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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391079 #
Numero do processo: 10166.005141/2006-83
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.453
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .....— . , .,..• Processo n° 10166.005141/2006-83 Recurso n° 161.356 Voluntário Acórdão n° 2801-00.453 — ia Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente MÁRIO FRANCISCO FRANCA FLORES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. .r- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente i I kgivjGk, jikuja,k)Z T A MARA PASCHOALIN - Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Odmir Fernandes, Eivanice Canário da Silva e Julio Cezar da Fonseca Furtado. 1 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 18/23, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, que exige o imposto suplementar de R$ 8.097,14, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais - UNESCO/ONU (R$ 50.193,72), além da multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais. Em sua impugnação, o contribuinte, em preliminar, alegou que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Ainda solicitou a exclusão dos juros de mora e das multas, em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos n° 17/1979 e 0311996. No mérito, sustentou que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção, uma vez que, de acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, foi contratado pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. Ressaltou que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/1950, dispõe que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Acrescentou que idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defendeu, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2 0 da Constituição Federal e nos art. 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Apoiou-se nas razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19a Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, transcritas na impugnação. Citou orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, bem como jurisprudências favoráveis a sua tese. • 2 Processo n° 10166.005141/2006-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.453 Fl. 399 Por fim, solicitou a declaração de insubsistência do auto de infração e a consequente inexigibilidade do crédito tributário lançado. A 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 363/374, manteve parcialmente o lançamento, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais. MULTA ISOLADA (CARNE-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa fisica sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA ISOLADA. (CARNE-LEÃO). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. A lei nova que prevê penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática da infração deverá ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 23/04/2007 (fl. 378), o sujeito passivo, por intermédio de representante (Procuração à fl. 14), interpôs recurso voluntário de fls. 383/396, em 13/07/2007, no qual requer o cancelamento do lançamento, alegando, em apertada síntese, que: Está equivocada a conclusão expressa na recorrida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao presente caso, uma vez que o mencionado artigo atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, pois, quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros. Desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único. O Parecer CST n°. 897/1973 não estabeleceu que a isenção prevista na legislação "refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior". A orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o de n° 717/1979, que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Organismo Internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento/PNUD, como o mais recente Parecer Normativo n°. 03/1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas". Isto é, dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, que não é o caso em tela. 3 A elaboração da "lista" é deteiminação a ser cumprida pelos organismos internacionais que se descumprida não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. A restrição feita pela Receita Federal, quanto à isenção prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita a interpretação de lei, pois o próprio R11R11999, diz taxativamente: servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei não faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las. Consoante documentos comprobatórios anexados aos autos, deve ser acolhido o direito à isenção que pleiteia, por se tratar aqui de empregado no sentido mais estrito que possa permitir a palavra, com existência do vinculo empregaticio. É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 23. Far-se-á a intimação: - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (.) ,55. 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do k•r‘lrecebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da 4 Processo n° 10166.005141/2006-83 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.453 Fl. 400 expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fls. 378, se deu em 23/04/2007, portanto, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 23/05/2007. Entretanto, somente o fez em 13/07/2007, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 383/396. Registre-se que a Repartição Preparadora inclusive chegou a lavrar Termo de Perempção (fl. 380). Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. i N,/;' ou i W\CO,,C30k,f,à00 Tânia Mara Paschoalin s

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Numero do processo: 10675.720057/2007-24
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA, Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito peliteado. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada. Pedido de diligência indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DILIGÊNCIA. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito peliteado. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada. Pedido de diligência indeferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende - Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento de fis. 01 a 04, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 212.335,31, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Zaira", localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.856.981-7. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fis. 209): "No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2003 ("extrato" às fis, 24/29), decidiu-se pela glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico/servidão florestal, de 584,9 ha, 2.928,6 ha e 722,9 ha, respectivamente, além, de alterar o VTN declarado de R$ 713.955,00 para R$1.064.960,00, conforme o SIPT, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e &iguala aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 212.335,31, conforme demonstrado às fls 03" IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fis, 34 a 53), acatada como tempestiva. Suas alegações estão detalhadamente expostas no relatório do acórdão de primeira instância, às fls. 209 a 213, a saber: " da apresenta um breve resumo do auto de infração,- • relata os . fatos ocorridos em relação ao presente imóvel rural e esclarece que se encontra como depositário . fiel, impossibilitado de explorar economicamente o imóvel, Protestou apresentar laudos comprobatórios para atestar as áreas declaradas do imóvel e entendeu que houve cerceamento do direito de defesa, 2 3 Processo rf 10675 720057/2007-24 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.551 Fl. 252 vez que, ao invés de oportunizar a apresentação de laudos, a fiscalização preferiu efetuar as lançamentos relativos aos exercícios de 2003, 2004 e 2005; • atendendo a intimação, o impugnante forneceu cópias das matrículas, as quais comprovaram a existência de dois imóveis rurais. UM imóvel denominado Fazenda Santa Zaira, nua- propriedade de José Vergilio Rodrigues Braghetto, e outro denominado Fazenda Santa Maria, nua-propriedade de Antônio Márcio Rodrigues Braghetto; • embora o hnpugnante tenha reservado usufruto nos dois imóveis, na qualidade de genitor dos menores, na época, deveria ter declarado, separadamente, a Fazenda Santa Maria. Por sua vez, a declaração da Fazenda Santa Zaira acabou compondo áreas que não possui (Fazenda Santa Maria); • o Autor do procedimento não aproveitou o ensejo da revisão do lançamento para efetuá-lo na forma correta (artigo 149, IV e VIII do CTN c/c art 14 da Lei n" 9,393/96). Assim, deve ser refeito o lançamento e considerado a existência de dois imóveis distintos, bem como a distinção das áreas preservacionistas, do VIN, pastagem, etc., oportunidade em que poderá ser requisitado laudo técnico distinto para cada Fazenda; • todos os atos e termos processuais que culminaram com o lançamento, foram concebidos em Revisão Interna, isto é, sem um instrumental fiscal necessário para uma exigência desse tipo. Essa falta pode ser suprida com os laudos de avaliação e de uso de solo que ora se apresenta; • reitera que houve cerceamento do direito de defesa por não oportunizar a apresentação de laudos.. Tal ato, posterior à preterição do direito de defesa, teria dado causa a nulidade prevista no art. 59, lido Decreto n" 70,23.5/72; • apesar da nulidade dos atos posteriores à preterição do direito de defesa, o § 3' do mesmo artigo, prevê que a autoridade não pronunciará sobre a nulidade quando puder decidir pelo mérito à favor do contribuinte; e se após apresentados os laudos comprobatórios das existências das áreas preservacionístas e de valor de terra nua, mérito não vier em favor do contribuinte, deverá ser declarada a nulidade dos atos posteriores à preterição do direito de defesa do contribuinte, especificamente, o ato seguinte à resposta à intimação .fiscal de ir 06109/00009/2007, qual sejas a nulidade da notcação de lançamento; • reitera-se todo aduzido nas preliminares de nulidade quanto a inobservância da existência de dois imóveis, o que acarretou majoração do lançamento de ofício, em função da tabela de alíquotas a que se refere o art. 11 da Lei n°9.393/96; • no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, verifica-se uma incoerência na apuração do imposto suplementar, vez que, ao desconsiderar as áreas anibientais e manter a área de pastagem, teria elevado o cálculo do imposta O GU .foi calculado em função da área de rebanho anteriormente declarada, sem considerar as áreas isentas; • na D1TR/2004 foi declarado uma quantidade média de 1.818 cabeças de animais de grande porte. Assim, a área de pastagem aceita é a menor entre a calculada e a declarada, prevalecendo, no caso, a declarada, que compreende a pastagem plantada e uma parte da nativa. Considerando o índice de lotação de 0,5 e não considerar as áreas isentas é penalizar o contribuinte em duplicidade, já que excluindo estas áreas, a área aproveitável aumenta para 5.301,6 ha; • a prevalência da menor área entre a declarada e a calculada só se justifica quando o rebanho é questionado. No presente caso • rebanho não foi questionado. Neste auto, o quê se questiona é a existência das áreas isentas; • assim, a área de pastagem aceita deve ser a calculada em função do rebanho declarado, que resulta numa área de 3.636,0 ha (0,5%71. 