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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788251 #
Numero do processo: 11065.000490/92-06
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29060
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994 \\ i i ' WALDEVAN MATE. ) E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR nP."1"- -11 eg,-- 4~ VISTO EM . ANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 I oi.ri- 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/000.490/92-06 RECURSO N° : 75.631 ACÓRDÃO N' : 102-29.060 RECORRENTE : AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na cidade de São Sebastião do Cai, Estado do Rio Grande do Sul, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Novo Harnbugo - RS., que, indeferindo sua impugnação, manteve o lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1990, ensejando a cobrança da Contribuição Social no valor correspondente a 1.889,54 .UHR, acrescida da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, concluindo a fiscalização pela expedição da Notificação de Lançamento de fls. 07/12, de onde se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - VALOR RELATIVO A CONIRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRENTE DA (S.) INFRAÇÃO (OES) APURADA (S) QUE REDUZIU (RAM) O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. 1 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Contribuição Social sobre o lucro da empresa menor que a apurada segundo a legislação vigente Enquadramento legal : Artigo 2' da Lei N° 7.689/88, artigo 452 da Lei N° 7.799/89; Artigo 2°, parágrafo único da Lei N° 7.856/89; Artigo 1°, inciso II da Lei N° 7.988/89 e item 8° da instrução Normativa - SRF N° 198/88. Valor informado Quadro 13/25 da DIR : Ncz$ 1.183.033,00 Inclusão Valor Quadro 14/06 da DIR : Nez$ O Exclusão Valor Quadro 14/18 da DIR : Ncz$ O Exclusão Valor Quadro 14/19 da DIR.: Ncz$ O Sub - Total Ncz$ 1.183.033,00 Base cálculo cont. Social • Nez$ 1.075.484,54 Valor da Contribuição Ncz$ 107.548,45 Valor já incluído na D.I.R • Ncz$ 10.155,05 Valor ora lançado de Cont. Social • Ncz$ 97.393,40 ANO BASE DE 1989 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 • Ncz$ 1.075.484,54". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 14, fazendo as seguintes considerações: - .n110 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/000.490/92-06 Acórdão N' 102-29.060 "1 - Que apresentou (Quadro 13, item 25 da DIR) um valor de Ncz$ 1.183.033,00 como resultado antes da Contribuição Social. 2 - Que é uma empresa de Empreendimentos Imobiliários, tendo construído um edifício em Novo Hamburgo, e cujas unidades encontram-se a venda. 3 - Que possui um estoque de imóveis a serem transacionados e que foram corrigidos no Balanço de 31.12.89. 4 - Que diferiu esta correção sobre o estoque de imóveis para oferecer a tributação quando da venda desses imóveis. 5 - Que este diferimento gerou a diferença notificada na tributação da Contribuição Social. Isto posto, solicitoi a V. Sa. anulação do presente auto de lançamento suplementar". A decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância foi proferida às fis. 18/19, indeferindo a pretensão da connibuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A Contribuição Social instituída pela Lei Nc 7.689/88 é devida sobre o lucro das pessoas jurídicas, sendo dedutiveis apenas as exclusões permitidas ria legislação pertinente. Impugnação improcedente". Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho, às fls. 20/22, cujas razões são lidas na integra enh sessão. É o relatório. , 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/000.490/92-06 Acórdão 1\1° 102-29.060 VOTO• Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara, envolvendo Contribuição Social não recolhida no exercício de 1990, tudo conforme demonstrado na Notificação de Lançamento de fis. 08. Em suas razões de recorrer, pretende a empresa desconstituir o lançamento, destacando haver construído apenas um edifício na cidade de Novo Hamburgo - RS., sendo que as unidades ainda se encontravam à venda; que por ocasião da venda das unidades determinará o resultado da operação sobre o qual incidirá imposto de renda e contribuição social. Do exame dos elementos que instruem o processo se conclui que a razão pende para o fisco. Efetivamente, a contribuinte ao apresentar a sua declaração de rendimentos no exercício de 1990, em razão da construção de um edificio na cidade de Novo Habumgo - RS., deixou de cumprir o artigo 2°, letra c, Itens 1 e 2 da Lei 7.689/88 e alterações posteriores, infligindo assim os artigos • 1' a 4° do mesmo diploma legal. Por outro lado, as razões oferecidas tanto na peça impugnatória como recursal, uma vez desacompanhadas das provas hábeis e idôneas que o caso exige, não são suficientes para desconstituir o lançamento, este revestidos todos os requisitos legais. Acrescente-se ainda que, a decisão recorrida, por sua vez, ao manter o lançamento, o fez com muita propriedade, incensurável portanto, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos aos quais nos reportamos corno se aqui estivessem escritos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 18 de maio de 1994 1 \ WALDEVAN , DE OLIVEIRA e.at( r PROCESSO N° 111065/000.490/92-06 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000333/96-01
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42255
