Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807076 #
Numero do processo: 00008.135010/17-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0223
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.135010/17-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246408

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0223

nome_arquivo_s : 1050223_040313_081350101771_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081350101771_4246408.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807076

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294748045312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:29Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:29Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:29Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:29Z; created: 2009-08-20T21:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0813/501.017/71. MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS.. Sessão de .0.9...de...4un1-io.. de 19 ACORDÃO N° Recurso n° 40.313 - IRPF - EX: de 1970 Recorrente CHARIF HOMSI Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) NULIDADE - Decisão de primeiro grau - De- corrência - Se, no julgamento do recurso interposto no processo matriz, foi declara da a nulidade da decisão de primeiro grau, aplica-se no processo da pessoa física o decidido no da pessoa jurídica, do qual é decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARIF HOMSI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nu lidade da decisão de primeiro grau t_nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado?ffl Sala das Sess;Ã:, em 09 de junho de 1983 iff /ti!~ PEDRO ERNANDE PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 09 jolo3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamneto, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gur- gel Fernandes, Richard Ulrich Kreutzer e Paulo Leite de Lacerda. Au Sente_o Conselheiro 'Marinho Mendes Domenici.cig JugAÁ. JON 44i;:ist SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/501.017/71 RECURSO N9: 40.313 ACÓRDÃO N9: 105-0.223 RECORRENTE N9: CHARIF HOMSI RELATÓRIO CHARIF HOMSI, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Recéita Federal em São Paulo (SP) que manteve o lança- mento ex officio para os exercícios de 1968, 1969 e 1970. A matéria tributável pode ser assim descrita com ba se no Auto de Infração de fls. 14: - Tributação reflexa decorrente do apurado na Ação Fiscal direta, conforme processon9,507.479/ /69, efetuada na empresa SAHEB NAIM HOMSI CIA LTDA. (Suc. de LUTFI NAIM HOMSI & IRMÃOS LTDA.), nas importáncias de Cr$ 28.408,69, Cr$ 74.198,25 e Cr$ 325.544,08, distribuídas pro- porcionalmente aos sócios, cabendo ao autuado as parcelas de Cr$ 9:465,77, Cr$ 24.732,75, e Cr$ 108.514,67, relativamente aos exercícios de 1968, 1969 e 1970 (anos-base de 1967, 1968 e 1969) respectivamente, cujo procedimento justi- fica o presente Auto de Infração e Notificação Fiscl, por infração ao art. 51, letra axleo RIR/ . /66.1" JJ)-1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/501.017/71 02. AcOrdão n9 105-0.223 A autoridade de primeiro grau, não aceitando a im- pugnação de fls. 17/18, exarou a decisão de fls. 26/27,assimemen tada: "Aplica-se, no processo da pessoa física,o de- cidido da pessoa jurídica do qual é decorrên- cia. Lançamento procedente." Inconformado, apresenta o autuado o recurso de fls. 31/33, onde, com base no artigo 173, do CTN e no artigo 424, do RIR/66, afirma que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Na cional exigir o crédito tributário em questão, e finaliza solici- tando o provimento de seu recurso. E o relatOriofilr • • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/501.017/71 03. Acórdão n9 105-0.223 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 16.12.82 (f is. 28 v.) e recurso proto- colado em 28.12.82 (fls. 30). Trata-se de processo decorrente. No processo matriz (n9 0813/507.479/69), esta Câma- ra, em sessão de 15.04.83, proferiu o Acórdão n9 105-0.122, da se- guinte forma: • "NULIDADE - Decisão de primeiro grau - No caso em que a àutuaçao se embasou em procedimento levado a efeito pelo fisco estadual, é nula a decisão de primeiro grau proferida antes de conhecido o re- sultado do julgamento dos recursos in- terpostos na área administrativa esta- dual contra aquele procedimento. Vistos, relatados e discutidos . os presentes autos de recurso interposto por SAHEB NAIM HOMSI & CIA. LTDA. (Suc. de LUTFI NAIM HOMSI & IRMÃOS LTDA.), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o saneamento dos au- tos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." A decisão da autoridade a quo e a própria defesa do contribuinte evidenciaram que o lançamento contra ele é uma mera • l)-) decorrência dessa exigência contra a firma da qual é sócio.* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/501.017/71 04. Acórdão n9 105-0.223 Por isso, segundo reiterada jurisprudência dastn Con selho, a solução dada ao litígio principal - estabelecida pela pes soa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - provocado pela pessoa física. Considerando que, o processo matriz,com a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, deverá receber nova de- cisão, após o saneamento dos autos, tal fato poderã refletir no processo decorrente que, via de conseqüência, também deve ter o mesmo julgamento. Diante do expostos voto no sentido de declarar a nu- lidade da ceciso da autoridade singular, constante de fls. 26/27 dos autos. ht Brasília-DF, em 09 de junho de 1983 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

score : 1.0
4809705 #
Numero do processo: 10783.000033/85-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2159
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.000033/85-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257313

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2159

nome_arquivo_s : 1052159_048160_107830000338598_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830000338598_4257313.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809705

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294749093888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:25:06Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:25:06Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:25:06Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:25:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:25:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:25:06Z; created: 2009-08-20T14:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:25:06Z | Conteúdo => h., ti' r PROCESSO N9 10783/000.033/85-98, IM44, MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL 1 _ ...... _ Sena° de 24 . de fevereiro clie 1 9 ...8.1_ ACORDA° N, 105-2.159 Recurso n.° 48.160 - IRPF - EXS. DE 1983 e 1984 Recorrente ARTHUR VASCONCELOS FILHO Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri- Orados - Arbitrado o lucro na pessoa jurr dica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não suas causas, sendo os lucros considerados automaticamente L.dis- tribuidos aos mesmos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR VASCONCELOS FILHO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- , mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 4 Sala das Sessões, l ' -m 24 de ,vereiro de 187 CARLOS . OSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESID NTE 4r s 5 D 1. GCE' IÉRISta - RELATOR VISTO EM A 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 Ervi 1987 MUENDA NACCONRL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles I v.v. Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. g/)) nir0kdi;.44.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEssoN9 10783/000.033/85-98 RECURSON9: 48.160 ACUDAON9: 105-2.159 RECORRENTE N?: ARTHUR VASCONCELOS FILHO RELATÓRIO ARTHUR VASCONCELOS FILHO, Av. Marcos de Azevedo, Esq. c/23 de Maio, Vitória (ES), através de procurador devidamente habilitado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão da Sra. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da'Receita Fe- deral naquela cidade, que, por delegação de competência, indeferiu impugnação ao lançamento de oficio, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, respectivamente. A exigência tributária é decorrente de ação fiscal desenvolvida na empresa Ducouro Industrial e Comercial S.A., onde o recorrente ê acionista e onde foi arbitrado o lucro dos exercí- cios em causa e considerados distribuídos ao epigrafado, em função de sua participação no capital social, as quantias de Cr$ 8.589.762 e Cr$ 24.812.704, tendo em conta que a empresa revestia a forma de sociedade limitada ã época. A decisão de primeiro grau, com base nas razões que a seguir se transcreve, manteve o lançamento (fls. 50): "Considerando que o impugnante é participante no capital da Ducouro Industrial e Comercial S.A.; • Considerando que por força do artigo 34, I do RIR/80olucroarbitradpna.jurídica é consipeso - 1mF.oFilocc.s~o-1600n5 . , Processo n9 10783/000.033/85-98 2. sERvico PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.159 derado distribuído aos sócios na proporção de sua participação no capital e tributável na cédula Considerando que o presente, por ser ação re- flexa decorrente do Auto de infração lavrado no processo matriz, deve ser apreciado com vistas á decisão proferida naquele, o qual foi julgado pro- cedente." Ciente desta decisão em 29/09/86, o contribuinte apresentou o recurso em 21/10 seguinte, alegando que não _houve distribuição de lucro nem poderia ser considerado, citando e transcrevendo o art. 34, inciso I do RIR/80 (Decreto n9 85.450/ /80), concluindo que não é o seu caso, pois a empresa apresentou declaraçãõ de rendimentos com base no lucro real, não cabendo, no caso, o emprego da ficção. Requer seja reformada a decisão, dando-se provimen to ao recurso e julgando-se insubsistente o auto de infração. É o relatório. 00b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/000.033/85-98 3. Acórdão n9 105-2.159 VOTO_ Conselheiro DIGESTO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Os lucros das pessoas jurídicas sofrem dupla inci- dência do tributo, como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ónus dos beneficiários, seja diretamente nas suas declara- çOes, seja indiretamente nas fontes que os distribuíram (quer em obediência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requi- sitos, através dos desvios de receitas) (Acórdão . .CSRF/01-0.074/ /80). Desta forma a ação fiscal agiu acertadamente, uma vez que, ao contrário do que afirma o recorrente a legislação man da tributar na cédula "F" da declaração do beneficiário o lucro arbitrado, na proporção de sua participação no capital social. Quanto ao arbitramento a questão já está resolvida no processo principal, pois esta Câmara em sessão de 23/02/87 decidiu mantê-lo (Acórdão n9 105-2.147). Desta forma consolidou- -se o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos só- cios que é o próprio arbitramento e não suas causas (Acórdão n9 CSRF/01-0.311/83). Desta forma o meu voto é no sentido de negar provi mento ao recurso. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1987 ' . e. 4" A 1 O/ D 1G5STO •W'G E ANDES - RE 'TORA MO1 • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4806969 #
Numero do processo: 10880.001392/91-30
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11214
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.001392/91-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246016

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11214

nome_arquivo_s : 10511214_003848_108800013929130_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800013929130_4246016.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4806969

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294750142464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:20Z; created: 2009-08-17T17:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.001392/91-30 RECURSO N°. 03.848 MATÉRIA PIS - DEDUÇÃO - EX.: 1987 RECORRENTE BIO CIÊNCIA LAVOIS1ER ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.214 PIS-DEDUÇÃO - Cancelada a exigência relativa ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica da qual decorre o lançamento objeto do presente litígio, igualmente de ser cancelada a autuação relativa ao PIS-DEDUÇÃO. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIO- CIÊNCIA LAVOISEER ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss, que negava provimento. 0409 VERINALDO UE DA SILVA-PRESIDENTE C‘ \‘\\PA"" AZ- CTOR WOLSZCZAK-RELATOR FORMALIZADO EM: 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, CHARLES PEREIRA NUNES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10880/001.392/91-30 ACÓRDÃO N°. : 105-11.214 RECURSO N°. : 03.848 RECORRENTE : BIO CIÊNCIA LAVOISIER ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi, em ação fiscal direta, autuada (fls. 04/08) e notificada a recolher as importâncias relativas ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ, decorrente da exigência de imposto de renda apurado através do processo matriz n° 10880.001391/91-77. A empresa apresenta impugnação tempestiva (fls. 12/14) que se reporta ao mérito discutido no processo principal. Junta aos autos cópia da impugnaç—apresentada contra o lançamento do IRPJ. A decisão de primeiro grau ostenta a seguinte ementa: "EMENTA: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Lançamento mantido." A empresa ingressa com Recurso Voluntário alegando estar interpondo Recurso Voluntário, na mesma data, também nos autos principais. Junta aos autos cópia deste. rê)É o Relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880/001.392/91-30 ACÓRDÃO : 105-11.214 VOTO CONSELHEIRO 'VICTOR WOLSZCZAIC, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Trata o presente processo administrativo de feito fiscal decorrente de outro, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, de n° 10.880/001.391/91-77. O processo matriz já foi analisado por este Colegiada tendo sido proferido acórdão que vem assim ementado: "IRPJ - DESPESAS COM AUTÓNOMOS - Insustentável lançamento que, considerando despesas com autônomos indedutiveis, não logra comprovar não fossem tais dispêndios essenciais ao desempenho da atividade econômica da empresa, ou normais, na situação alegada pela empresa, principalmente quando os lançamentos contábeis encontram-se regularmente amparado pelos comprovantes de retenção do imposto de renda na fonte e quando a contribuinte traz aos autos declaração dos beneficiários no sentido de que a remuneração foi percebida por eles por execução de serviços vinculados à atividade fim da empresa." Assim, tendo em vista que no processo principal foi dado provimento ao recurso, e tomando em consideração que é jurisprudência pacífica deste Colegiado que o feito decorrente merece, no caso de não haver matéria autônoma ou discussão jurídica diversa, o mesmo destino do processo principal, voto por dar provimento também à exigência fiscal ora questionada. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 vIkOR WOLSZCZAK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.392/91-30 ACÓRDÃO N° 105-11.214 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, em . 3 -?- VERINALDO HEN QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 41111RODRIGO ‘2EREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4808412 #
Numero do processo: 11020.002218/93-96
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11884
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.002218/93-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251941

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11884

nome_arquivo_s : 10511884_111207_110200022189396_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200022189396_4251941.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4808412

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294751191040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:49:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:49:06Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:49:07Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:49:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:49:07Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:49:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:49:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:49:06Z; created: 2009-08-18T19:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:49:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11020.002218/93-96 Recurso n.°. : 111.207 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX: 1992 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : RODOVIÁRIA MICHELON LTDA. Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.884 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Dec. n° 70.235/72. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE -/rti4E DA SILVA PRESIDENTE f seacceet/ JOS ARLOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11020.002218/93-96 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.884 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PER a á N ES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. fre A 4) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11020.002218/93-96 ACÓRDÃO N.°. :105-11.884 RECURSO N.°. : 111.207 RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : RODOVIÁRIA MICHELON LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de ofício da Decisão n° 14/254/95 que determinou o cancelamento de notificações de lançamento em razão da nulidade que apresentam pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade, expedidas que foram com descumprimento ao artigo 11 do Decreto n° 70.235172. As notificações de lançamento referiam-se a imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 09), imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (fls. 10) e contribuição social (fls. 08), do exercício de 1993. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 289 29): "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento lega/ da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n° 70.235172. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." • A ementa é, por si, explicativa e bem define o motivo fjo recurso necessário. É o relatório. a ate" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11020.002218/93-96 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.884 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR A autoridade julgadora, recorreu de oficio em decorrência de sua decisão que desonerou crédito tributário, com fulcro no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, assim redigido: «Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) •)" Como se pode verificar a fls. 08, 09 e 10, o crédito Cancelado foi de valor superior àquele mencionado na legislação de regência, devendo portanto, o recurso, ser conhecido. O cancelamento da exigência se deu na forma expressa na ementa, que demonstra cristalinamente os argumentos da autoridade julgadora. É de se acolher os termos, integralmente, da peça de julgamento, inclusive por sua oportunidade e clara demonstr- = • de evitar i t goiltfriarfieão de um lançamento com visíveis dificuldades de menu s- - o • - ido às falhasprOtedimentais. f., 44erg 1/441fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11020.002218/93-96 ACÓRDÃO N.°. :105-11.884 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. Acistia.-1 LÁ,JOS r AR OS PASSU2 , , s e 0 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11020.002218/93-96 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.884 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em -I- • 1- - 5 4- VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 411 41r NILTON "O LOCATELLI PROCURADOR DA 'FAZENDA sg, CIONAL 6

score : 1.0
4808634 #
Numero do processo: 11075.000688/86-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2177
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.000688/86-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252989

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2177

nome_arquivo_s : 1052177_091062_110750006888604_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750006888604_4252989.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808634

