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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9519071 #
Numero do processo: 10882.000706/2003-06
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 30/06/2002 CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não lhe permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.
Numero da decisão: 3803-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instancia, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade. Belcl ior Meio de Sousa - Relator ParticTaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma). Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Li\ a, Hélcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin., Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 14-20,559, de 24 de setembro de 2008, da DIU-Ribeirao Preto/SP, fls, 119 a 122, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito de IPI apurado no 2° trimestre de 2002, fls. 01, no montante de R$ 56,878,41, O indeferimento do seu direito creditório, que seria utilizado na compensação dos débitos declarados, deve-se ao fato de não ter atendido A intimação para apresentar os respectivos documentos comprobatórios do crédito alegado. Em sua manifestação de inconformidade alegou, preliminarmente, que desconhecia a intimação, em razão de extravio, aduzindo que tal fato não tern o condão de subtrair o seu legitimo direito ao crédito, que, para comprová-lo atesta ter estornado o valor correspondente ao solicitado, no somatório com outros pedidos, e declara estar anexando toda a documentação solicitada, A DRJ-Ribeirão Preto contesta o desconhecimento da intimação pela impugnante, demonstrando ter sido esta enviada e recebida no mesmo endereço do despacho decisório denegatório do pedido. Vista assim, considera intempestiva a entrega da documentação que pretende justificar o crédito, evoca sua incompetência para apreciá-la, sob pena de suprimir a instancia administrativa e, dessa maneira, estar avocando a competência para conceder direitos creditórios e homologar as compensações declaradas Desse modo, inclina-se para apreciar apenas a legalidade ou nulidade do despacho denegatório, bem como se houve cerceamento de direitos do contribuinte, E indefere a solicitação. o relatório, Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço . Pode-se conceder razão à Delegacia de Julgamento ao entender, em suma, que nap há ilegalidade no ato da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, substanciado no despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, face ao não-atendimento da intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito. Também, propriamente, não se pode eivar com esta mesma mancha (de ilegalidade) a decisão recorrida, eis que fundou-se em regiamentos específicos bem definidos. Todavia, o caso concreto reclama a ponderação de valores sopesando-se o ato do não-atendimento de uma única intimação e sua resultante: o não-reconhecimento de urn direito creditório passivel de ser legitimo.. Com efeito, não há nas disposições legais que regem o Processo Administrativo determinação para que a Administração Tributária promova a intimação do contribuinte mais de uma vez, para atendimento de providencias que, ao final, atendem o seu interesse. Contudo, de igual maneira, não há óbice para que a Administração o faça, corno sói acontecer quando o interesse é da Administração Fazendária, tendo em vista a coleta de dados para a apuração de crédito tributário, Processo n" 10882.000706/2003-06 S3-T E03 Acórcliio n." 3803-00.573 Fl. 2 Sem prejuízo nem menoscabo das regras que deram supedâneo ao despacho decisório e, de resto, no que ora importa, à decisão recorrida, a leitura da norma que lhe subjaz, vista, como deve ser, sob o olhar panorâmico do ordenamento juridic°, não prescinde dos princípios, que, irradiando-se sobre o texto que lhe compõe, dão-lhe o verdadeiro conteúdo, bem como a dosagem de sua graduação. Malgrado a Delegacia em Ponta Grossa ter aplicado a regra do artigo 40 da Lei n" 9:784/98, segundo a qual "quando dodos, atuações ou documentos solicitados ao interessado /Oren' necessários a aprecia cão de pedido fbtinulado, o não atendimento no prow fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processa", dada a possibilidade deintercorrêneias, bem assim de variações no curso esperado dos acontecimentos, entre a ordem (intimação) e o seu cumprimento, é meu ver que foi impedido ao contribuinte o exercício, não da sua defesa, porque não foi, mas, da sua ampla defesa — que 6 o seu estrito direito ao não ser intimado ao menos uma segunda vez para que viesse a sustentar o seu direito, conforme peticionado, apresentando documentos para o cotejo da fiscalização. Não 6 a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, na circunstância que envolve a questão, vale dizer, a Administração não submeter-se ao custo ínfimo de reintimar o contribuinte quando o valor em jogo é a subtração de um direito reivindicado, E, registre-se que, se curvar a esse ato de cautela, embora procedimento não obrigatório, não implica em se afastar dos parâmetros legais. Avaliando-se por este prisma, a negação do direito pretendido, por decorrência, fere o principio da razoabilidade, Ambos, a informarem o processo administrativo e aquele a consistir em garantia constitucional. O arrazoado acima ancora-se, sobretudo, no fato de o conjunto da documentação, anexado desde a impugnação e continente de cópias do livro fiscal e as respostas do contribuinte, darem a fbrte aparência de estarem consentâneas com o solicitado na intimação, atendendo o requisito do art. 16, § 4".do Decreto IV 70.235/72. Pelo exposto, voto por anular o processo desde desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de inconformidade. Belc -nor Melo de Sousa 3

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4567346 #
Numero do processo: 10183.005852/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento, por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, o fato de o contribuinte ter sido intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação em prazo inferior a vinte dias, com o objetivo de subsidiar a revisão de sua declaração de ajuste anual de IRPF. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador não ter enfrentado todas as alegações das partes, cabendo-lhe apenas indicar a motivação adequada ao deslinde da lide. IRRF. DEDUÇÃO. GLOSA Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte não for do beneficiário dos rendimentos, para que o referido tributo possa ser deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual, indispensável a existência de prova de que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto ou de que fez o seu recolhimento. IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento, por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, o fato de o contribuinte ter sido intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação em prazo inferior a vinte dias, com o objetivo de subsidiar a revisão de sua declaração de ajuste anual de IRPF. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador não ter enfrentado todas as alegações das partes, cabendo-lhe apenas indicar a motivação adequada ao deslinde da lide. IRRF. DEDUÇÃO. GLOSA Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte não for do beneficiário dos rendimentos, para que o referido tributo possa ser deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual, indispensável a existência de prova de que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto ou de que fez o seu recolhimento. IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.005852/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.670  S2­TE01  Fl. 2          2 Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Ewan  Teles Aguiar,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 123/124), que reproduzo a seguir:  “A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  43/45,  exige  do  contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito  tributário  consolidado  em 10/2007,  no  valor  de R$  102.719,74  (cento e dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e quatro  centavos). O  lançamento  originou­se  da  compensação  indevida  de imposto de renda.  Na  impugnação  oferecida,  às  fl.  01/28,  o  autuado  alegou,  em  síntese, que:  DA NULIDADE DO ATO.  O lançamento violou a Lei, em razão de seus fundamentos e por  evidente  cerceamento  de  defesa  quando  considerou  verbas  rescisórias  indenizatórias  e  atribuir  a  responsabilidade  do  recolhimento do tributo ao impugnante.  DA ORIGEM DA RENDA DECLARADA, RESULTANTE DO  RECEBIMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  DE  VERBAS  RESCISÓRIAS  TRABALHISTAS,  RESPONSABILIDADE  DA FONTE  PAGADORA  (EMPREGADORES),  DENÚNCIA  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.005852/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.670  S2­TE01  Fl. 3          3 ESPONTÂNEA. DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO INDEVIDA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DA  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  VERBAS  INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS.  Os  rendimentos  percebidos  são  em  decorrência  do  termo  de  transação para prevenir litígio e este foi questionado na justiça  trabalhista;  Os  rendimentos  são  verbas  indenizatórias,  segundo  a  reclamatória trabalhista anexa, como também a contestação do  empregador;  Diante  da  omissiva  dos  empregadores  em  recolher  o  imposto  devido e prestar informações ao empregado, restou­lhe informar  em sua declaração;  Embora a fonte pagadora não tenha feita a retenção do imposto  de renda, não poderá o impugnante responder pelo erro, já que  o responsável principal é o substituto legal tributário;  Assim, o lançamento é improcedente, devendo­se em decorrência  imputar  a  tributação  e  consectários  legais  as  empregadoras,  enquanto fonte pagadora;  A  fundamentação  do  lançamento  não  espelha  a  ocorrência  indevida, uma vez que os dispêndios lançados na declaração do  impugnante,  observara  os  preceitos  legais,  cabendo  ao  órgão  fiscalizador autuar as fontes pagadoras;  Os valores do termo de transação para prevenir litigio referem­ se  exclusivamente  as  verbas  indenizatórias,  conforme  a  reclamatória  trabalhista  e  as  contestações  dos  empregadores  anexos;  DO PEDIDO.  Reconheça  a  insubsistência  e  a  improcedência  do  lançamento,  por  se  tratar  de  verbas  indenizatórias  e  não  ser  o  responsável  pelo recolhimento do tributo;  Reconheça a denúncia espontânea;  Requer  a  produção  de  provas  por  meio  de  perícia  contábil  e  juntada de novos documentos.”  A DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente (fls. 121/128),  nos termos da ementa a seguir transcrita:  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE PAGADORA.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  glosado  pelo  lançamento  deve  ser  mantido,  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  retenção.  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.005852/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.670  S2­TE01  Fl. 4          4 Não  se  visualiza  nesta  Notificação  de  Lançamento  nenhuma  hipótese  de  nulidade  constante  no  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72.”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  30/05/11  (fls.  133),  o  interessado interpôs, em 29/06/11, o recurso de fls. 135/144, alegando, preliminarmente:  a)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  apreciar  todas  as  questões de direito  invocadas na defesa prévia  (impugnação),  proferindo  decisão  totalmente  desvencilhada  da  realidade  fática  noticiada  e  dos  notórios  fundamentos  jurídicos  invocados, violando, assim, os princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa;  b) nulidade  do  lançamento  de  ofício  por  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e do devido processo  legal,  haja vista que o § 3° do  art.  845, do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  aduz  que  o  prazo  para  o  contribuinte atender ao pedido de esclarecimentos é de 20 (vinte) dias, e  não  de  5  (cinco)  dias  como  fez  constar  na  requisição  inicial.  Discorre  sobre  os  prejuízos  que  entende  terem  sido  decorrentes  do  prazo  exíguo  que  lhe  foi  concedido  para  apresentar  resposta  à  solicitação  da  fiscalização.  Quanto ao mérito, argumenta, em suma, que:  a)  nas  situações  como  a  que  ora  se  discute,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  em  questão  é  da  fonte  pagadora,  e  não  do  beneficiário dos rendimentos;  b) ocorrência de denúncia  espontânea, nos  termos do art. 138 do CTN, por  ter declarado o tributo antes de qualquer procedimento administrativo por  parte da Receita Federal do Brasil ­ RFB;  c)  não  houve  dedução  indevida  de  IRRF,  uma  vez  que,  os  dispêndios  lançados em sua declaração observara preceitos legais, alem de normas e  regulamentos da RFB, que instituiu a compensação sob o valor do imposto  devido. Aduz que não tem o dever de fiscalizar a retenção e recolhimento  aos cofres públicos por parte da fonte pagadora;  d)  ausência de incidência do IRPF sobre os valores por ele declarados, por se  tratarem  de  verbas  indenizatórias,  nos  termos  do  arts.  39,  XX,  e  55  do  Decreto n° 3.000, e art. 70, § 5°, da Lei n° 9.430/96, matéria que alega não  ter sido apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. Cita decisão  judicial que teria sido proferida nesse sentido;  e)  o valor ora cobrado sofreu remissão por força do dispositivo no artigo 14  da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da MP  n° 9.449, de 03/12/2008.   Diante do exposto acima requer o provimento do recurso.  É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.005852/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.670  S2­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DAS PRELIMINARES  A) DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Não prospera a alegação de nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de que não foram apreciadas todas as questões de direito invocadas na impugnação, como será  demonstrado a seguir.  Como  pode  ser  observado  no  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  121/128),  todos  os  tópicos  elencados  na  impugnação  foram  apreciados,  haja  vista  que  aquela  decisão  abordou,  separadamente,  as  questões  suscitadas  pelo  interessado,  utilizando­se  da  mesma  nomenclatura adotada pelo impugnante, além da questão relativa à nulidade do ato, expondo as  razões pelas quais não foram aceitos os argumentos apresentados pelo contribuinte.  Convém  ressaltar  que,  conforme  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todos  os  questionamentos  formulados  pelas  partes,  cabendo­lhe  apenas  indicar  a  motivação  adequada  ao  deslinde  da  questão,  observadas  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  o  que  ocorreu  neste  caso.  Vejamos  abaixo ementa de julgamento daquela Corte, que esclarece essa questão:  “AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.400.606  ­  RS  (2011/0044491­6)  RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA  AGRAVANTE : DÁCIO BORBA DAVI  ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)  AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­  INSS  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR  PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 QUE NÃO SE VERIFICA.  OFENSA  ÀS  LEIS  8.622/93  E  8.627/93.  28,86%.  REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VERBETE N.  7  DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.  – O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e  fundamentada, embora desfavoravelmente à pretensão da parte,  pelo que afastada a apontada violação do art. 535 do Código de  Processo  Civil.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.005852/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.670  S2­TE01  Fl. 6          6 todos os questionamentos  formulados pelas partes, cabendo­lhe  apenas  indicar a motivação adequada ao deslinde da quaestio,  observadas as peculiaridades do caso concreto.  –  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  que  não  ofende  a  coisa  julgada  a  limitação  temporal  do  pagamento  do  reajuste de 28,86%, devido em razão de decisão judicial, à data  da  edição  de  lei  que  reestrutura  a  carreira  do  servidor.  Precedentes.  –  A  modificação  do  julgado  demandaria  o  revolvimento  do  acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de recurso  especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (Data do julgamento: 25/10/11)” (Grifo meu)  Por tais razões rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  B) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA  DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL  O recorrente sustenta que o fato de a fiscalização ter lhe concedido o prazo de  cinco  dias  para  responder  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  33  representa  violação  aos  princípios da ampla defesa e do devido processo  legal, haja vista que o § 3° do art. 845, do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  aduz  que  o  prazo  para  o  contribuinte  atender ao pedido de esclarecimentos é de 20 (vinte) dias, e não de 5 (cinco) dias.  O art. 844 do RIR/99, que estabelece o prazo acima citado, assim dispõe:  Art. 844.  O  processo  de  lançamento  de  ofício,  ressalvado  o  disposto  no  art.  926,  será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  esclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da  multa  cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  § 1º  As  intimações  a  que  se  refere  este  artigo  serão  feitas  pessoalmente,  mediante  declaração  de  ciente  no  processo,  ou  por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção ­  AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao  público,  da  repartição  encarregada  da  intimação,  quando  impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 78, § 1º).  § 2º  Se  os  esclarecimentos  não  forem  apresentados  para  sua  juntada  ao  processo,  certificar­se­á  nele  a  circunstância  e,  quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar­se­á  o aviso de recepção ­ AR ou, quando por edital, mencionar­se­á  o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve  afixado (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 78, § 2º).   (grifo meu)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.005852/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.670  S2­TE01  Fl. 7          7  Por  sua  vez,  o  art.  926  do mesmo  diploma  legal,  que  constitui  ressalva  à  disposição contida no art. 844 supracitado, estabelece que:  Art. 926.  Sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  deste  Decreto,  inclusive  pela  verificação  de  omissão  de  valores  na  declaração  de  bens,  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento,  por meio da Súmula CARF nº 46, que não é necessária intimação prévia ao sujeito passivo para  a  realização  do  lançamento  de  ofício,  quando  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  Súmula CARF nº 46:   O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  O  fato  de não  ter  sido  concedido  o  prazo  de vinte dias  para  o  contribuinte  atender  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  33  não  representa,  por  si  só,  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa.  