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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828154 #
Numero do processo: 10930.003343/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. As presunções iuris tantum, ou relativas, admitem que a parte contrária demonstre a inveracidade daquilo que lhe está sendo imputado. Inexistindo dilação probatória contra os fatos atribuídos ao sujeito passivo e logrando o Fisco provar sua efetiva ocorrência, deixam de ser presunções para se tornarem provas constituídas da prática do ilícito. DECADÊNCIA. O parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IRRETROATIVIDADE DE LEI. O § 1º do art. 146 do CTN prevê a utilização de legislação posterior à ocorrência do fato gerador que tenha por finalidade ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa qualificada, conforme dispõe o art. 957, inc. II, do RIR/99, no caso de procedimentos como o adotado e comprovado nos autos. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Toda norma regularmente promulgada, no sistema jurídico brasileiro, enquanto não declarada ilegal ou inconstitucional pelos órgãos judiciários competentes, goza da presunção de legalidade em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16819
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.003343/2004-11 2.0 PUBLI :A00 NO O. O. U. Recurso n2 : 129.404 C (f) /....12 <5-7 Ia Acórdão 112 : 202-16.819 C Rubrica Recorrente : IRMÃOS TUDINO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. As presunções iuris tantum, ou relativas, admitem que a parte contrária demonstre a inveracidade daquilo que lhe está sendo imputado. Inexistindo dilação probatória contra os fatos atribuídos ao sujeito passivo e logrando o Fisco provar sua efetiva ocorrência, deixam de ser presunções para se tornarem MINISTÉRIO DA FAZENDA provas constituídas da prática do ilícito. Segundo Conselho de Contribuintes DECADÊNCIA. CONFERE CONLO ORIGINAÇ Brasilia-DF. em Z> / 3jl00' O parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece que o direito deM As. de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, utafuji definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos, Secretária da Segunda Câmara contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IRRETROATIVIDADE DE LEI. O § 1 2 do art. 146 do CTN prevê a utilização de legislação posterior à ocorrência do fato gerador que tenha por finalidade ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa qualificada, conforme dispõe o art. 957, inc. II, do RIR/99, no caso de procedimentos como o adotado e comprovado nos autos. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Toda norma regularmente promulgada, no sistema jurídico brasileiro, enquanto não declarada ilegal ou inconstitucional pelos órgãos judiciários competentes, goza da presunção de legalidade em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS TUDINO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes42. CONFERE COM O ORIGN ALSegundo Conselho de Contribuintes I, Fl. Brasllia-DF. em 2.5 1 S • Processo n'2. : 10930.003343/2004-11 euza afuji Recurso n9- : 129.404 Secretária da, Segunda Camara Acórdão 112 : 202-16.819 Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci, que consideraram que a Fazenda decaíra do direito de lançar o crédito tributário. Sal as Sessões, e 25 de janeiro de 2006. • tonio Carlos Atu Presidente cne4tina Rozac..da ostia Relatora • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .ÉL CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF, Processo n2 : 10930.003343/2004-11 Recurso na : 129.404 secrid4hteeteérusszda segundalculmia, Acórdão 112 : 202-16.819 Recorrente : IRMÃOS TUDINO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, (fls. 1612/1621), relativo a auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja ciência se deu em 30/09/2004. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, por falta de lançamento desse imposto, apurado em decorrência da omissão de receitas provenientes de vendas não registradas na contabilidade da empresa, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, das fls. 1527 a 1536 (vol. VIII), a seguir resumido. 1.1 O início do procedimento fiscal se iniciou em 06.06.2002, com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal e Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 01 e 04. 1.2 Esse procedimento foi levado a efeito em decorrência da verificação de grande movimentação financeira, no ano de 1998, em conta bancária do Sr. Aristides Rodrigues, conforme dados da declaração da CPMF, enviada pelos Bancos à Secretaria da Receita Federal, a qual se mostrou incompatível com os valores declarados em sua declaração de rendimentos. Intimado em 05.04.2001, fls. 228, a apresentar justificativa dessa movimentação, o contribuinte, na pessoa da filha e procuradora da viúva, fls. 230, não logrou fazê-lo. Assim, foram emitidas Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira n° 0910200.2001.00002-1 ao Banco HSBC Bank Brasil e n° 0910200.2001.00003-0 ao Banco Itaú S/A, de fls. 240 a 243, conforme previsto na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. Na posse dos extratos bancários enviados, fls. 245 a 366, a fiscalização intimou, em 04.10.2001, o espólio do Sr. Aristides Rodrigues, fls. 367 a 390, a explicar a origem dos recursos transitados nas contas-corrente. Diante da falta de atendimento do solicitado, a fiscalização, mediante emissão de novas Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira n° 0910200.2001.00100-1 ao Banco HSBC Bank Brasil e n° 0910200.2001.00101-0 ao Banco Itaú S/A, de fls. 411 a 420, solicitou cópias dos documentos que comprovassem os depósitos efetuados, dos comprovantes de saque desses valores, além da cópia do cartão de assinatura; 1.3 Inconformada com o procedimento fiscal levado a efeito, a viúva, Sra. Izabel Esteves Rodrigues, juntamente com outras pessoas, entre elas a Sra. Cleides Rodrigues Tudino, esposa de Valdecir Tudino, um dos sócios da empresa Irmãos Tudino Ltda., impetraram a Ação Ordinária n° 2001.70.01.003385-9, com pedido de Antecipação de Tutela, em 20.04.2001, perante a 3° Vara da Justiça Federal de Londrina/PR, pleiteando a suspensão dos efeitos do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 05.04.2001, bem como tudo que resultasse da entrega dos documentos referentes à movimentação bancária do Sr. Aristides Rodrigues, requisitados através das Requisições Informações sobre a Movimentação Financeiras, citadas no item precedente; 1.4 O pleito de antecipação da tutela foi indeferido e a sentença de 1° instância foi de improcedência, fls. 421 a 423. Já no Tribunal Regional Federal da 40 Região, o Recurso de Apelação foi julgado procedente, beneficiando o contribuinte, conforme Acórdão de 20.03.2002, de fls. 446, ao determinar que a autoridade fazendária não tenha acesso às operações bancárias por ser vedada a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ='-;̀ :•Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Wrasilia-DE em Z.; / /AL - Processo n : 10930.003343/2004-11 C euza kafuji Recurso n2 : 129.404 Sectelina da Snunda Camara Acórdão n2 : 202-16.819 105, de 2001. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/RS, ingressou com Recurso Especial contra a decisão do Tribunal e, em seguida impetrou Medida Cautelar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que fosse dado efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto. O pleito foi atendido e mediante Acórdão publicado em 28.06.2004 , fls. 470 a 474, o Tribunal Superior decidiu pela permissão da utilização das informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário. 2. Assim, com base na permissão dada, a fiscalização, à vista da análise da documentação bancária do ano de 1998, em nome do Sr. Aristides Rodrigues, constatou que os recursos financeiros movimentados nas contas bancárias deste, pertenciam, na verdade, à empresa Irmãos Tudino Ltda., ora fiscalizada, conforme procurações autorizando a movimentação das contas bancárias, de fls. 486/487, e descrição dos fatos no item 2.3 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 1529 a 1532, caracterizando omissão de receita proveniente de vendas não registradas na contabilidade da empresa. Foi então lavrado, em 30.09.2004, o Auto de Infração das fls. 1546 a 1549, e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 360.704,60, acrescido dos juros de mora e da multa de 150% desse imposto, perfazendo a importância de R$ 1.319.273,97, calculado até 31/08/2004. 3. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: arts. 22, II, 23, II, 29, 11 54, 55, I, alínea "b", e inciso II, alínea "c", 58 e parágrafo único, 59, 62, 63, II, 107, II, 112, IV, e 343, caput e § 2°, do Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Regulamento do IPI (RIPI, de 1982); arts. 23, II, 24, II, 32, II, 109, 110, I, alínea "b", e inciso II, alínea "c", 113 e parágrafo único, 114, 117, 118, II, 182, 183, IV, 185, file 423, caput e § 2°, do Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI, de 1998);. 3.1 Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%, por evidente intuito defraude, conforme art. 80, II, da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n-29.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 32 da Lei n2 9.430, de 1996. 4. Em 20.09.2004, antes da lavratura do Auto de Infração que ocorreu em 30.09.2004, o contribuinte Irmãos Tudino Ltda., impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal de Londrina/PR, com pedido de liminar, também pleiteando a não utilização dos documentos bancários em posse da fiscalização, para preservação do seu sigilo bancário. A medida liminar foi indeferida e o interessado ingressou com Agravo de Instrumento contra a decisão indeferitória, perante o Tribunal Regional Federal da 4° Região. Em decisão proferida em 21.10.2004, fls. 1599, o Relator, Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, assim se manifestou, ao final: "defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, para obstruir a devassa das movimentações financeiras da agravante se determinada diretamente pela autoridade administrativa, até decisão final deste agravo ou, ainda, do mandado de segurança originário". 5.Paralelamente, o contribuinte impugnou tempestivamente a exigência formalizada, por meio do arrazoado das fls. 1556 a 1595, instruído com os documentos das fls. 1596 a 1610, alegando, resumidamente, o seguinte: a) menciona, inicialmente, a decisão judicial a seu favor, descrita no item 4 acima, solicitando a suspensão do presente processo, enquanto perdurar tal decisão; 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ---••=:-¡-:?;.,,` Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brardlie-DF. em 25 / /m06 • Processo n2 : 10930.003343/2004-11 euza kafuji Recurso n2. : 129.404 Secretária da Segunda Camara Acórdão n-2 : 202-16.819 b) sustenta que a mera presunção de movimentação financeira, a margem da contabilidade da empresa, levantada pela fiscalização, não é motivo para quebra do sigilo bancário da autuada, feita sem autorização judicial, em flagrante ofensa aos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna, o que torna o procedimento fiscal nulo de pleno direito; c) alega- que todo o procedimento fiscal foi efetuado sem que fosse possibilitada a ampla defesa, ferindo, dessa maneira, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; d) argumenta que o direito da fazenda constituir o crédito tributário, relativo aos fatos ocorridos no ano de 1998, se extinguiu em 1° de janeiro de 2004, invocando a aplicação do § 4° do art. 150 do CIN, salientando que o prazo decadencial não está sujeito a causas interruptivczs ou suspensivas; e) o impugnante se rebela contra a aplicação da multa de oficio, no percentual de 150%, alegando que tal percentual caracteriza um ônus absurdo, que não se coaduna com os princípios de direito atuais. Prossegue sustentando que no Auto de Infração, não consta o fundamento jurídico da aplicação da multa, mas tão somente, indicações genéricas. O percentual de multa imposto ofenderia o princípio constitucional do não- confisco, consagrado implicitamente no art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal. Transcreve trechos de decisões judiciais que tratam da matéria; f) protesta pela aplicação dos juros de mora, com base na taxa Selic, invocando o art. 161, do CTN, que prevê um percentual de no máximo 1%, ao mês; 5.1 Conclui, solicitando o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, pelas razões apresentadas e, caso seja mantida a autuação, requer que a multa e os juros sejam reduzidos a um patamar justo e legal. 6.Em razão do contribuinte, ter se utilizado de conta bancária a margem de sua contabilidade, tendo ocorrido em tese, crime contra a ordem tributária, foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, de n° 10930.003344/2004-65, que se encontra apensado ao presente processo." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há cerceamento do direito de defesa na fase do procedimento fiscal porque se trata- de fase meramente investigatória dos trabalhos fiscais. O contraditório só é instaurado com a apresentação da impugnação tempestiva. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Não corre o prazo decadencial pela existência de obstáculo judicial que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos juros de mora e das multas de oficio. Os juros de mora pela taxa Selic e a multa de oficio de 150% estão previstos em lei. 5 . • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGI_NAL FI. sZ.,'n'=',.••,R" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z5 1 .3 edw._%/•: Processo n2- : 10930.003343/2004-11 44106;afuji Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Cemana Acórdão n2 : 202-16.819 MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA - Cabível a aplicação de multa majorada de 150%, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito passivo. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 21/02/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/03/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) rebate os fundamentos da decisão recorrida no que tange à recusa da alegação de mera presunção de ilícito fiscal, uma vez que a Auditora-Fiscal autuante utilizou-se de expressões como "em tese" e "porventura" no que se refere às operações que ensejaram a presente autuação; b) rechaça a quebra do sigilo bancário com base em mera presunção, ante o princípio constitucional da segurança jurídica; c) aduz que a mera presunção proporciona somente uma probabilidade e não certeza, apontando o princípio da legalidade como imprescindível à utilização de presunções, salientando, ainda, os riscos e as conseqüências de embasamento do processo em simples presunções. Cita doutrina; d) Aduz, ainda, que a quebra do sigilo bancário "deve ser plena, absoluta, e não se corroborar tão só em presunções ou meros indícios, sob pena de se perpetrar ilegalidades, abusos e cerceamento de defesa ao contribuinte". Cita doutrina; e) conclui alegando ofensa aos direitos assegurados na Constituição Brasileira pela quebra do sigilo sem a devida autorização judicial e sem provas de autoria do delito; f) defende a ocorrência da decadência para os fatos jurídicos relativos ao exercício de 1998, arrimando-se no entendimento de que a dicção do art. 150, § 42, do CTN, ao se referir a dolo, fraude ou simulação remete o termo de início da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte à sua ocorrência. Cita doutrina; g) defende que o art. 109 do CTN, conjugado com o art. 207 do Código Civil em vigor, confirma a efetivação da decadência para o ano de 1998, por ausência de disposição legal em contrário que a impeça, interrompa ou suspenda. Cita doutrina; h) aduz que a autuação se efetivou com fulcro na Lei Complementar n2 105/2001, alcançando indevidamente o ano de 1998, em face da irretroatividade da lei tributária para alcançar fatos e situações jurídicas anteriores à sua vigência. Reproduz jurisprudência; i) combate a multa aplicada, por confiscatória, e os juros utilizados, por ilegais. Alfim, requer o recebimento e provimento do recurso, anulando-se os presentes autos por todos os argumentos e fatos acima expostos. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. em Z3 3. zo" • Processo n2 : 10930.003343/2004-11 C'1'fiÉfikafuji Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 A autoridade preparadora (Agência da Receita Federal em Arapongas/PR) informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 1660 (número rasurado na dezena). É o relatório. • • 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Brasilia-DF. em Z. Processo n2 : 10930.003343/2004-11 • Recurso n2 : 129.404 uz akafuji Sectelána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O recurso apresentado pela autuada prende-se, especificamente, a quatro aspectos: 1. autuação com base em presunção e não certeza do ilícito, portanto sem prova constituída; 2. decadência do direito de lançar o ano de 1998; 3. irretroatividade da Lei Complementar n2105/2001; 4. multa confiscatória e juros ilegais. Alega que a fiscal autuante utiliza-se de expressões como "em tese" e "porventura", deixando claro a ausência de provas. Entretanto, da leitura do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1527 a 1536), verifica-se que a auditora titular do procedimento ao elaborar suas conclusões sobre as apurações efetuadas na escrita fiscal da recorrente em momento algum utilizou-se de tais expressões. Foram elas necessárias em procedimentos intermediários, uma vez que conhecidos os fatos sinteticamente. Contrariamente, atestou a constatação de que a recorrente, utilizando-se de interposta pessoa ("laranja" no jargão da fiscalização) realizou movimentações financeiras no ano de 1998. Narrando os fatos, esclarece o referido termo, em ajustada síntese, no que interessa os presentes autos, que, partindo de procedimento fiscal iniciado cóntra um dos sócios da empresa — Sr. Aristides Rodrigues, cujo espólio foi intimado a esclarecer a origem de recursos depositados em suas contas bancárias no ano de 1998, "em razão de ter movimentado grande volume de recursos em contas correntes bancárias que revelaram totalmente incompatíveis com os valores declarados em sua declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1998 (isento)", ficou evidenciado "de forma cabal, a movimentação de recursos da empresa fiscalizada por intermédio das contas bancárias do contribuinte Aristides Rodrigues... prática que caracteriza a manutenção de ativos fora da escrituração da pessoa jurídica." Foi requerido às instituições financeiras "o encaminhamento das cópias dos comprovantes dos valores creditados/depositados e dos lançamentos debitados/cheques, referentes a movimentação da conta bancária ocorrida durante o ano-calendário de 1998, bem como fotocópia do cartão de assinatura. (e/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. -m Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cc F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL Fl. Brasilia-DF, em 2-4 1.5. • Processo n2 : 10930.003343/2004-11 euz akafuji Recurso n2 : 129.404 ~atina da Segunda Cama,. Acórdão n2 : 202-16.819 Para adentrar em tal análise e chegar a tal conclusão, o Fisco logrou êxito em sentenças judiciais proferidas em ações judiciais titularizadas tanto pela recorrente quanto pela inventariante do espólio do Sr. Aristides Rodrigues e pela própria Fazenda Nacional, as quais podem ser assim resumidas (fl. 1529): N2 AÇÃO TITULAR OBJETO SITUAÇÃO 2001.70.01.0033859 Inventariante suspensão do TIF por 1 5 inst.-indeferido TRF- (ação ordinária) resultar de movimentação 4 R- 25 inst.- provido STJ de recursos em instituição — rec.esp.PFN financeira 7.230 — PR - (ação Fazenda Nacional efeito suspensivo ao Liminar deferida cautelar) acórdão do TRF da 45 Região Mandado de Segu- Irmãos Tudino não utilização dos Liminar indeferida rança documentos bancários em poder do Fisco Agravo de Instru- Irmãos Tudino contra indeferimento da liminar deferida em parte mento liminar requerida até decisão final do Agravo ou do Mandado de Segurança Com base na concessão de efeito suspensivo ao acórdão do TRF da 4 2 Região, o Fisco efetuou a análise dos elementos disponibilizados pelos bancos intimados a fornecer os dados do Sr. Aristides Rodrigues — Banco Itaú S/A e HSBC Bank Brasil — Banco Múltiplo. Da análise, o Fisco concluiu que: 1) todos os sócios da recorrente detinham amplos poderes para movimentar as contas; 2) autorizações de débitos assinadas por todos os sócios, indistintamente, inclusive para pagamento de salários; 3) cheques emitidos a favor dos próprios sócios da empresa, assinados pelos mesmos; 4) cheques emitidos a favor de empresas que constam corno fornecedores no passivo e também na conta de obrigações de vendas da recorrente; 5) cheques emitidos a favor de funcionários da empresa a titulo de salário; 6) cheques emitidos a favor da própria recorrente; 7) emissão de cheque para pagamento/liquidação de débitos dos quais consta a recorrente como sacadora; 8) cadastramento do endereço do titular das contas bancárias com o mesmo endereço da recorrente. 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM .0 , ORIGI_NAL Fl. BrasIlia-DF. em ‘>' 11006 Processo n2 : 10930.003343/2004-11 C euzaTafuji Recurso n2 a : 129.404 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.819 Assim, o auto de infração foi lavrado pelo Fisco com fulcro no § 5 2 do art. 42 da Lei n2 9.430/96, acrescido pelo art. 58 da Medida Provisória n2 66, de 29/08h002, convertida na Lei n2 10.637/2002, a qual estabelece que tais fatos, restando comprovados, terão a receita atribuída ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. O Mandado de Segurança acima citado foi impetrado em 20/09/2004, portanto, antes da lavratura do auto de infração, em 30/09/2004. Entretanto, a liminar concedida no Agravo de Instrumento se deu em 21/10/2004, quando, então já se encontrava expedido e cientificado o referido auto de infração, o qual a recorrente, seguindo o rito do Processo Administrativo Fiscal, impugnou regularmente. Por cautela, a decisão recorrida foi lavrada com suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado das ações acima. Consultados os sítios da Justiça Federal no Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em 24/10/2005, verifica-se a seguinte decisão do Juizo ad quem: "Verificada a superveniência de sentença denegando a segurança, proferida em 07/12/2004, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual, nos autos de Mandado de Segurança n° 2004.70.01.009768-1, em trâmite na 1° Vara Federal de Londrina/PR, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto." Por outro lado, constata-se das informações contidas na 12 Vara Federal de Londrina, relativo ao mesmo Mandado de Segurança: a) rejeição a embargos de declaração; b) recebimento do recurso interposto pelo impetrante no efeito devolutivo; c) processo remetido ao TRF da 42 Região. Dessarte, prejudicado o agravo de instrumento e recebido o recurso somente no efeito devolutivo, nada obsta o prosseguimento do processo administrativo fiscal. Do relatório do procedimento fiscal, bem como dos documentos acostados aos autos, e mais todo o acima narrado, entendo que não assiste razão à recorrente tanto em relação a quebra do sigilo bancário, restando comprovado não estar malferido qualquer princípio insculpido na Constituição Brasileira, quanto à comprovação da prática de ilícito fiscal, uma vez que restou claramente demonstrada a efetiva movimentação das contas bancárias pela recorrente. Ademais, lê-se na doutrina de Roque Antonio Carrazza l : - "Presunção é a suposição de um fato desconhecido, por conseqüência indireta e provável de outro conhecido. Nisto difere da prova, já que, ao contrário desta, não produz certeza, mas simples probabilidade. Quem presume extrai, de um fato notório, outro ignorado." E mais adiante: CARRAZZA.Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18 2 ed. revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional n2 38/2002. São Paulo: Malheiros. 08-2002. pp. 406 a 408. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes AL, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN Fl. BresIlia-DF. em Z.3 i 3 iy Processo n2 : 10930.003343/2004-11 . C euzaT kafujz Recurso n2 : 129.404 Secrenina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 "A presunção é um elemento importantíssimo na dialética jurídica, pois torna verdadeiros fatos apenas possíveis, dando maior segurança às relações entre as pessoas (intersubjetivas). Fruto do raciocínio, pouco importa se obtida por dedução ou indução. A probabilidade existente na presunção é tomada como certeza, dispensando, assim, a prova da existência do fato desconhecido. Convém salientarmos, desde já, que as presunções somente versam sobre matéria de fato, nunca sobre matéria de direito. As presunções, em nosso direito, derivam da lei (por isso mesmo presunções legais) ou do senso comum (presunções hominis). Algumas presunções legais — as jure et de iure ou absolutas — eliminam completamente a prova em contrário, criando, assim, total certeza diante de um determinado fato. Outras • — as iuris tamtum ou relativas — admitem que aparte contrária demonstre a inveracidade daquilo que lhe está sendo irrogado. Têm-se por verdadeiras até prova em contrário, comportando, deste modo, dilação probatória. Quem presume obtém o convencimento antecipado da verdade provável sobre um fato desconhecido, a partir de fatos conhecidos e a ele conexos. Nestes fatos conhecidos não se exige — é certo — certeza absoluta, mas, no mínimo, um alto grau de probabilidade, ou, se preferirmos, uma certeza verossímil. Noutros falares, exige-se aquilo que mais freqüentemente acontece, ou seja, o que costuma acontecer, segundo a experiência comum ("praesumptio sumitur ex eo quod plerumque fit '). Nisto estamos com Clóvis Beviláqua, para que "a presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido." •Segue ensinando o mestre: "Não nos esqueçamos de que em nosso Estado de Direito vigora a presunção de inocência até prova em contrário. Uma pessoa só pode ser havida por violadora da ordem jurídica com base em fatos e dados consistentes e incontroversos. (••) O Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Esta é uma presunção iuris tamtum, que só pode ceder passo com um mínimo de provas produzidas por meio de um devido processo legal e com a garantia da ampla defesa." Diante dos elementos dos autos e das alegações apresentadas no recurso voluntário, considero, repito, claramente demonstrada a efetiva movimentação das contas bancárias, abertas em nome de terceiros, pela recorrente. Quanto à alegação de decadência, interpreta a recorrente que, havendo dolo, fraude ou simulação, a contagem da decadência se iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que, portanto, haveria decaído o direito da Fazenda Nacional de lançar o crédito tributário relativo ao ano de 1998 em primeiro de janeiro de 2004. Entendo que se engana a recorrente em sua interpretação. Ç./ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22CC-MF 41, CONFERE con0 ORIGINAL FI.