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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700473 #
Numero do processo: 11516.002501/2001-26
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relator) e Luiz Antonio de Paula. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira S eli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L.‘":01;?>, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002501/2001-26 Recurso n°. : 137.466 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : IVO FRANÇA DE CARVALHO Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.342 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO FRANÇA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relator) e Luiz Antonio de Paula. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira S eli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ RIBAM / /ROS PENHA PRESIDENT: )4 a é - N iõk S DE BRITTO REDATe ES IG NADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 2006 MHSA t la:;11k(:,e.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ft» SEXTA CÂMARA co, Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <kfrc:tad SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 Recurso n° : 137.466 Recorrente : IVO FRANÇA DE CARVALHO RELATÓRIO Reporto-me ao relatório da Resolução n° 106-01.251, que passo a ler em sessão. Como resolvido em julgamento na sessão de 13 de maio de 2004, os presentes autos retornaram em diligência á autoridade preparadora, para que fossem tomadas as seguintes providências junto ao sujeito passivo, no sentido de que fossem trazidos aos autos os seguintes elementos: 1) o plano de implantação do programa de demissão voluntária que a empresa seguiu para empreender a reestruturação da qual teria resultado a adesão do recorrente; 2) demonstrativo dos valores recebidos em decorrência do alegado programa de demissão voluntária, discriminando-os detalhadamente e informando os respectivos valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou petição, em que traz, em síntese, o seguinte arrazoado: 1 - solicitou á DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA, sua ex- empregadora, que fornecesse os subsídios referentes ao plano de demissão voluntária que a empresa teria seguido e ao qual ele teria aderido, sendo que a empresa se negou a fornecer tais dados; jr- f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 2 — de sua parte, sabe apenas informar que o programa de demissão decorreu da implantação de um projeto de "downsizing", levado a cabo pela empresa entre os anos de 1998 e 2000, em mesmo que não tenha existido um plano de demissão voluntária formalmente documentado, isso ocorreu na prática; 3 — a reengenharia de pessoal realizada pela empresa é fato público e notório, podendo ser aferido em publicações especializadas e em textos disponíveis na rede mundial de computadores (intemet); 4 — caso o Colegiado julgue os dados e documentos solicitados indispensáveis á instrução do processo, requer a intimação da empresa, para que os apresente ou, caso deles não disponha, venho, por intermédio de preposto, prestar depoimento acerca da implementação do programa de demissão voluntária que acarretou a sua dispensa e o recebimento da indenização em testilha; 5 — quanto ao demonstrativo discriminado dos valores recebidos, consta na declaração de imposto sobre a renda e subseqüente retificação que embasaram o recurso administrativo, não obstante, segue em anexo cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, onde constam, discriminadas, as verbas recebidas, em decorrência da sua saída da empresa; 6 — as verbas recebidas o foram a título de indenização, É o Relatório. 4 4 4)1.04,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?S' t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zohfr :\ SEXTA CÂMARA•}42.,Nw Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 VOTO VENCIDO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este Colegiado trata de verba recebida a titulo de indenização adicional proporcional ao salário e tempo de serviço, no valor de R$ 30.436,00, que o recorrente recebeu da Digital Equipament do Brasil Ltda, quando do desligamento do sujeito passivo da empresa, em 01/04/19997. Alega o recorrente que sobre tal valor não deve incidir o imposto sobre a renda, tendo em vista que se tratou de indenização decorrente de processo de reestruturação da empresa em que trabalha, e, portanto, deve receber o tratamento dado aos valores recebidos em razão de adesão a programa de demissão voluntária. Para comprovar suas alegações, o recorrente traz aos autos declaração da empresa Compaq do Brasil Ltda, incorporadora da Digital Equipament do Brasil Ltda, onde é informado que, em razão de processo de reestruturação, foi desligado da empresa, fazendo jus ao recebimento de uma indenização adicional proporcional ao seu salário e tempo de serviço, no valor de R$ 30.436,00, calculada com base em meio salário mínimo por cada ano trabalhado. Há entendimento pacifico neste Colegiado no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam â incidência do imposto de renda na fonte, , . ,,;',;; MINISTÉRIO DA FAZENDA :dr..k.-:*11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal tratamento aos valores recebidos como incentivo por adesão aos programas de desligamento Voluntário foi reconhecido pela Administração Tributária após reiterados pronunciamentos judiciais, sendo que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2e. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (destacamos) Neste sentido, o Ato Declaratório SRF n°003, de 1999 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, foi aplicado o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -wi! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂM A RA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. (destacamos) Entrementes, necessário se faz que reste firmemente demonstrado que as verbas recebidas se deram em decorrência de programa de demissão voluntária, com característica de indenização pela perda do emprego, como tem entendido o Poder Judiciário. Por tal motivo, foi determinada diligência no sentido de que o sujeito passivo trouxesse aos autos elementos comprobatórios capazes de respaldar o seu pleito. Entretanto, o contribuinte não logrou apresentar qualquer documento apto a demarcar que se tratavam os rendimentos reclamados se tratavam de indenização por adesão a programa de demissão voluntária, para que se enquadrem na categoria daqueles sobre os quais não deve incidir o imposto sobre a renda. Compulsando-se os autos, o que ressalta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 20) é que se tratam os rendimentos em contenda de uma liberalidade concedida pela empresa DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA, quando da rescisão do contrato de trabalho com o recorrente. Ressalte-se, ainda, que o contribuinte não apresentou o Termo de Adesão ao alegado Programa de Demissão Voluntário — PDV, o que, juntamente com a ausência das demais provas, leva a concluir que não houve a instituição de tal plano, conseqüentemente, não fazendo jus à reclassificação dos rendimentos de tributáveis para isentos ou não-tributáveis, como pretendeu o contribuinte ao solicitar a retificação da Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 2000, ano-calendário 1999. 7 ';.?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfp. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 Nestes termos, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. -ifkAc-NU OLÍMPf0 HOLANDA 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada Em que pese a esmerada argumentação da Ilustre Conselheira Relatora, discordo de seu voto pelos fundamentos que passo a expor. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vinculo empregaticio é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda o rendimento deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a principio, o montante recebido como indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário (PDV) estaria sujeito a tributação do imposto sobre a renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças - prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, ipsis litteris: 9 ,;:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24.1.,,t • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais. Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimoniaL Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZAM/RIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 44.14t:k ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimoniaL Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados á procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciaria, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. (1) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA kir 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..i.,44>f), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 n° 0126,859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp, n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HELIO MOSIMANN, 121 de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). 12 ;n.•,+:1,2.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA c.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPOTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo á impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n°0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n°0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a 13 ef") ,i,"40Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •thr.Jkla,\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (original não contém grifos) Posteriormente, fundamentada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1 0 - Fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: 14 j‘in • a:hei:3.1., MINISTÉRIO DA FAZENDA iártf-.;71- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!Ar;: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 / — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Como já ficou demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas têm natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial . Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, ipsis litteris: Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser 15 • tx,t- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41St.krf,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimoniaL II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12194, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.0504-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. 16 6,P 1/=!°.z.ti..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002501/2001-26 Acórdão n° : 106-14.342 O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimoniaL Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. A falta de apresentação do plano, não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido de devolução do imposto, uma vez que este documento pertence a fonte pagadora do rendimento, COMPAQ DO BRASIL LTDA, que já informou à fl. 6, que o valor de R$ 30.436,00 foi pago como indenização face ao processo de reestruturação da citada empresa. Explicado isso, VOTO por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. 4}1, If0yr-11111?E g BRITTO 17 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000340/99-31
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999 1 primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n°. : 10708.000340/99-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.497 Recurso n°. :104-132381 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DAUREO LUIZ PEREIRA RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-20.020, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 165/172, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 50, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 31.05.1999, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no anos-calendário de 1992 e 1993, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 156/162, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Por fim, determinou à autoridade executora atualizasse o valor a ser restituído a partir do mês seguinte ao do fato gerador. A Recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo •decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressaltou que a SRF editou o ato Declaratório SRF 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. 2 Processo n°. :10708.000340/99-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.497 Por fim, afirmou que a Lei Complementar n° 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 18.11.2005, conforme faz prova o AR de fls. 180v, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 181/185, em 28.11.2005. Em suas razões, o contribuinte alegou que, no presente caso, o prazo decadencial somente tem início na data da publicação da IN 165/98, uma vez que, somente após a edição do referido ato administrativo, o recolhimento do IRF sobre as verbas de PDV foi considerado indevido. Por fim, acrescentou que a Receita Federal, no processo referente à restituição de multa indevida paga no ano-calendário de 1993, deveria ter processado juntamente a restituição do IRF que incidiu sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, em razão de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, ou mesmo infirmar ao contribuinte que deveria recorrer aos seus direitos tributários. Ademais, em função da Declaração de Imposto de Renda, exercício 1993, somente ter sido concluída em junho de 1995, conforme a legislação em vigor, não estaria atingida pela decadência. Em síntese, é o relatório. cee 3 Processo n°. : 10708.000340199-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.497 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação a decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar 4 1/410 çvf 141 Processo n°. : 10708.000340199-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.497 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/0111999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 31.05.1999, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sess; - • , O de março de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHOm. • Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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4650862 #
Numero do processo: 10314.004198/97-16
