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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9989829 #
Numero do processo: 15165.720734/2011-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE. O benefício do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - RECOF apresenta regras formais a serem cumpridas dentre elas, a apresentação de relatórios com dados corretos, em conformidade com o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 e suas posteriores alterações. O atraso na apresentação do laudo e das prestações gera aplicação de multa. Penalidades por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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O benefício do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - RECOF apresenta regras formais a serem cumpridas dentre elas, a apresentação de relatórios com dados corretos, em conformidade com o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 e suas posteriores alterações. O atraso na apresentação do laudo e das prestações gera aplicação de multa. Penalidades por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se auto de infração com exigência multa em razão do suposto não cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício-RECOF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 07 34 /2 01 1- 64 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 De acordo com a Fiscalização a Recorrente não teria obedecido às normas estabelecidas no ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13/2008. Nesse cenário, a Recorrente teria sido intimada a sanear a irregularidade indicada na auditoria e segundo o § 2º da IN SRF nº 682/2006, na verificação do saneamento de irregularidade identificada na auditoria do sistema informatizado de controle, poderia ser exigida a emissão de novo laudo para análise das correções efetuadas. Considerando a data de entrega do Laudo Pericial em 17 de junho de 2011 até 10 de agosto de 2011, decorreram 55 dias resultando no lançamento de multa no valor de R$ 55.000,00 em conformidade com o art.107, VII, alínea “d” do Decreto-Lei nº 37/66. Cientificada do Auto de Infração em 15/08/2011 (fl.170), a Recorrente apresentou impugnação e documentos. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em se de Recurso Voluntário informa a Recorrente que é empresa fabricante de peças automotivas e, por conta disto, foi habilitada a operar no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF, conforme Ato Declaratório Executivo nº. 103/2005 e que vem cumprindo com suas obrigações acessórias, mantendo sempre atualizado o sistema informatizado exigido pelo art. 5º, III, da Instrução Normativa 757/2007, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº. 1/2008. Argumenta a Recorrente que o Anexo Único ao ADE Coana/Cotec nº. 1/2008, sofreu alterações por conta da edição do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº. 1/2011, que, surpreendemente, entrou em vigor na data de sua publicação, em 01/02/2011 e que nesta mesma data, lavrou-se termo de intimação da recorrente para que esta apresentasse cronograma de trabalho para a realização de auditoria em seu sistema, sendo dado-lhe ciência de tal termo, em 02/03/2011, data a partir da qual, segundo informa, não mais pôde fazer alterações no sistema. Aduz a Recorrente que ficou sem tempo hábil para se adequar às novas exigências e que nesse cenário sofreu, 02/03/2011, Medida de Procedimento Fiscal-Diligência MPF-D nº. 09.1.52.00-2011- 00081-6, sendo realizada, por conta disto, auditoria em seu sistema de controle, gerando o relatório de fls. 7 a 127, acostados aos autos do PAF 15165.001766/2011-67. Reconhece a Recorrente que ao final deste procedimento, com base no laudo pericial exarado pela empresa de auditoria credenciada, a contribuinte foi intimada a ajustar seu sistema, no prazo de 60 dias e para apresentar, em igual período, cronograma de trabalhos, conforme consta do “Termo de Intimação para Saneamento” lavrado no PAF nº. 15165.000425/2007-98, de cuja ciência se teve em 12/08/2011, consequentemente, foi autuada com base nos arts. 43, 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9430/96, resultando em uma quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Alega que o auto de infração seria nulo ante a capitulação legal inconsistente e a alterabilidade indevida, a inexistência do fato típico e a inexigibilidade de conduta diversa. Mais especificamente alega que não há como não se reconhecer a nulidade do presente auto, uma vez que este teria sido modificado indevidamente e que uma vez lavrado o auto de infração este somente poderá ser alterado por meio de um processo administrativo fiscal, Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 (CTN, 145, I e II) ou quando o próprio administrador constatar a existência de uma das hipóteses autorizadoras do art. 149. Alega que de acordo com a documentação juntada a Recorrente tomou ciência, em 12/08/2011, de Auto de Infração que lhe impôs multa no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com base no art. 107, VII, d, do Decreto-lei 37/66 e que, no entanto, 03 (três) dias após, em 15/08/2011, o Sr. Auditor reclassificou o fato jurídico supostamente praticado pela recorrente, tipificando-o, desta vez, no art. 107, VII, f, do Decreto-lei 37/66 e que isso configuraria modificação de critério jurídico para a tipificação do fato supostamente praticado pela recorrente, caracterizando erro de direito na lavratura do auto de infração, cuja correção é vedada pela jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recurso, acatada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com relação à sanção, argumentou que apesar de ter critério objetivo, ou seja, na qual a presença da intenção do contribuinte não se faz necessário, isto não significa a possibilidade de que a Autoridade Administrativa enquadre, de forma genérica, a conduta do agente e que analisando o art. 107, VII, f, do Decreto lei 37/66 , não basta que o contribuinte tenha descumprido requisito, condição ou norma operacional de um regime aduaneiro especial, é preciso que esta conduta desrespeitosa gere o resultado de impossibilitar a sua habilitação no determinado regime ou mesmo a utilização a contento e que para que a multa aplicada à recorrente subsista as “ supostas irregularidades” no seu sistema informatizado, apontadas pelo laudo pericial, deveria maiores a ponto de impedir de “executar movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro” ou de realizar serviços conexos. Afirma que o laudo pericial produzido nos autos do Processo Administrativo nº. 15165.720734/2011-64, que embasou o Termo de Verificação Fiscal nº. 0915200-2011-00247-9, o qual, por sua vez, deu origem ao presente auto de infração, não aponta “qualquer “irregularidade” possível de impossibilitar a execução e a armazenagem de mercadorias, pela recorrente, sob regime de controle aduaneiro”. Debatendo as conclusões do laudo, argumentou que “Segundo o laudo, o relatório, quando gerado para impressão, ou transmitido para planilha compatível com Excel, não conteria o valor total das operações. A formação destes relatórios se dá através de um processamento via interface, que é executado diariamente para compor uma base-resumo dos dados relativos à exportação da empresa, os quais posteriormente serão utilizados para a elaboração dos relatórios. As informações necessárias estão perfeitamente armazenadas na base de dados, não prejudicando de forma alguma o perfeito controle do regime e apuração de impostos suspensos. A ação corretiva de monitoramento da execução desta interface foi implementada, sendo, inclusive, apresentado durante o período de auditoria. Argumenta que de acordo com o art. 6º, do Ato Declaratório Executivo nº. 103/2005 que habilitou a empresa a operar no RECOF, obrigou-a a apenas apresentar um relatório online referente a “obrigação de exportar”, em especial o valor total destas operações, não impondo a contribuinte a necessidade de gerar uma planilha ou relatório impresso a ser entregue. Além disto, esta suposta infração, caso existente, não tem o condão de gerar os efeitos previstos pelo art. 107, VII, f, do Decreto-lei 37/66, o que impede a sua incidência no caso concreto. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 Alega que o próprio laudo aponta que a única falha na impressão deste relatório formal se dá quando utiliza-se, para a sua geração, o filtro de busca “empresa”, caso contrário, a planilha é gerada sem maiores problemas, demonstrando que não há qualquer omissão de dados por parte da recorrente relativo a industrialização dos produtos importados pelo RECOF. Afirma que todos os dados exigidos pela Autoridade Fiscal são enviados online à Receita Federal, conforme determina o art. 6º, do ato concessório acima citado e que a incongruência apontada pelo laudo técnico não impediu a autoridade competente, de movimentar, muito menos de armazenar, os bens por ela importados sob controle aduaneiro. Aduz que este relatório contém informações relativas à utilização, pela recorrente de bens de curto e longo ciclo de fabricação em seu processo produtivo e esta diferenciação passou a ser exigida pelo novo Anexo Único ao ADE Coana/Cotec nº. 1/2008, alterado pelo ADE Coana/Cotec 1/2011, publicado em 01/02/2011, data em que entrou em vigor e mesma data em que se iniciou a fiscalização do sistema da recorrente, coincidentemente e que teria ficado caracterizada a inexistência de tempo hábil para a adaptação, porque na data da entrada em vigor das novas exigências tecnológicas, a qual foi a mesma da publicação do ato, ter se lavrado “Termo de Intimação para Apresentação de Cronograma” - cuja ciência se deu em 02/03/2011 – tais informações em nada mascaram a utilização do regime pela empresa. Afirma que todos os bens produzidos pela DENSO DO BRASIL LTDA. são considerados de curto ciclo – ou seja, industrializados no mesmo exercício financeiro em que importados - e, na sua fabricação, são utilizados apenas produtos de mesma natureza e que produtos de longo ciclo de industrialização geralmente são produzidos pela indústria aeronáutica e naval, não sendo, portanto, o caso da recorrente, que é fabricante de autopeças e que se não há bens de longo prazo a serem apontados, não haveria necessidade nem viabilidade lógica, de um relatório para efetuar classificação, quando não há elementos para compor uma das classes. Aqui, também, não há qualquer nexo de causalidade, ou seja, não se pode vislumbrar o resultado. Com relação à informação do laudo pericial no sentido de que o sistema informatizado da recorrente ao gerar o relatório referente as mercadorias por ela importadas não informaria o número do ato concessório do RECOF, a data da expiração, se há ou não mercadoria transferida para o Recof e a modalidade do RECOF, afirma a Recorrente que tais informações não eram exigidas anteriormente, passando a sê-lo apenas com a entrada em vigor do ADE Coana/Cotec nº 1/2011, que foi publicado e entrou em vigor no mesmo dia da determinação da realização da auditoria nos sistemas da contribuinte e que ainda que haja desatendimento formal por parte da recorrente desta formalidade exigida pelo ADE supracitado, esta conduta não seria capaz de impedir a movimentação e/ou a armazenagem de mercadorias importadas sob o controle aduaneiro realizadas por ela ou por autoridade competente. Argumenta que conforme consta do próprio laudo da auditoria, apenas “alguns” estabelecimentos apresentaram a condição de “não classificado” e esta situação já foi corrigida no sistema corporativo de forma a trazer para o ambiente Recof a condição de todos os estabelecimentos e que que o fato de alguns estabelecimentos não estarem classificados não traria prejuízo ao regime, porque os CNPJ dos estabelecimentos são apresentados de forma que as informações acerca de sua classificação fosse disponíveis nos ambientes da Receita Federal e que a condição do estabelecimento com quem a recorrente faz suas trocas comerciais não interfeririam na sistemática de utilização do RECOF e não impediriam que mercadorias por ela importadas fossem movimentadas e/ou armazenadas sob controle aduaneiro. