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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762749 #
Numero do processo: 13627.000023/88-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79550
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ACORDÃO N° 101-79 .550 Recurso n.° 54.894 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente: COREL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES-MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente, PIS/DE - DUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COREL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto aue passam a integrar o presen - te julgado. Sala das Sessaes-DF, 12 de dezembro de 1989. / - URGE D E° ' À Lo'l S PRESIDENTE °°:'-V":-%'.,'-- • CEL • ALVES TOSA RELATOR .4." VISTO EM AFONSc CE O FERREIRA O CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: n --- 1Q14 FAZENDA NACIO- 2 L Hr, V luo NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDU -- ARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627/000.023/88-78 Acórdão n9 101-79.550 Recurso n9 54.894 Recorrente: COREL - COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELAT(CRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação: PIS-DEDUCÂO DO IR - "Em ação fiscal procedida na empresa qualifica da no anverso, em decorrência do programa IRJU-d-", constatamos insuficiência na determinação 1 da base de cálculo do PIS-DEDUÇÃO DO IR (Im- posto de Renda Devido no Exercício), e, conse qüentemente insuficiência no seu recolhimento, conforme processo constituído para exigência' do IRPJ não recolhido/recolhido a menor des_ monstrado a baixo. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício valor em n9 ORTN/OTN mês Valorem Cz$ Financèiro de OTN 's (I) vencimento (1) (3) = (1) X (2) 1984 '34,33 11.145,89 382,64 1985 13,68 38.208,46 522,69 DISPOSITIVOS 'INCORRIDOSE/OU INFRINGIDOS: - Lei Comp lementar n9 07/70 - art. 19, § 19, art. 39 letra "a" e § 19 letra "c". - Deàreto-Lei n9 2052/83 - Art. 89 - Lei n9 7450/85 - Art. 86, item IV. - Portarias MF n9s 142/82 e 01/84. BASE LEGAL: JUROS DE MORA: art. 19, II do DL 2052/83 /c art. 16 do DL 2323/87e art. 69 do DL 2331/87. CORREÇÃO MONETÁRIA: art. 15, parágrafo único, do DL 1967/82 c/c art. 19, parágrafo único,do DL 2052/83 e art. 19 e 12 parágrafo único do DL 2323/87." A fls. 07 encontra-se a impugnação da ora Recorrente negando a infração, re portando-se ãs suas razó-es de defesa constan- tes da impugnação apresentada no processo IRPJ. '7//7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13627/000.023/88-78 3. AcOrdão n9 101-79.550 O Fisco em sua manifestação de fls. 17, re porta-se I ao dito no processo causa. A fls. 28 a decisão recorrida assimse justifica para manter Parcialmente o lançamento: a) Que julgãdo o processo-causa, foi parciãlmente I Provida a impugnação; b) que sendo decorrente o processo em julgamento, de via seguir ao quArele deu causa; c) que ficava reduzida a exigência no valor de Czg 0,87. A fls. 32 se vê o recurso voluntário, em resumo afir _ mando do dito no processo causa. É o relatOtio. V4 T O Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Recurso tempestivo. Julgado o recurso voluntário apresentado no projesso -causa, foi mantida a exigência constante da decisão recor- rida. .--"--' .,-- Assim, por uma relação de causa e efeito, mantida também nesta ocasião, no processo-reflexo - PIS/DEDUÇÃO -, a decisão atacada. l';) É orne, voo. ,,,,,7,fd1 '--.' .4-/ ,-„,/,= • -- CELSO;,LVES /92/ FSI OSA - RELATOR ..../ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766250 #
Numero do processo: 10825.000458/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76568
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Recorncia - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP). IRPJ - SUPRIMENTO P/ AUMENTO DO CAPI TAL SOCIAL - Se há jurisprudenciaman- sa e pacifica, no Conselho de Contii buintes, de que existe presunção ris tantum de omissão de receita, quando o contribuinte não demonstra a origem do dinheiro utilizado para aumento do capital social, contrario sensu há presunção juris tantum de não ter havido omissão de receita quando a pessoa jurídica prova, com documentação hábil e idónea, coinci- dente em datas e valores, que o di nheiro suprido veio da venda de um-a- propriedade pertencente aos únicos três sócios da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., 4 /7v 1 Sala das Sespoe' (DF), em 09 de abril de 1986- _ I / / /Ir/ 7 AMADOR O - PRESIDENTE )0,2 .NET* AN FILHO - RELATOR 1 ! - VISTO EM AGbSTINHO Frio- - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 O A3 lggs DA NACIONAL _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. .!rW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10825-000.458/85-17 RECURSO N9: 90.116 ACÓRDÃO N9: 101-76.568 RECORRENTEN9: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUFA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, interpõe recurso a este Conselho, inconformada com a decisão singu— lar, de fls. 52 a 55, que julgou inteiramente procedente o Auto de Infração de fl. 01, no seguinte teor: "Omissão de receita, caracterizada por aumento de capital social em moeda corrente, sem a devida comprovação de origem, no valor de Cr$1.310.000 em 01 de setembro de 1981". Em sua impugnação, às fls. 36 e 37, alega o seguin te: - que a empresa teve início no dia 15 de julho de 1981, com capital de Cr$ 1.000.000, e procedeu ao aumento do capi- tal social para Cr$ 2.310.000 no dia 19 de setembro de 1981; - que o Sr. Agente Fiscal presumiu ter havido omis— são de receitas só por causa do aumento social, mas tal presunção não pode prosperar, pois, no dia da elevação do capital social, os três sócios venderam um imóvel comercial de sua propriedade, no va lor de Cr$ 2.000.000, conforme escritura transcrita às fls. 02 a 04 do Livro 147 do 19 Cartório de Notas e Ofício da Comarca de Gar— ça, SP; 41/ - que não houve sonegação por parte da impugnan- Q0 te, pois o Auto de Infração se baseou unicamente na alteração co DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 PROCESSO N9 10825-000.458/85-17 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.568 tratual, mas está provado que a origem do dinheiro para o aumento do capital social foi externa ã empresa, tendo sido o Sr. Agente' Fiscal atendido pelo escritório de contabilidade, localizado na cidade de Tupã, enquanto a empresa tem domicílio fiscal em Garça onde se concentram todos seus negócios; - que a pessoa jurídica, enquanto teve existência, sempre optou pela declaração com base no lucro presumido, tornan-- do-se irrelevante para o contador a documentação sobre as origens dos recursos. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal,con tida no Auto de Infração, "considerando que a transação imobiliá- ria realizada pelos sócios da contribuinte (doc. fls. 39/40), tra- zida à luz dos autos, no afã de comprovar a origem dos recursos u- tilizados na elevação do capital, objeto do Auto de Infração, cons tante da inicial, fica prejudicada em decorrência da sistemática recusa da impugnante em comprovar a efetiva entrega do numerário, conforme esclarecimentos prestados às fls. 46 a 48". Em seu recurso, de fls. 61 a 65, ainda diz: 1 - Os doutos julgadores de la. instância se con- formaram em transformar sua decisão em um complemento do auto de infração, o que é estranho à Recorrente, pois distorceu a preten - são fiscal inicial, para ratificá-la, que dizia não ter sido com- provada a origem do numerário utilizado para o aumento do capital social, para dizer que não foi comprovada a entrega do numerário. 2 - A decisão recorrida diz que a efetiva entrega deveria estar registrada no livro Caixa, que entende ser de adoção obrigatória pelo contribuinte, que manifesta opção pelo regime de lucro presumido, o que não está de acordo com o livro PLANTÃO FIS CAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, E- dição de 1982, pergunta 375. gd 3 - O levantamento de todo movimento da empresapor ra' ocasião do encerramento de suas atividades mostrou que se tratavaW , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.458/85-17 4. ACÓRDÃO N9 101-76.568 de uma pequena empresa e sem sucesso empresarial e, tendo sido de monstrada a origem, vem a decisão recorrida e diz que não foi de monstrada a entrega do dinheiro, o que não estava tipificado no Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, examinemos o mérito do litígio. Assinala o Auto de Infração esta única irregulari- dade: "Omissão de receita, caracterizada por aumento de capital social em moeda corrente, sem a devida comprovação de origem, no valor de Cr$1.310.000em 01 de setembro de 1981". Intimada a comprovar a origem do numerário, utili- zado para aumento do capital social, a empresa diz às fls. 36/37: "Conforme provam fotocópias autenticadas anexadas à presente impugnação, em 28.08.81, portanto, pra ticamente no dia da elevação, os três sócios,com- ponentes da empresa impugnante, venderam ã vista, pelo valor total de Cr$ 2.000.000, um imóvel co mercial de sua propriedade, localizado na cidade de Garça, SP, conforme escritura transcrita às fo- lhas 02 a 04 do Livro 147 do 19 Cartório de Notas e Ofício da Comarca de Garça". Realmente, às fls. 39 dos autos encontramos cópia da escritura de venda e compra de um imóvel, pertencente aos só- cios Jair Aparecido, Orlando Zanatta e João dos Santos Filho, que i l, transancionaram-no pelo preço de Cr$ 2.000.000 no dia 28 de agos-_ 7 0 to de 1981, registrado no 19 Cartório de Notas da Comarca de Garç; 6L - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.458/85-17 5. ACÓRDÃO N9 101-76.568 Ora, o dia 28 de agosto de 1981 ocorreu em uma sex ta-feira e o dia da integralização foi a terça-feira, 19 de setem bro de 1981. Nada havendo de prova em contrário, naturalmente tal dinheiro foi a origem do aumento do Capital Social, efetuado pe- los três sócios, de acordo com a cópia de Alteração de Contrato Social. Se há jurisprudência mansa e pacífica no Conse- lho de Contribuintes, de que existe presunção juris tantum de o- missão de receita quando o contribuinte não demonstra, com do- cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a ori - gem externa à empresa dos suprimentos utilizados para aumento do Capital Social; contrario sensu há presunção juris tantum de não- ter havido omissão de receita, quando a pessoa jurídica prova , com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e com valo- res, um pouco superior ao suprido, que o dinheiro utilizado para o aumento do capital social veio da venda de uma propriedade per- tencente aos únicos três sócios da empresa. A respeitável decisão recorrida manteve a exigên- cia tributária inicial, "considerando que a contribuinte, apesar de desobrigada da escrituração contábil (Art. 394, do RIR/80),não estava desobrigada da escritura.çãosimplificadaAPN CST n9 97/98)". Este Parecer Normativo, citado pelo julgador de instância, cita, no seu item 8, quais as pessoas que "poderão man ter apenas a escrituração fiscal ou simplificada". Está claro que, com essas palavras, o Parecer Normativo está a dizer que as empre sas autorizadas a optarem pelo lucro presumido, como é o caso da recorrente, podem manter apenas a escrituração fiscal. Aliás, é isto o que diz a'Portaria Ministerial 24/79. A empresa declarou, às fls. 37, em sua impugnação que seu Escritório de Contabilidade atendeu os Srs. Fiscais, que encontraram em ordem todos os assuntos fiscais da empresa, o que Aq não foi contradito pela fiscalização. No recurso, às fls. 64, a-, IP firma que mantinha em dia toda sua escrituração fiscal e que "0„,, ;// PROCESSO N9 10825-000.458/85-17 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÕRDÃO N9 101-76.568 Sr. Fiscal autuante procedeu ao levantamento de todo movimento da empresa por ocasião do encerramento de suas atividades", pois se tratava de pequena empresa e sem sucesso empresarial, nada encon- trando de irregularidade, a não ser esta suposta omissão de recei ta. Neste processo, tudo leva a crer que a empresa mantinha em ordem sua escrituração fiscal; caso contrário, o lógico seria o arbitramento do lucro. Se a empresa mantinha a escrituração fis- cal em ordem, não há motivos para apontar a omissão de receita, quando ela demonstrou a origem do dinheiro utilizado para o au- mento do Capital Social. Enfim, releva notar que os sócios ainda informaram, em declarações de rendimentos, sobre a venda do imóvel, origem do dinheiro utilizado para aumento do Capital Social. Ante o exposto, dou provimento ao recurso!') á0;',42.4/0~ Ç(7:£45 SE'•RANO-FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001476/88-46
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Incêndio des truição dos lucros contábeis e fiscais e re -S- pectivos documçntos. Circunstâncias que au- torizam o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INBRAPEL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julga/ Sala das Sessaes(DF)., em 29 de junho de 1989 f .L_ f URGEL PEREI'i LOPDS PRESIDENTE '41141" ' ___.-- 41, --n0°P n n . ;11‘ EDUARDO RA. ALCKMIN RELATOR VISTO EM AFONSO 4S0 FERREI" á 1YE-pOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE :2 2,1 0N 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS _ TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTELe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au sente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA por motivo justificado. 2. s' '‘,. n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N O 10.640/001.476/88-46 RECÜRSO N9: 94.222 ACÓRDÃO N9: , 101-78.798_ RECORRENTE : INBRAPEL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento de lucro,concernenteacs exar - cicios de 1983 a 1986, levado a efeito com a justificativa seguinte, constante do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 19/20: "No exercício das funções de Fiscal do Tesouro Nacional compareci, no dia 27/04/88, ao estabelecimento da empre sa supraqualificada para dar início aos trabalhos de fiscalização - Pro - grama 1112 - OPESP - conforme Termo de Inicio de Fiscalização lavrado nesta mesma data. Fui informado na ocasião pelo conta- dor, Sr. Lúcio Soares da Fonseca, a não existência de parte do acervo con tábil da empresa, uma vez que os mea- mos haviam se incendiado em interior de veiculo. Diante de tal informação e uma vez que o mesmo informou a existência de li- vros e documentos somente a partir do mês de agosto/85, sem contudo apresen tar os livros e documentos não incen- diados. Emiti um Termo de Intimação em 10.05.88, ratificando o Termo de Ini_ cio quanto à solicitação dos livros e dos documentos. Em resposta à intimação o contribuin- te- apresenta uma relação dos livros e e documentos incendiados, relação es- ta de sua autoria e que na ocasião= _ viu de base para comunicara queima dosie, lY*) //-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001 .476/88-46 Acórdão n9 101-78.798 livros, ainda assim, sem colocar a dis posição desta fiscalização os demais li- vros e que a demora na comunicação órgãos competentes deveu-se ao fato da morosidade quanto a obtenção do laudo junto a Policia Rodoviária, o que de fato não procede, pois o incêndio no veiculo, segundo laudo-boletim de ocor rência 3-1 acidente n9 513068, ocorreui em 08.11.85, ficando eá.' disposição do contribuinte a partir de 13.11.85 e só vindo a ser solicitado em 07.02.86,pos tenor ao inicio de fiscalização esta- dual e, mesmo assim, vindo a comunicar Delegacia da Receita Federal em 07.11.86. Alega, ainda, que todos os livros quei mados foram solicitados e se encontra- vam na residência do fiscal estadual Sr. DIOMEDES, o que não e verdade. Uma vez que a resposta e. intimação não foi suficiente nem esclarecedora, emi- ti novo Termo de Intimação. No dia 20 de junho de 1988, em sua res posta à intimação, alega nada ter fel:: to para a reconstituição de sua escri- ta contábil e fiscal, não relaciona nem anexa cópias dos Autos de InfraçOes e Termos de Ocorrências lavrado pelo fis co estadual, existem vários, nem tão pouco o termo que teria dado origem à salda dos livros e documentos 'citados e a inexistência dos livros de Regis - tro de Controle de Produção e do Esto- que (art. 265, inciso III do Regulamen to do Imposto sobre Produtos Industria lizados - Decreto n9 87.981 de 23.12.81) e do livro de Apuração do Lucro Real (art. 161, inciso III e 164 do Regula- mento do Imposto de Renda - Decreto n9 85.450/80). Face ao exposto, com apoio no art. 399 inciso I, combinado com o art. 157,161 e 165 do Regumento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80), procedi ao ar- bitramento do lucro da empresa relativo aos exercícios de 1983,1984,1985e 1986, anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985 res pectivamente, determinado dentro dos cri terias estabelecidos pela Portaria ME' n9 22/79, conforme demonstração a seguir: Cientificada do Auto de Infração (fls. 23/23v) em 30.06.88, a empresa, em 28.07.88, formulou impugnação, asseveran- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.6401001.476/88-46 4. Acórdão n9 101-78.798 do que o arbitramento do lucro é medida de exceção, que só deve ser tomada em face de veementes indícios de má fé ou dolo pratica dos pelo contribuinte, de modo a tornar sua escrita imprestávelpa ra o cotejo com elemento