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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805761 #
Numero do processo: 10070.000523/89-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12397
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EXERCÍCIO DE 1986 - DESPESAS NÃO COMPROVA - DAS - Descabida a exigência do imposto com base em valores não especificamente demons- trados na Autuação. Vistos, relatados e ' discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CLINERJ - CLINICA NEUROLÓGICA, CI- RÚRGICA E NEUROCIRORGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as impor tâncias de Cr$ 11.667.852,00 e Cr$ 442.110.917,00 (padrão monetá- rio ã época) nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões(DF)., em 24 de junho de 1992. —I , POT: Re, e' <c- 1-09--; EUEER - PRESIDENTE SO IA,N141411 - RELATORA VISTO EM A NITO HOL . “; . .BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:7 7 SET 1992 DA NACIONAL :i.e.M2FP/DF — SECOS pit 084/90 J.14. t Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS' FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 407 - . - • .., • ,' • • : , . :::::: r P -"N•f- C#-: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10070/000.523/89-27 2. RECURSONP: 99.633 ACOROAONS: 103-12.397 RECORRENTE: CLINERJ - CLINICA NEUROLÓGICA, CIRORGICA E NEUROCIROR- GICA DO RIO DE JANEIRO LTDA. RELATÓRIO A empresa foi fiscalizada de 09.02.88 a 17.11.89. Durante a fiscalização, foram expedidos os seguintes atos: 10.11.88 Renovação do Termo de Início de Fiscaliza ção (Fonte). 18.02.88 Pedido de Informação e Esclarecimento. 06.06.88 Relação das faturas exibidas pelo INAMPS 1983/84. 07.06.88 Relação das faturas exibidas pelo INAMPS 1985/86. 08.03.88 Pedido de Informações e Esclarecimentos a Golden Gross. 30.06.88 Termodè Apreensão de notas fiscais emiti- das contra a Golden Cross. 10.03.88 Pedido de Informações e Esclarecimentos ao )(IRB. 07.04.88 Pedido de Informações e Esclarecimentos. 28.06.88 Relação de Notas Fiscais emitidas contra o INAMPS 1984. J DARIEFT/Of SECOU N 9 045/1n0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10070/000,523/89-27 Acórdão n9 103-12.397 24.11.86 Pedido de Informação ao IRB. 20.07.89 Termo de Verificação. 26.07.89 Termo de Verificação. 27.07.89 Resposta ao Termo de Verificação de mesma data. 01.08.89 Termo de Verificação. 09.08.89 Pedido de comprovação. 16.08.89 Pedido de comprovação de lançamento. 22.08.89 Demonstrativo dos saldos das contas de des pesas operacionais. 29.08.89 Pedido de Exibição de Livro Fiscal. 05.09.89 Pedido de Comprovação de Despesas. 06.10.89 Pedido de Comprovação. 13.10.89 Termo de Verificação - saldo das contas de despesas operacionais em 31.12.85'. 26.10.89 Pedido de Comprovação Lançamento. Provisão para Devedores Duvidosos. 19.10.89 Pedido de Documentos ao Unibanco, Ag. Mer cado das Flores. 10.10.89 Pedido de Documentos (Banco do Brasil,agen cia da Glória). 16.11.89 Auto de Infração PJ e Auto de Infração PIS/Dedução. A autuação foi baseada nos seguintes fatos: 1984 - Falta de Nota Fiscal no valor 7.349.840 IRB. Injustificável Provisão para Devedores Du- vidosos pois as vendas eram a vista, apenas. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.523/89-27 4, Acórdão n9 103-12.397 1985 - Falta da Nota Fiscal 70.468.179 IRB. - Injustificivel Provisão para Devedores Du- vidosos idem. - Não comprovação do montante de Cr$ 216.000.620 de material Radiológico. - Não comprovação contábil e documental do va- lor de Cr$ 170.309.021,00, diferença a maior apurada sobre o total declarado como despe- sas operacionais e o comprovado pela escri- turação. - Não escrituração valor referente material consumo de Cr$ 16.027.286,00. Ao receber a notificação, a Contribuinte pediu pror rogação de prazo para defesa de 15 dias, o que lhe foi concedido,e em 18.12.89, interpôs defesa tempestiva, na qual diz que os fatos ditos irregulares não encontram o devido respaldo nas normas le- gais vigentes por terem sido baseados em meras suposiçOes, sendo certo que na apuração de omissão de receitas a fiscalização proce deu ao confronto de fatos estribada em regime de caixa,pois no valor que aparece a maior estão incluídos valores pertinentes a faturas emitidas no ano anterior e ainda não pagas por ocasião do balanço e registradas contabilmente, e que já tinham sido compu tados pelo regime de competência no correspondente ano base. Quanto a Provisão de Créditos de liquidação duvi- dosa diz que seguiu estritamente a lei e o percentual permitido (3% sobre créditos a receber) sendo que o fato das duplicatas ou faturas mencionarem "pagamento à vista" não impõe a obrigato- riedade que o pagamento seja feito de imediato contra entrega da mercadoria ou prestação de serviços, e que a provisão foi feita de conformidade com a permissão contida em lei fiscal, que só não autoriza aprovação sobre créditos em liquidação oriundos de ati- vidades não operacionais, Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 100701000,523/89-27 Acórdão n9 103-12,397 Que, com relação as despesas operacionais não cc.. provadas, desde que individualizadas, a autuada estaria em con- dições de obter junto aos seus fornecedores fl via dos comprovan- tes, inclusive sendo mais prático face ao grande volume de docu- mentos, e a fim de que alguns aspectos da matéria tributária se- jam melhor esclarecidos, que seja realizada perícia, desde logo apresentando os quesitos tidos como pertinentes, que adequadamen te respondidos certamente esclareceriam a matéria em julgamento, e ainda diz que na hipótese de vir a ser indeferida a requeri- da diligência, requer sejam marcados dia e hora para poder a De- fendente exibir ou entregar os elementos de comprovação a que se reporta a Impugnação, mas ao mesmo tempo se diz confiante no es- pirito de justiça para que seja deferido a perícia. Convocado a se pronunciar em face da impugnação, o fiscal autuante, na sua informação diz que: 1) primeiramente a impugnante desistiu de discutir parte da exigência tributária, tratando a impugnação apenas de par te do valor autuado (venda de veículo e despesas não comprovadas). Quanto ao restante, diz que: - que relativamente ao pedido de diligência acha improcedente, pois a matéria litigiosa foi exaus- tivamente examinada tanto junto quanto fora da empresa, isto é, junto a terceiros. Quanto as omissões de receitas apuradas: - o IRB, como um dos clientes da impugnante cujos pagamentos causa ã apuração das diferenças,apesar de indicar o montante pago, não teve condições ope racionais para fornecer cópias das notas fis- cais envolvidas nos pagamentos. Por outro lado imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000,523/89-27 6. Acórdão II? 103-12.397 diz que as que foram apresentadas pela impugnante não totalizaram o montante declarado como pago pelo IRB, dal a diferença considerada como orais são de receita. Quanto a questão da constituição de indevida provi- são para devedores duvidosos: - não foi exibida ã fiscalização documentação que provasse a venda dos serviços a prazo, sendo cer to que todas as notas fiscais de serviços eram emitidas para pagamento ã vista. Sobre as despesas operacionais não comprovadas: - diz que não há dúvida sobre a tributação e os documentos examinados e anexados são esclarecedo res. - e conclui dizendo que os motivos da impugnação, propriamente ditos, são apenas Yorotelatórios não tendo sido trazido ã colação qualquer documento. A informação fiscal foi encaminhada a Delegacia da Receita Federal que concluiu que a ação era procedente e enca- minha parecer nesse sentido ã consideração superior (fls. 196 a 199), e consequentemente declara devido o crédito tributário a= cido dos adicionais legais cabíveis a serem calculados na época de seu recolhimento, determinando ainda que fosse dado ciência ã interessada para intimá-la a recolher, no prazo de 30 dias o dé- bito, ou interpor recurso voluntário ao 19 Conselho de Contri- buintes no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva. A intimação foi recebida em 18.02.91 e o Contri- buinte apresentou ao Conselho de Contribuintes recurso tempes- tivo em 01.03.91, no qual diz que não se positivam as irregulari ~na Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000,523/89-27 7. Acórdão n9 103-12,397 dades arroladas pela Autoridade lançadora, conforme as razões de fato e direito que passo a relatar e que são: 1 - Omissão de Receitas - o arrolamento das parce- las referentes aos valores do IRB: conforme declaração textual do Agente Fiscal, nos autos, não tem aquele órgão condições operacionais de fornecer cópias de notas fiscais envolvidas nos pagamentos, informando apenas os valores rela- tivos a cada ano social, os quais - a critério da própria Autoridade Fazendãria - foram tidos como resultantes de "vendas ã vista efetuadas e recebidas pela Recorrente", como se esta ado tasse, em sua escrituração, o "regime de Cair xa", enquanto que na peça impugnatória a Re- corrente invocou o equívoco , praticado, uma vez que sua contabilidade é feita pelo regime de competência, o que resulta que mesmo em perío- dos bases anteriores, as faturas ainda não pa- gas apareceriam normalmente registradas no tí- tulo ativo de "Contas Correntes Devedoras", is- to é, já estavam computados na receita opera cional correspondente ao ano de sua emissão; 2 - Provisão para Créditos Duvidosos: novamente con tradita a conclusão da autoridade autuante, tan to mais que as notas fiscais que ainda figura- vam como a receber provam que ainda não haviam )( sido recebidas, apesar de vencidas, frizando que a constituição da provisão foi feita den tro do enquadramento legal permitido, transcre- vendo: "a importância dedutivel como provisão para créditos de liquidação duvidosa, enquanto não fixadas as percentagens respectivas, será de 3% sobre o montante dos créditos, excluídos • k rimmuNadomi SERvIÇO PuSLICO FEDtRAL PROCESSO M9 10070/000,523/89-27 8. Acórdão n9 103-12,397 os provenientes de venda com reserva de domí- nio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real", o que significxtrão estar absolutamente cogitado que o título de dl vida, desde que não pago até a data do balan ço, deva ter sido emitido a prazo e não ã vis ta como pretendido na autuação, e completa di zendo que na constituição da provisão, ao in- vés de reverter a anterior e constituir a nova a cada ano, fez somente por meio de compensa- ção, através de registro apenas da dotação re- lativa a diferença necessária ao perfazimento da taxa de 3% do valor ativo, e diz mais que o saldo da conta retificadora apareceria segui- damente majorado nos balanços sociais das im- portâncias revertidas, o que comprovadamente não aconteceu; 3 - Quanto as despesas não comprovadas de material radiológico apresentou ã fiscalização relação circunstanciada das notas fiscais de aquisição de material radiológico que comprovam o valor total lançado a débito da conta, com notas indi cando esse total, o nome da firma emitente, o valor das mesmas e demais dados exigidos pela lei, inclusive registradas no livro fiscal de "Registro de Entrada de Mercadorias". A autua- ção disse que "muitas não se referiam a mate ti rial radiológico