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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9008052 #
Numero do processo: 10855.904487/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.366
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17125.BFTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.904487/2008­60  Resolução n.º 3401­000.366   S3­C4T1  Fl. 74          2 integralmente  procedente.  A  divergência  reside  tão­somente  nos  valores  dos  débitos  compensados ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo dos juros e da multa  de mora.  Como  o  contribuinte  deixou  de  incluir  a multa  de mora  e  segundo  o  acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da  IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que de  acordo com a  jurisprudência do STJ  resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i)  a  quitação/compensação  foi  realizada  após  os  vencimentos  dos  débitos,  (ii)  foram  acrescidos  juros de mora aos débitos compensados, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da  DCTF e (iv) de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi não se poder considerar em mora a Recorrente, porque possuía um crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando  homologação,  pelo  que,  se  inaplicável  o  art.  138  do  CTN, de todo modo deve ser afastada a multa de mora.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    O recurso voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência  visando verificar se o valor do débito compensado na primeira DCOMP, que se encontrava em  atraso na data de sua transmissão (por isto a contribuinte incluiu na compensação os juros de  mora),  já  constava  da  DCTF  original  ou  se  foi  informado  apenas  na  DCTF  retificadora.  A  Recorrente assevera que entregou a DCOMP antes da entrega da DCTF retificadora, de modo  que restaria caracterizada a denúncia espontânea, à luz da jurisprudência pacificada do STJ. No  processo não consta cópia da DCTF original.  Como  bem  definido  no  acórdão  recorrido  e  na  peça  recursal,  o  litígio  versa  unicamente  sobre  a  exigência  (ou  não)  da  multa  ofício,  na  situação  em  que  a  contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Caso  este  Colegiado  entenda  que  a  compensação  em  questão  equipara­se  ao  pagamento exigido pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea  defendida pela Recorrente, deverá decidir pela exclusão da multa moratória por ser obrigado a  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17125.BFTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.904487/2008­60  Resolução n.º 3401­000.366   S3­C4T1  Fl. 75          3 aplicar a  jurisprudência do STJ,  tal  como determinada o art. 62­A do RICARF (Anexo  II da  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, modificado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em  atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.904487/2008­60  Resolução n.º 3401­000.366   S3­C4T1  Fl. 76          4 de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux,  trânsito em julgado em 30/08/2010)  Pelos documentos acostados aos autos não se sabe se o valor compensado com  atraso  foi  informado  à  RFB  antes  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  O  confronto  da  DCTF  retificadora, posterior à DCOMP, com a DCTF original e com outros documentos porventura  existentes  (confissão  em  parcelamento,  por  exemplo),  é  que  esclarecerá  essa  dúvida.  Daí  a  necessidade da diligência.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a DCTF original do 2º trimestre de 2004, junte cópia dela aos autos e informe  se  o  valor  do  débito  compensado  com  atraso  na  data  da  primeira  DCOMP  já  constava  integralmente  na  DCTF  original  ou  se  foi  informado  apenas  na  retificadora.  O  relatório  da  diligência deve conter os valores da Contribuição originalmente declarada na DCTF, ao  lado  do que consta na retificadora, e informar se por algum outro meio (confissão em parcelamento  ou outra declaração  entregue  à RFB, por  exemplo) o montante  compensado  foi  informado  à  RFB antes da transmissão do PER/DCOMP em 09/11/2004.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17125.BFTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012 14:57:51. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Documento assinado digitalmente por: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.17125.BFTC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DD95DE766F78008F43B3B3FD46E8DC19BCBC8D93 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.904487/2008-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8823383 #
Numero do processo: 10805.721620/2011-35
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T12:05:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2016; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T12:05:02Z; Last-Modified: 2021-05-21T12:05:02Z; dcterms:modified: 2021-05-21T12:05:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:7C5A6F61-18E9-4666-A16D-5863C4483C77; Last-Save-Date: 2021-05-21T12:05:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2016; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T12:05:02Z; meta:save-date: 2021-05-21T12:05:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T12:05:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T12:05:02Z; created: 2021-05-21T12:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-21T12:05:02Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T12:05:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.721620/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.575 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente SILVIO MARCHIORI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 20 /2 01 1- 35 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721620/2011-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Trata-se de contestação a lançamento - Auto de Infração (fls. 363/364 e 406/409) - para constituir crédito tributário correspondente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007; ano-calendário 2006. No procedimento fiscal ficou caracterizada omissão de rendimentos correspondentes a depósitos bancários com origem não comprovada, de R$ R$ 320.723,18. Apurou-se imposto de renda suplementar, de R$ 86.776,49. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 365/405), o contribuinte intimado, apresentou extratos mensais de contas correntes, de aplicações financeiras e cadernetas de poupança mantidas em instituições financeiras (Caixa Econômica, Banco ABN AMRO Real, Unibanco, Itaú e Bradesco) no ano-calendário 2006, algumas com co- titular (contas conjuntas) assim como outras informações, a exemplo do fato dos co- titulares apresentarem declaração de ajuste em separado. Em virtude da grande quantidade de informações e documentos solicitou-se às instituições financeiras a movimentação financeira em meio magnético, através de Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira. Analisados os dados, intimou-se o contribuinte - Termo de Intimação n° 02 - fls. 171/192; Termo de Intimação n° 03 (fls. 345/348), e posteriormente, Termo de Intimação n° 04 (fls. 355/358) - sempre observando-se a necessidade de apresentar prova documental para comprovar a origem individualizada dos recursos nas operações indicadas em planilhas, uma para cada instituição. O contribuinte informou que a movimentação financeira referia-se a comercialização de veículos, mas não apresentou documentação suficiente para corroborar todas as alegações. Feitas as conciliações bancárias, excluiram-se as transferências entre contas e outras operações previstas na legislação, bem como os depósitos para os quais o contribuinte comprovou efetiva e documentalmente a origem, obtendo-se os valores de omissão de rendimentos relacionados em quadros próprios por conta corrente (fls. 379/402) devidamente totalizados mês a mês por instituição financeira das contas individuais (fl. 402) e das contas conjuntas (fl. 403), estas com valores dos depósitos divididos pelo número de titulares (2), pois todos apresentaram declaração de ajuste anual em separado. Explicitado ainda que foram considerados os créditos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 porque o somatório de todos os créditos relativos ao contribuinte totalizam R$ 320.723,18 no ano-calendário 2006 (fl. 404), valor superior a R$ 80.000,00, assim como, na apuração do imposto foi considerada a base de cálculo declarada no ajuste anual, de R$ 18.579,81 (fl. 363). O contribuinte, representado por procurador (fls. 434/435), impugna o lançamento (fls. 424/433), e alega que o art 42, da lei n° 9.430, de 1996, e alterações supervenientes, ao inverter o ônus da prova do Fisco para o contribuinte fere o art. 142 do CTN e art. 146, III, da Constituição Federal, assim como o princípio da ampla defesa e do contraditório. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721620/2011-35 Interpretação esta que alega convergir para a observância do princípio da verdade material. A base legal do lançamento, art. 42 da lei n° 9.430 trata de presunção relativa, que pode ser afastada se o contribuinte provar que os recursos são de terceiros, mas no caso de pessoa física, que não são obrigadas a fazer escrituração contábil, há grande dificuldade, especialmente, devido ao grande lapso de tempo, em torno de 5 anos. Antes da edição da lei n° 9.430, depósitos bancários só poderiam ser omissão de receitas ou de rendimentos, se fosse provado pelo Fisco o acréscimo patrimonial a descoberto, entendimento cristalizado na súmula 182 do TRF. Daí, advoga, a presunção legal deve ser mantida apenas quando o contribuinte não faz qualquer prova sobre a origem o que não ocorreu aqui. Também a presunção não pode ser mantida apenas porque as provas não demonstram a origem individualizada de cada depósito. Havendo prova de que há recursos de terceiros deve ser afastada a presunção. Alega que nem todo valor creditado é renda, acréscimo patrimonial, e portanto, deveria ser avaliado pelos sinais exteriores de riqueza. Alega que o atual regime jurídico de arbitramento compreende, simultaneamente, o art. 6° da lei n° 8.021, de 1990, e o art. 42 da lei n° 9.430, leis que coexistem até hoje. Enfim, existindo duas normas legais a RFB deve optar pela mais favorável para o contribuinte: o art. 6°, § 6°, da lei n° 8.021, de 1990. Continua a defesa, aduzindo que o lançamento descumpre o art. 153, II da Constituição Federal e o art. 43 do CTN porque no caso em concreto não há renda nem proventos de qualquer natureza, porque inexiste o acréscimo patrimonial. Alega ainda, genericamente, ofensa a princípios constitucionais - direito de propriedade; vedação de tributo com efeito de confisco; legalidade tributária, isonomia tributária. Alega ainda que a RFB obteve os dados bancários sem a prévia autorização judicial, com base em informações da CPMF, fato incompatível com a garantia constitucional do sigilo bancário, a impor a nulidade do lançamento. A decisão de primeira instância (fls. 440/445), julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A contribuinte foi cientificada da decisão em 20/02/2015 (fl.448) e apresentou Recurso Voluntário no dia 04/02/2015 (fls. 449/455), alegando, em síntese, que: - Tece considerações acerca da legislação que instituiu a previsão de omissão de rendimentos (art.42, da Lei nº 9.430/1996), alegando que a legislação só pode ser aplicada quando o sujeito passivo não faz qualquer prova da origem dos rendimentos. - A presunção de omissão de rendimentos afronta o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. - É forçoso concluir que a Receita Federal, tendo a sua disposição as duas opções para efetuar o lançamento por arbitramento com base na movimentação bancária (art. 42 da Lei n° 9.430/96) ou com base nos sinais exteriores de riqueza (art. 6° da Lei n° 8.021/90) - deverá levar a efeito aquela que mais favoreça o contribuinte, com o que cumprirá seu dever de aplicar o art. 6°, parágrafo 6° da Lei n° 8.021/90. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721620/2011-35 - Há ainda ofenda ao princípio que veda o enriquecimento sem causa ou ilícito, já que esta exigência tributária indica que o contribuinte está sendo cobrado de imposto relativo à renda auferida por outras pessoas e, se acaso o imposto já foi pago, o fisco estará cobrando, o tributo indevidamente em duplicidade. - Os autos de infração que se basearam em extratos bancários fornecidos sem prévia autorização judicial deverão ser declarados nulos. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Entrega Espontânea de Extratos Bancários O recorrente suscita a nulidade do lançamento em virtude de extratos bancários fornecidos sem prévia autorização judicial. Todavia, carece o contribuinte do interesse em recorrer quanto a este aspecto, uma vez que os extratos bancários foram apresentados voluntariamente. Desse modo, não deve ser conhecido o pleito recursal. Da Alegação de Inconstitucionalidade de Normas Vigentes O recorrente baseou integralmente o seu recurso na afronta a normas e princípios constitucionais, bem como sustentou que a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode ser aplicada. No que pertine às alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não cabe manifestação desse colegiado. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n°. 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”. A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015. Assim, a partir do momento em que a norma é inserida em nosso sistema legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador administrativo expressar seu juízo de valor por eventuais injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721620/2011-35 A hipótese colocada, sem dúvida alguma, configura aquela situação prevista na Súmula CARF n° 02 supra transcrita. Destarte, a decisão recorrida não merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente. Da Omissão de Rendimentos Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. No caso dos autos, o recorrente se limitou a tratar de questões de direito, nada mencionando acerca da origem e natureza dos depósitos bancários, ainda que tenha alegado genericamente em sede de impugnação, que os depósitos têm como origem a comercialização de veículos. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721620/2011-35 De acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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8208586 #
Numero do processo: 11020.007222/2008-05
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE O texto do art, 1º da Lei nº 9379/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE- O texto do art, 1 da Lei n" 9379/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 7") Rodrigo da -.-:tidstd`Possas -- Presidente EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Martia Teresa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma).. Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão de fls. 154/160, em face do acórdão da URI-PUA/RS, que não reconheceu direito ao ressarcimento do IPI, relativamente ao 30 trimestre de 2007, e não homologou as compensações declaradas a seguir ementado: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: ESTABELECIMENTO IMPORTADOR DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA QUE DÁ SAÍDA A ESSES PRODUTOS. 'EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCABIMENTO, O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do 'PI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Segundo a decisão recorrida, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a consequente não homologação das compensações ocorreu em virtude de os créditos do IPI constantes da escrita fiscal do interessado decorrem do imposto pago no desembaraço aduaneiro de embalagens por ele importadas, créditos que se prestam exclusivamente p-arac, dedução do IPI que é devido na saída dos mesmos produtos, não sendo passíveis ressarcimento. Consta também que a recorrente importa embalagens e as revende, efetuando, em alguns casos, impressões gálicas nessas embalagens, operações insuficientes para caracterizar industrialização. Conforme Termo de Constatação Fiscal, lis., lavrado pela fiscalização, não há quaisquer indícios na área útil do estabelecimento capazes de caracterizar as operações por ele realizadas como sendo de industrialização, na forma do disposto no art. 40 do Decreto n° 4,544, de 26 de dezembro de 2002, concluindo que: 3 Processo n" 11020.007222/2008-05 S.3-C3T/ Acórdão n." 3301-00,.714 Fl. 219 a) o estabelecimento dedica-se a revenda de mercadorias (embalagens) adquiridas no mercado externo; b) o estabelecimento não realiza operações que possam caracterizar. industrialização, conforme disposto no art. 4° do Decreto n° 4,544, de 26 de dezembro de .9007; c) o estabelecimento se inclui dentre os EQUIPARADOS A INDUSTRIAL, Cientificada em 13/11/2009 (AR — fi. 162), a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 16.3 e seguintes, em 14/12/2009, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos para ovos, conforme disposto no objeto social constante do contrato social, cláusula 2.00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno; mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização prevista no art. 4°, inciso IV, do RIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão do IPI, com base na Lei n° 10,6.37/02, o que acarretou, em determinados períodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída, c) que, na forma da Lei 9,779/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equívoco o enquadramento dado ao seu estabelecimento como equiparado a industrial. Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto, Por fim, requer a suspensão da exigibilidade cio crédito, o reconhecimento de seu estabelecimento como executor de atividade industrial e a homologação das compensações pleiteadas, É o Relatório, Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI pagos na importação de mercadorias sob o argumento de que se trata de compras para fabricação d? embalagens de material plástico que consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica daquelas mercadorias, cumulado com declaração 4:11 compensação, De acordo com o contrato social, a recorrente tem o seguinte objeto social: "Cláusula . 2 . 00 Constitui objeto da sociedade a • industrialização, a importação, exportação, comercialização e distribuição de produtos plásticos e celulose em geral Desta forma, a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, consiste na importação de embalagens (estojos) plásticos/papelão para acondicionamento de ovos in natura e revenda no mercado interno, sendo que, para alguns clientes, realiza, sob encomenda, impressões gráficas, tais como nome, marca, classificação dos produtos, etc,, as quais, não se caracterizam como processo de industrialização Os produtos importados e revendidos, estojos de plástico/papelão para acondicionamento de ovos, com exceção da impressão gráfica em algumas embalagens, efetuada sob encomenda, não sofrem quaisquer das ações elencadas no RIPI/2002, art. 40, capuz' e incisos, senão vejamos, in verbis.: "Art. 4" Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n" 4 502, de 1964, art. 3", parágrafo único, e Lei n" 5 .172, de 25 de outubro de 1966, art 46, parágrafb único).- 1 - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação), 11 - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer .fbrma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento), III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autónoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem), IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágtafb único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados," O simples fato de o estabelecimento adquirente/revendedor das embalagens, colocar rotulagem, marcação, impressão gráfica com indicação do produto, ou indicaç' cr)::_dp granja, não o transforma em estabelecimento industrial nos moldes preconizados pelo Regulamento do IPL Conforme bem registrou o acórdão recorrido, constituem provas inequívocas de que a recorrente não exerce atividade industrial: e) d) e) Processo n" 11020 007222/2008-05 S3-C3 TI Acórdão o" 3301-00,714 F I. 220 as rubricas e valores constantes das Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — D1PJ — relativas aos anos-calendário de 1999 a 2007, constam que ela declarou que sempre atuou no ramo de importação e revenda de embalagens no mercado interno; b) quase totalidade das aquisições da empresa se classifica corno entradas do mercado externo; os insumos/mercadorias que ingressam no estabelecimento são os mesmos que dele é promovida a saída; o custo da empresa se concentra em "custo das mercadorias revendidas (C4477) — compras de mercadorias a prazo"; inexistência de custo de fabricação própria; a alocação da despesa com pessoal e dos encargos de depreciação exclusivamente como despesas operacionais e não como custos de fabricação, e ainda, o ativo imobilizado é incompatível com a existência de um parque fabril que produza embalagens. Também, o fato de a recorrente estar cadastrada na SRF sob o código o Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE, industria de transformação, de ter livro de apuração de IPI, efetuar pagamento desse imposto, estar registrada na Junta Comercial como indústria e, ainda, nos órgãos de classe, não comprova que a atividade de importação e rotulagem de estojos de plástico e/ ou papelão revendidos 110 mercado interno é de industrialização nos termos definidos pelo RIPI/2002, art. 4". A industrialização de produtos é caracterizada pela atividade exercida para a sua fabricação. Uma empresa pode ter como atividade a industrialização e não exercer tal atividade, Inexiste impedimento legal ao registro nos órgãos públicos de atividades que, embora previstas nos estatutos e/ ou contratos sociais das pessoas jurídicas, de fato, não venha ser exercida por ela. Também, o fato de pagar IPI não caracteriza a atividade exercida por ela como de industrialização.. O pagamento efetuado por ela decorre de seu enquadramento como estabelecimento equiparado a industrial pela importação dos produtos que revende, O RIPI assim dispõe quanto à equiparação industrial para efeito de pagamento desse imposto: os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n" 4..502, d'.0 1964, ar! 4", inciso 1); Art. 34 Fato gerador do imposto é (Lei n° 4 502, de 1964, art. .2°): a) "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial..- t I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou - a salda de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial." Conforme demonstrado e a própria recorrente reconhece, ela importa e dá saída a produtos de procedência estrangeira. Daí sua condição de estabelecimento equiparado a industrial e contribuinte do IPI. O ressarcimento de IPI está regulamentado pela Lei n" 9779, de 19/01/1999, que assim dispõe: "Ari 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artS. 73 e 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Em cumprimento ao comando determinado neste dispositivo legal, a Secretaria da Receita Federal (SRF) expediu a IN n" 210, de 30/09/2002, que assim dispunha, in verbis: "Art. .14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), escriturados na forma da legislação especifica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita . fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a periodo.s subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a.- - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n" 10.276, de 10 de setembro de 2001; n - r....II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI agii . :, se refere o art. 10 da Portaria il lIF n" 134, de 18 de fi.-wereiro O ...,. 1992; e — créditos do IPI passíveis de !rung erência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF 17" 87/89, de 21 de agosto de 1989. Processo n" 11020 007222/20084)5 S3-C311 Acórdão n " 3301-00.714 F1 221 ç2 Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o capar" e o § I", o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer' à SRF o ressarcimento de refèridos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do 1PI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. §3" São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do §1", apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem para industrialização, escriturados no trinleSile calendário. Conforme se verifica destes dispositivos, o ressarcimento está restringido aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização e não a produtos de revenda.. O estabelecimento equiparado a industrial não tem direito ao ressarcimento pelo fato de ele não ter agregado insumos ao produto adquirido e vendido por ele.. Assim, todo o imposto pago na aquisição foi repassado para o adquirente dos respectivos produtos. Houve apenas uma operação comercial típica de compra e revenda de mercadoria. Em razão da pertinência e similaridade com o presente caso, peço vênia para citar o acórdão n" 202-18,522, datado de 2007, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, da 2" Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou o recurso do contribuinte no qual pleiteava o ressarcimento do saldo credor do imposto, na condição de equiparado a estabelecimento industrial, sob a seguinte ementa: "RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.. O texto do ar! 11 da Lei n" 9.779/99 é taxativo CM atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da SEGUNDA &MIRA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p.ó?' unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. F,ezi Yusten ta ção oral o Dr José Márcio Diniz Filho, OAB/MG4191.,„... 90..527, advogado da recorrente. ( • Participaram, ainda, do pr escute julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio inface do expogo voto no sentido de negar provimento ao recs • Lis o Cardo Zoiner, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez-' López." Assim, não há que se falar em ressarcimento do saldo credor do 1PI ora reclamado. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a E azenda Nacional, mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), bem como a extinção dos débitos fiscais declarados, a Lei n" 9,430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe, que a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps pelo contribuinte, assim como a sua homologação, está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados,. 8

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Numero do processo: 35355.000296/2005-46
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.925
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150, do CTN - as contribuições apuradas até 03/2002, anteriores a 04/2002, na forma do voto da relatora. Acompanhou a votação pelas conclusões o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto; b) no mérito, em negar provimento ao recurso, na foi ma do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento juridid \ pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariatm, legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. frt Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no § 40, Art. 150, do CTN - as contribuições apuradas até 03/2002, anteriores a 04/2002, na fornia do voto da relatora. Acompanhou a votação pelas conclusões o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto; b) no mérito, em negar provimento ao recurso, na foi ma do voto da relatora. • • 'ELO L(IVEIRA - Presidente ufl A n • • • IA BAND RA — Relatora• Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). ://./ . _ 2 Processo n0 35355.000296/2005-46 S2-C4T2 Acórdão 11." 2402-00.925 Fl. 172 , Relatório Trata-se do lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 117/118), o débito foi apurado com base nas folhas de pagamento e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, recibos de pagamento e livros fiscais. A notificada apresentou defesa (fls. 120/128) onde alega que teria ocorrido a prescrição dos lançamentos correspondentes às competências anteriores à abril de 2000. Entende que seria inaplicável a aplicação da taxa de juros SELIC como juros de mora. - Pela Decisão Notificação n°20.421.4/0353/2005 (fls. 138/141), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 151/155) e efetua a repetição• das alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. Em contrarrazões (fls. 170), a DRF — Blumenau/SC manteve a decisão recorrida. Posteriormente, a recorrente juntou aos autos cópias de guias que segurida mesma se prestariam a demonstrar que os recolhimentos foram efetuados. - • É o relatório. ./ 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. ' 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. t•-n (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à - súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do \ contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a \ período compreendido entre 05/1996 a 01/2005 e foi efetuado em 20/04/2005, data da intimação do sujeito passivo. • O Código . Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abai\. transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 35355.000296/2005-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.925 Fl. 173 / - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: 7Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto -aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade , administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. áç 4o. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta. caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICL4L. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CIN.• //e 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,\,\ em regra, o do art. 173, I, do . CTN, segundo o qual 'o direito de \,i Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após,:' 5 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. - 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. • 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." • - (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. " Omissis. \ f \ 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. MM. Castro Meira, DJ de U\--5.9.2005) No caso em tela, verifica-se pelo Relatório de Documentos Apresentados (fls. , \\ 64/108) que a recorrente efetuou recolhimentos em todas as competências, levando a inferir \ que os recolhimentos não foram suficientes para honrar com todas as contribuições apuradas na \ ação fiscal. • Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos a8 03/2000, inclusive. 6 Processo n° 35355.000296/2005-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.925 Fl. 174 A recorrente também questiona a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. A aplicação da citada taxa tem amparo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Estando tal dispositivo vigente no ordenamento jurídico, não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação do mesmo sob o argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da cOnstitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; . Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre resnquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar . , aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade s de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: ''i "Súmula n°2 1.,--\ I I r 1 seltO Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para ; \ 1n • 1 ,t,/l I » , pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação vr tributária". f, /1 , 7 Quanto às guias juntadas pela recorrente, verifica-se que trata-se de recolhimentos já considerados pela auditoria fiscal, conforme Relatório de Documentos Apresentados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência, 03/2000, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 i/Ê1 ANA' ARIA BAND RA - Relatora i\•) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4Wp, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS nktO QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35355.000296/2005-46 Recurso n.°: 150.800 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção 2 a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.925. Brasilia„30 de junho de 2010 \\,\ 1 fr5D---- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: f 1 Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13983.000053/2007-31