demonstrados na declaração de rendimen - tos. Após assinalar que sempre pagou o imposto de renda com base no lucro real, tendo apurado prejuízo nos exercícios de 1983 e 1984, em virtude da recessão económica, argumentou não ser justo que além de ter arcado com sérios prejuízos seja agora one- rado com tributo sobre lucro ame não auferiu. Ressaltou que a Fiscalização tomou conhecimento de incêndio ocorrido com 08.11.85 que destruiu veiculo que transpor- tava documentos contábeis e fiscais da autuada, os quais estavam retornando da residência do fiscal estadual que os havia solicita— do para exame. Tal fato foi comunicado à DRF, em 07.11.86,nãoten do o aludido órgão feito qualquer objeção, aceitando, portanto, a veracidade do fato. No incêndio foram destruídos documentos de caixa, no tas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros fiscais e contábeis, tudo relacionado no expediente entregue àRenartição Fis — cal em 07.11.86. Afirmou, ainda, não ter contribuinte de qualquer for— ma para o incêndio, seja por ação seja por omissão, sendo que cons— ta de Boletim de Ocorrência do DNER como causa do sinistro curto circuito na instalação elétrica do veiculo. Salientou, também, ter informado à Fiscalização que o Livro Diário contendo os lançamentos do período-base de 1985 não havia sido destruido. Entretanto,a Autoridade administrativa pre- feriu desprezar tal argumento. Sustentou, de outra parte, a nulidade do arbitramen- to, tendo em vista que, apesar de a recusar validade à declaração de rendimentos apresentadas em relação aos exercícios objeto de arbitramento, a Fiscalização nela se baseou para apurar abase tri ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.476/88-46 5. Acórdão n9 101-78.798 butável. Nesse sentido apontou incoerência do procedimento fiscal, pois não se pode aceitar uma mesma declaração para determinado fim (montante da receita) e rejeitá-la para outros (custos e despesas). Nestes termos, fazendo a juntada dos documentos de fls. 33/74, especialmente balanço patrimonial e demonstração de resultados do período-base de 1985, requereu a decretação da im- procedência do Auto de Infração. Após a juntada de novos documentos (f is. 76/101), a Fiscalização pronunciou-se a respeito da impugnação, observando o seguinte: a) nem todos os livros que a contribuinte informa te riam sido queimados foram solicitados pelo Fisco estadual, que realizava averigtiação rotineiraquan — to ao recolhimento dos créditos do ICM, conforme Programa de Fiscalização desenvolvido pelo 6rgão da Fazenda do Estado; b) a afirmativa de que os livros e documentos ditos destruidos se encontravam na residência do Fiscal do Estado também suscita dúvidas, até porque o contador da empresa firmou declaração no sentido de que os livros e documentos solicitados pela Fis calização estadual foram enviados para seuescritó rio, onde foram examinados, ai ficando à" disposi- ção da contribuinte; c) o veiculo incendiado era velho (1969), constando da TRU ser da empresa LIG TAXI, inexistente à epo ca do sinistro, com baixa em 21.02.81, não tendo o automóvel sido licenciado no ano de 1985; d) o representante da empresa LIG TAXI disse estra- nhar o fato e que o veiculo não se encontrava na rota usual da empresa; e) não houve testemunha do acidente, nemo boletim de /29, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.476/88-46 6. Acórdão n9 101-78.798 ocorrência esclareceu se havia no interior dovel- culo qualquer objeto. Caberia à autuada requerer periCia técnica para provar que o incêndio foi for_ tuito e que o veiculo transportava livros e docu- mentos; f) não obstante, a contribuinte não só deixou de to- mar as aludidas providências, como retardou-se em comunicar o fato à Repartição Fiscal, evidenciando a intenção de tolher a colheita de provas que pu- dessem demonstrar a veracidade do alegado; g) não houve comunicação à autoridade administrativa E dentro do prazo estabelecido pelo RIR/80,sendb de assinalar que apesar do boletim de ocorrência es- tar pronto desde 13.11.85, somente em 07.02.86 a autuada se preocupou em obter cópia; h) a comunicação do evento só se deu praticamente um ano depois de ocorrido, e assim mesmo após o iní- cio de Fiscalização estadual, do qual resultou o . Auto de Infração n9 89974, mantido pelo Conselho de Contribuintes do Estado, cujo acórdão assevera: . "evidenciada a presença de dolo"...; i) os livros e documentos solicitados pela Fazendà , do . Estado foram deixados à disposição da empresa no ato da fiscalização, em 14.09.85, porém estranha- mente encaminhados à empresa em 08..11.85,sendodi_ ficil entender como poderia a contribuinte proce- der a contabilidade com os livros se encontrando fora, bem como entregou o DMA e efetuou o recolhi — . mento do imposto nos meses de agosto anovembro de 1985; j) não foi feita a publicação da destruição dos li- ,, vros e documentos em jornal de grande circulação, nem aviso com informação minuciosa aos órgãos da Receita; 11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 10.640/001.476/88-46 7. AcOrdão n9 101-78.798 1) foi encontrado no balcão de atendimento da DRF o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fis cais e Termo dè_OCorrência n9 06 (um dos que teriam sido destruidos no incêndio) e dentro dele um bi- lheté; datado de 17.11.88, assinalando que outros livros e documentos deveriam ser entregues poste- riormente; m) a descaracterização do arbitramento, no exercício de 1985, pelo fato de ter a contribuinte Livro Diá_ rio não tem cabimento, pois não foram adotadas pro vidências pela autuada no sentido de reconstituir a escrituração, muito embora tenha sido instada a tanto pela Fiscalização. Assim, com base em tais argumentos, opinou o Fiscal - autuante pela manutenção da autuação. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: LUCRO ARBITRADO HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO A falta de apresentação de livros e do cumentos fiscais e contábeis, em aten- dimento a intimação fiscal, é motivo suficiente para o arbitramento dos lu- cros. A comprovação da destruição dos mesmos deve ser efetuada com documentos hábeis e idôneos não bastando para eli dir a tributação se não demonstrada a. correção na sua guarda e conservação. BASE DE CALCULO Conhecida a receita bruta esta prevale ce sobre qualquer outra base de cálcio !para, apuração do lucro arbitrado. Nassuas razões de decidir, o Julgador a quo acen- tuou que a destruição dos livros contábeis e fiscais da interessa .- da, juntamente com os documentos que os embasaram, não ficou ca- racterizada no decorrer do processo, já que nenhuma provahouve de que o veiculo sinistrado, pertencente a terceira empresa, estives se transportando os aludidos elementos. A comunicação feita à DRF, um ano após o evento, tam SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.476/88-46 8. Acórdão n9 101-78.798 bem não comprova o alegado, eis que se trata de declaração unila- teral da empresa, ressaltando-se, ainda, que na relação anexada â referida correspondência consta a destruição do Livro Termo de Ocorrência e Utilização de Documentos, que coincidentemente foi encontrado no dia 15.12.88. Mesmo que se aceitasse o fato de que foram destrui - dos os livros e documentos contábeis e fiscais, a correção do pra cedimento fiscal não restaria abalada, já que ficou caracterizada dessidia na guarda e conservação dos meámos pela circunstância de se encontrarem fora do estabelecimento. Relativamente ao exercício de 1986, de nada serve a existência do Livro Diário relativo ao ano-base de 1985 se me - xistem os documentos em que o mesmo se apoia. Em relação â base para apuração do montante tributá- vel, aduziu a Autoridade julgadora que nos termos da legislação vigente, deve ser a receita bruta, quando conhecida, nada havendo que impedisse o procedimento adotado. E com tais considerações, manteve o Auto de Infração. Intimada da decisão de primeiro grau em 18.03.89, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado,consoantã ._ peça de fls. 115/122, protocolizada em 11.04.89. Em seu apelo, a interessada renova as aiegn8es for_ muladas na impugnação, destacando o argumento da impossibilidade de ser utilizada a receita bruta informada nas declarações alusi- vas ao período fiscalizado, taxando de nulo o Auto de Infração. Para melhor compreensão de Plenário, faço a leitura do inteiro teor da peça recursal. É o relatório. 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.476/88-46 9. AtOrdão n9 101-78.798 VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, Relator O recurso foi interposto com observância do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, me- recendo ser conhecido. A primeira questão ventilada na peça recursal refe- re-se à nulidade do Auto de Infração. Entende a recorrente que a ação fiscal não poderia aceitar a declaração de rendimentos para dela extrair o montante da receita bruta e ao mesmo tempo rejeitá- la em relação aos custos e des pesas incorridos. Não tem razão a contribuinte. O primeiro critério es tabelecido pela lei para efeito do arbitramento do lucro é o da re ceita bruta, quando conhecida (art. 400, caput, do RIR/80). A circunstância de ser desclassificada a escrita por falta dos livros contábeis e fiscais, bem como de documentos que embasaram os lançamentos contábeis, não impede em absoluto que se- ja utilizada a receita bruta que a prOpria contribuinte informou em sua declaração de rendimentos mediante o Formulário I. Não procede a inexata noção da empresa de que uma vez rejeitada a escrita, a declaração com base nesta apresentada te- nha de ser recusada in totum. Absolutamente não é este o procedimento estabelecido pela lei. E como o lançamento constitui ato administrativo vincu- lado (CTN, art. 39), há de se observar os estritos termos da lei. Assim, ao utilizar-se da receita bruta informada pe- la prOpria autuada em sua declaração de rendimentos, a ação fiscal nada mais fez do que dar aplicação ã lei. - No tocante ao mérito, entendo que o arbitramento foi realizado corretamente. Com efeito, não se pode deixar de ter em ?) sawiçonnicomERALProcesso n9 10.640/001.476/88-46 10. AcOrdão n9 101-78.798 conta as circunstâncias em que ocorreu o desaparecimento dos docu- mentos tidos como incendiados. O veiculo transportador era velho e de propriedadedu_ vidosa; não restou plenamente caracterizada a veracidade da afirma_ tiva de que os documentos se encontravam na residência do Fiscal do Estado de Minas Gerais; os documentos e livros habitualmente so_ licitados pela Fiscalização mineira era bem menor do que os que fo ram dados como sinistrados; retardou-se demasiadamente acontribuin_ te em providenciar a comunicação do fato, e ao fazê-lo não obser- vou a forma da lei (art.165, § 19 do RIR/80); um dos livros dados como incendiados reapareceu na Repartição Fiscal; não obstante o Livro Diário relativo ao período-base de 1985 não tenha sido sinis— trado, mas somente os documentos, a contribuinte informa ser iMDOS_ sivel o refazimento da escrita; a circunstância de terem os elemen— tos que pretensamente teriam sido destruidos ficado tempo demasia- do fora da empresa, o que impediria o andamento normal da empresa. Saliento que, no tocante ao período-base de 1985, conquanto a contribuinte ainda tivesse em sua posse o Livro Diário, seria imprescindível para seu aproveitamento que a autuada provi - denciasse os documentos ou elementos que serviram-lhe de base. A contribuinte, contudo, restou inerte, limitando-se a informar que lhe seria impossível a reconstituição. Ao contrário do asseverado pela recorrente,o arbitra_ mento não pode ser tido como sanção. É apenas uma das formas de apu ração do montante tributável, na impossibilidade de se apurar o lu cro real. Por tais razões, voto pela negativa de provimento ao recurso. /1"--) 1111:2L. 011; , EDUARDO RA L.' DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Têm-se por omissão de recei- ta os valores escriturados a credito dos sócios, como suprimentos de recur- sos de caixa, quando não se comprova de modo irretorquivel, a origem do numerá- rio utilizado e a efetividade da entre ga desses recursos. OMISSÃO DE RECEITA - EXIGÍVEL FICTÍCIO - A manutenção, no passivo do balanço, de obrigações a pagar, cuja realidade não se comprova, configura exigivelfic ticio, com o qual se acoberta omissão& receita. OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO REGIS- TRADASO resultado do exercício se re duz, indevidamente, em importância i- gual ao total das vendas que permane- cem â. margem dos registros contábeis. FALTA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O lucro indicado na declaração de rendi- mentos, apresentada após o início da a ção fiscal, não se exime das penalida- des decorrentes do lançamento de ofício. CUSTOS IRREAIS - Documentação desprovi- da de testemunhos fidedignos, porque' não reflita compras efetivas de mata- ria-prima, corrói a veracidade dos fa- tos e revela pseudo-custos de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDEQUIL INDÚSTRIA DE DERIVADOS QUÍMICOS LI- MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prineiro on- , : selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo as importân- cias de Cr$ 80.356 e Cr$ 281.288, nos exercicios de 1982 e 1983, respectivamente, nos termos do = . 1at5rio e voto que passam a O , integrar o presente julgado.-/ 41 riiASala das Ésséê.-1 p'), em 13 de janeiro de 1986 AVIorAmA.,8501 ,,, í.„!„4 E.,\,,,001!Ez _ PRESIDENTEw , S fITI8 "244MWMO - RELATOR 1,, - rj p, VISTO EM A'é$TrWO IRES - PROCURADOR DA SESSÃO DE; 1 .0 .Iiifi lUtl•/,' FAZENDA 'NACIO..:..1._.- ; NAL Participaram , ainda, dopresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES AGOSTINHO SERRANO FILRO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL= , cEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. .., , , , , , , ., 04.?? ál7w: . . ,.? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MRocESS° Nq 0640-002.201/83-07 RECURSOW 89.799 ACÓRDÃO N9: 101-76.339 RECORRENTEW INDEQUIL - INDÚSTRIA DE DERIVADOS QUÍMICOS LIMITADA. , RELATÓRIO INDEQUIL - INDÚSTRIA DE DERVIADOS QUÍMICOS LIMITA- DA, empresa estabelecida na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora que, ao decidir-lhe a petição im- 1 pugnativa com que se opusera ,ã, ação fiscal consubstánciada no Auto de Infração de fls. 46/47 e no de fls. 48, lavrados, aquele, quan- to aos exercícios de 1980 a 1982, este, ao de 1983, julgou-a proce— dente, em parte. 1 As peças vestibulares da autuação se apoiam em por menores colhidos nos Termos de Verificação Fiscal n9s 01 e 02, ane 1 — I xados, respectivamente, a fls. 36 e a fls. 37/39. Apôs o julgamento da petição impugnativa pela deci — são de fls. 196/207 e de acordo com o demonstrativo de fls. 193/ /195, o litígio fiscal • , emanescente pode ser exposto pelo seguin- tequadro sinOptico: '? d'S /5 ., DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCS$0 N9 Q640.-0.02,201/83-07 3. ACORDÃO N9 101-76.339 HI STÕRI CO xer c 'icio Exercício Exerc 1 c io Exercício 1980-Cr$ 19'81-Cr$ 1982-Cr$ 1983-Cr$ 1 - Omissão de re- ceita caracte- rizada pela falta de com- provação da o- rigem e efeti- vidade da en- trega de recur sos de supri- mentos de cai- xa 1.735.393 2.880,525 94.000 6.970.364 2 - Omissão de re- ceita caracte rizada por pa-á- sivo não com:: provado 3.393,522 50.516 1.235.653 43.062.822 3 - Omissão de re- ceita decorren te da emissão de notas fis cais de numera ção paralela não contabili- zadas 9.265.000 15,832,500 8.550.000 4 - Falta de decla ração de IRPJ e conseqüente falta de paga mento do impos to de renda s.5 bre o lucro real 444.321 1.234.208 5 - Majoração de custos com va- lores de notas fiscais que não correspon- dem a efeti- va aquisição de ma-terias- primas - 15.666.000 Subsoma Cr$ 5.128,915 12.196.041 33.272.474 59.817.394 Menos: Inclusão,na contabilidade, de receitas anterior- mente omitidas (Sub item 3.2 do Termo de Verificação Fie O, cal n9 02, fls. 39- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-002,201/83-07 4. ACÔRDÃO N9 101-76.339 e Demonstrativo de folhas 431. - - - 22.761.000 Soma : 915 12.196: . :(141 ,.: 23: . :2.7:2 . .474 37.056.394 Sob cada um dos tópicos constantes do quadro retro, o litígio fiscal pode, por síntese do seu desenvolvimento, ser as- sim exposto: 1 - Omissão de receita' ca'X'aCterizada pela 'falta de comprovação da, origem e efetividade da entrega de recursos de suprimentos de caixa: Exercício de 1980.: - Cr$ 1.735.393; Exercício de 1981: - Cr$ 2.880.525; Exercício de 1982: - Cr$ 94.000 e Exercício de 1983: - Cr$ 6.970.364 Nenhuma parcela, consignada como suprimentos de' caixa, se considerou, no julgamento da petição impugnativa, como se a efetividade da entrega e a origem dos recursos tivessem sido com- provadamente demonstradas, consoante o disposto no artigo 181 RIR/80. De acordo com as descrições feitas nos Termos de; Verificação Fiscal n9s 01 e 02 ens. 36 e fls. 371391, em relação'l aos exercícios de 1980 a 1982, e na petição impugnativa, a folhasi 53/54, quanto ao exercício de 1983, os créditos por suprimentos, em: nome de três s6cios-quotistas, se esquematizam, em cada mês que se registraram, através do quadro sinóptico a seguir composto: DiscriminnA2 "Exerc-ício Exercício Exercício_ Exercício "198-0"-Cr$ 1981-Cr$ 1982-Cr$ 1983-Cr$ Lel io Augusto Velos° 578. 