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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773561 #
Numero do processo: 13708.000226/91-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87645
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Por apresentarem o mesmo suporte fático, os lançamen- tos principal e decorrente devem merecer igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAX0 DO BRASIL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira C'Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto., NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ,..,ala 'as Sesses, em 08 de dezembro de 1994 411".Vdigir MAW.A - PRESIDENTE JEZER DE OLIVEIRA :4:"MDID - - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO C....:V..aRA DE MORAES - PROCURADOR DA EA. SESSPÍO D""" 2 4 FE, v 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. (..) Nk -4ilt , _ 2 Processo n2 13708/000.226/91-51 Recurso n2: 77.199 Recorrente g GLAX0 DO BRASIL S.A. AC.6r0,ÃO ."1.9 101-87.645 R E L 4T6RI O GLAXO DO BRASIL S/A,qualificada nos autos, recorre pa- ra este Conselho, contra deciSão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral no Rio de janeiro-RJ, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01, lavrado para a cobrança do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, como decorrncia de lanx,amento fiscal efetua- do na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1986. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol- veu os mesmos argumentos apresentados no processo principal, ob- jeto do recurso n2 105.169, aduzindo, na fase recursal,queg a) o presente lançamento è nulo por ter sido realizado antes de ter se tornado exigível o lançamento principal; h) jamais omitiu receitas; c) não consta dos autos qualquer prova de que houve apropriação de recursos originários da empresa pelos . sócios; d) não ocorreu o fato gerador do imposto de renda. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- pal, esta C2mara negou provimento ao recurso. . É o relatório.ii 1 .. PROCESSO N9 13708-000.226/91-51 3 AcOrdão n9 101-87.645 4.,,Y C) 1 • C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal que teve o mesmo su- porte fatie° de lançamento efetuado na ârea do Imposto de Renda - Pessoa jurídica. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fâtico daquele efetuado para a cobrança do Imposto de Renda das pessoas jur-/dicas, a decisâo de mérito proferida neste último procedimento deve Ser estendida àquele, guardando- se, assim, uniforme nos julgados. Apreciando as raze5es apresentadas no processo princi pal(recurso n2 105.169), esta C2mara NEGOU provimento ao recur- so. Por sua vez, trata-se de exidncia fiscal apoiada no artido 82 do Decreto-lei n2 2.068/83, que estabelece a cobrança i (/) do imposto de renda na fonte para os casos de omissão de receita I:i ou de qualquer outro procedimento que importe em redução do lu- . 1 cro líquido, o que, com a devida v@nia, ocorreu na espécie, eis que a empresa deduzi d ju valores e seu resultado sueito à tribu; /p! 2 PROCESSO N9 13708-000.226/91-51 4 AcOrdão n9 101487.645 tação, deixando de apresentar os documentos correspondentes. A atitude de empresa faz presumir que se trata de despesa inexis- tente, uma vez que desacompanhada de documentação que a corrobo- re. O fato gerador do imposto de renda está perfeitamente definido na legislação citada no lançamento fiscal. Nada existe na legislação tributária que determine à autoridade lançadora que aguarde a solução do litigio no proces- so principal, para, somente ap6s, efetuar os chamados procedi- mentos reflexos. Ao revés, a cautela recomenda que os lançamen- tos sejam feitos imediatamente, sob pena de transcorrer o prazo decadencial. Nesta linha de raCiocínio, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. .....7----- jc. de 'Oliveira Canoido relator. tl ..'.. 1, 3 . . . . . . . . . .._, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774249 #
Numero do processo: 00008.100428/41-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74272
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - JOÃO MACHADO & MACHADO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - O saldo da Conta Fornec0.0res representa regis-- troÈ de direitos de terceiros a que a Recorrente se obrigou a pagar. São esses registros de comprovação obriga teria, bem como a sua permanência, em aberto, na contabilidade, caso contrê rio, o Balanço não teria nenhum va- lor. A parte não comprovada -4aque1e saldo que integra o Balanço, indica baixa de obrigaçOes na -forma contrata da usualmente, ate prova em contrario. Sendo usual, o pagamento e sendo, es se, feito com recursos de origem tara= bêm hão comprovada, fica caracteriza- da a' omisso de receita. Cabe a autua da provar que não houve a omissão apU rada em seus prOprios registros cont_ beis. - , Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MACHADO & MACHADO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selhode Contribuintes, por unanimidade de voto ,2rejeitar as,prelimi_ nares e, no mérito, negar provimento ao recursij Sala das S ssoe-ji(DF) em 14 de a il de 1983, i dati 400r AMADO OU'' r ' o F'RN DEZ - PRESIDENTE, ' /'' B /à Jp0A O PINTO 7/ - RELATOR v.v. ; VISTO EM - OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA' SESSÃO DE: 1 1 itiN- 198 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOG* ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO RAUL PIMENTEL. - „ _ - _ - _ . JE: 44, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.841/80 RECURSO N9: - 86.933 ACÓRDÃO N9: - 101-74.272 RECORRENTEN9: JOÃO MACHADO & MACHADO LTDA. R E L A- ir- ts- R- I- o O contribuinte, acima identificado, discordando de De- cisão em la. instância, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - Capital, de fls. 234/236, apresenta a este Conselho Recur so Voluntârio, à's fls. 2401247, dentro do prazo legal. A exigência fiscal, objeto do Recurso interposto, efe- tivou-se através de 3 notificações de lançamento (IRPJ) de núme- ros 23/000426, 23/000427 e 23/000428 (fls. 137, 138 e 139) emiti- das em 01-06-81 e referentes aos Exercicios de 1977, 1978 e 1979, anos-base de 1976, 1977 e 1978, respectivamente. As Minutas de Câlculo dessas notificações encontram-se, no Processo, 'ás fls.132, 133 e 134. O lançamento su plementar foi feito com base em revi-- são de declaraçõesde IRPJ dos Exs. de 1976 a 1980, para atender a pedido de Certidão Negativa por encerramento de atividades te- ve como suporte fático a omissão de receita, nos anos-base de 1976 (fls. 132), 1977 (fls.133) e 1978 (fls. 134), caracterizada pela falta de comprovação de parte dos saldos, da conta "Fornece- dores", apresentados nos Balanços Finais, respectivos, encerrados em 31 de dezembro de cada um daqueles anos. Em termo de fls. 107 a 127, assinado pelo Fiscal revi- sor e pelo contribuinte, acham-se relacionados