e que outras integraram re- gistros em outra conta (serviços de conser- Vaçao e reparo)", esquecendo que o material embora não sendo especificamente material ra- diológico, isso não quer significar que não tenha tido emprego no serviço de radiologia ou que perca a característica de haver sido efeti ti roma Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.523/89-27 9. Acórdão n9 103-12.397 vamente adquirido, e conclui dizendo que o critério foi vago, extremamente simplista,vazio de conteúdo jurídico, calcado em mera presunção, tornando evidente a carência de legitimidade do arrolamento efetuado. • 4 - Despesas sem comprovação: verifica-se que a autuação tem por fundamento uma diferença arit mética,. pois foi apurado que a fiscalização tomando o total indicado no Quadro 12 da decla- ração de rendimentos, comparou-o.com os saldos constantes do Razão analítico (que poderia in- clusive conter alguma falha em seu registro, o que também não foi esclarecido pela fiscaliza ção). Também esse item diz que, à luz das nor mas regulamentares, não há suporte fático-juri- dico. E finalmente a Recorrente diz que no intuito de obviar a correta solução para o litígio ainda na Instância Singu lar, protestou pela realização de diligencia, procurando demons- trar as incorreções existentes no procedimento fiscal, deixando consignado achar que a diligencia requerida iria deixar demons- trada a correção com que agiu a Recorrente ao determinar o lu- cro real dos exercícios financeiros de 1985 e 1986 levantados de acordo com as regras legais. Como foi-lhe negada a diligência, entende que esse procedimento caracteriza uma preterição inescusá vel que, por via de conseqüência acarreta a nulidade da decisão singular, como relata o acórdão sob o n9 103-08.119 de 19.11.87 da Digna 69 Câmara do Conselho de Contribuintes, que se coadu- na de maneira perfeita à situação da Recorrente, e por tudo que foi exposto, a Recorrente pede seja declarada a nulidade da de- cisão recorrida em todos os seus efeitos, confiante que a justi- ça sempre presente nas decisões desse Tribunal Superior lhe de deferimento para que possa ver regularizada sua posição fiscal .4 Mansa Nacional. SEI/VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.5.. Acórdão n9 103-12.397 na forma apresentada em tempo oportuno para os e. financeiros de 1985 e 1986. É o relatório.. 5entaitt,e4M enno Imprensa Nacional . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000,523189-27 11. Acórdão n9 103-12,397 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Conheço do recurso por tempestivo. E no mérito, em vista dos elementos trazidos ao auto que justificam inclusive ter sido desconsiderado pela auto- ridade monocrãtica a não necessidade de perícia requerida dado que todos os quesitos formulados tinham sido exaustivamente pes guisados pelo fiscal autuante, dou provimento parcial ao Recur- so para: Serem mantidos: Exercício de 1985: Omissão de Receitas no valor de Cr$ 7.349.840 pois o termo de verificação de fls. 05/06 especifica como foi feita a apuração e o pedido de informações e esclarecimentos de fls. 24 e resposta de fls. 25 constituem os levantamen- tos efetuados pelo IRB e apresentados por inter- médio da Autuada. Exercício de 1986: Omissão de Receitas no valor de Cr$ 70.468.179 conforme os termos de fls. 24 a 26 e 51/52 do processo, e excluir da tributação: Exercício de 1985: Provisão para Créditos de Liqui- dação Duvidosa no valor de Cr$ 11.667.852 pois o Autuante não especificou se realmente as Notas Fiscais que diz terem sido emitidos ã vista foram quitadas dentro do período base de 1984. %\\ know Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000,523/89-27 12. Acórdão n9 103-12.397 Exercício de 1986: Provisão para Créditos de Liqui- dação Duvidosa no valor de Cr$ 39.774.548 pelas mes mas razões expostas acima. Despesas não comprovadas no valor de Cr$ 216.000.062 pois a Autuação assim como a decisão recorrida não especifica o verdadeiro motivo da glosa. Despesas não comprovadas no valor de Cr$ 170.309.021 pelas mesmas razões acima. Despesas não comprovadas no valor de Cr$ 16.027.286 pois o Autuante não especificou origem como foi apurado o valor, ou seja a descrição dos fatos _não está. perfeita. É meu voto. Brasília (DF), em 24 de junho de 1992. ONIA17:40VIC - RELATORA inamdme Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031772/90-17
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.880-031.772190-17. RECURSO N° : 02.666. MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO/IR - exercícios de 1986 a 1989. RECORRENTE :.ROLABEM ROLAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - CENTRO-NORTE SP. SESSÃO DE :17 DE OUTUBRO DE 1996 ACORDÃO N°. : 103-17.930 PIS/DEDUÇÃO4MPOSTO DE RENDA DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLABEM ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.861 de 15.10.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if • R* D EUBER PRESIDENTE MARCIA MARIA LOIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 9 '996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luis de Salles Freire. Ausente a Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real, por motivo justificado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.880-031.772/90-17 RECURSO N° : 02.666. RECORRENTE:. ROLABEM ROLAMENTOS LTDA. ACORDA() N°. : 103-17.930 RELATÓRIO A empresa ROLABEM ROLAMENTOS LTDA., com sede em São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro- Norte, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constante do processo n°10.880-031.773/90-71. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 17.05.94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 42/50), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. ArA,Ord•ag - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.880-031.772190-17. RECURSO N° : 02.666. RECORRENTE:. ROLABEM ROLAMENTOS LTDA. ACORDÃO N°. : 103-17.930 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, trata-se de exigência da PIS Dedução- Imposto de Renda nos termos do artigo 3°, alínea Vã" § 1° da Lei Complementar n°7/70, referente ao exercícios de 1986 a 1989, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.009, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto do exercício de 1987 a importância de Ncz$227,00. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1996. c»151 MÁRCIA MARIA LO ~ RIA MEIRA - RELATORA ,,r Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000069/93-01
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16658
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Recorrida : DRF EM MARINGA - PR ARRRNDANRNTO NARCANTTL - Somente a excessiva concentração de elevadas amortizações no período inicial do contrato de arrendamento mercantil frustra a norma que estabelece o prazo mínimo de dois anos para este tipo de negócio. No mesmo sentido, não descaracteriza o negócio jurídico contratado, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual, valor ínfimo, ou irrisório, quando comparado com o custo financeiro do leasing. Improcedente tributação reflexa na fonte com base no artigo 35 da Lei ng 7.713/88. IlienSTSL_DLEENDAnaR - A partir da vigência da Lei 21.2 7.713/88 não mais se legitima a exigência reflexa consubstanciada no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83 com base na redução indevida do lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- seIho -de -Contribuintes-por-maioria de-votos,-em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negava provimento em relação à verba correspondente ao arrendamento mercan- til. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1995 AN' OC't~ . ;';frr:17fliFim . - PRESIDENTE OTTO CRIST 'h 5 DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR PROCESSO NQ 10950/000.069/93-01 2. ACORDAO NQ 103-16.658 0 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Serafim Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. • • • • '• • 3 . Processo n° : 10950.0000691934)1 Recurso n° : 00.386 Acórdão n° : 103-16.658 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo, em 22 de janeiro de 1993 (fls. 01 a 07 dos autos) onde se exigiu Imposto de Renda na Fonte referente aos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, acrescido de juro de mora calculado com base na TRD. No auto de Infração foi arrolada a seguinte irregularidades já descritas no Auto de Infração Matriz: a) OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de receita apurada através de saldo credor de caixa, no montante de NCZ$ 382.025,00 e CR$ 1.237.050,00 correspondente aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente, onde se exigiu o imposto de renda na fonte à alíquota de 25% com base no Art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. b) DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - Despesas de arrendamento mercantil relativas a bens arrendados em desacordo com a legislação vigente, uma vez que caracterizada a compra de venda a prazo, em razão do valor residual ser insignificante ou simbólico e os prazos dos contratos serem inferiores a expectativa do tempo de vida útil dos bens, no montante de CR$ 4.814.127,00 e CR$ 58.609.667,00, correspondente aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, onde se exigiu o imposto na fonte incidente sobre o lucro líquido, com base no Art. 35 da Lei n° 7.713/88. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando que suas razões, tratando-se de processo reflexo, já haviam sido arroladas quando da impugnação do processo matriz. Naquele processo alegou o que segue: a) que os saldos credores de caixa foram apurados com base em simples folhas do razão, restando claro apurado pela Autoridade Fazendária se originou de mero erro de escrituração contábil; b) que a exigência com base na descaracterização de contratos de leasing é ilegal pelo simples fato de haver concentração de pagamentos; Em seguida argüiu a então Impugnante não haver sido caracterizado o evidente ituito de fraude para efeito de imputação de multa de ofício. Acrescentou, ainda, ser nula a dgência formulada com base em presunção, trazendo a colação varias manifestações iutrinárias a respeito, além de se insurgir contra a indexação da exigência com base na UFIR, .ztituída pela Lei n° 8.383/91, bem como contra a exigência da TRD como fator de correção inetária instituída pela Lei n° 8.177/91. Finalmente requereu fosse o Auto de Infração ado improcedente. 2 Processo n° : 10950.000069/93-01 4 . Recurso n° 00.386 Acórdão n° : 1 O 3-1 6 . 