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. Aplicação de "ex" tarifário Mercadorias importadas objeto de consulta à autoridade competente da Receita Federal sobre enquadramento tarifário. Tendo sido a resposta, dirigida expressamente para as máquinas objeto das licenças de importação de que tratam os autos, confirmativa do enquadramento das máquinas nos "ex" pretendidos, deve ela prevalecer para a solução da lide. Recurso especial de divergência conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . TERCEIRA TURMA • Processo n° : 10314.004198/97-16 Recurso n° : RD/302-0.427 (302-120.235) / Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : CERÂMICA SÃO CAETANO Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.353 ADUANEIRO. Aplicação de "ex" tarifário Mercadorias importadas objeto de consulta à autoridade competente da Receita Federal sobre enquadramento tarifário. Tendo sido a resposta, dirigida expressamente para as máquinas objeto das licenças de importação de que tratam os autos, confirmativa do enquadramento das máquinas nos "ex" pretendidos, deve ela prevalecer para a solução da lide. Recurso especial de divergência conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.recurso interposto por CERÂMICA SÃO CAETANO S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • ON IGUES PRESIDE TE JO • *LANDA COSTA R :LATOR FORMALIZADO M: O 1 ABR 20G3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. RC Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 Recurso n° : RD/302-0.427 (302-120.235) Recorrente : CERÂMICA SÃO CAETANO S/A RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.199, de 24 de fevereiro de 2.000, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade argüida pela interessada e no mérito negou provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto por Cerâmica São Caetano. A ementa está assim redigida: "As máquinas importadas pela recorrente não apresentam as características relacionadas nos "ex" pretendidos, sendo esse fato o bastante para não serem por ele abrangidas. Ao DECEX compete os procedimentos tendentes à criação dos destaques tarifários, porém a inclusão desse ou daquele produto nos destaques criados é de competência privativa da autoridade fiscal da Receita Federal. A solução em processo de consulta gera obrigação tão somente em relação à matéria que efetivamente decide. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS." Consta dos autos que a empresa requerera, em 05/07/1996, a aplicação do regime de admissão temporária para a importação de "uma unidade automática (linha industrial) para produção de pisos, revestimentos e outros produtos cerâmicos, com capacidade de produção equivalente a 5.000 m2 de material acabado por dia, desmontada para efeito de transporte". O pedido foi indeferido pelo fato de não constar nem do Conhecimento de Carga nem da fatura comercial a cláusula de que a operação era "Sem Cobertura Cambial", Interposto Mandado de Segurança, foi concedida Liminar pela qual o Juiz Federal determinava a liberação dos bens no regime de admissão temporária (10/09/1996); posteriormente, em 30/04/1997, foi registrada a Dl 97-0346713-0 para o fim da nacionalização sob o regime suspensivo; em 29/08/1997, a autoridade judicial em seguida cassou a liminar concedida mas conservando os seus efeitos apenas até o 2 - • Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 esgotamento do prazo de um ano ou até a nacionalização, o que foi autorizado em 16/09/1997. Em data de 17/10/1997, em virtude de novas classificações e novos "EX" tarifários utilizados pelo importador, foi determinada a realização de perícia e a emissão de Laudo Técnico. O Laudo está às fls. 219 do processo. Não havendo a empresa apresentado os documentos necessários à instrução do despacho, como Guia de Exoneração do ICMS e cópia do contrato de "leasing" referente ao financiamento da Dl e à vista do Laudo Técnico, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/16. Posteriormente, a empresa solicitou a liberação da mercadoria ao amparo da Portaria 389, de 13/10/1976, o que lhe foi negado por força do disposto no item "6.a" da Portaria, a saber, "o desembaraço aduaneiro nos termos desta Portaria não se aplica às seguintes hipóteses: a) de mercadorias importadas sob os regimes aduaneiros especiais". O julgador de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, esclarecendo que, ao formular a consulta, a mercadoria já se encontrava no país e sob procedimento fiscal, hipótese que se enquadra no art. 52 do Decreto 70.235/72, sendo ineficaz a consulta. Além disso, não existem regras para a interpretação de "Ex", bastando saber se a mercadoria é a do "Ex" ou não é. A RF não se manifesta sobre "Ex" tarifário. No mérito, passa a analisar as diversas mercadorias para concluir da seguinte forma: 1)Adições 001 e 002 - "EX" 006 - "Prensa hidráulica rotativa, universal, para pisos em granito, mármore e concreto, com controlador lógico programável, estágios de vibração renováveis igual ou superior a 6 e capacidade de compressão igual ou superior a 250 t". O contribuinte concorda que a prensa importada não é rotativa e somente hidráulica, pois uma prensa hidráulica rotativa não existe e portanto o "Ex" deve ser interpretado como sendo destinado a prensas hidráulicas ou rotativas. Sobreleva observar que as alegações do contribuinte de que as prensas importadas são desatinadas a trabalhar granito, mármore e concreto não foram comprovadas, nem consta indicação a respeito nos catálogos; 3 Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 2)Adição 005 — "Ex" 002, secador, por ar quente, elétrico, com 12 metros ou mais de comprimento e temperatura igual ou superior a 180 graus Celsius". Conforme o laudo, os secadores têm o aquecimento do ar por maçarico a gás, o que foi confirmado pelo contribuinte. Com efeito, quando se diz "secador elétrico", entende-se que este opera para desempenhar sua função principal através da energia elétrica. 3)Adição 006 — "Ex" 006 - "Máquina de impressão serigráfica, com processador, utilizando registro por duas ou mais Câmaras ópticas". O laudo afirma que as câmaras são opcionais e não se encontram no equipamento vistoriado e ademais não foi comprovada a afirmação da empresa de que fosse dotada a máquina de sensores ópticos; e mesmo que existissem, não seria o mesmo que as máquinas. Quanto às multas, considerou-as descabidas e a excluiu do crédito lançado, recorrendo de ofício. Inconformada com a parte mantida da ação fiscal, a empresa recorreu ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos: 1.0 auto de infração é nulo uma vez que foi lavrado na pendência de consulta formulada especificamente quanto à classificação. A argumentação de que as mercadorias já se encontravam sob procedimento fiscal desde 14/05/96, é inconsistente pelo fato de que os "Ex" tarifários baixados só depois, com a Portaria MF 279, de 04/12/1996, e foram indicados apenas quando do registro da Dl; A consulta foi apresentada em 30/07/96 para o Coordenador do Sistema de Tributação da SRF; posteriormente, renovou a consulta, a partir do advento da IN-SRF 15/97 — art. 15 e aditou informações adicionais, inclusive com a indicação dos "Ex" respectivos. O auto de infração foi lavrado posteriormente e tem sua fundamentação na mesma matéria da consulta. Assim, por ocasião da consulta a empresa não estava ainda sob procedimento fiscal. 2. Houve cerceamento do direito de defesa uma vez que havendo apresentado laudo técnico específico, a recorrente sempre salientou a necessidade da realização de perícia para comprovar as indicações nele constantes. Foi indicado o perito. Mas a autoridade julgadora desconsiderou as alegações da empresa ao fundamento de que não haviam sido comprovadas No recurso especial que dirige a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresenta decisões divergentes. Diz que o acórdão 4 Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 recorrido, ao negar validade à resposta à consulta pelo fato de com ela não concordar, esse entendimento diverge frontalmente do critério de julgamento da 1a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do Recurso 121.139 decidindo que a resposta dada à consulta vincula a administração. É do seguinte teor a ementa do mesmo acórdão: • "EFEITOS DA CONSULTA. A resposta a consulta vincula a administração. Assim, tendo orientado o contribuinte em relação a fato concreto e determinado, objeto da consulta, não pode a Administração Pública negar validade ao ato do contribuinte praticado nos termos da orientação recebida." Outra questão levantada pela empresa diz respeito ao entendimento contido no voto vencedor de que a consulta não poderia produzir efeito porque quando de seu protocolo as mercadorias já estavam sob procedimento fiscal, uma vez que já se encontravam no país e haviam sido submetidas ao regime especial de trânsito aduaneiro. Ora, no regime de trânsito, não há qualquer consideração a respeito da adequada classificação tarifária da mercadoria importada ou do destaque no "Ex" pretendido; não poderia a interessada estar sob procedimento fiscal até porque os "Ex" indicados foram todos veiculados pela Portaria MF-279, de 04/12/1996, de modo que sob este aspecto a consulta também se mostra eficaz; por fim, não procede a assertiva contida no acórdão de que a "exceção foi criada cerca de seis meses após a ocorrência do fato gerador do tributo de que se cuida, não podendo pois alcançá-la eis que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador, no caso, o ingresso efetivo do bem no território nacional" ou que "no caso em espécie, o fato gerador desse tributo ocorreu em junho de 1996, por ocasião do registro da Dl de admissão temporária". Ora, o próprio auto de infração considerou como data de ocorrência do fato gerador o registro da Dl de nacionalização, em 30/04/1997. Outra questão diz respeito à divergência de critério de julgamento quanto ao acolhimento de parecer de órgão técnico do MICT. 5 Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 Entendeu o acórdão que ao DECEX compete a criação dos destaques tarifários pleiteados, ao passo que o exame físico da mercadoria e as conclusões a respeito do enquadramento são da competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Desta forma, a decisão desconsiderou a manifestação do DECEX referida na resposta à consulta formulada, como se aquele órgão não tivesse competência para se manifestar. Tal decisão afronta decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no recurso 117.614 em que o Departamento Técnico de Tarifas da Secretaria de Comércio Exterior do MICT esclareceu se o produto estava ou não incluído no "Ex". No caso, a Primeira Câmara, acolhendo o parecer emitido, deu provimento àquele recurso (Acórdão 301-28.708). A empresa argumenta ainda que, mesmo que a consulta em causa fosse ineficaz, mesmo assim, a resposta do DECEX não poderia ser ignorada em respeito ao princípio da verdade material pelo qual deve pautar- se todo processo administrativo. Ora, quem melhor que o órgão que criou a exceção tarifária para dizer se determinada mercadoria está ou não abrangida por aquele destaque? E tanto é assim que as demais Câmaras não só solicitaram ao órgão técnico do MICT a análise de questões relacionadas a "Ex", como também se valeram dos argumentos e os acolheram conforme se verifica dos paradigmas indicados. Ademais, sempre que se referiu àquela informação técnica, a recorrente expressamente salientou que a mesma poderia ser confirmada por perícia caso fosse julgado necessário. O entendimento diverso representa cerceamento do direito de defesa, constitucionalmente assegurado pelo art. 5° inciso LV, da Constituição Federal, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, a recorrente expressamente requereu a realização da perícia, desde sua defesa inicial. Há decisões de Conselho de Contribuintes sobre tal matéria, como no recurso 118.443, Ac. 106-10.881 entre outros. Conclui pedindo o provimento do recurso especial. 6 Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 Em contra-razões, a Fazenda Nacional contesta o recurso especial do contribuinte, entre outras razões pelo fato de não haver ficado demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial. No caso da consulta, diz que o contribuinte não está obrigado a agir na conformidade da resposta que recebeu para a sua consulta do mesmo modo que dita resposta não obriga os órgãos judicantes da Receita Federal a adotá-la, eximindo-os de examinar o problema em todos os seus aspectos. Em outras palavras, a solução em processo de consulta gera obrigação tão somente em relação à matéria efetivamente decidida. Evoca o voto vencedor contido no acórdão no sentido de que a consulta fora formulada apenas quanto à classificação fiscal da mercadoria e não quanto ao "Ex" que é mencionado apenas de passagem, sem indicação explícita do ato legal que o havia criado. Tal fato leva à conclusão de que a decisão em consulta que viesse a abordar o aspecto do "Ex" o faria "ultra petita", envolvendo procedimentos de pesquisa onerosos aos cofres públicos embora de interesse somente da empresa importadora. Finalmente considera que apesar da consulta, o Fisco não estava obstado de proceder à autuação, pelas razões já enunciadas neste relatório, tendo em vista o disposto no art. 52 inciso III do Decreto 70235/72. É o relatório. 7 Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Várias questões estão em foco neste recurso de divergência: Inicialmente, tomo conhecimento do recurso de divergência, se não quanto às demais questões, pelo menos quanto à resposta da consulta feita perante a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a respeito dos equipamentos de que tratam estes autos, de fls. 204/208, do seguinte teor: "Relativamente ao enquadramento das mercadorias acima especificadas nos"Ex" tarifários - 006 (produtos 1 e 2), 002 (produto 3) e 006 (produto 4), todos incluídos na Portaria MF —DOU de 04/12/96], relativos aos códigos 8474.8090, 8419.39.00, e 8443.59.10, respectivamente, foi enviado expediente (docs. Anexos) ao Departamento de Operações de Comércio Exterior — Gerência de Máquinas e Equipamentos — DECEX (GEMEQ), do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo — MICT, que, em resposta (doc. anexo), confirmou a abrangência dos produtos nos "Ex" tarifários solicitados, conforme abaixo: -"referindo-nos à sua correspondência (FAX 001) de 05/03/98, informamos que os produtos constantes nas licenças de importação de n° 97/0354663-6, 97/0354620-2, 97/0354659-8 e 97/0354660-1) não possuem similares de fabricação nacional, os mesmos foram avaliados tecnicamente por este setor e confirmamos que estão amparados pelos "ex" tarifários referenciados". Por outro lado, a decisão contida no acórdão paradigma n° 101-93.302, de 05 de dezembro de 2.000, foi no sentido de que a resposta à consulta vincula a administração. O voto da ilustre relatora é taxativo ao declarar: "Entendo não caber a este Conselho manifestar-se sobre a correção ou não da decisão no processo de consulta; trata-se 8 Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 de ato da autoridade competente, que vincula a administração. Como bem ressaltou o ilustre ministro Marco Aurélio no voto trazido à colação pela Recorrente, de duas uma: ou a Administração Pública não está compelida a atuar no âmbito da consultoria ou está e, claudicando, pouco importando o motivo, assume as conseqüências que daí decorram. O que não se pode conceber é que, tendo a Administração Pública, por intermédio do seu agente competente para tanto, orientado o contribuinte no sentido de que poderia pagar o crédito tributário de que trata o presente processo, com o benefício previsto no art. 17 da Lei 9.779/99, venha negar validade ao ato do contribuinte praticado exatamente na forma da orientação recebida". Ficou, portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial razão pela qual, tomo conhecimento do recurso especial. Transcrevo também trecho do bem formulado voto do douto Conselheiro, Dr. Luis Antônio Flora: "Assim conhecendo do recurso voluntário, inicialmente, já que o recurso de ofício diz respeito à exoneração de acessórios da autuação, destaco que a recorrente aduz, em preliminar, nulidade da autuação, por ter sido lavrada na pendência de consulta formulada especificamente quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas. Sobre o assunto destaco que resta comprovado nos autos que a recorrente, em 30/07/96, formulou a consulta de fls. 100/114 ao coordenador do sistema de Tributação da Receita Federal quanto à correta classificação fiscal dos produtos importados, a ela inclusive anexando lauto técnico elucidativo das características específicas dos bens em questão. Resta também comprovado que posteriormente à citada data, face à edição da instrução Normativa 15/97 e nos termos de seu artigo 15, em 31.12/97 (antes, portanto da lavratura do auto de infração) aditou sua consulta apresentando informações adicionais e esclarecendo que as máquinas então especificadas estavam sendo apresentadas para despacho isoladamente. Está confirmada, ainda, a alegação da recorrente quando diz que na ocasião da consulta, foi expressamente indicada a classificação fiscal adotada e pretendida, inclusive com os "ex" respectivos. 