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294752239616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:25:22Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:25:22Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:25:22Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:25:22Z; created: 2009-08-20T14:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T14:25:22Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:25:22Z | Conteúdo => Át. Á PROCESSO N9 11075/000.688/86-04 zrk:.:-:tí- -40rIF;,t' MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão cl.26..de.feverairo . do 19 0 ACORDA° N.0105-2.177 Recurso n.° : 91.062 - IRPJ - EXS. PE 1983 e 1984 Recorrente : ENGENHO SÃO VALENTIM LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) OMISSÃO DE RECEITAS - Saídas sem- efflissão de no- tas fiscais - Torna-se firme e valiosa a presun- ção de omissão de receitas,quando se constata,pe los elementos constantes da documentação do su- jeito passivo, ter havido saída de produtos sem emissão de notas fiscais e, por isto, sem qual- quer registro contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHO SÃO VALENTIM LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote r-- •assam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em It de - ereiro de 1987 $ / CARLOS 'GOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - P ESIDENTE E RE_ ATOR 17..51-9(-4jecm---VISTO EM UR DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FEV 19a7 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e De- nisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Dome- nici 19 (e ...' mi 'IA Tit.;:en- tiner4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 11075/000.688/86-04 RECURSO N9: 91.062 ACORDAON9: 105-2.177 RECORRENTE: ENGENHO SA0 VALENTIM LTDA. RELATÓRIO ENGENHO SA0 VALENTIM LTDA., contribuinte domiciliada em Uruguaiana (RS), recorre ao Colegiado da decisão do Delegado da Receita Federal daquela cidade que deu provimento parcial ã sua im pugnação de fls. 164/168. Em fiscalização direta em seu estabelecimento, os AFTN lavraram o Auto de Infração de fls. 156/162, referente aos exercícios de 1983 e 1984, cujas irregularidades assim sintetiza- mos: Subavaliação de estoques com insuficiência e poster- gação do pagamento do imposto: Exercício de 1984 - diferença a recolher ORIN 1.042,33 Omissão de correção monetária Exercício de 1983 Cr$ 4.712.177 Exercício de 1984 Cr$ 13.063.453 Despesas bancárias apropriadas sem observância do re gime de competência Exercício de 1984 (4.--1 Cr$ 1.603.331 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 2. Acórdão n9 105-2.177 Omissão de receitas, por vendas de produtos sem emissão de notas fiscais Exercício de 1983 Cr$ 5.776.660 Exercício de 1984 Cr$ 26.683.760 Omissão de receita bruta, oferecida a menor na de- claração Exercício de 1983 Cr$ 3.664.239 A sua impugnação, de fls. 164/168, diz: "SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES De conformidade com o auto de infração a Peti- cionária subavaliou seus estoques relativamente ao balanço encerrado em 31.12.1983, no montante de Cr$ 32.515.240,00, conforme demonstra o quadro n9 01, elaborado pelo Senhor Auditor Fiscal. Esta irregularidade cometida pela Peticionária foi tributada em virtude de postergação e insufici- ência de pagamento do imposto, conforme demonstrado no auto de infração. Na realidade a omissão cometida pelo contribu- inte resultou somente na postergaçao do pagamento do imposto, mas nunca em sua insuficiência, eis que o mecanismo da correção monetária do balanço anula os efeitos decorrentes. Assim, se o lucro omitido no balanço de 31.12.1983,for tributado nos moldes constantes do auto de infração, deveria ele inte- grar o patrimônio líquido,o que resultaria, no exer cicio subsequente, num saldo devedor de correção m6 netãria de balanço, reduzindo por conseqüência o 1U cro tributável. Este fato, por si só, não considera do pelo Sr. Auditor Fiscal, torna o auto de infra- ção, neste particular, insubsistente. Já no que diz respeito á incidência dos acrés- cimos legais decorrentes de postergação, a Peticio- nária também se opõe, visto que, conforme expressa- mente determina o art. 171, § 29 do Decreto n9 85.450/80, são devidos somente juros e correção mo- netária e não a multa como está sendo exigido. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 3. Acórdão n9 105-2.177 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Segundo quadros demonstrativos elaborados por ocasião da Auditoria Fiscal, verifica-se a ocorrên- cia de diferenças nas mercadorias inventariadas nos balanços encerrados em 31.12.1982 e 31.12.1983, o que foi objeto de tributação, sendo tipificadas tais irregularidades como omissão de receitas, sujeitan- do-se ainda ã tributação reflexa. Tais levantamentos foram efetuados tomando-se por base principalmente as Guias de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicul tura (Guias CDO) as quais são preenchidas com o Uni co fim de se calcular o montante devido pelo contr.' buinte, em razão do arroz beneficiado, apresentando por conseguinte, ditas guias, inúmeras irregularida des, conforme inclusive foi constatado pelo Senhor. Auditor Fiscal, como por exemplo compras não compu- tadas. Além destes fatos os levantamentos efetuados limitaram-se às operações realizadas nestes dois exercícios o que não é suficiente para se afirmar a ocorrência de vendas efetuadas sem emissão das no- tas fiscais, pois pode ter ocorrido simples erro de contagem dos estoques, o que redundaria em mera pos tergação no pagamento do imposto. Desta forma a Peticionária se opõe à tributa- ção que lhe é imposta, pois, por certo, não condiz com a realidade dos fatos. OMISSÃO DE RECEITA BRUTA Foi constatada uma diferença entre os valores constantes da escrituração do livro registro de saí das e a receita oferecida à tributação no exercício de 1983, relativamente ao balanço encerrado em 31.12.1982, no montante de Cr$ 3.644.239,00, o .que foi objeto de tributação conforme consta do Auto de Infração. Esta diferença que inclusive causou indignação à Diretoria da Peticionária está sendo objeto de mi nuciosas verificaçoes sendo que até o momento o que se apurou são indícios de que o numerário das ven- das não registradas na contabilidade havia sido uti lizado para pagamento de serviços prestados a ela, cujo pagamento havia sido feito mediante o endosso dos títulos. Assim, se comprovada a ocorrência de tal fato, o que a Peticionária informará tão logo estiver de posse da documentação, estaremos diante , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 4. Acórdão n9 105-2.177 cle_une,rnailaisfloerrofo'am to, pois na realidade haveria sido omitida a recei- ta e a consequente despesa decorrente da prestação de serviços por terceiros. Desta forma a Peticionária também se opõe ã tributação que lhe é imposta. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Neste particular o Sr. Auditor Fiscal refez inúmeros mapas em virtude de alegados erros como falta de inclusão de valores relativos a bens adqui ridos, erros de coeficientes e outros. Ocorre entretanto que ao refazer estes mapas o Sr. Auditor Fiscal não respeitou o que determina ex pressamente o § 39 do artigo 349 do Decreto 85.4507 /80, que faculta ao contribuinte o direito de consi derar como data base a do efetivo pagamento e não i da aquisição dos bens do Ativo Permanente para efei to de correção monetária do balanço, quando a aqui- sição se dá a preço fixo para pagamento a . prazo, sem juros nem correção monetária, o que convenhamos é a forma adequada numa economia inilacionaria, cujo mecanismo tributário para expurgar os efeitos da in fiação nas demonstrações financeiras é a correção monetária do balanço. Assim, a aquisição efetuada em 23.11.1982 de Máquinas Vitoria S/A. no valor de Cr$ 2.724.520,00, considerada pelo seu total no 49 trimestre do _ano- -base de 1982, somente passa a ser corrigida a par- tir de 19 trimestre de 1983, visto que o pagamento ocorreu em 16.03.1983, conforme se comprova através das cópias das duplicatas (doc. 2). Ainda neste par ticular houve equivoco por parte do Senhor Auditor Fiscal, pois o mesmo considerou como omissão de cor reção monetaria o valor corrigido do bem, sem ex- cluir o custo de aquisição. Também a aquisição efetuada em 26.07.1982 de Máquinas Vitória S/A.no valor de Cr$ 8.231.580,00, corrigida pela Peticionária pelo coeficiente 1,0651, que se refere ao 49 trimestre, foi corrigida _pelo coeficiente 1,2989 pelo Senhor Auditor Fiscal pois o mesmo entendeu que a correção deveria ter sido feita a partir do 39 trimestre, quando os _pagamen- tos da referida compra só foram efetuados em novem- bro e dezembro, conforme se comprova através das cópias das duplicatas (doc. 3). dh4) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 5. Acórdão n9 105-2.177 Como reflexo das irregularidades acima referi- das os cálculos efetuados relativamente ao balanço de 31.12.1983, também apresentam distorções, pois no saldo inicial está computada as diferenças oriun das dos enganos. Assim, a Peticionária, se opondo i tributação desta matéria, elabora novos mapas de correção, demonstrando os valores corretos. (doc. 04). DESPESAS BANCÁRIAS Apurou-se através do levantamento fiscal, que a Peticionária, no balanço encerrado em 31 de dezem bro de 1983, apropriou despesas bancárias que GE função do regime de competência deveriam ser regis- tradas contabilmente obedecendo-se o critério "pro- -rata temporis". A Peticionária se opõe à tributação efetuada nestes moldes pelas mesmas razões expostas nos libais 1.3 e 1.4 desta peça impugnatória." As fls. 196/201, a informação fiscal está assim va- zada: "A)Quanto à SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES, o contribuinte em sua contestação às folhas 165, concorda plenamen te de que houve a omissão de receitas,que no seu en. tendimento resultaria tão somente em postergação n3 pagamento do imposto, e nunca em insuficiência, pe- lo que conclui-se seu desconhecimento ao Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes n9 101-73.032/82,ci_ tado na nota 565, após o Artigo 185 do RIR/80. A respeito dos acréscimos legais cobrados,terns a in formar de que a multa de oficio, foi cobrada tão so- mente sobre a insuficiência de imposto, e não sobre a postergação, como equivocadamente alega a peticio_ nária, no item 1.4 de sua impugnação. B) Quanto à OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL (fls. 165 e 166), a peticionária cita que as Guias de Informa- ção e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura (CDO), são preenchidas com a única fi- nalidade de pagamento de uma taxa sobre o arroz be- neficiado,esquecendo-se de que os dados ali mencio- nados "SA0 A EXPRESSÃO DA VERDADE", sob as penas da Lei, ademais, o próprio contribuinte já havia confirmado as omissões de arroz em casca e arroz be neficiado (folhas 6, 7 e 8), em atendimento à nossa Intimação Fiscal (folha 2), de 29.07.86. c< SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 6. Acórdão n9 105-2.177 O contribuinte, simplesmente op6e-se à tributação que lhe é imposta, sem citar qualquer base legal em sua defesa. C) Quanto à OMISSÃO DE RECEITA BRUTA, tão bem caracte- rizada no quadro Demonstrativo n9 02 (folha 49), no valor de Cr$ 3.644.239,08 (Treis milhões,seiscentos e quarenta e quatro mil, duzendos e trinta e nove cruzeiros e oito centavos), o contribuinte nada re- clama em sua impugnação às folhas 166, alegando sim plesmente de que o numerário correspondente à omis- são de receita, supostamente teria sido utilizado para pagamentos pela prestação de serviços de ter- ceiros (sem apresentar documentação alguma), e que isso não geraria imposto, visto que, assim como hou ve a omissão de receita, também haveria uma omissão de despesas. D) Quanto à OMISSA() DE CORREÇÃO MONETÁRIA, o digno de- fensor do impugnante menciona o desrespeito desta fiscalização, ao disposto no § 39 do Artigo 349 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80. Esqueceu-se o Douto Defensor, talvez no afã de sua defesa, de verificar (bem como comprovar), de , que as DEPRECIAÇÕES também deveriam ter como data ini- cial, a mesma data que pretende seja usada para a CORREÇÃO MONETÁRIA, o que não ocorreu, como compro- vam as fichas de razão (xerox) da conta de Deprecia çOes anexas, às folhas 203 e 208, bem como confirma a declaração do próprio contribuinte às folhas 202. No subitem 4.3 menciona um equivoco de nossa parte, o que lamentavelmente ocorreu e reconhecemos, e se- rá levado em consideração, visto que o valor de Cr$ 2.901.886, 25, mencionado no item 3 do Quadro De- monstrativo n9 03 (verso da folha 54), é _ o valor corrigido do custo de aquisição da Nota Fiscal 015392 de 23.11.82, no valor original de Cr$ 2.724.520,00 e a correção monetária a tributar será de apenas Cr$ 177.366,25 conforme o já quantificado no Mapa de Correção modelo 1 (folha 71), assim sen- do, o valor a tributar sofrerá uma diminuição no va lor de Cr$ 2.724.520, E) Quanto às DESPESAS BANCÁRIAS, pagas no ano base de 1983, referentes ao ano de 1984,e indevidamente con tabilizadas como despesas operacionais, nas datai do efetivo pagamento, não obedecendo ao REGIME DE COMPETÊNCIA, tão bem tipificadas no Quadro Demons- trativo n9 04, às folhas 73, o contribuinte sim- plesmente diz opOr-se à tributação que lhe é impos - fç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 7. Acórdão n9 105-2.177 ta, alegando as mesmas infundadas razões expostas no item 01. CONCLUSA O: Visto que a única alegação concreta do contri- buinte, encontra-se no segundo parágrafo do Subitem às folhas 167, de sua impugnação, e cujos cál- culos refeitos, estão quantificados e detalhados cia ramente na letra "D" do relatório que antecede a es ta conclusão, o que deverá reduzir o valor do Crédi to Tributário, de Cz$ 853.363,61 para Cz$ 797.106,04 (Setecentos e noventa e sete mil, cento e seis cru- zados e quatro centavos), pois quanto aos demais itens a peticionária relata apenas meras alegações (desacompanhadas de qualquer documentação hábil e idônea), sem nada comprovar em sua lamentável impus nação, o que jamais ensejará o cancelamento de um lançamento devidamente comprovado e amparado em ba- ses legais concretas. Diante do exposto, salvo melhor juízo, sou de opinião favorável de que seja reduzido de Cz$ 56.257,57 (Cinquenta e seis mil, duzentos e cinqüen ta e sete cruzados e cinqüenta e sete centavos), õ valor do Crédito Tributário apurado no Auto de In- fração em cruzados (folhas 158), e assim sendo, que o contribuinte venha a recolher o montante de Cz$ 797.106,04 (Setecentos e noventa e sete mil, .cento e seis cruzados e quatro centavos),referente ao pre sente processo." Decisão às fls. 210/213, sob as seguintes ementas e considerandas: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA •- CUSTOS OPERACIO NAIS - SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Na apropriaçao in devida de custos caracterizada por subavaliação estoques em que decorra postergação e/ou insuficiõn cia de pagamento de imposto, cabe a exigência multa de lançamento ex-officio, além da correção mo netária_e doa juros de mora. RECEITA DE VENDAS - OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL- Vendas de mercadorias sem emissão de nota fiscal e sem registro na contabilidade; cabível a presunção legal ao Fisco de considerar estas vendas como não oferecidas à tributação. OMISSÃO DE RECEITA BRUTA - Autoriza ao Fisco tribu- tar a diferença verificada entre o valor da receita bruta apurada pelas vendas registradas no livro Lis dr).) I I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 8. Acórdão n9 105-2.177 cal de saídas e o efetivamento oferecido ã menor para tributação na DIRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - (OMISSÃO) - É permi tido optar pela C.M. do custo de aquisição em fun- ção da época do seu efetivo pagamento no caso de bens adquiridos a preço fixo, a prazo ou em presta- ções sem juros nem correção monetária, MAS, desde que adotado o mesmo critério para cálculo das quo- tas de depreciação. DESPESAS BANCÁRIAS - VALOR DE DESPESAS COM DUPLICA- TAS NEGOCIADAS - Devem ser apropriadas como despe- sa operacional do exercício, com observáncia do pe- ríodo-base de competência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE CONSIDERANDO que o presente processo se reves- te das formalidades legais; CONSIDERANDO que os bens de revenda e os ingre dientes de produção, adquiridos de terceiros, devem ser avaliados, por quem possuir inventário permanen te, pelo custo médio ponderado ou pelo custo dai aquisições mais recentes; para quem não possui in- ventário permanente, devem ser avaliados aos últi- mos custos de aquisição, segundo inventário físico (RIR/80 - aprovado pelo Decreto 85.450/80, art.185; Lei n9 154/47, art. 29, §§ 39 e 49; Lei n9 6.404/76, art. 183, II e PN-CST n9 6/79, e ainda, bem como de acordo com o Acórdão 19 C.C. 101-72.878/81); CONSIDERANDO que, a empresa que está obrigada a avaliar seu estoque pelos últimos custos de aqui- sição, e NÃO o faz, SUBAVALIA seu estoque, e conse- quentemente SUPERAVALIA o custo das mercadorias ven didas, causando reflexo no resultado tributável; - CONSIDERANDO que, em ocorrendo subavaliação de estoques, advém em conseqüência o diferimento de lu cro, resultando em insuficiência e postergação de pagamento do imposto; CONSIDERANDO que ocorrendo a situação retro I) mencionada, é perfeitamente cabível a exigência decorreção monetária e dos juros le mora, bem como a multa de lançamento ex-officio (Ac. 19 C.C. n9 101-73.032/82); CONSIDERANDO que o interessado concorda de que houve a omissão de receitas decorrente da subavalia ção de estoques (fls. 165 de sua impugnação), enteil dendo que somente resultou na postergação e não na insuficiência do pagamento do imposto; 6i9? „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 9. Acórdão n9 105-2.177 CONSIDERANDO que a multa de lançamento de ofi- cio foi exigida somente sobre a insuficiência de im posto e NÃO sobre a postergação do imposto, demons- trado no item 01 do Quadro Descrição dos Fatos e En quadramento Legal do Auto de Infração (f is. 158-v)T CONSIDERANDO que, ocorrendo vendas sem emissão de notas fiscais e sem registro das mesmas na conta bilidade e sem incorporação ã empresa por denúncia espontânea, configura-se a omissão de receitas (art. 155, 157 e § 19, 158, 167 e 179, RIR/80 apro- vado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80); CONSIDERANDO que quanto ã omissão retro descri ta praticada pelo interessado, o mesmo simplesmente' se opõe ã tributação, mas não apresenta nenhuma pro- va concreta que possa elidir a mesma; e, inclusive admite ã fls. 6, 7 e 8 que realmente aconteceram as omissões de vendas de arroz em casca e beneficiado; CONSIDERANDO que a argumentação do interessado (item 3 de sua impugnação ã fls. 166) é completamen te improcedente, pois simplesmente alega (MAS NADA RECLAMA E NEM PROVA), de que: "o numerário corres- pondente ã omissão de receita teria sido utilizado para pagamentos pela prestação de serviços de ter- ceiros (SEM APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL) e que isso não geraria imposto, visto que, assim como houve a omissao de receita, também haveria uma omissao de despesas",s5 servindo para confirmar mais uma vez a certeza do lançamento pelo fisco, pois o interessa- do através desta alegação confessa implicitamente ter praticado a infração por omissão de receita bru ta; CONSIDERANDO que ã opção do contribuinte,é per mitido a correção do custo de aquisição em função da época do seu efetivo pagamento de bens do Ativo Permanente, desde que observada a mesma data para as DEPRECIAÇÕES (Decreto-Lei n9 1.598/77, art. 41, § 39; art. 349 § 39 do RIR/80, aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80 e Ac. 19 C.C. 101-73.600/82); CONSIDERANDO que o interessado não cumpriu com o disposto na legislação pertinente ã espécie retro referida, conforme comprovado pelas fichas de razão da conta Depreciações (fls. 203 e 208) e a declara- ção do mesmo de fls. 202; CONSIDERANDO que as Despesas Bancárias, mormen te as despesas com duplicatas negociadas,quando com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, devem ser apropriadas "pro rata tempore", gi? . , SERVIDO POBUCO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 10. Acórdão n9 105-2.177 nos exercícios sociais a que competirem (art. 253, parágrafo 19, item "a" do RIR/80, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80; art. 17 e § único do Decreto- -lei n9 1.598/77 e Ac. 19 C.C. 103-4982/82); CONSIDERANDO que o interessado não cumpriu com o disposto na legislação retro citada, e, simples- mente se opõe ã tributação decorrente desta infra- ção, alegando mas nada provando em favor de sua de- fesa, pois comprovado está conforme demonstrado no Q.D. n9 04 (fls. 77) que as despesas bancárias fo- ram pagas no ano de 1983 e referente ao ano de 1984, foram indevidamente contabilizadas como despesas operacionais nas datas do efetivo pagamento em 1983, não obedecendo, portanto, ao Regime de Compe- tência; CONSIDERANDO que o contencioso fiscal sendo sempre de iniciativa do sujeito passivo, a ele é atribuído o ônus da prova; pois a prova do Fisco tem por base os elementos que o mesmo (S.P.) é obri gado a informar; _ CONSIDERANDO que são improcedentes as alega- ções do impugnante tendo em vista estarem desacompa nhadas de provas; CONSIDERANDO que a única alegação concreta do impugnante é a exposta no subitem 4.3 - § 29 de sua peça impugnatória (fls. 167), pois realmente ocor- reu um lapso por parte do autuante, visto que o va- lor de Cr$ 2.901.886,25 mencionado no item 3 do Q.D n9 03 (fls. 54 - v.) é o valor corrigido do custo de aquisição da nota fiscal n9 015392 de 23.11.82, no valor original de Cr$ 2.724.520,00 e a correção monetária a tributar deve ser de apenas Cr$ 177.366,25, conforme quantificado no Mapa de Corre- ção modelo 1 (f is. 71); assim, o valor a tributar sofre uma diminuição de Cr$ 2.724.520,00, retifican do-se a folha de continuação n9 01, do Q.D. n9 65- (fls. 55), conforme nova demonstração constituída ã fls. 199/200 dentro da informação fiscal de fls. 196/201; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta." Ciente da decisão aos 09.12.86, conforme AR de fls. 215, interpôs, aos 05.01.87, o seu recurso de fls. 216/217, ,nos (115 seguintes termos: s' g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/85-04 11. Acórdão n9 105-2.177 "Embora a decisão proferida tenha sido em par- te favorável ao contribuinte, a mesma manteve a tri butação da omissão de receita operacional, no que pese a colocação da Peticionária de que a diferença constatada origina-se de erro na contagem de esto- que. Assim, e para comprovar de forma cabal que ocor reu erro de contagem de estoque e não omissão di venda como pretende o Senhor Fiscal, a Peticionária está efetuando levantamento criterioso das opera - ções realizadas após 31 de dezembro de 1984, o qual será juntado ao processo tão logo esteja con- cluído. ANTE O EXPOSTO, REQUER a Vv. Exas. acolher o presente RECURSO, julgando PROCEDENTE,para fi- nalmente determinar o cancelamento do débito exigido por decisão da 1 instância, por ser imperativo de JUSTIÇA." É o relatório47 ç r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 12. Acórdão n9 105-2.177 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator. Recurso tempestivo, eis que interposto com guarda do prazo legal. Como se verificou do relatório, no singelo recurso, a recorrente não atacou os itens referentes a: - Subavaliação de estoques; - Omissão de receita bruta; - Correção monetária do balanço; - Despesas bancárias apropriadas sem observando do regime de competência. Por esta razão e por força do disposto no parágrafo único, do art. 42, do Decreto n9 70.235/72, tornou-se definitiva a decisão "a quo", nesta parte. Restou em discusSão, apenas, a omissão de receitas por vendas de produtos, sem emissão de notas fiscais. Cumpre notar que a recorrente, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, de fls. 2v., não contesta a existência da ir- regularidade. Ao contrário, a confirma, ao afirmar às fls.7/8 que, com relação ao exercício de 1983: "Pelo trabalho de revisão realizado em /nossos talões de notas fiscais encontramos a seguinte situação para o mesmo período: ARROZ EM CASCA Omissão de saídas - 1.213 sacos ARROZ BENEFICIADO Nig) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 13. Acórdão n9 105-2.177 Omissão de entradas 314 sacos" (Grifei). Do mesmo modo, afirmou, com relação ao exercício de 1984, que: "Pelo trabalho de revisão realizado em nossas notas fiscais para o mesmo período encontramos a seguinte situação: . ARROZ EM CASCA Omissão de saída - 3.772 sacos ARROZ ELABORADO Omissão de saída 4.432 sacos"(Grifei). Na impugnação, às fls. 166, a recorrente, no afã - talvez - de modificar sua afirmativa anterior, alega: "Além desses fatos os levantamentos efetuados limitaram-se às operações realizadas nestes dois exercícios o que não é suficiente para se afir- mar a ocorrência de vendas efetuadas sem emis- são das notas fiscais, pois pode ter ocorrido simples erros de contagem dos estoques, o que redundaria em mera postergação no pagamento do imposto." (Grifei). Uma alegação completamente desprovida de fundamen- tos, como se vê. Aliás, prova dessa afirmativa não veio ao proces- so; apenas os protestos de sua juntada, o que não ocorreu. Tem-se, ao contrário, juntados pela Fiscalização, os documentos do Institu to Rio Grandense do Arroz (fls. 83/107) e os relatórios do proces- samento eletrônico de dados de entrada/saída de estoque, baseados em seus documentos (fls. 108/155 - Programa SELIC). No recurso, as expressões"...pois pode ter ocorrido simples erros de contagem dos estoques..." foram substituídas por: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 14. Acórdão n9 105-2.177 "Assim, e para comprovar de forma cabal que o- correu erro de contagem de estoque e não omis- são de venda como pretende o Sr. Fiscal, a Peti cionãria está efetuando levantamento criterioso das operaçoes realizadas após 31 dé dezembro de 1984, o qual sera juntado ao processo tão logo esteja concluído." (Grifei). Essas alegações encerram duas afirmativas que, no mi nimo, não fazem jus ã recorrente: a) é uma auto-confissão de total falta de critérios em seus levantamentos contábil-fiscais; tanto que, agora, é neces- sário um levantamento criterioso; b) as operações realizadas após 31.12.84 não são ob- jeto da autuação, nada tendo em comum comas irregularidades aponta das nos anos-base de 1982 e 1983. Por último, cabe lembrar que o art. 15, do Decreto n9 70.235/72, dispõe: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escri- to e instruída com os documentos em que se fun- daffientar, serã apresentada ao orgao preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (Gri- fei). Dessa forma, o protesto pela ulterior apresentação de provas, de absoluta necessidade desde logo, não surte o efeito desejado. De resto, nada veio aos autos. Tendo ficado comprovado, pelos dados fornecidos pela empresa, ter havido omissão de receitas -- objeto único do apelo ao Conselho -- sem que, nas oportunidades que se lhe ofereceram, a empresa tivesse sido capaz de elidi-1a, protestando, apenas, pela juntada de provas de operações não objeto da autuação fiscal, CO- I g)1/4 . . I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.688/86-04 15. Acórdão n9 105-2.177 NHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE provimento. 7------r--------- i Brasil'A, (DF), .6 de fevereiro a .: W.i4 k I r CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - RELATOR , r. Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