6 5 8 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Em seguida às fls. 25 dos Autos foi oferecida a Informação Fiscal que manteve os argumentos das informação prestada no Processo Matriz, onde foram contraditados os argumentos da Impugnante, concluindo-se pela manutenção da exigência, como concebida. Na Informação Fiscal prestada no . Auto Matriz, a Autoridade Autuante insistiu que a exigência, baseada na apuração de saldo credor de caixa, estava legitimada pelo disposto no Art. 180 do RIR/80, que expressamente autoriza a presunção de omissão, nestes casos. Acrescentou, ainda, que a descaracterização dos contratos de Arrendamento Mercantil foi efetivada em razão do valor residual simbólico e do prazo dos contratos serem muito inferiores ao tempo de vida útil dos bens adquiridos através daquelas operações. Finalizou, a Autoridade Autuante, sugerindo fosse mantida a exigência como concebida no Auto de Infração. Em seguida foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá a Decisão n° 280/94, fls. 33 a 34 dos autos, que manteve a exigência fiscal, com base no já decidido no processo matriz, onde se concluiu que a presunção de omissão de receita está expressamente autorizada pelo Art. 180 do RIR/80 e que a fixação de valor residual ínfimo em flagrante desproporção com o preço de aquisição, além dos prazos dos contratos serem muito inferiores a expectativa do tempo de vida útil dos bens objeto da operação, desvirtuaram a essência do contrato de leasing convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda. Intimada da Decisão em 16 de março de 1994, foi interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, fls. 39 a 40, em 14 de abril de 1994, onde a Recorrente solicitou fosse considerado Como razões de recurso as mesmas razões do recurso interposto contra a _ Decisão proferida no processo matriz. É O RELATÓRIO . Brasília, 22 de setembro de 1995 OTTO CRISTIANO D Vi ÍVEP GLASNER 3 • 5. Processo n° : 10950.000069/93-01 Recurso n° : 00.386 Acórdão n° : 103 -1 6 • 658 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Da análise dos Autos resulta claro que cabe a este Conselheiro Relator se pronunciar acerca da tributação reflexa à luz do já decidido por esta câmara no processo matriz n° 10950.001790/92-66, que tramitou pelo expediente desta câmara sob o n° 108.304. Naquela julgamento concluiu este relator acerca da omissão de receita o que segue: Não assiste razão a impugnante quando pretende, com base em farta doutrina a respeito, argüir ser ilegítimo o lançamento de imposto quando decorra de presunção expressamente prevista em lei. O que pretende os doutrinadores citados é combater a prova presuntiva construída pela própria Autoridade fiscal, quando partindo de um fato conhecido presume ter ocorrido outro, sendo o fato presumido objeto da exigência. Na hipótese sob exame, a presunção de omissão de receita a partir da constatação de saldo credor de caixa está prevista na própria lei, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência. Neste caso, a presunção é relativa ("iuris tantum") e se limita a inverter o ônus da prova. As presunções são próprias do sistema das provas legais. Contudo deve sempre ter o julgador a faculdade de desprezar a presunção quando uma prova em contrário o convencer de que ela falha no caso concreto. A Recorrente não produziu no curso do processo qualquer prova em sentido contrário, fazendo certo o que era apenas presumível. Andou acertada a Decisão Recorrida, quando manteve a exigência, uma vez que limitou-se a então impugnante em argüir a possibilidade de erro de sua escrituração, sem que o identificasse. Com base nestes argumentos foi mantida no processo matriz a tributação da omissão de receita apurada com base na existência de saldo credor de caixa. 4 • 6 . Processo n° : 10950.000069/93-01 Recurso n° : 00.386 Acórdão n° : 101-16 . 6 5 8 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. No processo matriz os contratos de leasing não foram descaracterizados com base nos seguintes argumentos: No que se refere a descaracterização dos contratos de leasing , com base em previsão de valor residual ínfimo e divergência entre o tempo de vida útil dos bens e prazo do contrato, cabe desde logo alegar que os contratos anexos aos Autos atendem aos aspectos formais previstos na Lei n" 6.099/74. A Lei de regência autoriza a dedutibilidade da contraprestação do leasing, desde que obedecidas as disposições da Lei n° 6.099174. É verdade que a jurisprudência administrativa, a respeito, não consagrou, desde logo, uma interpretação definitiva para os casos concretos apreciados pelo 1° Conselho de Contribuintes, a quem cabe julgar, em segunda instância, os conflitos entre a administração tributária e os contribuintes. As divergências de julgados a respeito sempre tiveram por fundamento, por um lado, um raciocínio puramente jurídico sobre autorização legal e, por outro, uma interpretação econômica que sempre acabava por restringir o alcance da norma jurídica, sob o argumento de abuso de forma. Entendo que a interpretação econômica não está amparada numa base científica segura, notadamente quando o fato, objeto de regulamentação, está igualmente tutelado pelo poder público. Os contratos de arrendamento mercantil têm sua forma prevista em lei que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil poderes de regulamentação. Se o próprio poder público autoriza as operações de leasing com prazo não inferior a vinte e quatro meses e com valor residual ínfimo, estes contratos são os mesmos que a norma sob exame autoriza a dedutibilidade de suas contraprestações, para efeito de apuração do lucro real. A norma tributária não fez nenhuma ressalva que explicitasse condições para efeito de dedutibilidade das contraprestações, que não a do cumprimento das disposições da Lei n° 6.099/74. Entendo que a construção jurídica como posta na legislação vigente não atende aos interesses fazendários. Contudo, igualmente, entendo que a pretensão do fisco sem que a legislação venha a ser reformada, invade terreno reservado à lei privando de legalidade o objetivo de descaracterizar, como de arrendamento mercantil, um contrato formalmente perfeito. 5 . 7 . Processo n° : 10950.000069/93-01 Recurso n° 00.386 Acórdão n° : 103-16 .658 Recorrente : ATDL - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Acompanho portanto o entendimento exarado no Acórdão da 1 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 101-84.770/93 no sentido de reconhecer que não descaracteriza o negócio jurídico contratado, consistente na operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual, valor ínfimo ou irrisório, quando comparado ao custo financeiro do leasing. Acompanho também o entendimento de que apenas a excessiva concentração de amortizações no período inicial do contrato de arrendamento mercantil é que frusta a norma que estabelece o prazo contratual mínimo de dois anos para este tipo de negócio. ( Acórdão n° 103-09856/89 da terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Com base nesta interpretação foi excluída da tributação as exigências lastreadas nas descaracterização dos contratos de leasing. Resta, portanto, neste processo pronunciamento a respeito da legalidade da tributação reflexa com base no Art. 80 do Decreto-lei 2.065/83 incidente sobre a omissão de receita mantida no processo matriz. A jurisprudência consagrada por este Conselho é no sentido de não acolher, após o advento da Lei n" 7.713/88, a exigência reflexa baseada no Art. 8° do DL n° 2.065/83. Considerando, que a omissão se refere os exercícios financeiros de 1990 e 1991 quando vigia a Lei n" 7.713/88, não resta outra alternativa que concluir pela ilegalidade da exigência porque baseada em lei, tacitamente revogada, por norma jurídica superveniente que regulou a matéria de forma abrangente. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, uma vez que excluo da tributação as parcelas referentes ao contratos de leasing no montante de CR$ 4.814.127,00 e CR$ 58.609.667,00 referentes aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, e considero a exigência reflexa, incidente sobre a omissão de receita não conformada à lei vigente à época da ocorcência do fato gerador. Brasília, 22 de setembro de 1995 si OTTO C t ISTIANO D • 4-LIVEI • A GLASNER 6 • Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:20:37Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:20:37Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:20:37Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:20:37Z; created: 2009-07-28T22:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:20:37Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:20:37Z | Conteúdo => IIIINISTÜ10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo n 2 10480/002.921/88-39 sn,40 4,28 de janeirodel993 AcORDÃON2 1.03-13.504 %curso nt 69.711 — PIS/DEDUÇÃO: EX: 1986 Recorre: ORGANIZAÇÃO F. MARCONI LTDA. Recorrido: DRF EM RECIFE — PE PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA—Subsistindo, em par te, a exigância fiscal formulada no processo ma triz, igual sorte colhe o recurso voluntário in" terposto nos autos do processo que tem por obje to auto de infraçâo lavrado por mera deoortgnola daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO F. MARCONI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigôncia da contribuiçáo ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdao n 2 103-13.420 de2W01/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1993 ---yeeer C w es ROD/40920st B - PRESIDENTE 44011eree.. Z HENO1MMIM,-014:AWRUDA - RELATOR VISTO EM ON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR SESSÃO DE: 1 2 AGC1993 DA FAZENDA NACIONAL , V . V . • tonr9/09- 3E009 ta 064/90 £91. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Victor . Luip . deSalles freire, Maira de Fãtima Pessoa de Mê116- .Cartaxo, Sonda Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e ''.JOsã-do Egypto Vieira Soares (Suplente Convocado). . .- . . . 2 - . . . . . . .4\ OP.:;;•05 .-L4re.241 ,>.;.~.•- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10480-002921/88-39 RECURSO 0; 69711 ACORDADO : 103-13.504 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO F. MARCONI LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, em 16/10/91, por ORGANIZAÇÃO F. HARCONI LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 11.009.362/0001-60, com domicilio tributário em Recife (PE), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 18/09/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 10, mediante o qual foi constituído de ofício. em 13/04/88, crédito tributário no valor de 1.331,90 OTN. correspondente ao PIS/DEDUÇÃO devido no período-base de 1985, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10480-002918/88-24. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 25/01/93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do acórdão n 2 103-13.420. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência formulada neste processo ao que foi decidido no ?rocesso matriz. Brasília (DF), 28 de janeiro de 1993. HENRIQ BAR-et ARRe= Relator unor- moi Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4802402 #
Numero do processo: 13609.000205/88-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10214