Isso  porque  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  devem  estar  presentes a partir da fase  impugnatória, momento em que se  instaura o  litígio. Até então, no  curso do procedimento de fiscalização, estamos diante de uma fase inquisitória, em que não há,  sequer,  obrigatoriedade  de  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  acerca  de  todos  os  procedimentos  realizados. Por tais razões não resta configurado qualquer cerceamento do direito de defesa ou  mesmo ofensa ao devido processo legal.  É  importante  destacar  que  o  interessado  sequer  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do Termo de  Intimação  Fiscal  de  fls.  33,  tampouco  afirmou  em  sua  resposta  que  deixaria  de  atender  determinadas  solicitações  devido  ao  prazo  de  cinco  dias  estabelecido pela fiscalização.  Cumpre assinalar, ainda, que foi oportunizado ao recorrente apresentar suas  razões  de  defesa  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  que  utilizou  de  tais  instrumentos  processuais para  expor  todas  as  suas  alegações  e  as provas que entendera  serem pertinentes.  Daí a total ausência de cerceamento do direito de defesa no caso em pauta.  Diante do exposto acima  rejeito a preliminar de nulidade do  lançamento de  ofício por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  DO MÉRITO  O  lançamento  foi  decorrente  da  compensação  indevida  de R$  59.873,95,  a  título  de  IRRF  relativa  à  fonte  pagadora  Slavieiro  Agroindustrial  Ltda.,  após  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  dos  dados  contidos  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  pode  ser  constatado  na  descrição  dos  fatos  da  respectiva  Notificação de Lançamento (fls. 44).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.005852/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.670  S2­TE01  Fl. 8          8 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  os  rendimentos  referentes  ao  IRRF  glosado  são  oriundos  de  reclamação  trabalhista  proposta  pelo  recorrente  contra  a  aludida  empresa.  Ocorre  que  não  há  provas  de  que  houve  a  retenção  na  fonte  do  valor  glosado  ou  mesmo seu recolhimento. Não consta qualquer informação nos sistemas da Receita Federal do  Brasil de que foi efetuado, pela respectiva fonte pagadora, o recolhimento do imposto glosado  ou mesmo sua retenção na fonte. Diante desse fato, caberia ao contribuinte carrear aos autos  documentos que comprovassem ter havido a retenção na fonte do respectivo imposto de renda.  Para tanto, foi intimado a apresentar documentação nesse sentido (termo de Intimação Fiscal de  fls.  33),  porém  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  que  foi  solicitado,  posto  que  nenhum dos  documentos  anexados,  mesmo  em  sede  de  impugnação,  comprovam  a  retenção  ou  o  recolhimento do IRRF glosado.  O fato de a fonte pagadora não ter efetuado a retenção do imposto de renda  na fonte não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê­los à tributação, na declaração de  ajuste anual, haja vista que nos termos do art. 45 do CTN, o contribuinte do imposto de renda é  o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.   A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida  no parágrafo único do artigo 45 do CTN, finda na data limite da entrega da declaração de ajuste  anual de IRPF respectiva, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária  está obrigado a  informar  todos os  rendimentos percebidos no ano­calendário, apurando se há  saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído.  Assim,  a  autoridade  lançadora  somente  pode  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto que ela não reteve quando tal fato for constatado antes do prazo fixado para a entrega  da  respectiva  declaração  de  ajuste  anual.  Daí  em  diante  a  exigência  do  recolhimento  do  imposto em questão recai sobre o beneficiário dos rendimentos. Este tem sido o entendimento  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme demonstra o Acórdão CSRF/0105.026, de  09/08/2004, cuja ementa transcrevo a seguir:  “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ ANTECIPAÇÃO – FALTA  DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO  DO  ANO­CALENDÁRIO  —  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.  Se a previsão da  tributação na  fonte  se dá por antecipação do  imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e  se  a  ação  fiscal  ocorrer  após  31  de  dezembro  do  ano  do  fato  gerador; incabível a constituição de crédito tributário através do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte,  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos.  Recurso especial negado.”  Não há que se falar em denúncia espontânea quando o contribuinte requer a  compensação de IRRF cuja retenção ou recolhimento não reste comprovado. Esse instituto se  encontra presente nos casos em que o contribuinte denuncia espontaneamente a infração antes  do  início  do  procedimento  de  ofício,  o  que  representaria,  neste  caso,  o  reconhecimento,  por  parte do recorrente, antes do início da ação fiscal, de que o IRRF glosado não era passível de  compensação em sua declaração de ajuste anual. E isso não restou comprovado nos autos.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.005852/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.670  S2­TE01  Fl. 9          9 Acerca da alegação de não  incidência de  IRPF sobre os valores declarados,  trata­se de matéria estranha à lide, que não será apreciada, visto que o objeto do lançamento em  discussão é “Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte”, conforme consta na  descrição dos fatos da notificação de lançamento (fls. 44).  Por fim, não procede o argumento de que o valor ora cobrado sofreu remissão  por força do dispositivo no artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da  conversão  da MP  n°  9.449,  de  03/12/2008.  Isso  porque  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído em 29/10/07, por meio da notificação de lançamento em discussão, e, nos termos  do caput daquele artigo  (abaixo  reproduzido),  aquela  remissão abrange somente débitos que,  em 31/12/07, estejam vencidos há cinco anos ou mais.   Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Ademais o valor do crédito tributário em discussão, R$ 102.719,74, é muito  superior ao limite previsto naquela norma.  Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no mérito, por NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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9522186 #
Numero do processo: 16327.001486/2002-21
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ",ou "PROC JUD NÃO COMPROVAD" e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões. O Dr. Guilherme Macedo Soares, OAB/DF nº 9665-E, acompanhou o julgamento.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Moio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin votaram pelas conclusões, O Dr. Guilherme Macedo Soares, OAB/DF n" 9665-E, acompanhou o julgamento, Alexandre Kern — Presidente j, th Daniel Maurício Fedato Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relator), Carlos 'Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel PCITUCCi Relatório Trata a matéria de Auto de Infração relativo à CPMF, lavrado em 21/02/2002, no valor de R$ 60.313,19, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado, para fins de suspensão da exigibilidade de débitos declarados de junho a dezembro/97.. Inconformada com o Auto, a Interessada ingressou impugnação (fis, 01/26) anexada de documento (fls. 27/215), apresentando em sua defesa as seguintes alegações: "a) alega que uni dos processos . judiciais indicados na .DCTF, o de n" 97,1010440- 3, corresponde a Mandado de Segurança impetrado par Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras Lida e Cooperativa Agrícola Mista Rondon Lida, perante a 2' Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, com vistas a suspender a exigibilidade da CPMF mediante depósito judicial, nos termos do art. 151, inciso [Ido CTN,. b) os depósitos .foram efetuados, conforme guias juntadas aos autos, mas houve erro no preenchimento da DCTF, indicando-se como número do processo judicial 97.10104440-3, e não 97,1010440-3; c) relata que a segurança fai denegada, bem como lai negado provimento à apelação interposta contra tal sentença, já tenda ocorrido o trânsito em julgado,' d) com referência ao outro processo judicial, n" 97,0009365-4, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Spaipa S A Indústria Brasileira de Bebidas, perante a 3' Vara Federal de Curitiba/PR, no qual foi deferido o depósito dos valores questionados, o que se processou regularmente; e) a segurança foi denegada, bem como se negou provimento à apelação interposta pelo impetrante, estando os autos no Supremo Tribunal Federal em razão de recurso extraordinário; f) justifica, assim, o . fato de os processos judiciais pertencerem a outros CNPJ, e entende improcedente a exigência; e g) opõe-se também à exigência de multa de ofício e juros de mora, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e conseqüente inexistência de mora. Ainda, entende inaplicável a taxa SELIC para cálculo dos juros moratórias, por seu caráter remuneratório, inexistência de .fixação em lei e por exceder o limite de 1% ao mês," Ocorre, que os autos encontravam-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento/São Paulo-I, e foram remetidos a unidade em referência pela Portaria SRF n" 1,161/2005, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRI. Onde, em 08,1 L2005 os autos seguiram em diligência nos seguintes termos: 2 Processo n" 16327 001486/2002-21 Acórdão n." 3803-00.625 S3-TE03 F1 351 "O contribuinte aduz que efetuou depósitos judiciais em razão de decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados de Segurança 17 97 1010440-3 e 97 0009365-4, impetrados por Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras Lida/Cooperativa Agrícola Mista Rondou Lida e Spaipa 5 A Indústria Brasileira de Bebidas, ambos perante a Justiça Federal do Estado do Paraná. Às fls. 79/80 e 136/142 apresenta guias de depósitos judiciais çfetuados nas contas CEF 1270,00.5.00011650-8 e 0650..00.5.00.53210-5, asseverando que, relativamente à primeira, ,já houve trânsito em . julgado em favor da União, e, quanto a segunda, que os autos do Mandado de Segurança encontram-se no Supremo Tribunal Federal em razão de recurso extraordinário interposto pelo impetrante, após lhe ter sido denegada a segurança em 1" e 2" instância. Todavia, em consulta aos sistemas infOrmatizados da Receita Federal, não localizei as referidas contas (fls. 220/221), bem como não há registros de eventuais levantamentos/conversão em renda dos depósitos em discussão (fls. .222/2.24). Assim, para garantir o bom julgamento da lide, SOLICITO o retorno do presente processo à Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo — DEINF/SP, para que confirme a manutenção, em conta, dos depósitos judiciais alegados, ou sua eventual conversão em renda da União." Em resposta, a autoridade preparadora juntou os elementos de fls. 229/259 e devolveu os autos para julgamento.. A DRJ de Campinas/SP, em 1508,2007, julgou parcialmente procedente as exigências relativas a CPMF, para cancelar' as exigências pertinentes aos períodos de 1-04/97 a 1-08/97; e cancelar a multa de oficio sobre os valores depositados judicialmente de 4-09/97 a 5-12/97, inclusive sem aplicação de multa de mora, enquanto presente causa, para que o valor principal lançado permaneça com a exigibilidade suspensa, ressaltando-se que, a partir da data da efetivação dos depósitos judiciais não fluem juros de mora. Ementa da Decisão: "ASSUNTO; CONTRIBuipin PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1997 DCTF.. REVISÃO INTERNA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO Frente a indícios de que os débitos declarados foram objeto de depósitos judiciais, e ausente prova de que os valores correspondentes não estariam contidos naqueles convertidos em renda da União antes do lançamento, cancela-se a exigência. DEPÓSITO JUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL CONFIRA/IAD°. LANÇAMENTO A propositura de ação judicial antes da km-atura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento. MULTA DE OdCIO. Não cabe a aplicação de multa de ofício na constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido. Juros de Mora. Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário quando existente depósito no montante integral, Lançamento Procedente em Parte. Insatisfeita com a decisão, a Recorrente apr escutou Recurso Voluntário (fls. 278/285) a este Conselho, almejando cancelando integral dos débitos constituídos no Auto de Infração, alegando que: a) não efetuou o recolhimento do tributo em discussão em função da decisão judicial e em função de ter garantido o juízo em sua completude; e b) não é contribuinte do referido imposto, razão pela qual carece de interesse processual para discutir sua incidência ou não, em processo administrativo ou judicial tributário. Em síntese, é o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente é pertinente registrar', que Banco Único S.A. é a nova denominação do Banco BNL do Brasil S.A que foi largamente citado desde o início dos autos. Documentação comprobatória a esse respeito, fls. 276 e 277. A respeito desta matéria, primeiramente informo que no Auto de Infração (n° 1704) de tis,. 35/43, constata-se no "campo" "Ocorrência": "Proc jud de outro CNRI" e "Proc .jud não comprovad". A DRJ, reconheceu do ocorrido, tanto é verdade que "cancelou a multa de ofício sobre os valores depositados judicialmente de 4-09/97 a 5-12/97, inclusive sem aplicação de multa de mora, enquanto presente causa para que o valor principal lançado permaneça com a exigibilidade suspensa, ressaltando-se que, a partir da data da efetivação dos depósitos judiciais não .fluem juros de mora." Grifo meu Inclusive, demonstro algumas considerações que foram apresentadas no Voto da Relatora Presidente, onde mais urna vez comprova que abordou do mérito referente aos Processos Judiciais: " __contudo, urna vez confirmados os depósitos judiciais indicados pelo impugnante em sua DCTF, inaplicável é a multa de ofício__ " e ",..impõe-se, pois, o cancelamento da multa de oficio sobre o crédito tributário depositado judicialmente_ " Griro Meu 4 Processo n" I 6:327.001486/2002-2 I Acórdão n " 3803-00.625 S3-TE03 H . 352 Nessa mesma linha, também reconheço deste mérito, para aplicar a Teoria dos Motivos Determinantes tanto para "Proc jud de outro CNPJ" como "Proe jud não comprovad" No que se refere a "Proe jud de outro CNPJ" a autoridade recorrida informa a inexistência de liminar ou tutela na data da lavratura do Auto de Infração, que desse causa a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ocorre que no auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de "Proe jud de outro CNPJ". Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a ação judicial existente referia-se a outro contribuinte. E a certidão judicial apresentada demonstra que a recorrente era uma das partes que figura no pólo ativo. Ou seja, o pressuposto de fato que dá supor te ao auto de inflação é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão IV 7,386, de 17 de novembro de 2004, da DR.I Curitiba/PR, proferido em situação parecida: "3 Respeitosamente, COns.idero que . fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer Muni, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3" do art. 18 do Decreto n " 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. I da Lei n."8.748, de 1993, in verbis-. "§ 3", Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da . fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MAR TINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, .2002, p 184), recomenda o seguinte. "Assim, constatadas pela autoridade Julgadora inexatidões na verificação do fato gerador; relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do 5 lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração" 5.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal O procedimento in casa é totalmente eletrónico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, Innclainenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de infOrmações. descrição do .fato, requisito de validade do auto de inflação e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri- lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da 'falta de recolhimento", Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, .fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juizo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado, 6.Em apertada .sintese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência cio fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatou, e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juizo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7.Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios." Concordo com este entendimento.. Se a autuação tomou corno pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está fbrçosamente vinculado aos fatos e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. A fiscalização preferiu tomar um suporte tático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. Errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que 6 7 Processo n" I 6327 001486/2002-21 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.625 Fl 353 deveria ter sido apurado e indicado como fundamento no momento da lavratura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. E no que tange a "Proc jud não comprovtur, ocorre que no Auto de Infração, a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de "Proc jud não comprovad". Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia. As peças processuais da ação judicial apresentadas pelo contribuinte demonstram que o processo judicial existia, e se a ação existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso.. A respeito do tema, novamente transcrevo as considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n" 7,386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ-Curitiba/PR, proferido em situação idêntica: 3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer furam, puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3" do ar!. 18 do Decreto n," 70,23,5, de 1972, com redação dada pelo art.. 1" da Lei n. 0 8,748, de 1993, in verbis: "§ 3 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada," 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (hl Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p 184), recomenda o seguinte: "Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do .fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela ,feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". 5,No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal, O procedimento ia casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, .fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da 'falta de recolhimento". Ora, a .falta de recolhimento é, eia sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de ofício efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade .julgadora, já no curso do processo, .fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu .juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os. pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatara e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu . juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7,Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórias. Concordo com este entendimento, 8 Processo o" 16327 001486/2002-21 Ae6rfflo o " 3803-00.625 S3-TE03 Fl 354 Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente se anima na inexistência da ação judicial e que, depois de demonstrada a existência da ação judicial, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância se arvorou em esmiuçar os detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência, passando a argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial - justamente aquela ação judicial que a autoridade lançadora dizia não existir ! Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação, resta patente que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte, A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso,. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o Auto de Infração, 0.<7 Daniel Maurício Fedato 9

