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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641071 #
Numero do processo: 35570.003656/2006-06
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2005 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e subsidiam futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados de acordo com os requisitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. II) No mérito decidiu-se pela manutenção no lançamento somente dos valores, nos casos em que existir, referentes ao terceiro pagamento feito aos segurados pela recorrente no ano de 2005. III) Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2005 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e subsidiam futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados de acordo com os requisitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lia Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. II) No mérito decidiu-se pela manutenção no lançamento somente dos valores, nos casos em que existir, referentes ao terceiro pagamento feito aos segurados pela recorrente no ano de 200 III) Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva votaram por negar provimento ao recurso. Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.663 Ào<41, • RCELO OLIVEIRA Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Rogério de Lellis Pinto. ((j. 2 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.664 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Duque de Caxias / RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.422.4/0138/2006, fls. 01448 a 01507, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0181 a 02011, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição do segurado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores são oriundos de programa de participação nos lucros e resultados (PLR), que segundo a fiscalização, foram pagos em desacordo com a Legislação. A fiscalização anexou os Termos de Acordo que fundamentaram os PLR. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 14/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 02232 a 02252, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 02563 a 02591, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A NFLD deve ser anulada, pois não há o preceito legal que sustenta a inclusão dos co-responsáveis no rol de pessoas citadas no lançamento; 2. A recorrente observou os preceitos determinados pela legislação para pagamento do PLR; 3. O sindicato e a comissão representativa participaram do acordo sobre PLR; 10') 4. O sindicato e a comissão participaram, aceitaram e assinaram todos os acordos; 5. Equivocada a afirmação de que os pagamentos foram efetuados em períodos diferentes do determinado na legislação, pois os pagamentos foram efetuados para empregados distintos; 3 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.665 6. Os próprios anexos construídos pela fiscalização provam o que a recorrente afirma sobre a periodicidade; 7. Ainda que, por amor ao debate, ocorresse pagamentos em períodos diversos do determinado pela legislação, não poderiam todos os pagamentos serem considerados SC, mas somente os que foram efetuados ao arrepio da legislação; 8. Portanto, os pagamentos a título de PLR foram efetuados de acordo com a legislação; 9. Quanto ao PLR para os executivos a fiscalização cometeu equívoco ao afirmar que o programa não possui relação com o PLR firmado com todos os empregados; 10. Há previsão do PLR para executivos dentro dos termos de acordo; 11. É possível a criação de planos diferenciados para cada segmento de empregados e essa medida não é vedada pela legislação; 12. Os termos do acordo que regulamentam o PLR para executivos está de acordo com a legislação; 13. Em vista do exposto, não há como desconfigurar a PLR, com o conseqüente cancelamento da autuação; 14. Caso assim não entenda, requer a recorrente que se promova o cancelamento parcial da autuação, considerando individualmente os períodos e não o programa como um todo. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. 4 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.666 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à alegada nulidade da inclusão de pessoas físicas e jurídicas na relação de co-responsáveis, sem fundamentação para tanto, cabe esclarecer à recorrente que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela fiscalização, não tem como escopo incluir as pessoas citadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 42 da Lei 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, as pessoas citadas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos citados serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No mérito, devemos verificar, basicamente, a ocorrência, ou não, do fato gerador, oriundo de pagamento de PLR. Portanto, devemos analisar o lançamento, principalmente o que consta no RF, a documentação e alegações apresentadas pela recorrente e confrontá-los com a legislação vigente sobre o tema. No RF, fls. 0181 a 0201, encontram-se os motivos descritos pela fiscalização para que os pagamentos de PLR sejam considerados como fatos geradores de contribuiç - previdenciária. Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.667 Devido a esses motivos, a fiscalização concluiu que os valores concedidos aos funcionários a título de PLR constituem parcelas remuneratórias, fornecidas em desacordo com a Lei 10.101/2000, devendo, portanto, integrar o SC. Quanto a Legislação, a Lei 10.101/2000 surgiu para regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos determinados pelo art. 70, inciso XI, da Constituição. A Lei prevê que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos dois seguintes procedimentos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e 2) convenção ou acordo coletivo. Dos acordos surgidos na negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, onde deverá constar mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo. A legislação exemplifica ("podendo') critérios e condições, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Ponto importante da Lei é que a PLR não tem natureza remuneratória e que não substitui ou complementa o salário. Ou seja, a empresa não pode reduzir a remuneração do empregado, substituindo a parte reduzida por PLR, no que desvirtuaria o propósito buscado pela Constituição Federal (CF/88). A legislação ainda afirma que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Ponto de extrema relevância presente na Lei é a determinação de que quando surgirem impasses as ferramentas para sua solução são a mediação e a arbitragem de ofertas finais. Confrontando a legislação, os motivos elencados pela fiscalização que foram determinantes para a conclusão de que os pagamentos a título de PLR são fatos geradores de contribuições previdenciárias e os documentos anexados, fls. 01448 a 01507,chegamos a conclusões. A primeira alegação da fiscalização é que a recorrente define as metas d resultado e as formas de avaliação de atingimento das metas sem a participação do segurados e/ou do sindicato (item 2.1.10). Como já ressaltamos, em síntese, a legislação visa que os segurados empregados, mediante negociação com participação do sindicato, tenham ciência, previamente ao esforço e seu conseqüente resultado, do quanto será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho individual (direitos substantivos) e as regras, objetivos, formas, meios para se atingir esse ganho. 6 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.668 Nos termos anexos, fls. 01448 a 01471, encontramos a participação do sindicato. As assinaturas estão presentes nas seguintes folhas: 01452 (PLR 2001); 01459 (PLR 2002), 01466 (PLR 2003), 01471 (PLR 2004). Portanto, o sindicato, assim como comissão de empregados, participou e concordou com todos os termos do acordo. Quanto a definição de metas de resultado e as formas de avaliação de atingimento das metas, sem a participação dos segurados e/ou do sindicato (item 2.1.10), devemos analisar acordo por acordo. A fiscalização chega a essa conclusão devido constar nos acordos clausula que afirma que cabe a Direção da recorrente a definição, a cada período de apuração, das Areas de Atuação da CSN e das respectivas metas em níveis de acordo com a estrutura organizacional da empresa, sendo que o primeiro nível será o de Área de Atuação e o último nível será o da empresa como um todo. Em primeiro lugar esclarecemos que a Área de Atuação já está defmida nos acordos como sendo aquela em que o empregado estiver lotado em cada período de apuração, admitindo-se em caso de transferência no referido período a apuração proporcional ao tempo lotado em cada Área de Atuação, fls. 01449. A legislação determina o que deve constar dos acordos. Lei 10.101/2000: Art. 22 A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § lDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Sobre a definição de metas, em primeiro lugar, consta dos acordos determinação - inclusive citada pela fiscalização, fls. 0186 - de que as metas de resultado 7 Processo n° 35570.003656/2006-06 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.669 devem ser quantificáveis, de forma a possibilitar avaliação objetiva do percentual de seu atingimento, situado entre 0% e 100%. Portanto, há determinação no acordo, assinado por comissão de empregados e pelo sindicato (que deve fiscalizar e cobrar o acordado), para que as metas sejam quantificáveis, podendo o sindicato e os segurados, inclusive por mecanismos legais, presentes na Lei 10.101/2000, questionar se essa determinação não for cumprida. Sabemos que a análise de valores e índices contábeis pelos segurados, individualmente, não é fácil, mas é para isso que a legislação exige a participação de sindicato, de comissão e cria formas de solução de conflitos (mediação e arbitragem de ofertas finais). Em segundo lugar, encontramos a definição das metas anuais que possibilitam o pagamento de PLR de 2001, fls. 01448, de 2002, fls. 01454, de 2003, fls. 01461, e de 2004, fls. 01468. Todas as metas são baseadas na Margem de Geração Operacional de Caixa Contábil (MGOCC). A MGOCC possui sua definição nos acordos como o resultado da divisão da Geração de Caixa Contábil/EBITDA (Lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) pela Receita Líquida (Faturamento bruto menos tributos sobre vendas, abatimentos, vendas canceladas e devoluções). Nos acordos, quando essa divisão for superior a uma porcentagem (33 ou 40%) paga-se PLR. Se a divisão for inferior a essa porcentagem, não será paga a PLR. Portanto, fica claro que a meta é o lucro, pois essa é a base da condição. Há, inclusive, nos acordos o montante a ser distribuído caso se atinjam as metas: 2,5% (dois e meio por cento) da Geração Operacional de Caixa Contábil e valores mínimo e máximo (uma a duas vezes a folha de remuneração). Essa é a meta global para distribuição de cada montante. Em pontos dos acordos estão presentes definições e fórmulas para o cálculo de quanto cada segurado terá direito de PLR. Estão dispostas as fórmulas e definições de: 1. Remuneração — PLR (R - remuneração total do segurado); 2. Percentual de Atingimento de Metas (PAM): média ponderada dos percentuais de cumprimento da meta da sua área de atuação e dos níveis organizacionais superiores a esta; 3. Cota Básica de Participação ((CP - quociente entre Montante Global (valor a ser distribuído, 2,5%) e soma de todas as Remunerações — PLR)); 4. Percentual de atividade (PA - dias de vínculo contratual com a recorrente, desconsiderando licenças e cessões, divididos por 365); 5. Cota Individual de Participação, com sua fórmula de cálculo, que é igual a multiplicação do Percentual de Atingimento de Metas (PAM) vezes a CP, vezes a R, vezes o percentual de PA. 8 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.670 O Fisco, para justificar a integração ao Salário-de-Contribuição (SC) do valor da PLR afirma que "a recorrente se reserva o direito de definir as metas de resultado e as formas de atingimento das mesmas sem a participação dos segurados e do sindicato". Para o Fisco essa definição possibilita o direito da recorrente definir o valor a ser pago a cada empregado, ficando claro, para o Fisco, que esses dispositivos colidiram com o disposto na Lei 10.101/2000. Não concordamos com essa conclusão pois as metas por área de atuação são estabelecidas 45 dias após o início do período, fls. 01449, ou seja, muito antes do final do período/exercício, quando o cálculo do PLR será feito. Outro ponto que temos que deixar claro é que seria muito difícil, ou mesmo impossível, que uma empresa do porte da recorrente, que atua em dezenas de áreas, colocasse todas as metas desejadas em um acordo coletivo, mas essas metas são pactuadas previamente às suas possibilidades de atingimento e pagamento (45 dias após o início do período). Outro ponto de extrema importância, para a fixação e acompanhamento da metas a recorrente institui Grupo de Acompanhamento de Metas (GAM), com a função de assessorar a diretoria da recorrente na fixação e acompanhamento das metas de resultado, bem como no acompanhamento da Geração de Caixa Contábil e MGOCC, ao longo do exercício social. Para a fiscalização do acordo, a recorrente obriga-se a reunir a comissão dos empregados e o GAM, para acompanhar os resultados que afetam a participação e publica relatórios periódicos para distribuição a todos os segurados a seu serviço, com os percentuais de atingimento de metas, apurados para cada área de atuação e níveis superiores. Portanto, após verificação e análise das determinações constantes nos acordos, não há razão no argumento da fiscalização. Chegamos a essa conclusão por haver, nos acordos, regras claras e objetivas quanto a fixação: 1. dos direitos substantivos da participação; e 2. das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Os direitos substantivos da participação estão definidos: 1. na condição para pagamento da PLR; 2. na definição do montante a ser distribuído; e 3. no conhecimento prévio da fórmula de cálculo, para que os segurados empregados tenham ciência de quanto vão auferir. As regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, estão dispostas: 9 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.671 1. na obrigatoriedade de que as metas sejam quantificáveis, de forma a possibilitar avaliação objetiva do percentual de atingimento de cada resultado (cláusula quinta, fls. 01448); 2. na riqueza de definições e fórmulas presentes nos acordos; 3. nas formas de acompanhamento e fiscalização do acordado; 4. na definição prévia das metas por área de atuação ((45 dias após o início do período, bem antes do cálculo (fim do período/exercício) e do conseqüente pagamento, fls. 01449)); 5. nas reuniões da comissão com o Grupo formado pela recorrente; 6. na publicação periódica de atingimento de metas. A meta para distribuição de valores a título de PLR está clara (percentual superior a 33 ou 40%, depende do ano, na divisão entre Geração de Caixa Contábil e Receita Líquida), o montante a ser distribuído está claro ((2,5% (dois e meio por cento) da Geração Operacional de Caixa Contábil e, no máximo, duas vezes a folha de remuneração)), a publicidade da progressão do atingimento de metas a todos os segurados está clara, as