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:51:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:51:51Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:51:51Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:51:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:51:50Z; created: 2009-08-03T11:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T11:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:51:50Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 13609/000.205/88-01., ).• g . . , 4,' I 44t.: 4,4W ^ ‘ZP4n- et" MINISTÉRIO DA FAZENDA ANS &mio de 27 de marca? de 19-2 Q._ 021 ACORDÃON e .; (1?-1_- . 4_— Rexmmon2 94.838 - IRPJ - EXS.: 1985 e 1986 ~eme RODOSETE - RODOVIÁRIO SETELAGOANO LTDA. . Recorrid DRF em CURVELO (MG) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa Vin-de valor residual ínfimo, em fiar grante desproporção com o -preço . . de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito in feriores A expectatiVà do tempo de vi- da útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princí- pios em que assenta, convertendo-os/na realidade, em contrato de compra e ven da a prazo, não obstante a roupagem for mal do contrato de "leasingr financeir ro, Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrenda - mento mercantil. . IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Despesas com reparos e con- versação - I) Improcede a tributação quando não se demonstra o aumento de vida útil nos veículos retificados;II) São despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado aquelas que objetivam mantê-los em ' condições eficientes de operação. ' Dado provimento parcial.• - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RODOSETE - RODOVIÁRIO SETELAGOANO LTDA. i wommonanw Processo n9 10945/001.327/89-98 cOrdão n9 103-10.214 ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei - tar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar pOvimento par- cial ao recurso a 'fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a quantia de Cr$ 4.451.002. Sal; das Sessões, em 27 de março de 1990 Of --"Inge IO DA SIL 0,. lir _ PRESIDENTE 115.-411 ANT ., ranignkr'- 0 i COSTA DE OLIVEIRA - RELATOR , ,F, / VISTO EM ZAII'llTO B4 • DA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 21_11181990 FAZENDA NACIO- NAL PartiCiparam, ainda, do presente julgamento, ossequintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, L6RGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVJA GUIMARÃES: LUIZ ALBERTO CAVA _MADEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. . • smimppimumrwmm PROCESSO N9 13609/000.205/88-01 - RECURSO N9 94.838 ACÓRDÃO N9 103-10.214 RECORRENTE: RODOSETE - RODOVIÁRIO SETELAGOANO LTDA. RELATÓRIO RODOSETE - RODOVIA= SETELAGOANO LTDA., pessoa jur.' dica de direito privado, inscrita no CGC sob o n9 16.937.336/ /0001-15, não se conformando com a decisão da Delegacia da Recei- ta Federal em CURVELO/MG, que manteve a exigência fiscal, incluí- da apenas despesas no valor de Cz§ 59,000,00 (f is. 158/171), recor re a este Conselho. Alega o Fisco, no auto de infração de fls. 67/71, para a cobrança de crédito tributário, que a recorrente (Empresa Rodosete - Rodoviário Setelagoano Ltda) descumpriu ordenamento le- gal, ao contratar com a financeira BNG, um arrendamento mercantil (leasing), regulado por legislação própria (Lei 6099/74), onde se concede tratamento fiscal favorecido. Baseia-se no fato de o valor residual, ou seja, o preço estipulado para a opção de compra, pago pela arrendante, ser ínfimo em relação ao contrato de leasing, o que leva a crer, que na realidade fora realizado um contrato de compra e venda a prazo, pois o valor residual pago foi manifestamente desproporcional ao preço do bem, além do prazo estipulado ser inferior a expectiva do tempo de vida iitil do mesmo. Teria, por tais razões, a recorrente deduzido erroneamente tal valor como custo. Contrapõe-se a conta em sua impugnação de fls. 76/88 alegando que o fisco não deve presumir a ocorrência de si- mulação (não enquadrada no art. 202 do CC), tendo realizado um con trato de leasing e não de compra e venda, pelo fato de não estarem prevista na lei 6099/74, bem como nas demais legislações trazidas por estes aos autos, qualquer dispositivo que impeça ser ínfimo o valor residual, nem tão pouco, tenha que ser proporcional as pres7, i jr sonwommonnms. Processo n9 13609/000.205/88-01 2. Acórdão n9 103-10.214 tações, podendo ser variáveis, como também não provêm a expectati va de vida útil do bem arrendado. Alega que para efeito de tributação de operações de arrendamento mercantil, dispõe a portaria do MF n9 564/78, as arrendadoras devem contabilizar o custo de aquisição do bem, em conta do ativo imobilizado, onde entregarão a base de correção mo netária. Mantendo-se a tributação acarretaria a bi-tributação, pe lo fato de a arrendadora lançar o valor das prestações como recei ta tributária. Regula, também, a realização de prova pericial, buscando esclarecer e enquadrar a arrendadora como co-responsável e autora de operação questionada pelo Fisco. Diz ser imprescindi vel tal pericia l pois caso não seja realizada, acarretaria-lhe o cerceamento de defesa. Quanto As glosas das despesas em retifica de cami- nhões e demais gastos de reparo de veículos, discorda do Fisco, pois não sendo técnica e leiga, quanto mecânica de autos e cami- nhões, não possui elementos para opinar sobre tal questão, não po dendo discernir se determinada peça de reposição é ou não susceti vel de durabilidade por mais de 1 (um) ano, sustenta que a roda- gem diária de caminhões é de aproximadamente 350 Km diários, oca- sionando desgastes, não atingindo, portanto, o limite de garantia, sem os necessários reparos. Quanto as multas não dedutiveis, nada questiona ma- nutenção de auto e a cobrança de crédito tributário, baseando-se no acórdão do CC n9 103-08.064 e n9 103-08,117, abaixo transcri tos. "A grande concentração dos pagamentos nos primeiro meses de vigência do contrato, aliada a um valor residual garant do ínfimo, são próprios dos contratos de compra e venda a prest;- ção". "Igualmente descaracterizam o contrato de arrend mento mercantil o pagamento deestações aliada a um valor res r _ / mirrçon~numm Processo n9 13609/000.205/88-01 3. . AcOrdão n9 103-10.214 dual ínfimo, por período acentuadamente menor que a vida útil...". Quanto as imobiliZações escrituradas como despesas de conservação de véiculo, estende que retifica tem garantia de 15000 a 20000 Km rodados, sendo que tal garantia é muito maior que a durabilidade do bem, acrescentando-se que as despesas com ferramentas e apare- lhões são bens de consumo durável com vida útil superior a 1 ano, e então em valor superior ao estipulado para vigir no ano de 1984. A decisão de la. instância considerou improcedente a exigência fiscal, excluida apenas, no tocante as despesas o valor de Cz$ 59.000,00 fundamentando-se no fato de no inicio do contrato as prestações serem desproporcionalmente mais altas e a pre-fixa- ção de um valor residual sem relevância, significando opção de com pra e venda a prazo, ex vi, o art. 11 § 19 da Lei 6099/74, portan- to isento de tratamento fiscal favorecido, previsto no "caput" do art. 235 do RIR/80. As obrigações de arrendatárias são praticamen- te liquidadas no 12 primeiros meses do contrato. Observa o descum- primento dos prazos mínimos de 2 anos para arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos, conforme a RES. 351/75 do Banco Central do Brasil e BCB n9 980/84. Com relação a diligência, julga-a desnecessária,pois em nada mudaria o mérito da exigência tributária. O fato de não constar expressamente de lançamento o dispositivo legal da lei 6099/74, não caracteriza cerceamento de defesa, visto que está cla ramente definido no lançamento que o autuado infringiu a Lei 6099/ /74 c/c art. 235 § do RIR/80. No tocante a custo de aquisição de bens do ativo per manente não poderá ser deduzido como despesas operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cz$ 66.000 (ano base de 1984- DL 2065/83, art. 99 e IN 113/83), sendo que o § 29 dispõe que o referido custo relativo aos bens adquiridos ou a melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapassa o período de 1(um) ano, deverá ser capitalizado para ser prepreciado ou amortizado.So mente em relação a nota fiscal n9 003157, emissão no valor de Cz$ .--i 59.000 não há evidência que ultrapasse o valor aci 1 a mencionado, devendo ser deduzida da base de cálculo. suww~mnwmm Processo n9 13609/000.205/88-01 4. Acórdão n9 102-10.214 No recurso apresentado a fls. 174/190, preliminarmen te sustenta ter ocorrido cerceamento de defesa, quando denega a realização de diligencia requerida, acrescentando ao seu recurso, o pedido de chamamento ã lide do banco financiado (BMG) que, caso fosse indeferido configuraria o cerceamento de defesa. No mérito defende as mesmas alegações apresentadas em sua contestação, ou se ja, não há nenhum desrespeito à lei, o fato do valor residual ser mínimo, sendo livre a fixação do seu valor pelas partes, sustenta não haver causado nenhum prejuízo ao Fisco, pois a parcela do pre- ço do bem não será imobilizada pelo arrendatário, pelo fato da op- ção ter sido exercido a preços inferiores ao residual, será ativa- da no permanente pelo arrendador deferido, como perda a amortizar. No tocante as glosas de peças e componentes de moto- res consideradas imobilizadas, defendem que, seus caminhões rodam 12000 Km mensais, consequentemente ser necessária despesa com re- tifica em prazo muito menor do que considera o Fisco. Pede a refor mulação da cobrança fiscal, para cancelá-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: e O recurso é tempestivo. Preliminar 2. Não houve o "cerceamento do direito de defesa". 3. De conformidade com o ,artigo 17 do Decreto n9 70.235/72 (Regulamento do processo administrativo fiscal), a auto- ridade preparadora indeferirá as diligencias que considerar pres- cindiveis ou impraticáveis, não prevendo o diploma legal, sequer, , sERvicopseucorEDERAL Processo n9 13609/000.205/88-01 5. . Acórdão n9 102-10.214 qualquer justificativa, a titulo de fundamentar a decisão. Por es ey sa razão, entende-se que o deferimento depende, única e exclusiva mente, do juizo de valor da autoridade fiscal, a respeito da opor tunidade ou da necessidade da diligencia requerida. 4. Por outro lado, em casos semelhantes a estes, a de- cisão do litígio não depende, de forma alguma, da maneira como fo- ram contabilizadas as operações de "leasing" pela financiadora. O registro, nesta, como receita de determinadas rubricas, não auto- riza, automaticamente, que a contribuinte possa considerar as ope rações decorrentes como despesa. A venda, por exemplo, de um bem imobilizável, na compradora não será despesa, embora seja receita na carta alienante. 5. Sou, pois, pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão da autoridade julgadora singular, por não caracteriza- do o cerceamento do direito de defesa. Mérito - Arrendamento Mercantil 6. A matéria em foco, simulação de operação de"leasing" como o objetivo de encobrir operações de compra e venda a prazo e, em consequência, reduzindo, de forma indevida, o lucro liquido, já foi objeto de análise por este Conselho, e, de forma especial, por esta Câmara, cujo entendimento a respeito ressurge das seguin tes ementas: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrantedes proporção com o preço de aquisição ...clo bens junto ao fabricante, e das presta- ções do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expec- tive do tempo de vida útil dos bens, des- vitua a essência do contrato de"leasing" financeiro. Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a titulo de arrenda- mento mercantil." (Ac. 13-07.530, de l5.09.86). ?