465 2.029.775 94.000 ,844.000 ag.179 - Cr$-5-78-.464,59 fev/80 - Cr$1.000-.000 ab./80 - 190.000 Jul/80 413.025 ag./80 393.750 out/80 - 33.00i4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-002.201183-07 5. ACÓRDÃO N9 101-76.339 dez_/81 - Cr$ 94.-000 ab./82 - Cr$820.000 ag./82 - 15.000 Nov/82 - 9.000 Fausto Bicalho Veloso 578.464 393.750 _ 5.306.364 ag./79 - Cr$578.464,59 ag.I80 - Cr$ 393.750 ab.182 - Cr$ 820.00a ag./82 - 3.680.0.00 set/82 - 806.364 Rômulo Vilela Bicalho 578.464 457.000 - 820.000 ag.179 - Cr$578.464,59 fev/80 - Cr$ 300.000 ju1/80 - 157. 0 act ab./81 Cr$ '820.000 Soma: Cr$ 1.735.393 2.880.525 94.000 6.970.364 Em relação ao exercício de 1980, a defesa ofere- ce como prova de cada um dos três suprimentos de igual valor de Cr$ 578.464,59, no total de Cr$ 1.735.393, o empréstimo obtido, em agosto de 1979, junto a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais' (nota promissória a fls. 63) e extrato da conta mantida, sob o n9 010977-7, na mesma Caixa Econômica, pela empresa Império da Músi- ca (fls. 64L e a reforma do empréstifflo ocorrida em 30.11.1979 (.hne xo n9 1, fls. 63165). Quantos aos suprimentos correspondentes ao ano de 1980, exercício de 1981, no total de Cr$ 2.880.525, aduz: - que os suprimentos de Cr$ 1.000.000, em nome de Lélio Augusto Veloso, e de Cr$ 300.000, no de Rômulo Vilela Bicalho, ambos de fevereiro de 1980 tenham a efetiva entrega comprovada pelo ex trato da conta n9 007354-4 mantida no Banco d5 Estado de Minas Gerais S.A - BEMGE pela própria empresa (fls. 661, em razão das transferências bancárias que os citados sécios fizeram, naque- les valores, das respectivas contas-correntes man tidas sob os n9s 4945-2 e 6096-2, conforme avi- sos de crédito a fls. 67 e 68, e por origem as contas particulares dos sécios indicadas nesses a visos de crédito (anexo n9 2, fls. 661681; _ - que o suprimento de Cr$ 190.000, creditado em afl bril de 1980 ao sócio Lélio Augusto Veloso,2"-- '_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-002.201/83-07 6. ACÔRDÃO N9 101-76.339 dê por comprovada a efetividade da entrega por transferência entre as contas bancárias número 00735-4, da empresa, e n9 4.945-2, do sócio, am- bas mantidas no Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE, frente ao extrato de conta de fo- lhas 69 e aviso de crédito de fls. 70, e a ori- gem proveniente da conta particular do sócio (A- nexo n9 2-a, fls. 69170); - que os suprimentos de Cr$ 413.025 0 em nome de Lélio Augusto Veloso, e de Cr$ 157.000, no de Remulo Vilela Bicalho, ambos creditados em julho de 1980, em face das transferências de contas e avisos de crédito do mesmo modo dos subitens an- teriores, sejam dados por comprovados, na confor midade do Anexo 2-b constante dos documentos d -e- fls. 71 a 75; - que ambos os suprimentos de Cr$ 393.750 cada um, creditados, em agosto de 1980, aos sócios Lelio Augusto 'Veloso e Fausto Bicalho Veloso, foram depositados no Banco Itaú S.A. pelo total de Cr$ 787.500 e tiveram como origem as contas particu- lares dos sócios (Anexo n9 2-C, fls. 76/77); - que, em outubro de 1980, o suprimento de Cr$ 33.000, em nome do sócio Lélio Augusto Veloso, depositado no Banco Bamerindus do Brasil S.A, ocorreu por conta de transferência da conta do sócio (documento de fls. 78/79, Anexo n9 2-d). No respeitante ao suprimento de caixa, relativo ao exercício de 1982, creditado, em dezembro de 1981, a Lêlio Augusto Veloso por Cr$ 94.000, pondera a defesa que a efetiva entrega se comprova pelo extrato de contas-correntes da Agência do Banco Itaú S.A. e a procedência pelo aviso de transferência a crédito do mes- mo estabelecimento bancário, da conta do sócio para a da empresa, conforme documentos a fls. 80181 (nexo n9 3). No que concerne aos suprimentos de caixa, referen- tes ao exercício de 1983, assevera a defesa: - que, no mês de abril de 1982, estio registrados três suprimentos, de Cr$ 820.000 cada um, em no me dos três s6cios, Len° Augusto Veloso, Faus- to Bicalho Veloso e ROmulo Vilela Bicalho, e que todos essesvalores se depositaram na conta núme- ro 3663-1 mantida pela empresa no Banco do Bra- sil S.A. e que a origem de tais recursos foram& empréstimos particulares de Cr$ 1.000.000 que c:..r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-GG2. 201183-07 7. ACÓRDÃO N9 101-76.339 da um obteve do mesmo estabelecimento bancário (Anexo n9 4, fls. 82/86 e 89191); - que dois suprimentos se verificaram no mês de a- gosto de 1982: um, de Cr$ 3.680.000, em nome de Fausto Bicalho Veloso, por venda particular de novilhas, conforme notas fiscais de produtor n9s 001230 e 001229 (fls. 87/88); outro de Cr$ 15.000, em nome do sócio Lélio Augusto Veloso, conforme extrato de contas-correntes do Banco Bamerindus do Brasil S.A.(fls. 92) e aviso de lançamento (f is. 93), por transferência entre contas (Anexo n9 4-a); - que o suprimento de Cr$ 806.364, em setembro de 1982, creditado ao sócio Fausto Bicalho Veloso ocorreu por transferência entre contas bancárias mantidas no Banco Itail S.A pela empresa e pelo citado s6cio (Anexo n9 4-b, fls. 94/95); - que o suprimento de Cr$ 9.000, em novembro de 1982 em nome de Lélio Augusto Veloso, se compro- va pelo extrato de conta bancária do Banco Itail S.A, em nome da empresa (f Is. 96) e aviso de transferência a crédito, a fls. 97 (Anexo 4-c). A questão relativa aos mencionados suprimentos, à vista dos documentos e fundamentos das contra-razões de defesa, se encontra minuciosamente examinada através dos itens 7 a 10 da in- formação fiscal de fls. 1801191, na qual a autoridade julgadora de primeiro grau se baseou para proferir a decisão de fls. 196/207. 2 - Omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado: De acordo com os Termos de Verificação Fiscal n9s 01 e 02, a fls. 36 e fls. 37/39, o passivo não comprovado inicial- mente assim se demonstrou: CONTAS Exercício Exercício Exercício Exercício 1980-Cr$ 1981-Cr$ 1982-Cr$ 1983-Cr$ Fornecedores 3.283.519 2.146.242 6.108.538 38.032.886 Títulos a Pagar 1.232.913 115,330 933.291 1.060.151 Credores Diver- sos-Cheques em Trânsito - 19.920.000 Soma: Cr$,:4.5,16,332 2.261.572 7.041.829 59.0130 pi• -41 PROCESSO N9 0640-002.201183-07 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACC5RDÃO N9 101-76.339 No julgamento da petição impugnativa, levando em conta o que a defesa nela expôs a fls. 55166, em face da documenta ção apresentada, o ato da autoridade julgadora de primeiro grau considerou justificado: a) - no exercício de 1980: o valor de Cr$ 1.122.910, parte da dup. n9 10.976 (fls. 1311 e da nota fiscal n9 003791,sé rie "A" Cfls. 1321, da Fábrica de Caldeiras Santa Luzia Limitada, estornado da conta Títulos a Pagar por financiamento do FINAME; bl - no exercício de 1981; os saldos de Cr$ 1.950.200 da Ecodil S.A - Empresa Comercial de Importação, porque já constasse do balanço, evitando-se os efeitos da in cidência em "cascata", e de Cr$ 145.526 da empre- saGranolplast Indústria e Comércio de Plásticos Li mitada o que daria o total de Cr$ 2.095.726 como se esclarece a fls. 185, porém, como foi também ex cluída a importância de Cr$ 115.330 da conta de Tí tulos a Pagar, como veio ser esclarecido a folhas 341, o citado total de Cr$ 2.095.726 se transfor- mouno de Cr$ 2.211.056 Cfls. 193); c) - no exercício de 1982: as importâncias de Cr$ 1.950.200 e Cr$ 145.526, que já vinham do exercício de 1980, como antes se explicou, e mais a importância de Cr$ 750 relativa ao credito da empresa Tingiplast - Plásti cos e Elastômeros Limitada, a de Cr$ 205.700 cor- respondente ê. dup. n9 001562, emitida pela empre- sa Jofeir $.A - Comércio e Indústria de Ferro (fo- lhas 1391, a de Cr$ 2.280.000 e a de Cr$ 1.224.000 0 relativas ãs empresas Produtos Quími-- cos Ltda.e Tingiplast - Plásticos Elastômeros Limi tadaque, conforme está dito a fls. 185, já tinham sido incluídas no item referente ã majoração de custos eb5pico do quadro sinóptico retro ou sub itens 2.1.5 e 2.1.6 do Termo de Verificação Fiscal, n9 02, a fls. 38, vindo tudo a refletir-se no SEWIÇONWCOMMAL PROCESSO N9 0640-002.201183-07 9. ACÓRDÃO N9 101-76.339 tal de Cr$ 5.806.176; d) - no exercício de 1983: conforme demonstração a fls. 186, os va lores de Cr$ 2.374.667, correspondente à dívida das dups. n9s 11.500, 11.501 e 11.631, emitidaspor Plastibi Plãsticos Ibirité Ltda. (f is. 125) de Cr$ 1.795.332, embutido no documento de fls. 120, referente à" divida para com a Companhia Química do Recôncavo, de Cr$ 4.827.894, pertinente às dups. n9s 01197.1 e 00194.1, da empresa Salgema Indús- trias Químicas S.A e, também desta empresa, o de Cr$ 766.955, relativo a, dup. W 07937.1 (fls. 121), juntamente com as duas importâncias de Cr$ 5.600.476 e Cr$ 584.891, havidas, consoante expli- cação no subitem 11.4 (fls. 186), como já excluí- das no subitem precedente, por conseguinte, no to tal redutor de Cr$ 15.950.215. Assim, tendo sido justificada parte das dívidas constantes dos balanços da fiscalizada, o passivo considerado mi cialmente por não comprovado se reduz na forma seguinte: - exercício de 1980: Cr$ 4.516.432 - Cr$ 1.122.910 = Cr$ 3.393.522 - exercício de 1981: Cr$ 2.261.572 - Cr$ 2.211.056 = Cr$ 50.516 - exercício de 1982: Cr$ 7.041.829 - Cr$ 5.806.176 = Cr$ 1.235.653 - exercício de 1983: Cr$59.013.037 - Cr$15.950.215 = Cr$43.062.822 A respeito da importância de Cr$ 19.920.000, indi- cada no subitem 3.1.3 do Termo de Verificação n9 02, a fls. 39 e no quadro demonstrativo retro, constante do início do presente relato deste tepico, sob a conta Credores Diversos - Cheques em Transito, exercício de 1983, diz a defesa que s6 existe um credor, a empre- sa Quimbràs - Química Brasileira S.A., estabelecida em São Paulo, com a qual a autuada acertara, em virtude de adquirir-lhe 200.000 quilos de soda cãustica, pagar com cheques predatados. Em prossegui mento, cita que a mercadoria fora expedida pelas seguintes notas fis cais série c-1:P 5 ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSSO N9 0640-002,201183-07 10. ACÔRDÃO N9 101-76.339 n9 028 ....... .. Cr$ 2.565.000 n9 02 9 ,.. . .. . 2.565,000 n9 030 ... *****!!! 2.565.000 n9 031 .. . .. . 2.565.000 n9 041 ..... •eee e* 3.885.000 n9 043 ..... . ... . . 2.835.000 n9 044 ., 1.470.000 n9 045 1.470.000 Cr$ 19.920.000 CEssas notas fiscais se acham anexadas a fls. 159/166). Continuan - do a sua exposição, a defesa assim enuncia o fato: "As parcelas relativas as 4 (quatro) primeiras notas fiscais (de nos 028 a 031) foram pagas pelos resgates dos cheques correspondentes., conforme extratos de c/c do Banco do Brasil, que constituem o Anexo n9 12, num total de Cr$ 10.260,000,00. Com relação a soda cáusti ca acompanhada das notas fiscais seguintes, por não ter o seu teor atendido as especifica ções de pureza previamente combinadas, foi co locada â disposição da vendedora com o aviso de que o resgate dos cheques respectivos se- ria interditado. Cabe, sobre o assunto um es clarectmento a mais, que foi motivo de dúvi- das durante os trabalhos de fiscalização. É que nas notas fiscais n9s 041, 043, 044 e 045 se menciona cheques contra o Banco Real, quan do, na realidade, os mesmos foram emitidoscOE tra o Banco do Brasil. Justifica-se assim -5 erro cometido: os números dos cheques e o no- me do Banco foram ditados pelo telefone, para que constassem das notas fiscais, exigênciada vendedora para melhor se resguardar no paga mento desses mesmos cheques; ocorre que a compradora inadvertidamente utiliZou os che- ques de números antes fornecidos para pagamen to a outras pessoas e entregou ao representai:1- te da QUIMBRAS, cheques de numeração diferen- te contra o Banco do Brasil, como se prova pe. los canhotos que ficaram no talonário, Reafi-i ma-se que esses cheques, ao contrário dos re- lativos as primeiras notas fiscais, não foram resgatados por não ter sido aceita a matéria prima correspondente. .K infração capituladaro Auto de Infração de passivo nao Jcomprovado, responde-se demonstrando que quatro dos che- ques emitidos foram resgatados no ano de 1983, e que o restante da operação não se complemen tou, com o conseqüente cancelamento dos che- ques emitidos, "j _ -i n, , _ PRoCEa$0 N9 0640-002.2W83-02 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACC5RDÃO N9 101-76.339 Do exame, através do qual o fisco se pronunciou, a fls. 1871190, a respeito do assunto, são extraídas, em resumo, con - sideraçOes no sentido de salientar: - que, não há como entender, por parte do fornece dor, que uma empresa faça vendas de Cr$ 19.920.000 e receba Cr$ 10.260.000 em cheques predatados do Banco do Brasil S.A., e Cr$ 9.660.000 de cheques igualmente predatados do Banco Real $.A., entregue estes últimos cheques ao cliente para serem cancelados e ainda deixe toda a mercadoria com esse mesmo cliente; - que, do lado do adquirente, é extraordinário que não seja aceita parte da matéria-prima, no valor de Cr$ 9.660.000, se cancelem os cheques que já teria previamente emitido para pagamento dos for necimentos, revelando uma prova evidente de que" a operação não seria aceita, mas aceite que a operação onere seus custos e reduza o resulta- do tributável do exercicio, para, a seguir, afir mar, expressamente: "Tenta ainda justificar a utiliza- ção dos cheques destinados ao pagamento das notas fiscais n9s 41, 43, 44 e 45, especifi- cados no corpo das mesmas, alegando, que, depois de fornecer por telefone os números dos cheques, 423 a 430, do Banco Real, inad- vertidamente tais cheques foraM emitidos ou tros do Banco do Brasil . pergunta-se: se é verd-a deira essa afirmação, por que no balanço d-a-: empresa em 31.12.82, aparece a conta CHEQUES EM TRANSITO - BANCO REAL? Por que a empresa já que substituiu os cheques do Banco Real' por outros do Banco do Brasil não junta c6- pias desses cheques cancelados ou mesmo o ca nhoto desses cheques ou ainda informe os nú- meros desses cheques? A resposta parece-hos evidente. É porque, se tais cheques chegaram mesmo a serem emitidos, não o foram para pa gar ao suposto fornecedor. É porque, SMJ, 5 passivo criado pelo registro das notas fis- cais n9s 28, 29, 30, 31, 41, 43, 44 e 45 -- QUIMBRAS QUIMICA BRASILEIRA LTDA. é fictí- cio. É fictício porque a compra se evidência fictícia e, em razão disso, também a obriga ção criada através da conta CHEQUES EM TRÂN- SITO - BANCO DO BRASIL e BANCO REAL teve o mesmo vício"; - que ha desordem na emi,SSÃo das notas fiscais: a de n9 44 cam data de 30,11.1982, a de n9 43 com a data de 02.12.1982, a de n9 41 com data ra70; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-G02,201/83-07 12. ACÓRDÃO N9 101-76.339 da de 29404982 para 29.11.1982. Na petição de recurso, no subitem 14,2, a folhas' 226, diz a defesa: "14,2, pelo Anexo n9 12 que acompanhou a impugnação, ficou bem comprovada a liquida-- O:o dos cheques correspondentes as notas Lis cais n9s 028 a 031, no total de Cr$ ...... 10.260.000, o que, de pronto, reduz o valor tributado para Cr$ 9.660.000. Junta-se cOpia do cheque n9 450.987, do Banco do Brasil, no minativo â Quimbras, bem como as quatro du- plicatas quitadas (Anexo 9)." O Anexo 12, que acompanhou a petição impugnativa , esta constituído por extrato da conta n9 3.633-1 mantida pela re- corrente no Banco do Brasil $'.A (fls. 141/143)_, o Anexo 9, indica- do na petição de recurso, se encontra formado por quatro duplica_ tas, anexadas a fls. 2901293, do valor de Cr$ 2.565.000 cada uma, e xerox do cheque n9 450.987, emitido em 30.01.1983, contra o Ban- co do Brasil S.A. (fls. 294). 3 - Omissão de receita decorrente da emissão de notas fiscais de numeração paralela, não contabilizadas: Exercício de 1981 - Cr$ 9.265.000 Exercício de 1982 - Cr$ 15.832,500 Exercício de 1983 - Cr$ 8.550.000 A questão tributaria sob o tapi'..co em epígrafe cone titui uma decorrência do que foi apurado pelo fisco estadual, atra vês dos Termos de Verificação Fiscal n9s 001801 e 001843 lavrados por Fiscais de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado da Fazen da de Minas Gerais. No verso dos referidos Termos de Verificação Fiscal, anexados a fls. 05 e 07, se encontram relacionadas, numeri camente, as notas fiscais paralelas, emitidas pela empresa Indequil - Indústria de Derivados Químicos Limitada e, a fls. 04 e 06, as guias de arrecadação do correspondente tributo estadual. • A autoridade julgadora de primeiro grau, em seu -1,/ ! pROCESO N? 0640,-0.02.2(11/83-03 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.339 to decisório, diz, a fls. 2a5/206: "A autuada não contesta a tributa2ão da omissão de receita decorrente da emissão' de notas fiscais de numeração paralela, não contabilizadas, alegando que este sendo-lhe exigido imposto sobre omissaies de receita de vidamente comprovada juntamente com omiss6e-s- de 'receita por presunção legal. A ação fiscal se apóia em fato real e incontestavel de que foram emitidas notas fiscais de numeração paralela, não contabili zadas, e não consta, no processo, qualquer' elemento que demonstre que as infrações ca- racterizadas por passivo-fictício e suprimen tos de caixa não comprovados seriam decorreri cia da omissão maior que foi a emissão de n5_ tas fiscais paralelas. Portanto, não pode ter amparo a pre- tensão da impugnante, de querer justificar omissões de receita com recursos obtidos em operações irregulares e totalmente estranhos à sua contabilidade, devendo ser mantida a exigência constante dos itens 5 e 9 do Auto de Infração de fls. 46147 e item 2.5 do Auto de Infração de fls. 48." Alega a defesa que ocorre dualidade de tributação cobrar-se o credito tributerio sobre a omissa-6 de receita decor- renteda emissão de notas fiscais de numeração paralela, não conta- bilizadas e também sobre as omissões de receita caracterizadas por exigibilidades fictícias e suprimentos de caixa não comprovados e, em assim dizendo, pretende que estas omissões sejam compensadas na quela. Afirma ser impossível comprovar, como quer o fisco, que os valores dos suprimentos não comprovados correspondem ao retorno de dinheiro desviado da empresa em datas anteriores e que já tivessem sido tributados. 