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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10042104 #
Numero do processo: 10835.900556/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/01/2014 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Numero da decisão: 3402-010.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 56 /2 01 8- 76 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição, o qual foi analisado pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente. De acordo com o Despacho Decisório, no referido PER foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$3.606,98 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP/Folha de Pagamento. Contudo, o pedido de restituição foi indeferido haja vista que o pagamento indicado como indevido estava totalmente utilizado para quitar o débito da contribuição do mesmo período. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o direito creditório decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, que declarou inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. Relata que é Fundação Educacional, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CGCEBAS/MEC, com vencimento para 11/06/2020, com plena obediência aos artigos 9º e 14 do CTN, bem como ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, fez o pedido de restituição do PIS por meio de PER/Dcomp uma vez que o pagamento é indevido. Isso posto, requer a restituição do PIS demonstrado no PER/Dcomp com os acréscimos legais, em face do pagamento indevido (imunidade tributária – STF). Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão nº 06-069.635, a seguir transcrita: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/01/2014 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral conhecida, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP sobre folha de salários ocorrido no período de 25/01/2017. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade a essa Contribuição uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente em consonância com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, no qual foi declarada inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata o caso de imunidade das contribuições, a exemplo do PIS/PASEP, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade. A imunidade às contribuições sociais para a seguridade social é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse imune às contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Essa matéria passou a ser tratada pela Lei nº12.101/2009, principalmente nos arts. 3º e 29 a 31, os quais mantiveram diversos requisitos para a fruição da imunidade: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Para a entidade fazer jus a imunidade da Contribuição, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 636.941/RS, com Repercussão Geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 vigente à época, conforme a seguir ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (negrito nosso) No acórdão recorrido, concluiu o Julgador a quo que nos termos da legislação citada e julgado do STF, para que uma entidade seja considerada imune é necessário que sejam atendidos, cumulativamente, todos os requisitos listados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, posteriormente, revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade em seus arts. 3º e 29 a 31. Portanto, o desatendimento de qualquer uma das condições previstas no citado dispositivo impede a fruição da imunidade constitucional. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão de indeferimento da Autoridade Fiscal foi mantida tendo em vista que não houve o atendimento pelo Contribuinte de todos os requisitos legais na forma prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e sequer a Empresa comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o período em análise (01/2017). Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados às e-fls 35/36 (certificado CEBAS), são posteriores ao período em que ocorreu o pagamento tido como indevido. Essa questão da constitucionalidade dos requisitos para o exercício da imunidade tributária estabelecidos por meio lei ordinária foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade), uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor. Também na ADI 4.480, apreciada pelo STF, o Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS presentes na Lei nº12.101/2009, nas áreas de educação e assistência social, como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social, conforme ementa abaixo reproduzida: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. Nesse passo, é incontroverso nos autos que a Recorrente é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, protocolado o processo em 28/06/2012, com validade de três anos a partir de 09/06/2017, no qual é atestado que a Empresa Recorrente atende aos requisitos constante em lei Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 para ser considerada entidade de assistência social sem fins lucrativos contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. A controvérsia nos autos diz respeito, assim, a possibilidade da retroatividade dos efeitos dessa declaração do CEBAS para a data do seu protocolo, como alegado pela Recorrente, haja vista que a portaria de concessão do certificado somente se deu 09 de junho de 2017, posterior, portanto, ao período em que se deu o suposto pagamento indevido pleiteado, em 01/2017. É assente na jurisprudência que a certificação (CEBAS) é documento de natureza declaratória, que atesta a condição do contribuinte que cumpre os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar e possibilita a fruição da imunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2018, a Súmula nº612 dispôs sobre a validade do certificado, com o seguinte conteúdo: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Inclusive, a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo de interposição de recursos ou contestação sobre essa matéria, verbis: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Brasília, 20 de dezembro de 2011 (negrito nosso) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900556/2018-76 Assim, em vista do efeito meramente declaratório do Certificado CEBAS e a retroatividade dos seus efeitos desde a data de protocolo do respectivo requerimento (efeito ex tunc), à época do pagamento indevido em 01/2017, o Contribuinte já fazia jus à imunidade ao PIS, uma vez que o seu certificado foi concedido em 09/06/2017, mas requerido em 28/06/2012, tendo efeito para reconhecimento da imunidade desde essa última data. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição, a partir do protocolo do pedido do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.735165/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nula da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 2402-011.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando a decisão recorrida com retorno dos autos ao julgador de origem, para apreciação das alegações tocantes aos honorários advocatícios. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando a decisão recorrida com retorno dos autos ao julgador de origem, para apreciação das alegações tocantes aos honorários advocatícios. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nula da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando a decisão recorrida com retorno dos autos ao julgador de origem, para apreciação das alegações tocantes aos honorários advocatícios. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão (fls. 126 a 131) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito constituído por Notificação de Lançamento (fls. 18-26 e 83-91) lavrada contra a pessoa física em epígrafe. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 51 65 /2 01 9- 43 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.735165/2019-43 O procedimento fiscal reviu as informações prestadas em Declaração de Ajuste Anual retificadora (ND 07/81.311.397) relativa ao ano-calendário de 2017, entregue pelo contribuinte em 13/06/2019 (fls. 66-80). A autuação alterou o resultado da declaração de saldo de imposto a restituir de R$ 10.670,32 para imposto suplementar de R$ 826.000,74, em virtude da apuração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, no valor de R$ 3.042.440,20 pagos pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Em sua motivação, o Fiscal registra o uso da DIRF apresentada pela fonte pagadora e documentos acostados pelo fiscalizado como elementos de prova. O contribuinte foi cientificado e apresentou recurso voluntário (fls. 139 a 144) sustentando, em preliminar, que a decisão recorrida tem vício material por deficiência de fundamentação à medida que foi omissa quanto à alegação de que deveria ser deduzida a despesa com honorários advocatícios. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da natureza dos rendimentos recebidos em ação trabalhista e do vício de fundamentação da decisão recorrida O recorrente sustenta, em preliminar, que a decisão recorrida tem vício material por deficiência de fundamentação à medida que foi omissa quanto à alegação de que deveria ser deduzida a despesa com honorários advocatícios. Entendo que tem razão o recorrente. Assim informou o recorrente na impugnação (fl. 6 e 46): Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.735165/2019-43 Por outro lado, a decisão recorrida é OMISSA quanto as quantias de honorários advocatícios. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Resta claro que a decisão não analisou as razões trazidas pelo contribuinte em sua defesa. Sendo assim, restou configurada a negativa da prestação jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento do CARF: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-008.478, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 05/02/2020). Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.735165/2019-43 O recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da peça de impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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4613415 #
Numero do processo: 10850.003489/2002-94