score : 1.0
4807969 #
Numero do processo: 00835.050108/82-13
Data da sessão: Sat Dec 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0596
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001912

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00835.050108/82-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0596

nome_arquivo_s : 1050596_087756_08350501088213_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008350501088213_4249979.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Dec 09 00:00:00 UTC 19

id : 4807969

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294756433920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:08:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:08:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:08:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:08:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:08:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:08:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:08:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:08:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:08:00Z; created: 2009-08-21T13:08:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T13:08:00Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:08:00Z | Conteúdo => , . , PROCESSO N9 0835/050.108/82-13 :_ett- V .,„Air: *Ark MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 09 de dezembro de 19 83 ACORDÃO N°.10.5r0..5.96 Recurso n° - 87.756 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - CURTUME TOURO LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Cai xa - A existencia de saldo credor de cai xa gera a presunção juris tantum de qta a pessoa jurídica omitiu receita operacio_ nal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME TOURO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nosermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.4/t Sala das essOes, , em 09 de dezembro de 1983 V igt a ',/ wwyg dra000110". PEDRO á lt FEN ANDES PRESIDENTE _ CARLOSRO=MaT2EIRO BERTAZI RELATOR VISTO EM URO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: Ø g DEZ 19r3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento e Marinho Mendes Domenici. O Conselheiro Oswaldo Sant'Anna não participou do julgamento por se en , contrar momentaneamente ausente do Plenário. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada alvanise Moreira da Silva OAB/DF 802-A, e pela Fazenda o Procurador da Fazenda Nacional Lauto Doehlerà I i r h a:At' Rir • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.108/82-13 RECURSO NE — 87.756 ACORDikONSI : 105-0.596 RECORRENTE — CURTUME TOURO LTDA. RELATÓRIO CURTUME TOURO LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal aue manteve a ação fiscal para o exercício de 1981. A matéria em litígio está assim descrita no Auto de Infração de fls. 72: "Ano-base 1980 - Exercício de.1981 Omissão de receitas Detectada omissão de receita por presunção autorizada pelo artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, em decorrência de saldo credor de caixa indicado pela escrituração da empresa, conforme abaixo se demonstra: Saldo do Caixa,cfe.ficha do Razão,em 12.8.80: Cr$ 540.039,40 D (-) Entrada contabilizada antecipadamente,em 11.8.80, pelo lançamento do cheque n9 707.401 sacado c/Banco Bandeirantes S.A., conpensado no dia 14.08.80: Cr$ 618.000,00. (-) Entrada registrada antecipadamente, em 12.08.80, pelo lançamento do cheque n9 210.996 sacado c/Banco América do Sul • S.A., descontada; dia 21.08.80: Cr$)» 485.000,00. DMF-DFM9C-C-Secyd-WA/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.108/82-13 2. Acórdão n9 105-0.596 Saldo em 12.08.80, após a exclusão dos che ques registrados antecipadamente: Cr$ 562.960,60 C ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 12, § 29, doDe creto-lei n9 1.598/77 e artigo 180 do RIR7 /80." Diante deste quadro, veio a impugnação de fls. 74/75. A informação fiscal de fls. 80/81, conclui pe- la manutenção do auto de infração. A autoridade a quo, via da decisão de fls. 83/ /87, assim se manifestou: "CONSIDERANDO que não comprovada e de monstrada de forma cabal e suficiente a fetividade do ingresso do numerário no Cai xa Geral da empresa, correspondente os chI ques que teriam sido descontados, operação esta igualmente não documentada, embora fi gure na escrituração contábil da pessoa rldica (f is. 62), acertado se revela o pra cedimento fiscal de se excluir da movimen- tação da conta "in casu" os recursos fleti cios nela contabilizados a débito; CONSIDERANDO que com esta providên cia, evidenciada fica a ocorrência de sal= do credor de caixa ou "estouro do caixa" visto que o seu saldo devidamente expurga- do não comportava os pagamentos efetuados na mesma data conforme atestam os próprios registros contábeis da empresa; CONSIDERANDO que o fato de a escritu- ração indicar saldo credor de caixa ou ama nutenção, no passivo, de obrigaçOes já pa- gas autoriza presunção de omissao no regis tro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (De creto-Lei n9 1.598/77, artigo 129, § 29)7 CONSIDERANDO que a existência de saldo credor de caixa gera a presunção juris tan tum de que a pessoa jurídica omitiu recei- ta operacional (Ac. 19 C.C. 101-03.706/81); • * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.108/82-13 3. Acórdão n9 105-0.596 • CONSIDERANDO que a pessoa jurídica su • jeira à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observáncia, das leis comerciais e fiscais, devendo es ta abranger todas as operações do contri- buinte bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no terrritó rio nacional. (Artigo 157 "caput" e § 19:13 RIR/80); CONSIDERANDO tudo o mais que do pro- cesso consta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTEIN TERPOSTA, para no mérito indeferi-la, jul- gando procedente o Auto de Infração contes tado e determinar que se prossiga nacobra-n ça do Imposto de Renda no valor de Cr 197.036,00 (cento e noventa e sete mil, e trinta e seis cruzeiros) e da multa no va- lor de Cr$ 328.853,00 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e três cruzeiros), sujeito à correção monetária por infração e nos termos dos artigos 157 fi caput° e § 19, 180, 676, "III", 678°111", 704, §§ 29 e 39, 705, § 89 e 728 "II", to- dos do Regulamento do Imposto de Renda a provado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.8(3. e da I.N. SRF n9 053 de 23.07.81." Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls. 89/94, acompanhado dos documentos de fls. 95/106, com as seguintes alegações: "Premida por grave crise financeira, responsável pelo seu pedido de concordata preventiva, a recorrente buscou naquele pe 3 odo por todos os meios e formas possír veis de equilibrar seu fluxo de pagamentos, recorrendo muitas vezes a pessoas diretas ou indiretamente ligadas aos seus negOcios, como aconteceu nodia 11.08.80. Neste dia ao necessitar cobertura de conta movimento no Bradesco e não dispondo de todo numerá- rio suficiente, nem recursos depositados em outros bancos, obteve do Sr. Alzir Bertaz- zo, sócio-gerente da firma Bertazzi & Ciar Ltda., que tinha inúmeras transações com a recorrente - o desconto de favor do cheque n9 707.401 contra o Banco Bandeirantes S.A, conforme provam os documentos a este anexa dos (Anexos 10 e 11). • (V Mencionado cheque, que garantia o su- e() 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.108/82-13 Acórdão n9 105-0.596 primento feito pela pessoa referida,foi pe la mesma depositado no Banco Noroeste edes contado pela compensação no banco sacado.à cópia do cheque, obtida do banco sacado, a nexada ao presente recurso, prova essas ale gaçaes, onde se vê anotado no verso a ind." cação da pessoa do depositante. Além so, a declaração prestada pelo Sr. AlziF Bertazzo, também anexada ao presente, vali dam irrefutavelmente as alegações da recoF rente. A decisão, confirmando integralmente a peça impositória, não logrou aplicar jus tiça, exigindo uma tributação baseada em suposto fato, incidindo na inadequada in- terpretação do artigo 180 do RIR/80, empre juízo da recorrente. A demonstração cabal da entrada do nu merário no dia 11.08.80 esta configurada la declaração do supridor, conforme doomien to anexo. Ademais, em apoio a tese da ricorrente, expressivamente se pronuncia a 3- Câmara do Egrégio 19 Conselho de Contri buintes no Acórdão n9 103-04.464 que s; transcreve: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Não po de subsistir a presunção de omissãode receitas por não comprovada a origem dos recursos supridos se os supridores, em datas aproximadas, realizarem negó cios jurídicos que lhe proporcionarem numerários em valor equivalentes. Ade mais, descave a presunção quando o su pridor nao é sócio da empresa suprida (grifo nao do original) A presunção juris tantum expressa no artigo 129, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/ /77, regulamentado pelo art. 180 do RIR/80 ao conter os fundamentos de tal instituto jurídico é taxativa na admissão da prova em contrário. O acórdão 101-0706/81 citado pela decisão, em nada corrobora com a for- ça decisória ou impositória, porquanto o fato presumido há de ser invulnerável e e ficaz ante a possibilidade absoluta de co171 trariedade. No entanto, não é o que acont; ceu com a lide. Não houve o suposto estou- ro de caixa pois provado está a lisura do procedimento da recorrente. O fato controverso, na realidade, de- corre de aplicação de critérios contábeis 94- SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0835/05 .008/82-13 5. Acórdão n9 105-0.596 pela recorrente. Ao emitir um cheque pré- -datado, em garantia de um suprimento de terceiros, escriturou a responsabilidade à conta bancária, não a conta do supridor, por entender ser este o modo adequado, por es- tar o supridor de posse de uma ordem de pa gamento à vista que, por convenção das partes deveria apresentá-la ao sacado de- pois de três dias. Verifica-se o registro contábil da conta movimento do banco saca- do (Anexo 12), onde o valor se destaca co- mo crédito daquela agência, ou seja, passi vo da recorrente naquela data. Não subsis- tirá qualquer dúvida de que o procedimento da recorrente foi legítimo, exclusivo de qualquer dúvida quanto a artifícios engano sos. Além disso, milita em favor da recor- rente - contra os argumentos decisórios - várias decisões do 19 Conselho de Contri- buintes, dentre elas, a título de reforço, algumas são transcritas a seguir: Acórdão n9 103-04.946 - IRPJ-OMISSA0 DE RECEITA - Saldo credor de caixa - Infirmada a presunção de receita, com base no saldo credor de caixa, se de- monstrado que originou-se este de me- ro erro de escrituração, sanado no próprio mês. Acórdão n9 101-73.345 - IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - NÃO TRIBUTÁVEL-Cais tatadoqueo saldo credor teve origem em erro de contabilização hão há como concluir pela omissão de receitas. Acórdão n9 102-19.176 - SALDO CREDOR DE CAIXA - Exigindo saldo credor em caixa,ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, milita em favor da fiscalização a presunção de recei- ta não escriturada, ressalvado ao con tribuinte o direito de provar a imprS cedência de tal presunção. Acórdão n9 103-04.539 - IRPJ - OMISSAO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA-A indicação de "saldo credor de caixa" pela escrituração autoriza presunção de omissão de receita, salvo se decor rente de mero erro de registro, segui% do prova a cargo do contribuinte. Exaustivo seria enumerar outros pro- nunciamentos todos centralizados em um só núcleo que concentra a fiel inteligência do artigo 180 do RIR/80 que resume a expres 91* fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.108/82-13 6. Acórdão n9 105-0.596 são: a presunção juris tantum contida nos dispositivos admite prova em contrário. E a prova colidente está inteiramente confi- gurada na documentação anexada ao presente recurso. Diante da expressividade dos argumen- tos e das provas, resta a recorrente, como pedido, o exame dos documentos apresenta- dos e dos fatos enumerados para culminar com a sabedoria inabalável desse tribunal em decisão que: a) desconheça, em princípio, litígio sobre o cheque n9 210.996, emitido em 12.08.80, sacado em 21.08.80, do valor de Cr$ 480.000,00 por não ter provocado qual- quer alteração digna de rotulagem "estouro de caixa"; b) que cancele a exigência lastreada no instituto juris tantum caracterizada o missão de receita que, absolutamente, não existiu em face dos fatos e das provas ar-1) roladas." É o relatório.* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 0835/050.108/82-13 7. Acórdão n9 105-0.596 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 08.07.83 (fls. 88) e recurso protoco lado em 05.08.83 (fls. 89). Trata-se de omissão de receita em decorrência de saldo credor de caixa. O auto de infração de fls. 72 apontou, como enqua- dramento legal, o artigo 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77 e o artigo 180, do RIR/80. Tais dispositivos assim estabelecem: Decreto-lei n9 1.598/77 - "Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da ven da de bens nas operações de conta pró- pria e o preço dos serviços prestados. § 29 - O fato de a escrituração indi- car saldo credor de caixa ou a manuten ção, no passivo, de obrigações, já pa- gas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao con tribuinte a prova da improcedência dl presunção." RIR/80 - "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a ma- nutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência • da presunção./ SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL Processo n9 0835/050.108/82-13 8. Acórdão n9 105-0.596 A solução do presente processo, portanto, está em aceitar-se ou não as alegações contidas na peça recursal. A quem alega cabe o 'ónus da prova. A recorrente, contudo, limitou-se a alegar, deixando de carrear para os autos qualquer elemento que provasse a veracidade de suas afirmações. Os documentos de fls. 104 e 105 não provam a impro cedência da presunção de omissão no registro de receita. No caso do cheque de Cr$ 618.000,00 (doc. de fls. 104), porque o endosso ou aval existente no seu verso não prova que o endossante ou avalista entregou esse valor ã recorrente. Com relação a declaração firmada pelo pretenso mu- tuante (doc. de fls. 105), porque a mesma somente prova que foi feita pelo signatário, mas não prova o fato alegado. Com relação ao critério de apuração do saldo cre- dor de caixa, esclareça-se que se do saldo devedor de Cr$ 35.039,40, apresentado no dia 11/08/80 (fls. 62 e 95), fosse sim plesmente excluído o valor do cheque de Cr$ 618.000,00, o saldo credor a tributar seria de Cr$ 582.960,60. Desta forma, verifica-se que o critério adotado pe lo autuante beneficiou a recorrente, na medida em que o saldo cre dor apurado no dia 12/08/80 foi de Cr$ 562.960,60, inferior, por- tanto, ao valor que seria constatado se fosse zerado o saldo no dia anterior. Na forma da legislação comercial, a pessoa jurídi- ca está obrigada a escriturar, com individuação e clareza, todas as suas operações. E, na escrituração da recorrente nada consta em relação ã operação de desconto que alegou. Assim, é de se con- cluir, portanto, que se trata de mera alegação com fim unicamente • protelatOrio.4144- ik) SERVIDO MOUCO FEDERAL Processo n9 0835/050.108/82-13 9. Acórdão n9 105-0.596 Da informação fiscal de fls. 80/81, consta que: "Com relação ao retardamento no desconto do cheque n9 210.996, no valor de Cr$ 485.000,00, que a recorrente afirma não haver provocado "qualquer alteração no saldo do cai xa, deve-se atentar para o fato de que a ex- clusão do valor deste cheque não deve ser efe tuada isoladamente, uma vez que, da exclusão da soma dos dois cheques, por não haverem si- do sacados em 12.08.80, é que resulta o saldo credor de caixa naquela data." Diante do exposto e tendo em vista o que consta dos autos, entendo correta a decisão da autoridade de primeiro grau, ijazão pela qual voto no sentido de negar provimento ao re- curso. Brasília-DF, 09 de dezembro de 1983 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

