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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850756 #
Numero do processo: 16327.001107/2003-83
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2002 a 31/08/2002 DIREITO CREDITÓRIO NÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. O direito creditório não decorrente diretamente de ação judicial não está submetido ao requisito do art. 170-A do CTN, que o trânsito em julgado da ação, para pleito de compensação tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3101-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que analise as demais questões trazidas na peça inaugural. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 147          1 146  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001107/2003­83  Recurso nº  173.811   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.122  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A  Recorrida  DRJ/BELO HORIZONTE­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/2002 a 31/08/2002  DIREITO CREDITÓRIO NÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL.  O  direito  creditório  não  decorrente  diretamente  de  ação  judicial  não  está  submetido ao requisito do art. 170­A do CTN, que o trânsito em julgado da  ação, para pleito de compensação tributária.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, deu­se provimento  parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a não aplicação do art. 170­A do CTN ao caso e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  analise  as  demais questões trazidas na peça inaugural.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios  (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente,  Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 07 /2 00 3- 83 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001107/2003­83  Acórdão n.º 3101­001.122  S3­C1T1  Fl. 148          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação Manual protocolado em 01/04/2003, no  montante de R$ 195.096,13 (cento e noventa e cinco mil noventa e seis reais e treze centavos)  decorrente de pagamento a maior ou indevido a título de PIS­REPIQUE do período de abril a  agosto de 2002.  Intimada a prestar esclarecimentos sobre os pagamentos considerados a maior  ou  indevidos,  informou  a  Recorrente  às  fls.  19  que  possuía  liminar  proferida  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 2000.61.00.021278­8 que “determina suspensão da exigibilidade da  contribuição  ao PIS,  nos moldes  das Leis  nº  9.701/98  e  9.718/98  e  autoriza  o  recolhimento  com  base  na  sistemática  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7/70  (PIS  DEDUÇÃO  E  PIS  REPIQUE)”.  Não homologado o Pedido de Compensação, foi apresentada Manifestação de  Inconformidade  a  qual  foi  indeferida  por  violação  ao  artigo  170­A  do  CTN,  que  veda  a  utilização de crédito decorrente de ação judicial antes do trânsito em julgado, conforme ementa  a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/08/2002  Ementa: É  possível  a  compensação de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Solicitação Indeferida  Inconformada,  interpôs  à  Recorrente  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma do Acórdão,  sob o  fundamento de que:  (i) o artigo 170­A do CTN não se aplica ao  presente caso, vez que o crédito não decorre da ação judicial; (ii) que o PIS­Repique constitui  definitivamente  somente  no  término  do  ano­calendário;  (iii)  não  ocorrência  de  dedução  em  duplicidade do IRPJ dos tributos com exigibilidade suspensa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001107/2003­83  Acórdão n.º 3101­001.122  S3­C1T1  Fl. 149          3 Conforme  se  verifica,  é  necessário  fazer  uma  distinção  entre  o  direito  discutido  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.021278­8,  e  o  regime  jurídico  do  recolhimento do PIS­REPIQUE, para verificar se há ou não os óbices do artigo 170­A do CTN.  O  objeto  do Mandado  de  Segurança  é  afastar  a  incidência  do  PIS  sobre  o  faturamento, na forma da Lei n° 9.718/98, mantendo o  regime de apuração do PIS na forma  DEDUÇÃO e REPIQUE, conforme Lei Complementar n° 7/70.  Pela  sentença  juntada  às  fls.  47/55,  a  segurança  pleiteada  na  ação  mandamental foi concedida nos seguintes:  “determinar que a contribuição social devida pelo impetrante, a  título  de  PIS,  a  partir  do  período­base  de  2000,  obedeça  à  sistemática implantada, quanto ao cálculo da base de cálculo da  contribuição  em  testilha, pela Emenda Constitucional  n.  20/98,  não  sendo  aplicável  a  incidência  da  contribuição  tendo  como  base de cálculo o quê restou disciplinando pela Lei n. 9.718/98,  que  tem  a  sua  inconstitucionalidade  incidentalmente  reconhecida, mas sim a Lei Complementar n. 7/70, até o advento  de  eventual  legislação  que  se  amolde  aos  termos  da  Emenda  Constitucional,  restando  assegurado  à  autoridade  impetrada  eventual  lançamento,  se  houver  modificação  da  legislação  ordinária  em  obediência  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  cassando a liminar anteriormente concedida.”  Assim, o recolhimento do PIS­Repique e PIS­Dedução somente passou a ser  possível com a decisão liminar, e posteriormente a sentença que autorizou o recolhimento do  PIS com a base de cálculo apurada nos termos da Lei Complementar nº 7/70. Antes da ordem  judicial, a Recorrente estava obrigada ao recolhimento com base nas Leis 9.701/98 e 9.718/98.  Como  não  há  procedimento  fixado  para  recolhimento  do  PIS­Repique,  a  Recorrente procedeu  ao  cálculo  com base nos  recolhimentos  de  IRPJ,  atualmente  submetido  aos recolhimentos de Estimativa a cada mês do ano­calendário. Assim os recolhimentos do PIS  também foram feitos mensalmente tendo como base de cálculo o IRPJ­Estimativa.  Ocorre  que  o  IRPJ­Estimativa  recolhido  mensalmente,  ao  final  do  ano­ calendário,  é  consolidado  na  Declaração  de  Ajuste,  quando  o  contribuinte  apura  definitivamente  o  IRPJ  devido.  Sendo  que,  a  partir  da  Declaração  de  Ajuste,  a  Recorrente  verificou que o IRPJ antecipado no regime estimativa foi maior que o IRPJ devido e o PIS, que  teve por base de cálculo o IRPJ­Estimativa, também teria sido recolhido a maior.  Inobstante, o objeto do Mandado de Segurança está indiretamente vinculado  ao Pedido de Compensação, tendo em vista que a ação judicial visa obter o direito à apuração  do PIS sob determinada forma (PIS­Repique) e o crédito pleiteado decorreu da forma pela qual  foram realizados os pagamentos.  Reconheça­se que na ação mandamental o pedido imediato (autorização para  recolhimento do PIS  repique e dedução) não seja o direito ao crédito, mas o pedido mediato  está  relacionado  indiretamente  ao  sistema  de  recolhimento  do  PIS­Repique  e  PIS­Dedução,  mas, exatamente por isso, que não satisfaz os requisitos do art. 170 do CTN.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001107/2003­83  Acórdão n.º 3101­001.122  S3­C1T1  Fl. 150          4 Portanto,  enquanto  a medida  judicial  refere­se  ao  direito  de  não  recolher  o  PIS sobre o faturamento, o presente pedido refere­se ao pretendido crédito oriundo do regime  jurídico adotado para recolhimento do PIS na forma Dedução e Repique.  Impende  notar  que  os  DARFs  de  recolhimento  do  crédito  de  PIS  que  se  pretende  compensação  contemplam  o  código  de  recolhimento  8205  (PIS  REPIQUE)  e  não  8109  (PIS  FATURAMENTO),  de  modo  que  a  origem  do  crédito  não  é  o  Mandado  de  Segurança, em si, mas do regime jurídico adotado para o recolhimento do PIS­Repique.  De  outro  lado,  é  de  reconhecer­se  que  a  ordem  judicial  que  autorizou  a  Recorrente  apurar  o  PIS  sob  a  sistemática  Repique  e  Dedução  não  disciplinou  a  forma  de  recolhimento,  sendo  que  toda  a  apuração  da  contribuição  foi  realizada  a  partir  de  uma  interpretação feita pela Recorrente, que precisa ser submetida à análise para verificar se há o  crédito pleiteado.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  para  afastar  os  óbices  do  art.  170­A do CTN,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  julgamento a quo para que aprecie as demais razões de mérito do recurso, bem assim o direito  creditório e o direito à compensação.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10805.000419/89-82
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por fal ta de objeto. a Se$ ;;es (DF), em 30 de outubro de 1991. • MARI,, ,' 40, - P•ESIDENTE „olgbiti,o./ 04,ff" / 4- 4e D n . -h. e .- RELATOR, 401111011K-,-,-- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO L MACHADO CALDEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO (Suplente Convocado), JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DI AS, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \- VI\ . \ . J. .DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 .\ wiSk, ¥0,—:4d1) -0riMWit,pp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10805/000.419/89-82 RECURSO N9 : RP/106-0.172 ACORDÃO CSRF/01-01.233 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ODAIR BERMELHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador jun to à 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre ã Câmara SupetiOr de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acórdão n9 106-3.133, de 04 de dezembro de 1990. Dito Acórdão deu, por maioria de votos, provimento ao recurso interposto por Odair Bermelho, no sentido de considerar como liquido os rendimentos re- cebidos do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do art. 577, do RIR/80. Em seu recurso especial (fls. 42/43) oDr. Procura dor da Fazenda Nacional, argumentando que o Acórdão recorrido mere ce reforma, em virtude de ter dado ã matéria em exame solução con- trária ã legislação de regência, baseia-se na Declaração de Voto do ilustre Conselheio Mário Albertino Nunes (f is. 44/45), que nega va provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, sob a égide de que deve ser aplicado "o singelo disposto no art. 29 do RIR/80, que manda classificar na cédula "C" os rendimentos do trabalho assalariado, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte. .\10\ ÀtikN ((\' DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 J.M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.419/89-82 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.233 Encaminhado, que fora, os presentes autos ao ór- gão de origem para que fosse cientificado o contribuinte do re- curso especial da Fazenda Nacional, abrindo-lhe prazo legal pa- ra apresentação de contra-arrazoado, este viu por bem pagar o crédito tributário exigido em primeira instância e, aqui, emcon flito, trazendo aos autos cópia do DARF respectivo (f is. 50), que faz prova da extinção da exigência, como admite ainformação fiscal de fls. 51. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10805/000,419/89-82 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.233 VOTO Conselheiro JOÃO DIA NETO, relator. O contribuinte, ao invés de apresentar contra-ar- razoado, avista do recurso especial interposto pela Fazenda Na- cional e do prazo que lhe foi aberto para manifestar-se,viu por bem pagar o crédito tributário integral exigido em primeira ins tãncia, como faz prova cópia do DARF de fls. 50. A informação fiscal de fls. 51, confirma a extin- ção do crédito tributário em lide em decorrência de seu pagamen to. O artigo 156, inciso I, do Código Tributário Na- cional, elege o "pagamento" como uma forma de extinção do crédi to tributário. EM resultado, não havendo crédito tributário, não há litígio; não havendo litígio, deixa de haver, também, o pro- cesso administrativo fiscal relativo ao caso. Em vista do exposto, não tomo conhecimento do re- curso por falta do objeto. 