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 Com relação à parte do laudo que afirma que na geração do relatório de conferência haveria problemas na determinação do saldo de estoque, argumenta que as informações geradas na tela do sistema estão corretas, apenas não considera as saídas na coluna totalizadora dos saldos existentes. Afirma que o relatório online, ao qual a recorrente está obrigada a transmitir, nos termos do art. 6º, do ato concessório, apresenta todos os dados de forma correta e íntegra, estando todas as informações sobre o controle do regime disponíveis para verificação, não causando prejuízo para a gestão do regime. Com relação à informação constante no laudo no sentido de que o sistema utilizado pela contribuinte para gerir o RECOF quando da geração do relatório a ser impresso não indicaria a hora da criação do registro original, afirma que o relatório online deste item apresenta a data e hora corretamente e quando extraído o mesmo relatório off-line (via planilha eletrônica), o arquivo gerado no formato “.csv” também contém estes dados e que na abertura do arquivo “.csv” no Excel, o aplicativo ignora a hora. Com relação ao controle de embalagens argumenta a Recorrente que de acordo com o art. 51 da IN RFB 757/2007, as empresas autorizadas a operar o RECOF estão dispensadas de habilitar o controle da movimentação destas embalagens retornáveis no sistema Web da RFB, desde que o sistema interno da empresa controle estas operações e que se não há normativa exigindo que a recorrente interligue seus sistemas ao da RFB para controle das operações de movimentação de embalagens retornáveis, o qual é realizado, conforme comprovado pela própria auditoria, pelo sistema informatizado da empresa, não há norma descumprida que possa levar a imposição da multa e a contribuinte respeitou os dizeres do art. 51, da IN 757/2007, que a desobrigou de interligar seus sistemas no controle das indigitadas operações. Concluiu que o laudo não teria fundamento para manter o auto de infração. Por derradeiro, afirma que as premissas básicas do presente caso devem ser retiradas do Direito Penal, tais como a culpabilidade do agente e a suas excludentes, em especial a inexigibilidade de conduta diversa vez que, na sua opinião, seria impossível adequar em tão pouco tempo, seu sistema informatizado de controle às alterações trazidas pelo ADE Coana/Cotec nº. 1/2011, publicado em 01/02/2011 e com vigência a partir desta mesma data e que, na data de publicação das alterações a contribuinte foi intimada a apresentar plano de trabalho para ser realizada auditoria deste sistema, sendo que tomou ciência desta intimação, somente um mês após a entrada e vigor das novas alterações em 02/03/2011, data a partir da qual, não mais pôde efetuar qualquer alteração no sistema, conforme determinação do “termo de intimação” É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Com relação à preliminar a Recorrente alega que seria o caso de nulidade do auto de infração ante a capitulação legal inconsistente e a alterabilidade indevida, a inexistência do fato típico e a inexigibilidade de conduta diversa. No entanto, o presente Auto de Infração é composto do Termo de Verificação Fiscal o qual contém toda a exposição dos fatos e todos fundamentos legais pertinentes (fl.160), não tendo ocorrido alteração de critério jurídico, pois no Termo de Verificação a tipificação dos fatos dá-se no art.107, VII, f, do DL nº 37/66. Com relação ao mérito debate-se o fato de que a Recorrente não teria cumprido o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13/2008 referente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), tendo sido realizado o lançamento de multa no valor de R$ 55.000,00 em conformidade com o art.107, VII, alínea “d” do Decreto-Lei nº 37/66. A Recorrente, essencialmente, alega que não foi dada a ela tempo hábil para cumprir alterações legislativa e que, mesmo assim, não causou prejuízos aos cofres públicos e nem ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), tendo ocorrido, segundo a Recorrente, meros erros formais que não representaram óbice para a execução e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro. Todavia, de fato, não fora apresentado pela Recorrente a documentação exigida pela legislação do RECOF, o que inclui os relatórios com dados corretos, os quais devem obedecer às normas estabelecidas no ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13/2008, tendo sido apontado no Termo de Verificação Fiscal os pontos não cumpridos Os argumentos da Recorrente não foram devidamente comprovados, fato que lhe competia, tais como como os relatórios com os dados pertinentes, bem como a documentação comprobatória dos lançamentos efetuados nas planilhas, as quais deveriam ter sido apresentadas para fazer jus aos benefícios do Regime. Por outro lado, a multa aplicada decorre do atraso na apresentação do laudo e das prestações das informações requeridas em conformidade com o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 e suas posteriores alterações, como mencionado no Termo de Verificação Fiscal. Por derradeiro, as penalidades por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35311.000239/2003-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADA. INOCORRÊNCIA. -LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O campo de incidência de contribuições previdenciárias é delimitado pela prestação de serviços remunerada por pessoa física. No presente caso, o contrato firmado demonstra que a origem do pagamento não ocorreu pela prestação de serviços para a entidade, mas sim pelo arrendamento em administração do imóvel de propriedade da pessoa física. Em não tendo havido prestação de serviços pelo segurado, não ocorreu o fato gerador, logo, é improcedente o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.387
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. O campo de incidência de contribuições previdenciárias é delimitado pela prestação remunerada de serviços por pessoa física. No presente caso, o contrato firmado demonstra que a origem do pagamento não ocorreu pela prestação de serviços para a entidade, mas sim pelo arrendamento em administração do imóvel de propriedade da pessoa fisica. Em não tendo havido prestação de serviços pelo segurado, não ocorreu o fato gerador, logo é improcedente o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C2jr4CFCE/RMEF C- OCianuinota0CRÉliem aiaNrAL Processo rt, 35311.000239/2003 - 10 (Dl / 10 CCO2CO5 4 / O RAcórdão n.° 205-00.387 Brasília Fls. 458 • laia Sousa Moura iX Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. JUL is E'; VIEIRA GOMES Presie - te apars-4.r (Aidik,dir#• • e---rriA 11- o Ir IRA - Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto çj Processo n to% .° 35311.000239/200310 2.0r aNC:Ci IM CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.387 Fls. 459 R Cimulinootar CR,..___Homotatipaa CONFERE - O CIt Isls Sousa Moura 11 Mear. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto-as-contribuições sociais-destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, que não foram retidas pela entidade, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a dezembro de 2001. De acordo com a fiscalização, o segurado André Schecher era empregado da recorrente, conforme fls. 75 a 87. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls 133 a 194. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 215 a229. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 233 a 298. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • Preliminarmente sustenta a legitimidade processual dos sócios para interposição do recurso; • A exigência do depósito recursal é ilegal; • Os vícios ou omissões alegados na contabilidade da recorrente são inexistentes; • Não há motivos para desconsideração da contabilidade; • É nulo o procedimento pela adoção de aferição indireta; • A não produção de prova pericial é razão para nulidade do lançamento; • Não houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores; • Requerendo provimento ao recurso. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 416 a 430, alegando que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar o lançamento. Decisão proferida pela 4' Câmara do CRPS, fls. 432 e 433, converteu o julgamento em diligência a fim de que a fiscalização apreciasse a documentação juntada pela recorrente, no caso o contrato de administração firmado com o Sr. André Schechter. A Receita juntou cópia autenticada do contrato, fl. 445, bem como a certidão do imóvel, fls. 449 a 453. É o Relatório. Processo n.• 35311.000239/2003-10 CCO2/CO52* CC/NIF - Quinta CamaraAcórdão n ° 205-00.387 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 460 Brasília 01 r 01- iS laia Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO-ANDRE-RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 416. Pressuposto superado, passo para o exame de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. O contrato, celebrado em 1995 e cujas firmas foram reconhecidas na mesma oportunidade, juntado às fls. 442 a 444 demonstra que não havia relação de emprego entre o Sr. André e a notificada. O campo de incidência de contribuições previdenciárias é delimitado pela retribuição pela prestação de serviços por pessoa fisica, conforme previsto no art. 22, inciso 1 da Lei n ° 8.212 de 1991. Desse modo, não é qualquer pagamento à pessoa fisica que se subsume às contribuições previdenciárias; tal pagamento necessariamente tem que estar associado a uma prestação de serviços. No presente caso, o contrato firmado demonstra que a origem dos pagamentos, recibos às fls. 102 a 127, não ocorreu pela prestação de serviços do Sr. André para a entidade, mas sim pelo arrendamento em administração do imóvel de propriedade do Sr. André, fls. 450 a 453. Em não tendo havido prestação de serviços pelo segurado, não ocorreu o fato gerador, logo, é improcedente o lançamento fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do contribuinte, para, com base nas provas contidas nos autos, no mérito DAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de mar • de 2008 1 SIAI Ai jor PIO": ,IN'torRANHer VIEIRA Relator ) • Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144600.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37169.003727/2006-30