4 - Falta de declaração de IRPJ e conseqüente falta de pagamento' do imposto de renda sobre o lucro real: Exercício de 1982 - Cr$ 444.321 Exercício de 1983 -Cr$1.234.2a8 , As declaraOes de rendimentos dos exercícios e,/ w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-0G2.201/83-07 14. ACÓRDÃO NO 101-76.339 1982 e 1983, constantes das peças anexadas a fls. 26130 e folhas 31/35, somente foram apresentadas por força do Termo de Intimação ens. 02), lavrado em 29.11.1983, apOs já ter sido firmado, em 17 de outubro de 1983, o Termo de Início de Fiscalização (folhas 01). Nessas declarações de rendimentos, a empresa Indequil - Indústria de Derivados Químicos Limitada indica haver obtido o lucro real nas importáncias de Cr$ 444,321 e Cr$ 1.234.208, respectivamente nos exercícios de 1982 e 1983. 5 - Majoração de custos com valores de notas fiscais que não cor- respondem a efetiva aquisição de materias-primas: Exercício de 1982 - Cr$ 15,666.000 A autuação considerou, com base nos subitens2.1:-5 e 2.1.6 do Termo de Verificação no 02 (fls. 38),que a fiscalizada contabilizara notas fiscais, que não correspondem á. efetiva aqui- sição de mat'érias-primas, a fim de majorar indevidamente os custos. Foram indicadas no referido termo notas fiscais de três empresas que, ap6s examinadas as contra-razões de defesa, se restringiram a duas empresas: Produtos Químicos Fluminense Limitada e Tingiplast - Plásticos e Elastômeros Limitada. A majoração indevida de custos se encontra caracte rizada sob cada uma dessas duas empresas, com indicação das respec tivas notas fiscais, na seguinte maneira: PRODUTOS QUIMICOS FLUMINENSE LIMITADA nota fiscal no 2.067, de 25.07.1981 Cfls.08) ar$1.350.000 nota fiscal no 2.069, de 27.07.1981 (11s.09) - 1.350.000 nota fiscal no 2.070, de 27.07.1981 (11s.101 - 1.350.000 nota fiscal n9 2.072, de 30.07,1981 efls.11) - 1350.000 nota fiscal n9 2.127, de 23,09,1981 Cf1s,12) - 1.140.000 nota fiscal no 2.129, de 23,09.1981 efls.131 - 1.140.000 7.680.000 TINGIPLAST - PLASVICOS ELATÓMEROS LIMITADA é nota fiscal-fatura nO 24,839, de 22.05,1981 Cfls.201 - Cr$ 1.224. 0 #/ • , . PROCESSO N9 0640-002.201183-07 15, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-76.339 nota fiscal-fatura n9 24,844, de 26.05,1981 (fls.211 - Cr$1.224.000 nota fiscal-fatura n9 24 . 845 , de 26. 05 .1981 (fls . 22) - 1. 224 . 000 nota fiscal-fatura n9 24.849, de 28. 05.1981 (fls , 23) - 1. 224. 000 nota fiscal-fatura n9 24 . 932, de 19. 06.1981 (as • 241 - 1. 530 . 000 nota fiscal-fatura n9 24.933, de 22,06.1981 (fls.25) - 1.560.000Cr$7.986.000 No julgamento da, petição impugnativa, ) corisidera- dos reais os custos correspondentes as notas fiscais-faturas núme- ros 1.309 a 1 .314, no total de Cr$ 2,292.630 (fls. 14119) referen _ tes à terceira oampresa QUIMCO - PRODUTOS QUÍMICOS LIMITADA e assim foram excluídos da aç' âo fiscal. A fls. 172 consta o Termo de Apreensão das duplica- tas de n9s 2067, 2069, 2030 e 2072, referentes à empresa Produtos Químicos Fluminense Limitada, cada uma de valor unitãrio de Cr$.... 1.350.000, anexadas a fls. 1681171, estando consignado por motivo da apreensão -- "por não apresentarem as ditas duplicatas caracte- rísticas de validade, inclusive quanto ã autenticação mecânica." De acordo como o Termo de Intimação e Pedido de Esclarecimentos (fls. 336) e resposta a esse termo pela correspondência de fls. 337 confir mou-se que a mãquina de autenticação 99 não pertence a agência Bar- bacena do Banco Brasileiro de Descontos S.A., como consta no verso daquelas duplicatas. Além disso, hã, a fls. 179, a notícia de que, emi diligência efetuada junto â Fiscalização Estadual, foi apurado que a empresa Produtos Químicos Fluminense Limitada suspendera suas ati_ vidades em setembro de 1981 e não lhe fora dada autorização para e- missão das notas fiscais n9s 2.067,2.069, 2.070, -2.127 e2.129,como cons- ta na informação fiscal a fls. 191. Ao proferir o ato de julgamento da petição impugna- tiva, a autoridade julgadora de primeiro grau diz, a fls. 205: "Os valores apropriados como custos, calça dos em notas fiscais emitidas por pessoas juri= dicas com situação irregular, devem ser ofereci dos à tributação, principalmente quando não se consegue comprovar o efetivo ingresso dessas' mercadorias no estabelecimento do 12 quirente (A _ cOrdão 19 C.0 - n9 103-05.370).a, -.,) _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-002.201183-07 16. 1 1 ACC5RDÃO N9 101-76.339 1 Com base na informação obtida no siste- ma ''.on une", de que as empresas Produtos Quí- micos Fluminense e Quimdo , - Produtos Quími- cos Ltda. não tinham seus n9s CGC cadastrados, a fiscalização procedeuà glosa dos custos cor- respondentes aos valores das notas fiscais des sas empresas, lançadas no exercício financei- rode 1982. I Na fase impugnatOria, os documentos anexa - dos às fls. 1481157 comprovam que a empresa Quimco Produtos Químicos Ltda. existe e conta- bilizou as vendas efetuadas à interessada, ra zão pela qual deve ser excluídas da tributa-:: ção a importância de Cr$ 2.292.630 (dois mi- lhOes, duzentos e noventa e dois mil, seiscen tos e trinta cruzeiros) no exercício de 1982.- Quanto ã. empresa Indlistria Química Flumi- nense (o relator esclarece estar assim escrito i em vez de Produtos Químicos Fluminense Ltda.:), apurou a fiscalização que a mesma suspendeu suas 1 atividades em setembro/81, mas o talonário que contem as notas fiscais n9s 2067, 2069, 2070, 2127 e 2129 não obteve autorização do 'órgão es tadual para ser impresso. Alem disso, consta- tou ainda a fiscalização, que a quitação proce dida nas duplicatas correspondentes às notas:: fiscais supra, difere de todas as outras quita ções efetuadas na época, pelo mesmo banco, em outros documentos. Desta forma, deve ser manti da a tributação da importância de Cr$ 7.680.00 (sete milhes, seiscentos e oitenta mil cruzei - , ros), no exercício financeiro de 19821!. i O ato decisOrio da petição impugnativa mantem a tributação da importância de Cr$ 7.986,00, referente à majoração' indevida dos custo; caracterizada pela contabilização de notas fiscais que não guardam correspondência com a efetivamente emiti- das pela fornecedora, Tingiplast Plâsticos e Elastômeros Limitada, tendo em vista que o fisco produziu prova inconteste de que os do - 1cumentos de fls. 20/25 são inidôneos, conforme cOpias autênticas anexadas às fls. 1731178. Na petição de recurso, a defesa, ao se referir â falta de autorização para a emissão das notas fiscais da empresa Produtos Químicos Fluminense Limitada, afirma que o assunto não è diz respeito a recorrente e que a fiscalização deveria ter fei .,' / _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-Q02.201/83-07 17. ACÓRDÃO N9101-76,339 levantamento físico de seu inventário, a fim de certificar que a matéria-prima fora recebida. E, com pertinência às notas fiscaisda empresa Tingiplast - Plásticos e Elastômeros Limitada, diz, lite- ralmente,sob o item 13 da citada petição, a fls. 226. "13. No que tange ao item 11 do Auto de in fração de fls. 46, correspondente ao subiteE 2.1.6 do Termo de Verificação n9 2, em que se exige imposto relativo ã tributação, no exer- cício de 1982, de valores constantes de notas fiscais consideradas inidôneas, no total de Cr$ 7.986.000, a recorrente tem a informar que, tendo recolhido o respectivo imposto es tadual, julgou por bem promover a sua inclu- so no cômputo da receita referente ao ano de 1983, tendo assim o imposto de renda cor- respondente sido rezol ido na declaração do exercício de 1984,r É o relatôrio. PROCE$$0 N9 0640-0-02 , 20-1/83-0-7 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.339 'V 0 7 0 Conselheiro sYwro RODRIGUES, Relator: A peça Usioa de eutuação forma um ementário de bem abastecidas irregularidades, algumaspródigas de intencionalida des °praias. Sob forma de variadas omissões de receita, entre as quais se inclui a agravativa emissão de notas fiscais de numeração paralela, por vendas não contabilizadas e também o não menos agra- vativo procedimento de abastardar custos com base em notas fiscais calçadas. As amiss8es de receita, nas variadas formas de o- corrência, surgem de uma figura dotada de existência própria, re- sultante de uma série de fatores determinantes que convergem para a ausência de registro de valores influentes na determinação de ganhos desviados da incidência do tributo. Algumas dessas omissOes de receita podem ser conseqüências de presunçaes ou indícios que se revelam na escrituração contábil da pessoa jurídica, empresa contribuinte. A esta cabe destruir tais indícios ou presunções, me diante apresentação de contraprovas documentais insofismáveis. Se, porém, não as apresenta, ou mesmo as apresentando, o faz de for- ma curta, não atingindo a todos os pormenores necessários á con- traprova plena, as suspeitas fiscais acabam ganhando corpo, de que se está realmente defronte de rendimentos produzidos na fonte in- terna da empresa. Nem se pretenda sustentar que a presunção e o indí cio sejam duas provas indiretas diversas, embora ambas se baseiem no raciocínio experimental, de forma que, quando existisse uma,não se pudesse falar na outra, pois, além de concorrer a presunção pa- ra estabelecer a credibilidade subjetiva do indício, .deduzindo-na do ordinário modo de ser dos fatos da mesma natureza, para que a presunção e o indício se cruzem e se auxiliem em revelar o escoa-- douro das receitas omitidas, , Dentre as figuras indiciárias, que a 1egislaç,ao4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRQCESSQ N9 0_64(1-002,20_1J83-07 19. ACÔRDÃO N9 101-76.339 fiscal de regência do imposto de renda autoriza presumir-se a ocor rência de omissão de receita, ha, como fato impositivo, constar,no passivo do balanço, exigibilidade de dividas, que rião se comprovam como reais, e, na escrituração contábil, valores de caixa que te riam sido fornecidos á'. empresa, quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, tal como dispõem os artigos 180 e 181 do RIR/80. O fato imponivel, decorrente dessas duas figuras denominadas comumente de passivo fictício e suprimentos de numerá- rio, sem prova da origem e efetividade da entrega dos recursos, es tá sendo considerado omissão de receita, revelada por indícios co- lhidos na própria escrituração como estabelece a lei. Então, o fis co está protegido por uma presunção relativa, incumbindo o sujeito passivo provar uma situação contraria â. semelhante presunção. Não se deve olvidar que a eficácia do direito de pende sempre da prova dos fatos que servem de base às causas jurí- dicas. :Ais vezes, como são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipóteses, facilita a prova, estabelecendo presunções, que não são arbitrárias, mas correspondem ao que ordinariamente aconte ce, ou deixa a cargo da parte a demonstração da prova precisa a respeito do fato alegado. Em qualquer dessas hipóteses, a fonte da prova está na indução que parte de um fato conhecido, na espécie, os indícios estabelecidos com base no valor dos recursos dados por fornecidos à caixa da empresa e no do passivo não comprovado, em busca de outro desconhecido. Os efeitos do fato conhecido, em seus aspectos e circunstãncias, oferecem indícios de outro fato, deixan do-os, porem, sob penumbra, sem expô-los claramente. A razão toma, então, tais indícios e, para esclarecê-los, em torno deles elabo- ra conjeturas, faz perquirições, estabelece opini8es, tira conclu- sOes e assim se formam as presunções. Para esse efeito, sobreleva- se o princípio witológico da prova, em que o ordinário se presume C"proesumptio hominis", fundada naquilo que ordinariamente aconte ceY e o extraordinário se demonstra, A escrituração contábil deve retratar o regist , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRWESSO N9 064Q-012.201LJ83-07 20. ACORDÃO N9 101-76.339 dos fatos administratiVOS e Somente constitui prova a favor da em- presa, quando tem amparo em documentaçÃo hábil e idônea, necessá- ria à comprovação dos assentamentos que nela se fazem. A lei impas, assim, às pessoas jurídicas o ônus de documentar os créditos que se fazem, a titulo de aumento de capi tal em dinheiro, suprimentos de caixa ou quejando, nas contas dos seus titulares, sOcios ou acionistas, principalmente diretores, os quais, por alguma forma, os beneficiam, porque fiquem à margem da apuração dos lucros provenientes das operaçOes mercantis prOprias da atividade empresarial. Não demonstradas a origem e a efetividade da entre_ ga dos recursos creditados, ao fisco será sempre lícito, ate prova em contrário, admitir como rendimento natural do comercio explora- do as importáncias creditadas às pessoas enunciadas, enquanto não invalidada a suspeita, por meio de documentação hábil, de que ou- tra e a procedência e a natureza das quantias acoimadas de irregu- laridade atinente à omissão de receita. .A. pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, incumbe manter escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais, e, aí, na contabilidade, o lançamento que for efetuado deve conter as características principais dos documentos ou papeis que lastreiem a escrituração, os quais hão de ser conservados em boa ordem ate a prescrição pertinente aos a tos comerciais, como dispéSem os artigos 29 e 59 do Decreto número 64.567, de 22.05.1969, regulamento do Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969. i A postulante escriturou a credito dos seus sOcios- quotistas, Lelio Augusto Veloso, Fausto Bicalho Wloso e ROmulo Vi- lela Bicalho importâncias a título de suprimentos de caixa. A ela incumbe comprovar que os recursos têm uma origem indiscutível, si_ tuada fora das suas pr8prias fontes de receita. E mais, compete— lhe demonstrar que tais recursos lhe foram efetivamente entregues. Para isso, deve possuir documentos adequados, que sejam contemp,rá ri ,J! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRWE$S0 N9 0.64G-0_02,201/83-07 21. ACÓRDÃO N9101-76.339 neos com os fatos apontados como tendo dado origem aos recursos havidos por aumento de capital ou supridos e que tais recursos de ram realmente entrada no caixa, mediante a exibição de provas con vincentes de que eled se transferiram para o seu patrimônio. O certo é. que a prova da origem dos recursos ante cede à efetividade da entrega do numerário. A comprovação é, por tanto, dupla e cumulativa, pois a da efetividade da entrega do nu merário, embora se possa afigurar uma conseqüência daquela atinen te à da origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispensa- da da exibição de documento que dê conta de que os recursos trans feriram de um patrimônio para outro. A prova há de ser, portanto, idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e natureza da operação antecedente, e bem assim em valores, de ma- neira a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal, quanto à origem das importâncias creditadas e à efetividade da entrega do numerário. Pretendendo demonstrar a origem dos recursos cre- ditados, a empresa trouxe à contemplação dos autos, os documentos descritos no tópico 1 do relatõrio preambular, e que compõem, em relação ao exercicio de 1980, o Anexo n9 1 (idocs. fls. 63/65),quan to ao exercicio de 1981,_ os Anexos n9s 2, 2-a, 2-b, 2-c e 2-d (documentos folhas 66/68, 69170, 71/75, 76/77 e 78179), no res- peitante ao exercl,cio de 1982, o Anexo n9 3 (doos, fls. 80/81) e no concernente ao exerci0 de 19_83, os Anexos n9$ 4, 4-a, 4-b e 4-c (docs. folhas 89)91, 92, 94/95 e 9Q/97L. A defe .deClara qUe a prova de cada um dos três créditos de igual #3portánc ia de Cr$ 578.464,59. em nome de Len° Pjj 2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-002.201/83-07 22. ACÓRDÃO N9 101-76.339 Augusto Veloso, Fausto icalho Velos° e Rômulo Vilela Bicalho, no total, portanto, de Cr$ 1.735.393 (exercício de 19801 é a de pro- cedência em empréstimo obtido junto ã. Caixa Econõmica Federal. O valor do empréstimo foi, no entanto, consignado na conta bancá- ria da empresa Império da Música, e não na da recorrente, Indequil - Indústria de Derivados Químicos Limitada e não hã prova de ter o valor sido transferido daquela para esta empresa. Quanto aos demais exercícios, a defesa indica a origem como proveniente de transferências entre contas bancarias' e venda particular de novilhas efetuada por Fausto Bicalho Velos°, na conformidade de notas fiscais de produtor n9s 001230 e 001229 (fls. 87188). Dada a circunstancia dos autos, em que a par da o missão de receita caracterizada por créditos de recursos de ori- gem não comprovada, houve, também, omissão de receita por motivo de emissão de notas-fiscais de