/7 1--- seRvisopoeuonEDErod. Processo n9 13609/000.205/88-01 6. , Acordão n9 102-10.214 "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Arrendamento Mercantil - Pa ra os fins tributários, a fixação d-J um prazo contratual e um valor resi- dual incompatíveis com a vida útil do bem arrendado, caracteriza uma opera- ção de compra e venda a prestação."(Ac. _n9 103-07.734, de 02.12.86). "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa ção de valor residual ínfimo, em fia= grante desproporção com o preço de aqui sição dos bens junto ao fabricante, e • das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito in feriores i expectativa do tempo de vir. da útil dos bens, desvirtua a essencia • do contrato de "leasing" e dos princi- • pios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato-de compra e ven da a prazo, não obstante a roupagem for • mal do contrato de "leasing" financei- ro, Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a titulo de arrenda - mento mercantil. Nesses casos, o prazo de com- pra e venda é o total das contrapresta çoes pagas durante a vigância do arreã damento, acrescido da parcela paga ã titulo de preço de aquisição (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29). Logo, não há falar em desmembramento dos valores que compuseram as contraprestações pagas ã arendante. Outrossim oferecidas ã tribu- tação todas as contraprestações, por força da sua glosa como despesas que se tornaram indedutíveis face ã desca- racterização do contrato de "leasing", • descabem a correção monetária e a de- preciação extra-contábeis, sobre o va- lor que deixou de ser ,. imobilizado." (Ac. n9 103-07.767, de 26/01/87). 7. A titulo de fundamentação, transcrevo, em segui- da, o pormenorizado e didático voto proferido pelo Ilustre Conse_ lheiro, e então Presidente desta Câmara, Dr. URGEL PEREIRA LOES, no Acórdão n9 103-07.767, de 26.01.87, cuja em nta foi acima re- produzida, "in verbis": G( ~1~w~ Processo n9 13609/000.205/88-01 7. • Acórdão n9 102-10.214 "As operações de "leasing" cuja tributa- ção se discute nestes. Há, ainda, em outro aspecto a conside - rar: a escrituração como despesa-operacional impli ca reduzir o resultado liquido do exercício, que" também faz parte do "Patrimônio Liquido", cujas contas são igualmente corrigiveis monetariamente. A diminuição do "Patrimônio Liquido" terá como re- flexo uma diminuição nos valores que deveriam ser debitados á conta de "Correção Monetária" em razão da falta de registro do bem do ativo ;imobilizado. Em resumo: a exigência decorrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas operacionais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na determinação do lucro real." Mérito - Imobilizações 7. A análise das notas fiscais juntadas aos autte (fls. 14/29) índice que a glosa de despesas de conservação de veículos enquadra-se em três grupos: o 19) despesas com retifica de moto- res; o 29) aquisição de ferramentas; e o 39 aquisição de peças. 8. Em realção ao primeiro grupo, é evidente que o pra cedimento fiscal partiu do principio de que a retifica sé imobili- zável. Entendo, porém, que o contrário é que o correto: a retifi- ca, de um modo geral, não aumenta a vida útil do equipamento.Elas, apenas, faz com que a vida útil, prevista quando de sua aquisição, seja, pelo menos, alcançada. ' 9. Esse enfoque, que é o que vem sendo admitido por este Conselho, implica na obrigatoriedade do Fisco mostrar e de- monstrar o aumento de vida útil no equipamento retificado ou res- taurado. Exemplo elucidativo dessa orientação é a ementa do Acór- dão n9 103-09.184, de 12 de junho do corrente ano: "IRPJ - DESPE- SAS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULOS - Improcede a tributação quando não se indentifica'o aumento de vida"til nos veículos re- parados". 1 , SERVIÇO mouco FEDERAL Processo n9 13609/000.205/88-01 8. , Acórdão n9 102-10.214 10. Na mesma linha o Acórdão n9 CS/Ui/01-0.838, de 19/08/1988: "IRPJ - LUCRO REAL - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, que objetiverem manter esses bens em consi- ções eficientes de operação, são admitidos como custo ou despesa operacional. A capitalização de gastos com reparos, conservação ou substituição de partes só se dará quando estes provocarem au- mento de vida útil do bem. Prazo de vida útil é aquele previsto no ato de aquisição." 11. A contribuinte, por outro lado, fez a sua parte.Ele esforçou-se no sentido de mostrar que as retificas por ele promo- vidas não aumentaram a vida útil dos veículos. Além disso, procu- rou também evidenciar que os veículos eram utilizados de maneira mais intensa, de forma a justificar a necessidade dos reparos. 12. Em relação ã aquisição de ferramentas, o procedimen to fiscal fez também uma simplificação. A simples denominação"Per_ ramenta" não significa, necessariamente, que se deva fazer a imo- bilização. As ferramentas para veículos são, normalmente, objetos de reduzido tamanho, as quais se extraviam com relativa facilida- de. Além disso, provavelmente o mais importante, elas são de difl cil controle patrimonial. Depois de algum tempo, a sua correção monetária e a sua depreciação passam a ser meramente escriturais, não mais correspondendo a um bem efetivamente existente. 13. Em relação ã aquisição de peças, no caso, tocógra - fos, a própria natureza do bem desautoriza o seu registro no ati- vo permanente. 14. De qualquer forma, nessa ãrea, a atuação do Fisco não deve se limitar a atribuir uma "expectativa de vida útil supe rior a um ano". As retificas, as peças e as pequenas ferramentas objetivam, corriqueiramente, manter os veículos em condições efi- cientes de operação. A descrição do bem ou o seu valor absoluto irf não podem, por si só, determinar a sua imobilização. O mais impor Li , • suniço ~uca-FEDERAL Processo n9 13609/000.205/88-01 9. • Acórdão n9 102-10.214 tante, na realidade, seria o seu "valor relativo". O melhor cami- nho é o que nos indica, por exemplo, a emente do Acórdão n9 103-02.980/87: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS - PE ÇAS DE REPOSIÇÃO - Os gastos com reparos e conservação de bens integrantes do ati- vo imobilizado da empresa, assim como a . substituição e reposição de peças de vet- . culos que operem em função de um todo, e .- não isoladamente, objetivando manter °tem em funcionamento, são admitidos como des- pesas operacionais, porquanto não lhe au- mentam a vida útil em prazo superior a um ano." Conclusão Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR . provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 4.451.002, relativa ao exercício de 1985. Brasilia-DF., em 27 '',e março de 1990 F.- 400(lOW ANTONI0i--"PW: •*STA DE OLIVEIRA - RELATOR , AMS. Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000621/90-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Mmorrida: • - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU — SE PIS — DEDUÇÃO — PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA Ao processo decorrente aplica-se a mesma . decisão adotada no julgamento da matéria tributária principal. "Exegese" do principio da decorrência em Direito Tributário. Relação de causa e efeito. Remansosa jurisprudência administrativa a propósito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONCIO SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância correspondente a 10 BTNF. Sala das Sessões-DF., em 16 de julho de 1991. MJWt O / A ::: 1 f CALDEI , ;10; PRESIDENTE '. if a Já • iir-Z" . • L Z A :TO CAV xMi.CEIRA Ak RELATOR ir VISTO EM ZAINIT. su il : R GA PROCURADOR DA FAZE! SESSÃO DE: 2246' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presen - julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS . DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e VÍCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI_ VEIRA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. DALIEFP/01,- SECOS ta 064/110 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/000.621/90-35 Recurso n 2 62.355 Acórdão n e 103-11.412 Recorrente: LEONCIO SANTANA LTDA. RELATÓRIO LEONCIO SANTANA LTDA., empresa com sede em Nossa Senhora do Socorro, SE, na estrada Br 101, Km 187, s/n 2 , inscrita no CGC MF sob n2 13.353.586/0001-10, inconformada com a r. deci - são de fls., dela recorre a este Egregio Colegiado, pleiteando a sua reforma integral. A tributação dos autos diz com PIS-Dedução, refle- xo da imposição tributária principal lançada contra a pessoa jur.{ dica (processo n 2 10.510/000.620/90-72). Houve impugnação (fls. 21), anexando a empresa có- pia da defesa apresentada no processo matriz. A v. decisão hostilizada cancelou parcialmente a tributação, como se vê da ementa do julgado: "TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Ao se decidir de forma exaustiva materia tributá vel no processo matriz, contra a Pessoa jurídica resta abrangido o litígio quanto aos processos de correntes. - Em se tratando de contribuição que tem como base de cálculo o Imposto de Renda Devido, a manutenção de parte das irregularidades apuradas na empresa , objeto constante do Auto inerente ao processo ma- triz, implica, necessariamente em insuficiência do valor recolhido, o que justifica a exigência - da respectiva diferença. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Em seu apelo, a parte junta cópia daquele apresen- C: 94- •... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/000.621/90-35 2. Acórdão n2 103-11.412 tado nos autos do processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o provimento parcial do recurso afere cido no processo matriz (Acórdão n2 103-11.404, de 16/7/91), pelo principio da decorrência, adoto aqui a mesma solução, razão pela qual merece ser parcialmente reformada a decisão "a quo". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da contribuição devida o valor correspondente a 10 BTNF. , É o voto. Br.-il a-é .)( 1 16 de ,lho de 1991. ,40' LUIZ ArRTO CAVA PAI EIRA — RELATOR Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000073/92-53
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15807
Nome do relator: Não Informado
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4803071 #
Numero do processo: 10920.001076/93-05
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17463