818 = 3.636), Os 5.301,6 ha de área aproveitável apw-ado pelo fisco, em função da pastagem recalculada de 3,636,0 ha, representam um GU de 68,6%, que reduziria a ai/quota de 20% para 3%; • do contrário, fica caracterizada dupla penalidade ao Impug,lante e fica claro a ofensa ao Principio da Progressividade das Alíquotas; • ou se aceita as áreas isentas declaradas ou a pastagem aceita deve ser recalculada em função do rebanho declarado,. • salienta que o lançamento questiona a não comprovação das isentas e do VTN, mediante laudo, • não condicionou o aproveitamento da isenção das áreas preservacionistas à previa averbação da reserva legal à margem das matrículas, tampouco ao cumprimento de entrega do ADA ao IBAMA para efeito do direito à isenção das. áreas de preservação permanente. O mesmo se diz em relação às áreas imprestáveis de interesse ecológico; • na qualidade de usufrutuário, esteve com a posse provisória desde 13 de dezembro de 2001, o que teria culminado ma perda da propriedade em favor da União, conforme constatou o próprio autor do procedimento .fiscal Apesar da matricula indicar a data de 07/2005, é sabido que os efeitos são retroativos à data citada; • sem justo título para instituir o encargo legal, bem como providenciar o ADA, a exigência de tal encargo seria impossível Além do mais, se não houvesse litígio, também seria de duvidosa possibilidade, já que restaria ainda a impossibilidade por ser mero usufrutuário; • apesar de ser indiscutível sua qualidade como contribuinte do imposto, usufrutuário, o mesmo não se pode afirmar com relação à possibilidade de proceder com as exigências impostas 4 Processo n" 10675.72005712007-24 52-TE01 Acórdão n,° 2801-00.551 Fi 253 infralegahnente (averbação da reserva legal, etc.), para efeito de isenção; • cita entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da inexistência de qualquer exigência de averbação da área de reserva legal e que as áreas de preservação permanente são demonstradas por laudo técnico; • tendo em vista que o lançamento de oficio levou em conta a totalidade das áreas dos dois imóveis, Fazenda Santa Zaira e Fazenda Santa Maria, os laudos, que ora se apresentam, também se reportam à totalidade das áreas lançadas de ofício.. Dessa forma, o laudo se refere aos seguintes aspectos: i) às áreas preservacionistas - preservação permanente e áreas com vocação para reserva legal; às áreas imprestáveis de interesse ecológico; e ii) benfeitorias; • as áreas de preservação permanente, reserva legal e imprestável, comprovam-se, através do "Laudo Avaliatório" e "Técnico de Uso de Solo", anexo ao laudo de avaliação, os quais atestam a existência dessas áreas, já que a composição da área do imóvel deve se basear em dados técnicos e não formais. Assim, à vista de elementos probantes, não se pode negar a existência dessas áreas, bem como sua utilização na redução da área tributável; • as áreas preservacionistas, para efeito de reserva legal e área imprestável de interesse ecológico, estão fundamentadas no quadro de classificação de terras, às pág. 12 do Laudo Avaliatório; • foi constatada a existência de 584,91 hectares de áreas de preservação permanente no ano calendário de 2003; • essas áreas permeiam por toda propriedade, portanto estão entre as diversas classes de solo, fundamentadas em imagens satélite, com data de passagem de 25.11_2003, conforme página 09 do laudo avaliatório, baseando-se nos critérios e metodologias descritos no laudo técnico; e as áreas de "campo" bem como "vegetação nativa arbustiva e arbórea", totalizam 3.735,34 hectares. Essas áreas constituem • parcelas de vegetação nativa com vocação para reserva legal" conforme se constatou a página 13 do Laudo Avaliatório. Na descrição da classificação de classes de solo constante na página 12 encontra-se a .fundamentação sobre a existência dessas áreas em hectares, e,specificamente classes IVs e Vs; 40 justifica-se, então, 2,928,66 hectares, a titulo de reserva legal já que os laudos comprovaram sua existência para o ano calendário de 2003;, • vale ressaltar que essas áreas sempre foram protegidas, conforme comprovação de sua existência através dos Laudos, baseados em .fotos satélites próximo à data do período de apuração do imposto; 5 • constata-se, através do Laudo Avaliatório, bem como do Laudo de uso de solo, que o imóvel avaliado possui uma grande área imprópria/comprometida para a utilização na atividade rural. Apesar dessas áreas serem imprestáveis para a atividade rural, possuem vocação para reserva legal, o que as qualificam como de "interesse ecológico", conforme se comprova no quadro na pág. 12 e 13 do laudo avaliatório - Classe VIIs, 532,48 ha,, e Classe Vis, 190,42 hectares. Assim sendo, deve ser considerada não tributável, a área de "campo" equivalente a 722,90 hectares; • na página 13 do Laudo Avaliatório verifica- se a existência de 23,05 ha de benfeitorias, especificamente as áreas ocupadas por: servidão de rede de energia, estradas internas e edificações. Nesse sentido, devem ser excluídas da área tributável e cita o 3' Conselho de Contribuintes; • apresenta os valores a serem considerados com base no Laudo Avaliatório; • apresenta uma narrativa sobre o SIPT, concluindo que a omissão de sua juntada aos autos causa, no mínimo, cerceamento do direito de defesa, pois o impugnante não tem acesso a ele para sequer entendê-lo e solicita o acatamento do Laudo Avaliatório, que deve prevalecer sobre o SIPT; • apresenta demonstrativo que retrata a real composição das áreas do imóvel em 01.01,2004. Assim, há que conceder valor probante ao Laudo que retrata a situação do imóvel na data do .fato gerador; para alterar o lançamento de oficio, conforme prevê o Código Tributário Nacional, bem como reiteradas decisões administrativas e as cita; • comprovada a existência das áreas preservacionistas e de benfeitorias, relativos a situação do imóvel na data do fato gerador; é de se alterar o lançamento de oficio, cancelando a presente exigência, conforme se comprovou no quadro demonstrativo de apuração, ora apresentado baseado no Laudo Técnico - Avaliatório e de Uso de Solo, elaborado pelos profissionais habilitados, integrantes da empresa de prestação de serviços - Dinâmica Engenheiros Associados S/C Lida; • reitere-se que, todas as alegações apresentadas estão de conformidade com os Laudos Técnicos anexos, que se por ventura não forem aceitos, requer, desde já, que seja, no mínimo, designada perícia técnica nesse sentido, ou ainda, que seja fielmente obedecido o artigo 14 da Lei n2 9.393/96, que manda que, nos casos tais como esses, sejam apurados em procedimento de fiscalização.. • requer-se o provimento da Impugnação para o fim de declarar- a insubsistência do lançamento de oficio e destaca que a matéria ora impugnada não foi submetida à apreciação judicial," ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1 8 Turma da DRI-Btasilia/DF, conforme Acórdão de fls. 206 a 223, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou o VTN indicado no "Laudo Avaliatório" de fls. 60 a 169, ou seja, de R$170,25/ha, totalizando R$906.554,00. 6 Processo n° I 0675.720057/2007-24 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00351 Ff 254 Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o lançamento constituído a partir das informações da DITR/2004, apresentada pelo próprio contribuinte, e tendo o mesmo compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE da correspondente Notificação de Lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL / IMPRESTÁVEL / INAPROVEITÁ VEL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem serem reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em z relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto e a área imprestável ser declarada de interesse ecológico, por ato específico de um desses órgãos. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - DA ÁREA DE PASTAGEM. A alteração pretendida em relação à área de pastagem somente é possível quando comprovada a existência de rebanho, no respectivo ano base, em quantidade suficiente para .justificar tal alteração, observada a legislação de regência, DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto.. Lançamento Procedente em Parte RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) 7 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2008 (fls. 227), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 54), apresentou, em 14/08/2008, o Recurso de fis. 229 a 246, argumentando, em síntese, que: • ratifica todos os argumentos da impugnação; o o Acórdão da DR..1 é nulo, eis que não enfrentou todos os argumentos do contribuinte, em especial no tocante à falta de oportunidade de apresentação do Laudo, à necessidade de procedimento fiscalizatório in loco e quanto à condição de fiel depositário, impossibilitado de explorar os imóveis economicamente; • ademais, o Acórdão recorrido também incorreu no mesmo equívoco da autoridade lançadora ao não considerar que, na realidade, têm-se dois imóveis distintos, equivocadamente declarados como uma só propriedade; • o Acórdão da DRJ não se ateve aos limites da lide, eis que a autuação foi por não comprovação da existência das áreas preservacionistas declaradas, mas a DR]. exigiu também o cumprimento de requisitos outros (apresentação de ADA — Ato Declaratório Ambiental e averbação da Área de Reserva Legal à margem das matrículas dos imóveis). Quanto à alteração da área de pastagem, condicionou-a à comprovação da existência do rebanho declarado e não questionado pela autoridade lançadora; • no tocante ao mérito, uma vez comprovada, por intermédio