numeração paralela, cujas vendas não foram registradas, necessário seria que os indigitados titula res dos créditos demonstrassem a operação previa que lhes teria proporcionado a formação de fundos bancãrios disponíveis para su portar as citadas transferências entre contas. Na informação fiscal de fls. 180/191, os créditos por suprimentos, frente aos documentos apresentados, se encontram assim examinados do item 7 a 10: "7, No subitem 6,1 da peça contestatõria a em presa alega que os suprimentos de numerãrio de Cr$ 578.464,59, feitos por cada um dos sOcios,to talizando Cr$ 1.735.393,77, têm sua origem carpia vada através de empréstimo de Cr$2.000.000,00 oF, tido pelo si5cio Fausto icalho Veloso junto ã.Cai xa Econômica do Estado de Minas Gerais. Efetiva":. mente a empresa comprova que o s6cio Fausto 13. Ve,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 0_640-0_02,201183-07 23. ACC5RDÃO N9 101-76.339 • loso obteve emprêstimos líquido de Cr$ 1.735.393,75 na Caixa Económica do Estado de Mi nas Gerais no mês de agosto/79. Observamos ape= nas que a importância acima foi creditada, con- forme se verifica pelo documento de fls. 64, na conta 10.977-7 onde constam como titulares, a- lêm dos três sócios, a empresa Império da Milsi ca que tambêm de propriedade dos três e não M qualquer prova de que tal quantia tenha sido transferida para a impugnante nem que o supri mento foi contabilizado (iagosto/79). O que s -e- pode verificar ê um saque de Cr$ 600.943,20 no dia 31.08.79. Afirma ainda a impugnante que o empréstimo foi contraído pelo sócio Fausto Bica lho Veloso mediante emissão de nota promissó- ria cem vencimento para 22.11.79 e que nessa da ta o título foi reformado com vencimento para 05.02.80, no valor de Cr$ 1.600.000,00. Se efe- tivamente o emprêstimo foi tomado pelo Sr. Faus to para suprimento ã empresa em partes iguais, os sócios Lélio Augusto Veloso e ROmulo Vilela Bicalho teriam sido supridos pelo Sr. Fausto pa ra então poderem suprir a impugnante. Entretan- to os dois não mencionam em suas respectivas de claraçaes de I. de Renda Pessoa Física qualque -r- débito em 31.12.79 para com o Sr. Fausto ou pa ra com a Caixa Económica do Estado de MG. 8. Ao contrario do que tentou fazer para comprovar os suprimentos do exercício de 1980, quando só apresentou documentos que poderiam vir a comprovar a origem dos recursos supridos, sem qualquer evidência da efetiva entrega à em- presa a impugnante procura comprovar os supri- mentos de Cr$ 2.880.525, no exercício de 1981, ano-base de 1980, juntando documentos que, se comprovam a efetividade da entrega, de modo al- gum comprovam a origem desses recursos. Há transferências de numerério de contas bancarias em nome dos sOcios, para a empresa. Mas, como se formaram os saldos nas contas dos sOcios pa- ra poderem suprir a empresa? Qual a origem dos recursos? Buscamos nas declaraçOes de Imposto de Renda - Pessoa Física, orientação para tais in- dagaçOes e o que apuramos foi o seguinte: a) no exercício de 1980, ano-base de 1979, ne- nhum dos sócios menciona em suas declaraçoes de bens a existência de saldos em contas bancarias mantidas em seus nomes; bl No exercício de 1981, ano-base de 1980, ape nas o sócio Rômulo Vilela Bicalho menciona cE Sua declaração de--beis a existência de cont-s bancárias em seu nome, sem especificé-las; / / PROCESSO N9 0640-002.201183-07 24. SERVIÇO POBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.339 c) tendo em vista que apenas os suprimentos de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 feitos em fe- vereiro de 1980 foram liquidados dentro do exer cicio, todos os demais valores • deveriam apare= cer nas declarações de bens dos sócios, corres- pondentes às declarações de I. de Renda Pessoa Física do exercício de 1981 aumentando seus saldos credores. Entretanto isso não ocorre,sen do a seguinte a situação em suas declarações de bens: Dinheiro emprestado à Indequil Ind. de Derivados Químicos Ltda. Posiçâo em 31.12,79 Posição em 31.12.80 1 Fausto B. Veloso Cr$ 837.960,00 Cr$ 837.960,00 Lelio A. Veloso 820.737,00 821.737,00 ROmulo V. Bicalho 817.957,00 817.957,00 Ê oportuno observar, ainda, que os supri mentos de Cr$ 393,750,00 contabilizados em agoi to/80 em nome dos sócios Lelio Augusto Velos-o- e Fausto Bicalho Velos° não tem comprovado se- quer o saque de contas particulares dos supri- dores. 9. No exercício de 1982, ano-base de 1981, a argumentação usada pela impugnante para com-- provar a origem e a efetiva entrega do suprimen to de Cr$ 94.000,00 contabilizado em nome do sc.51‘ cio Lelio A. Velos°, é a mesma utilizada par -à- justificar os suprimentos feitos no exercício de 1981. Não há, portanto, SW, comprovação da origem dos recursos. Voltamos a examinar a de- claração de IRPF do Sr. Lelio A. Veloso e pude- mos constatar que o referido sócio continua sem declarar saldos bancários em sua declaração de bens e que seus creditos na impugnante conti- nuam inalterados, ou seja, Cr$ 821.737,00 em 31.12,80 e Cr$ 821.737,00 em 31.12.81. 10. No exercício de 1983 a impugnante procu- ra comprovar a origem do suprimento de Cr$ .... 3.680.000,00 feito em agosto de 1982 pelo sócio Fausto Bicalho Veloso apresentando duas notas fiscais de produtor (doc. de fls. 87 e 88), cor respondentes à venda de gado. Acontece que -6 Sr. Fausto jamais declarou a propriedade desse gado ou incluiu em suas declaraçoes de rendimen tos pessoa física, em anos' anteriores, qualquer rendimento da cedula G. Ficou prejudicada, ain da, a comprovaçâo da entrada dos recursos na em presa, que, por serem de valor tão elevado, es= tranha- e não tenham transitado por conta bancá riaild'S _ /(/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEaQ N9 0.640-0.02,20l/83-07 25. ACCIRDÃO N9 101-76.339 Quanto aos demais suprimentos feitos no decorrer do ano de 1982, a situação é a de com- provação da entrada de numerário sem entretanto se comprovar o que nos parece mais importante que é a origem dos recursos. Vê-se, por exemplo, nos documentos de fls. 82, 83 e 84 que no dia 27.04.82 aparece um depósito de Cr$ 1.000.000,00 para cada um dos sócios em suas contas particu- lares. Mas, como apareceu esse dinheiro em par- tes tão iguais e no mesmo dia para os três? Até pela originalidade do aparecimento desse dinhei ro não deve ser difícil de se lembrarem. O dl-2 flcil, ao que nos parece, é comprovarem a •sua origem. No suprimento de Cr$ 806.364,00, contabi lizado em 30,09.82 em nome do Sr. Fausto Bica- lho Velos°, a observação é a mesma, falta a com provação da origem do numerário. No e comprova do como surgiu aquele saldo na conta do sócio." Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar as dúvidas, mediante prova documentada que revele Intima conexão de cada importância creditada com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais, não se lhe permitindo esquivanças com alegaçOes subjetivas, genéricas e imprecisas com a finalidade de evitar o de senvolvimento do processo indiciário. Não ilide, por exemplo, a prova indiciária do fis- co, a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a origem do recurso está na capacidade econômica do titular do cré- dito. Capacidade econômica, por si só, e prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável do numerário e a natureza precisa da operação antecedente que deu ensejo à entrega da importância creditada, me- diante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova compete ao contribuinte produzir, pela possihilidade, melhor do que a do fisco, de ter o titular do credi- to ciência da operação que teria praticado, transformando os recur- sos particulares da capacidade econÔmica em disponibilidades fin. .#1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR9,CaP-Q N9 •0_640.-002.20_1/83 -a7 26. ACUDO N9 101-76.339 ceira, de modo a poder convencer que a origem dos recursos recebeu comprovação adequada. O fisco provou o que lhe competia provar: a exis-- tència do fato concretizado no crédito feito aos sócios da recorren_ te. Exigiu, através de intimaçãõ de praxe, que esse fato fosse ex plicado de modo a demonstrar-se mediante exibição de documentos, há beis, que as importâncias, a eles consignadas como suprimento de caixa, tinham uma procedência certa, inquestionável. Partiu, assim, de uma prova indireta, ou seja indiciâria, indo de um fato conheci- do - o crédito feito aos sOcios em busca de um outro fato desconhe- cido, consistente na origem dos recursos, que a empresa tem ciência, mas não lhe oferece prova documental necessária. Aquela prova indi- ciária se transformou, então, em prova presuntiva de estar-se dian- te de importâncias realmente tributáveis, põis o silogismo que as_ sim se forma com a prova indiciária, que se transmuda em presunção, tem-se por indiretamente comprovada a percepção de renda ocultada' ã tributação. , , A autoridade fazendária não é adivinha para saber a fonte dos recursos percebidos pelo contribuinte, da qual este pos_ sui plena ciência. Basta que a autoridade fazendária prove, mesmo por indícios, a aquisição da disponibilidade econômica de renda. E diligencie o contribuinte em destruir, com prova eficaz, tais indl cios, explicando, minuciosamente, a fonte, origem ou natureza dos recursos. Imune de dúvida de que, no universo das causas ju rídicas, ha fatos que formam inabalável presunçãO a respeito da cau sa que se pretende demonstrar. Assim, quando o contribuinte, pessoa jurídica, não logra demonstrar a origem dos recursos inscritos a crédito dos seus titulares, sócios, acionistas ou dirigentes, e bem assim a parentes ou afins de quaisquer deles, o meio utilizado para provar a omissão de rendimentos, receitas ou rendas, é a pre sunção. E como meio de prova, a presunção é admitida pelo Cõdigo Ci_ vil (artigo 136, inciso rn, pelo C6digo de Processo Civil (arti- go 3321 e pelo Direito Tributário (artigo 29 do Decreto n9 70.2 , ,d4' /55 j , PROCESSO N9 Q640-0x12,201/83-c17 27. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACC5RDÃO N9 101-76.339 de 06.03.72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal). De acordo com a discriminação feita, no relatório prefacial sob o tópico 2, a recorrente consignou, no passivo dos ba lanços dos exercícios de 1980 a 1983, como dividas a pagar, valores subordinados as contas Fornecedores, Títulos a Pagar e Credores Di- versos -- Cheques em Trânsito. Trata-se de questão essencialmente objetiva essa em que se deve comprovar a realidade das obrigações a pagar constan tes das exigibilidades de balanço. Para isso é necessário que haja identidade de valores; os valores que compõem os saldos das contas pendentes de pagamento devem coincidir com os dos respectivos do- cumentos que lhes dão base, O fisco sentiu necessidade de que a efetividade de tais obrigações fosse comprovada e destarte quis que se demonstras- se a realidade dos créditos das citadas contas. Para isso intimou a empresa a fazê-lo. Os documentos que a empresa ofereceu como prova das contas a pagar constam agrupados em forma de anexos, assim dis- tribuídos: Anexo n9 5 (docs. fls. 98/107), Anexo n9 6 (docs. fls. 108/113), Anexo n9 7 (docs. fls. 1141118), Anexo n9 8 (docs. fls. 119/128), Anexo n9 9 (docs. fls. 1291132), Anexo n9 10 (docs. fls. 1331137), Anexo n9 11 (1pcs. fls. 138/140) e Anexo n9 12 (docs.fls. 141/143). O último anexo se refere â conta de Credores Diversos - Cheques em Trânsito. . É de rememorar-se que apOs o deferimento parcial da petição impugnativa, o passivo incomprovado se reduziu para Cr$ 3.393.522, Cr$ 50.516, Cr$ 1.235.653 e Cr$ 43.062.822, respectiva- mente nos exercícios de 1980 a 1983. Em relação ao exercíCio de jau), a recorrente quer que se exclua do valor de Cr$ 3,393.522, a parcela de Cr$ 1.950.200, referente â empresa Ecodil S.A,-- Empresa Comercial de Importação, alegando, sem contudo comprovar com documento, que a dívida, pro- veniente de julho de 1979, ainda continua em aberto. A respeito des_ sa dívida, a defesa diz, na petição de recurso, reportar-se ã a gu ci , PROCESQ N9 06.40-002.20.1/83Q7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.339 mentação expendida no subitem 7.1.3 da petição impugnativa e nes- ta afirmou, expressamente: "A não liquidação desse débito, deve-se' ao fato de ter a credora entrado em processo falimentar desde aquela época, optando esta empresa para o resga-tequan do convocada para tal, pelo síndico da massa. Por razOes que não sabe explicar e, diga-se de passagem, não procurou saber, essa convocação não aconteceu." Essa quantia, em termos de valor atual através da variação do valor nominal da ORTN da época para o mês de outubro de 1985, como se esclarece a fls. 340, corresponde à expressiva ci- fra de Cr$ 291.000.000 e não seria para desprezâ-la o síndico da massa falida, deixando-a de cobrar. Diz a defesa haver comprovado, em relação ao exer- cício de 1981, valor superior ao que fora autuada por passivo fictí cio e, destarte, pretende não caber a incidência tributária sobre Cr$ 50.516. Não é isso o que a prova dos autos revela. A empre sa foi autuada, no exercício de 1981, por passivo não comprovado na importância de Cr$ 2,261,572 e, posteriormente, justificou-o, em parte, na parcela de Cr$ 2.211.056. Fora da justificação esta pois o valor de Cr$ 50.516. Quanto ao exercício de 1982, cujo passivo conside- rado incomprovado se reduziu, apôs o julgamento da petição impugna- tiva, para Cr$ 1.235.653. Esta importância se decompõe em Cr$ 584.891, em nome de Inplasp - Indiástria de Plásticos Paranaense Li- mitada e Cr$ 650.762 como resíduo da conta Títulos a Pagar. Diz a defesa que a dívida de Cr$ 584,891 não foi liquidada, porque a empresa Inplasp - Indristria de Plásticos Para-- naense Limitada estivera sob regime falimentar e como não lhe tives se sido possível localizar eus responsâveis, ela continua em aber- to em sua contabilidade, a ;// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 a640-GQ2,201/83-07 29. ACORDO N9 101-76.339 A recorrente faz prova de que a empresa Inplasp -- Indústria de Plásticos Paranaense Ltmitáda teve a falência decre- tada, mas não prova que a citada dívida seja real, pois uma coisa não implica na outra. Com pertinência ao saldo remanescente da conta Títulos a Pagar, os recibos de Cr$ 38.356 ( -Lis, 282) e de Cr$ 42.000 (f is. 2831 justificam que parte do resíduo nela consigna- do real, devendo excluir-se o valor de Cr$ 80.356. No concernente ao exercício de 1983, pelo que se comenta em informação fiscal, a fls. 342, a importância de Cr$ 80.356 e bem assim a de Cr$ 200.932, em razão de ali se dizer, de maneira dúbia, de fazer "pressupor que efetivamente poderá ter ha- vido dualidade de tributação", é de excluir-se da tributação a quantia de Cr$ 281.288. A questão atinente â conta Credores Diversos - Che ques em Trânsito, que a defesa relacionou, na petição impugnativa, com os documentos do Anexo n9 12 (fls. 141/143) e, na petição de recurso, com os dos Anexos 9 CL is. 290,7300), revela do confronto de tais documentos que a histOria de cheques predatados, substituí dos posteriormente por outros, não convence. O que se evidencia do documento de fls. 297, como tipo de alteração consignada como sendo em 13.03.1983, decorre do que se inscreveu, no rodapé, em observaçOes, por motivo da comuni- cação da falência da Quimbrãs Química Brasileira Limitada e foi somente a partir da citada data que se começaram a liquidar os di- tos cheques, embora conste, em cada uma das notas fiscais, de fo- lhas 1591166, emitidas de 11.10.1982 a 03,12.1982, como condição de pagamento "a vista contra apresentação". Além das c j=rcunstanci'as que a informação fiscal ex— pae, a fls. 189/19_0, como anormalidades, de observar-se que os cheques sõ passaram a constar como resgatados a partir de 13 de P março de 1983, quando se fez a alteração assinalada, no documã ) 1. r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocso N9 0.640-0_02,20,1183-G7 30. ACUDO N9 101-76.339 to de fls. 297, em virtude da falência comunicada. Dal a procedên- cia da observação fiscal, a fls. 341, de que os "negócios" (entre aspas) mantidos pela recorrente com empresas em processo falimen-- tar, sempre lhe proporcionaram vantagens- em omitir receitas. Para uma empresa que se encontra em estado falimentar, precisando, pois, urgentemente, de valores monetários, passar tanto tempo para levan tar os valores dos cheques que "recebera" Centre aspas) em pagamen_ to de "compras", (também entre aspas) que pretensamente a recorren te diz ter-lhe feito, mas sem convencer, não ê concebível. O certo ê que, não se oferecendo contraprova plena, capaz deconvencer tratar-se de dívidas reais, aquela presunção re- lativa de omissão de receita se torna definitiva na parte em que as obrigações a pagar ficam por comprovar. Incontestavelmente, o valor das obrigações incom-- provadas, representando dlvidas irreais na data do levantamento do balanço, terá de subsumir-se a tributação. E isso porque aquele va lor, consignado em conta de ordem, não configura obrigações efeti- vas, mas, isto sim, receitas omitidas na escrituração contábil e, por via de conseqüência, do imposto de renda. A emissão de nota fiscal de venda constitui, obje- tivamente frente as disposições da lei, prova ideológica da exis- tência de venda e se o registro do valor dela se omite na escritu- ração mercantil, e dessa ausência de