9 Processo n° : 10314.004198/97-16 Acórdão n° : . CSRF/03-03.353 Em contrapartida, diz a r. decisão recorrida que a consulta da recorrente é ineficaz, pois quando formulada, as mercadorias já se encontravam no País e inclusive haviam sido submetidas ao regime de DTA. Para tanto avoca o artigo 52, inciso III do Decreto n° 70.235/782. Ademais, diz que nos processos de consulta sobre classificação fiscal, como aquela formulada pelo contribuinte, a receita Federal se manifesta tão somente sobre a classificação fiscal dos produtos e não sobre "ex" tarifário. De acordo com as fos. 19/20 do autos do processo apensado, verifica-se que efetivamente as mercadorias já se encontravam no :País antes do protocolo da consulta e sob o regime de DTA.A Dl de fls. 109 destes autos comprova que as mercadorias chegaram ao País em 22/06/96. Logo, neste ponto, deve ser mantida e confirmada a decisão "a quo" eis que exarada em consonância como dispositivo legal que menciona. Em suma, a consulta formulada não pode produzir o efeito que almeja a recorrente. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Entretanto, no mérito, não obstante as combatidas argumentações da decisão recorrida, entendo que deveria prevalecer o bom senso, uma vez que a consulta e sua resposta, como fatos supervenientes, foram trazidos aos autos. Nelas podem ser constatadas e comprovadas todas as alegações da recorrente. Como se sabe, a consulta tem efeito retroativo. Dentro da própria resposta da consulta (fls. 204/209) constata-se que a própria autoridade emissora do "ex" confirma a adequação da utilização dos mesmos na operação de importação realizada pela recorrente. Em suma, dois respeitáveis departamentos do Poder Executivo são uníssonos em declarar a perfeita adequação da consonância do "ex" requerido pela recorrente." Seguindo esta mesma linha de raciocínio, voto, no mérito, para dar provimento ao recurso especial de divergência do contribuinte. Sala de Sessões - DF, em 04 de novembro de 2.002 / JOÃ* p LANDA COSTA lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008697/92-61
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. MULTA DE OFICIO. Se a mercadoria não foi descrita com os elementos necessários à sua correta classificação, aplica-se a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, que deverá ser reduzida a 75% em face do principio da retroatividade benigna. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer, em parte, a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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TERCEIRA TURMA Processo ' n° :10783.008697/92-61 Recurso n° 301-116729 Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessado : VITECH VITÓRIA TECNOLOGIA S/A Sessão de :13 de agosto de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.402 CLASSIFICAÇÃO. MULTA DE OFICIO. Se a mercadoria não foi descrita com os elementos necessários à sua correta classificação, aplica-se a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, que deverá ser reduzida a 75% em face do principio da retroatividade benigna. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer, em parte, a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa. ,„ rra 7-~ Átil I Dl rre R O D elos:" -n BER • -ESIDE NT E E' tm XERCICIO O_ ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Ausente justiflcadqçente a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. tnnun , Processo n° :10783.008697/92-61 Acórdão n° : CSRF/03-05.402 Recurso n° :301-116729 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VITECH VITÓRIA TECNOLOGIA S/A RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, versa sobre decisão que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas previstas no artigo 526, inciso IX do RA e no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. Os fatos dos autos podem ser resumidos da seguinte forma: a empresa importou mercadorias através da Declaração de Importação n° 2.104, de 20/08/92. Com relação às mercadorias descritas nas adições 02 e 04, houve reenquadramento tarifário em virtude de divergência entre a mercadoria importada e a discriminada na referida Dl, sujeitando a contribuinte ao recolhimento da diferença do II e do IPI, da multa do art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e dos juros de mora. Com relação à mercadoria descrita na Adição 03, foi efetuado o lançamento da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Decreto 91.085, correspondente a 20% do valor das mercadorias, em razão de a origem da mercadoria estar em desacordo com a Dl apresentada para despacho. A Alfândega do Porto de Vitória/ES manteve o referido lançamento, mas a Câmara recorrida decidiu pelo provimento parcial ao recurso para excluir as multas lançadas. A Douta Procuradoria recorre apenas da exclusão da multa do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91, alegando contrariedade à evidência das provas e defendendo que essa multa não poderia ser excluída porque houve a descrição incorreta do produto importado, o que ensejou recolhim to a menor dos impostos, 2 "el) Processo n° :10783.008697/92-61 Acórdão n° : CSRF/03-05.402 que foram corretamente lançados no auto de infração. E havendo falta de recolhimento de tributos devidos é indiscutível a aplicação da multa do art. 4°, inciso I da Lei n°8.218/91. Requer a reforma parcial do acórdão para restaurar tal penalidade. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Cientificada por meio do Edital n° 001/2005, conforme fl. 109 dos autos, a empresa não apresentou contra-razões. gÉ o relatório. thia) 3 Processo n° :10783.008697/92-61 Acórdão n° : CSRF/03-05.402 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Trata o presente recurso especial da imposição da multa do art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91, por descrição incorreta das mercadorias das adições 02 e 04 da Dl n°2.104/92, verbis: "Art. 4°. Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)" O acórdão recorrido, para excluir a penalidade, remete-se ao entendimento exarado pela COSIT por meio do Ato Declaratório Normativo n° 10/97, acrescentando que a mercadoria estava corretamente descrita. O AD(N) COSIT 10/97 dispõe o seguinte: "(...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errónea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (...)" (grifei) Restou comprovado nos autos que a empresa, por meio das adições 02 e 04, declarou estar importando "cab ças de leitura e/ou gravação magnética". /(ka9 4 " Processo n° :10783.008697/92-61 Acórdão n° : CSRF/03-05.402 Conforme laudo de fls. 148/150, os dispositivos foram abertos e continham: 3 discos rígidos, 1 conjunto de 6 cabeças de leitura e gravação, 1 servo motor para acionamento do conjunto de cabeças de leitura e gravação; 1 motor para acionamento do conjunto dos discos magnéticos; 1 junta de borracha para vedar as duas partes do chassis e tomá-lo hermeticamente fechado quando são aparafusados; 1 protetor de unidade; 1 batente protetor do conjunto das cabeças e 1 tira flexível com 13 linhas de conexão proveniente do conjunto de cabeças para a placa lógica. O INT concluiu que restou caracterizada uma peça com a finalidade de gravar e ler dados em discos magnéticos, sendo de opinião que as mercadorias tratavam-se de Conjuntos Cabeça-Disco (FIDA) de unidades de Disco Rígidos Montados. O voto condutor do acórdão recorrido reconheceu que, à vista do resultado dos dois laudos constantes dos autos, a mercadoria deixaria de ser classificada no código adotado pelo importador. Portanto, é de se concluir que a mercadoria não foi descrita com os elementos necessários à sua classificação. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial, ressalvando que a multa deve ser reduzida para 75% por aplicação da retroatividade benigna constante do artigo 106 do CTN e em face do advento do artigo 44 da lei n° 9.430/96 Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2007.A /C2--lad71-ANELISE DAUDT PRIIETO Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001497/99-80
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.277 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L LUI • h 5 LORA RE : TO' FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • tnbc Processo n° : 10530.001497/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.277 Recurso n° : 303-131.093 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RODRIGUES FARIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32.339, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 22/06/99. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302-35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 160. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n° : 10530.001497/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.277 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando- se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110195, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de • 3 611 . • . Processo n° : 10530.001497/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.277 outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2007 LUIS e FL. • ct, 4 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001266/96-36
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. • ON.- REI DRIGUES PRESIDE PAULO -i0-B O CUCO ANTUNES RELATO- FORMALIZADO EM: 22 MÁ 1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10825.001266/96-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.508 Recurso n° : 303-121.092 (RD/303-0.417) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : REGINA MEIRELLES FONSECA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.715, proferido em sessão do dia 09/05/2001, pela C. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA" Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. AI 2 Processo n° : 10825.001266/96-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.508 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. Com efeito, a Notificação de Lançamento acostada aos autos, que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Que não se argumente sobre falta de pré-questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Deste modo, reiterando a fada jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, em...0,8 de março de 2003. A(e.- f t PAULO 0B/"P'0 CUCO ANTUNES RELATO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4671963 #
Numero do processo: 10820.002771/97-74
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis, e que não influem na solução do litígio (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de trato do acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). VALOR DA TERRA NUA - VTN - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, 4111 argüidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF ri° 103/2002). VALOR DA TERRA NUA — VTN - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, 4111 argüidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 HENRIQU RADO MEGDA Presidente 1/UrIA H EiLEWÇ 0-TTa Relatora 03 SEI 20a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tine 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-3d.208 RECORRENTE : ANTONIO ROBERTO MENDONÇA RECORRIDA : DM/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO", localizado no município de Aparecida do Taboado - MS, com área de 1.012,1 ha, cadastrado na SRF sob o • número 0752937.6. DA IMPUGNAÇÃO O interessado impugnou o feito (fls. 01 a 03), insurgindo-se contra a sistemática de lançamento do ITR e a base de cálculo do imposto, bem como contra a cobrança da contribuição CNA. Além disso, alega a ocorrência de calamidade pública no município de localização do imóvel. Ao final, o requerente solicita seja o lançamento anulado e anistiado. Juntamente com a impugnação foram apresentados os documentos de fls. 04 a 11. DA SOLICITAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Em 28/01/98, o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico • acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 18/19). Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou o documento de fls. 20/21. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 26/01/2001 (fls. 35 a 41), assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.y.,{ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É incabível a concessão de anistia sem que o contribuinte faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei que a concedeu. LANÇAMENTO PROCEDENTE" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 17/05/2001, o contribuinte, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 56), apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 47 a 53). Às fls. 79 a 81 e 84 a 89, encontra-se dossiê • judicial culminando com a concessão de segurança, no sentido de que o interessado apresentasse o recurso sem o recolhimento do respectivo depósito. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: - o VTN declarado de R$ 2.717,10 foi majorado para R$ 451.163,82, com base na IN SRF n° 42/96 e no art. 