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9520043 #
Numero do processo: 11020.002581/2002-72
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO DE LEGALIDADE, ANULAÇÃO. PRAZO, A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade. Inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO, Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº20) O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art 11 da Lei Nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999, (Súmula CARF nº 16) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ranegel Perrucci Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Martins de Lima. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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VÍCIO DE LEGALIDADE, ANULAÇÃO. PRAZO, A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade. Inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IP I . Assumro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO, Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI corno NT, (Súmula CARF n220) O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art 11 da Lei N" 9,779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1' de janeiro de 1999, (Súmula CARF n216) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ranegel Permeei Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Martins de Lima. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.. Alexar dre Kern — Presidente e Redator Designado, ( ,e Rak ; n kyr"fri Rélator. EDITADO 08í l0 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Souza, Carlos Henrique Martins Lima, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Mauricio Fedato, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por Empresa Jornalística Pioneiro S/A, incorporada por RBS — Zero Hora Editora Jornalística S/A contra o Acórdão de fls.169/ 188, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor de 'PI. Assim, relatando o processo sob julgamento, cabe informar que a recorrente apresentou pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, correspondente ao 2" trimestre de 2000, autorizado pelo art.11 da lei 9779/99, no valor de R$ 22,704,66, A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, pela decisão de fls 83, de 12 de setembro de 2007, reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado, e homologou as compensações vinculadas a esse crédito.. Após decisão de fls, 83, pelo despacho decisório 476 a DRF/Caxias do Sul, com base no parecer SUIS de Revisão de Direito de Crédito, de 14 de julho de 2008, fls 85/88, anulou a decisão anteriormente deferida, não reconhecendo o crédito pleiteado, e não homologando as compensações vinculadas ao crédito, O não reconhecimento do crédito tributário se deu pelo fato de que a recorrente dava saída unicamente ao Jornal Pioneiro e outros periódicos, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), como NT (não tributados). Inconformada com a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade fls. 106/132, alegando em síntese: i) A decadência do direito de reaver o direito ao crédito, urna vez que foi protocolizado o pedido ressarcimento de crédito de IPI em junho de 2002 e no ano seguinte, 2 Processo n" 1 1020 002.58 l/2002-7Z S3-TE03 Acórd5o n " 3803-00,599 Fl. 204 como não havia sido analisado o pedido, e como faculta a legislação, o referido crédito foi utilizado para a compensação com outros tributos federais.. ii) A impossibilidade de revisão de lançamento, por ser manifestamente inválido o procedimento de revisão e lançamento de oficio praticado pela autoridade fiscal, visto que inexiste autorização para tal iniciativa, seja com base em "erro de direito", seja em virtude de suposta existência de vício de nulidade do ato. Por fim, ainda que se admite a revisão do lançamento, tal alteração não poderia se aplicada retroativamente. A adequada interpretação da lei 9.779/99, compatível com as normas constitucionais, é no sentido de que a saída de todos os produtos industrializados permite o aproveitamento do saldo credor.. Nos termos da IN SRF n" 33, de 04 de março de 1999 não há nenhum impedimento ao creditamento do 1P1 envolvendo insumos empregados na impressão de jornais não fosse previsão do Ato Declaratório Interpretativo SRF if 05, editado em 17 de abril de 2006. A aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, 1 e 144, ambos do CTN A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre — RS, acordam por unanimidade de votos, não tornar conhecimento da preliminar de ilegalidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório, que não reconheceu o direito pleiteado e não homologou as compensações declaradas, nos termos do relatório e voto, por entenderem, em síntese: i) O artigo 17.3 do Código Tributário Nacional trata do prazo de decadência de cinco anos para a constituição de crédito tributário, que não se trata do caso em questão, por se tratar de pedido de ressarcimento. ii) Trata-se de caso de ressarcimento de saldo credor do IPI cumulado com a declaração de compensação, não se aplicando no caso as hipóteses previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que trata da revisão de lançamento, iii) O artigo 54 da Lei 8,718/99 admite a anulação dos atos administrativos, observado o prazo de cinco anos contados da data que foram praticados. iv) A súmula n" 13 do Segundo Conselho de Contribuintes, citada nas decisões acima, foi aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/07 e está assim redigida: Não há direito aos créditos de IN em relação às aquisições de insumos aplicadas na fabricação de produtos na TIPI como NT. v) O ato de natureza interpretativa retroage ao momento em que a norma interpretada começou a surtir efeitos. A recorrente informada com o acórdão da 3" Turma da DRJ/P0A, apresentou Recurso Voluntário requerendo seja recebido e julgado integralmente para o efeito de; jurídia: i) reformar a decisão proferida no Acórdão, reconhecendo o direito à manutenção do crédito do IFI, incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de produtos imunes. ii) reconhecer o direito à homologação das compensações efetuadas. É o Relatório.. Voto Vencido Conselheiro Rangel Permeei Fiorin, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se o indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor de IFI, após a homologação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, que em decisão reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado. Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia a Administração Pública, por meio dos seus agentes, anular decisão anteriormente deferida, não reconhecendo o crédito pleiteado, e não homologando as compensações vinculadas ao crédito. Considerando que o lançamento é ato vinculado da administração pública que tem por escopo verificar a ocorrência do fato gerador, quem deve e o quanto é devido, no caso em tela, foi homologado expressamente por agente fazendário competente, impondo respeito aos seus atos e segurança ao contribuinte. Nesse mister, entende-se que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos, sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário como um todo. Se assim não fosse o princípio da segurança jurídica deixaria de ser um sustentáculo que ordena a tributação e garante aos contribuintes e ao fisco uma relação jurídica confiável Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional devem ser observados pelo Estado e por seus agentes quando praticarem suas atividades, De ver, a possibilidade de exigir tributos não pode ultrapassar os limites impostos pela legislação tributaria, tal como o princípio da segurança jurídica, estampado na Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal: Art., 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Celso Antonio Bandeira de Mello, comenta sobre o principio da segurança Processo n" 1 020 002 58 I /2002-7Z S3-1-E03 Acórdão n." 3803-00,599 Ff. 205 o princípio da segurança .jurídica, o qual, se acaso não é o maior de todos os principias gerais de direito, como acreditamos que efetivamente o seja, por certo é um dos maiores dentre eles. Por força do sobredito princípio cuida-se de evitar alterações sutpreendentes que instabilizem a situação dos administrados e de minorar os efeitos traumáticos que resultem de novas disposições jurídicas que alcançariam situações em curso. A prescrição, o direito adquirido, são exemplos de institutos prestigiados da segurança jurídica. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.. 2010.,p.87). Ora, no caso sob apreciação e julgamento a recorrente apresentou pedido de ressarcimento do saldo credor cio IP] em junho de 2002 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, em 1 2 de setembro de 2007, reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado e, por conseguinte homologou as compensações vinculadas a esse crédito. Destarte, a alteração do lançamento tributário, se pudesse ser realizada, deveria ter ocorrido enquanto não estivesse extinto o direito da Fazenda Pública.. Ou seja, somente dentro do lapso temporal admitido no direito tributário brasileiro, qual seja cinco anos, de acordo com a combinação dos artigos 149 e 173 do Código Tributário Nacional, É de se observar que os atos jurídicos administrativos eivados de vícios podem ser anulados ou revogados por motivo de conveniência ou oportunidade, de acordo com a Súmula n. 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivadas de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitas;ou revogá-los, por motivo de conveniéncia ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casava api eciação judicial". Porém, não são ilegais os atos realizados de acordo ao legislação vigente a época do fato gerador, que impõe ao representante do fisco o dever de verificar a ocorrência da materialização da hipótese de incidência, de acordo com artigo 144 do Código Tributário Nacional. Destarte, o lançamento não pode ser alterado por não configurar as hipóteses previstas em lei que autorizam a modificação, bem como por ter decorrido o lapso temporal, para tal revisão. No tocante ao não reconhecimento do crédito tributário, o mesmo se deu pelo fato de que a recorrente dava saída unicamente ao Jornal Pioneiro e outros periódicos, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), como NT (não tributados). Sobre está controvérsia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF -sumulou entendimento de que não há direito a aos créditos de IPI, conforme súmula n" 70: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na . fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. "A lide seria ceifada se não fosse a ocorrência da decadência e a observação dos princípios consagrados na legislação que cuida do processo administrativo tributário federal em consonância com Constituição Federal e que garantem o respeito ao princípio da segurança jurídica, Destarte, julgo procedente o presente Recurso Voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de alterar o lançamento/homologação correspondente ao 4° trimestre de 1999 e, no mérito, amparado pela súmula n" 20 do CARF, nego provimento ao recurso. Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Kem, Redator Designado Para o bem da clareza, sintetizo, abaixo, as efemérides processuais. Zero Hora Editora Jornalística S/A formulou, em 14/6/2002, o pedido de ressarcimento do saldo credor do 2° trimestre de 2000 do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de 22. 704,66, autorizado pelo art. 11 da Lei 11 1-' 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. Em 1/8/2003, transmitiu Declaração de Compensação, cujos débitos passaram a ser controlados no processo 11080.720210/2008-57, posto que se tratava de débitos da sociedade incorporadora. Em 12/9/2007, foi proferido Despacho Decisório, reconhecendo a procedência do pleito. A compensação requerida foi efetuada, e, restando saldo credor, o contribuinte, em 18/3/2008 foi intimado a se pronunciar sobre a compensação de oficio desse saldo de crédito remanescente com os demais débitos existentes sob sua responsabilidade. Nada obstante, em 14/7/2008, o Serviço de Fiscalização da DRF/CXL reviu o crédito pleiteado e concluiu pela improcedência do pedido sob a consideração de que o requerente, enquanto fabricante de produtos situados fora do campo de incidência do imposto (NT), não é contribuinte e não tem direito a créditos. A DRF/CXL, em 14/7/2008, emitiu então o Despacho Decisório n 19/7/2008, anulando o despacho anterior, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas. Irresignado com a reversão, o requerente interpôs reclamação, julgada improcedente pela 3" Turma da DRI/P0A. O Acórdão n2 10-17.662, de 7 de novembro de 2008, fls. 163 a 167, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração- 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - O prazo a que está sujeita a autoridade administrativa, para o exame de pedido de i ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, é aquele que diz respeito à homologação das 6 Processo n" 11020 002 551/2002-72, S3-TE03 Acórdão n " 3803-00.599 El 206 compensações, que é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. - A autoridade administrativa, em obediência ao Principio da Legalidade, deve anular suas decisões, quando eivadas de vicio de legalidade - Não são admitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos decorrentes da aquisição de ins-umos empregados na fabricação de produtos com a notação 'WT" (não-tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), - Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à ilegalidade dos atos normativos, por ser essa prerrogativa exchisiva do Poder Judiciário. - Aplicação dos atos normativos.. O julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 3" Turma da DRJ/P0A„ O arrazoado de fis. 169 a 188 pede reforma da decisão recorrida e homologação das compensações declaradas, articulando as seguintes razões: 1. decadência do direito de rever o direito ao crédito; 2, impossibilidade de revisão de lançamento por suposto erro de direito; 3. Vinculação da Administração Pública aos atos normativos por ela expedidos: violação ao art. 11 da Lei n2 9.779, 1999 e, em especial, ao art. 4" da IN SRF n° 33, de 1999, uma vez que os produtos industrializados sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes; 4. Violação ao principio da legalidade, insculpido no art. 97 do Código Tributário Nacional; 5. Aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I, e 144, ambos do Código Tributário Nacional; Esses, em síntese, os fatos processuais. Quanto ao direito ao crédito, a matéria já tem entendimento pacificado nesta segunda instância administrativa, plasmado na Súmula CARF n 2 20: Súmula CARF N", 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação àr aquisições de illS111110S aplicados na . fabricação de produtos classificados na TIPI como NT O fato de os produtos fabricados pelo recorrente gozarem da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88 não alcança ao recorrente a possibilidade de creditamento aventada pelo art. 4" da IN-SRF 112 33, de 1999, que, nessa hipótese, trata exclusivamente dos produtos imunes por serem exportados. O argumento de que os produtos industrializados sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes é risível e só posso atribuí-lo ao fato de o recorrente não estar 7 afeito à sistemática peculiar do IPI, já que dele não é contribuinte. Produto sujeito à alíquota zero produto tributado é, enquanto produto imune, será ou não, a depender da natureza dessa forma qualificada de não-incidência, Explico: será tributado, nos casos de operações no mercado interno, quando a imunidade disser respeito à exportação. Será não-tributado quando, como no caso concreto, a imunidade tiver natureza objetiva. A alegação de impossibilidade de revisão de lançamento não procede, visto que de lançamento não se trata no processo, sendo inaplicáveis as regras preclusivas dos arts„ 149, 150 ou 173 do CIN. Pela mesma razão, i. é, por não se tratar de lançamento de oficio, também é inaplicável a norma do art. 146. Não se trata tampouco de incidência da norma do art, 74, § 5 0, da Lei ri2 9.430, de 1996, haja vista não terem transcorridos os cinco anos nela previsto. Trata-se, isso sim, de ato administrativo decisório eivado de vício, passível de ser anulado no prazo de cinco anos da sua edição, a teor do art. 59 da Lei ns2. 9,784, de 1999, já transcrito na decisão recorrida. A norma do art, 49 da Lei rr 9 9.784, de 1999, por outro lado, não tem sanção, não fazendo precluir o poder-dever da Administração de apreciar os pleitos dos administrado segundo os ditames legais. Finalmente, esclarece-se também, que não se cogita da aplicação retroativa do AD(I)112 05, de 17 de abril de 2006 O art, 11 da Lei n2 9.779, de 1999, não tem natureza meramente interpretativa, como quer o recorrente, mas, ao contrário, inovou no ordenamento jurídico, introduzindo direito novo e exercível somente após a edição da referida norma. É o que se dessume da exegese da Súmula CAIU n 2 16: Súmula CARF N2_16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IP[ decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utihrados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota 2ero, nos termos do art. 11 da Lei N" 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1"de janeiro de 1999 Em face do exposto, negue-se provimento ao recurso Alexandre Kern 8

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9519073 #
Numero do processo: 10882.000705/2003-53
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2002 a 30/09/2002 CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não lhe permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.