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL E ADA INTEMPESTIVO. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1° de janeiro de 1998), não constando averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel e havendo protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o que somente se deu após o início do procedimento fiscal e depois de quase quatro anos do termo final do prazo estipulado pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida DRJ-Campo Grande/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 1998 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL E ADA INTEMPESTIVO. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1 0 de janeiro de 1998), não constando averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel e havendo protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o que somente se deu após o início do procedimento fiscal e depois de quase quatro anos do termo final do prazo estipulado pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /4915 11-RIf UE PINHEIROI;RRES7.- Presidente HÉL IO LAFETÁ R IS - Relator EDITADO EM: 10/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Processo n° 10850.003489/2002-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.149 Fl, 167 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 17/12/2002, o Auto de Infração (AI) de fls. 2 a 46, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Barreirão", localizado no município de Urupês/SP, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 0.320.533-9. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF São José do Rio Preto/SP,- após intimação enviada ao contribuinte (fl. 16), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 1998. Em razão da protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e da ausência de averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel, lavrou-se o referido AI, considerando-se a documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 20 a 46). O contribuinte, após ciência do AI, impugnou o lançamento (fls. 52 a 53), alegando que a (,) averbação no Cartório de Registro de Imóveis da área de preservação permanente (sic) não está prevista no Código Florestal e nem na Legislação Ambiental vigente (.) e que existe (.) jurisprudência firmada de que se a área de reserva legal estiver totalmente cercada, a mesma prevalece como reserva florestal legal, independente de averbação 53). A DRJ Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente (fls. 91 a 100) nos seguintes termos: "Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador, deve constar do Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo legal. Da mesma forma a Preservação Permanente deve constar do ADA, além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas" (fl. 91). Inconformado, em 19/4/2006, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 119 a 123) e requer o cancelamento do Auto de Infração, alegando que cumpriu todas as exigências legais e que a Lei n° 8.171/1991 concedeu prazo de 30 anos para a regeneração das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Insurge-se, também, contra a exigência de multa e juros, o que, segundo ele, somente seria exigível em caso de ausência de pagamento ou de impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 10850.003489/2002-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.149 Fl. 168 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em seu recurso, inconformado com a decisão de ia instância administrativa que julgou procedente o lançamento, o contribuinte requer a reforma da decisão da DRJ Campo Grande/MS, nos termos constantes de sua peça recursal apresentados no relatório supra. I. Ato Deelaratório Ambiental (ADA) — Intempestividade A exigência do ITR, nos termos da Lei n° 9.393/1996, foi disciplinada pela IN SRF n° 43/1997, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte de requerer o ato declaratório junto ao Ibama ou a órgão conveniado em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Acerca da exigência do ADA, a Instrução Normativa SRF n° 043, de 07 de maio de 1997, assim dispõe: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) I - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBÁMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio cio IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 3 Processo n° 10850.003489/2002-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.149 Fl. 169 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - Grifei Portanto, para fins de exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, exige-se a tempestividade da protocolização do ADA junto ao Ibama, bem como da averbação da Reserva Legal à margem da matricula do registro do imóvel. Nesse contexto, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 113, § 2°, define que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Verifica-se, portanto, que a obrigação acessória decorre da "legislação tributária", que, por sua vez, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O conceito de "normas complementares" consta do art. 100 do CTN, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; O Ato Declaratório Ambiental (ADA) tem a função de indicar ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (Ibama) a existência ou não de áreas de interesse ambiental no imóvel rural. O lbama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. Referido ato declaratório, portanto, tem função primordial de identificar as áreas não-tributáveis para fins de apuração do ITR, possibilitando ao órgão ambiental proceder a verificações in loco, confirmando-as ou emitindo de oficio um novo ato contendo a real situação existente no imóvel. A falta do ato declaratório ou sua protocolização muito tempo após a data do fato gerador do 1TR dificulta, ou mesmo, inviabiliza a aferição da real existência das áreas de interesse ambiental declaradas e das condições de sua preservação. Considerando que o fato gerador do ITR do exercício de 1998 se deu em 1° de janeiro desse ano e que a homologação tácita prevista no art. 150, § 4°, do CTN extingue o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a protocolização intempestiva do ADA prejudica o exercício do poder de fiscalização em razão da postergação do repasse das informações passíveis de verificação. No presente caso, o fato gerador do ITR se deu em 1° de janeiro de 1998 e o ADA foi protocolizado no Ibama somente em 11/12/2002 (fl. 21), após o início do procedimento fiscal e quase cinco anos após a ocorrência do fato gerador, restando ao Ibama e à fiscalização da Receita Federal menos de um mês para a confirmação da existência das áreas 4 Processo n° 10850.003489/2002-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.149 Fl. 170 ambientais e para a conseqüente homologação do crédito tributário declarado pelo contribuinte em sua DITR 1998. Restaria, portanto, antes da extinção do crédito tributário, muito pouco tempo (menos de um mês) para o lbama vistoriar o imóvel com vistas a comprovar os dados informados no ADA, bem como para o Fisco Federal, após referida revisão, proceder a eventual lançamento de oficio suplementar. Deve-se ressaltar que o ADA não se restringe a uma mera formalidade, despida de fundamento lógico. Trata-se, em verdade, de um instrumento de garantia do cumprimento de valores albergados constitucionalmente, como o princípio da "função social da propriedade". Há, portanto, uma finalidade subjacente à regra, não se restringindo a uma mera exigência a serviço do formalismo inconseqüente (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.117). De acordo com o art. 186, inciso II, da Constituição Federal, a função social da propriedade rural será cumprida quando se tem "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Logo, para se dar efetividade ao comando constitucional, instrumentos de controle, como o ADA, são criados para possibilitar a aferição das reais condições presentes nas propriedades rurais; se atendem ou não as políticas preservacionistas incentivadas pela ordem jurídica nacional. Objetiva-se, com as exclusões das áreas ambientais no cálculo do ITR, não apenas beneficiar o proprietário rural, mas tornar a extrafiscalidade do imposto uma ferramenta de concretização de valores consagrados pelo constituinte. Sendo o ADA um dever instrumental exigido do declarante do ITR em cuja propriedade existam áreas de interesse ambiental, sua função precípua é permitir que o ente estatal, a par das informações prestadas pelo proprietário rural, possa aferir a veracidade das informações ali prestadas, conformando-as à sistemática de apuração do imposto a pagar. Sem a informação prestada pelo contribuinte, torna-se inviável a tarefa do Estado de verificar a conformação dos dados declarados relativamente à realidade objetiva em que se assentam. Roque Antônio Carrazza assim se posicionou sobre essa questão: os deveres instrumentais tributários não se confundem com tributos. Apenas, por assim dizer, documentam a incidência ou a não-incidência (v.g., a isenção), em ordem a permitir que os tributos venham lançados e cobrados com exatidão e as isenções se façam concretamente sentir (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 237). Outro não é o entendimento que se obtém dos seguintes excertos: Os deveres instrumentais são introduzidos no ordenamento por normas jurídicas especificas, criadas no interesse da administração tributária e com o objetivo de proporcionar a verificação pelos órgãos públicos da ocorrência ou não de fatos correspondentes àqueles descritos pelas normas de incidência tributária. (.) 