30 de outubro de 1991. n100/1101° ^O N TO - RELATOR \', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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FALTA DE MERCADORIA constante como im- portada (volumes). Conferência final de manifesto: responsabilidade do trans- portador. Ficando o despacho "antecipa do" sujeito a correção posterior, "e, de prevalecer a contagem efetiva dos vo lumes integrantes da partida importa= da, que confirma a falta apontada, a- líás já antes objeto de "denúncia" por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço (Relator). Designado relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. Sala das SessOes(DF), em 21 de setembro de 1987. URGEL PEREIn0 L0PES - PRESIDENTE aWALDO REI DA SILVA - RELATOR DESIGNADO v.v //W1 MARCO (NTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FACÃ NHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE AMILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA7, BRAL. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. Paulo Rober- to Cuco Antunes - Insc. OAB-RJ n9 44.694 com instrumento de manda- to nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Mene- ghetti. - 0/ _.----r:-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.083184-37 RECURSO N9: RP/302-0.311 ACORDÃON9: CSRF/03-01.480 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÕRIO Adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Afonso Celso de Mattos Lourenço, relator originário, a seguir transcrito: _ "O Procurador da Fazenda Nacional junto "à. 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, interpôs re curso contra decisão daquela Egrégia Câmara que, a- través do Acórdão 302-30.721, de 28.07.86, entendeu rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial para excluir exi- gências tributárias relativas às mercadorias cuja falta não ficou comprovada, mantendo, entretanto, a multa do art. 106, II, "d" do DL 37/66, por não con figurada a "denúncia espontânea", com o tributo cal culado conforme a taxa vigente na data da apuração da falta (Representação - doc. de fls. 3). O Sr. Procurador entendeu que o fato de os 405 sacos desembaraçados constarem da D.I. é uma simples presunção de fato, pelo que deve ser retifi cado o Acórdão, face .a." obrigatoriedade da revisão aduaneira. O autuado apresenta as suas contra razOes às fls. 196/199. Para um melhor entendimento do assunto, leio . em sessão o relatório anterior de fls. 73174. , É o relatório." 1 ' 7)7 91\1 n . , i DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451004.083/84-37 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.480 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA O recurso especial, tempestivamente interposto, encon tra fulcro no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, e objetiva exclusivamente o restabelecimento da "falta" de 405 sacos de "leite em pó desnatado", excluída da exigência, pela douta Câmara a quo, sob o fundamento de sua inocorrência, uma vez que a partida importa da fora desembaraçadapela totalidade dos volumes submetidos a despa- cho, conforme averbação constante da D.I. respectiva. Ora, como se observa da referida D.I. (fls. 80/84), o despacho em tela processou-se na modalidade de "antecipado" (merca- doria perecível), ficando, em consequência, sujeito a correção pos- terior, conforme, aliás, acentuado pela digna autoridade julgadora singular, em sua decisão de fls. 43/49. Outrossim, vale assinalar que o documento hábil para elidir a ocorrência de faltas (ou extravios) de mercadoria constan- te como tendo sido importada é a Folha de Controle da Descarga (ou documento de natureza equivalente), prova essa que, entretanto, não foi produzida pela interessada, ora recorrida; e certamente nem po- deria sê-lo, pois que tais faltas foram, antes, objeto de "denúncia espontânea" da própria interessada, como se vê da petição (lens. 6/7. Nessas condiçOes, é de prevalecer, sem sombra de dúvi da, a prova indireta representada pelos comprovantes de entrega da mercadoria aos respectivos consignatários, ate porque a contagem dos volumes desembaraçados, especialmente em quantidades elevadas, como - no presente caso, somente se processa por ocasião da saída do arma- zém portuário, para entrega ao importador. Isto posto, dou provimento ao recurso especial. _ / 4'7 , \ Á1 ,, o , EDW , DO REIS DA ' VA - RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.083/84-37 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.480 VOTO VENCIDO DO CONS. AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO Conforme o constante do recurso especial do Sr. Pro- curador da Fazenda Nacional trata-se de examinar a exclusão ou não dos 405 sacos, documentalmente desembaraçadas, das exigências tribu târias. Sobre este aspecto entendo que do exame da Declara- ção de Importação não pode restar dúvidas, estando claro que, efeti vamente, conforme o afirmado pelos- Srs. agentes fiscais que efetiva - ram o desembaraço aduaneiro, as 405 sacas ora discutidas foram de- sembaraçadas. Em assim senso, não existindo qualquer outro elemen- to ou prova que caracterize um dado, grande, simulação ou concluir, , tem que ser aceito o dado constante do documento de importação. Pelo exposto, voto no sentido de nagar provimento ao recurso especial da Procuradoria. f o meu voto. (2? , BrasIlia-DF, emy4e,. / temb,o de 19127. \ / \ AFONSO cELTOS .0 '11NÇO - RELATOR VENCZDO : // , : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DECADPNCIA. Insubsistente o lançamento suplementar for malizado apôs completado o perlado decaden oial pelo decurso do prazo de 5 ( cinco) anos—, contados a partir da data do lançamento pri mitivo. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) , em 27 de novembro de 1990. / URGEL :ir L( T)E - PRESIDENTE SEBASTIÃo •~10, )ES CABRAL - RELATOR n ,ÁP,tio"" fru, Gseudo, Jedlich.CÉ AR •ír- Mk° VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V.V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDÉ: VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE f VANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SAN TOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e MARIAM SEIF. Ausente justifica- damente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. — • ". • • '5( Ê, SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL PROCESSON9 10467/001.115/88-01 RECURSO N9: RP/106-0.096 ACóRDÃON9: CSRF/01-1.083 . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTÔNIO MACHADO DE OLIVEIRA e RELATÔRI O O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ã Sexta Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com res paldo no ar- tigo 34 da Portaria 154F n9 182/77 c/c art. 49, inciso I, da Portaria MF n9 434/79, recorre a esta Câmara Superior contra a decisão con- substanciada no AcOrdão n9 106-2.028, de 17/5/89, assim ementado na parte objeto do apelo: í,, u IRPF - DECADÊNCIA - Considera-se homologado o lança mento, decorrente de declaração, cinco anos ao3s a entrega da mesma, insubsistindo, por decadente, lan çamento sunlementar baseado er revisão da mesma de= claração, que venha a ser notificado anEis o prazo citado." Sustenta a Procuradoria que a regra a plicãvel 'à espe- cie é a do inciso Ido artigo 173 do C.T.N., pelo que considera efi caz o lançamento suplementar e, em consequência, a decisão recorri- da está contrária â lei. Contra-razOes ãs fls. 126, cujo inteiro teor passo a , ,...,.. _ MAI- OFil o C C Secgrar 1G00175 i , , i i : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/001.115/88-01 2. Acórdão, n9-CSRF/01-1.083 , ler, em Plenãrio, para conhecimento Dor parte dos demais .Conse- lheiros. . É. o relatório. p , ( ,1 .,,,,,,,,,!,::,,,, ,:,,,,,,,, ! 1 , ,,, ,, : , ,,,, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10_467/001.115/88-01 3. AcOrdão n9-CSRF/01-1.C183 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso satisfaz às condiçOes para sua admissibi- lidade, devendo ser conhecido. Deve ser confirmada a decisão recorrida vez que a- plicou corretamente a legislação de regência e com efeito, no ca- so de haver o contribuinte entregue declaração de rendimentos, an_ tes do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o imposto poderia ter sido lançado, aplica-se o disposto no artigo 29 daLei n9 2.862, de 1956, matriz legal do §. 29 do artigo 711 do RIR apro vado com o Decreto n9 85.450, de 1980, verbis: "A faculdade de proceder o novo lançamento ou a lan çamento suplementar, ã revisão do lançamento e ao examenoslivrosedocumentos de contabilidade dos con- tribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de 5 Ccincol anos, contados da notificação do lança mento primitivo." Esta Cãmara Superior, através do AcOrdão n9 CSRF/_ /01-0.040, de 19_80, firmou entendimento no sentido de que: "A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, apOs cinco anos, contados da notificação do lançamento Primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetua- do, se aquele se der apôs esta data." (/?Nego provimento ao Recurso Especial. , f Brasilia(DFY, -. -7 .1 novembro de 1990. Oli 7 ,SEBASTIÃO RODRI u mawir , L - RELATOR ' fildiliF rtb . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000333/88-51
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:47:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:47:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:47:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:47:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:47:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:47:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:47:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:47:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:47:17Z; created: 2009-07-08T11:47:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T11:47:17Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:47:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670/000,333/88-51 -~rt MINISTÉRIO DA FAZENDA , RCG Sessão de 26 de outubro de 1990 ACORDÃO No CS RF/01.7...1. 0 22 Recurso n.o RP/102-0.180 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRATORFORT LTDA. I. R. FONTE - DECORRÊNCIA - SUPRIMEN- TOS À CAIXA NÃO COMPROVADOS - Tratando -se de tributação reflexa, decorrente de omissão de receitas apurada no pro- cesso principal para exige.ncia de IRPJ, e no tendo sido elidida a presunçao le gal que o embasou, de manter-sea exT ge-ncia do imposto devido exclusivamen- te na fonte, nos termos do D.L.n9 2.065/ /83, art. 89. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1990 -URGELPãEI •P LO ES - PRESIDENTE ç /6C\ LOURIERDES-PIU A DOS SAN'tOS - RELATORir âèo VQ40-t_e_JOest-x-e-a. CÉSAR GOLAS CORRÊA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDEVA1 ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGE- LISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS jia/ MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10670/000.333/88-51 - Recurso n9 RP/102-0.180 Acórdão n9 CSRF/01-1.022 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo: TRATORFORT LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01 para exigir imposto de renda devido ex clusivamente na fonte, nos termos do D.L. n9 2.065/83. Trata-se de tributação reflexa derivada de procedimento fiscal para exigên cia de imposto de renda-pessoa jurídica em virtude de apuração de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos à caixa não com — provados, bem como por passivo fictício. 2. Na autuação, o fisco apurou omissões nos exerci — cios de 1985, 1986 e 1987, anos, respectivamente, de 1984, 1985 e 1986. Julgando o feito, a autoridade administrativa excluiu par- te da exigência relativa ao exercício de 1987, tal como fizera no processo principal. 3. A Câmara recorrida, conforme Acórdão 102-24.605, de 22.11.89, deu provimento parcial ao recurso voluntário para ex cluir a exigência relacionada com o ano de 1984, por entender que os suprimentos à caixa, haviam sido comprovados com a evidência da entrega do numerário, pelo sócio, à pessoa jurídica. 4. Sendo a decisão por maioria, e, também, por consi derar que essa era divergente de várias outras proferidas por Câ- maras do Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superi- or de Recursos Fiscais, o representante da FAZENDA NACIONAL apre- sentou o recurso especial de fls. 38/43, argumentando que, no ca- so, não fora atendido o requisito de ser comprovada a origem do numerário entregue. Relacionou algumas decisões. 