reuniões periódicas entre o GAM e os trabalhadores a serviço da recorrente está prevista, as formas de solução de conflitos constam dos acordos e da legislação, portanto, não há razão nesta alegação da fiscalização. A isenção concedida em pagamentos de PLR de acordo com a legislação - com a condição de não ser mero disfarce de remuneração habitual pelo trabalho do segurado - visa a ampliação da renda dos trabalhadores, oriunda de atingirnento de metas desejadas pelas empresas, e visa o aumento de produtividade das empresas, com a conseqüente ampliação da produtividade e da competividade do País. Nesse sentido, os PLR anexados cumprem com essas funções, pois não podem ser conceituados como remuneração habitual, e buscam a ampliação da renda do trabalhador e o aumento da produtividade da recorrente, assim como possibilitam que os segurados empregados, mediante negociação com participação do sindicato, tenham ciência, previamente ao esforço e seu conseqüente resultado, do quanto será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho individual (direitos substantivos) e as regras, objetivos, formas, meios para se atingir esse ganho. Portanto, não há razão neste argumento Outro argumento do Fisco é que, nos acordos de 2003 e 2004, há a previsão do pagamento de valores, independente do atingimento de metas ou resultados, como mera liberalidade da recorrente (item 2.1.11). A fiscalização chega a essa conclusão por haver nesses acordos, por reivindicações dos trabalhadores (como consignado), a garantia de valor mínimo a ser repassado, como resultado da fórmula CP x R x PAM, onde, como já vimos, CP é a Cota Básica de Participação (Montante Global dividido pela soma de remunerações — PLR), R 'é a remuneração — PLR de cada segurado (remuneração total), e PAM é o Percentual de Atingimento de Metas da empresa côo um todo. 10 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.672 Notem que o Percentual de atingimento de metas foi alterado a partir de 2003, passando de área de atuação para a empresa como um todo, fls. 01464. Outro importante ponto, como já vimos e vamos relembrar é que essa não é a fórmula total para se definir a Cota Individual de Participação (CIP), pois esse resultado ainda será multiplicado por PA, que é o Percentual de Atividade. Então, não é correta a afirmação do Fisco de que uma remuneração — PLR estaria garantida. Se houve, por exemplo, faltas injustificadas, esse valor pode ser menor. Continuando a análise, em uma leitura isolada dos dispositivos presentes no RF pode-se chegar a conclusão equivocada que não há parâmetro algum para se obter essa concessão. Analisando o acordo, verificamos que em 2003 houve mudança nas regras para a obtenção da PLR. Anteriormente, se a MGOCC fosse inferior a 33%, não haveria montante total a ser distribuído. A partir de 2003, por reivindicação dos trabalhadores, fl. 01461, surge a regra de que se a MGOCC fosse inferior a 33% estaria garantido como montante global a soma de todas as remunerações. Isso não possibilita dizer que a recorrente pagou uma remuneração a mais, sem a vinculação com o atingimento de metas. Permite dizer que existindo lucro — pois a fórmula da MGOCC é a divisão entre Geração de Caixa Contábil/EBITDA (Lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) pela Receita Líquida (Faturamento bruto menos tributos sobre vendas, abatimentos, vendas canceladas e devoluções) - será garantido para distribuição montante mínimo igual a soma de todas as remunerações, com uma remuneração para cada segurado. Ressalte que o quociente de 33% na divisão entre Lucro e Receita demonstra forte predominância do Lucro na atividade da recorrente, portanto, o PLR busca o Lucro, demonstrando-se que o PLR é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, como determina o Art. 1 da Lei 10.101/2000. Há, também, a possibilidade de valores maiores que a remuneração, se esse quociente for superior a 33%, com o montante sendo de 2,5% da Geração Operacional de Caixa, limitado ao valor referente a duas vezes a soma de todas as remunerações. Já em 2004 a regra é alterada para se a MGOCC fosse inferior a 40% estaria garantido o montante necessário ao pagamento de valor mínimo igual a multiplicação de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo número de empregados da recorrente. Se em 2004 a MGOCC fosse superior a 40% o montante a ser destinad pagamento de PLR seria a soma de duas folhas de remuneração de PLR. Portanto, a recorrente garantiu montante global mínimo a ser destinado a distribuição aos segurados por PLR, correspondente a somatória da participação mínima (R$ 11 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.673 1.000,00), como também participação máxima, correspondente a somatória total de duas remunerações — PLR, por segurado. Neste ano, novamente, a meta utilizada pela empresa não é individual, mas sim uma meta global, de toda a empresa. A empresa, para distribuição de PLR, não usa a participação de cada segurado, mas sim se a empresa atingiu resultado como um todo. Portanto, também neste ano, existem segurados que poderiam ter recebido o valor mínimo assegurado, pelo esforço de todos, já que o que importa é o atingimento de meta da empresa, assim como poderia haver segurados que receberam mais que o mínimo (R$ 1.000,00), como podemos facilmente verificar que ocorreu nos anexos elaborados pelo Fisco, fls. 0214, 0236 a 0252, 0257, 0297 a 0331, 0898 a 01001 e 01004 a 01104 (mesmo estabelecimento), 01106 a 01207, 01210 a 01315, 01329 a 01336, 01373 a 01386, 01397 a 01405, 01407 e 01408, 01411, 01421 a 01439. Ressaltamos que existe meta a ser atingida, aliás a meta foi elevada, inferior ou superior a 40% de MGOCC. Por fim, cabe destacar que a meta mínima e o valor mínimo de pagamento de PLR não foram utilizados em nenhum dos dois períodos, pois os resultados obtidos em 2003 e 2004 foram: RE milhões Controladora Consolidado 2004 2003 2004 2003 Receita líquida 8.134 6.170 9.800 6.977 Lucro bruto 4.071 2.731 4.802 3.140 Despesas operacionais (vendas, gerais e administrativas) (506) (471) (851) (827) Depreciação (CPV e despesas operacionais) 716 635 838 689 EBITDA 4281 2.895 4.789 3.002 EBITDA-MARGEM % 53% 47% 49% 43% Dados retirados do sita hap://wenv.bovespacom.tedxw/AbrirDoc.asOgstrIDTDESCRICAONUMERO n 11.018cistrIDTQDRODESCRICAO-NOTAS EXPLICATIVAS8tgstrldtQdro—drpoota Assim, o valor mínimo a ser distribuído não foi utilizado, pois em 2003 a meta de MGOCC foi superior a 33% e em 2004 a meta foi superior a 40%. Assim, não há razão no argumento de que foram pagos valores sem atingimento de metas, pois as metas foram, em muito, superadas. Outro ponto citado, mas não afirmado, pelo Fisco (item 2.1.13), mas merecedor de análise, é que é necessária a participação do sindicato, ou da comissão representativa dos empregados na definição, acompanhamento e avaliação das metas para que esses valores estejam de acordo com a legislação. Na legislação já transcrita acima verificamos que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato, convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação (termos, acordos, convenção) deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações 12 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.674 pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Nos presentes acordos, todos com a participação do sindicato, fls. 01452, 01458, 01466 e 01470, há regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação (valor da PLR que pode ser obtida) e regras claras e objetivas quanto à fixação das regras adjetivas (definições e fórmulas para a obtenção da PLR). Há, também, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado (publicidade para acompanhamento e reuniões com grupo formado para tanto), periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Portanto, não há razão no argumento da fiscalização. Ainda no levantamento PL1, fl. 0188, outra alegação do Fisco é que ocorreram pagamentos no ano de 2005 em periodicidade inferior a um semestre civil (04/2005, 05/2005 e 06/2005), ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em desacordo com o que determina a legislação (item 2.1.14). Interessante é que a recorrente, já em sua defesa, demonstra exemplos de que há segurados que não receberam mais de duas parcelas ao ano e a decisão, por sua vez, demonstra outros exemplos de que há casos em que segurados receberam mais de duas vezes ao ano. Para chegarmos a conclusão, devemos analisar a legislação. Lei 10.101/2000: Art. .3Q A participação de que trata o art. 2' não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. • • • § 2' É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Assim, a legislação afirma que não é possível o pagamento de PLR em periodicidade inferior a lirn semestre civil ou mais de duas vezes no ano. Claro está que o termo "ou" foi utilizado pelo legislador com conotação alternativa, como na gigantesca maioria das vezes quando o termo é utilizado na Língua Portuguesa vigente. Dicionário Aurélio: Ou - conj. Indica alternativa: vencer ou morrer. / Indica possível substituicao de uma coisa por outra ou outras: pode-se dar o remédio por via oral ou por via venosa. / Indica uma explicação (em outros termos): Lutécia ou Paris antiga; a arte da poesia ou a poética. Ressalte-se que essa conclusão é idêntica a manifestação do INSS que - por entendimento oficial, pela Consulta Técnica 507, publicada em 21/07/2004 — afirma que a 13 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.675 interpretação a ser adotada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária deve ser a conotação de alternativa à palavra "ou", utilizada no texto legal. " CONSULTA TÉCNICA 507/2004, PARECER PFE- INSS/CGMT/DCMT N° 10/2004. EMENTA: A parte final do 5S. 2° do art. 3° deve ser entendida como uma flexibiliza ção da periodicidade mínima estabelecida, de forma que o adiantamento ou pagamento a título de participação nos lucros poderá ocorrer no máximo duas vezes no ano civil, ainda que no mesmo semestre civil. CONCLUSÃO Por todo o exposto, impõem-se as seguintes conclusões: 2) O adiantamento ou pagamento a titulo de participação nos lucros poderá ocorrer no máximo duas vezes no ano civil, no mesmo ou em distinto semestre civil." Assim, a PLR pode ser paga no máximo em duas vezes no ano civil, seja no mesmo, seja em distinto semestre. Nesse sentido, os dois primeiros pagamentos feitos em 2005 a cada segurado estavam dentro da legislação. Já o terceiro está em desacordo com a legislação, devendo ocorrer tributação. Como no levantamento o Fisco demonstrou, por nome e matrícula, os beneficiários, e como a quantidade de segurados da competência 06/2005 é pequena, toma-se fácil demonstrar se ocorreram pagamentos em mais de duas vezes no ano civil. Verificando o levantamento PL1, por estabelecimento, concluímos que os seguintes estabelecimentos não pagaram PLR na competência 06/2005: 0001-14 (fl. 0214); 0004-57 (fl. 0252); 0019-33 (fl. 1316); 0020-77 (fl. 01317); 0021-58 (fl. 01320); 0067-30 (fl. 01336); 0117-34 (fl. 01408); 0130-01 (fl. 01410); 0132-73 (fl. 01411); 0134-35 (fl. 01439). Portanto, por esse motivo não há como incidir contribuição sobre os valores pagos a título de PLR nesses estabelecimentos. Já no estabelecimento de sufixo 006-19, fl. 0257, não há pagamento de PLR na competência 05/2005. Portanto, por esse motivo, não há como incidir contribuição sobre os valores pagos a título de PLR nesse estabelecimento, já que só foi paga PLR em no máximo duas vezes. No estabelecimento de sufixo 0013-48, os dados da competência 06/2005, com dois segurados, fl. 0331, comparados com os dados constantes da competência 05/2005, fls. 0328 e 0324, demonstram que os pagamentos feitos a esses dois segurados em 06/2005 não constam em 05/2005. 14 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.676 Portanto, por esse motivo não há como incidir contribuição sobre os valores pagos a título de PLR nesse estabelecimento. Caso distinto ocorre no estabelecimento de sufixo 0017-71. Nesse estabelecimento encontramos segurados que não recebem em toda as competências, como é o caso dos segurados Maria de Fátima Maradeia Castro, matrícula 026517, que só recebe PLR em 04/2005 e 05/2005 e Clarita Minam da Costa, matrícula 028514, que só recebe PLR em 05/2005 e 06/2005, portanto, conforme determina a Legislação. Ressalte-se que também encontramos pagamentos de outros segurados em mais de duas vezes no mesmo ano civil, 04/2005, 05/2005 e 06/2005. São exemplos a serem citados José do Nascimento Ferreira, matrícula 022051 e Carlos Roberto Simplício, matrícula 026975, portanto, em desconformidade com a legislação. Assim, chegamos à conclusão que as duas primeiras competências (04/2005 e 05/2005) devem ser excluídas do lançamento para o estabelecimento de sufixo de CNPJ 0017- 71. Além dessa exclusão, conseguimos analisar, devido a reduzida quantidade de segurados em 06/2005, a situação particular de cada segurado do estabelecimento 0017-71, sendo que o Fisco deve tomar a providência de excluir do lançamento, também, as parcelas pagas aos segurados abaixo, pelos motivos expostos: Matricula Segurado Motivo 28514 Clarita Minam da Costa Não recebeu PLR em 04/2005 (fl.1109) 37657 Luiz Carlos da Silva Não recebeu PLR em 04/2005 (f1.1128) 32395 Arl indo Mendes Pinto Não recebeu PLR em 05/2005 (f1.1216) 42518 Antonio Carlos Teodosio Não recebeu PLR em 05/2005 (f1.1256) 45675 Gerson Barroso Pereira Não recebeu PLR em 05/2005 (fl.1278) 45720 Paulo Cesar dos Santos Não recebeu PLR em 05/2005 (fl.1279) 47808 Jaqueline Patricia Silva Não recebeu PLR em 05/2005 (fl.1293) 49035 Lucimar Mariano de Oliveira Não recebeu PLR em 05/2005 (f1.1297) 51532 Ludmila Terra Coutinho Rocha Não recebeu PLR em 05/2005 (fl.1305) 52499 Keila Maria Cunha Bueno Não recebeu PLR em 05/2005 (f1.1308) 32639 Firmino A de Oliveira Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1113 e 1217) 40161 José A L Damianis Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1136 e 1239) 40414 Carlos dos Santos Silva Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1139 e 1241) 40828 Leandro Alves Caminha Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1140 e 1244) 41730 Valmir S de Carvalho Jr Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1147 e 1251) 42019 Arlindo L do Nascimento Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1149 e 1253) 43103 Ricardo Machado de Freitas Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1156 e 1260) 44215 Rozimar Gasparini Netto Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1164 e 1267) 46200 Romulo Adriano Camargo Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1179 e 1282) 47565 Edson Rodrigo da Silva Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1187 e 1290) 15 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.677 O mesmo fato ocorre nos estabelecimentos de sufixo 0072-06 e 0115-72. Nesses estabelecimentos somente dois segurados de cada estabelecimento receberam em três competências no ano (04/2005, 05/2005 e 06/2005), conforme demonstram os dados anexos, fls. 01386 e 01405. No estabelecimento 0072-06 foi paga PLR em três vezes para os segurados Vilma de Souza Moreira, matricula 32002, e Luismar Oliveira, matricula 40263, fls. 01386. No estabelecimento 0115-72 foi paga PLR em três vezes para os segurados Euclides da Silva, matricula 47376, e Jesus Sacramento Warguio, matricula 40085, fls. 01405. Portanto, deve-se tomar a mesma medida já citada. O Fisco deve excluir do lançamento nesses estabelecimentos todos os dois primeiros pagamentos, pois feitos de acordo com a legislação, e manter o último pagamento, da competência 06/2005, pois feito em desacordo com a legislação. Conseqüentemente, nesse argumento do Fisco há provimento parcial, conforme decidido acima. Quanto ao pagamento de PLR aos executivos, outro ponto alegado pela fiscalização e que não há relação do termo de acordo para pagamento de PLR dos executivos com os demais termos de acordo (item 2.2.4). Checando cada acordo citado, que possuem a participação do sindicato, como já ressaltamos, encontramos previsão de PLR especial para executivos. A PLR dos executivos começou a ser paga em 04/2002, segundo o RL (Relatório de Lançamentos), fls. 0123 a 0127. Em 2002 (acordo de 12/2001), fls. 01457, foi criada, por acordo, com participação do sindicato, a PLR dos executivos, com regras básicas e previsão de implementação por normas internas, com a participação de comissão de executivos (cinco membros) eleitos por seus pares. Cabe salientar que já para este acordo as normas complementares ao acordo contaram com a participação de representante do sindicato, fls. 01476. Em 2003 (acordo de 05/2003), fls. 01464, foram ratificadas as disposições do acordo citado acima, com participação do sindicato. Em 2004 e 2005 (acordo de 06/2004), fls. 01470, foi autorizada a instituição, por acordo, com participação do sindicato, da PLR para executivos, com regras básicas e previsão de implementação por normas internas, com a participação de comissão de executivos (cinco membros) eleitos por seus pares. Portanto, não há razão na afirmação da fiscalização de que não há relação do termo de acordo para pagamento de PLR dos executivos com os demais termos de acordo (item 2.2.4). Ainda quanto a PLR dos executivos o Fisco também alega que não há a participação do sindicato ou da comissão representativa na definição, acompanhamento e avaliação das metas (item 2.2.4). 