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA VIEIRA TEIXEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,'n -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -›;,"7"1.•-:›---,,,, Processo n°. : 11050.000333/96-01 Acórdão n°. : 102-42.255 Recurso n°. : 114.402 Recorrente : ANA MARIA VIEIRA TEIXEIRA - ME RELATÓRIO ANA MARIA VIEIRA TEIXEIRA - ME, CGC n° 94.664.083/0001-67, jurisdicionada pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificada, pelo documento de fls. 04, de cobrança no valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995. A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pela , contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo i capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais. 1 Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01. Instrumento de procuração às fls. 02. , Às fls. 03, cópia do recibo de entrega da DIRPJ, em 08/02/96. A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls. 07/09: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estiputado na legisiação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° i 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Às fls. 11v, ciência da decisão em 16/12/96.fr.._ 1 2 ‘; t„. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>-{;";=: Processo n°. : 11050.000333/96-01 Acórdão n°. : 102-42.255 Tempestivamente, pela petição de fls. 12/14, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, são: a) desconhecimento da penalização ora imputada; b) que deixou de apresentar a declaração no tempo devido, em decorrência da falta de formulários na praça do contribuinte; c) concluindo, protesta pelo não reconhecimento da espontaneidade na apresentação da declaração. Às fls. 16/20 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida. É o Relatóri°P-- . 3 - K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000333/96-01 Acórdão n°. : 102-42.255 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n°8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; 4 1f MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEMO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES = Processo n°. : 11050.000333/96-01 Acórdão n°. : 102-42.255 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova eqüivale a não alegar." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000333/96-01 Acórdão n°. :102-42.255 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. A ANTONIO DIFREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida : DRE EM GOIANIA(GO) PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIMAK - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA ES- CRITORIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do . Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recur- so, adequando-o ao processo principal, nos termos do voto do re- lator. Salalkier-Assbes, 17 de março de 1993 IRINt À" -'44NE!!_. - Presidente KAZUKI SHIOBARA - Relatar UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSMO DE: 19 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Berta- zi. Ausentes os conselheiros Julio Cesar Gomes da Silva e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120.001150/89-41 RECURSO N9 66.602 ACORDA° N9: 102-27.970 RECORRENTE: EQUIMAK-EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA. RELATORI 0 A empresa EQUIMAK - EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA ESCRI- TORIO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 01.080.373/0001-82, inconformada com a decisão de 14 instãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goikinia(G0), apre- senta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recor- rida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇAO e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, item "a", pará grafo 12, da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o artigo 42, Item "a" e parágrafo 22 da Resolução n2 174/71, do Banco Central do Bra- siol e com o itens I e II, da Portaria n2 01/84 do Ministro da Fazenda. No recurso, o contribuinte apresenta os MesM08 argumen- tos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa a PIS/DEDU- ÇAO. /// 2 o relatório.) DAMEFP/OF - sEcoe N9 065/ 90 4.#4. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1§12 10120.001150/89-41 Acórdão n2 102-27.970 VOTO Conselheiro KAZUKI SRIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. Ao recurso interposto no processo matriz de n2 10120.001148/89-62, julgado em 17 de março de 1993, em Acórdão n(2 102-27.954 , foi dado provimento parcial pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para excluir da base de cal- culo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cr$ 10.210.000, no exercício de 1986. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para adequar a este, o decidido naquela processo. rs\s, Brasilia(DF), 17 de março de 1993 KAZ 1 I SRIOBARA Relator - - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4790961 #
Numero do processo: 10880.033830/94-16
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40347
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei no 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei no 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal, para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. CONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria , por extrapolar sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE NACLE HAMUCHE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT / Jr = LOVIS AL S " LATOR FORMALIZADO EM k, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 7,1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --â PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 RECURSO N°. : 05.582 RECORRENTE : JORGE NACLE HAMUCILE RELATÓRIO JORGE NACLE HAMUCHE, brasileiro, comerciante, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n° 234.079.648-20, residente e domiciliado em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pelo senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve integralmente o lançamento realizado através do auto de infração de folhas 290, apresentou por intermédio de seu procurador, apelo a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. Trata o lançamento de exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total equivalente a 711.498,51 UFIR, por declarações inexatas nos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, tendo a fiscalização constatado o seguinte: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, em todos os meses de 1989, exceto outubro, e no mês de dezembro de 1991, nos valores constantes da página 291, baseando-se a fiscalização para o lançamento nos seguintes textos legais: Lei No 7.713/88, arts. 1°/3° e § 8°, Lei No 8.134/90, arts. 1 0/40, Lei No 8.021/90, art. 6° e §§. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Lucro tributável na alienação de bens nos meses de outubro e novembro de 1990, nos valores constantes da página 292, baseando-se a fiscalização para o lançamento nas seguintes normas legais: Lei n° 7.713/88 - mis. 1°13° e §§, 16/21, com as alterações introduzidas pelo art. 5° da Lei No 8.012/90 e pelos arts. 1° e 2° da Lei No 8.034/90. ,Or li , fi.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:rs PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 Não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 296 a 330, alegando em sua defesa, em epítome, o seguinte: 1) A dívida tributária é dívida de dinheiro, e como tal, é insuscetível de correção ou atualização, o que somente se admite nas dívidas de valor; 2) Sua transformação de dívida de dinheiro em dívida de valor, somente poderia ocorrer através de lei complementar (art 30 do CTN); 3) As regras que estabelecem indexação da dívida tributária encontram-se catalogadas entre as que a Constituição de 1988, exige lei complementar (art. 146, 111, "b"); 4) Tendo em vista a inexistência de lei complementar, a OTN, BTN, TRD, e UFIR, forma de indexação da dívida tributária, tendo sido adotada por lei ordinária é inconstitucional; 5) A TR e sua variante TRD, conforme a Jurisprudência e a Doutrina, não pode ser usada como indexador; 6) Ao incidir sobre débitos tributários adquire natureza tributária e representa aumento de tributos, submetendo-se, consequentemente, ao princípio da legalidade estrita; 7) Pelo fato de haver sido deixado ao Banco Central a competência para estabelecer o seu índice, não pode ser aplicado a débitos tributários, face ao princípio constitucional que exige lei para a criação ou aumento, direto ou indireto de tributos; 8) A UFIR não pode ser utilizada como indexador de débitos tributários, cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à 01.01.92, data em que iniciou sua vigência, porque violaria o princípio constitucional que toma intangível o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 3. "g, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 9) Ainda que assim não fosse, os atos administrativos praticados pelo Sr. Luiz Fernando Wellisch, fixando o valor da UFIR, são nulos de pleno direito, em virtude de aquele cidadão haver ocupado, irregularmente, o cargo de Diretor do Departamento da Receita Federal, no período compreendido entre 25 de junho e 09 de outubro de 1992, a exceção dos dias 07, 10, 11, 12 e 13 de agosto de 1992. O Julgador mono crático manteve integralmente a exigência tributária, indeferindo a impugnação, pelos argumentos decisórios contidos nas folhas 339 a 341. Tempestivamente, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho onde repete as argumentações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. A inconformidade do contribuinte com a indexação do imposto, embora com arrazoado bem elaborado, carece de base de sustentação, visto que trata tal procedimento como um ônus para o contribuinte, o que na verdade não é, pois a correção monetária não constitui penalidade ou agravamento da exigência fiscal, mas apenas sua expressão nominal atualizada, tem- se assim hoje o mesmo que se tinha ontem, apenas sua expressão numérica foi alterada, porém o poder de compra da moeda continua o mesmo de outrora. A indexação dos tributos foi realizada de acordo com a legislação vigente, não há nenhuma ilegalidade como aponta o nobre recursante, a aplicabilidade da UFIR somente se materializou a partir de janeiro de 1992, somente teria sentido falar em retroatividade se o contribuinte tivesse calculado e recolhido corretamente o imposto no seu vencimento, o que não ocorreu, sendo a indexação uma forma de manter a expressão nominal da exigência atualizada, se aceitássemos a argumentação seria ótimo negócio atrasar ou deixar de pagar os tributos em seus respectivos vencimentos, pois em tempos inflacionários em poucos meses representaria valor insignificante. A UFIR, bem como o método para atualização, foram estabelecidos pela Lei No 8.383/91. A acumulação indevida de cargos em comissão pelo então diretor do Departamento da Receita Federal, não invalida os atos por ele praticados, visto que fora oficialmente nomeado para tal função. A Lei No 8.112/90 diz respeito a regime jurídico dos servidores, quanto à nulidade ou não do ato jurídico teremos que nos reportar ao artigo 145 do Código Civil, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA P .-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - *s' - PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 Art. 145. É nulo o ato jurídico: I - Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. II - Quando for ilícito, ou impossível seu objeto. III - Quando não se revestir na forma prescrita em lei. IV - Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. V - Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Pela simples leitura do texto legal, verificamos que a pretensão de nulidade apresentada pelo cidadão não encontra respaldo nas normas em vigor. A discussão se dívida em dinheiro ou divida de valor não tem o menor sentido visto que dinheiro como moeda há sempre de representar um determinado valor, basta lembrar-nos dos velhos tempos quando para cada unidade de moeda o País detinha igual valor em ouro. Ao Banco Central coube apenas a divulgação da TR, o método para estabelecer o índice foi determinado pelo artigo 1° da Lei No 8.177/91, e sua aplicação não representa aumento de tributos, apenas juros moratórios devidos somente a partir de agosto como mais adiante analisaremos. Quanto à necessidade de lei complementar para indexação dos tributos, e a não receptividade das leis ordinárias que tratam da matéria pela Constituição Federal de 1988, sendo então tais normas inconstitucionais; conheço tais argumentos porém deixo de decidir sobre eles 6 . ,f9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 por faltar competência a este Tribunal Administrativo para tratar da matéria como passo a comentar. Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis. Portanto, às autoridades judicantes na esfera administrativa não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas. Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo. Aliás, cabe lembrar ao recursante que, em sintonia com o acima exposto, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo mantêm comissões encarregadas do exame das matérias que se tornarão lei quanto à admissibilidade constitucional, seja via Projeto, seja via Medida Provisória. O exame por qualquer Órgão da Administração, mesmo com poder judicante, não pode se insurgir contra atos das Autoridades Superiores. Este Conselho tem pautado suas decisões, na medida do possível, com a máxima sintonia com o Poder Judiciário, mormente, quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei No 8.383/91, foi publicada no Diário Oficial do dia 31/12/91 e esteve disponível para o conhecimento público nessa mesma data, e nos termos de seu artigo 97 entrou em vigor em 31/12/91 e produziu efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 O direito de defesa hora nenhuma foi ferido, visto que o contribuinte foi devidamente intimado em cada fase do processo e, foram respeitados os prazos previstos na legislação; o fato do não exame pela autoridade monocrática das questões sobre constitucionalidade, por incompetência, não configura cerceamento à defesa, principalmente porque a qualquer momento o litigante na esfera administrativa pode recorrer ao poder Judiciário. Quanto à pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei No 8.177/91, de primeiro de março de 1991, originária da Medida Provisória número 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei No 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei No 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 19- - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser - aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (-.) Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .,' '-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-, PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária . Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei No 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei No 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 - O " caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." (Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 19427) 9. - ..;;;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N° 102-40 347 ) Art 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ) Parágrafo 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei No 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991, a luz da Lei de Introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Finalmente, apenas para argumentar, cabe lembrar que o § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, necessitando, portanto, de Lei complementar para sua entrada em vigor, Lei esta que provavelmente não contemplará o caso concreto ora examinado, pois a proibição da cobrança de taxas de juros além de 12% (doze por cento) ao ano, diz respeito a juros reais, comissões e remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de créditos. Ora, qual foi o crédito concedido ao contribuinte? A resposta somente poderia ser nenhum, porque a União não - concedeu qualquer crédito ao contribuinte, ele surgiu por vontade alheia ao poder tributante, pelo não cumprimento da Lei que determinou a incidência e a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda, fato este, aliás, não contestado Concluindo, cabe a cobrança da TRD, como taxa de juros, a partir de agosto de 1991, mês da publicação da Lei No 8.218/91 O aumento patrimonial a descoberto é base para a cobrança do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme Lei 7 713/88, artigo 3° § 1°, verbis Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9' a 14 desta Lei. 0, Is ' ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (grifamos). O lançamento não foi realindo em simples presunções mas em presunção legal, pois uma vez comprovado o aumento do patrimônio em um determinado período de apuração, sem a correspondente cobertura de rendimentos, há de se exigir o imposto sobre a diferença encontrada entre os rendimentos e o respectivo aumento. Assiste razão, porém, ao contribuinte quanto a presumir-se consumida a sobra de rendimentos do mês de outubro de 1989, pois não há amparo legal para a fiscalização presumir renda consumida, assim, a sobra de um determinado mês deve ser transferida para o mês seguinte e seu consumo somente pode ser admitido se efetivamente comprovado pela fiscalização. Aproveitando a sobra do mês de outubro de 1989 teremos as seguintes modificações: MÊS DE NOVEMBRO DE 1989: (Páginas 53/54) Recursos do mês + saldo Bradesco 613.531,94 Sobra de recursos mês 10/89 +1.053.071,26 Total dos recursos =1.666.603,20 Aplicações -1.069.920,00 Sobra do mês de novembro = 596.682,49 MÊS DE DEZEMBRO DE 1989: Recursos do mês 14.941.027,13 71 . --.. . - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/033.830/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.347 Sobra do mês de novembro + 596.682,49 Total dos recursos +15.537.709,62 Aplicações - 15.874.805,61 Aumento patrimonial a descoberto 12/89 337.095,61 Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar o lançamento referente ao mês de novembro de 1989, reduzir o valor tributável do mês de dezembro de 1989 para NCz$ 337.095,61 e para que não seja exigida a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - D , em 09 de julho de 1996. /, A.. . J$ " ' L O VIS ALVi 42. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4789568 #
Numero do processo: 13604.000190/94-25
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30584