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1997 a 31/01/2001, 01/12/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO, IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERICIA NÃO PREENCHIMENTO —. DOS REQUISITOS INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA O MOVIMENTO REAL. O prazo para lançamento das contribuições previdenciánas está expressamente previsto no art. 45 da Lei n° 8.212. Não é possível pelo Poder Executivo o conhecimento acerca da alegação de inconstitucionalidade. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. O pedido de perícia tem que atender aos requisitos normativos. Ao não preencher os requisitos, pode a autoridade indeferir o pleito do contribuinte, sem ocasionar cerceamento de defesa. Urna vez que a contabilidade não registra o movimento real, a fiscalização pode utilizar de arbitramento para apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.389
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a existência de vicio insanável que contaminou os levantamentos relativos à caracterização de segurado empregador indicados como 06A, 07A e 07B. Vencido o relator que entendeu que, embora estivesse viciado o lançamento na parte relativa aos levantamentos acima indicados, caberia saneamento com a complementação do relatório fiscal e, para tanto, deveria ser anulada a decisão de primeira instância. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Presidente da Câmara.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 11065.724075/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1001-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 14- 95.871, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A decisão recorrida recebeu a ementa reproduzida a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 75 /2 01 2- 93 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.987 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724075/2012-93 Ano-calendário: 2011 IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96, § 17. O crédito de IRRF relativo a JCP que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. Incide a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada (Lei 9.430/96, § 17). Em sede do recurso em apreço, a Recorrente argumenta que a multa aplicada encerra verdadeira sanção política, é confiscatória e fere o princípio da proporcionalidade. Diz, ainda, descabida a penalidade sem o desfecho do contencioso objeto do processo administrativo fiscal que lhe deu causa (11065.722416/2012-96) e que o Supremo Tribunal Federal julgará o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736/STF). Alega ilegalidade da multa isolada que lhe foi exigida de ofício, dada sua revogação pela Lei n° 13.137, de 19 de junho de 2015, e pela nova redação dada ao § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, alterando-se a base de incidência da multa do crédito denegado para o débito objeto de compensação não homologada, razão pela qual aplicar-se-ia o art. 106 do Código Tributário Nacional. A multa também seria indevida em virtude de sua cumulação com a multa de mora, configurando bis in idem, ferindo, ainda, o direito de petição constitucionalmente assegurado. Sobre a multa isolada, entende a Recorrente que não deveriam incidir juros enquanto não restar definitiva decisão no processo principal. Requer, por fim, a suspensão da exigibilidade da multa isolada e o sobrestamento destes autos até o julgamento definitivo do processo em que se discute a questão principal, solicitando que, ao fim e ao cabo, seja dado provimento ao Recurso Voluntário, julgando-se insubsistente a autuação fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.987 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724075/2012-93 obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 62, § 1º, inciso I, do Anexo II do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Entendo prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13831.720318/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-77.677 - da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 91 e segs.). “Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 69-77), referente ao(s) exercício(s) 2010, ano(s)- calendário 2009, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 03 18 /2 01 2- 11 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$13.196,80, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Enquadramento legal e detalhamento da infração constam da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 03-05), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Concorda com as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação na Justiça Federal. Em relação à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, afirma que são gastos próprios, com cônjuge e filhos. Discorda da glosa de R$15.800,00, detalhando os prestadores, os beneficiários dos tratamentos e os valores gastos. Acrescenta que não se tratam de deduções exageradas, mas de gastos efetivos e necessários que não estavam acobertados pelo plano de saúde, tanto do contribuinte quanto de seus dependentes. Não conservou sob sua guarda todos os receituários, exames feitos ao longo dos anos. A efetividade dos desembolsos foi comprovada através dos extratos bancários que demonstram que se destinaram ao pagamento dos profissionais que prestaram os serviços. Não pode a fiscalização com base em meros indícios glosar todas as despesas médicas efetuadas sob a alegação de que os recibos foram utilizados indevidamente, devendo ser anulado o lançamento objeto da notificação.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 O contribuinte não contesta expressamente as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação na Justiça Federal, nos valores de R$8.322,90 e R$29.717,85, respectivamente. Esse fato, como conseqüência, dá nova feição às matérias, que passarão a ser consideradas como não impugnadas, conforme prescreve o art. 58, do Decreto 7.574/2011 (Decreto nº 70.235/1972, art. 17, redação dada pela Lei 9.532/97, art. 67). A parte correspondente ao crédito tributário não litigioso supracitado foi transferida para o Processo n° 13831-720.322/2012-80 (fl. 80). Em relação às despesas médicas glosadas, o impugnante sustenta que faz jus à dedução, pois são gastos próprios, com cônjuge e filhos. Acrescenta que não se tratam de deduções exageradas, mas de gastos efetivos e necessários que não estavam acobertados pelo plano de saúde, tanto do contribuinte quanto de seus dependentes. Não conservou sob sua guarda todos os receituários, exames feitos ao longo dos anos. Aduz, ao final, que a efetividade dos desembolsos foi comprovada através dos extratos bancários que demonstram que se destinaram ao pagamento dos profissionais que prestaram os serviços. Não pode a fiscalização com base em meros indícios glosar todas as despesas médicas efetuadas sob a alegação de que os recibos foram utilizados indevidamente, devendo ser anulado o lançamento objeto da notificação. Sem razão, no entanto. A fim de subsidiar o exame da questão, cumpre trazer à colação excerto de dispositivos que regulam a matéria (destaques acrescidos): Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). ... Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): ...II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 Da exegese dos preceitos supra, depreende-se, com clareza meridiana, que somente são dedutíveis despesas médicas pagas pelo contribuinte, bem como que todas as despesas pleiteadas estão sujeitas à comprovação, se houver solicitação da autoridade lançadora. Nessa hipótese, deve o contribuinte atestar que realmente efetuou os pagamentos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes legais para efeitos tributários, nos valores e nas datas constantes dos comprovantes em seu poder. Dispõe igualmente a legislação tributária colacionada que a comprovação do pagamento eventualmente solicitada não exclui a presença de outros elementos obrigatórios nos documentos originais apresentados: nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu e, por óbvio, o registro competente deste no órgão de classe, a fim de identificar se está autorizado a exercer a atividade e se está abrangida pela legislação. Dessa forma, a eventual Intimação Fiscal encaminhada ao contribuinte pela Fazenda Pública para comprovar a dedução pleiteada e o seu efetivo pagamento (por meio de cheques, transferências bancárias, extratos bancários, cartões de crédito, etc.) e outros elementos comprobatórios da realização dos serviços/procedimentos, quando pairar alguma dúvida ou se forem pleiteados valores exagerados, a critério da Fiscalização Tributária, está perfeitamente amparada em lei, diferentemente do que quer crer o impugnante. Não é demais deixar em relevo que a dúvida da Fazenda Pública pode ser perfeitamente infirmada com prova em contrário, por parte do contribuinte, o qual, já que alega o seu direito, tem atribuído, exclusivamente, o ônus da prova do pagamento efetivo e da realização dos serviços de forma hábil e idônea. A jurisprudência administrativa caminha no mesmo sentido: IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" Dito isso, compulsando os autos, verifica-se que apesar de a Fiscalização Tributária solicitar a comprovação dos desembolsos, motivando extensamente o porquê de tal solicitação