5 Processo n0 10850.003489/2002-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.149 Fl. 171 Se não houver um mecanismo através do qual o Estado possa verificar e mensurar a ocorrência desse fato, a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação tributária, jamais exigirá a prestação devida. Por isso existem os chamados deveres instrumentais: para possibilitar ao Estado a verificação da ocorrência do fato jurídico tributável (MÂNICA, Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária — Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.82 e 83). Portanto, para que o ADA cumpra seu mister de informar à autoridade estatal a existência de áreas não-tributáveis em sua propriedade, ele deve não apenas ser protocolizado e entregue ao órgão ambiental, a quem compete a verificação da veracidade das informações prestadas, mas, também, que essa providência se dê de forma tempestiva, sob risco de se tornar despicienda a sua função. Diante do exposto, não há como contestar o lançamento efetuado em conformidade com a legislação tributária de regência. II. Áreas de Reserva Legal - Averbação O contribuinte não procedeu à averbação à margem da matrícula do registro do imóvel da área de Reserva Legal nos termos exigidos pela legislação aplicável. A área de Reserva Legal encontra-se prevista no art. 1 0, § 2°, III, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), in verbis: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (.) §22 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (.) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (grifei) Verifica-se do excerto acima transcrito que a área de Reserva Legal tem como escopo a preservação do meio ambiente de forma abrangente, não se restringindo à mera conservação de parcela da vegetação existente numa propriedade rural. O mesmo diploma legal (Lei n° 4.771/1965 — Código Florestal), em seu art. 16, ao definir os percentuais mínimos obrigatórios de Reserva Legal em diferentes regiões do território nacional, indicou a abrangência desse instituto que alcança as florestas, o cerrado, os campos gerais e outras formas de vegetação nativa, bem como delimitou os critérios de sua demarcação, conforme se verifica a seguir: 6 Processo n° 10850.003489/2002-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.149 Fl. 172 Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: 1 - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 72 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (-) §2° A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. §30 Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutiferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. §4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (.) §80 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Do acima reproduzido, pode-se aferir o seguinte: 7 Processo n° 10850.003489/2002-94 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.149 Fl. 173 a) a Reserva Legal pode se dar em qualquer tipo de vegetação nativa, seja ela floresta, cerrado, campos, etc.; b) essa abrangência do tipo de vegetação passível de enquadramento no conceito de Reserva Legal possibilita a conclusão de que, não obstante o gravame, as áreas assim declaradas têm potencial para utilização por atividade rural, quer seja pastagem, extrativismo, cultura, atividade granjeira e aqüícola, etc.; c) a averbação à margem da matrícula do registro do imóvel é requisito para a demarcação da área de Reserva Legal. O procedimento de averbação somente se dá após aprovação da área assim demarcada por órgão ambiental estadual que, observada a função social da propriedade, constata as condições necessárias para esse mister; d) portanto, pode-se constatar que, anteriormente ao pré-requisito de aprovação por órgão ambiental estadual para a averbação da área de Reserva Legal, essa área, em face de suas potencialidades, poderia estar sendo utilizada com qualquer das formas de atividade rural, como, por exemplo, pastagem ou extrativismo, podendo não se encontrar, em momento anterior à averbação, nas condições preceituadas pela lei para se configurar como área mantida a título de Reserva Legal. De acordo com o art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou a legislação aplicável, a área de Reserva Legal deverá estar averbada à margem da matricula do registro do imóvel na data do fato gerador, in verbis: Art.12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável. §12 Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, conclui-se que a averbação, desde a edição da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, é requisito formal e assecuratório de constituição da Reserva Legal, sem o que esta não poder ser reconhecida. O ADA, por seu turno, é um documento cujo objetivo é assegurar que a área de Reserva Legal permanece preservada. A confirmação desse dado é da alçada do lhama, que, havendo discordância entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles apurados em vistoria, providenciará a lavratura de oficio de novo ADA (Decreto n° 4.382/2002, art. 10, § 4°). Caso o imóvel rural não seja vistoriado, subsistirão como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte. O Laudo Técnico apresentado pela Recorrente (fls. 22 a 45), baseado em vistoria realizada em dezembro de 2002 — cinco anos após o fato gerador —, informa que a propriedade (...) encontra-se em situação de irregularidade quanto à existência da área de Reserva Legal, necessitando recompor 239,34ha para compor os 20% exigidos no Código Florestal (fl. 29) e apenas alega a existência de áreas de Preservação Permanente, sem, contudo, apresentar nenhum elemento que confirmasse sua efetiva existência e condições de fâ 8 Processo n° 10850.003489/2002-94 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.149 Fl. 174 preservação em 1° de janeiro de 1998, como levantamentos topográficos, mapas de localização, imagens via satélite, etc. Portanto, na ausência de comprovação da efetiva existência da área de Reserva Legal na data do fato gerador, em respeito ao princípio da verdade material, referida área não pode ser considerada como isenta na apuração do ITR do exercício 1998. III. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão da falta de comprovação da efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 1998), considerando, ainda, a ausência da averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel e da intempestividade da protocolização do ADA ocorrida após quase cinco anos contados da data do fato gerador, bem como informação prestada em Laudo Técnico atestando irregularidades na área de Reserva Legal. É como voto. HÉLCIO LAFETÁ REIS 9

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10037849 #
Numero do processo: 10380.724357/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 2402-011.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação da Impugnação e dos comprovantes de pagamento, que importaram em não conhecimento da impugnação, nesta parte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação da Impugnação e dos comprovantes de pagamento, que importaram em não conhecimento da impugnação, nesta parte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento, realizado por meio de 3 autos de infração, de contribuições previdenciárias, patronal, empregados, contribuintes individuais e Terceiros. Esses são os FGs: a) As remunerações pagas aos segurados empregados, a título de indenização por demissão, por liberalidade da empresa; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 57 /2 01 2- 55 Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724357/2012-55 b) O pagamento de despesas da empresa a título de previdência privada, relativa a alguns diretores; c) O pagamento de auxílio escolar à parte dos empregados da empresa para aquisição de material escolar; d) O pagamento de gratificação a diretor em folha de pagamento sem informação em GFIP e recolhimento em GPS; e) O pagamento de auxílio creche em desacordo com a legislação; f) O pagamento efetuado a contribuintes individuais transportadores autônomos por serviços prestados à empresa; g) Pagamentos efetuados como retribuição dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; No recurso voluntário, a recorrente alega que entendeu como devidos os lançamento de contribuição incidentes sobre FRETES A TRANSPORTES AUTÔNOMOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, GRATIFICAÇÃO DIRETOR e realizou os pagamentos (fls. 721 a 747). A demanda cinge-se, nas alegações da recorrente, às verbas AUXILIO CRECHE, AUXILIO ESCOLAR, INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO e COOPERATIVAS. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente informa que entendeu como devidos os lançamento de contribuição incidentes sobre FRETES A TRANSPORTES AUTÔNOMOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, GRATIFICAÇÃO DIRETOR e realizou os pagamentos (fls. 721 a 747). A demanda cinge-se, nas alegações da recorrente, às verbas AUXILIO CRECHE, AUXILIO ESCOLAR, INDENIZAÇÃO POR DEMISSAO e COOPERATIVAS. Nas folhas 721 a 747 consta petição da contribuinte datada de 04/07/2012 onde há o comprovante destes pagamentos. A decisão recorrida, por sua vez, datada de 25/11/2013 (fls. 751 a 763) foi OMISSA quanto a esses pagamentos e não analisou. Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724357/2012-55 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Resta claro que a decisão de piso não analisou as razões trazidas pelo contribuinte em sua defesa. Sendo assim, restou configurada a negativa da prestação jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento do CARF: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-008.478, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 05/02/2020). O recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da peça de impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação da Impugnação e dos comprovantes de pagamento, que importam em não conhecimento da impugnação, nesta parte. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 862DF CARF MF Original

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10040655 #
