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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802632 #
Numero do processo: 10926.000087/92-56
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16174
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ADIS Processo nr. 10926/000.087/92-56 Sessão de : 22 de março de 1995 ACORDA() Nr. 103-16.174 Recurso nr: 106.726 - IRPJ - EX: 1991 Recorrente : LUIZ PEDRO VALDUGA & IRMAO LTDA Recorrida : DRF EM JOAÇABA - SC TRRJ - RXRRCICIO DE 1991 - Condiciona-se a fruição dos benefícios atinentes ao estabelecimento micro- empresário à circunstância de seus sócios, ao final do período, não participarem relevantemente de outra empresa. O desbalanceamento entre receitas e despesas nos estabelecimentos sujeitos ao regime do lucro presumido autoriza o lançamento do pertinente saldo credor de caixa como omissão de receita tributável. E indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PEDRO VALDUGA & IRMAO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribui e:5 por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso 1 -ara excluir da tributação a importância de Cr$ - 11.094.394,00, -bem •.mo excluir a-incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr, ‘ ente Julgado. Sala á .as Sessões, em 22 de março de 1995 li J -A.5 eit•-irker3er-~ e. offi 01-ill .iwRIIN :-• - PRESIDENTE 10 ler \ i _t VIC OR 1 • DE SALLES •, • - RELATOR /119 VISTO EM: -.4 CISCO OAQUE(DE SOU,AnTO PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESBAO DE: NAL28 A8R 1995 Processo nr. 10926/000.087/92-56 /RDA° Nr. 103-16.174 rticiparam ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- Je: César Antonio Moreira, Otto Crietiano de Oliveira Glaener, Sonia acinovic, FlAvio Almeida Migowski. Ausente o neelheiro Edvaldo 'ereira de Brito. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10926/000.087/92-56 Recurso n° 106726 Acórdão no.: 1 O 3- 1 6 . 1 7 4 Recorrente: Luiz Pedro Valduga & Irmão Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocratica de fls.92/103 julgou parcialmente procedente o Auto de Infração vestibular que imputara à parte ora recursante a prática das seguintes irregularidades: (a) Imposto de Renda calculado a menor em virtude da empresa ter se utilizado indevidamente do limite de isenção de micro-empresa, seja por excesso de receita, seja por seus sécios participarem no percentual de 5% em outra empresa e (b) omissão de receita evidenciada por saldo credor de caixa apurado pelo confronto dos recursos e disptt' idios no período base de 1991, conforme demonstração a fls. 9. Rejeitando preliminar de nulidade, apenas se mostrou sensível o veredicto à diminuição da suposta omissão de receita, haja vista a exclusão, no fluxo de caixa, de determinados valores que, efetivamente, não teriam representado desembolso financeiro no período por se referirem a compras a prazo. No seu apelo de fls.109/122, de início questiona a parte a pretendida perda parcial da condição de estabelecimento micro-empresário no período anterior à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão :103-16.174 assunção da participação e, a seguir, volve diretamente para a omissão de receita buscando a dedução de outras parcelas não consideradas no decisório como excludentes do movimento financeiro de despesas, inclusive e também o não cômputo da parcela do capital inicial. Finalmente volta para a aliquota de incidência,a quantificação penal e a inaplicabilidade da TRD. áÉ o breve relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC:103-16.174 PROCESSO No. 10926/000.087/92-56 VOTO RELATOR: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso foi ofertado no devido interregno e assim dele tomo o devido conhecimento. Anoto, inicialmente, que a parte recursante, na peça apelatória, não mais volveu para a pretendida nulidade do auto de infração, por sinal matéria bem rejeitada pela decisão monocrática (fls. 94) e que fica assim precluida. No mérito, caminhando inicialmente para a primeira acusação, ainda que se admitisse a qualidade de estabelecimento micro-empresário do autuado a partir de sua constituição(fato não suficientemente demonstrado nos autos mas assumido como válido pela autoridade lançadora), a verdade é que confessadamente os sócios da recursante, aproximadamente oito meses após a constituição da autuada e ainda dentro do mesmo exercido, passaram a ter participação relevante em outra empresa. De qualquer maneira questiona a autuada que, nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.256/84, até a implementação da participação, faria juz à isenção do referido diploma e, neste sentido não procederia o lançamento que visa tributar parcela que ela considera sujeita aos benefícios da rnicroempresa. Mas razão não me parece assistir à parte pois que, implementada a participação no curso do período base, esta afeta todas as operações sociais do exercício e não apenas aquelas que, no tempo, sucederam-se à assunção da participação já que, se em conformidade com o artigo 2° e parágrafo 2° da Lei 7.256/84 no dia 31 de dezembro se afere se a rnicroempresa esteve ou não adstrita aos limites de receita bruta ,por igual é no último dia do ano que deve estar preenchido, entre outros, o requisito da não participação acionária cumulativa. De resto, à época, a declaração de rendimentos e a verificação do pertinente fato gerador cobria sempre o período de doze meses, não podendo ser cindida MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 103-16.174 para tributação diversificada como pretendeu a autuada, ora pelo regime da isenção(até a assunção da participação) e ora pelo regime do lucro presumido(após a assunção da participação). Neste sentido nego provimento ao recurso para manter a primeira acusação. Já quanto ao segundo ilícito entendo que outras verbas devem ser expurgadas da argüida omissão, do importe de CR$11.094.394,00, de sorte a reduzir o montante da omissão de receitas para CR$13.293.428,00, a saber: (a) - o capital inicial de CR$1.500.000,00, haja vista que ao mesmo não se aplicam as limitações do artigo 181 do RIR/80, devendo qualquer anomalia de origem se voltar apenas e exclusivamente contra a pessoa do sócio(a prevalecer o entendimento fiscal da precariedade de recursos dos participes do capital para contribuir com o capital inaugural); (b) - os pró-labores de CR$8.996.474,00,haja vista tratarem-se de valores creditados apenas escrituralmente, não representando movimentação financeira; (c) - a compra noticiada a fls. 33 do importe de CR$435.920,00 já que não mereceu específica contestação do Fisco a declaração constante do pertinente recibo no sentido de a compra ter sido paga no ano base subsequente. (d) - a compra noticiada a fls. 40, do importe de CR$162.000,00, haja vista que a nota fiscal pertinente declara sua liquidação em data de 14 de janeiro de 1992. No mais rejei -se os argumentos a respeito da afiquota de 30% para a tributação nos termos da Lei 383/91, em vigor para efeito da apuração respectiva, e não o percentual de 25%, bem co o a validade da multa punitiva, prestigiando o inteiro teor da decisão recorrida, omo se qui transcrita estivesse. Pro 6-se, ahn te, a TRD do 'odo de fevereiro a julho de 1991. rasfli em Z2 de março de 1 .9 9 5 . e - OR LUIS D LE FREIRE-a RELATOR (1 Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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4803679 #
Numero do processo: 10845.002733/94-04
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18099