e a não consideração dos recibos por si sós (deduções expressivas e pleiteadas continuamente ao longo de vários anos; fls. 73-75), o impugnante limitou-se a apresentar novamente os recibos passados pelos profissionais glosados (fls. 11-24); extratos bancários (38-56) e alguns exames, que não esclarecem decisivamente a sua vinculação com aqueles recibos e com os extratos. O impugnante centra sua defesa na alegação de que a efetividade dos desembolsos pode ser atestada nos extratos bancários, pois estes demonstrariam que se destinaram ao pagamento dos profissionais que prestaram os serviços. De forma diligente, este Órgão de Julgamento analisou todos os extratos (fls. 38-56), mas não conseguiu vincular os saques ali registrados aos recibos dos gastos com saúde acostados. Não apenas as datas dos históricos bancários não se correlacionam com as Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 dos recibos emitidos, mas também sequer os valores guardam correspondência, seja individual ou globalmente por profissional. Assim, como já se consignou acima, diferentemente do que quer crer o impugnante, a legislação autoriza a Fiscalização a solicitar comprovação mais robusta de qualquer das deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, não maculando tais pedidos de esclarecimentos o Lançamento Fiscal. Caberia ao impugnante ilidir o Lançamento com provas hábeis e idôneas a atestar a dedução declarada. Isso não ocorreu. Por óbvio, não se olvida do fato de que assiste a qualquer cidadão o direito de pagar as suas despesas com moeda corrente nacional, contudo, tais desembolsos precisam ser coerentes com o conjunto probatório. O que aqui não se constatou. A título de mera argumentação, observa-se que os saques para as supostas despesas com saúde declaradas não se amoldam ao contexto da movimentação bancária do impugnante. Isso ocorre porque junto a tais saques, nesses mesmos históricos bancários, figuram também inúmeros cheques emitidos pelo impugnante! Seria de prova absolutamente direta e robusta o pagamento das despesas médicas também mediante cheque. Mas não, preferiu o impugnante efetuar saques picados, em montantes e datas discrepantes dos recibos apresentados, trazendo para si dificuldade probatória considerável. Não é verossímil tal procedimento, no mínimo no que diz respeito a provar Deduções tributárias declaradas à Fazenda Pública. Em suma, o impugnante não se desincumbiu da comprovação da efetiva transferência de recursos aos profissionais informados em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2010. Por conseguinte, subsiste a infração lavrada de Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$15.800,00. A apuração do imposto deve sofrer os ajustes a seguir discriminados: (...) Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter as infrações lavradas, resultando em saldo de imposto a pagar em litígio de R$4.345,00, mais multa de ofício de 75% e juros de mora (fl. 79).” Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 21/12/2017, Recurso Voluntário, fl. 102, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720902/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-011.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que referido crédito foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que referido crédito foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 90 a 98) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído através da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) suplementar, Exercício 2006. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 09 02 /2 01 1- 65 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720902/2011-65 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Retificação dos Dados Cadastrais - Distribuição da Área do Imóvel. Incabível a alteração da distribuição da área do imóvel informada no DIAT/2006 quando não restar comprovado, mediante prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. É importante, no caso de posse, que a área de reserva legal seja comprovada no Termo de Ajustamento de Conduta. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado e apresentou Recurso Voluntário (103 a 109), com tempestividade presumida (fl. 144). Na sessão de 07/07/2021, esta Turma Julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2402-000.846 – fls. 146 a 152) para Unidade de Origem informar quanto à existência de pagamento pelo contribuinte para fins de cálculo da decadência. Em resposta, sobreveio a informação de fls. 154 a 159 informando que o contribuinte realizou o pagamento relativo ao ITR do exercício de 2006. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1) Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720902/2011-65 O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. Além disso, a Unidade de Origem comprovou o pagamento do imposto, por meio do pagamento do débito. Considerando o período autuado (exercício de 2006), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento pelo contribuinte aos 13/05/2011 (fls.5), ou seja, mais de 5 anos após a data do fato gerador - 1º/01/2006, deve ser reconhecida a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720902/2011-65 O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 176DF CARF MF Original

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9991243 #
Numero do processo: 11080.728273/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2402-011.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 82 73 /2 01 2- 38 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728273/2012-38 Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2008, no valor de R$ 4.012,52, incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/11/2011, visto a omissão de rendimentos no valor de R$ 16.031,70. O sujeito passivo foi cientificado NL em 13/06/2012 e apresentou impugnação parcial ao lançamento em 30/05/2012, alegando, em síntese, o seguinte: Que do valor total da infração, R$ 16.031,70, questiona R$ 1.371,00, salientando que houve falha no entendimento de que o rendimento da aposentadoria seria isento. Afirma que concorda ter faltado declarar tal rendimento, onde solicita a possibilidade de retificação da declaração e o pagamento do IR e juros de mora. Salienta que não concorda com a multa de ofício uma vez que não houve má fé e sim falta de orientação e costume em prestar a mencionada declaração, uma vez que antes da aposentadoria declarava apenas como isento do IR. Tendo em vista a impugnação parcial, o valor incontroverso foi transferido para o processo nº 11080-728.788/2012-38. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado o dolo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O sujeito passivo foi cientificado NL e apresentou impugnação, tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Da omissão de rendimentos Resta comprovada a omissão de rendimentos e o contribuinte não faz jus a isenção dos seus proventos de aposentadoria, devendo ser mantida a mencionada omissão de rendimentos lançada. Retificação da declaração O art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, limita a apresentação de declarações em relação àqueles exercícios sobre os quais já se encontra em procedimento fiscal. Veja-se: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728273/2012-38 Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).(grifou-se) A alteração pretendida pelo impugnante por meio de declaração retificadora, portanto, não é possível. Da multa de ofício De acordo com o art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 1997, a multa de ofício aplica-se nos seguintes casos, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, uma vez formalizada a exigência de um crédito tributário através de uma Notificação de Lançamento, é exigível a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, independentemente da intenção dolosa do agente ou de estar caracterizada uma suposta má-fé. Não há reparos a serem feitos nos cálculos da multa de ofício realizados pela autoridade lançadora, pois o valor lançado corresponde a 75% do imposto suplementar apurado, conforme determinação legal acima transcrita. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.004819/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 1.958,74, relativo ao ano-calendário 2006, em virtude da apuração de omissão de rendimentos, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 71 e seguintes). O contribuinte, à fl. 03 , impugna tempestivamente o lançamento. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Os rendimentos são isentos e referem-se à indenização paga por rescisão de contrato de trabalho com a empresa BRA que se deu em 22/12/2005 e foi paga em 08/03/2006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 04 81 9/ 20 10 -1 5 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004819/2010-15 Conforme art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, os autos foram encaminhados à Delegacia de Origem para observância destes dispositivos. Foi proferido o Despacho Decisório de fls. 23 e 24, no qual foi mantida a exigência. O contribuinte foi cientificado desta decisão, tendo apresentado a manifestação de inconformidade de fls. 36 e 37, nos seguintes termos: “Fui funcionário da empresa BRA Transportes Aéreos de 01/set/2003 até 22/dez/2005, exercendo a função de piloto de aeronaves, no cargo de comandante. Em 29/dez/2005 recebi as verbas rescisórias referentes ao encerramento do contrato de trabalho. Neste mesmo mês, recebi o salário mensal no dia 07/dez/2005 e o décimo- terceiro salário, dia 20/dez/2005. Fui contratado pela ABSA - Aerolinhas Brasileiras S/A a partir de 02/jan/2006. A BRA Transportes Aéreos encontra-se em processo de recuperação judicial. A função de piloto de aeronaves é sujeita a uma escala de vôo que atende a necessidade da empresa, onde o funcionário tem 8 (oito) dias de folgas mensais. Após inúmeras tentativas de contato com a BRA Transportes Aéreos a partir de 22/dez/2005, a única alternativa viável, foi a de efetuar a homologação na própria empresa em 08/mar/2006, sem a presença de um representante sindical, caso contrário, não teria um documento oficial do meu desligamento da empresa e os valores percebidos nesta rescisão contratual. De posse da rescisão contratual, efetuei o lançamento devido, em minha declaração de ajuste anual do ano calendário 2006 em RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO- TRIBUTÁVEIS. (...) A partir de 02/jan/2006, meu único vínculo empregaticio é com a ABSA -Aerolinhas Brasileiras S/A. A declaração de rendimentos está devidamente declarada no IRPF, ano calendário 2006. Meu vínculo empregaticio com a BRA Transportes Aéreos extinguiu-se em 22/dez/2005, portanto, não existe a declaração de rendimentos de 2006 desta empresa. O único documento do ano calendário 2006 que possuo da BRA Transportes Aéreos é a rescisão contratual. A rescisão contratual com a BRA Transportes Aéreos está devidamente declarada no IRPF, ano calendário 2006, visto esta ser a data efetiva da homologação, apesar de ter recebido os valores em conta corrente em 29/dez/2005. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004819/2010-15 Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. É passível de ser compensado na declaração o imposto de renda na fonte ou o pago, relativo aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto, quando comprovada a efetiva retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração; e b) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O lançamento foi mantido pelo acórdão recorrido sob a seguinte fundamentação: Em atendimento ao disposto no artigo 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, a autoridade revisora manifestou-se pela manutenção da exigência, no despacho decisório, de fls. 23 e 24, do qual transcreve-se parte, por oportuno: (...) Observe-se que no mês de Dezembro de 2005 a fonte pagadora BRA Transportes Aéreos Ltda declarou ter pago rendimentos tributáveis no valor de R$ 50.190,38 e IRRF no valor de R$ 12.517,18, bem acima da média mensal de rendimentos do contribuinte. Assim, há indícios de que parte dos valores devidos na rescisão do contribuinte possam ter sido declarados em Dezembro de 2005, inclusive o IRRF, e o restante no valor de R$ 16.600,43 foram pagos e declarados em Janeiro de 2006. Considerando as constatações acima e que o contribuinte não apresenta outros documentos, tais como: contra-cheques de 12/2005 e 01/2006, informe de rendimentos emitidos por BRA Transportes Aéreos Ltda e Termo de Rescisão homologado e considerando o Princípio da Verdade Material que norteia os Atos Administrativos, e com base nos artigos 141 e 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), decido pela manutenção do crédito tributário contido na Notificação de Lançamento. Analisando a documentação acostada aos autos, especialmente o termo de rescisão do contrato de trabalho, de fl. 05, constata-se que está correto o valor tributável apurado de R$ 16.600,43, composto pelas seguintes verbas: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004819/2010-15 O valor tributável de R$ 16.600,43 consta em DIRF, conforme sistemas informatizados da RFB, como recebido em janeiro de 2006. No entanto, não consta na DIRF que tenha havido retenção de imposto sobre esse rendimento. Considerando que, conforme o já observado no despacho decisório da delegacia de origem, no mês de dezembro de 2005, a fonte pagadora BRA Transportes Aéreos Ltda declarou ter pago rendimentos tributáveis no valor de R$ 50.190,38 e IRRF no valor de R$ 12.517,18, bem acima da média mensal de rendimentos do contribuinte, há indícios de que parte dos valores devidos na rescisão do contribuinte possam ter sido declarados em dezembro de 2005, inclusive o IRRF, e o restante (R$ 16.600,43), pagos e declarados em janeiro de 2006. Por conseguinte, não havendo prova da retenção do imposto em janeiro de 2006, deve ser mantido o lançamento. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta documentos bancários, no afã de demonstrar que não recebeu recursos da BRA Transportes Aéreos no AC 2006, assim como demonstra que foi contratado pela ABSA – Areolineas Brasileiras em janeiro de 2006. Observa-se que, no caso, o valor da omissão de rendimentos, de R$16.600,43, é exatamente o valor líquido constante do termo de rescisão, tendo sido apontado, nas decisões anteriores, que houve pagamento ao contribuinte de um valor substancial em dezembro de 2005. Ante os indícios de ter havido erro no preenchimento da DIRF, necessário se faz a conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos dos fatos ocorridos. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que intime a fonte pagadora BRA Transportes Aéreos, CNPJ 03.411.928/0001-57, a confirmar se o valor de R$16.600,43 foi pago ao contribuinte em janeiro de 2006, apresentando o respectivo comprovante, e a informar se não houve retenção de IRF. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004819/2010-15 Fl. 151DF CARF MF Original

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9991165 #
Numero do processo: 11080.723323/2019-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T19:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T19:54:30Z; Last-Modified: 2023-07-13T19:54:30Z; dcterms:modified: 2023-07-13T19:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T19:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T19:54:30Z; meta:save-date: 2023-07-13T19:54:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T19:54:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T19:54:30Z; created: 2023-07-13T19:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-13T19:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T19:54:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723323/2019-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.853 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente GLAUCIA DIPP DREHER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 02-96.797 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 39). “Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, reduzindo o saldo de imposto a restituir de R$ 19.162,96 para R$ 12.689,46. A autuação decorreu de glosa de despesas médicas, no valor total de R$ 23.540,00, detalhadas na notificação de lançamento, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Cientificado(a) do lançamento, o(a) contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Apresenta os documentos exigidos pela legislação.” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 23 /2 01 9- 67 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.853 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723323/2019-67 Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Foi solicitado ao(à) contribuinte, pela fiscalização, a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas glosadas. O art. 80 do RIR/99, dispunha que: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o art. 73, também do RIR/99, preceitua: Art.73 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, §4). Vê-se que, em princípio, admite-se como prova de pagamento tão-somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à materialidade do pagamento e/ou quanto à efetividade do serviço prestado pelo profissional, o fisco está autorizado a solicitar outros elementos de provas ao sujeito passivo. Para valer-se das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, cabendo ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contra-prova. Desse modo, devem ser mantidas as glosas efetuadas. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2020, Recurso Voluntário, fl. 46, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Anexa cópias de microfilmagem dos cheques nominais ao sócio da clínica referentes aos pagamentos. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.853 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723323/2019-67 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas supostamente pagas a CAGEPS – Clínica de Atendimento em Gastro., Endoscopia e Psicologia, no total de R$ 23.540,00. As glosas foram mantidas pela turma julgadora da instância de piso por não terem sido comprovadas a efetiva prestação do serviço e os efetivos pagamentos. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.853 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723323/2019-67 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. Em recurso voluntário, entretanto, a recorrente apresenta, em complemento às notas fiscais de serviços emitidas pela clínica, que totalizam o valor deduzido, cópias das microfilmagens de cheques pagos a Felipe Detoni, sócio-administrador da empresa, em valores e datas coincidentes, exceto pela nota fiscal referente ao mês de fevereiro/2017. A não ser em situação fática que possa levantar fundadas suspeitas acerca da idoneidade do conjunto probatório, razoável admitir que o sócio possa receber pagamento em cheque a ele endereçado e posteriormente repassar os valores à empresa, ainda que não seja essa a prática mais recomendada, sob aspectos de prova documental e contábil. Então, entendo então que devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas cujas glosas foram mantidas pela turma julgadora de piso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.853 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723323/2019-67 Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36514.001310/2006-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO TOMADOR DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.399
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos anular o lançamento. Apresentou Declaração de voto o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Presidente da Câmara acompanhando o voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentou voto divergente pela nulidade da decisão de primeira instância.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CCO2JCO5 Fls. 130sim Sousa Mouni—T-71/Matr, 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA0441:t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 3';';# QUINTA CÂMARA • Processo n° 36514.001310/2006-01 Recurso n° 141.594 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 205-00.399 MF•Nundio Conselho_qa COMPluinteS Sessão de 13 de março de 2008 driâ miro) tilatiri Recorrente VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA n Recorrida DRP CURITIBA/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias • Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO TOMADOR DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO • CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I * 2° CC/NIF - Quinta Camara4. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°36514.001310/2006-01 0.1- Oq' ogBrasitia _/_/ CCO2/CO5 - Acórdão o. 205-00.399 Fl 131•. laia Sousa Moura s.ág Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos anular o lançamento. Apresentou Declaração de voto o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Presidente da Câmara acompanhando o voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentou voto divergente pela nulidade da decisão de primeira instância. • x Ilh 1 JULIO \ : "Iiitli IRA GOMES Presid- ; O COELHO A/1( ' Rel. ir .. , • . 