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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760491 #
Numero do processo: 13924.000044/89-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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TRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, por ter-se confirma- do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALDIR PASTORELLO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 25 de outubro de 1990. / ---URGEL PEREI' à LOP_S - PRESIDENTE (-) PIM ,' - RELATOR -- - AFONSO • 111 FERREí:á 7, CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1. ROV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES' NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,ktÁk4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.044/89-74 RECURSO N9: 58.606 ACCiRDÃON9: 101-80.724 RECORRENTE : MALDIR PASTORELL:4.- RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre de de- cisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa FísicadCs exercícios de1985 a 1988, acrescido de encargos' legais, com base no art. 34, inciso I do RIR/80, conforme auto de infração de fls. 04. 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados' contra a empresa "IRMÃOS PASTORELLO LTDA", processos números ... 13924-000.039/89-34 e 13924-000.040/89-13, atraves dos quais a ci _ tada empresa teve os lucros do exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988 arbitrados, por falta de apresentação de escrituração regu- lar,com base nos artigos 399, 1 e II e 400, do RIR/80. 3. A exigência foi impugnada às fls. 13/15, tendo o interessado se reportado às razões apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 25 na qual seu signatã rio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua ins_ tauração. 5.— _ Sob o fundamento de que o processo decorrente tem - a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridade a quo, atra-- (-17, DMF - DF/19 C-C . Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13924-000.044/8974 3 AcOrdão n9 101-80.724 ves da decisão de fls. 33/34, manteve integralmente o lançamen- to. 6. Segue-se às fls. 45 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. 711--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13924-000.044/89-74 4 Acórdão n9 101-80.724 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando os Recursos n9s. 96.658 e 96.659,' interpostos pela interessada nos autos dos Processos números 13924-000.039/89-34 e 13924-000.040/89-13, dos quais este de- corre, esta Câmara, através dos Acórdãos n9s. 101-80.513, e' 101-80.523,em sessões de 03-09-90 e 04-09-90, negou-lhes provi mento, por unanimidade de votos. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se' no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquela o fato econômico causador da tri butação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (ti) 3I PiE MENT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760351 #
Numero do processo: 13972.000022/87-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77672
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Recorrid SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL9a.REGIÃO FISCAL LUCRO INFLACIONÁRIO - O valor do rendimento de empréstimo a coliga- da, lançado como parcela componen- te do lucro real, não pode ser con siderado como redutor das variaçõjá monetârias passivas, na apuração do lucro inflacionârio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO D'AREIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇõES LTINL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade ,de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessiSes (DF), em 12 de abril de 1988 1 4, i if URGEL • ' ' ':., À ,,, OP '"1410, 0101,P - - PRESIDENTE CEL (0 Á.#,N.n 2 . 0 "..A RELATOR Ullr . ,/r -4,•007" ' VISTO EM olv..4, d INRO LO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 14 ABR '88 DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . , 2 „4#1,iJk ,,,,1-,,• -,, e,# .-~;• SERVIÇO POSLICO FEDERAL PROCESSO N9 13972-000.022/87-59 RECURSO N9: 92.0.9.9 ACÓRDÃO N9: 101-77.672 RECORRENTE : RIO WAREIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. R E•LATõRIO Às fls. 32/34 a empresa Rio D i Areia Administração e Participações Ltda., apresentou recurso voluntário contra a deci- são da Superintendência Regional da Receita Federal na 9 Região • Fiscal, que reformando decisão da Delegacia da Receita Federal '1 em Joinville (SC), houve por bem manter o lançamento suplementar de fls. 3, que reclamou 802,54 e 42,23 OTN's a título de imposto de ren da e PIS, no exercício de 1985, sob o seguinte fundamento. "Lucro inflacionário do exercício maior que o apurado em conformidade com a legislação' vigente, segundo demonstração anexa." Os artigos indicados como infringidos foram: 154, 361 e 362 c/c o 388, inc. II, todos do RIR/80. • A impugnação ao lançamento suplementar consi ., ou inexistir a diferença pleiteada, já que o valor lançado no qu dro 06 do item 02 do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos era efetiva- mente Cr$ 222.966.586, resultado da diferença de Cr$ 290.814.194 va_ riações monetárias passivas e Cr$ 67.847.608 - variações monetárias ativas -. Esclareceu a então Impugnante que as variações monetárias ativas decorriam de lançamento em conta corrente de empresa coliga- . da, de conformidade com o disposto no DL. 2065/83, adicionado ao lu cro real, quadro 14, item 20 do formulário I, devidamente lançado' no livro de registro de apuração do lucro real. Anexou c6pias dos lançamentos. . ( 5 , DMF - DF/19 C C - Secgraf • 1600/75 -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13972-000.022/87-59 3 Acórdão n9 101-77.672 A Delegacia da Receita Federal em Joinville,apre ciando a Impugnação, após transcrever o disposto no art. 362 do RIR/80 e art. 21 do 2.065/83, entendeu correta a tributação decla- rada pela Impugnante, embora ressaltando que a computação do lucro real deveria ter sido realizada contabilmente, enquanto que no caso em exame ela tinha sido feita através do LALUR, o que veio a provo car a exigência, em decorrência da discrepância com o manual de instrução de preenchimento das declaraçOes de rendimentos das pes- soas jurídicas. Justifica-se a decisão, afirmando que a deficiên- cia de forma não era suficiente para assegurar a exigência. Apreciando a decisão por força do recurso de ofi cio, houve por bem aStiperinténdencia Regional da Receita Federal re~elému • a tributação suplementar, fundamentando-se no fato de só mdmr ser considerado.1110 cálculo do lucro inflacionárioos valo, res regularmente constantes da escrituração comercial. A decisão da Superintendência amparou seu entendi mento no Parecer Normativo CST, 10/85, transcrevendo o seu item 5 e subitem 5.3. Concluiu que por se equipar o constante dos autos ao previsto no subitem 5.3, não podia se admitir os lançamentos só no Lalur. No recurso vóluntário de fls. 32/34, diz a Recor rente, após repisar o já dito anteriormente, que o próprio PN-CST' 10/85 dava respaldo ao lançamento, que não podia ser outro em ra- zão das limitaçOes do formulário de declaração de rendimentos. É que a correção monetária teria sido reconhecida e adicionada ao lu_ cro real na forma do item 5.3 do citado parecer, sendo certo que inexiste qualquer distinção para os lançamentos segundo aqueles' constantes ou não na escrita comercial. Conclui o recurso, afirmando que a decisão rec r rida parece ter decidido coisa fora do processo, tamanha a sua c n tradição, pelo que era de ser reformada. É o relatório 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSNO N9 13972-000.0,22/87-59 Acórdão n9 101-77.672 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso á tempestivo, pelo que deve ser aprecia do. Analisando a decisão proferida pela Superintendência da Receita Fedèral da 9a. Região Fiscal e mais o que dos autos consta, con- cluo não merecer provimento o Recurso Voluntário interposto. Diz a Recorrente que o valor Cr$ 67.847.608 (ses- senta e sete milhaes,oitocentos e quarenta e sete mil,seiscentos e oito cruzeiros), lançado no quadro 14 (Demonstração do Lucro Real), item 20 (outras adiçOes conforme livro de apuração do lucro real) resultava de obediência ao disposto no artigo 21 do Dec.lei número 2.065183. O valor seria conseqüencia de variação monetária ativa por empréstimo feito pela Recorrente. COLIGADA, sem a elaboração de contrato escrito. Examinando o artigo 21 do referido DL, vê-se a seguinte redação: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoa 'jurídica ' coligadas, interli- gadas, controladoras e controladas, a mutu7-_ ante deverá reconhecer, para efeito de de- terminar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária calcula da segundo a variação do valor da ORTN". - Portanto, de acordo com a lei de vigência, o mon- tante de Cr$ 67.847.608, deveria ter sido lançado na contabilidadeco mercial da Recorrente, como um rendimento, o qual inobstante igual â variação monetária do período, para os efeitos tributários, não ti- nha essa característica (de variação monetária). Esse fato impedia a Recorrente de considerar na apuração •do seu lucro inflacionário do exercício, tal valor como variação monetária ativa, a servir de re- dutor das variaçOes monetárias passivas. A conseqüência seria a redu ção do lucro inflacionário do exercício, como demonstrada as fls.18; c- /5 1/1 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13972-000.022/87-59 Acõrdão n9 101-77.672 (lançamento suplementar) quadro 4 - anexo 2 - item 06 - 355.654.702 - saldo credor conta de correção mo- netária 02 - 290.814.194 - VariaçOes monetárias passivas exce dentes das ativas 04 - 64.840.508 - lucro inflacionário do exercício razão do lançamento suplementar, contra (lançamento do contribuinte) quadro 4 - anexo 2 - item 06 - 355.654.702 02 - 222.966.598 04 - 132.688.116 declarado pela Recorrente, assim explicado; "Ocorre que tal diferença na verdade não existe. O valor do item 02, quadro 06, do Anexo 2 é realmen- te de Cr$ 222.966.588, pois é o resultado da soma algébrica das variaçOes monetárias passivas C290.814.1941 e das variações monetárias ativas (67.847.608). Resta exclarecer que as variaçOes mo netãrias ativas são decorrentes de correção monetã ria de lançamento em conta_ corrente de empresa c5 ligada. Esses lançamentos; oriundos de valores trallS feri-dos a empresa coligada no exercício, foram cor rigLdos de acordo com o DL 2065, artigo 21, 26,10.83," Não podia pelo exposto, a Recorrente deduzir das suas variaçOes monetárias passivas o montante de Cr$ 67.847.608, pois assim fazendo, ao mesmo tempo que o oferecia ã tributação no quadro 14, item 20 da declaração de rendimentos, o exclui por forma transver — sa, aumentando na mesma proporção o lucro inflacionãrio do exercício. Em verdade, ao estabelecer o artigo 21 do D re- to-lei 2065/83, que o valor recebido fosse incluído no lucro real, de terminou a natureza de rendimento ao mesmo, o qual não podia ser infe rior ao montante da variação monetária do período. A natureza jurídi ca dos Cr$ 67.847.608, no caso em exame, não é de variação monetária, mais sim de rendimento por força legal, embora coincidente com a varia- 722 , .„ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 139.72-000.G22/87-59 Acõrdao n9 101-77.672 ção monetária do capital emp , -, -aso, Pelo - p o r/ o provimento ao recurso. >4 CELS,,,AL ITOSA RELATOR .//#1 (t) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000058/92-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:05:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:05:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:05:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:05:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:05:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:05:46Z; created: 2009-07-07T23:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:05:46Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:05:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13904.000058/92-01 - Sessão de 08 de novembro de 1994 Acórdão n g. 101-87.401 Recurso n2: 104.982 - IRPJ - EX: DE 1988 • Recorrente: BALAU S/A - MERCANTIL E INDUSTRIAL Recorrida : DRF EM LONDRINA(PR) IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SALDO CRE- DOR DE CAIXA - Demonstrado o saldo cre- dor de conta Caixa, a legislação tribu- tária permite a presunção de omissão.de receita. Não comprova ingresso de nume rário a contabilização de saque de che- que na conta Caixa, cujo cheque não foi objeto de compensação ou efetivo saque no estabelecimento bancário. IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Desde que não comprovada , ade- •quadamente o passivo exigível . configurada está omissão- de receitas operacionais. IRPJ - OMISSO DE RECEITAS -7 Detectada a existcia de passiVo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Londri- na(PR) e recurso voluntário interposto por BALAU S/A - MERCANTIL E INDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso "ex-officio" , e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exi(Oncia da TRD no período anterior ao, m-"És de agosto de 1991, nos termos do voto do relator. lá4t 11) , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058192-01 ACORDO N2 101-87.401 Sala das Sessbes, em 08 de novembro de 1994 mAirdr/ , -40, - Presidente 7// ' KA, .::I S:It ..