assentamento contábil que se conclui haver ocorrido omisso da receita correspondente. A omissão de receita por vendas não contabilizadas, como decorrência de emissão de notas fiscais de numeração parale- la, não está, frontalmente, recebendo contestação da defesa. Quer, porém, que se compense, nessa omissão de receita, aquela caracteri zada por suprimentos de caixa não comprovados, apesar de afirmar ser-lhe impossível provar que os recursos escriturados como supri- mentos correspondem ao retorno de dinheiro desviados da empresa e que já teriam ficado sujeitos a tribu çâo, para .a seguir, alegar, 2a fls. 211, na petição de recursorj: , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL plocpp.sQ N9 0640-002.201/83-07 31. ACUDO N9 101-76.339 "Todavia, como comprovar isto é a quem caberia a responsabilidade de fazer essa prova? Se, de um lado, possa o Fisco entender que isto 1 seria obrigação exclusiva da impugnante, por que, de outra parte, não se admitir que a ele - Fisco -- caberia a obrigação de provar, também com exclusividade, que os suprimentos não cor- respondem aoao retorno de receitas comprovadamen te omitidas? A verdade, ihistresSrs,,Conselheiros á que, inexistindo a mínima possibilidade de se determinar o momento ou os momentos em que se deram as omiss8es presumidas, nem contribuin te nem Fisco teriam condições de saber se, n5 caso dos suprimentos de caixa, corresponderiam' ou não eles a retorno de receita comprovadamen- te omitida." A pretensão em inverter o ônus probatório tem-se' tornado, para algumas defesas, uma tônica habitual em querer trans ferir a outros a responsabilidade da prova. Ora, quem praticou a omissão de receita, através de notas fiscais de numeração paralela, e promoveu o registro con- tãbil dos suprimentos foi a empresa, e não fisco. Então, e a ela que incumbe esclarecer, minuciosamente, sem supressão de um ponto sequero tintim por tintim dos fatos que praticou como omissão de receita. . Não se olvide que a violação de um direito faz nas - cer a responsabilidade para aquele que a perpetrou. Todo o ato praticado em desobediência a uma norma jurldica, que contenha um preceito de proibição ou de ordem, faz com que o transgressor assuma objetivamente, consoante a natureza dos interesses afetados, os riscos da violação e, em conseqüência, todos os caudais de efeitos e condições decorrentes das perpetra- ções praticadas. Dal o principio que se funda no pressuposto de que, sendo criado o risco pelo transgressor da lei, este incorre em responsabilidade de todas as conseqüências do ato ilícito que praticou. Ora, ao ViOlar disposição de lei, praticando omis são de receita, a recorrente assumiu objetivamente os riscos da in C - i ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-002.201/83-07 32. ACÓRDÃO N9 101-76.339 fração cometida. Não queira agora descartar-se, subjetivamente, da responsabilidade, que á exclusivamente sua, de provar que os supri mentos de caixa, incomprovados, não correspondem a outras recei- tasomitidas, além daquelas omitidas por falta de contabilizaçãode vendas constantes da emissão de notas fiscais de numeração parale- la. A alegação de inexistir a mínima possibilidade de determinar-se o momento ou os momentos em que ocorreram as omis- sOes de receita caracterizadas por suprimentos decaixanão comprova_ dos habilmente, e, assim, argumentar com falta de condiçOes para se saber se eles corresponderiam, ou não, a retorno de receita com_ provadamente omitida por ausência de contabilização das notas fis_ cais de numeração paralela, não impressiona. É de ter-se por um gracejo, em pretender a defe- sa transferir para o fisco a responsabilidade, exclusivamente sua, de esclarecer minudentemente as oplissOes de receita e os registros contábeis de suprimentos a que ela procedeu, pois cada omissão de receita constitui uma infração à parte. Cada uma se reveste de característica própria, diante da maneira como o Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 as distingue, sem determinar que uma se com- pense na outra, se não resultar inequivocamente comprovado, atra- vés de documentação idónea e, portanto, hábil, que elas se encon-- tram umbelical e reciprocamente entranhadas, pois não é de obnubi lar-se que a função administrativa de controle tem por meta a rigo rosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento ,o- brigatório na referida documentação. Assim, se para a recorrente a prova de que os valo res contabilizados como suprimentos de caixa correspondem a retor- no de importância de receitas omitidas pela ausência de escritura- ção de vendas decorrentes de emissão de notas fiscais de numera-- ção paralela, constitui condição impossível, é de lembrar-se-lhe que quem criou a impossibilidade da condição foi ela própria. Por- tanto, se ela ¡ião possui controles internos, lastreados em documen tos hábeis que demonstrem cabal e inequivocamente onde colocou ou JJ depositou os valores omitidos e, tambám por documentos idõneos,, de dl\ , , PROCR$PQ N9 0-640- a02 , 20-1183-0.7 33. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.339 onde os retirou para retorná-los ao seu patrimÔnio, nada mais é preciso encarecer para sustentar-se a tributação questionada, uma vez que aquela impossibilidade de condição foi por ela mesma cria- da. Então,enfrente todas as conseqüências decorrentes da responsa- bilidade dos riscos que conscientemente criou, pois constitui ver- dadeiro absurdo em pretender que o fisco, prejudicado com o ato nocivo da recorrente, venha assumir responsabilidade de uma obriga ção que não lhe compete. Comparativamente, sob certo aspecto, isso se tornaria um modo semelhante ao de transformar-se um algoz em vítima e a vítima em algoz, se prevalesmt_ a opinião da defesa em almejar que se impute ao fisco a obrigação de provar, com exclusi- vidade, que os suprimentos não correspondem ao retorno de recei- tasprovenientes da omissão de receitas obtidas com vendas, atra- vés de notas fiscais de numeração paralela, não contabilizadas. Quem criou a esfinge que a decifre, pois não está em julgamento se a autoridade fazendária possui dotes sobrenatu- rais para adivinhar o que, fora de controles, foi feito com as quantias não registradas pela recorrente, se esta não oferece pro- va eficaz do itinerário seguido pelos valores das receitas omiti- das em sua contabilidade, a fim de admitir-se, apenas porque se alegou, que os suprimentos de caixa não sejam outras omiss8es de receita diferentes daquelas apuradas por vendas constantes das no- tasfiscaisden~paralela, não contabilizadas. Sem prova da quele caminho que, através de documentação idônea, coincidente em datas e valores, atestasse, inconfundivelmente, o curso seguido pe la receita omitida, não há como aceitar-se a mera alegação de , re- torno de valores. , , Ademais, antes de haver praticado omissão de recei - ' ta decorrente da emissão de notas fiscais de numeração paralela , não contabilizadas, a questionante já omitia receita que se carac- teriza através de registro de suprimentos de caixa, cujos recursos creditados aos sOcios não tiveram a efetividade da entrega e a ori i gem comprovadamente demonstradas, como preceitua o art. 181 do RIR. Afora isso, outrossim é de evidenciar-se que ainda depois' veio a recorrente desviar outros rendimentos da incidência tributa ria por majoração indevida de custos com uso de notas fiscais ai 2:-:-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEÇSQ N9 0640,-0_02,201/83-07 34. ACUDÃO N9 101-76.339 çadas, como se debaterá mais a frente. Foram, portanto, irregulari dades praticadas uma a par com outras, proCessionalmente caminhan- do lado-a-lado e independentes entre si, portanto, em modo parale- lo sem se absorverem mutuamente, Não há, portanto, lógica em considerar-se compensá vel uma espécie de omissão de receita com outra espécie diferente. Cada uma da base a um fato gerador distinto que não se confunde= outro, nem se compensam. Portanto, não se comprovando, através de documenta 'ç'ão idônea, que um fato gerador se contém no outro, eles nãosecompensam entre si, E não se oferecendo essa prova documental, o mais e pura conversa do simples alegar e alegar e não comprovar é o mesmo que nada dizer. Entre os tópicos da autuação, há aquele referen- te a falta de declaração de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983, somente apresentadas, na conformidade dos formulários de fo- lhas 26135, após o início da ação fiscal. A apresentação anual da declaração de rendimentos constitui obrigação acessória à determinação do imposto de renda. Nela, em princípio, o fisco se apóia para proceder a lançamento do tributo. Todavia, se não apresentada, antes do início da ação fis cal, a sua falta não impede a constituição do lançamento que, nes- ta hipótese, há de ser por procedimento de ofício, nos termos do artigo 676, inciso I, do RIR/80. Para que o sujeito passivo não se torne submissivo às conseqüências do lançamento de ofício, por falta de declaração de rendimentos, e necessário que ele se antecipe a qualquer inicia tiva do procedimento fiscal para prestá-la. Depois de iniciar, em 17.10.1983, a fiscalização (fls. 01), o autuante pelo Termo de Intimação de 29.11.1983 (fo- lhas 021 solicitou a apresentação das declaraçaes de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1R83 faltantes. Assim, no basta ã recor- rente, para livrar-se da penalidade prevista no artigo 728, inciso I, do RIR/80, que ela viesse, após o inicio da ação fiscal, apre sentar as citadas dec1araç8es de,rendimentos de pessoa ejurídica. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P1OCR$S0 N9 0.64(1-002.20_1183-07 35. ACÔRDÃO N9 101-76.339 fosse pretendida, na hipótese, a adoção de medidas pertinentes à espontaneidade, para sujeitar a recorrente apenas à multa por atra so na entrega da declaração de rendimentos, seria o mesmo que ne- gar o desempenho da atividade fiscalizadora, depois de ter a postu lante exasperado as disposições legais. A atividade fiscalizadora se iniciou com a finali- dade de verificar-se o cumprimento das obrigaçÕes fiscais, como determina o artigo 642 -do- RIR/80. Destarte, além de atentar-se para os dispositivos regulamentares citados, ainda haveria a con- trariar a espontaneidade, se esta fosse alegada, as disposições do artigo 647 do RIR/80, ao determinarem que, depois de iniciada a ação fiscal de acordo com o artigo 642 do RIR/80, a firma ou socie - dade que vier apresentar declaração de rendimentos não se eximirá das penalidades regulamentares, porquanto após a lavratura do Ter- mo de Inicio de Fiscalização não existe voluntariedade. Sempre correndo os riscos gerados pelas premedita- ções insofismavelmente manifestas de desviar valores da incidência tributaria, a recorrente partiu, mais uma vez, para o descaminho provocado por deslisura do procedimento, objetivando o enriqueci-- mento ilicito com o uso de notas fiscais "calçadas", que não cor- respondem à efetiva aquisição de matarias-primas, com majoração indevida de custos, O uso das notas fiscais "calçadas", como se des creve no relatório prefacial, propiciou, no exercício de 1982, à recorrente, o abastardamento dos custos com reflexos imediatos de redução grosseira do lucro sujeito à tributação. Não correspondem à efetiva aquisição de materias- primas, como consta dos subitens 2,1.5 e 2,1.6 do Termo de Verifi- cação n9 02 Cfls. 38), as notas fiscais n9s 2.067, 2,069, 2.070, 2.072, 2.127 e 2.129, todas da serie C-1 (fls. 08113), da empresa Produtos Quimicos Fluminense Limitada e as notas fiscais-faturan9s 24.839, 24.844, 24.845, 24,849, 24,932 e 24.933 (fls. 20j25, da empresa Tingiplast -- Plásticos e Elastómeros Lim //' itada,J) 4/ a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCSSQ N9 0.64a-00.2,20J183-02 36. AMRDÃO N9 101-76.339 A empresa Produtos QuI-micoa Fluminense Limitada sus_. pendera o exercício de atividades e não teve autorização oficial para ser impresso o talonário pertinente às citadas notas fiscais, como se verifica da peça de fls. 179. 1 , Além disso, as duplicatas n9a 2.067, 2.069, 2.070 e 2.072, apreendidas conforme termo a fls. 172 revelam-se inváli- das, uma vez que a máquina de autenticação bancaria 99, como cons- ta no verso dessas duplicatas para supostamente dá-lás por liqui- dadas pela agência Barbacena do Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco, não pertence à mencionada agência, como noticia a cor- respondência anexada a fls. 337, apresentada em resposta ao Termo 1 de intimação e Pedido de Esclarecimentos de fls. 336. Dal sobres - sai o entendimento de que a liquidação das duplicatas não é verda 1_ deira e constitui uma simulação tendente a disfarçar a majoração de custos com o uso de notas fiscais que não correspondem à reali- dade dos fatos. É como se diz, a fls. 191, autenticação diversa de todas as autenticações feitas na época pela agência do Bradesco em Barbacena encontradas em outros documentos da recorrente. As vias das notas fiscais-fatura de fls. 20/25, em que figura por emitente a empresa Tingiplast -- Plásticos e ElastO meros Limitada, cotejadas com outras vias das mesmas notas fiscais 1 -faturas, que se anexaram a fls. 1731178, refletem conteúdo discor _ dante quanto à descrição dos produtos, dos valores e dos comprado 1 - res. , Nas vias das notas fiscais-fatura, de fls. 20/25, se inscreve como comprador a recorrente Indequkl-- Indústria de Derivados Químicos Limitada e nas vias das notas fiscais-faturas de igual numeração, anexadas a fls. 1731179, outros são os nomes dos compradores, assim também diferentes são os cOdigos discriminati- vos dos produtos e a descrição destes, sendo escusado dizer que naquelas vias, que sobejamente se revelam falsas, as quantidades e os valores foram muitíssimos alterados, li A documentação apreendida, da qual a recorrente Ç eiv A ' 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-002.201/83-07 37. ACUDO N9 101-76.339 serviu para corromper custos, ã sob todos os aspectos condenavel , pois a força probatOria de documentos a respeito de determinado fa to, ao qual se pretende dar fetção de realidade, depende da auten- ticidade e legitimidade do conteúdo da prova. $e nos documentos se insere declaração diversa da realidade, a feição probatOria, que eles revelam, distorce a veracidade do fato. A ação fiscal se apôia em fato real e incontesta-- vel de que foram deduzidos custos com pretensas compras, cuja vera cidade não se confirma com base em documentação idônea, uma vez que esta se reverbera como resultante de maquinação. A documentação p8e-se teor desprovido de testemu- nhos fidedignos, composto como esta por notas fiscais vazias de realidade, talonârios de notas fiscais sem autorização oficial pa- ra impressão, notas fiscais de igual número, nas quais figura, co- mo emitente, a mesma empresa vendedora, porém, naquelas que são oficiais, constam os nomes de outros compradores, e não o da recor rente. A prova escandesce pela conspurcação do vicio. As premissas que a defesa antepôs à ação fiscal se revestem, portanto, mais da característica do vazio, do que pro- priamente de uma tese de conteúdo jurídico valido contra a materia lidade da prova documental corroMa pela eiva de pseudo-custos. O artigo 387, inciso I, do RIR/80 prescreve que ao lucro liquido do exercício se adicionem os custos que não sejam de dut/veis na determinação do lucro real. n claro que em assim orde nar, o dispositivo regulamentar permite a dedução dos custos reais, apurados na conformidade do artigo 183, inciso I, do RIR/80 que i- rão influir na determinação do lucro real, como dispõe o artigo 154 do mesmo regulamento. Aqui, porém, não se trata de custos reais, mas de falsos custos porque enxovalhados por documentação forjada. A alegação que a defesa faz a fls, 226, dizendo' ter a recorrente promovido a inclusão, no exercício de 1984, dos valores constantes das notas fiscais, consideradas inidôneas, no, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pncEsaq N9 0640-002,20183-0_7 38. ACUDO N9 101 -76.339 total de Cr$ 7,986.000, nenhuma influência exerce no deslinde do feito: a uma, porque o valor se refere ao exercício de 1982; a duas, porque o exercício de 1984 não foi objeto da presente ação fiscal; a três, porque seria desconhecer que, mesmo sendo inclu - são em exercício imprõprio, a ação fiscal jR se havia iniciado em 17.10.1983 e a infração ja constava da peça bâsica lavrada em 16 de dezembro de 1983 (fls. 461471, portanto, antes até de iniciar— se o exercício de 1984; a quatro, porque, mesmo abstraindo-se que a ação fiscal jâ se tinha iniciado o procedimento da postulante jã irregular sob esse aspecto, com outras irregularidades se acresce- ria, pois seria permitir, contrariamente às disposiçOes do artigo 616 do RIRJ80, que a empresa retificasse por iniciativa prOpria a declaração de rendimento e ainda mais com a irregularidade de não haver correspondência ao exercício em que o resultado deve ser re- composto, isto e, ao ,exercicio de 1982 e não ao de 1984. /X vista do exposto, o relator vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluirem-se da base de câlculo as importâncias de Cr$ 80,356 e Cr$ 281.287, respectivamente nos exer cicios de 1982 e 1983. .0 t ; ltej,en -",vd ,44( 11111111"'4fn Re lkR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4766406 #