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/10/2006 ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT- PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições prevideneikias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RETROATIVIDADE BENIGNA, GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória ri ° 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente .julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.490
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conceder provimento parcial, nos termos do voto do relatar. Os Conselheiros Leôncio Nobre Medeiros e Maria Helena Lima dos Santos divergiram, pois entenderam que se aplicaria o artigo 35-A da Lei nº 8.212 relativo à retroatividade benigna.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições prevideneikias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RETROATIVIDADE BENIGNA, GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 449, REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória ri ° 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente .julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.. Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .á/)residente---e_Relator ACORDAM os membros da Segunda -Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conceder. provimento parcial, nos termos do voto do relatar. Os Conselheiros Leôncio Nobre Medeiros e Maria Helena Lima dos Santos divergiram, pois entenderam que se aplicaria o artigo 35-A da Lei n t) 8.212 relativo à retroatividade benigna. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991 c/e art. 284, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n 1048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar a GFIP com a totalidade das contribuições devidas, nas competências entre outubro de 2002 a agosto de 2006, fls. 10 a 31. Não conformada com a autuação a sociedade empresária apresentou impugnação, fls. 69 a 105. Às fls., 133 e 134, a autuada solicita a relevação parcial da multa em relação a parte incontroversa. A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), 237 a 246, mantendo a autuação em sua integralidade,. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 248 a 287. Em síntese a recorrente alega o seguinte: a) há que se diferenciar as parcelas pagas pelo trabalho das pagas para o trabalho; b) a alimentação fornecida ao carreteiro não pode ser considerada como salário; c) a inscrição no PAT não tem por objetivo agastar a natureza salarial da alimentação; 2 Processo n" 1398.3 000053/2007-31 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00,490 Fl 2 d) a simples falta de comprovação de despesas não pode descaracterizar' a natureza indenizatória das parcelas repassadas a títulos de diárias e ajudas de custo; e) tratou-se de reembolso de despesas efetuadas nas viagens; f) requer a relevação parcial da multa; g) é indevida a exigência do depósito recursal; h) requerendo provimento ao recurso interposto, Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório, Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme 11„ 291, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito, A NFLD que englobou os fatos geradores da presente autuação .já foi julgado por este Colegiado na sessão de 28 de setembro de 2009, e por maioria de votos foi negado provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Ar! 28. Entende-se por salário-de-contribuiçãoJ - para o empregado e trabalhador avulso. a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a !bruta de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos lermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/1,2/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9 0 da Lei n° 8,212/1991, nestas palavras: 3 • 28 (. .) § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os . fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) CO os beneficias da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade,- (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5 929, de 30 de outubro de 1973, c) a parcela "in natzna" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos teiMOS da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de lêrias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-Ca . (Redação dada pela Lei ti° 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias. (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9 711, de 20/11/98) 1. previstas na inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2 relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art., 479 da CL 1, 4. recebidas a título da indenização de que trata o art 14 da Lei n°5889, de 8 de junho de 1973,- 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6 recebidas a titulo de abono de ferias na firma dos mis. 143 e 144 da Ca 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8 recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art 9" da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; 1) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a gruda de custo, em parcela Única, recebida exclusivamente em decorrência de In/dança de local de trabalho do empregado, na . forma do art 470 da CL 1, (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 5 Processo n" 13983 000053/2007-31 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00,490 171 3 h) as diárias para viagens, desde que não excedam a .50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n" 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação iras lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação ..fbrnecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor cio auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, (Alínea acrescentada pela Lei 17° 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4,870, de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fichado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts 9' e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/1.2/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por elct conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9_528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fbrnecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9. 528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo cio empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo ck seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Afinca acrescentada pela Lei n°9 528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art 21 da Lei n°9394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profis,sionais vinculadas às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatoru anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8,069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos emn decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9. 528, de 10/12/97) A) o valor da multa prevista no § 8' do ar! 477 da CLT (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n 8,212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei ri° 6,321, de 14 de abril de 1976. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: Ai! 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão cio crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isono mia. Desse modo, não procede o 6,321/1976 e a alínea "e" do § 9' do art 28 integra a base de cálculo das contribuições, adesão ao PAT,. argumento de que conforme o art. 3' da Lei n da Lei n ° 8.212/1991 a parcela ia na/ura não Só não haverá integração se houver a devida No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAI, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. A verba alimentação paga in natuta possui natureza remuneratória.. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.. 6 Processo n" 1398.3 000053/2007-31 S2-C3 T2 AcOrdào o 2302-00A90 El 4 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não procede o argumento da recorrente de que a simples falta de comprovação de despesas não pode descaracterizar a natureza indenizatória das parcelas. A própria recorrente afirmou que tratou-se de reembolso de despesas efetuadas nas viagens. Não se pode confundir diárias com reembolso de despesas de viagens. Tal reembolso envolve necessariamente a comprovação de despesas pela empresa, o que não foi realizado. Além do mais a ajuda de custo que escapa da incidência de contribuição previdenciária, implica o pagamento em parcela única em decorrência de alteração do local de trabalho; o que não foi o caso dos presentes autos. Se a empresa reembolsa, a mesma tem o Ônus de provar a origem dos valores que ensejam a despesa. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art.. 291, § I° do RPS necessita dos seguintes requisitos: I. Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; IL Primariedade do infrator; TIL Correção da falta até a decisão do INSS; IV. Sem ocorrência de circunstância agravante. Ar!. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. 1' A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido ct falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte.. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa.. O autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas. A falta que ensejou a autuação foi a ausência de informações em GFIP e não a ausência de recolhimento. Assim, o fato de a empresa ter efetuado recolhimentos em relação à NFLD não implica correção da falta para fins da presente autuação. 7 Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito,. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator, sendo urna contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, .ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada, Urna vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999.. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer Cj/MPS n 3A9412003, que assim dispõe: o multa. 23, Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria ,huldica, manifèsta-se no seguinte sentido. a) o pedido de relevação da multa - previsto no art 291, _§ 1", do Regulamento da Previdência Social - deve ser feito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela _fiscalização do INSS, b) a autoridade julgadora competente referida no captei do ai! 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. (grifei) Não tendo sido corrigida a falta é impossível juridicamente a relevação da inciso 11 do CTN. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n. `) 449 de 2008, sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art, 32-A à Lei n ° 8.212, nestas palavras: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas.. 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; . e II - de R$ 20,00 (vinte )eais) para cada grupo de dez infirmações inco: retas ou omitidas Processo n" 1.3983 000053/2007-31 S2-C3 T2 Aecirlio n " 2302-00,490 1'1 5 1' Para (feito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado conto termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da not(Jicação de lançamento. .2° Observado o disposto no 30, as multas serão reduzidas.