todos os documen- tos que comprovaram partes dos saldos de conta de "Fornecedores" constantes dos Balanços apresentadospe]x)contribuinte, , intimado para- tal, em 6.1.81 e 20.3.81, conforme documentos de fls. 103 a,105. A diferença, ou seja, a parte não comprovada, conforme desnonstrativosA DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160P/75, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810-042.841/80 3. Acórdão n9 101-74.272 no verso das Minutas, de fls. 132, 133 e 134, e Informação Fiscal , de fls. 135, caracteriza a omissão de receita cujo enquadramento le gal realizou-se na forma do artigo 135, § 19, combinado com os arti gos 153 e 155, letra "a" do RIR/75, aprovado pelo Dec. n9 76.186/75, de 2.9.75, com aplicação de multa de 30% prevista no art. 533, le- tra "b", citado, por engano, o art. 534, letra "b", do mesmo Regula mento. Regularmente notificado, o contribuinte não concor- doucom os lançamentos suplementares relativos aos exercícios de 1977, 1978 e 1979, e, tempestivamente, às fls. 143 a 232 apresentou as correspondentes impugnações. No tocante aos exercícios de 77 (ano-base 76) e 78 (ano-base 77) o contribuinte levanta, preliminarmente, a tese da im procedência dos lançamentos por falta de dispositivo legal que auto rize presumir omissão de receita pela ocorrência de "Passivo Fictí- cio". Alega que, somente, a partir, do Ex. 79 (ano-base 78), "por força do art. 12, § 29 do Decreto-Lei 1.598/77 possível é, por tipi ficação legal, presumir-se o "passivo fictício" (v. fls. 244). En- tende não ser possível ao aplicador da norma tributária, por mera presunção, suprir lacuna, retroagindo a aplicação de tal lei. Após citar trabalho, de seu patrono, Dr. Ives Gan- dra da Silva Martins, sobre princípios como da legalidade e tipici- dade previstos em nossa Constituição e Código Tributário Nacional de observância obrigatória, no caso, pede a anulação dos lançamen- tosdos exercícios de 1977 e 1978. A seguir, passa a defender a introdução da compensa- ção nos levantamentos efetuados para apuração do passivo fictício em exercícios sucessivos, ou seja a parcela considerada passivo fic tício do 29 ano de apuração deveria ser reduzida pelo valor apurado no 19 ano e, assim, sucessivamente. Isso, diz a Recorrente, admitin do-se a procedência dos referidos lançamentos, hipótese que conside ra absurda. As fls. 146 e 147 apresenta o diagrama da compensação com os novos valores que deveriam ser tributados. Em sua defesa ci- ta decisão coment..a sobre a ocorrência de passivo fictício em exer cicios sucessivos i; ,7)5? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.841/80 4. Acórdão n9 101-74.272 Quanto ao mérito, protesta pela anexação de novos do_ cumentos e elementos de impugnação, tão logo seus novos contadores os consigam levantar. Alega a total improcedência dos lançamentos e, ratificando sinteticamente o que dissera na preliminar, pede o ar- quivamento do Processo. O Sr. Delegado da Receita em São'Paulo- (SP), jul- gou procedente a ação fiscal, não acatando as razões apresentadas pe lo contribuinte. Confirma, em sua Decisão, de fls. 234 a 236, como elemento caracterizador da omissão de receita, a existência de pas- sivo não comprovado e, pela capitulação da infração nos dispositi-- vos citados (Art. 135, §. 19, combinado com os arts. 153 e 155, le- tra "a" do RIR/75), que diz suficiente para agasalhar o fato em dis cussão, dispensa qualquer citação jurisprudencial favorável, bastan te conhecida. E, no que diz respeito a pleiteada compensaçãodo sal_ do do "passivo de um exercício no do exercício subseqüente, por ne- le estar contido", não pode, reza a Decisão singular, ser considera_ da porquanto a impugnante "não trouxe aos autos qualquer elemento de prova em que possa apoiar suas alegações, conforme determina o artigo 15 do Dec. 70.235/72." Inconformado com essaDecisão que manteve íntegros os três lançamentos, o contribuinte, tempestivamente, em 4.1.83,recor- re a este Conselho, apresentando às fls. 240 a 247 as mesmas razões por ele trazidas ao Processo, quando da impugnação do feito e regue ' rendo a conversão do processo em diligência a fim de comprovar que não houve omissão de receita. Houve, afirma a Recorrente, mera pre- sunção, "e presunção não pode ser fato gerador de obrigação tributá ria, sempre que referir-se a fatos absolutamente desconhecidos pe- lo Fisco." "A lei, diz a Recorrente, tem que ser, em Direito Tribu- tário, suficientemente, abrangente para não conceder qualquer flexi_ bilidade específica a autoridade aplicadora". Cita o CTN - art. 112 e p e sua aplicação para evi- tar que prospere a ação fiscal iniciada. , ////29e ev? --, ;// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.841/80 5. Acórdão n9 101- 74.272 Requer, enfim, o integral provimento de seu Recurso dí, É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.841/80 6. Acórdão n9 101-74.272 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO - Relator: Os pontos básicos da Recorrente visando ao cancela-- mento do crédito tributário resultante da ação fiscal, objetodopre sente processo, são: 1 - os lançamentos relativos aos exercícios de 1977 e 1978 seriam improcedentes por falta de disposi tivo legal autorizando presumir a omissão de re- ceita pela ocorrência de Passivo Fictício; 2 - somente, a partir do exercício de 1979 (ano-base 78),por tipificação legal, tornou-sepossível pre sumir omissão de receita, pela edição do Decreto- -lei 1.598/77, que no § 29 do seu art. 12 diz: "§ 29 - O fato de a escrituração indicaro sal do credor de caixa ou a manutenção, no passir vo, de obrigações já pagas, autoriza presun- ção de omissão no registro de receita, ressal vada ao contribuinte a prova da improcedênci-a-: de presunção."; 3 - não seria possível ao aplicador da lei retroagi- -1a, para suprir lacuna, por mera presunção; 4 - a parcela considerada passivo fictício de um e- xercício deveria ser reduzida pelo valor do pas- sivo fictício apurado no exercício imediatamente anterior- (ocorrência de passivo fictício em e- xercícios sucessivos); 5 - requer conversão do processo em diligência para comprovar que não houve omissão de receita. Quanto ao primeiro ponto da defesa, a razão não so- corre a Recorrente que, intimada não comprovou (praticamente 50%dos / saldos) a existência de créditos a favor de terceiros, não identifi // _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.841/80 7. AcOrdão n9 101-74.272 cados por títulos hábeis, e que compunham os saldos da conta "Forne- cedores" dos Balanços encerrados, em 31 de dezembro dos anos de1976, 1977 e 1978, conforme está demonstrado ás fls. 112 a 135. Esse fato não foi contestado pela Recorrente e dos autos nada consta que pos sa modificar o que foi apurado pelo fisco. Resta examinar a proce- ciência doenquadramento legal, relativamente aos exercícios de 1977 e 1978 (anos-base 76 e 77). O art. 135 e seu 19, do