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em e->. Processo n2 : 10930.003343/2004-11 afuji Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 Para melhor compreensão, reproduzo o § 4 2 do art. 150 do CTN: "sç 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Em sua defesa, a recorrente considerou que a homologação deixaria de ter prazo para se efetivar e socorreu-se do art. 173 do mesmo código, que cuida da regra geral de decadência do crédito tributário. Seguindo a mesma lógica utilizada pela recorrente e valendo-me do mesmo doutrinador citado — Hugo de Brito Machado', entendo diversamente da recorrente não haver operado o direito (dever) da fazenda em constituir o crédito tributário do período considerado. É da lição do citado mestre: "... o Min. Moreira Alves nos disse certa vez que a preservação da segurança jurídica seria um problema a ser resolvido pelo legislador, sendo muito razoável que a lei estabelecesse um prazo para a conclusão do processo administrativo, que começaria com o auto de infração, e findo o qual estaria extinto o direito da Fazenda Pública. Penso que esse prazo de preclusão já está estabelecido pelo parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional. Realmente, o parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional já estabelece aquele prazo, ao dizer que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tem-se, portanto, que nos termos do Código Tributário Nacional temos três prazos extintivos de direitos da Fazenda Pública, distintos, embora todos sejam igualmente de cinco anos." Dos três prazos que cita o autor, interessa, no presente caso, o segundo, assim descrito: "O segundo prazo, que também é de decadência, porque extingue o próprio direito de lançar, começa na data em que tenha sido iniciada a ação fiscal, destinada a constituir o crédito tributário." Verifica-se, às fls. 01 a 04, que o procedimento fiscal se iniciou em 06/06/2002, data em que foram lavrados o Termo de Início de Ação Fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal. O § 42 do art. 150 do CTN ao fazer a ressalva quanto à fraude, dolo ou simulação não introduz a remessa do prazo extintivo para o art. 173. Ou seja, nos casos que relaciona, deve ser aplicado o princípio da actio nata, devendo a Administração Tributária atuar quando do conhecimento da prática de atos ou ocorrência de fatos tendentes a subtrair ou reduzir os tributos devidos. 2 MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26 ã ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. pp. 221 e 222. 12 , • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MCS ecgNuNni FSd Eol "RCÉoERn h ohip dAoe CFOoAnRZtir ORIGINAL uNI Ni npAt cALs Brunia-DF. ia_120W Processo n2 : 10930.003343/2004-11 euz T afujiRecurso n2 : 129.404 ~retém da Segunda Câmera Acórdão n2 : 202-16.819 Conclusão lógica e jurídica desses fatos é que a decadência somente se operaria a partir de 06/06/2007, porquanto o primeiro ato de oficio foi lavrado pela autoridade competente ainda no curso do prazo decadencial que se conta do primeiro dia do exercício seguinte do qual o lançamento poderia ser efetuado. Em outras palavras: o ano fiscalizado foi 1998. O início da contagem do prazo da decadência deu-se a partir de 01/01/1999. Se o prazo fluísse sem qualquer interferência do sujeito ativo, a decadência operar-se-ia a partir de 01/01/2004 como quer a recorrente. Entretanto, havendo sido iniciada a ação fiscal destinada a constituir o crédito tributário aquele prazo decadencial foi definitivamente seccionado e extinto. Se, por sua vez a autoridade fiscal houvesse iniciado a ação fiscal e não a tivesse concluído pelo auto de infração no prazo de cinco anos, contados da data de início do procedimento, o direito da Fazenda Pública de lançar estaria extinto também. Não é o que ocorre nos presentes autos, na medida em que a ação fiscal foi iniciada em 06/06/2002 e encerrada em 30/09/2004, ou seja, antes de transcorridos cinco anos do início. Além do entendimento acima esposado, com arrimo na doutrina dominante, têm- se como agravante o fato de haver decisão judicial impedindo a continuidade dos procedimentos fiscais no período de 10/04/2002 a 28/06/2004, como relata a fiscalização (fl. 1535). Tal impedimento se deu na forma da proibição de utilização das informações em poder da Secretaria da Receita Federal até que se julgasse o mérito da ação judicial. Dessa forma, no período em que vigeu a decisão o Fisco não pode efetuar o lançamento de vez que carecia das informações cuja utilização foi bloqueada pelo Poder Judiciário. Aproprio-me, aqui, do argumento do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Recurso de Divergência n2 RD/201-120.545, reportando-se a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como abaixo transcrito: "Nesse sentido, a interpretação constante do Acórdão CSRF 01-3.279/2001 tem plena sustentação jurídica ao considerar que "(..) A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (.)".(grifei) Destarte, descabe razão à recorrente quanto à decadência do .direito da Fazenda Pública em lançar o crédito tributário aqui constituído. - Já no que se refere à aplicação da Lei Complementar n 2 105, de 10/01/2001, também não socorre a recorrente a alegação de que a autuação se efetivou com fulcro na Lei Complementar n2 105/2001, alcançando indevidamente o ano de 1998, em face da irretroatividade da lei tributária para alcançar fatos e situações jurídicas anteriores à sua vigência. De fato. O art. 146, § 1 2, do Código Tributário Nacional autoriza expressamente a aplicação da referida norma, tendo em vista haver a mens legis buscado proteger o crédito tributário, conforme se verifica, verbis: "áç I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de e/, 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribulntes :5,"j',":•:;'tk" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINAL, Fl. Brasília-DF, em Z5 • Processo n2 : 10930.003343/2004-11 euzalVictfu ji Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.819 • fiscalização. Ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." • Não se tratando, pois, de atribuir responsabilidade tributária a terceiros, mas antes ao próprio titular do crédito tributário constituído, em nada maculou os atos a aplicação da referida Lei Complementar. Afasto, portanto, a alegação de aplicação retroativa da lei. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada e de ilegalidade dos juros de mora, tais matérias não são passíveis de discussão na esfera administrativa, por se tratar de legalidade e/ou constitucionalidade de lei. Entretanto, esclareça-se que, por ter ficado comprovado que os valores constantes das contas bancárias de terceiros pertenciam, na verdade, à recorrente, foi aplicada a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no § 5 2 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996. A defendente contesta ter a fiscalização se baseado em meras presunções. Tal alegação não prospera porque ficou comprovado com base em circunstâncias e indícios veementes, graves, precisos e convergentes que ela, mediante artifícios, engendrou depósito de receitas em conta bancária em nome de terceiros, com objetivo precípuo de reduzir a receita escriturada. A utilização de interposta pessoa para depositar valores e efetuar pagamentos totalmente relacionados com a atividade empresarial que exerce, configura ilícito contra a ordem tributária, de que trata o inciso II do art. 12 da Lei n2 8.137, de 27/12/1990. Todo o contexto do feito perpassa o cometimento, em tese, de ilícito material, cujo resultado é um dano ao erário, diante da supressão indevida do pagamento de tributo, mediante artificio. Ora, estando a conduta direcionada para o resultado e tendo sido apta a obter o mesmo, vulnerando a integridade da receita tributária, está caracterizada a fraude, definida no art. 62 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, afigurando-se cabível a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), com fulcro no art. 4 2, inc. II, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, inc. II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 e, como capitulado, o art. 957, II, do RIR/99. Finalmente, as alegações de ilegalidade da utilização da taxa Selic como índices de aplicação dos juros de mora, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da legalidade de normas regularmente promulgadas. De fato, o questionamento da legalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato legal produzido em regular processo legislativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. Conquanto refira-se à constitucionalidade, aplica-se ao caso da legalidade a abordagem da questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, efetuada 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes olhom.doeCooRntirGibuitintes Fl.SC:OagusN:Fid:E.DRCFEnesCme 2 ,, 12_1= ‘.4.:3 • ••• • Processo nst : 10930.003343/2004-11 CÍÇafuji Recurso n2 : 129.404 Mentiria da Segunde Cimara Acórdão n : 202-16.819 por Celso Ribeiro Bastos' conforme os comandos emanados, precisamente, da própria Constituição Federal, in litteres: "(..) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitim4/ade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por • exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo princípio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torna-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo, não assiste razão à recorrente quanto a tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, a fiscalização cumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração e lançamento de oficio de tributo devido, não declarado e não recolhido, e seus respectivos consectárips legais, dentre os quais se incluem o juros de mora apurados com base na taxa Selic. 'BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3 1 ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. pp. 50 e 51. e/ \Ç 15 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 't',:e7-n'',A"` Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em...LS.11_2496 r .1,k1''s • 9, s•--1 - Processo n-2 : 10930.003343/2004-11 d4 i afuJi Recurso n2 : 129.404 Secretária da Segunda Cámars Acórdão n2 : 202-16.819 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. c_ A CRISTINA ROZDA OSTA • • 16 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009893/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SAÍDAS A TÍTULO DE LOCAÇÃO - Conforme jurisprudência consolidada neste Colegiado Administrativo, apoiada na legislação de regência, o fato gerador ocorre na primeira saída do estabelecimento industrial à título de locação - RIPI/82, art. 29, II. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01832
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:13:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:13:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:13:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:13:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:13:57Z; created: 2010-01-29T12:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:13:57Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. a,,, 2.° C De O: / P2f6i, / 19 IT. ‘,.. ..,.."::::.\1- 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fl.° 10980.009893/9147 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.832 Recurso n.° : 90.915 Recorrente : BILHARES GRACIOSA LIDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR IPI - SAIDAS A TITULO DE LOCAÇÃO - Conforme jurisprudência conso- lidada neste Colegiado Administrativo, apoiada na legislação de regência, o fato gerador ocorre na primeira salda do estabelecimento industrial à titulo de locação - RIPI/82, art. 29, II. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BILHARES GRACIOSA LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões ,e e'' de outubro de 1994... -,Osvá s;. os- e /. :, - - -sidente ,411 f9i. alrillie.9 5PaiseLlecC11 Almeida• - RÃ- / j(ip)à .vZS n vs lei faria ara. Diria . an'Oeirrocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasi- lewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/eaal/JA/GB/MAS 1 c-v,ç ;511;a40 . MIN IS T ÉR 10 DA FAZENDA 045:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a õ 10980.009893/91-17 Recurso a° : 90.915 Acórdão a": 203-01.832 Recorrente : BILHARES GRACIOSA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa cima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 162/163) em virtude de inexistência do destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados-PI nas respectivas notas fiscais no momento da primeira saída das mesas de Bilhareto e Pebolins a título de locação, tendo como conseqüência a falta de declaração e recolhimento deste tributo, infringindo os seguintes dispositivos: 19-1; 22-11; 29-11; 54, 55 I MI c; 62, 63-11:1; 68-1; 107-11. Tempestivamente, a interessada procedeu à impugnação (fls. 165/166) alegando, em síntese, que: a) as primeiras saídas, alegadas pela fiscalização, não se tratartxatamente de primeiras saídas visto que as mesmas já haviam saído antes de 31.10.86, período considerado decadente; b) a empresa passou a ser indústria em julho/86, quando adquiriu em setembro/86, 295 mesas de Terceiros, o que formou o acervo que possui atualmente, pouco acrescentando ao mesmo; c) o critério utilizado para tributação como primeira locação deixa dúvidas, visto que as mesas são citadas como tributáveis e decadentes ao mesmo tempo. Como exemplo as mesas 1.067 que constam duas vezes como decadentes e uma vez como tributável. As de n.`'s 1.017, 1.059, 1.036, 1.039, 1082 e 1042, esta última tributada inclusive duas vezes; d) as mesas consideradas tributáveis em levantamento procedido pelo repre- sentante do Ministério da Fazenda estão todas legalizadas, existindo uma diferença de 06 (seis) mesas que provavelmente foram baixadas por exaustão e não documentadas; e e) o objetivo principal e preponderante da empresa é a locação, excepcional- mente ocorre uma fabricação ou uma venda. A fls. 882/885, o fiscal autuante propõe a manutenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 887/890) julgou procedente o lançamento ementando assim sua decisão: 2 9(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Wita''' '----,À3 Processo n.° 10980.009893/91-17 Acórdao n.