de laudo técnico, a existência das áreas de preservação permanente, de reserva legal e imprestáveis de interesse ecológico, incabível não exclui-las da área tributável; • não há previsão legal para se concicionar a isenção em questão à apresentação tempestiva de ADA ou à averbação de Área de Reserva Legal à margem da matricula do imóvel; • ademais, o contribuinte era apenas usufrutuário dos imóveis em questão, não tendo justo título para gravar parte do imóvel com ônus de reserva legal; • também não há previsão legal para se exigir do contribuinte a apresentação de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme posição doutrinária invocada; • tendo sido aceito no Acórdaõ recorrido que restou comprovada a existência e a preservação das áreas em questão, o debate limita-se às fomialidades para o gozo da isenção, essas prescindíveis conforme julgados do então Conselho de Contribuintes que cita; • quanto à revisão da área de pastagem, observe-se que a autoridade lançadora não questionou a existência do rebanho declarado (1818 cabeças de animais de grande porte). Assim, se não foram aceitas as áreas preservacionistas declaradas, deve-se atualizar a extensão da área utilizada com pastagens, respeitado-se o índice de lotação para o município em questão (0,5 cabeças/ha), apurando-se 3.636 ha; o destaca que com o laudo apresentado comprovou tanto a existência da área de pastagem quanto do rebanho declarado; o caso se entenda necessária a apresentação de outros elementos de prova da existência do rebanho, requer a conversão do julgamento em diligência para tal. Pondera que o a Processo n° 1067572005712007-24 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00,551 Ft 255 rebanho pode ser confirmado nas informações prestadas no demonstrativo da atividade rural integrante da DIRPF do exercício 2004; e protesta pelo direito de realizar sustentação oral ou apresentar memoriais. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 250, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatara, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto ao direito de realizar sustentação oral ou apresentar memoriais, esse é assegurado ao contribuinte desde que o exerça tempestivamente. No tocante à nulidade do acórdão recorrido, essa não merece acolhida, Diferentemente do alegado, foram rebatidos todos os argumentos do contribuinte relevantes para a solução da lide. Inclusive o laudo de avaliação apresentado por acasião da impugnação foi aceito para fins de revisão do VTN arbitrado no lançamento. Explicou-se que é ônus do interessado comprovar, documentalmente, que todos os requisitos legais para as exclusões pleiteadas na DITR — referentes a áreas de interesse ambiental de um modo geral — foram preenchidos. Também ficou registrado que o lançamento se pautou nos dados declarados pelo contribuinte, que considerou as duas fazendas como um só imóvel para o ITR. Assim, no julgamento , foi considerado que trata-se (fls. 214 e 215): "(..), até prova em contrário, de áreas continuas que realmente cabem ser englobadas para fins de declaração e apuração do ITR, conforme conceituado no art. 1" da Lei n" 9,393/1996, e muito bem orientado pela RFB, nos respectivos manuais' de preenchimento das DITR," Quanto aos limites da lide, registre-se que a autuação não se embasou na ausência de comprovação da existência das áreas preservacionistas declaradas, mas sim na falta de comprovação da isenção das áreas declaradas, tendo sido citado como enquadramento legal a Lei ri° 9,393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §1°, inc. II , alíneas "a" a "d" (fls. 02), dispositivos abaixo transcritos: "Art. 10. A apuração e a pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.. 9 § I" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á I VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: ) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restriçães de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou an?biental,.(Redação dada pela Lei n" 11,428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n" 11.428, de 2006) Relativamente à necessidade de comprovação da existência do rebanho para fins de recálculo da área de pastagem, correto o entendimento expresso no acórdão recorrido. No caso, o pleito do interessado é de retificação de declaração depois da ciência do lançamento. Ora tal retificação só pode ser aceita se comprovado, ônus do contribuinte, o erro em que se funda (art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN), No caso não tendo havido sequer intimação para a comprovação dos dados referentes à ficha da atividade rural, inócua, para o propósito do interessado, a alegação de que o rebanho declarado teria sido aceito pela autoridade lançadora. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n" 70,235, de 1972, e alterações posteriores). Também incabível a conversão do julgamento em diligência para dar nova oportunidade ao contribuinte de comprovar a existência do rebanho. Como já exposto, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter cuidado de instruir a impugnação com os documentos pertinentes, tais como Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, Cartão de Vacina do IMA e/ou Notas Fiscais de Aquisição de Vacina. Não o tendo feito, após a ciência do acórdão da DR)", que criteriosamente lhe demonstrou a falha, caberia zelar pela cautelosa instrução probatória desse recurso. Quanto ao mérito, como muito bem fundamentado no acórdão recorrido, efetivamente não há como acatar as exclusões das áreas de interesse ambiental pleiteadas pelo contribuinte, a saber, Área de Preservação Permanente, Área de Utilização Limitada/Reserva Legal e áreas de declarado interesse ecológico, 1J/ 10 Processo e 10675, 720057/2007-24 S2-TE01 Acórdão n 0 2801-00.551 F1. 256 De fato, a partir da Lei 10,165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art, 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n° 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.16.5. de 2000) ,§ 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei II 10.165, de 2000) §1". A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obricatáda. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7° do art. 10 da Lei n" 9.393, de 1996, incluído pelo art, 3' da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: ",sç 7' A declaração para .fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso .fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis," (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo UR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente, Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5,172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, tal exigência está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art, 16, § 8', com a redação dada pela MP n° 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001: -F 11 "Ar t.16. As _florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo.. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 2001) (Regulamento) ) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inseri 'do de matricula do imóvel no m_istro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de re4ficação da área, com as exceções previstas neste Código, (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1 227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1,245 a 1,247), salvo os casos expressos neste Código Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga onmes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo, Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes corno redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO, A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR, Recurso especial provido Quanto à alegação de não possuir o justo título para instituir o encargo legal, como bem pontuado no acórdão recorrido: cabe lembrar que a possibilidade de regularização da área de reserva legal inserida em área de posse tornou-se possível com a criação do Termo de Ajustamento de conduta, a ser firmado entre o possuidor e o órgão ambiental estadual ou federal competente, observadas certas condições, conforme inovação trazida pelo parágrafo 10, da art. 16, da Lei n° 4.771/65, acrescentado, originariamente, pela MP n" 1.956-50, de 26 de maio de 2000, e edições posteriores, inclusive a MP n" 12 Processo o' 10675.720057/2007-24 S2-TE01 Acórdão ri..° 2801-00.551 Fl. 257 2,166, de 2001, e que, consta no parágrafo 2", do art 12, do Decreto n" 4382, de 2002," Relativamente à área que seria imprestável para a atividade agro-pastoril, corno destacado nos dispositivos citados no enquadramento legal, anteriormente transcritos (Lei n° 9393, de 1996, art.10, § 1, inciso 11, alínea "c"), indispensável a comprovação de que tal área doi declarada de interesse ecológico, mediante ato específico do órgão ambiental federal ou estadual, além de ser especificada no ADA_ Portanto, os argumentos do contribuinte, inclusive de que estava obstado de explorar o imóvel economicamente, não o socorrem. Como já explicitadao no acórdão recorrido, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir das informações da DITR/2004. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida, por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 13