RIR/75 (Decre- to 76.186/75) obriga o contribuinte a registrar e comprovar todas as operações e respectivos resultados que servem de base à apuração do lucro real, obviamente, os saldos da conta "Fornecedores", inclusi- ve. A contabilidade registra fatos documentados. O saldo da conta Fornecedores deve sempre represen- tardireitos de terceiros contra a empresa compradora, ate a liquida- ção das obrigações correspondentes. A liquidação de cada obrigação e um fato que extingue o respectivo direito e reduz o saldo daque- la conta em valor equivalente ao mesmo. O fato liquidação-pagamento, alem de provocar a baixa do direito na contabilidade, representa sal- da de recursos (disponibilidade) da empresa (via caixa, bancos, etc). A omissão desse segundo registro significa que o contribuinte não esta, mais uma vez, escriturando todas as suas operações, como de- termina a legislação comercial e fiscal. A não comprovação de parte daqueles saldos representa pagamento de obrigações, que não mais e- xistem, com recursos não escriturados e cuja origem, -bambem de com- provação obrigatOria, não foi feita pela Recorrente. A preipria con- tabilidade da Recorrente faz contra ela prova evidente e caracteriza dora da omissão de receita, fonte primaria e normal dos recursos que ingressam na empresa e base para apuração do lucro operacional, se- gundo os arts. 153 e 155, do RIR/75 citado. Fica claro, pelo exposto, a suficiência do Regulamen- to anterior (RIR/75) para enquadramento da infração omissão de recei ta caracterizada pelo passivo não comprovado. No caso, o Decreto- -lei 1.598/77 aparece mais como lei confirmat6ria e não inovadora.Não houve a retroatividade alegada. No que diz respeito a compensação de passivos fictí- cios apurados em exercícios sucessíveis, aqui tambem 'falta razão à V.Y- , , Recorrente que apenas alegou e nada ' comprovou que permitisse s sua aceitabilidade. Isto posto, nego provimento ao recurso, e,onÉiderand i desnecessária a conv rsão deste processo em di.ligencia , 2?-9, "' f UARIO PINTO - RELATOR ., . , .., , .. , _ . _. • , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.750000/35-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:03:04Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:03:04Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:03:04Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:03:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:03:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:03:04Z; created: 2009-09-11T14:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-11T14:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:03:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1075/000.035/78 ,tsta Tektijd MINISTÉRIO DA FAZENDA G.Sa. • Sessão de 04 de mano de/9 80 ACORDÂO N° 101-71.588 Recurson° 82.211 - IRPJ - EXS. DE: 1974, 1975, 1977 e 1978 Recorrente IRMÃOS NEMITZ LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) . SUPRIMENTOS. Devem ser comprovados com documentação idónea, coincidente em datas e valores, que comprove não só a efetiva entrada do numerãrio contabilizado, mas também a real pro veniência dos recursos supridos (foW te), podendo ainda a fiscalização investigar a origem dos recursos de- positados, quando a fonte tenha sido a retirada bancária. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS NEMITZ LTDA.: Conselho de C n:e: • ala da. s6-si/ 04 de março de 1980/!ve? 74 p/ #11,0 :CilOprAi : ::::::ndi:idraield:d:avCot:r,anedg:r Primeiro to ao recurs • • o e si .. .4; IN DEZ PRESIDENTE E RELATORdk 0 I I/ • • 1 . VISTO EM ADHAI 'Os PE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE -6 MAR 1983 DA NACIONAL - Participaram, ainda, do prese te 'ulgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO 0E ASSIS MIRANDA, JUDITE DE CARVÃ LHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FII O, RAUL PIMENTEL, JOÃO VALENZA(gã plente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. • La , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 1075/000.035/78 RECURSO N.o: 82.211 ACÓRDÃO N.o: 101-71.588 RECORRENTE N.o: IRMÃOS NEMITZ LTDA. RELATC5R-I O Precedendo ã lavratura da peça básica, a Fiscali- zação lavrou o TERMO DE ESCLARECIMENTOS (f 1. 2), onde se declarou que "o Sr. Luiz Vielmo, contador da firma ... in formou que o empréstimo concedido ao sócio Antonio Carlos Nemitz em 28/03/73, no valor de Cr$75.000,00, não foi objeto de contrato escrito." 2. Ainda como redida preliminar ã formalização da exigência fiscal, através do TERMO DE INTIMAÇÃO E ESCLARECIMENTOS (fl. 3), a Fiscalização consignou: "... em prosseguimento ã ação fiscalizadora iniciada com.o termo de 11 do corrente, cons tatamos que o sócio, Antonio Carlos F. Nadtz. fez a entrega de numerário ã autuada nas seguintes datas e valores: 09/04/76 15.000,00 06/05/76 40.000,00 09/05/76 120.000,00 27/05/76 20.000,00 29/06/76 30.840,00 01/07/76 20.000,00 09/07/76 9.877,00 04/08/76 15.000,00 Em vista disto, intimamos o sócio citado a comprovar, por intermédio da firma, a origem do numerário suprido, no prazo de dois dias". • D M F - DF/1.7 C-C- Smgraf - 00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1074/000.035/78 Acórdão n9 101-71.588 3. No Auto de Infração (f 1. 10), as infrações imputa das ã recorrente e com as quais não se conformou, vez que a opo- sição ã exigência fiscal - como veremos - foi apenas parcial, es- tão assim descritas: "Exercício de 1974: a) Empréstimo concedido ao sócio António Carlos Nemitz, na importãn- cia de Cr$75.000,00, não formalizado confor- me determinação legal. Art. 251, "g" do Regu lamento baixado c/D. 58.400 de 10/05/66; (fls. 54 D.1); Exercício de 1978: a) Suprimentos de origem não comprovada, na importância de Cr$ 270.717,00.feitos ã firma em vãrias datas pe lo sócio António Carlos Nemitz (fls 307/314/318/323/324/3261330/331 do D.L Art. 135 § 19 do Regulamento do IR baixado c/D. 76.186/76." 