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF SANTOS - SP SESSÃO DE :3 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.099 IRPJ - ARBITRAMENTO - ADMISSIBILIDADE: O arbitramento é medida extrema a ser utilizada apenas quanda a contabilidade se torne imprestável à apuração do lucro real. A falta de apresentação de alguns instrumentos particulares de compra e venda não pode descaracterizar toda a escrita da empresa. Especialmente, quando as escrituras públicas e os demais instrumentos particulares apresentados convalidam a contabilidade da empresa. Recurso provido. CSL - LANÇAMENTO REFLEXO: A solução dada ao lançamento principal estende-se aos seus reflexos, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...,,2•...5:-.1r.tre- - • T O t : - ODRIG ES R À- - aDENTE fi _41. —1,, %--• '- Mo' OR D I UE D C NHA SOARES "; LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 FORMALIZADO EM: 0 0% JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcia Maria Lária Meira, Sandra Maria Dias Nunes e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Ausentes justific,adamente os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Saltes Freire. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773194-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 RECURSO N°: 109.704 RECORRENTE: INCOPORADORA NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS, REPRESENTA- ÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Em 25/04/94, a empresa acima mencionada sofreu o arbitramento de dos lucros do exercício 91, constando do presente processo os Autos de Infração de IRPJ (fls. 01-07) e CSL (fls.8-11). O agente do fisco efetuou o arbitramento, pois tendo intimado a recorrente a apresentar a documentação de vendas dos imóveis (13 salas e 1 terreno) baixados no ano-base 90 (Termo à fl. 46), esta teria se limitado a apresentar as escrituras públicas de compra e venda (fls. 19-39). As datas de registro de algumas destas escrituras não coincidem com as datas de contabilização das operações (contabilização em dezembro de 1990, escrituras registradas em 1991 e 1993) e seu texto menciona a alienação de fração ideal do terreno, mediante Instrumentos Particulares de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Terreno e Contratos de Construção de Unidade Comercial, não registrados, a preços recebidos parceladamente em datas anteriores. O produto da alienação dos lotes de Caraguatatuba também teria sido recebido em data anterior à escritura. O agente do fisco entendeu que esse fato descaracterizaria a contabilidade da empresa, pois todos os registros destas vendas teriam sido realizados evidenciadezembro de 1990, mas o texto das escrituras evidencia iam que as vendas teriam ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 ocorrido em data anterior, de acordo com os instrumentos particulares que não lhe foram exibidos, Na descrição dos fatos, faz, ainda, uma comparação entre os preços de venda e seus custos (salas: receitas = Cr$ 5.910.000, custos = Cr$ 24.751.741; lotes: receitas = Cr$ 900.000; custos = Cr$ 26.048.035). Segundo o agente, tais fatos comprovariam a impossibilidade de apuração dos resultados obtidos nas alienações acima, tornando imprestável a contabilidade, pelo que efetuou o arbitramento de lucros, previsto na alínea IV, do art. 399, do RIR-80. Abandonou a receita bruta da empresa e utilizou como base de cálculo o lucro líqüido do exercício anterior, corrigido monetariamente. A empresa impugnou o lançamento em 24/05/94 (fls. 49-78). Alega em sua defesa o que a desclassificação da escrita estaria apoiada em verdadeiro sofisma. Em novembro de 1986, teria promovido incorporação mediante venda de 77 frações ideais do terreno, sobre o qual seria construído, por conta dos condôminos, edifício comercial com o mesmo número de salas. Destas, reservou a si 13 frações ideais/salas (104, 205, 407, 706, 409, 709, 507, 107, 109, 505, 105, 707 e 111), pelas quais contribuiu mensalmente, como qualquer condômino (docs. fls. 79-259), durante todo o período de construção (até junho de 1990, data da Carta de Habitação do edifício). Tais contribuições ao condomínio teriam sido registradas em conta de Ativo Circulante - Estoques, constando do seu Livro Registro de Inventário. spConcluída a construção, teria requerido ao Cartório a inscriçã das salas em seus registros, a qual teria vindo a ocorrer em 09/11/90. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 Diante de grave crise de caixa, a empresa teria vendido em curto período de tempo (2 meses) as salas que dispunha, dado o reduzido preço que foi obrigada a fixar. Todas as vendas teriam sido realizadas à vista, mediante simples recibos ou contratos particulares, posteriormente substituídos por escrituras públicas. Em algumas destas vendas, o documento público teria sido elaborado no próprio dia da venda ou poucos dias depois, como no caso das salas 104, 205, 407, 706, 409 e 709 (fls. 261-274). Quanto às unidades 507, 107 e 109, cujas escrituras públicas teriam sido outorgadas apenas em 1991, a empresa teria trazido aos autos os respectivos contratos particulares (fls. 275-280). Em relação às demais unidades (salas 505, 105, 707 e 111), por deficiência de seus arquivos, não teria localizado os contratos particulares ou recibos correspondentes. Sobre a menção à venda e recebimento por instrumento particular nas escrituras públicas, a empresa alega ter havido erro do 5.° Cartório de Notas. Tendo sido responsável pelo registro da quase totalidade das 77 unidades, o Cartório teria reaproveitado arquivo magnético de vendas anteriores. Ou seja, teria reaproveitado o arquivo magnético das vendas das demais 64 salas. Para reforçar a sua alegação lembra que: • a escritura da sala 104, a mais antiga dos 13 imóveis alienados, não faria menção a contratos particulares (fls. 281-283). • o custo das salas teria corrido por sua conta até o final da construção, não podendo, por conseguinte, os imóveis serem objeto de venda mediante 'Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e Con to de Construção de Unidade Comercial". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773194-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 • caso desejasse lograr o fisco, teria postergado o registro de suas receitas para o exercício no qual fossem outorgadas as escrituras públicas. • a empresa possuia prejuízo fiscal de Cr$ 24.159.667, tomando desnecessária e estúpida qualquer omissão de receitas. No que se refere aos lotes de Caraguatatuba, embora a escritura fosse lavrada em 30/06/93, estes teriam sido vendidos em 20/12/90, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda de fls. 284-287. Com respeito às salas para as quais não foram localizados os contratos particulares ou recibos, requer que sua contabilidade seja aceita até prova cabal em contrário, conforme previsto no art. 678, do RIR-80. Em seguida, a recorrente passa a sustentar, com ampla citação de jurisprudência e doutrina, que o arbitramento é medida extrema, não podendo prosperar quando a contabilidade oferece condições de apuração do lucro, situação na qual alega contar sua escrituração. Mais à frente, alega, apoiada em ampla doutrina e jurisprudência, a inconstitucionalidade do art. 8.o, parágrafo 4.o, do DL 1.648/78, que delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar percentuais aplicáveis ao arbitramento de lucro, e da IN 108/80. Finalmente, pleiteia a exclusão da aplicação da TRD. A decisão de primeira instância (fls. 291-297 manteve integralmente o lançamento. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 O julgador singular não aceitou a afirmação da recorrente de que as salas 104, 205, 407, 706, 409 e 709 teriam sido vendidas sem existência de contratos particulares na data da outorga da escritura pública, uma vez que: • a escritura da sala 104, embora não informando a data do recebimento do preço (Cr$ 200.000), mencionaria o recolhimento do ITBI (Cr$ 49.311) na data de 27/09/90, portanto anterior à data do registro público (26/10(90). • nas escrituras públicas das salas 205, 407, 706, 409 e 709 constariam seus valores e recebimentos de acordo com os Instrumentos Particulares. Também desconsiderou os contratos particulares trazidos pela recorrente (unidades 107, 109 e 507), uma vez que estes não se revestiriam das formalidades legais (assinatura de testemunhas e registro em Cartório), ou sequer reconhecimento de firma, para fazer prova a favor da contribuinte. Da mesma forma, a alegação de erro na confecção das 12 escrituras não o sensibilizou. Os preços de venda constantes do inciso segundo variariam de contrato para contrato, bem os valores venais estipulados pela Prefeitura. Então faz as seguintes indagações: • como poderia ter havido aproveitamento de arquivos se valores insertos no próprio item foram modificados? • como um erro tão grosseiro pôde passar despercebido a tantos interessados? • quais, afinal, os preços de venda das unidades, uma vez que os mesmos somente aparecem nas cláusulas que a recorrente alega ter havido erro do cartório. Os documentos referentes aos lotes de Caraguatatuba, por sua vez, foram reputados confiáveis. Na sua decisão, afasta premissa de que arbitramento de lucros seja g punição, para concluir pelo seu cabimento à espécie. A confi são da autuada de não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 possuir os contratos particulares ou recibos referentes às unidades 505, 105, 707 e 111, por si só, seria suficiente para mostrar a vulnerabilidade da sua escrita e a impossibilidade de apuração de seu lucro. Além disso, afirma a incompetência da órbita administrativa para pronunciar-se sobre as questões da ilegalidade da delegação de competência ao Secretário da Receita Federal e da aplicação da TRD. A ciência da decisão foi dada em 11/11/94 (fl. 298). O recurso voluntário (fls. 299-323) foi interposto em 07/12/94. Os termos do recurso não diferem, em essência, daqueles trazidos