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Numero do processo: 13708.000882/2003-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 RESTITUIÇÃO. PLEITO JUDICIAL. DECADÊNCIA Conta-se a partir da data do trânsito em julgado, o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça o direito reconhecido em decisão judicial. Decadência Afastada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos à origem para observar a decisão judicial transitada em julgado, nos ternos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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DECADÊNCIA Conta-se a partir da data do trânsito em julgado, o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça o direito reconhecido em decisão o judicial Decadência Afastada. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos à origem para observar a decisão judicial transitada em julgado, nos ternos do voto da Relatara. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente AÁQUÀ LalkA;—. TÂNIA MARA PASCHOALIN Relatara EDITADO EM: 24 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Retifiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandra Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição, em que o contribuinte solicitou (fl. 01) a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária no ano-calendário de 1996. De acordo com o Parecer de fi. 28 e do Despacho Decisório de fl. 29, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o referido pedido de restituição em face do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação de inconformidade de fls, 34/37, a interessada alegou que: • Paralelamente ao Processo Judicial 96.0016609-9, apresentou DIRPF/1997 com pedido de imposto a restituir.; • Posteriormente, no ano de 2001, procedeu à entrega de declaração retificadora, cujo objetivo era ratificar o pedido de imposto a restituir, do qual não obteve resposta; o Não há que prevalecer o transcurso do prazo decadencial, tendo em vista que o prazo estava suspenso pela impetração do mandado de segurança. Independentemente desse fato relevante, houve pedido de restituição através da DIRPF retificadora entregue à SRF no dia 18/04/2001, também suspendendo o prazo qüinqüenal da repetição do indébito; • Em virtude do art, 151, inc.IV, do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança), estava suspenso o prazo inclusive quanto à decadência do direito à restituição. Por meio do acórdão de fls. 89/93, a 2 Turma da DRI/Rio de Janeiro 11/RJ não conheceu da manifestação de inconformidade, uma vez que ficou constatado que há identidade de argumentos entre a manifestação de inconformidade, de fls. 34/37, e os constantes do Mandado de Segurança n° 96.0016609-9. Ressaltou, ainda, que os documentos carreados aos autos não comprovam que a interessada desistiu da ação judicial ou que houve o trânsito em julgado no que concerne à retenção do imposto sobre os proventos recebidos a título de adesão ao PDV. Cientificada dessa decisão em 05/07/2007 (fl. 96), a contribuinte apresentou, em 06/08/2007, o recurso voluntário de fls. 97/99, no qual aduz que a decisão recorrida laborou em evidente equivoco, eis que o Oficio/Derat/RJO/Gabin/N° 36930/2003 datado de 20/10/2003 e subscrito pelo Delegado Adjunto — Dimas Ângelo da Costa, e endereçado ao Exmo. Dr. Genezio Fernandes Vieira, Procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, com o objetivo de instruir os Autos n° 96.0016609-9, é categórico ao afirmar sua desistência no âmbito judicial do pleito de devolução do imposto de renda retido sobre o valor recebido de indenização voluntária. Por conseguinte, requer seja reexaminada a matéria para deferir o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos percebidos pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, com os devidos acréscimos legais. É o Relatório. 3 Processo n0 13708 000882/2003-49 S2-TE01 Acórdão o 2801-00.740 Fl 150 Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O presente caso cuida de contribuinte que ajuizou medida judicial para ver declarado seu direito a não ser tributado sobre verbas decorrentes de Programa de Demissão Voluntária (Mandado de Segurança processo ri' 96.0016609). Protocolou também pedido administrativo de restituição (presente processo), tendo referido pedido sido indeferido pela DRF, por força da decadência, bem como não conhecido pela DR.1 sob o fundamento de que o ajuizamento da medida judicial implica renúncia à discussão na esfera administrativa. Ocorre que, consoante certidão emitida pelo judiciário, à fi, 120, transitou em julgado o acórdão do referido mandado de segurança que, reformando a sentença, deu provimento ao recurso dos impetrantes para afastara incidência do imposto de renda sobre a indenização espontânea. Ainda, conforme extrato de fl. 128, devidamente confirmado no sitio do Tribunal Regional Federal da 2" Região, o trânsito em julgado em questão ocorreu em 12/11/1999. Registre-se, ainda, que a interessada desistiu da execução do titulo judicial, haja vista o conteúdo OFÍCIO/DERAT/RIO/Gabin/N° 36930/2003, cuja cópia foi juntada pela recorrente à fi. 110: "Assunto:Oficio DIAJU/PFN/RI n° 1347/2003 Processe n°96.0016609-9 — 22" Vara Federal- RJ Autores: FERNANDO SEBASTIÃO DA SILVA DIAS E OUTROS Senhor Procurador, Em atenção ao requerido por V.Sa. no oficio em epígrafe por meio do qual solicita informações que subsidiem a defesa da União aos autos em referência, encaminho, abaixo, as informações pertinentes. De inicio, compre ressaltar, no que concerne à devolução do imposto retido sobre o valor recebido a titulo de indenização incentivada, que os seguintes impetrantes desistiram do feito: MARIA ALICE LARANJEIRA DE ALMEIDA, CPF 269.231.227-91 (fls. 177), MARIA DA PENHA AMARAL PINHEIRO, CPF n°259.274697-87 (fls. 153), VERA MARIA SANTORO DE SOUZA, CPF n" 4 038,999.347-68 (fls. 143), havendo, contudo, tais autores levantado os valores depositados concernentes ao imposto retido sobre férias indenizadas. Outrossim, à análise da documentação enviada em anexo ao expediente em referência, verifica-se que somente dois impetrantes juntaram o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou seja, HAMILTON RODRIGUES TEIXEIRA, CPF n° 054.234..577-34 , e DAVID MARTINS DE ALMEIDA, CPF n° 070.760,027-87, razão pele qual só será possível calcular o valor da exação incidente sobre a aludida indenização para os dois, urna vez que, no tocante ao restante dos autores só há nos autos um cálculo simulado do que estes teriam recebido," Tal informação, saliente-se, é compatível com as informações obtidas em pesquisa realizada no sítio do Tribunal Regional da 2' Região, que se reproduz a seguir, no sentido de que somente os impetrantes David Martins de Almeida e Hamilton Rodrigues Teixeira foram mantidos no pólo passivo 2003 51.01 025599-0 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Autuado em 10/11/2003 - Consulta Realizada em 30/06/2010 às 17:10 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA EMBARGADO: DAVID MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO : LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO 22" Vara Federal do Rio de Janeiro - NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO Juiz - Despacho: ADRIANA BARRET TO DE CARVALHO RIZZOT TO Distribuição por Dependência em 11/11/2003 para 22" Vara Federal do Rio de Janeiro Objetos: Indefinido Concluso ao Juiz(a) em 29/01/2004 para Despacho SEM LIMINAR 1)À SEADI, para manter no pólo passivo apenas David Martins de Almeid a e Hamilton Rodrigues Teixeira, que ajuizaram o processo de execução ora embargado. 2) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Publicado no DOE de 09/06/2004, pág. 122/126), Considerando que é possível a utilização em âmbito administrativo de créditos reconhecidos pela via judicial após o trânsito em julgado da decisão, e após a desistência da execução judicial, necessário se faz, de pronto, a análise da tempestividade do pedido. De acordo com as disposições dos arts. 165 e 168 do CTN, prescreve em cinco anos, da data do trânsito em julgado, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional decorrente de sentença judiciaL Transcreve-se os artigos em comento: "Pagamento Indevido Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, ?WS seguintes casos.... Processo n° 13708000882/200349 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00.740 Fl. 151 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do . fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da &iguala aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide ar! 3 da LCp n" 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, "(grifas acrescidos) Na espécie, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial concernente ao direito reconhecido no Processo Judicial n° 96.0016609 é a data de 12/11/1999, em que transitou em julgado o acórdão que reformou a sentença. Corno o pedido foi formalizado em 16/05/2003 (fl. 01), evidente está que não se operou o instituto da decadência. Diante do exposto, voto por afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para observar a decisão judicial transitada em julgado, VIkkin.0.)u Tânia Mara Paschoalin 5

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Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
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Numero do processo: 10830.009448/2003-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 IMPOSTO DE RENDA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESTITUIÇÃO DIREITO. PRAZO A contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) inicia-se a partir da data em que foi reconhecido, pela administração tributaria, o direito de pleitear a restituição. Tal reconhecimento veio com a edição da IN SRF nº 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 06/01/1999, o que implica serem tempestivos os pedidos protocolizados até o dia 06/01/2004 Decadência Afastada
Numero da decisão: 2801-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem (DRF/Campinas/SP) para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:03Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:04Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:acfc88ef-0223-4112-80a1-f093d742cf92; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:04Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:03Z; created: 2010-09-02T14:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:03Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:03Z | Conteúdo => 52- FIFO I II 62 . . • - • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sFC1J N DA SI .(:ÃO DE ,11)LGA MlrN O Processo n" 10830, 009448/200.3-21 Recurso n" 162269 Voluntário Acórdão n" 2801-00.574 — i Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPU Recorrente ÁLVARO 811 ,VEIRA Recorrida hAll .NDA NACIONAI, ASSUNTO: IMPOS 10 SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 1993 IMPOSTO DE RVNDA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RES'111111CÃO DIREITO. PRAZO A contagem do prazo de decadência paia pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) inicia-se a partir. da data em que foi reconhecido, pela administração ti ibutaria, o direito de pleitear a restituição, Tal reconhecimento veio com a edição da IN SRF no 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 06/01/1999, o que implica serem tempestivos os pedidos protocolizados até o dia 06/01/2004 Decadência Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do (""'mlegiado, por maioria de votos, Cril atastai a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem (DRF/Campinas/SP) paia apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integiat o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Tânia Mara Paschoalin e Amarylles R einaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso, Anu iylles R einaldi e Hem q ries Resende - Presidente 7 ALIA tk, An Onio de Pactua Athayde Magalhães - Relator LDITADO FM: 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amar ylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo .Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde M.agal.h.ães, Tânia Mara Paschoalin, 'tubo Cezar da Fonseca Furtado e Fivanice Canário da Silva. Relatório O processo teve inicio com a petição as tis 01/07, protocolada na DR.L/Campinas(SP) em 17/2/2003, onde o contribuinte solicita a restiluicão do Im.posio de Renda Retido na fonte Mcidente sobre verbas recebidas no ano-calendário de 1992 a título de indenização especial, decorrente de rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária (1).1)V) Fundamenta o seu requerimento nas disposições contidas no art 165 do Código Ti ibutário Nacional (C 1 N), no Parecer PGFN/CRJ/h" 1.27811998, na IN SRF n" 16.5/1998, no Ato 1)eclaratório SRF yr' 3/1999, bem como em decisões do Conselho de (..Ontribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca dessa matéria Fm decisão às lis 20/21, a autoridade preparadora negou o pedido Ihrmulado pelo contribuinte, sob o fundamento de que O direito de pleitear a restituição encontrava-se decaído, nos termos dos arts 165,1, e 168, 1, do N, e do Ato Declaratorio SRF n' 96/1999. Cienti ficado desse indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a manifestação de inconformidade às fls. 24/39 dos autos. A 6' Turma da 1)R..1 São Paulo 11, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da decisão as lIs. 41/45, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: itSSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA. DE PESSOA l' AlCA- IRPr Ario-col(ildát io 19.92 PROGRAMA DEA/IISSÀO FOLIIN lÁRIA RESTITUIÇÃO DE VAI,ORL.S" R». I 11.)0S NA TONIT O chi cito de licitem i c“ituição de iinpoto ietido na fimle sobre ei ha s recehicla ineenih,o à ade.N. ão a Plano de Durnis\ãO Vohmlária PD V 110 prazo de cinco anos. , contados da data da eTtinçx2o do (rédito tributáiio Solicitação .linkfél- ida Ciente do teor do Acórdão exarado pela DR.J/SPO II, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Egrégio Tribunal Adminishz.rtivo, confOrme documentação anexada as ils. 48/64 O recorrente apresenta basicamente a mesma argumentação constante da peça impugnatoria, ou seja, alega, em síntese, que: - antes da manifestação da Procuradoria Geral da 1 , azenda Nacional através do Parecer PC.1FN/CRI/n'1.278/98, que culminou na edição da Instrução Normativa SRF .165/98, não existia o direito exercitável, porquanto tais verbas (verbas indenizatórias recebidas pot adesão a progranía de demissão voluntária) eram reconhecidamente consideradas, tanto Processo n" 10830.00944872003-2. 52-I"EOT Adir a° n 2801-00:574 El 69 pela Receita Federal como pela Procuradoria da. Fazenda 'Nacional, como rendimentos tributáveis; - corno não havia O pa.gamento indevido, não havia o direito exereitável, eis que, por presunção, a lei era constitucional e os pagamentos efetuados "devidos", todavia, o pagamento somente se tomou indevido e o direito à restituição surgiu a. partir do reconhecimento por paite, da. Procuradoria da Fazenda Nacional, em Parecei- . aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, n"• 1.27S/98, e pela edição da Instrução Normativa SRF 165/98, editada com base nesse 'Parecer e no artigo 4 0 do Decreto n' 2.346/1997-, e a.ssim, decorre logicamente do exposto que o prazo decadencial passa a fluir somente após o surgimento do direito; - o Secretário da Receita Federal, por intermédio da. Instrução Normativa. SRF n' '165, de 31112/1998, dispensou a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de, lenda relido na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão 'Voluntária" e a data de sua publicação deve ser considerada. como ponto inicial para contagem (kr decadência para uns de repetição de indébito em caso de verKirs originárias de P DV; - cita decisões da (S...árriara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, órgãos .julgadores, da estrutura do Ministério da. Fazenda, sendo o primeiro a última instância rci .ilirsal, para demonstrar que não assiste razão à interpreta(Ao dada pela decisão recorrida, rio que tange à contagem do prazo decadencial à repetição do indébito; AO final, face ao exposto, requer a reforma da decisão que Mdeferiu o pedido de restituição, para que seja declarada a existência do direito à repetição do 'Imposto de renda cobrado sobre a verba indenizatória que lhe foi paga a titulo de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária.. - 'É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Vacina Athayde 'N/fagalhães, Relator O recurso em julgamento loi tempestivamente apresentado, pieenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.. De início, verifica-se que a única questão discutida até este instante processual diz respeito ao piazo decadencial do direito de restituição posto nos autos. Assim, o presente julgamento deve se restringir à definição da controvérsia em relação à decadência, e, caso seja esta refutada, caberá a devolução dos autos para a apreciação, pela unidade origem, das demais questões, inclusive aquelas de cunho meiitório. Essa questão relacionada ao termo de inicio do prazo decadencial restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quer em controle concentrado, quer em controle difuso, bem como de tributos que a administração fiscal, em abstrato, considerou sua incidência indevida, fomentou intensa discussão no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, não nos parece existirem mais dúvidas de que, considerada a publicação da IN SR...E ir 165/1998 no DOU de 00/01/1999 (determinando a dispensa da constituição de créditos de IRRE sobre velhas indenizatolias pagas em PDV), Os pleitos de restituição protocolizados até o dia 06/01/2004 devem ser considerados tempestivos. Neste sentido, é ()pulam° transcrevei trecho do Acórdão 13.`" 102-49 175, em que Loi ielator o ínclito Conselheiro José Raimundo Tostas Santos: .4o efetuar 1ei0rk3es 1111 /0//te O incluir parcelas do PDV na base cie cálculo arrua! do ir ibuto, tanto a pagadora quanto O passivo agliUM o/ íi p1é.51111(l10 legítima a evação Mais se,guiram 0110010ç00 evpiessa da admini.stração tributária, sob pena, inclusive, de 501 01/1 autuados Entretanto reeonhecido [010 SifpCi iOí Trihltrhil df.:. Justiça e, posteriorinente, [co, ato da administrac,:ão pública, atribuindo efeito erga omites, 1/10, parecias ecel,ider.s como incentivo 00 d('N liga117O/110 1 ,0Itilli0TiO estão fOra do campo (10 incirlénéia (10 imposto de lenda, sorgo para o contribuinte o direito ao não r ecolliiinento do ir •ibuto, como landic'un a 1 ("petição aos- valoies lucolhidos indevidamente No /11011 500111, d/? !') ta tO11110 50 1101/10110geiw1/ ifiCípiOS• blnilareN (10 tilreit0 001110 O da mor alidade', isonomia, boa fi4 lealdade, vcdação do 50111 causa O o da Wg1.17MIÇO idiut Do 00/711(71 /0, estar-w-ia disseminando a desconfiança na lei O no Órg-ão tributário que orientou O conti ibuirite O (1 finde pagadora ao cumptimento dc obrigação ti 11)0/6/ Ia inuvisiente. No.s. CU505 CM que os pagamentos indevidos decoi rem de situações cm que O contribuinte Mio deu cau.ser (ineón.stitucionalidade, incidência ir ibutária), muito melhor e saudável pata o sistema é a cerieLa de que a le ,galidade' será 1 C.11.0.1f1 acta. E . não poderia ser de 0170 (1 I011701 latIVItilCill0 O (LIO vinculado à lei Nesta, encorar a111-.50 todos os elementos que compoem obrigaçair ti anilaria (..1 controle da legalidade. a .ser ektuado pela própria adminisi.ração ou pelo poder judiciár •iii, é imperativo de ordem publica Gmsuilada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem. o poder/dever de anular o laneamerno e iestituir O pagamento indevido () valor maior sobie O qual. ..se sustenta o Es 1(1110 O (1 01 reCOilliéão, COMO NLIMpr0d1110, é o valor legalidade, não podendo dele haver renuncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a légilinlidOdC de ação do P. N 1.lid0 A legalidade, ontologiearnente, é obleio e causa do Estado de Direito Reconhecida pela Adrniiri.sfração Ií.scttl que" Os I;CrIMS f7(10(1.5 le'lc.'rentes ao Programa de 1)Cffi:,:allleillO Volinuário não 50J1 tributação do 1/r/1)0Ni° de renda, ncin ria tonto nem na declaração da pcs wa física (hist). lição NO1 niatíva SR» 165, de 31/12/1998), conu 1g( 311 pl1120 déGcldeilL'IO d(' C1111:0 ano.s, para que: O contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidaniente relido ou pago, dó-50 a partir da publicação do refei ido aio (06/011! 999), consinnando-se o prazo decod,.'ncial .5 onwrite em 06/01/2004 1.5t11 porque, antes da publicação da noi ma, não linha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a coação, e não se reconhecer tal • Processo n'' 1 08. -i0 00(.)44/2003-21 52-1 FOI Aoi d5o n " 2801-00.574 UI 70 faio çeria 12enalL(;--10 pOi ai° que' nãO praticou quando O nãO eia reconhecido 1 1 Portanto, reconhecida pela Administração Tributária que ris verbas pagas teferentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem iributação do imposto de renda, nem na fonte, tampouco na declaração da pessoa física (IN SR i] a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do teterido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo deeadencial somente em 06/01/2004 No caso em exame, como o pedido do recorrente -tbi protocoliiado em 17/1.2/2003 (il. 01), não se operou o instituto da decadência Reíhiçam tal entendimento as seguintes em.entas: 1) respectivamente, da 2' 1 e 6' (-Tâmaras do então Primeiro Conselho de Contribui.ittes; DESLIGAMENTO VOLIIN1ÁRIO PD 1 - DÊCADÊNCI A AFAST,41).4 O inicio da (Aniagem do praz.