16 Processo n° 35570.003656/2006-06 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.678 Como já citamos, os acordos autorizaram, permitiram a criação, instituição da PLR dos executivos. Ressalte-se, para deixar claro, que não há na legislação impedimento de criação de PLR diferenciadas por categoria funcional. Ressalte-se que para pagamento de PLR dos executivos existe a necessidade de que sejam atingidas as regras gerais, impostas a todos os segurados, e acrescenta-se outras condições para o pagamento. Nos acordos também há a previsão de que a PLR dos executivos seja implementada por normas internas complementares às expressas nos acordos, a serem acordadas entre a recorrente e comissão representativa dos executivos, composta por cinco membros, eleitos por seus pares. Ora, normas complementares, termos aditivos, são complementares, aditivos, a algo. Não se trata de norma isolada, até porque sua previsão consta do acordo pactuado entre a recorrente e o sindicato. Não há como destacar o principal do aditivo, do complementar. Um só existe pela existência de outro. Conseqüentemente, se há nos acordos, em todos, a anuência do sindicato para que a PLR dos executivos fossem acordadas com a recorrente e comissão representativa de cinco executivos eleitos pelos seus pares (segurados/trabalhadores/filiados ao sindicato), não há que se falar que o sindicato não participou da implementação dessa PLR, pois o sindicato delegou, permitiu, consentiu que as funções de definição, acompanhamento e avaliação das metas fossem acordados por essa comissão. Comissão, aliás, que não é composta por pessoas físicas estranhas ao quadro de segurados da recorrente, ou ao quadro de filiados do sindicato. Pelo contrário, são trabalhadores da recorrente, eleitos por seus pares, que devem estar filiados ao sindicato e mesmo que não estejam o sindicato possui a função de defender a categoria, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não há razão na afirmação do Fisco de que não há a participação do sindicato ou da comissão representativa na definição, acompanhamento e avaliação das metas. Outro argumento da fiscalização, quanto ao PLR dos executivos é que não há regras objetivas (item 2.2.6). Devemos analisar cada norma complementar aos acordos para chegamos à devida conclusão. Primeiramente, deixamos claro que há em todos os acordos requisito geral mínimo para o pagamento da PLR dos executivos, de que a Margem de Geração Operacional de Caixa Contábil seja igual ou superior a trinta e três por cento (33%). Lembramos que a MGOCC possui sua definição nos acordos como o resultado da divisão da Geração de Caixa Contábil — EBITDA (definição consta nos acordos) pela Receita Líquida (definição consta nos acordos). Portanto há base é a geração de lucro. 17 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.679 Continuando a análise, no acordo de PLR de 2001, pago em 2002, início dos lançamentos da rubrica (04/2002), encontramos fórmula detalhada para o cálculo de sua Cota Individual de PLR dos executivos (CIPLRE). Essa fórmula consiste na multiplicação de sua remuneração (RFE), por multiplicador preestabelecido por nível de gerência (M), pelo Percentual de Atingimento de Metas (PAME), pelo Percentual de Atividade do Executivo (PAE) (CIPLRE = RFE x M x PAME x PAE), fl. 01479. No acordo há a citação de metas que poderão ser utilizadas, como metas de resultados gerais da empresa, chamadas de metas-empresa (p. ex:. lucro líquido), metas de resultados específicos da equipe ou área de atuação, chamadas de metas específicas (p. ex:. implementação de determinado programa próprio da área ou da equipe) e metas individuais de competência na gestão de equipe e negócios, chamadas de metas de competência (p. ex:. capacidade de liderança de grupo), fls. 01481. Há ainda a necessidade de aceitação prévia das metas, fls. 01481, e a obrigatoriedade de estrita confidencialidade, devido a especulações ou projeções sobre planos estratégicos da recorrente, fls. 01483. Lembramos que há, inclusive por disposições legais, meios de discutir as condições oferecidas pela empresa (metas e multiplicador): arbitragem de ofertas finais e mediação. Inclusive com a participação do sindicato, que acordou e está ciente da PLRE aos seus filiados. Assim, encontramos nos termos complementares aos acordos assinados regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação (fórmula para se obter o valor a receber) e regras claras e objetivas quanto à fixação das regras adjetivas, que necessitam de anuência dos segurados a seu serviço. Portanto, há regras que possibilitam o pagamento de PLR aos segurados, que, inclusive, as aceitam previamente a sua avaliação e pagamento. Assim, não há razão no argumento da fiscalização. Outro ponto afirmado pelo Fisco é que os programas de metas, resultados e prazos não são pactuados previamente (item 2.2.7). Como já citamos, os lançamentos da rubrica PLR para executivos iniciaram- se em 04/2002. Para o exercício de 2001, pagamento em 2002, encontramos termos com citação às seguintes datas: 28/12/2000, fls. 01476, 19/12/2001 e 27/12/2001, fls. 01476 e 01484. Para o exercício de 2002, pagamento em 2003, encontramos termos co citação da seguinte data: 01/03/2002. Para o exercício de 2003, pagamento em 2004, encontramos termos com citação da seguinte data: 03/03/2003, fl. 01501. 18 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.680 Para o exercício de 2004, pagamento em 2005, encontramos termos com citação da seguinte data: 02/08/2004, fl. 01505. Portanto, todas as PLR para executivos foram pagas após assinatura dos acordos complementares, prévios, portanto, ao pagamento. Assim, não há razão na alegação da fiscalização. A fiscalização também afirmou que encontrando diferença a maior no resumo da folha de pagamento em papel, em comparação com a entregue em meio digital, a fiscalização arbitrou a alíquota de 8% (oito por cento) a cargo dos empregados, nos levantamentos PL2 (PLR) e PL4 (PLR-E) (item 2.3.1). Primeiramente, cabe esclarecer o motivo que possibilita a fiscalização utilizar o arbitramento. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ** á' 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Como se pode notar, somente em caso de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documento ou informação é que a fiscalização pode arbitrar valores. No presente caso, nenhuma dessas omissões ocorreu. Segundo a fiscalização, foram entregues em meio papel e em meio digital as folhas de pagamento e como o resumo em meio papel possuía maior valor, foi lançado, por arbitramento a alíquota de 8% a cargos dos empregados, fls. 0192. De início, como já citamos, não encontramos motivo para o arbitramento, pois a documentação foi apresentada. Certo que com valores distintos, sendo a folha de pagamento em meio papel com o maior valor. A partir dessa constatação caberia à fiscalização inquirir a recorrente sobre os motivos dessa diferença, como, também, checar esse valor com os registros contábeis da recorrente, a fim de desvendar qual o valor correto, ação não descrita no RF. 19 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.681 Outro ponto a ressaltar é que não foi a alíquota da contribuição do segurado que foi arbitrada, mas sim o Salário de Contribuição (diferença entre as folhas), com a utilização da alíquota mínima para exigir a contribuição dA base de cálculo. Esse fato é facilmente verificado no Demonstrativo Analítico do Débito (DAD). Assim, há nulidade, seja pela falta de fundamento para a utilização da permissão legal para a aferição, seja pela falta de clareza e precisão na descrição do fato gerador. Como na análise do mérito já efetuada, em relação aos acordos anexados pela fiscalização e os fatos elencados no RF, somente encontramos razão no argumento da fiscalização de que há pagamentos, no levantamento PL1, no ano de 2005, feitos em desconformidade com a legislação, por ocorrerem em mais de duas vezes no ano civil, devemos verificar se nesses levantamentos arbitrados (PL2 e PL4) esse fato ocorre. Na análise do RL, verificamos que esse fato não ocorre nesses lançamentos. Portanto, esses levantamentos, no mérito, por estarem fundamentados em acordos que estão de acordo com a legislação, devem ser excluídos do lançamento. Por fim, não encontramos razão para que a maioria dos pagamentos integrem o SC, como, também, não encontramos indícios de que esses pagamentos estão substituindo a remuneração que os segurados têm direito, pois verificamos que o programa de PLR instituído caracterizou-se como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos determinados pelo art. 7 0, inciso XI, da Constituição, pois possibilitou que os segurados empregados, mediante negociação com participação do sindicato, tenham ciência, previamente ao esforço e seu conseqüente resultado, do quanto será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho individual (direitos substantivos) e as regras, objetivos, formas, meios para se atingir esse ganho, devido a produtividade da empresa em que atuam CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para, mas preliminares, negar provimento ao recurso, e, no mérito, excluir todas as contribuições apuradas no lançamento, com exceção das contribuições oriundas do terceiro pagamento feito aos segurados a título de PLR no ano de 2005, verificadas individualmente, por segurado e estabelecimento, na forma do voto. Sala das S - . - -, - • de a ,z)sto de 2009,,- / 7 I . 'C O 1L IRA - Relator ,... , 20

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4676844 #
Numero do processo: 10840.002089/2002-81
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Recurso n°. : 150.366 Matéria : IRF/LL - Ano(s): 1989 e 1990 Recorrente : ORTOVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.625 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82196, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. liátt-Át-liljEt-t-OTTA CtI6029:15— PRESIDENTE O AR LUIZ MEN ONÇA D â4 saci_ r-(1--1- —--€ E AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 31 AGO 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co selheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2.94 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 Recurso n°. : 150.366 Recorrente : ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO 1 - A empresa contribuinte Ortovel Veículos e Peças Ltda. apresentou pedido de restituição (fl. 1), cumulado com compensação (fls. 45) de indébitos do imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), instituído pela Lei n° 7.713/88, art. 35, que foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n° 82/96, determinado a suspensão da execução do citado artigo 35, no tocante à expressão "acionista" nele contida. 2 - Instruem o processo as seguintes peças principais: 2.1 - fls. 2 - Guias de Recolhimento; 2.2 - fls. 3 - Demonstrativo; 2.3 - fls. 04/44 - Documentos variados; 2.4 - fls. 55/57 - Despacho Decisório; 2.5 - fls. 59 - AR que deu ciência do Despacho Decisório datado de 07/08/2002; 2.6 - fls. 61/66 - Impugnação do mencionado Despacho; 2.7 - fls. 127/1 30 - Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto - SP; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 2.8 - fls. 132 - AR que deu ciência do referido acórdão ao contribuinte; 2.9 - fls. 133/141 - Recurso Voluntário a atacando a supracitada decisão; 2.10 - fls. 142/143 - Relação de bens e direitos para arrolamento; 3 - Aos 10/07/2002, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP indeferiu o pleito elaborado pelo contribuinte, por meio do Despacho Decisório de fls. 55/57, por entender que: a) Em decorrência da declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo STF, a expansão dos seus efeitos para as sociedades limitadas estaria subordinada a comprovação, por meio do contrato social, de que os lucros auferidos teriam destinação diversa da distribuição, independente da vontade dos sócios; b) alegou que tal comprovação não fora cabalmente demonstrada pelo contribuinte, uma vez que este não apresentou qual foi a destinação dada, à época, aos lucros que a empresa auferiu; c) consignou que decisões declaratórias de inconstitucionalidade quando ratificadas pelo Senado Federal através das Resoluções, não têm o condão de suspender ou interromper prazos prescricionais; d) fez uma breve análise de alguns artigos do CTN, concluindo que este preceitua que o direito à restituição de pagamentos indevidos prescreve com o transcurso do prazo de 5 anos, a contar da data do pagamento tido como supostamente indevido; e) ante tal argumentação, indeferiu o pedido apresentado reconhecendo a prescrição do direito, haja vista haver transcorrido um prazo de mais de 5 anos entre os pagamentos efetuados e a apresentação do pleitoki?\ ,. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 4 - Devidamente cientificado acerca do teor do supramencionado Despacho Decisório em 07/08/02, o contribuinte apresentou sua Impugnação, na data de 02/09/2002, estribando a sua irresignabilidade, em suma, nos seguintes argumentos: a) Consignou que, consoante as alterações contratuais constantes do processo, o lucro auferido em 1989 e em 1990 foi destinado ao aumento de Capital Social da empresa; b) concluiu, portanto, que os proventos obtidos com a sua atividade comercial nos citados anos não foi distribuído entre os sócios; c)afirmou que o egrégio Conselho de Contribuintes vem se manifestando de forma diversa da fundamentação exposta na decisão atacada, no tocante ao prazo decadencial. Afirmou que, no entendimento deste ilustre colegiado, o prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida; d)declarou que, nesse sentido, a Resolução do Senado n° 82/96 não atingiu o ILL de sociedades por quotas, e que o reconhecimento do caráter indevido de tal exação para estas sociedades somente ocorreu com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63/97, que foi publicada no DOU de 25/07/07. Citou jurisprudência buscando corroborar tal entendimento; e) ao final, requereu o recebimento da Impugnação com a conseqüente reforma do Despacho Decisório, acolhendo, portanto, o pedido apresentado. 5 - Em 16 de dezembro de 2005, os membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP decidiram (fls. 127/130), por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação elaborada, nos termos do voto da Ilm* Relatora e Presidente, que entendeu, resumidamente, que \ Np \* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 a) Alegou que o art. 35 da Lei n° 7.713/88, foi considerado constitucional com relação às empresas individuais e sociedades por quotas de responsabilidade limitada (caso do contribuinte), exceto se, no período de incidência do imposto, houvesse a previsão, em contrato social, de destinação dos lucros diversa da distribuição independentemente da vontade dos sócios; b) nessa senda, afirmou que a cláusula nona do Contrato Social de fl. 7, determinou que os lucros apurados teriam a destinação que melhor conviesse aos sócios. No entanto, reconheceu que as alterações contratuais constantes das fls. 18/23 comprovam a não distribuição de parte do lucro nos anos 1989 e 1990, nos valores de Cr$ 3.863.192,91 e Cr$ 46.780.059,49, respectivamente; c)fez uma breve análise dos arts. 165, 168 e 156 do CTN, concluindo que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, que, no entendimento do AD SRF 96/1999, seria o pagamento; d)mencionou o ilustre doutrinador Estevão Horvath e o AD SRF n°96/1999, visando fortalecer a sua fundamentação; e) consignou que o Ato Declaratório 96/99, cuja fundamentação provém do Parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, vinculam as decisões daquela instância administrativa, não podendo, portanto, deixar de aplicar o mencionado ato; f) reconheceu a extinção do direito à restituição, em virtude do transcurso de mais de 5 anos entre a data do pagamento e a apresentação do pedido elaborado pelo ... ,t,contribuinte . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00208912002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 g) por fim, elidiu as jurisprudências citadas, em razão das mesmas não vincularem a decisão daquela instância, tendo em vista que tais decisões somente geram efeitos entre as partes daqueles processos. 6 - Cientificado em 30/01/2006, o contribuinte, irresignada, apresentou, intempestivamente, em 30/03/2006, Recurso Voluntário dirigido a este egrégio Conselho de Contribuintes reiterando as razões expostas na sua Impugnação, as quais já foram devidamente explicitadas no item 4 do presente relatório, aditando que: a) Inicialmente, ponderou que o próprio acórdão reconheceu que foi dada destinação diversa à distribuição dos lucros entre os sócios, restando superada, portanto, a discussão acerca da falta de comprovação da destinação dos lucros auferidos pela empresa; b) alegou que o termo inicial para o prazo prescricional do direito à restituição e/ou compensação é a data do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária, e que no caso em tela, tal fato ocorreu com a publicação da IN SRF 63/1997, em 25/07/1997; c)ao final, requereu o recebimento do Recurso, com a posterior reforma do Acórdão guerreado no sentido de que fosse dado deferimento ao pedido apresentado. É o Relatórilt \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu a tempo seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte (ILL) nos termos do art. 35, da Lei n° 7.713/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 20/11/2001, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas em 1991 a 1993, já haviam transcorrido mais de 5 anos, caminhou pelo indeferimento do pedido. Sustenta o recorrente que o marco inicial para a contagem do prazo, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria a data da edição da Instrução Normativa n. 63/97 e, subsidiariamente, que mesmo aplicando a regra do art. 168, I do CTN (data da extinção do crédito tributário/pagamento), o termo inicial ocorreria na data da homologação do pagamento (5 anos após), com base no art. 150 do CTN. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o control É‘ , I I ,.., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho, inclusive em relação às sociedades limitadas. Quanto ao prazo decadencial ter inicio na data da publicação da IN SRF63/97, isso não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n° 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n° 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividad 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. Quanto à tese dos "cinco mais cinco", cumpre demonstrar, passo a passo, que a sua aplicação importa na quebra de harmonia do sistema jurídico. A discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 4 0, 165, I e 168, I, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo stf <to passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito§4\ n,,M 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Segundo a regra geral, tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c/c artigo 168, I). Já a tese, que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo dkiz\ decadencia 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 Em que pese a respeitável elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: Premissa menor •Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ainda há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolizado em 20/11/2001. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006 LUIZ M NAO CAtt Eida ga-GUIAR 13 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003271/96-02
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT nO 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT nO 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. "• SON PEREIRA Re • ES PRESIDENTE -41010.rle eurd • PAULO ROBikorTi CUCCO ANTUNES REDATOR a GNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.134, de 20/03/02, assim ementado: "ITR195. NOTIFICAÇÃO DE LANCAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício forma, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. 2 3 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 76, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: 11 1 0 A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 766 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .766 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do 1TR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do 1TR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 766 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3 0, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 11ENRIQ Irr • *ti" e s GDA 12 Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão 13 deli Processo n° : 10840.003271/96-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.766 inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. nIN I I I 11411PII III MI II 5 r" • t.orr-~1W PAULO ROB ' CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4640777 #
Numero do processo: 18471.000859/2004-70
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4-'1 , do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n' 8, do STF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00216
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4-'1 , do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n' 8, do STF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. M -el6L) elikAOCV:Callt(0/00C/6ke-W'9 • OSEFA MARIA COELHO MARQUES - Pitsidente WALBER JOSE DAtSILVA - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do PIS relativo ao mês de fevereiro de 1999, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento de parte da exação em face de decisão concessiva de tutela antecipada em ação impetrada contra a União visando eximir-se da aplicação das alterações produzidas na legislação do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 4-a- Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n 2 13-15.488, de 20/03/2007 — fls. 129/141. Ciente desta decisão em 09/05/2007, a interessada ingressou, no dia 30/05/2007, com o recurso voluntário de fls. 145/162, no qual alega, em apertada síntese, que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, cujo prazo é de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. - Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos legais e merece ser conhecido. - Como relatado, em 01/09/2004 a empresa recorrente tomou ciência do lançamento do PIS relativo ao mês de fevereiro de 1999. O auto de infração foi lavrado em razão de diferenças apuradas pela Fiscalização. No recurso voluntário a interessada alega que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto deste lançamento. Com razão a recorrente. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei if 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante n0 8, do STF, abaixo reproduzida. Súmula Vinculante n2 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n 2 1.569/1977 e os artigos 45 e c:à %Ç5\tk •2 Processo n° 18471.000859/2004-70 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.216 Fl. 172 46 da Lei n 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4° do art. 150, do CTN, posto que a recorrente efetuou pagamento antecipado no período de apuração objeto do lançamento. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 01/09/2004, está extinto pela decadência o crédito tributário lançado no auto de infração contestado pois refere- se ao fato gerador ocorrido há mais de 05 anos da ciência do lançamento, ou seja, em fevereiro de 1999. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar extinto pela decadênci,y do crédito tributário lançado no auto de infração de fls. 04/06. , L't ivy WALBERIJOSE DA SILVA 1 ek, 3

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Numero do processo: 10480.028929/99-79
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO AFASTAMENTO. - Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertada por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ônus moratórios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.345 COFINS. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO AFASTAMENTO. - Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertada por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ónus moratórios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1,4 IP O, AtP RI E I E IIA DE MIRANDA - :LA -.4 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° : 10480.028929/99-79 Acórdão n° : CSRF/02-02.345 Recurso n° :201-122411 Recorrente : DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUI MICOS E FARMACÊUTICOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em ação fiscal que teve como escopo a fiscalização da COFINS referente ao período de março/1999, constatou-se o seu não recolhimento. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 58-67), na qual alega: (i) cerceamento de defesa, eis que o lançamento foi efetuado desconsiderando a decisão que suspendia a exigibilidade do crédito; (ii) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n°. 9.718/98; (iii) não cabimento da alíquota de 0,75% no mês de agosto/1995, uma vez que declarados inconstitucionais os Decretos-Lei e. 2.445/89 e 2.449/89 e suspensos pela Resolução n°. 49/SF; (iv) impossibilidade de consideração da taxa Selic a titulo de juros moratórios. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS manteve o lançamento discutido, tal como se verifica da ementa transcrita a seguir (fls. 124-129): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Colins Período de apiuração: 31/08/1999 a 31/12/2001 Ementa: RECEITAS DE SERVIÇOS, COMPROVAÇÃO. Não comprovada pelo sujeito passivo a totalidade das receitas de serviços, a base de cálculo da COFINS é aquela obtida pelos demonstrativos de informações prestadas, em especial se estes estão de acordo com as DIPJs apresentadas. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. Tendo a contribuinte concordado parcialmente com os valores de base de cálculo encontrados pelo autuante, considera-se matéria não impugnada essa parte do lançamento. Lançamento procedente" (f. 124). Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 136-146), a fim de reformar o v. acórdão, reiterando os argumentos da impugnação. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso (fls. 197-203), consoante ementa a seguir: "COFINS. PRELIMINARES DE NULIDADE. 2 (ft Processo n° :10480.028929/99-79 Acórdão n° : CSRF/02-02.345 Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n". 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. É legítimo o lançamento de oficio relativo a crédito tributário constituído com vistas a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência. Não prospera a preliminar de nulidade de auto de infração suscitada em razão de suposta ofensa à decisão judicial em trâmite. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a discussão da matéria das instâncias julgadoras administrativas. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de que ofende à Constituição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 161, §1°, C77V, ressalvou a possibilidade da lei estabelecer os juros de mora de modo diverso, e as Leis 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. A regra do §3° do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela EC n°. 40/2003. Recurso negado" (f. 197). Apresentou a empresa, ainda, embargos declaratórios (fls. 207-211), os quais foram rejeitados (fls. 227-228). Inconformada, interpôs recurso especial (fls. 233-237), alegando não ser cabível a exigência de juros moratórios quando da lavratura do auto de infração para prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança. Recebido o recurso (fls. 251-254), vieram os autos sem contra-razões para julgamento (f. 256). É o relatório. dtV • 3 Processo n° : 10480.028929/99-79 Acórdão n° : CSRF/02-02.345 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora Deve ser conhecido o presente recurso, eis que preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Contudo, não merece ser provido. A questão ora em debate cinge-se à possibilidade de incidência de juros moratórios, tendo em vista existência de liminar favorável em sede de mandado de segurança (fls. 100-102). As medidas judiciais não têm o condão de impedir a lavratura de auto de infração para evitar a decadência. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertado por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ónus moratórios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Assim sendo, na ausência ou na insuficiência do pagamento do crédito tributário, ainda que o mesmo esteja com a sua exigibilidade suspensa, são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de depósito integral do montante, o que não ocorreu no presente caso. É o que se verifica do seguinte julgado: CONCOMITÂNCIA — PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa. MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTIV. É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Tratando-se de divida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as partes deverão ser reconduzidas ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de ocorrência do fato gerador, como se o mandado de segurança nunca tivesse existido. Recurso de divergência negado. (CSRF/02-01.485, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, dj. 10/11/2003) et' 4 . • Processo n° :10480.028929/99-79 Acórdão n° : CSRF/02-02.345 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006 \ : PI ai. 'RI ' jip. IA DE MIRANDA , 5 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001194/2001-38