- 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício,- ou - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de. - R$ 200,00 (duzentos reais), traiando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e 11 - R$ .500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos," (NR) Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4' do artigo 32 da Lei n 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória ri ° 449 de 2009, convertida na Lei n ° 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n ° 449, seja com o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GF1P com erros. A multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso 1 do art. 32 A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de uma obrigação puramente formal, devendo ser aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e da acessória antes da MP n 449 e após, para verificar qual a mais vantajosa. A análise tem que ser multa por descumprimento de obrigação principal antes e multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes e após. A análise tem que ser realizada dessa maneira, pois como já afirmado trata-se de obrigação acessória independente da obrigação principal. A conduta de não apresentar declaração, ou apresentar de forma inexata, somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n O 9..430, nas hipóteses em que não há penalidade específica para ausência de declaração ou declaração inexata.. Para a GFIP, assim como a DCTF e a DIRPF, há multa com tipificação específica; desse modo inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica-se o art. 32-A da Lei n° 8,212 de 1991. Conforme previsto no art. 44 da Lei n ° 9430, a multa de 75% incidirá sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta 10 deixar de pagar ou recolher .; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação de declaração inexata. Logicamente, se o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n 9430; mas a despeito do pagamento não declarou em GHP, é possível a aplicação da multa isolada do art, 32A da Lei n ° 8,212. Essa aplicação de multa isolada somente é possível, pelo fato de serem condutas distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GPIP não se aplica a multa do art. 44 da Lei n 9430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n ° 9430, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. Afinal, a multa do art. 44 da Lei n ° 9430 somente se aplica nos lançamentos de oficio. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não pagou, não se aplica o art.. 44 da Lei 9430 pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se aplica o art, 44 pelo fato de não haver lançamento de oficio, pois o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP, E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não declara em GHP, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32-A da Lei a ° 8..212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso 1 do mi:, 32 A. Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei ri' 9430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo contrário, a lei ao tipificai.' essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e tampouco são excludentes, Logo, não há consistência nos entendimentos que pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica, A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n ° L027 de 22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4°: Ar!. 4" A Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 476-A.- Ari, 476-A No caso de lançamento de oficio relativo a latos geradores ocorridos: 1 - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso .11 do art. 106 da Lei n° 5. 172, de 1966 (CIN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do ar! 35 da Lei n" 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11 941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4', 5°c 6° do art. 32 da Lei n" 8,212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11,941, de 2009; e b) multa aplicada de oficio nos termos do art. 35-A da Lei n" 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11 941, de 2009. II - a partir de 1" de dezembro de 2008, aplicam-se as multas evisias no ar! 44 da Lei n°9.430, de 1996 Processo If 13983 000053/2007-31 S2-C3T2 Acórdão ii" 2302-00490 11. 6 §JO Caso as /linhas previstas nas §§ 4°, .5"e do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, eni sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo (lescumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no ali 32-A da Lei n° 8 212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. § .2" A comparação de que trata este artigo não será feita 170 caso de entrega de GFIP cal)! atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista.? Entendo inaplicável a referida Portaria por ser inconstitucional e ilegal. É inconstitucional por violar o disposto no art, 150, parágrafo 6 0 da Constituição Federal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago, conforme dispõe o art. 3.2-A da Lei n 8..212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei, somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal gera a concessão de unia anistia sem previsão em lei. O art. 150, parágrafo 6° da Constituição exige lei específica para concessão de anistia, A Portaria é ilegal por violar o art., 182 do CTN que exige a concessão de anistia por meio de lei, Além de violar, os artigos 32-A da Lei n 8,212 e 44 da Lei ri ° 9.430. Conforme previsto no art, 106, inciso li do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "c" do CIN. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n 449 de 2008, mais precisamente o art 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso Ida Lei n 8.212 de 1991. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010

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Numero do processo: 35464.004341/2005-02
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.105
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:02Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:02Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c8ebed4f-d2f8-466f-81fa-51bdf49f9b41; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:02Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:02Z; created: 2010-07-13T13:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:02Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA k;Z:'," CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004341/2005-02 Recurso n° 151.942 Voluntário Acórdão n° 2301-01.105 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalra-se 9úe no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência •:19-f4td\ gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tercegà salário. JULIO CEAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damão Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria GARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÁRIA • por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõ , em 24 de fevereiro de 2010. g\ JULIO CESAR,VIEIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 13829.000016/2006-24
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Compete à União instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação, bem como a fiscalização e a arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. RENDIMENTOS PAGOS POR PREFEITURA MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo do IRRF relativo aos rendimentos pagos por Prefeitura Municipal é a fonte pagadora na qualidade de responsável, não cabendo ao beneficiário dos recursos efetuar qualquer recolhimento junto ao órgão por total falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-001.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Compete à União instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação, bem como a fiscalização e a arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. RENDIMENTOS PAGOS POR PREFEITURA MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo do IRRF relativo aos rendimentos pagos por Prefeitura Municipal é a fonte pagadora na qualidade de responsável, não cabendo ao beneficiário dos recursos efetuar qualquer recolhimento junto ao órgão por total falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13829.000016/2006-24 Acórdão n.º 2202-01.753 S2-C2T2 Fl. 2 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13829.000016/2006-24 Acórdão n.º 2202-01.753 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 5 a 10, pelo qual se exige a importância de R$3.687,25, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 7, verifica-se que o lançamento decorre da glosa do imposto de renda retido na fonte referente aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Sabino, uma vez que não foi confirmado pela fonte pagadora em DIRF. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 22, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 28 a 30): Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 18/01/2006, fls. 01, com as alegações transcritas a seguir: DO FATO De acordo com o demonstrativo das infrações que acompanha o auto lavrado (docs. 01/07), teria ocorrido "Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Conforme informe de rendimentos apresentado e D1RF não há IRF dos rendimentos recebidos da Pref. Mun. de Sabino. Enquadramento legal: art. 12, inciso V da Lei 9.250/95." Inicialmente deva-se registrar que o impugnante trabalhou na Prefeitura Municipal de Sabino/SP, no ano de 2001, tendo recebido dos cofres municipais desta cidade os rendimentos declarados. Transcorreu o ano de 2001 e no início de 2002 o impugnante solicitou ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Sabino/SP a declaração de informe de rendimentos, tendo-a recebido em 28 de fevereiro de 2002 ( doc. 16) não constando, imposto de renda retido na fonte. A partir desse mês a Prefeitura iniciou o desconto do IRRF dos funcionários. Como tinha de fazer declaração de renda do ano de 2002, referente a 2001, a fim de não incorrer em sonegação de imposto de renda na fonte, o impugnante recolheu aos cofres da Prefeitura Municipal de Sabino/SP, em 07.03.2002, a importância de R$ 3.907,04 referente aos meses de janeiro a dezembro/2001, 13° Salário/2001 e janeiro de 2002 (doc. 08), sendo certo que a quantia devida ao ano de 2001 de IRRF foi de RS 3.687,25, como declarada foi, assim distribuída: Janeiro/2001: R$ 305,50; Fevereiro/2001: R$ 305,50; Março/2001: R$ 283,26; Abril/2001: R$ 265,32; Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13829.000016/2006-24 Acórdão n.