4. Ao impugnar a exigência fiscal alegou o autuado: • "2. A primeira infração decorreu do fato de ter sido concedido ao sócio António Car- los Nemitz, um empréstimo no valor de Cr$ 75.000,00 - (setenta e cinco mil cruzeiros), em 1975, não formalizado conforme determina- ção legal. Essa operação foi concretizada, median- te a emissão de uma nota promissória, por parte do sócio mencionado e em favor da re- querente, em data de vinte e oito (28) de março de 1973, conforme se comprova da incha sa folha do Razão, tendo o resgate ocorrido em dois (2) de agosto do mesmo ano." 3. "O referido sócio, a par de sua partici- pação - como cotista da requerente, é também produtor rural, mantendo transações de vul- to, conforme comprovam os extratos bancários anexos (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Banco do Brasil S.A.) e da Cooperati- va Agropecuária Mista Assisense Ltda. A mera verificação nas datas em que o- correram os suprimentos, com as constantes nos extratos em epígrafe, - são suficientes para comprovação das origens do numerá- rio.' 4. s'eRvoco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/000.035/78 Acórdão n9 101-71.588 5. A autoridade julgadora a quo manteve integralmen te a exigencia fiscal, fundamentando deste modo decisão recorri- da: "CONSIDERANDO que o processo tem condi- ções de receber o julgamento a que veio; CONSIDERANDO que o artigo 251 do Dec. 58.400, vigente em 1974, em sua letra "g", considera como forma de distribuição dis- farçada de lucros, pela pessoa jurídica, os empréstimos concedidos a sécios, se a mes- ma dispõe dequcros acumulados ou reservas não impostas por lei; CONSIDERANDO a existência, na ocasião do empréstimo, de lucros e ou reservas, con forme verifica-se na peça de fls. 41; CONSIDERANDO que o empréstimo formali- zado através de simples emissão de nota pro misséria não preenche os requisitos indis - pensáveis, previstos nos incisos I a III, letra "g", artigo 251 do RIR/66, para des- caracterizar a distribuição disfarçada de lucros no caso de empréstimos a sécios; CONSIDERANDO que a comprovação da cor- reta procedência dos suprimentos de caixa é Onus da interessada; CONSIDERANDO que a simples capacidade financeira do supridor não basta para com- provação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica; CONSIDERANDO que para bem comprovar a origem de tais suprimentos é necessário a apresentação de documentação hábil e idô- nea, coincidente em datas e valores com as importãncias supridas; CONSIDERANDO que os documentos apresen tados pela processada, em fls. 16 a 30, não atendem ao mínimo exi gido para tal comprova ção;" Dessa- de são apelou com as razões de fl. 51,que passo a ler na íntegra. É o relatório. 6. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/000.035/78 Acórdão n9 101-71.588' VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A decisão recorrida não merece reparos. Conforme jurisprudência reiterada deste Conselho, a emissão de Nota Promissória não satisfaz os requisitos previs- tos na Lei n9 4.506/64, vez que, devendo constar do pacto as con- dições de juros, deságios, indexação ou correção monetária seme- lhantes aos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa jurídi- ca, o título-de crédito em referência, sem qualquer outro elemen to que o caracteriza, notadamente quando o valor nele consignado corresponde exatamente ao montante do valor mutuado, não atende às exigências de lei. Por outro lado, como também reitera a autoridade a quo, a origem do numerário que a empresa contabiliza, como ten do sido fornecido pelos sócios, deve ser comprovado com documento hábil que o ampare, visto que a ninguém ee facultado constituirpro va em beneficio próprio. A documentação idónea que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo reclama - em razão de que a simulação de operações entre os sócios e a entidade de que fazem parte, além de não oferecer qualquer dificuldade e ser, na prática, o meio mais comum de desvio de receitas nas sociedades do tiço familiar - é a - referente à efetiva origem do numerário que a empresa contabili- zou como tendo origem externa, o que deve ser feito com documenta ção coincidente em datas e valores. A simples alegação de ca paci- dade financeira do eventual supridor não chega a ser sequer ini- cio de materialização do fato quanto mais a própria prova do su- primento ou de sua origem. Em face do exposto, nego provimento ao recurso Brasília, Dj eld março de 1980 MO' AMADOR OU r :44 o fFEv .• DEZ PRESIDENTE E RELATOR c,

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Numero do processo: 10070.001560/93-75
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SER- VIÇOS - Conforme no artiqo 28- dc Lei nr= declarado rnrs ,=. tif-gdinnR1 pelo Supremo Tribunal Federal , as ~prv--,a==, pública=- ou priva- 1 das, que realizam exclusivamente vendas de servi- 1 ços, são contribuintes do Finsocial incidente so- bre a receita bruta, com a aliguota de 0,5X= Vi =-tos, rel,:fadn=, e discutidos os pren s autos de 1 recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTES: ACORDAM os Membros cLR Primeira Câmara no Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- 1 cial ao recurso, para excluir da exigência a importência que exceder a ,-=,plif-açNn da allguo+,=: de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que pescam a integrar n presente julgado. Sala das Sessbes, em 09 de novembro de 1995 - L--7 r — r.H a bt.-t---5 - PFF-17--iTnFNT KA71XT SHIORARil—ME=.RELATOR 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL, MAR IAM SEIF, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRISUES CA- BRAL. [ [ [ MINISTÉRIO DA FAZENDA ACORDA° N2 1.., 101-89.098 RELATORIO A COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS inscrita no ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando s reforma da nom-image caiculaca COffs aliquota de no per.l000 No recurso voluntário, de fls. 23/2S, a recorrente ar- gumenta QU g. e _j ,--i=prudncia do Egrégio Supremo Tribunal Federai, firmapa de modo definitivo considerou inconstitucionais as eleva- L,T-.,iies de aliquotas, entendendo aplicável à aIlquota de 0,5% e que ra liqui,Jação de débitos vencidos= =bncera que como a ouplicanoe recolheu até que SE u.dn solidasse a jurisprud'ància acima citada, o tributo é:,!: aliquota reciaman,-; e se ,r, ee i== =noa oo-cc:ria onora- , das delo Sure= Tribunal D'adersl, não á válido a admi PRIMEIP:3 C =JNSELH DE C:E)~2:-PIEUINTES PROL:E= N2 Acórdão n2 101-89.098 sideraçbes a respeito da inconstitucionalidade já declarada pelo Poder Judiciário e que as autoridades administrativas tem o de,,,:er ÁL) MINISTà-R1C DA FAZENDA PROCESGO N2 10070.001560193-75 Acórdão n2 101-89.098 „ n-:ti-nen,„e„ Decreto-lei n2 1_940.192, ertigo 16, 650 e Es=" no Regulamento do n2 7.73,9/89., GIZ reSpeltO a Tato geraoor e aliquote da contriouiçao, nos se- 'Art, 28 - Obsersdo dispost ng ert, 195, Tribunal Federal, no julgamento da RE -150„755 -PE - Relator Min. .:;-2N.suciAL axiGIVEL DAS EMPRESAS DE SERVIrO, recurs g extrag rt22neri g è pecanIsme ce _ ,---,-- ie , ( Er7rIba un... ap TErr,E.E..4 ::.,-E.,G1, - 6essEL - L 5u r a7 eP EJ c' 5 :7 --Éj e c-u.&-d (-' P FL- °-;.-?flq:=- C '9 ap SES-5 :E..-rp :±2_,fEnLus: geS6a9 = 2,_ 5u ra7 ,=a s:=7-: p ab :::,i-E,NiEp SE -_:-apc=7. a..,,fgos ày aq&E- a.?uaprb :=7 anb t:J2 rE_7, :.uw.:, n-E,Es T A E, oeL;T:-.,j-0,-,, ,r,,,d eP:fgaad - 88/12aV "95; ''. 4-42 ciP cga rq="j' T.:-.;:i. (WA '":"),?,UE:MCd -`J.= p :,lua gi.2_4nj p aiqos 2rprbu:: ,nu anp - .r g rp osuTd Pp apEprr2p p u_7,_, rp ,,S, D ? ' e -4 -4anD - 52 - 60 - 2T ''SEE - E:OT 3,:ti - diS) ePeTi=.2 p ra - c:':.-A:J'a:;:. ap cO:a-_?sa..4d ap s . 2ba,Id gla EErE,d e PT- n- Y ::1u 3,- () P uenzu‘ '',59iST aP e -,?- -ÂeJ e q--'5; -2 OVV..£2.3dd V 3iN3WAIS=2 S=JIGSG SV.::3:fd -U3 SV73d varA3a CW:-5EREnliNGJ = 7VIJCSSUJ - II 860 . 68 -101 ESU QM=-492-1'V kleN32=VIJ Ve 0-1.