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HENRIQUE SILVEIRA SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 1E FREITAS D TRA PRESIDENTE 411r,7 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 F E v 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NUA ,-.." ' ` Kn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -r-, --,à. PROCESSO N°. : 13604/000.190/94-25 ACÓRDÃO N°. : 102-30.584 RECURSO N° : 04.939 RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SILVEIRA SOUZA RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE SILVEIRA SOUZA jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadão brasileiro; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizado sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do CTN, ficando isento da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, Primeiro / Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidad- / 2 ir- • -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.190/94-25 ACÓRDÃO N°. : 102-30.584 pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessão,j0,- /-or É o Relatório. 3 foi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.190/94-25 ACÓRDÃO N°. : 102-30.584 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. O contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa fisica fora do prazo estipulado e inconformado com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto a denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão do contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, nhnão há como r; o ecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal 4/ especific. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.190/94-25 ACÓRDÃO N°. : 102-30.584 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição defmida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, e 25 de janeiro de 1996. MARIA CLIÉL A PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000906/89-20
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28417
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA , , Recorrida : DRF EM NITEROI/RJ IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DES- COBERTO - Demonstrado o acréscimo de patrimônio sem cobertura em ren- dimentos declarados (tributados, não tributados e tributados exclu- sivamente na fonte) permite presu- mir a ocorr@ncia do fato gerador do Imposto sobre a Renda, salvo prova da inocor~cia do fato, a cargo do contribuinte. i I I IRPF - RECLASSIFICAÇA0 DE RENDIMEN- TOS DA CÉDULA "6" PARA A CÉDULA "H" ,1 A falta de comprovação hábil da re- ceita bruta declarada na Cédula "6" I não autoriza, por si sé, a reclas- i i sificação do respectivo valor como , i lrendimento da Cédula "H". Cabe ao í1 í, Fisco demonstrar a exist !ência de 11 acréscimo patrimonial, sendo-lhe 1 í permitido recusar, como justifica- í 1 tiva do acréscimo apurado, a recei- ta bruta ou os rendimentos da cédu- la "G" não tributáveis declarados e I I não comprovados satisfatoriamente. I 11 ! Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos •de 1 1 recurso interposto por ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA. ACORDAM QS Membros da Segunda C ãmara do Primeiro Con ..._ selho de C ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento P ar -cial ao rec urso Para excluir da matdria tributdvel as Parcelas de Cr$ 1 3.911.681 e Cr$ 12.929.621, respectivamente nos exercicios de 1984 e 1985. 1 Sala das Sessões, em 09 de agosto de 19934 1 1 , d / ) g I, SIMIANER PRESIDENTE KAZI SHIOE3 " 'ELATDR VISTO EM UILDE MARA 'NICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZEI' SESSAO DEI • DA NACIONAL 1 2 Nov 1993 P art i o ipPrPm , ainda, do presente jul_gamento os seguintes Conselheiros g .a. lde Van ,„Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni Ursula Ransen, Maria Clália de Andrade Figueiredo,Júlio -Cesar Gomes de'' Silva e Carlos Roberto Monteiro B'ertazi, _ , ° . - - , , • ,=• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000906189-20 RECURSO N9: 72.525 ACORDO No : 102 - 28.417 RECORRENTE: ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA RELATORIO O contribuinte ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 013.809.827-15, inconformado com a decisão de 12 grau proferido pelo Delegado da Receita Fede- ral em Niterói(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da derisão recor- rida. No recurso de fls. 163/168, o contribuinte argui a pre- liminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário sobre os exercícios de 1984, ano- base de 1983, face ao transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 711, parágrafo 22 do RIR/80, combinado com o artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. No mérito, argumenta que a pesca é uma atividade rudi- mentar e tenta justificar a falta de emissão de Nota Fiscal de Produtor ou a falta de comprovação da receita, face a dificuldade imposta pela própria atividade pesqueira. Entende o recorrente que o cálculo do acréscimo patri- monial à descoberto decorre também da transferência do rendimento da cédula "G" para a cédula "F", visto que reduzindo os recursos, aumentam em consequência as aplicaçóes na análise da evolução pa- trimonial. É o relatório. -7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000906/89-20 Acórdão no 102 - 28.417 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada tem origem no Auto de Infração de fl. 141/142 e seus anexos e decorre de: . a) EXERCICIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 - reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante de Cr$ 3.911.681; b) EXERCICIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 - Reclassificação de rendimentos da cédula "6" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante de Cr$ 12.929.621; e - lucro imobiliário no valor de Cr$ 4.184.000 apura- do conforme DALI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇA0 DO LU- CRO IMOBILIARIO de fl. 135; c) EXERCICIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 - reclassificação de rendimentos da cédula "S" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante de Cr$ 85.367.442; e - acréscimo patrimonial à descoberto de Cr$ 118.018.866; d) EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 - reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por falta de comprovação da receita, no montante de Cz$ 243.211,00; e, - acréscimo patrimonial à descoberto de Cz$ 763.405,00. DA PRELIMINAR A preliminar arguida não tem cabimento. 