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/1992 a 31/08/1992, 30/11/1992 a 31/12/1992, 31/05/1999 a 31/08/1999 Ementa: ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.326
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ; 'k'Artbl"" SEGUNDA TURMA Processo n° 11020.001194/2001-38 Recurso n° 202-121575 Matéria COFINS Acórdão n° CSRF/02-02.326 Sessão de 24 de julho de 2006 Recorrente FRAS LHE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/1992 a 31/08/1992, 30/11/1992 a 31/12/1992, 31/05/1999 a 31/08/1999 Ementa: ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRAS LHE S/A, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente fr '- SE A MARIA COELHO MARjJES Relator Processo n.° 11020.001194/2001-38 Acórdão n.° CSRF/02-02.326 Fls. FORMALIZADO EM: 3 '1 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO.. .. • 1 Processo n.° 11020.001194/2001-38 Acórdão n.° CSRF/02-02.326 Fls. Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 258 a 268) apresentado contra o acórdão 202- 14.607 (fls. 246 a 252), da 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário, relativamente à incidência de multa, nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica a incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPOSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis — multa e juros de mura. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. MULTA DE OFÍCIO. Caberá lançamento da multa de ofício sobre a parcela não acobertado por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado. O voto da conselheira relatora apresentou os seguintes fundamentos no voto: A contribuinte sustenta a tese de que tendo efetuado depósito judicial do montante da contribuição, mesmo que fora do prazo de recolhimento, poderia valer-se do princípio da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do C77V, para se esquivar do recolhimento da multa e dos juros de mora. Os depósitos judiciais efetuados pela recorrente, referentes aos períodos de abril/92 a dezembro/92, foram efetuados fora do prazo de recolhimento da contribuição, previsto na lei que disciplina a matéria, sem os acréscimos moratórios cabíveis, e, como conseqüência, para • estes períodos foi exigida, por meio de Auto de Infração, a multa de oficio e os juros de mora. A própria contribuinte reconhece em seu recurso que não efetuou o recolhimento da Cofins no período de abril a dezembro/92, procedendo, após o vencimento do prazo previsto em lei para recolhimento da contribuição, o depósito judicial destes valores. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do CT1V, estão o depósito do montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sendo que em ambos os casos devem ser efetuados ou obtidos antes da suspensão do pagamento. Ora, não seria possível que o sujeito passivo da obrigação tributária deixasse de recolher os créditos tributários a ele pertinentes ao desamparo de qualquer procedimento que o salvaguardasse de cumpri-la, e posteriormente efetuasse depósito judicial do montante 0devido sem quaisquer dos encargos moratórios que o acompanham.(30 4klils»js _ Processo n.° 11020.001194/2001-38 Acórdão n.° CSRF/02-02.326 A denúncia espontânea prevista no art. 138 do C7'N refere-se à hipótese em que o sujeito passivo, por iniciativa própria, oferece-se como infrator em ato ainda não conhecido pelo sujeito ativo, no caso em tela a Fazenda Nacional, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. O depósito judicial visando suspender a exigibilidade do crédito tributário devido jamais poderia ser considerado como um procedimento de denúncia espontânea, ainda mais, que no caso especifico da Cofins trata-se de lançamento por homologação no qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sob a condição resolutiva de homologação posterior pelo sujeito ativo. Ressalte-se que a principal finalidade dos depósitos judiciais é exatamente impedir que o Fisco adote procedimentos visando exigir o pagamento dos créditos tributários a que correspondem enquanto não houver decisão final sobre a lide tratada na esfera judicial. Não se caracterizando, sobremaneira, como um procedimento de denúncia espontânea. Tanto assim, que o depositante pode, como ordem emanada do Poder Judiciário, levantar os referidos depósitos. Por outro lado, ainda que se caracterizasse denúncia espontânea, o sujeito passivo não estaria desobrigado do recolhimento dos acréscimos moratórios — multa e juros de mora, se os pagamentos (no caso depósitos) forem extemporâneos. O art. 138 do CTN desonera, apenas, o sujeito passivo do recolhimento da multa de oficio. (4" Demonstrando a divergência, alegou a recorrente que a multa de mora teria natureza punitiva, de forma que se aplicaria a ela o disposto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Citou ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça, opinião da doutrina, e trecho de voto pronunciado no acórdão 203-06.957. O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 310. Nas contra-razões (fls. 312 a 321), a Fazenda Nacional alegou que, para desonerar-se da obrigação tributária, o contribuinte deve efetuar o recolhimentos dos valores devidos, acompanhados de juros e multas cabíveis, nos termos do art. 161 do CTN. Aduz que "o pagamento de que fala o artigo 138 do C77V há de ser integral, ou seja, deve-se efetuar o pagamento total do tributo com todos os encargos decorrentes do seu atraso." Solicita que o recurso não seja conhecido, nem provido, *mantendo-se o inteiro teor do acórdão recorrido. É o Relatório. "jr". (g) • • • Processo n.° 11020.001194/2001-38 Acórdão n.° CSRF/02-02.326 Fls. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. Conforme esclarecido no acórdão recorrido, trata-se de saber se incide a multa de mora sobre os depósitos judiciais efetuados fora do prazo. Conforme destacado pela relatora em seu voto: "A denúncia espontânea prevista no art. 138 do C771 refere-se à hipótese em que o sujeito passivo, por iniciativa própria, oferece-se como infrator em ato ainda não conhecido pelo sujeito ativo, no caso em tela a Fazenda Nacional, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. O depósito judicial visando suspender a exigibilidade do crédito tributário devido jamais poderia ser considerado como um procedimento de denúncia espontânea, ainda mais, que no caso específico da Cofins trata-se de lançamento por homologação no qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sob a condição resolutiva de homologação posterior pelo sujeito ativo." Os acórdãos paradigmas apresentados tratam, respectivamente, da denúncia espontânea no caso de descumprimento de obrigação acessória (Acórdão 201-71208) e do cabimento de exclusão da penalidade desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previstos no art. 138 do CTN (Acórdão 203-06957). À evidência não tratam os acórdãos paradigmas da situação do presente processo em que sequer há pagamentos, mas depósitos judiciais efetuados fora da data de vencimento e sem os acréscimos cabíveis. Decisões diferentes fundamentadas em elementos de convicção também diferentes não podem ser tidas como divergentes. Considerando o acima exposto, não pode prosperar o recurso especial por não preencher o requisito de admissibilidade e, portanto, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2006 ' 1 • (1Y0anio1/4. : • its *SE AMARIA COELHO MARQUES Og Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004526/97-61
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISPONIBILIDADE - RECURSOS - DECLARAÇÃO - Na apuração do fluxo patrimonial, somente é admissível, de um ano calendário para outro, como recursos para justificar aplicações, a disponibilidade devidamente informada em declaração tempestivamente apresentada e/ou de que exista prova. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 OUT 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA #1 CARDOZO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.592 Recurso n°. : 106-135513 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EDSON LOPES FILHO RELATÓRIO Inconformada com o decidido por meio do Acórdão n°. 106-13.534, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 633/637, pretendendo a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: "Discordando do entendimento firmado, apresentamos o presente recurso por afronta à lei e evidência da prova. É obrigação de todo contribuinte apresentar, anualmente, sua declaração de rendimentos, conforme a lei n°8.134/90. Através dessa declaração é que se possibilita uma análise de qual é o imposto devido. Como sabemos, essa declaração confere uma presunção de veracidade aos atos afirmados pelo contribuinte. No caso, o que foi alegado pelo contribuinte é que não havia sobra de recursos em nenhum dos anos-calendários. Desta forma, não poderia ser feita nenhuma transposição de recursos de um ano para outro, como forma de cobrir os acréscimos patrimoniais a descoberto verificados pela fiscalização. A Lei n° 9.250/95, em se artigo 25, é clara ao determinar que as sobras de recursos têm de ser declaradas. Essa obrigação de declarar o saldo de recurso do ano tem de ter uma função. Não se admite uma obrigação de fazer, meramente por fazer. Desta forma, o que se nos afigura é que ao não declarar a existência de qualquer sobra de recursos é porque milita uma presunção de que não havia nenhum recurso." 77~ tçfj 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.592 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa, na parte que interessa: "APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSO EXISTENTE NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO - Demonstrada no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano-calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano-seguinte. Cabe à autoridade fiscal a prova de que os recursos, por ela descobertos, foram consumidos até o último dia do mês de dezembro do ano - calendário. Se os demonstrativos denominados "Evolução Patrimonial Mensal" são considerados hábeis e suficientes para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos constatados pelos auditores fiscais. Recurso parcialmente provido." O ilustre Presidente da referida Câmara, através do Despacho n°. 106- 185/2005, às fls.6381640, deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional interposto com fundamento na contrariedade à lei e à evidência da prova. Convenientemente intimado, o contribuinte apresentou suas contra-razões, argumentando, em síntese, o seguinte: "..., o recorrente invoca a seu favor a aplicação do artigo 25, da Lei 9.250/95 ao caso em análise. Contudo, a legislação invocada pelo recorrente não pode ser aplicada ao caso vez que veio a lume em data posterior à ocorrência dos fatos apurados. Ora, se os fatos imponiveis, ou não, ocorreram nos ano-base de 1992 e 1993, não ode sustentar a fundamentação do recorrente ou da administração pública legislação superveniente (Lei n° 9.250/95), eis que a lei não pode retroagir senão para beneficiar o réu. 78%-cs* 64) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.592 Ante ao exposto, requer seja NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, para o fim de declarar INSUBSISTENTE o Auto de Infração de fls. 528/530 com o que se estará reparando o direito e a justiça? É o Relatóri ç/f °7jit-W. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.592 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado em relação à matéria "aproveitamento de saldo de recurso existente no final do ano-calendário". Entendeu a Câmara recorrida, por maioria de votos, que eventual saldo de recursos no final do ano-calendário poderia ser aproveitado para o ano calendário seguinte, conforme consubstanciado na seguinte ementa do Acórdão 106-13.534: "APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSO EXISTENTE NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO - Demonstrada no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano-calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano-seguinte. Cabe à autoridade fiscal a prova de que os recursos, por ela descobertos, foram consumidos até o último dia do mês de dezembro do ano - calendário. Se os demonstrativos denominados "Evolução Patrimonial Mensal" são considerados hábeis e suficientes para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos constatados pelos auditores fiscais." No entender da Câmara, o aproveitamento de recursos para o ano- calendário seguinte, apurado através de fluxo patrimonial elaborado pela fiscalização, se dá independentemente de o contribuinte ter declarado tempestivamente, em sua DIRPF os referidos valores. ra ai 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : CSRF/04-00.592 Em sentido contrário, tenho que a apuração do imposto de renda se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano (ajuste anual) e, a priori, esse é o limite para utilização dos recursos. Sem dúvida, tendo o contribuinte declarado tempestivamente a disponibilidade de recursos ao final do ano, esses poderão ser utilizados, inclusive para compor o fluxo patrimonial em janeiro do ano seguinte. Esse não é o caso dos autos, como se verifica na declaração do contribuinte às fls. 10, onde não consta disponibilidade na Declaração de Bens e Direitos, não podendo ser transposto para o ano de 19930 valor de CR$.305.055.155,34 apurado em dezembro de 1992, através do demonstrativo de fluxo patrimonial às fls. 534, somente possível diante da prova cabal da existência dos recursos. Com essas considerações e diante das provas que nos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007 R MIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000438/2006-10
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IREI Ano-calendário: 2001 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS —ATIVIDADE RURAL-COMPENSAÇÃO COM OUTRAS ATIVIDADES Resta claro, de acordo com o § 3° do art. 2.° da IN SRF 39196, a possibilidade de compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real de outra atividade, obviamente limitada à trava de 30%. PLANEJAMENTO Operações com o único objetivo de economizar imposto devem ser desconsideradas.