5. O recurso foi recebido pelo d. Presidente da Cãma ra recorrida, que mandou encaminhar o processo à repartição prepa radora para ciência e apresentação de contra-razões. WI) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.333/88-51 2. AcOrdão n9 CSRF/01-1.022 06. O sujeito passivo veio aos autos com as razOes de fls. 49 a 51, afirmando que a origem do numerário estava compro- vada e demonstrada na declaração de rendimentos do sócio supri- dor. É o relatório.i is %kW 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.333/88-51 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.022 VOTO Conselheiro DOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. Atendidas as condiçOes de admissibilidade previs_ tas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais pressupostos, tomo conhecimento do recurso. 2. O processo principal, relativo ao imposto de ren- da-pessoa jurídica, foi julgado nesta assentada dando origem ao Acórdão n9 CSRF/01-1.021, com a seguinte ementa: "IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A jurisprudencia do Primento Conselho de Contribuintes, referendada pe la Camara Superior de Recursos Fiscais, g firme no - sentido de que a comprovação da entrega do numera rio a pessoa juridica, bem como de que sua origem g externa aos recursos desta, sio dois requisitos cumulativos e indissociaveis, cujo atendimento g 6nus do sujeito passivo. S6 a ocorrencia concomi- tante dessas condiç j es ser capaz de elidir a pre_. - sunçao legal de omisso de receitas. Recurso especial provido." 3. Assim, a decisão recorrida foi reformada para res _ . tabelecer-se a tributação sobre a omissão de receitas representa- da pelos suprimentos não comprovados. Tratando-se de tributação reflexa e não tendo sido aduzidos argumentos novos que concorres- sem para alterar o que foi decidido no processo matriz, é de dar- -se o mesmo tratamento a este processo, que é mera decorrência. Face ao exposto, e considerando o que mais consta dos autos, voto pelo provimento do recurso especial. Brasília-DF., em 26 de ourtAbro de 1990 A / ), çt, LOURIERDES h-r2A DOS SAN OS - RELATOR '0W. - : , ,., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000282/2003-19
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento de Ofício. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente a junho de 1998 que já tenha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em par provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Rodrigo.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13977.000282/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.270  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva  e  Rodrigo  Mineiro  Rodrigo.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.181 a 182 dos autos emanados da  decisão  da  DRJOI/RJ,  por  meio  do  voto  do  relator  Júlio  César  Magalhães  Herédia,  nos  seguintes termos:  “Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  05/10,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau,  através  do  qual  foi  consubstanciada  exigência  relativa  a  Cofins  no  valor  de  R$  61.879,50,  multa  de  75%  sobre  ela  incidente  e  demais  acréscimos cabíveis.  Conforme relatório de fls. 06, intitulado “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal – Cofins/1998”, a autuação  resultou de procedimento de auditoria  interna da DCTF na  qual  foi  apurada  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”. O  anexo  1  (fls.  07/09)  indica  que  não  foram  acatados  os  valores  consignados  na  DCTF  na  situação  “comp.s/  darf  –  outros  ­  PJU”  tendo  em  vista  que  o  respectivo  processo  judicial  informado – (processo 962002229­7) foi tido como “não comprovado”.  Discriminação do crédito tributário devido às fls. 10.   Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls  01 na qual alega que seria parte no processo judicial de nº 962002229­7, através do qual teria  sido  assegurado  o  direito  de  compensar  indébitos  do  Finsocial,  com  débitos  vincendos  da  Cofins.  O processo foi convertido em diligência por maioria qualificada para que fosse  dada ciência à interessada sobre o despacho de fl. 124/125 que informa haver insuficiência de  crédito para respaldar as compensações que constam da DCTF.  Nas fl. 135 e 136, a interessada faz as seguintes alegações: a   · DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO.Incide  a  decadência  do  direito  de  lançar,  e mesmo  a  prescrição  no  que  se  refere  a  constituição  e  cobrança dos débitos,  prazos  estes de 5 anos e não de dez como aqui se pretende no auto.  · Do Cerceamento do Direito de Defesa. Deve dar­se prevalência ao voto  vencido,  pois  o  único  suporte  fático  da  autuação  foi  derrubado  através  da  comprovação  da  existência do processo.  · No Mérito. Como se pode ver na ação judicial nº 962002229­7, deve ser  compensado com créditos pagos indevidamente o valor da COFINS.  · Conforme DARF e o mapa em anexo, verifica­se que a requerente pagou  valores  superiores  aos  devidos  durante  18  meses  (10/89  a  03/91)  sendo  credora  da  União.  Depositou judicialmente os valores até outubro de 1991, aonde a União recebeu o valor de até  0,5% do faturamento.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13977.000282/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.270  S3­C1T1  Fl. 5          3 · O valor devido a título de FINSOCIAL nos meses de setembro de 1991  até  abril  de  1992  é  de  0,5% do  faturamento,  conforme  determinou  a  ação  judicial  e  não  2%  como aqui se pretende.  · Os  valores  dos  créditos  são  suficientes  para  compensar  os  valores  devidos,  não  havendo  qualquer  influência  terem  os  créditos  sido  usados  para  a  COFINS  do  estabelecimento filial, pois consta de unificação nas DCTF.  Este  processo  está  sendo  julgado  nesta  delegacia,  face  a  Portaria  SRF  nº  10966 de 31/08/2007.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº  12.18.120  de  fls.  179  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído  PRESCRIÇÃO  Não  há  que  se  cogitar  em  prescrição  enquanto  o  processo não entra na fase de cobrança.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  ocorre  tal  hipótese  quando  são  dadas  todas  as  oportunidades de defesa à  interessada, com a ciência  de todos os atos processuais que pudessem influenciar  em sua impugnação.  CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO DECLARADA  Não  havendo  créditos  suficientes,  não  há  como  se  aceitar  a  compensação  declarada  em  DCTF,  sendo  obrigatório o  lançamento dos créditos  tributários não  quitados.            Lançamento Procedente em Parte.    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  195 a 197) onde alega em síntese o seguinte:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13977.000282/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.270  S3­C1T1  Fl. 6          4 1)  Da Decadência – que a Fazenda Nacional insiste no prazo decadencial de  10  anos,  contrariando  o  disposto  no  art.146,  III,  b,  da  Constituição  Federal  e  o  que  o  STJ  julgou  no  REsp  616.348/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavaski;  2)  Cita  que  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  já  decide  na  direção  do  STJ  e  requer  seja  declarada  a  decadência  e  a  prescrição  do  direito  de  a  recorrida  cobrar  os  valores  aqui  pretendidos,  sendo nula qualquer inscrição em Dívida Ativa dos mesmos.  3)  No mérito  repete  os  argumentos  da  sua  impugnação  destacando  que  os  valores  referentes ao período de 11/91 a 03/92 que aduz o  fisco não  ter  havido  o  pagamento  e  nem depósito  judicial,  deveria  ter  sido  objeto  de  notificação  e  regular  inscrição  em  dívida  ativa,  contudo,  transcorridos  mais de cinco anos, encontra­se dita pretensão revestida pela prescrição.  4)  Assim, entendeu que não há que se falar em saldo não compensado, pois  da  Planilha  de  Cálculo  do  Finsocial,  corroborada  pelas  informações  constantes das DCTFs apresentadas do mesmo período, observa­se que a  recorrente  procedeu  à  compensação  dos  valores  devidos  a  título  de  COFINS corretamente.  5)  Finalmente,  requereu  seja  julgada  totalmente  procedente  o  presente  recurso, para o fim de serem julgadas decadentes ou prescritas as quantias  supostamente devidas, ou, alternativamente, julgados indevidos quaisquer  valores aqui pretendidos, tendo em vista a correta compensação realizada  pela recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Tomo  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  conter  todos  os  requisitos de admissibilidade.   Conforme  informa  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  “...  foi  efetuado  um  trabalho de auditoria do crédito sub judice, cujos extratos se encontram nas fl. 108/123. Foram  efetuadas  várias  compensações  do  crédito  de  FINSOCIAL  com  débitos  do  mesmo  tributo,  inclusive da filial,relativo ao período de 09/89 a 03/92, considerando a alíquota de 0,5% e não  2% como afirma a interessada, conforme se constata no demonstrativo de débitos (fl. 114/115)  que  foram  quitados  na  compensação.  Também  foi  efetuada  a  compensação  de  débitos  da  COFINS de 01/98 a 07/98 , cujos débitos se encontram no demonstrativo da fl.116.  Após as compensações verificou­se que remanesceu parte do débito da COFINS  de 06/98 , no valor de R$ 2.000,14 (Demonstrativo de Vinculações – fl. 123) e todo o débito da  mesma contribuição relativo a 07/98, no valor de R$ 7.509,13.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13977.000282/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.270  S3­C1T1  Fl. 7          5 Deste modo, todo o crédito do contribuinte foi consumido e ainda persistiram os  débitos supracitados.  Restando débito, é obrigação da autoridade constituir o crédito tributário através  do  lançamento  na  forma  do  art.  142  do  CTN.  O  que  foi  alterado  foi  apenas  o  elemento  quantitativo da autuação de modo a se adequar a verdade material dos fatos.”    DECADÊNCIA – PARTE DA COFINS DE 06/98 E A DE 07/98.  A respeito da alegação de decadência,  importa destacar que o entendimento  administrativo  que  vinha  se  consolidando  era  no  sentido  de  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais, nos termos do artigo 45 da  Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 conforme voto condutor da decisão recorrida.  No  entanto,  em  20/06/2008,  foi  publicada  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:  Súmula Vinculante STF nº 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, define  os efeitos da edição de súmula vinculante nos seguintes termos:  Lei nº 11.417, de 2006:  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  O Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, aprovado por Despacho do Ministro da  Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  edição  pelo  Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº 8, assim dispondo quanto à fixação do dies  a quo dos prazos decadenciais das contribuições para a seguridade social, uma vez afastadas do  mundo jurídico as normas contidas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13977.000282/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.270  S3­C1T1  Fl. 8          6 e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   (...)  Dizem os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifos acrescidos)     Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  No  caso  em  exame,  tendo  por  norte  o  entendimento  disposto  no  Parecer  PGFN/CAT Nº 1617/2008, tem­se que a exigência relativa ao período de junho de 1993, que  teve seu vencimento em 10/07/1998 e é uma cobrança parcial aplica­se o artigo 154 § 4º do  CTN, pois, a ciência do auto de infração ocorreu em 22/07/2003.  Mas,  a  exigência  relativa  ao  período  de  julho  de  1993,  vencimento  10/08/1998 não estava, à época do lançamento, abatida pela mesma decadência, independente  da  existência  ou  não  de  recolhimentos  já  que,  mesmo  se  aplicando  o  prazo  mais  elástico  previsto no art. 173,  I, do CTN, este só seria expirado contado em 31/12/2003, considerando  que a ciência do auto de infração é datada de 22/07/2003.