score : 1.0
4809267 #
Numero do processo: 10860.001998/93-57
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10871
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.001998/93-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255608

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10871

nome_arquivo_s : 10510871_108674_108600019989357_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600019989357_4255608.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4809267

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294759579648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:35:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:35:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:35:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:35:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:35:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:35:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:35:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:35:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:35:41Z; created: 2009-08-21T11:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T11:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:35:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108601001.998/93-57 Sessão de 11 de novembro de 1996 RECURSO N.° :108.674 - IRPJ - Ex: 1993 RECORRENTE : VALE BOWLING COMÉRCIO, ESPORTE E DIVERSÕES LTDA. RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP ACÓRDÃO N.° 105-10.871 DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSÃO - insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP n° 391, de 23/12/93 ( D O de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n° 374/93 (D O 23/11193). A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade. Vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por VALE BOWLING COMÉRCIO, ESPORTE E DIVERSÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que negavamprovImento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Int3SUCI10. , VERINALDO Wo E DA SILVA PRESID •, JO CARLOS PASSUELLO R • TOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/001.998/93-57 ACÓRDÃO No 105-10.871 FOIMLIZMO EM: 06 JAN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.998/93-57 ACÓRDÃO N°. : 105-10.871 RECURSO N°. :108.674 RECORRENTE : VALE BOWLING COMÉRCIO, ESPORTE E DIVERSÕES LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira Instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado ás fis.01105 em virtude da FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, quando fora aplicada, nos termos da MP n° 374/93, a multa de 300% apurada conforme explicado no Termo de Conferência de Caixa, fi.01. Tempestivamente foi apresentada impugnação ao lançamento, fia 08/125, onde a empresa alega, em síntese o seguinte: - dos serviços de aluguei de pistas de boliche emite N.Fiscal de Serviço tipo • A -1 • ; - da venda de bebidas destiladas emite N.Fiscal em bloco específico do tipo • D-1 • com ICMS de 25%; - da venda dos demais produtos da lanchonete sujeitos ao ICMS de 18%; (sanduíches, sucos etc) emite N.Fiscal em outro bloco também do tipo D-1 6; - Já das mercadorias cujo ICMS é cobrado por substituição (refrigerante, cerveja, cigarro etc) emite N.Fiscal tipo 60-2 6. No intuito de facilitar a extração da vários tipos de N.Fiscal, quando por exemplo um mesmo freguês consome tudo que lhe é ofertado, a Secretária da fazenda z do Estado autoriza, que para os valores diminutos não é necessário a emissão da N.Fiscal no momento da Operação, podendo ser extraída apenas uma NF no valor do total vendido no dia. Mas sempre que solicitada pelo cliente a NF é emitida no ato. kb st; • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 10860/001.998/93-57 ACÓRDÃO W. : 105-10.871 Na noite que os Fiscais chegaram ao estabelecimento, por volta das 22:00h do dia 21 de dezembro de 1993, o pessoal administrativo já tinha ido embora permanecendo no local o Sr. Rubens de Oliveira Bruni, responsável pelo período noturno, que sendo novato desconhecia em detalhes o funcionamento do fechamento do caixa como também a operação de emissão dos documentos fiscais exigidos. Por falta de conhecimento, o Sr. Rubens apresentou apenas o bloco de NF tipo °D-1" embora os demais se encontrassem ali mesmo no escritório do estabelecimento. Quando o Sr. Nívio Antonio Lemos, chamado pelo Sr. Rubens, chegou ao local, o Termo de Conferência de Caixa já tinha sido lavrado e os fiscais não quiseram mais ouvir (verificar)) suas explicações. A seguir a impugnação faz uma análise do seu faturamento obtido mês a mês, por tipo de N.Fiscal, todas anexadas à impugnação, visando demonstrar que os fiscais se equivocaram ao emitirem para fins fiscais a N.Fiscal n° 691 do tipo "D-1" no valor de Cl 184.795,00. finalmente, alega que ' o mérito da MP n° 374 é em acabar com a sonegação fiscal e não simplesmente punir, e como a requerente em nenhum momento sonegou e como também se a NF. N° 691 série D-1 emitida pelo Sr. Auditor no montante de Cr$ 184.795,00 não for desconsiderada a requerente terá de pagar tributos estaduais Inexistentes, vem requerer ao Um°. Sr. Julgador o cancelamento do Termo de Conferência de caixa lavrado pelos senhores Auditores como também desconsiderar a NF. Emitida e referenciada acima.. A decisão recorrida, fls.12711131, julgou improcedente a impugnação por considerar, dentre outros fundamentos, que o procedimento de emitir apenas uma nota fiscal no final do dia "somente pode ser adotado dentro do limite permitido pela legislação do ICMS e deveria ter sido comprovado A fiscalização, para então expurgarem-se os valores, quando da visita, o que Mo foi feito pela Interessada, posto que, na fase 4/1 -CO"4 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.998/93-57 ACÓRDÃO N°. : 105-10.871 impugnatória, não mas podem ser provados, soando como meras alegações sem qualquer fundamentação?. O recuso voluntário de fis.134/145, observando que as provas apresentadas na impugnação não foram sequer apreciadas pelo Julgador de primeira Instância, traz quatro preliminares não suscitadas na impugnação a saber 1- inconstitucionalidade das MPs 374/ 93 e 391/92; 2 - perda da eficácia da MI' n° 374, de 23/11/93 por decurso de prazo para sua reedição e republicaçao que deveria ter ocorrido até o dia 22112/93, o que só velo a ocorrer em 24/12/93 através da MP 391; 3 - nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fora do local da verificação da falta e deixar de nele constar o local, data e hora da sua lavratura 4 - nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância que não apreciou as provas ali produzidas, constituindo-se em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito reitera as razões apresentadas na Inicial acrescentando que configura-se na matéria uma espécie de conflito de competência entre a legislação federal e a estadual ( Art.120-A do RICMS/91 aprovado pelo Dec.n • 33.118 c/ a redação do Dec.35.238, de 02/07/92 e Comunicado Dipiat n° 37, de 07/07/92 ) e que a seu ver a Invasão ocorreu por parte do Governo Federal, já que de acordo com os artigos 145, 146 e 155 da Constituição Federai compete aos Estados e ao DF a instituição do ICMS com toda sua regulamentação. É o Relatório. ttè,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.998193-57 ACÓRDÃO N°. : 105-10.871 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. A despeito das preliminares 1, 2 e 3 não terem sido levantadas na impugnação, vamos analisá-las por não trazer prejuízo ao duplo grau de jurisdição uma vez que juntamente com a de n°4 serão rejeitadas pela seguintes razões: 1 - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando pacificada na esfera judicial; 2 - INEFICÁCIA DA MP 374/93 - efetivamente cabe razão à recorrente quanto à ineficácia da MP 374/93, uma vez que a mesma tendo sido publicada em 23/11/1993 deveria ter sido republicada até o dia 23/1211993 que é o 30° dia após sua publicação inicial. Como a MP n°391 foi publicada somente em 24/12/1993 caracterizado estar o decurso de prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da constituição Federai, verbis, Art.62 Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. A W 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.998/93-57 ACÓRDÃO N°. : 105-10.871 Observe-se no entanto que apesar das MPs n° 374/93 e n° 391/93 não terem sido convertidas formalmente em lei dentro do prazo constitucional, o artigo 10 da 8.846, de 21 de janeiro de 1994 convalida os atos praticados com base nas mesmas. Ocorre que a parte final do dispositivo constitucional acima transato, ao determinar que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs não convertidas em Lel, deixou de especificar a forma crimo tal disciplinamento deveria ocorrer, assim sendo nada obsta que o Congresso discipline essas relações na própria lei que trata do mesmo assunto que as Mps, ao invés de faze-10 através de Decreto Legislativo. Tendo o Congresso Nacional, por força constitucional, optado por dar validade aos atos praticados com base nas citadas MPs não convertidas em lei, rejeito a presente preliminar suscitada pela recorrente que visa tomar nulo o Auto de infração sob exame. 3 - FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO - a falta dos aspectos formais no preenchimento do Auto de Infração citados pela recorrente, desde que não cercearam o direito de defesa do mesmo, não são motivos para sua nulidade; 4- APRECIAÇÃO DAS PROVAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIAS - pode-se afirmar que as provas apresentadas foram apreciadas, pois apenas ratificam o procedimento contrário à legislação federal que fundamentou a autuação da empresa, ou seja, falta de emissão da NF no ato da operação, embora possa estar conforme a legislação estadual lhe faculta. Quanto ao MÉRITO, a empresa alega que enquadra-se no Art.120-A do RICMS/91, aprovado pelo Decreto Estadual n°33.118/91 com a redação do Dec.35.238, de 02/07/92 e Comunicado Dipiat n° 37, de 07/07/92, que segundo a transcrição da recorrente determina, verbis: ° Poderá ser facultada a emissão de Nota fiscal de venda a Consumidor, desde que não exigida pelo comprador, quando a operação for de valor inferior a 50% do valor de UFESP (Unidade Fiscal do estado de São Paulo), considerando o valor desta unidade em 1° de janeiro ou 1° de julho de cada 7 Yeg) Ca a n P-;11(Do o-. o a o. o-- e nco o R..., _. crCD C ." >1 Caa. ar- 0 a 0 0 o g.1O cD a Cl O% .o 0 O ec 0 2 Nis • ã" a cé vt W eir a C) CD a in CD ,..... ,..,.. g *I C> O0. ut 00 w 1. 0 o o e o% O 1....-- = E 4:2o 2 o e oo 0 tql 01- O O 1"• -a - n•-n nca .... 7 0,O O :1 ota Ei o 2 2 yt,, gi, 5 lo .12 2 Tre. 12 2; e, ia ?RI I Cl 2 fè r9 42-0 an o -ragj ai e so -r; a o a. ze, , s.). Pi. O. E la kg too o 3-1 c . 08 o 0 a- ,33.3,•&)g. lie, a 1...b, 1= a 3 1-1 E' o. c o -, 51-1 Zr# C -,- 0. ne .es 1 -. CO -o a a tna 3 a. D. g eie. d. ai §, ..... ce us 1.4 o ok a)o o yi 2. o cs • O O . or O a 3" g a 9- a a la o r. 1°' n o. aT 0- - o oEM O Oe O .0 a n 47( O C a •a @ tel ° ii a 43 "g a og a o s. o D) -., .... o o9 ta . c a .(9 cie I 03 si 1: nn ; sz , i1 . ff. t Oe 131 34, o. c .50 bt, o,5T to o ?,,,, r. g ã 441 a 3, 13 g p 0 0 opna-, ave -70 Coco 'O Cl 3 o -, a . o. o o co§. co d3a 00.-n. - 2 na, 0 a, 00 o03..., mth. atoam. l'à* o. ma er 3. 0 G dn op eau,a. ton t o n0 @ cro ao@ , g ul oo UI ° sts CII O ã 10 £9 E. 4- ov ao ai 8 33 Et n a g' gr §ao. ri ui O a ag e. 0 ck o õ a.. 0 'O o @ c o a tr 0...•Cs ji c° o. CC rt a ta -n o o e ro In t, let oh s„, o ..,, o 0 = O O a 00. at ta ca o. a g o. @ E - o a ce. 30 Mawo3 a 0 33 al 0 o• 0 0 ta o••••nn1100110 .000-n r o 2' a na, R . = E - o Sb ~1/1 n, -1 O o 'o In g ta o• RI o o 0 so o o 0 di Mi ° a) 0tsn •-- - O a CD in 30"ao n" - 45 - O 7 7 -." O to, a a-O ef ~ •-•-• • DD a a o , _ 0. il C O. gn sa o 'CI 3 e 3 ct. c a o- 0ta ciaé ° oco°. ;noa as re - e) .... o o . a cr - ge 0 C3/41O O @ ° g a t, Cs. sa m 3 ° n a t a oF,3 0 o " § - a o 3' o o. o V) o: 3 3 --- ° o 3 O a ° cr 01 3 ': -, -• ã41171. 2 EI ; : a cT .9 gageg' n o 4, o ts ni n) a ° ao.- gaescia a- ce, c., = c1, 0 3 c .., D o @ o a E' e o = o ga e° - is - o 03 44. 5 ° a 3 3 . D 51 o na ii o o -, -a ai 0 mi te o. o _. a n o - 3 ta .15n a § n z a al a n- a • • n o a 0. O. •••C - O -.0. -I 03 0 ã, o : C. al 0go§ R oa, n, tD .n Ti CD ow = ° 0 Cf 71 a=á el In 2 cr a C> o R 2. , • to n co §aail •12.- se 0.0 R70.0 • e• a 3is 0.. go O .... O to 0 R ..." o = o o .0e oe 2.ã a o pt. . o D a o. No .. a a n =a o 3 to DI ° Z 01 O. -- o o . a oxr, la * 3 nça" E' O. n a' 03 0 a - o-.3. 111 ..- as Ull ot 0 13 Cr "O o - o "O 30‘°°- to,-12.° 0 7 I 1 I w go O I 11 1: 0 11,1 @ Rb a el ei Ca o a 111 a 3 g are F° ia 3 a 21 R O.e 0-.. . 0 a 0 2 _ o. c..) o _ = Nja -I o D o = a o oaao • ,...1 id O . 0 7 a O c o ir0 a• O -,0 41 -5. o. 2. h g .ct 24 ou) - O o a n ot o cie o0 = --9 02. wo.gt 3 01. cat o C CO O. gs as 0 0. @ Di ce C ao =. -1 Co g. O' O 0 3 o o a'°-nz • °t• o o - 17 o O - o @O 3.- ° ca 2. 0 c±.12 3 o. a CJ a 1D a ON 0 O. a Id 0. O O Cr l'-ii CL o 0 - - a.-. CO e no o 0 a 21 O n • 2' O 2t. O O CD C CO • 4, I. - 0 o o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.998193-57 ACÓRDÃO W. : 105-10.871 Art. 30 Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a note fiscal, recibo ou documento equivalente, na situacão de aue trata o artiao 2°, ou não houver comprovado e sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou os serviços prestados, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre e Renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais'. No caso em tela, houve a constatação dos fatos no dia 21 de dezembro de 1993 configurando o disposto nos artigos acima transcritos, ou seja a falta de emissão de nota Fiscal no ato da operação, e a Fiscalização do IRPJ procedeu ao levantamento do caixa, conforme Termo de Conferência de caixa a fl. 01 para fins de determinar o montante da receita omitida. Relevante esclarecer que a pessoa jurídica regularmente estabelecida, sujeita-se à legislação dos diversos níveis de governo, não podendo prevalecer normas tributarias oriundas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que impeçam e/ou dificultem a administração de tributo de competência constitucional de um outro ente Jurídico de Direito Público, como aconteceria, se procedessem as alegações do impugnante. Se a legislação do ICMS dispensa o contribuinte da obrigação acessória de emitir nota fiscal de venda no ato da operação, lhe permitindo fazê-la somente ao final do dia, tal regra vale exclusivamente para a administração daquele tributo não se aplicando ao IRPJ e Contribuições Sociais de competência da União. A legislação tributária federal, mesmo a aplicável às microempresas, não dispensa a pessoa jurídica de obrigações acessórias tenderdes ao controle dos tributos de sua competência - como a emissão de notas fiscais e a manutenção de escrituração fiscal - que se constituem nos instrumentos que permitem ao fisco acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes administrados; e impõe aos mesmos, sanção pelo seu não cumprimento, como no caso dos autos, conforme dispositivos transcritos. ---------- rnito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEL,H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10860/001.998/93-57 ACÓRDÃO N°. : 105-10.871 Assim, embora reconhecendo que o legislador provocou um retrocesso burocrático nas relações fisco/contribuinte, entendo que o contribuinte deve obediência á lei federal vigente, por ser específica para a fiscalização do Imposto de Renda/Contribuições Sociais. Isso logicamente não implica revogação da legislação estadual, podendo a empresa continuar a emitir uma única NF para efeito de ICMS. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. n , aby C---. ---S-------- ? C ,. RLE : PER NUNE - RELATOR í E11 .. _ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860/001.998/93-57 ACÕRDA0 14° 105-10.871 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado Conhecido o recurso, como Já declarado no voto do E. Relatar, Dr. Charles Pereira Nunes, passo a formular meu voto que, a despeito da robusta fundamentação do Relatar, diverge do seu. A divergência é fundada na inaplicabilidade de Medida Provisória reeditada a destempo e calcada em precedente jurisprudencial desta Casa. A multa de 300% em discussão no presente processo, por si, levanta séria questão de interpretação diante da literalidade e amplitude com que vem sendo aplicada pela fiscalização federal. Mas não é nesse aspecto que fundamento minha divergência, no presente processo, já que a sequência de Medidas Provisórias foi quebrada pela Medida Provisória n° 391, de 23.12.93 (D OU de 24.12.93), que não deu eficácia à anterior n°374/93 (DOU de 23.11.93). A exigência que se fundou no termo de conferência de caixa (fls. 01), de 21.12.93. O auto de infração de fls. 04 e 05, não apresenta o dia de emissão, apenas mês e ano (12/1993) e foi protocolizado em 28.12.93 (fls. 04). A capitulação adotada foi calcada na Medida Provisória n° 374193 (11s. 04). A infração teria ocorrido, portanto, em 21.12.93 (lis. 01). A Medida provisória n° 374, de 22.11.93, foi publicada no DOU de 23.11.93 (39 feira). Sua Reedição, que levou o n° 391, de 23.12.93, foi publicada no DOU de 24.12.93 (6 8 feira), decorridos, portanto, 31 dias da publicação da anterior. O art. 62 da Constituição Federal dispôs sobre a vigência das Medidas Provisórias, assim exprimindo a vontade dos Constituintes: Mit. 62- Em caso de relevância e urgência, o Residente da República poderá adotar medidas poWsórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se - • ir no prazo de cinco dias. 13)gi- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860/001.998/93-57 ACC5RD,1/40 N° 105-10.871 Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.' Literalmente, é de se reconhecer aplicabilidade da Medida Provisória n° 347 até trinta dias contados da sua publicação no DOU, ou seja, até 23.12.93. Nova Medida Provisória publicada após tal data faz por quebrar a corrente de vigência das anteriores, reiniciando novo enlace de prazos. É de se ressaltar que, igualmente, quando da edição da Lei n° 8.846, de 21.01.94, publicada no DOU de 24.01.94, pág. 1.093, ocorreu nova quebra de seqüência, já que a Medida Provisória anterior, n° 391, fora publicada no DOU de 24.12.93. Assim, constatou-se duas quebras na corrente de vigência das Medidas Provisórias seqüenciais. Querer, por outro lado, dar vigência ã Medida Provisória n° 347193, por força do artigo 10 da Lei n° 8.846/94, é atribuir à lei fiscal eficácia retroativa que fere frontalmente o princípio da anterioridade da Lei, somente admitida nos casos eiencados no art. 106 do Código Tributário Nacional. Precedente neste Colegiado pode ser registrado, como consta da ementa do Acórdão n° 107-02.550, lavrado em sessão de 07.11.95, assim redigida: 'DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSÃO - Insubsiste a muita de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP n°391, de 23/12193 ( D O de 24112()3), a qual, por transcurso do prezo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal de 1986, não teve o condão de dar eficácia á MP n°374193 (D O 23/11/93). A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade. Vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar." Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. P40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860/001.998/93-57 ACÓRDÃO N° 105-10.871 Brasília, DF .13 - bro de 1996 Conse eiro José Carlos Passuello - &ator Y-f) Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