Numero do processo: 00008.800297/04-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74365
Nome do relator: Não Informado
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4763473 #
Numero do processo: 10108.000471/85-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76931
Nome do relator: Não Informado
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Tem-se, nesse caso, que as mercadoriasfo ram negociadas no mercado interno sem Ei necessário registro contábil. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Legíti- ma a glosa de despesas operacionais de duzidas do lucro real quando não compro- vadas habilmente. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Deverá ser capitalizado para futuras depreciaçOes,' sendo legítima a glosa de seu valor quan do deduzido do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GUILHERME IZURSA ARCE (EMPRESA INDIVI- DUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos t os do relatório e voto que passam a inte- grar o Presente julgad S a das =--Isozi (DF), 12 de novembro de 1986. Aki AMADOR j'auggge...SIDENTE s AmEgr~emememw - mdeneMMODOW-'5- PIMENT, - RELATOR V:V VISTO EM 19 m- 7 i nrAGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:ILVLL D NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os'sequintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINeALCEUt DE AZEVEDO FONSECA PINTO. y . , 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 10 8-000 . 4 71/85-6 3 RECURSO N9: 90.847 ACÓRDÃO N9: 10 1-76 .9 31 RECORRENTE N9: GUILHERME IZURSA ARCE (EMPRESA (INDIVIDUAL) RELATÓRIO GUILHERME IZURSA ARCE (EMPRESA INDIVIDUAL) , estabe- lecida em Corurnbã-MS, recorre de Decisão de Autoridade Julgadora de Primeiro Grau naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex-officio do Imposto de Renda dos exercícios de 19 84 e 19 85, acrescido da multa de 50% previsto no art. 704, § 49, in- cisoII do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 2. A referida empresa, foi alvo de ação fiscal, através da qual foram apuradas irregularidades assim descritas no Auto de Infração de fls. 02: Exercício de 19 84, ano-base de 19 83 Omissão de receita de Vendas, caracterizada pela não comprovação das exportações acobertadas pe- las Notas Fiscais de fls. 31/1 23, tendo em vista que as mesmas foram- canceladas sem que fosse com provada, após ser intimada para tal, que as merr cadorias reintegraram-se ao estoque, ou foram _devolvi- das aos respectivos fornecedores, com infração aos artigos 180, 181 e 290 c/c artigo 154, 157, 179, 295, II 387, I e 676, II; 704 c.aput e § 49, é 726, todos ao RIR/80, baixacb com o Decreto n9 85.450j80eParecer Normativo núme- ro 11/81, e modificações introduzidas DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.471/85-63 03. Acórdão n9 101-76.931 Decreto-lei n9 1.967/82, arts. 18 e 26 Cr$ 62.352.587 Exercício de 1985, ano-base de 1984 Despesas deduzidas do Lucro Tributável sob a classificação contábil defloutras contas" sem a necessária comprovação , conforme demonstrativo de fls. 17/28 , com infração aos arts. 154, 165, 167, 171, 174, 676, II e III e 387, I; 704, caput e § 49, e 726, todos do RIR/80 ..... Cr$ 78.916.335 Imobilização deduzida como despesa dc período-base, ref. a aquisição de um' arquivo para o escritório cujo perío- do de vida útil determinava fosse o mesmo imobilizado e não considerado I como despesa operacional, conforme re lação apresentada pela autuada às fl-j. 28/30, com infração aos arts. 154,157, 349, 347, 167, 174 e 193 e §§ c/c art. 387, I, 676, I e II, 704 caput e § 49 e 726, todos do RIR/80 Cr$ 100.000 3. O lançamento foi impugnado às fls. 148/158, tendo o contribuinte alegado, em resumo, que por mera presunção a ação fiscal concluíra que mercadorias adquiridas no mercado interno , destinadas à exportação, foram vendidas internamente sem o des- vido registro na contabilidade; que despesas operacionais foram deduzidas indevidamente do lucro real do exercício de 1984 e que gastos ativáveis foram lançados em conta de despesa e que, por fatalidade, a documentação contábil através da qual poderia com- provar a improcedência da imputação fora furtada do interior do veiculo que a transportava, sendo que tal ocorrência fora regis trada na Delegacia de Policia local, publicada na imprensa e co_ municada ajunta Comercial do Estado, de conformidade com as dis posições contidas no Dec.-lei n9 486/69, juntando, a seguir, as notas da aquisição das mercadorias cuja posterior exportação fo ra cancelada. 3. Pela decisão de fls. 244/250 a autoridade julgado_ ra singular manteve integralmente a exigência, sob a fundamenta- ção básica de que a justificativa pela não apresentação da docu '. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.471/85-63 04. Acórdão n9 101-76.931 mentação comprobatória exigida na ação fiscal carecia de credibi _ lidade, já que não admitia que numa pasta modelo 007 coubesse o volume de documentos e livros relacionados às fls. 09; que a em- presa já deveria ter restaurada a sua escrituração tida por ex- traviada;que o cancelamento das exportações cobertas pelas' notas fiscais de fls. 31/123 não fora devidamente comprovada e nem provada sua substituição; que o gozo do beneficio fiscal da exportação não exime a pessoa jurídica de manter a escrituração' na forma exigida pelas leis comerciais e fiscais, até mesmo por- que tal benefício é calculado com base no lucro da exploração . Quanto às despesas deduzidas indevidamente, argumenta que na re- lação oferecida pelo contribuinte observa-se repetição de valo-- res e não satisfazem as condições legais para sua dedutibilidade, e com relação ã imobilização deduzida como despesa operacional a razão da mantença da exigência á de que a empresa não comprova_ ra, através da escrituração, o que estava alegando, isto é, que P' o valor reclamado estava contido na verba consignada no Anexo "A" da Declaração de Rendimentos sob a rubrica de Móveis & Uten- sílios. 4. Segue-se às fls. 254/257 o tempestivo Recurso pa- ra e te Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plená- rio '- É o relatório. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.471/85-63 05. Acórdão n9 101-76.931 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura da peça recursal, a interes . sada insiste na tese de que o lançamento fora efetuado e mantido pela autoridade a quo com base em mera presunção, não obstante o volume de provas já acostadas aos autos. Ora, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, mantendo à disposição do fisco os li-- vros e demais documentos contábeis, bem como papeis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifi- quem ou que possam vir a modificar sua situação patrimonial, en- quanto não prescritas as ações que lhes sejam pertinentes. Na presente questão a fiscalização intimou a re- corrente a comprovar a devolução das mercadorias acobertadas pe- las notas fiscais de exportação encontradas em seus arqui*os com )13 a anotação de estarem canceladas, não logrando a empresa compro- var o cancelamento daquelas operações e nem provar, através dos registros contábeis, que as mercadorias reingressaram em seus es toques, pois, segundo alega, parte de sua contabilidade fora fur_ tada do interior de um veículo, presumindo o fisco, legitimamen- te, que tais mercadorias foram negociadas no mercado interno. Estabelecem os arts. 136, inciso V da Lei número 3.701/16 (Código Civil Brasileiro) e 332, da Lei n9 5.869/73 (CO_ digo de Processo Civil), que a presunção é meio de prova admitin do em Direito Civil, da mesma forma em Direito Tributário con- soanteart. 29, do Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o pro cesso Administrativo Fiscal /2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.471/85-63 06. Acórdão n9 101-76.931 As provas apresentadas pelo contribuinte, fls. 161/234 são hábeis para comprovar a aquisição das mercadorias mas não o seu reingresso no estoque, ou que tenham sido inventaria das no encerramento do período-base. Para satisfazer a exigência fiscal a comprovação mínima que se esiSerava seria o Livro ide In- ventário, dado como perdido,e o Registro de Entrada de Mercado-- ria.e respectivas Notas de Entrada, não apresentados. Ademais, a lei prevê que a escrituração extravia- da poderá ser restaurada pelo contribuinte,consoante §§ 19 e 29' art. 165 do RIR/80, com remissão ao art. 10 e parágrafo único do Dec.-lei n9 486/69, verbis: 19 -- Ocorrendo extravio, deterioração ou des- truição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicação, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernen- te ao fato .e. deste dará minuciosa informação den- tro de 48 (quarenta e oito horas), ao Orgao compe tente do Registro do Comércio. "29 -- A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior". Nada disso figura nos autos. Não comprovou a recorrente,também,através de docu mentação hábil e idônea, as despesas deduzidas do lucro tributá- vel do exercício de 1984, bem como que o gasto com a aquisição ' de um arquivo, no montante de Cr$ 100.000 (NF de fls. 30), arro- lado pela própria empresa entre as despesas do exercício (folhas 15/28), tivesse sido capitalizado para posterior depreciação. Negar provimento ao presente Recurso é o meu Votei Brasília, (DF), em 12 de novembro de 1986. Aii01111~1111111111"" r- ;é, aria,"~A~ir - J UL -IMENT - RE ÁTOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4763618 #
Numero do processo: 10825.001032/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84799
Nome do relator: Não Informado
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"4" \ ‘Y.P:-#1.::i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10825/001.032/90-30 MFCT Sessão de 17 de fevereirode 19 93 ACORDÃO N9 101-84.799 Recurso n2: 67.084 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente: SOBAR S/A-ÃLCOOL E DERIVADOS Recorrida : DRF em BAURU - SP DECORRÊNCIA - FONTE - A decisão proferi- da pelo Colegiado, no julgamento do re- curso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es- tende-se ao litígio decorrente relaciona do com a cobrança do Imposto de fonte, desde que neste não foi infirmada a pro- cedência da tributação reflexa dos valo- res improvidos no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBAR S/A-ÁLCOOL E DERIVADOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. 'ala 6:s Sessões-DF., em 17 de fevereiro de 1993 , ,0%,* . \MA,:" :Er -'PRE-S-14::::k. i or- ,/ t I 1 - '' FRANCISCO D A O -.- DA - RE - •R ? VISTO EM i • ,Ii WN e N. ' IRA DE , roo. - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 9 ABR 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAST AO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. 1:4k \ DAMEFP/DF \- SECOB N2 064/90 J.H . ,--7;es„, .n, „0, . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10825/001.032/90-30 RECURSO P49: 67.084 ACOROÃO Ne: 101-84.799 RECORRENTE: SOBAR S/A-ÃLCOOL E DERIVADOS RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a impugnação interposta contra a exigência do recolhimento do Im- posto de Renda na Fonte do ano-base de 1985, articula recursoteM_ pestivo, nos termos da petição de fls. 153/164 e 202/213. A exigência decorre do que consta do processo principal n9 10825/001.030/90-12 - IRPJ, instaurado contra a mes_ ma empresa, no qual foi efetuado glosa de custos e despesas ope- racionais em virtude da constatação de utilização de Frias" para lastrear registros contábeis, ocasionando redução do lucro líquido do exercício de 1986. Apurou ainda a fiscalização que a autuada apropriou no Ativo bens e serviços também lastreados em Notas Frias. A autuação imposta no auto de infração constante do processo principal, além de mantida em primeira instãncia,foi igualmente confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9 99.755, interposto pela pessoa jurídica. A decisão recorrida (fls. 186/188) bem como as ra a-6es de recurso referentes ao presente feito são lidas na ínte- gra em plenÁrio. q N.É o el 1 (:). -4 \ DAPA6FP/DF - SECOS N g 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10825/001.032/90-30 2. Acõrdão .n9 101-84.799 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces- so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida - des descritas no relatório supra. Referidas irregularidades ocasionaram a redução do lucro líquido do exercício em virtude de lançamentos contábeis de custos e despesas operacionais lastreados em documentação irregular, o que vem refletir na tributação na fonte por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica. Nas razões de recurso pertinentes ao presente pro- cesso, a recorrente não logrou ifi:Lamar o acerto da decisão recorrida. Releva notar que o processo principal no qual foram apuradas as irregularidades, já foi julgado por esta Câmara, em grau recurso voluntário (Recurso n9 99.755), havendo a Câmara, ã unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, confirmando,. assim a decisão recorrida, conforme nos informa o Acórdão n9 101-82.416. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo for- mulado no processo principal, quanto ã matéria tributada por refle xo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores im- providos no feito matriz. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento ao recurso. CAImx g - Imprensa Nacional V.V.\ Brasilia-DF.,e •- fevereirUde 1993 --- . -, 1.,„ ot...4,1 e..4 cr-4-D ippe ' ''' FRANCISCO DE A SIS MIRANDA IIIMR • ATOR fr4 k.4, (41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762677 #
Numero do processo: 10980.006125/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83362
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) . DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO — Em se tra- tando de contribuiçáo deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento pa ra sua cobrança é reflexivo e, assim,' acdecisão de mérito prolatada no pro- cesso principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do acórdão n9 101.82.694, de 09.01.92 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. ..la (5.s Sess:es, em 26 de março de 1992_ MAR' S - PRESIDENTE •• CARLOS ALBERTOmm ONÇALVE NUNES - RELATOR - -- VISTO EM AFONSO 'LSO F. CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL I i MiTA J4 V.V. .0/DAM1FP/DF- SECOS N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, èRISTOVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. hl_ ,À10) w /** 2 .e* coo 44‘to SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nf 10980-006.125/89-14 RECURSO P49 : 66.149 ACORDÃO Ne : 101-83.362 RECORRENTE: ROCFAMEDE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO_ ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA gualifi — cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR), que man teve o auto de infração contra ela lavrado para a cobrança do PIS-Dedução referente ao exercício de 1986. A empresa impugnara a exigência apresentando argu mentos jã oferecidos no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A exigência foi mantida em primeira instancia com base no decidido no processo matriz. Na fase recursal, a em presa reitera os argumentos por ela apresentados no recurso interposto no processo referente à cobrança do imnosto de renda, pessoa jurídica. A Câmara como faz certo o Acórdão n9 101-82.694,' deu provimento parcial àquele recurso. É o relatório. DAPAEFP/DF- SECOR N9 065/90 J. H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.125/89-14 3 Acórdão n9 101-82.362 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivb e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A decisão de mérito proferida no processo do im- posto de renda por deálaração constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento da contribuição para o PIS, com base no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, é uma decorrência do arbi tramento dos lucros da pessoa jurídica. Presentes aí, o fato ge- rador do imposto e da contribuição e as bases de cálculo das res pectivas obrigações, tudo em consonância com as disposições con- tidas nos arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Como consta do relatório, o recurso interposto pe ia pessoa jurídica foi desprovido, e não tendo no presente pro-- cesso a empresa apresentado provas que infirmassem o lançamento, impõe-se igual destino ao recurso apresentado no processo decor- rencial, inclusive no que res peita as nulidades argüidas naque-- les autos e rejeitadas pela Câmara. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares ar güidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que a repartição de origem ajuste a exigência ao decidido no proces- so principal. Brasília (DF), em 26 de marçO de 1992. _ I CAPLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Ál I ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766511 #
Numero do processo: 10820.000468/87-83
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Omissão de receita Caracteriza omissão de receita a falta de mercadoria no estoque ,final, constatada através de levantamento físico. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-77.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira C- amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$230.71A,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencido o Conselheiro Ary Toribio, que negava provimento.