Numero da decisão: 1202-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa dos prejuízos fiscais até o limite de 30% do Lucro Real apurado, nos termos do relatório e voto que integram o presente juldado. Os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Karem Jureidini Dias acompanharam o relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "\71:. : "," CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ,Y;IP...) . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000438/2006-10 Recurso ri° 164.333 Voluntário Acórdão n° 1202-00.075 — r Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente GS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 7.a turma da DRJ de S. Paulo I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IREI Ano-calendário: 2001 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS —ATIVIDADE RURAL-COMPENSAÇÃO COM OUTRAS ATIVIDADES Resta claro, de acordo com o § 3° do art. 2.° da IN SRF 39196, a possibilidade de compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real de outra atividade, obviamente limitada à trava de 30%. PLANEJAMENTO Operações com o único objetivo de economizar imposto devem ser desconsideradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa dos prejuízos fiscais até o limite de 30% do Lucro Real apurado, nos termos do relatório e voto que integram o presente juldado. Os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Karem Jureidini Dias acompanharam o relator pelas suas conclusões. / 747...„...._" NELSON LO. SO FI - Presidente V 677 MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: ft 7 mi zon Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Presidente), Innen Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Juredini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Sueno (Vice Presidente). -'Y /n 1 Processo n° 19515.000438/2006-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.075 31 } i 2 Processo n° 19515.000438/200640 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.075 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário da decisão da DRJ que manteve o auto de infração de IRRI fl. 114/116 e CSLL fl. 1191120. As infrações foram: Compensação indevida do Lucro Real de atividades Lm geral com prejuízos fiscais de períodos anteriores de atividades rurais; Compensação indevida da base de cálculo da CSLL da atividade em geral com bases de cálculo negativas de períodos anteriores da CSLL de atividades rurais; A contribuinte deixou de oferecer a tributação à realização da reserva de reavaliação. A DR' entendeu que só podem ser compensados prejuízos fiscais da atividade rural com o Lucro Real da atividade geral no mesmo período-base. Assim, teria errado a contribuinte que compensou prejuízos da atividade rural de períodos anteriores com Lucro real/base de cálculo da CSLL, apurada no ano calendário de 2001. A DRJ também entendeu que contribuinte realizou o bem e não levou a tributação à reserva de reavaliação. A contribuinte, ora recorrente, em apertada síntese alega: DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA Não haver proibição de compensação de lucros com prejuízos operacionais; Inexiste diferença entre lucros da atividade normal e da atividade rural, pois ambos são lucros operacionais; A decisão recorrida violaria o art. 43 do CTN, pois, a recorrente pagaria imposto sem ter auferido renda; DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Alega que integralizou Capital Social da empresa Rio da Mata Emp. e Part. S/A, por meio de bens móveis e imóveis Existia na conta reserva de reavaliação o montante de reserva de avaliação de um imóvel que foi integralizado em outra pessoa jurídica. Ocorre que quando da cessão do bem imóvel, o mesmo foi integralizado pelo valor contábil, sem incluir o valor lançado na conta de reavaliação. 3 Processo n" 19515 000438/2006-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.075 FL 4 DA MULTA E DOS JUROS E JUROS A multa seria excessiva, e afetaria princípios. Ilegalidade da Selic. É o relatório. 4 Processo n° 19515.000438/2006-10 SI-C2T2 Acórdão n.° I202-00075 Fl. 5 VOO Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA IN SRF n.° 39/96 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei n` 8.023, de 12 de abril de 1990, Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995, Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e das Leis n° 9.249 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1°Á pessoa jurídica que explorar outras atividades, além da atividade rural, deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural, das demais atividades, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades. § 1° A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita liquida total: a) os custos e as despesas comuns a todas as atividades;b) os custos e despesas não dedutiveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real;c) os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real. § 2' Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir receita líquida no ano-calendário, a determinação da percentagem prevista no parágrafo anterior será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada. Art 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. 5 Processo n° 19515.000438/2006-10 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.075 Fl. 6 § 2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período- base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3°À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural de com lucro real outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n a 11, de 21 de fevereiro de 1996." Como vemos não há proibição de compensação de prejuízos fiscais de atividade rural com lucro real de outra atividade. De qualquer maneira o parágrafo remete à IN SRF 11/96 a seguir: IN SRF 11/96 "(..) Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo; trinta por cento, § Os prejuízos fiscais são compensáveis na forma deste artigo, independentemente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° Os prejuízos apurados anteriormente a 31 de dezembro de 1994, somente poderão ser compensados se, naquela data, fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação então aplicável. § 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto com base no lucro real, a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n°8981, de 1995. § 4° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEF1EX, nos termos do art. 95 da Lei n 0 8.981 com a redação dada pela Lei nü 9.065, ambas de 1995. Art. 36. Os prejuízos não operacionais, apurados a partir de 1° de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados, nos períodos-base subsequentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza, observado o limite de que trata o "caput" do artigo anterior." A IN SRF n.°. 11, por sua vez estabelece duas restrições a primeira é a conhecida trava de 30%, ou seja, pode-se compensar o prejuízo da atividade rural com lucro de C:7f NS/ 6 Processo n° 19515.000438/2006-10 SI-C2T2 Acórdão n." 1202-00.075 Fl. 7 outras atividades em períodos subseqüentes, contudo, limitado a trava. A outra restrição é que não pode compensar prejuízos não operacionais com lucros de outra atividade. A IN SRF n.° 257/2002, que revogou a IN SRF 39/96 dispõe: Art. 17. Não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, observado o disposto no art. 24. § 12 O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do lucro real transcrita no Lalur. § 22 O prejtázo fiscal da atividade rural determinado no período de apuração poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período, sem limite. § 32 Aplicam-se as disposições previstas para as demais pessoas jurídicas à compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, e os da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subseqüente." Assim, o entendimento atual continua o mesmo, ou seja, pode compensar prejuízos de atividade rural de períodos anteriores com lucros de outras atividades, até o limite da trava de 30%. DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Conforme termo de constatação n.° 02, fl. 85, ao fiscalização afirma: "5- Observa-se que os bens transferidos da PIF PAF (Fricarde, atual GS Alimentos) tiveram seus valores reduzidos por conta do estorno da reserva a muito tempo mantida na contabilidade da fiscalizada, objetivando única e exclusivamente deixar de oferecer à tributação a realização desta reserva de reavaliação pela dação em pagamento efetuada com os bens indicados na escritura pública e descritos no laudo técnico contábil adquirido, em contra partida, as ações da empresa RIO DA MATA EATPREEND. E PARTICIPAÇÕES S/A" Da afirmação da fiscalização depreende-se duas coisas- uma que a recorrente fez tal operação com o único intuito de pagar menos imposto, outra, de fato integralizou o capital (dação em pagamento) com os bens de menores valores. A fiscalização, ainda afirma que o presidente Da Rio da Prata também era diretor Presidente da PIF PAF S/A, o que demonstrava estreita ligação entre as empresas, motivando a transferência dos bens por valores reduzidos para a integralização do aumento de capital em empresas pertencente aos mesmos grupos. • (>79 7 Processo ri° 19515.000438/2006-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.075 Fl. 8 No caso, se a recorrente integraliza-se pelo valor cheio daria menos bens, contudo teria de pagar imposto sobre a reavaliação. Assim, se por um lado pagou menos imposto por outro lado, teve que dar mais bens para integralizar o mesmo capital. Quanto aos bens subavaliados na outra empresa, se houver nova avaliação no momento da realização haverá pagamento de imposto, contudo, se não houver nova reavaliação o erário acabará com prejuízo. Assim, entendo, pelas circunstâncias presentes, sobretudo, pelo fato do presidente em comum das empresas, e pelo fato de não ver vantagem para a PIF PAF em integralizar bens por valores inferiores, que a operação não tem guarida na legislação, sendo portanto uma operação que não poderia ter sido realizada, pois o único intuito foi pagar menos imposto. Na realidade houve a devida realização. DA MULTA E DOS JUROS E JUROS Quanto à multa de oficio foi aplicada conforme a legislação, não tendo a reparar no seu lançamento. Ademais não cabe a esta instância análise sobre possíveis inconstitucionalidades referente a ela, e nem a princípios constitucionais ou não ameaçados. Quanto a SELIC: "Sumula 1 0 CC n° 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpIência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a parte referente à glosa de prejuízos fiscais até o limite de 30% do lucro real. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 Mário Sérgio Fernandes Danoso 4$;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z to ft 'Stej, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ieSt Processo : 19515.000438/2006-10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.075. Brasília - DF, em 07 de maio de 2010 osé Roberto França Secretán da 2' Câmara da Primeira Seção CARI Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10620.001232/2002-10
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/98. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de declaração do ITR, respondendo com efeito pelo pagamento do imposto devido, inclusive dos acréscimos legais no caso de declaração inexata. A averbação de área de utilização limitada (área de reserva legal) no Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior ao início de qualquer procedimento fiscal, autoriza a validação de sua preexistência para fim de exclusão da base de cálculo do referido tributo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.946 ITR/98. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de declaração do ITR, respondendo com efeito pelo pagamento do imposto devido, inclusive dos acréscimos legais no caso de declaração inexata. A averbação de área de utilização limitada (área de reserva legal) no Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior ao início de qualquer procedimento fiscal, autoriza a validação de sua preexistência para fim de exclusão da base de cálculo do referido tributo. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE '‘) OTACÍLIO DAN s5 CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR tine Processo n° :10620.001232/2002-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.946 Recurso n° : RP/303427440 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : V & M FLORESTAL LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Brejo", NIRF 631176-8, área de 4.263,8 ha., localizado no município de Município de João Pinheiro-MG, foi lavrado auto de infração (fls. 04/07) em 02/12/2002, por falta de recolhimento do ITR/98, apurado em procedimento de fiscalização, relativamente à glosa da Área de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal), em face da sua averbação depois da ocorrência do fato gerador. Intimada em 03/05/02 (fl. 13) a comprovar a existência dessa área declarada na D1TR/98, a contribuinte apresenta certidão com a respectiva averbação registrada no Livro n° 2-x, matricula n° 6.341, de 20/05/81, Av-9-6.341 — GRAVAME: Por Termo de Responsabilidade de 20110100, firmado pela proprietária junto ao IBAMA, em cumprimento dos arts. 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 e art. 53, item 04 da IN n°001/80, de área de 943,59 ha., não inferior a 20% do total da propriedade (fls. 18/20). Como decorrência do auto de infração contra si lavrado a autuada oferece sua impugnação (fls. 34/37), aduzindo que a falta de averbação à época do fato gerador não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, de interesse ecológico e que nenhuma atividade económica ou não é desenvolvida nas mesmas e que comprovam a existência de tais áreas a sua averbação, mesmo que feita em novembro de 2000, uma vez que reconhecidas a sua existência no próprio auto de infração, sendo bastante os fatos mencionados para a isenção do ITR198, pois o que importa é a comprovação da existência e preservação dessas áreas em 1° de janeiro de 1998. Finalmente requer a improcedência do auto de infração e a extinção do crédito fiscal uma vez que nenhuma infração foi cometida, devendo a multa e os juros moratórios (acessórios) seguir a mesma sorte do principal. O Acórdão DRJ/BSA n° 4.786/03 (fls. 47/52), prolatou a decisão que julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento de acordo com os termos contidos na ementa adiante transcrita: "ITR. INCIDÊNCIA. Averbação da reserva legal no registro imobiliário competente efou requerimento do Ato Declaratório ambiental, após o prazo previsto na legislação. Lançamento Procedente." Discordando das exigências contidas na decisão de primeira instância, a autuada interpõe recurso voluntário (fls. 56/61) reiterando os termos contidos na peça exordial, para aduzir sucintamente que a Portaria IBAMA n° 152/98, que regula o ADA, em seu art. 40 assinala que esse documento é um formulário de cunho estritamente informativo e as informações nele contidas são de inteira responsabilidade do declarante. S.() 2 Processo n° :10620.001232/2002-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.946 A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dá provimento ao recurso voluntário (fl. 68/73), através do Acórdão n° 303-30.982, consoante transcrição da ementa, adiante: "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393)96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O voto condutor, fundamentado nas Leis 8.847/94, 4.771/65 e 9.393/96, entende que logrou o contribuinte demonstrar razão às suas alegações no que diz respeito à área de reserva legal através da apresentação das matriculas do imóvel juntadas às fls. 18/30. Contra a decisão retromencionada, a Fazenda Nacional, interpõe recurso especial (fls. 76/85) com fulcro no art. 5°-11, do R1CSRF, em face da decisão que deu a lei tributária interpretação divergente da que foi dada por outra Câmara de Conselho de Contribuintes, para argüir: 1. A inobservância pelo sujeito passivo das exigências previstas em lei para gozo da isenção para, alegando os temos contidos na alínea 'a' do inciso II do art. 10 da Lei e 9.393/96, estender o seu alcance ao inciso ri do art. 1° da IN/SRF n° 67/97 (que modificou a IN/SRF n° 43/97), o qual alterou a redação do § 4° do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, argüir que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do TTR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao MAMA. 2. In can, o sujeito passivo não comprovou, mediante os documentos exigidos pela legislação tributária, o atendimento aos requisitos exigidos para gozo da isenção, donde se conclui pela legitimidade da glosa da área de preservação permanente efetuada pela fiscalização da Receita Federal. 3. No tocante à glosa da área de utilização limitada — reserva legal, impende salientar que o contribuinte não comprovou a averbação da área à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, como exigido em lei (art. 10, § 1°, II, 'a', Lei 9.393/96 e art 16, § 2°, Lei 4.177/65). 4. No mérito, não merece prosperar a assertiva formulada na decisão recorrida de que "a não apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) não autoriza o lançamento suplementar do imposto, bastando que o contribuinte declarasse a isenção, respondendo pelo imposto devido e pelos consectários legais em caso de falsidade", de acordo com o disposto no art. 14 da Lei n°9.393/96. 5. O art. 149 do CIN expressamente autoriza a Adm. Tributária proceder ao lançamento es officio, para suprir omissões, deficiências e erros cometidos pelos contribuintes quando do lançamento por homologação ou declaração. 6. Argüi sobre a legalidade da IN/SRF n° 67/97, eis que não extrapola os limites afrontando a lei regulamentadora, eis que não instituiu ou majorou tributo (principio da anterioridade) ao exigir a obtenção de declaração do TRAMA atestando as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sob pena de lançamento suplementar. 7. Do exposto requer a reforma da decisão recorrida e a manutenção integral da exigência fiscal. À fl. 89 consta de despacho pela admissibilidade do recurso especial de divergência interposto, de lavra do Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. ‘1919 3 Processo n° :10620.001232/2002-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.946 Ciente da decisão de fls. 68/73 e do recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls. 76/85), a interessada processa as suas razões de controvérsia (fls. 94/104), alegando que a decisão hostilizada pela Fazenda Nacional não merece reparos. É o relatório. 4 • Processo n° :10620.001232/2002-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.946 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria em debate sobre a tempestividade da averbação da área de reserva legal de 943,59 ha., não inferior a 20% do total da propriedade à margem do registro em Cartório de Imóveis competente no Livro n° 2-x, matrícula n° 6.341, de 20/05/81, Av-9-6.341 (fls. 18/20). De antemão registre-se que o auto de infração lavrado em 02/12/02, portanto depois da data de averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis competente, mediante Termo de Responsabilidade de 20/10/00, firmado pela proprietária junto ao IBAMA. A decisão a quo tão somente reconheceu a tempestividade e a legitimidade dos documentos apresentados na fase de instrumentalização dos autos, além dos argumentos de fato e de direito formulados pela autuada, uma vez que a decisão de primeira instância, em nenhum momento, questionou a validade dos documentos apresentados, limitando-se a argüir a intempestividade da averbação da área de reserva legal no cartório competente, eis que o art. 1° da Lei n° 9.393/96, que estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. A PFN, na pretensão de reformar a decisão ora guerreada, persiste a fm de que seja mantida a exigência fiscal, em razão da contribuinte não haver comprovado, mediante os documentos exigidos pela legislação tributária, o atendimento aos requisitos para gozo da isenção, no prazo estabelecido na referida IN/SRF n° 43/97, com redação do art. 1° - II da N/SRF n°67/97 e art. 10 da Lei n°9.393/96, mesmo que, expressamente, reconhecendo que a MP n°2.166/01 em seu art. 3°, que acrescentou o § 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 tomou despicienda à prévia comprovação desse documento por parte do declarante. No caso em comento, para fim de verificação da tempestividade de apresentação de certidão de averbação de área de utilização limitada exarada por cartório de registro de imóveis e de sua legitimação a título de documento probante, entendo que a o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina, literalmente, a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Ademais disso, de acordo com os termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), a averbação dessas áreas tem a finalidade de resguardar, de segurança ambiental, de conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. De outra parte, equivoca-se a d. Procuradora ao concluir pela legitimidade da glosa da área de preservação permanente efetuada pela fiscalização da Receita Federal, e' que tal matéria não é objeto da lide, notadamente da decisão ora recorrida. k}» . - Processo n° :10620.001232/2002-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.946 No mesmo sentido equivoca-se a representante da Fazenda Nacional ao utilizar a titulo de pressuposto para a interposição do Resp. que a decisão recorrida deu a lei tributária interpretação divergente da que foi dada por outra Câmara de Conselho de Contribuintes, notadamente pelas ementas anexas ao REsp. Por último, cumpre assinalar que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, e que somente poderão ser recusados, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. E o que estabelece o art. 38, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.784/99. Nesse sentido, o art. 27 do mesmo mandamus, que disciplina a comunicação dos atos, dispõe que "o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado". O parágrafo único desse artigo assinala que no prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. No mesmo raciocínio o art. 5°-LV, CF/88, ultrapassando mais essa assertiva formulada pela i. Procuradora de que o sujeito passivo não comprovou, mediante documentos exigidos pela legislação tributária, o atendimento aos requisitos para gozo da isenção. Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que, seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, restou ser imprestável à causa o argumento oferecido sob o manto da intempestividade da apresentação do ADA e que os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos, para comprovar as informações prestadas por ocasião da DITR/97. Ex positis, uma vez já que admitido o recurso mediante despacho de fl. 89 e, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessõ 1,-,-L 21 de agosto de 2006.rt \\, gz eOTACíLIO DA • CARTAXO 6 /fl: Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000614/99-44
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97).