score : 1.0
4806985 #
Numero do processo: 00820.050227/82-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0068
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00820.050227/82-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246072

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0068

nome_arquivo_s : 1050068_086059_08200502278262_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008200502278262_4246072.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806985

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294762725376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:35Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:35Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:35Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:35Z; created: 2009-08-20T14:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0820/050.227/82-62 11/4:1» :tu*. \.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL 23 de março de 19 83 Sessão de ACORDÃO No 105-0.068 Recumon o 86.059 - IRPJ - EXS: DE 1977 e 1978 Recorrente PINEIS & CASASSOLA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) DEDUÇÃO DO IMPOSTO - Incentivos fiscais - Florestamento ou Reflorestamento - Incenti vo utilizado e incentivo efetivamente pa- go. A dedução do valor do imposto de impor tãncia a título de florestamento e reflor restamento está condicionada ã efetiva a- plicação no ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINEIS & CASASSOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:? Sala das Sessões, em 23 de março de 1983 PEDRO MA TIN N DES - PRESIDENTE 1/// OSWALDO ANT)7NA - RELATOR VISTO EM LA DOEH R - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 24 MUI983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel v.v. Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzr Marinho Mendes Domenici.* JOAVX, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcESS0 N9 0820/050.227/82-62 RECURSO N9: 86.059 ACÓRDÃO N9: 105-0.068 RECORRENTEM PINEIS & CASASSOLA LTDA. RELATÓRIO PINEIS & CASASSOLA LTDA., inscrita no Ministério da Fazenda sob n9 CGC - 43.739.259/0001-19, com endereço à Rua Si queira Campos, 43, Araçatuba-SP, recorre a este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que, indeferindo impus nação, manteve o crédito tributário constante do auto de infração de fls. 01, sobre importância deduzida do imposto de Renda devido nos exercícios de 1977 e 1978. Consta da autuação que a recorrente deduziu as im- portâncias de Cr$ 118.254,00 e Cr$ 83.169,00, respectivamente, dos exercícios de 1977 e 1978 -- anos-base de 1976 e 1977 -- e in timada pela fiscalização a apresentar documentação comprobatória da efetiva aplicação, se verificou que parte do incentivo fiscal aproveitado não atendeu ao disposto na Lei n9 5.106/66. Assim não foram considerados pela fiscalização os valores de Cr$ 38.089,55 (ano-base de 1976) e de Cr$ 25.933,54 (ano-base de 1977) porque não demonstrado o seu efetivo pagamento nos exercícios respecti- vos; esclarece a fiscalização que inobstante a emissão de notas promissórias pela recorrente a favor da empresa de reflorestamen to, e seu desconto em estabelecimento bancário os títulos de cré- Is dito em questão tiveram seu valor realizado somente à data do ven19( DM F DF/1 0 C C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.227/82-62 2. Acórdão n9 105-0.068 cimento. Fora dos anos-base, portanto. Melhor dizendo, 30 dias após o vencimento: é que até então, apesar da operação de "desconto", o seu produto ficava indisponível, sendo transferido para a conta da livre movimentação da reflorestadora após a quitação do título pelo recorrente, no caso o investidor-cedente. Impugnação da autuada (f is. 94/97) dizendo ter ocor- rido uma operação normal do desconto de notas promissórias junto ao Banco Noroeste e que o produto dessa operação foi aplicada no paga- mento das duplicatas 001-C e 087-A de emissão da EUCAFLORA Reflores tamento Ltda., quitadas em 29/12/76 e 30/12/77, respectivamente. ; Diz, ainda, a impugnante que o PN-951/71 admite o pa gamento, pelo contribuinte, de faturas referentes ã prestação de serviços de florestamento e reflorestamento em títulos de crédito e mitidos ou aceitos por terceiros bem como através de recursos obti- dos mediante financiamento de terceiros que não a reflorestadora, no caso em litígio o contribuinte serviu-se de financiamento bancá- rio. Informação fiscal prestada às fls. 110/112 acompanha da de documentos. Opina o Fiscal autuante pela manutenção do crédi to, demonstrando que o ónus financeiro da operação foi debitado jun to ao Banco Noroeste na conta da empresa reflorestadora. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba (fls. 113/119) manteve a exigência tributãria por entender não ter ocorri do pagamento no ano-base posto que, na verdade, a impugnante "entre gou ao Banco Notas Promissórias de sua emissão e, na ocasião, nada recebeu, de modo a caracterizar a operação proclamada", acrescentan do que houve, apenas, "a cobrança dos títulos de sua emissão feita através do Banco". Razões de inconformidade às fls. 123/129. Reproduzemcix -se os argumentos da impugnação, acrescidos de entendimento juris- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.227/82-62 3. Acórdão n9 105-0.068 prudencial do TFR e de publicação especializada contendo parecer de renomado jurista. É o relatório. VOTO'_ _ _ _ Conselheiro Oswaldo Sant'Anna, Relator Satisfeitos os pressupostos recursais. Apelo tempes- tivo -- AR recebido em 28/08/82, com recurso protocolizado em 28 de setembro de 1982. Parte legítima. A fiscalização, na verdade, não se insurge quanto modalidade de pagamento. Nesse particular, inteira procedência tem o Parecer Normativo CST-951/71, ao dirimir dúvidas sobre o pagamen- to de faturas emitidas por empresas técnicas, como na hipótese dos autos. O que se observa de irregular, e dai a autuação, é a forma de operação investidor/reflorestamento/Banco, onde parece uma àsr operação de "desconto" sem aparecer o produto do desconto. Bem fri- zou a decisão primária, calcada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 02/04) e na Informação prestada pela Fiscalização (fls. 110/112), que "do lado do Banco não houve qualquer aplicação do ano-base considerado, quer a título de em- préstimo ou de desconto". vê-se que a recorrente não aplicou, efetivamente, por inteiro, todo o valor do imposto incentivado no ano-base. O estabe- lecimento bancário, denominado "conta especial" ao resultado da ope ração, na prática não fez nenhum financiamento, pois nada empres- tou; o Banco não pós ã disposição da recorrente o uso de seu capi- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.227/82-62 4. Acórdão n9 105-0.068 tal, visto que os títulos foram sendo pagos ao vencimento de cada um e só então o Banco, ou melhor, 30 dias depois, é que o Banco li- berava o valor respectivo ã reflorestadora. Inexistiu, pois, o desconto, no seu sentido de opera ção de crédito e as faturas quitadas em dezembro/76 e dezembro/77 respectivamente, não itiveram o seu valor integralmente pagos nos a- nos-base em questão."( Sou pelo improvimento do recurso. Brasília-DF, em 23 de março de 1983 OSWALDO SAN 'ANNA RELATOR Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1

score : 1.0
4811752 #
Numero do processo: 00005.800209/42-77
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0135
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00005.800209/42-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4410390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0135

nome_arquivo_s : 40200135_000017_058002094277_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000058002094277_4410390.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 19