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, quando deveria ter sido aplicado o parágrafo 4° do mesmo artigo; - a base de cálculo do ITR/95 foi modificada unilateralmente, o que afronta o princípio da hierarquia legal (Acórdão n° 201-70.456); - o fisco somente poderia efetuar o arbitramento da matéria tributável, na hipótese de graves indícios de má-fé por parte do contribuinte, sob pena de nulidade, conforme artigos 148 e 149 do Código Tributário Nacional (cita os Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96, doutrina de José Washington Coelho e jurisprudência dos tribunais); - a pesquisadora do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Regina Petti, apurou que nos anos em que não houve declaração, o 'VTN resultou da atualização monetária dos valores da última declaração; - assim, em 1993 a Receita Federal utilizou a informação de 1992, atualizada por coeficiente, conforme a IN SRF n° 86/93, em desacordo com o art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, ato este repudiado pelo Segundo Conselho de Contribuintes (cita o Acórdão n° 201-69.668); - a Administração não pode se negar a desconstituir ato administrativo baseado em lei declarada inconstitucional pelo STF ou ilegal pelos tribunais; - o dever de introjetar as decisões judiciais definitivas sobre dada espécie é inarredável pela Administração (cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho); tk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 - não é verdade que a Instrução Normativa apenas corrigiu monetariamente a base de cálculo do imposto, pois o VTN declarado é o corrigido, ao passo que o VTN tributado é o arbitrado; - para provar o alegado, a recorrente apresenta Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (cita os Acórdãos n°s 201-72.552 e 201-72.488); - requer seja o lançamento amoldado aos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, conforme Laudo Técnico apresentado, e a anulação do lançamento; IP - a rigor, esta revisão anulatória só pode ser feita dentro do prazo e nos termos do art. 149 do CTN, posto que se trata da declaração do exercício de 1995, cujo fato gerador ocorreu em 1°/01/95; - o lançamento primitivo deu-se em 04/12/97, e o ato constitutivo da mora em 22/02/95 (art. 142 do CTN); - o requerente foi notificado da decisão de primeiro grau em 17/05/2001, ato terminativo do direito, no termo calendário do prazo, quando já decorridos mais de cinco anos do lançamento primitivo (arts. 173, 150, parágrafo 4°, e 174); - conforme o art. 108 do CTN, o erro nunca pode beneficiar àquele que o comete; - a decadência não admite interrupções, porque sua marcha é fatal e 411 peremptória; - o crédito fiscal nasce, e com ele a pretensão, a partir da mora do contribuinte, tanto que a própria jurisprudência manda que se apliquem os juros moratórios desde a data do vencimento do débito, e não a contar do lançamento; - a preclusão possui vida efêmera, iniciando-se na data de ocorrência do fato gerador, e findando no prazo para recolhimento de seu valor; - a decisão singular não levou em consideração os princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público (cita jurisprudência do TRF). Ao final, o interessado requer que seja declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ou, assim não entendendo este Colegiado, que seja reformada a decisão monocrática, nos termos do Laudo Técnico apresentadolk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 90 (última), que diz respeito ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatóriork o o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Esclareça-se que o depósito recursal deixou de ser recolhido por força de decisão em Mandado de Segurança (fls. 84 a 89). Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. • Preliminarmente, foi argüida a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastraisr( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação • tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço (no caso, DRF Araçatuba - SP - fls. 04/verso). Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. • Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PÁ- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de 1TR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido • sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, o interessado requer a declaração de decadência do direito de constituição do crédito tributário em questão. O art, 173 do Código Tributário Nacional estabelece: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Em se tratando de 1TR do exercício de 1995, cujo lançamento se • efetuou por declaração (art. 147 do CTN), o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/96. Assim, a Fazenda Nacional teria até 31/12/2000 para constituir o lançamento, o que foi feito em 12/12/97, com a ciência da Notificação de fls. 04 (fls. 14). Portanto, não há que se falar em decadência, posto que o lançamento foi notificado ao sujeito passivo ainda dentro do prazo previsto em Lei Complementar. Por oportuno, esclareça-se que, nesta fase, ainda não se trata de constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que este ainda está sujeito a questionamentos por parte do sujeito passivo. Com efeito, tendo sido impugnado o lançamento, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, permanecendo automaticamente suspenso também o prazo para a sua constituição definitivatuk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 Portanto, qualquer alteração que porventura viesse a ser operada no lançamento em questão, estaria plenamente acobertada pelo dispositivo legal citado no parágrafo anterior, posto que efetuada no âmbito de reclamação apresentada pelo sujeito passivo dentro do prazo, não se tratando de forma alguma do lançamento por homologação previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, tampouco da revisão de oficio do art. 149 do mesmo diploma legal. Tanto mais que a notificação, ao interessado, da decisão singular (fls. 46), não operou qualquer alteração no lançamento, mas tratou apenas de informar a manutenção do crédito tributário anteriormente lançado, abrindo ao sujeito passivo a oportunidade de interposição de recurso, como efetivamente foi feito. Tudo isso sob a égide do art. 151, III, do CTN, ou seja, sob a suspensão da exigibilidade do tributo. • Assim, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM DEVE SER REJEITADA. O contribuinte alega, ainda, a impossibilidade de arbitramento da base de cálculo por parte da Secretaria da Receita Federal, que rejeitou o Valor da Terra Nua — VTN declarado e utilizou como base para tributação o VTN mínimo, estabelecido para o exercício de 1995 pela IN SRF n°42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis. "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado • pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a já citada Instrução Normativa SRF n° 42/96. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Quanto às argumentações sobre a atualização monetária levada a cabo no exercício de 1993 (fls. 50 — primeiro parágrafo), releva notar que o presente processo trata do exercício de 1995, portanto tais alegações nada têm a ver com a situação que aqui se analisayk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 Sobre o assunto, o interessado acusa a decisão singular de afirmar que a Instrução Normativa citada apenas corrigiu monetariamente a base de cálculo do imposto (fls. 50- último parágrafo). Entretanto, tal afirmação não foi sequer localizada na decisão recorrida, razão pela qual não se conhece deste argumento. No que tange à arguição de inconstitucionalidadefilegalidade dos atos que deram suporte ao lançamento, convém trazer à colação o art. 50 da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A . No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a • aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." (grifei) No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipótese acima, portanto os atos que sustentaram o lançamento em tela, até o momento, gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade. Com efeito, os precedentes judiciais citados no recurso só produzem efeitos para as partes integrantes daquela relação processual. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO RECORRENTE., ti to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 Adentrando ao mérito, verifica-se que todas as argumentações do interessado visam desacreditar o lançamento efetuado pelo fisco, que teria desconsiderado o VTN por ele informado, para arbitrar valor por meios supostamente ilegítimos. Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existentes em nosso País. Assim, o próprio contribuinte informa o VTN de seu imóvel, e o fisco estabelece, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, especificados na • decisão recorrida, os Valores da Terra Nua mínimos. Nesse contexto, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação específica de um determinado imóvel, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configura inegavelmente a fidedignidade máxima em matéria de avaliação, por isso mesmo reconhecida por lei como capaz de alterar valores mínimos regularmente fixados (Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°). Passando-se ao exame do Laudo de Avaliação de fls. 58 a 64, verifica-se que este exibe a data de 13/07/2000, e que a respectiva vistoria foi realizada em 08/07/2000 (fls. 64). Por outro lado, o lançamento que aqui se discute se refere ao ITR do exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua apurado em 31/12/94. A extemporaneidade do laudo, por si só, não constituiria óbice à sua aceitação, tendo em vista que a exigência do ITR e contribuições de que se trata • somente foi formalizada em 1997. Não obstante, embora confeccionado em 2000, aquele documento de avaliação teria de refletir a realidade da época de ocorrência do fato gerador. Entretanto, isto não se verifica no caso em apreço, posto que dito laudo fixa como valor total do imóvel a importância de R$ 298.609,79, tendo por base Declaração da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (fls. 63 - item 9.4.3), referente a dezembro de 1993 (fls. 67). Tal fato fica patente pela análise das informações referentes às áreas de preservação permanente, ocupadas com benfeitorias e de culturas vegetais/pastagens (fls. 58), que divergem totalmente daquilo que foi registrado na Declaração do ITR/95 (fls. 27). A divergência evidencia que o laudo retrata um outro momento, diferente daquele em que ocorreu o fato gerador. Confirmando esta conclusão, há ainda o fato de o recurso silenciar sobre estes dados (só há discordância quanto ao VTN), o que demonstra a concordância do contribuinte com as informações constantes do cadastro. Ora, se está correto o cadastro do exercício de 1995, e se está correto o laudo, e os dados são divergentes, a conclusão lógica é a de que o laudo não pode se referir ao exercício de 1995.?,( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 A seguir, quadro demonstrativo das disparidades relatadas: QUESITOS DITR/95 LAUDO DE AVALIAÇÃO Áreas de preserv. nihil 4,60 ha Permanente Benfeitorias 4,1 ha 5,22 ha Culturas vegetais/pastagens 10.080 ha 1.002,28 ha Destarte, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do vrN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 _ LL,acish, ÁLII-ir HELENA COITA J.-n:12Z° - Relatora o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 04, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • eiírh a Á ~g/cação de lançamento será expedida pelo o'rgão que aa'mintstra o tributo e conterá obrigatoriamente.. IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou /Unção e o número de matrícula. Paragrafb único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eleirdnico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número • da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ti ausência de tal requisito essencial vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 112 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e segundo, porque revela a existência de vfrio formal motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com Oito, segundo o arh 112 para'gralà único, do CA/ "a atividade adminirtrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal mas também ás normas procedimentair. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo prima:aio da legalidade e ser praticado nos termos, Arma, conteúdo e critérios determinados pela PIAU titaty Elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 199.e p. Para Paulo de Barros Carvalho, "a vb ./eu/ação do ato administrativo, que, no Ando, é a vá:eu/ação do procedimento aos lermos estritos da lei, assume as proporções de um lánite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança juráfica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, zoa p. 37) • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência/ai nela estabelecido, em cumprimento eis prescrições legais' sobre a Arma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do aio, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei Assim sendo, a notificação de lançamento em anáh:se, por fido conter um dos requisitos essenciais; passa a margem do princiPio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculaa'a, *ficando ela passível de anulação. Outrossim, como alo administrativo que 4 o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em g-eraí quais sejam, ser praticada por agente capaz referir-se a objeto lfrfro e ser praticado consoante Arma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código Civia, enquanto o art. 115, /4 • do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato juridko quando não revestir a Arma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por fulo de ração, a SRP; através da instrução Normativa n° X de 21/12/9Z determinou no art. 5°, inciso que "em conformidade com o disposto no art. 112 da Lei n° 5172 de 25 de outubro de 11966 (Código Tributário Nacional - CTAa o auto de »0w/ia lavrado de acordo com o arugo anterior comera; obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFIA I autuante': Na seqüência, o art. tf° da mesma IN prescreve que ':rem prejuízo do disposto no art. 173; inciso da Lei n° 72/66; será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." 14 dif or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.046 ACÓRDÃO N° : 302-35.208 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vicio formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT ,s°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento.• Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 - PAULO R I BER . 0 • CO ANTUNES — Conselheiro 15 1 . - .,,a c% MINISTÉRIO DA FAZENDA wz i ir7i, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„.. e. 2' CÂMARA Processo n°: 10820.002771/97-74 Recurso n.°: 124.046 TERMO DE INTIMAÇÃO II Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.208. Brasília- DF, ;21707/0 V----' hW — 3!_Conâethe d, CzxtrlbaNt — Hen,/ae P,a3., .Megdo Presidente dj :-.` Câmara • / Ciente em: -.. ,!----, , , /- N 1 C . \ LE.A I.) Orca . PC-. 1- \? (:- B \J-fpi-k-,. PrN 1D c- Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002492/2007-81