-,, .20olf - Relator /LUIZ FERNANDO O" IRA 13 /MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM O 9 riF7 loot SESSAO DE: ' '4J-4- "-7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Candido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e -Sebastião 6 Rodrigues Cabral. 4)n, 1140 i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058/92-01 RECURSO NO: 106.982 ACORDO N2: 101-87.401 RECORRENTE: BALAU S/A - MERCANTIL E INDUSTRIAL RELATORI O A empresa BALAU SIA - MERCANTIL E INDUSTRIAL inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 75.289.124/0001-38 4 in- conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Londrina(PR), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de cisão recorrida. A exiTé"ncia tem origem no Auto de Infração de fl. 117 e seus anexos através do qual foram apuradas irregularidades come tidas pelo contribuinte no exercício de 1988 e a seguir descri- tas: a) OMISSA° DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Omis- são de Receita Operacional caracterizada pela ocorr -ència de saldo credor de caixa, no valor de Cz$ 22.977.944,37 apurado conforme descrito no item 2, do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 111/112; b) OMISSO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, no valor de Cz$ 40.863.643,76, conforme descrito no item 1, do Termo de Verifica- ção e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 111/112; c) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Custo de t Cz$ 32.264.418,54, contabilizado antecipadamente, sem observância 10) do regime de competência, conforme demonstrado no item 3, do Ter mo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 111/112. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058/92-01 Acórdão n2 101-87,401 Na decisão de 12 grau, foi deferido argumento expendido pela recorrente de que a contabilização de Cz$ 32.264.418,54 como 1 custo, foi anulado com o computo do mesmo valor no Livro Registro 1 1 de Inventário, ainda que a mercadoria não tenha sido entregue no „ estabelecimento do autuada. No recurso voluntário de fls. 171/175, a recorrente le- vanta a preiiMinar de cerceamento do direito de defesa, de vez que o prazo prorrogado de quinze dias para a impugnação foi insu- ficiente para proceder a pesquisa e, ainda, a relação de fornece- dores é de mais de 1.000 e a fiscalização relacionou 455 itens, sem dar oportunidade de a autuada manifestar-se sobre essa rela- ção glosada. No mérito, resume a sua inconformidade, nos seguintes termos: "a decisão recorrida reconhecewe manteve os lançamentos com base nos seguintes fatos: PASSIVO FICTICIO - falta de comprovação ade- quada do passivo exigível, que configura omissão de receitas operacionais e SALDO CRE- DOR DE CAIXA - incomprovado o lançamento a crédito da conta Caixa e débito de pagamen- tos, implica em omissão de receita e que tais lançamentos são excludentes entre Si, sob pe- na de se lançar duas vezes sobre o mesmo fa to, caracterizando bitributação." Acrescenta mais que, no caso de tributação reflexa na fonte, a incirré-ncia só pode ocorrer quando o lucro for efetiva- mente distribuído e, ainda, manifesta sua discord2ncia quanto a incicré"ncia da TRD e da multa de oficio de cinquenta por cento. É o relatório. , 4J/1 Ál MV) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058192-01 Acórdão n9 101-87,401 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi bilidade. Não procede a arguição da preliminar de cerceamento do direito de defesa pois, a autoridade lançadora identificou todas as obriqaçeies consideradas como PASSIVO FICTICIO, conforme rela- ção de fls. 78/86 e os cheques não compensados, conforme demons- trativo de fls. 105/106 de forma que a impugnante tinha condiçbes de ilidir a presunção de omissão de receitas, se tivesse razão. Não apresentou os documentos arrolados porque, se apre- sentar, obviamente, os documentos constituiriam provas inequívo- cas da omissão de receitas. No mérito, a recorrente não leva a melhor sorte. De fato, tanto na impugnação como recurso voluntário, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas documentais que pudessem ilidir a presunção de omissão de receitas, autorizada pelo artigo 180, do RIR/80 que versa: "Art 180 - O fato de escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçVes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da impro- ced@ncia da presunção." Verifica-se que no caso vertente o anus da prova da inocorrZ;ncia da omissão da receitas é do contribuinte vez que a autoridade lançadora listou as obrigaçlbes contabilizadas como It; passivo exigível e cujo documento não lhe foi apresentado, bem 4 como os cheques contabilizados para dar entrada de dinheiro na 40 conta Caixa e cujos cheques n9' sacados e nem compensados nos estabelecimentos bancários. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058/92-01 Acórdão n2 101-87.401 Quanto ao argumento de que os cheques contabilizados seriam passivo fictício e que portanto, os valores estariam sendo tributados em duplicidade, não procede porque os estabelecimentos bancários a que se referem os cheques listados às fls. 105/106 não constam do demonstrativo de fls. 78/86(passivo fictício) O argumento utilizado pela autoridade julgadora de 12 grau de que os cheques a compensar poderiam constituir passivo fictício teve como finalidade reforçar a tese da omissão de re- ceitas e no sentido de que, mesmo que não fosse configurado o saldo credor da conta Caixa, poderia ser imputada a omissão de receita por passivo fictício. A jurisprudência administrativa trilha a favor da auto- ridade lançadora, porquanto, a Câmara Superior de Recursos Fis- cais uniformizou o entendimento sobre o tema, com a seguinte ementa, no Acórdão CSRF/01-0.292/83: 'IRPJ - OMISSO DE RECEITA - Detectada a existência de 'Suprimentos de Caixa não com- provados, 'Passsivo Fictício' e 'Saldo Credor de Caixa', o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas," Assim, entendo que a decisão recorrida não merece repa ros, inclusive no tocante a exclusão da parcela de Cz# 32.264.418,54, objeto de recurso de ofício, visto que as aquisi- Oes foram contabilizadas como estoque em poder de terceiros, ou seja, apropriado como custo e incluído no inventário e, por con- sequ'ència, não houve qualquer interferência no lucro tributável da recorrente. C àP: Quanto a exigência da TRD, a Câmara Superior de Recur- sos Fiscais já se manifestou sobre o tema, uniformizando o enten- 11; • f dimento e firmando a jurisprudência com o Acórdão no CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, com a seguinte ementa: '____, / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13906.000058/92-01 Acórdão n2 101-87,,401 "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - IHCIDEN- CIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTH e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Códi- go Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diá- ria só poderia ser cobrada, como juros de mo- ra, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.21B. Recurso pro vido." Assim, deve ser excluída a incidência da TRD - Taxa Re ferencial Diária no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso "ex-officio" e dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a exigência da TRD-Taxa Refe- rencial Diária, no período anterior ao mês de agosto de 1991. Brasília(DF), 08 de novembro de 1994 ' r KAZ'XI SHI1 RA Relator n41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00825.050719/81-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73358
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - BAURU - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI- ÇOS MEDICOS HOSPITALARES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de / ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1)ao recurso.J' i Sala da'Ss. f: ,,-' s, 14 de Maio de 1982., , ,_ AMADORIfei " .• 1 o FERNÂNDEZ - PRESIDENTE / - foi" ,-- ,__ _, p- '-• w L I - P'É NETO - RELATOR „-/A 1. ) fl VISTO EM -GoS INHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 JUN 19U ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei o • :,--z-----.3 r-o p RIGUES„PRANCISCO-WASSIS-MIRAND ,.----e. 4-.: .*-9 GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ‘1n7,:sr r Z;;raisV, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/050.719/81-27 RECURSO N.° : 84.605 ACÓRDÃO N.° : 101-73.358 • RECORRENTE: UNIMED - BAURU - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉ DICOS HOSPITALARES RELATÓRI O A UNIMED - BAURU - SOC. COOP. DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, sediada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, re corre a este Conselho da decisão da autoridade singular que jul gou improcedente a impugnação oposta ã exigência tributaria cons titulda através do Auto de Infração de fls. 1. 2. O lançamento reporta-se aos exercícios de 1977 a 1981 e decorreu da recomposição das parcelas de receita resultan te da atividade com associados e de operações com terceiros, pro- cedendo-se ao rateio das despesas operacionais proporcionalmente ao lucro bruto ajustado pelas receitas e despesas financeiras e demais contas integrantes da apuração do resultado. Obtido o lu- cro atribuído a cada- atividade, imputaram-se-lhe as despesas o perativas correspondentes, tudo de conformidade com o Termo de Verificação de fls. 2/5, que apurou os seauintes valores tributa- veis: Exercício de 1977 - 15.466,00 Exercício de 1978 - 159.171,00 Exercício de 1979 - 172.900,00 Exercício de 1980 - 348.394,00 is= ttiHo_ ,410_ , cy'7: - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.719/81-27 3. , Acórdão n9 101-73.358 3. Formalizando impugnação à exigência (f is. 41/45), o contribuinte afirma ser uma cooperativa de trabalho, perfeitamen- te caracterizada na lei 5.764/71, de interesse público, constituí- da para propiciar a defesa do mercado de trabalho dos módicos coope rados. Argüiu a impugnante que os serviços alheios dos atos coope- rativos são conceituados, dentro dos negOcios-meio, como atividade auxiliar, o que acabou por integrar a atividade-fim, tendo o mesmo tratamento legal a este dispensado. Pode-se afirmar que o risco da cooperativa e exclusivamente de seus associados. Desta forma, a exigência fiscal em litígio nada mais representa do que a remunera- ção dos negócios auxiliares, não revertendo jamais para a coopera tiva, devendo, por isso, ser julgado improcedente o Auto de Infra ção. 4. Às fls. 48/49, a informação fiscal prop3e a manu- tenção do lançamento em virtude da impugnação estar desprovida de qualquer fundamento jurídico-tributário para contrariar aação fis- cal. 5. 