias sem liberação da Receita Federal, do armazém onde se encontravam caracteriza a exigência fiscal. Não ha por outro lado, que se falar em cobrança de impostos, pois, aqui, o que se exige é a multa devida por infração capitulada. Como bem define Hugo de Brito Machado, em sua obra "Temas de Direito Tributário'', 1993, Editora Revista dos Tribunais, S. Paulo: "Do ponto de vista juridico a multa é sanção pelo cometimento de ato ilícito. A ilicilude é seu pressuposto essencial. Aliás, a distinção entre tributo e a multa reside precisamente nisto: na hipótese de incidência da norma de tributação não pode figurar a ilicitude, enquanto na hipótese de incidência da norma sancionaria ou punitiva a ilicitude é essencial". Não vejo como mesclar-se, no caso, as aliquotas tantas vezes referidas pela requerente, com o fato concreto, ou seja, ocorrência da retirada de parte das mercadorias constantes das Declarações de Importação inquinadas, não mais restando guardadas no depósito armazenado,. A multa aplicada, disposta na legislação vigente, encontra-se descrita no art. 365, inciso 1, do R1P1182 in fine. Não é outra também a inteligência do art. 450, parágrajá 1° , do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, conforme transcrito: Art. 450 - concluida a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-Lei n°37/66, art. 53). § 1° - Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador". As inúmeras alegações de boa-fé expressas pela empresa, da mesma forma não militam a seu favor, em face da disposição trazida no art. 136 do CTN. Ao concluir, em refbrço as razões de decidir do voto em comento, cito os Acórdãos n's 201-66.267/90 da Primeira Câmara e 202-03.431/90, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que igualmente dispuseram sobre a matéria. RÁL- 9 380 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ; 10907.900814/92-59 Acórdão : 203 -02.382 Diante do exposto, conheço do Recurso, mas lhe nego provimento, mantendo integra a decisão recorrida. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 I la.." et& 0:1 é R ARDO LEI RODR UES 10

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