° dc decade.1;.ncia para pleiteai a restituição dos. valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os /)1// ante.'; pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PD V, começa a fluir a pai lir . da data em que o contribtrinie viu reeonlrecido, pela administração itilanátia, o direito de pleitear a restituição No momenTO CM que a &cicia; ia da .Receita editou a Instrução Normativa ,SRF n'' 165, dr..' 31/12/1998, que publicada ao 1)15uio Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são iciapestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2001 (I" CC - Câmara - Acórdão a 102-49092, sessão de.29,05/2008) P1)1/ - PROGRAMA DP: DESLIG.4.41.L.NTO VOLUNTÁRÍO POR PO,SEN714 DOR 1NCLN 1' I VA DA - R EST11 Vil( 10 P R17,1 .L_NG,10 INI)r.,1/7a .1 - 1)1iX.,A )1;i7VCIA. 1 'R 1 HUTA' R1.4 INAPLICÁVLL - O início da conta ,i..;ein do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a Iludo de imposto de renda sobre o montante recebido corno incentivo pela adesão a Prog, ama de Desligamento Voluntário - 1 >1)1/, deve fluir a partir da data em que o coa!; ibuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o séNt direito ao benefício fiscal Decarlênc.:ia afastada (1" CC - Câmara - Acórdão n c 106-15940, sessão de 2(1/10/2006) 111) da Quarta Tumra da Câmara Superior de Recursos Fiscais (C.SRF); VERBAS INDÊNI/ATÓRUS' PROGRAMA DE 41/SStil 0 MT, 1. INT,,r11 PDV R L,SITIV DL:CADÊNCIA O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na dceoiicnic do iecchnnenio de 1)(:.'rbaS indeniza/á; ias referentes à participação em PDT', se dá em. 06 01 1999, data de publicação da .s Ip sin!cão No, malivo n° 1. a qual 1e:conheceu que 11(70 imposto de ielida nu .,6mic subi e tais ve-bas. Ruciu:so uspecia 1 negado (C51?1 . — 4 Turim/ Acórdão o u- 04100 531, yessào de 20/03/2007) (..ADÈNCIA PLDIDO 1?E5TI1III(,À(.1 TEIMO INICIAL --Em C.a-NO dC (...'untlito quanto à inconstitucionalidade da exação ti amuá! ia, o termo inicial paia conide. ein do prazo decaduncial do dit. Oito de plunear eyti tinção de tributo pdg» 111de1 datil(371e (1) da publicação do acót dão 1,21o1Cr ido pulo Supremo li ibunol Fedeu; 1 em AIVA, 1)) da Resolução do Senado que corilei e eito 015_,)a orune y à decisão ofC) ida inter pailcy processv que 1 cuonhec.O /00011 (ti de tributo. o) ou, em ha yundo publicação de aio administrativo, a partir de..sta data Recurw eype(:ia 1 ne,,,uuti) (CS1?1 4". Tu, MCI ileÓrdii0 00. 182, yessão du 13/12/2005) Ante o exposto, V(I() por afastar a decadência, devendo o processo rei0.1:11.al - à unidade de origem (DRI i /Czitinpinas-SP) para apteciacão das razões de mia ito objeto do plcilo em causa fL ()ALI); mit, Antonio fionio de Pádua a\ de ao.tliVies o

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4610862 #
Numero do processo: 10660.002874/2006-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar os valores lançados em sua DITR. A ausência de provas documentais ou de elementos concretos que possam ilidir o trabalho fiscal realizado dentro dos parâmetros da legalidade
Numero da decisão: 3801-000.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T18:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-11-09T18:41:08Z; Last-Modified: 2020-11-09T18:41:08Z; dcterms:modified: 2020-11-09T18:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9ff09b81-a521-4632-afb4-2e23316817c1; Last-Save-Date: 2020-11-09T18:41:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T18:41:08Z; meta:save-date: 2020-11-09T18:41:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T18:41:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-11-09T18:41:08Z; created: 2020-11-09T18:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-09T18:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T18:41:08Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002874/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.005  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2009  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  MARIA DE LOURDES COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR,  DEVEM  SER  DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE.   Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar  os valores lançados em sua DITR. A ausência de provas documentais ou de  elementos concretos que possam ilidir o trabalho fiscal realizado dentro dos  parâmetros da legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Redator ad hoc    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 28 74 /2 00 6- 85 Fl. 22DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002874/2006­85  Acórdão n.º 3801­000.005  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo  em vista que o Relator originário, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, não mais integra o quadro  de conselheiros do CARF.   O julgamento foi realizado em 16/03/2009, conforme andamento de e­fl. 11,  cujo resultado fora “negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos”.  Passo  a  transcrever  o  relatório  constante  da minuta  de  voto  elaborada  pelo  relator originário:  “Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis  que claro e completo.  Trata­se  de  ITR  exercício  2002  (fls.7).  O  contribuinte  fora  intimado em 08/08/2006 para apresentar documentos, não tendo  juntado ADA ou averbação.  É o Relatório.”                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 23DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.002874/2006­85  Acórdão n.º 3801­000.005  S3­TE01  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  Passo a transcrever a minuta do voto elaborada pelo relator originário:  “Conheço  o  presente  recurso,  pois  tempestivo  e  possuidor  dos  requisitos de admissibilidade.  Vistos, etc.  A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas  de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo  ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da  Secretaria da Receita Federal 67/97.  O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR),  consoante art.153, VI, da Constituição Federal,  tem como fato  gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano,  com  alíquota  variada  pelo  grau  de  utilização,  pois  a  base  de  cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos.  As áreas não­tributáveis do imóvel rural são as de:  I ­ preservação permanente;  II ­ reserva legal;  III ­ Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);  IV ­ servidão florestal;  V ­ interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão  competente, federal ou estadual, que sejam:  a)  destinadas  à  proteção  dos  ecossistemas  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal; e  b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.  O Imposto Territorial Rural ­ ITR é tributo sujeito a lançamento  por  homologação  que,  permite  da  exclusão  da  sua  base  de  cálculo a área de preservação permanente, conforme informado  no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.  Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65):  Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e  demais formas de vegetação natural destinadas:  Fl. 24DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002874/2006­85  Acórdão n.º 3801­000.005  S3­TE01  Fl. 5          4 (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas as situadas em área de preservação permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão,  desde  que  sejam  mantidas,  a  título  de  reserva  legal, no mínimo:  (...)  III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País;  IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área  de  floresta  e  cerrado  será definido  considerando  separadamente  os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar  ou  em  consórcio  com espécies  nativas.   §  4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:    I ­ o plano de bacia hidrográfica;  II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente,  unidade  de  conservação  ou  outra  área  legalmente protegida.   (...)  Fl. 25DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002874/2006­85  Acórdão n.º 3801­000.005  S3­TE01  Fl. 6          5 § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.   §  9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.  A  Lei  6.938/81,  dispõe  sobre  a  política  nacional  do  meio  ambiente:  (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos  prazos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  4.771,de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei  7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as  restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,pecuária,  granjeira,  aquicola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual;  Fl. 26DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002874/2006­85  Acórdão n.º 3801­000.005  S3­TE01  Fl. 7          6 (...)  A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4º do art. 10, o  reconhecimento das  áreas  de  preservação permanente  e  as  de  utilização  limitada,  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA  ou  órgão delegado, ex vi:  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  protocolar  requerimento  do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da Receita  Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  Ex legis.  Não  identificadas  questões  preliminares  no  recurso  do  contribuinte passo à análise do mérito.  Em  fls.23  a  recorrente  informou  erro  de  digitação, 38  cabeças  ao invés de 48.  A  autoridade  de  primeiro  grau  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, para 48 cabeças e pastagens de 98ha. (fls.40).  Em  fls.46,  a  recorrente  requer  a  aceitação  do  ITR  2002  corrigido com área de pastagens de 149,6ha.  A  DITR  original  informava  76ha,  como  área  de  pastagens  (fls.50). A DITR retificada apresenta a área de 149,6ha (fls.55).  Não  existem  nos  autos  comprovações  documentais  a  embasar  esta alteração (laudos, registros, notas fiscais, atestados, etc).   Ex positis, não assiste razão à recorrente em suas alegações uma  vez  que  demonstram  mera  retificação  de  DITR,  sem  anexar  provas  de  suas  alegações  ou  oferecer  elementos  concretos  que  possam ilidir o  trabalho fiscal, que, por outro  lado, realizou­se  dentro dos parâmetros da legalidade.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.  É o meu voto.”  Fl. 27DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002874/2006­85  Acórdão n.º 3801­000.005  S3­TE01  Fl. 8          7 Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas                                  Fl. 28DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0722.11046.TAJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 09/11/2020 15:52:00 por PAULO GUILHERME DEROULEDE. Documento assinado digitalmente em 26/11/2020 15:00:13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0722.11046.TAJ3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 457EAB00A3E582BB4D6B81CA6A0717048741A6BEFAC93817707DD7E65058FFD2 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15169.000005/2019-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10746.720018/2007-46