°: 203-01.832 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de apuração: 11/86 a 04/91. Falta de lançamento, declaração e reco- lhimento do tributo quando da primeira saída do estabelecimento industrial a título de locação.". Cientificada em 03.07.92, a contribuinte interpôs em 31.07.92 recurso volun- tário (fls. 907/908) alegando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impuen.atória; acrescentando, ainda, que: a) os documentos de fls. 167/880 não mereceram sequer uma citação por parte do relatar, tendo os mesmos sido completamente ignorados, quando ali está a prova de que . a primeira saída já havia sido anterior; b) quanto aos valores destacados nas NEs são valores simbólicos, sem valor comercial, já que destinam-se apenas a acompanhar a mercadoria a ser locada; c) as mesas "produzidas" no estabelecimento são aquelas que estão documen- tadas e com impostos pagos. As demais não foram produzidas no estabelecimento. Foram adqui- ridas de Terceiros e isto está fartamente provado nos autos; d) "miniatura" foi um termo utilizado no contrato de compra e venda registra- do em cartório público e oficializado com NF de entrada, para definir que se trata de uma mesa de bilhar do tipo pequena, conhecida no Estado de São Paulo (vendedora) como miniatura; e e) a defesa da contribuinte Dão pode ser ignorada como também o demonstra- tivo elaborado pelo representante do Ministério Público quando demonstra uma a uma as saklaa de mesas no período de 04/86 a 06/91. É o relatório. 3 4 R.fx MINISTÉRIO DA FAZENDA =a4Yri0_- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.009893/91-17 Acórdão a": 203-01.832 VOTO DA CONSELBEIRA-RELATORA MARIA =REZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Entendo, no caso, não merece reparos a decisão recorrida. Com efeito, não procede a alegação do interessado de que não existiu a primeira saída para locação. Tendo a empresa iniciado suas operações no ramo em 14.07.86, fato atestado pela alteração contratual por cópia nos autos a fls. 180/182, seguiu utilizando o Bloco série B-1, para emitir suas notas fiscais. Posteriormente, foram confeccionados 5 blocos série A-1, precisamente, em fevereiro de 1987, com autorização em 28 de janeiro do mesmo ano, e emitidas as notas fiscais 001 em 07 de dezembro de 1988 e 002 em 10 de fevereiro de 1989, conforme documentos de fls. 268 e 270. Oportuna aqui citação ao art. 29, II do Decreto n.° 87.981/82 - R1PI, que se ajusta perfeitamente ao caso: "Art. 29 - Fato gerador do imposto é: I II - a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a indus- trial." No processo era examinado, a contribuinte não utilizava habitualmente o documento usual para lançar o imposto quando da primeira saída do estabelecimento industrial, caracterização do fato gerador. Registra, também, a recorrente manifesto inconformismo no que concerne ao critério utilizado para tributação. Fundamenta sua irresignação, afirmando que números idênticos de mesas encontram-se consignados como decadentes e tributáveis, conjuntamente. Ocorre que são duas as espécies de jogos, ou seja, bilhar e pebolins e no caso ocorreu coincidência numérica das mesas n.° 1.067, a de bilhar decadente e a de pebolins tribu- tável, conforme registrou a própria autoridade fiscal a fls. 883. 4 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 411h; 4, '"na''' +f• ....' Processo n.° 10980.009893/91-17 Acórdão n.°: 203-01.832 De importante notar que, pelas peças constantes dos autos, verifica-se que os elementos para o levantamento do débito foram colhidos com certa dificuldade o que soe aconte- cer nos casos assemelhados pela atividade desenvolvida pela interessada. A utilização dos cita- dos documentos, não obstante, foi feita de forma criteriosa, permitindo presiimir-se o levanta- mento do débito de forma confiável. . Verifica-se, ainda, pelas cópias das notas promissórias de fls. 41, venda de produtos, sem a emissão de notas fiscais, restar caracterizada a falta de lançnmento do TI. De resto, a própria recorrente, ao final da peça recursal, requer seja desconsi- derado parcialmente o Auto de Infração, alegando que, se em 07 (sete) meses de verificação, o auditor fiscal apurou 40% de mesas anteriores a novembro de 1986, como decadentes, se o traba- lho fosse estendido um pouco mais, se chegaria à realidade dos fatos. Considero, no entanto, o trabalho da fiscalização detalhou o feito fiscal de forma desejável. Assim, diante do exposto, conheço do Recurso e mantendo integra a decisão recorrida; no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994. 0,1412_,. & ej, 01 (9 de de/6I% * ' THEKt2A VASuuNC LoS DE AL. . apt,,M . , 5

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Numero do processo: 10920.002777/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18496
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002777/2002-51 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 135.448 Voluntário CONFERE COM O C RIGINAL Matéria IPI Brasília, ol 8 I_ C' .J._. -2-00.8. Acórdão n° 202-18.496 Sueli TolertMendes da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Mal S tape 91751 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI tt 62' w. 4•10.00 1 tn i Exercício: 2002 çP sae ` OS* 9-se Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. o/ Toma-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. _._ ACORD:. 1 os Men— ys da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO rTRIBUINTES, po ¡ unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Adlidf;i: , / AN *ND Creit'ab—SULIM (çeP idente ç \., m G VO ICALY-L-ENCAR Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). t - Processo n.° 10920.002777/2002-51 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.496 CONFERE COM O ORIGINAL. Hs. 2 Brasília, 2 2 / OS / aang Sueli Tolentirtlendes da Cruz Relatório N1at. Siape 91751 "O estabelecimento acima identificado formulou, 06/11/2002, a Declaração de Compensação — Dcomp de 17. 1, no valor de R$ 300.358,09, referente a débitos de IPI, período de apuração 21/10/2002 a 31/10/2002, com vistas à sua extinção pela via da compensação com créditos originados de sentença judicial proferida nos autos da ação declaratória n.2 89.00.13622-4, que tramitou na la Vara Federal de Porto Alegre, transitada em julgado em 4 de junho de 1996. Fundamentado no art. 17 da Instrução Normativa SRF ri2 21, de 10 de março de 1997, e no art. .12 do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1931, a DRF de jurisdição considerou prescrito o título judicial sobre o qual a compensação se fundou. 1.1 Além disso, sucessiva e alternativamente, a DRF argumentou que a utilização de créditos de terceiros para a compensação de débitos está vedada pela legislação tributária federal e que o negócio jurídico entabulado entre os titulares do crédito-prêmio de IPI e o ora requerente não pode ser oposto contra o Fisco na tentativa de burlar essa vedação. Com base nesses fundamentos, a DRF não homologou as compensações declaradas, tudo conforme Despacho Decisório das fis. 3 a 10. 2. Regularmente intimado da decisão (A.R. na fl. 68) e dela discordando, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 12 a 32, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas fls. 33 a 45) e instruída com os documentos das fls. 46 a 66, tecendo as razões adiante sintetizadas. 2.1 Em sede de preliminar, pede para sua Manifestação de Inconformidade os efeitos previstos pelo PAF para as impugnações, em especial, o de suspender a exigibilidade dos débitos, alegando inaplicável a disposição do art. 22, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n2. 210, de 30 de setembro de 2002, que teria sido materialmente revogada pela Medida Provisória n 2 75, de 24 de outubro de 2002. 2.2 No mérito, refuta a alegação de ocorrência de prescrição, argumentando que, em 04/07/1997, os créditos judicialmente reconhecidos, objeto do título executivo infirmado pela Administração Tributária, foram objeto de execução de sentença, da qual a União foi citada em 23/10/1997, operando-se, destarte, causa interruptiva da prescrição imputada. Cita jurisprudência. 2.3 Ainda que assim não fosse, continua a Defesa, em se tratando de direito potestativo, a compensação seria imprescritível, de acordo com doutrina e jurisprudência que colaciona. Argumenta também que não há falar em 'créditos de terceiros', mas sim de crédito transformado em próprio, por obra da cessão de crédito, contra a qual a União não se pode opor, pela inexistência de lei que vede a cessão. Segundo a _... Defesa, 'A dívida existe, e terá que ser liquidada, ou através de precatório, ou da compensação com tributos e contribuições federais'. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n 10920.002777/2002-51CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.496 Braga 02 g / 020Q8 Fls. 3 Sueli Tolentlit Mendes da Cruz mut Swpc 91751 Resguardada a au onomta do direito tributário, lembra que o art. 109 do C77V habilita a utilização dos institutos do direito privado para perquirição do alcance dos seus institutos, conceitos e formas no âmbito do direito tributário. 2.4 Repisa a normatização da compensação de débitos de tributos e contribuição administrados pela então Secretaria da Receita Federal, para esboçar as seguintes conclusões: a) que, em momento algum, a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco a cessão de créditos tributários; b) que a IN-SRF n. 2 21, de 1997, ao admitir a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária, e; c) que, mesmo que se admitisse a validade das instruções normativas que se sucederam à 1N-SRF n2 21, de 1997, e que revogaram a liberalidade, a operação efetivada pelo requerente não se refere a procedimento administrativo de transferência de créditos para terceiros, mas de cessão de direitos, sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios. 2.5 Por último, requer a reforma do despacho decisório, para que se reconheça a legitimidade da compensação efetuada, com sua conseqüente homologação." Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria - RS, foi a Manifestação de Inconformidade das fls. 12 a 32 não conhecida, dada a opção pela via judicial, declarando a definitividade, na esfera administrativa, do Despacho Decisório da DRF em Joinville - SC, folhas 3 a 10. Aos créditos judicialmente reconhecidos, opostos na compensação não homologada, deverá ser dado o destino que lhes tenha reservado a decisão que transitar em julgado no Processo de Execução n2 89.00.0013622-4, da 1° Vara Federal de Porto Alegre - RS. Inconformada, recorre a interessada alegando que houve a desistência definitiva da execução fiscal (sie) por parte da recorrente; que teve o direito ao crédito reconhecido na esfera judicial; que tem direito à compensação de créditos e, por fim, que a cessão de crédito transforma o cessionário em titular do crédito. Conclui defendendo a aplicabilidade dos institutos do direito civil ao direito tributário e discorrendo sobre o direito à compensação em si. É o Relatório. I s Processo n.° 10920.002777/2002-51 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acérao n.° 202-18.496 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasilia, A2.0c4 Voto Sueli TolenttMendes da Cruz Abe upe 9:151 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Verifico que a contribuinte nada fala, em seu recurso, acerca da renúncia administrativa aplicada pela DRJ, tomando assim definitiva a mesma no presente processo, por força da preclusão. Assim, não conheço do recurso, por tratar de matéria estranha à lide. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. Gkt\\ÓW2AL-ENCAR Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088638/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01952
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:20:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:20:08Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:20:08Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:20:08Z; created: 2010-01-30T08:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:20:08Z | Conteúdo => aia 2.Q RUM.' /DO D 0 U. De 0(/ Ob. / 19 g } 4ot:à MINISTÉRIO DA FAZENDA •ç- 4:‘ $(01 ' C • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n a 10880.088638192.-88 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.952 Recurso a°: 94.375 Recontade : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundarnenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewsici e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões o 07 de dezembro de 1994. airtj"- ' o José d' Souza - Presidente e Relator-Designado tË).a .c‘a¢ScaliáiziÇiiálalieldihadora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 mA11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. BR../mdm/ vI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1/4.1.64v .'";44±.-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a 10880.088638/92-88 Recurso n.° : 94.375 Acórdão : 203-01.952 Recorrente . COTE:IGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PIJANk RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente á gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuanã -MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuido ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Juniena, para os exercícios de 1991 e 1992 (118.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: IITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base DA legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e I° do art 7.° do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF 11° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição dolTBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os V'fNm eqnstantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. o relatório. 2 :UDU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088638/92-SS Acórdão a° : 203-01.952 VOTO VENCIDO DO CONSELFIEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colorida Terceira Cârnara, sendo relatado pelo ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewslci, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que "O ceme da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da 114 n.° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cd 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cd 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o (adice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que è inaclanissivel, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do fIBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRP diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nata, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo as áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor virmalização do problema, ao transformar o valor das VIM (1992 e 1993) em TIFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (bl n.