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 142 DO CTN INOCORRÊNCIA Eventuais erros na apuração da matéria tributável e na aplicação da penalidade, se existentes, devem ser tratados como mérito, e não são causa de nulidade dos lançamentos. ESCRITA CONTÁBIL REFEITA APÓS O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Não cabe o refazimento da escrita contábil, após o lançamento, para incluir receitas e despesas não originalmente contabilizadas. Não se há de invalidar o lançamento por eventos que decorreram de culpa exclusiva da autuada. DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - APROVEITAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - Incabível dedução de custos e despesas do valor da omissão de receitas apurada pela fiscalização, quando a autuada não demonstra a vinculação desses gastos com a receita omitida, nem tampouco que eles já Mio teriam sido aproveitados na apuração do resultado do exercício. MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo &cadenciai se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Garcia Feres (Suplente Convocado), que dava provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e o Conselheiro Valmir Sandri que, alem de votar pela redução da multa, acolheu a decadência para o PIS e a Cotins em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2002, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Evandro Biumer - OAB-SP n°247.659.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:46:59Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:47:00Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:47:00Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:47:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:47:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:46:59Z; created: 2010-04-05T15:46:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-04-05T15:46:59Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:46:59Z | Conteúdo => S1-C311 FC 1 ..1%; MINISTÉRIO DA FAZENDA - e* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002492/2007-81 Recurso n° 168.644 Voluntário Acórdão n° 1301-00214 — 3' Câmara / l Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, Recorrida 3' TURMA / DAI SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 142 DO CTN INOCORRÊNCIA Eventuais erros na apuração da matéria tributável e na aplicação da penalidade, se existentes, devem ser tratados como mérito, e não são causa de nulidade dos lançamentos. ESCRITA CONTÁBIL REFEITA APÓS O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Não cabe o refazimento da escrita contábil, após o lançamento, para incluir receitas e despesas não originalmente contabilizadas. Não se há de invalidar o lançamento por eventos que decorreram de culpa exclusiva da autuada. DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - APROVEITAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - Incabível dedução de custos e despesas do valor da omissão de receitas apurada pela fiscalização, quando a autuada não demonstra a vinculação desses gastos com a receita omitida, nem tampouco que eles já Mio teriam sido aproveitados na apuração do resultado do exercício. MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo &cadenciai se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Garcia Feres (Suplente Convocado), que dava provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e o Conselheiro Valmir Sandri que, alem de votar pela redução da multa, acolheu a decadência para o PIS e a Cotins em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2002, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Evandro 13Iumer - OAB-SP n°247.659. Arin-tib- 1LP LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VElceL ROCHA - Relator EDITADO EM: 'I 6; Mtig 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni Decio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 _ Processo n° 19515.002492/2001-81 SI-C3T1 Acórdão n." 130 I-60.214 Fl. 2 • Relatório GS V SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-16.147, de 2310112008, da 3 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - 1 SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 20/09/2007, para constituição de créditos tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ — E. 783) e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fl. 813), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — E. 794) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fl. 805), por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2002 e 2003. O total da exação alcança R$ 36.599.862,87, ai incluidos multa de oficio de 150% e juros moratórios, conforme discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 03). A ciência do contribuinte se deu pessoalmente, em 27/09/2007. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 775/779) consta o que foi apurado pelo Fisco, assim sintetizado pelo diligente relator do processo em primeira instância: • Intimada a justificar e comprovar a origem dos créditos bancários, a empresa apresentou planilhas de fls. 125/137 e 155/225, informando que estes eram originários de receita sobre prestação de serviço de segurança e vigilância. Para comprovar, apresentou a segunda via das notas fiscais. • Tal documentação, em confronto com o Diário, revelou que as notas fiscais relacionadas às fls. 256/258 (relativas a 2002) e 395 (relativas a 2003) não foram contabilizadas e tampouco declaradas nas DIPJ de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003. • Quanto ã notas fiscais elencadas em fls. 549/572, embora registradas no Diário, foram declaradas na DIRT/2004 em montante inferior àquele contabilizado. Ao lançamento foi ainda aplicada a multa qualificada de 150%, de que tratam o inciso I c/c § I", ambos do art. 44 da Lei n°9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°11.480/2007. Cientificada dos lançamentos e com eles inconformada, a interessada apresentou impugnação (fls. 828/856), resumidamente, nos seguintes termos, também conforme consta do relatório do acórdão ora recorrido: • Em decorrência desta ação fiscal, a autuada deparou-se com inúmeros erros de fato cometidos peio contabilista antecessor, como deixar de escriturar os custos e despesas incorridos na prestação de seus serviços, o que resultou na apuração incorreta de seu lucro liquido. • Dessa forma, a empresa viu-se obrigada a providenciar a re-escrituração integral no tocante aos anos-calendário ele 2002 e 2003, o que conduziu obtenção de prejuízo no período. 77/ 3 • Dos textos transcritos nos itens 3.4 e 3.5 da impugnação, extrai-se que os • equívocos cometidos são de responsabilidade exclusiva do antigo contador, que laborou corno prestador de serviços, sendo-lhe preservada a sua autonomia profissional na condução dos trabalhos, o que foi inclusive reconhecido por sentença judicial proferida nos autos do processo trabalhista n° 002245200604202006. • A incorreta apuração do lucro liquido para formação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, em face do fato de não terem sido computados os dispêndios, onerou injustamente a contribuinte. • Requer-se que seja cancelado o auto de infração e considerada a nova escrituração, que foi refeita em observância aos princípios e normas que regem a Contabilidade. • É incorreta a aplicação de alíquota de 1,651% para a contribuição do PIS nos meses compreendidos entre outubro de 2002 a dezembro de 2003, a teor do artigo 8° da Lei 10.637/2002. A aliquota vigente para as empresas do ramo de atividade da impugnante era de 0,65%. • Conforme já mencionado, a autuada tornou a escriturar todas as operações do período, oportunidade em que contabilizou os dispêndios incorridos. Isto em estrita observância ao principio da verdade mal no processo administrativo tributário federal, onde o que se busca efetivamente e apurar o fato gerador dos tributos federais e o imposto devido, e não o enriquecimento ilícito da União, em detrimento do direito de ampla defesa e do contraditório insculpido na Carta Magna. • Outra incorreção encontrada no presente feito é a total ausência de apontamento por parte do autuante sobre os recolhimentos de tributos já efetuados. • Vale destacar que, entre as' diversas contas-correntes mantidos pela empresa, operam-se transferências de valores que não poderiam ser consideradas como receita. • O regime de apuração do IRPS optado pela autuada é o lucro real, de modo que, independentemente da existência de quaisquer erros, não se pode alterá-lo, posto que a empresa possui todos os documentos dos custos e despesas, as notas fiscais de serviços com retenção do imposto pelas fontes pagadoras, além dos recolhimentos já efetuados pela própria interessada. • Portanto, configura-se a exigência verdadeiro excesso de cobrança de tributos, por inexistentes ou apurados com base de calculo majorada, além de não serem considerados o que já fora recolhido pelo contribuinte e por suas fontes pagadoras. Verifica-se, assim, verdadeiro bis in idem, o que é vedado no nosso Estado Democrático de Direito. • Protesta-se por juntada posterior das relações de faturamento, planilhas de cálculo do P18 e COF1NS, mapas do IRPJ e CSL IL balanceies mensais, balanço patrimonial e demonstrativos de resultados e livros de registro de prestação de serviços. • Disponibiliza-se toda a documentação que dá suporte às operações nas dependências da empresa, para que a fiscalização possa conferir todos os lançamentos levados a efeito. • Protesta-se ainda por todas as provas em direito permitidas, mormente periciais, documentais c orais. AP' 4 Processo n" 19515002492/2007-81 SI-C3T E Acórdão 11.° 1301-00.214 1.1. 3 Em 23/11/2007, a interessada apresentou petição de fls. 1068/1071, solicitando ajuntada de documentos (Anexo III, volumes 1 a 10). A 3' Turma da DAI em São Paulo - l/ SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte c, por via do Acórdão n° 16-16.147, de 23/01/2008 (fls. 1078/1089), considerou parcialmente procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -- IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PROVA ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Nos termos do Decreto 70.235/1972, não há previsão para apresentação de prova oral em sede de julgamento de primeira instância e os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não fórmulados. RELAÇÃO OBRIGACIO1VAL TRIBUTÁRIA. 'RESPONSABILIDADE DO COM -APOR. PESSOAL E NÃO EXCLUSIVA. A responsabilidade do contribuinte decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária. Por conseguinte, ainda que seja imputada a responsabilidade pessoal ao contador, remanesce ileso o dever jurídico do contribuinte de responder pelos tributos devidos. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ERRO DE PÁ TO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, Eventuais retificações da escrituração contábil e fiscal devem ser adequadamente justificadas. Inadmissível nova escrituração sem qualquer respaldo documental, elaborada com o objetivo de eximir-se dos efeitos tributários. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFIES e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. PIS. SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. APLICAÇ'ÃO DE ALIQUOTA. Aos períodos de 31/12/2002 a 31/12/2003 deve ser aplicada a &ignota de 0,65% porquanto o artigo 8" da Lei 10.637/2002 assevera que as pessoas jurídicas cuja atividade seja segurança para estabelecimentos financeiros e serviços de vigilância e de transporte de valores permanecem sujeitas tis normas da legislação dessa contribuição vigentes anteriormente a esta lei. /2/;//e 5 Ciente da decisão de primeira instância em 20/06/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1100, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/07/2008 conforme carimbo de recepção à folha 1101. No recurso interposto (fls. 1103/1130), alega preliminarmente os pontos que se seguem: Os lançamento seriam nulos por descumprimento do art. 142 do Código Tributário Nacional. Tal teria ocorrido, sustenta a recorrente, porque a matéria tributável teria sido erroneamente apurada pelo Fisco, tributando receita e não a renda e, ainda, teria aplicado penalidade não compatível com os fatos e infrações supostamente apuradas. Haveria também nulidade nos lançamentos em decorrência da "ausência de busca da verdade material". Neste tópico, a recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação acerca da existência de inúmeros erros cometidos pelo profissional contabilista à época. Ao constatar esses erros, informa que providenciou o refazimento de toda a contabilidade de 2002 e 2003 e colocou essa documentação à disposição da Autoridade Fiscal. No entanto, a Autoridade Julgadora em primeira instância teria desconsiderado o esforço da contribuinte sem nem ao menos determinar a realização de urna diligência para constatar a veracidade do alegado e das provas juntadas aos autos. Como matérias prejudiciais de mérito, traz alegações acerca da qualificação da multa e da decadência. Sustenta que a multa de oficio qualificada não é aplicável em seu caso por dois motivos: (i) por ser insustentável a qualificação da penalidade por presunção de fraude, quando amparada em simples apuração de omissão de receitas (menciona sumula n° 14 do 1° Conselho de Contribuintes); e (ii) por não ter sido devidamente caracterizado o dolo especifico da recorrente. Alega que os tributos que lhe são exigidos estariam sujeitos ao lançamento por homologação, de que trata o art. 150, § 4", do CTN. Assim, diante da ciência dos lançamentos ocorrida em 27/09/2007, sustenta que, para o PIS e a COFINS, a decadência teria atingido os fatos geradores ocorridos mensalmente até agosto/2002. No mérito, seus argumentos se concentram em alegado erro na determinação da base de cálculo. Entre os erros cometidos pelo "contabilista anterior", estaria a falta de contabilização dos custos e despesas incorridos na prestação de serviços durante todo o período (anos-calendário 2002 e 2003). Assim, o Auditor-Fiscal autuante teria sido induzido a erro, procedendo a um lançamento muito maior do que preconiza a lei, sem descontar nenhum centavo dos vultosos custos/despesas operacionais da recorrente. O lançamento teria incidido, então, puramente sobre as receitas, e não sobre o lucro. O resultado tributável somente poderia ser alcançado a partir da colação dos custos e despesas, em confrontação com as receitas au feridas. À fl. 1125 assim se manifesta: Do mesmo modo que parametrizou os valores a crédito, presumindo aparecimento de receitas omitidas, deveria ter parametrizado os registros a débito, onde se inserem os custos e as despesas, em estrita observância ao regime de tributação sobre o lucro real, a que está vinculada a Recorrente. 