Nome do relator: Cristóvão Anchieta de Paiva
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). L IRPJ - Omissão de receita ----- Caracteriza omissão de receita a fal- ta de mercadoria no estoque ,final, constatada através de levantamento fi sico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COBERTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPORÉ LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$230.71A,00, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencido o Conselheiro Ary Toribio, que negava provimento. Sala das Sess6-s (DF), em 15 de março de 1988 URGEL - 'I* k LOPES - PRESIDENTE - CRISTNÃO ANCHIET , DE PAIVA - RELATOR Ar /E/C°C111A OSTINH ri XO FLORES , PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: ‘11988AR RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.078 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FWINCUSOD DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. `.t : :(0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10820-000.468/87-83 RECURSO N9: 91.983 ACÓRDÃO N9: 101-77.602 RECORRENTE N9: COBERTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPORÉ LTDA. RELATÕRIO Em relação ao exercício de 1987, base 1986, o Auto de Infração de fls. 01 constituia contra Coberturas e Materiais de Construção Guaporé ltda, com sede em Andradina (SP), o crédito tri- butário de 1.909,63 OTN integrado por imposto de renda Cl. 248,13 OTN) , juros de mora (37,44 OTN) multa de 50% e o de 100,50 OTN correspon- dente ao PIS e acréscimos. Foram objeto de autuação as seguintes omissOes de receitas operacionais; 1. Cz$ 224.094,00, caracterizada por falta de mercadoria no esto- que final do período-base, constatada mediante levantamento físi co, por espécie, evidenciando venda sem emissão de nota fiscal, conforme Quadro Demonstrativo n9 001 Cf is, 12) (Art. 157 §, 19, 158, 179, 181, 387 do RIR/80); 2. Cz$ 230.714,00, caracterizada por omissão de compras, constata das através de levantamento físico, por espécie, do estoque fi- nal do período-base, conforme "quadro demonstrativo" n9 2 de fls. 14 (Art. 157, §, 19, 158, 179, 181, 387, II, do RIR/80). Os "quadros demonstrativos" 1 e 2 citados se emba- saram em "termos" e "Autos" lavrados pelo fisco estadual, conforme elementos de fls. W54, dos_quais cumpre_destacar a_conclusão __do , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - J0/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.468/87-83 Acerdão n9 101-77.602 levantamento especifico de fls. 51153, referente a diversos materiais de construção (pisos, azulejos, lajotas, portas, bacias, tijolos, cai xas d'água, pias, etc), que evidencia diferenças, ora de entradasjora de saldas. A cobrança estadual foi objeto de recolhimento. O Auto de Infração foi cientificado à parte em 07.07.87, e impugnado em 20.08.87, (f is. 71) dentro da prorrogação de 15 dias que lhe foi concedida pelo despacho de fls. 66. Por ela, a defendente diz, em síntese, que a ,cobran ça não tem procedência, posto que calcada em mera presunção de recei- ta omitida. Com efeito, salienta, o fiscal federal lastreou seu proce- dimento em levantamentos do fisco estadual, falhos e cheios de ví- cios. É inconcebível que os autos estaduais, ainda que indevidamente' liquidados, venham agora embasar a ação do fisco federal. Tais lança- mentos são presuntivos, não podem prosperar. Não há ocorrência de fa- to gerador. Pede a improcedência do feito. Nenhum elemento de prova foi anexado. Contrap6e-se o fiscal, na longa informação de fls. 72, onde pede a manutenção do feito, argumentando, em síntese: 1 - que os documentos anexados ao processo mostram que a ação estadual foi seguida pela autuada, que, inclusive, assinou os "termos". Verificou-se ali diferanças de estoque, ora para mais, ora para menos. Autuada, a contribuinte, em vez de contestar, efe- tuou o pagamento, com o que, pondo fim à cobrança, com ela tacitamen te concordava. As infraçOes, então reconhecidas, implicam omissão de receita com consequência na área do imposto de renda. Numerosos julga dos administrativos convalidam o entendimento de que o pagamento do débito estadual justifica a cobrança do imposto de renda. Alegar. agora perante o fisco federal a nulidade da- quele feito é recorrer a instância inadequada. 04/15 , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.468/87-83 Acórdão n9 101-77.602 Pede a manutenção do feito, depois de salientar que o fisco federal pode louvar-se em provas emprestadas pelo fisco esta_ dual. Decisão de la. instância ás fls. 76/83. Por ela a autoridade monocrática entende válido o uso da prova emprestada pelo fisco estadual e sustenta que o pagamento ali corrobora a procedência da cobrança do imposto de renda (pagamentos - fls. 43 e 54), quando as infrações, como no caso, afetam o imposto de renda. Com efeitouapu rou-se "uma diferença para mais no valor do estoque final de alguns produtos, válido é concluir que compras deixaram de ser contabiliza- das e, por conseguinte, ocorreu omissão de receitas no mesmo montante, bem como o valor da falta de outras mercadorias no estoque final de- monstra que vendas deixaram de ser contabilizadas, ocorrendo omissão de receitas." Assim, indefere a impugnação. Intimada da decisão em 24.11.87 (fls. 86), o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 88 em 22.11.87 (fls. 87), onde, em síntese, alega: 1. que não há lei ou convênio entre a União e o Estado que trate de troca de informações, o que torna ilOgica a decisão de la. instân- cia de convalidar os "autos" estaduais para fins de imposto de ren_ da, com apoio no artigo 199 do C.T.N: 2. que o pagamento de um auto, efetuado por quewtaes de economia, não pode se converter em motivo de eterna penlização, mediante autuações' em__ outras esferas, o que é inteiramente inconstitu- cional, que "não há qualquer formalização nesse sentido en- tre as duas esferas"; 3. que o lançamento é fundado em presunção e, por isso, não pode pros perar, uma vez que em direito tributário a presunção não pode carac- terizar infração. (27 - .J , 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.468/87-83 . AcOrdão n9 101-77.602 Pede a improcedênCia do feito, nada juntando como elemento de prova. 2 o relatOrio. :-/) , :,:,,,,,,, ,!,, , , ,,:,!, !,,,:,,, ,, ,,,, ! , ,,, ,, :,: ,,,,, :, , i' ,,, , :,, : , : ,!,,, : , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.468/87-83 Acórdão n9 101-77.602 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A autuada omissão de receita funda-se em levantamen- tos do fisco estadual que constataram ausência de contabilização não só de vendas como também de compras. Pretende a recorrente eximir-se da cobrança sob um primeiro argumento de que não é licito o uso pelo fisco federal de provas emprestadas do fisco estadual. Alega a inexistência de Convê nio nesse sentido e a inconstitucionalidade de tal procedimento. Não assiste razão à recorrente. Se o cumprimento das obrigações fiscais é dever de todos os contribuintes, à fiscalização incumbe diligenciar para apurar as infrações tributárias, utilizando, para tanto, todos os meios legítimos. Dentre eles, pode ela lançar mão das informações constantes de levantamentos realizados pelo fis co estadual, sejam eles obtidos diretamente mediante troca de infor maçOes dos fiscos, ou indiretamente, através do próprio contribuinte. A existência, ou não, de convênio diz respeito tão somente ",á". disci plina do fluxo das informações entre as partes contratantes, em nada afetando em si a relação tributária fisco/contribuinte. Nenhuma constitucionalidade há no uso de levantamentos de outra esfera tribu tante. Ademais, é abundante a jurisprudência que legitima o uso pelo fisco federal de apurações dos fiscos estaduais. Por outro lado, a recorrente argumenta que o lança-- mento foi efetuado mediante ilegítima presunção de omissão de recei ta, porque calcado em auto estadual eivado de vícios e falhas e que somente foi pago por conveniências de ordem económica. Não vejo vícios e falhas nos autos estaduais liquida dos. A recorrente não os comprova, nem ao menos os descreve. Nem,tam pouco, evidencia a ilegitimidade de seu pagamento. São meras alega ektfr 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.468/87-83 Acórdão n9 101-77.602 ÇOes desacompanhadas de elementos corroborados e que não podem, por isso, ser levadas em consideração no julgamento. A liquidação do cré dito estadual, ante a falta de comprovação de sua ilegitimidade, mi lita, ao contrário, como elemento indicativo da correção do levanta- mento e da cobrança estaduais. Em face disso, concluo que, em verdade, ocorreram ' abstençOes de registros não só de vendas, como também de compras,tal como consta dos citados levantamentos. Tais fatos, porem, são indícios de omissão de recei ta, como diz o auto, ou constituem simples presunção, como quer a re corrente? Com relação à falta de bens no estoque, a resposta é Por demais óbvia. Ela caracteriza irregularidade no registro de ven das, indiciando omissão de receita. Como em tal caso os custos já fo ram registrados, imp8e-se, em conseqüencia, a tributação integral da receita omitida, porquanto toda ela representa o ganho definido em lei como fato gerador do imposto de renda. O mesmo porem não se dá com referência ao excesso de mercadorias no estoque. Se isso evidencia falta de registro de cus- to; por si só não denuncia omissão de receita. Com efeito, custos não registrados tanto podem ser originários de receitas omitidas, quanto podem provir de outras fontes, como, por exemplo, de recursos toma- dos de terceiros. Se assim é, entendo constituir precipitação fiscal afirmar quese trata de receita omitida. Para tanto, a fiscalização de veria proceder a diligências necessárias à caracterização da hipóte se de omissão de receita, com exclusão de quaisquer outras. O que não foi feito. Diante de tudo isso, voto no sentido de dar provimen to parcial ao recurso a fim de excluir a tributação sobre a importán - cia de Cz$ 230.714,00. ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. /)* Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73892
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Sessão de 14 de dezembro de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.892 Recurso n° 86.0 2 5 - IRPJ - EX: DE 19 75 a 19 7 7 Recorrente UNIMED ERECHIM - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE SER VIÇOS MÉDICOS - Sua atividade essen- cial consiste em colocar no mercadode trabalho próprio os serviços profis- sionaisdesenvolvidos pelo medico as- sociado. Se, porem, vai alem disso e para a prestação deles contrata com terceiros, está intermediando servi- ços e, em conseqüência, fugindo está aos seus objetivos sociais. Os atos praticados pela recorrente, no exerci cio de suas atividades apresentam, dubitavelmente, o perfil operacional de um padrão mercantil, próprio de or ganização comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED ERECHIM - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER- VIÇOS MÉDICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de ionri ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /////' Sala das S-ss8‘.. // (DF), em 14 de dezembro de 1982. / AMADOR o.' FERNI-INDEZ ,- PRESIDENTE ,---), FRANCI, O DE ASSIS M - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI/e 'VÁ DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 r fl r7 l o n ? ZENDA NACIONALt, kiJ, V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CíC RO VELLOSO. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.153/80 RECURSO N9: 86.025 ACORDÃOW 101-73.892 RECORRENTE NO: UNIMED ERECHIM - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 7, lavrado em 14/03/80, a fiscalização do Imposto de Renda submeteu à tributação o lucro apurado nos balanços encerrados nos anos-base de 1.974 a 1976, exercícios de 1975 a 1977, pela UNIMED ERECHIM - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., conforme demonstrativo fei- to no Termo de Verificação de fls. 4. Impugnando a exigência defende a autuada que é uma sociedade cooperativa de trabalho médico,tutelada pela Lei n9 5.764/71, não se confundindo, portanto, com as sociedades civis de prestação de serviços com fins lucrativos; os atos que pratica são os definidos no art. 79 da lei cooperativista, não se exteriorizam e estão circunscritos ao quadro social, não sendo, em conseqüência, atos mercadológicos; a abrangência da esfera tributãria no campo das sociedades cooperativas é restrita ao resultado das operacOes com terceiros, referidas no art. 87 da sobredita lei, mas a autua- da não tem praticado ditas operacOes ate a presente data; é, por tudo isto, ilegítima a pretensão fiscal, de fazer a impugnante7-reco lher imposto e multa em decorrência de atos que não pr ico DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.153/80 Acórdão n9 101-73.892 A contradita fiscal de fls. 14/16, opinou pela manu- tenção da exigência, após o que, foi realizada diligência, anexando na oportunidade os documentos de fls. 19/65. Pela decisão de fls. 67/70, a autoridade monocrática de 19 grau indeferiu a impugnação sob o fundamento de que: "Não tem razão a impugnante. Com efei- to, atua a sociedade através de convênios de presta- ção de serviços médicos, celebrados com empresas dos setores público e privado, como se vê às fls. 20/25 e 49/64. Ate o ponto em que, através desses convê- nios, a entidade estivesse apenas oportunizando o de sempenho profissional dos seus associados, estaria ela.- realmente desenvolvendo uma atividade precípua a seu tipo societário. Contudo, não é o que sucede-Como se- ve rifica do exame das cópias de alguns convênios fif- madOs pela requerente (fls. 48 a 65), esta assegura aos convenentes não só serviços profissionais dos seus associados, mas igualmente a hospitalização, o que inclui os serviços de hotelaria e enfermagem,prO prios de um hospital, e prestados nor profissionais não associados - enfermeiros. Incluem ainda os pla- nosde saúde assinados pela sunlicante o fornecimen- to de exames laboratoriais, realizados em laborató- rios por ela credenciados (fls. 62). Por conseqüência, ante a nrática de tais atos, incompatíveis com o regime cooperativo= termos da Lei n9 5.764/71, a requerente deixa de fi- car fora do campo de incidência do imposto de renda, passando a sofrer a tributação normal. Bem elucida a questão sob exame o item 3 do Parecer Normativo CST 38/80." Segue Se o tempestivo recurso de fls. 73/77_ lido na Integra em plenário, 7' , ------2 ' 6_ É o rel tório. . / ' ; ' :, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.153/80 Acórdão n9 101-73.892 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS , MIRANDA, Relator: Do relatório técnico anexado ã fls. 78, se extrai: "Senhor Supervisor da Fiscalização do GRUCOOP. Atendendo a vossa determinação é que estivemos na UNIMED SANTA MARIA, com a finalidade de apurar a existência ou não de médicos não cooperados exercen- do atividades profissionais com esta Sociedade. Possui a presente Cooperativa um quadro de 494 associados dos quais apenas 202 estão operando em San_ ta Maria e 49 em Santana do Livramento. obs: Mantida extensão de entendimento em Dom Pedrito e Santanado Livramento. Atualmente, só neste último. Mantem, ainda, esta Entidade, convênios com Hos pitais e Laboratórios o que entendemos, tenham a fi- nalidade de oferecer o apoio profissional dos coope- rativados (médicos associados), caracterizando este relacionamento como atividades meios essenciais,SMJ, isto porque a Cooperativa não possui serviços pró- " - °rios desta natureza. Lembramos ue estes convênios estao previstos no %. 19 do art. 49 do Estatuto Social. A remuneração destes serviços paramédicos (Hos- pitalares e laboratoriais) são efetuados em forma de repasse aos valores cobrados pelos mesmos. Constatamos, ainda, que a proximadamente 70% dos serviços laboratoriais são feitos por médicos asso-- ciados proprietãrios dos referidos estabelecimentos , ,. e que integram as atividades sociais da Cooperativa. Após levantamento efetuado, comprovamos a ine- xistênciada participação de médicos não associados nas atividades sociais desta Entidade, conforme ane- xos demonstrativos, referentes aos exercicios de 1980/81 e 82. A consideração de Vossa Senhoria." '.. Conforme ficou apurado nos autos (fls. 48/65), a in- . , teressada assegura aos convenentes não apenas os serviços profissio Á, nais de seus associados, mas também a hospitalização, inclu* assim'," „---1 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.153/80 Acórdão n9 101-73.892 serviços de hotelaria, enfermagem e os próprios de um hospital pres tados por enfermeiros. Abrange igualmente planos de saúde e forneci mento de exames de laboratórios credenciados pela cooperativa. Permitimo-nos transcrever aqui parte do brilhante vo- to proferido pelo ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues ao relatar o Recurso n9 85.516 (Acórdão n9 101-73.720, de 22.10.82) que, de ma- neira clara e objetiva bem decide a questão submetida a julgamento desta Câmara, idêntica a que ora se defronta: "Os serviços que as cooperativas de trábalho,en tre as quais se inclui a recorrente, oferecem aos seus associados, hão de conter-se num circulo que não vá alem do limite em que enseja a o portunidade a cada associado desempenhar, pessoalmente, ou, dentro do vinculo associativo, com o auxilio de uns com os outros, o seu mister, isto e, a sua profissão, sem recorrer ãcolaboração de terceiros, alheios ao con- juntoformado por coo perativa e cooperado. Se o ser- viço, em sua prestação ou efetivação, ressudar do conjunto associativo em busca da participação de ou- trem, o ato cooperativo deixa de ser puro e se torna suscetível da disci plinação tributária do imposto de renda. Nestas circunstâncias o ato assume as caracte rísticas próprias da mercancia, dal a razão de sune= ditá-lo à inflexão tributária, uma vez que se con- substancia um fato contemnlado na hipótese da lei do tributo, com o nascimento da obrigação fiscal sobre todos os atos praticados pela cooperativa. Identificando-se a recorrente numa cooperativa de trabalho medico, é de compreender-se que a sua a- tividade essencial consiste em colocar no mercado de trabalho próprio os serviços profissionais desenvol- vidos pelo medico associado. Se, porem, vai alem dis- so e para a prestação deles contrata com terceiros , está intermediando serviços e, em conseqüência, fu- gindo está aos seus objetivos sociais." Dai se infere que praticando atos incompatíveis com o regime cooperativo nos exatos termos da Lei n9 5.764/71, a recor- rente deixa de ficar fora do campo de incidência do imposto de ren- da, sujeitando-se assim à tributação normal. Por estas razões, voto pela negativade provi': to ), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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