° 119/92) VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN 4,59 IJFIR 3 0251 ‘if MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Y : Processo a° : 10880.088638/92-88 Acórdão n.° : 203-01.952 • . A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido e dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Calcada Câmara tem guardado, unanimemente, a porrição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos • administrativos pronunciarem-se sobre a incoastitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercicio subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legplitima- da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do mimicipio do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos prinelpios basilares do processo contencioso fiscal, o da infommlidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idêntico; ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decida compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos principios (informalidade e verdade material) o caso seja submetido a alta 4 o25.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO % - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088638/92-88 Acórdão n° : 203-01.952 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por T1110 se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a 1N SRF 11.0 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fia. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e juddieos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. FE • DOS lnif a63 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088638/92-88 Acórdão a° : 203-01.952 VOTO 11X) CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o ineonformismo da ora recorrente prende- se, de forma preclpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e diseutiveis os parametros concernentes á legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2? e 3Y, art. 7Y, do Decreto a° 84.685/110 e item I da Portaria Intermiiaisterial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685180, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estã.o compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. " (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 213 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Utt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' fr Processo A° : 10880.089638/92-88 Acórdão n.°: 203-01.952 • Quanto a impropriedade das normas, e matéria a ser discutida na área jurldi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685180, regularnentador da Lei a° 6746/79, prevê que o aumento do FTR será calculado na forma do artigo 7Y e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese hibutária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre tens imóveis, no seguinte tópica "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; " (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 3 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). • Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art 7 ", parágrafo 4. 0, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 02.55 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA §f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''.'afnt Processo n.° : 10890.08963R192-S8 Acórdão n.° : 203-01.952 Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3• 0 do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de YEN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: • I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refriencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especiali Ma, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; t? Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigéncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo esta submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessõ 07 de dezembro de 1994. Aft 111"-mW IP • D OUZA 8

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Numero do processo: 10880.089003/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01251
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO D. O. U. &)71(. 2.° De Ob. Ápir .1 19qq C Í . . RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 4111)1;' - ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 4- 411'i, . •>,k.,nr3-::¡V• 1 i - Processo no 10080.089003/92-61 - • 1 \, SessWo de : 24 de março de 1994 ACORDn0 No 203-01.251 Recurso no: 94.232 • 1 Recorrente: COLNIZA COLONIZAWNO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SM PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN -1 : Descabe, neste Colegiada apreciaçWo do mérito da; legislaçMo de regOncia„ manifestando-se sobre sua legalidade ou nMo.- O controle da legislapol infra-constitucional é tarefa reservada a alçada : judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legisIaçMo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 7p, ; • e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado ; com apoio nos ditames legais. Recurso negado. I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ; : de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. n ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo ; Conselho de Contribuintes " por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES " TAQUARY. Fez sustentaçWo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e i TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . Sala das de março de 1994. i , nadelleiailleer • ,.(sE . DE -SOUZA - Presidentee , 4 ot 41 eit e, Is - CO- 4‘(--7 , i MA:aA líPIEZA VASCONCE- LuS DE ALMEI - Relatora ',___ . • 3 . . ,\SILVIO ,: FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional :.- , . -' • , , VISTA EM SESSMO DE 2 9 aR1994 ..• Participaram, ainda, do presente juiga-mento, os. Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . /ovrs/ ._, . 1 . _ d-.7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA1 ,,L . , :- fr '-`41W: drfr ,.. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 7,;''P I Processo no 10880.089003/92-61 \ ; Recurso No: 94.232 - 1 AcórdXo No: 203-01.251 • , • Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . • RELATORI 0 -; • • . . . 1 . . Colniza Colonizaçao Comércio e indústria Ltda. sediada em sao Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206 " .285:,? andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Impoi:ito sobré a Propriedade Territorial Rural e Contribuições CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas: .. . ' • • ' I) Quanto aos fatos, admite a propriedade \do imóvel denominado lote 11, gleba G 2, área 50,0 ha, Com, localizaçao no Município de AripuanX, Mato Grosso-MT. junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em , discussag , fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. ,, . ,, Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado comm base de cálculo para \o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçag dós tributos exigidos. • ; II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável ressalta a existOncia da Portaria interministerial n2 309/91„ após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor , . da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança.dó ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publica da Portaria Interministerial n2 1275/91, .estipulou-se :1 o cumprimento de normas referentes a correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se, também, os par:Metros mencionados, a imóveis nab declarados. Al, de acordo t com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o 1 Valor da Terra Nua admitido como base de calculo pára o exercício ! de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do ; Decreto no 84.685/80, com "Indico de VariaçXo" do INPC (maio/91 a ; dezembro/91) e, após esta data, a variaçXo da UFIR, até a data o .! lançamento. il ; L. ousx_, ,ks ,,,rf:zâÇ„ MINISTÉRIO DA FAZENDA VIIOW Nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089003/92-61 AcórclMo no 203-01.251 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita' Federal, com base na Portaria interministerial ng 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas" penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussMo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiWo Sul, tiveram índices de variaçXo mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçWo têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exa0o legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tWo-somente o índice de variaçWo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçWo do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçWo monetária, representa inegável majoraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tribUtária. • Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensWo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. .151do CTNp a adoçWo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisWp fundamentada , (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 ' de maio de 1980 ImpugnaçWo indeferida." n I •3 1 moa, MINISTÉRIO DA FAZENDA o -t; Y° orá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.089003/92-61 AcórdNo no 203-01.251 . • • • Regularmente intimada da decisão de primeira instãncia, a empresa interpês Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçXo do VTN pela 1H n2 119/92 nãb levou em conta o levantamento do menor preço de transaçXo com terras no meio rural na forma determinada peia Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razbes que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstítncia de ter o lancamento impugnado sido feito iastreando-se em Valore> dispostos na IN ns? 119/92, publicada no DOU. •de 19/11/9„ vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da • ' atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçXo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do '1 lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7o , parágrafos 2q e 32 do Decreto nq 84.685/80, assim também quanto ao item da Portaria Interministerial n2 1.275/91, não tendo sitio efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 7o do Decreto citado.- Também, do mesmo modo, alega nUo ter havido pesquisa do "menor preço de transação c:om terras no1 meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, .ainda, que, no que concerne ao item I3 da Portaria supracitada, ele preceitua critériosmais benévolos para a fixaçXo do VTN de imóveis nítol declarados e ' que, por conseguinte, descumpriram as ordens fisicais, em contraponto aos u e procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se c:om o fato de ser a institncia adr“histrativa impedida de • manifestar-se sobre a legislaçXo vigente. Reitera a argumentaçVo de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais Ifavorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento,. e sua posterior reemissXo em bases corretas„ que atendam, de modo efetivo, a legislaçMo de regência. E o relatório. 4 Ô4(S' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,';..n ,,:jr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.089003/92-61 Acórdab no 203-01.251 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores - estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores.• Analisa como duvidosos e discutíveis os parítmetros conCernentes á legislação basilar, 'pinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. 1 Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão dá cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafoS 29 e 3p, art. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria interministerial n2 1.275/91. i, No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. • Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra . e correção dos valores em observitncia ao que dispõe o Decreto no 84.685/80, art. 7o e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configuroU chamar de "normas complementares"-, aS quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: u u uoluNN N1 N N As normas compelementares s gó, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo . e estão compreendidas na legislação tributária:. -conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 • v..-' n , i MINISTÉRIO DA FAZENDA . -À-11.°10''',-k .,,,,di-•-,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10880.089003/9261 . AcórdMo no 203-01,251 , . j i, .. 11 11 11 X 11 11 11 41 h P . 1 . (Hugo Brito Machado - CurSo de Direito Tributário , - Sã ediçãO - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). ! . , • ! ' Quanto a impropriedade dás normas, é matéria a ser , discutida , na área. jurídica, enContrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os ' instrumentos legais vigentes. - . I , O Decreto no 84.685/80,1regulamentador da Lei ng 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, oi alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funcao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor - n da Terra Nua a considerar como base !de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das : variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados n para a incid&ncia do exigido. I A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema I e no tocante ao critério ' espacial da hipótese tributária,: enquadra o imposto ' aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU„ , ou sela, os que incidem , n sobre bens imóveis, no seguinte tópico: , I . I “a) .ftOMOMO ' . . 1,. I . , b) hipótese em gue!o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas Ocorrerá se dentro delas : estiver geograficamentecontido n 1 ! II '• . ... . . !'i , (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito ' Tributário - Sã ediçao - Sao Paulo; Saraiva, 1991). i • . Vem a calhar a citaçao acima, .vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso . 4 existente entre o valor cobrado no município em que se situam as' glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçao expressa em normas específicas, que nab nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. 1' '1*ilk n • 6 n „ OF\ 'I • . ,MA.