0 Delegado da Receita Federal em Bauru (SP), pela Decisão n9 201/81, às fls. 50/53, julgou improcedente a impugna-- ção,mantendo, assim, o credito tributário constituído, argüido co- mo razOes de decidir os seguintes considerandos: - "Considerando que os fatos constatados e arrola dos no Auto de Infração e confirmados pelo pró- prio contribuinte, provam a efetiva contratação de serviços a pessoas jurídicas e físicas hão cooperadas; - Considerando que estas operaçOes geram receitas provenientes de operacOes tributáveis;" ....Inconformadaccm a aludida decisãoj a cooperativa in terpós a este Colegiado o tempest' o recurso voluntário de fls. 57/ 58, lido na Integra em Plenãrio. Ál'i 4‘7 É o relatório. Li , J r Ir : zd O s ________ 41F __ _I, -- __ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.719/81-27 4. AcOrdão n9 101-73.358 VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperativas) estabele- ce que as sociedades cooperativas não gozam de isenção subjetiva. Afastou, apenas, da incidência tributária, única e exclusivamente, os resultados eventuais decorrentes das transações realizadas en- tre os associados, que gão chamados "atos cooperativos". Assim, qualquer parcela que, pela legislação do im posto de renda,-integre a base de celculo, desde que não tenha ori gem nos atos cooperativos, e tributada ã aliquota normal. A falta de autorização le•a1 para que as cooperati vas de trabalho pratiquem atos não cooperativos, a não separação das diversas espécies de receita e a ausência de aplicação de par- te destas receitas nos fins determinados expressamente na legisla- ção cooperativista corroboram a jurisprudência mansa, pacifica e reiterada deste Colegiado. Desta forma, adoto os fundamentos do voto proferi- do pelo Conselheiro Amador Outerelo Fernendez no AcOrdão n9 101- -72.740, desta Câmara, que transcrevo: "O inesquecível mestre PONTES DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado, vol. 49, §§ 5.247, ao tratar do "3. REGRAMENTO JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS", escreve (pg. 431/432): "Em principio, acameratlya_su põe •ue outrem tire oroveitos sue pe saM nos que se juntam, em cooperaçao, para que. pi.'e-eliMinem esses pro-- veitog por terceiros (intEnmedierios) - ---;)2517 "Ag Procesao n9 0825/050.719/81-27 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.358 algo de defensivo, de pré-eliminatório dos que teriam por fito ganhar, por falta de cooperação entre os sócios da cooperativa. O que caracteriza a coo- perativa é essa função de evitamento' do que outros ganhem com o que o sócio da cooperativa paga a mais, ou recebe de menos. (pág. 431, grifamos). O que a cooperativa consegue eli minar é vantagem para os sOcios, quer: eles paguem o que resultou da ativida- de cooperativa, isto é, preço abaixo do preço corrente do mercado, ou rece- bam acima do preço corrente do mercá--- do; quer eles paguem o preço corrente, ou recebam pelo preço corrente, e lhes seja prestado, por divisão do ativo, o que lhes toca pelas diferenças. O método de atividade, na socie- dade cooperativa, consiste na prática de atos que diminuam o custo da produ- ção, de jeito a haver vantagem para os sócios, que são os consumidores, ou que levem à obtenção de melhor preço para os produtos, pois que produtores' são os sócios, ou a conclusões de em préstimos com menores interesses". Declara o autor citado que "mais se coopera para se evitar o fim lucrativo de terceiros do que para se lucrar" (p,ig 433). e acrescenta "Se há o elemento de percepção de lu- cros, fora da vantagem advinda da coo- peraçao, a empresa adquire plus, que a faz sociedade senso estrito, ou _mis to de sociedade censo estrito c de co. perativa." (grifos da transcrição). A( ///10IF fr Processo n9 0825/050.719/81-27 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _Acórdão n9 101-73.358 "A sociedade cooperativa exige que a "mutualidade seja aberta entre sócios com o fim comum, pra-eliminador da in- termediariedade prejudicial aos inte- ressados na cooperação". (pg. 438)_ O fim da cooperativa é atribuir a cada sócio a diferença entre o custo ou pre ço na cooperativa e o custo ou preço no mercado geral. Não pode ter cará- ter de especulação, nem mesmo de comer cio". (pág. 447) Pis sociedades cooperativas de consumi- dores e de trabalhadores falta, de re- gra, qualquer elemento capitalísti- co,..." (pg. 448). Segundo definição estabelecida no art. 24 do Decreto n9 22.239, de 19/12/32, são cooperativas de trabalho (profissional ou de classe) "aquelas que constituídas entre operá- rios de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe - tem como finalidade pri mordial melhorar os salários e as con- diçaes de trabalho pessoal de seus as- sociados e, dispensando a intervenção' de um patrão ou empresário, se propõem contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou par ticulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." A lei n9 5.764, de 16/12/71 (vulgarmen te cognominada de LEI COOPERATIVISTA), defi= ne o "ato cooperativo" nos seguintes termos: "Denominam-se atos cooperativos os pra ticados entre as cooperativas e seu-s- • associados, entre estes e aquelas e pe las cooperativas entre si quando asso, Agi Processo n9 0825/050.719/81-27 7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 ciados, para a consecução 'dos objetivos sociais". (art. 79). aditando no parágrafo único do mesmo art. 79: "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contra to de compra e venda de produto ou mercadoria". Portanto, é o "ato cooperativo" o ato típico que recebe a proteção da lei e, em conseqüencia, deve ser ele o objeto dos bene fícios creditícios e fiscais (inclusive não incidência tributária)". A definição de ato cooperativo mostra que a relação sempre bipolarralternando-se os associados e a cooperativa na posição de supridores e consumidores, conforme a espé- cie da cooperativa. A realização desses "ne- gócios cooperativos internos", "atos coopera tivos" ou "negócios-fim", como declara kwmo" FRANKE, in Direita das Sociedades Cooperati- vas, sao os atos praticados entre a coopera- tiva e o cooperado, dado que este nao se re l 'aciona juridicamente em termos cooperativo-s-7 com não cooperados, assim, v.;g.,,na coopera- tiva de produção o "ato cooperativo" é a en trega dos produtos pelo cooperado; na coope- rativa de trabalho, é a colocação da mão-de- -obra específica à disposição da cooperativa; na cooperativa de consumo, e o fornecimento' dos bensajutilidades ao associado. Todavia, para a existência do "ato cooperativo" ou ne gOcio-fim é indispensável aue sejam precedi-1 dos ou sucedidos de um negócio externo, ou de mercado, denominado "negócio com tercéi- ros" ou "negócio-meio". Acrescenta este autor que "o negócio interno ou neOcio-fim está vinculado a um negócio exte-rno, negócio de mercado ou negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação do primeiro, quando não a própria possibilidade de sua existência". Assim: nas cooperativas' de- alartergée4e-m. = tigos dornestícos, o neg-Oeio-tim-&-- mento dosdos artigos aos sócios; nas cooperati- vas de trabalho e o negócio-meio é a c•ntra- 4.wOrj , Processo n9 0825/050.719/81-27 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 tação dos serviços da categoria e o negócio- -fim e o trabalho ofertado aos cooperados. Alem dos "atos cooperativos", e para a plena consecução dos objetivos cooperados' a lei autoriza que: ai as cooperativas de produção agro- pecuária e de p_,...g.a adquiram produtos de nao cooperados para implementar o cumprimen- to de contratos ou suprir capacidade ociosa 1 de instalaçaes (art. 851; bl as cooperativas de consumo de bens e serviços, forneçam estes bens e serviços a não associados, tambem para atender aos obje tivos sociais, de acordo com a Lei (art. 86) e, finalmente; cl as cooperativas participem de so ciedades não cooperativas püblicas ou priva- das, em caráter excepcional, para atendimen- to dos objetivos acessórios ou complemen- tares Gart, 881, Tendo em vista que esses atos expres- samente enumerados (e todos condicionados) nos arts: 85, 86 p 88 da Lei n9 5.764/71 não são "atos cooperativos", embora não descarac terizem a natureza jurídica da cooperativa,' por expressa permissão da lei; esta, todavia, impõe, nos artigos 87 e 88, parágrafo ünico, que: ai esses resultados realizados com não associados sejam "contabilizados em se- parado, de molde a permitir o calculo para incidência de tributos". b) esses resultados sejam levados ã conta do "Fundo de Assistência Técnica, Edu- cacional e Social", o que implica dizer que 1esses resultados não poderão ser distribuí- dos aos cooperados, quer direta, quer indire- tamente pela redução das despesas com que cada cooperado deve contribuir para a reali- zação do ato cooperado (arts. 80 e 81). 1 Verifica-se, assim, que a própria lei definiu o "ato cooperativo" e também expres- samente estabeleceu_as exce0ea - =ffiumenas _ aususi, sem que desas excey8e c nbLe a dçÁ . W e. Á, , ,/\G _ Processo n9 0825/050.719/81-27 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 pratica de qualquer "abpg rão~rad~s" pelas "cooperativas de trabalho" (profissionais de classe/. Conseqüentemente, se se apura: al a pratica de atos de comercio, não expressamente autorizados; b) que a sociedade assume riscos capi- talistas,--110 inerentes âs cooperativas de trabalhO OR75fiàsional ou de classe) ou;cL que, quando embora prati que atos de comércio expressa e excepcionalmente permiti- dos: c.1) não contabiliza os resultados de molde a permitir o calculo do tributo e a não distribuição direta ou indireta aos coopera- dos de benefícios que, por expressa determina ção legal, não Lhe pertencem; c.2)_ embora contabiliza os resultados' de molde a permitir o calculo do tributo, te- nha, direta ou indiretamente, distribuído os resultados das transaçOes estranhas aos, "atos cooperativos": descaracterizada estar. empresa como socie- dade cooperativa e defrontar-nos-emos com uma sociedade de natureza civil, ou civil e comer cial (segundo os atos que pratiquei para os e feitos da legislação do Imposto sobre a Renda, independentemente: a/ da natureza jurídica adotada no ato de constituição ou; b) do órgão público em que, eventual- mente, tenha sido registrada; eis que tais fatos não afastam a incidência da norma tributária. Resumindo, foi a própria lei cooperati va que adotou, quanto a natureza dos atos pr-a-, ticados 'pelas cooperativas, a trilogia: 19) ato cooperativo; 291 ato não cooperativo auto- rizado por lei e; 391 atoo cooperativo no autorizado, o que ew)ivale a ato vedado, na Sistematiba da lei / Á ;Vri 4;7 :/927 Processo n9 0825/050.719/81-27 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 A interpretação sistemática da lei coo perativista e os princípios gerais de direito impõem conseafiâncias jurídicas diversas, sob a ótica tributaria, ãs cooperativas, segundo a natureza dos atos que praticarem. Se 'se limitarem ã pratica de atos coo- perativos, como tal definidos no art. 79 da Lei n9 5,764, 16/12/71, como eles não i impli cam "operação de mercado, nem contrato de coir-1 pra e venda de produto ou mercadoria", ex vi do art, 79, parãgrafo único, da citada lei; se a cooperativa não obtiver outras receitas ou resultados que, força de lei, integram, co mo regra geral, a base de cãlculo de todas a -s- pessoas jurídicas: a Cooperativa não será con tribuinte do Imposto de Renda, em virtude de seus atos se encontrarem no campo da não in- cidência. _ Se essas sociedades, todavia, pratica- rem, além do "ato cooperativo", o que no Pare cer Normativo - CST - n9 38/80, numa _expres. são feliz, denominou "Atos não-Cooperativos Legal mente Permitidos", cuja prática o legislador"- considerou tolerável, por servirem ao propósi_ to de pleno preenchimento dos objetivos so ciais e obedecer a todas as condicionantes "T estabelecidas na própria lei que os autoriza econtabilização em separado de receitas e des pesas, não distribuição dos resultados et: a Cooperativa terá fora do campo da incidên cia, apenas, o resultado dos "atos cooperati- vos", Finalmente, se a Cooperativa praticar, além dos "atos cooperativos" e "atos não-coo- perativos legalmente permitidos", atos da 3a. categoria, ou seja: "Atos Incompatíveis com o Regime Cooperativo", pois, como se declarou no aludido ato da Coordenação do Sistema de Tributação, "tendo a Lei n9 5.764/71, indi- cado auaís os ne9ócios que, dentro do univer- ---- ,-.. - so econômico, podem ser exercitados pelas cooperativas, ê licito deduzir que auaisíliFT outros 9ue elas realizem serão juridicamente' incompatíveis com o regime especial aue foi estabelecido e, portanto, com , próprio con- ceito legal dessas entidad ç J / .., 1 #14! ia 4 ) ‘ 411019 - , w .. /Y Processo n9 0825/050.719/81-27 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 a sociedade ficará sujeita a incidência sobre os resultados de todas as operações que prati car, eisquea prática de outros atos não per mitidos implica desvirtuamento da nãtureza ju rldica da empresa. Evidentemente que, embora os resulta dos se encontrem no campo da incidência, não é incompatível com o regime cooperativo, a percepção de eventuais resultados positivos' decorrentes de expressa permissão legal, tal cano° lucro inTlacionário, ou de operações Ou atos esporádicos (não operacionais), tais como os juros e correção monetária de parce las esporadicamente aplicadas ou vinculadas -à- compromissos a prazo certo etc. Em idênticas condições se encontram os valores que compõem a base de cálculo do tributo, em razão da in dedutibilidade de certos desembolsos levado-s- a efeito pela sociedade. Cuidando especificamente das Cooperati vas de Médicos, declara o referido Parecer Normativo - CST n9 38/80 no item 3: "3. Das Cooperativas de Médicos 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de mé dicos, ao executarem as operações de-ã* critas em 2.3.1, estão plenamente abri gadas da incidência tributária em rela ção aos serviços que prestem diretameri te aos associados na organização e aC-1 ministração dos interesses comuns liga dos ã atividade profissional, tais co mo os que buscam a captação de cliente- la; a oferta pública ou particular do -ã- serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e co brança das despesas da sociedade medi- ante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com -recursos pi oveirrert-o- serva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio entre os associados,na razão direta dos serviços usufruído ,‘) Processo n9 0825/050.719/81-27 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 Cart. 891. 