-71SINIW Acórdão n2 101-89.098 132:,2E4), as contribui0es Dara a seguridade tfuae,:co =preendia:, ffai- dp eentar, guando se c:.2. idc de criar novas fontes de financiaento do sistena art, 195, plewenterr no artigo 22 da Lei n2 7,732/89, a da Constituição, há de ser entendida se- Na esteira deste julgamento o próprio Supremo Tribunal Federal veio a sentenciar- que embora a incidncia seja devida, a eliquota aplicãvel seria de 0,3X, coco foi daçínd, no artigo 20 da Lei nç 7.7:55/85 e conforme decidido no RE 170.3S6-FE, =in a 'COMSTITUCIDNAL, TRIBUTARID- FINSDCIAL, EN- PRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇD, LEI 1-42 7,73E, DE 09,03,S, J-4,T „, 28_ - Constitucionalidade do art, 28 da Lei contrib3.iiçãe para o FINSOCIAi à aliouota de 0,5Z (. .,y,eio por cent p ) r.: p bre a receita ---,a uu,rauo- .„ . / • . .-• oATR_noaxE -riapod o opuaduawooaJ -09/zTi2T 2 P '2T-3 -4:2.-~12-4'ed VWITI UGNU:r.:IW 0C-1.0J33-1 ap ..,:ozynau03 op oR.,uawy:puaua o -opTu,,u,a,-..a GU:2-25_=_; oN T-a__4as -Ils-sapad oRSE, ...4sTuTwpv. 2 op oua=.1.5•F!‘ yoAuaaap ou oAaya.J GA.-fl.:amT ,“u5Ts ap TadiEd au no aTuno-y-_-:1 aou '-'weuuadwa-E•ap aad.l uapap a_ÃO "so5 _laEynç aca aT-euncuuí 20 JwynpuTA was waTom -og_,::oTnrno-uoj ap oRTpuang op od;_oewTpua; _:Jo o poy . ..4Oxa anb_Ãod '-'-eATy . uTap a 11,?Ia 6 „sauwo 1d5...;:a„ -aodí-Faa -o-57_,F?Toy.pnE .._4apod oyad '-'opToau.0 odTa -ppuTo 0.„uazy w:l onp fUE t7 P 0 :12:5=-2.,T w TT. 686T ogum.- "=" = 6efs2L-L su 4Ry- ody:7-4_,Ra op 0-0=T-1d- a -a 27.¡,==1, ou =.:-.-w.--?uadu, 860 . 68-101 5U °tP1-19--- !=if INISTÈlRID DA FAZENDA Acórd2-(0 n2 101-89.098 e à J-2stiça, tempo .utiiizevel yi,as tarefas emanada recentemente pela Secretaria Ga Receita -±-e peral guando ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- R'ederal u ....-nLe2:diJs5enI1J(SoleLi ExLr.,/io:-dináfiu n2 04S, de 06„05„93 e n2 de 12..11=93). (zero virgula cinco por ue:2.1L/). Quanto a incid2ncia da TRD, calculada apenas sobre e deriodo gerador de novembro de 1991, com vencimento para 06 de tal incidncia, apenas do deriodo Gdtprior do M'Z'S de agosto de 19'71- incidncia da 1RD, a titulo de juros de mora, está perfeitamente agosto de 19=-?1,1\ d2 29 DA Acórdo n2 101-89.098 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento portginois oxoeder a aplioaço da aliquota de 0,5X, "Srasilia(DF),\ 09 de novembro de 1995 r í - '',Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:45:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:45:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:45:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:45:05Z; created: 2009-07-08T07:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:45:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020/000. 681/90-97 RECURSO N° 08.927 MATÉRIA FINSOCIAL - EXS: DE 1986 a 1988 RECORRENTE . DE ZORZI S/A INDÚSTRIA GRÁFICA RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE . 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.507 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAUFATURAMENTO - O ICMS é componente do preço da mercadoria e, por consequência, o faturamento Tratando-se . de imposto incidente sobre as vendas, necessariamente comporia receita bruta para efeito de base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE ZORZI S/A INDÚSTRIA GRÁFICA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON "- BRIGUES PRESENTE ------- 1(241 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM' 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020/000.681/90-97 ACÓRDÃO N° 101.90 507 RECURSO N° : 08.927 RECORRENTE DE ZORZI S/A INDÚSTRIA GRÁFICA RELATÓRIO DE ZORZI S/A. INDÚSTRIA GRÁFICA, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 09/10, lavrado em 23/05/90, no qual foi apurado o recolhimento a menor do FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento bruto, relativamente aos períodos de apuração de março/86 a dezembro/88 Intimada a recolher o crédito tributário quantificado na peça básica de autuação, a interessada ingressou com a tempestiva a Impugnação de fls.. 12/14, na qual alega, em síntese, que os valores lançados como base de cálculo nada mais são do que a parcela relativa ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de absoluta competência dos Estados, figurando as empresas como moras arrecadadoras, depositárias e repassadoras. Sustenta que, sendo o ICMS imposto não cumulativo, não poderia ser incluido na receita bruta das empresas, e que, a IN-SRF n° 51, de 03/11/78, em seu item 2 estabelece que "na Receita Bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. O imposto não cumulativo é aquele em que se abate, a cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores". Assevera, ainda, que haveria superposição de tributos pela simultaneidade de incidências, com consequente atropelo das legislações que regem as exações fiscais antes individualizadas, caso persista a tese esposada no Auto de Infração. Resultaria daí que a parcela do ICMS, da qual são destinatários e beneficiários e Estado Membro o Município, vira, a onerar o responsável por outro tributo ou contribuição imponível sobre a mesma base de cálculo. Por consequência lógicas estariam sendo infringidas as disposições do inciso I do art. 154 e § 40 do art.. 195 da C F./88. (0"k 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :: 11020/000.681190-97 ACÓRDÃO N° : 101 90 507 Pela decisão de fls. 17/20, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, ao fundamento de que:: "JULGAMENTO DO PROCESSO: O ICMS compõe o preço da mercadoria e, por consequência, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre as vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo da Contribuição para o Finsocial. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL - Contribuição para o Fundo de Investimento Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes". Segue-se o tempestivo recurso de fls. 25/27, cujas razões são lidas na íntegra em plenário. É o Relatório.II{ ._ 3 Iam " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.681/90-97 ACÓRDÃO N° : 101 90 507 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O argumento da recorrente de que o ICMS não poderia ser incluído na receita bruta das empresas e, desta forma, integrar a base de cálculo do Finsocial, é improcedente Apenas o IPI e o IUM são excluídos do conceito de receita bruta, conforme estabelece a Portaria MF n° 119, publicada em 24/06/82, Na verdade,a base de cálculo do Finsocial estabelecida no Decreto- lei n° 1.940/82 (art.. 1°, § 1°), como sendo a receita bruta, não foi alterada pela referida Portaria, que apenas fez a exclusão do IPI e o IUM, não contemplando, porém, o ICM Conforme entendimento consagrado o P N. CST n° 77/86, citado na decisão singular, O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL". Por outro lado, embora a IN SRF n° 51, de 03/11/78, mencione a não inclusão dos impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante", exaustiva e proposital a citação, no mencionado ato, apenas do imposto sobre produtos industrializados e do imposto único sobre minerais, então vigente, pois o ICM, sendo imposto sobre vendas, compõe a receita bruta, conforme se depreende do Decreto-Lei n° 1.598/77, art 12, conforme acertadamente concluiu a decisão recorrida L ,il/1 ' 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 110201000,681/90-97 ACÓRDÃO N° 101 90 507 Sobre a alegada inconstitucionalidade da incidência do FINSOCIAL sobre a base de cálculo decorrente do ICMS, a apreciação desse aspecto é de competência do Poder Judiciário Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília-DF, 03 de Dezembro de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002791/93-42