1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Dami'ão Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto . . • 20 CC/MF Quinta Cama a Processo n, 36514.00131012006-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n, 205-00.399 Brasília, Si' Sc, Fls. 132 laia Sousa Moura Mau% 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fis.26/27, teve por finalidade apurar e constituir as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incapacidade laborativa provenientes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 06/1996 a 06 a12/ 1998, aferidas indiretamente através de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa contratada, no caso a empresa F& Guras Cia Ltda, e devidas em razão do instituto da responsabilidade solidária. A notificada, na qualidade de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deixou de apresentar os comprovantes de recolhimento específicos dos serviços contratados e respectivas folhas de pagamento, quando da quitação das notas fiscais ou faturas. 2. Narra o AFPS notificante que a constituição da presente NFLD, Levantamento: FGU-FOGGIATTO E GURAS, foi efetuada através dos livros Auxiliares de Contas a Pagar e Razão Geral e das notas fiscais de prestação de serviços. Informa que os valores lavrados foram apurados por aferição indireta, onde os salários de contribuição foram obtidos através do percentual de 40% sobre as notas fiscais de prestação de serviços, conforme planilha de fls.28/29. E que a notificada, apesar de exaustivamente notificada (TIAD's de fls. 20 a 23), não apresentou as folhas de pagamento e guias de recolhimento (GRPS) específicas vinculadas às notas fiscais. Sendo assim, esta não se elidiu da responsabilidade solidária, pois deixou de exigir da empresa prestadora de serviços a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas aos segurados que prestaram serviços à mesma. 3. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou impugnação sob os seguintes argumentos: (1) decadência das contribuições lançadas, haja vista sujeição à eventual revisão por parte do Fisco pelo prazo de 5(cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN; (ii) é inquestionável o caráter tributário das contribuições previdenciárias; (iii) não é possível a designação do sujeito que não guarde qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação tributária, sendo requisito indispensável à responsabilidade fiscal que o terceiro a ser imposto o dever legal de contribuir guarde relação com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN; (tv) o fato gerador da obrigação tributária (obrigação previdenciária) ocorre com o pagamento da folha de salários das empresas prestadoras de serviços contratadas; (v) ao imputar à defendente por solidariedade, a obrigação tributária de recolher as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas prestadoras de serviços, a Fiscalização definiu contribuinte diverso daquele estabelecido pelo art. 195 da CF/88, alheio à hipótese de incidência do tributo, contrariando o art. 128 do CTN, sendo este o entendimento do E.TRF da 4aRegião; (vi) a exigência, subverte completamente a legislação sobre a matéria, uma vez que o sentido da solidariedade é que nunca se pode exigir contribuição diretamente do solidário (contratante), sem fazer as devidas verificações junto ao executor, isto é, há uma responsabilidade subsidiária do contratante, o qual só poderá ser acionado, frustadas as tentativas de reaver os valores das contribuições previdenciárias pelo executor do trabalho, que é o verdadeiro contribuinte, sendo este o entendimento reiterado aplicado pelo E. STJ e pelos acórdãos proferidos no Resp n°446.955/SC(DJU de 25.04.2005) e no Resp n°375.3701PR(DJU de 1.12.2003) ki? • 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM OLORIGINAL Processo n.° 36514.001310/2006-01 vi cor+ 02Brasilia CCO2/05 • Acárdáo n.° 205-00.399 laia Sousa Moura p s. 133 Matr. 4295 4. Ante o exposto, requer o acolhimento das razões apresentadas, com a declaração da insubsistência da NFLD. 6. Apesar de devidamente cientificada (AR de fls. 43), a empresa prestadora de serviços F & Guras Cia. Ltda não apresentou impugnação. 7. Em 03/06/2006, por meio de DN n. 14-401.4/0440/2006 [fls. 70-84] decidiu pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo colacionada: PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO ARBITRADO. CESSÃO DE ' MÃO DE OBRA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. O arbitramento é o método utilizado pelo Agente Fiscal com • respaldo no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei n°8.212/91, através • do qual, este pode apurar por aferição indireta, a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de- , obra responde solidariamente com o contratado pelas obrigações • para com a Seguridade social, não se aplicando o beneficio de ordem. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade solidária, é necessário que demonstre que a empresa prestadora de serviços procedeu ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. A lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial e prescricional especifico para as contribuições previdenciárias. Fixação de prazo desvinculada da hipótese de norma geral. Expressa autorização contida no §4° do art. 150 do CIN. Válida a decadência decenal prescrita no artigo 45 da Lei de Custeio. LANÇAMENTO PROCEDENTE Insatisfeita com a DN prolatada, a Notificada interpôs tempestivamente recurso voluntário sob os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. Instada a se manifestar, a SRP repisou os argumentos já expostos. ' É o Relatório. a. Processo n.• 36514.001310/2006-01 2° CC/MF - Quinta Camara CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.399 CONFERE COM O ORIGINAL ." 1 n- 1Brasília U4- / e . 05 Fis. 134 Isis Sousa Moura 'Á Matr. 4295 Voto Vencido Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Concordo com o entendimento proferido de que há urna irregularidade no procedimento, qual seja: a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra. Entretanto, discordo dos efeitos de tal reconhecimento. • A responsabilidade solidária ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, deveria constar do relatório fiscal. O relatório não indicou a forma como os serviços foram prestados (colocação à disposição). Assim, reconheço que há uma irregularidade no procedimento, qual seja: a falta , de caracterização da cessão de mão-de-obra. A responsabilidade ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991 Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da responsabilidade, deveria constar do relatório fiscal. O relatório não indicou a , forma como os serviços foram prestados (colocação à disposição). Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o processo administrativo fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: Art 32. São nulos: 1 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que 1 dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, entendo que o relatório fiscal pode ser complementado, a fim de mais bem caracterizar a cessão de mão-de-obra, sem necessidade de ser anulada a NFLD, mesmo porque, o principio que rege o processo administrativo é o da economia proc sual. .9 • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36514.00131 onoo6-o 01.Brasília 04 / CCOVCO5 • Acérclio n.• 205-00.399 leis Sousa Moura 1.4 Fls. 135 Matr. 4295 Não resta dúvida portanto, que há um vício na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o • motivo tenha existido. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cómoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n 0 70.235/1972, vez 2° CC/MF - Quinta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Oi / ege3 pgs Processo n.° 36514.001310/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.399 lens Sousa Moura 4fri Metr. 4295 Fls. 136 que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n O 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este •órgão julgador. (gr(ei) . Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas as decisões proferidas pelas DRJ. Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o principio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. " Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal motivando o entendimento do enquadramento na presente notificação. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, devendo os autos retomarem à fiscalização para que seja elaborado novo relatório fiscal, que evidencie, nos termos do voto, os serviços que envolveram cessão de mão-de-obra. É como voto. •„4. en, ...frigi /ai" • A • I, 11 OS VIEIRA )1\ . 9 • 2° CC/mp CONFER _ Qui r Processo n.• 36514.091310/2006-01 COMO aoCarnar RICINA a CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.399 Brasil10 O i 03 L Fls. 137 Imo Sousa Mou Metr. 4295 "I esii Voto Vencedor Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Designado 1 DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal interposta é tempestiva e houve a efetivação do depósito disposto no §1 0, do art. 126, da Lei n° 8.213/91. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. 2 DA NULIDADE DA NFLD A obrigação tributária nasce independentemente de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o• submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto [AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 246.). Na sistemática do Código, a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce com a ocorrência do fato gerador, que é regida pelo título II do CTN [art. 123 ss.]; o crédito tributário é a situação jurídica que, decorrendo de obrigação tributária, é constituída pelo lançamento, sendo objeto de disciplina do título III [art. 139 ss.]. Por outras palavras: a obrigação tributária é a situação jurídica subjacente; o crédito tributário, a situação jurídica abstrata [XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 405-406.]. Não obstante o reconhecimento da autonomia ou independência de uma situação tributária subjacente e de uma situação tributária abstrata, não se pode afirmar que o lançamento possui dupla eficácia: uma declarativa da obrigação tributária e outra constitutiva •do crédito tributário. Ora, a obrigação e o crédito não são realidades juridicamente distintas. Bem pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez o objeto de lançamento, ou seja, é a obrigação tributária titulada. Encontra-se, pois, perante a obrigação como a imagem que no espelho reflete a pessoa. Na verdade, a obrigação tributária não morre com a constituição do crédito, como sucederia se se tratasse de situações jurídicas distintas na sua identidade. Ela subsiste como tal [isto é, como relação subjacente] só se extinguindo quando se extinguir a situação jurídica abstrata, conforme estabelece o artigo 113, §1°, do CTN [XAVIER, Alberto. Ob. cit. p. 408-409.]