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13977.000282/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.270  S3­C1T1  Fl. 9          7 Assim, deve ser excluída do lançamento os valores cobrados com relação ao  mês de junho de 1998.       Isto  posto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  exigência  do  tributo  referente  a  junho de  1998,  por  ter  ocorrido  a Decadência na  forma do artigo 150 § 4º do CTN.        Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                        Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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MINISTERIO DA ECONOMIA, 7AZE1OA .1 PLANEJAMENTO PROCESSO N g 10120/000.113/86-37 Sessão de 30de agosto de L9 91 4COROÃON9 mwo1-ol.170 Recurso n2: RP/105-0.184 Recorrente: FAZENDA NACIONAL • Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo:. BALTAZAR SOARES DE CASTRO JÚNIOR IRPF - CÉDULA "F" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DE- , CORRÊNCIA - LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS. - Verificada a inocorrencla de acrscimo patrimo nial ou de efetiva distribuição de valores pela pessoa jurídica, ou ainda, de uma das hipOteses de presunção legal, não há como manter a tribu- tação, por omissão de rendimentos, em função de desvio de recursos da empresa e com base nas dis posicOes contidas nos artigos 20 e 30-11 do RIR/ /80. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- :, ga. Vencido o Conselheiro João Dias Neto, que lhe dava provimento. Sala , - Sessões (DF), em 30 de agosto de 1991. M' I; AN . ir - PRESIDENTE • n IL se;' •NOFR VANGELISTA - RELATOR • 40.4 - / IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. OAMEFP/OP- SECOS tit 084/90 r Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MA- CHADO CALDEIRA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUAREZ DE MORAIS,CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO DIAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA ( e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - Defendeu o sujeito passivo o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira-OAB/DF n 2 2.475/77 - Defendeu a Fazenda Nacional seu Procurador-Representante, Dr. Iran ti) Lima. , , RA4 \ , , , , , - ( i , snvico rumo reornnt Processo n 2 10120/000.113/86-37 - - . 2. , Acorda() n 2 CSRF/01-- 01.170 - . RELATÓRIO- - Como decorre do exame das diversas peças doa-autos es pecialmente do "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" de fls.. 38 e da decisão prolatada na ação fiscal movida contra a pessoa jurídi- ca, a fiscalização detectou que as empresas PITE S/A e ALCOOLVERDE S/A. simularam a compra de determinados equipamentos, valendo-se, de No- tas Fiscais "Frias" ou "De Favdr", emitidas por diversas empresas. O procedimento adotado consistiu, inicialmente, em de - bitar a conta do imobilizado e creditar as supostas fornecedoras erri .contas do Exigível. Posteriormente, lançou mão do financiamento ban- I cário, líquidando (debital'ido) o fictício exigível dos Fornecedores e ! creditando a conta representativa do financiamento bancário. Inicialmente foram formalizadas duas exigencias prindi pais contra a pessoa jurídica: uma, anulando todos os efeitos da,con - tabilização do suposto imobilizado, glosando os custos ou encargos da depreciação e da CorreçOes dessas depreciaçOes a qual, em face de Recurso Voluntário, foi mantida por este Conselho; outra, para exigir imposto de fonte, com fundamento no art. 8 2 do Decreto-lei 1 n 2 2.065/83. A segunda exigencia não prosperou, tendo a autoridade julgadora singular decretado a sua improcedencia, asseverando para tal que: "A operação que consistiu em registrar o valor das Notas Fiscais a debito da conta do Ativo Per SERVICO muco rtoErtnt. Processo n 2 10120/000.113/86-37 3. Acordao n 2 CSRF/01- 01.170 manente e credito de Fornecedores, pela compra simulada e, posteriormente, debito de Fornecedo- res e credito de. Financiamento, pelo pagamento simulado, foi totalmente fictícia. Não obstante o valor mutuado ter sido desviado para os acionis- tas da empresa, o financiamento existiu." Acrescentou que todavia: • "No caso em tela, o procedimento adotado pelaempre sa, contabilizando- no Ativo Permanente os valo- res das NF'S "Frias", não implicou em redução do lucro líquido do exercício, já que tais valores não representaram uma despesas propriamente di- ta." (Grifos da Transcrição) Sob o fundamento de que o procedimento da empresa ca racteriza SIMULAÇÃO de gasto, com a canalização da quantia para, o patrimônio dos acionistas na proporção equivalente à sua participa- ção no capital social o Delegado da Receita acolhendo proposta da DIVITRI, autorizou novo lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, para inclusão dos valores das notas fiscais na cédula ' "F" das Declaraçôes de Rendimentos dos exercícios de 1984 e 1985, indicando como supor- te o declarado nos arts. 20 e 34, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n285.450 de 04.12.80 (RIR/80). Vencido, na Câmara recorrida, o relator Conselheiro Digesio Gurgel Fernandes; foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento. O recurso voluntario foi provido por maioria de votos em deciáão assim ementada. -"CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - Como rendimentos sO se consideram os acréscimos patrimoniais. .-Como rendimentos classificaveis na cédula "F" so se i\kg VITN scimco miemo rtemt Processo n 2 10120/000.113/86-37 AcOrdão n 2 CSRF/01-01.170 admitem os que forem distribuidos pela pessoa ju ridica e que em seu poder estejam sujeitos a ta- xação proporcional." Inconformada com a decisão consubstanciada no AcOrdão n 2 105-8.841 datado de 07/11/89(fls. 108) que, por maioria de votós, deu provimento ao recurso, a Digna representante da Procuradoria da Fazenda, Nacional, junto a Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais em petição tempestivamente apre sentada (fls. 121/123). Em seU recurso especial, apOs ressaltar, inicialmente, que a decisão merece ser reformada por ter sido proferida contra as provas existentes nos autos e em desacordo com a legislação pertinen te, registrou: »Trata-se de tributação reflexa de pessoa fisi ca, decorrrente de autuação no ambito da pessoa jurídica,pela apuração de operaçOes -irregulares que resultaram em aquisição fictícia de bens,com reflexos na apuração de lucro tributável. No julgamento do processo matriz foi reconhecida, por unanimidade, a fraude praticada pelos respon sáveis da empresa PITE S/A e ALCOOLVERDE S/A, que uti lizando "notas Frias" para simular aquisição de bens lançados no ativo permanente, obtiVeram re cursos oriundos de financiamento em nome da so- ciedade; recursos estes que, na realidade, jamais aportaram aos cofres societariós, posto que a destinação contábil que lhes foi dada e inexistente. Pelo exame das provas contidas no processo ma- triz, restou comprovado a realização de openã- ção fraudulenta sintetizado no seguinte :.procedi-r- mento: - lançamento na conta fornecedores de ,valores constantes de "notas frias" referentes à aqui- • • stavIço runuco rtetnnt Processo n2 10120/000.113/86-37 S. Accirdão n 2 CWW/01-01.170 •sição . de bens comprovadamente inexistentes; - lançamento no .ativo imobilizado dos bens -ine- xistentes; - em Um segundo momento foi obtido um financiamento real, com o qual foi ficticiamente quitado ' o debito da conta fornecedores referentes as "notas frias", permanecendo, no passivo, como obrigação da saciedade, a divida referente a financiamento, sendo contabilizada a saída do valor do emprestimo para pagamento de despesas inexistentes (conta fornecedores). A inexistencia da aquisição dos bens ativados, e, consequentemente, das despesas corresponden- tes foi, repetimos, reconhecida no processo ma- triz, sendo glosados todos os valores correspon- dentes à operação fraudulenta. No entanto, houve entrada de numerário real, re- presentada pelo financiamento obtido pela socie- dade, e que teria sido lançado como pagamento de despesas inexistentes - a falsa aquisição de bens. Ora, as despesas inexistiram,mas o aporte de nu-. merario e verdadeiro. Anulado o lançamento conta bil que justificava a saída de tais valores do ativo da empresa, resta demonstrar qual a verda deira utilização que foi dada aos valores oriun- dos do financiamento. Como foram retirados da sociedade tais valores? Evidentemente, dele se apropriaram os SOcios,des } viando-os do patrimonio da empresa para o se-L-1 prOprio patrimonio,-caracterizando assim a inci- I dencia do art. 34, inciso II, do Decreto 85.450/ /80, que determina: "Art. 34 - Na cedula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pes soas jurídicas, ou pelas empresas individuais II - as retiradas não escrituradas em despe, • if4 - '4410 - SERMO MOUCO 1- tern/it. Processo n 2 10120/000.113/86-37 6. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.170 sas gerais ou contas subsidiárias e as que,mes mo escrituradas nessas contas, não correspot.71 dem à remuneração de serviços prestados às firmas ou sociedades;" (Grifamos) Antes de requerer o provimento de seu recurso apreàen tou, para concluir, a seguinte argumentação: "Caracterizada a retirada não escriturada - por. , parte dos socios, tais valores vão constituir= dimento tributável, independente de haverem prj duzido reflexo declarado no patrimonio da pessoa física tributada. Dentro da sistematica do Imposto sobre a , Renda, qualquer rendimento, ainda, que advindo de ativi dade ilegal, como por exemplo ganhos auferidos no "jogo do bicho", deve ser submetido à tributa ção,mesmo que não se enquadre na exemplificação do art. 20, do Decreto n 2 85450/80, como preten- de o voto vencedor. Ademais, a retirada dos sOcios, ainda, que nãoes criturada, constitue uma forma de rendimento do capital;. Não fossem os beneficiários detentores do capital social, e não teriam como transferir para seu prOprio patrimonio valores pecuniários obtidos através de financiamento de responsabili dade da sociedade. 0 conjunto de provas dos autos, tanto do proces- so matriz, quanto do presente, demonstra clara- mente .o desvio de recursos pertencentes a socie dade, que caracterizando retiradas não escritu- rada sujeitou-se à tributação na cédula F,confor me legislação vigente à poca." O contribuinte, em suas contra-razOes, invoca os fun damentos contidos no voto vencedor. É o relatOrio. k sylvico miemo rEerrmf. Processo n 2 10120/000.113/86-37 7. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.170 • VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: Inobstante a irresignação manifestada pela Ilustre pro curadora da Fazenda Nacional estar lastreada em firme convicção da ocorrencia de apropriação, por parte dos socios, de recursos perten- centes à pessoa jurídica,com a simulação de aquisição de bens do ati vo permanente, torna-seimperioso reconhecer a ocorrencia de equívo- cos cometidos na capitulação legal da autuação. Nos dispositivos invocados para fundamentar a exige'n- cia (Arts. 20 e 34, inciso II, do RIR/80) se declara: "Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em :cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensOes per- . cebidos em dinheiro, e demais proventos previs- tos neste Regulamento, assim também entendidos os acrescimos patrimoniais não correspondentes como os rendimentos declarados (Decreto-lei Yng. 5.844, art. 10, Lei 5.172/66, art. 43, I e II, e Decreto-lei n 2 1.301/73, art. 32). Art. 34 - Na cédula F serão classificados os se- guintes rendimentos distribuídos pelas -:pessaas juridicas ou pelas empresas individuais (Grifa- moà): II - As retiradas não escrituradas em 'despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo es- crituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços prestados às firmas ou • • stnInco ructico rrotriAL Processo n 2 10120/000.113/86-37 8. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.170 • - sociedades (Decreto-lei n 2 5.844/43, art. 82,b).