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1992 RECORRENTE DRF EM CURITIBA(PR) RECORRIDA PARANÁ REFRIGERANTES CURITIBA LTDA SESSÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 1 O 1 —90 . 1 2 6 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO NO LANÇAMENTO DO IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Reconhecido pela autoridade lançadora que computando uma matéria prima que não foi adicionado no levantamento original a diferença apurada tornou-se irrelevante, não merece reparo a decisão de 10 grau que cancelou o lançamento Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA(PR). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado r• SON i. ' I' Á BRIGUES ' SI P TE Á Á IJKI IOBARA ' LATOR FORMALIZADO EM 3Q SET '996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros z ER DE OLIVEIRA aNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.002791/93-42 ACÓRDÃO N° 101-90 . 1 26 RECURSO N° 107 712 RECORRENTE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA(PR) RELATÓRIO A empresa PARANÁ REFRIGERANTES CURITIBA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 79.781 480/0001-25, foi exonerada da exigência do crédito tributário abaixo discriminado constante do Auto de Inflação de fl 22, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba(PR) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 660 161,96 ITFIR IMPOSTO DE RENDA (FONTE) 414 551,64 ITFIR PIS/FATURAMENTO 14 862,02 UFIR FINSOCIAL/FATURAMENTO 45 858,26 UFIR CONTRIBUIÇÂO SOCIAL 165 040,50 UFIR TOTAL 1 300 474,38 UFIR Esta exigência tem origem no lançamento correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, na parte relativa a Auditoria de Produção, e que a autuada anexou a cópia da impugnação apresentada para aquele processo e argumentando que entre as matérias primas computadas os autuantes deixaram de computar no cálculo da produção, o insumo açúcar, utilizado no produto semi elaborado "post mix" Na informação fiscal, de fls. 67/71, o autuante informa que efetivamente não foi computado o insumo açúcar na auditoria de produção e que corrigido o erro, a diferença de 555.965 kgs fica reduzida para apenas 88 947 kgs , cuja diferença situa-se em níveis inferiores a 1% e, portanto, dentro do limite de quebra de 2% admitida pela jurisprudência administrativa / / /11É o relatório/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980002791/93-42 ACÓRDÃO IV 1 0 1-9 0 . 1 2 6 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O lançamento contido nestes autos apoia-se nos mesmos fundamentos de fato apontados na Auditoria de Produção para apurar o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados Se naquele processo administrativo fiscal ficou demonstrado que a diferença de matéria prima consumida é normal, ou seja, situa-se dentro dos padrões já aceitos para o tipo de indústria, e inexistiu qualquer saída de produtos industrializados sobre o qual incidiriam o Imposto sobre Produtos Industrializados, não há como subsistir a incidência do Imposto sobre a Renda porque inocorreu a respectiva venda que caracteriza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda Inexistindo saída de produtos industrializados, não vejo como prosperar a presunção de omissão de receita e, em conseqüência, correta é a decisão de 1° grau que cancelou o lançamento Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Brasília(DF), 1 de setembro de 1996 4 , KAZ SHIOB ARA LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003151/93-16
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.608 DECORRÊNCIA - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o Imposto de Fonte, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATE COURO S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P RIGUE PRESIDENTE ‘•11111à FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PlivIENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.151 /93-1 6 ACÓRDÃO N° : 101-90.608 RECURSO 1•1° : 87.351 RECORRENTE : MATE COURO SIA. RELATÓRIO MATE COURO S/A., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 o. grau que manteve a exigência do recolhimento do Imposto de Fonte relativo aos períodos-base de 1989 e 1990, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 50/58 objetivando a reforma da aludida decisão. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 1/3, como decorrência do que consta do processo principal nr. 10660-003.154/93-12, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual foi apurado omissão de receita operacional nos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, com reflexo na apuração do Imposto de Fonte (art. 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83). O recurso interposto contra a decisão de la. instância proferida no processo principal, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 06.01.97. Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. É o relatório. (vif MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.15S/93- 1 6 ACÓRDÃO N) : 101-90.60a VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A cobrança do Imposto de Fonte, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, ao proceder a auditoria contábil- fiscal da Recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, omitiu receitas nos exercícios de 1990 e 1991, com reflexo na apuração do Imposto de Fonte dos períodos-base de 1989 e 1990. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário nr. 108.146, interposto no processo principal, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-90.593, de 06.01.97. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presente a íntima relação de causa e efeito. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.151/93- 16 ACÓRDÃO N° : 101-90.608 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, abe de j. -iro de 1997 111 fret-e-t. %NOP' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAIIM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036768/91-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:37:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:37:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:37:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:37:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:37:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:37:08Z; created: 2009-07-08T13:37:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:37:08Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:37:08Z | Conteúdo => , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10880-036.768/91-08 LAM Sess%o de 24 de acosto de 1995 ACORDO NR. 101-88.748 Recurso nr.: 05.593 - I.R.F. - ANOS DE 1986 a 1990 Recorrente : LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP. PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUIDOS - I.R.F. - Em virtude da estreita rg lação de causa e efeito entre o lançamento princi dal e o decorrente, provido o primeiro e não ar- guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao se- gundo, igual decisão se impbe quanto à lide refle- xa. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cttmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de Votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o pre- , sente julgadn. E' Saia das Sessbes . ---', em 24 de agosto de 1995. 'w_J,‘4 PF-- rIRA RODP:3UES 7 - PRESIDENTE il i MARYP1 SF:J=r - RELATORA U h, ãV2 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIrA DE ML-AES - PROCURADOR DA FA E!, :: 1 SESSMO DF 2 2 ST 1995 ZENDA NACIONAL il Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, e CELSO ALVES FEITO- SA. xf; À k(b MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/036.768/91-08 [ RECURSO NpN 05.593 - I.R.F. - ANOS DE 1986 a 1990 ACORDO NEIN 101 88,748 RECORRENTEN LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDAN D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) RELATORTn LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10880/036.766/91-74. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre parcelas consideradas subtraídas do lucro líquido dos anos de 1986 a 1990, na àrea do IRPJ, consoante estabelecido no artigo 82 do Decreto-lei no 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instância, idual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 36/37. Cientificada da decisão em 21/09/93, .ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 20/10/93 com o recurso voluntário de fls. 40/62. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E O relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10990/036.769/91-09 ACORDA° No 101 ..... 99.748 VOTO . Conselheira MARIAM SE: :i Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta mesma Câmara, apreciando o processo principal (1O. 10990/036.766/91-/4), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte no tocante às irregularidades que ensejaram o presente lançamento. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hà estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatica Assim, entendendo se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes. a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que sela apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiada apreciando os fatos enseiadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o AcOrdão no 101-99.662, de 22/09/95. Ilk . 3 ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI13UINTES PROCESSO No 10880/036.768/91-08 Ac6 r d o no 101-88. 748 Ora, sendo asssim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendim E' ri t o anteriormente fixado, impe se cl Lá e Cl E, C: i S ã 0 consentânea seja .E.kdotada.. Em face de t Et i. 55 C. O nsid .E.. r Et ç Ene S , voto no ssenticio de D PIR p r. O / i ris S' 11 1.:: 0 a o rec:urso ., :Brasília, DF„ 24 de adosto de 1.995 V' MAPI f21 ' . .. I- -- RELATORA r .. 111I11, i1, 1 ,,i A. I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida' : DRF EM NITERÓI - RJ Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-9,1.664 I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. A inadequada descrição dos fatos, seguida por incorreta capitulação legal da infração, implica nulidade do Auto de Infração e, de conseqüência, a insubsistência do lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRASPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE- g "1* RODRIGUES PRESIDENT I SEBAS IÃo e e+ " UES CABRAL- RELAT - too. r FORMALIZADO EM: t 1 ' t r- 7 1 e o cl (.Jc, 4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n°. :13739.000.852/90-62 2 Acórdão n°. :101-91.664 RELATÓRIO Em Sessão realizada no dia 22 de janeiro de 1996, conforme Resolução n° 101- 02.242, às fls. 54/56, foi feito relato dos presentes autos conforme transcrito: "FRASPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 30.066.294/0001- 15, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls., na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de ação desenvolvida pela Fiscalização, tendo sido apurado omissão de receita operacional no curso do período-base, implicando aplicação da penalidade, conforme processo 13.739/000.852/86-13, restando constatado que no encerramento do exercício social a contribuinte deixou de oferecer à tributação o valor correspondente à receita movimentada à margem da escrituração. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls., foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cujos fundamentos estão postos como abaixo se transcreve: "a empresa foi autuada, com lançamento de multa, em 86, por omissão de receita no próprio ano-base. encerrado o período base apresentada a declaração de rendimento, verificou-se que as receitas objeto daquela autuação não foram incluídas na escrituração respectiva. Foi então lavrado esta auto de infração para lançamento do imposto de renda correspondente. sendo aquela ação fiscal julgada em definitivo a valor do fisco, estende-se seus efeitos a esse processo. a ação anulatória não obsta o andamento deste processo na esfera administrativa." Processo n°. :13739.000.852/90-62 3 Acórdão n°. :101-91.664 Cientificado dessa decisão, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, sustentando em síntese: está claro que o presente lançamento se vale de prova emprestada do processo número 13.739-000851/86-13 que foi definitivamente julgado a favor do fisco; no mérito, o processo mencionado está "sub judice", entretanto, através de laudo pericial pode demonstrar e comprovar que não dispunha fisicamente, de matéria-prima suficiente para fabricar produtos em quantidades superiores às constantes das notas fiscais extraídas no período fiscalizado; objetivando suprir este processo com elementos de prova, traz aos autos laudo que demonstra as operações realizadas no período- base, restando evidenciado assim, a insubsistência da matéria de fato em que se baseia. Em conseqüência do solicitado através da mencionada Resolução, foi juntado o processo n° 13739.000.854/86-13, Livros Fiscais e outros documentos elencados às fls. 57. É o relatório. Processo