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4635640 #

Numero do processo: 13603.000610/2004-06

Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Nos termos do art. 5o da Lei n. 9.716, de 1998, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Referido dispositivo não traz qualquer menção (rectius, restrição) às empresas que apuram o IRPJ pela modalidade do lucro real ou lucro presumido. Fazendo o contribuinte a opção pela tributação nos moldes da Lei n. 9.716, de 1998, embora tenha praticado operação de venda e compra (sujeita a priori à alíquota de 8%), tal evento deverá se tratado para efeitos tributários como consignação e, portanto, sujeito à alíquota de 32% para a apuração do lucro a ser tributado.

Numero da decisão: 9101-000.017

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho

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4629457 #

Numero do processo: 13607.000385/2003-89

Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 2801-000.011

Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto, do Relator.

Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

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4634641 #

Numero do processo: 11030.000957/96-31

Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmado lapso manifesto no resultado do julgamento, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo á realidade dos autos. PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre esta base de cálculo incidia a alíquota de 0,75%. Embargos de declaração acolhidos.

Numero da decisão: CSRF/02-02.875

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° CSRF/02-02.083, de 17 de outubro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

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4629649 #

Numero do processo: 37039.000791/2006-44

Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 2301-000.034

Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator

Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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4638957 #

Numero do processo: 10875.001358/2005-37

Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 0.3/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 08/12/1999, 17/05/2000, 24/05/2000, 31/05/2000, 07/06/2000, 20/06/2000, 28/06/2000, 05/07/2000, 12/07/2000, 19/07/2000, 02/08/2000, 09/08/2000, 16/08/2000, 23/08/2000, 30/08/2000, 1.3/09/2000, 20/09/2000, 27/09/2000, 04/10/2000, 10/10/2000, 25/10/2000, .31/10/2000, 08/11/2000, 06/12/2000, 03/01/2001, 31/01/2001, 07/02/2001, 28/02/2001, 07/03/2001, 10/04/2001, 04/07/2001, 11/07/2001, 18/07/2001, 01/08/2001, 08/08/2001 13/10/1999, 01/12/1999, 14/06/2000, 26/07/2000, 05/09/2000, 18/10/2000, 10/01/2001, 25/04/2001, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CPMF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8112/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 8. Não tendo havido antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art. 173, I, do CTN.. Em razão disso, encontram-se extintos os créditos tributários referentes aos períodos anteriores a 31/12/1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. O lançamento sob análise se baseou em informações prestadas pela instituição financeira e repassadas à Administração Tributária pelo próprio contribuinte, bem corno em dados relacionados à medida judicial que autorizara, anteriormente à sua revogação, abstenção dos atos de retenção e recolhimento do tributo. Qualquer outro fator impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário pendente de prova toma-se ônus do sujeito passivo que o alega. CPMF, FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de oficio a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. A obrigação de pagar o tributo não recolhido no vencimento, juntamente com seus acréscimos legais, é do contribuinte, por inexistir autorização legal que transfira essa obrigação a terceiros, ainda que responsável pela retenção dos valores devidos. PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do Mandado de Procedimento Fiscal — Min; — visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fui dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida corno instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CIE, O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional, sob pena de responsabilização. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DA CPMF versus LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Declaração da CPMF decorre de obrigação acessória instituída por lei, cuja apresentação é da responsabilidade das instituições financeiras gestoras dos fatos geradores da contribuição, não se confundindo com declarações do próprio contribuinte a que a lei atribua eficácia de constituição do crédito tributário. O lançamento de oficio se operou nos exatos termos da legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70,235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, e no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.. TAXA SELIC, PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como no art 14 da Lei n° 9.311/1996. Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável — art. 13, I, da Lei n° 9.311/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3803-000.200

Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração na parte relativa aos débitos anteriores a 31/12/1999 em face do transcurso do prazo decadencial, na linha da Súmula Vinculante STF n° 8 e nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Helcio Lafeta Reis

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4640432 #

Numero do processo: 13984.000634/00-70

Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Reconhecida a decadência do imposto de renda, a multa por atraso na entrega da declaração a ser exigida será a multa mínima prevista no § 1 0, "a" do art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

Numero da decisão: 9304-0008

Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência apenas quanto a multa por atraso na entrega da DIPRF, reduzindo-a ao valor de RS 165,74 (multa mínima).

Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis

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4638081 #

Numero do processo: 10215.000373/2004-51

Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7º, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.

Numero da decisão: 9303-000.017

Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

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4639688 #

Numero do processo: 12045.000327/2007-29

Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, urna vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado.

Numero da decisão: 2301-000.725

Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto.

Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes

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4639920 #

Numero do processo: 13602.000519/99-37

Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1994 PIS. DIREITO DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO DO ANTIGO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EXECUÇÃO. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Descabe novo processo administrativo para examinar a forma como a autoridade fiscal deve cumprir acórdão definitivo do antigo 2° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário de que não se Conhece.

Numero da decisão: 3302-00210

Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto dó Relator.

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: José Antonio Francisco

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4631493 #

Numero do processo: 10640.001332/98-06

Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002

Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA – A Lei n° 9.363, de 13.12.96, enumera taxativamente as espécies de insumo, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se dá provimento.

Numero da decisão: CSRF/02-01.234

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda

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