na impugnação, exceto pelo enfrentamento pontual da decisão singular. Neste, alega a recorrente que um número reduzidíssimo de operações não pode operar o "milagre dos pão?, ou seja, reverter um prejuízo fiscal em uma exigência de US$ 380.000. Ainda mais se fundamentada em análise subjetiva, por parte do julgador a quo, da confiabilidade dos elementos por ela trazidos na impugnação. - Passa, então, a replicar os pontos considerados "falsos" ou destituídos de "credibilidade" pela decisão singular. Em primeiro lugar, a legislação do ITBI prevê o pagamento antecipado do imposto e, mesmo que a transferência tenha ocorrido em mês anterior, seu registro foi realizado em 1990. Não caberia, portanto, o desprezo de toda a sua contabilidade. Retoma seu argumento de que não poderia efetuar alienação de unidades prontas através de "Instrumentos Particulares de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal e Contrato de Construção de Unidade e ercial". Alega que a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 escritura traz uma contradição, onde na claúsula primeira há referência à venda de salas, enquanto a cláusula segunda refere-se a frações ideais. Quanto à modificação de valores nas escrituras, afirma que os arquivos magnéticos se prestam exatamente para a modificação de parcelas do texto, no caso, dos valores de venda, valores venais, etc... O fato de tais valores estarem modificados não invalidaria a hipótese de erro por reaproveitamento de arquivo anterior. A recusa do julgador na aceitação dos contratos referentes às unidades 107, 109 e 507 é classificada como erro crasso de direito. Assinatura de testemunhas e registro em cartório não estariam ligadas a formalidades legais destes, mas sim à prova do que neles contém, no caso das testemunhas, e à sua validade perantes terceiros, no tocante ao seu registro público. A falta de reconhecimento de firma também não poderia ser oposta, uma vez que a autenticidade da assinatura poderia ser verificada por exame grafotécnico. Assim, o contrato seria válido, ainda que não testemunhado por terceiros, e ligaria as partes, ainda que não registrado. A prova de que teria havido simulação caberia ao fisco, não podendo a recorrente produzir provas negativas. Os vigaristas, afirma a recorrente parafraseando o Min. Hélio Beltrão, apresentam documentos falsos com todos os carimbos possíveis. Quanto à indagação do julgador sobre os valores efetivos das transações, confirma como corretas as quantias mencionadas nos contratos. Ressalta que esta manifestação da autoridade julgadora teria trazido à tona a verdadeira dúvida do fisco neste processo: os valores efetivos das 13 unidades. Contudo, os agentes do fisco não teriam efetuado as diligências e # pesquisas necessárias à aferição da autenticidade dos va s registrados. Teriam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773194-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 buscado o caminho mais simples e curto: levantar dúvidas sobre a credibilidade dos documentos apresentados, para então transformar um grande prejuízo em uma grande exigência. Isto constituir-se-ia em mera presunção de fiscalização. A desclassificação da escrita teria tido origem na falta de comprovação das datas efetivas de venda das 13 unidades. No entanto, a empresa teria demonstrado que a venda das salas 104, 205, 407, 706, 409 e 709 teria ocorrido em 1990, com registro público no mesmo ano. Da mesma forma com relação às vendas das salas 507, 107 e 109, que teriam ocorrido em 1990, com registro público no ano seguinte. Se quisesse fraudar o fisco, teria registrado tais vendas em 1991. Idem, quanto às salas 505, 105, 707 e 111, pois suas vendas teriam ocorrido em 1990, com registro público apenas em 1991. Chama a atenção para o seu prejuízo fiscal no ano-base 90 e que a falta de documentação das salas 505, 105, 707 e 111 teria sido informada ao agente do fisco pela própria recorrente. Neste passo, afirma que o fiscal poderia ter confirmado as datas acima verificando nas declarações de rendimentos dos respectivos adquirentes, pois os documentos foram entregues durante a fase de investigação e também na fase impugnatória. Caso houvesse dúvidas quanto a datas e valores dos documentos fornecidos, o auditor deveria promover as diligências e exames que julgasse necessários. Não caberia, no entanto, a partir de mero conceito subjetivo (presunção de fiscalização), ignorá-los e e rejeitar por completo a escritura • comercial da recorrente. A partir daqui, a recorrente retoma aos argumentos trazidos na sua impugnação, contrários ao arbitramento de seu lucro, à delegação de competência ao Secretária para fixar os percentuais do lucro arbitrado, à aplicação da TRD, argüindo, ainda, ofensa a princípios constitucionais. PÉ o Relatório.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo; dele tomo conhecimento. No caso em tela, o agente do fisco efetuou o arbitramento por considerar imprestável a escrituração contábil da contribuinte. O pilar da sua tese está centrado na referência à existência de instrumentos particulares de compra e venda anteriores à escritura pública e a na falta de apresentação destes. Neste ponto, acredito necessário esclarecer que o argumento da contribuinte de serro" do cartório na lavratura da escritura é irrelevante para a decisão deste processo, pois a própria recorrente reconhece que não conseguiu encontrar alguns destes instrumentos particulares ou recibos (v. fl. 312 da peça recursal). Como não existe arbitramento parcial de lucros, caso a falta de apresentação de um único destes elementos venha a tomar sua contabilidade imprestável para fins da apuração do lucro real, o lançamento deve ser mantido. Por outro lado, parece-me claro que a simples falta de apresentação de documentação per si é insuficiente para a adoção da medida extrema do arbitramento de lucros. É necessário que a falha comprometa irreversivelmente a confiabilidade da escrituração da empresa. j; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 A pergunta que resta é: no caso em tela, a falta de apresentação dos contratos particulares é suficiente para tomar imprestável a escrituração contábil da empresa autuada? Em primeiro lugar, cabe lembrar que a imprestabilidade mencionada no comando legal (art. 399, IV, do RIR-80) ocorre por vícios erros ou deficiências da escrituração. Nos autos, não há qualquer referência à existência de vícios ou de erros na contabilidade da empresa. Não consta dos autos notícia sobre falta de individualização ou de clareza nos lançamentos, nem tampouco sobre lançamentos retificativos ou estornos recorrentes, mudanças constantes de critérios jurídicos e avaliações patrimoniais ou de omissões no registro de fatos ou atos relevantes. Enfim, não há evidências da existência daquelas irregularidades que usualmente lastreiam arbitramentos por imprestabilidade da escrita. Assim, o lançamento em tela somente poderia estar assentado em deficiência da escrituração por falta de documentação para suportar seus registros contábeis. Apliquemos, então, a hipótese jurídica - arbitramento por escrituração imprestável para se apurar o lucro real devido à deficiência documental - aos fatos da espécie. Inicialmente, fica afastada a hipótese usual de falta absoluta de documentação. Enchentes, incêndios, roubos, contadores relapsos, normais nesses casos, não houve. Pelo contrário, todas as transações r venda investigadas contam com algum lastro documental. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 A documentação referente ao terreno de Caraguatatuba foi aceita como idônea pelo julgador de primeira instância e foram exibidos os instrumentos particulares referentes às salas 507, 107 e 109. Neste ponto, discordo do julgador monocrático. O fato de não haver registro público, testemunhas ou reconhecimento de firma não pode ser utilizado contra a recorrente, pois sua contabilidade referenda os valores dos contrato particulares. A prova de inidoneidade, nestes casos, caberia ao fisco. Os demais imóveis contam com suas escrituras públicas e os valores de venda também conferem com os valores escriturados. Nesse ponto, é necessário frisar que a autoridade fiscal em nenhum momento contestou frontalmente os valores registrados, não obstante veementes indícios de vendas por valores muito abaixo dos razoáveis (aproximadamente 1/4 do custo; 1/10 do valor venal). Apegou-se à claúsula contratual que menciona a existência de instrumentos particulares anteriores e descaracterizou toda a escrita contábil pela falta de apresentação destes. A meu ver, fê-lo precipitadamente. Na realidade, os elementos do processo indicariam, no máximo, indícios de omissão de receitas por venda sub-registrada. Ou seja, eles colocariam em dúvida o valor da transação e, como conseqüência, o lucro declarado. No entanto, esse fato não têm o condão de tomar, de forma automática, o a contabilidade imprestável para apuração do lucro real. A corr ta determinação deste ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773194-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 seria perfeitamente possível. Bastaria, a partir do momento em que ficasse provado ter havido a omissão de receitas, recolocar o eventual novo valor e recalcular o lucro real. Conhecendo os adquirentes e as condições de venda das demais salas, o caminho mais seguro estaria em aprofundar as investigações sobre os preços de venda. Assim, acredito que, quando a documentação apresentada é incompleta, mas propicia condições de aprofundamento nas diligências, a simples dúvida sobre valores não é motivo suficiente para tornar imprestável a escrita da empresa. Contudo, as escrituras públicas não põem em dúvida apenas valor, mas também a data efetiva da transação, fato que pode, em tese, comprometer a apuração do lucro real. Tratando-se de incorporação de imóveis, uma atividade de longo prazo, caso restasse dúvida fundada sobre o momento da venda das referidas salas, acredito que o arbitramento deveria ser mantido. É impossível apurar-se o lucro real quando a documentação não permite absoluta certeza sobre o aspecto temporal do fato gerador do tributo. Entretanto, a documentação acostada às fls. 79-258 afasta esta possibilidade. A manutenção das 13 salas em seu estoque e os recibos de pagamento das prestações ao condomínio, fatos e documentos não contestados pelas autoridades administrativas, fazem prova a favor da contribuinte de que os imóveis continuaram em sua propriedade, pelo menos, até junho de 1990. Naquele exercício, o fato gerador do IRPJ era anual. Assim, também sob o aspecto temporal, o arbitramento não se sustenta. Caso este fosse o fator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002773/94-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.099 relevante para a imprestabilidade da escrita da empresa, os recibos acostados e a conta "Imóveis em Estoques" deveriam ter sido desclassificados e não, simplesmente, ignorados. Do exposto acima, concluo que, no caso em tela, não estavam estabelecidas as condições necessárias para o abandono da escrita da contribuinte. Não ficaram caracterizados erros ou vícios em seus assentamentos contábeis e a documentação lastreante, embora confessadamente incompleta, era suficiente para dar seguimento às investigações e, caso detectadas irregularidades, a contabilidade da empresa permitiria a recomposição do seu lucro real. A linha de investigação mais conservadora - apuração dos valores efetivos das transações - é a indicada nesses casos. Mesmo porque, a prosperar a tese do lançamento em tela, toda omissão de receitas, glosa de despesa ou qualquer irregularidade calcada em falta de documentação decorreria inexoravelmente em arbitramento dos lucros, banalizando esse instrumento extremo à disposição do fisco. , Diante de tais fatos, entendo que a presente exigência de IRPJ não deve prosperar, mesma sorte acorrendo o lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro. Conheço o recurso por tempestivo e voto pelo seu provimento. p Br " 'a (DF), em de dezembro de 1996 RILO—R D° SD UN SOARES- RELATOR 0 Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Suprimentos de caixa dos sócios á Empresa para aumento do Capital Social. Prevalece a presunção legal prevista no art. 181, do RIR/80, como prova indireta de infração, porquanto incomprova das .a origem e efetiva entrega do numerário â Empresa. Correto o arbitramento do valor tributado. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONSTRUTORA CICLOPE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencidos os Conselheiros Didier de Assunçãd (Relator), e Anto- nio Passos Costa de Oliveira. Designa4o para redigir o voto vencedor o Conselheiro Braz Januário Pinto. Sal- das Sessões, em 12 de outubro de 1989 • TOr DA SILVA CABRAL PRESIDENTE At AR ..., PI O RELATOR DESIGNADO i ' 4,. RA, '1/4 gb it e • • VISTO EM ZAINITO HOLANDA B ' DA FAZEN SESSÃO DE 23 A601990 DA NACIONAL •,r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhef ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13654/000.043/88-58 Recurso n9 93.588 Acórdão n9 103-09.654 Recorrente: CONSTRUTORA CICLOPE LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 30/48) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG (f is. 23/26) que, acatando as ponderações da infor- mação fiscal prestada ao processo (f is. 21), houve por bem em jul gar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 09/19) a auto de infração contra si lavrado (f is. 02), em virtude das seguintes irregularidades constatadas: EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 Omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa de origem e/ou efetiva entrega não comprovados Cr$ 5.844.000 EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 - Omissão de receita operacional, por passivo fic- tício Cr$ 5.988.540 - Redução indevida do lucro real, pelo excesso de depreciação e correção monetária de depreciações na conta Veículos Cr$ 7.227.550 As fls. 08 concedeu-se ã contribuinte a prorrogação do vencimento do prazo de impugnação por 15 dias, conforme solici tado nas mesmas fls. Na peça impugnatõria (f is. 09/19), a empresa alegou, quanto ao suprimento de caixa, que o valor de Cz$ 5.844,00 teria entrado no caixa em abril de 1983 e terá sido efetuados diversos depósitos bancários, bem como a aquisição de um imóvel, o que de monstraria a integralização do capital, com o suprimento dos só- cios. No tocante ao exercício de 1986, apenas mencionou as glosas efeivadas, expondo que o valor referente ã multa desse exercício já foram recolhidas anteriormente (cfr, D ' F de fls. 07). .. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13654/000.043/88-58 2. e Acórdão n9 103-09.654 Informação fiscal (f is. 21) concluiu serem os ele- mentos apresentados pela contribuinte insuficientes para _compro var a origem e efetiva entrega dos recursos destinados ao caixa como integralização de capital, opinando, por essa razão, pela ma nutenção da exigência. A autoridade de primeira instância julgou proceden te a ação fiscal (f is. 23/26), entendendo não ter havido comprova ção da transferência dos recursos dos sócios para o patrimônio da empresa. Ademais, os valores e dados citados na impugnação não coincidiriam com o lançamento contábil de integralização do capi- tal, o que os tornaria insuficientes para demonstrar a origem e entrega dos referidos montantes. Inconformada, a empresa interpôs recurso (f is. 30/ /48), reportando-se às razões anteriormente expostas e júntando alguns novos documentos. il--Este, o relatório. k arPc, .. SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 13654/000.043/88-58 • 3. 4 Acórdão n9 103-09.654 VOTO VENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator Designado: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Tal como foi exposto pelo ilustre Relator, Dr. Di- dier de Assunção, questiona-se aqui tão-somente a exigência funda mentada em omissão de receita, cuja caracterização se deu de con- formidade com o disposto no art. 181, do RIR/80, pelos suprimen- tos de caixa contabilizados pela Empresa como integralização do Capital Social pelos sócios, cuja origem e efetiva entrega não fo ram comprovadas, mesmo após a anexação de documentos na fase te- cursai, cujas datas são bem posteriores ã realização do :referido aumento. 3. O procedimento fiscal e a R. Decisão recorrida es- tão corretos perante a legislação citada. O Fisco não questionou a veracidade dos recursos do suprimento que são os indícios prova dos da omissão de receita, arbitrada no montante do numerário con tabilizado como suprimento. 2 a própria presunção legal não infir.._ mada pelo Contribuinte aue se constituiu na prova indireta da omissão tributada. Perante a lei nenhum ónus a mais tinha o fisco para que tal exigência se efetivasse. 4. O dever do Contribuinte intimado, a comprovar a ori gem e a efetiva entrega do numerário, é questão incontroversa pa- ra a maioria do E. Conselho. Esse entendimento dominante em incon táveis Acórdãos dessa E. Câmara, é o mesmo da E. Câmara Superior, estendendo-se inclusive ã concepção de que prevalece a omissão de receita, caso o Contribuinte comprove apenas, ou a origem, ou a efetiva entrega do numerário. • Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, /- It r Nego provimento ao Recurso. .. Brasília-DF., em 12 de outubro de 1989 4 AdSIRI° PINTO RELATOR DESIGNADO. P sunnommulmmem Processo n9 13654/000.043/88-58 4. e Acórdão n9 103-09.654 VOTO VENCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator:. . O recurso é tempestivo (fls. 30/48), devendo, pois, ser conhecido. A rigor, inexistem preliminares. A matéria aqui discutida restringe-se ã glosa de su primentos de caixa de origem e entrega não comprovadas, no exerci_ cio de 1984, eis que as infrações apontadas no exercício de ".1986 foram reconhecidas pela contribuinte que, inclusive, recolheu o crédito devido. Assim, como a presunção de suprimento fictício de caixa foi levantada em exercício anterior ã parcela reconhecida entendo que os pressupostos do art. 181 do RIR/80 não foram obede_ cidos. Segundo tal dispositivo legal, exige-se, em primeiro lugar, a prova de uma omissão de receitas, para depois, em consequência, tomartssee o suprimento para a sua numeração, o que, na hipótese não ocorreu, verificando-se, isso sim, uma inversão daqueles fato res, razão pela qual não deve prosperar a exigência. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe Provimento."- Brasília-DF., em 12 de outubro de 1989 DICLE DE ASSUNÇÃO RELATOR acas. , Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.039022/89-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11536