1 4 , ( 4 ÉMINISTRIO DA FAZENDA F •+ki ,-,40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 10730.000906/89-20 1 Acórdão no 1 O 2 - 2 8 . 4 1 7 I i t 1 1 De fato, a declaração de rendimentos do exercício de 1 1984, ano-base de 1983 foi apresentada no dia 29 de março de i 1 1984, conforme comprova o carimbo aposto na declaração de rendi- i mentos de fl. 02 e, portanto o prazo quinquenal de decadência i ocorreria no dia 28 de março de 1989. Tendo formalizada a exigên- cia no Auto de Infração de fls. 141/142, devidamente cientificado 1 í o contribuinte no dia 23 de março de 1989, a alegada decadência í ( não se consumou. 1 DO MÉRITO i i 1 Quanto ao mérito, as razbes expostas pelo recorrente 1 i não são convincentes para elidir a exigência fiscal. Não procede í siquer o argumento de que o acréscimo patrimonial nos exercícios de 1986 e 1987 decorre da reclassificação de rendimentos da cédu- la "G" para a cédula "H" visto que para o cálculo do acréscimo patrimonial à descoberto, a autoridade lançadora computou como recurso disponível os montantes efetivamente declarados pelo con- tribuinte, conforme demonstrativo da "Análise da Evolução Patri- monial" de fls. 137/138, ressalvada a correção de erro cometido pelo contribuinte no cálculo do rendimento não tributável no í exercício de 1986. í í í } , Entretanto, a jurisprudência do Primeiro Conselho de í [ Contribuinte tem sido trilhado no sentido de que a reclassificaão ( 1 1 do rendimento da cédula "G", cuja origem não foi comprovada sa- tisfatoriamente. para a cédula "H" só é cabível quando ficar de- 1 monstrada a existência de acréscimo patrimonial à descoberto. 1 í 1 Inexistindo acréscimo patrimonial não justificado, o , rendimento declarado na cédula "G" deve ser aceito como declarado e tributado espontãneamente e não se vislumbra qualquer uspeita de que teria origem em rendimentos de outras atividades. li 1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t --...0 I PROCESSO N2 10730.000906/89-20 í Acórdão n2 102 - 28.417 O Acórdão n2 104-5.809/86 da lavra do eminente ,Conse- lheiro Mário Rodrigues Teixeira, cuja ementa vai transcrita abai- xo pode servir de paradigma para hipótese vertente: naw "CÉDULA H - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMO- NIAL NO JUSTIFICADO - A falta de comprova-' çãohábil da receita bruta declarada na Cédula G não autoriza, por Si só, a reclassificação do respectivo valor como rendimento da Cédula H, a título de acréscimo patrimonial à desco- berto. Cabe ao Fisco demonstrar a existWncia do acréscimo patrimonial, sendo-lhe permitido recusar, como justificativa do acréscimo apu- rado, a receita bruta ou os rendimentos da cédula G não tributáveis declarados e não comprovados satisfatoriamente." Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais Já ; manifestou sobre um litígio similar, em Acórdão no CSRF101-0.208182, nos seguintes termos: "RENDIMENTOS DE ORIGEM E NATUREZA INCOMPROVA- DOS. Não se incluem como rendimentos da cédu- la H aqueles declarados pelo contribuinte co- mo não tributados, ainda que intimado o con- tribuinte não consiga comprovar sua efetiva percepção. É incumbência do fisco a determi- nação da "natureza real ou presuntiva" desses rendimentos, a fim de dar-lhes a capitulação adequada e prevista em lei." Desta forma, a exiOncia relativa aos exercícios de 1984 e 1985, em decorrWncia de simples reclassificação do rendi- mento da Cédula "G" para a Cédula "H", em virtude de falta de comprovação da efetiva percepção do rendimento, não pode prospe- rar, por contrário a lei e a jurisprudência predominante. Entretanto, as outras exigWncias relacionadas com o acréscimo patrimonial à descoberto e conjugado com a reclassifi- cação de rendimentos da Cédula "G" tara a Cédula "H" e com o lu- l Icro imobiliário devem ser mantidas. I,/, è I _ (L\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730.000906/89-20 Acewdão ng 102-28.417 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 3.911.681 e Cr$ 12.929.621, respec- tivamente nos exercícios de 1984 e 1985. Brasília(DF) 09de agosto de 1993 mala , KAZ14 SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001409/91-40
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28322
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N2 13706.001409191-40 fl Sessão de 06 de julho de 1993 Acórdão n2 102,28.322 V Recurso n2: 71.461 - IRPF - EX: DE 1990 • Recorrente: KONSTANTINOS SPIRIDON KOKKALAKIS H , Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ , IRPF - RETIFICAÇRO DA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - O pedido de retifica- ção da declaração de rendimentos, por iniciativa do declarante, só , pode ser deferido pela autoridade administrativa quando comprovado o erro nela contido e antes de ini- ciado o procedimento de lançamento de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KONSTANTINOS SPIRIDON KOKKOLAKIS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Sal- das&Sessões, em 06 de julho de 1993 n í ..w2,..Ir_ , 4IRI SIMIANER - PRESIDENTE.... mi KAZ IY SHIOBARA - RELATOR ,_, 400 VISTO EM UILD MAPA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESS/NO DE; i . 