Ág, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINUS4 ,:t4,,,,.%, Á, '4Wk1 Processo no 10880.089003/92-61 AcdrdNo no 203-01.251 . Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, , depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo 42, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçãO "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento- do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaç go correta do imposto, haja vista suas finalidades. , Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal„ insculpido no art. 97 do CTN, , conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que n go se trata . de majoraçgo do tributo de 4ue cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaç go do valor monetário da base de cálculo, exceçgo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. . O parágrafo 3g do art. 72 do Decreto no 04.685/90 ' é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a J diversidade de terras existentes em cada municlpio. . , , , , , Da mesma forma, a Portaria Interministerial no. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o ' procedimento relativo no tocante a atualizaç go monetária a ser - , 4 atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçgo, o já citado Decreto n2 84.685/90„ art. 7p e parágrafos. . , i No item 1 da Portaria supracitada está expresso .que: ' • :, II ...N.O . . . . , , I- Adotar o menor preço de transaç go com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de . dezembro de cada exercício financeiro em cada.' micro-regigo h omogênea das Unidades federadas i definida pelo IBGE, através de entidadel especializada, credenciada pelo. Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de) que trata o parágrafo 32 do art. 7o do citado- Decreto; '. II I, PTu u n I 1 nil 9, /. • • n 7 , ,, .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA /V( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fri,s0.47,Vtn Processo no 10880.089003/92-61 AcórdMo no 203-01.251 • Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em consonância com os padrões legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçâO do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçXo do património rural dos contribuintes, a qual aqui nNo nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nWo vendo, portanto, como reformar a decisâb recorrida. Sala das Sessões, em 24 de março de 1994. ÉLIIP ot (J//1 d,r,AR A THe.REZA VASCO ...LOS ALM" • • ' • • 8

score : 1.0
4824894 #
Numero do processo: 10845.008669/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado que a importação trata-se de "preparação a base de Vitamina C e celulose", e como tal enquadrada no código N.B.M./SH 3004.50.0000. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27846
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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score : 1.0
4829398 #
Numero do processo: 10980.010598/2004-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10757
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:49:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:49:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:49:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:49:48Z; created: 2009-08-05T16:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:49:48Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:49:48Z | Conteúdo => 4. 2* CC Ministério da Fazenda -MF s 'ffr-W,R .t• Segundo Conselho de Contribuintes LIF-sioundo Consome de Contribuintes PUbbC,3 £10 ne tfait Processo n2 : 10980.010598/2004-44 Rudes árii Recurso n2 : 130.896 Acórdão n2 : 203-10.757 Recorrente : ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IP'. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos bs fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Antonio zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez LéDez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eant/inp MIN. DA FAZENOA - 2 CI' CONFERE COM O ORIGIN AL BRASILIA 1 • VISTO • a f MIN VA FAZENDA - 2.* CC I ' CONFERE CDM --n =Ar. .1e, Ministério da Fazenda BRASILIA .Q O ORIGINAL 2° CC-MF .7.-/ oq /06 Fl. Vi$t 4:: Segundo Conselho de Contribuintes 5; ';• , ., .: e 1 (04m Processo n2 : 10980.010598/200444 VI:TO Recurso III : 130.896 Acórdão ni : 203-10.757 Recorrente : ALFA TRADLNG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO , Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: "Em procedimento de fiscalização levado a efeito no estabelecimento antes qualificado, foi constituído, pelo competente lançamento de oficio, o crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente das infrações a seguir relatmins. Conforme a fi. 57 da descrição dos fatos do Auto de Infração do IPI (N. 56 a 59), o contribuinte não declarou, nem recolheu os saldos devedores deste imposto escriturados em sua contabilidade no Livro Razão dos anos de 2000, 2002 e 2003 (cópias às fls. 14 a 22), relativos aos seguintes períodos de apuração: 3° decêndio de junho, 2' e 3 decêndios de agosto e 1° e 2' decêndios de outubro, do ano de 2000; 2° decêndio de março, 1° ao 3° decêndios de abril, e 2° decêndio de julho de 2002; e I° decêndio de abril, 3° decêndio de maio, 1° ao 3° decêndios de junho, 2° e 3° decêndios de julho, 1° ao 3° decêndios de agosto, 2° decêndio de setembro, 1° decêndio de outubro, e 1° e 3° decêndios de novembro de 2003. A fiscalização intimou o contribuinte (fl. 45) a manifestar-se sobre a procedência dos débitos levantados conforme demonstrativos de fls. 46 a 48, não obtendo resposta no prazo estipulado, o que ensejou o seu lançamento de ofício, acrescido da multa de 75% e dos juros moratórios, perfazendo, na data da autuação, o valor de R$ 93.173,57. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: arts. 77. inciso III, do Decreto-lei n° 5.844; 149, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; 32, inciso II, 109, 111, 112, inciso III, 114 e parágrafo ataco, 117, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso Iff, todos do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998— RIPI de 1998; e 34, inciso II, 122, 124, 125, inciso III, 127, 130, 199, 200, inciso IV, e 202, inciso III do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002. A multa de ofício foi capitulada no art. 80, iniciso I, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Foi formalizada representação fiscal para fins renais através do r s o rz" 10.01062W00-50uta_4 te anexada às . I a 65. Devidamente cientificado, o contribuinte, tempestivamente, através de seu procurador (mandato de fi. 79), impugnou a exigência, através do arrazoado de fls. 67 a 78, instruído com os documentos de fls. 80 a 99, alegando, em síntese, o que segue. Inicialmente, diz ter a autuação insuficiências de conteúdo formal: não indicação e ausência de provas da origem das informações que embasaram o lançamento, o que traz prejuízo ao contraditório e ampla defesa da impugnante; utilização do critério de amostragem; não comprovação da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária; ausência da indicação da base de cálculo, alíquotas e juros adotados. Com relação à multa de ofício de 75 %, invoca a aplicação do disposto no art. 16 da Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, que limita os acréscimos 2f rmoratórias em 30 % do valor do débito, trazendo jurisprudência do STF a respeito. .. CC-MFMinistério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10980.01059812004-44 Recurso n9 : 130.896 Acórdão nt : 203-10.757 Adverte, com apoio em excertos da doutrina, sobre a mesma natureza das multas moratórias e punitivas, em razão das primeiras terem "sempre um caráter punitivo, sancionatório, penai", dizendo que a indenização do "Estado pelo não recebimento dos valores a que teria direito, efetiva-se pela incidência dos juros, estes sim de natureza indenizatória, compensatória. "Alternativamente, busca amparo para a redução da multa de .oficio no art. 35 da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, defendendo a aplicação do percentual de 40 % nele previsto, em conformidade com o art. 106 do Ataca a aplicação da Taxa SEM como índice de atualização monetária dos débitos, primeiramente, por ter ela natureza remuneratória, o que impede sua utilização como juros moratórios, pois afrontaria o caput e o § 1° do art. 161 do CTIV. Depois, por ser a referida taxa alterada através de simples deliberação pelo Governo Federal, sua utilização fere ao princípio constitucional da reserva legal para majoração de tributos. Traz em seu auxílio jurisprudência do STJ. Alega que é detentora de créditos tributários federais passíveis de compensação com débitos pendentes da mesma natureza. Por fim requer: a) a anulação do Auto de Infração com o respectivo cancelamento da exigência; b) em não sendo cancelado o lançamento, a compensação das obrigações decorrentes com créditos tributários existentes em seu favor; e c) a concessão de prazo para a juntada dos documentos que comprovam os referidos créditos." Em decisão de fls. 101 a 105, a DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que mantém integralmente a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 56 a 59, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/06/2000 a 30/06/2000, 11/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 20/10/2000, 11/03/2002 a 20/03/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 11/07/2002 a 20/07/2002, 21/03/2003 a 10474/2003, 21/05/2003 a 30/06/2003, 11/07/2003 a 31/0812003, 11/09/2003 a 20/09/2003, 01/10/2003 a 10/10/2003, 01/11/2003 a 10/11/2003, 21/11/2003 a 30/11/2003 Ementa: Os débitos apurados na escrituração do contribuinte que não foram devidamente declarados e recolhidos, ensejam o seu lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício e juros. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 111/122, onde reiterou os argumentos expendidos na sua impugnação à exceção do que se refere ao MPF. À fl. 135, o órgão local deu seguimento ao recurso da contribuinte sem efetivação do respectivo arrolamento de bens, visto que não constavam bens no Ativo Permanente da empresa É o relatório. !M - 2.• CCN DA FAZENDA 06 BRASIL IA (2 0(1,_ , CONFERE q3-m o ORIGINAL_ 3 8TO • t ......nnn•nn MIN DA FAZENDA - 2.' CC 21 CC-IvrF Minis'. c' • . ' tério da Fazenda.,.:-..:•=3,..et rn•nn •....... CONFERE COM OORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAcit i 09 I 06 ,: al Processo na : 10980.010598/2004-44 ________ I • a- tf- ....2. —ISTO Recurso rts : 130.896 .---------------- Acórdão n2 : 203-10.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. , Trata o presente processo de exigência de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pela falta de recolhimento do tributos nos períodos de apuração 21/06/2000 a 30/06/2000, 11/08/2000 a 31/08/2000, 01110/2000 a 20/10/2000, 11/03/2002 a 20/03/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 11/07/2002 a 20/07/2002, 21/03/2003 a 10/04/2003, 21/05/2003 a 30/06/2003, 11/07/2003 a 31/08/2003, 11/09/2003 a 20/09/2003, 01/10/2003 a 10/10/2003,01/11/2003 a 10/11/2003 e 21/11/2003 a 30/11/2003. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente, preliminarmente, alegou a nulidade do auto de infração por suposta falta de descrição detalhada do fato imponível, bem assim de ter utilizado indevidamente o critério de amostragem para fins de autuação. No mérito, insurgiu-se contra o percentual da multa lançada e a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, e afirmou que detinha créditos tributários federais passíveis de compensação. Preliminar: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n°70.235/72. Ademais, as informações utilizadas na apuração da falta de recolhimento objeto da autuação, como se constata sem nenhum esforço, foram extraídas do Livro Razão e do Livro Registro de Saídas da contribuinte. Outrossim, no curso da ação fiscal, foi oportunizadado à recorrente o direito de se manifestar sobre as diferenças apuradas (fls. 46/48), contra as quais não houve contestação. Amostragem É por demais óbvio que a informação de que a verificação do cumprimento das diversas obrigações tributárias ocorreu "por amostragem" não significa que para a confecção do lançamento tenha também sido empregado um método "por amostragem". São coisas distintas. Por outro lado, cabe ressaltar, que a fiscalização não é obrigada a verificar todas as operações 4 _ MIN. DA FAZENDA - 2.* CC‘-ta 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE cop O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ......... • Processo di : 10980.010598/200444 ISTO Recurso 69 : 130.896 Acórdão n2 : 203-10.757 da *fiscalizada para constatar a regularidade ou não dos recolhimentos de tributos, podendo as verificações se limitarem a um determinado período de tempo ou a algumas das operações da contribuinte. Na lavratura do auto de infração, como já descrito, a autoridade fiscal demonstra haver efetivamente apurado a falta de recolhimento a partir da escrituração da contribuinte, podendo a mesma no máximo, em havendo dúvidas em relação aos dados declarados pela recorrente, ter lançado ínão de teste por amostragens com o intuito de confirmar sua consistência junto à escrituração contábil/fiscal. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade alegadas. Mérito: MULTA DE OFÍCIO • A multa de ofício é plenamente aplicável ao caso em tela, e o percentual de 75% tem amparo no art. 80, I, da Lei n° 4.502164, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. Quanto à previsão do art. 16 da Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, que estabelecia limite de 30% à multa de mora, além de já haver sido revogado pelo art. 17 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, não se aplicaria ao caso em questão por não se estar no presente processo exigindo uma multa daquela espécie, mas a multa de ofício, prevista expressamente em lei para a hipótese de lançamento efetuado pela autoridade fiscal, em que pese o esforço da recorrente na tentativa de caracterizá-las como sendo de mesma natureza. JUROS DE MORA A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. COMPENSAÇÃO Por fim, verifico que a recorrente não provou a efetivação de qualquer compensação, ou mesmo, a existência de créditos tributários passíveis de serem compensados. Ademais, cabe ressaltar que a compensação tributária tem rito próprio e o simples direito a ela não serve como argumento de defesa para infamar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 4114 ANTO BEZERRA NETO 5 Page 1 _0125800.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126000.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005447/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, presumindo-se sua responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto (art. 479 e seu parágrafo único do R.A.). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10935.001409/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17960