Numero da decisão: 3803-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em anular o process() desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja oferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade. ( Alexat dre Kern — residente ç----— --774' Belcl or Melo de Sousa - Relator Partici aram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Li la, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiarin. Relatório \F. Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 14-20.558, de 24 de setembro de 2008, da DRI-Ribeirão Preto/SP, fls. 118 a 121, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito de IPI apurado no 3 0 trimestre de 2002, fis. 01, no montante de RS 90..742,15. O indeferimento do seu direito creditório, que seria utilizado na compensação dos débitos declarados, deve-se ao fato de não ter atendido à intimação para apresentar os respectivos documentos comprobatórios do crédito alegado. Em sua manifestação de inconformidade alegou, preliminarmente, que desconhecia a intimação, em razão de extravio, aduzindo que tal fato não tern o condão de subtrair o seu legitimo direito ao crédito, que, para comprová-lo atesta ter estornado o valor correspondente ao solicitado, no somatório com outros pedidos, e declara estar anexando toda a documentação solicitada, A DRI-Ribeirão Preto contesta o desconhecimento da intimação pela impugnante, demonstrando ter sido esta enviada e recebida no mesmo endereço do despacho decisório denegatório do pedido, Visto assim, considera intempestiva a entrega da documentação que pretende justificar o crédito, evoca sua incompetência para apreciá-la, sob pena de suprimir a instancia administrativa e, dessa maneira, estar avocando a competência para conceder direitos creditários e homologar as compensações declaradas. Desse modo, inclina-se para apreciar apenas a legalidade ou nulidade do despacho denegatório, bem como se houve cerceamento de direitos do contribuinte. E indefere a solicitação. o relatório.. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Pode-se conceder razão A Delegacia de Julgamento ao entender, em suma, que não há ilegalidade no ato da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, substanciado no despacho decisório que não reconheceu o direito creditário, face ao não-atendimento da intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito.. Também, propriamente, não se pode eivar corn esta mesma mancha (de ilegalidade) a decisão recorrida, eis que fundou-se em regramentos especificos bem definidos . Todavia, o caso concreto reclama a ponderação de valores sopesando-se o ato do não-atendimento de uma única intimação e sua resultante: o não-reconhecimento de urn direito creditório passive! de ser legitimo, Com efeito, não há nas disposições legais que regem o Processo Administrativo determinação para que a Administração Tributária promova a intimação do contribuinte mais de uma vez, para atendimento de providências que, ao final, atendem o seu interesse.. Contudo, de igual maneira, não há óbice para que a Administração o faça, como sói acontecer quando o interesse é da Administração Fazenddria, tendo em vista a coleta de dados para a apuração de crédito tributário. 2 Processo Q 10882,000705/2003-53 S3-TE03 Acórd5o n ° 3803-00.574 Fl 2 Sem prejuizo nem menoscabo das regras que deram supedâneo ao despacho decisório e, de resto, no que ora importa, A decisão recorrida, a leitura da norma que lhe subjaz, vista, corno deve ser, sob o olhar panorâmico do ordenamento jurídico, não prescinde dos princípios, que, irradiando-se sobre o texto que lhe compõe, dão-lhe o verdadeiro conteúdo, bem como a dosagem de sua graduação. Malgrado a Delegacia em Ponta Grossa ter aplicado a regra do artigo 40 da Lei n" 9.784/98, segundo a qual "quando dodos, atuações ou documentos .solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fivado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo", dada a possibilidade de interconencias, bem assim de variações no curso esperado dos acontecimentos, entre a ordem (intimação) e o seu cumprimento, á meu ver que foi impedido ao contribuinte o exercício, não da sua defesa, porque não foi, mas, da sua ampla defesa — que 6 o seu estrito direito ao não ser intimado ao menos urna segunda vez para que viesse a sustentar o seu direito, conforme peticionado, apresentando documentos para o cotejo da fiscalização . Não 6 a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, na circunstancia que envolve a questão, vale dizer, a Administração não submeter-se ao custo ínfimo de reintimar o contribuinte quando o valor em jogo 6 a subtração de um direito reivindicado. E, registre-se que, se curvar a esse ato de cautela, embora procedimento não obrigatório, não implica em se afastar dos parâmetros legais, Avaliando-se por este prisma, a negação do direito pretendido, por decorrência, fere o princípio da razoabilidade. Ambos, a informarem o processo administrativo e aquele a consistir em garantia constitucional. O arrazoado acima ancora-se, sobretudo, no fato de o conjunto da documentação, anexado desde a impugnação e continente de cópias do livro fiscal e as respostas do contribuinte, darem a forte aparência de estarem consentâneas com o solicitado na intimação, atendendo o requisito do art, 16, § 4°.,do Decreto n" 70.235/72. Pelo exposto, voto por anular o processo desde desde a decisão de primeira instancia, inclusive, para que urna nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de inconformidade. Belch or Mero de Sousa 3

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4841518 #
Numero do processo: 37178.001209/2003-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONFERE COMO ORIGii.. n Sramilia 23 to CCO2JC06 Mana de Fátima ra O arvait Fls. 133Mae. Slape 751683 411:4n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37178.001209/2003-20 Recurso n° 141.236 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.028 Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-RORAIMA Interessado ESTADO DE RORAIMA — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA EM EXTINÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n ° 8/2006. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERE cciam'c76-ãiáli:4-1AL Brasnia, Processo n.°37178.001209/2003-20 CCO2C06 • Acórdão n.°206-00.026 Mana de Fátima Fe ira de CarvalhoMau. Sisa° 751683 Fls. 134 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r-----TeCGCL7 .) ELAINt CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37178.001209/2003-20 CCOVC06• "2° CC/MF - Sexta Câmara Acórdão n.° 206-00.026 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 135 • Brasilia 23 Maria de Fatima Fe cor de Carvalho Matr. S •ape 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências março de 1996 a julho de 1997, novembro de 1997 e maio e agosto de 1998, fls. 04 a 08; decorrente da responsabilidade solidária com a empresa C.S.M. CONSTRUÇÕES LTDA. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 42, a notificação foi lavrada diretamente no ente público estadual — ESTADO DE RORAIMA, por encontrar-se o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA, autarquia estadual, em fase de extinção, conforme previsto em Lei Estadual n° 332 de 30 de abril de 2002 e Decreto Estadual n° 4731-E, de 30 de abril de 2002, tendo sido cópia da NFLD encaminhada ao Procurador Geral do Estado de Roraima. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 60 a 67, pela C.S.M. CONSTRUÇÕES LTDA. Foi comandada diligência fiscal, a fim de esclarecer as alegações apresentadas pelo notificado quando da apresentação da defesa, devendo a fiscalização manifestar-se acerca: natureza e tipo das obras executadas, percentual de aferição utilizado, se existem hipóteses de elisão da responsabilidade solidária, existência de recolhimentos a serem aproveitados, encaminhamento de relatório fiscal complementar com a fundamentação legal do arbitramento. A fiscalização emitiu o relatório complementar às fls. 101 a 106, restringindo-se a encaminhar ao contribuinte relatório complementar com a fundamentação legal solicitada, tendo sido reaberto prazo para impugnação, fl. 105. A empresa construtora na condição de responsável solidário apresentou nova impugnação relativa ao relatório fiscal complementar às fls.109 a 110. Não tendo a fiscalização cumprido integralmente a diligência solicitada os autos retornaram a fiscalização para manifestação quanto aos pontos indicados pelo serviço de contencioso administrativo. A seção de fiscalização apresentou relatório em cumprimento a diligência solicitada, fls. 116 a 121. A Decisão-Notificação determinou a improcedência do lançamento tendo em vista a publicação do parecer da Advocacia Geral do União — AC 55 de 24/11/2006, que determina que a Administração Pública não responde solidariamente pelas obrigações da empresa contratada para execução de obras de construção civil por empreitada total, desde a edição do Decreto Lei n°2.300/86, fls. 123 a 132. A unidade da SRP apresenta Recurso de Oficio para o Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007. Decide, também, notificar o contribuinte acerca da decisão recorrida, fl. 132. É o Relatório. (IPZ Processo n.° 37178.001209/2003-20 . CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.026 2° CC/MF - Sexta Câmara AS. 136 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 42 K93 / Mana de Fátima rrea cie Carvalho Mau; Siape 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 10,1 da Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido declarado a improcedência de notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD contra o Ente Público Estadual — ESTADO DE RORAIMA, na qualidade de responsável solidário na construção civil. DO MÉRITO: . Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos arts. 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os arts. 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma - especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao § 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.3I da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n°8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis". Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo § 2° do art. 71 da Lei n°8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% (onze por cento) a partir de 01/02/99, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: 42' Le csii n ia O ORIGINAL • CC/IVIF - Sexta Cacear. C ItattR • ••• ..• • • t • 5, Processo n.° 37178.001209/2003-20 - -ottlatape F-tt jati* alho CCO2/C06 Acórdão n°206-00.026 • - teaát-1:0;• **st Fls. 137Man • e Mia dr de3 Cla ir.Ma Sapa 751683 "§ 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciá rios resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n" 9.032/95)". Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 101; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, ratifico o procedimento adotado pela unidade local da Secretaria da Receita Previdenciária em Boa Vista, não existindo como sustentar o presente lançamento em nome do ESTADO DE RORAIMA. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de oficio para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público estadual, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002053/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESSAS EXAÇÕES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE DEVOLUÇÕES OU VENDAS CANCELADAS. A irresignação da autuada não pode prosperar, quando ela própria, mediante documento específico, informou à fiscalização, que não tinha devoluções ou vendas canceladas, deixando o campo "vendas canceladas ou devoluções" em branco PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9.718, Art. 3° § 1°. Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26-A, 6º, I, do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.941, art. 69. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento na parcela referente ao alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718, de 1999. Vencido o relator, que negou provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE DEVOLUÇÕES OU VENDAS CANCELADAS, A irresignação da autuada não pode prosperar, quando ela própria, mediante documento específico, informou à fiscalização, que não tinha devoluções ou vendas canceladas, deixando o campo "vendas canceladas ou devoluções" em branco PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI N" 9.718, Art.. 3°. § 1°. Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art.. 3", § 1', da Lei IV 9,718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26-A, 6", I, do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei ri° 11.941, art. 69. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento na parcela referente ao alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1° do art, 3° da Lei ri° 9318, de 1999. Vencido o relatar, que negou provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor., 2 151- Designado Particijkaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), 13eichior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Relatório Contra a empresa em epígrafe, em 29_012005 foi lavrado Auto de Infração de Cofins e PIS (fls. 224/229), referente aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, no montante de RS 19.207,51 Descrição da Infração: a) "COFINS FATURAMENTO - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS; que cotejando os valores informados nas DIPJ com os valores escriturados na contabilidade, constatou-se que a base de cálculo da COFINS fbi declarada a menor; que, ainda, a contribuinte deixou de incluir na ba.se de cálculo para apuração da COFINS os valores relativos às receitas financeiras escriturados no Livro Razão e consolidados nos balanceies contábeis de fis. 60/7.5, que, conseqüentemente, a contribuinte declarou débitos à RFB, através das DCIF (fls. 81/85), e efetuou pagamentos, conforme verificado no sistema de pagamentos da RFB SINAL (fih. 92/93), relativos à referida contribuição, em valores inferiores ao efetivamente devidos; que, diante desses fatos, a Fiscalização efetuou o Lançamento de Oficio, através de Auto de Infração, somente das diferenças constatadas ente os valores escriturados na contabilidade e os declarados nas DIPJ, que as planilhas de apuração da base de cálculo, apuração de débitos, de pagamentos efetuados e os demonstrativos de situação fiscal apurada, elaboradas pela Fiscalização encontram-se às lis 86/96." b) "PIS FATURAMENTO - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. que cotejando os valores intim-macios nas DIP .1 com os valores escriturados na contabilidade, constatou-se que a base de cálculo da Contribuição para o PIS foi declarada a menor,. que, ainda, a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo para apuração da COFINS os valores relativos às receitas financeiras escriturados no Livro Razão e consolidados nos balancetes contábeis de fls. 196/207; que, conseqüentemente, a contribuinte declarou débitos à RFB, através das DM . ('lis 211/213), e efetuou pagamentos, confbrme verificado no sistema de pagamentos da RE'B - SINAL (fIs 218/219), relativos à referida contribuição, em valores inferiores ao efetivamente devidos, que, diante destes fatos, a Fiscalização efetuou o Lançamento de Oficio, através de Auto de Infração, somente das diferenças constatadas, entre os valores escriturados na contabilidade e os infbrmados nas DIRI, que as planilhas de apuração da base de cálculo, apuração de débitos, de pagamentos efetuados e os demonstrativos de situação fiscal apu rada, elaboradas pela Fiscalização encontram-se às . fls. 86/96," Processo n" 10120.002053/2005-75 S3-1-E03 Acórdão n " 3803-00,518 Fl. 2 Os autos do processo do PIS n' 101211002054/2005-10 foram juntados a presente peça, em face da conexão dos fatos e dos elementos probatórios, Em 29M4,05 a Recorrente insatisfeita, aduziu impugnação com as seguintes alegações, em síntese: "1) Que, ao constituir o crédito tributário da COFINS e da Contribuição para o PIS, a autoridade fiscal, equivocadamente, exige a inclusão de receitas que não correspondem à base de cálculo determinada na legislação aplicável, qual seja, a Lei n° 9.718/98, o que resulta em cobrança indevida ou a maior. 