id : 4811752

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294766919680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:22:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:22:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:22:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:22:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:22:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:22:48Z; created: 2009-07-07T18:22:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:22:48Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:22:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0580/020.942/77 .1r¥:. . à ' '̀' •'W" _;,' \ e- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 11 de setembro de 1 9 84 ACORDÃO N°-CSRF/02-0.135 Recurso n° RP/201-0.017 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MAGNESITA S.A. IUM - 1) BASE DE CALCULO DO IMPOSTO - Saída de substâncias minerais para exportação. ' Imposto corretamente calculado com a allquota especifi- ca (4%). Valor tributável e o preço daoperação, por expresso comando do artigo 89, inciso IV, do RIUM. 2) ALTERAÇÃO DE CRITRRIO JURTDICO NO LAN- ÇAMENTO: Demonstrado que as decisOes'envolvidas trataram de hipóteses diversas, não há porque invocar a restrição contida no artigo 146 do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, submeten do-se, entretanto, os autos à consideração do Senhor Ministro da Fazen da com a proposta da dispensa da multa por eqüidade, nos er .9s do re- latOrio e voto que passam a int,grar o presente julgad•i . ' d°1 J 7 f Sala das S4s.Oeá, em 11 de setembro de '84. gr. 11/1 i . AMADOR OU ''.-eo ERN1NDEZ1. - PRESIDENTE /._. LOURIERDE F .., /DOS lik 0 í - RELATOR :// 4051, LUIZ FERNANDO OLI •,, DE ORAES - PROCURADOR DA FAZEN- r DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: FERNANDO: , NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSn FAÇANHA MAMEDE, TER1 DE JESUS TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES ( BRAL. Fez sustentação oral pelo Sujeito Passivo o Dr. Roberto Pa] so Rocha, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda D /2) ciona o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. /, , , , ,., • • , , sa, , 4tW_. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0580-020.942/77 Recurso ri.°: RP/201-0.017 Acordão r1.°: CSRF/02.0.135 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: MAGNESITA S.A. RELATÓRIO Com as razOes de fls. 104/107, a FAZENDA NACIONAL, pelo seu representante junto ã Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão do Colegiado. O julgado em questão está consubstanciado no Acórdão n9 59•394 (fls. 95/ 98) e tem a seguinte ementa: "IUM Mínjtío expottado, Base. de calculo: o valot ín- du4ttía/ Ptecedente pelo Ac jtdão n9 59.169180. Recuto pnovído." Entendeu a maioria que, na hipótese, a Administração, ao decidir o feito ora em exame, adotou critério jurídico diverso do que utilizara em lançamento anteriores, incidindo, dessa forma, na proibição espelhada no artigo 146 do CTN. Alem disso, a Câmara re- corrida acolheu as alegaçOes do sujeito passivo para firmar o enten dimento de que, nas saldas verificadas, o valor tributável da subs- tância mineral era o VALOR INDUSTRIAL, na forma do inciso III do ar tigo 89 do regulamento do imposto único sobre minerais, aprovado pe lo Decreto n9 66.694/70, e não o PREÇO DA OPERAÇÃO, conforme inciso IV do mesmo artigo. As posiçOes divergentes, na Câmara recorrida, estão re- presentadas pelos votos vencedores do relator, Conselheiro SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY e da Conselheira SELMA SANTOS SALOM ~ WOLSZCZAK, segue - - 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-020.942/77 AcOrdão n9 CSRF/02-0.135 e pelo voto vencido dos Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA e LOU RIERDES FIUZA DOS SANTOS. O recorrente, ao pleitear a reforma da decisão da Cama_ ra recorrida, recusa o entendimento do sujeito passivo quanto ao ai — cance da decisão do Secretário da Receita Federal em processo de re — missão no sentido de confortar a tese da alteração do criterio; re- cusa, igualmente, ver, na especie, a figura da coisa julgada e con- corda com os vencidos na mataria relativa a fixação do valor tribu- tãvel. O sujeito passivo manifestou-se, em contra-razOes, fls. 120/129. Mantem a argumentação exposta nas fases anteriores do pro cesso em defesa da opção adotada para calculo do imposto (valor in- dustrial) e para atacar a decisão da primeira instância pelo que con — siderou alteração do critãrio jurídico no lançamento que deu origem a ação fiscal ora apreciada. No seu arrazoado, aponta o que entendeu ser equivocodos prolatores do voto vencido, em relação a mataria de fato. Ainda pa ra suporte da tese defendida (alteração de criterio jurídico e de- terminação do valor tributável), volta a invocar decisão do Secreta — rio da Receita Fed, ral //I pedido de remissão de debito, originado de outra autuação CA-1 É o re/a / ./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 3 - Processo n9 0580-020.942/77 Acórdão n9 CSRF/02-0.135 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Discute-se, nos autos, a aplicação da figura da "altera ção de critério jurídico no lançamento': constante do artigo 146 do Cã- digo Tributãrio Nacional (CTN). Na forma do voto proferido na Câmara recorrida, acompa nhando o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA, entendo que o menci onado artigo 146 não se ajusta ã. hip6tese em exame. Com efeito. O auto de infração lavrado em 20 de dezem- bro de 1972 diz que a recorrente "tecolheu o ímpoto nLc.o na4 óaZ da4 da4 mína4 paYa beneícíamento na me4ma ãtea jazída4, quan- do podetía tet cLZdo com u pcnio do ímpo4to , pata exíg2ncía da obtígação ttíbutãtía no momento da 4aida da 4ubtãncía mínetal do etabelecímento que eetuou o tnatamento, occuíão em que a magne4í ta calcínada (ttatamento do mínetea) uta 4ujeíta ao IUM..." Comparando os fatos descritos com a enumeração das dis- posições legais infringidas (notadamente o inciso I do artigo 12), verifica-se que a fiscalização qualificou como infração o procedi mento da empresa consistente em recolher o imposto com base no va- lor apurado logo após a extração, antes, portanto, de submeté-lo a tratamento (calcinação). Como as instalações de tratamento encon- travam-se na me4ma jtea das jazída4, deixou de ser observada a re- gra que manda considerar ocorrido o fato gerador do imposto a uci da da utb4tancía mínetal deu atea4...da jazida. Se a norma tives- se sido cumprida, o imposto teria sido lançado na nota-fiscal pot ocaíão da 4aída da 4ubt -cincía mínexa/ da área da jazida, ou seja, na ocorrência do fato gerador, que se configurou apOs o beneficia- mento. Note-se, desde logo, que nenhuma referência é feita, no auto,a exportação do produto. Tal circunstância nunca esteve em causa. Não vejo, portanto, que referências passageira esse fa-i) (";7 seg , e - 4SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0580-020.942/77 AciSrdão n9 CSRF/02-0.135 fato encontradas na decisão possam levar ao entendimento de que a autoridade administrativa firmou critério jurídico no sentido de que NA HIPÔTESE DE EXPORTAÇÃO, O VALOR TRIBUTÁVEL £ O VALOR INDUS TRIAL. De nenhuma forma tal afirmativa foi feita na decisão. A decisão em causa, repassada em todos os seus con4í- detanda, cuida de interpretar o conteúdo do inciso III do artigo 89 do regulamento do imposto. Inicialmente, reporta-se ã defini- ção do fato gerador, entendendo que, no caso, esse ocorre antes de realizadas as operações referidas no § 39 do artigo 59. Vale di- zer, a autoridade entendeu que o beneficiamento sofrido pela subs- tãncia mineral qualificava-se como aglometação ou ttan4otmação. Em seqüência, refere-se ao Parecer CST n9 187/72, designando-o equivocadamente, Pateeet Notmatívo, para considerar que, antes do seu advento, o tratamento em questão (calcinação) poderia "et ín...,. tetptetado como enquadtado no dí4poítívo cítado (a/ut. 59 § 39—) Considera, a seguir, que a forma de cãlculo foi defi- nida, apOs a edição do regulamento (D. 66.694/70), pot íntetpteta ção, conforme o disposto no seu artigo 89, inciso III, ou seja, co mo "o 4eu tia-Cot índu4ttía/ na ocotté- ncía do , a.to getadot". Tal in- terpretação era correta tendo em vista os fatos então discutidos: CARACTERIZAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL quando o fato gerador ocorria na hipótese prevista no § 39 do artigo 59, quer dizer, quando a substãncia mineral e destinada a instalações de tratamento, SITUA_ DAS DENTRO DA ÁREA DA JAZIDA, "em que sa tealízem ptoceo4 de a- glometação ou ttan4otmação..." Como se vê, a decisão está assentada em definir o va_ lor tributãvel da substãncia mineral na saída da jazida (não da ãrea da jazida) para instalações de tratamento situadas na mesma ãrea. Não hã, por certo, como falar em ct dct pata expottação,uma vez que a decisão não cogitou dessa hipótese. Nem mesmo o conti- do no sexto considerando pode levar a essa afirmativa, visto que a expressão ctZda...pata cita do E4tado e pata expottação é̂ mera referência que a autoridade julgadora fez ao c-a- lculo da fiscal' ' ção, sim- . 5dg2g , 7? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 5 - Processo n9 0580-020.942/77 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.135 simplesmente para contestar o enquadramento fiscal, relativamente ao beneficiamento. Admitido o enquadramento constante do auto de infração: axtígo 19, § 29, íncíáoá I a III, as despesas de trata- mento integrariam o valor tributável, mas se aceito o pretendido pela empresa: attígo 59, § 39. tais despesas não seriam considera das no VT. E ESSE FOI O SENTIDO DA DECISÃO. Repito: decidiu-se sobre inclusão, ou não, de despesas de beneficiamento no valor tributável de substâncias minerais sai das das jazidas para instalações de tratamento situadas na mesma área e não sobre valor tributável de substâncias minerais saidas da mesma área para exportação. Vejamos agora como estão descritos os fatos no auto de infração de fls. 02, objeto do presente procedimento fiscal. Diz o autuante que o estabelecimento autuado (terminal maritimo) "de4envo/ve exc/u4ívamente a atívídade de eátocat o mí- neta/ magne4íta (...) que ptocede de áuaá jazídaá e ínátalacõeá de txatamento áítuadaá em Stumado-Bahía e deátínada ao com jtcío exte tíot; Que o ptoduto vem acompanhado de nota “4ca/ com o .Cançamen to patcíal do ímpoáto, uma vez que a baáe de cãlculo deve 4et ova lot da expottacão, tepte4entada pe go valot constante daguía de ex pottacão; Por esses fatos, exigiu da empresa diferença de impos- to, recolhido a menor. A decisão fundamentou-se em que, vetbíá: "...o íncíáo 111, do antígo 89 do Regu/amento cogíta de outtaá híp jteáeá que não a expontação, poíá 4e te- 4ete ao conáumo,_ttanáotmação, utí/ízaçao ou bene“ cíamento peso ptoptío títu/at, ou xemeááa pata outtC,- e4tabe/ecímento do meámo, 4em eápecí“cat a deátína- cão; ...tem aplícação o' íncíáo IV, do antígo 89 do Regu/a mento, que e4tabe/ece que noá caáoá não ptevíátoáno íncíáo III, o valot txíbut -dve/ J. o pteco da opetação, ou óeja o da expottação, poíá o ptoduto ao 4aíx da mí na em Btumado ja e4ta com a tínação detetmínada qua/ óeja a expottação;r - ,7617y segue - li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 6 - Processo n9 0580-020.942/77 Acõrdão n9 CSRF/02-0.135 r, ...no Auto de InpLacão em 20/12/1972, homologado pela decíão da Delegacía da Receíta Fedeta/, mantída e4ta pelo Tetceíto Con4elho de Contxíbuíntu, não 4e ttatou de expottação, que muda a “guta do Çao jeíto ã ttí butacao, poí. 4e tnata de uma opetaçao dívexa, de _ p/eA mínefLação e bene“cíamento;..." Neste caso, que ora se examina, desde o auto de infra_ ção, ficou claramente configurado que o dissídio instalou-se na ca_ racterização do valor tributâvel, quando as substâncias minerais são destinadas ã exportação. No caso anterior, em que a recorrente pretende ver con figurado um critério jurídico, embora ela fosse destinar o produto ã exportação, os termos postos na lide não poderiam levar a essa conclusão, uma vez que a ocorréncia do fato gerador, a quantifica- ção da base de câlculo e o lançamento do tributo se constituiram em procedimentos que se exauriram em etapa anterior à- saída com a ale_ gada destinação (exportação). Lembre-se que, salvo a exceção contida no §, 39 do arti_ go 59, o fato gerador ocorre na saída da substância da ârea da ja- zida, que o valor tributãvel relaciona-se com a ocorréncia do fato gerador e que o lançamento na nota-fiscal é feito por ocasião , da saída da substância mineral da ârea da jazida, tudo nos precisos termos dos artigos 59, 89 e 12, do regulamento. Lembre-se, ainda, que no primeiro caso a recorrente postulou (e conseguiu) enquadramento na hipõtese do § 39 do artigo 59, incompatível com a hipõtese de saída para exportação, no que respeita ã fixação do valor tributâvel. Assim, pela diversidade dos fatos que ensejaram a ins- tauração de cada um dos procedimentos fiscais, vale dizer, pela di_ versidade dos fundamentos -rã- ticos e jurídicos que informaram cada uma das decisões, concluo, salvo melhor juizo, que nãono f erreu a alegada alteração de critério jurídico no lançamento i)' V'C.,7 , i se. e - 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0580-020.942/77 Ac6rdio n9 CSRF/02-0.135 1 Ainda que não tenha sido objeto de alegação pelo su- jeito passivo, entendo ter pertinência, no presente caso,, a dis- cussão sobre a coí4a julgada, visto que essa "joxe44upõe o ju/ga- mento ínxettatjue/ de uma telação jutídíca antetíonmente contto- , vextída, bem como pressupõe "ígualdade do pedído e a ígualdade da eaufsa de pedít." (cfr. DE PLACIDO E SILVA, VOCABULÁRIO JURIDICO; vol. 1, FORENSE). Ademais, a divergência, na Cãmara recorrida,re cusa ao ato administrativo, e portanto ao lançamento tributário, , , a caracteristica de coisa julgada, eis que, acompanhando a doutri na dominante, entende que essa ê pr6pria do ato jurisdicional. , Invoco, em abono da posição, a opinião de J. SOUTO MAI — , OR BORGES. 1 "A doutnína Ungamente majonítãtía e pxonuneía noen tído de que a coí4a julgada e." apanãgío do4 ato jud1 cíaí4. Pnecí4amente com ba4e na e“cacía de coí4-J. julgada, uttema-4e a dí4tínção entite o4 ato admí- níAttatívo4 e ois judícíaíA. Do conttole da legalída de do ato admíní4ttatívo, em decovlIncía de /Lecon4í= detação ou xecut4o híetaxquíco, te3u/ta °atito ato ad , míní4t/Latívo da me4ma I natufteza', do ato conttoladõ e poíA de4p/Lovído da e“cacía de coíAa julgada." (J. SOUTO MAIOR BORGES, TRATADO DE DIREITO TRIBUTARIO , FORENSE, 1981, vol. LANÇAMENTO, pag. 323). Assinala, no contexto, que mesmo os que defendem a teo , ria da chamada co414a. julgada admíní4ttatíva, reconhecem que não se trata, efetivamente, de /uu judícata. ,,, , Superados que fossem esses argumentos, a divergência, ,, , na Câmara recorrida, estaria, ainda, apoiada na opinião de eminen- tes tributaristas. O mesmo SOUTO MAIOR BORGES, na página 322 da obra citada, diz que , ,, "Antecípando-3e a vígé:ncía do C.T.N., Ruben4 Gome4 de Sou4a en3ínou que 3e o 4í4co, me4mo 4em etto, tíven adotado uma conceítuação jutídíca e depoí4 ptetendet 3ub3títui-/a. pot outta, nao maí podeta Ç ze-/o. E All não o pode/Cã. ponque, 3e o4ise admíA4ível e o 1.3c0jr (4:.:ÃO - 47 segiv .-f- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-020.942/77 - 8 - AcOrdão n9 CSRF/02-0.135 pude4e vatíat de ctítExío em 4eu avo, PARA COBRAR DIFERENÇA DE TRIBUTO, ou óe.ja, se a Fazenda Pilb/íca 44e lícíto vatívt, de citítetío jutídíco na va/otíza ção do 'ato getadot', pot 4ímple4 opottunídade, tat-4e-ía convextendo a atívídade do lançamento em dí4citícíondtía, e não víncu/ada." (destaquei) Em lição reproduzida no trabalho 19 CICLO DE CONFE- RÊNCIAS SOBRE TEMAS TRIBUTÁRIOS (Editora Resenha Tributaria, São Paulo, 1979, pag. 141), PAULO DE BARROS CARVALHO assim se mani- festa: "F-ixado um cxít jtío jutídíco, não pode 4et mudado e4- 4e ctít jtío pe/a admíníttação. I4to ttatía umagtan de matgem de ínáeguiLança pana a4 telaçõeA 01-ó- conttíbuínte, potqUe, a qua/quet momento, o contitíbu. ínte JÁ LANÇADO, e4tatía 4ajeíto a uma mudança deoP, níão." (destaquei) Em outro conjunto de trabalhos, reunidos sob o titu- lo de COMENTÁRIOS AO CÕDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, temos, no volu- me 2, comentãrio ao .artigo 146, onde é dito que modificações, se siam contrãrias ou benéficas ao contribuinte, não poderão ser in troduzidas "em lançamento 's COMPLETOS, PERFEITOS E ACABADOS, uma vez que ne4te4 fã e4ta completa toda a e4ttututa da telação obtí gacíonal..." Os trechos transcritos evidenciam a existência de um ponto comum entre os comentaristas do artigo 146 do CTN. De fa- to. Nos textos destaquei as expressões PARA COBRAR DIFERENÇA DE TRIBUTO, contxíbuínte JÁ LANÇADO e /ançamento4 COMPLETOS PERFEI- TOS E ACABADOS, todas a demonstrar que a falada alteração de cri trio juridico hã de referir-se a um mesmo lançamento. Essa po- sição parece conformar-se com a 16gica e com o principio da segu rança na relação Fisco-Contribuinte. Diversamente, entender-se que lançamentos distintos, subordinados a fatos distintos nãopos sam ser modificados,exatamente para ajustar-se aos ;fatos que ode vam informar, ,--- pretender impor ao fisco restrições que a lei não contempla. / . (-/f 7. 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-020.942/77 - 9 - Acõrdão n9 CSRF/02-0.135 , ,, Assim, face ã posição consagrada na doutrina, o arti- go 146 deve ser interpretado em conjugação com o artigo 149, que , trata da revisão do lançamento. É o que extraimos da lição de J. ,, SOUTO MAIOR BORGES (op. cit. pg . 321) quando, na introdução do co mentãrio ao artigo 146, diz: "Á competencía pata tevet o Uncamento áupotta aínda uma teAttícão com o díÁpo4to no att. 146, noá áeguín- teá tetmo: (transcreve) ,,, O entendimento é reforçado ao final do comentãrio, ao afirmar que a norma em questão (art. 146) versa sobre a ína/teta_ bílídade do /ançamento. , Hã, ainda, a considerar que, admitindo que o artigo , 146 se aplicasse a QUALQUER lançamento, não seria QUALQUER modifi cação que se caracterizaria como ALTERAÇA0 DE CRITÉRIO JURTDICO. , Não seria, por exemplo, a mera interpretação da norma em lançamen , , tos diversos. Inadmissivel, porém, seria a pretensão de rever o , lançamento com base nesse fato (interpretação). 1 Nem a decisão recorrida, nem o sujeito passivo apon- tam, com clareza, e no sentido da lei, qual a modificação introdu_ zida. A alegação relativa a exportação, como exposto, não atende aos pressupostos, uma vez que todos os requisitos para o lançamen_ to ocorreram antes de definida, legalmente, a destinação das subs- tâncias minerais para exportação. , , , Entendo, também, que a argumentação do sujeito passi- vo no sentido de que a decisão do Secretãrio da Receita Federal, , no Processo n9 0168-009.456/75, "teconheceu a exíátêmcía da otíen_ tação VAcal anteAíox, não lhe aproveita, no caso. A matéria ali , , em discussão: remissão de crédito tributãrio por inadequada utili zação de aliquota, não comportaria o exame da matéria relativa ã fixação do valor tributãvel. Acato, com o merecido r-speito,aopi_ nião divergente, mas peço vénia para dela disc dar), (ti se e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-020.942/77 - 10 - Acordão n9 CSRF/02-0.135 Entende o sujeito passivo haver equívoco no voto venci do, em relação ã mataria de fato, e que, segundo ele, teria influ ido nas conclusões quanto a mate- ria de direito. Tal equívoco es- taria expresso na parte do voto por ele transcrita e grifada, nes te trecho: "a iLecotxente deu utídcu a .b4tancíamíneta/ da -atea da jazída pata depj4íto ,í,,to no Tetmína/ do Ponto de Salvadot e dutínada4 a expottação." O equívoco se configuraria porque, nos dois casos, "o mínExío íamaíA utía díxetamente dctó mína4: pa44a, ante4, pe/a4 ín4ta/açõe4 de ttatamento." Enfatiza, em seqü jncia, a circunstancia de não remeter para exportaçao minério não beneficiado. Esses fatos não influi- ram nas nossas conclusões, visto que, no caso presente, entende- mos que o valor tributãvel da substância mineral é o preço da ope ração, no caso, a exportação (art. 89, IV), apurãvel quando da sa Ida da ãrea da jazida, ou das instalações de tratamento (arts. 59 e 12), e esse hã de incluir as despesas de beneficiamento. A matéria não é- estranha ã Câmara recorrida, q ue sobre ela jã se pronunciou repetidas vezes. Exemplifico com o Acórdão n9 59.982. De fato. Não me parece que o contribuinte possa obter vantagens de natureza diversa, sobre a mesma operação. Vale di- zer utilizar-se do valor industrial (mais reduzido) e da alíquota de exportação (inferior ã do mercado interno). O valor industrial tem aplicação nos casos previstos no inciso III do artigo 89, do regulamento. Essa aplicação pressupõe consumo, utilização etc., Pelo pr6prio titular, ou saída para estabelecimento seu ou de in- terdependente. Nesses casos a aliquota é- de 15%. Porem, se a saí- da se da- , como no caso, para exportação a aliquota é de 4%. Mas, nessa hipótese, tal saída nao se enquadra entre aquelas contempla das no inciso III e, portanto, o valor tributável também não esta ali contemplado. Lo g o, aplicável é a reg r a inserta no inciso IV: o valor tributável é- o p reço da operação OFL7 se.; e - 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0580-020.942/77 Acõrdão n9 CSRF/02-0.135 Dessa forma, não se tratando de mudança de orientação sobre a mesma matéria, não se tratando de alteração introduzida no mesmo lançamento e por tudo mais que foi exposto, voto pelo pro- vimento do recurso especial. Entretanto, face "ãs peculiaridades que encontro no ca so, principalmente em razão de os fatos iniciais terem ocorrido em fase de implantação de legislação nova, voto, também, no sentido de ser propos a ae , Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena, por eqüidade Sa ; das Sessões, eml,de setembro de 1984 r .-t.... 4 LOURIERDE IUZA DO' ÁNTOS //, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4807978 #
Numero do processo: 10245.000639/86-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2222
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10245.000639/86-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2222

nome_arquivo_s : 1052222_091076_102450006398692_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102450006398692_4250020.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807978