-." Sendo certo que ao Poder Regulamentar não e outorgada qualquer margem de competencia para declarar imposições tributarias, não previstas em lei, mister - ser faz trazer à colação as normas 'le gais que lhe dão suporte, ou seja, os arts. 8 2 , do Decreto-lei n2 5.844/43, e art. 43 do C.T.N. (Lei n 2 5.172, de 25.10.66), que esta- belecem respectivamente: "Art. 8 2 - Na cédula F serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação proporcional ,em poder das pessoas jurídicas, a saber: b) as retiradas não escrituradas em despesas ge rais ou contas subsidiárias e as que, mesmo es- crituradas nessas contas, não corresponderem à • • remuneração de serviços prestados às firmas :ou sociedades e, ainda, as quantias excedentes aos limites fixados nos §.§. 2 2 , 3 2 e 4 2 do art. 5); Art. 43 - O Imposto, de compet gncia da União, so bre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade economica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capi- tal, do trabalho ou da combinação de ambos: II - de proventos de qualquer natureza, assim en- tendidos os acréscimos patrimonias não _com- preendidos no inciso anterior." Tanto das normas regulamentares invocadas para funda- mentar a exigencia,como dos diplomas legais que lhe dão suporte, ve-, - , . stmitC0 rrinuct? rt rum. Processo n 2 10120/000.113/86-37 9,. AcOrdão n2 CSRF/01-01.170 rificar-se-a ser indispensável que o valor recebido por aquele, a cuja subsunção à norma se pretende, represente um acrescimo patrimo- nial. , . Com efeito, a interpretação do art. 43 do C.T.N. reve_ la que a incidencia tem como suporte fático a renda ou qualquer a- . crescimo patrimonial, o qual serve como base de cálculo do tributo, nos termos do art. 44 do mesmo COdigo. Nesse sentido e o entendimento indiscrepante de todos aqueles que se =parando tema, como se verifica da leitura do CADER- NO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, Vol. II, onde se acolhem os seguintesex_ certos: . . . "...mas não pode estender a incidencia a casos. '• em que não se verifique aquisição de disponibili dade economica ou jurídica sobre o acréscimo pa- trimonial (pg. 2) "Sendo assim para efeito de correta configuração do fato gerador e da base de calculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, como enunciamos nos art. 43 e 44 do CTN, dever- , . -se-ia, em principio, considerar como tributavel apenas o valor que se adiciona positivamente ao patrimonio do contribuinte, pois os dispositivos , falam em "acrescimos de patrimonio", :indican- do que a sua incidencia somente importam as alte - . ..:-.. , raçoes para mais;..." (pag. 9) , ,. , , Concluindo diversos autores,entre os quais citamos 'os Drs. GILBERTO DE ULHOA CANTO, HUGO DE BRITO MACHADO e RICARDO • MARIZ DE OLIVEIRA, por :serem os mais conhecidos na literatura tributaria que: \ kle)\ : , • Al stnvico runuct) tfr(nm. Processo n 2 10120/000.113/86-37 10. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.170 • ...o imposto não pode ser cobrado sem que fique satisfeita a condição básica que lhe e .prOpria, e):c-vi do que consta do art. 43 e seus incisos do CTN, de haver acréscimo patrimonial, apurado de modo que se ajuste ao conceito que a lei estabe- lece." Vejamos agora se, no caso dos autos, os sOcios efeti vamente obtiveram qualquer renda, como sinOnimo de acréscimo patrimo nial e se ocorreu o estabelecido no art. 8 2 do Decreto n 2 5.844/ /43. Preliminar e obviamente para que os sOcios tiVessem obtido renda era necessário que algum, (no caso a pessoa jurídica)ar casse com despesa de igual valor, distribuindo-a aos sOcios. • Isso não ocorreu porque a importância igual a lança-. da nos sOcios foi imobilizada e nã.6 levada a despesa, tanto que o Fisco exigiu da pessoa jurídica o tributo sobre o valor da deprecia- • ção e da correção monetária dessa depreciação (único prejuízo causa- do nos resultados da pessoa jurídica) e não sobre o valor total 'da imobilização. Foi por essa mesma -razão (não ter afetado o lucro lí- quido do exercício) que o Delegado da Receita tornou insubsistente a exigencia que fora fundamentada no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/ /83, consignando: - "No caso em tela, o procedimento adotado pela presa, contabilizando no Ativo Permanente os va lores das NF'S "Frias", não implicou em redução do lucro líquido do exercício, já que tais valo- res não re g resentaram uma dessesa frooriamente dita." (grifos da transcrição).i • sc nvico rureimo f rt Áf. Processo n g. 10120/000.113/86-37 11. AcOrdão n g CSRF/01-01.170 Ora, se a operação da emprea não implicou em reduzir o seu lucro liquido do exercício e tambem não se está tributando lucro líquido do exercício devidamente apurado e distribuído, e de pergun- , tar-se: apos neutralizar os efeitos da contabilização do ativo fictí cio na pessoa jurídica com a ação fiscal contra esta movida, o due efetivamente representa a apropriação do empréstimo bancário pelos sOcios, quando simularam estar pagando aos credores fictícios (os for necedores dos equipamentos inexistentes)? Tal apropriação se traduz numa redução indireta do ca pital, eis que a empresa quando viesse a pagar o emprestimo bancário de que os sOcios se apropriaram, mediante debito à conta de Financia mentos (Bancos) e credito de Caixa, não estava distribuindo qualquer lucro e sim uma parte do Capital aplicado na empresa. Essa parte do capital que deveria estar no ativo foi para as mãos dos sOcios em duas etapas: quando da tomada do empresti , mo bancario pela empresa e simultaneo desvio para os sOcios (o que ate ai não passava de um emprestimo) e depois com a liquidação desse empréstimo por parte da sociedade sem debitar o sacio. Prova-se o alegado, com o fato de que se a fiscaliza- ção anulasse contabilmente aquele ativo fictício teria de debitar a Conta de Capital e creditar a Conta do Ativo imobilizado ou debitar Capital creditando sacias e depois debitar os sacias creditar a con ta de ativo imobilizado fictício. A redução de capital pode ocorrer de várias formas,en tre elas a disfarçada, sendo a de que cuidam os autos uma delas. Caso se tratasse de distribuição de lucros, ale- m de su jeitar-se à incidencia na pessoa jurídica como previsto no caput do st rmcn muco Irrtrm. Processo n 2 10120/000.113/86-37 12. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.170 art. 8 2 do Decreto-lei n 2 5.844/43, que foi o dispositivo regulamen- tado e no caput do art. 34 do RIR/80, a que se subordina o disposto no inciso II, que serviu de suporte para exigencia, tambem como o simples acrescimo ao lucro real da parcela glosada já •estaria regula rizada e escrita, o que não ocorreu na presente situação. Não fossem suficientes, essas argumentaçOes, para o provimento do recurso voluntário, restariam, ainda, os fundamentos a colhidos pela Camara recorrida, por maioria de votos, e constantes do voto vencedor do Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento. Peço venia ao Digno Conselheiro para adotar, na in tegra, os fundamentos contidos em seu voto e transcrever alguns tre- chos que considero essenciais ã apreciação do litígio pelo Colegia- do. ApOs discordar do voto proferido pelo relator, por considerar que o fato gerador do imposto vincula-se a uma ocorrencia determinante de acrescimo patrimonial, salvo a hipOtese de ficção,le gal, o relator-designado transcreveu e analisou as disposiçOes dos artigos 20 e 34 - II do RIR/80, invocados na autuação, chegando as seguintes conclusOes: "Prescreve o artigo 20 do RIR, citado como um dos dispositivos legais fundamentadores da exigencia fiscal: 'Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em ca da cedula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pen sOes percebidos em dinheiro, e demais-proven- tos previstos neste Regulamento, assim tambem entendidos os acréscimos patrimoniais não cor respondentes com os rendimentos declarados.' \ • s t nwt : Ct rusucci rrrrnm. Processo n 2 10120/000.113 ./86-37 13. AcOrdão n 2 CSRF/01- 01 .170 A norma regulamentar tem como base legal o arti- go 10 do Decreto-lei n 2 5844/43, o artigo 43, in ciso I e II da Lei n 2 5.172/66 e o artigo 3 2 -Ldo Decreto-lei n 2 1.301/73, todos eles referindo ca , - sos de percepção de rendas que significam acres- cimos patrimoniais. 0 outro dispositivo chamado à colação, o artigo 32 do RIR, tambem se refere a- - rendimento, o :que estabelece a convicção de que se trata do rece- bimento de valores que acarretarão acrescimos pa trimoniais. o fato de o inciso II do artigo 34 referir-se a: 'as retiradas não escrituradas em despesas ge rais ou contas subsidiárias e as que, mesmo es crituradas nessas contas, não correspondem a remuneração de serviços prestados à firmas ou sociedades', Não autoriza a concepção do juízo de que qualquer parcela entregue pela pessoa jurídica a seu sO cio assuma o caráter de rendimento tributável. • o inciso II transcrito tem orígem na alínea "b" do artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 5.844/43, que 're- za (caput): 'Art. 8 2 - Na cédula "F" serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação -proporcio- nal em poder das pessoas jurídicas, a saber:" Como se ve, classificam-se na cedula "F" os ren dimentos distribuídos pelas pessoas _jurídicas que, •em seu poder estejam sujeitaS à taxação pro. porcional. A circunstancia de o enunciado da norma no Regu- lamento não reproduzir a condição de serem os rendimentos sujeitos à taxação proporcional em poder das pessoas jurídicas não lhes retira es- , se carater. O regulamento, como norma de hierar guia inferior da lei não pode modifica-la pa • sc ilvICo minto Ff OCRAI Processo n 2 10120/000.113/86-37 14. Acórdão n 2 CSRF/01-01.170 ra, acrescer condiçOes que a lei não previu ou para retirar aquelas que ela estabeleceu." • Ao final, antes de manifestar-se pelo provimento do recurso, o relator designado concluiu seu exaustivo e bem fundamenta do voto ressaltando: • "Ora, se a própria autoridade fiscal afirma que o procedimento sob análise não influenciou o lu cro do exercício e faz remissão aos lançamento; contábeis a ele (procedimento) referentes, a con clusão a que se chega e a de que não pode prosp; rar a pretensão fiscal, porque: a) os dispositivos utilizados para fundamentar a exigencia refere-se a rendimentos e rendimen- tos implicam acrescimo patrimonial, o que,nos autos não se comprova; h) o artigo 34, inciso II, do RIR tem sua aplica ção condicionada a dois pressupostos:ser o valor que se quer tributar sujeito a inci dencia proporcional na pessoa jurídica; ter • havido efetiva distribuição desse valor. Ne- nhuma das hipoteses ficou definitivamente ca- racterizada;" , Dessa forma, a pretensão fiscal não pode prosperar se- ja. em função de simples e evidente redução do capital, seja pela to tal ausendia de materialização das hipOteses previstas nos dispositi vos legais invocados na autuação. • . Por todo o acima exposto, , nego provimento ao recur- so especial para manter, sem reformas, a decisão proferida pela Quin ta Câmara. Brasília-DF, em 30L de a . osto de 1991. BEN-íDICTO rE EVAN - TA - PRESIDENT; !On 4.11 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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PETROBRÃS IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUS- TÍVEIS - ISENÇÃO. A isenção estabelecida no art. 19, IV, da Lei n9 4.287/63, não alcan- ça o IULCLG. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas (Relatora), Wilfrido Augusto Marques, Randolfo Henrique de Souza Neto e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Designado p-,,a redigir o voto vencedor o Con- selheiro Amador Outerelo Fernand- , /' Sala das S-S-8 14 nF1, em 17 de dezembro de 197g ‘, if,i AMADOR O I iiihNfsND I PRESIDENTE E RELATOR ,/ DESIGNADO0, daADHEMIL .1\I Bi fih DE 'Ar A O PROCURADOR DA FAZEN- / DA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julg. e to, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA - SILVA. 2. • rat *kW: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0711/1.005.678/73 RECURSO N.° ,RP/301-0 .002 ACÓRDÃO N.°r CSRF/03— O . 127 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAE RELATÓRIO Em recurso especial, a fls. 121, o Procurador Repre sentante da Fazenda Nacional junto à la. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes pleiteia a reforma do AcOrdão n9 20.219, de 04/07/78. A decisão, lida na Integra (f is. 118/121), deu provi mento ao recurso n9 92.497, da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETRO BRAS, e teve a seguinte emenda: "Isenção - Petrobras - Óleo mineral lubri ficante, importado para consumo prôprio,es tá isento de tributação por força de isen ção ampla assegurada pelas leis 2.004/53 e 4.287/63. Recurso provido". O Exame dos autos revela um amplo debate sobre a extensão da isensão tributaria conferida à PETROBRAS através do art. 23 da lei n9 2.004 e do art. 19, IV, da Lei n9 4.287/63 e sobre sua interpretação no contexto maior da legislação pertinen te à matéria. A empresa levantou a tese de ter importado o Oleo mi neral lubrificante para o uso prOprio e invocou a seu favor a isenção do Imposto único concedida à Cia. Siderúrgica Nacional em caso idêntico. Nesse sentido é o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 11/05/73, aprovado pelo Exmo Sr.Ministro -- Antônio Delfim Neto, a fls. 54/62. Interpretação semelhan , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/1.005.678/73 Acórdão n9-CSRF/03-0.127 no caso em tela e o que solicita a PETROBRAS no recurso voluntário de fls. 85/92, que também leio. A fls. 128/136 está o Parecer CST/SICEX n9 2.631/77,apro vado pelo então ministro da Fazenda Mario Henrique Simonsen, que preconiza a interpretação literal dos dispositivos legais cita_ dos, estando a isenção discutida limitada a determinados bens im portados com vinculação a sua destinação. Entre esses bens não es tão os aditivos destinados à fabricação de óleo lubrificante. Este parecer e invocado pelo procurador Representante da Fazenda Nacional no recurso especial ora em apreciação, que passo a ler. Em síntese, o douto recorrente assim se expressa: "A prevalecer a tese sustentada pela contri buinte e amparada pela decisão objeto do pre" sente recurso, perigosa brecha se abriga pa ra a evasão das rendas federais, de vez que ficaria a critério do contribuinte decidir sobre a isenção". . Também se manifestou sobre o feito o Sr. Procurador do Contencioso Administrativo, sustentando o recurso especial, por também considerar correta a exegese contida no Parecer CST/ SICEX n9 2.631. Aponta para o dispost o no art. 111 do código tributa_ rio Nacional, segundo o qual interpret se literalmente a legisla ção disponha sobre outorga de isenção. (2:..--\ //)// n o relatório. -- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .04. Acórdão n9 CSRF/03-0.127 VOTO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, DE SIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR: A exemplo do que afirmaram os ilustres autores do Parecer-CST/SICEX - N9 2.631, de 11/10/77, aprovado pelo Excelen_ tissimo Senhor Ministro da Fazenda (fls. 128/134), "a despeito da admiração mantida para com a PETROBRAS e do apoio que todos os órgãos governamentais devem emprestar a essa operosa empresa estatal na urgente missão de superar a crise que se abateu sobre o Pais a partir de 1973, não e lícito à Administração Pública (nem ao interprete da lei, acrescentamos nós) conceder isenção não prevista expressamente pelo ordenamento positivo vigente, violan- do mandamentos constitucionais consagrados em nossa Carta Politi_ ca, notadamente os da reserva legal da norma isentiva, da isono- mia fiscal, da generalidade da tributação e da justiça fiscal." Assim, consoante o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributaria que disponha sobre outorga de isenção. A interpretação literal ou gramatical, como j. consignaram os signatários do aludido parecer,"atende ao texto da lei, à sua redação,à significação exata das palavras e à lingua gem em que e vazada. Divide-se em lata e escrita. Não se trata de acrescentar coisa alguma, e sim, de atribuir à letra o signifi cado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. As leis fiscais suportam só exegese estrita, porem as exceçOes aos seus preceitos, as isençOes de impostos, reclamam rigor maior. Não prescinde, entretanto, a precisão da interpretação estrita, dos elementos lógicos para declarar o sentido verdadeiro e o exato alcance de todo o contexto da norma isentiva. Deve o internrete estabelecer o nexo entre a palavra e o texto legal, de modo a tra_ duzir o sentido da lei e não a palavra em seu isolamento. Os ca- sos não expressos na norma isentiva sujeitam-se ao preceito ge- ral da tributação: ubi lex voluit dixit: ubi ndluit tacuit" (onde ---7 a lei quis, disse; onde não quis, silenciou). (7--- , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .05. Acórdão n9 CSRF/03-0.127 Dito isto, para que não nos esqueçamos de anali- sar nenhum dos argumentos trazidos pela autuada: façamos inicial- mente uma síntese objetiva de suas alegaçOes. Assim,diz a PETRO BRAS que: 19) Toda a interpretação gira em torno do alcan ce da isenção que lhe e concedida, face ao estabelecido nos arts. 23 da Lei n9 2.004, de 03/10/53, 19, inciso IV, da Lei n9 4.287, de 03/12/63 e 19 da Lei n9 2.975, de 27/11/56. 29) A Constituição Federal outorgou competên cia "a União para instituir imposto sobre a produção, a importa- ção, a circulação, a distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IULCLG), limitando a incidência a uma sO vez" ... " e pleonasticamente repetindo que se exclui a incidência de outro tributo sobre elas" (grifos da transcrição); 39) Os artigos 74 e 75 do CTN definem os fatos geradores do Imposto ónico, sendonairrportaçTà..o, a entrada de produ- tos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN)- e, no ca so do imposto incidente sobre lubrificantes e combustíveis, ten- do em vista a definição legal do fato gerador " que nasce e decor re da letra do art. 74, II, do CTN, com remissão expressa ao art. 19", conclui-se tratar-se de fato gerador instantáneo (grifamos). 49) "O imposto incidente sobre os lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos não tem discriminado em lei or- dinária própria, um fato típico, ou um conjunto de fatos peculia res que ocorrendo determinarem o nascimento da obrigação jurídi- ca de pagar determinado tributo,..." 59) "O CTN, em complemento 3. CF, não cria ou institui fatos geradores,... uma vez que o tributo somente poderá ser instituído, cobrado e regulado pela respectiva legislação or dinária, tendo-se em conta o caráter not-self-executing das pre- faladas regras jurídicas, de cunho constitucional e complementar" --e que "o § 29 do art. 75 do CTN contem oração intercalada ("•.., como dispuser a lei...") ratificadora e confirma-bói-ia de tal ra /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0711/1.005.678/73 .06. AcOrdão n9 CSRF/03-0.127 ciocinio"; 69) Referindo-se a CF e o CTN à importação co- mo fato gerador do IULCLG se o art. 23 da Lei n9 2.004/53 e o art. 19 IV, da Lei n9 4.287/63 concedem isenção de "direitos de importação", ela está dispensada do pagamento do tributo devido." (grifou-se). 79) Não ter "o menor cabimento a invocação do art. 19 da Lei n9 2.975, de 27/11/56, onde se lê, ..., que as isenções gerais de tributos não compreendem o imposto único", pois no caso dos autos "se cuida de isenção especial, especialmentecon cedida "à suplicante atraves de leis especiais." 89) As dúvidas que ora se levantam contra a PE- TROBRÃS, já de há muito foram dirimidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FE- DERAL e outras autoridades judiciárias, ao interpretar a isenção de que goza a COMPANHIA SIDERORGICA NACIONAL, em condições abso- lutamente semelhantes, em razão do estabelecido nos art. 19 e 29, do Decreto-lei n9 4.363, de 06/06/42 e outras ernpresas (CIA. SI-. - DERORGICA BELGO MINEIRA etc.). Feito o resumo do alegado e ressalvado que, fa- ce ao estabelecido no art. 29, § 19, da Lei de Introdução . ao CO- digo Civil (Decreto-lei n9 4.657, de 04/09/42), parece Impr5prio ainda invocar-se o estabelecido no art. 23 da Lei n9 2.004, de 03/10/53, dado que o entendemos . revogado pelo art. 19, da Lei n9 4.287, de 03/12/63, passemos a transcrever os dispositivos in- vocados, rezando, respectivamente: a) O art. 19 da Lei n9 4.287, de 03/12/63: "Art. 19-A PetrOleo Brasilei- ro S.A. --Petrobrás -- e as demais em- presas que vier a organizar nos ter- , mos da Lei n9 2.004, de 03 de outubro de 1953, ficam isentas de penalidades fiscais e do pagamento dos seguintes tributos federais. I - Imposto de Renda sobre os resublos de suas atividades ou operações indus triais e comerciais, a partir de 17-9- de janeiro de 1963; II - Imposto do Selo e afins sobre o- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0711/1.005.673/73 .07. AcOrdão n? CSRF/03.0,127 atos de constituição da Sociedade, in- tegralização do seu capital, aquisição de bens e outros atos e instrumentosre guiados por lei federal, beneficiandj nas hipOteses de contratos, não s6 a Petrobrás e as subsidiárias como as demais pessoas que participem desses contratos; III - Imposto de Consumo sobre as aqui sicOes de bens mOveis que fizer consi- deradas como tais as mercadorias de Produção nacional e estrangeira;(grifa- mos). IV - Impostos ou direitos de importa- para consumo, inclusive adicionais e taxas de despacho aduaneiro, bem co- mo emolumentos consulares, com relação aos maquinismos, seus sobressalentes e acess6ríos, aparelhos, ferramentas,ins trumentos e materiais de qualquer na-EU- reza, destinados à construção, instala ção, e ampliação, melhoramento, funciU namento, exploração, conservação e ma- nutenção de suas instalaçOes, para os fins a que se destinem (grifamos); V - Impostos e taxas de transferência de fundos para o exterior seja qual for a origem ou a natureza da remessa; VI - impostos e demais tributos arreca dados pela União nos TerritOrios Fede- rais." b) O art. 19 da Lei n9 2,975, de 27/11/56: "Art. 19 - O imposto único incorpo- ra-se ao preço de venda do produto ao consumidor, sem consideração à pessoa natural ou jurídica do imoortador, com prador ou Consumidor. As isençOes ge- rais de tributos não compreendem o im- posto único, (vetado)." (grifamos) c) Os artigos 74 e 75 da Lei n? 5.172, de 25/10/66: "Art. 74 - O imposto, de competênciada União, sobre operaçOes relativas a combustiveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do pais tem como fato gerador: I - a produção, como definida no art. 772 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .08. AcOrdão n9 CSRF/03.0.127 46 e seu parágrafo único; II - a importação, como definida no art. 19; III - a circulação, como definida no art. 52; IV - a distribuição, assim entendida a colocaçao do produto no estabelecimen- to consumidor ou em local de venda ao público; V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público. § 19 Para os efeitos deste imposto, a energia eletrica considera-se produto industrializado. 5 29 O imposto incide, uma s6 vez, so- bre uma das operaçOes previstas em ca- da inciso deste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tribu_ tos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operaçOes. Art. 75-- A. lei observará o disposto neste Titulo relativamente: I - ao imposto sobre produtos indus- trializados, quando a incidência seja sobre a Produção ou sobre o consumo; II - ao imposto sobre a importação, quando a incidência seja sobre essa operação; III -, ao imposto sobre operaçOes rela- tivas ã circulação de mercadorias, quan do a incidência seja sobre a distribui ção. A Constituição Federal de 1946, assim como a de 1967, com a Emenda Constitucional n9 1, de 1969, sem pre fizeram a distinção entre: o Imposto sobre a Importação e o Imposto sobre a produção, comercio, distribuição, consumo, importação e exportação de Lubrificantes, Combustiveis Liquidas e Gasosos de qualquer ori- gem ou natureza, enunciando-os em incisos diferentes (CF de 1946, art. 15, incisos I e III, respectivamente). Esclarecia ainda o § 29 do art. 15 da CF de 1946" .,. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005/678/73 .09. Acórdão n9 CSRF/03.0.127 que o imposto de que trata o item III, teria a forma de imposto único. A mesma Constituição com a Emenda n9 18, de 1965, e tambem a Constituição de 1967, com a Emenda n9 1, de 1969, ainda, como alega a autuada: "Pleonasticamente repetem que se ex- clui a incidência de qualquer outro tributo". O esclarecimento, S.M.J., se justifica porque a partir da Emenda n9 18, de 1965, os impostos sobre lubrificantese combustiveis, energia eletrica e minerais não mais se intitulam de únicos e sim de especiais, aliás idêntico comando também consta do art. 74, § 29, do CTN. Observa-se, assim, que desde a Lei Constitucio- nal n9 4, de 20/09/40, que instituiu o Imposto único sobre lubri- ficantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos de qualquer origem ou natureza, o legislador faz nitida distinção entre o Imposto sobre a Importação e o Imposto sobre Lubrificantes e Combustiveis Liqui dos e Gasosos. Nota-se ainda que o Código Tributário Nacional, diploma invocado pela autuada, ao classificar os impostos em: a) Imposto sobre o Comercio Exterior; b) Impostos sobre o Património a Renda; c) Impostos sobre a Produção e a Circulação e d)Impos- to Especiais: incluiu o Imposto sobre a Importação na categoria dos Impostos sobre o Comercio Exterior e o Imposto sobre Opera- cOes Relativas a Combustiveis e Lubrificantes, Energia Eletrica e Minerais do Pais, na categoria dos Impostos Especiais. Saliente-se ainda que na sistemática tributa- ria, quer constitucional, quer da legislação complementar, o Im- posto sobre a Importação leva em consideração a operação de Impor tação (entrada no Pais) sem levar em conta (exceto para efeito de determinar os elementos financeiros: base de cálculo e aliquotas), a natureza do produto importado, enquanto que o Imposto sobre Lu brificantes e Combustiveis e um imposto especifico sobre bens, sejam eles produzidos no Pais ou no Exterior. -- Portanto, serio enunciados em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 0711/1.005.678/73 .10. Acórdão n9 CSRF/03.0.127 sos diferentes da Constituição; sendo um cumulativo e o outro úni- co; um incidindo sobre a operação e o outro, sobre o bem, isto e, sendo totalmente distintos, não há como i gualá-los ou confundi-los. Assinale-se, ainda, que o Imposto sobre a impor- tação sempre foi referido na legislação ordinária como "direitos de importação para consumo", logo, seria inviável qualquer extensão deste conceito, empregado no art. 19, IV, da Lei n9 4.287/63, vis to que desde a edição de Decreto-lei n? 300, de 24/02/33, a aludi da expressão foi expressamente definida, no parágrafo único . do art. 19 deste diploma, ao prescrever: "Art. 12 - As isençOes ou redu- çOes de direitos de importação para consumo somente serão concedidos...(o- missis). Parágrafo único - Na expressão - direitos de importação para consumo - compreende-se somente o imposto de que trata o inciso I do art. 19 das - leis orçamentárias da receita geral da República." Portanto, não há como confundir-se ou equipa rar-se o Imposto sobre a Importação ("impostos ou direitos de im- portação para consumo"), com o Imposto sobre Lubrificantes e Com- bustiveis, Liquidas e Gasosos, embora o fato gerador deste possa ser,a criterio da legislação ordinária, entre outros: a) o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangei ra (CTN, art. 74, I, c/c 46, I); b) a salda do estabelecimento do im portador ou a quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 74, I, c/c os arts. 45, II e 51, I); c) a salda do estabelecimento do comerciante que os venda a impor tador ou industrial ou a eles equiparados (CTN, art. 74, c/c os arts. 46, II e 51, III); d) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão (CTN, art. 74, I, c/c art. 46, III); e) a sua entrada no território nacional (CTN, art. 74, II c/c art. 19); f) a saida do lubrificante ou combustivel do estabelecimento coà SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .11. Ac6rdão n9 CSRF/03.0.127 mercial, industrial ou produtor (CTN, art. 74, III, c/c o 52, alterado pelo art. 19, I, do DL 406/68, que estabeleceu as normas gerais relativas ao ICM); g)a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor (CTN, art. 74, III, c/c o art. 52, idem, idem). É a lei ordinária quem estabelece qual o momento ou fato juridico ou econOmico que servirá de pressuposto para a incidência do tributo. Os artigos 74, I, e 75, I, do CTN, invocados pe- la autuada, ao estabelecerem que o fato gerador poderá ser a pro- dução como definida no art. 45 e seu parágrafo, não equiparou o IULCLG ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que e o incidente sobre a produção, nem declarou que os que gozem da isen ção deste tributo, também não pagariam o IULCLG, nem tampouco lhe equiparou as aliquotas etc. Do mesmo modo, ao declarar que o fato gerador poderia ser a Circulação (CTN, 74, III, e 75, III), a Dis- tribuição (CTN, 74, IV) ou a Importação (CTN, 74, II, e 75, II ). Estabeleceu apenas certas condicionantes e, na ausência, de normas especificas, talvez se possam invocar subsidiariamente alguns dis- positivos pertinentes ao processo de lançamento e arrecadação da mais as mesmas bases de cálculo, aliquotas, contribuintes e isen- çOes, pois estas matarias são de atribuição da lei ordinária es- pecifica)da legislação do ICM, se a legislação do IULCLG adotar co mo fato gerador a Circulação; ou do IPI, quando for a Produção; ou II, quando for a Importação. Dizemos talvez porque, como assina- la JOSÉ WASHINGTON COELHO, no seu valioso COdigo Tributário Nacio nal interpretado, EdiçOes Correio da Manhã, 1958, ao comentar o disposto nos arts. 74 e 75 do CTN, às págs. 71/72: "O alcance da expressão constitucio- nal - imposto único - e o da tributa- ção única. A fOrmula redacional adotada pelo art. 74 procurou enfatizar essa circunstân- cia: a tributação única. As remiss5es feitas nos incisos I, II e III provam demais, pois os artigos repetidos 46, 19 e 52 - não formulam qualquer defin' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.578/73 .12. AcOrdão n9 CSRF/03.0.127 cão. O disposto no art. 75 parece ter si- do inspirado na doutrina do penum- brismo. Sua razão de ser e de difi- cil identificação. No "caput", quando remete ao "dispos to neste Titulo", já escancara as portas à perplexidade. Sim, porque o Título abarca todos os impostos,que são variados, personalissimos, sepa- rados por linhas nítidas de distin- ção. Inexiste qualquer denominador comum que pudesse armar o principio, dando-lhe substáncia e garantin- do-lhe eficácia. A exegese literal leva a uma contra dição com a prOpria essência do regi- me de tributação única definida no 3 29 do art. 74. A interpretação sistemática conduz a nada." Demonstrou-se, assim, que o declarado nos artigos 74 e 75 do CTN não tem o alcance que a autuada lhe quis emprestar. Alias, ressalte-se que os ilustres defensores da autuada ao tentar demonstrar, com base nos artigos 74 e 75 do CTN, que o Imposto sobre a Importação e o Imposto sobre Lubrificantes e Combustiveis, Liquidos e Gasosos seria o mesmo tributo, ou que a isenção do Imposto sobre a Importação tambem alcançaria o IULCLG, contrariaram todas as normas de direito positivo, inclu- sive as de categoria constitucional e se trairam na linha de argu mentação, desdizendo-se, como se pode observar quando, depois de alegarem que a incidência do imposto sobre lubrificantes e com- bustiveis "nasce e decorre da letra do art. 74, II, do CTN", co- mo se observa nesta passagem: "E no caso do imposto incidente so bre lubrificantes e combustiveis lir quidos e gasosos importados, ten- -- do-se em vista a definição legal do fato gerador - que nasce e decorre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .13. AcOrdão n9 CSRF/03.0.127 da letra do artigo 74, II, do CTN, com remissao expressa ao art.19 do mesmo diploma legal, este último regulamenta o imposto sobre a impor tação - " (fls. 36 e 76) e ainda declararem: "Vê-se, pois que o imposto inciden te sobre lubrificantes e combustI-1 veis líquidos e gasosos não tem dis criminado em lei ordinária 1-?77)-pria um fato típico, ou um conjunto de fatos peculiares, que ocorrendo de- terminem o nascimento da obrigaçao jurídica de pagar determinado tri- buto ..." (SIC) (fls. 36/37 e 86). ESCREVEM: , vez que o tributo somente poderá= instituído, cobrado e regulado pela respectiva legislação ordinária, ten do-se em conta o caráter not-self executing das prefaladas regras ju- rídicas, de cunho constitucional e complementar." (grifamos) (fls. 37 e 85). E AINDA: "O 3 29 do art. 75 do CTN contem oração intercalada ("..., como dis- puser a lei, ...") ratificadora e confirmaE-57-ia de tal raciocínio." (fls. 37 e 86 - grifou-se). Embora a remissão esteja incorreta, pois o 5 29 e do art. 74, e não do art. 75, dado que este não tem parágra fos, se o afirmadd- nestes dois últimos excertos e o correto--co_ mo reiteradamente tem decidido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ne- gar a existência de qualquer obrigação tributária do ICM com sim ples apoio no estabelecido no DL' 406/68, dado julgar indispensável a previa existência de disposição da lei ordinária estatuindo a -- obrigação tributária em tese --todo o alegado anteriormente, ou seja, a tese de tratar-se de um mesmo imposto ruiu, como , já o ha 6/21 (---_ ;» 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .14. AcOrdão n9 CSRF/03.0.127 víamos demonstrado. Se dúvida ainda pudesse subsistir, uma análise mesmo perfunctOria do estabelecido na Lei n9 4.452, de 05/11/64, com as alterações posteriores, especialmente a levada a efeito pe lo Decreto-lei n9 61, de 21.11.66, ratificaria tudo o que vimos afirmando. Não se pode vislumbrar no artigo 19, IV, da Lei n9 4.287, de 03/12/63, quando estabelece isenção dos "impostos ou direitos de importação para consumo, inclusive adicionais e taxas de despacho aduaneiro, bem como emolumentos consulares", com rela çao aos maquinismos, aparelhos, ferramentas, materiais etc. qual quer norma isentiVa do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combus tiveis Líquidos e Gasosos, conclusiva e resumidamente, pelas se- guintes razões básicas, entre muitas outras; 19) Serem tributos totalmente distintos, cuja instituição e cobrança são regulados por legislações ordinárias também completamente diferentes; 29) Se sobre maquinismos, aparelhos, ferramen tas, materiais, instrumentos etc im portados não incide o Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, mas sim o Imposto sobre a Importação, bem como taxas de despacho e emolumentos consulares, e evidente que foram estes tributos que o legislador visou isentar e não aquele; 39) Em razão do declarado na conclusão la. ( o II e o IULCLG serem totalmente distintos, como tambem demonstrado neste voto) não se pode deduzir, como pretende a autuada, que se o imposto incidente sobre a operação for o Imposto de Importação a isenção prevista no art. 19, IV, da Lei n9 4.287/63, alcance es te tributo.e, se o produto importado estiver sujeito a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis (que por si- nal, ao contrário do primeiro, por disposição constitucional, a- fasta a Possibilidade de incidência de qualquer outro, como dis-_ -- põem a CF e o CTN), a isenção prevista no mesmo dispositivo pass SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .15. Acórdão n9 CSRF/03.0.127 tambem a abrigar a dispensa do pagamento do IULCLG. _Tal conclusão e juridicamente inviável. 