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2003 PRELIMINAR, NULIDADE. No se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, no há que se falar em nulidade do procedimento. VALOR DA TERRA NUA 0 lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIFT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por no observar o critério da capacidade potencial da terra, no pode prevalecer. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.606
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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No se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto ri° 70.235/72, no há que se falar em nulidade do procedimento. VALOR DA TERRA NUA 0 lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIFT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por no observar o critério da capacidade potencial da terra, no pode prevalecer. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argilidas e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Marcelo Ma o - Relator EDITADO EM: 26/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Candrio da Silva (Suplente convocada) e Edgar Silva Vidal (Suplente convocado). pç Relatório Cuida-se de impugnação de Notificação de Lançamento de fls. 10/13, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2003, sobre imóvel denominado "Fazenda Pequizeiro", localizado no Município de Ponte Alta do Bom Jesus/TO, com area total de 8.478,5 ha, perfazendo um crédito tributário total de R$ 310.904,74. A notificação foi lavrada face a rejeição pela fiscalização, do Valor da Terra Nua — VTN, lançado pelo contribuinte na DITR/2003, de R$ 0,00 (zero reais). Intimado em 19/12/2007 (fls. 14), apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 16, alegando que sofreu autuações referentes as declarações do ITR das duas áreas de que proprietário (Pequizeiro e °local), relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005, todas pertinentes ao questionamento do VTN e que, para sua defesa, precisava providenciar urn Laudo Pericial. Que só recebeu a segunda intimação, momento ern que contratou Engenheiro Agrónomo para elaboração de Laudo Técnico, que seria entregue até o dia 25/01/2008, pois a primeira foi entregue a terceira pessoa. Em 25/01/2008, o contribuinte juntou o Laudo de Avaliação de fls.. 31/75, assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia proferiu acórdão (fls. 79/84) julgando o lançamento procedente em parte, para tributar o imóvel corn base no VTN de R$ 377.719,47, equivalente a R$ 44,55 por hectare, apontado no "Laudo de Avaliação", de fls. 31/41, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 131,.321,96, para R$ 75.533,89. Segundo a decisão da DRJ, "o laudo de avaliação, documento elaborado pelo engenheiro agrônomo Petrucio Correia Perm, - ptofissional legalmente habilitado, e, nesta condição responsável pelas informações constantes do trabalho por ele desenvolvido com ART/CREA-TO, devidamente anotado, possibilita o acatamento do YTN nele demonstrado". Intimado em 16/09/2008 (AR - fls. 88) o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 89/100), aduzindo, em suma: - que a primeira intimação, ainda na . fase do procedimento lis cai, não foi .frita na pessoa do contribuinte, o que impossibilitou o seu direito de defesa, inclusive, da apresentação de declaração retificadora; 2 Processo n° 10746,720018/20074G S2-TE01 Acendo n ° 2801-00.606 Fl que a fiscalização atribuiu valor de oficio ao VTN, sem adotar procedimentos fiscais afim de averiguar o grau de aproveitamento da terra, bem como das áreas de reservas legais antes de arbitrar um valor; - que não há comprovação das procedimentos fiscais a fim de apurar os valores da ái-ea total, grau de utilização do imóvel e de áreas com reserva legal, não podendo a Receita estipular o valor do ITR de oficio e num grau elevadissimo, fora da realidade econcimica e financeira; - que a Receita Federal só poderia arbitrar o valor de oficio após fiscalização in loco, para verificar a realidade da propriedade; - que o valor arbitrado é impagável; - sustenta a nulidade do procedimento administrativo, baseando-se em dispositivos da IN/SRF 256, alegando não ter recebido a primeira intimação, o que The impossibilitou, inclusive, o envio de declaração retificadora; - alega, coin base no art. 47 da IN 256. que deveria ter sido intimado pessoahnente pela DRF de Ubá/MG,' - que não pretende a nulidade da notificação para poder requerer a nulidade do processo administrativo, o que pretende é a desconsideração de todos os atos praticados após a primeira intimação, afim de que possa utilizar os seus direitos, uma vez que identificou algumas retificações a serem feitas no valor do ITR, os quais já fez, tendo inclusive recolhido os valores devidos do ITR 2003 e a transmitido a retificado, mas não tendo feito as de 2004 e 200.5 por bloqueio do sistema da Receita, o que comprova a sua boa fé; - conto ao procedimento administrativo .foi juntado Laudo informando o valor da terra, não levando em conta as panes da terra que não poderiam ser tributadas, junta novo Laudo, informando as áreas tributáveis e não tributáveis, bern como procedendo a retificação do ITR e guia paga, levando em conta os valores determinados pelo pagamento em situação de atraso (art. 13 da Lei 9.393/96); requer que seja aceita a mtificação, mesmo já iniciado o procedimento conforme art. 43 da IN 256; - retificadas as declarações, sejam aceitos os valores da multas, juros e aliquotas, sendo alterados os valores cobrados a titulo de multa e juros especificados na decisão, pois são acréscimos inconstitucionais e abusivos, que preservados importarão em confisco da propriedade pela Fazenda Pública; - requer, novamente, seja aceito o valor do imposto apresentado na retificaçii o de ITR em anexo, pois conforme comprova o Laud() de avaliação a propriedade é produtiva; - impugna a multa de 7,5%, alegando sua inconstitucionalidade, citando doutrina e jurisprudência; - ,finalmente, requer: a)seja anulado o auto de infração, julgando improcedente o processo por ter ocorrido um idade processual; b) que seja recebida a kll 3 Desta forma, as intimaça previsto no artigo 23, do Decreto n° 7 Fiscal: 4 i . 3 /72 perícia onde 'brain incluídos os valores da produção agropecuária e ainda descontadas as áreas de reserva legal e preservação permanente, anulando-se a multa de 75%, devido seu caráter confiscatdrio; c) seja homologado os valores recolhidos pelo contribuinte, encerrando-se o processo, Ao recurso foi anexado o Laudo Complementar de Avaliação (fls. 125/136). o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. HA preliminares de nulidade do processo. Requer o recorrente a nulidade do processo, alegando não ter recebido a primeira intimação fiscal, ainda na fase de fiscalização, restando assim cerceado o seu direito de defesa. A respeito é preciso destacar que a fiscalização é fase pré-processual, conduzida exclusivamente pelo agente do fisco, cabendo a ele, imbuido dos poderes que lhes são conferidos pela legislação, definir os passos necessários para alcançar os objetivos da ação fiscal. Na fase de fiscalização o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Ressalte-se que nessa fase no há ainda crédito tributário constituído, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, nessa fase, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão fiscal ainda não se concretizou. Logo, não ha o que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no transcurso da ação fiscal. Deparando-se com irregularidade fiscais, o Auditor-fiscal deve lavrar o auto de infração para devida formalização da exigência. Esse procedimento é que torna obrigatória a intimação do contribuinte, para o devido conhecimento da constituição da exigência. Em suma, o falado cerceamento do direito de defesa somente poderia ocorrer a partir da lavratura do auto de infração, por vários motivos, entre eles a falta da ciência do procedimento fiscal, porém, antes disso, não há que se cogitar tal situação. In casu, verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal de fls. 01, a Consulta de Postagem de fls. 03, o AR de fls. 04, a Notificação de Lançamento de fls. 10 e a Consulta de Pastagem de fls. 14, foram entregues no endereço indicado pelo próprio contribuinte, conforme consta de sua DIAC — Documento de Informação e Atualização Cadastral (fls. 05), ou seja, na Rua Eduardo de Paula Reis, n°21, apto 102, Rodeiro/MG. .esente feito se deram regularmente, como que regulamenta o Processo Administrativo 4 Em sua declaração de 2 hectare, o que gerou o questionainento fi contribuinte lançou R$ 0,00 (zero reais) por Processo n° 10746 720018/2007-46 S2-TE01 Acórdiio n ° 2801-00.606 FL 3 "Art. 23. Far-se-ti a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) iii - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° - Os meios de intimação previstos nos incises do caput deste artigo lido estão sujeitos a mien: de preferencia. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)". 'g. n.) Destarte, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 da Decreto n° 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o Recorrente, de acordo corn o artigo 60 do mesmo diploma legal. "Art. 59.. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diftrente.s das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." Assim sendo, não há qualquer irregularidade no tocante as intimações levadas a efeito no presente feito, especialmente porque ao Recorrente foi assegurado o conhecimento detalhado das infrações que lhe foram imputadas, bem como suas fundamentações legais, tanto que apresentou defesa e recurso quanta aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Não se vislumbra, in casu, ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa, não caracterizando o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar, No Mérito. Verifica-se que a principio a questão posta nos autos restringia-se ao Valor da Terra Nua — VTN. O contribuinte apresentou sua defesa inicial e juntou Laudo Técnico de Avaliação, a fim apurar devidamente o VTN. A DRJ considerou documento idôneo o Laudo juntado As fls., considerando o VTN de R$ 44,55, o que gerou uma redução do imposto exigido para R$ 75.533,89. Verifica-se que o valor arbitrado pela fiscalização, com base no sistema SIPT, foi mantido, tendo em vista que o valor declarado pelo recorrente foi considerado subavaliado, conforme disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de area total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12 1° inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, na época da edição da Lei n° 9.393, de 1996, a Lei n° 8.629, de 1993, art. 12, §1°, inciso II estabelecia: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu património, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1 0 A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2° Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto As Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado." (g.n.) Com as alterações perpetua e s pel. Medida Provisória n° 2A83-56, de 2001, o art. 12 da Lei n° 8.629, passou a ter a se 00: 6 Processo n° 10746.720018/2007-46 S2-TE01 AcOrdrio n ti 2801-00.606 Fl 4 "Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, ai incluidas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados Os seguintes aspectos: 1-localização do imóvel; TI-aptidão agrícola; III-dimensão do imóvel; 1V-área ocupada e ancianidade das posses; V-funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. §l aVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se- 6. dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA; §22Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel; §390 Laudo de Avaliação sera subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela super avaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." Como se depreende da legislação acima transcrita, nos casos de subavaliação do VTN, o lançamento de oficio deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Todavia, no presente caso, as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas. Ocorre que, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel, não permitem a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado. Por todo o exposto, voto entid. de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao rerso, para estabelecer o VTN declarado. MARCEL PEIXOTO 7

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Numero do processo: 10245.000149/99-38
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A Fazenda Nacional ao dizer que "as provas colhidas nos autos não evidenciam dúvida acerca da verificação da mercadoria", está tentando adentrar ao mérito da demanda, fato esse que não aconteceu no julgamento do recurso voluntário. O julgamento terminou antes dessa fase, terminou na fase de análise de validade da autuação. Portanto, a referida prova não foi contrariada porque não foi analisada. E, tecnicamente, nem poderia. O voto vencido do relator extrapolou na fundamentação, sendo ineficaz aquilo que excede. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Acórdão n2 : CSRF/03-05.095 RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A Fazenda Nacional ao dizer que "as provas colhidas nos autos não evidenciam dúvida acerca da verificação da mercadoria", está tentando adentrar ao mérito da demanda, fato esse que não aconteceu no julgamento do recurso voluntário. O julgamento terminou antes dessa fase, terminou na fase de análise de validade da autuação. Portanto, a referida prova não foi contrariada porque não foi analisada. E, tecnicamente, nem poderia. O voto vencido do relator extrapolou na fundamentação, sendo ineficaz aquilo que excede. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er--,------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 LU a Is' 1/ 10 F ORA RE á •R 11 FORMALIZADO EM: 2 FEV kiAl Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTAC1L10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.2 : 10245.000149/99-38 Acórdão n2 : CSRF/03-05.095 Recurso n•2 : 301-120764 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TAM - TAXI AÉREO MAROJA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão exarada pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da interessada, acima identificada, sob a alegação de contrariedade às provas constantes dos autos. Em suma, o acórdão recorrido anulou o lançamento, eis que o desembaraço aduaneiro da aeronave importada pela contribuinte, sob o regime de admissão temporária, foi realizado por servidor incompetente. Em seu apelo recursal, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que diante do conteúdo probatório contido nos autos, o lançamento não deveria ter sido anulado. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 269, "por se tratar de decisão não unânime e porque o inciso I do art. 32 do Regimento Interno, em que se baseia (a recorrente), estabelece a admissibilidade do recurso". Às contra-razões, a interessada aduz que o recurso especial não atende aos pressupostos de admissibilidade, contrariando o Regimento Interno, e, no mérito, propugna pela manutenção da decisão recorrida, eis que proferida em consonância com a lei. É o relatório. 0/1) Processo n. 2 : 10245.000149/99-38 Acórdão n2 : CSRF/03-05.095 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pois não estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão da incompetência é fato incontroverso, ou seja, a própria Fazenda Nacional admite que o desembaraço da aeronave admitida temporariamente foi realizada por um Técnico do Tesouro Nacional, atividade privativa dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (atualmente da Receita Federal). Dessa maneira, este assunto que se refere exclusivamente à matéria de direito, nada tem a ver com as provas relativas ao mérito da autuação. Com efeito, a Fazenda Nacional partiu de uma premissa equivocada ao se basear num único voto divergente constante do acórdão recorrido que adentrou ao mérito do recurso voluntário, tendo negado provimento a este. Tal fato, a meu ver, é irregular, uma vez que não está de acordo com as regras processuais e regimentais. A Fazenda Nacional ao dizer que "as provas colhidas nos autos não evidenciam dúvida acerca da verificação da mercadoria", está tentando adentrar ao mérito da demanda, fato esse que não aconteceu no julgamento do recurso voluntário. O julgamento terminou antes dessa fase, terminou na fase de análise de validade da autuação. Portanto, a referida prova não foi contrariada porque não foi analisada. E, tecnicamente, nem poderia. O voto vencido do relator extrapolou na fundamentação, sendo ineficaz aquilo que excede. Além disso, as contra-razões apresentadas pela interessada, ao discorrer sobre o despacho que admitiu o recurso especial, bem ressalta que as informações nele prestadas: "(I) confirmam que o recurso especial foi interposto com base na alegação de contrariedade à evidência das provas dos autos; (2) admitem que o Procurador da Fazenda Nacional não demonstrou o requisito de admissibilidade sustentado, qual seja, a contrariedade à prova dos autos; (3) resolve admitir o recurso especial com base em outro requisito de admissibilidade (repita-se: não alegado pelo Procurador da Fazenda Nacional), que é o da decisão recorrida ser contrária à lei; e, (4) e a despeito disso, afirma que o representante da Fazenda Nacional sustentou que deve prevalecer o conteúdo do formalismo, conforme pacifica jurisprudência". Portanto, sob qualquer prisma não há condições legais de admitir o recurso da Fazenda Nacional, em que pese os combativos argumentos recursais, razão pela qual não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, m 06 de novembro de 2006 k • LUI • • 4 ORA Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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9435945 #
Numero do processo: 13736.002081/2007-12
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO.. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n° 8..852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal. Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRP1', que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento .previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO.. CONCEITO. SH IZ.VIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n° 8..852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal. Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRP1', que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento .previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARI,' n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende -- Presidente e Relatora EDF l'ADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amaryllesl.Z.eivaldi e 1 fenriq ires Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua .Athayde :Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançam rito de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em lití g io restringe-se à omissão de ren.dimentos .referidos no artigo .1", inciso 111, da Lei n" 8,852, de 1994 Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: -0 item 03 é acórdão paradigma do julgamento do.s ieeursos cone.spondentes aos /tens .116 a 192 Os interessados em lazer tentoMo oral nos citados recursos deverão fit..-ê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do itein 03, na [Orfila do Art. 47, parágralOs I" e 2" do Regimento Interno do CARF 03 - Processo. 11516.000125/2007-21 - Recorrente. ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM - Recorrida.' 4" :TURMA/ .DR,TFLORI A NÓPOLLSYSC .Matéria - Er • 2003 É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e flenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional., art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este C,olegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 1.1516.000125/2007-21, cujo recorrente é A l,FREDO RODRIGULS BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n 13736 .002081/2007-12 S2-IE01 Acórdão ri " 2801-00.618 FI 35 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso, -- Amarylles Reinaldi e Henriques Resende

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5860569 #
Numero do processo: 10314.005694/99-87
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Correta classificação do recorrente, enquadramento do modelo Pathfinder SE, motor de 3.0 litros à gasolina e potência de 153 HP, como-"Jipe à gasolina" 8703.23.0700" e, quanto ao modelos Pathfinder D, motor de 2.7 litros a diesel e potência de 79HP, classificou-os na TAB 8703.33.0400. Não basta a obtenção de um espaço livre no interior do veículo, a partir da conversão dos bancos traseiros para defini-lo como de uso misto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.318
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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