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294773211136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T12:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T12:02:26Z; Last-Modified: 2009-08-20T12:02:27Z; dcterms:modified: 2009-08-20T12:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T12:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T12:02:27Z; meta:save-date: 2009-08-20T12:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T12:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T12:02:26Z; created: 2009-08-20T12:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-20T12:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T12:02:26Z | Conteúdo => I •0 PROCESSO N9 10245/000.639/86-92 L. . 1 4Ptfki,t1), 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA SM Sosaode 27 de abril cl. 19 87 ACORDA° N. 0_105:2:222. Recurso n.° 91.076 - IRPJ - EXS. DE 1983 e 1984 Recorrente POLIGÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA (RR) OMISSÃO DE RECEITA - Omissão praticada por pessoa jurídica de reduzida receita - Per- da da isençao -Tributaçao da receita omitida - A apuraçao de receita omitida por pessoa jurídica que haja apresentado declaração de rendimentos como isenta em função de reduzida receita (RIR/80, art. 125), que venha a acarretar a perda do beneficio, de terminará a tributação da parcela omitida: a) mediante ajuste do lucro liquido (RIR/ /80, art. 387), no caso de a pessoa jurídi ca possuir escrituração com observância das leis comerciais e fiscais; b) mediante arbitramento do lucro, em hipótese contrá- ria. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Ativo imo- mobilizado - A correção monetária dos bens do Ativo deve ser calculada a partir do mo mento em que os bens são adquiridos e cão. por ocasião em que a empresa adquirente é incorporada a outra e deve abranger todos os bens integrantes do Ativo Permanente da pessoa jurídica. RECEITA LIQUIDA DE VENDAS - Vendas cancela 'das e descontos concedidos - As quantias relativas a esses títulos não podem ser de duzidas na apuração do valor da receita li quida, quando não tiverem sido computados no valor bruto relativo ã revenda de merca_ donas. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Gastos estranhos ao objeto da empresa - São inde- dutiveis as despesas lançadas na empresa, mas que se referem a gastos particulares de sócio, por se configurarem como alheias ao objeto da pessoa jurídica, não cabendo classificá-las como retiradas pró-labore, após a ação fiscal, por representar a pro- ,r v.v. 1) 4 . i iv V 1 ilv 1VV 1 IIIV vidência uma retificação da declaração de 1 IV?, rendimentos vedada por lei. 11V 1 II 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 1 de recurso interposto por POLIGAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., 'h ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do primeiro i Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento 1 v III J parcial ao recurso, para cancelar o lançamento no exercício de 1983, I 111 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga H I 'do. Vencido o Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes (Relator). Designa N, I do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Teixeira do Nasci- I( I mento. III II( IIV I 1 Sala das Ses Oes, e 27 d, abril de 187 1 , uu 1 iv CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - P" SIDENTE 1,1' vu , a-0r ver-)41- HU TEIXEIRA D7NASCIMENT - REDATOR-DESIGNA- 1 DO i uiu A4r)(44„4/, II 11 HVISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 28 MÁ! 1987 ZENDA NACIONAL 1 1 i 1 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE i v• I i I , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- i 1 1 ros: Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Ronaldo Câmara Costa 1 1 I (Suplente convocado). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Mari Ir _ , 1 lu, nho Mendes Domenici e Luiz Alberto Cava Maceira. 11 Representação do Dr. Júlio Augusto Magalhães Martins. Assistiram ao 1 julgamento os Drs. Antonio Nonnato do Amaral e Gilberto Augusto Lei- u , tão Martins. 4i , ,U ,Ü 1,U 1 'll 1 , liU , lí h ,u i 1 1 , I • V jrl 1 1 1 1 ,1044)rs.-4 ".2,49,4if SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10245/000.639/86-92 RECURSO N9: 91.076 ACÓRDÃO N9: 105 -2.222 RECORRENTE POLIGAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATORI O POLIGAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., Rua Suru- mu, 1637, Boa Vista (RR), recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base 1 1982 e 1983, respectivamente, e determinou a retificação do lanamento, reduzindo seus valores, em face de pe- quenos equívocos cometidos no auto de infração. A exigênCia tributária tem como origem as infrações relacionadas a seguir, com os valores já retificados, segundo a de cisão: Ex. 1983 - ano-base 1982 - Omissão de receitas, no montante de Cr$ 22.545.443, apurada através do auto de infração lavrado pela Secretaria de Fi- nanças do Território de Roraima contra a empresa Importadora de Estivas Martins Ltda., (sucedida pela autuada) ,sendo Cr$ 8.131.043 referentes a receita não declarada e Cr$ 14.414.400 a estoque fi- nal não declarado. Ex. 1984 - ano-base 1983 # . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 2. Acórdão n9 105-2.222 Redução do saldo credor da conta de correção monetá- ria no montante de Cr$ 12.812.740, por omissão do registro de valo res do ativo permanente e utilização de índices inferiores aos le- galmente estabelecidos; - Redução do valor da receita tributável, no montan- te de Cr$ 692.000, através da dedução indevida de vendas cancelaaRs e descontos concedidos, já anteriormente deduzidos; - Apropriação de Custos e Despesas indedutíveis, no montante de Cr$ 1.676.825; - Omissão de receitas, na quantia de Cr$ 9.788.177,a purada através de diferença entre a receita declarada e aquela re- gistrada no livro de registro de saídas. Em relação a esta última quantia não há litígio, uma: vez que a empresa manifesta sua concordância com a tributação, taxi to na impugnação como no recurso. Com base nos fundamentos que a seguir se transcreve, a autoridade monocrática manteve a exigência com os valores já re- feridos: fls. 81/87: "1. CONSIDERANDO estar o presente processo revesti- do das formalidades legais e em condições de receber julgamento.; 2. CONSIDERANDO que a impugnação foi apresentada dentro do prazo estipulado pela legislação; 3. CONSIDERANDO a alegação do contribuinte de que no período-base de 1982 ainda não existia a pessoa jurídica POLIGAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sendo devedor ã época, a firma IMPORTADORA DE ESTI- VAS MARTINS LTDA; ressalto a observação feita pelo autuante na contestação fiscal, no 59 parágrafo das folhas 65 deste processo: "Ora, a reclamante é forma da por todos os sócios remanescentes da firma extin- ta, tendo absorvido, pelo menos parte do acervo pa- trimonial, continuou por muito tempo no mesmo endere ço, explorando a mesma atividade; o que na realidade ocorreu foi apenas mudança na razão social. Simples- mente a forma de mudança da razão social, é que ocor reu diferentemente da maneira comum de alteração ca - 15‘1 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 3. Acórdão n9 105-2.222 dastral". A alegação da autuada de que foi envolvida não como contribuinte e sim como respondável pelo im posto devido por terceiro, com base nos artigos 13 e 133, III do CTN e 149 do RIR/80, não lhe diminuiu o ônus em relação ao imposto devido. Enfatizo a o")- , servação do autuante na contestação sobre a errónea citação do artigo 133, III do CTN, por parte do de- fendente. Por outro lado, a matéria é por demais cia ra e inequívoca no artigo 132 do CTN e seu parágrafo único, bem comono artigo 139 do RIR/80: "CTN art. 132 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação i de outra em outra, é responsável pelos tributos devi dos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de di reito privado fusionadas, transformadas ou incorpora das. § único - e disposto neste artigo aplica-se aos ca- sos de extinção de pessoas jurídicas de direito pri- vado, quando a exploração da respectiva atividade se I ja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu1 espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob fiz ma individual." _ No caso em tela, a exploração do negócio continu ou sob outra razão social, por todos os sócios rema- nescentes, no mesmo ramo de atividade e inclusive no mesmo endereço da sucedida. Na verdade houve apenas uma maneira um pouco mais complexa de mudar a razão social da empresa, o que poderia ter sido efetuado através de uma simples alteração cadastral. 4. CONSIDERANDO que a sucedida apresentou declara- ção de rendimentos do ano base de 1982,exercício de 1983, no formulário II e que tendo deixado em bran- co, a quadrícula correspondente ao montante da recei ta bruta (quadro 08 do formulário II), era de se es- perar que naquele período-base a empresa não tivesse auferido receitas e portanto, perfeitamente enquadra vel nas condições do artigo 125 do RIR/80; mas não foi o que ocorreu, a fiscalização apuroki receitas o- mitidas ã tributação e não de forma presumida como quer fazer crer a autuada, mas respaldada em base do cumental incinstestável que foi o levantamento reali zado pela Secretaria de Finanças do Território e coW substanciado no Auto de Infração n9 000592 de 18 ozl novembro de 1983. E mais, a fiscalização agiu com ex tremado senso de justiça fiscal posto que a receita tributada foi apenas aquela decorrente da venda de• botijões vazios e sujeitos ao ICM; evitou, por ausén cia de prova documental, qualquer meio de arbitrameW to no que respeita ã venda do gás liquefeiro de pe- tróleo. 5. CONSIDERANDO a estranheza manifestada pelo con- g4117 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 4. Acórdão n9 105-2.222 tribuinte, no que respeita à forma de tributação da sucedida, a qual optou pela apresentação da declara- ção no formulário II e abdicou de realizar escritura ção contábil relativa ao pendo-base de 1982; há que se enfatizar em primeiro lugar, que a opção pelo for mulãrio II foi indevida, posto que naquele período sucedida excedeu o limite de receita bruta de Cr$ 10.933.080. Reclama a autuada que a fiscalização não poderia tributar pelo Lucro Real, como fez, teria de utilizar o lucro arbitrado ou presumido; sendo muito menores os resultados a serem oferecidos à tributa- ção, 5% do valor das receitas determinadas pelo fis- co conforme os artigos 389 inciso I e 400 §. 19 do RIR/80, vez que o negócio da sucedida ora a revenda de gás liquefeito de petróleo. O autuante afirma na contestação fiscal que a opção pelo lucro presumi- do é privativa do contribuinte, sendo feita no momen to da apresentação da declaração e nunca pelo fisco: Continua, afirmando que o arbitramento seria aceitá- vel se a receita bruta fosse conhecida, o que não foi o caso. Considerando a receita bruta não conheci da, esborrou a fiscalização na impossibilidade de co nhecer os outros parâmetros de arbitramento, permiti dos pela legislação. Por exclusão, restou a tributa- ção pelo lucro real, considerando omissão o total da receita apurada, vista que nada foi declarado. No que respeita à impossibilidade da tributação pelo lu cro presumido, sou de concordar plenamente com o au- tuante, visto ser essa uma opção do contribuinte, o qual deve manifestar essa intenção na primeira opor- tunidade que se lhe apresentar, desde que satisfeitas as condições da legislação de regência. 2 o que diz o Acórdão n9 01-0.346/83 da Câmara Superior de Recur sos Fiscais. Descartada portanto a hipótese aventada pela autuada, de se utilizarem as regras do lucro presumido para a tributação das receitas omitidas. Discordo do autuante entretanto, quando afirma que seria aceitável a hipótese do arbitramento, se hou- vesse possibilidade de conhecer a receita bruta ou qualquer dos outros parâmetros da legislação. Seria aceitável apenas se o fisco houvesse escolhido essa forma de tributação quando da realização do lançamen to de ofício, por ser a melhor aplicável ao caso,rei faldado na legislação pertinente e na defesa dos in- teresses da Fazenda Nacional; nunca após uma postula ção feita pelo sujeito passivo na impugnação. O arbitramento dos lucros é medida de salvaguar- da do crédito tributário, a serviço da Fazenda Públi ca e na defesa dos seus interesses; não cabendo ao sujeito passivo a arguição do arbitramento para eli- dir ou reduzir o imposto apurado pelo fisco em base documental. Excetuando-se o caso que a lei autotiz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 5. Acórdão n9 105-2.222 ao contribuinte, antecipar-se à autoridade lançadora e arbitrar o lucro, o arbitramento é prerrogativa da autoridade fiscal quando inexistem outros meios de defesa do crédito tributário e estritamente nas con- dições previstas na legislação; e por isso mesmo não tem o condão de tornar-se um instrumento a ser utili zado pelo contribuinte, quando da impugnação do lan- çamento, em sua própria defesa. Destarte, não prospe ra a argumentação do impugnante no que respeita à propriedade da forma de tributação das receitas omi- tidas. Sobre os custos e despesas relativos a estas receitas, o autuante cita o Acórdão n9 103-4.310/82 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes,o qual diz não se cogitar de custos quando se apuram recai tas não escrituradas. E farta a jurisprudência nesse sentido, do descabimento da apropriação de custos a receitas omitidas. A apropriação de custos e despesas e o cotejo destes contra as receitas, é o mecanismo normal de apuração de resultados, decorrente de uma escrituração contábil regular e da apresentação es- pontânea dos resultados à tributação; injusto pois aplicar semelhante processo ao omisso, quando do lan çamento de ofício. 6. CONSIDERANDO a argumentação da autuada quanto a correção monetária do caminhão mercedes-senz, no que respeita ao termo de inicio da correção e ao valor atribuído ao veículo, cabe apenas ressaltar que a fiscalização tomou o valor de aquisição do veículo com base na nota fiscal de aquisição, como era de se esperar que fizesse; entretanto, por lapso, foi toma do o valor de Cr$ 5.864.000,00 quando o valor deagar sição foi de Cr$ 5,364,000,00,conforme nota fiscal (xerox) às fls. 16 do processo. Quanto ao termo de início da correção, não resta dúvida que é o 39 tri- mestre de 1982 a data de aquisição do veículo; estan do fora de cogitação a dupla tributação mencionada pelo impugnante. No exercício de 1983, ano-base de 1982, foram tributadas as receitas offiitidas, tratan- do-se do saldo credor de correção monetária apenas no exercício de 1984, ano-base 83. No que respeita a este item da tributação deve ser elaborado novo de- monstrativo, utilizando-se o valor de Cr$ 5.364.000,00, conforme cálculos realizados ao final desta edição. 7. CONSIDERANDO o relatório elaborado pelas autuan- tes às fls. 12 do processo, fica claro que os lança- mentos das notas fiscais foi feito pelo valor líqui- do destas, já diminuídas dos descontos e das vendas canceladas; portanto não cabe qualquer outra dedução além dos impostos incidentes sobre vendas, como foi feito no citado relatório com a dedução do ICM, sen 410? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 6. Acórdão n9 105-2.222 do tributada o valor deduzido a maior. É irrelevante a alegação do impugnante de que houve dupla tributa- ção, existe apenas um reparo a fazer quanto ao valor consignado como dedução indevida: o valor correto é Cr$ 692.000 e não Cr$ 962.000,00 como está no Auto de Infração. A diferença será levada em consideração nos cálculos realizados ao final da decisão. 8. CONSIDERANDO a alegação do impugnante quanto ao i direito do sócio receber o pro-labore autorizado pe- lo contrato social, e que apenas houve impropriedade contábil no lançamento feito em conta genérica de despesas ao invés de lançar-se ã conta de Pro-labo- re; esclareça-se que a fiscalização não glosou a im- propriedade contábil e sim aquelas despesas conside- radas alheias ao objeto da empresa e cuja dedução não está amparada pela legislação do Imposto de Renda. Nesse aspecto, argumentação irretoquível é apresenta_ da pelo autuante na contestação fiscal. 9. CONSIDERANDO estar despida de qualquer respaldo legal, a ponderação feita pela autuada sobre a multa, que esta deveria ser dispensada posto que nada foi ocultado aos fiscais; e que em relação ao exercício de 1983, ano-base de 1982, a autuada é apenas respon sável pelo imposto da sucedida, parecendo-lhe injus- to responder também pela multa. Saliente-se que a multa aplicada está prevista no artigo 728 do RIR/ /80, sendo uma decorrência do próprio lançamento de ofício, deixar de aplicar tal multa neste momento te ria o efeito de devolver a espontaneidade ao falto- so, igualando-se indevidamente ao contribuinte que realizou o seu auto-lançamento em época apropriada, e contrariando frontalmente a legislação que rege a matéria. 