6 Processo n° 19515.002492/2007-81 51-C3I1 Acórdão n.° 1301-00.214 Fl. 4 Quer dizer, se, mesmo não contabilizados, os valores a crédito foram tidos como "receitas", por que não a aplicação do mesmo procedimento em relação aos lançamentos a débito, refletidores dos "custos e despesas"? Afinal, que critério é esse de se aceitar valores, não registrados, como omissão de receita e não se observar o mesmo tratamento nos valores relativos às despesas? A simples soma dos valores lançados a débito nos extratos ora juntados, comprovaria e definiria os custos e despesas. Como comprovação de suas afirmações, diz que juntou aos autos a planilha de apuração mensal do período de fevereiro de 2002 e julho de 2003, “por meio da qual ocorre a abertura da conta receita e da conta despesa, de modo a evidenciar a contrapartida de seus valores, demonstrando o vinculo existente entre as receitas auferidas e seus custos/despesas incorridos...". Esses documentos não foram localizados nos autos. Conclui reiterando o pedido de nulidade por erro material na determinação da base de cálculo ou, ainda, com pedido de diligência para analise e conferência da contabilidade e escrita fiscal juntada em cópias nestes autos, adequando-se, com isso, o valor tributável em questão. Em 29/06/2009, este Relator recebeu o Memorando n" 51/2009, da DERAT/SPO/DICAT/EQCOB, encaminhando documentos recebidos do contribuinte para juntada ao processo. Trata-se; principalmente, de planilha na qual o contribuinte busca demonstrar mensalmente os resultados obtidos no ano-calendário 2003, juntamente com cópias de documentos de receitas (notas fiscais emitidas) e despesas diversas, tudo do mês de julho/2003. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Alega a recorrente a nulidade dos lançamentos por descumprimento do art. 142 do Código Tributário Nacional. Tal teria ocorrido, sustenta a recorrente, porque a matéria tributável teria sido erroneamente apurada pelo Fisco, tributando receita e não a renda e, ainda, teria aplicado penalidade não compatível com os fatos e infrações supostamente apuradas. Não vislumbro a alegada nulidade. A forma de tributação escolhida pela contribuinte foi o lucro real anual, nos dois anos-calendário objeto de fiscalização, e assim foi feito o lançamento. Tendo sido constatadas omissões de receitas, o fisco corretamente adicionou as receitas omitidas ao resultado apurado pela própria interessada e informado à Administração Tributária em sua DIP.J. Eventuais incorreções, se existentes, serão apreciadas como mérito, e não seriam causa de nulidade, em qualquer hipótese. O mesmo ocorre quanto às penalidades: sua base legal e os motivos de sua aplicação foram adequadamente expostos, tendo o contribuinte a oportunidade de delas se defender, se assim o desejasse, sem qualquer cerceamento ao seu direito à ampla defesa. Á‹. 7 Haveria também nulidade nos lançamentos em decorrência da "ausência de busca da verdade material". Neste tópico, a recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação acerca da existência de inúmeros erros cometidos pelo profissional contabilista à época. Ao constatar esses erros, informa que providenciou o refazimento de toda a contabilidade de 2002 e 2003 e colocou essa documentação à disposição da Autoridade Fiscal. Compulsando os autos, constato que a ação fiscalizadora teve início em 18/04/2006 (fl. 04), com a intimação para apresentação de livros e extratos bancários. Em 06/07/2006 (fl. 105, ciência em 13/07/2006) foi lavrado termo de reintimação para apresentação dos mesmos livros e documentos. Em 09/01/2007 (fl. 107) e em 07/03/2007 (fl. - 138) houve intimação para esclarecimentos e comprovação de depósitos bancários em contas- correntes. A partir de 26/03/2007 (fls. 125, 155, 176, 187) o contribuinte passou a responder a essas intimações, apresentando demonstrativos e outros documentos, inclusive notas fiscais, mediante os quais identificou parte significativa dos depósitos bancários questionados pelo Fisco como originados de receitas auferidas. Essas respostas, deve-se ressaltar, vieram assinadas pelo Sr. Celso Martins da Silva, Gerente Geral da então fiscalizada, e não por um "profissional contabilista". Tenho que, no mínimo a partir dessa data (26/03/2007), se é que não anteriormente, o contribuinte já teria sido alertado sobre as irregularidades em sua escrita fiscal. Se identificou receitas auferidas e não oferecidas à tributação, por certo também teria condições de identificar a ocorrência de custos e despesas não escrituradas e, em assim sendo, comunicar esses fatos à fiscalização e pedir prazo para reorganizar sua escrita contábilifiscal. Mas não encontro nos autos qualquer documento nesse sentido. A fiscalização prosseguiu com os trabalhos de auditoria fiscal, os quais foram concluídos com as autuações em 27/09/2007 (fl. 783). De se observar, por relevante, que, ao contrário do que afirma a recorrente, não tratou o lançamento de tributação de receitas, puramente, sem qualquer confrontação com custos e despesas. Ao contrário, os custos e despesas que constam das D1PJs foram considerados i e não tinha o Fisco maneira de identificar outros custos/despesas não contabilizados. Esse ônus caberia à interessada. A busca da verdade material é, de fato, um principio que deve nortear todo o processo administrativo fiscal. Mas não deve servir de escudo para que um contribuinte que se revelou, na melhor das hipóteses, descuidado de suas obrigações de escriturar e declarar corretamente seu resultado tributável venha, após o lançamento, buscar invalidá-lo por conta de fatos que decorreram de sua exclusiva culpa. Admitir o refazimento completo da contabilidade de dois anos, apôs o lançamento, equivaleria a reabrir fiscalização já enctamda para verificação de tudo que deveria ter sido apresentado em tempo hábil. Ainda pior, significaria reconhecer que o lançamento seria condicional, o que tem sido reiteradamente refutado pelos extintos Conselhos de Contribuintes e por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Quanto às alegações acerca da qualificação da multa, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n c) 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. AC 2002 — o contribuinte apropriou custos de R$ 5.040.032,17 (linha 06/8/18, tf 10 e fl. 08) e despesas operacionais de R$ 4.024.323,68 (linha 06)143 I, fl. 10 e 11. 09). AC 2003 — o contribuinte apropriou custos de R$ 5.040.032,17 (linha 06A.418, fl. 56 e fl. 54) e despesas operacionais de R$ 3.254.118,19 (linha 0646/3 I, fl. 56 e 11. 55). Processo n° 19515.002492/2007-81 SI-C3T1 morressms-noi-oo:214 Fl. 5 No que toca à alegação de decadência, a recorrente argumenta que os tributos que lhe são exigidos estariam sujeitos ao lançamento por homologação, de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. Assim, diante da ciência dos lançamentos ocorrida em 27/09/2007, sustenta que, para o PIS e a COFINS, a decadência teria atingido os fatos geradores ocorridos mensalmente até agosto/2002. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode c deve ser aprectada a qualquer momento, até mesmo independentemente de provocação da parte. Passo, assim, a fazê-lo. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; C.-I Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o Lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos ctqa legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula 00. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 C aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do 1PTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Entendem alguns que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso 1 do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante, na qual se aplicariam as disposições do art. 150, § 4°, seria a de pagamento integral, mas aí não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento. O motivo que vislumbro para que seja deslocado o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, 1, do CTN) é outro: a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessas situações, retoma- se à regra geral do art. 173, I. No caso concreto, o Fisco considerou presente o dolo, pelo que promoveu a qualificação da multa, aplicando-a no percentual de 150%. Isso, em face das circunstâncias assim descritas no Teimo de Constatação Fiscal (fls. 776/777): • 1.4- Ao examinarmos o livro "diário" No. 10, relativo aos registros do ano calendário de 2003, observamos que na folha 193 foi contabilizado o valor de R$ 28.616.147,14 como "Prestação de Serviço – Trans': para encerramento de balanço"– conta No. 4101002001 (fls. 168) e, no "Demonstrativo de Resultado– Encerramento em 31 de dezembro de 2003", registrado no mesmo livro na folha , 196, finjou o valor de R$ 8.220.266,49, como sendo "Receitas c/ Vendas de Serviços" (fls. 172). As folhas 168 c 172, acima referidas, são do Livro Diário n° 10, reproduzidas por cópias, respectivamente, às fls. 768 e 772 deste processo. Observe-se que o contribuinte se deu ao requinte de retificar seu balanço patrimonial, anteriormente registrado, mediante oficio protocolizado no 4° Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Juridica (fl. 770), de tal forma a fazer figurar o valor indevidamente reduzido da receita com a prestação de serviços. Além disto, o Fisco reporta a constatação de receitas não contabilizadas em todos os meses do ano-calendário 2002, no montante de R$ 7.839.755,18 (fl. 775), em contraposição a receitas declaradas de RS 9.627.568,61 (fl. 10); e de receitas não contabilizadas ou não declaradas (R$ 2.664.783,96 + 20.397.157,94) igualmente em todos os meses do ano-calendário 2003, totalizando R$ 23.061.938,90, em contraposição a receitas declaradas de R$ 9.627.568,61 (fl. 56). O conjunto probatório reunido pelo Fisco afasta, a meu -ver, qualquer possibilidade de erro ou engano escusável, revelando-se claramente o intuito doloso de ocultar dos olhos da Autoridade Fazendária a ocorrência do fato gerador tributário, o que justifica a aplicação das regras previstas no art. 173, I, do CTN. Consumando-se os fatos geradores do IRPJ e da CSLL no Ultimo dia de cada ano-calendário (31/1212002 e 31/12/2003), e tendo o lançamento ocorrido em 27/09/2007, constato que não foram alcançados pela decadência, qualquer que seja o critério utilizado para a contagem do prazo. Quanto ao PIS e à COFINS, cuja apuração é mensal, para os meses de janeiro a novembro/2002, o lançamento poderia ser efetuado ainda no curso do ano-calendário 2002, pelo que o primeiro dia do exercício seguinte a esse exercício é o dia 01/01/2003, marco inicial para contagem do prazo decadencial, de acordo com o art. 173, I, do CTN. O prazo io — - - Processo n" 19515.00239212007-81 Si-Cai! Acórdão-6_ 1301410.214 Fl. 6 • qüinqüenal se extingue, portanto, em 31/12/2007, e constato que os lançamentos efetuados em 27/09/2007 também não foram atingidos pela decadência. No mérito, observo que a recorrente não questiona os valores das receitas tidas pelo Fisco como omitidas, e que retoma a seus argumentos acerca do alegado erro na determinação da base de cálculo. Seu pleito é pela admissão, nos autos, da contabilidade por ela refeita com a inclusão dos custos e despesas que, afirma, não teriam sido levados em conta. Pelos motivos já declinados anteriormente neste voto, entendo que esse pedido é inadmissível. Descabe a pretensão de refazer a contabilidade após o lançamento tributário e não se há de cogitar a determinação de diligência para examinar todos os alegados custos e despesas ao longo de dois anos, reabrindo, na prática, fiscalização já encerrada. Além do que significaria beneficiar o contribuinte por fatos a que deu causa por sua exclusiva culpa. Sobre a alegação de que, da mesma forma que "parametrizou" valores a crédito de suas contas-correntes, presumindo o aparecimento de receitas omitidas, o Fisco poderia té-lo feito com os valores a débito, onde se inserem os custos e despesas, cabe observar que o lançamento não foi feito por presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n°9.430/1996), mas sim por prova direta, com base nas notas fiscais apresentadas pela então fiscalizada. Os extratos bancários serviram, tão somente, como ponto de partida para as apurações do Fisco, mas não serviram para embasar o lançamento. Ainda que assim não fosse, por absoluta falta de previsão legal, os lançamentos a débito de contas-correntes são inserviveis, por si sós, para a comprovação de custos e despesas. Finalmente, quanto aos documentos recebidos para juntada aos autos, juntamente com o Memorando n° 251/2009, da DERAT/SPO/DICAT/EQCOB (planilha na qual o contribuinte busca demonstrar mensalmente os resultados obtidos no ano-calendário 2003, juntamente com cópias de documentos de receitas - notas fiscais emitidas - e despesas diversas, tudo do mês de julho/2003), não têm a força que lhes pretende emprestar a recorrente. A planilha correspondente ao ano-calendário 2003 é um resumo de receitas auferidas e despesas incorridas, em valores absolutamente díspares em relação aos que constavam de sua DIP.1 ou mesmo aos da Demonstração do Resultado (fl. 772). Sua validade somente poderia ser aferida mediante a completa fiscalização do exercício e confrontação com livros e documentos fiscais, oportunidade já encerrada. As cópias de notas fiscais emitidas no mês de julho/2003 são aquelas já identificadas durante o procedimento de fiscalização. Quanto aos documentos que, em tese, representariam custos/despesas, além dos motivos já expostos, não vejo como estabelecer sua vinculação com as receitas omitidas, nem que, entre eles, não estariam incluídos os mesmos custos/despesas já apropriados ao resultado do exercício. A jurisprudência invocada pela recorrente, nesse sentido, se volta contra ela. DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — APROVEITAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS — Incabível a dedução de custos e despesas do valor da omissão de receitas apurada pela fiscalização, quando a autuada não demonstra a vinculcição desses gastos com a receita omitida, nem tampouco que eles já não teriam sido aproveitados na apuração do resultado do exercício. (Ac. 108- 09.559, de 05/03/2008, Rec. 152.279, Relator Cons. Nelson Lasso Filho) it Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos c decadência, não conhecer da matéria preciosa e, no mais, negar provimento ao recurso voluntário. --- WALDIR VEIO/ OCHA - Relator ; 12

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Numero do processo: 10880.008148/98-83