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 E 1991 Recorrente :•SANTA DAS NEVES COSTA Recorrida : DRF EM JOINVILLE -SC Sessão de 17 de maio de 1996 Acórdão : 103-17.463 • PRAZO - DATA DE ENTRADA OU, PROTOCOLIZAÇÃO - Quando o sujeito passivo, valendo-se da faculdade prevista na Portaria n°12 de 12 de abril de /982, do Wmistro Extraordinário da Desburocratizaçlío,se utilize da via postal para assegurar direito considerar-se-á como data da efetiva entrega a data da postagem constante do aviso de recebimento (AR), assinado pelo destinatário e devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA DAS NEVES COSTA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar a tempestividade da impugnação e devolver o processo à repartição de origem para deslinde do mérito, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Victor Luís de Saltes Freire e Cândido Rodrigues Neuber, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner... .(ó)i5;4{,ir: - PRESIDENTE OTTO CRIS rDE OLIVEIRA" GLASNER - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM:- .ã[êtjr-W9i.. t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, e Márcia Maria Léria Meia , . 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.076/93-05 ACÓRDÃO N°. : 103-17.463 RECURSO N°. : 00.476 RECORRENTE : Santa das Neves Costa RELATÓRIO - Santa das Neves Costa, com domicilio em Barra Velha/SC, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que não conheceu de sua impugnação, por ter sido entregue intempestivamente. Trata-se o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na empresa Serraria São Lucas Ind. e Com. Ltda, nos exercícios de 1990 e 1991, que teve seus lucros arbitrados no processo n° 10920/001.075/93-34, gerando a distribuição de lucros à sócia recorrente, na forma do art. 403 e 404 do RIR/80. Após concedida a prorrogação de prazo para apresentar a impugnação ao auto lavrado em 2/7/93, a contribuinte ingressou com sua petição em 19/8/93. A autoridade monocrática, não conheceu da impugnação, tendo em vista que o prazo para esta faculdade encerrara em 18/8/93, mas revendo de ofício, na forma do art.149 do CTN, concluiu pela correção do procedimento fiscal, considerando procedente o lançamento. Irresignado, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 33/35, alegando que sua impugnação foi remetida através dos correios, como lhe faculta a Portaria n°12, 12 de abril de 1982, do Ministro Extraordinário da Desburocratização. Alega que a data da postagem foi de 18/8/93, devendo prevalecer esta data como seu prazo fatal. e I• 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/001,076/93-05 ACCRDÃO N°. :103-17.463 Sustenta que este deve ser o prazo legal, pois, caso contrário, teria reduzido o prazo para defesa de seus direitos, o que acarretaria o cerceamento do -7 amplo direito de defesa. (22 É o relatório. /17 • , • ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10920.001076/93-05 ACÓRDÃO N°. 103-17.463 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia dos presentes autos resume-se da data que deve prevalecer para término do prazo para apresentação da impugnação, prevista no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, quando a petição for encaminhada através dos Correios. Se for considerada a data da postagem, a impugnação é tempestiva, porquanto entregue dentro do prazo devidamente prorrogado. No entanto, se considerar a data da entrega ao órgão preparador, pelos Correios, intempestiva se tomará a peça de discordância do auto de infração. Diz o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência. Observe-se que, à época da impugnação, era cabível o pedido de prorrogação de prazo. Pelo que consta deste artigo, a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador, dentro do prazo legal. Por outro lado, verifica-se, pelas demais disposições do regulamento processual mencionado, especificamente seu artigo 23, que no caso das intimações, // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001076/93-05 ACÓRDÃO N°. 103-17.463 estas são consideradas feitas na data de recebimento pela via postal, se este for o meio utilizado. Considerando que a intimação deve ser entregue ao órgão preparador, no prazo legal e, considerando que no caso de remessas de documentos pela autoridade administrativa, esta somente tem validade após o recebimento pelo contribuinte, deve prevalecer para qualquer das partes, fisco ou contribuinte, sempre a mesma regra, ou seja, a data de recebimento e não a data da pastagem. Assim, optando a contribuinte por este meio de entrega da sua impugnação, deveria acautelar-se quanto ao prazo estimado para o destinatário receber sua petição. Assim, não procede o argumento de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a regra normal e regulamentar é a protocolização da impugnação diretamente ao órgão preparador. Neste mesmo sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa do Acórdão n° CSRF/01-0.321 tem a seguinte substância: "PRAZO - DATA DE ENTRADA OU PROTOCOLIZAÇÃO - Quando o sujeito passivo, valendo-se da faculdade prevista na Portaria n° 12, de 12/4/82, do Ministro Extraordinário da Desburocratiza*, se utilize da via postal para assegurar direito considerar-se-á como efetiva entrega a data do recebimento constante do AR., assinado pelo destinatário, e devolvido pela EBCT (art. 23, § 2°, inc. II, do P.A.F., aprovado pelo Dec. n° 70.235172). 1 (grifo do original) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em MAlyterMCHADO CALDEIRA - RELATOR Processo n° 10920.001.076/93415 6. Recurso n° : 00.476 Acórdão n° 103-17.463 Recorrente : SANTA DAS NEVES COSTA VOTO VENCEDOR Conselheiro designado para proferir o voto vencedor: Otto Cristiana de Oliveira Glasner Trata o presente processo de questão relacionada à aplicação da Portaria n° 12/86, do Ministro Extraordinário para a Desburocratização, que admitiu em seu item '2." a possibilidade de remessa pelo interessado de documentos ou requerimentos endereçados aos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, bem como as fundações instituidas ou mantidas pela União. A citada Portaria ainda determinou que se a remessa de documento ou requerimento devesse ser feito dentro de determinado prazo, valeria como prova o aviso de recebimento (AR) fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A autoridade recorrida considerou intempestiva a impugnação, porque recebida em 19 de agosto de 1993, quando o termo final para a sua apresentação fora prorrogado para 18 de agosto de 1993. Em seu recurso, a Autuada alegou que apresentou sua impugnação na forma prevista na Portaria n° 12/86 do Ministro Extraordinário para a Desburocratização e fez a juntada do aviso de recebimento (AR) que lhe fora devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Neste documento estão informados o destinatário da remessa, a data de pastagem , a declaração do conteúdo da remessa e a data de recebimento pelo destinatário. O destinatário da remessa, Delegacia da Receita Federal em Joinville; a data da pastagem, 18 de agosto de 1996; o conteúdo, impugnações nos processos 10920.001075/93-34, 10920.001076/93-05 e 10920.001076/93-05; a data de recebimento, 19 de agosto de 1996. A Recorrente entende ter cumprido as regras contidas na Portaria acima mencionada, que em seu item "3" estabelecia que quando o documento se destinasse a integrar processos já em tramitação, o interessado deveria indicar o número de protocolo referente aos mesmos, e que deveriam ser indicados no AR o órgão ou setor, em que os documentos seriam entregues, caso o interessado não utilizasse a via Postal.. Em seu voto o Ilustre relator deste processo, Conselheiro Márcio Machado Caldeira concluiu que a data de cumprimento de prazo deveria ser a data do recebimento pelo destinatário e não a data da pastagem. Sustentou sua conclusão alegando que as impugnações, por força do Decreto n° 70.235/72, deveriam ser apresentadas ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em 7 . • Processo n° : 10920.001.076/93-05 Recurso n° : 00.476 Acórdão n° : 103-17.463 Recorrente : SANTA DAS NEVES COSTA que fosse feita a intimação da exigência. Argüiu, ainda, que o Art. 23 do Decreto acima mencionado considera as intimações feitas na data do recebimento pela via postal, caso fosse este o meio utilizado. Neste caso, deveria prevalecer para qualquer das partes, fisco ou contribuinte, sempre a mesma regra, qual seja, a data do recebimento e não a data da postagem. Por fim alegou que optando o contribuinte por este meio de entrega, deveria acautelar-se quanto ao prazo estimado para o destinatário receber sua petição. Diversamente, entendo que não existe paralelo entre o momento em que deva ser considerado intimado o Contribuinte (Art. 23 do Decreto n° 70.235/72) e o momento em que deva ser considerado ultrapassado o prazo para cumprimento de ato processual. A intimação objetiva dar ciência ao interessado de determinado ato administrativo. Se do ato administrativo couber ao intimado a prática de outro ato em determinado prazo, somente será considerada feita a intimação se houver garantia de que o intimado foi de fato cientificado. Isto ocorre porque a data da ciência é fundamental para a determinação do inicio da contagem do prazo oferecido ao intimado para a prática de determinado ato processual. Em principio as intimações deveriam ser pessoal. Contudo, a lei elegeu outras formas de cientificar o sujeito passivo, entre elas a via postal ou telegráfica. Neste caso, a lei também elegeu o momento em que deveria ser considerada feita a intimação; a data de seu recebimento por via postal ou telegráfica. De qualquer sorte, a questão está relacionada com inicio da contagem do prazo, não se confundido com o seu cumprimento. A regra do Decreto n° 70.235/72 para efeito de determinar o local da prática do ato processual em determinado prazo, no caso a impugnação, era de que a mesma deveria ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que fosse feita a intimação da exigência. O comando normativo acima não tem a preocupação de identificar o momento da ciência por parte do órgão preparador, até porque para aquele órgão nenhum prazo começa a fruir sob pena de preclusão. A preocupação real é de determinar se o sujeito passivo compareceu ao processo no prazo determinado em lei. Portanto, a questão a ser resolvida é se o comparecimento tempestivo, através da via postal, deve ser considerado na data da postagem ou na data do recebimento do AR pelo órgão competente da Receita Federal. A Portaria Ministerial teve a preocupação em seu item "3." De exigir, quando o documento ou requerimento se destinasse a integrar processo já em tramitação, a indicação por parte do interessado, do número de protocolo referente ao processo. No mesmo sentido em seu item "4." exigiu, a Portaria, a indicação, como destinatário, do órgão ou setor em que os documentos seriam entregues, caso o interessado utilizasse a via postal. Emerge, portanto, a preocupação de garantir que fosse corretamente identificado, o documento e seu destinatário para que o processo, já em tramitação, tivesse o seu curso regular. . - —8 . Processo n° : 10920.001.076/93-05 Recurso n° : 00.476 Acórdão : 103-17.463 Recorrente : SANTA DAS NEVES COSTA O comparecimento em determinado prazo deve ser entendido como exigência destinada a garantir o fluxo regular do processo, caso contrário o rito processual seria interminável. No mesmo sentido o não comparecimento deve ser penalizado, caso contrário a norma processual não produziria qualquer efeito. A Portaria Ministerial introduziu no rito processual uma nova opção para a prática de atos processuais que a critério do interessado poderia ser realizado perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Esta, inclusive é a tendência moderna, adotada pelas legislações processuais e recepcionadas pelas leis de organização judiciária. O que deve autorizar a decretação da revelia é o não comparecimento no prazo previsto. Ora se a Portaria previa que o comparecimento poderia ser feito perante os