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Exclui-se da exigência reflexa,par cela proporcional àquela torna- da insubsistente no processo ma- triz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONDUPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros daTerreira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso por adequar a exigênCia com o decidido no processo matriz pelo Acórdão 103-11.477, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 22 de agosto de; 1991 dee : s• • et C • CALDEI - PRESIDENTE ,/ ast LUIZ Ir RTO C . A Ir, ai IRA - RELATOR Ig • VISTO EM /010 HOLAND . B e% = . - PROCURADOR DA, SESSÃO DE: i s jun '', FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PES:, SOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES " I al qrP/D/t.- SECOU .41 04/4/.0 .1 H. • FREIRE eILCENIL FRANCO. Ausente justificadamente o-, Conselheiro ANTO- NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. j1,031n fr..A ‘•›,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/039.022/89-56 RECURSO NP : 60.759 ACOROÃO RS: 103-11.536 RECORRENTE: ONDUPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO ONDUPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., com sede na Rua Saint Hilaire n9 316, na cidade do Rio de Janei- ro-RJ, inscrita no CGC sob o n9 28.098.176/0001-47, -inconforma- da com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação recor- re a este Colegiada. A exigência fiscal corresponde ã tributação reflexa a titulo de PIS/Dedução, com base no art. 39, alínea 'a' 19, da Lei Complementar n9 7/70, relativa ao exercício de1985. A impugnação de fls. 14/15 constitui cópia da quela apresentada no procedimento matriz. A decisão singular manteve a exigência, sendo assim levantada: "PIS DEDUÇÃO I. RENDA - Aplica-se aos proce- dimentos intitulados decorrentes ou reflexos- o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. As- sim, se o lançamento principal foi julgado pro cedente, o mesmo destino deve ser dado ã exi- gência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." ctS;21 4. flomomixon" Processo n9 10768/039.022/89-56 Acórdão n9 103-11.536 il A Também as razões recursais são os mesmos apre- A sentados no processo principal. É o relatório. k-) , SOMO MUCO FEDERAL Processo n9 10768/039.022/89-56 4. Acórdão n9 103-11.536 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em ma- téria tributária e tendo em vista que o recurso apresentado no processo matriz.foi provido em parte, estende-se ao presente na proporção cabível idêntica decisão. Ante o exposto, voto por dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasí - 5: 1 or 2240f agosto de 1991 LUIZ ALB, *TO CAVA . CEIRA - RELATOR ninam Nacional 4N, 4y1wIti 3,0331, retd n •• •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10983/003.223/90-87 RECURSO st: 63.386 ACORDAON*: 103-11.537 RECORRENTE: IVO ARTHUR HEMMER RELATÓRIO Ivo Arthur Hemmer, CPF n9 096.130.809-53, com do- micílio em Florianópolis/SC, recorre a este Conselho de Contri- buintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 23. Segundo este Auto de Infração, foi tributado na cédula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1987, lu- cros distribuídos da empresa Griffe Comércio de Calçados Ltda.,da qual a esposa do contribuinte é sócia, conforme consta do Demons- trativo de fls. 20. A autuação é decorrente de fiscalização na empre- sa acima mencionada, na qual se apurou omissão de receita que foi objeto de lançamento de IRPJ, conforme consta do Processo n9 10983/003.156/90-91, que igualmente foi objeto de recurso para es te Conselho, onde recebeu o n9 99.031. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentada no processo principal, alegando, ainda, que não foi considerado na distriSuição dos valores o imposto de renda de vido pela pessoa jurídica. uwcoresuormum Processo n 2 10983/003.223/90-87 2. Acórdão n 2 103-11.537 A decisão singular manteve a exigência parcialmente procedente, à vista do que decidira no processo matriz. Irresignado o sujeito passivo apresentou o—recurso de fls. 49/50, reiterando os arugmentos da impugnação. O recurso do processo principal foi julgado na ses- são de 19/08/91 a esta Câmara decidiu dar-lhe provimento parcial para exlcuir da tributação a quantia de Cz$ 2.794,40, conforme A- córdão n 2 103-11.456. É o relatório. • VOTO — _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen - chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa da qual a recorrente é sOciq para cobrança de imposto de renda pessoa-juridi ca, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento par - cial nesta Câmara. Em conseqtência, igual sorte colhe o recurso apre - sentado neste feito decorrente, na medida em que os argumentos no- vos apresentados pelo contribuinte não ensejam conclusão diversa. Como bem decidiu a autoridade de primeiro grau, da receita omitida na pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumido, considera-se lucro líquido o correspondente a 50% dos valores omitidos, não se admitindo qualquer redução. S. vista do exposto, e do mais que do processo cone- StIMCO rUIXICO ant Processo n9 10983/003.223/90-87 3. Acórdão n9 103-11.537 ta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ade- quar a exigência em função do decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 103-11.456. Brasília-DF., em 22 de agosto de 1991 MAR MACHADO CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005451/85-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2221
Nome do relator: Não Informado
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Sena* de 27 de abril d, 19 87 ACORDÃO N.° 105-2.221 Recurso n.° : 47.968 - IRF — ANOS DE 1981 a 1983 Recorrente : CASA DOS PNEUS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (SP) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA — Aplicação da Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositivos de Lei, que instituem ou majoram impostos ou que de- finem novas hipóteses de incidência, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que ocorra a sua publicação. Por isso que, na constituição do crédito tributário, o lançamen to deve reportar-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e reger-se pela lei então vigente (C.T.N. arts. 104 e 144 e § 29 doca-L.153, da Constituição Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA DOS PNEUS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preli- minares e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha (Relator) e Carlos Agostinho Alóssio Oliveto que excluíram da tributação os anás-bwe de 1981 e 1982. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aqui les Rodrigues de Oliveira. Sala das Se-sOes, 71 Ge abril de '987 Os 4 CA .5 AGOS I HO ALÊ.SIO OLIVETO PRESIDENTE • k.13> • AQUILES s ed0RIeCES D :rIVEIRA — REDATOR—DESIGNADO 1.00000004 ,111 1 1. . ii n yp(fç o o6 Cg 1 i I 1 II 1 li 1 1 Ca-1-(4-4-1-44- i VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN 1_ ISESSÃO DE 28 MAI 1987 DA NACIONAL H 1 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.064 I ) i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento,Ronaldo Cã i mara Costa (Suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, I 1momentaneamente, o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. 4--) 1 I I hl 1 I 1 ir O presente acórdão foi reformado nela C.S.R.F. I I, i que, em sessão de 29/7/88, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.822, prola III 1tou a seguinte decisão: liii 1 hl "ACORDAM os Membros da Cãmara Su perior de Re- cursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar 11 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do." H h pRimEtR o coNsrigo!:0 .