Numero da decisão: 301-30.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97) • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragâo. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Presidente em Exercício e Relatora Designada 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 RECORRENTE : MANUEL ROSSELL SARMENTO RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Inconformado com o deferimento parcial de sua Solicitação de Retificação de Lançamento relativa ao I11(196, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 18 a 23, em que defende a retroatividade da Lei 9.393/96, quanto à • área de preservação permanente, sustentando que a mesma foi definida de forma mais abrangente nessa Lei do que na Lei 5.868/72 e no Código Florestal Brasileiro, Lei 4.771/65. As áreas de preservação permanente, segundo seu entendimento, na nova Lei, incluiriam as partes do imóvel possuidoras de florestas e demais formas de vegetação natural, sendo que, na legislação anterior, estavam limitadas às florestas formadas ou em formação e às reflorestadas com essências nativas. Acrescenta que a Lei nova determina, em seu art. 10, a retroatividade, devendo ser afastada a restrição constante da Lei 5.868/72. Agrega que isso não foi analisado, pelo que pleiteia a oportunidade para apresentar estudo técnico cientifico para demonstrar a real situação do imóvel. Apresenta o laudo técnico de fls. 28 a 31 e demais documentos de fls. 26 a 40. A decisão de Primeira Instância (fls. 46 a 51) manteve o • lançamento, sob o fundamento de que a área de preservação permanente deve ser comprovada com a documentação hábil e pertinente. Refuta a alegação de que a Lei 9.393/96 ampliou o conceito de área de preservação permanente. Diz que o laudo não especifica em que situação, dentre as previstas no Código Florestal, se enquadra a pretendida área de 164,8 ha, nem onde a mesma se situa no imóvel. Acrescenta que, para as matas nativas, enquadráveis no art. 2 ., é necessária a existência de uma das particularidades geográficas nele previstas e, para as que nele não se enquadrem, deve haver o ato declaratório do Poder Público (art. 3) ou o vinculo averbado no Registro de Imóveis (art. 6). Assinala que o contribuinte deve instruir sua defesa com todos os documentos em que se fundamentar, conforme previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Quanto ao Valor da Terra Nua mínimo, assinala que sua revisão depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com as exigências legais, o que não ocorreu neste processo, pelos fundamentos constantes de fls. 50. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 Em seu recurso (fls. 56 a 62) o contribuinte afirma que o laudo técnico não contém falhas; que o engenheiro agrônomo não é jurista e que não é exigível mencionar a base legal, nem mesmo nas sentenças, devendo prevalecer a fundamentação. Acrescenta que a exploração do imóvel, como foi tributado, constituiria crime ambiental, pois o imóvel tem aptidão restrita; agrega que o mesmo é atravessado por vários cursos d'água, sendo banhado e circundado por arroio, o que transforma grande parte de sua extensão área de preservação permanente, conforme se vê de imagem retirada de satélite, segundo previsão contida no art. 2°, "a", números 1, 2 e 3. Diz, ainda, que o imóvel classifica-se nas Classes III, VI e VIII da Escala de Norton, discorre sobre as condições do solo e sustenta que se diferencia dos • demais da região. Apresenta laudo técnico. É o relatório. 3 •1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls. 04, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou fintção, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; 1110 considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Plen0-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 4 I )1» ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AF1N autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 04, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. • Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 e•-• MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 VOTO VENCIDO Esta lide é composta por duas divergências absolutamente distintas, dizendo respeito à área de preservação permanente e à base de cálculo. Analisarei a questão do VTN mínimo após a realização de diligência, cuja realização defendo a seguir. Quanto à primeira controvérsia, falta razão à afirmativa do • contribuinte de que o signatário do laudo, não sendo jurista, não teria obrigação de mencionar a base legal de suas conclusões e que isso não seria exigível nem mesmo nas decisões judiciais, bastando a fundamentação. Em primeiro lugar, porque o Engenheiro Agrônomo, ao subscrever laudo técnico para sustentar uma defesa, atua como perito e é do seu campo de conhecimento especificar porque uma determinada área deve ser considerada de preservação permanente, não sendo suficiente, como ocorreu no primeiro laudo, a simples menção da extensão. Pode o experto até não mencionar o dispositivo legal, mas é indispensável que, em sua terminologia própria, descreva a situação prevista em lei. Há, entre os dois laudos, firmados pelo mesmo profissional, enorme divergência quanto à dimensão da área de preservação permanente, que é de 48,5 ha no primeiro e, de 164,8 ha no segundo, motivo pelo qual proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Sr. Perito esclareça as razões dessa incoerência e como se chegou a cada uma dessas dimensões. • Reformulo, neste voto, minha posição quanto à nulidade das notificações de lançamento do ITR de que não conste a identificação da autoridade responsável pela exigência. A mudança de entendimento do julgador foi analisada de maneira brilhante em sentença judicial da qual transcrevo a seguinte parte: "Vieram-me os autos conclusos, para efeito de ser mantida ou reformada a decisão agravada. O Código de Processo Civil prevê, nos §§ 4° e 5° do artigo 527, a possibilidade de retratação do juiz prolatante da decisão agravada. A lei se revela sábia. Creio não ser temerário, ademais, afirmar que a regra, em matéria de atos judiciais, é a possibilidade de reconsideração, à luz dos princípios do livre convencimento e do contraditório. A exceção é quanto ao ato jurisdicional de primeiro grau, restando ao juiz somente a prática de atos relativos a questões subsequentes à definição da lide. A medida que a matéria vai se clareando para o juiz — seja por sua própria busca de mais entendimento, seja pela atuação das partes — seu convencimento (quanto à matéria) pode alterar-se. De forma que a 6 ÁtM . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 lei, que é um produto humano, reconhece, felizmente, essa mesma natureza na atuação do julgador, possibilitando-lhe a correção de decisões erróneas ou a evolução do seu entendimento. Não me constrange valer-me dessa faculdade legal. A onisciência não é um atributo meu — outrossim, não o reconheço em qualquer semelhante -, ma o despojar da vaidade, aliado ao desenvolvimento de uma boa consciência, esses sim, são atributos humanos, que, se não os possuo, ao menos os persigo..." (DOU 29/04/94, DJ, p. 79/80) Mantenho a minha convicção de que existe o vício do ato pelo descumprimento da determinação contida no art. 11 do Decreto 70.235/72 e os argumentos até então apresentados pela manutenção da exigência fiscal não me convenciam. Eram alegações ponderáveis e bem apresentadas em brilhantes votos, mas não me parecia possível aproveitar o ato pela ausência de prejuízo ao sujeito passivo, pela presunção de validade da notificação ou por se tratar de vício passível de saneamento. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica ao lançamento. Ocorre, no entanto, que a declaração de nulidade, por vício formal, ensejará a emissão de nova notificação, com prejuízos tanto para a Fazenda quanto para o contribuinte, ocorrendo, então, não apenas a ausência de prejuízo para o contribuinte, mas os ónus e inconvenientes decorrentes do renascimento da lide, e não se pode manter uma interpretação da lei que acarrete prejuízos para todos, pois as leis são feitas para propiciar o convívio social e a busca do bem comum. Assim, por esta razão e pelo princípio da economia processual deixo de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Ressalto que todas as decisões que anulavam o lançamento o faziam el por vício formal, o que significa a adoção de que a irregularidade sob exame não é considerada uma nulidade absoluta ou que se considere a decisão como um simples pronunciamento de nulidade, conforme a corrente de classificação dos atos administrativos a que se filie o conselheiro. Vale dizer, que poderá ter conseqüências diferentes. Uma das distinções dos atos administrativos irregulares está na possibilidade ou não de sua convalidação e, quanto a isto, o lançamento de que tratamos é convalidável. Ademais, cabe considerar que estamos no campo do direito público e processual, o que deve, também, influir no julgamento, pois aqui deve ser levado em consideração o interesse público quanto à anulação ou manutenção do ato, conforme sejam mais danosos para a Administração e o Direito a anulação ou a manutenção do ato. Resulta desnubladamente caracterizado o absoluto interesse na manutenção do processo neste estágio do procedimento, eis que o próprio contribuinte será prejudicado pelo reinicio do processo. No mínimo, terá que retornar pelo menos duas vezes á repartição pública para obter cópias dos documentos com que instruiu sua defesa e perder parte do seu tempo, cada vez mais escasso na vida de todos nós, para _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 cuidar da nova defesa. Quanto ao Poder Público, significa essa anulação perda significativa material referentes aos atos já praticados e comprometimento de seus recursos humanos na improdutiva anulação do que já se fez, na anulação desse processo e dispêndio duplicado de recursos para exigências fiscais quase sempre de valores relativamente reduzidos, por se tratar do Imposto Territorial Rural. É de clareza solar que da anulação desse lançamento resultará muito mais prejuízo para a coletividade, em relação aos beneficios que advirão da obediência ao formalismo. As disposições do Código de Processo Civil corroboram minhas razões: "Art. 249 — [...] git §I° O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Art. 250 — O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa." Observemos, ainda, que o recorrente não contestou a validade do lançamento e se consultado, com o esclarecimento de que a exigência será objeto de novo processo, possivelmente, pleiteará o julgamento da lide e não a anulação do lançamento por vício formal. São unânimes os doutrinadores quanto à necessidade de pedido do administrado para que se pronuncie o Poder Público quanto à anulabilidade 010 relativa do ato administrativo e que o defeito de competência ou de forma não constituem nulidades absolutas. Deve ser considerado, também, que já nos encontramos na fase de julgamento do recurso, quando o contribuinte e a Administração já praticaram incontáveis atos e que já houve considerável decurso de tempo. É diferente a situação quando o processo vai ser escoimado do vício em seu nascedouro, do que resultará o beneficio de que os demais atos não serão perturbados pela possível discussão da irregularidade formal. O fator tempo deve, sim, ser levado em consideração, embora não seja o fundamental para nossa decisão, sendo apenas mais um elemento de convicção a reforçar os demais argumentos a favor da salvabilidade dos atos processuais. Prevalecerá, quanto a isso, a necessidade de segurança jurídica e de estabilidade das relações. Deve ser gizado, também, não ser incontroverso que o lançamento sob exame está maculado pela incompetência. Essa particularidade foi bem analisado -413/4A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 nos votos das ilustres Conselheiras Roberta Aragão e íris Sansoni, ao tratar das notificações eletrônicas: "Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio nula. Não cerceia direito de defesa, e, atém prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da SRF, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da • presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do art. 173, inciso II, do CTN." (voto referente ao Recurso 123003) Registram, as insignes conselheiras, no citado voto, a opinião de Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal", ed. Saraiva: "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a IP indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta • parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Acrescente-se, ainda, podermos afirmar que já houve uma convalidação tácita desse lançamento. A impugnação foi apresentada e recebida pela repartição responsável por sua emissão, o processo foi julgado em Primeira Instância, sendo o recurso recebido pela autoridade preparadora e encaminhado por ela ao Conselho. Existem, portanto, inúmeros atos que espancam qualquer possível dúvida de que esse lançamento não tenha sido efetuado pela Delegacia da Receita Federal competente, estando maculado apenas pela falta de menção do nome e identificação funcional do Delegado, o que pode ser considerada mera irregularidade. -ÂÀÀ 9 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 A doutrina e a jurisprudência judicial nos levam a não continuar nos pronunciando pela anulação dos lançamentos do ITR, principalmente quando não pleiteada pelo recorrente. O TRF 4. Região, 21 Turma, decidiu, por unanimidade, que: "A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lançamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte." (DJ 14/06/2000, Apelação Cível 1999.04.01.119750-6/SC) O processo trata exatamente da falta de identificação da autoridade • responsável pelo lançamento e consta do voto do relator: "...a irregularidade apontada não tem o condão de invalidar o lançamento, pois não constituiu óbice ao amplo direito de defesa do contribuinte. Isto porque, como bem asseverado em sentença, o CTN e as normas regulamentadoras da exação definem a autoridade responsável pelo lançamento, ou seja, o cargo do servidor. De outro lado, na notificação anexada aos autos consta também o órgão expedidor da mesma (DRF-Florianópolis). Ainda, não é exigível para a impetração de mandado de segurança ou ajuizamento de qualquer ação ou recurso administrativo o número de matrícula do funcionário responsável pelo lançamento. Todas estas circunstâncias não têm o condão de suprir a falta apontada, mas tomam evidente que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autora. Nestes casos, deve-se relevar a mera irregularidade do ato tendo em • conta a inexistência de qualquer alegação ou comprovação de dano sofrido pelo administrado." A mesma Turma decidiu: "A falta de nome e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo." (AC 1999.04.01.119750-6/SC -) O voto