49) Em razão de no art. 19, inciso III, da Lei n9 4.287/63 haver sido concedida isenção do Imposto de Consumo (atu ai Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), inclusive sobre os produtos de origem estrangeira, tambem está afastada a possibi lidade de concluir-se estar a autuada isenta de todos os tributos que incidissem sobre a importação, pois, como se sabe, o IPI inci- de sobre todos os produtos importados (CTN, arts. 46, I, e 51, 1). ' Embora consideremos despicienda qualquer conside ração em torno do estabelecido na parte final do art. 19 da Lei n9 2.975/56, onde se estabeleceu que "as isenções gerais de tributos não compreendem o imposto único", dado que, tendo concluido que tanto o art. 19, IV, da Lei n9 4.287/63 (lei revogante) como o art. 23 da Lei n9 2.004/53 (lei revogada) não outorgaram à autuada isenção do Imposto único, nada havia para ser revogado: -Lambem en- tendemos que não se confunde a isençaO especial com o instrumento que a declara, como parece confundir a defesa, quando alega cui- dar-se na es0_cie dos autos "de uma isenção especial, expressa e especialmente concedida,;",-, Recorrente . (autuada) através das suso referidas leis especiais." Não existe lei geral de isenções. "A isenção ge- ral de tributos" a que se refere o texto, ora, gomentado, en pas- sant ' não se dirige à especie do instrumento que outorgou a isen- _ cão, isto porque, assinale-se "as isenções gerais de tributos",ge- ralmente, são concedidas por leis ditas especiais. Entendemos que o dispositivo em análise visou justamente retirar a isenção do im- osto Único sobre Lubrificantes e Combustiveis daquelas pessoas juridicas cujas concessões foram objeto de leis especiais, isto e, por diplomas legislativos dif( ntes daqueles que só cuidam da disciplina do pró prio tributo i : ;/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .16. Acórdão n9 CSRF/03.0.127 Em nossso entender embora não exista qualquer texto que declare o que sejam "isençOes gerais de tributos", desde que a entidade beneficiada por norma isentiva na condição de con- tribuinte ou responsável (CTN, art. 121, parágrafo único) não es- teja sujeita ao recolhimento da maioria dos tributos exigidos dos demais contribuintes, nas condiçOes da sociedade dispensada, ou se a lei vier, ainda,a declarar, textualmente, que destinatária da norma só está obrigada ao pagamento deste ou daquele tributo, go- zando de isenção quanto aos demais, e estabelecendo, deste modo, "isenções gerais de tributos" de modo indireto, estaremos diante da hipótese questionada. Julgamos que se fosse entendido que a autuada também gozava da isenção do IULCW, face à gama de isençOes con- cedidas à recorrente nos 6 (seis) incisos do art. 19 da Lei n9 4.287/63, cuja transcrição havia sido totalmente omitida pela au- tuada nas peças impugnatória e recursória, não teriamos dúvida em considerar que a autuada estaria no gozo de uma "isenção ge- ral de tributos" federais e, em consequência, o art. 19 da Lei n9 2.975/56 teria revogado a pretensa isenção do IULCLG. De güalquer forma, a decisão recorrida, data ve fia, ao ter como único fundamento e tambem assentar na ementa que a autuada não estaria sujeita ao recolhimento do tributo (IULCI,G) "por força da isenção ampla assegurada Delas leis 2.004/53 e 4.287/63"(grifa- mos) (fls. 118 e 120)." afrontou, de forma manifesta, o estabelecido no art. 19 da Lei n9 2.975/56. Também se observa que -- embora isso não conside remos decisivo -- o fato de a autuada, a seu talante, ser a única juiza da oportunidade em que deve ou não submeter-se ao gravame do tributo aqui objeto do litigio, visto que se ela declarasse que o produto se destinava à comercialização, estaria sujeita ao paga- mento do tributo (ver doc. de fls. 4, parte de cima), se consignas — se tratar-se de produto para o seu consumo (embora o produto fosse exatamente da mesma qualidade e marca e depositado nos mesmos tan- ques 19 e 63, misturando, assim, o produto para comercialização -./: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .17. AcOrdão n9 CSRF/03.0.127 para consumo) estaria dispensada do tributo (ver doc. de fls. 4, parte de baixo) e não tendo a legislação estabelecido qualquer con trole, se apresenta como um forte indicio de que inexiste a isen cão pleiteada, caso contrãrio o controle seria indispensável, pois, como sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional: "a prevalecer a tese sustentada pelo contribuinte,..., perigosa brecha se abriria para evasão das rendas fede- rais, d.e vez que ficaria a critério do contribuinte decidir sobre a isenção." Sendo o controle indispensável, como vimos, a lei não deixaria de estabelece-1o, pois embora o contribuinte se- ja uma sociedade de economia mista em que o Estadc e majoritáriocam ele não se confunde e os pcssiveis interesses dos demais Acionis- tas e, eventualmente da Diretoria, Conselho de Administração, Con selho Fiscal etc. nem sempre estão acordes com o interesse do Esta do e da coletividade que este tutela. Finalmente, os precedentes judiciais invoca- dos não socorrem a autuada, quer porque neles ela não foi parte, quer porque as nórmas interpretadas não são as que aqui foram ob- jeto de análise, quer ainda porque, quando foram prolatados, os seus ilustres subscritores ainda não dispunham dos subsidios ora ao alcance dos interpretes das normas deste ramo do Direito ( na atual conjuntura o mais importante instrumento do qual se serve o Estado para angariar recursos para atender às mais indispensá veis necessidades da coletividade). Ressalte-se que a tão decantada jurisprudenciapa rece: ou ter outra razão de ser, como se constata do Recurso de Mandado de Segurança n9 15.554, em que a isenção sO foi reconhe- cida á Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira, dado haver entendido a maio ria, contra o voto do ilustre Relator, Ministro Gonçalves de Oli- veira, que, gozando a impetrante de isenção generalizada de tri- butos federais pelo prazo certo de 40 (quarenta) anos - o que já não ocorre no caso destes autos em que a isenção outorgada à au- tuada pela Lei n9 4.287/63, não e por prazo certo, logo podia ser 1 -- revogada: isto se admitisse:mos ser ela beneficiária do IULCLG,4p . ( //>2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/1.005.678/73 .18. Acórdão n9 CSRF/03.0.127 o que -Lambem não e o caso -- ou não mais prevalecer, como se ob- serva do voto do ilustre Relator, quando escreve: "O meu voto e negando provimento ao recurso (da Belgo-Mineira). Jã na última sessão, o Tribunal negou a isen ção à prOSFIS: Cia Siderúrgica Nacio- nal, embora eu assinalasse que havia pronunciamento contrário do Tribunal Pleno. A Cia. Siderúrgica Nacionalti nha isenção para importação e consumo de mercadorias e, no caso, o Tribunal não deu a isenção para o imposto úni co. O imposto único, realmente, foi criado não só para a União, mas tam- bem, para os Estados e Municípios.JSgo e, portanto, um imposto tipicamentefe deral, porque do seu produto partici pam os Estados e Municípios." Não tendo, na espécie dos autos, sido exigidada autuada qualquer penalidade, em razão da anistia "sui generis" , concedida à autuada "a priori" pela Lei n9 4.287/63 e, d.v., em afronta ao que estabelece o art. 180 do CTN, a ação fiscal não merece reparos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso es pecial da FAZENDA NACIONAL, por concluir que a autuada não goza da isenção do IULCLG. Brasília-DF., .3jedezembro de 1979. ) #1 AMADOR O F,-NÂNDEZ - Presidente e Conse 'lheiro desig ,do pára redigir o voto vencedor 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/1.005.678/73 Acórdão n9 CSRF/03-0.127 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS :, , , Discute-se no processo a isenção tributária invoca da pela PETROBRAS na importação de 122.843 kg. de óleo mineral lu „ brificante simples, com ou sem aditivos, declarado_ como importa do para consumo próprio, sob regime de I.I. A respeito da matéria se manifestaram diversas áreas : da administração, com conclus6es diversas. A questão está ligada, basicamente, à política fiscal prevalente por ocasião da criação e regulamentação da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., quando se pretendeu dar à empresa todas as facilidades para instalação e funcionamen- to, tendo em vista o interesse maior do pais na atividade por ela desenvolvida. Assim, o art. 23 da Lei n9 2.004/53 e o art. 19, IV, da Lei n9 4.287/63 lhe concederam isenção de caráter espe - cial, abrangendo os direitos de importação para consumo. Estaria o IULCLG incluído no beneficio? A natureza desse tributo, em face de dispositivos constitucionais e dos artigos 74, I, e 75, II, do C.T.N., é ana- lisada em Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no processo n9 65.927/72, de interesse da Cia. Siderúrgica Nacional, também versando a importação de combustíveis e lubrificantes. En- tende o douto parecerista que o imposto único está sujeito à tri- butação alternativa e que a importação é a alternativa viável ado tada pela lei ordinária no que se refere a tributação de produtos importados; nessas condiç6es, o imposto a ser cobrado denominar- -se-á imposto sobre a importação de combustíveis líquidos e gaso- sos, estando sujeito às disposiçOes básicas atinentes ao I.I. so- bre produtos estrangeiros. O Parecer citado conclui que a isenção pretendida pelas siderúrgicas abrange o IULCLG, ficando claro que / se trata de matéria em tudo semelhante à do presente processo ( . 7). , -20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/1.005.678/73 AcOrdão n9-CSRF/03-0.127 É certo que o Parecer CST/SICEX, invocado pelo ora recorrente e emitido a respeito da prOpria PETROBRÃS, esposa tese diversa. Entretanto, bem examinado o ato, verifica-se que enfoca a matéria sob outro angulo, entendendo que se trata de aditivo im portado para comercialização, sob a denominação de Metyl Etyl Ke- tone. „ A importação em tela, conforme consta da D.I. de fl. 4, foi de Oleo lubrificante simples Heavey Neut, declarado como para consumo prOprio. Nesse sentido a PETROBRÃS juntou , correspondência e documentação, pretendendo comprovar o uso, embo ra seja fato de difícil averiguação, devido a natureza do produto e condiçOes de armazenagem. De qualquer forma, não comporta o processo elemen- tos que desmintam a alegada utilização para uso prOprio. Concluo que o Parecer CST/SICEX n9 2631/77, "data 'venha", é incompleto em sua fundamentação e inaplicável à espé- cie, alem de, por sua natureza, não obrigar o julgador. Invocando a isenção concedida ã PETROBRÃS por le- gislação específica, voto por negar provimento ao recurso especi , 1 i 1 (41, Brasília-DF, em 18 de dezembro de 1979 //)) ENILA LEITE ,k, FREITAS CHAGAS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GT e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar apresente julgado. ala vias Se-saes (DF) , em 27 de setembro de 1991. MAR '4 • --- PRESIDENTE é HO DA COSTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL DAMEFP/DF-SECO5 N9 054/90 Jt4 V .V. , Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e 4 SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA . )IN if . nrpviço runliro urr•Er-,^1_ PROCESSO N g 10283/002334/90-72 RECURSO N g RP/ 303-1.019 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.831 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpOs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do jã mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades ,. previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias k-- no país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober ii 1 i PROCESS:0 N9 10283/002.334/90-72 3. - gfr?VIC) r l ?P1,1(- 0 FFL, EPAL - tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, raticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMAkir0- É o relatório. Vhn,iiip 4. Proc. n 2 10283-002334/90-72 srriviço ru p uro rr p Ent.L Ac. CSRF/03-01.831 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- pada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- sesponoente guia de importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca ,.. racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. .... O Recurso Especial, interposto contra a decisao no „ — unanime da douta 3a. Cara do 3 g. Conselho de Contribuintes í mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenç 'ão do documento mas estavam em curso suas gestães junto às autoridades governamentais competem tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçaes cujo desfecho dependia tão GO de decisoes unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer .. qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por - tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve ._ . s. para demonstrar que "importaçao" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de co tornar um descaminho. . , crescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor L--- alli, , 5. Proc. n 2 10283-002334/90-72 Ac. CSRF/03-01.831-;rri !ço rum ! , rmErAL tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'a sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. ,... , No e demais lembPar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco da vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração específica a que se segue o proces so para aplicação da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como aguo le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalização do despacha a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Conse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das ssEes, em 27 de setembro de 1991 : L—Á/ .. '.oaíReHol ator anda Costa Ok ,,l ,, ‘S , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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