(9TR;u2nots is: _ I (o l 1 I ? i--- 1 I a I"' ChOTS da See r Maris i VI -----6 i \IGn-A-A.-1.0, ' r 14.'54..040 lei 1 n:S • 110 1 1 11 1 lh ih I i 1 I I 1 I 1 i I ' h l I 1 1 h 1 I I £ I i10441 Ax-dwtrr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 10783/005.451/85-35 RECURSO N9: 47.968 ACÓRDÃO P49: 105-2.221 RECORRENTE CASA DOS PNEUS LTDA. RELATÓRIO Este processo é reflexo do protocolizado sob n9 10.783/005.450/85-72, na DRF •- Vitória (ES), Recurso n9 90784, de! te Conselho, já apreciado em segunda instância, por esta amara,em sessão de , conforme o Acórdão n9 105- , juntado por cópia às fls. , tendo sido mantidas integralmente as exigên- cias fiscais que dão origem os presente processo. Impugnando a exigência aqui formalizada, a autuada alegou, em resumo, o seguinte: 1 1 a - a exigência reflexa não poderia ser feita antes de concluído o processo que lhe deu origem, Cita, em seu favor, A- córdãos do Tribunal Federal de Recursos cujas ementas transcreve ás fls. 13 e 14; b - a tributação como distribuição automática só ca- beria nos casos de firma individual, filial estrangeira com sede I no País e comissários estrangeiros que aqui operem, conforme Acór- dão n9 75.068-SP, da 5ÇI Turma do TFR, cuja emdhta transcreve às fls. 14 e 15; (.1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 2. Acórdão n9 105-2.221 c - a norma do artigo 89 do Decreto Lei n9 2.065, de 26.10.83, não pode retroagir, e no caso, a última parcela autuada foi integralizada em 06.07.83; d - a empresa registrou prejuízo nos exercícios de 1983 e 1984, anos bases de 1982 e 1983, e portanto não pode ser co brada por imposto de renda, -em relação àqueles exercícios: e - não ocorreu, no presente caso, distribuição dis- farçada de lucros sob qualquer das Iformas enumeradas na legisla- ção fiscal vigente, não sendo permitida a tributação sob essa figu ra de ficção legal se a hipótese não estiver prevista na legisla- ção; f - concorda com a tributação do maiorsaldo credor de Caixa, no exercício de 1983, ano base de 1982, no montante de Cr$ 3.621.598, recolhendo o imposto devido correspondente, no va- lor de Cr$ 905.399, mais os encargos, conforme DARF às fls. 11. O processo foi informado, nos termos do art. 19 do Decreto n9 70.235/72, às fls. 42, e subindo a julgamento, foi man- tido pela Chefia da Divisão de Tributação da DRF-Vitória, por de- legação de competência, sob os seguintes fundamentos: "Considerando que o processo tramitou com obser- vâncias das formalidades legais; Considerando que a nulidade argüida na prelimi- nar pela contribuinte não deve ser acolhida, face o auto em epígrefe estar embasado no disposto do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83 e I.N. SRF de n9 52/84; Considerando que devem ser acolhidas como proce- dentes as argumentações da autuante para que o pre- sente seja apreciado concomitantemente com o proces- so de n9 10783.005450/85-72, do qual este é decorren_ te; Considerando que a litigante acolheü como reves- tida de legalidade a exigência do item 1.5 do proces $o matriz, inclusive recolhendo o imposto de 25% i , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 3. Acórdão n9 105-2.221 . que estava jujeito nos termos do art. 89 do Decre- to-lei n9 2065/83 através do DARF de fls. 11; Considerando que deve ser mantido integralmente as exigências que deram origem a este processo, face a decisão n9 272/86 do processo de n9 10783.005450/1 /85-72 (xerox anexa); Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração em epígrafe," Notificada dessa Decisão em 18.08.86, conforme AR às fls. 55, em 17.09.86 a empresa, através de procurador regularmente constituído (instrumento às fls. 60) interpõem contra ela o recurso de fls. 56/59, reiterando integralmente as razões apresentadas na impugnação. \) 2 o relatório. (-9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.351/85-35 4. Acórdão n9 105-2.221 V 0.T Oa VENCEDOR Conselheirg AQUILES RODRIGUES DE. OLIVEIRA, Redator-Designado. Peço vênia ao eminente relator, Conselheiro JOSÉ RO- CHA, para divergir de seu douto voto, referentemente a aplicabili- dade do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, ao ano de 1983. Tenho, perante esta Câmara, manifestado meu ponto de vista com relação a esta matéria, o qual, é acompanhado pela maio- ria de meus pares. Assim, para embasar meu voto, peço venia para trans- crever parte das razões manifestadas no acórdão n9 105-1.833, do qual fui relator, verbis: "Em virtude de fiscaliza9ão na empresa, ora recorrente, foi apurada omissao de receita carac- terizada no exercício de 1984 - ano-base de 1983 e, de acordo com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 20.1083, exigiu-se imposto de renda tributado exclusivamente na fonte à razão de 25% sobre o valor omitido, mais multa, juros de mora e correção monetária, em razão de ter sido consi- derada a distribuição disfarçada de lucros a sé- cios não identificados. Diz o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065 que: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimen to que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titu- lar da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da Pes- soa Jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se vê, de uma nova incidência de tributação às pe. :s.:ices jurídicas qüe tenham si- do autuadas por omissão de receita ou por qual- quer outro procedimento que implique em redução no lucro líquido do exercício SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 5. Acórdão n9 105-2.221 Não se diga que o mencionado art. 89 não te- nha criado uma nova incidência tributária e que ela, simplesmente, veio de forma indireta, tribu- tando aos sócios aquilo que antes já-.existia. No caso, a incidência tributária passou da pessoa f1 sica para a jurídica; portanto, é inegável que criou-se uma nova modalidade tributária. Por exemplo, antes do advento do Decreto-lei n9 2.065, poderia haver omissão de receita de uma determinada empresa, caracterizada por aumento de capital, com integralização por parte de um dos sécios, sem a comprovaçao da origem e, a efeti vidade da operação. Neste caso, o processo decor- rente somente atingiria aquele determinado só- cio, enquanto que, se o fato venha ocorrer agora, ao processo decorrente aplicar-se-á a norma conti da no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e a tri- butação irá atingir todos os sécios da empresa e não a determinado sócio, portanto, induvidosa a existência de nova incidência tributária. A questão porque divirjo do douto voto, como afirmei anteriormente, tem como suporte a não aplicabilidade da citada norma no exercício de 1983, entendendo que a mesma somente poderá ser aplicada a partir de 19 de janeiro de 1984, dian te do princípio constitucional da anualidade, pre' visto no § 29 do art. 153 da Carta Magna. A princípio, chamou-me a atenção o fato de que, tendo o Decreto-Lei n9 2._065 sido baixado em 20 de outubro de 1983, e sendo aplicado somente a partir de 19 de janeiro de 1984, poderia fazer com que entre sua publicação e 31 de dezembro de 1983, as normas revogadas por ele não pudessem também ser aplicadas. Entretanto, para estirpar este possível en- tendimento, busquei o ensinamento nas licOes de ALIOMAR BALEEIRO, em seu festejado livro "Limita- Oes Constitucionais ao Poder de Tributar" - 3a. Edição, ajustada ã Emenda n9 1/69 - Forense -pág. 70, quando, abordando esta circunstância, disse: "Ela permanecerá sanCionada, mas ineficaz, como a Bela Adormecida no bosque, até que o orçamento lhe traga possibilidade prática de execução num exercício futuro: Só então ces- sa a execução da lei anteiior, cuja vigência se extingue na parte relativa ã alíquota ma- jorada ou, enf'm, modificada por outra forma e modo. I, SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10783/005.451/85-35 6. Acórdão 119 105-2.221 Bastaria, como se vê, a lição do Mestre; en- tretanto ouso por afirmar que ela se -assenta com o disposto no art. 104, do Código Tributário Na- cional, verbis: "Art. 104 - Entram em vigor no Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, refe- rentes a imposto sobre o patrimônio ou a ren_ da: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidên- cia: III - que extinguem ou reduzem isenções, sal vo-se a lei dispuser de maneira mais favorá- vel ao contribuinte, e observado 'o disposto no artigo 178." O problema da eficácia de uma lei tem tido grande relevo entre os doutrinadores. Embora al- guns procurem tornar equivalentes nomes como o de eficácia, vigência,aplicabilidade etc.; contudo