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

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I 1411:N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001409/2004-98 Recurso n° 137.255 Voluntário coss'irt Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI coçoin°64#16. • Acórdão n° 202-17.960 tonmospo.seeno£5.4--- 0.49 gasts Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 21. Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N9-4 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n 2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO FEDERAL. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNFS1 O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído CONFERE COMO ORIGNAL pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, Brasira (.24 c4 .200 4_ encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, 11n4Ct de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, Andrezza 14iento SChmcikal Mai. Siape 1377389 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução 112 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que “\ 4 Processo n.° 10935.001409/2004-98 CCO21CO2 Acórdão n.• 202-17.960 Fls. 2 - remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONT UESNT CONFERE COM O ORIGINAL ANTO IO ARLOSILIM Brasília. bit 00 /02C0+ CtI Andrezza N intome SchmcikalPresidente Mat. Sia pe 377389 ig ' 1 O n 10 s MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez LOpez. Processo n.° 10935.001409/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.960 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTratliNTEÍ Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 0(1 / 00 I .200 Relatório Andrezza Na umentu Sciimcikal Mal Niapt 1377389 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/07/2002 a 30/09/2002, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n 2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; • - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n 2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federai indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- • prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxilio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução if 71/2005, do Senado Federal, veio a confuniar a sua tese de que o crédito-premio continua em vigor até hoje. , É o Relatório Processo n.° 10935.00149(2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.960 RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRa3C1HTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL - Bradá O g / 06 / c2.004- Voto Andrezza F.Ji4dShmcikaI Mat. Siape 1377389 Conselheiro AN' TONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da présunção de legitimidade e têm eficácia erga om nes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prémio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em let Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a Ultima instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-premio' instituido pelo art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência apressa '... ao extinto crédito-premio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF ns 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. R if 2 2 do Decreto-lei nt \i Processo n.°10935.001409/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.960 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prémio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 12, ff 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do !PI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do 11'1, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979,o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES1 b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); CONFERE COMO ORIGINAL / Cr° c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); Brasilia, 0c, / o2001- . . d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); Andrezza a cimento Scluncikal Mal. %lane 1377389 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, 1 de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n9 1.658, de 24/01/1979, verbis: \,n Processo n.° 10935.001409/2004-98 CCOVCO2 Actdão n.° 202-17,960 Fls. 6 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no §' 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 14/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às • empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.712, de 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência • prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar a beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com t. advento do Decreto-Lei n2 L653, ars 1 ,.../.911:27.9, ;cri= introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do gi beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. , O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o x Eestímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491. de 05/03/1969, e, 6 5 tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu u„, objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas oa o E r:c, — exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as r.;fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de M O — 05/03/1969. O at rs1o u. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 9 g 14/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 3 u 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse rA ra5." incompatível com a norma anterior (art. 22, § 12, da LICC). Entretanto, g nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei I_ ns 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 19 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. VA tese da vigência por prazo indeterminado . g‘ti . Processo n.° 10935.001409/2004-98 CCOVCO2 Acórdão n.• 202-17.960 Eis.? - Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 5 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2. II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 I86.359-5/RS, cuja . transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artizo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de1 dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491. de 5 de março de 1969.' (grifei) u, Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade t ;7... -1" _. a das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no 'J., - t e. .A. ; 1, art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do ti r., Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. o (' --"\ -c?ou iã?.... IS o ‘,,. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não o o tz c eN1 ... - interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 3 U § Z. us 0 .2 24/01/1979, quer na sua redação origina4 quer na redação introduzida in e 1:c. z tu pelo art 3'2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este t e Fri ‘,... ug último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado o i.-.‘ -"' inconstitucionaL Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3-? :,:-. a t> c do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma g.t) < to ã delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar 40) • 2 que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato W 3 do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei rt2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. ' Desse modo, por qualquer cíngulo que se examine a questão, a ) declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS \ t I # n \N '..1 Processo n.0 10935.001409/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.960 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei ns 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de ' 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter ' restaurado o benefício do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, 1 0 Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PREMIO. 21. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão gegundo o qual o crédito-prémio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2 Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei a° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do LPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. • 5. Recurso provido.' (grifei) E R 7-9 Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes tia ;c5 7" r na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação o O st •- x 2 K.repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. .J o C 03 C./3 Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores )1.;":; ri> dos acórdãos do STJ é diflcil para o leitor mais exigente ficar C, re. econvencido das conclusões a que chegou o tribunal. $.3 o c„1 . Á primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis Os '11) e, • rd1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei 719 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei ne 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis nEs 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe ‘' confere o artigo 55, item II, da Constituição, Processo n." 10935.001409/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.960 Fls. 9 DECRETA: • Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Leim2 1.894, de 16/12/1981. o primeiro cbstác:da a esta tese é de que o art. 12, :5 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decie::°-Lei 1294, d.: 15/12E981, o crédito-prémio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12 II, 22 e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer o _1 §n, "4 que '(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no r) 22°.o —mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre cé, p produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; o o tc, "á et:1 II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de 2 (3 E Z. tu O março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a ta Oz 4.; qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. o 7; eo47. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de .c-,;„ 43 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, sç 22, do -8 o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do ta e • crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto IL. Ci3 2 co não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° V , Processo a." 10935.00140912004-98 CCO2/CO2 i Acórdão n.° 202-17.960 As. 10 I - 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prémio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12; ,f 22, do Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, 5 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção . à reinstituição do credito-prémio à exportação. , À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar . uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. ...- No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra doii-4: ri\ Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Mito, foiacená adotada a tese de que o crédito-prémio à exportação foi revogado em 2 i-,E 30/06/1983 pelo art. 1 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e 8 (:-.2 .. s. ec •.,,que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no r:: e> \,.., o ,.. âmbito de Programas Belex, que tivessem a cláusula de garantia 2? „ — referida no art. 16 do Decreto-Lei tis 1.219/72, conforme se pode id o E X, ,.., ...conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: tis te i; '?..2 5,- 'EMENTA : Crédito-prêmio do IP1 — subvenção às exportações. No ,C)." .114 't 2 contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491 1 de 5.3.69, que dispõe t.;.; b C-et sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de tS3 ‘"' ct manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa c? .-à. venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao 11., , 4. Processo a° 10935.001409/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.960 Fls. 11 respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, § 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3 0), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, urna situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-93. rui; lic acsic, no Diário Oficial dc 21.10.9,3. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de jun-so da 1993 A ", lavra da r,.,....!.,... As "- 4 ^"c, nr. neWAT nn OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao rn EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitosefeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. :-5 00 G: ...0 Brasfiia, 13 de outubro de 1998. z O ES GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' LU o o N (:) T- o O Ns) 45 , Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n-? 73/93, o 3 2 O E a Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se roi 8 --. CO "t vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que 16" adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da Cio República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. z a -o n c O . Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de F.-. 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. V. cn No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 45 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) , t Processo n.° 10935.001409/2004-98 CCO2ICO2 Acórdão n.