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - Não se conhece de recurso especial do contribuinte quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com o decidido por Câmara diversa da recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - Não se conhece de recurso especial do contribuinte quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com o decidido por Câmara diversa da recorrida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), José Clóvis Alves, Carlos Albe ,* Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fo e Filho que conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a C selheira Adri a Gomes Rego. 419 CARLOS ALBERTO 1 ' AS B • " TO •n. Presidente ./Á oatia. tne04%* ADRIANA GO ES • • Redatora Designada Formalizado em: 31 JU 2009 Processo n• 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 F1. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lim Antonio Praga, Karern Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, e Nelson Lósso Filho. ---"\-"" ' 2 Processo n*10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 3 Relatório • Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela 7' Câmara, na forma do Acórdão n° 101-94.759, assim sumariado na parte que interessa: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — EX. 1995 (.) LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — cabível a autuação que teve base em reconciliação bancária em função da descoberta de depósitos bancários não registrados na escrituração do contribuinte. (4" O seguimento ao recurso deu-se por força do despacho Presi 101-53/2006 (fls. 707 a 709) tendo como paradigma o Acórdão n° 108-06.870, sob ementa: "IRPJ — DEPÓSITO BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado hos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." A Fazenda Nacional, em contra-razões (fls. 710 a 714) pede a manutenção da decisão recorrida. A recorrente foi intimada da decisão recorrida em 22.03.2006 (fls. 674 verso) e formalizou seu recurso em 07.04.2006 (fls. 676), portanto, tempestivamente. A exigência fiscal decorreu da constatação (fls. 472, que a empresa '1.1.2 — Intimado em 12/01/98 e 26/02/98 a apresentar onde tais valores foram escriturados, o contribuinte não apresentou nenhum documento, nem tão pouco apresentou os motivos pelos quais deixou de atender às intimações; 1.1.3 — Sendo assim, não comprovada a escrituração dos valores, estes serão considerados como omissão de receitas, conforme jurisprudência firmada sobre o assunto : (...)". Restaram tributados dois depósitos feitos em cheque, em 2 . 05.94 e 30.09.94 e duas transferências em 13.10.94. 3 Processo n° 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdâo n.° 9101-00.042 Fl. 4 A decisão recorrida assim formalizou, por seu voto condutor, as razões de decidir (fls. 649 e 650): "1. Em relação à não escrituração de depósitos bancários constantes de sua conta bancária e de cheques de sua emissão o que implicaria em omissão de receita, a recorrente alega que "a pretensa infração decorre de ajustes efetuados na contabilidade da autuada" e que é "indevido e sem base legal o procedimento fiscal, visto que não enquadrável no artigo 43 da Lei 8.541/92.". No entanto a recorrente não argumentou o porquê da não subsunção dos fatos narrados ao enquadramento legal eleito pelo autuante. Logicamente, se houve infração à legislação tributária, a autuação deve decorrer de ajustes efetuados pelo agente competente na contabilidade da autuada. A recorrente junta jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes indicando que "a falta de comprovação de saldos bancários recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, a tributação a título de receita omitida, como se indício fosse.", e é assim, efetivamente que este E. Conselho tem decidido. A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários foi estatuída pelo artigo 42 da lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, antes dessa determinação legal a existência de depósitos bancários não contabilizados seria apenas indício da existência da omissão de receita, devendo o agente fiscalizador produzir as provas necessárias para a confirmação da infração. Foi precisamente o que fez o agente fiscal neste procedimento. Com base nos depósitos bancários e nos cheques emitidos pela ora recorrente não escriturados em sua contabilidade, intimou a pessoa jurídica a apresentar documentação e informações relacionadas com sua movimentação financeira, efetuando a conciliação bancária, até identificar a omissão de receitas. A fiscalização não efetuou o lançamento com base em presunção legal pura e simples, laborou no sentido de transformar os indícios (depósitos e cheques não contabilizados) em prova da existência de omissão de receitas, no que logrou êxito. Não há como se considerar receita omitida pela recorrente os valores correspondentes aos cheques de sua emissão que não se encontravam escriturados na contabilidade da recorrente, por isso afasto da exigência a parcela correspondente aos seguintes valores de cheques: R$ 80.621,56 e R$ 9.736,30 emitidos, respectivamente em. 30/08/1994 e 10/10/1994." O recurso especial traz argumentação no sentido de em matéria a. t. 'a não existe presunção quando se trata de caracterizar o fato gerador da obrigação trib tária e que a presunção aplicada somente ingressou no mundo jurídico pela Lei n° 9.430/' ir enquanto o lançamento se deu sobre fatos geradores de 1994. 4 Processo n• 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 5 - Em contra-razões a Fazenda Nacional tendo em vista que a empresa não contabilizou os recursos e sua origem não pode ser comprovada em nenhum documento, e assim tudo leva a crer que se tratava de recursos mantidos à margem da contabilidade. Assim se esen a o processo para julgamento. É o relatóri • Processo n° 10880.008148/98-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso teve adequado acolhimento e deve ser conhecido. A matéria que envolve a aplicação da presunção de omissão de receitas deve - ser examinada em correlação ao período da vigência da Lei n° 9.430/96 e o período anterior a ela. A legislação anterior à vigência da Lei n° 9.430/96 entendia que a omissão de registro de depósitos bancários ou créditos financeiros serviam como indicio de omissão de receitas, podendo constituir-se em presunção comum, mas que exigia sua complementação mediante prova suficientemente robusta para definir objetivamente tal omissão de receitas. Esse quadro somente alterou-se com a edição da Lei n° 9.430/96, pela previsão expressa de presunção legal em seu artigo 421. Os fatos tratados no presente processos referem-se a fatos geradores ocorridos durante o ano de 1994, portanto em período anterior à vigência da Lei n° 9.430/96. Sobre a matéria esta Turma já se manifestou reiteradamente, tendo sido Relator de alguns processos, entre os quais um que consta entre os primeiros julgamentos dos quais participei neste Turma, na sessão de 13.03.2000, no Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RO/103-0.191 e que teve como ementa do Acórdão (CSRF/01-02.884): "IRPJ - LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO: Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e não provido." Alinho aqui os argumentos que foram acolhidos por est. E. T a, principalmente: Á j Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores editados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação ao quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentaçã hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (--.) 6 Processo n• 10880.008148198-83 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.042 Fl. 7 "A divergência diz respeito exclusivamente à interpretação dos efeitos fiscais ensejadores pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, como elemento caracterizador de omissão de receita. Venho me posicionando de forma reiterada, acompanhando vasta jurisprudência do Colegiado, no sentido de que a simples falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária não é suficiente para permitir a conclusão inequívoca de que tais recursos foram advindos de omissão de receita. Transcrevo, adiante, ementas de Acórdãos que refletem decisões sobre o assunto, com adoção do entendimento por mim aqui adotado, relativamente à tributação de omissão de receita, por presunção tirada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada: •Acórdão n° 101-90.042 Sessão de 20 de agosto de 1996 - Recurso n° 107.709 - MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. "1RPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a titulo de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso. DOU em 10.06.97, pág. 11873. Acórdão ne 101-92.729 — Sessão de 13 de julho de 1999 — Recurso n.° 116724 — FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. "IRPJ — LANÇAMEIVTO EX OFFICIO — TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal no exercício da atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento de receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos expressamente arrolados pela lei, como presumíveis da ocorrência de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, -como é cedido na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, por nã evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda qu proventos, fato gerador do imposto, servem de base par arbitramento da receita mantida à margem da escrituração;\ quando comprovado, pelo Fisco, nexo causal entre o depósito e I V I 7 Processo n° 10880.008148/98-83CSRF-Tl- Acórdão n.• 9101-00.042 Fl. 8 qualquer fato que tipque omissão no registro de receitas." Relator Sebastião Rodrigues Cabral. DOU de 23.11.99, pág. 02. Acórdão n° 102-29.673 Sessão de 21 de fevereiro de 1995 ACORDÃO N.° 102-29.673 RECURSO N° 78.567 - IRPF - EXS.: 1987 a 1989. "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 9', inciso VIII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos de depósitos bancários. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995. Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Presidente. Waldevan Alves de Oliveira - Relator." Acórdão n° 102.29-721 em 24.02.95 Recurso n.° 82.088 Luiz Augusto de Freitas • "IRPF - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso voluntário procedente. "Dar provimento. Unanimidade. Relator Júlio Cezar Gomes da Silva. Acórdão n° 102-29.832 Sessão de 27 de abril de 1995 ACORDÃO N°102-29.832 RECURSO N.° 78.225 - IRPF - EXS.: 1987e 1989. "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos auferidos. Recurso provido.Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995. Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Presidente. Júlio César Gomes da Silva - Relatar." DOU em 29.06.95, pág. 9566 Acórdão n°102-30.055 em 07.07.95 Recurso n.° 85.353 Aluisio de Oliveira e ou Maria de Oliveira "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS - Os valores depositados em instituiçã 8 Processo n° 10880.008148/98-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 9 financeira, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, necessário se faz que a fiscalização prove sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte, que informou corretamente os saldos em suas declarações." Dar provimento. Unanimidade. Relatar José Clóvis Alves. Acórdão n.° 104-12.511 Sessão de 18 de julho de 1995. Recurso n.° 04.368 "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO-CANCELAMENTO - Os lançamentos efetuados com base na renda presumida através de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente, hão de ser cancelados, por força do disposto no artigo 9°, inciso VII do Decreto-lei n.° 2.471, de 1908.SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N.° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6' da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. O arbitramento com base naquele dispositivo legal, por constituir aumento de imposto, não tem aplicação no ano-base de 1990.A COROAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann que negava provimento ao recurso. DOU de 07.10.96 pág. 19986 Acórdão n°105-13.025 — Sessão de 07 de dezembro de 1999 — Recurso n.° 120.440— FERREIRA & CIA LTDA. • "OMISSÃO DE RECEITAS — É ilegítimo o lançamento do imposto de renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento." Relator Afonso Celso Mattos Lourenço. DOU de 27.03.00, pág. 06. Acórdão n° 106-05.438. Sessão de 24 de março de 1993. Recurso n° 73.405- IRPF - EX: DE 1987 "IRPF - OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Movimento financeiro resultante de análise de depósitos e saques em conta correntes bancárias através de simples extratos, por si só demonstra de receita se não houver variação patrimonial (xi 9 Processo ir 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 10 descoberto indutora de aparentes sinais de riqueza. Recurso provido.ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho e Josefa Maria Coelho que apresentou declaração de voto. Relator Danilo José Loureiro" DOU em 20.02.97, pág. 3111 Acórdão n° 107-05.598 — Sessão de 13 de abril de 1999 — Recurso n.° 117575 — MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. "IRPJ — (..) OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. (J. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: I. Suprimento de caixa no valor de Cz5 ..., 2 — os créditos em conta-corrente bancária nos exercícios de 1989 e 1990 9item 1.2 do Auto de Infração); 3— diferença IPCIBINF da C.MB. (item 2.1 do Auto de Infração); 4 — multa por atraso na entrega da declaração (item 3.1 do Auto de Infração). Relator Natanael Martins." DOU de 26.11.99, pág. 09. Acórdão n° 108-00.966. Sessão de 22 de março de 1994. Recurso n°106.315 - 1RPJ - Ex. de 1989 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar - comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Recurso a que se dá provimento.ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relatora Sandra Maria Dias Nunes "DOU em 07.01.97, pág. 361 Acórdão n°108-02.099 Sessão de 04 de julho de 1995- Processo n° 108.02.099 - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LIDA. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: É ilegítima a exigência do imposto de renda, com base apenas çem movimentação financeira atestada por extratos ou depósitos bancários, sem outra prova da efetiva omissão (Súmula 182, d extinto TFR). (1.). Recurso parcialmente provido. Po unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, pariá 10 - Processo n°10880.008148198-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.042 A. 11 excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como afastar a incidência, na exigência do exercício de 1991, da parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Relator José Antonio Minatel." DOU em 05.05.97, pág. 8890. Acórdão n° 108-04.154 — Sessão de 15 de abril de 1997 — Recurso n.