1 2 Nov 1953 ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; Waldevan,AlVes de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffo- , ni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei — ro Bertazi. Ausente justificadamente a. Conselheira Maria Cie- lia de An._ drade Figueiredo. , , __. . i t , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA A,A,- I, -:nA Á., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',:_=i,---,,- •- PROCESSO N2 13706.001409/91-40 RECURSO NR: 71.461 ACORDA() N2: 102 - 28.322 RECORRENTE: KONSTANTINOS SPIRIDON KOKKOLAKIS RELATORI O O contribuinte KONSTANTINOS SPIRIDON KOKKOLAKIS, ins- crito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 028.590.257-15, in- conformado com despacho denegatório do pedido de retificação de declaração de rendimentos pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competWncia do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. , No recurso de fls. 21/22, o recorrente explicita que: i , "Por um lapso na declaração de renda, no í exercício de 1990 (declaração de ajuste), foi i mencionado o valor de Cr$ 142.964,00, a titu- lo de recebimento por prestação de servi- = gços/carretos diversos, quando, na realidade, i o valor era de Cr$ 42.964,00. O erro gerou, I na coluna CONSOLIDAÇA0 DO IMPOSTO, completa I distorção dos valores que deveriam ter sido 1 lançados, e na coluna INDICES DE CONVERSO, chegou-se a um número de 733,24 BTNs, cujo i valor, convertido, foi recolhido. I , O peticionário é um trabalhador que não tem I, patrimanio, sem caminhão, com o qual ganhava 1 a vida, era velho e foi vendido como sucata, I pois apresentou defeitos cujos reparos atin- giam valor altíssima, sem condiçbes para re- corrente. Pois, bem, era com este caminhão, e ! à custa de muito sacrifício, que o Sr. Cons- tantino fazia pequenos fretes. Jamais teri condiçbes de pagar Imposto de Renda de valor ! --. j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13706.001409/91-40 AcórdZo ne 102- 28.322 to alto quanto o que foi apurado pela Dele- gacia da Receita Federal, processo ne 13706.001409/91-40, no valor de 14.781,25 BTNs." Acrescenta mais que para o recorrente pagar o imposto lançado, seria necessária uma frota de caminhbes para auferir re- ceitas de milhbes de cruzeiros. NIto traz qualquer prova documental que possa confirmar ou comprovar o erro cont"do na declara~ de rendimentos. É o relatório '1 1 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ro PROCESSO N9 13706.001409/91-40 Acórdão n2 102-28.322 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. A retificação da declaração de rendimentos está regida pelo artigo 62 do Decreto-Lei n2 1.968/82 que determina: "A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovadoo erro nela contido, desde que sem interrupção do paga- mento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio." Verifica-se, portanto, que são trWs os requisitos a se- rem observados para o deferimento do pedido de retificação da de- claração de rendimentos: a) prova de que foi cometido erro no preenchimento da declaração a ser retificado; b) não tenha iniciado o processo de lançamento de ofi- cio; c) sem interrupção do pagamento do saldo de imposto de- clorado. A cópia de DARF de fls. 04105 comprova o recolhimento de seis parcelas, na forma como foi consignada na Declaração de Ajuste arquivado sob ne 0390145, de fls 07/14. Entretanto, as demais condiçaes não foram cumpridas e nem preenchidas pelo requerente: não apresentou qualquer prova de erro cometido no preenchimento da declaração de ajuste e o pro- cesso de lançamento Já tinha sido i iciado com a expedição da No- tificação de Lançamento de fl. 02. i)' É ÁV • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001409/91-40 Acórdão n2 102-28.322 Por outro lado, meras alegaçhes de erro de preenchimen- to do formulário não faz prova adequada, como especificado na le- gislação de re gOncia mesmo porque, se o rendimento auferido fosse de Cr$ 42.964,00 em vez de Cr$ 142.964,00 estaria caracterizado o acréscimo patrimonial à descoberto e sujeito, igualmente, ao lan- çamento de ofício. Assim, entendo que a decisão da autoridade administra- tiva que denegou o pedido de retificação da Declaração de Ajuste está consoante com as normas pertinentes. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF 6 de julho de 1993 KA U,I SHIOBA-Ã Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000702/95-18
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09089
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO INÁCIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAaS LIVEIRA p • aifibUrau al0 DES‘HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13855/000.702/95-18 ACÓRDÃO N°. :106-09.089 RECURSO N°. :10.234 RECORRENTE :BENEDITO INÁCIO RELATÓRIO BENEDITO INÁCIO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 11.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 19.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. .0 ?R/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.702195-18 ACÓRDÃO N°. :106-09.089 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatoria, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 40 do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; 'CD - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.702/95-18 ACÓRDÃO N°. :106-09.089 O que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fixes41, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. "c bç MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.702/95-18 ACÓRDÃO N°. :106-09.089 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de uni acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização Emendaria, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 60 da Lei n°7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atuali7nclas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. .40 " >ç</ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP'. :138551000.702/95-18 ACÓRDÃO N°. :106-09.089 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vincularias ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juiza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional. <2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.702/95-18 ACÓRDÃO N°. :106-09.089 Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se- ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatério geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.702/95-18 ACÓRDÃO N°. :106-09.089 E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes á época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fimdarnental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). :13855/000.702/95-18 ACÓRDÃO 14°. :106-09.089 Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juizo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim desaunpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões- DF, em 11 de junho de 1997 Ga901/Dt42(MPS Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41411