º 2202-01.753 S2-C2T2 Fl. 4 4 Maio/2001: R$ 265,32; Junho/2001: R$ 265,32: Julho/2001: R$ 262,24; Agosto/2001: R$ 262,24: Setembro/20001: R$ 294,51; Outubro/2001: R$ 294,51; Novembro/2001: R$ 294,51; Dezembro/2001: R$ 294,51; 13° Salário/2001: R$ 294,51 Total: R$ 3.687,25 No informe de rendimentos fornecido pela Prefeitura, referente ao ano de 2001, não constou o pagamento do IRF efetuado pelo Impugnante e não constou na DIRF (doc. 15) pois, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura ao remetê-la à Receita Federal, em 10.09.2003, não incluiu aquele pagamento realizado pelo Impugnante. Além de não incluir aquele recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, o Departamento de Recursos Humanos deixou de incluir na DIRF do impugnante a contribuição previdenciária de R$ 157,30 (doc.17), referente ao mês de setembro/20001, o que alteraria o total desta, de R$ 1.224,80 para 1.382,10. O Impugnante solicitou ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sabino/SP a devida retificação da DIRF referida junto a esse Órgão. DO DIREITO O Impugnante tinha o dever de pagar, como pago foi, o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 3.687,25, recolhido ao cofre municipal da Prefeitura Municipal (doc. 08). O Impugnante recolheu também a importância de R$ 2.940,52 à Receita Federal, em 06 parcelas, do imposto a pagar resultante de sua declaração de renda.(docs. 09/14), pagamento este que não foi levado em conta quando da lavratura do auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física (doc. 1), o que alteraria o valor do crédito tributário, se devido fosse. Totalizou, então, em Imposto de Renda, referente ao ano de 2001, a importância de 6.627,77, de imposto retido na fonte e de imposto recolhido, à Receita Federal, em seis parcelas, como se vê. Face aos documentos apresentados o Impugnante entende nada dever ao Fisco Federal, pois cumpriu com seu dever de contribuinte, como provou acima, recolhendo os impostos devidos a quem de direito, quer à Prefeitura Municipal de Sabino/SP, quer à Receita Federal. DO PEDIDO Face às justificativas acima expostas, requer o Impugnante a Vossa Excelência seja tornado sem eleito o auto de infração lavrado contra sua pessoa, por ser de direito, uma vez que nada sonegou, quer à Prefeitura, quer a este Órgão, ao contrário, pagou religiosamente a ambos. Não é justo o Impugnante recolher o que já foi recolhido. Se omissão houve foi da Prefeitura Municipal de Sabino/SP, ao não repassar as informação corretas a esse Órgão. Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13829.000016/2006-24 Acórdão n.º 2202-01.753 S2-C2T2 Fl. 5 5 Pede deferimento. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 08-14.678 (fls. 27 a 31), de 16/01/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. A glosa é devida sempre que não restar comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteada como dedução do imposto devido. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 23/03/2009 (vide AR de fl. 38), o contribuinte apresentou, em 20/04/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 44 e 45, acompanhado dos documentos de fls. 46 a 50, no qual alega, em síntese, que: 1. a decisão a quo teria se baseado no fato de que na DIRF apresenta pela Prefeitura Municipal de Sabino/SP, em 10/09/2003, não constar, por falha daquele órgão, o imposto de renda retido do trabalho assalariado do requerente no ano de 2001; 2. junta cópia da DIRF retificadora entregue pela Prefeitura Municipal de Sabino, em 01/02/2009 (fls. 46 a 50), em que foi discriminado mês a mês o imposto retido na fonte referente ao rendimento do trabalho prestado pelo requerente, alegando que o imposto retido na fonte não teria sido comunicado à Receita Federal, por entender que o referido imposto pertencia a prefeitura, tendo em vista o disposto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal; 3. conclui, assim, que restou comprovada a retenção por parte da fonte pagadora, conforme documentos que anexa, requerendo que seja afastada a exigência imposta no presente Auto de Infração. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 16, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 52 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13829.000016/2006-24 Acórdão n.º 2202-01.753 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. É certo que “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo” pode ser deduzido do imposto apurado no ajuste anual (art. 12, inciso VI, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Não obstante alegue o recorrente que o imposto glosado teria sido retido pela Prefeitura Municipal de Sabino, conforme DIRF retificadora que anexa à fl. 46 a 50, não é o que se depreende dos autos. Na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte foi informado, a título de imposto de renda retido na fonte, o montante de R$5.278,25 (vide extrato do sistema IRPF/CONS à fl. 26). Desse total, foi glosado valor R$3.687,25, declarado como retido pela Prefeitura Municipal de Sabino. Observa-se que no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora (fl. 20), assim como na DIRF apresentada em 10/09/2003 (fl.19), não consta qualquer retenção de imposto de renda. Está consignado somente a dedução da contribuição à Previdência Oficial. Da mesma forma, na cópia do contracheque do mês de setembro de 2001 (fl. 21), verifica-se que houve apenas o desconto da contribuição previdenciária. Em sua impugnação, o contribuinte esclarece que (fl. 2): Transcorreu o ano de 2001 e no início de 2002 o impugnante solicitou ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Sabino/SP a declaração de informe de rendimentos, tendo a recebido em 28 de fevereiro de 2002 ( doc. 16) não constando imposto de renda retido na fonte. A partir desse mês a Prefeitura iniciou o desconto do IRRF dos funcionários. Como tinha de fazer declaração de renda do ano de 2002, referente a 2001, a fim de não incorrer em sonegação de imposto de renda na fonte, o impugnante recolheu aos cofres da Prefeitura Municipal de Sabino/SP, em 07.03.2002, a importância de R$3.907,04, referente aos meses de janeiro a dezembro/2001, 13o Salário/2001 e janeiro de 2002 (doc. 08), sendo certo que a quantia devida ao ano de 2001 de 1RRF foi de R$3.687,25, como declarada foi, assim distribuída:[...] Como se percebe, o próprio recorrente admitiu que não houve a retenção e, procurando suprir a falta da fonte pagadora, teria recolhido para Prefeitura Municipal de Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13829.000016/2006-24 Acórdão n.º 2202-01.753 S2-C2T2 Fl. 7 7 Sabino, conforme comprovante anexado à fl. 12, o IRRF dos meses de janeiro de 2001 a janeiro 2002 e do 13o salário de 2001. Como bem esclareceu o julgado a quo (fls. 30 e 31): De fato, não houve por parte da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Sabino retenção de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ao contribuinte, Sr. Ageu Magalhães de Andrade, no ano-calendário de 2001, assim comprovam os documentos de fls.19/20, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, respectivamente. A compensação de imposto de renda retido na fonte permitida pela legislação tributária na Declaração de Ajuste Anual é a retenção realizada pelo ente pagador quando do pagamento dos rendimentos ao beneficiário, conforme disciplinado no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Sendo assim, o ato do contribuinte de recolher aos cofres municipais o valor que deveria ter sido retido e recolhido pela Prefeitura Municipal de Sabino/SP, no caso especifico R$3.687,35, não supre a retenção de imposto de renda na fonte que caberia a fonte pagadora realizar. Desse modo, correto o procedimento adotado pelo fisco em considerar indevida a dedução a título de imposto de renda na fonte no valor de R$ 3.687,35 sobre os rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Sabino no decorrer do ano- calendário de 2001. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a título de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Têm-se, portanto, que o contribuinte não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. O procedimento correto a ser adotado pelo recorrente seria informar apenas o valor dos rendimentos recebidos pela fonte pagadora e apurar o saldo de imposto a pagar. Quanto ao recolhimento efetuado diretamente à Prefeitura Municipal de Sabino, sem que se entre no mérito da sua efetividade, verdade é que este não pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual, por total falta de previsão legal. Convém lembrar que Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13829.000016/2006-24 Acórdão n.º 2202-01.753 S2-C2T2 Fl. 8 8 complementar (art. 146), em especial dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse caso, faz-se, oportuno os arts. 6o e 7o do Código Tributário Nacional – CTN (grifei): Art. 6o A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. [...] Da leitura dos dispositivos acima, conjugados com o texto constitucional, infere-se que o imposto de renda é de competência privativa da União. Desta forma, com a devida vênia dos que pensam em contrário, o fato de o art. 158, inciso I, da Constituição Federal, conferir aos Municípios o produto da arrecadação do “imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”, não altera a competência da União. Nesse caso, os Municípios atuam como meros agentes retentores do “imposto da União”, sendo que o montante por eles retido será compensado com os valores decorrentes da repartição de receitas previstas no art. 159 da Carta Magna, como se pode inferir pelo texto a seguir transcrito: Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13829.000016/2006-24 Acórdão n.º 2202-01.753 S2-C2T2 Fl. 9 9 a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; § 1o Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos artigos 157,I e 158,I. Assim, pode-se dizer que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda compreendidas na competência tributária não foram transferidas aos Municípios, ocupando a União a posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o referido tributo. Dessa forma, eventual recolhimento de tributo feito junto à Prefeitura Municipal de Sabido não pode ser deduzido do imposto devido no ajuste anual porque: (i) o órgão municipal só tem competência para reter o imposto de renda; e (ii) o sujeito passivo do IRRF é a fonte pagadora na qualidade de responsável (art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN), não cabendo ao beneficiário do rendimento efetuar qualquer recolhimento, por total falta de previsão legal. Importa repetir que caberia ao contribuinte ter informado os dados em sua declaração tal qual o Comprovante de Rendimentos apresentado pela Prefeitura Municipal de Sabido, visto que este espelha os fatos efetivamente ocorridos, e apurado a diferença de imposto a pagar. Outrossim, a DIRF retificadora entregue pela Prefeitura Municipal de Sabino em 01/02/2006, não pode ser aceita, uma vez que restou demonstrado nos autos que não houve a retenção do imposto pela fonte pagadora no momento do recebimento dos rendimentos. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 14485.000093/2007-66