. Da análise do instituto da solidariedade [art. 31 da Lei n. 8.212, de 1991] denota-se que existe apenas uma obrigação. Nesse sentido, a priori, existindo a obrigação e o crédito tributário um liame jurídico; extinto o crédito referente às contribuições incidentes sobre os serviços executados, não há que se falar em crédito decorrente de solidariedade. (9‘ 2° CC/MF - Quinta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL " Brasília, 2.1~- De4- )(g Processo n.° 36514001310/2006-01 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.399 leis Sousa Moura Metr. 4295 Fls. 138 O substituto — solidário - absorve totalmente, no caso, o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem 'respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de "obrigações acessórias". Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado [CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 1641. Entretanto, não se perde de vista o substituído, ainda que não seja compelido ao pagamento do tributo, nem a proceder ao implemento dos deveres instrumentais que a ocorrência suscita, tudo isso a cargo do substituto, mesmo assim permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o • nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 164.]. Então, se o substituído for imune ou estiver protegido por isenção, por exemplo, o substituto exercitará os efeitos correspondentes. • É sabido que, atualmente, o instituto da substituição está difundindo e apresenta- se como um poderoso instrumento de controle racional e de fiscalização eficiente no processo de arrecadação dos tributos. No entanto, no mesmo passo que corresponde aos anseios de conforto e Segurança das entidades tributantes, provoca sérias dúvidas no que conceme aos limites jurídicos de sua abrangência e à extensão de sua aplicabilidade, pois o impacto da repercussão fiscal mexe com valores fundamentais da pessoa humana - propriedade e liberdade -, de tal sorte que não se pode admitir transponha o legislador certos limites, representados por princípios lógico-jurídicos e também jurídico-positivos [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 165.]. Ante a divergência entre os pressupostos, filio-me ao posicionamento do Professor PAULO DE BARROS CARVALHO que manifesta, verbis: Na verdade, parece-me extremamente difícil abrir mão de valores que as civilizações modernas conquistaram com muita luta e de modo paulatino, no sentido de acolher uma diretriz fundada unicamente em critérios de comodidade administrativa, para realizar melhores padrões de conforto na arrecadação dos tributos. Interessa a todos, não há dúvida, o bom êxito da gestão tributária, concretizada pelos órgãos da Administração Pública. Ao mesmo tempo, ninguém desconhece a constante preocupação dos funcionários especializados, na busca de providências racionalizadoras, que diminuam o risco e aumentem o rendimento dos procedimentos de cobrança. Todavia, aquilo que choca o sentimento jurídico do cidadão é que isso se faça à custa de valores tão caros e obtidos com tanto sacrificio [Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 166]. Dessa forma, não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa prestadora, que está adstrita ao cumprimento da obrigação tributária [recolhimento das contribuições sociais]. —,. — 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlit - / (1"+" / O g Processo n.' 36514.001310/2006-01 Ws Sousa Moura 44 CCO2/05 • Acórdão n.• 205-00.399 Metr. 4295 . Fls. 139 Ignorar essa situação e esses pressupostos, seria prestigiar o excesso de arrecadação, com arrimo no in bis in idem. Ora, a então 2' Câmara do CRPS firmou entendimento, à época, em relação à solidariedade passiva, que a apuração do crédito tributário junto ao prestador é necessária. Caso ocorra a não-apresentação ou apresentação, deficiente pelo prestador, da documentação contábil ou trabalhista necessária a comprovar a extinção previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Ademais, existia preocupação daquele órgão do CRPS pela cobrança indevida ou em duplicidade, in bis in idem, em relação ao tomador e prestador de serviços. Tal entendimento está consubstanciado no Parecer MPAS n°2.376, de 21 de dezembro de 2000: 14. O que não pode haver é a cobranca de uma obrigacão já paga ou negociada ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. 1 i...1 16. Desta forma temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma 1 obrigação tributária O que não pode ser admitido é a cobranca de um 1 1 • débito já pago. H 21. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, 1 necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. Q INSS deve portanto. providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobranca que possibilite a verifica cão destas I ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigacões já quitadas ou suspensas bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de divida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos 1 responsáveis sobre a mesma dívida. l"....1 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas 1VFLS's distintas, uma relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFLD deve constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27.A arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas 1VFLD '5, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. Não obstante esse entendimento, o CRPS editou enunciado — número 30 [Resolução n. 1, 31 de janeiro de 2007] — que reconheceu a prerrogativa do fisco previdenciário de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apura9 , 2° CC/MF - Quinta Gemera CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, / Dg Processo n.• 36514.001310/2006-01 l CCOVCO5aia Sousa Moura ígAcórdão ri, 205-00.399 Metr. 4295 Fls. 140 • prévia no prestador de serviços. No entanto, não há vinculação dos órgãos dos Conselhos de Contribuintes/MF em relação ao enunciado editado. Como disse alhures, existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados, que se extingue com o pagamento, conforme dispõe o art. 113, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 10 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Ressalte-se, portanto, que o fito da Administração Tributária, ao caso em julgamento, é pelo recolhimento das contribuições incidentes da tida prestação mediante cessão de mão-de-obra promovida pela empresa F & Guras Cia Ltda. Por tratar-se de responsabilidade solidária, cumpria a SRP a subsunção do fato à norma, no caso, ao preceito do art. 31, caput e §2°, da Lei de Custeio [redação dada antes da alteração pela Lei n. 9.711/98]: if 2° Exclusivamente para os fins dessa lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços • contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, quais quer que sejam a natureza e forma de contratação [redação alterada pela MI) o. 1523-7/97, reeditada até a conversão na Lei n. 9.528/97]. No entanto, para que fossem apuradas contribuições com base em referido dispositivo legal, era — e permanece atualmente - necessário que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal que der origem ao lançamento. Nesse sentido é o disposto no art. 37, da Lei n. °8.212/91, abaixo transcrito: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, • com discriminação clara e precisa dos fatos paradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso). Portanto, como ato administrativo, o lançamento deve expor os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. Aliás, é o que prescreve o art. 2. 0, VII da Lei n. 9.784/99: Art. 2. (.). VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. O Regulamento aplicável, a época, era o Decreto n. 2.173/97, que em seu art. 42 dispunha: 2° Ce/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 09- 08 Processo n.° 36514.001310/2006-01 lais Sousa Moura 4 CCO2/CO5Matr. 4205 • Acórdão n.° 205-00.399 Fls. 141 Arr. 42. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata o art. 18. § I° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o cedente de mão-de-obra e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações. § 1 0 A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo cedente de mão-de-obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma e percentuais estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o cedente de mão- de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do cedente de mão-de-obra, quando da quitação da nota fiscal ou , .fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. • § 4° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 5 0 Enquadram-se na situação prevista no § 42, dentre outras, as seguintes atividades: a) construção civil; b) limpeza e conservação; c) manutenção; d) vigilância; e) segurança e transporte de valores; .1) transporte de cargas e passageiros; g) serviços de informática. Assim sendo, os serviços relacionados no Decreto acima consignado, devem ser demonstrados e caracterizados pelo fisco como enquadráveis na definição legal, porque somente serão alcançados pela obrigação tributária aqueles realizados mediante cessão de mão-de-obra. A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142: \Qk "àkfp-t'AV C- gWrgaoCRIVINUL • Brasilia, cfaci Processo ri, 36514.001310/2006-01 isis Sousa Moura CCO2/CO5 • Acórdão n•° 205-00.399 Matr. 4295 Fls. 142 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (grifo nosso) É incompatível com os princípios constitucionais tributários e, em especial, com o principio da legalidade (CF/88, art. 5. °, II e art. 150, I), exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem a devida caracterização de seu surgimento. Portanto, podemos concluir que são três os requisitos necessários para a configuração da cessão de mão-de-obra, quais sejam: (i) que o serviço realizado esteja dentre aqueles previstos no art. 42, do Decreto n. 2.173; (li) a colocação de empregados à disposição do contratante [submetidos ao poder de comando desse] e (iii) a execução de atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços [contratante] ou de terceiros. A relação dos serviços constante da Lei de custeio ou de seu regulamento deve ser analisada, em cada caso concreto, em face da definição legal, com a descrição do serviço, juntada e análise do respectivo contrato, se os segurados estão à disposição do contratante • (submetidos ao poder de comando deste), qual o local da prestação do serviço (se nas dependências do contratante ou de terceiros) e se os serviços são contínuos. O procedimento administrativo de lançamento que não efetue tais verificações estará eivado de nulidade por cerceamento de defesa; será mera presunção fiscal da ocorrência de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra e realizado ao largo da definição legal do instituto. No caso, verifico que o Auditor Fiscal Notificante não vez a subsunção do fato à norma, isto é, não demonstrou que a prestação de serviços promovida era por meio de cessão de mão-de-obra, em conformidade com o art. 31, §2°, da Lei n. 8.212, de 1991 [redação alterada pela MP n. 1523-7197, reeditada até a conversão na Lei n. 9.528/97] e demais dispositivos já citados da legislação previdenciária. Da leitura do Relatório Fiscal, constata-se que o auditor notificante sequer consignou cláusula contratual que, em tese, poderia salvaguardar o lançamento. Destarte, o lançamento lavrado possui vício que ceifa todo o procedimento realizado. Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto para, então, ANULAR A NFLD lavrada. Sala das Sessões, em 13 de m. d 008 _ .i• • /A Rel. or 2° CC/NIF - Quinta camela• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36514.001310/2006-01 Brasília ãj.,,JS1j CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.399 Fls. 143isl. Sousa Moura Matr. 4295 Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES Peço vênia para divergir do ilustre e zeloso relator que proferiu voto pela anulação da decisão de primeira instância em razão da falta de caracterização clara e precisa no lançamento da cessão de mão de obra. Inicialmente, entendo não se tratar de mero vicio de procedimento, vicio formal, já que, sobretudo, a caracterização da cessão de mão de obra é o fundamento central para o lançamento. A retenção do valor correspondente a onze por cento dos serviços constantes em nota fiscal ou fatura somente se justifica nos casos de cessão de mão de obra ou empreitada e, mesmo assim, para os serviços listados pela legislação, o que toma da essência do lançamento a precisa caracterização da cessão de mão de obra. E não pode ser meramente formal a ausência do que de mais essencial há no ato administrativo de lançamento, a caracterização do fato gerador: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o 1 disposto no § 52 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto e 4.729, de 9/0612003) § 12 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n2 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. 522 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV- serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI-acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; 2° CC/MF - Quinta Cárnara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília OJ.97 Processo n.• 36514.001310/2006-01 CCO2/CO5 • Acórdão o. 20540.399 leis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 144 1- corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV- ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI- montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou SUb-CORCeSsãO; (Redação dada pelo Decreto n rd.729, de 9/0612003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. sç 35 Os serviços relacionados nos inciso. sIa V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. De mesma forma que os fatos geradores, a cessão de mão de obra, que obriga à retenção como antecipação das contribuições previdenciárias a serem devidas quando do pagamento de salários, necessita ser perfeitamente caracterizada no lançamento, possibilitando ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Não se questiona que a auditoria fiscal nas empresas é um procedimento administrativo, onde através do exame de livros, documentos e fatos se verifica a ocorrência dos fatos geradores da obrigação, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos exatos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Mas nem por isso é mero procedimento a descrição do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2° CC/Ittir • - - CONFERC i.; Brasília, 01 / C13 eg Processo o.' 36514.001310/2006-01 leia Sous:. Moura gi? C072/CO5 Acórdão o.° 205-00.399 Matr. 4: 95 Fls. 145 Após as verificações acima, compete à autoridade demonstrá-lo através de documentos criados para esta finalidade específica, notificação fiscal de lançamento do débito ou auto-de-infração. Esses documentos possuem tanto forma quanto conteúdo. Como exemplo de elementos formais temos as informações obrigatórias que devem constar no auto de infração, conforme artigo 640, §1° da IN MPS/SRP n°03, de 14/07/2005: Art. 640. O Auto de Infração - AI é o documento emitido privativamente por AFPS, no exercício de suas funções, durante o procedimento fiscal, e se destina a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada. I° O AI deve conter a identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, o valor e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data e a hora de sua lavratura. E como conteúdo temos, principalmente, a descrição dos fatos geradores que motivaram o lançamento. Indubitavelmente, forma não se confunde com conteúdo nem com motivo. Como se sabe, no Direito Administrativo se construiu uma doutrina uníssona acerca dos elementos que compõem um ato administrativo, identificando-se: sujeito que o pratica, finalidade a que se destina, forma de que se reveste, motivo que o provoca e conteúdo que o descreve. A forma é o revestimento através do qual o conteúdo do ato administrativo se exterioriza. Nas lições da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro não é possível o saneamento do ato quando o vicio recai sobre motivo, finalidade ou conteúdo: "Quanto ao motivo e à finalidade, nunca é possível a convalidação. No que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situação de fato que ou ocorreu ou não ocorreu; não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato (.) O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, I 1° edição, página 229) A falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, constatação essa apontada pelo próprio relator, cerceia o direito de defesa do contribuinte que fica sentenciado a fazê-lo genericamente. A ampla defesa, reconhecida como direito constitucional, somente se efetiva se o fato imputado à pessoa for precisamente descrito pela autoridade pública. No processo administrativo fiscal, ato com preterição do direito de defesa é nulo. Portanto, não se trata de ato anulável, passível de convalidação, mas ato contaminado com vício insanável: Decreto n° 70.235/72 Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. E mais, a própria Secretaria da Receita Previdenciária, órgão responsável pela fiscalização, reconhece através da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005 que a falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores cerceia o direito de defesa do sujeito passivo. ";. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 01- / 9+ jr OS Processo n.° 36514.00131012006-01 AA CCO2/CO5 Mórdão fl.° 205-00.399! sia Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 146 Assim, inevitavelmente, de uma simples conjugação com o artigo 59 acima transcrito somente se pode concluir que é nulo o lançamento sob exame, verbis: Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Discordo do ilustre relator quanto à possibilidade de complementação do relatório fiscal através da anulação da decisão de primeira instância. Primeiro porque a regra acima é explicita quanto à nulidade, segundo porque o saneamento do lançamento somente é permitido até a decisão de primeira instância, conforme artigo 18, §3° do Decreto n° 70.235/72, e terceiro porque não se pode anular aquilo que não contém vicio, como bem assinalou em seu voto. Que vicio contém a decisão de primeira instância para que seja anulada? Entendeu o julgador que a descrição dos fatos geradores foram suficientes, realizando um juizo que não necessariamente corresponde a este colegiado. Não houve vicio, mas apenas entendimentos divergentes. Decreto n° 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou • perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). No entanto, desposo do mesmo entendimento do ilustre relator quanto ao perigo de apego demasiado às formalidades do processo. Como já salientado neste presente voto, forma é apenas o revestimento de um conteúdo. Acontece que não identifico vicio formal na falta de descrição clara e precisa da cessão de mão de obra ou determinado fato gerador de contribuições previdenciárias, mas vicio na matéria, conteúdo, objeto e motivo. Quanto ao Principio da Economia Processual, também entendo que não seria caso de sua aplicação, mesmo porque se estaria partindo da presunção de que ocorreu o fato gerador ou a cessão de mão de obra, mas, no entanto, a autoridade fiscal não foi diligente o suficiente para caracterizá-lo. Caso se convencesse o julgador de sua ocorrência a descrição restaria suficiente e não haveria preterição do direito de defesa. Cabe assinalar também que após a nulidade do lançamento se devolve ao órgão arrecadador o poder discricionário de avaliar a possibilidade ou não de nova constituição do crédito, caso entenda que o fato anteriormente imputado ao sujeito passivo ocorrera ou não. A 2° CC/MF - Guents Calma a CONFERE COAil O ORIGINAL • Processo n.° 36514.001310/2006-01 Brasília, og CCOVCO5 • Acórdão n.° 205-00.399 laia Sousa Moura Fls. 147 • Metr. 4295 — insuficiente caracterização do fato gerador torna o lançamento nulo por cerceamento de defesa, exatamente porque não se pode afirmar com certeza se ele ocorreu ou não. Daí porque também não me filio ao entendimento de que seria caso de provimento do recurso. A falta de caracterização clara e precisa do fato gerador faz com que paire apenas a incerteza e, nesse contexto, não se poderia exigir do sujeito passivo condições de exercício da ampla defesa contra aquilo que até mesmo o julgador não se convenceu de sua ocorrência. Por tudo, voto por anular o lançamento. Sala das em 13 de Março de 2008. 4‘),,n JULIO EIRA GOMES Relator Page 1 _0156400.PDF Page 1 _0156500.PDF Page 1 _0156600.PDF Page 1 _0156700.PDF Page 1 _0156800.PDF Page 1 _0156900.PDF Page 1 _0157000.PDF Page 1 _0157100.PDF Page 1 _0157200.PDF Page 1 _0157300.PDF Page 1 _0157400.PDF Page 1 _0157500.PDF Page 1 _0157600.PDF Page 1 _0157700.PDF Page 1 _0157800.PDF Page 1 _0157900.PDF Page 1 _0158000.PDF Page 1

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