Correios e que no caso do ato processual dever ser realizado em determinado prazo este deveria ser provado através do aviso de recebimento (AR), onde consta a data da postagern, não é jurídico nem lógico concluir que o comparecimento ocorreu na data do recebimento da remessa e não na data de sua postagem. A argüição de que o contribuinte que optasse por este meio, para entregar sua impugnação, deveria acautelar-se quanto ao prazo estimado para o destinatário receber sua petição, encontra óbices intransponíveis. Em primeiro lugar, porque nenhuma cautela poderia evitar atrasos prolongados na entrega da remessa por razões estranhas a vontade do remetente; greves, extravios, entre outras. Em segundo lugar, porque o prazo deve ser considerado como cumprido na data do comparecimento e não na data do recebimento. É evidente que se entrega fosse feita na própria repartição a data de comparecimento seria a mesma que a do recebimento. A melhor interpretação da autorização contida na Portaria é a de que esta transferiu, por força de suas disposições, o protocolo do órgão para as agência dos cot elos e telégrafos, com o objetivo claro de desburocratizar procedimentos. A seguir o raciocínio adotado no voto do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, a Portaria deveria ter declarado que a remessa se faria por conta e risco do remetente. Ocorre que a portaria tratando da questão de atos que deveriam ser realizados em determinado prazo definiu que o elemento de prova deveria ser o aviso de recebimento fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Se o recebimento fosse considerado como a data do comparecimento, no mínimo a adoção deste procedimento reduziria o prazo, garantido por lei, para a prática do ato processual. A medida adotada pelo governo com certeza partiu do reconhecimento de que as agências dos Correios cobrem de forma mais eficiente o território nacional que os órgãos preparadores da Secretaria da Receita Federal. O que a Portaria garantiu foi utilização daquele meio para a entrega de documentos destinados aos órgãos da administração federal, inclusive quando sua entrega estivesse condicionada a determinado prazo. /0,/ . 9 . Processo no : 10920.001.076/93-05 Recurso n° :00.476 Acórdão : 103-17.463 Recorrente : SANTA DAS NEVES COSTA A par disto, mesmo que razoáveis as alegações em contrário, não resta dúvida que a Portaria teria induzido em erro a Recorrente, que não poderia ser penalizada em virtude de atos praticados pela própria administração. No caso concreto, sequer se encontra presente elementos que autorizem a conclusão de que a via postal foi utilizada com o objetivo de alterar a data de comparecimento da Recorrente ao processo. Trata-se de postagem efetivada no dia 18 de agosto de 1993 que foi recebida em 19 de agosto de mesmo ano.( fls.54 dos Autos) Estou convencido a par de todo o alegado que enquanto viger a Portaria Ministerial n° 12/82 do Ministro Extraordinário para a Desburocratização, nos termos em que está colocada, deve-se adotar como data de comparecimento ao processo a data das postagem e não a data do recebimento da remessa, notadamente nos casos em que o comparecimento deva ocorrer em determinado prazo. Entendo, ainda, que esta conclusão não conflita com a regra que determina que nas intimações por via postal deve ser considerada, como data da ciência, para efeito de contagem de prazo, a data do recebimento constante do avisos de recebimento (AR), pelo sujeito passivo ou seu preposto. Face o exposto voto no sentido de declarar a tempestividade da impugnação determinando seja devolvido o processo à repartição de origem para deslinde do mérito Brasília, 17 de maio de 1996 —e. ale, OTTO CRISTIANO DE ir IRA GLASNER. Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) . REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEAGALIDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contri buição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.944, de 13.10.92, vencido o.Conselheiro Jose Geraldo . .Ro- sa (suplente convocado) que negava provimento em relação ã depre ciação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1992 ".75aarr:W="er --; e :44- *OD" ' DE , :ER - PRESIDENTE 1(1 i • - díeS ' e ¡IA 1 .IMA e I's ir IDI, Ia) - RIIATORA g I ' VISTO EM ,II‘TO HOLANo • =RAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18 F E v 1993 FAZENDA NACIONAL v.v. D AAAAA /DF- SECOS NI 044//0 4.N. 5* Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,S0 NIA NACINOVICa.FAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente justi ficadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 419 . 7 ‘\ ,d Km‘.bh• ; , -.0t*:•.,;. : Ict,N4 mutinço púnico FEDERAL PROCESSO N? 10680/002.367/91-48 RECURSORP : 69.994 ACORDÃO10: 103-11 020 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEAGA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de In fração lavrado contra a mesma empresa, protocolado .sob o n9 1 10680/002.368/91-19, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 101.955, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 13.10.92, tendo sido rejeitada a preliminar suscitada, dando-se' provimento parcial, no mérito, para excluir da tributação, no exercício de 1988, a quantia de Cz$ 253.729,84 e para reconhecer o direito ã depreciação sobre o valor dos bens considerados como ativáveis pela fiscalização, tudo conforme o Acórdão ri9'103-12.944, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se à Contribuição PIS- -DEDUÇÃO e está amparado no artigo 39, letra "a", parágrafo 19,da Lei Complementar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo —conforme o Auto de Infração às fls. 01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 21 requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa a- presentadas no processo principal. Informado às fls. 23/27, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou parcialmente proce dente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo ma- triz, conforme a Decisão às fls. 43 e 44 ...., çkibt' ID \. I°Aduno.- SUO, Nt 011/1/ *O 4 ti e ufmconmucommu. PROCESSO N9 10680/002.367/91-48 3. Acórdão n9 103-13.020 Notificada dessa decisão em 09.10.91, confor me AR as fls. 46, em 06.11.91 a empresa interpôs contra ela ore- curso de fls. 47, requerendo fosse o processo apreciado em confor midade com as razões de recurso apresentadas no processo matriz. É o relatório. 0 • SERV/CO PUBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.367/91-48 4. Acórdão n9 103-13.020 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No proces- so matriz foi rejeitada a preliminar suscitada, provendo-se, par- cialmente o recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1988, a quantia de Cz$ 253.729,84 e para reconhecer o direito à depreciação, sobre o valor dos bens considerados como ativáveis pela fiscalização, conforme o Acórdão n9 103-12.944, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do proces- so consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito ' dou- -lhe provimento parcial para ajustar a exigência ao que foi deci dido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.944. 2 o meu voto. rasília-DF., em 15 drrmgre 1992 .‘ e di (Sm: frillbe 401 • DA FÁTIMA PESSOA DEMELD3 TORA knommomm~ Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:48:05Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:48:05Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:48:05Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:48:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:48:05Z; created: 2009-07-23T16:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T16:48:05Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:48:05Z | Conteúdo => ,n ..„,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS somo d. 17 de ,março d. /9 87 AcoRoÃo NP_ 10_3-2.7.879 Recurso n.o 90.976 - IRPJ - EXS,: DE 1983 e 1984 Recorrente VEREDA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS Recorrld DRF no RIO DE JANEIRO (RJ). • IRPJ EXIGÊNCIA FISCAL - Perda em ope .rações com empresas do mesmo grupo eco namico ou com acionistas não autoriza, por si siS, a exigência, mas apenas re- comenda o aprofundamento na ação fis- cal. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VEREDA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro.Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 17 de março de 1987 ti URGE7.4 P RE RA •PE- // - PRESIDENTE CARLO AUGU TO D IHENA - RELATOR :TO EM JO NICODE a • DE O IVEIRA PROCURADQR DA FAZENDA SÃO DE: NACIONAL 19 MAR 1987 V;V; Participar4m, AindA, do pregente julgamento, o$ SAgU&nt es Conse lheiros: MAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD OLRICH KREUTZER e SEBASTIÃO. RODRIGUES CA- BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. - : smmommummem PROCESSO N? 107681014,332185-80 RECURSO N9 90.976 ACÓRDÃO 149 103-07,879 RECORRENTE: VEREDA SJA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO- BILIÁRIOS. RELATORI 0 VEREDA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI- LIÁRIOS, CGC 33.923.111/0001-29, recorre a este Conselho da deci- são do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que manteve o lançamento " ex-officio" para os exercícios de 1983 e 1984. 2. A matéria tributável esta assim descrita no auto de infração de fls. 70; "Prejuízos indevidamente computados na apuraçao do lucro líquido, não necessários ã manu- tençao da fonte produtora, apurados em negociações praticadas em condiçOes de favorecimento a pessoas ligadas,conforme Termo de Verificação lavrado nesta data, e documentos que o instruem, ..." 3. Em sua impugnação de fls. 74/98, , tempestivamente apresentada, de inicio descreve a contribuinte o mecanismo opera- cional das distribuidoras. Em seguida, abordando as operniies obje to da autuação, informa que elas são de dois tipos: o primeiro é aquele em que vendeu títulos a clientes por um determinado valor - inferior ao que figurava em sua contabilidade como custo de ti- tulo - e pouco depois os recomprou do mesmo cliente, pelo mesmo valor da venda, acrescido de uma remuneração a taxas de mercado pelo prazo de permanência do titulo com o cliente e, em alguns desses casos, veio a revender a terceiros os mesmos títulos por valor ainda superior ao da recompra; o segundo é aquele em que agiu como intermediária entre a instituição emitente do titulo e o cliente, adquirindo o título por um certo valor, e o revenden- do ao cliente por valor um pouco inferior, mas compensando essa diferença para menor com o recebimento de uma comissão de inter mediação paga pela instituição que originariamente lhe vendeu o • SERVIÇO MUCO Haat Processo n9 10768/014,332/85-80 2. Acórdão n9 103-07,879 papel. Sob o título "Operações de Financiamento da Carteira de Títulos a Curto Prazo" detalha a impugnante várias operações ar- roladas pelo procedimento fiscal demonstrando que a operação com- pleta (compra/venda/recompra/revenda) resultou em lucro, regis- trando-se prejuízo em apenas uma dela. Sob o titulo "Operações de Intermediação na Colocação de Títulos Emitidos por Outras Ins- tituições" procura demonstrar que as operações, de fato, não re- gistraram prejuízos mas sim a ausência de qualquer resultado. Sob o titulo "O Direito - O Fundamento Legal da Autuação", contesta a contribuinte o enquadramento legal, afirmando que os "prejuízos" levantados não constituem despesas, mas sim custos, que excedem a receita correspondente à venda dos títulos, títulos esses que se assemelham a "mercadorias" vendidas, (a impugnante estã se refe- rindo ao artigo 191 do RIR/80, dado como infringido pela peça bá- sica). Na sequência, procura demonstrar que até mesmo sob o cri tério da "necessidade" justificam-se as perdas apontadas. Por él timo, alega que as operações não foram realizadas com "pessoas li gadas", na conceituação que a lei do imposto de renda dá a essa expressão, e que, muito menos, houve "favorecimento" às empresas envolvidas, A peça impugnatOria encerra-se com o pedido de que se ja cancelada a exigência. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 198 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO a informação de fls. 195/197, que aprovo por seus legais fundamentos e que fica fazendo parte integrante desta decisão; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, INDEFIRO a impugnação de fls. 74 a 98 e, por via de consequência, mantenho o lançamento im- pugnado,..." 5. A referida informação de fls. 195/197 arrola os se- guintes argumentos para justificar a proposta da manutenção inte- gral do crêdito tributário: sErenco poeuconmew Processa n9 10768/014,332/85-r-80 3. Acórdão n9 103-07,879 "A empresa autuada, cama claro se identifi ca, tem como atividade principal a distribuição a' títulos e valores mobiliarias quais sejam, compra/ /recompra,venda/revenda de papeis transacionados no mercado financeiro. Tais operações são realizadas com o obje- tivo de financiar suas pr8prias posições bem como remunerar oa seus clientes Caplicadores de recur- soai.; para tanto por vezes compra/recompra títulos no mercado e venda/revende o mesmo ou outros papéis. Entretanto não foi encontado nos documen- tos apresentados qualquer indício de recompra/reven da dos títulos bem como abstrai-se da informação dos autuantes (fls. 183) de que não-se pode .considerar como operação de curto prazo sem que haja formaliza ção documental e contabil do referido compromisso, registro este obrigatório conforme Plano de contas aprovado pelo Banco Central do Brasil para as DTVM; Assim-sendo é de se considerar como defi- nitivas as operações realizadas que vieram a gerar prejuízos indedutiveis nos resultados da impugnante pois tais operações não são assim realizadas com em • presas que naa sejam do mesmo grupo. Para, melhor corroborar com o entendimento da fiscalização foi por mim anexado ãs fls. 194, o ofício expedido pelo Banco Central do Brasil na qual foi constatada a realização artificial de pre- juízos em debêntures do Unibanco." 6. No referido ofício comunica o Chefe do Departamento de Fiscalização do Mercado de Capital do Banco Central do Brasil ao Secretario da Receita Federal que, em inspeção realizada na contribuinte, foram detectados indícios de irregularidades de na- tureza fiscal, consistindo a ocorrência na realização de opera- ção, em 29.12.83, lastreada em debendures UNIBANCO, onde otitular realizou, artificialmente, prejuízo de Cr$ 90.611 mil, sendo fa- vorecida a sua ligada, BRASCAN Administração e Investimento Ltda Acrescenta, ainda, o expediente que instada a contribuinte a pres tar esclarecimentos a respeito, não apresentou justificativas con sistentes relativas ao fato. 7. Na contestação de fls. 182/190 os autuantes esclare cem que; a negociação de títulos existentes em carteira sem a for malização documental e contãbll do compromisso de recompra, não fttid/17r ssmoo poeucorwaw, Processo n9 107681014,332/85-8Q 4. Acórdão ng 103-07.879 se caracteriza como operação a curto prazo, e sim como a modalida de de venda em definitivo dos títulos; nas operações sob critica não ha, nas notas de negociação, o registro de qualquer recompra ou revenda; as expressões pessoas ligadas e favorecimento não fo- ram aplicadas no sentido estrito dos artigos 368 e 369 do RIR/80; a expressão pessoa ligada só pode ser entendida, no presente auto, no seu sentido genérico; o termo favorecimento foi usado para ex- pressar a liberalidade praticada pela empresa. 8. Cientificada a contribuinte da decisão do julgador singular em 6 de outubro de 1986, no dia 4 de novembro __seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 208/235 no qual, pratica- mente, repete as razões contidas em sua impugnação. Acrescenta,. ainda, que: é controlada por SIA - Sociedade de Investidores Asso ciados Ltda., que lhe detém 58% do capital social e 78% das ações com voto; o restante é detido por BRASCAN Participações Ltda, ti- tular de 42% do capital social e 22% das ações com voto; até mea- dos de 1984, a sua clientela era composta, em sua maior parte, apenas por empresas ligadas ao Grupo Brascan, sendo reduzido o mero de outros clientes; no segundo semestre de 1984, teve inspe- ção de rotina do Banco Central do Brasil, o que resultou no ofi- cio de fls. 194; no curso dessa inspeção prestou todos os esclare cimentos ao Bacen, o qual não lhe fez qualquer censura ou adver- tência - escrita ou verbal - nem lhe aplicou qualquer penalidade; não foi considerado pela fiscalização que o relacionamento entre Brascan e a recorrente não é de controle absoluto e o suposto favorecimento do acionista minoritario implicaria, por certo, pre judicar o acionista detentor de 58% do capital social, o que não é razoavel presumir e nem seria lógico que ocorresse; a exigência de compromisso formal de recompra ou revenda não se coaduna com as praticas de mercado; difundiu-se no mercado a pratica de reven das/recompras serem ajustadas verbalmente ou em cartas ã parte; essa pratica era de conhecimento do Bacen que, embora não estimu- lasse, não a coibia, e dela resultava que as DTVM efetivamenteolce ravam acima dos limites fixados pelo Bacen; por força dessa praxe de mercado, a definiçao de operações do gênero como definitivas ou a curto prazo depende, em suma, não de como tenham sido forma- /5, ,11/vfr sERvico poeucoeteus Processo n9 103681014,332185-80 5, Acórdão 219 103-07:879 lizadas, mas de como foram efetivamente conduzidas e concretizadas; se, em curto prazo e de acordo com taxas de mercado, a instituição financeira vendeu/recomprou ou comprou/revendeu os mesmos títulos e a outra parte é a mesma em ambas as . operações, tem-se uma opera- ção a curto prazo; essa praxe de mercado está expressamente :reco- nhecida na Resolução n9 1088/86, que aprova o Regulamento que dis- ciplina as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa; nas operações efetivamente definitivas, em que teve resulta- dos negativos, não se pode presumir malícia sem que antes definido o valor de mercado dos títulos negociados, mesmo nas operações com eggesasBrascan; ralhe-registrar, ainda; que o chamado "princípio da inde- pendência de exercícios" foi mitigado ao extremo na legislação ora em vigor; em consequência, entendendo a fiscalização que teria ha- vido na espécie prejuízos artificiais em dado exercício, teria cer tamente de recompor o lucro real da recorrente no exercício poste- rior, se o bem alienado com perda foi readquirido no exercício sub sequente a custo também reduzido e novamente alienado. A peça re- cursaria encerra-se com o pedido da reforma integral da decisão re corrida e do cancelamento da exigência. É o relatói. i.o. - VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator; O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235172 e dentro do prazo ali previsto. 2. Está por demais evidente nos autos que a exigência apóia-se na presunção absoluta de que em todas as operações que re• gistraran prejuízo e tiveram como contratante o que os autuantes de- nóminaram de "pessoa ligada", caracterizou-se uma liberalidade ou um favorecimento, sendo as "perdas" equiparadas a "despesas desne- cessárias", para os fins do enquadramento legal. /17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/014.332185-80 6, AcórdãO n4 103,07.879 3. Tanto assim que não quizeram os autuantes, na peça coa testatória, sequer examinar as teses de que: - o grosso das operações realizadas pela contribuinte eram com empresas do grupo Brascan; - mesmo assim, acusava resultado positivo no encerra mento de seus exercícios sociais, colocando-se, in- clusive, entre as mais rentáveis do ramo; - nas operações apontadas como de "favorecimento", os prejuízos decorriam de situações típicas do mercado. 4. Não hã na legislação fiscal nada que autorize essa pre sunção. Os casos de presunção, admitidos pela legislação tributária, que poderiam ser considerados neste caso,, são os relacionados com a. "distribuição disfarçada de lucros". Os próprios autuantes, entretan to, fizeram questão de ressaltar que as expressões "pessoas ligadas" e "favorecimento" nada tinham a ver com expressões idênticas mencio- nadas em dispositivos relacionados com a referida "distribuição dis- farçada de lucros". 5. Impõe-se, em decorrência, a conclusão de que os autuan tes, quando lavraram a peça básica, não estavam no final da ação fis cal mas apenas em seu limiar. A presunção recomendava o aprofunda- mento da ação fiscal, mas não autorizava a exigência, nos termos simplistas em que a questão foi colocada. Os autuantes, obviamente, não podem ter se louvado no Ofício do Bacen. O referido expediente tão-somente mencionava indícios de irregularidades. 6. Penso qued~iwnsarcomparadas operações semelhan- tes, preferencialmente as realizadas com terceiros, ou seja, mm aque les que os autuantes entendessem como não sendo "pessoa ligadas". Era de fundamental importância a constatação de que, efetivamente, as operações, em sua maioria, eram realizadas omem~as do grupo Brascan. /1-2 fr • SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1Q768/014,332/85,-80 7. AcórdÃo n? 103-02,879 E ai, então, ganhava relevo A analise comparativa das "operações lu crativas" com as "operaçaes no lucrativas", 7. O "preço de mercado" jamais poderia ser ignorado ,nes te caso, mesmo que a contribuinte acusasse prejuízo em todas as suas operações. Conforme ;a salientado, não ha nada que autorize á glosa de uma perda simplesmente porque do outro lado da transação está uma empresa pertencente ao mesmo grupo econõmico ou um acionis ta. • 8. Por outro lado, independentemente de ser praxe ou não constar o compromisso de compra no documento, as operações que poderiam ser chamadas de "continuadas" teriam que ser examinadas em conjunto e nado de forma isolada. Se a "mercadoria" é a mesma, dadas as peculiaridades da atividade exercida pela contribuinte, parece- -me mais consetâneo com a Justiça Fiscal que se examine o seu resul tado final. A .não ser que ficasse demonstrado que o prejuízo num dos "elos da cadeia" representou uma transferência de receita de uma para outra com o objetivo de reduzir o imposto de renda devido. Para tanto, contudo, volta-se a insistir, seriam necessárias pesqui sas e análises aprofundadas. Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 17 de março de 1987. • CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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