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2004 REMUNERAÇÃO, INCENTIVE. HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta à legalidade e à isonomia tributária, RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449 REDUÇÃO DA MULTA, As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator, Foi acrescentado o art. 32-A à Lei 11 8,212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.522
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Adriana Sato
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S2-C3I2 El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14485.00009.3/2007-66 Recurso n" 148.419 Voluntário Acórdão n" 2302-00.522 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP FATOS GERADORES Recorrente MOBITEL S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SUL / SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a .30/06/2004 REMUNERAÇÃO, INCENTIVE. HOUSE.. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta à legalidade e à isonomia tributária, RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449 REDUÇÃO DA MULTA, As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator, Foi acrescentado o art. .32-A à Lei 11 8,212. Conforme previsto no art.. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte RA — PrEádente A állAdflUAC Relatora ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. - ''. --P-articiparain do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júniõr, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 30/10/2006, cuja ciência do Recorrente Ocorreu em 07/11/2006 (fls..34), De acordo com o Relatório Fiscal, o Recorrente apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no artigo 32, IV, parágrafo 5 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV e com o artigo 284, II do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, O Recorrente retribuiu a serviços prestados por segurados a Previdência Social incentivos chamados Top Premium/Flex Card (incentivos através de créditos contidos em cartões eletrônicos adquiridos da empresa Incentive House). O Recorrente apresentou impugnação tempestiva e a DN julgou a autuação procedente. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese: - nulidade da DN; MPF sem autorização para revisão de lançamento de credito previdenciário; - nulidade cio lançamento por falta de observância do artigo 149 do CTN; - não ocorrência da materialização do fato jurídico tributável ao caso concreto; - os valores arbitrados na NELD não tem cabimento, por ausência de serviços e remuneração por parte de seus segurados empregados e contribuinntes individuais vinculados na s referidas notas fiscais; - decadência; - erro quanto aos Terceiros; - Inaplicabilidade da sebe 2 3 Processo n" 14485 000093/2007-66 52-C312 Acórdão r" 2302-00322 Fl 2 É o Relatório, Voto Conselheira ADRIANA SAIO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo Recorrente, Preliminarmente há que ser examinada a questão da decadência argüida pelo recorrente, A Notificação, cujo período abrange as competências de 06/1996 a 06/2004, foi cientificada ao sujeito passivo através de registro postal em 07/11/2006, Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08 Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo EXT1110 Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatou- Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.21.2/91 e o parágralb único do art5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, inantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de ..fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 .212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrofb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1 .569/77, frente ao § 1" do ar/ 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08 "São inconstitucionais os pai ágrofb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei IV 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-1. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem conto procedei- à sua revisão ou cancelamento, na &rua estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° 11 417, de 19/12/2006 Regulamenta o ar! 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincidante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ari 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteiadas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas est eras federal, estadual e municipal, bem conto proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança . juridica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação e devem, em regra, observar o contido no art. 150, parágrafo 4' do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4`' do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, urna vez que os valores não foram objeto de recolhimento previdenciário 4 Processo o" 14485.000093/2007-66 S2-C312 Acórciào o "2302-00522 Fl 3 Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 07/11/2006, ficam alcançadas pela decadência as contribuições até .30/11/2001. Ressalta-se que permanece como devida a contribuição relativa ao mês de 12/2001 já que a obrigação tem prazo legal para pagamento no segundo dia útil de 01/2002, o que faz transferir para 01/01/2002 o termo inicial de contagem do prazo decadencial.. O ponto controverso, relativo ao mérito, reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Incentive House SÃ. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei ri ° 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição. 1 - para o empregado e trabalhador avulso- a remuner ação auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n" 9..528, de 10/12/97) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a urna pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 7.30. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. 5 O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier, Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente. O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou urna vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos da alegação da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, urna vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo urna retribuição pelos mesmos. Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à recorrente, O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador., possuindo natureza remuneratoria, integrando o salário-de-contribuição. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba fbi paga pelo trabalho. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segui ados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço, Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Incentive House S.A.., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente, O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vinculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House, O presente caso não se trata de revisão de fiscalização haja vista que trata de fatos geradores diversos aos da fiscalização anterior. Cumpre ressaltar que a presente NFLD foi lavrada em decorrência da fiscalização ter constatado que o Recorrente efetuou remuneração aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviço através de cartões de premiação da empresa Incentive House, não sendo cabível a aplicção do artigo 149 do CTN. A competência para a autarquia fiscalizar e arrecadar as contribuições destinadas aos denominados Terceiros era prevista no art, 94 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: 6 Processo ri" 14485.000093/2007-66 S2-C312 Acórdão ri" 2302-00322 El 4 Art.94 O Instituto Nacional do Seguro Social-INS5' poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei I?" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes .sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. A cobrança de juros estava prevista em lei especifica da Previdência Social, art., .34 da Lei ri ° 8,212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias auecadadas- pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelou mento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cusiódia-SELIC, a que .se refere o art. 13 da Lei n" 9.06.5, ‘k 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrekvável, (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STI no Recurso Especial ri ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min, José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA, VALIDADE MATÉRIA FÁT1CA. SÚMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS, TAXA SEL1C INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STI. No caso de execução de dívida . fiscal, os juros possuem a fimção de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente OS juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto Não há confronto com o art 161, ,5Ç 1", do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1'701/1996. (REsp 439256M/1G) Rectu.so especial parriahnente conhecido, e na parte conhecida, desprovido Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória no 449, convertida na Lei n " 11.941, aplicam-se os juros moratórias na forma do art. 35 da Lei n 8,212 com a nova redação. Quanto a alegação da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2 0 Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N "3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para fiados federais Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CIN. As multas em GTIP foram alteradas pela Medida Provisória n 449 de 2008, que beneficiam o infrator, Foi acrescentado o art., 32-A à Lei n 8.212, nestas palavras: 'Ai,. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do ar! 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou . fração, incidente sobre o montante das contribuições infOrmadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3', e 11 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, § 1" Para deito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de inflação ou da notificação de lançamento. 2' Observado o disposto no § as multas serão reduzidas: - á metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou ti - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §- 3" A multa minima a ser aplicada será de.. 1- RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição prevideirciária, e R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR) 8 Ukte SATO - Relatora 9 Processo n° 14485.000093/2007-66 S2-C312 Acórdão n." 2302-00322 5 Conforme previsto no art, 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente .julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art.. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para que a multa seja calculada considerando as disposições da Medida Provisória n " 449 de 2008, mais precisamente o art. .32-A, inciso I, que na conversão pela Lei n " 11,941 foi renumerado para o art, .32-A, inciso II da Lei n " 8,212 de 1991 na redação conferida pela Lei n " 11,941. É corno voto