2 - DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O P18 (Lei ti° 9.718/98): que a Lei Ordinária n° 9.718, de 30 de novembro de 1998, dentre outras providências, instituiu o aumento da &iguala da COFINS de .2% para 3%, bem como alargou a base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS, .fazendo incidir essas exações fiscais sobre a receita bruta das empresas, que apenas com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, publicada no DOU de 16/12/1998, foi possível, constitucionalmente, ao legislador ampliar a incidência dessas exações .fiscais para receita ou 'aturamento (antes da EC .20/98, o art. 19.5, I, da CF somente previa incidência sobre o "aturamento); que, pelo ,sç I° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 "entende-se sor receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas"; que a Lei n° 9 718/98, como visto, ampliou o conceito de .faturamento do art. 195, I, da CF, para receita de qualquer natureza, inclusive financeira, que, entretanto, o conceito de receita ou faturamento deve ser entendido como ato de emitir fatura de venda mercantil e/ott prestação de serviços; que, ao contrário do que sempre se entendeu, com a edição da Lei 9.718/98, passou-se a definir .faturamento não só os valores recebidos pelas vendas de produtos e/ou serviços, mas também a totalidade dos rendimentos da empresa, como rendimentos de aplicações financeiras, aluguéis, ou qualquer outros valores recebidos pela pessoa jurídica; que, não obstante, o § I" do ar! 3° da Lei n° 9 718/98 é objeto de discussão judicial; que no STI tem ..sido declarado ilegal por afrontar o ar/ 110 do CTN, que no STF existem várias decisões, em sede de Recurso Extraordinál lo, declarando sua inconstitucionalidade; que, entretanto, no caso, esse não é o mérito ensejador da impugnação ora apresentada, apesar de constituir fundamento de tamanha relevância e merecedor de total atenção; que a contribuinte, ora autuada, não recolheu os valores das receitas escrituradas em sua contabilidade, conforme aduz a autuação .fiscal, porque .foram incluídos pela .fiscalização na base de cálculo da COF1NS e da Contribuição para o PIS valores considerados como receita bruta, que na verdade não o são. Ou seja: que foram incluídos na base de cálculo valores estranhos ao determinado pela legislação vigente, pois não constituem .faturamento, nem receita bruta, que não finam observarias pela fiscalização as DEDUCÕES garantidas ao contribuinte no momento da verificação das receitas a serem consideradas na base de cálculo da respectiva exação fiscal. bem como foram consideradas importâncias como receitas auferidas. que. na verdade. são despesas financeiras. 2.1 - Deduções.- a) quanto à COFINS.. que da análise da Planilha de Apuração da COFINS (fls. 86/88), não consta o campo com os valores das devoluções do mercado interno, o qual deveria .sem o item 7, que, por conseguinte, o total das deduções e exclusões estão embutidas na base de cálculo da exação fiscal, que isso ocotteu nas competências de junho e aeosto/2003 (não finam 3 4 deduzidas as devoluções do mercado Miemo . vendas canceladas), que mio podem deixai de ser deduzi das da base de cálculo da COFINS os valores das vendas caneladas e devolvidas, confbrine balancete (fis.125/134); b) no que concerne à Contribuição para o PIS. que da análise da Planilha de Apuração da Contribuição para o PIS (fls 214/215), não consta o campo com os valores das devoluções do mercado interno, o qual deveria ser o item 7, que, por conseguinte, o total das deduções e exclusões estão embutidas na base de cálculo da exação fiscal, que isso ocorreu nas competências de agosto/2001 e outubro/2002 (não fbram deduzidas as devoluções do mercado interno - vendas canceladas), que não podem deixar de ser deduzi das da base de cálculo da COFINS os valores das vendas caneladas e devolvidas, confOrme balancete (fl.s. 250/265), 7 2 - Despesa financeira: Que o STF equiparou o conceito de receita bruta ao de 'aturamento, como sendo o resultado das vendas de mercadorias ., e serviços de qualquer natureza; que o art. 3', 10, da Lei 'I' 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento para fins de incidência da COF1NS e da Contribuição para o PIS, incluiu outras receitas além das advindas de vendas de mercadorias e serviços, mormente as financeiras, violando dessa forma o art. 110 do CIN; que, contudo, a irresignação da autuada, no caso, não se refere ao alargamento da base de cálculo das exaçõe.s citadas, mas sim. a) à inclusão de despesa financeira como receita financeira na base de cálculo da COFINS, nas competências de agosto/200.1, julho e outubro/2002 (fi. 86/87 e 94/95); que o valor considerado como outras receitas, na verdade, é despesa financeira sofrida pela empresa, pois houve o estorno de receitas tributadas nos meses anteriores julho/2001, junho/2002 e .setembro/2002; b) à inclusão de despesa financeira como receita financeira na base de cálculo da Contribuição para o PIS, na competência julho/2002 «1. 215 e 221); que o valor considerado como outras receitas, na verdade, é despesa financeira sofrida pela empresa, pois houve o estorno de receita tributada no mês anterior junho/2002." Com essas considerações, solicitou a insubsistência do Auto de Infração. Por- sua vez a DRJ de Brasilia/DF, julgou o lançamento procedente em parte, para reduzir: a) quanto à competência julho/2002, o valor da Cofins de R$ 3.950,86 para R$ 3,314,68, bem assim a multa de oficio e os juros de mora respectivos; b) quanto à competência julho/2002, o valor da Contribuição para o PIS de R$ 856,02 para R$ 718,18, bem assim a multa de oficio e os juros de mora respectivos; e c) em relação às demais competências objeto dos autos, mantém-se, integralmente, os lançamento da Cofins e do PIS, 5 Processo n" 10120. 002053/2005-75 S3-TE03 Acórdão o " 3803-00.518 Fl 3 Ementa da Decisão: "DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS LANÇAMENTO DE OFICIO DESSAS EXAÇÕES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE DEVOLUÇÕES OU VENDAS CANCELADAS. A irresignação da autuada não pode prosperar, quando ela própria, mediante documento especifico, informou à „fiscalização, que não tinha devoluções ou vendas canceladas, deixando o campo "vendas canceladas ou devoluções" em branco. Havendo divergência entre as informações prestadas à ,fiscalização pela autuada e as informações constantes de sua contabilidade, valem aquelas inibi-mações, se estas não restam comprovadas nos autos, pela ausência de documentação de suporte. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. LEI N" 9.718 ('RT 3'. § MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Quanto à matéria não contestada, o lançamento fiscal considera-se definitivo, não cabendo mais discussão na órbita administrativa. Lamento Procedente cm Parte" Irresignada, a Intimada ingressou Recurso Voluntário (fls. 228/295), aguardando deste Conselho que se julgue improcedente o lançamento fiscal. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Quanto ao crédito tributário da Cofins, referente ao período de junho/03 e agosto/03 que a base de cálculo da COFINS desses meses estaria inflada, pois o Fisco não teria efetuado as deduções e exclusões permitidas pela legislação de regência, que a Autoridade Fiscal não incluíra nas deduções da base de cálculo os valores das devoluções do mercado interno, dedução autorizada, inclusive, pelo inciso 1, § 2" do art. 3° da, Lei n° 9.718/98. No que compete a data de junho/2003, também da Cotins, a autuada informou à Receita Federal do Brasil receitas de vendas no mercado interno no valor de R$ 659.829,22 (fl. 48)„ O Fisco, ainda, adicionou outras receitas auferidas no valor de R$ 54.955,41 (valor que corresponde a receita financeira, conforme consta da cópia do Balancete - contabilidade da autuada à fl. 72). De modo que a base de cálculo da COFINS ficou sendo RS 714.784,63 (fl.. 88), Diferença de base de cálculo lançada de oficio R$ 43.661,00 (fl.. 96)„ A autuada não contesta a inclusão do valor da receita financeira, porém rebela-se pela não exclusão de vendas canceladas (devolução de vendas no valor de R$ 43,660,99 à fl. 71). Constata-se que a inconformidade da autuada não pode ser acatada, pois ela própria informou ao Fisco que não tinha devoluções ou vendas canceladas, deixando o campo "VENDAS CANCELADA E VOLUÇÕES" em branco, no documento à fl, 48. Havendo divergência entre os dados dos documentos às fls. 48 e 71. quanto a devoluções, o Fisco utilizou - para efeito de lançamento fiscal - a informação constante da fl. 48 "inexistência de devolução ou venda cancelada". Face a essa divergência, essa dedução somente poderia ser acatada, no caso, se a contribuinte tivesse comprovado a operação de venda e a respectiva operação de devolução, juntado aos autos as cópias da nota fiscal de venda da mercadoria e de devolução, cópia da nota fiscal de entrada da devolução, e a comprovação da razão da devolução pelo adquirente. Tais documentos, entretanto, não constam dos autos; por isso, a alegação é improcedente. A respeito do período de competência de agosto/2003, também da Cofins, a autuada informou à Receita Federal do Brasil receitas de vendas no mercado interno no valor de R$ 758.347,50 (fl. 48). O Fisco, ainda, adicionou outras receitas auferidas no valor de R$ 9.235,19 (valor que corresponde a receita financeira, conforme consta da cópia do Balancete - contabilidade da autuada à fl. 74). De modo que a base de cálculo da COF1NS ficou sendo R$ 767,582,69 (fl. 88). Diferença de base de cálculo lançada de oficio R$ 6,160,00 (fl., 96), A autuada não contesta a inclusão dessa receita financeira, porém rebela-se pela não exclusão de vendas canceladas (devolução de vendas no valor de R$ 6.160,14 à ti. 73). A inconformidade da autuada não pode ser acatada, pois ela própria informou ao Fisco que não tinha devoluções ou vendas canceladas, deixando o campo "VENDAS CANCELADA E VOLUÇÕES" em branco, no documento à 11. 48. Havendo divergência entre os dados dos documentos às fls. 48 e 73 quanto a devoluções, o Fisco utilizou - para efeito de lançamento fiscal - a informação constante da 48 (inexistência de devolução ou venda cancelada). Face a essa divergência, essa dedução somente poderia ser acatada, no caso, se a contribuinte tivesse comprovado a operação de venda e a respectiva operação de devolução, juntado aos autos as cópias da nota fiscal de venda da mercadoria e de devolução, cópia da nota fiscal de entrada da devolução, e a comprovação da razão da devolução pelo 6 7 Processo n" 10L20 002053/2005-75 53-TE03 Acórdão o" 3803-00.518 Fl. 4 adquirente.. Tais documentos, entretanto, não constam dos autos; por isso, a alegação é improcedente. Quanto às competências de agosto/01, a autuada informou à RFB receita de vendas no mercado interno no valor de R$ 189,838,36 (fl. 45), O Fisco adicionou, ainda, outras receitas R$ 27,772,30 (valor que corresponde a receitas financeiras, constante do Balancete, contabilidade da autuada à fl. 62). Total da base de cálculo da COFINS R$ 217.610,66 (fl. 86). Diferença de base de cálculo lançada de oficio R$ 32.679,67 (11, 94), A impugnante alegou que o Fisco não excluiu devolução de vendas R$ 32.679,78 (fl. 61). A inconformidade da autuada não pode ser acatada, pois ela própria informou ao Fisco que não tinha devoluções ou vendas canceladas, deixando o campo "VENDAS CANCELADA E VOLUÇÕES" em branco, no documento à fl. 48. Havendo divergência entre os dados dos documentos às fls. 45 e 61 quanto a evoluções, o Fisco utilizou - para efeito de lançamento fiscal - a informação constante da fl. 45 (inexistência de devolução ou venda cancelada). Face a essa divergência, essa dedução somente poderia ser acatada, no caso, se a contribuinte tivesse comprovado a operação de venda e a respectiva operação de devolução, juntado aos autos as cópias da nota fiscal de venda da mercadoria e de devolução, cópia da nota fiscal de entrada da devolução, e a comprovação da razão da devolução pelo adquirente. Tais documentos, entretanto, não constam dos autos; por isso, a alegação é improcedente. No que tange a competência, outubro/02, a autuada informou à RFB receita de vendas no mercado interno no valor de R$ 426.722,75 (fl. 47), O Fisco adicionou, ainda, outras receitas R$ 3.699,38 (valor que corresponde a receitas financeiras, constante do Balancete contabilidade da autuada à fl. 68). Total da base de cálculo da COF1NS R$ 430.422,13 (fl. 87). Diferença de base de cálculo lançada de oficio R$ .35.801,67 (fl. 95) A impugnante alegou que o Fisco não excluiu devolução de vendas R$ 35.801,7.3 (fl. 67). Havendo divergência entre os dados dos documentos às fls. 47 e 67 quanto a devoluções, o Fisco utilizou - para efeito de lançamento fiscal - a informação constante da fl. 48 (inexistência de devolução ou venda cancelada). Face a essa divergência, essa dedução somente poderia ser acatada, no caso, se a contribuinte tivesse comprovado a operação de venda e a respectiva operação de devolução, juntado aos autos as cópias da nota fiscal de venda da mercadoria e de devolução, cópia da nota fiscal de entrada da devolução, e a comprovação da razão da devolução pelo adquirente. Tais documentos, entretanto, não constam dos autos; por isso, a alegação é improcedente. Com relação, ao crédito tributário da Contribuição para o PIS, a autuada manifestou sua irresignação, quanto às competências de agosto/2001, julho/2002 e outubro/2002: que a base de cálculo da COFINS desses meses estaria inflada, pois o Fisco não teria efetuado as deduções e exclusões permitidas pela legislação de regência; que a Autoridade Fiscal não incluíra nas deduções da base de cálculo os valores das devoluções do mercado interno, dedução autorizada, inclusive, pelo inciso I, § 2°, do art. 3° da. Lei n° 9.718/98, E na competência agosto/2001, onde a Autora informou à RFB, receita de vendas no mercado interno no valor de R$ 189.8.38,36 (fls. 45 e 188), O Fisco adicionou, 8 ainda, outras receitas R$ 27.772,30 (valor que corresponde a receitas financeiras, constante do Balancete - contabilidade da autuada às fls.. 62 e 198).. Total da base de cálculo da COFINS R$ 217.610,66 (ti. 214). Diferença de base de cálculo lançada de oficio R$ 32,680,00 (ti. 220). A impugnante alegou que o Fisco não excluiu devolução de vendas R$ 32.679,78 (fl. 61). A inconformidade da autuada não pode ser acatada, pois ela própria informou ao Fisco que não tinha devoluções ou vendas canceladas, deixando o campo "VENDAS CANCELADA E VOLUÇÕES" em branco, no documento à fi. 45. E havendo divergência entre os dados dos documentos às fls.. 45 e 61 quanto a devoluções, o Fisco utilizou - para efeito de lançamento fiscal - a informação constante da ti.. 48 (inexistência de devolução ou venda cancelada). Face a essa divergência, essa dedução somente poderia ser acatada, no caso, se a contribuinte tivesse comprovado a operação de venda e a respectiva operação de devolução, juntado aos autos as cópias da nota fiscal de venda da mercadoria e de devolução, cópia da nota fiscal de entrada da devolução, e a comprovação da razão da devolução pelo adquirente. Tais documentos, entretanto, não constam dos autos; por isso, a alegação é improcedente. No período de outubro/02, a autuada informou à REB receita de vendas no mercado interno no valor de R$ 426,722,75 (tis. 47 e 184). O Fisco adicionou, ainda, outras receitas R$ 3.699,38 (valor que corresponde a receitas financeiras, constante do Balancete - contabilidade da autuada às fls. 68 e 206). Total da base de cálculo da Contribuição para o PIS R$ 430,422,13 (fls. 87 e 215).. Diferença de base de cálculo lançada de oficio R$ 35..801,54 (ti 221).. A impug,nante alegou que o Fisco não excluiu devolução de vendas R$ 35.801,73 (fis .67 e 205). A inconformidade da autuada não pode ser acatada, pois ela própria informou ao Fisco que não tinha devoluções ou vendas canceladas, deixando o campo "VENDAS CANCELADA E VOLUÇÕES" em branco, no documento à fl. 184. Portanto, aos órgãos do Executivo, mormente aos órgãos do Fisco, não cabe analisar a constitucionalidade ou legalidade da legislação vigente, e nem deixar de aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. (C'TN, art. 142, parágrafo único). A Lei n° 9.718/98, realmente, entrou em vigor antes da Emenda Constitucional n° 20/98 ser promulgada pelo Congresso Nacional, a qual lhe daria suporte constitucional, desde o inicio. Entretanto, essa questão não trouxe problema algum. Na verdade, essa questão, inclusive, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu que a Lei infraconstitucional pode receber o amparo ou o respaldo da Constituição, via emenda constitucional, na sua "vacatio Quanto à constitucionalidade do § 1' do art. 3' da Lei n°9.718/98, o mérito, até agora, foi apreciado pelo STF somente em grau de Recurso Extraordinário, beneficiando apenas as empresas que fazem parte dos autos dos processos com julgamento favorável.. Vale dizer: nos Recursos Extraordinários a declaração de inconstitucionalidade tem efeito apenas inter parte_s . , não tem efeito "erga °nines", Portanto, em quanto não houver decisão do STF', pelo afastamento de vigência, com efeito "erga 017117eS ", seja em sede de ADIn , seja em Recurso Extraordinário cuja decisão tenha sido referendada por Resolução do Senado Federal nos termos do art. .52, 9 Processo n" 10120 00205.3/2005-75 Acórdão o" 3803-00.518 S3-TE03 Fl 5 inciso X, da CF, o § 1° do art.. 3 0 da Lei n° 9.718/98 tem vigência normal, em face da presunção de legitimidade dos atos do Poder Público. Diante do exposto, considerando procedente o lançamento fiscal, nego provimento ao Recurso Voluntário. , Daniel Maurício Fedato Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Redator Designado No marco de tempo em que nos encontramos, toda a controvérsia que se trava neste processo tem seu deslinde facilitado, pois noto que se resumiu a um núcleo que parece já ter recebido o golpe fatal da Corte Suprema: a ineonstitucionalidade do art 3', § 1°, da Lei n" 9.718/98. A questão é: está ou não a Administração Pública vinculada a esta decisão, na forma como tomada, para a prática dos atos pertinentes a esta matéria? O desate começa por analisar o comando que vincula este Conselho, enquanto órgão judieante. O art. 49, 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veiculado pela Portaria MF ir 147, de 25 de junho de 2007, já prescrevia que a aplicação de lei declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, podia ser afastada por membros das turmas de julgamento, verbis: Art. 49. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Este regramento não era suficiente para respaldar a tomada de posição de conselheiros-relatores e outros, tendo em vista afastar a aplicação cio art. 3", § 1°, da Lei no 9,718/98, por se verem diante de um conflito aparente entre esta regra e a do art. 1', § 1°c § 2', do Decreto n" 2.346/97, em razão do efeito erga amues implícito na indicação do trânsito em julgado e da publicação da Resolução do Senado Feder ai como fases terminativos do processo a conferir o efeito ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal, verbis: Art 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fOrnia inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unifitmemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto [grifo nosso] §- 1" Transitada em Julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionandade de lei ou ato nOrniativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá eleitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais fOr suscetível de revisão administrativa ou judicial. §- 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconsiitticionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de EStado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a e.xtensão dos eleitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. [1 Art 2" Firmada .jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da Oficial da União, em conformidade com o disposto no ar/ 43 da Lei Complementar n" 7.3, de 10 de fevereiro de 1993 Assim, prevalecia a obediência à exigência do eftito para todos que se extraia da regra da norma hierarquicamente maior, o Decreto n°2.346/97. Recentemente, a Lei if 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando as disposições do art, 26-A do Decreto n" 70,235/72, recepcionou o próprio teor do que dispunha o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e estabelece: Art. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de hiconstitucionalidade. [ O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.. 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal,. 10 11 Processo o" 10120 002053/2005-75 S3-TE03 Acórdão o" 3803-00,518 Fl . 6 Logo a seguir, um mês após, o Regimento Interno do CARF, Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 62 reedita os mesmos termos do art. 49 do Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes, passando, agora, o regramento, a gozar de fundamento de validade no âmbito formal, eis que subssumido ao ditame legal acima. Nada obstante o respaldo legal, dúvidas remanesceram, posto que não estava claro para alguns o alcance do conceito de "decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal", quanto a estar ou não vinculado ainda ao efeito erga onmes inferido do art. I", e parágrafos, do Decreto n" 2,346/97. Buscando-se, na tecitura dos seus termos, o conteúdo e o alcance do comando inserto no art. 1" e seus parágrafos 1" e 2' do Decreto, pode-se depreender: a) primeiro, a obrigatoriedade da observância, pela Administração Pública, de textos constitucionais interpretados de forma inequívoca e definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, que emana do ; b) segundo, a prescrição do momento inicial da produção dos efeitos de decisão com eficácia ex time: i) após o trânsito em julgado, se no controle concentrado; ii) após a publicação de Resolução do Senado, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional, se decisão proferida incidentalmente, O § 3' trata da prerrogativa do Chefe do Executivo Federal para estender os efeitos de decisão, se proferida em caso concreto (incidental/difusa), E o texto denota que nada obsta que este poder decorra de uma única decisão. Já o art. 2" concede prerrogativa ao Advogado-Geral da União para expedir súmulas com base em jurisprudências dos Tribunais Superiores. Note-se que há um grau de poder conferido em função direta da escala de autoridade: uma única decisão do STF na via de controle incidental pode respaldar o ato do Presidente da República de estender os efeitos dessa. A expedição de súmula pela Advocagia- Geral da União requer o respaldo de várias decisões no mesmo sentido, portanto, jurisprudenciais, do STJ. O que está disposto são as formas como a Administração Pública se vê vinculada na prática dos seus atos e resolução dos litígios. Exclui-se da análise subseqüente, para o caso presente, as hipóteses de vinculação previstas no § 3", do art. I" e do art. 20. Mais próximo do comando regimental que baliza as decisões deste Conselho em matéria de lei declarada inconstitucional está o art. 4". Observe-se que, enquanto as normas do art. I' e art. 2° são genéricas, estas regulamentam ações a serem tomadas em casos específicos, relativamente a crédito tributário constituído, a ser constituído e sub judice, por autoridades em plano hierárquico subordinado aos antecedentes, verbis: Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procinador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão ddinitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que. I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados,. H - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União, III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafh único Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os Órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. [grifo nosso] De notar que o parágrafo único deste artigo fornece a base da formulação do art. 49 do Regimento Interno dos, então, Conselhos de Contribuintes, que na sua dicção acrescentou a expressão "por decisão definitiva" extraído do caput. E é aí que reside o nó, ainda não tão fácil de ser desatado, Isso porque em nenhum ponto do decreto em análise há definição de como urna decisão, ou uma "interpretação de texto constitucional", se torna "definitiva", Será esta qualidade alcançada apenas nas condições dos parágrafos 1' e 2', do art 1", das quais resultam o efeito erga anules, como vem entendendo alguns Conselheiros? Penso que não. Vejamos.. A própria norma que estampa o teimo não exprime o seu conceito; revelando ser uni conceito (relativamente) indeterminado. Primeiro, a ponto de permitir que o Chefe do Poder Executivo, considerando a "inequivocidade" (clareza, precisão, inconfundibilidade) de apenas urna decisão no caso concreto, a considere definitiva e estenda o seu efeito para a Administração Pública.. Flexibilizado ainda mais ao permitir que — mesmo não sendo decisão da Corte Suprema, mas da Corte Superior — um conjunto de decisões no mesmo sentido respaldem súmula expedida pela Advocacia-Geral da União, a vincular a Administração Pública Federal. Nesse diapasão, resta inquirir se a decisão que o Supremo Tribunal Federal tomou na matéria ora em pauta tem ou não o caráter de definitividade, a permitir que os órgãos julgadores da Administração Tributária Federal, francamente amparados pelo art. 62, do Regimento do CARF (art. 26-A do Decreto n" 70.235/72), possam afastar o art.. 3", § I", da Lei n0 9,718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade por aquela C. Corte. Tal decisão, proferida no RE n° 346.046, sucedendo outras na mesma linha, foi tornada pelo Pleno daquele Tribunal, em novembro de 2006. Posteriormente, em 10 de setembro de 2008, resolveu questão de ordem no RE n" 585.235, por unanimidade, para reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1 0, art. 3" da Lei n° 9.718/98 e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Reconhecer a repercussão geral na matéria, implica o reconhecimento "da existência de questóes relevante do ponto de vista econômico, político social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa", e ocorrendo "sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal", nos termos do art 543- Piocesso n'' 10120 002053/2005-75 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.518 EL 7 A, §§ 1" e .3", do CPC.. Pelo reconhecimento, o Tribunal está a anunciar que a causa é provida de interesse geral pela sua conclusão, vale dizer, de interesse público, deixando de afetar apenas as partes envolvidas no processo. Inobstante a decisão não tenha sido proferida em controle direto de constitucionaliclale, e não oficiado o Senado Federal para — a seu alvitre ou não, segundo a linha doutrinária — expedição de Resolução suspendendo a eficácia da norma em discussão, o regime da repercussão geral aplicado às reiteradas decisões de mérito pela inconstitucionalidade do indigitado dispositivo, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, tem a força de conferir-lhes o caráter de definitividade, sendo por fim aquela da que não mais cabe recurso.. Desse modo, as circunstâncias destes julgados tornam a decisão, além de definitiva, também inequívoca, exatamente como o exige o art. 1", caput, do decreto n" 2.346/97, dessumindo-se desse entendimento que as prerrogativas concedidas aos órgãos julgadores referidos no art. 4", parágrafo único, não estão, necessariamente, condicionados ao efeito erga onmes decorrente dos destinos finais das ações de inconstitucionalidade mecanismos descritos nos §§ I" e 20, do art. 1°, do referido decreto. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, reedita os mesmos termos do art. 49 do Regimento interno dos extintos Conselhos de Contribuintes, agora subssumindo-se ao ditame legal acima. Para os que defendiam a necessidade urna base legal, e não apenas urna norma em texto de regulamento, agora podem sentir-se amparados para afastar aplicação de lei declarada inconstitucional, sem pretender sujeitar-se a acréscimos que a própria lei if 11.941 não consignou, ou seja, à condição de a inconstitucionandade ser proclamada em controle direto, com trânsito em julgado, ou após resolução do Senado Federal, se em controle difuso. A matéria tratada neste processo, os juros sobre aplicações financeiras e variações cambiais ativas, é parte (espécie) da que o objeto da inconstitucionalidade declarada no RE .346.084, entre outros, a tributação de receitas que exorbitassem do conceito mais restrito de faturamento, qual seja, a venda de bens, mercadorias e serviços. O efeito da declaração de inconstitucionalidade alcança o período de 01 de fevereiro de 1999 a 30 de novembro de 2002, para a contribuição para o PIS, termo final da anterioridade nonagesimal das contribuições, em face da mudança legislativa introduzida pela MP if 66, de 29 de agosto de 2002. Este intervalo de ineficácia da Lei n° 9.718/98 abrange os períodos de apuração sob exame. Este, o fundamento pelo qual deve ser procedida a exclusão das ditas receitas financeiras da base de cálculo Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo esta matéria não cumpre o requisito do questionamento na primeira fase de sua defesa, sendo preclusa. Sobre a incidência da multa de oficio no percentual de 75%, por se tratar de lançamento de oficio, não pode a auditoria fiscal deixar de aplicá-la por força do preceitua o art. 44, inciso 1, da Lei n" 9.4.30/96, restando a discussão quanto à inconstitucionalidade de sua imposição por ter caráter confiscatorio, impertinente a este Conselho nela imiscuir-se por lhe c—Ác—Á ... 13 ser vedado afastar aplicação de lei sob tal argumento. Apenas ao Judiciário cabe enfrentar este questionamento, Com respeito à incidência dos juros de mora, nada a reparar na decisão recorrida, em face também de sua previsão legal, conforme a regência do art. 61, § 3", configurando-se, ademais, corno objeto da Súmula n" 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas matérias são hoje do encargo da 3" Seção, que subordina esta turma, verbis: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais: De todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo 4s contribuições as receitas financeiras. Belcinor Melo- dé 14

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Numero do processo: 10680.013684/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do Diploma Processual Administrativo Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo para que a Autoridade Administrativa, expressamente, homologue, ou não, as compensações efetuadas pelo sujeito passivo começam a fluir da data de entrega das respectivas declarações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF N° 20)
Numero da decisão: 3803-000.711
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RESSARCIMENTO - SALDO CREDOR TRIMESTRAL Recorrente GRÁFICA LÊ LTDA. (SUCEDIDA POR LABEL ARTES GRÁFICAS LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do Diploma Processual Administrativo Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo para que a Autoridade Administrativa, expressamente, homologue, ou não, as compensações efetuadas pelo sujeito passivo começa a fluir da data de entrega das respectivas declarações„ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.. (Súmula CARF N° 20) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ ACORDAM os membros do Colegiado„ por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relato'. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio ',afeta Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Floriu. Relatório 'Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fls. 1 a 27, relativos às aquisições de insumos a pessoas jurídicas não-contribuintes do imposto (sociedades comerciais atacadistas) efetuadas entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, amparado no art. 