3,2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços do$' 58cios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discri- minativo ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológi- cos, (dl medicamentos e (el outros ser- viços, especializados ou não, por não associados, pessoas flsicas ou jurldi cas, é evidente que estas operaçaes não se compreendam nem entre os atos coope- rativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade con tratual com traços de seguro-sailde. 3.3 Intermediação Como estas obrigaçOes contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto so cial é voltado internamente aos ciados, nem pelos associados na condi çao de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindlvel a aquisição daqueles bens/serviços de ou tras sociedades ou de outros profissio- nais,- o que, evidentemente, é caracte ristica da mercancia, ou seja a interrlij diação. 3.4 - Organização Mercantil Estas atividades, francamente ir regulares para esse tipo societario, es tão iniludivelmente contidas em contex- to de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,en —vo-1 ve_Cl) atividade ecarlôrj-ca,=121 ueratiVbs, (3) hdbiLualidade, (4) orga nização voltada â circulação de ben e serviços e (5)_ assunção de risco. / 4f , Processo n90825/050.719/81-27 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 Esta afirmação melhor estará cor roborada se abstrairmos, dentre as 5 brigaçOes assumidas com a clientela, de prestação de serviços médicos pelos próprios associados; percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insus tentável considerar-se como cooperativa e entidade que tivessem como único obje tivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer ale gação tendente a considerar tratar-a -e- de cooperativa mista (art. 10, 29 c/c art. 79 da lei citada), é fácil depreen der que a diversificação das prestaçõe -s- de bens/serviços que dependem de inter- nediaçãoi poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamen- to dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário. No caso destes autos, observa-se ter ficado sobejamente comprovado, pela análise' das diversas espécies de contratos por ela as sinados, que a recorrente incide na prática de atos estranhos ã cooperativa de trabalho (profissionais ou de classe) não autoriZados por lei e que um dos fiscais autuantes, no con tradIEErio á impugnação, às fls. 64, resumiu como: "A captação de recursos financeiros me diante assinatura de contratos com pa -r- ticulares e empresas - forma disfarça da de seguro-saúde ou cobertura de des pesas de hospitalização e cuidados mer dicos, operações privadas de empresas seguradoras nacionais ou das que te nEam sido autorizadas a funcionar no País - e atividade alheia ao objetivo social de uma verdadeira cooperativa. A autuada constitui-se de fato numa dessas instituições civis ou comer ciais que prometem direitos de atendi- mentos ou ressarcimento de despesas de natureza médica, farmacêutica, odonto- Lág_tra ou hospitalar, através de qual quer modalidade (títulos, contratos, garantias de saúde, segurança de saúde, benefícios de sáude, etc.) de que tra,r/ /".2 '4(6%* Processo n9 0825/050.719/81-27 14. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 ta a Instrução Normativa do SRF n9 16, de 11 de março de 1977". Sem dúvida os compromissos constantes das diversas cláusulas, especialmente em face do estabelecido nos contratos "Plano "C" Pré-pa gamento" e Plano Saúde "C" Individual ou Famili ar" com assunção "teórica", inclusive, de va rios riscos, desvirtuam e descaracterizam a so- ciedade recorrente como "sociedade cooperativa' de trabalho ou profissional". Na realidade, em face da sistemática da legislação societária e tributária, o campo re servado ãs sociedades cooperativas, em razão das consequências de toda a ordem que desse en quadramento advêm, é legalmente delimitado não poderia ser de outra forma, sob pena de, sob o manto do cooperativismo (leia-se da não incidência tributária, concorrência desleal,fu ga a todo tipo de controles e responsabilidã dei todas as sociedades civis e alguns comerciais passarem a_ proliferar sob o rótulo de so ciedades cooperativas de Advogados, Contadores, Engenheiros etc., assumindo todo tipo de ris cos; e o que ê pior: se em alguma dessas cid-ã: des do interior todos os componentes da cate:: goria resolver entrar para a cooperativa, a po pulação teria de assinar um desses macabros contratos, sob pena de cair na vala comum dos hospitais do INPS. Observa-se que a popula2ão que adere a esses contratos não tem condiçao de medir o custo/beneficio, pois, sendo leigos os contra- tantes e estando essas sociedades, na prática, fora do campo das normas que regem e controlam a previdência privada, as limitaçaes e direi tos ficam ao exclusivo arbítrio dos elabo- rantes desses contratos. Noutros termos, pare- ce que, em face da modalidade dos contratos de pré-pagamento, foi descoberta nova fórmula de captação de recursos da população desprotegida para uma classe de nível universitário, a quem todos nós, mais hoje, mais amanhã, teremos de recorrer. Portanto, descaracterizada a recorrente da condição de "sociedade cooperativa", dado que contí-af-A era com a crientera, a preço can bal não discriminativo o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de des / /X2 Ar V Processo n9 0825/050.719/81-27 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 pesas com diárias, serviços hospitalares, ser viços de laboratórios, medicamentos e outro-s- serviços, especializados ou não, por não asso ciados, pessoas físicas ou jurídicas, 'servi- ços estes que não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperati- vos excepcionalmente facultados por lei: dei xam de gozar de qualquer privilégio fiscal, sujeitando-se a incidência normal das demais sociedades civis e comerciais, sob todas as operaçOes por elas praticadas ,eis que, somen te se pode falar de "ato-cooperativo" (for-a- da incidência tributária), quando esse ato se ja praticado por uma entidade que cumpra to- dos os requisitos que a qualifiquem como "coo perativa". Quer dizer, embora a não inci- dência seja objetiva, e não subjetiva, no sen tido de que atinge o ato, e não a entidade, a qualidade do ato -depende de quem o pratica. A base de cálculo não é somente o mon tante do que nas sociedades cooperativas rec-e- be o nome de "sobras líquidas", eis que sendo as sobras apenas a diferença entre o valor provisoriamente pago aos cooperados (sócios) pela intitulada cooperativa (ou irregularmen- te pela sociedade e terceiro não sócio) e o valor final apurado, e, portanto sendo a-que= le (o valor provisoriamente pago) alterado ao livre arbítrio dos componentes da socieda- de, elas sempre são inferiores ao verdadeiro' lucro real. Como componentes do verdadeiro lucro real, teremos, de um lado, as receitas de to dos os tipos, inclusive as que irregulaiment-e foram entregues diretamente pelos usuários dos serviços profissionais aos membros (sócios)da intitulada cooperativa e; de outro, como des pesas, a mão-de-obra (pelo preço que seria p-a- go pelo mercado de trabalho empregador e nao o pago pela sociedade pois este e manipulá vel no interesse da sociedade e sócio contr -a- o Poder Público - ou pelo público consumidor) e o custo real dos demais componentes de que a sociedade se serviu para atender ao pactua- do com os usuários. Saliente-se que o custo real nem sem pre é o efetivamente desembolsado, pois quari do se trata de valores pagos a certos hospr tais, laboratórios, etc, de propriedade de al gnrs olí—d-6---todos os cooperndl---tor.nn-st-r-at j(/A? 4 `10, Processo n9 0825/050.719/81-27 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 indispensável averiguar o preço real, de mer cado. Tanto o que seria o custo real da mão- -de-obra do sócio, como o de Qualquer outro componente, pode ser objeto de estimativa, com parando-os com os preços dos similares no cado ou outros elementos de que se dispuser, glosando-se a diferença, mediante o acréscimo ao lucro real contabilizado. Na hipótese de ser inviável a apuração do lucro real, face a impossibilidade de de terminar um daqueles fatores, o recurso legai o arbitramento da base de cálculo, segundo os índices estabelecidos na legislação de re gência, levando-se em conta a preponderância' da finalidade da receita (serviços a ' 'serem prestados) e não os custos dos serviços efe- tivamente prestados, dado que além de a lei tomar como parâmetros a receita e natureza' dos serviços que a sociedade presta, os cus tos estão sujeitos a inúmeras manipulaçóes, 5 que daria ensejo a um incalculável número de indesejados e totalmente evitáveis. Neste ponto, lamentamos discordar das conclusóes constantes do Parecer Normativo - - CST - n9 38/80, as quais além de serem in- compatíveis com as premissas adotadas no pi7E- prio carecer, não se amoldam, quer ã TEgica, quer a sistemática, da Lei n9 5.764/71, além de colocarem em chegue inúmeros outros princi pios adotados pela Administração Fiscal, p-0 dendo dar origem a conseqüências imprevisíveis. A jurisprudência .deste Conselho está de acordo com este entendimento, como se ob $serva pela transcrição das seguintes ementas: aL Do Acórdão n9 68,102, prolatado pe la la. Câmara em 28/08/75, ã unanimidade: "As cooperativas perdem a isen ção no exercício em que, mesmo possuiri do escrita regular, nessa não destacai os resul t a dos=pos i ti vos-áib_ti dos_ nas__ P pernões com os não associados". ,1/41///), Processo n9 0825/050.719/81-27 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 bl Do Acórdão n9 111-00.476, prolatado pela lia. Câmara em 16/03/76, à unanimidade: "Cooperativa de serviços médicos e hospitalares: as rendas são tributá- veis por disposição expressa de lei, que não contempla com favor isencional essa espêCie de cooperativa e sujeita' ao imposto de renda o fornecimento de bens e servico§ a não associados. Recurso voluàtario negado". cl Do Acórdão n9 1.8.788, prolatado pe la 8a, Câmara Provisória em 16/09/75, à unani midade: "Cooperativas cujas atividades estão enquadradas nos artigos 86 e 111 da Lei n9 5.764/71; não está isenta do imposto de renda". Não discrepa desse entendimento o deci dido pelo Acórdão n9 104-1.295, de 07/11/797 pois ali não chegou a ser apreciado o mêrito e em cuja ementa se assentou: "NÃO INCIDÊNCIA. Independe de prêvio reconhecimento a não incidência do imposto de renda sobre sociedades cooperativas (art. 126, § 29, do RIR/ /75 pois a "sociedade cooperativa", isto é, a so ciedade que pratique 'atos cooperativos" corno defi;ndoa em lei, não carece de econhecimen- Nto de isencÃo pois esta ela não tem 'Os "a tos coOperativos" e que ficam fora do campo da incidência tributária, por expressa deter- minação legal; dal a jurisprudência reiterada pelo Conselho, assentada em inúmeros Acórdãos, assim ementada: - Acórdão n9 101-72,029, de 21/01/81, unânime: "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICAÇÕES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO-d, ///(2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825-050.719/81-27 18. Acórdão n9 101-73.358 A lei n9 5.764/71, não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, rei:tett/ou- ape nas do campo da incidência -tributária os eventuais resultados decorrentes da prãtica de "atos cooperativos".Qualquer parcela que, se gundo a legislação do IRPJ, integre a base de cãlculo, desde que não tenha origem no "ato cooperati- vo" sofrerã a imposição fiscal como é o caso das verbas ementadas que, consti- Luindo lucro distribuído para fins fis- cais, independe do eventual resultalodas operações sociais". -Acórdão n9 101-72.100, de 18.02.81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉ DICOS E HOSPITALARES - Esta sociedade não pode usufruir da isenção sobre ren- dimentos com "open