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Numero do processo: 13874.000053/2003-44
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 00 53 /2 00 3- 44 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000053/2003-44 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-20.149, de 22 de agosto de 2008, da DRJ Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou PER/DCOMP retificadora de nº 36152.65495.291205.1.7.02-9470, pleiteando a compensação de débitos de PIS (código 8109), no valor de R$ 5.480,49, com crédito de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 1997, 2000 e 2001. Encontra-se apenso a esse, o processo de nº 13874.000077/2003-01, visto conter DCOMP vinculada ao crédito ora em análise (e-fls. 182 e 183). Aos 28/06/2007, foi emitido Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 0733 (e- fls. 139 a 142) homologando parcialmente a compensação declarada, reconhecendo integralmente o crédito de saldo negativo de IRPJ dos ano calendário de 2000 e 2001, e não reconhecendo o crédito do ano de 1997 em razão da decadência, segue trecho da fundamentação conforme abaixo: o Exercício 1998/ Ano calendário 1997 Com relação a este ano calendário a pretensão do sujeito passivo deve ser indeferida já que o crédito originado de saldo negativo de IRPJ em 1997 já estava decaído quando do protocolo deste processo, em 14 de fevereiro de 2003, em virtude do lapso temporal de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. (...) o Exercício 2001 / Ano calendário 2000 Ao longo do AC 2000 não houve recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ (fls 60 a 63) e o contribuinte apurou no cálculo anual de Imposto de Renda sobre o Lucro Real um saldo negativo de R$ 1.003,87, oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fl 64). Tal recolhimento de IRRF foi declarado conforme consulta ao sistema Dirf/ Sief (fl 133). o Exercício 2002 / Ano calendário 2001 Durante o ano calendário 2001, novamente não houve recolhimentos mensais por estimativa (fls 23 a 26) e o valor apurado de saldo negativo de R$ 1.180,39 foi oriundo exclusivamente de IRRF (fl 27). Tal recolhimento foi confirmado na Dirf /Sief (fl 134). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 175 a 177) destacando que o prazo para o contribuinte haver a restituição do crédito fiscal só se inicia após decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, a partir da homologação tácita do lançamento e que a inovação trazida pela Lei Complementar nº 118/2005 seria uma afronta ao princípio da divisão dos poderes e à segurança jurídica. A DRJ de Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000053/2003-44 O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados no ano-calendário e que referidos saldos negativos não tenham sido utilizados para compensar a contribuição devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1997 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n° 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A NO-CALENDÁRIO: 1997 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. V Sob pena de preclusão temporal, 0 momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de ` provas e alegações com o condão de modificar, ` impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas 1 as exceções previstas no estatuto processual tributário. Solicitação Indeferida A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 10/10/2008 (e- fls.265 e 303) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 04/11/2008 (e- fls. 271 a 296), requerendo preliminarmente seja afastada a decadência e, no mérito, alega que atendeu a todas as intimações no decorrer do processo e, em nenhum momento, foi solicitada a apresentação de quaisquer documentos, tanto que o saldo negativo dos anos calendário de 2000 e 2001 foram homologados sem exigências. Não obstante tais fatos, a Recorrente junta ao recurso voluntário cópia do Livro Razão. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente aprestou DCOMP aos 14/02/2003, pleiteado a declaração de compensação de débitos de PIS com crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 1997, 2000 e 2001. Através do despacho decisório, os créditos relativos ao saldo negativo dos anos calendário de 2000 e 2001 foram reconhecidos, contudo o crédito do saldo negativo de 1997 não foi reconhecido sob o argumento de decadência do direito creditório, por ter a Recorrente Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000053/2003-44 apresentado a DCOMP após transcorrido cinco anos, contados a partir da data de extinção do crédito tributário. A DRJ de Ribeirão Preto manteve o despacho decisório confirmando a decadência em relação aos créditos relativos ao ano de 1997 e acrescentou a inexistência de provas para eventual homologação da compensação. A Recorrente, em seu recurso voluntário, defendeu, preliminarmente, a tempestividade da declaração de compensação, em razão da contagem do prazo obedecer a regra do “cinco mais cinco” e, no mérito, demonstrou ter atendido às intimações do Fisco e, por cautela processual, juntou o Livro Razão. É importante destacar que às e-fls. 165 a 168, foi acostado Pedido de Restituição de IRPJ (processo nº 13874.000007/00-31), protocolizado aos 14/01/2000, referente ao ano calendário de 1997. Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, buscou-se fazer uma interpretação mais restrita ao art. 168 do CTN em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000053/2003-44 Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em razão de tal decisão, o CARF proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997, apurado em 31.12.1997, pode ser analisado, uma vez que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000053/2003-44 de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Assim, a Per/DComp apresentada administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Com relação ao argumento de ausência de comprovação entendo que não merece prosperar, isso porque, desde o despacho decisório, a homologação foi negada em razão de eventual decadência. Em nenhum momento nos autos, foi solicitada a apresentação de documentos contábeis e ou fiscais para comprovar os créditos pleiteados, tanto que os créditos referentes aos anos de 2000 e 2001 foram reconhecidos sem a necessidade de apresentação de quaisquer outros documentos. Não obstante tal fato, a Recorrente juntou aos autos o Livro Razão para comprovar não ter se utilizado do crédito em sua contabilidade, contudo tais documentos foram trazidos aos autos apenas no recurso, não tendo a DRJ analisado seu conteúdo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Pelo exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.901969/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto
Numero da decisão: 3201-009.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela contribuinte e admitido nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 69 /2 00 8- 31 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 Ocorre que em uma visita aos autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que não há menção na decisão embargada quanto à petição de fls. 252/253 e documentos de fls. 316/332, apresentados em 19/06/2020, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 250, posteriormente à emissão da Informação Fiscal de fls.245/247. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, no que tange ao vício arguido de omissão. Encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para, com base nos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II, do RI-CARF, providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento, visto que o Relator originário não mais integra a Turma que prolatou o Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF Em síntese, alegou a contribuinte ter aderido ao REFIS da COPA anteriormente ao julgamento do Recurso Voluntário, se manifestando nos autos pela desistência e reconhecimento integral do débito pago. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Os Embargos de Declaração são tempestivos e merecem ser conhecido. O pleito da Embargante é no sentido de que a decisão nada se manifestou sobre a quitação do débito com o REFIS da COPA, pela modalidade de utilização de prejuízo fiscal, para tanto, juntou comprovante de pagamento e pedido de desistência. De fato, o pedido de desistência e o pagamento ocorreu antes do julgamento do acórdão do recurso voluntário, nesse sentido resta clara a omissão em nada se manifestar da manifestação apresentada e assim devendo sanar a omissão. Como já é notório o pedido de desistência ou o parcelamento total ensejam em não conhecimento do recurso, assim, deve ser admitido com efeitos infringentes os aclaratórios para que se anule o acórdão anterior e passe assim constar: “Foi apresentado pedido de desistência pela contribuinte em petitório diante do pedido de parcelamento do REFIS COPA. Nos termos do art. 78 do RICARF, assim disciplina a desistência: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, resta claro que a contribuinte fez o seu pleito de desistência por meio de petição, subsidiando seu pedido a adesão do REFIS COPA, conforme encartado nos autos. Deste modo, merece ser reformada a decisão objurgada, nesse sentido: Numero do processo:15983.000306/2006-11 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Primeira Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Feb 12 00:00:00 BRST 2014 Data da publicação:Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2014 Ementa:Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto. Numero da decisão:1302-001.291 Nome do relator:LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Numero do processo:35564.006097/2006-67 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Oct 26 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação:Mon Nov 20 00:00:00 BRST 2017 Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/10/2006 CONTRIBUIÇÕES Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, importa a desistência do recurso, razão pela qual não devem ser conhecidas as razões apresentadas em sede de Recurso Especial pelo Sujeito Passivo. Numero da decisão:9202-006.181 Nome do relator:ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Desse modo, não se conhece do Recurso Voluntário diante do pedido de desistência e parcelamento.” Ainda, a ementa deve passar constar da seguinte maneira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Anula-se, por consequência, o acórdão que conheceu e apreciou o recurso voluntário interposto É como voto. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário e, por via de consequência, anular o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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