°202-17.960 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prêmio Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do credito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 4 Região, 2e Turma, AC ne 96.04.2298I-8/RS, Relator Juiz • Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Regido já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. etnn f n rráditn-nrâmin al-nnrtnnFin rownernfln doido 1 OR 2 nardo.. "la sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os ;4 fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só sát 3 autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. ce 11:1 O ?. t-- Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi o O o u — mencionado pela Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era 5 2 .g. 4tu o incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do 2 -lu 2 advento da CF/88. S5--- Z, 4 eCom efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos b- da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o ° . •4 tu te reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor 4.31 ="-- 1 Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou a de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, art. 40, 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. a • I".1 • • Processo n.° 10935.001409/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.960 Fls. 13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12 1, II, HZ e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. • O art. R, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. • O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art.. 12 deste Decreto-Lei. • O art. 12, IH, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § 11; apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor -vendedor a utilização do crédito- prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Acrescente-se que o art. R § 1 1', da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só I, pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 r.1_ que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que r et' (;) não é o caso do DL n 2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por talca ocri% 3 que ia as eiiiPi esas éXptiiiiicitift1S não itzétrl :12 5" .3 gjus ao crédito-prêmio à exportação. 8 Ls. .2 ua o o Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não o 5 '2 restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. ã g .E 1..) Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado g ttil desde 1983, é óbvio que o Decreto ris 64.833/69, que o regulamentou, ‘-) •& E não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de 13 validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou 3 , ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do e; , Decreto s/n2 de 25/04/1990. o Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto /22 64.833/69, acrescento que o Parecer n 2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-premio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso."(destaques do original) É kiét f e Processo n.° 10935.001409/2004-98 CCO2/CO2 AcOrdao n.° 202-17.960 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 1g do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCL4 DO ALUDIDO BENEFICIO. íiz I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para rt incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento • privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 g e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no til 5 o t-o entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. O 1-1 u 5 := E LU o II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do cn Z Zincentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data O e de extinção para junho de 1983. <-> po Q, e III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo 5 sij STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na ta sitn extrapolação da delegação implementada pelos Decretos -Leis n° • la 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° .591.708/RS, Rd Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão- Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) l\ < Processo n.° 10935.00140912004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.960 Fls. 15 Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n 2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei ns' 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por ncr= jurídica pc..atcr;cr à vigência do art. 41 do ADC..T da CFR 933 purgue não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. • • . n Aid . . /N. A Te 10 ZOMER Mi3rF as - SEGUNDO ovskkintimits AndreziaN imento Schmcikal Mdt. Siape 1377389 Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013915/93-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01520
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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J I .... — tij' u &H) 5..'e._(—/- ... C C Rubrica • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA “ ç, . , 4 P SEGUNDO CONSELHO DE cognlimfflus •‘.c." rd If t PI;-43.50 no 10880.013915/93-25 • 8ess.Uo de n 19 de maio de 1994 ACORDA° No 203-01.520 • , Recurso no:: 95.184 •. . : Recorrente n COLNIZA - COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. Recorrida DRF EM SMO PAULO - SP • ITR - CORREÇNO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçao do mérito da legislaçao de reg@ncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n1Ko. O controle ' da legislaçao infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor Cl: Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especlficos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto no 84.685/80, art. 7p, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cilmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAOUARY. Fez sustentaçao oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1994. .--. ..0110"----reeLSAL OSVAL . Pr T OSE /1E .:, . ZA - Presidente , / i 4-44P-04. >7 //:: JERGIO AFAI1JH ‘tor / Á WJZ -.-24W15- I Y ARIA WANDA DINIZJ BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSPO DE O 7 J Li L 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA GALLOCCI. HR/mdm/GB/CF 1 TC)1W .. _ 1* MIN ISTERK) DA FAZENDA •1/49", '•• °:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•l'il PC -. W :So no 10880.013915/93-25 Recurso MON 95.184 Acórdão Np: 203-01.520 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA,, RELATORI O COLNIZA - COLONIZAWX0, COMERCIO E INDUSTRIA LTDAm, sediada em Saio Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuiao Sindical Rural . CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razOes a seguir expostasN a) quanto aos tatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 97, Gleba G 1 A, área 78,9 ha, com localizaçao no Município de Aripuana-MT. junta Notifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussao (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 131.866,00, e considera discutível o "Valor da Terra 'lua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTKI declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo •para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável eleva0o dos tributos exigidosg b) discorrendo sobre a legisia0o aplicável, ressalta a existOncia da Portaria interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90 9 que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um min imo para cada município, em todas as . Unidades da Federa0o, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitia as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaao da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correOtio fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se também os parametros mencionados a imóveis ri ao declarados. Assim, de acordo com o cl isPositivo legal mencionado, o critério adotado seria o V1E admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4o do artm 7g do Decreto no 84.685/80, com "Ir~? de Variaçao" do INPC (maio/91 a d b 1 ezem ro/9 / ,a pós .2s ta data, a variaçao da UFIR até a data do lançamentog • 2 4W-71 . .1_ . . *f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,:,:°° •í; • . ,,••-..,• -:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 40S2,,÷ Pr • :. i <s-so no 10880.013915/93-25 Acórdao no 203-01.520 . . c) reclama tambâm a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na instrução --) Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distaras absurdas, permi¡za222, çgpfgrme afii,rmA, regi ges tais como a que sadia o imóvel rural . em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiges do País„ áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que uma exação legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tao-somente o índice de variação (236,982%) do IMPO de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministerial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7g, parágrafo 4gg d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo ig, do CTN.", violando assim, a justiça tributáriag e cita jurisprudancia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casog e)• por fim, a impugnante requer; a susp~o da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 , do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com i reduçges que julga devidas. •(3 julgador monocrático, em decisão fundamentada ,.f.. analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu 1 entendimento da seguinte forma; II ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." I I 3 i. .?. ..,......: MINISTÉRIO DA FAZENDA .0p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS U* Pr LjS0 no 10880.013915/93-25 Acórdao no 203-01.520 Regularmente intimada da decisao de primeira 'instância, a empresa interpós Recurso Voluntário (fls. 11/16). argumentando, principalmente. que a fixação do VII'! pela Instruçao Normativa np 119/92 rego levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razMzs que entende II] contestáveise uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa no 119/92 publicada no DOU de 19.11.92. vez que os avisos de lançamento da maiori.a dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar t. 70„ parágrafos 2o e 3p, do Decreto nó 04.685/80. assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial np 1.275/91. nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do mesmo art. 7p do Decreto Ci. tado. Tambérui. do mesmo modo alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural”, prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN dos imóveis reão declarados, que descumpriram as ordens lisa, em contraponto aos contrUNrintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois. nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tém base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemiss'ão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislaçao de regOncia. °P.--E o n~óriole :-....-- • 1 49 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . .4 i'..., *I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ''41 Pti i.'-ess0 no 10880.013915/93-25 Acórcrgo no 203-01.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Camara, em sessffes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (('ícórdão n2 203-01.374), de cujo voto me valho, em parte, por muito bem tratar da matéria:: "n.informe relatado, entende-se que o inconformismo da ora nocor~t.e prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exichancia fiscal CM discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS parametros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7o, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria lnterministerial n2 1.275/91. Mo mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais" atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observancia ao que dispeSe o Decreto no 84.605/00, art. 72 e parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscaliza ,....aipl. icar os instrumentos legais V igentes. a.- 5 150 , r'képV. MINISTÉRIO DA FAZENDA5ri '.:-.. ..../—o. ,:skic: . o • :w.— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mgll. Pr i so no 10880.013915/93-25 Acórdao no 203~01.520 O Decreto no 04.605/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prev- que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir da valor venal do imóvel e das variaçges ocorrenLos ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 04.685/00, depreende-se da leitura do seu art. 72., parágrafo 4q, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçáo de tal preço a variaçáo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variaçáo elemento de cálculo determinado em . lei para verificaçáo correta do imposto, haja vista suas finalidades. . Náo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que náo se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçáo prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de . qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3p do art. 7o do Decreto no 04.605/80 é claro quando menciona o fato da fixaçáo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a/ de de terras existentes em cada município. é. i 6 4,I '.tí-j MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ~ P1 . .so no 10880.013915/93-25 Acórd'go no 203-01.520 • Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o iá citado Decreto n2 84.685/00, art. 7g e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queg i '...a a.a a..a.....a a ..a..............a........ , I-- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meia rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada • exercício financeiro em cada micro-regiao homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do arta 7g do citado . Decretop ................maaa.................a....' Assim, considerando que a fiscalizacao agiu em conson-ância com os padrdes legais em vigência e ainda quep no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o 1~MO está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui nao nos é dado avaliar"a Nego provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 19 de maio de 1994. r ROTO AF IE --A( _-- • 7

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