market", nem com se- guro em grupo, porquanto não são atos cooperativos, pois estes rendimentos não fazem parte de seu objetivo". -Acórdão n9 101-72.308, de 20.05.81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVAS - As opera- ções alheias ao objeto social das Coope rativas, sujeitam-se à incidência nor- mal do imposto de renda, não sendo al- cançadas pela incidência". Finalmente, não socorrem a autuada as alegações que,nor derradeiro, foram sustenta- das da tribuna, segundo as quais a recorrente estaria amparada no que dispõe o art. 86 da Lei n9 5.764, de 16.12.71, e art. 135 do Decre- to-lein9 73, de 21.11.76. Em primeiro lugar porque só as coopera- tivas de consumo fornecem bens e serviços;quer a associados; quer a não-associados; as coope- rativas de classe, profissionais ou de trabalho nada fornecem aos seus associados; elas colo- cam à disposição de t--ceiros o trabalho de seus cooperativados. fi ///X/7 ~e- = ? Processo n9 0825/050.719/81-27 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.358 Em segundo lugar, porque o invocado art. 135 do Decreto-lei n9 73/66, cuida de uma das mo dalidades de seguro-saúde, como se verifica da seção em que se insere, atividade esta sujeita a regulamentação própria, à obediência às reso luçõesdb Conselho Nacional de Seguros Privado 's- (CiNSP) e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em terceiro lugar, porque, quando foi e laborada a lei cooperativista (Lei n9 5.764/71)7 de ha muito havia sido publicado o Decreto-lei n9 73/66, portanto, caso fosse objetivo do legisla- dor autorizar as cooperativas de trabalho a ope rar na modalidade de seguro-saúde - atividade on de o risco é inerente - não só teria de dizê-15 expressamente, como disciplina-1o; notadamente quando se trata de uma modalidade de captação de recursos da população menos protegida, isto é, dizendo respeito a economia popular não poderia ficar ao arbítrio de cada entidade estabelecer o prazo de carência que quisesse, determinar apres tação que bem entendesse e se eximir dos riscos que consultassem exclusivamente os seus interes- ses. Por todas essas razaes, entendo que as a tividades da entidade recorrente extrapolam ocar-r7 po reservado as simples cooperativas de trabalho, profissionais ou de classe, situando-se as suas atividades no âmbito de fiscalização de outros' órgãos públicos diversos dos aque se submeter as cooperativas". Em face do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso ,1 .// // Ár" r.OW LUI ;. - DRÉ NETO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:46:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:46:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:46:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:46:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:46:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:46:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:46:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:46:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:46:16Z; created: 2009-07-07T18:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:46:16Z | Conteúdo => ê, nk TQt, '--b MINISTÉRIO DA FAZENDA FGSF/ Sessão de 22 feverQiX.Q.de ACÓRDÃO N2...10.1=17-519 Recurso n2 91.909 - IRPJ - EX: de 1986 Recorrente ESMEL - ESTRUTURAS METÁLICAS LUCELIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). DESPESAS OPERACIONAIS - São indeduti veis a esse titulo os empréstimos com. pulsórios à Eletrobrás, posto que ver sam sobre aplicações de capital repr -é- sentando direitos de crédito que de-vem ser ativados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A apropriação de débitos de correção monetária em du plicidade afeta o resultado do exeF cício, justificando o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação da realidade de obriga ções registradas no balanço da empre sa autoriza a presunção de omissão de receitas. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A ausência de comprovação da efetiva entrega e cri. gem dos recursos dados como empresta dos pelos sócios à empresa configura caso de omissão de receitas. Vistos ,, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ESMEL - ESTRUTURAS METÁLICAS LUaLIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :7p Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1988 v.v /29 , URG P RE " à LO'ES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTQ GONÇALVES NUNES - RELATOR - - - VISTO EM AGOSTINHO FLORES , - PROCURADORM FAZEN SESSÃO DE: 2 5 FEV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . S`.3q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78 RECURSO N9: 91.909 ACÓRDÃO N9: 101-77 . 519 RECORRENTE: ESMEL - ESTRUTURAS METALICAS LUCÉLIA LTDA. RELATC5RI O F.SMEL_ ESTRUTURAS METALICA5 LUCÊ,LIA _LTDA qualificada nos autos manifesta recurso a este Colegiado contra parte da decisão de fls. 217/222 em que foi sucumbente. A controvérsia submetida ao deslinde dêsta Câmara (fls.224/231) versa sobre apropriação indevida como despesa operacio nal de empréstimos compulsórios ã Eletrobrãs, no valor de Cr$ 3.649.109; débito indevido de correção monetária da ordem de Cr$ 165.079.406 por corrigir em duplicidade o valor do capital e em face da exclusão pelo procedimento de oficio do valor dos lucros disfarça damente distribuídos do património líquido, para efeito de correção monetária; omissão de receitas indiciada pela ocorrência de Passivo Fictício na importãncia de Cr$ 61.029.756; e,sobre desvio de recei- tas detectadas através da ocorrência de suprimentos de caixa, cujas efetivas entregas e origens não foram comprovadas. Todas as infra -- çóes referem-se ao exercício de 1986. Na impugnação (f Is. 80/86), a empresa alega em síntese que a variação monetária referente ao empréstimo compulsório ã Eletrobrás somente deve ser reconhecida quando da realização do seu pagamento, tendo a empresa optado por lançar o total do emprés- timo como despesa e, na liquidação, lançou' o valor total como recei ta; que efetuou correção monetária do balanço para aumento de cap*-- (47, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVLCOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78„ Acordao n9 101-77.519 tal, com base em balanço intermediário levantado extracontabilmente com base no RIR/80, art.347 0 IN SRF 71/78 e PN CST n9 95/78, não se justificando a restrição fiscal; que não houve passivo fictício sen do os créditos adiantamentos recebidos de clientes para realização de obras ou prestaçao de serviços, conforme notas fiscais e declara çóes que ela está coletando junto aos clientes para posterior apre- sentação; que não ocorreu suprimentos de caixa incomprovados, uma vez que os empréstimos feitos pelos sócios da empresa observaram to das as formalidades legais e, por isso, está o contribuinte dispen- sado de apresentar a origem dos recursos aportados. Informação fiscal as fls. a sustentando a mantença integral do lançamento. Decisão de primeira instancia reproduzindo a in - formação fiscal e concluindo com base nela que está comprovada a ocorrência de lançamento a maior de débito de correção monetária,in- devidamente apropriada no resultado do exercício. Informa a manten- ça no passivo de obrigações já pagas, autorizando a presunção de omissão de receitas e que também não foi comprovado habilmente a efe tividade da entrega e origem dos recursos referentes aos suprimen - tos contabilizados a crédito dos sócios. Na fase recursal, reitera argumentos ofereci - dos em sua impugnação, procurando demonstrar o acerto do cálculo da correção monetária. Seu recurso-é lido na Integra para melhor conheci mento do Plenário, t o relatório. /47- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78 4. Acórdão n9 101-77.519 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo eassente em lei, dele tomo co nhecimento. Empréstimo ã Eletrobrãs O auto de infração (f is. 01) não tributou receitas de variações monetárias, mas a apropriação como despesa do valordb empréstimo compulsório .ã Eletrobrás, tendo este esclarecimento fi- gurado na informação fiscal, reproduzida no julgado, de sorte que as considerações desenvolvidas pela defesa a respeito daquela mate ria não tem lugar na espécie. Em verdade, as aplicações de capital na Eletrobrás por empréstimo compulsório de que tratam a Lei n9 4.156, de 28 de novembro de 1962 e o Decreto-lei n9 1512, de 29.12.76, representam direitos de créditos, de modo que deverão ser ativados, preferen- cialmente no Realizável a Longo Prazo, como sugere o PN CST n9 108/78, pois o art. 179, inciso II, classifica naquele grupo os di reitos de créditos. A empresa apropriou o valor dos empréstimos ã Ele- trobrás como despesa operacional afetando indevidamente o resulta- do do exercício e justificando o lançamento de ofício. Também ficou esclarecido que o contribuinte não lan çou o valor em causa como receita quando ao resgate do empréstimo, mesmo porque este só ocorrerá após 20 (vinte) anos. CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO A MAIOR A tributação do débito de correção monetária a maior no exercício de 1986 não decorre da correção monetária do capital no período-base de 01.01.85 a 31.12.85 ao índice no recur- 4f\?dr) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78 5. Acórdão n9 101-77.519 so, mas pela duplicidade de correção monetária efetuada, e por dis tribuição disfarçada de lucros cujo valor é excluído do patrimônio líquido para efeito de correção monetária, como minuciosamente es clarecido na informação fiscal de fls. 214. Desta forma, vê-se que a empresa realmente compu tou a maior; no exercício de 1986, a importância consignada na pe ça básica como débito de correção monetária, afetando para menos o resultado do exercício. Omissão de Receitas - Passivo Fictício A alegação da empresa de que recebera as importân- cias relacionadas às fls. 5-v (item 3) como adiantamentos de con- tratos de prestação de serviços e registradas com esse título em seu passivo não tem nenhum respaldo documental. A empresa, na impugnaçã.odatadade 22.06.87, afirmou que estava coletando junto aos credores documentos e declarações ' confirmando as operações e, no recurso datado de 28.11.87 (folhas 224) nenhuma prova acostou aos autos limitando-se a reproduzir li- teralmente as mesmas alegações de primeira instância. As cópias de notas-fiscais apresentadas na impugna ção (fls. 94/107) referente às dívidas arroladas às fls. 5 (item3), alem de não estarem autenticadas, e sem cópia dos lançamentos cor- respondentes, e à míngua das declarações dos credores, nada provam. Realmente, como esclareceu o autuante às fls. 214, reproduzida na decisão "a quo n , a recorrente não comprovou a reali dade do seu passivo, autorizando a presunção de omissão de recei- tas. Omissão de Receitas - Suprimentos de Caixa A jurisprudência do Colegiado é no sentido de que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.487/87-78 6. Acórdão n9 101-77.519 o próprio suprimento já serve de indicio de omissão de receitas, se o contribuinte não comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos. A empresa foi intimada a oferecer essa prova (fls. 4), limitando-se a produzir diversos contratos de mútuos (fls. 108 a 207) entre os sócios mutuante e a empresa por eles mesmo repre- sentadas. Tais documentos além de terem sido produzidos pela parte a quem aproveita por si sós não comprovam a origem e efetiva entrega dos recursos tidos como aportados pelos sócios. CONCLUSÃO Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. '10144ç 02)-~,e's CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003450/2004-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO - O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o princípio do contraditório, Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1302-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1' instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Recorrente CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida 10a TURMAJDRJ-SÀO PAULO/SP PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO - O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o princípio do contraditório, Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1' instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. jRINEU BIANCHI — Relator EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros: Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, Relatório CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SABESP, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado, visando à reforma da mesma. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 80/83) relativo ao IRPJ do ano-calendário de 1999, lavrado em procedimento de revisão interna, oportunidade em que ficou constatado recolhimento a menor, em decorrência de excesso de destinação feita ao FINAM. Cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 87/106, inaugurando o contencioso administrativo. Juntou documentos. A 10" Turma Julgadora da DRJ/SPOI julgou a ação fiscal procedente, nos termos do Acórdão n° 16-15.981 (fls. 181/189), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRP1 FINAM. REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. LANÇAMENTO, A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pela Secretaria da Receita Federal, deve ser questionada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal. Sem qualquer manifestação do interessado no prazo concedido, é cabível o lançamento do imposto de renda da pessoa .juridica recolhido a menor em virtude do não reconhecimento do incentivo fiscal relativo à aplicação . feita nos Fundos de Investimento Regionais,. Cientificada da decisão, a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 206/217. É o Relatório. Voto conhecido. Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser Matéria idêntica foi examinada recentemente por esta Turma Julgadora, junto ao recurso voluntário número 166.615, relatado ilustre Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, quando por unanimidade de votos, decidiu-se anular a decisão de primeira instância por violação ao princípio do contraditório. Em sendo assim, valho-me dos precisos fundamentos voto condutor, adotado-os na forma que se segue, com razões de aqui decidir: 2 3 Processo n° 19515003450/2004-14 S i-C3T2 Acórdão o.' 1302-00315 Fl. 2 Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 1999, formalizada com base na imputação de insuficiência de recolhimento do tributo. O lançamento tributário foi efetivado a partir da desconsideração da aplicação de parcela do imposto no FINAM promovida pela contribuinte. Extrai-se dos autos a informação de que tal desconsideração .foi motivada pela constatação da existência de débitos e de irregularidades cadastrais, o que impossibilita o gozo de incentivos fiscais. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta, em apertada síntese, que os motivos que serviram de fundamento para a não aceitação de sua opção pela aplicação de parcela do imposto no FINAM (existência de débitos e/ou irregularidades cadastrais), inexistiam à época da opção e não estariam presentes neste momento. Argumenta que a apresentação do pedido de revisão (PERC), com prazo estabelecido, constitui mera obrigação acessória, revelando-se simplesmente burocrática. Para ela, o que se deve levar em conta é se estavam presentes as condições exigidas pela legislação de regência para que fosse destinada parcela do imposto para o FINAM Nessa linha, afirma que tais condições existiam e que houve erro do órgão fiscahzador ao entender que haviam débitos em atraso ou irregularidades cadastrais. Adita que esteve e ainda está impedida de apresentar a sua defesa de modo correto, pois desconhece o fato especifico que fez com que a aplicação no FINAM fosse considerada dedução indevida do imposto de renda. Alega que o extrato das aplicações em incentivos fiscais e o auto de infração são genéricos, subjetivos, de modo a sugerir várias possibilidades de irregularidades que impediriam a opção pelo incentivo. Na descrição dos , fatos contida na peça acusatória de fls. 03/08, a autoridade autuante assinala que a aplicação de parcela do imposto no FINAM feita pela Recorrente foi considerada subscrição voluntária em virtude de INDEFERIMENTO do incentivo .fiscal pleiteado. De acordo com tal descrição, os motivos justificadores de tal indeferimento estariam descritos nos documentos de fls., 09/22 do processo, reveladores de ocorrências impeditivas para fruição do beneficio, nos termos do art. 60 da Lei n° 9969, de 1995. Nesse contexto, tendo havido recolhimento a menor do imposto, vez que a opção, considerada voluntária, é de caráter irretratável, o lançamento foi efetivado com base no parágrafo 7' do art.. 4° da Lei n°9532/97 Assinala, ainda, a autoridade autuante: 3)diante do indeferimento do pedido relativo ao incentivo fiscal, o contribuinte poderia manifestar-se pela revisão do seu pleito, protocolizando Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC 2000, o que não ,foi feito; 14) de acordo com o § 5' do artigo I° do DL n° 1(7+ 2/79, o contribuinte deveria ter solicitado a revisão citará n item 3 acima até 30 (trinta) de setembro de 2002, pi- _o esse prorrogado para 28/02/2003, consoante Ato Declara tório Executivo CORAT n° 96, de 10 de setembro de 2002; Os dispositivo legais referenciados estabeleciam (as normas em comento foram revogadas por legislação superveniente Art. 4 0 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 7" Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e ,juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Decreto-Lei n 1,752/79' Ari 1" - O artigo 15 do Decreto-lei n° 1376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em .favor das pessoas jurídicas optantes, § I' As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento, § 2" As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores, § 3' A EMBRAER emitirá, com base nos registros de processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal para cada exercício, ações novas que serão colocadas à disposição dos subscritores, § 4" As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos .federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no parágrafo seguinte § 5" Reverterão para os Fundos de Investimento—os valores das 9ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes iaté dia 30 de ) setembro do segundo ano subseqüente ao exei i'c:i.,, ,financeiro a que corresponder a opção," Y i ttes até 4 Processo n" 19515,003450/2004-14 S1-C3-12 Acórdão n,° 1302-00.315 Fl. 3 Vê-se, pois, que o lançamento tributário .foi efetivado a partir da consideração de que, não tendo sido `procurado" o título correspondente à ordem de emissão do investimento, a aplicação foi considerada subscrição voluntária, considerando-se, assim, insuficiente o pagamento do imposto. Como já disse, os motivos que levaram ao alegado indeferimento da opção exercida pela Recorrente estariam descritos nos documentos de fls. 09/22 do processo.. Ali, identifico os seguintes documentos.: a) extrato de sistema da Receita Federal contendo INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO ((ls. 09/10), b) extrato de ficha da declaração apresentada pela Recorrente à Receita Federal (fls. 12); c) extrato de sistema da Receita Federal, emitido em 07 de dezembro de 2004, indicando a existência de um processo em cobrança (13016.000.566/98-28), com débitos nos montantes de R$ 80..676,81 e R$ 224.176,66 (no COMPROT o processo tem o registro, como assunto, de RESTITUIÇÃO — FINSOC1AL e estaria na Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves); d) extratos do sistema de controle de processos do Ministério da Fazenda - COMPROT ffis. 15/22), Na linha do sustentado pela Recorrente, não identifico nos autos informação clara acerca das irregularidades que impediriam a aceitação da opção manifestada pela contribuinte. Não encontro, também, qualquer elemento capaz de indicar que a contribuinte tenha sido cientificada, formalmente, das razões que, para a Administração Tributária, lhe impediam usufruir do benefício . fiscal em questão. Discordo, pois, considerando única e exclusivamente os elementos colacionados aos autos, da afirmação da autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que, "em um segundo momento, (a contribuinte) recebeu o EXTRATO DAS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS", visto inexistir qualquer documento que comprove tal fato. Nesse contexto, não me parece razoável que, promovida alteração na declaração prestada pelo contribuinte, não seja ele devidamente cientificado para, se for o caso, apresentar contestação. Note-se, ainda, que, considerada a descrição .feita na peça acusatória, antes referenciada, o lançamento tributário foi efetivado em virtude do INDEFERIMENTO DO INCENTIVO FISCAL PLEITEADO, porém, em nenhum moniento' l lhe foi dado oportunidade de contestar o motivo causador dèsse ;suposto indeferimento. 5 Observe-se que a própria autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a impugnação interposta contra o auto de infração lavrado, argumenta textualmente: não cabe aqui a discussão de se houve ou não as irregularidades apontadas no extrato de aplicações. Ao contrário, partindo-se do pressuposto de que não foi aceita a opção pela destinação de tributo para aquisição de investimento incentivado no Finam, analisa-se — tão-somente — se o auto de infração é devido ou não. Resta evidente, assim, que sequer na .fase impugnatória do lançamento tributário, foi oportunizado à Recorrente meios para contestar a própria razão de existência da infração que lhe está sendo imputada. Sim, porque o auto de infração lavrado representa mera consequência da não aceitação da opção exercida pela contribuinte, revelando-se de pouca relevância para solução da controvérsia a irregularidade ali consignada (INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO). Nesse diapasão, ainda que administrativamente exista norma capaz de dar sustentação ao argumento de que, tratando-se de aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais, incumbe ao contribuinte 'Procurar", dentro do prazo estabelecido pela Administração, informações acerca do seu certificado de investimento, a eventual alteração da opção exercida por meio da declaração desprovida de regular comunicação ao interessado e o consequente lançamento do imposto, revelam-se violadores dos princípios do devido processo legal e do contraditória Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, eis que pro latada com cerceamento do direito de defesa, para determinar que sejam apreciados os motivos que levaram ao não reconhecimento da aplicação de parcela do imposto no investimento regional. ISTO POSTO e adotando os mesmos fundamentos, conheço do recurso voluntário e v to no sentido de ANULAR a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. IRINEU BIANCHI - Relator 6

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0630/051.117/80 _415t Y'lt=j14 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de1-5 de Dezembro de 19 82 ACORDÃO N o 101-73.906 Recurso n° 85.586 - IRPJ - EXS: de 1978, 1979 e 1980 Recorrente DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - Caracteri- za-se a omissão de receita da pessoa ju- rídica, os empréstimos efetuados por seus sócios, quando não devidamente com provada a efetiva entrega e a origem clo. numerário utilizado na operação. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se a o missão de receita a falta de contabiliia ção de entradas e saídas de mercadorias,- constatada pelo fisco estadual e confes sada pelo contribuinte, excluindo-se d-a tributação, todavia, as parcelas corres- pondentes às saldas posterior e comprova damente lançadas como regularização da.- conta de vendas, sem prejuízo da exigên- cia dos encargos decorrentes da eventual postergação no recolhimento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$ 59.442,08 e Cr$ 178.421,33, sem prejuizo da exi ência dos encargos de- correntes da postergação, relativamente ã pa e/la de r$59.442,08, do ano-baseano-base de 1978, lançada no de 197 dalit/g Sala das_SO'g.: ki- -0 ,.-4-ii- a- -o. ?a .- _.»,: 1437 AMADOROw !--. - aa5 Z- PRESIDENTE 1MEMffir _ -C, Ws-‘110n4,, -, iiiiiiellelliellel -'0.-1 .1~0~ Á UL ' 1 4 e NT . " - RELATOR - v.v VISTO EM LUIZ FERNANDO O, 'a IRA DE MORAES - PROCURADOR D SESSÃODE • FAZENDA NACI l 6 PEZ 19C2., NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei —I ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLO e LUI ANDRÉ NETO (Suplente). - i , zMilr!,_ 'kek:.,., t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0630/051.117/80 RECURSO N.o: 85.586 I , ACÓRDÃO N.o- '' 101-73.096 , RECORRENTE N.o: DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. I , I RELATÓRIO i 1 DEPÓSITOS DE BEBIDAS SANTA LUZIA LTDA., com sede I em Governador. Valadares-MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer dadecisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do imposto de renda dos exercícios de 1978 a 1980, corrigido monetariameáte e acrescido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do Decreto 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o . , Auto de Infração de fls. 01/02, envolvendo as seguintes parcelas: . a) Omissão de Receita, caracterizada por recursos de 1 caixa fornecidos pelo sócio Napoleao António Sabi Ino, sem comprovação de sua origem e/ou efetivo iR_ gressodo numerário: Exercício de 1978, ano-base 1977.