10. CONSIDERANDO ter havido um pequeno lapso da fis- calização quando da apuração do valor do caminhão Mercedes-Benz, para efeito de correção monetária(foi tomado o valor de Cr$,5.864.000, quando o valor cor- reto é Cr$ 5.364.000700) e a transposição de algaris mos, quando da apuração das vendas canceladas e des- contos deduzidos indevidamente (foi consignado no Au to de Infração o valor de Cr$ 962.000 quando o valo/7 correto é Cr$ 692.000); impõe-se a feitura de novo demonstrativo dos valores tributáveis e do crédito tributário apurado, como se segue: EXERCÍCIO 1983/ANO-BASE 1982 - Continuam os mesmos valores do Auto de Infração, alterando-se apenas os 1( juros de mora, que são atualizados até 31/12/86. ã).\ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 7. Acórdão n9 105-2.222 VALOR EM ORTN PRO RATA VALOR EM ORTN EM 28/2/86 CRUZADOS IMPOSTO 2.323,52 105,45 245.015,19 MULTA PASSÍVEL DE REDUÇÃO 1.161,76 105,45 122.507,60 JUROS DE MORA ATÉ 31/12/86 I (43%) 999,12 105,45 105.357,20 TOTAL 4.484,40 472.879,99 EXERCICIO 1984/ANO-BASE 1983 - Em relação a este e- xercício, há que se alterar os seguintes valores:sal do credor da correção monetária e dedução indevida" das vendas canceladas e descontos concedidos, • °É quais foram tomadas a maior, quando da lavratura do Auto de Infração. Correção Monetária do caminhão Mercedes-Benz VAIAR A PERÍODO ODEFICI VAIAR COR CORREÇÃO marA_ CORRIGIR ENTE REMIK)- RIA 1 CREDORA- 5.364.000 39/nUr4/82 3,3327 17.876.602 12.512.602 DIFERENÇA= 13.678.952 -12.512.602 1.166.350 TOTAL DO SALDO CREDOR DA 031~,ÃOMONETÁRIA =_14.627.485 1.166.350 13.461.135 SAIDO CRER APURADO = 13.461.135 SAIDO amam DECLAME», ' 648.395 - DIFEWENÇAATRUMTAR = 12.812.740 Redução Indevida de vendas canceladas e descontos can cedidos. _ Neste item houve transposição de algarismos no Auto de Infração onde foi consignado o valor Cr$ 962.000, quando o correto é Cr$ 692.000. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS DO EXERCÍCIO 1984/ANO-BASE 1983. (;)) 5‘. , SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 8. Acórdão n9 103-2.222 1. Saldo Credor da conta de correção ,, monetária do Balanço Diferença a tributar Cr$ 12.812.740 2. Dedução indevida de vendas cance- ladas e descontos concedidos Diferença a tributar Cr$ 692.000 3. Custos e despesas indedutiveis Cr$ 1.676.825 4. Diferença entre as receitas regis tradas no Diário e o livro de sai.__. das Cr$ 9.788.177 VALOR TOTAL A TRIBUTAR Cr$ 24.969.742 ORTN jan/84 = 7.545,98 BASE DE CÁLCULO EM ORTN = 3.309,01 IMPOSTO = 3.309,01 x 35% = 1.158,15 EXERCICIO 1984/ANO-BASE 1983 VALOR EM ORTN PRO RATA VALOR EM ORTN EM 28/02/86 CRUZADOS • IMPOSTO 1.158,15 105,45 122.126,92 MULTA PASSÍVEL DE REDUÇÃO 579,08 105,45 61.063,99 JUROS DE MORA VÁLIDOS ATÉ 31/12/86 (31%) 359,03 105,45 37.859,71 TOTAL 2.096,25 221.050,62 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO Cr$ 367.142,11 MULTA(PASSIVEDDE REIXVO) •Cr$ 183.571,59 JUROS DE MORA VÁLIDOS ATE 31/12/86 Cr$ 143.216,91 TOTAL Cr$ 693.930,61" Ciente da decisão em 05.12.86 (sexta-feira), a empre # sa apresentou o recurso em 05.01.87, argumentando em relação ã pri () , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 9. Acórdão n9 105-2.222 meira parcela, relativa ao exercício de 1983, que a tributação não poderia ter sido feita a base do lucro real, por ter a empresa suce dida apresentado declaração pelo Formulário II, próprio para firmas de reduzida receita bruta, dispensadas, por isso, de organizar es- crita normal, na forma do § 69 do art. 125 do RIR/80. Acrescenta que diante da inexistência de escrita comercial da firma sucedida (o contribuinte, no caso), deveria recorrer-se ao lucro arbitrado, regulado no art. 399 do mesmo RIR, citando alguns Acórdãos deste Conselho que, entende, dão apoio a sua tese. Diz ainda que a parcela relativa a receita não decla- rada pela sucedida de Cr$ 6.131.043 não a faria perder a isenção de empresa de reduzida receita bruta, já que o estoque de mercadorias no valor de Cr$ 14.414.400 não poderia, aquela altura, ser conside- rado como receita, embora a empresa entrasse em processo de extin- ção em 31.12.82, levando-se em conta que a legislação do imposto de renda permite ã firma em extinção a faculdade de apresentar sucessi vas declarações de rendimentos, enquanto estiver liquidando seus ha veres. Por essa razão, as mercadorias em estoque não poderiam ser transformadas em receita antes de sua venda ou comercialização, a qual, se ocorreu, ocorreu apenas em época porterior,pertencente ao domínio de outro ano-base, que não o de 1982. Admite que houve falta de pagamento do imposto de ren da pela sucedida, mas quer que o lançamento tenha como base o lucro arbitrado, uma vez que a fiscalização não demonstrou a existêrcia de escrita regular necessária ã apuração pelo lucro real e se insurge contra a tese atribuída ã autoridade de Hl Instancia, segundo a qual o lançamento deve continuar a base do lucro real porque o fis- cal assim o iniciou. Quanto ã segunda parcela, referente ao exercício de 1984, enfrenta cada um dos itens ainda em discussão com os seguin- tes argumentos. Há falta de coerência e de lógica por parte da fisca P‘1 )1' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 10. Acórdão n9 1052.222 lização ao pretender contar a correção monetária de um.. caminhão ad guindo de sua antecessora não a partir do nascimento da firma mas desde a época em que o bem foi adquirido pela sucedida e que o bem seja corrigido não com base no valor de aquisição constante da es- crita da recorrente, mas sim pelo valor de aquisição pelo qual o mesmo entrou na firma antecessora. E acrescenta - "Ao mesmo tempo em que sustenta essa posição, tributa separadamente, como determina a lei, a firma antecessora e a ora recorrente. Se as duas empresas se secederam, se a fiscalização tributou a primeira no exercício de 1983, se a segunda só foi tributada no exercício de 1984 (porque só se iniciou em 19.01.83), como justificar que um caminhão passado de uma firma para outra seja corrigido na segunda empresa, desde a época em que foi adquirido pela primeira? A fiscalização tem de ser coerente: o caminhão seria tributado na firma sucedida pelo período que esta durou e na segunda empresa só seria tributado a partir do momento em que passou a integrar o seu ativo". No item dedução de vendas canceladas e descontos con- cedidos diz que a fiscalização abandonou os dados do Diário e pas- sou a adotar os dados da escrita fiscal, que eram bem maiores e que na escrita fiscal, ao contrário do Diário,não haviam sido feitas as deduções dos descontos e das vendas canceladas: os valores brutos eram integrais. Apesar disso, a fiscalização continuou a entender que havia dedução dupla, entre a escrita fiscal e a declaração de rendimentos e que, quando se tomam os valores da escrita fiscal e os valores da declaração, vê-se claramente que a dedução foi feita uma vez só. Sobre o terceiro item, que intitulou de apropriação de pró-labore, diz que a empresa deduziu o pró-labore pago a seu sócio-gerente Sr. Júlio Martins, lançandó em despesas gerais e que não procede o argumento da decisão de que o favorecido é Deputado Federal, dedicando "o seu tempo ã Câmara Federal, seu local de tra- balho", tendo em conta que os rápidos meios de transportes atuais, aliados ao alto desenvolvimentó da tecnologia de comunicações em nosso País, combinado com a natureza específica das atividades de administração, de cunho inteiramente intelectual, possibilitam um SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 11. Acórdão n9 105-2.222 atividade gerencial ã distância e combinada com outras atividades. Que a condição de Deputado seria relevante se a Carta Magna vedasse ao parlamentar o exercício simultâneo do mandato legislativo e da administração de empresa particular ou privada. Por fim entende que a decisão deve ser parcialnente re formada, nos termos acima defendidos, por imperioso mandamento de Justiça. )5 É o relatório. N i ii 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 12. Acórdão n9 105-2.222 VOTO VENCEDOR Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, redator-designado Lucro real, segundo o conceito da legislação do tri- buto, inscrito no artigo 154 do Decreto-lei n9 1.598, de 4 de dezem bro de 1980 é "... o lucro líquido do exercício ajustado pelas adi- ções, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento". Para que a pessoa jurídica seja submetida ã tributação com base no lucro real, deve manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais (RIR/80, art. 157). Na inexistência de escrituração mantida nas condições 1 supra citadas, a Lei outorga ã autoridade tributária competência pa ra arbitrar o lucro que servirá de base de cãlulo do im posto (art. 399, inc. I do RIR/80). Não consta dos autos que Importadora de Estiva 1 Mar- tins Ltda - empresa sucedida pela autuada Poligãs - Comércio e Re- presentações Ltda -, contra quem foi apurada omissão praticada no ano de 1982, exercício de 1983, possuisse escrituração regular no período-base. Dessa forma, é incabível a tributação do valor da es- crita omitida pelo lucro real, como se fosse tal valor o próprio lu cro. Segundo o artigo 387 do RIR/80, e seu inciso II, os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com o Regu- lamento devessem ter sido, serão adicionados ao referido lucro, pa- ra determinação do lucro real. Da norma supra citada emerge, claro e _irretorquível, 9/( f . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 13. Acórdão n9 105-2.222 o entendimento de que nenhuma parcela de omissão poderá ser tribu- tada pelo lucro real sem que seja através do procedimento previs- to no artigo 387 do RIR, para o que é requisito, sine qua non, a existência de escrituração regular. Caberia ã autoridade tributária, de acordo com as re gras estabelecidas no artigo 400 e seus parágrafos, do RIR/80, fi- xar o lucro arbitrado em função da receita conhecida. Por todo o exposto, peço vênia para discordar do vo- to do insigne relator por sorteio, no que concerne ã tributação da omissão de receitas, pois entendo incabível a pretensão fiscal nos termos em que foi estabelecida, por absoluta falta de previsão le gal. 1 Voto, portanto, pelo provimento parcial do recurso, para que seja excluída a exigência relativa ao exercício de 1983 Brasília (DF), 27 de abril de 1987. HUG TEtáIRA DO ASCIMEN - REDATOR-DESIGNADO çl d/2Á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 14. Acórdão n9 105-2.222 VOTOVENCIDO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator. O recurso, interposto no prazo regulamentar, está am- parado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A omisssão de receitas apurada na empresa Importadora de Estivas Martins Ltda. está caracterizada e a exigência correspon dente deve ser mantida, uma vez que as razões apresentadas pela re- corrente não são suficientes para elidir a tributação. A responsabilidade pela sucessão é incontestável, con forme determina a legislação tributária pertinente (artigos 139,inc. III, 140 e 149 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80). A firma sucedida não declarou a receita que foi apura da posteriormente pela fiscalização do ICM e a sucessora também não ofereceu ã tributação as quantias em lide, sendo certo que o valor total não declarado excedeu o limite para que a sucedida pudesse se beneficiar da isenção para empresas de reduzida receita,tendo-se em conta que o estoque final não declarado também integra a receita da empresa incorporada, pois também foi alienado ã incorporadora, ten- do esta, inclusive, pago o imposto sobre circulação de mercadorias sobre o valor total,computado o estoque. Quanto à forma de tributação também não assiste razão à interessada. A escolha cabe à autoridade administrativa, de acor- do com o que julga ser o interesse da Fazenda Nacional, diante das circunstâncias que envolvem o caso. No presente feito, dada a ine- xistência de valores que servissem de base ao arbitramento, optou a referida autoridade pela tributação dos valores apurados em documen tos fiscais válidos, cabendo acrescentar que não procede a afirmati va de que a tese defendida pela autoridade de primeira instância é no sentido de que o lançamento deve continuar à base do lucro real, meramente porque o fiscal assim o iniciou - a forma de tributaçã . (1).) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 15. Acórdão n9 105-2.222 é esta, porque assim a lei deterMina, segundo a apreciação da auto- ridade competente, e que está correta. Os Acórdãos citados não têm prevalência sobre o enten dimento unânime de todas as Câmaras deste Conselho de que o arbitra mento é medida extrema, que só deve ser aplicado na absoluta falta de possibilidade de tributação pelo lucro real. Não se aplicando ao caso o lucro arbitrado e sim o lu cro real, não há como cogitar-se da aplicação da Portaria Ministeri al n9 22/79, que fixa coeficientes e estabelece normas para o cál- culo do lucro arbitrado com base na receita bruta das pessoas jurí- dicas. Segundo me parece não há falta de lógica nem de coe- rência no fato da fiscalização corrigir um bem (caminhão) pertencen te ã sucedida e vendido à. recorrente desde ã época em que o bem foi adquirido e tributou separadamente as duas empresas. Segundo a re- corrente o caminhão deveria ser tributado (leia-se corrigido) na firma sucedida pelo período que esta durou e na segunda empresa, a partir do momento em que passou a integrar o seu ativo. Na prática foi isto que ocorreu. Como a secedida não procedeu ã correção monetária do bem, estando a ela obrigada, a cor reção calculada pela ação fiscal tem o efeito de reparar a falta co metida e a cobrança na empresa incorporadora é consequência da res- ponsabilidade desta pela tributo devido na incorporada. De acrescentar-se apenas que a tributação não se refe re apenas ao caminhão adquirido. Segundo os demonstrativos de fls. 09 a 11 a reconstituição da correção monetária do balanço, que apu- rou a base de cálculo submetida ã tributação no auto, abordou diver sos aspectos não focalizados no recurso ou na impugnação, tais co- mo: falta de correção de valores imobilizados em veículos e constru çóes, erro de coeficientes, transferências de contas, etc.Mantém-se assim a exigência em relação a todd o item relativo à redução clIP (4)) 41 '2 SERVICO POBUCO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 16. Acórdão n9 105-2.222 saldo credor da conta de correção monetária. Sobre a redução do valor da receita tributável, atra- vés da dedução indevida de vendas canceladas e descontos concedidos a afirmativa da recorrente de que a fiscalização abandonou os dados do Diário e passou a adotar os dados da escrita fiscal, não estão espelhando a realidade. A fiscalização comparou os dados da escritu ração comercial com os da declaração de rendimentos e concluiu, ã vista da circunstância de que as vendas canceladas e os descontos concedidos não são registrados, que a diferença a maior no item10/ /11 não se referia a imposto sobre vendas, pois este importava em Cr$ 1.468.383, enquanto o total do item indicava a importância de Cr$ 2.160.383. Como a empresa não comprovou a origem da diferençadb Cr$ 692.000, tem-se que a mesma se refere a descontos concedidos ou vendas canceladas já deduzidos por exclusão no registro de vendas 1 pelo valor líquido. Quanto às despesas indedutíveis, que a empresa intitu lou apropriação de pró-labore, nenhuma razão socorre a autuada. E bem verdade que não há impedimento para que um De- putado exerça concomitantemente as funções administrativas na empre sa em que é sócio. _ Mas também é verdade que' a glosa das despesas não teve este fato como fundamento. Conforme está explicado na informação fiscal(fls. 69) e na decisão, a rejeição dos gastos ocorreu por não satisfazerem as condições para a dedutibilidade de despesas, custos e encargos pre- vistas no art. 191 §§ 19 e 29 do RIR/80, uma vez que se reportam a despesas alheias ao objeto da empresa, conforme se verifica pela re lação de gastos constante do Anexo I (fls. 13/14). A menção a reti- radas pró-labore e a citação das normas que regulam a matéria visou apenas rebater o argumento da impugnação de que teria havido apenas impropriedade contábil, pois a despesa referia-se em realidade ao 11pró-labore do sócio. al 'SP' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.639/86-92 17. Acórdão n9 105-2.222 A conceituação das despesas como retiradas também não é mais possível, não só pela sua natureza, como também pelo aspecto de que implicaria em retificação da declaração de rendimentos apre- sentada, providência vedada pela legislação tributária corresponden te. Por todas essas razões, meu voto é para negar provi- mento ao recurso. Brasília (DF), 27 de abri de 1987 • . e 4e • /élt GEj 'D 4 in E ANDES — R LATOR ti Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

score : 1.0