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIP1/2002, cumulados com declarações de compensação de fls.. 73 a 104. A DRF/Belo Horizonte-MG indeferiu o pleito sob a consideração de que não existe direito ao crédito básico do !PI nas aquisições de instamos aplicados na fabricação de produtos não-tributados (livros, jornais e periódicos — produtos imunes), nos termos do Despacho Decisório de tis.. 106 a 109.. Sobreveio reclamação, fls.. 127 a 144, julgada improcedente pela 3" Turma da DRI/WA. Acórdão n2 09-24..346, de 9 de junho de 2009, .fls. 235 a 239, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Per iodo de apuração- 01/01/1999 a 31/12/2002 CRÉDITO BÁSICO IMPOSSIBILIDADE Não esiste direito a crédito básico do IPI ncr aquisiçãe,s de insinuas utilizados na fabricação de produtos não-tributados, ainda que a notação NT decorra de imunidade constitucional ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO IRIBUTÁR1A Período de apuração 01/08/2003 a 31/12/200.5 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO Consoante a legislação tributária vigente, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados a partir da data da entrega da DCOMP Rest/Ress brc./der-ido Comp não homologada Cuida-se agora de recurso (fls. 245 a 257) interposto pelo requerente acima qualificado, contra a decisão da DR.ILIFA-3 Turma. Após resumo dos fatos relacionados, o recorrente argúi preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do seu pedido de perícia. Também retoma a alegação de que estava prescrito o direito de a 2 ; Processo n'' 10680 013684/2003-11 Acórdão n " 3803-00..711 S3-i' E03 Fl 260 Fazenda Pública homologar as compensações declaradas. Argumenta que o § 4 0 do art. 150 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN é regra específica para os tributos sujeitos ao autolançamento, como é o caso das contribuições compensadas (PIS, Cofins e CSLL).. No mérito, argumenta que os arts. 164; 163, inc. 1, e; 190, § I', do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP], aprovado pelo Decreto if 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, invocados pela decisão recorrida, afrontam a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88, ao violarem o princípio da não-cumulatividade. Aduz que a decisão recorrida contrariou o disposto na Solução de Consulta SRRF/6" RF/D1SIT n 2 127, de 01-08-20.3 (processo n 2 10680.0008529/200.3-74), proposta pelo ora recorrente, referindo-se à alínea "c" da Conclusão. Rechaça também a Instrução Normativa — SRF n 2 33, de 4 de março de 1999, que violaria normas superiores. Refere . jurisprudência do TU-4" Região, que entende amparar seu pleito. Conclui, requerendo reforma da decisão a tino, para o efeito de homologação das compensações declaradas. É o Relatório, Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recusais, a petição de fls. 245 a 257 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão n°09-24.346, de 9 de . junho de 2009. Preliminar de nulidade A prova pericial foi considerada desnecessária pela decisão de piso,visto que as questões objeto dos quesitos formulados não eram controversas, isso é, jamais foi contestado que as operações realizadas pelo estabelecimento do requerente subsumiam-se ao conceito de industrialização. É entendimento há muito assentado na segunda instância de julgamento administrativo o de que não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, mormente quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e relevância da prova respectiva, em atendimento ao disposto no art. 16. IV. do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, tal como ocorre no caso dos autos. Número do Recurso 139822 CCunara,TERCEIRA CálARA Número dá Processo.. 10768.021875/98-50 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria . IRPJ E OUTROS Recorrente ..MED UNE URGÊNCIAS E TRANSPORTE AEROMÉDICO LIDA Recorrida/Interessado. 5" TURMA/DAI-RIO DE ,IANEIRO/RI I Data da Sessão . 23/03/2006 00 . 00..00 Relato] Paulo Jacinto do Nascimento Decisão. Acórdão 103-22368 Resultado NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Ementa.. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do 3 direito de defesa o indeferimento dai pedido de per iria cemsideracia desnecessária e piescindivel e formulado sem atendimento aos í equisitos do art. 16, IV do Decreto a' 70 235/72 Publicado no D O U n° 107 de 06/06/2006 No mesmo sentido: 'Vulnero do Recurso 14.53,50 Cânial a OUA RIA CAMARA Numero do Processo 10730 005293/2003-81 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matér IRPF Recorrente SÉRGIO VIC FOR LEU -TWILER TAUIL Recorrida/Interessado 2" TURAIA/DRI- RIO DE ,IANEIRO/RI 11 Data da Sessão 131091200.5 00 00 00 Relato] Pecho Paulo Pereira Barbosa Decisão Acórdão 1 04- 21032 Resultado NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recori ente No mér ito, poi maior ia de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros José .Pereira cio Nascimento e Meigan Sack Rodrigues, que moviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constimissem origem para os depósitos do mês subseqüente Ementa. PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E - PERÍCIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primei; a instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as iaz,ães do indeferimento estão claramente expostas na decisão PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A diligência e a pericia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo Devem ser indeferidos os pedidos piescindiveis ara o desfeche) da lide Recurso negado No mesmo sentido: Número cio Recurso 132391 Ccimai a SEGUNDA CAMARA Número cio Processo.- 10730 000683/00-14 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria IRPF Recorrente. ROZANE RANGEL DA CUNHA Recorrida/Interessado-2a TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RI Data da Sessão: 16/04/2003 00 00 00 Relato] Geraldo Mascar cilhas Lopes Cançado Diniz Decisão. Acórdão 102-45999 Resultado . NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, NEGAI? provimento ao rema so Ementa. IRPF — PERÍCIA — REOUISITOS - O pedido pericia deve mencionar as diligências que o Impurante pi etenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a fOrmulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o 4 5 Processo n" 10680 013684/2003-11 534E93 Acórdão n " 3803-00311 El 26 ! endereço e a qualificação profissional do seu perito (ali 16, IV, do Decreto n° 70 235, de 06/03/72) PERICIA - NEGATIVA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO — INEXISTÊNCIA - Havendo nos autos documentos que permitam a atividade de fiscalização, tendo o Contribuinte oportunidades para acostar os documentos solicitados e por ele não apresentados (ai 1 16, ,sç. 5° e 6°, do Decreto n° 70 23.5, de 06/03/72), e abertos todos os prazos de defesa, não há como se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao principio do contraditório em sede do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO — PRECLUSÃO - Considerando-se que, com espeque no artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70 23.5/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os Motivos de faio e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidos em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões .füticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância 1 ecui sal sobre - -Ia se manifeste Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade argüida em sede de recurso voluntário, Preliminar de prescrição Não prosperará tampouco a alegação de que estava extinto o direito da Administração Tributária de analisar e homologar ou não as compensações declaradas, em face do transcurso do prazo inscrito no § 4' do art. 150 do CTN, eis que, depois desse prazo, nenhum crédito poderia ser constituído. Não assiste razão ao contribuinte eis que a data inicial para contagem do prazo para homologação tácita é a da apresentação da declaração conforme artigo 74, § 5', da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, já referido na decisão a giro. Mérito: direito ao creditamento do imposto nas entradas de insumos aplicados em produtos situados fora do campo de incidência Matéria incontroversa, os produtos fabricados pelo ora recorrente estão fora do campo de incidência do 1P1, segundo informação prestada pelo próprio requerente. Não é por outra razão que o mesmo não é contribuinte desse imposto e está dispensado da escrituração do Livro Registro de Apuração do 1P1 — RA1PL A propósito do direito ao creditamento do IPI e ao conseqüente ressarcimento de eventuais saldos credores trimestrais, a Súmula CARI' n 2 20, publicada no DOU de .22/12/2009. já vaticinou: Súmula CARF N"20 Não hó direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de i115111110S aplicados na fábr reação de produtos classificados na fl1)1 como NI' Conclusão Do exposto, meu voto é no sentido de iejeitar as preliminares argüidas e,no mérito, negai provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern 6 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-NIF El Processo n2: 10680 013684/2003-11 Interessada: GRÁFICA LÊ LTDA. Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência à interessada do teor do Acórdão n2 3803-000,711, de , e demais providências. Brasília, de de 2010.

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Numero do processo: 13881.000059/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000059/2009­18  Acórdão n.º 2801­002.627  S2­TE01  Fl. 46          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento de fls. 07/09, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2004, no montante de R$ 3.755,53, sendo  R$  1.667,50,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  R$  1.250,62,  de multa  de  ofício,  e  R$  837,41,  de  juros de mora, calculados até 30/01/2009.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08­ verso  e  anverso),  o  procedimento  resultou  na  apuração  das  seguintes infrações:  1.  Dedução Indevida de Previdência Oficial  Glosa do valor de R$ 6.063,67, por falta de comprovação.  2. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  35.688,18,  recebidos  do  Ministério  da  Justiça,  CNPJ  n°  00.394.494/0112­51.  Cientificado da autuação em 11/02/2009 (fls. 16), o interessado  apresentou,  em  20/02/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/06,  trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1.  o  requerente  se  ativa  como  funcionário  público  federal  no  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  recebendo  seus  vencimentos  já com as deduções na  fonte do  Imposto de renda,  deduções estas calculadas sobre a somatória das verbas contidas  em sue demonstrativo de pagamentos;  2.  com o advento da Lei n° 8.852, de 04 de  fevereiro de 1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  cômputo  da  remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1º  ,  inciso  III, alínea "r");  3.  no  caso  em  tela,  o  servidor  possui  as  seguintes  parcelas  indenizatórias:  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  Gratificação  por  Desgaste  Físico  e  Mental,  Gratificação  de  Atividade  de  Risco,  Gratificação  de  Operações  Especiais  e  Adicional por Tempo de Serviço;  4.  não  há  fato  gerador  a  justificar  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  indenizações  especiais  com a  finalidade  única  de minorar  os  efeitos das  condições  de  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000059/2009­18  Acórdão n.º 2801­002.627  S2­TE01  Fl. 47          3 trabalho  a  que  estavam  sujeitos  tais  obreiros,  posto  que  pagas  para compensar danos, inclusive aos já aposentados;  5.  tais  parcelas  estariam  isentas  de  tributação  por  não  se  caracterizarem, ao teor da lei, como remuneração, o que, de per  si,  já  está  a  justificar  a Declaração Retificadora,  não  havendo  porque se falar em omissão de rendimentos posto que estes estão  revestidos de caráter indenizatório, uma vez que não são produto  do trabalho;  6.  não  há  que  se  falar  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$1.667,50  e  seus  acréscimos,  pois,  se  desconsiderada  a  retificadora,  houve  o  correto  pagamento  dos  impostos  devidos  quando da declaração original;  7.  quanto  à  glosa  da  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial,  melhor  sorte  não  lhe  cabe  senão  o  seu  cancelamento,  pois o referido desconto é feito diretamente pela fonte pagadora;  8. deste modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  efeito  de  retenção  na  fonte,  alterada, o que  lhe causou uma cobrança de  imposto maior do  que  a  efetivamente  devida  e,  por  conseguinte,  uma  restituição,  menor da que deveria acontecer;  9. traz à colação jurisprudência sobre o assunto;  10.  em  face  do  princípio  da  igualdade  expresso  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  requer  o  mesmo  tratamento  dado  aos  parlamentares  com  relação  a  suas  verbas  indenizatórias,  as  quais,  como  sobejamente  sabido,  encontram­se  absolutamente  isentas  de  tributação  por  se  tratar  de  valores  necessários  ao  desempenho de sua atividade parlamentar;  11.  isto  posto,  requer  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  por  ser  medida  de  imperiosa  Justiça  pelo  todo  demonstrado,  ex  vi  da  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  a  Administração  pode  anular  seus  próprios atos.”  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  29/35, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Uma  vez  não  comprovado  o  valor  descontado  a  título  de  previdência oficial, cabe manter a dedução correspondente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da  legalidade  em matéria tributária, disposição legal específica.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000059/2009­18  Acórdão n.º 2801­002.627  S2­TE01  Fl. 48          4 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/05/2011  (fl.  38),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  39/42,  em  21/06/2011,  no  qual,  em  síntese,  sustenta os argumentos expendidos na impugnação no sentido de que, com o advento da Lei n°  8.852,  de  4  de  fevereiro  de  1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  computo  da  remuneração parcelas tidas como indenizatórias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  cinge­se  à  discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à  tributação de valores (rendimentos) recebidos pelo interessado no ano­calendário 2004, sobre  os quais sustentou em sua defesa que não deveria incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no  rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o lançamento em tela.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000059/2009­18  Acórdão n.º 2801­002.627  S2­TE01  Fl. 49          5               Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 14751.000247/2006-41
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. As receitas de exportação computadas no cálculo do crédito presumido referem-se àquelas decorrentes da venda de produtos em cujo processo de fabricação tenham sido utilizados insumos enquadrados no conceito da legislação do IPI. CREDITAMENTO, FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. As aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Mauricio Fedato. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insurnos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. As receitas de exportação computadas no cálculo do crédito presumido referem-se àquelas decorrentes da venda de produtos em cujo processo de fabricação tenham sido utilizados insumos enquadrados no conceito da legislação do In CREDITAMENTO, FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. As aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso.. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Mauricio Pedato. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor Alexandre Kern — Presidente Hélcio Lafetá Reis — Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício F"edato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin (Relator) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por, AGRO INDUSTRIAL TABU S/A, ora Recorrente, em face do v. Acórdão proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (fis,185/201), que por unanimidade de votos indeferiu o pedido integral compensação constante do PER/COMP n" I 1181.8211 ,12034 A 3.01-0031, por entender, em apertada síntese, que: a) Na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores provenientes da exportação de álcool não foram utilizados no beneficio do álcool importado, vinculado ao regime de Drawback, b) O contribuinte importou álcool etílico não desnaturado e, após beneficiamento, alterou o seu teor alcoólico de 85° GL para 95" GL, a fim de exportá-lo. c) Não foram acostados aos autos documentos que prove a utilização de Sulfato de Alumínio, Hidróxido de Sódio e Sulfito de Sódio, como produtos intermediários que se consomem na operação de industrialização; d) O legislador restringiu o incentivo às exportações diretas de produtos industrializados, além de vincular, expressamente, a apuração do beneficio aos conceitos aplicáveis à legislação do imposto. e) Os produtos (sulfato de alumínio, hidróxido de sódio e sulfato de sódio), apesar de se desgastarem no processo de industrialização, são utilizados para tratamento do vapor de água, ou seja, não se desgasta por ação diretamente sofrida pelo produto em fabricação. f) Insumos adquiridos de pessoas fisicas não podem ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, tendo sido correta a glosa efetivada pela fiscalização. g) A utilização de cana-de-açúcar de produção própria não se trata de matérias-primas adquiridas no mercado interno, como dispõe o artigo 1' da Lei 9.63/96. h) Os insumos agrícolas mencionados pela contribuinte (fertilizantes, herbicidas e inseticidas), utilizados no plantio da cana-de-açúcar não tiveram contato fisico direto, nem exercem diretamente ação, no produto industrializados (álcool). 