é importante distingui - los. A vigência formal do re ferido Decreto-lei 2.065 foi em outubro; entretaii to, a vigência material relativamente a imposto de renda foi a 19 de janeiro de 1984 em razão do art. 104 do Código Tributário Nacional. Recorde-se que o art. 105, § 29 da Constitui ção Federal, na redação de 1967, foi substituía; pelo art. 153, § 29 da Emenda n9 1, de 1969, que aboliu a exigência da prévia autorização orçamen- tária. Ressalvadas as exceções desse dispositivo, ele exige apenas que a lei de imposto seja ante- rior ao exercício no qual este é arrecadado. GERALDO ATALIBA escreve que "tem sido con- ceituada a eficácia dos atos jurídicos como a for ça ou poder que têm e que lhes é atribuída pela ordem jurídica para produzir os efeitos deseja- dos", a eficácia é, assim, o poder que têm as nor mas e os atos jurídicos para a conseqüente produ- ção de seus efeitos jurídicos próprios. Quando uma lei é editada e não fixa o início de sua vigência e nem existe o preceito constitu- i/1h cional, que determina o início se sua aplicabi lidade, há de se buscar o preceito contido n6 4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 7. Acórdão n9 105-2.221 1 art. 19 da LICC, que determina a vigência a par- tir de 45 (quarenta e cinco, dias depois de publi_ cada. Isto significa que o legislador pode estabele cer o prazo de inicio da vigência que quiser,der: tro da própria lei. Entretanto, há no direito tributário, especi ficamente na sua parte constitucional, principio expresso que faz exceção e regra geral de vigên- cia das leis tributárias no tempo. E o chamado princípio da anualidade dos tributos, que, embora mais restrito atualmente, ainda pode ser conside- rado como a regra geral no que diz respeito ã vi- gência dos tributos novos ou dos seus aumentos.Es_ tã esse princípio no art. 153, § 29 da Constitui- ção Federal com a nova redação dada pela Emenda n9 8, de 14.04.77. Segundo este dispositivo, ne- nhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que ou houver instituído ou aumenta do esteja em vigor antes do inicio do exercício financeiro, ressalvadas a tarifa alfandegária e de transporte, o IPI e outros especialmente indi- cados em lei complementar, alem do imposto lança- do por motivo de guerra e demais casos previstos na Constituição. Mais uma vez, busco na lição de ALIONAR BA- LEEIRO, in "Direito Tributário Brasileiro" - '2a. edição - Forense - pág. 82, seus ensinamentos, verbis: "Pouco importa que a léi, ao criar ou majo- rar tributo, determine a sua vigência a come çar da data de sua publicação: é dispositivo cuja execução ficare diferida até o começo do exercício financeiro seguinte ã data de sua publicação. Alcança apenas o fato gera- dor ocorrido depois do início do ano finan- ceiro imediato e publicação da lei." Vale dizer, não se pode admitir o que o art. 104 do C.T.N. tenha sido derrogado pela norma constitucional, ao contrário, está em pleno vi_ gor, como demonstra BALEEIRO. Além do mais, não se diga que a tese ora de- fendida esteja em desacordo com a SOMULA 584, do STF sua aplicação a ina-se com o mencionado art. 104 do C.T.N. ki.) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 8. Acórdão n9 105-2.221 E adverte o Mestre ALIOMAR: "O principio da anualidade não está mais condicionado á exigência da previa autoriza- ção orçamentária. Basta que a lei do tributo seja anterior ao exercício, vale dizer, ante rior a 19 de janeiro." in "Direito Tributário Brasileiro" - 2a. edi - Forense - pág. 83. Como se vê, o tema da anualidade tributária é no mínimo apaixonante, razão porque pelo vênia para tecer mais alguns comentários. O sentido deste princípio constitucional tri butário é o de clue as exigências fiscais são lila' tadas no tempo. O Supremo Tribunal Federal no julgamento pro • ferido no MS n9 16.036 (RTJ, 41/438), interpretai do o § 29 do art. 153 da Constituição Federal, tendeu que a lei que cria o tributo somente ter! eficácia a partir de 19 de janeiro do ano seguin- te á sua entrada em vigor; entretando, diz que, • quando se tratar de revisão do lançamento do cur- so do exercício não há proibição. Aqui não se tra ta de revisão e sim, de uma nova incidência tribu tária. Veja-se também o recehte estudo do STF fei to quanto a aplicabilidade do DL n9 1940/82 (PIN= SOCIAL) através do RE 103.778-Pleno, que deu pela constitucionalidade de sua aplicação, exceto no mesmo exercício financeiro em que foi criado, por vulnerar o principio da anualidade do tributo (art. 153 § 29, da C.F.). No caso ora em estudo, conforme anteriormen- te mencionado, a norma contida no aludido art. 89 do Decreto-lei n9 2.065 não trata de uma revisão, mas, inegavelmente, de uma incidência nova de tri butação. FABIO FANUCCHI em seu livro "Prática do Di- reito Tributário" - Ed. Resenha Tributária Ltda. - 1974 - pág. 18, traz um exemplo que esclarece e define bem qualquer posiçao sobre o tema ora em estudo, verbis: "O Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, criou uma dedutibilidade do lucro das pessoas jurídicas, representada pela manuten ção do capital de giro próprio. Criada dedução, a base de cálculo do imposto esta- ria automaticamente diminuída e, por cons /41r) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 9. Acórdão n9 105-2.221 qüência,o próprio tributo passou a sermemor. Em 24 de janeiro de 1969,aparece publicadono mesmo mês, e determina uma limitação ã dedu- tibilidade (a 20% do imposto que seria devi- do sem a dedução criada) e diminui o valor da dedução mandando que sejam abatidos no ca pital de giro os créditos contra terceiro; decorrentes de operações com prazos de emis- são superiores a 120 dias. Vale dizer, a nova lei majorava o imposto de renda. Por este motivo ela não poderia ter sido aplicada em 1969, devendo produzir seus efeitos somente a partir de 1970, desde que violava o principio da anualidade." No exemplo acima, transcrito, como se vê, a nova lei criou um fato novo, alterou a incidência anterior; com muito maior razão, quando existe uma nova incidência tributária sua aplicabilidade smembepode amaro exercício seguinte após a sua publicação. Esta Câmara, por diversas vezes, já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema; desta co entre vários acórdãos, o de n9 105-1.351 d; lavra do eminente Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento, o qual tive a honra de aderir com meu voto, pedindo vênia para destacar alguns tópicos daquele acórdão, verbis: "Entendo ser inviável a manutenção da exigência tributária, pelos fundamentos a seguir expostos. Da obra de Contreiras de Carvalho -"Dou trina e Aplicação do Direito Tributário" r Liv. Freitas Bastos S.A. - 2a. Edição pág. 93, se extrai a seguinte observação: "Sempre que cojita o Estado de obter receitas para atender às suas necessida des, o meio a que obrigatoriamente corre, é a lei. Por via desta, como já dissemos, constrange o particular a con tribuir com uma prestação pecuniária, sob a forma de imposto." Por isso se diz que a obrigação tributá ria "e uma obrigação ex lege. % tt) 1 . , ' SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 10. Acórdão n9 105-2.221 Com observância do preceito Constitucio nal, o Código Tributário Nacional (Lei nV 5.172, de 25 de outubro de 1966), ao inscre- ver, em seu Livro Segundo, as "Normas Gerais do Direito Tributário", estabeleceu, no capl tulo II - "Vigência da Legislação Tributária'', prescreve o C.T.N.: "Art. 105 - A legislação tdbutarLoapli- ca-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendi- dos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos ter- mos do artigo 116. Art. 106 - A lei aplica-Se a ato ou fa- to pretérito: I - em qualquer caso, quando seja ex- pressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados: II - tratando-se de ato não definitiva- mente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infra_ ção; b) quando deixe de trotá-10 como contra rio a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido frau- dulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Segundo o momento em que se dá a sua aparição, o fato gerador caracteriza-se como futuro, pendente ou ocorrido." Na espécie, trata-se de fato gerador ocorri- do no ano da publicação da norma, pois, de acordo com os elementos que instruem a ação fiscal,carac terizou-se em 31.12.83, ou seja, no instante d6 encerramento do balanço, quando o lucro represen- tado pela omissão de receita na pessoa jurídica deve ser automaticamente atribuído aos sócios. Por outro lado, cabe salientar que as únicas possibilidade de aplicação de lei nova a foto ge- rador pretérito são aquelas previstas no art. 106 do CTN, anteriormente transcrito; entretande fr) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.415/85-35 11. Acórdão n9 105-2.221 nhum dos seus incisos se enquadra à hipótese des- tes autos. Em resumo, entendo ter demonstrado, com os ensinamento doutrinários trazidos neste voto, a impossibilidade da aplicação da norma contida no art. 89 do Decreto-lei 2.065, até o exercício de 1983, mormente com a lição de ALIOMAR BALEEIRO, que esclarece bem a tese. Ressalto, outrossim, que a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, através dos acór- dãos n9 01-0.633 e 01-0.634 enfrentou a questão, e se posicionou de forma divergente, mas o fez porque o acórdão então recorrido deixou de demons trar a distinção havida entre existência, vigen= áia, incidência e aplicação das normas jurídicas. Portanto, a tese jurídica discutida era outra. Para não incorrer naquela falta apontada pe- la CSRF é que procurei buscar na doutrina as dis- tinçOes que se faziam necessárias. Ante todo o exposto, peço vénia ao eminente relator para divergir de seu douto voto, man- tendo-me coerente com meus pronunciamentos ante- riores, no sentido de considerar que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 19 de janeiro de• 1984." Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar pro- vimento ao recurso, relativamente ao ano de 1983. Brasília (DF , 27 de ab il de 1987 AQUILES RO/' GU4S DE IRA - REDATOR-DESIGNADO ØjØØ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 12. Acórdão n9 105-2.221 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator. Recurso tempestivo, obedecido o prazo fixado no arti go 33 do Decreto n9 70.235/72. A não ser com relação â irretroatividade na aplica- ção do artigo 89 do Decreto Lei n9 2.065/83, as demais alegações da recorrente não procedem. A lavratura do Auto de Infração de reflexo independe do fato de ter ou não a exigência da qual decorre sido impugnada e de ainda estar ou não pendente de decisão administrativa ou judici al. O procedimento fiscal decorre de imposição legal prevista no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário, e nos artigos 645 e 650 do Regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/ /80, a saber: "Art. 142 - (...) Parágrafo Único - A atividade administrativa de lan- çamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res- ponsabilidade funcional." (grifei) "Art. 645 - Sempre que apurarem infração das disposi ções deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fis- cais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. "Art. 650 - Serão punidos,com penas previstas no Es- tatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os funcionários da Secretaria da Receita Federal que,por ineficiência, negligência, omissão ou dolo, no exer- cício de suas funcões, deixarem de apurar devidamen- te as faltas ou fraude cometidas pelos contribuintes em prejuízo da Fazenda Nacional." Dessa forma, lavrado o auto matriz, impõe-se a imedi SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/000.451/85-35 13. Acórdão n9 105-2.221 ata lavratura do auto reflexo, por imperativo obrigatório e vincula do, "sob pena de responsabilidade funcional", cumprindo ainda obser_ var que, contra a inércia do Fisco, corre o prazo decadencial. A tributação como distribuição automática de lucros apurados na pessoa jurídica e não oferecidos tempestivamente ã tri- butação não se limita às hipóteses mencionadas pela recorrente. An- tes do advento do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, esse lucro deveria ser tributado nas pessoas físicas dos sécios, com fundamen- to no artigo 34, inciso I, do RIR/80, ou nos demais incisos do refe rido artigo, quando fosse o caso. O fato de a empresa ter registrado prejuízo nos anos bases de 1982 e 1983 não prejudicam a cobrança do imposto de renda devido na tributação reflexa, eis que, antes do advento do referido artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, aquela tributação era devida diretamente nas pessoas físicas dos sécios, e após o referido arti- go 89, a tributação exclusivamente na fonte não transfere para a pessoa jurídica o 'ónus do tributo, como à primeira vista pode pare- cer, mas tão somente determina a obrigatoriedade de sua tributação na fonte, não incluindo esses rendimentos na tabela progressiva,nas declarações dos sócios ou acionistas. Estes, inclusive, poderão fa- zer nas suas declarações de bens a inclusão dos lucros assim tribu- tados, se corresponderem a valores patrimoniais ainda ali não inclu_ idos, como, por exemplo, créditos contabilizados na pessoa jurídica e não declarados na pessoa física. Quanto à figura da distribuição disfarçada de lu- cros, não foi ela objeto da ação fiscal, razão pela qual também nes_ se aspecto não procedem as alegações da recorrente. No mérito, tendo as exigências fiscais que deram ori_ gem ao reflexo sido mantidas em J. e 2 . Instância, conforme o Acór dão n9 105-2.220 , juntado por cópia às fls. , estender-se-ia a este processo a decisão ali proferida, não fosse o entendimento t)deste Conselho, com relação ã aplicação do aritgo 89 do Decreto-lei (4,? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 14. Acórdão n9 105-2.221 2.065/83, que passo a analisar. Consoante mansa e pacífica jurisprudência deste Con- selho, aquele dispositivo legal não se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31.12.82, razão pela qual a exigência reflexa, nos ca sos mencionados, deve ser feita diretamente a débito dos sócios,nos termos do artigo 34, inciso I, do RIR/80. A Câmara Superior de Re- cursos Fiscais consolidou esse entendimento através dos Acórdãos n9s 01/0.633 e 0.634, de 11.04.86. Quanto á aplicação do artigo 89 do Decreto n9 2.065/ /83 aos fatos geradores ocorridos no ano base de 1983, embora o en- tendimento predominante nessa Câmara, contrariando o da Câmara Supe ror, seja o de que essa aplicação não cabe, ocorrendo apenas com relação aos fatos geradores ocorridos após 19/01/84, mantenho o en- tendimento contrário, exposto em inúmeros votos anteriores, funda- mentado nas seguintes razões: a - o regime de fontenãoétma forma diferente de in- cidência do imposto de renda, mas tão somente uma das formas de ar- recadação desse tributo; b - essa forma de arrecadação antecipa o recolhimen- to de um imposto devido no exercício a que corresponder o ano base em que ocorrer a retenção. Tanto que, se i na declaração, o imposto a pagar for menor que o antecipado, a diferença será devolvida ao contribuinte, com correção. A antecipação é, pois, um empréstimo o- brigatório que o contribuinte faz ã Fazenda Nacional; c - a eleição da arrecadação na fonte como forma de tributação exclusiva, não compensável na declaração, não modifica es sa situação. Apenas exclue da tabela progressiva esses rendimentos, diferenciando os dos demais rendimentos cedulares, como também di- ferenciados são, ã opção d beneficiários, por exemplo, lucros da alienação de bens imóveis; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.451/85-35 15. Acórdão n9 105-2.221 1 d - o artigo 89 do Decreto Lei n9 2.065/83 não modi- ficou o sujeito passivo da obrigação, que continua sendo o benefi- ciario do rendimento. A pessoa jurídica responsével pelo pagamento do rendimento é atribuída tão somente a obrigação de reter e reco- lher o tributo devido na fonte; d - tanto a tributação na fonte sobre esses rendimen tos é apenas uma forma de antecipação da arrecadação, que é obriga Vária a sua inclusão na declaração de rendimentos do exercício a I que corresponder o ano base em que ocorreu a retenção, e servem, esses rendimentos, para cobertura do eventual acréscimo patrimoni- al que vier a ocorrer naquele ano-base. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, re- jeito as preliminares levantadas para,no mérito, dar-lhe provimen to parcial, excluindo da tributação as parcelas de Cr$ 2.400.000 e Cr$ 8.164.675, relativas aos anos bases de 1981 e 1982, exercícios de 1982 e 1983, respectivamente, sem prejuízo de que sejam esses reflexos tributados nas pessoas físicas dos sócios, com fundamento no referido artigo 34, inciso I, do RIR/80. 2 o meu voto. B.as 1 \a i(DF), 27 de abril de 1987\ JO1/4R:CHA - RELATOR) Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053298.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005430/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17538
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10467.001312/91-08
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10640
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.009795/93-91
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11630
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.006233/90-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12207
Nome do relator: Não Informado
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