° 111.309 — BRA CICLO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. "IRPJ — DEPÓSITO BANCÁMOS — OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO — PRECEDENTES — Na esteira dos precedentes desta colenda Câmara, é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir mera presunção que não confere consistência ao lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito. DAR provimento por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), José Antonio Minatel e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que davam provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL e cancelar a exigência da contribuição para o P1S/FATURAMENTO designado para redigir o voto vencedor o conselheiro e Relator Mário Junqueira Franco Júnior." DOU de 14.12.99, pág. 06. Acórdão n° CSRF/01-01.041 em 26.11.90 Recurso RP/106-0.106 Antonio Pedrosa de Sá"IRPF - OMISSÃO DE RENDIME1VTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS Aplica-se o disposto no art 9°, inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88, aos casos em que a base de cálculo é quantificada por valores extraídos exclusivamente de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Negar provimento. Unanimidade. Relator João Batista Gruginski." Acórdão n° CSRF/01-01.407 em 19.11.92 Recurso n.° RP/105- .0.262 DISVAP - Distribuidora Vale do Poty Ltda. "DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CANCELAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - A teor do artigo 9°, inciso VII do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, estão cancelados os débitos que • tenham origem na cobrança de imposto de renda arbitrado, exclusivamente, com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Negar provimento. Unanimidade. Relator Carlos Walbeno Chaves Rosas." Acórdão n° CSRF/01-02.117 Sessão de 02 de dezembro de .çj6 - Recurso n° RP/108.00.022 - FAZENDA NACIONAL. II Processo e 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.042 Fl. 12 "IRPJ - LANÇAMENTO EM13ASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou .ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator EDISON PEREIRA RODRIGUES." Acórdão n° CSRF/01-02.146 Sessão de 17 de março de 1997 - Recurso n° RP/103-0.105 - FAZENDA NACIONAL. "IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Ilegítima a tributação com base nos valores dos depósitos bancários, quando a fiscalização não lograr vinculá-los às transações econômico-financeiras da empresa. Recurso ispecial não provido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Dimas Rodrigues de Oliveira. Relator Manoel Antônio Gadelha Dias." DOU em 12.05.97, pág. 9529. Acórdão n° CSRF/01-02.291Sessão de 08 de dezembro de 1997 - Recurso n° RP/108-0.055 - FAZENDA NACIONAL "IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a titulo de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não • confere consistência ao lançamento. Recurso negado." DOU de 0105.98, pág. 30. Acórdão n° CSRF/01-02.391 Sessão de 16 de março de 1998 - Recurso n° RD/I06-0.200 - ALBERTO RASSL "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVÁMEIVTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO- CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n°2.471. de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. (.J. Recurso provido. Relatora Leila Maria Scherrer Leitão." DOU em 25.06.98, pág. 44." Na mesma linha, outra decisão desta 1' Turmai. 12 Processo n°10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 13 Número do Recurso: 108-128187 Turmè. PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10665.000644/95-81 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): XZ-52 MANUFATURA E COMÉRCIO DE MODA LTDA. Data da Sessão: 15/06/2004 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.996 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito ou movimentação bancária não é bastante para configurar a omissão de receitas. Imprescindível a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento da empresa. Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso negado Nessa linha de raciocínio entendo que no período que antecede a vigência da Lei n° 9.430/96, a constatação de existência de depósitos ou créditos bancários sem correspondência na contabilidade da empresa representava apenas indício que deveria motivar a fiscalização a aprofundar a ação fiscalizatória buscando correlação concreta com objetiva omissão de receitas. Lembro que a condição de indício forçava a fiscalização a escolha de dois caminhos, o primeiro representado pela busca objetiva da prova e o segundo pela aplicação de uma presunção simples que não resiste ao princípio da verdade material, tudo isso porque a presunção simples dirige o ônus da prova ao fisco, que é quem alega a existência da omissão de receita. Já, como advento da Lei n° 9.430/96 a omissão na contabilização de depósitos ou créditos bancários foi erigida em presunção legal, o que dispensa o fisco de complementação probatória, dirigindo ao contribuinte a possibilidade de elidir a presunção mediante esforço probatório que demonstre a inexistência do fato gerador. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte e, n. f • , e provimento. Sala d.. 41;;,,. es, O de março de 2009. df/frrtiv JOSÉ ARL S PASSUELLO 13 Processo n°10880.008148/9843 CSRF-TI Acórdão n.• 9101-00.042 Fl. 14 Voto Vencedor Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Redatora Designada Trata-se de recurso especial em que o sujeito passivo alegou divergência jurisprudencial, porém, ouso discordar da autoridade que analisou sua admissibilidade, bem como do ilustre relator, porque não vislumbro dissenso entre o acórdão recorrido e aquele trazido pela recorrente como paradigma. É que, segundo consta da própria decisão recorrida, o lançamento foi mantido porque NÃO foi efetuado com base na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, conforme se pode depreender do seguinte trecho: Foi precisamente o que fez o agente fiscal neste procedimento. Com base nos depósitos bancários e nos cheques emitidos pela ora recorrente não escriturados em sua contabilidade, intimou a pessoa jurídica a apresentar documentação e informações relacionadas com sua movimentação financeira, efetuando a conciliação bancária, até identificar a omissão de receitas. A fiscalização não efetuou o lançamento com base em presunção legal pura e simples, laborou no sentido de transformar os indícios (depósitos e cheques não contabilizados) em prova da existência de omissão de receitas, no que logrou êxito. Já o acórdão paradigma colacionado, Acórdão n° 108-06.870, recebeu a seguinte ementa: IRPJ — DEPÓSITO BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculaçã o deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário NacionaL O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." Ou seja, é visível que, enquanto no paradigma o lançamento foi exonerado porque relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 9.430/96, porém efetuado com base na presunção legal de que trata o seu art. 42, no recorrido, a manutenção decorreu exatamente pelo fato da Fiscalização não ter autuado tão-somente com base em depósito bancário de origem não compro ada, tendo, inclusive, identificado cheques não contabilizados ( e não somente depósitos). 14 Processo n° 10880.008148/98-83 CSRF-T1 Aceérdio n.• 9101-00.042 Fl. 15 Por conseguinte, manifesto-me por não conhecer do presente recurso especial, por não ter sido demonstrado divergência jurisprudencial. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. AfidiRIAL*AtrAre()M REGkiee. ali 15 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003591/2001-88
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.225
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* 77.,* •="p -,:\tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4,:kre QUARTA TURMA Processo n° :10845.003591/2001-88 Recurso n° :106-135401 Matéria : I RPF Recorrente : FRANCISCO PAULO COSCIA NETO Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PAULO COSCIA NETO. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. Eda MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "Ad_cdla LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 Recurso n° : 106-135401 Recorrente : FRANCISCO PAULO COSCIA NETO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Nos termos do Despacho n° 106-181/2005, o i. Presidente da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte Francisco Paulo Coscia Neto. A matéria objeto do recurso especial refere-se à possibilidade de a ação fiscal utilizar-se das prerrogativas concedidas pela Lei n°10.174, de 2001, para autuação de fatos pretéritos à sua vigência. O Acórdão recorrido, no tocante à matéria vergastada, espelha a seguinte ementa, In verbis: "IRPF — UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL — RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." Discorre o i. Recorrente, inicialmente, no tocante às razões expendidas no voluntário sobre a invalidade da ação fiscal e do lançamento, por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. No que se tange à divergência jurisprudencial, em síntese, reporta- se ao § 3°, do art. 11, da Lei 9.311, de 1996, que vedava a utilização de informações prestadas pelas instituições financeiras, na área da CPMF, para a cons ' uição de 2 Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. Manifesta-se no sentido de que somente a partir dessa alteração é que se poderia proceder a lançamento com base em tais informações, não podendo retroagir para alcançar fato gerador ocorrido em data anterior a janeiro de 2001. Argüiu, também, que sendo o IRPF imposto lançado por período certo de tempo, não se poderia retroagir para alcançar fato gerador pretérito, utilizando-se o § 1°, do art. 144 do CTN, isto em face do disposto no § 2° e, ainda, porque o referido § 1° diz respeito a norma de direito tributário formal ou processual. Alegou, ainda, que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF, não instituiu novos critérios de apuração ou processos de fixacalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Em momento posterior, apresenta argumentos no tocante à decisão guerreada, buscando demonstrar sua invalidade, passando pelas Leis n° 8.021, de 1990, e 9.430, de 1996, afirmando que a revogação, pela Lei 10.174, de 2001, da isenção contida no § 3°, do art. 11, da Lei 9.311, de 1996 somente poderia incidir a partir de janeiro de 2002. Refere-se, ainda, a outros julgados prolatados pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo as ementas dos Acórdãos 104-19.499, 104-19.812, 104-19.227, 104-19.394, 104-19.455 e 104- 19.304, sendo as quatro últimas de idêntico teor. Traz o contribuinte ao confronto cópia de inteiro teor do Acórdão 104-19.499, que tem a seguinte ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n° 10.174, de 2001 — IRRETROATIVIDADE —A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do si lo fiscal, 3 Cie Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 tomando viciados, na origem, lançamentos nela originários? O i. Presidente da Sexta Câmara do citado Conselho afirma estar comprovada a divergência sob o argumento de que a decisão guerreada é no sentido de que a fiscalização pode utilizar-se das prerrogativas concedidas pela Lei 10.174, de 2001 para verificar fatos pretéritos à sua vigência enquanto o acórdão paradigma o julgado é no sentido de não cabível a retroatividade visto que à época dos fatos vigia a proibição de se utilizar dados obtidos da CPMF para fiscalização de imposto na área do imposto de renda. Ao final, dá seguimento ao apelo. Cientificada em 11.10.2005 (fls. 390), a Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao especial, com protocolo em 13.10.2005 (fls. 391). Em síntese, o 1. Representante da Fazenda Nacional afirma o acertamento do Acórdão vergastado. Reporta-se ao aspecto temporal da aplicação da Lei n° 10.174, de 2001 e à interpretação do § 2°, do art. 144 do CTN, afirmando equivocada interpetação dada no Acórdão paradigma. Cita diversificadas doutrinas, todas no sentido de que referido dispositivo do CTN trata tão-somente de aplicação da lei da época do fato gerador para o fundamento material do lançamento e não aos aspectos formais. Reporta-se, ainda, a decisões de Tribunais Regionais e do STJ, no sentido de aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, a fatos pretéritos, requerendo, ao final, seja negado provimento ao recurso especial. É o Relatório. 1/1 4 Processo n° :10845.003591/2001-58 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Passo à análise do recurso especial frente ao entendimento do Colegiado da Sexta Câmara no tocante à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, convalidando crédito tributário com base nas informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174m ambas de 2001. Manifesto-me no sentido de não merecer reforma o Acórdão ora guerreado, para tanto, imprescindível a análise dos atos legais em julgamento. Assim dispõe o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'" A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, era do seguinte teor: "Art. 11 — (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, 64/2 069 Processo n° : 10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Primordial ao caso, a análise da natureza de tais normas, se de aspectos materiais ou formais do lançamento. Para o deslinde, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, disciplina sobre a vigência da legislação no tempo, distinguindo dois aspectos. Transcrevo-o a seguir: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." (destacamos) Firmo, portanto, a convicção de que a alteração legislativa em comento atinge exclusivamente os aspectos inerentes ao direito processual tributário, ou seja, aspectos formais do lançamento, ampliando-se os poderes investigatórios no curso da ação fiscal, permitindo-se a utilização de dados anteriormente vedados e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A extensão a períodos anteriores à vigência da lei em comento é legitima e conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento fiscal, mediante intimação e investigação, não há qualquer óbice à investigação de períodos anteriores à publicação da referida Lei. A vedação contida na Lei anterior foi devidamente observada durante sua vigência. 6 Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 A matéria já foi, inclusive, ventilada no Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juizo da 16° Vara Cível Federal em São Paulo. Destaco o referido excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3.Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não principio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4.Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legitima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, ape s a titulo de 7 , . • Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, ainda que à maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00.148. Portanto, razão não assiste ao Recorrente. Voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. Não merece reparo o Acórdão vergastado. NEGO provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006. ~Q-11 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO , 8 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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