- 50.000,00 I Exercício de 1980, ano-base 1979.- 300.000,00 ' 1 , b) Omissão de Receita caracterizada pela não contabi lização de entradas e saldas de mercadorias, apu- rada pelo fisco estadual e confessada pelo con- tribuinte: ----Exercício de 1979, ano-basP 1978_ - - Entrada/Matriz. - 19.882,14 - Entrada/Filial L - 7.9351,2 - Entrada/Filial 2.- 976,6 ct't -1, D M F - DF/1.0 - Secgraf - 1600P75("D•C? - , \. ., , Processo n9 0630/051.117/80 3. .'- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôrdão n9 101-73.906 -Sarda/Matriz. - 9.329,50 -Salda/Filial 2. - 50.112,58 88.176,01 Exercício 1980, ano-base 1979 -Entrada/Matriz. - 17.361,36 -Entrada/Filial 1 . - 69.109,18 -Entrada/Filial 2. - 12.268,60 -Salda/Matriz. - 17.100,43 -Saída/Filial 1 . - 158.589,00 -Saída/Filial 2 . - 2.731,90 277.160,47 Enquadramento Legal: Art. 135 § 19 e 155 "a" do Dec. 76.186/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 38/41, tendo a interessada alegado, resumidatente, relativamente aos emprésti mos nos valores de Cr$ 50.000,00 e Cr$ 300.000,00, que fornece- ra ao fisco elementos que comprovaram a veracidade dos fatos,tais como notas promissOrias e que as operaç6es estavam devidamente re_ gistradas em sua escrita e que foi registrada saida do numerá_ rio no mesmo ano de sua entrada, daí não poder ser caracterizada a operação como omissão de receita. Com relação à falta de conta- bilização das entradas e saldas de mercadorias, verificadas pe- lo fisco estadual, sustenta que os valores correspondentes foram lançados em sua escrita comercial em 1979, integrando a recei- ta bruta correspondente ao exercício de 1980. 4. Ao ser mantido integralmente o lançamento, as- sim se manifesta a autoridade julgadora de primeira instância em sua Decisão de fls. 50/52: "CONSIDERANDO que os recursos de caixa for- necidos à empresa em,pelos s6cios devem ser tributados co mo omissão de receita, se a efetividade da entre-. 1- - ga e a origem dos recursos não forem comprova= damente demonstradas através de documentação há bil e idônea, coincidente em datas e valores; — CONSIDERANDO que a simples existência de notas promissõrias e sua escrituração contábil, não bastam para ilidir a tributação, porquanto não ficou demonstr,*---- - - -. ... ____ rlo no caixa; CONSIDERANDO que, com referência às merca- dorias vendidas sem emissão de documentário fis--' cal, nos valores de Cr$ 59.442,08 em 1978 1/4; 17/ Cr ,- Processo n9 0630/051.117/80 4. -, RN/1-C° PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-73.906 Cr$ 178.421,33 em 1979, comprovada ficou sua in- clusão no exercício financeiro de 1979, confor- me lançamentos contábeis no Diário às fls. 268 (doc. de fls. 44); CONSIDERANDO, contudo, que houve posterga- ção para o exercício fiscal de 1980, de impos- to de renda incidente sobre receitas relaciona- das no ano-base de 1978, cujo , imposto seria devido no exercício fiscal de 1979; CONSIDERANDO que os lançamentos contábeis das importâncias de Cr$ 28.733,93 e Cr$98.739,14, correspondentes às entradas de mercadorias sem cobertura fiscal nos anos-bases de 1978 e 1979, respectivamente, apenas regularizam uma situa- ção contábil, no descaracterizando a omissão de receita, porquanto, aquelas compras foram efe- tuadas sem a efetiva saída do numerário de cai- xa, nas datas em que foram realizadas; CONSIDERANDO o mais que consta; RESOLVO tomar conhecimento da impugnaçãopa ra indeferi-la, determinando que se prossiga na cobrança do débito impugnado." 5. Segue-se ás fls. 56/58 o tempestivo recurso pa- ra este Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plená- rio. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de CAIXA efetuados em dinheiro por diretores ou sócios de pessoas jurídicas constituem forte indí- cio de omissão de receita, dal:arazão de exigir-se das pessoas en- volvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o negócio não lhes tenha servido para encobrir desvio de receitas tributáveis, tanto da sociedade como de seus sócios. . __ OP ''' - - l' • II • e . 4 . ..„.r_.,....=,e------e._.__,e.j.e ..... _ _ sunto, esclarece que essa prova se faz mediante a apresent. o ezp ' '', R'''n,;tÇ'0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.117/80 5. Ac5rdão n9 101-73.906 documentação idônea, coincidente em data e valores com as importân- cias supridas. Não tem valor probante, portanto, a simples alega- ção de que os empréstimos realizados por s6cio nos valores de Cr$ 50.000,00 e Cr$ 300.000,00. Não tem força capaz de ilidir a ação fiscal sim- ples alegação de que os empréstimos efetuados à empresa por um de seus sócios, nos valores de Cr$ 50.000,00 no exercício de 1978, ano base 1977 e Cr$ 300.000,00 no exercício de 1980, ano-base de 1979, foram regularmente escriturados em sua contabilidade, porquanto o que está sendo exigido na ação fiscal é a comprovação da efetiva en trega do numerário e de sua origem, prova esta não produzida no pre sente processo. No tocante às parcelas correspondentes à falta de contabilização das saldas e entradas de mercadorias, a interessada prova, através de cOpias de fOlios de seu livro Diário, às fls. 43/ /44, haver procedido a contabilização das importâncias arroladas pe la fiscalização estadual, autuação com a qual se conformou. Salien te-se porém que somente tem repercussão na receita declarada no ano base de 1979 a parte relativa às saldas, porquanto as importâncias correspondentes às entradas de mercadorias não alterou a conta de receita já que foram lançadas a débito de compras do período. Assim é que integram a conta de receita do ano-ba- se de 1979 as seguinte importâncias: Cr$ 9.329,50 e Cr$ 50.112,58do ano-base de 1978, e Cr$ 17.100,43; Cr$158.589,00 e Cr$ 2.731,90 do prOprio ano-base de 1979. Isto posto, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 59.442,08 e Cr$ 178.421,33, sem prejuízo da exigência dos encargos decorrentes da postergação (diferença de atualização, juros e multa de lançamento ow ex officio), relativamente à parcela de Cr$ 59.442,08, do ano-base de 1978 lançada no ano-base de 1979. _ ME LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000723/85-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76693
Nome do relator: Não Informado
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VICENTINO & FILHOS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). SUPRIMENTO DE CAIXA - Para que seja reputado real, impõe-se prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidente em datas e valores, considerando-se in- suficiente para ilidir a presunção de omissão de receita a simples prova da capacidade financeira do supri dor. O registro contábil desses su- primentos sem qualquer documentos e- mitido por terceiros que o lastreie não é meio suficiente de prova. A in tegralização de aumento de capital; por igual, necessita da aludida pro- va. Vistos, relatados e discutidos os presente autos' de recurso interposto por J. VICENTINIO & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado./ Sala das Sessões (DF), em 02 de julho de 1986 - VICE PRESIDENTE NO E XERCÍCIO DA PRESIDRFT -144 /244 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR I - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- • 1 f SESSÃO DEI . 'lb DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ. 2. 2tarito SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 RECURSO N9: 90.296 ACORDÃOW 101-76.693 RECORRENTEW J. VICENTINO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO J. VICENTINO & FILHOS LTDA., pessoa jurídica de di reito privado estabelecida em Montes Claros, MG, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 04, cuja ciência foi tomada em 16.08.85, onde foram apuradas as seguintes irregularida- des assim descritas: "EXERCICIO 1985 ANO-BASE 1984 1 - O contribuinte efetuou suprimento de caixa no exer cicio de 1983, ano-base 1982, através de emprésti- mos efetuados pelos sócios Srs. José Vicentino Fer reira e Reinaldo Vero Ferreira, nos valores de Cr$ 1.000.000 (Um milhão de cruzeiros)' e Cr$ 500.000 (Quinhentos mil cruzeiros), perfa- zendo o total de Cr$ 1.500.000 (Um milhão e nbwitco mil cruzeiros), que conforme previsão le- gal, caracteriza omissão de receita de vendas, já que não foi comprovado satisfatoriamente a efeti- va entrega do dinheiro "à empresa. 2 - O contribuinte no exercício de 1984, ano-base 1983, realizou a 3Q- alteração contratual da empresa, on- de aumentou o capital social, sendo que uma par- te correspondente ao valor de Cr$ 3.130.000 (Três milhões, cento e trinta mil cruzeiros), foi inte- gralizada em moeda corrente não tendo sido compro vado satisfatoriamente a efetiva entrega do di- nheiro à empresa; o que tamBém caracteriza omis- são de receitas, conforme previsão legal. 3 - No exercício de 1985, ano-base de 1984, o contri- buinte utilizou-se do direito de compensar os pre- juízos acumulados dos exercícios de 1983, ano-base 1982 e 1984, ano-base de 1983; entretanto, em vir tude das omissões de Receitas apuradas nos íten-s- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 5 PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.693 1 e 2 acima, esta compensação sofreu alterações a partir da redução dos prejuízos daqueles exercí- cios, proporcionando, no exercício de 1985, ano- base 1984 a apuração do lucro Real no valor de Cr$ 22.774.364 (Vinte e dois milhões setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e qua- tro cruzeiros), correspondente a 932,15 ORTN's e consequentemente um Imposto a pagar de 326-,25ORTN's, conforme demonstração da coluna "C" do quadra de monstrativo anexo a este Auto de Infração." Inaugurando o contraditório, a interessada inter- pôs a Impugnação de fls. 22/25, onde alega em síntese que: - o valor de Cr$ 1.500.000, considerado como re ceita omitida no ano de 1982, tem proveniénciaem empréstimos contraídos dos Srs. Reinaldo Vero Ferreira e José Vicentino Ferreira, conforme no- tas promissórias contabilizadas no livro Diário n9 3, as fls. 195 e fl. 04 v. do livro Diário n9 4, quando da emissão dos títulos, e às fls. 13 e 15v, do mesmo livro, quando do pagamento; - no ano de 1983, foi considerado como omissão de - receita a alteração contratual que elevou o capi tal social, na parte integralizada pelo sóciS. José Vicentino Ferreira, no valor de Cr$ 3.130.000, daí resultando um imposto no exerci-- cio corrente, correspondente a 326,25 ORTN's,des considerando-se todos os direitos da sofrida re- querente; - não é aceitável o resultado da ação fiscal na vida contábil da empresa, pois absurdas foram as considerações dispensadas no desenrolar dos tra- balhos, se não vejamos: "segundo o entendimento dos srs. AFTN's, caracte riza omissão de receitas o valor dos emprésti- mos já mencionados, vez que não foi comprova do satisfatoriamente a entrega do dinheiro empresa, conforme previsão legal (!). Daí há de se perguntar, teria a requerente (pessoa jurí- dica) para comprovar satisfatoriamente, falar que recebeu a importância do empréstimo? Mesmo porque fez tão somente emitir título totalmen- te amparado pela legislação específica afim de satisfazer, no vencimento, o cumprimento da o- brigação? Se sabe, fartamente que notas promis- sórias, como já dizia STUART MILL, é a permis são - de usar o capital de outrem:" PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.693 - ademais foram elas emitidas satisfatoriamente e obedecidos todos os requisitos legais, como fa- zem prova as vias (xerox) inclusas, e jamais pen sou em uma operação dolosa e de má-fé, se assim o fosse logicamente deixaria omissa a sua escri- turação o que não aconteceu; - ainda que fosse omissão de receita, como querem, jamais um sócio que na sua pessoa física tem su ficientes recursos financeiros, iria deixar que sua empresa chegasse ao absurdo de faltar com os pagamentos aos fornecedores e demais obriga- ções. - requer a improcedência do crédito tributário apu rado. Após a informação fiscal de fls. 44/46 que opinou' pelo indeferimento da Impugnação, veio a decisão de 19 grau jul- gando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, nos es- clarecimentos que prestou a interessada alega capacidade financei ra do supridor, mais nada traz aos autos que comprove tais alega- ções, nem mesmo na fase impugnatória. A quitação das notas pro- missórias de f1S:; . 