2 i) Mesmo não existindo a cobrança de PIS e COF1NS sobre a cana-de-açúcar comprada do exportador de álcool — aquisição final -, os mencionados tributos foram pagos anteriormente em todo o processo de produção, desde o preparo da terra com adubos até o uso de máquinas. Ou seja, o produtor pessoa fisica, mesmo não sendo contribuinte direto do PIS e da COFINS, pagou indiretamente os tributos, Processo n" 14751.000247/2006-41 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00,692 Fl 2 i) A autoridade julgadora, em conformidade com o artigo 18 do PAF, pode decidir pelo descambimento de perícia quando reunidos no autos todos os elementos necessários à formação de sua convicção. g) ocorreu a preclusão temporal para .juntada de provas. A recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega que não deve prosperar o entendimento contido no v. Acórdão, por entender que: a) Pela redação do artigo 3 0 da Portaria n° 38 MF, de 27/02/1997 não há qualquer condicionante para apuração da receita bruta de exportação, receita esta que é composta simplesmente pelo produto da venda, com o fim específico de exportação de mercadorias nacionais. b) O álcool importado é submetido a processo de beneficiamento, com vistas a melhorar a qualidade.. c) O álcool exportado é considerado produtos industrializado devidamente destinado ao exterior, nos termos do art. 4', II, do Decreto n". 4.544/2002. d) A IN SRF if 69/01, art, 21 ao limitar a receita bruta de exportação nada dispôs acerca da receita decorrente de exportação vinculada ao regime de Drawback. Logo, o valor proveniente da exportação do álcool é receita de exportação. e) O processo de beneficiamento se dá mediante a redisilacao do álcool, sendo que para atingir o teor do vapor necessário à alterar a qualidade do álcool, a água é tratada com o sulfato de alumínio, para que seja clarificada, retirando o material orgânico. Em seguida, utiliza-se o hidróxido de sódio para regular acidez e, ao final o sulfito de sódio que seqüestra o oxigênio, além de ser dispersante, f) Caracteriza-se como insumo o produto que, embora não se integre ao novo produto fabricado, seja consumido em razão de ação direta sobre o produtos, no processo de fabricação (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens). g) Por não estabelecer o conceito de "matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem" a lei 9.363/96 determina a utilização subsidiária da legislação do Imposto Sobre Produtos Intermediários. Dessa maneira deve ser analisado o Decreto n" 2.637/98. h) Os produtos citados, utilizados no beneficiamento do álcool, são considerados inusumos, porquanto não integrem o produto final, são consumidos no processo de industrialização destes, nos termos do artigo 164, inciso 1, do RA1P1/2002. j) Os insumos agrícolas (fertilizantes, herbicidas e inseticidas) são consumidos no processo industrial de produção do álcool, que se inicia com a produção da cana-de-açúcar, que posteriormente passará a integrar o produto final, o álcool É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rangel Permeei Fiorin, Relatar No caso sob julgamento, alega-se que o álcool importado foi submetido ao processo de beneficiamento para alcançar melhor qualidade, utilizando-se para tanto o hidróxido de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito de sódio - matérias-primas e produtos intermediários consumidas no processo de industrialização. Por força da Lei 9.363/96 a empresa exportadora de mercadorias nacionais faz jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sob esta ótica, os conceitos de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) são os constantes da legislação do IPI, qual seja o Decreto 2637/98, que prescrevia à época: Ar! 147 Os estabelecimentos industriais ., e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n." 4.502, de 1964, art. 25). 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem COliSillnidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente,- Conforme se depreende da leitura do referido artigo, o hidróxido de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito de sódio, quando utilizados no processo de industrialização do álcool etílico para exportação, geram direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao PIS/PASEP e a COFINS, Acredita-se que o crédito presumido do IPI é um importante beneficio fiscal concedido também aos exportadores para ressarcimento com as contribuições incidentes, a fim de estimular a exportação. Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário, editora Malheiros — 28 ed., revisada, atualizada e ampliada., São Paulo. 2007,, p353: "Objetivando superai dificuldades de interpretação, o Regulamento do IP1 estabelece que entre as matérias-primas e 5 Processo n" 14751,000247/2006-41 Acórdão n." 3803-00.692 S3-1'I03 Fl 3 produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto estão 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, .forem COITS11111idOS no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'Ort. 82, inc. D. Ficou, assim, afastado o rigor do sistema do crédito .físico,c1c O direito ao crédito já não depende da integração física do irmano ao produto. Basta que a matéria-prima, ou o produto intermediário, lenha sido consumido no processo de - industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente, como ocorreria em face da legislação anterior." De ver, a norma tributária que incidente sobre a exportação não deveria onerar a produção industrial destinada a exportação. Ou seja, tal beneficio deveria se estender aos materiais destinados a produção dos produtos exportados. Deste modo, em análise aos documentos acostados aos autos entende-se que álcool etílico industrializado para exportação, necessita para seu beneficiamento do hidróxido de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito de sódio. No tocante a questão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem de pessoas fisicas as Instruções Normativas da SRF n. 27/97, de 13 de março de 1997, n. .313, de .3 de abril de 200.3, bem como a 419 de maio de 2004, que dispõe sobre o cálculo e utilização de IPI, vedam tal aproveitamento, sob a condição de que as pessoas físicas não são contribuintes de COFINS nem do PIS. Porém, de acordo com o entendimento do STJ (Resp 586,392/RN, Rel. Min, Eliane Calmon, DJU de 6/12/04) (STJ, 2" T,, Resp 763,521/PI, Rel, Castro Moreira, j, em 11/10/2005, v,u,, DJ de 7/11/2005, p2444) a IN 23/97 extrapolou a regra do artigo 1 0 da Lei 9.363/96, ao excluir da base de cálculo beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria de insumos de pessoas fisicas, Frisa-se que no caso sob julgamento pretende respeitar a hierarquia normativa e o escalonamento das normas, sem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez que o próprio artigo 2 da Lei 9,784/29, que regula o processo administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, determina: "Art.2" A administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ,finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios deT 1— atuação conforme a Lei e o Direito" Em sintonia com o que vem sendo exposto, Paulo de Barros Carvalho tratando do principio de legalidade entende que: " O princípio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao mesmo tempo, para oferecer segurança jurídica aos cidadãos, na certeza de que não serão compelidos a praticar ações diversas c)5 daquelas prescritas por representantes legislativos, e para assegurar observância ao primado constitucional da tripartição do poderes. O principio da legalidade compele ao interprete, como é o caso dos julgadores, a procurar . frases prescritivas, única e exclusivamente, entre as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status. Se do conseqüente da regia adevier obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal" (Direito Tributário, linguagem e método São Paulo Noeses, 2008.p 282-283), No mesmo sentido, Mateus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,. Dialética. São Paulo, 2002. p, 30, sustentam que: "Como regra geral, a lei é a mais importante das fontes de Direito Administrativo. Deve ser entendida em sentido amplo, incluindo as várias maneiras de o Estado exercer suas atividades normativas Abrange desde a Constituição Federal até os atos normativos mais simples, isto é, aqueles que se destinam a aplicabilidade das leis, como os decretos, os regulamentos e as instruções, entre outros. De acordo com a teoria kelsiana, as normas estão alocadas dentro de uma ordem hierárquica, onde a norma inferior extrai a sua validade de norma, hierarquicamente, superior, sendo que a Constituição Federal é a norma da norma, que dá validade e eficácia a todas as outras. Dentro desta ordem hierárquica, podemos assim " Constituição Federal,- emenda à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegacias, medidas provisórias,- decretos, resoluções, e atos administrativos. Ressalte-se que os atos administrativos das autoridades integram a legislação tributária, mas não tem caráter de lei em sentido .formal — aquela que é regularmente editada pelo Poder Legislativo. Assim, tais atos não podem inovar, indo além do que está previsto na lei, pois se destinam à sua fiel execução. Em suma, o propósito da Lei 9363/96, dentre outros, é possibilitar o creditamento A par do caso em concreto, em que pese não existir a cobrança de PIS e COFINS sobre a cana-de-açúcar comprada do exportador de álcool — aquisição final -, são pagos anteriormente em todo o processo de produção, face o preparo da terra com adubos até o uso de máquinas. O produtor pessoa física, mesmo não sendo contribuinte direto do PIS e da COFINS, pagou indiretamente os tributos, em questão. Sendo assim, o processo produtivo de álcool está atrelado a produção de ao cultivo de cana-de-açúcar. Quanto os produtos (fertilizantes, herbicidas e inseticidas), excluídos da base de cálculo por não terem sido considerados insumos, são considerados produtos intermediários, que mesmo não integrando diretamente a produção do álcool ético, são consumidos durante o processo de fabricação, como já mencionado neste voto, 6 Processo ri" 14751. 000247/2006-4 I Acõi dão ri" 3803-00.692 S3-T E03 F I 4 Pelo exposto,--:_p_....per - ais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao-reCUrsp.Volupt Voto Ven(cdo'r Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele torno conhecimento. Quanto às decisões administrativas colacionadas pelo Recorrente com o intuito de embasar seu entendimento, registre-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra obrigada a se submeter a decisões envolvendo terceiros estranhos à controvérsia de que tratam os autos, podendo filmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontre vinculada. 1. Crédito presumido. Irisumos. A Lei n" 9„363/1996 estipula que, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem será computado observando-se a legislação tributária que rege a incidência das contribuições Cofins e para o PIS e utilizando-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IP I, O Regulamento do IPI (Decreto IV 4.544/2002), em seu art. 164, inciso I, prescreve que o creditamento do imposto abarca o valor das matérias primas e dos produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, O Parecer Normativo CST n° 65/79, ao interpretar o Regulamento do IPI, estabeleceu que os produtos de que trata o artigo 164, I, do RIPI seriam aqueles que exercessem ação direta sobre o produto em fabricação. Não se pode perder de vista que, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 96 e 100, a legislação tributária compreende, além das leis e dos tratados internacionais, os decretos e as normas complementares, dentre as quais se incluem os pareceres normativos. Nesse sentido, considerando que os os produtos químicos (hidróxido de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito de sódio) e os fertilizantes, herbicidas e inseticidas glosados pela Fiscalização não se enquadram nas exigências da legislação, pois que não foram consumidos no processo de fabricação em contato direto com o produto, o valor de sua aquisição não pode ser computado no cálculo do crédito presumido do IPL. A previsão contida no Parecer Normativo CST n° 65/79, quanto à exigência de contato direto do insumo com o produto, foi reproduzida na redação da súmula CARF n° 19, não obstante tratar-se exclusivamente de aquisições de combustíveis e de energia elétrica. Reza a súmula: Súmula CARF n" 19 Não integram a base de cãkulo do crédito presumido da Lei a" 9,363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Diante disso, não há o que reformar na decisão a quo quanto à glosa dos valores gastos com insumos não consumidos em contato direito com o produto na apuração do crédito presumido do IPL Receitas de exportação. A forma de apuração do crédito presumido do 'PI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, em cuja ementa se prevê sua natureza de ressarcimento, foi regulamentada pela Portaria MF n° 38/1997. Tal ressarcimento decorre do valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos, ou seja, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, cuja produção terá como destino o mercado externo. Para a determinação do valor do crédito, apura-se urna base de cálculo a partir da aplicação, sobre o valor total das referidas aquisições de insumos, de um percentual obtido a partir da relação existente entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador (REx/ROB). Não se pode olvidar que, com essa relação percentual, o que se busca é determinar quanto do volume total de insumos adquiridos está aplicado nos produtos exportados. Presume-se que, da quantidade total de insumos adquiridos para utilização na industrialização, o resultado da razão (REx/ROB) terá sido aplicado nos produtos exportados. Numa interpretação teleológica da norma instituidora do beneficio, é possível inferir que o crédito presumido destina-se a ressarcir o produtor das contribuições que oneraram as exportações de produtos nacionais, industrializados e exportados, e não as mercadorias ou outros produtos que não sofreram a adição de qualquer insumo, nos termos estipulados pela legislação de regência, No presente caso, para fins de apuração da referida base de cálculo, a Fiscalização glosou as receitas de exportação decorrentes de vendas no mercado externo de produtos industrializados sob o regime de drawback, em relação aos quais não se aplicou de forma direta no produto fabricado qualquer insumo adquirido no mercado interno, conforme demonstrado no item anterior deste voto, Esse entendimento tem sido esposado em julgados deste Conselho, conforme se depreende da ementa do acórdão n° 202-17.264, da relatoria de Maria Cristina Roza da Costa, em sessão realizada em 23 de agosto de 2006, decicido por unanimidade nos seguintes termos: IPI. RESSARCIMENTO CÁL CUL O DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO, Não tem respaldo legal a inclusão da venda , t éleio Lafe 9 Processo e 14751. 000247/2006-41 S3-TE03 Acórdão n .3803-00,692 FI 5 para o exterior de produtos adquiridos de terceiros na receita de exportação para apuração da relação percentual entre as receita.s operacional bruta e de exportação Portanto, não há o que se reformar na decisão a quo, haja vista que a Fiscalização procedera de acordo com o espírito da norma instituidora do benefício Insumos adquiridos de pessoas físicas. Produção própria. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n g. 9.363/1996, visa a ressarcir os produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social — PIS - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins - incidentes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, a teor do contido no art. I' da Lei Instituidora: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições-, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único, O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos diretamente de pessoas fisicas, bem corno da produção própria do Recorrente, não há que se falar em incidência das referidas contribuições, pois as pessoas físicas não são contribuintes desses tributos e na produção própria inexiste a incidência por ausência de fato gerador, não havendo, portanto, o que ressarcir. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em vista a impossibilidade de se apurar o crédito presumido do IPI em relação a insumos adquiridos de pessoas físicas, de produção própria, de insurnos não consumidos de forma direta no produto industrializado, bem como na impossibilidade de adição das receitas de exportação respectivas na apuração da base de cálculo do beneficio. É como voto.

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