Numero do processo: 10830.724178/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T16:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T16:50:34Z; Last-Modified: 2023-08-14T16:50:34Z; dcterms:modified: 2023-08-14T16:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T16:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T16:50:34Z; meta:save-date: 2023-08-14T16:50:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T16:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T16:50:34Z; created: 2023-08-14T16:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-14T16:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T16:50:34Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.724178/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.730 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente SOLANGE DUARTE DE MATTOS ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/54): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 04/07, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 9.741,97, incluindo multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 41 78 /2 01 1- 91 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724178/2011-91 A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05 a 07. Inconformada com a exigência, cuja ciência ocorreu em 19/08/2011 (fls. 18), a interessada apresentou impugnação em 22/09/2011 (fls. 02/03), informando que estava apresentando os documentos solicitados. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – para que as alegações do contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRFB/ Campinas procedeu Revisão de Lançamento, fls. 22/24, propondo a manutenção da infração, considerando que os documentos acostados aos autos não possuem todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. Da Revisão de Lançamento foi dada a ciência à contribuinte, em 01/07/2014, via postal, fls. 27/28. A interessada, em 30/07/2014, apresentou manifestação ao decisium (fls. 30/36), alegando o seguinte: SOLANGE DUARTE DE MATTOS ALMEIDA, brasileira, médica, portadora do CPF nº 827.260.608-97, residente e domiciliada na Rua Doutor Carlos Guimarães, nº 445; apartamento 73, bairro Cambuí, nesta cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP, 13.024-200, inconformada com os argumentos exarados pela Comunicação n° 304/2014/SECAT, vem mui respeitosamente, no prazo legal, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO consubstanciado nas alegações fáticas e jurídicas adiante elencadas: Preliminares ao Mérito: Reza esclarecer que a IMPUGNANTE apresentou tempestivamente todos os documentos solicitados pelo D. AFRFB, por escrito, em resposta à Notificação de Lançamento 2008/210074827196137, através de recibos idôneos e assinados pelos responsáveis pelo tratamento médico, conforme prevê a Lei (cópias acostadas ao processo). Além de possuir rendimentos suficientes e compatíveis para os tratamentos a que se submeteu a IMPUGNANTE, com fisioterapias e dentistas naquele corrido ano, fez prova de todas as despesas declaradas, através de recibos idôneos apresentados ao D. AFRFB. Para que não paire mais nenhuma dúvida quanto aos documentos e tratamentos declarados pela IMPUGNANTE, indica nesse passo os endereços dos profissionais, pela ordem indicada no quadro das folhas 22, daquele processo, já que o nome e o CPF dos profissionais constam, senão vejamos: Dr. José Aloisio Bernardi Carvalho - consultório na Av. Dr. Campos Salles, 647, Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724178/2011-91 sobreloja, Centro, C.E.P. 13.010-081; Dra. Alessandra Manzoni - consultório na Av. Engenheiro Augusto de Figueiredo, 531, Vila Joaquim Inácio, C.E.P. 13.045-245; Dra. Alice Maria Oliveira Martinuzzo - consultório na Rua Engenheiro Cândido Gomide, 213, Guanabara, C.E.P. 13.070-200, tudo conforme os preceitos legais. Não pode prosperar a notificação de lançamento, ora impugnada pois, de acordo com o Regulamenta do Imposto de Renda, e a Lei, foram totalmente comprovadas as despesas médicas, sendo completamente infundada a alegação de que os comprovantes médicos não estão completos, já que os mesmos estão preenchidos e assinados pelos respectivos profissionais que atenderam a IMPUGNANTE, dentro dos ditames da Lei e sem exageros. Não pode o D. AFRFB mudar o critério legal que é aquele insculpido no inciso III do parágrafo 1o do artigo 80 do Decreto n° 3000 de 26/03/1999, o qual permite "... pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Ora, não houve falta de documentação e nesse caso a vontade do D. AFRFB pouco importa em matéria tributária, pois, a Administração está jungida à vontade da lei. Do Mérito: a) Dos Fatos e do Direito: A Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2007, exercício 2008, entregue no prazo legal, assim como os documentos que instruem aquela Declaração, solicitados pelo D. AFRFB foram juntados em seu originai e puderam ser comprovados, inclusive, através de cruzamento com as fontes receptoras dos rendimentos, se assim o quisesse. Como é cediço, na resposta dada à Notificação de Lançamento nºl 2008/210074827196137, protocolizada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, além de juntar e apresentar os originais solicitados pelo D. AFRFB, esclareceu a IMPUGNANTE que os pagamentos realizados aos profissionais da fisioterapia e aos dentistas, haviam sido realizados por diversos meios, pagos dos rendimentos recibos e declarados, não deixando dessa maneira, sem resposta a solicitação do senhor Auditor-Fiscal. Não restou, como se depreende da notificação de lançamento em comento, nada sem resposta! Ínclito Julgador, tudo que fora solicitado pelo Digno Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, foi apresentado e esclarecido, além de estar em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, o qual pedimos venia para transcrever e destacar: Art. 80. (...) É pacífico na nossa doutrina bem como na jurisprudência, que o poder de penalizar deve estar coadunado com o interesse de conservação desse contribuinte e não o da sua extinção. Neste sentido, observe-se a preciosa lição de LUIS EMYGDIO ROSA JR. quando afirma que Tributo com efeito confiscatório é aquele que pela sua taxação extorsiva corresponde a uma verdadeira absorção, total ou parcial, da propriedade particular pelo Estado, sem o pagamento da correspondente indenização ao contribuinte. A vedação do tributo confiscatório decorre de um outro princípio: o poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não com o de destruir. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724178/2011-91 O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2010-2, onde foi autor o Conselho Federal da OAB, afirmou que "...a proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais..." (negritos meus) Em verdade, impende salientar que se faz possível, por analogia, estender tal interpretação ao caso da conclusão exarada através da Comunicação ora impugnada, ressaltando que o fisco deve observar não apenas a letra fria da lei, aplicação positivista rigorosa que viola os consagrados princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também deve observar e evitar a aplicação de penalidades que guardem em si o caráter confiscatório, entendido aqui como aquele que não apresenta as características de razoabilidade e justiça, sendo, assim, igualmente atentatório ao princípio da capacidade contributiva. Ora, não há falta de documentação que comprova o desembolso de despesas médicas incorridas, e no entendimento da IMPUGNANTE, pelos documentos apresentados, não há também que se dizer que o efetivo pagamento não foi comprovado, já que todos os recibos apresentados comprovam as despesas e os desembolsos com os profissionais, deduções essas previstas no caput do artigo 80, do Regulamento do Imposto de Renda. Não pode, ainda, o D. AFRFB querer criar critérios diferentes do que determina inciso III do parágrafo 1º do Artigo 80, do RIR/1999, quando em sua análise de folhas destaca "não identifica o paciente' e "as cópias estão ilegíveis", pois, o que se busca, como bem lembrado em sua Conclusão é a Verdade Material. O nome, o endereço e o CPF ou CNPJ são de quem recebeu pelos serviços! O fisco tem o direito de efetuar revisões de lançamento, mas o cidadão- contribuinte também tem a inviolabilidade de seu patrimônio garantida pela Constituição e não pode ficar perpetuamente sujeito ao arbítrio revisional, sendo que tudo se deveu a mera mudança de critério da autoridade lançadora que ao exigir além do que determina a lei, feriu o artigo 146 do Código Tributário Nacional, que proíbe tal prática. Por esta razão é que se afirma, sem vacilar, que interesse público e direitos fundamentais não são conceitos antagônicos ou incompatíveis, mas, sim, valores igualmente prestigiados pela ordem jurídica e que, portanto, valores jurídicos como tais, se integram e harmonizam. b) Da Conclusão: Assim, com os documentos acostados a presente impugnação e do processo, espera esclarecer, responder, e ter o seu pedido acatado pela Autoridade Tributária. Isso posto, serenamente, requer a IMPUGNANTE que se digne este Órgão Julgador em acatar as preliminares ao mérito, bem como as demais razões da impugnação, para, assim, determinar o cancelamento da Notificação de Lançamento em tela, pois, assim o fazendo, estará como de costume, homenageando o Direito no honroso mister de distribuição da Justiça. Nestes termos, com todo respeito e acatamento, pede e espera deferimento.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 45). Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724178/2011-91 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo a instância administrativa competente para tanto. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Cientificada da decisão em 15/04/2016 (fls. 61/62), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 18/05/2016, recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 64/87), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida diante da desconexão entre os fatos e a decisão proferida, da ausência de fundamentação por não enfrentar os argumentos produzidos na peça impugnatória, da ilegalidade da taxa SELIC nos juros moratórios, e do confisco na multa de ofício aplicada no percentual de 75% e, no mérito, que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e os dispêndios efetuados, porquanto idôneos. Cita jurisprudência judicial. Pugna, também pela redução da multa de ofício aplicada, dada sua natureza confiscatória. Requer, ao final, sejam acolhidas as preliminares suscitadas e, caso ultrapassadas, no mérito, seja cancelado o débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 88/102. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/FOR ocorreu, via postal por AR (fls. 61/62), em 15/04/2016 (sexta-feira) no domicílio fiscal Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724178/2011-91 eleito pela Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 15/04/16, com nome, matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal na forma como realizada. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 18/04/2016 (segunda-feira), cujo trintídio, impreterivelmente encerrou em 17/05/2016 (terça-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 18/05/2016 (fls. 63/64 e 103), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 15/04/2016 (fls. 61/62), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 17/05/2016. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 18/05/2016, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.724678/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3301-012.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dd votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dd votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrente contra o Acórdão nº 3301-010.694, exarado por este colegiado. Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta turma julgadora, com o seguinte despacho : No caso em análise, a embargante suscita que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF teria dado provimento parcial ao recurso voluntário para A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas “- encargos de depreciação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 78 /2 01 0- 11 Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724678/2010-11 referentes a Equipamentos de Laboratório, Estrada/Engenho, bens relacionados com laboratório e barragens”. Entretanto, afirma que não vieram expressos no voto os fundamentos que levaram a Turma a tratar gastos incorridos com bens/serviços utilizados antes de iniciado ou após findo o processo produtivo, como capazes de gerar crédito, apenas dispondo que essas glosas deveriam ser revertidas, sem explicar a razão de considerar como adequados a gerar créditos, gastos incorridos antes de iniciada a industrialização ou após a sua finalização. Entendo, portanto, presente o apontamento objetivo de vício de omissão na fundamentação da decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3o do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie os apontamentos de omissão na fundamentação da decisão embargada. (destaques deste Relator) É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Com a devida vênia, entendo não ter ocorrido motivo para embargos no texto do Acórdão combatido, pois não se verifica a ocorrência de omissão alegada pela embargante. Preliminarmente, esclarece-se que a contenda trata de conceito de insumos, onde a autoridade fiscal e a DRJ, ao tratarem do tema, o fizeram com fulcro em textos normativos já declarados inválidos pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quais seja as Instruções Normativas da antiga SRF, hoje RFB, de nºs 247/2002 e 404/2004, como o próprio texto do Acórdão esclarece : 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR Portanto, os fundamentos do voto expostos no Acórdão embargado estão explicitados no seu próprio texto : Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724678/2010-11 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa. ......................................... 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. A essencialidade e a relevância dos insumos foi analisada com base na atividade da recorrente : 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. Diante do exposto, as glosas impetradas pela autoridade fiscal foram analisadas pela Turma Julgadora sob estes prismas, á luz do novo conceito de insumo vigente a partir do decisão do STJ. Como se verifica, não ocorreu a omissão defendida pela embargante, pois a embargante afirma que não vieram expressos no voto os fundamentos que levaram a Turma a tratar gastos incorridos com bens/serviços utilizados antes de iniciado ou após findo o processo produtivo, como capazes de gerar crédito, apenas dispondo que essas glosas deveriam ser revertidas, sem explicar a razão de considerar como adequados a gerar créditos, gastos incorridos antes de iniciada a industrialização ou após a sua finalização, não lhe cabendo razão, pois como explicitado, o voto traz claramente os fundamentos das reversões das glosas, fulcrando tais reversões nos conceitos de relevância e essencialidade ao processo produtivo e a manutenção da atividade econômica da recorrente, independente de ocorrerem antes de iniciado ou depois de findo o processo produtivo.. Conclusão Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724678/2010-11 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. E o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.920442/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 13/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DEMONSTRADO INSUFICIENTE. Restando demonstrado pelos próprios documentos juntados ao processo pelo recorrente que o valor da restituição solicitada é inferior ao efetivamente devido, deve ser negado seu pleito.
Numero da decisão: 3402-010.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DEMONSTRADO INSUFICIENTE. Restando demonstrado pelos próprios documentos juntados ao processo pelo recorrente que o valor da restituição solicitada é inferior ao efetivamente devido, deve ser negado seu pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 14221.56767.170709.1.3.04-3122, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 04 42 /2 00 9- 14 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920442/2009-14 Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativo a DARF no valor total de R$364.464,40 recolhido em 13/08/2004. Ressalte-se que o crédito pleiteado na DCOMP é R$112.968,13, dos quais, R$88.973,41 foi reconhecido pelo Despacho Decisório eletrônico. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 112.968,13 Valor do crédito original reconhecido: R$ 88.973,41 ... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada Regularmente cientificada da homologação parcial, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando haver transmitido DCTF retificadora, “um dia antes da emissão do presente despacho”, onde consta a confirmação de seu crédito. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 31/01/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09-49.328, às fls. 45/49, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 13/02/2014 (conforme AVISO DE RECEBIMENTO - AR, à fl. 52), apresentou Recurso Voluntário em 14/03/2014, às fls. 55/59. É o relatório. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920442/2009-14 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO A decisão recorrida manteve o indeferimento do Pedido de Restituição sob os seguintes fundamentos: Consoante o §1º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, a compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado deve existir na data da transmissão dessa Declaração. No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte até a data entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP). Entretanto, a contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. No presente caso, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material dos fatos. (...) Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio. III – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Contra esta decisão, o contribuinte apresentou preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920442/2009-14 II.1 — PRELIMINAR O voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade é materialmente nula, conforme demonstraremos em nossas arguições a seguir. (...) No caso em tela, para que as demonstrações financeiras expressassem a realidade da Empresa, foi tomada a decisão de reabrir o sistema contábil e efetuar todas as correções apontadas à época pela auditoria. No decurso deste trabalho também foi feita a revisão da apuração de todos os impostos da contribuinte, sendo verificada divergências, procedidos os ajustes e por consequência as retificações das obrigações acessórias. Dentre estas apurações e obrigações acessórias foram recalculados o PIS e COFINS e retificadas a DCTF e a DACON do período mencionados no presente Termo. Quando desta nova apuração, como base na fundamentação legal abaixo relacionada, a Cia apurou débitos e créditos dos quais não havia considerado e/ou apropriado nos períodos analisados por este Termo, constatando que efetuou à época pagamentos indevidos e/ou a maior. (...) Ocorre que foi efetuada uma reapuração prévia e preliminar do PIS e COFINS dos meses de fevereiro a julho de 2004 que antes de sua revisão e aprovação pela administração foi utilizada erroneamente para o preenchimento da DCTF. Quando da revisão desta reapuração foram feitos alguns ajustes que diminuíram o crédito tributário, cabendo aqui destacar que o PERDCOMP foi feito baseado nesta última apuração revisada, validade e principalmente reconhecida pela contribuinte em seus livros fiscais e contábeis, motivos pelos quais há diferença entre valores declarados em DCTF e o crédito apontado no PERDCOMP. Uma sequência de datas eventos que informamos a seguir não deixará dúvida que apesar de legítimo o pretenso crédito tributário a contribuinte cometeu um erro no preenchimento de sua DCTF retificadora, erro que assim que constatado foi corrigido, entretanto, após o envio da Declaração de Compensação. Por isso, a alegação da fiscalização de que quando da compensação não existia nos registros da Receita Federal, por meio de análise da obrigações acessórias da contribuinte. Tratando das datas e eventos, temos: (...) Ainda assim, apesar de todo o cronograma exposto, ainda assim, a contribuinte teve sua Manifestação de Inconformidade julgada improcedente, por não ter anexado a mesma documentos contábeis e fiscais que comprovam a existência do crédito quando da transmissão da DCOMP eletrônica. Por fim, tais documentos, que se fazem necessários e comprovam o pretenso crédito tributário serão apresentados no mérito do presente recurso, documentos estes que comprovam, pelos eventos já descritos que houve boa fé e espontaneidade da contribuinte no sentido de corrigir o erro de trâmites para a constituição do crédito tributário. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920442/2009-14 Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, para a declaração de nulidade, faz- se necessário comprovar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ora, da leitura dos excertos do Recurso Voluntário acima colacionados depreende-se que a homologação apenas parcial da compensação, conforme Despacho Decisório à fl. 07, decorreu de erro quando do preenchimento das DCTFs, confessado pelo próprio contribuinte, cuja retificação somente ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP para a Receita Federal. Além disso, afirma que teve sua Manifestação de Inconformidade julgada improcedente por não ter anexado à mesma documentos contábeis e fiscais que comprovassem a existência do crédito quando da transmissão da DCOMP eletrônica, mas que estaria, juntamente com o Recurso Voluntário, anexando as provas necessárias, confessando que realmente havia uma carência probatória. Nesse contexto, não vejo como possa ser alegada qualquer preterição do seu direito de defesa, a justificar a nulidade do Despacho Decisório ou do Acórdão da DRJ. IV – FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Alega o recorrente que o valor correto a lhe ser restituído é de R$201.941,54, verbis: II. 2— MÉRITO Pedimos a análise do mérito bem como o reconhecimento do crédito tributário, uma vez que os documentos apresentados junto a este recurso constituem prova irrefutável que o crédito existia e foi constituído nos livros e demonstrações contábeis da contribuinte quando da transmissão da DCOMP eletrônica. Para tal apresentamos o quanto segue: 1. A contribuinte procedeu a nova apuração da COFINS e a reconheceu em seus livros contábeis em 01/11/2008, para constituir prova anexamos: (a) Cópia do razão contábil da conta 11.4.01.10.04 (Cofins a Recuperar) extraído dos sistemas de contabilidade comprovando o lançamento contábil dos valores abaixo em 01/11/2008. (...) (b) Cópia do registro do lançamento no ECD — Escrituração Contábil Digital, extraído do SPED dos mesmos lançamentos constantes no item (a). Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920442/2009-14 (c) Apuração da COFINS do período compreendido entre fevereiro e julho de 2004, onde constam os valores reconhecidos contabilmente a crédito; (d) Balancete Contábil extraído dos sistemas de contabilidade do período de apuração (fevereiro a julho de 2004), devidamente fechados, que suportam e comprovam o saldo das contas que compõem a apuração da COFINS. 2. A contribuinte retificou a DCTF dos meses de fevereiro a julho de 2004 (período de acumulo do crédito) em 04/02/2009, entretanto, conforme já mencionado o fez baseado em uma apuração prévia e preliminar, ainda não validada, para constituir prova apresentamos: (a) Apuração prévia intermediária, da COFINS do período compreendido entre fevereiro e julho de 2004, onde constam os valores utilizados equivocadamente para preenchimento da DCTF (b) Cópia das fichas da DCTF com os valores lançados equivocadamente Após juntada e análises das provas é inconteste que o crédito tributário existia e estava constituído contabilmente quando da intenção de utiliza-lo para compensação, e que apesar do equívoco no preenchimento da DCTF a contribuinte tão logo verificou o erro, procedeu a correção, antes mesmo do despacho decisório ou qualquer outro procedimento de ofício, não deixando dúvidas que teve boa fé e o fez de maneira espontânea, no intuito de comprovar ser crédito tributário. Analisando a documentação acima citada, verifico que o que causou o indeferimento do pleito do contribuinte foi a própria inexistência do crédito, claramente evidenciada pelas próprias planilhas de apuração por ele anexadas aos autos. Vejamos. O contribuinte, conforme Despacho Decisório anexado à fl. 07, apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14221.56767.170709.1.3.04-3122 (juntada às fls. 02/04) na qual alega possuir um crédito referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins no montante de R$201.941,54 (totalizando R$335.626,84 após correção pela SELIC acumulada). O DARF indicado na DCOMP, no valor de R$364.464,40 está vinculado ao período de apuração de Julho/2004, com tributo declarado em DCTF no montante de R$275.490,99, de onde resultou um crédito deferido no valor de R$88.973,41: A decisão recorrida negou provimento ao recurso fundamentado na ausência de provas de que o valor a ser restituído deveria ser superior ao que fora deferido pela Receita Federal. Para suprir tal carência probatória, o contribuinte anexou ao Recurso Voluntário cópia de partes do seu Livro Razão e planilhas de apuração, visando a demonstrar o cálculo do valor que entende lhe ser devido. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920442/2009-14 Contudo, ao analisar a planilha acostada pelo recorrente, mais especificamente à fl. 85, verifico que o valor de R$201.941,54 que o contribuinte entende lhe ser devido, em verdade, é o somatório de todas as diferenças mensais na linha “COFINS A RECUPERAR (RECOLHER)”, de fevereiro até julho de 2004, que o contribuinte entende ter pago a maior: (...) De imediato constata-se que o contribuinte solicitou, na DCOMP referente a um único mês, o total das diferenças acumuladas ao longo de 6 meses. Por óbvio, o resultado da análise pela Receita Federal não poderia ser outro que não a negativa parcial ao pedido. Observo que o contribuinte apurou um valor que lhe seria devido, no período de apuração de que trata o presente processo (Julho/2004), de R$201.941,54. Este valor, entretanto, foi obtido com a dedução das diferenças apuradas em outros 5 meses (Fevereiro a Junho de 2004, no total de R$137.753,08), o que não é permitido pela legislação. Não foi anexado aos autos qualquer demonstrativo ou outra prova de que o valor não está sendo pleiteado em duplicidade. Pelas normas legais, o contribuinte preenche o PER/DCOMP indicando a data do recolhimento indevido, via DARF. Se algum contribuinte de má-fé apresentar um Pedido de Restituição para cada mês, com a DCTF retificada com o valor do débito a menor, o sistema automaticamente irá identificar o pagamento a maior e proceder à liberação da restituição. Ao deferir, em algum período de apuração, uma restituição na qual seja deduzido do tributo a recolher parcelas pagas a maior acumuladamente, como no presente caso, o contribuinte poderia estar pedindo o crédito em duplicidade, além de deferir a si próprio, sem a análise dos sistemas da Receita Federal, a restituição. No presente caso, o contribuinte decidiu por conta própria sobre a restituição, realizando, ele próprio, a dedução do valor supostamente pago a maior do valor apurado no mês, sem a análise prévia da Administração Tributária. Observe-se que, caso não tivesse realizado pagamento a maior também em julho/2004 (o que levou o contribuinte a apresentar um PER/DCOMP), teríamos a situação na qual o contribuinte teria utilizado o valor da restituição numa “auto-compensação”, sem qualquer intervenção da Receita Federal. Logo, o valor de COFINS A RECOLHER não é R$162.522,86, devendo ser acrescido do valor de R$137.753,08, para totalizar R$300.275,94. Como o valor pago via DARF Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920442/2009-14 foi R$364.464,40, o valor da COFINS A RECUPERAR é de R$64.188,46. O Despacho Decisório deferiu um valor ainda maior, de R$ R$88.973,41. Contudo, pelo princípio processual do non reformatio in pejus, o valor deverá ser mantido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. V - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 275DF CARF MF Original

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10042139 #
Numero do processo: 13819.722743/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Conjunto probatório apresentado em recurso voluntário apto a afastar a glosa. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Conjunto probatório apresentado em recurso voluntário apto a afastar a glosa. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 27 43 /2 01 2- 11 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722743/2012-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, pelo voto de qualidade do Presidente, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 3 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/São Bernardo do Campo/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 13.389,65, atualizado até 28/09/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2010, quando foram constatadas, conforme a Descrição dos Fatos, as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 5.000,00 (Santander Seguros S/A), por falta de comprovação. 2) Dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 19.387,51, a saber: => André José de Andrade, CPF 657.698.728-53: R$ 9.697,00. Justificativa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. => Beatriz Noale de Andrade, CPF 311.194.778-59: R$ 4.022,00. Justificativa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. => Leandro Futigami, CPF 306.928.028-51: R$ 1.300,00. Justificativa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. => Ricardo Saito, CPF 141.282.608-00: R$ 450,00. Justificativa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. => Clínica de Ginecologia, Obstetrícia e Mastologia Luiz de Anchieta Ltda, CNPJ 01.396.247/0001-31: R$ 260,00. Justificativa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. => General Motors do Brasil Ltda, CNPJ 59.275.792/0001-60: R$ 708,76. Justificativa: despesas em nome de Telma M. Andrade e Cícero A. Filho, que não constam como dependentes do contribuinte. => Sul América Seguro Saúde S/A, CNPJ 86.878.469/0001-43: R$ 2.949,75. Justificativa: despesas em nome de Telma M. Andrade e Cícero A. Filho, que não constam como dependentes do contribuinte. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os seguintes: A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722743/2012-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2017 (e-fls. 60) , o sujeito passivo interpôs, em 02/06/2017 (e-fls. 45), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Inova apontando ainda que esteve em tratamento simultâneo com a Dra. Beatriz Noale Andrade e seu pai, Dr. André José de Andrade, e por tal fato aparecem nos recibos a expressão “pac pai”. Junta novos documentos (e-fls. 48 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.719,00. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. Verifiquem se os apontamentos da Auditoria para lançamento da glosa remanescente (e-fls. 07): ... 2) Dedução indevida de despesas médicas, ...: => André José de Andrade, CPF 657.698.728-53: R$ 9.697,00. Justificativa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. => Beatriz Noale de Andrade, CPF 311.194.778-59: R$ 4.022,00. Justificativa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. ... Apontem-se também os argumentos de Primeira Instância para manutenção de tal glosa (e-fls. 40): ... Fl. 12, o Recibo fornecido por Beatriz Noale Andrade (dentista, CRO 74.633), informa o pagamento pelo contribuinte do valor de R$ 4.022,00 por “honorários e tratamento odontológico em 2009”. Contudo, no documento de fl. 18 (orçamento) também emitido por Beatriz Noale Andrade consta a seguinte informação “Pac. Pai”, o que leva a crer que o paciente foi o pai do Sr. Cícero de Andrade (impugnante). Tendo em vista que não há dependentes relacionados na DAA revisada é de se manter a glosa do citado valor. Fl. 13, Recibo no valor de R$ 9.697,00 por tratamento odontológico. Não se identifica o nome do emitente e seu registro no Conselho de Classe, por ilegíveis. Informações essas que também não constam do orçamento de fls. 14/15, no qual está indicado o montante de R$ 9.697,00. Por estas razões o referido recibo não atende ao fim pretendido pelo contribuinte. Mantém-se, portanto, a glosa do citado valor. ... Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722743/2012-11 As novas provas colacionadas (e-fls. 48 e ss.), além dos novos argumentos apontados, apresentados apenas em sede de recurso voluntário, podem na espécie ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Dessa forma, quanto à parcela de R$4.022,00 relativa a despesas médicas, os documentos ora apresentados (e-fls. 52/55) associado ao argumento de que o tratamento foi realizado em conjunto ela a Dra. Beatriz Noale Andrade e seu pai, Dr. André José de Andrade, afastam as exigências apontadas pela DRJ, acima destacadas, para afastamento da glosa envolvida. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722743/2012-11 No mesmo diapasão, os documentos ora apresentados (e-fls. 56/59) suprem as deficiências probatórias indicadas pela DRJ e assim também deve ser afastada a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.697,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação plena da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 69DF CARF MF Original

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10040528 #
Numero do processo: 10909.003075/2008-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual.

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BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 30 75 /2 00 8- 38 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003075/2008-38 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/41): Por intermédio da Notificação de Lançamento de fl. 16, exige-se do Espólio de Juarez Mendes multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual (DIRPF) do exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 13.141,56 (treze mil e cento e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Os dispositivos legais infringidos constam da referida Notificação de Lançamento. Irresignada, a representante legal do Espólio de Juarez Mendes apresentou a impugnação de fls. 01 a 14, instruída com os documentos de fls. 15 a 27. Diz que ocorreu denúncia espontânea na entrega da declaração de ajuste anual em 06/03/2008, já que nem o contribuinte e nem o seu espólio foram instados a apresentá- la. Dessa forma, sustenta que cabe a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, “que afasta a obrigação da multa nas denúncias espontâneas”. Afirma que “o artigo 88 da Lei 8.981/95, que estabelece multa de mora para a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado”, fere o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assevera que lei ordinária não pode se sobrepor ao CTN “pois ela é hierarquicamente inferior ao mesmo”. Alega que a aplicação do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 em detrimento do disposto no artigo 138 do CTN, além de violar a hierarquia das leis, viola também os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. Relata que o senhor Juarez Mendes faleceu em 02 de setembro de 2005. Sustenta que mesmo que fosse considerada legitima a aplicação do disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981/1995, o Espólio somente poderia ser responsabilizado pela parcela da multa que se refere ao atraso que pode ser imputado ao de cujus. Isso porque, o espólio, por força do disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto n° 3.000/1999, somente é responsável pelo tributo devido até a abertura da sucessão. Ressalta que o de cujus deixou de proceder a entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2004 em razão de problemas graves de saúde de seu filho e devido ao agravamento de doença (câncer) que o levou a morte em 02/09/2005. Requereu, ao fim, a declaração de nulidade da notificação de lançamento e, sucessivamente, a redução da multa para quatro por cento do valor do Imposto de Renda devido. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 16/02/2012 (fls. 45), o espólio do contribuinte, por sua inventariante e representada por procurador habilitado interpôs, em 28/02/2012, recurso voluntário (fls. 47/51), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que cumpriu sua obrigação acessória, mesmo que em atraso e por motivo de força maior, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo, não podendo assim ser penalizado, calhando na espécie a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao teor do art. 138 do CTN. Alega ainda que o pagamento do tributo já se encontrava quitado em sua totalidade, inclusive com restituição a ser realizada, fazendo com que a falta de apresentação da declaração de ajuste em tempo hábil, não ocasionou qualquer prejuízo ao Erário. Alega também que, por força do art. 23 do RIR/99, o espólio responde até a abertura da sucessão, tendo sido a multa de 20% aplicada confrontante Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003075/2008-38 com o disposto em lei, sendo que o percentual correto deveria ser de 4% sobre o imposto devido, porquanto o falecimento do contribuinte ocorreu quatro meses após o prazo para entrega da declaração de ajuste anual. Requer, ao final, seja decretada a nulidade da multa aplicada. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 52. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da entrega intempestiva da declaração de ajuste anual – da multa de ofício e denúncia espontânea: O litígio recai sobre a multa aplicada em face da entrega intempestiva da DAA/2005 – que ocorreu efetivamente em 06/03/2008, portanto 35 meses depois do prazo regulamentar, importando na aplicação da multa no valor de R$ 13.141,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da multa legal aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 37/41) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 18), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, acerca da espontaneidade pela apresentação da declaração de ajuste, mesmo que em atraso por motivo de força maior, não podendo assim ser penalizado, ao teor do art. 138 do CTN – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 39/41), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 1. Artigo 138 do Código Tributário Nacional Como se vê do relatório supra, a representante legal do Espólio de Juarez Mendes inicia sua impugnação aduzindo que teria se caracterizado denúncia espontânea no presente Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003075/2008-38 caso, visto que a entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2004, em 06/03/2008, ocorreu antes de qualquer procedimento de oficio do Fisco. Sucede que o instituto jurídico da denúncia espontânea da infração, previsto nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica as multas decorrentes de infrações meramente formais, como as multas por atraso na entrega de declarações. Nesse diapasão, preceitua a Súmula n° 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Destarte, verifica-se que é totalmente incabível se falar em aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional no caso vertente. Da mesma forma, consta-se que não procede a alegação de que o artigo 88 da Lei n° 8.981/1995 fere o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, já que aquele dispositivo de lei ordinária trata de multas decorrentes de infrações meramente formais, ou seja, penalidades não alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. 2. Responsabilidade do espólio A legislação tributária, ao tratar da responsabilidade do espólio pela entrega de declaração de ajuste anual do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), assim preceitua: Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Seção V Espólio Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estilo sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único). Declaração de Rendimentos Art. 12. A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º). § 1º Serão também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado. (...) (destacou-se) Instrução Normativa SRF (Secretaria da Receita Federal) n° 81, de 11 de outubro de 2001 Art. 4º As declarações de espólio derem ser: (...) Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003075/2008-38 § 1º Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes. Responsabilidade dos Sucessores e do Inventariante Art. 23. São pessoalmente responsáveis: (...) § 2º A falta de apresentação das declarações de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita o espólio a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações posteriores, observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). (...) Como se vê da leitura da legislação transcrita, após a abertura da sucessão, a entrega das declarações não entregues pelo de cujus relativas aos anos anteriores ao do falecimento passa a ser obrigação do seu espólio. Ainda segundo a legislação transcrita, a falta de apresentação das declarações de espólio, se obrigatória, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita espólio à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/1995, com as alterações posteriores. Diante do exposto, portanto, resta evidente que não procede a alegação de que o Espólio de Juarez Mendes só poderia ser responsabilizado pela parcela da multa que se refere ao atraso que pode ser imputado ao de cujus, já que a partir da abertura da sucessão, a obrigação de entregar a declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2004 que o senhor Juarez Mendes não entregou, passou a ser do seu espólio. Cabe ressaltar, por fim, que a alegação de que o de cujus não entregou a declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2004 em decorrência de doença em seu filho e em si próprio, por si só, não tem o condão de elidir a presente exigência na esfera administrativa, visto que não existe previsão legal nesse sentido e que a atividade das autoridades administrativas é plenamente vinculada. Diante dos fatos, indene de dúvida que a exigência da multa por atraso na entrega da DAA/2005, nos termos em que foi exigido no lançamento objurgado e a despeito das alegações recursais, encontra-se prevista e regulamentada na legislação de regência (art. 7º da Lei n° 9250/95, art. 88 da Lei nº 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97 e art. 16 da Lei nº 9.779/99), importando sua base de cálculo no valor correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo de R$ 165,74 (art. 88, § 1º, alínea “a’ , da Lei nº 8.981/95). No que tange à espontaneidade alegada, embora não contestando que entregou a declaração de ajuste após o decurso do prazo regulamentar, alega o Recorrente que, mesmo diante da situação pessoal vivenciada à época pelo de cujus em face do estado de saúde de seu filho, cumpriu sua obrigação fiscal a ele direcionada antes mesmo qualquer medida tomada por parte da fiscalização. Entretanto, também não há como acolher tal desiderato, pois descabe na espécie dos autos a regra prevista no art. 138 do CTN, uma vez que a espontaneidade alegada – traduzindo na incidência do instituto da denúncia espontânea – não acolhe os casos de multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, consistentes no atraso de entrega da declaração de ajuste anual. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003075/2008-38 Ademais, em relação ao alcance da denúncia espontânea e da imposição da multa por apresentação intempestiva da DAA, e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tais as matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 49 e 69: Súmula nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Por fim, vale salientar que, enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de ajuste anual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10865.002095/2007-64
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2004 a 28/02/2006 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO - NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o débito foi confessado em GFIP; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência. Os valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é devida a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4° da Lei n ° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.034
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:07:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:07:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:07:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:07:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:07:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:07:03Z; created: 2009-08-06T20:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:07:03Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:07:03Z | Conteúdo => C 02°Ne;"6"---4: era1:::"Ose iVIA.CD:-;L CO‘T-r-" I CR -/CO5s lha, VJ Os Is. 130 Meti- 4,21 "ált-ire - YetjÁa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<1.-ser ibj> ri QUINTA CÂMARA Processo n't 10865.002095/2007-64 Recurso n° 155.440 Voluntárid Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.034 MF•Segundo Conselho de Contribuintes Publicailo no DOricpficialdait 64 l Sessão de 03 de setembro de 2008 de 01 / / Recorrente BRAVU'S MOTEL LTDA ME Rtitat Recorrida DRP - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2004 a 28/02/2006 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO - NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. - O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o débito foi confessado em GFIP; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência. Os valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é devida a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4° da Lei n ° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. • A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. DOCUÍ1ENTO INFORMATIVO. 132:asC:SOiNs'éR:7:7Q9.7T. ja.71: rn .nNAL CCO2105 = c- &enoja càa„ Processo n°10865.002095/200744 • Acórdão n.°205-01.034 Fls. 131 Isis Sousa Mo mau.. 4295 ura f.; A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao . período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório • fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 C C. / rt,F CONFERE ca:elit;:;-/ (:;_ -sra Processo n°10865.002095/2007-64 aras i t ha . 22 orito:NAL CCOICO5.ad g Acórdão n.° 205.01.034 9, o Fls. 132 Ists s„ dsa Mo Ma tr 42% Lira ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) *Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. JÚLIO SA lEIRA GOMES Presidentd rá;a_2". P. • r- AMO` f MIRA - Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. Processo if 10865.002095/2007-64 ,.., or, CCO2CO5 Acerclào n.° 205-01.034 0NpÇt-FeE - Fls. 133 Bras .,. %-ei.ri 6 12, hns r 'rlt-tre Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, inclusive a destinadas aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, que não foram recolhidas pela sociedade empresária nas competências fevereiro de 2004 a fevereiro de 2006, relatório fiscal às tis. 30 a 31. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 40 a 63. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 72 a 79, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 88 a 105, alegando em síntese: 1. Não houve dolo em relação a falta de pagamentos, havendo simples erro nos registros contábeis; II. Houve arbitramento sem que houvesse a constatação in loco; III. A aplicação da Selic é inconstitucional; IV. Não poderia ser imputada a responsabilidade aos sócios gerentes; V. A multa possui natureza confiscatória; VI. Requerendo que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 4 Processo ti" 10865 0020992007-64CCOM-05 Acôrd5o " 205-01.034 e -20 Ce- Els 134Cilt EN' - - Gr opq Ia. -7+.4 ir-r/s se, p r,,.. , Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 107, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES' Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, GFIP, conforme item 3 à fl. 30 do relatório fiscal, tendo inclusive se beneficiado da redução da multa; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 09; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência às fls. 19 a 21. A alegação da falta de recursos financeiros não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária. Os valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § I° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciória e outras informações de interesse daquele Instituto; § I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GF1P ou registrados nas folhas de 5 Pmcesso n" 10865 002095'2007-64 C.rta::,:i.:AL. CCO2.'CO5 I " Acórdão n." 205-01 034 Brat:lha _03_, , og Fls. I 35 /sou Seu,-;:r Moura pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é devida a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4° da Lei n ° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002, nestas palavras: Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do InéS seguinte ao da competência. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei 17" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE, MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, ,sç 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. 6 C GINCFCEIRIVELI renjef011-17;JN-11-- jProcesso n° 10865.002095/2007-64 CC0CO5 Acórdão n.°205-01.034 Brasília. , 02 Fls. 136 Isis Sousa Moura diMuu Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por 1 • outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrucào do processo administrativo- fiscal previdenciário os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que láta todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; 2, c c7r7:77:: CONFERE CO?../ 6-0c-R-gGINI.AL Processo n° 10865.002095/2007-64CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.034 Brasilia, ja/ • Fis. 137 Isis Sousa Moura Matr. 4295 XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo éxistente e o período correspondente; Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I", da Lei 11" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). . • CC.. - ouinta carnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10865.002095/2007-64 arasilia 09 19- CCO2/CO5 °Acórdão n.205-01.034• Isis Sousa Moura • Eis, 138 Mbar. 4295 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n° 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizantento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. P; da Lei n" 9.876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior mio incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n" 9.528/97) yç 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar o lançamento. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 à 'Ir treo VIEIRA Relator • , • 9 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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