n°. :13739.000.852/90-62 4 Acórdão n°. :101-91.664 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A Colenda Quinta Câmara deste Conselho, acolhendo proposta do Nobre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, através da Resolução n° 105-0.338, de 11 de julho de 1988, converteu o julgamento do Recurso n° 92.122 em Diligência (processo no qual se exigiu a penalidade prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985), oportunidade na qual a repartição de origem aproveitou para prestar esclarecimentos que entendeu necessários à elucidação dos fatos. Após justificativas e apreciações a propósito do não acolhimento do pedido de perícia, procurando, por outro lado, demonstrar vinculação entre anotações apreendidas e a pessoa jurídica autuada, afirmou o Agente Fiscal do Tesouro Nacional (fls. 623/624): "Fora aspectos formais acima abordados há todavia um outro lado da questão que, por ser ligado não mais ao formal e sim ao conteúdo, coloca um ponto final nas alegações da empresa a respeito da elaboração das relações de fls. 03/21. Assim é que se confrontar-mos os registros do Livro de Saídas (em anexo) com as relações do "Caixa 2", notaremos a absoluta concordância dentre aqueles valores e os valores lançados coo "valores c/", esto é, valores saídos com Notas Fiscais. Por outro lado, registre-se, ainda, como demonstração eloquente quanto às relações pertencerem à defendente, o fato de que as compras e devoluções totalizadas, a caneta, na parte final do anverso das relações de fls. 4/11 e discriminadas no verso das mesmas relações, estarem, todas, registradas nos Livros de Registro de Entradas modelo 2 de n. 12 e 13, em anexo." Processo n°. :13739.000.852/90-62 5 Acórdão n°. :101-91.664 Quando do julgamento do Recurso n° 91.122, que deu causa ao Acórdão n° 105-4.114, de 19 de fevereiro de 1990, foi Relator o Ilustre Ex-Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes, que em seu voto acatou, como prova inequívoca da ocorrência da alegada omissão de receitas, o conteúdo da informação fiscal que mencionamos no parágrafo precedente. No caso sob exame, como se constata através: i) do Ato de Infração de fls. 01/02; ii) da informação fiscal de fls. 33; e iii) da decisão recorrida (fls. 34/35), o lançamento tributário foi tomado como que se de decorrente ou reflexo se tratasse, quando, na essência, é exigência autônoma, regrada por dispositivos legais próprios. Por outro lado, o dispositivo legal invocado é o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, que contempla a hipótese de omissão no registro de receitas quando, existentes outros indícios, a pessoa jurídica não consegue comprovar a origem e efetivo ingresso dos recursos entregues pelos sócios para suprimento do Caixa. Demais, como restou comprovado que os valores constantes dos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Estoques no início e no final do período, são perfeitamente compatíveis, inexistindo qualquer discrepância entre os quantitativos de matérias--primas adquiridas, a produção realizada e as vendas efetivadas, não há como sustentar-se a acusação de omissão no registro de receitas tendo por base tão somente anotações apreendidas pela Fiscalização. As conclusões do Laudo Pericial juntado às fls. 43/46, bem como a análise levada a efeito pela Fiscalização (fls. 56/58), põem por terra as suspeitas inicialmente levantadas sobre possíveis anotações que, no caso, perde a relevância saber se pertencentes ou não à recorrente. Processo n°. :13739.000.852/90-62 6 Acórdão n°. :101-91.664 Diante do exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o Auto de Infração, por lavrado com inobservância das normas legais que regem a matéria. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 SEBASTIÃO Rei I"'‘ ÉS CABRAL À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:04:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:04:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:04:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:04:23Z; created: 2009-07-07T19:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:04:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580-000.395/90-31 .t. N\ -',-. 1-Jn 4WM#f ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 03 de dezembro de i9 91 ACORDÃO N2 101-82.421 Recurso n2: 63.943 - IRF . - ANO : 1985 Recorrente: CARROCERIAS ARATU S/A. Recorrido : DRF EM SALVADOR - BA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Provido o recurso Voluntário apresentado no proces so principal - IRPJ -, por uma relação T de causa e efeito, e de se dar provimen to ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARROCERIAS ARATU S/A. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a .._. inte- grar o presente julgado. ,„ , ala 4,s SessOes(DF), em 03 de dezembro de 1991 ..n . (i MAR. : - 0410rY7 - PRESIDENTE -.0.",--;,. diej,---X,-• - _.1 ' OSA _....~... - RELATOR ", lly",- ~ VISTO EM CÉSARPALMIERI fte . INSB Á• te A - PROCURADOR DA ..-FAl= SESSÃO DE:ZENDA NACIONAL g (1„ ,f,p r:,' ive,. ,,.., i--„.,,i, 5,,j4 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- 1 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCTSCO DE ASSTS MIRANDA , 1 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- , BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. lk • te\ L 41 \ .." ,„ 1 DAMEFP/DF- 9E009 N 2 064/90 04k 4~. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-000.395/90-31 RECURSO N9 : 63.943 - ACORDA° N2 : 101-82.421 RECORRENTE: CARROCERIAS ARATU S/A. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1985, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL • Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto' de Renda . Ressoa Jurídica, na qualAk5i apurada omis são de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido dó exercício; nos termos do art.89 do Decreto lei 2065/83 e Pa- recer Normativo 20/84. O cálculo do Imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicáveíse os respectivos enquadra-- mentos legais constam-de demonstrativo anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 07, por referência ã apresentada no processo matriz de número 10580-000.394/90-79. _ A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA. Ao se decidir matéria tribütav' elmente,: ; no processo' matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes". A fls. 36 se ve o recurso voluntário, repetindo ' DAMEFP/OF- SECO MS 065/90 umnommomum PROCESSO N9 10580-000.395/90-31 3 Acórdão n9 101-82.421 a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso vo- luntário - Acórdão n9 101-82.375. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributa- ção quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou pro vimento ao recurso. É o meu voto. d<40:' C L í AL FEITOSA,- RELATOR. -1;„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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