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRAGEM SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEMAS E MENERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NA At 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO FIKISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA .‘IINISTÉRIO DA FAZENDA.• . .:.. ' -'-"'..-- -.•:,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •W.'9,*:.-_Wk PROCESSO N°. : 10680/002.033/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.411 RECURSO N°. : 113.604 RECORRENTE : SOBRAGEM SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEMAS E MINERAIS LTDA RELATÓRIO SOBRAGEM SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEMAS E MINERAIS LTDA, jurisdicionada pela DRE/BELO HORIZONTE - MG, foi notificada pelo documento de fl. 01, onde é cobrado o equivalente a 97,50 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPF do exercício de 1994. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 07/08. Às fls. 16/18, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRP.I, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão de primeiro grau, a empresa ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme petição de fls. 22/23 onde em síntese assim se manifesta: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.033/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.411 1 - que a multa ora guerreada pode ser excluída conforme art. 138 do CTN que dispõe sobre denúncia espontânea; 2 - que o Fisco alega não haver denúncia espontânea, vez que a infração decorre de desobediência do prazo para atender à obrigação acessória; 3 - que o Segundo Conselho de Contribuintes, relativamente à DCTF vem decidindo no sentido do descabimento da multa quando apresentada espontâneamente( a DCTF). Finalizn rogando o cancelamento da multa. Às fls. 25/28, contra-razões da PFN propondo a manutenção da exigência. É o relatório. 3 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f.,~ PROCESSO N°. : 10680/002.033/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.411 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Em sessão de janeiro de 1997, foi julgada matéria de mesmo teor, e prolatado o Acórdão N° 102-41.173 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que adoto na integra. A multa questionada, pelo recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis n°s 1.967/82, art. 17 e 1968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido"; (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ãt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.033/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.411 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art. 22 e Lei N° 8.383/91, art. 30, I)." (grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; =IX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal; (grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei N° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF N° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Como sócio de empresa o recorrente, estava obrigado a entregá-la. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.033/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.411 No caso ora em julgamento a autoridade julgadora "a quo" atém-se aos artigos 40, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92 que é diferente da argumentação do parágrafo acima, que se refere à argumentação do Acórdão N° 102-41.173, adotado como razões de decidir. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam. Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago".(grifei) Decreto-lei N° 1968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se- á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre a imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da Declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II. do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 'íen'.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.033196-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.411 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.033/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.411 Além de tudo isso, ainda, cabe o registro de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008308/94-44
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40107
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALBERTO RIBEIRO DE MATOS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CULI PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: rem J UN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO 11EISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.308194-44 ACÓRDÃO Nc). :102-40.107 RECURSO N°. : 110.035 RECORRENTE : JOÃO ALBERTO RIBEIRO DE MATOS - ME RELATÓRIO JOÃO ALBERTO RIBEIRO DE MATOS - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argumenta que a multa é acessória e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RI1R/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que 2 r;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.308/94-44 ACÓRDÃO : 102-40.107 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão",/ r», É o Relatório. 3 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES 7 Se. PROCESSO N°. : 10680/008.308/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.107 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da triicroernpresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, ujo Relator 1 foi o Conselheiro Jackson Sdiineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa.,/ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr", PROCESSO N°. : 10680/008.308/94-44 ACÓRDÃO N°. : 102-40.107 "II{PJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias i expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "JAPI MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, ;i 17 de maio de 1996. MARIA CLÉL /PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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