divergente dessa decisão não dizia respeito à preliminar, mas à questao de mérito. Transcrevo as considerações do relator: "Entende a Embargante que a notificação de lançamento do débito é nula pois dela não consta a identificação do funcionário que a emitiu. Contudo, não merece guarida o inconformismo do Recorrente. Como bem salientou o eminente juiz de origem, tal irregularidade não trouxe qualquer prejuízo para a defesa, que foi io . , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 exaurida em grau administrativo. Ademais, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72 dispõe que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, e, por certo, se dispensa assinatura não há necessidade do nome do funcionário responsável por sua emissão, até porque tal ato é praticado pela máquina e não pelo servidor sendo portanto irrelevante constar ou não o nome de seu operador. O que não se mostra razoável é aprisionar o direito em face de mera formalidade, incompatível com a celeridade que se requer neste novo século. Logo, resta afastada a preliminar." Em outra decisão da mesma Turma, a ementa diz: e "1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70.235/72, "Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma." (AC 1999.04.01.103131-8/SC, DJ 02/02/2000) Celso Antônio Bandeira de Mello, em "Elementos de Direito Administrativo" — ed. Revista dos Tribunais — l' ed., trata da questão, afirmando: "Não há graus na invalidade. Ato algum em Direito é mais inválido do que outro. Todavia pode haver e há reações do Direito mais ou menos radicais ante as várias hipóteses de invalidade. Ou seja: a ordem normativa pode repelir com intensidade variável atos Ø praticados em desobediência ás disposições jurídicas, estabelecendo destarte uma gradação no repúdio a eles. É precisamente esta diferença quanto à intensidade da repulsa que o Direito estabeleça perante atos inválidos o que determina um discrimen entre atos nulos e atos anuláveis ou outras distinções que mencionam atos simplesmente irregulares ou que referem os chamados atos inexistentes. Não há acordo doutrinário quanto a existência e caracterização destas várias figuras.... A) Alguns entendem que o vício acarreta sempre a nulidade do ato. É a posição de Hely Lopes Meirelles, por exemplo. B) Outros, ...sustentam que a tradicional distinção entre atos nulos e anuláveis aplica-se ao Direito Administrativo..., as espécies ),.»mencionadas se contrapõem em que: II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 a) os atos nulos não são convalidáveis, ao passo que os anuláveis o são. Vale dizer: conhecido o vício há maneiras de corrigi-lo retroativamente; b) os atos nulos, em juízo, podem ser fulminados sob provocação do Ministério Público quando lhe caiba intervir no feito ou ex officio pelo juiz, mesmo que o interessado no curso da lide não argua o vício, ao passo que os anuláveis dependem desta argüição para serem fulmináveis; c) ... C) Seabra Fagundes defende uma divisão tricotômica: nulos, anuláveis e irregulares... • ...no direito público são afetados múltiplos sujeitos e interesses. Então, o interesse público ferido por ato ilegítimo às vezes sê-lo-ia mais gravemente com a fulminação retroativa do ato ou até mesmo com sua supressão. Não brigam com o principio da legalidade, antes atendem-lhe o espírito, as soluções que se inspirem na tranqüilização das relações que não comprometem insuprivelmente o interesse público, conquanto tenham sido produzidas de maneira inválida. E que a convalidação é uma forma de recomposição da legalidade ferida. Portanto, não é repugnante ao direito administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos. É claro, pois, que só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis • atos que podem ser legitimamente produzidos. (Os atos nulos e os anuláveis) Apresentam regime jurídico quanto: a) a possibilidade de convalidação. Só os anuláveis podem ser convalidados; os nulos não; b) ...argüição do vício que possuem. No curso de uma lide o juiz pode pronunciar de oficio ou sob provocação do Ministério Público (quando a este caiba intervir no feito) a nulidade de ato gravado deste vício, mesmo que o interessado não o argua. O vício do ato anulável só pode ser conhecido se o interessado o argüir; ..." Edimur Ferreira de Faria, no seu "Curso de Direito Administrativo Positivo", — ed. Dei Rey — 2 1 ed. — p. 255, diz: "A convalidação é ato discricionário que a Administração, em certos casos, edita para validar determinados atos viciados, com vistas a 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 aproveitar os efeitos já produzidos. ...Constatado que o vício é quanto à competência, quanto à forma ou quanto ao objeto (se este não for ilícito), é possível a convalidação. Para essa medida, a autoridade administrativa deve avaliar com critérios as conseqüências do ato viciado para a sociedade, invocando sempre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para concluir e decidir se os danos da retirada do ato viciado são mais graves para a coletividade do que a sua permanência. Se esta for a constatação, a convalidação será medida recomendável. Quando os vícios do ato forem em relação ao motivo e à finalidade, a convalidação nunca será possível." (o negrito não consta do • original) Afirma Mário Masagão, em "Curso de Direito Administrativo" — ed. Revista dos Tribunais — 5. ed. P.162: "Há também a categoria dos atos irregulares, que são aqueles em cuja prática se deixou de observar qualquer requisito não essencial, quase sempre referente a formalidades processuais. Os atos irregulares podem ter seu defeito suprido por ato que os convalide, sobrevindo em tempo oportuno." Toshio Mukai, "Direito Administrativo Sistematizado", ed. Saraiva — 1 . ed. — p. 216, leciona: "A anulação do ato administrativo após longo tempo de sua edição não mais é possível, tendo em vista e em razão do princípio da 010 segurança e estabilidade das relações jurídicas (segundo doutrina e jurisprudência)" Themí stocles Brandão Cavalcanti — Teoria dos Atos Administrativos — ed. Revista dos Tribunais — 1' ed. P. 200 e 201 "A ratificação do ato visa a sanar os defeitos que o tomam suscetível de anulação. O seu efeito principal é a revalidação do ato, retroagindo à data do ato ratificado. Assim, aquele praticado por autoridade incompetente, que não tinha poderes, está sujeito à ratificação pela autoridade superior, competente, que dará vigor ao ato ratificado revalidando-o. Não se trata, portanto, de novo ato, mas de mera revalidação que retroage à data do ato revalidado. Este último é que subsiste em seus efeitos." -11b‘fil1/4 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 J. Cretella Jr., em "Curso de Direito Administrativo", ed. Forense — 17. . Ed. — p. 284 — 300 e 301, ensina: "No direito administrativo, importa menos a natureza do defeito, em si, do que as repercussões que a invalidez do ato, atentas as circunstâncias eventuais, venha trazer ao interesse público, pelo que um mesmo vício pode, muitas vezes, acarretar conseqüências diversas. Enquanto no ato jurídico de direito privado, atende-se e respeita-se, dentro da ordem jurídica, o livre querer do declarante, há no ato 410 administrativo um agente público a manifestar, não a sua livre vontade individual, mas a decisão social que, por definição e natureza, deve dirigir-se à finalidade do bem público. O agente público declara, no exercício de uma função, como órgão social, a decisão administrativa e não a própria vontade de pessoa singular ou fisica. A liberdade de querer da Administração corresponde ao seu poder discricionário. No estudo das conseqüências que o ato administrativo pode produzir, quando eivado de vicio que atua sobre um ou vários elementos que o constituem, adquire indubitável relevância a consideração de interesse público afetado, as razões de equilíbrio social dominantes. Neste particular, o interesse público, considerado in abstrato pela forma jurídica, entre em conflito e cede mesmo lugar, algumas 410 vezes, ao interesse público de fato, concreto, ditado, em caráter excepcional, por motivos de ordem prática e de equidade. Quanto às conseqüências que afetam a coletividade, tríplice divisão, de certo modo hierárquico, abrange os atos administrativos: os atos administrativos absolutamente inválidos, ou atos nulos, os relativamente inválidos ou anuláveis e os atos irregulares. Nos atos absolutamente inválidos ou nulos, atos sem nenhum valor jurídico, um pelo menos dos elementos essenciais foi atingido, mas de tal sorte que razões desinteresse público ou de moralidade administrativa fulminam irremediavelmente o ato, condenando-o ab Mudo, como nos casos de objeto ilícito, desvio de finalidade, abuso de poder. Nos atos relativamente inválidos ou anuláveis, também os elementos essenciais podem ser eivados de vícios, mas os efeitos continuam, 14 Ji0h)t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 mesmo depois de denunciado o vicio primitivo, como no caso do fitncionário de fato, nomeado por quem não tinha competência para fazê-lo, cujos atos perduram quanto a certas conseqüências já consumadas. Enfim, nos atos irregulares, em que vícios de pequena monta, geralmente defeitos de forma, atingem o ato, as conseqüências continuam mesmo depois de verificado o vicio, já que está ileso o conteúdo do ato, não havendo o menor prejuízo para a coletividade." Finalmente, recorro a Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em "Direito Adminitrativo", ed. Atlas, 5 1 ed., p. 196 a 206, analisa a questão e afirma. "O aspecto que se discute é quanto ao caráter vinculado ou discricionário da anulação. Indaga-se: diante de uma ilegalidade, a Administração está obrigada a anular o ato ou tem apenas a faculdade de fazê-lo. Há opiniões nos dois sentidos. Os que defendem o dever de anular apegam-se ao princípio da legalidade: os que defendem a faculdade de anular invocam o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Para nós a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal: nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão. Esse entendimento é adotado por Seabra Fagundes (1984: 39-40), Miguel Reale (1980: 59-64), Regis Fernandes de Oliveira (1978: 124). ... A autora, ao tratar das peculiaridades dos vícios dos atos administrativos em relação aos princípios do Código Civil, assinala: ...2. por outro lado, diante de determinados casos concretos, pode acontecer que a manutenção do ato ilegal seja menos prejudicial ao interesse público do que a sua anulação; nesse caso, pode a Administração deixar que o ato prevaleça, desde que não haja dolo, dele não resulte prejuízo ao erário, nem a direitos de terceiros; ... A jurisprudência judicial reforça nosso entendimento. O STF decidiu: .)» 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 RE. 8134 de 30.01.62 — 21 turma Não tendo havido prejuízo para o argüente, não se decreta nulidade processual. RE 24733, de 08.07.54 — 1 ' turma Pequenas falhas processuais de que não resultou prejuízo não constituem nulidade processual, que invalide o processo. Pronunciou-se o TRF: EIAC (embargos infringentes em apelação cível) • Acórdão 12417— 04.12.2000 — DJU 08.11.2000, p. 49 Notificação fiscal de lançamento de débito. Art. 11 do Dec. 70235/72. Falta do nome, cargo e matrícula do expedidor. Ausência de nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. Apelação Cível — Acórdão 304636 — 2' Turma — TRF 4' RF — 11.11.1999 — DJU 02.02.2000 — p. 23 • Notificação de lançamento. Ausência de assinatura, nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade, por preciosismo de forma. Apelação cível — Acórdão 340490 — 2' Turma — TFR 4 4 RF — DJU 30.08.2000 — p. 814 )0‘)X 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 Tributário. Notificação fiscal. Procedimento eletrônico. Falta de assinatura, função ou cargo. Nulidade. Inexistência. A falta de assinatura, função ou cargo do servidor não anula a notificação de lançamento de débito emitida por procedimento eletrônico, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Dec. 70235/72, desde que assegurada ampla defesa ao contribuinte. Apelação cível — Acórdãos 357038 e 313472 — 2' Turma — TFR 4' RF — DJU 17.01.2001 p. 135 • Ação declaratória de nulidade de notificação fiscal. IRPF. Ausência de requisitos. Assinatura, cargo, função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Dec. 70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação dedaratória. Apelação cível 305338 — TRF 4' - DJU 14.06.2000 —2' Turma Tributário. Notificação de Lançamento. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. Inocorrência de nulidade. • 1. A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lancamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Apelação Cível — Processo 95.04.56483-6 RS — DJ 09.04.97 p. 21845 Ação anulatória de débito fiscal. Notificação irregular. Cerceamento de defesa. Exame da prova Notificação administrativa irregular cuja nulidade fica suprida pelo comparecimento e contestação do contribuinte. Sentença reformada para afastar a nulidade do procedimento administrativo e permitir o exame do mérito na ação anulatória do débito. Apelação em MS. Processo 90.04.12929-4 PR — 2' Turma — DJU 02.12.92 — p. 40559 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.555 ACÓRDÃO N° : 301-30.072 Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Inexistência de prejuízo à defesa do contribuinte. Inocorrência de nulidade. Apelo improvido. 1. Não pode argüir nulidade na notificação de lançamento a parte que não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa. Apelação Cível 310958. —2' Turma — DJU 17.05.2000 — p. 524 Execução fiscal. Embargos. Notificação de lançamento. Falta de assinatura. Nulidade. Não configuração. O1. A falta de nome e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo Pelo exposto, considerado que a anulação do ato não impedirá a lavratura de nova notificação, a prevalência do interesse público, o tempo decorrido, os princípios da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas, a possibilidade de convalidação dos atos administrativos anuláveis e dos simplesmente irregulares, a inexistência de questionamento pelo contribuinte, as opiniões doutrinárias e os julgamentos do STF e do TFR, entendo não deve ser anulada notificação de lançamento. Voto, assim, pela não anulação da Notificação de Lançamento e pela conversão do julgamento em Diligência. o Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 it/P140tuti/ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro g 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11041.000614/99-44 Recurso n°: 122.555 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.072. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara c-- Ciente em: / 1/4), 4_, 2 DD ?._) Cest )t) til Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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