31, foi efetuada pelo próprio supridor; o inte ressado tenta provar a efetividade da entrega do numerário ã em presa, com documento produzido pelo próprio, realidade a que se reduz o documento em que o titular se faz credor da empresa atra- vés de empréstimo; cabe a pessoa jurídica provar com documenta- ção hábil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, Coincidente em datas e valores, e o registro contábil sem qual- quer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. Além disso, há de se observar que a nota promissória no va lor de Cr$ 500.000 apresentada durante ã ação fiscal (f is. 10) , não apresenta data de venáimento e nem tampouco foi assinada, não constando que tenha sido quitada. Já na fase impugnatória, a mes ma nota promissória foi api7esentada com esses elementos faltosos, com exceção da data de vendimento, onde se conclui que foi quita- da após a ação fiscal. A alteração contratual não é meio de pro- va do efetivo ingresso no numerário para integralização de aumen- to de capital. O interessado sequer trouxe aos autos na fase im- pugnátória, provas da origem dos recursos e que os mesmos foram efetivamente entregues ã empresa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 5. ACÓRDÃO N9 101-76.693 As razões apresentadas pela interessada nas quais postula a reforma da aludida decisão, são lidas na íntegra em pie nário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A recorrente no exercício de 1985, ano-base de 1984, utilizou-se do direito de compensar os prejuízos acumula- dos dos exercícios de 1983 e 1984, anos base de 1982 e 1983. En- tretanto, em virtude das omissões de receitas apuradas nos exer- cícios de 1983 e 1984, caracterizadas em suprimentos de caixa no primeiro , no total de Cr$ 1.500.000 e na integralização de au- mento de capital no montante deCr$3.13011 000 no segundo, por não com provado satisfatoriamente a efetiva entrega do dinheiro, essa com pensaçãO sofreu alterações a partir da redução dos prejuízos da- queles exercícios, proporcionando, no exercício de 1985, período' base de 1984, a apuração do lucro real no valor de Cr$22.774.364, correspondente a 932,15 ORTN's. Daí se compreende que a tributação imposta no au to lavrado, decorreu da redução dos prejuízos apurados nos exer- cícios de 1983 e 1984. Nesse passo o ponto nodal da questão reside na proveniência ou não das omissões de receitas detectadas naqueles' exercícios. Quanto aos suprimentos de caixa (exerc. 1983),pre- tende a interessada comprovar a sua legitimidade, através de no- tas promissórias emitidas a favor dos supridores, não atinando pa ra o fato de que elas provam tão somente a dívida da empresa para com os mesmos supridores, mas, jamais o ingresso do numerário no caixa da empresa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.723/85-32 6. ACÓRDÃO N9 101-76.693 No concernente a integralização do aumento do capi tal social (exerc. 1984), por igual, a recorrente não trouxe colação qualquer prova no sentido de confirmar suas alegações permanecendo assim incomprovada a entrega do numerário. É lícito ao fisco perquirir a realidade dos crédi- tos feitos a titulares, sOcios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em da- dos ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das im portãncias supridas. G simples lançamento contábil a débito de caixa e acredito de conta do sdicio dirigente não elide a presunção de o- missão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se pro- ve a origem do numerário e sua efetiva entrega. A explicitação introduzida pelo § 39 do art. 12 do Dec.lei n9 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80), quanto a comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal , o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entre ga - são cumulativos e indissociáveis. Ante o exposto, voto pela negativa de provimentodo recurso. , - ,`• 4_ FRANCISCO DE ASSIS RANDA - RE.,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001816/00-17
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem ser excluídas da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem ser excluídas da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Leonardo Siade V anzan - Relato e &/ residente no exercício da Presidência EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. Relatório A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, interpõe recurso especial de divergência à esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais contra parte da decisão consubstanciada em acórdão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. A receita operacional bruta deve ser excluída da receita de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno, para efeito de apuração de crédito presumido de IN. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria e conforme o acórdão paradigma citado, as receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem integrar a receita operacional bruta no cálculo de apuração do crédito presumido de IPI, visto não haver disposição legal que autorize tal exclusão. 0 apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 201-103/08 da então Presidente daquela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou contra-razões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional às fls. 889/895, requerendo, em síntese, o não conhecimento do recurso ou, ainda, a manutenção da decisão recorrida. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n°256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A. sua análise. Conforme relatado, tratam os presentes autos de divergência acerca da apuração do crédito presumido de IPI. A decisão recorrida reconheceu de forma unânime a exclusão das receitas provenientes de revenda no mercado interno da receita operacional bruta no cálculo do crédito presumido de IPI. 2 Processo n° 10675.001816/00-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.308 Fl. 911 • No entanto, a PFN entende não haver permissivo legal para a mencionada exclusão, visto que o conceito de receita operacional bruta, por remissão da própria Lei IV 9.363/96, deve ser o da legislação do Imposto de Renda. Não obstante os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Vejamos. 0 incentivo fiscal consubstanciado na Lei n° 9.363/96, o crédito presumido de IPI, permite a desoneração de PIS e Cofins incidentes sobre insumos adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo e foi criado com a finalidade de impedir que o produtor exporte tributos. No cálculo do crédito presumido de IPI deve ser estabelecido o coeficiente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, o que serve para apurar a utilização dos insumos nos produtos exportados. Dessa forma, qualquer produto adquirido de terceiros e revendido no mercado interno não pode integrar a receita operacional bruta da empresa para fins de apuração do crédito presumido de IPI, pois em tais produtos não foram utilizados quaisquer insumos. Ora, se a receita de produtos revendidos no mercado interno integrasse a receita operacional bruta no cálculo do credito presumido de IPI, o divisor seria maior e o coeficiente menor, o que acarretaria a diminuição do beneficio fiscal sem qualquer justi ficativa. Tal entendimento coaduna-se com o constante nas Portarias MF n° 64/03 e n° 93/04, que esclareceram o disposto na Lei n° 9.393/96, informando que a receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI engloba apenas a receita proveniente de produtos industrializados pela contribuinte, vejamos: Art. 3° 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. ,sç 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; Sendo assim, não há qualquer dúvida acerca da exclusão das receitas provenientes de revenda no mercado interno da receita operacional bruta na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, pelo que, deve ser mantida a decisão recorrida. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN. 3

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4760805 #
Numero do processo: 00640.051585/81-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73691
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - DEPÓSITOS BANCARIOS NÃO CONTABILI__ ZADOS - Sujeitam-se à tributação como receita omitida, excluindo-se do montan- te arrolado os valores correspondentes à operações de empréstimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RICHE MOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-- lho de Contribuintes, por unanimidade n-p votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base: cã lo a importância de Cr$ 500.000,00, no exercício se 1981 i rl ( Sala das SEi r - 1s7es ;• de ou ' d oro de 1982IIti AMADOR OU n 1 FE'»ÂNDEZ - PRESIDENTE s , --- PI w , w0, - RELATOR VISTO EM LUIZ XgERNRNDO OLWEI-',J0E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: i f' !ii r ? n ,,1 r,) 2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVESNUNES, AGWIINECISERMNO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ AN- -- Ditn NETO (Suplente). ---r 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 RECURSO N9: 85.206 ACÓRDÃO N9: 101-73.691 RECORRENTEW RICHE MOTEL LTDA. RELATC1RIO RICHE MOTEL LTDA., com sede em Juiz de Fora,MG, vem a este Conselho recorrer de decisão de autoridade julgadora mo_ nocrática de sua jurisdição, pela qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 a 1981,acres_ cido de encargos legais. 2. Entre outras irregularidades descritas no Auto de Infração de fls. 13, com as quais concordou e recolheu o respec tivo crédito tributário através dos DARF's de fls. 78/79, a empre- sa supracitada omitira deseus registros receitas operacionais, ca_ racterizada pela falta de contabilização de em sua escrita comer- cial de depósitos efetuados em estabelecimento bancário, conforme extratos de contas de fls. 04/09v, a saber: Exercício de 1979, período-base de 06/77 a05/78. -Cr$ 147.000,00 Exercício de 1980, período-base de 06/78 a 05/79. - Cr$ 1.285.000,00 Exercício de 1981, período-base de 06/79 a 05/80. - Cr$ 3.568.000,00 Enquadramento legal: art. 135 § 19; 151; 154 do RIR/75, e art. 39, item I, letr "a" e 47 do Dec. lei n91.598/77, e multa de/ q 7prevista no art. 728, item II do RIR/80 L4, t-/-1 ,......,, t /74/L DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0640/051.585/81-75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.691 3. Em sua impugnação de fls. 14/18, a interessada a_ lega, em sintese, que, segundo normas contábeis, os depósitos bancã_ rios representam mera disponibilidade financeira, não constituindo' fato gerador do tributo; que o ónus da prova, no caso de omissão de receita, cabia à administração fiscal, porem, ao contrário, encon- trou sua contabilidade em perfeita ordem; que alguns acórdãos do E. 19 Conselho de Contribuintes lhe eram favoráveis no tocante ao pri- meiro ano de atividade da empresa e que no levantamento fiscal algu mas parcelas de empréstimos bancários tinham sido tomadas por depó- sitos e, conseglientemente, por receita omitida. 4. Ao ser mantido o lançamento, assim se pronunciou o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, em sua decisão de fls. 83/86: "Considerando que as pessoas juridicas,su_ jeitas à tributação com base no lucro real, de vem comprová-lo por meio de escrituração que tra. duza com fidelidade os documentos que a amparam; Considerando_ que provado por indicio na contabilidade da empresa a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos supridos, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem com-- provadamente demonstrados, segundo o disposto no art. 181, do Regulamento aprovado pelo Decreton9 85.450/80; Considerados que os bens do ativo encon- trados pela fiscalização e não contabilizados en seja a presunção fiscal de que as compras foram feitas com o produto de receitas obtidas à mar- gem dos registros normais da autuada; Considerando que as omissões de receitas, apuradas através de sonegação de ativo, adicio- nam-se ao lucro real para fins de incidéncia do imposto; Considerando que os bens do ativo perma- nente devem ser corrigidos monetariamente, após sua capitalização; Considerando que a correção monetária de vida sobre os bens do ativo permanente não foicE jeto de impugnação; , 4;1-r Considerando que o imposto de dem.',- e cargos legais da parte não litigiosa for. :-c -ffl Processo n9 0640/051.585/81-75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.691 lhidos, conforme cópias de DARF's de fls. 78 e 79; Considerando que diante do fato de não ter sido comprovada a origem das disponibilida- desbancárias, estão sujeitas ao tributo comopro veniente de receitas omitidas; Considerando que as alegaçOes da impug'han te não abalaram a convicção da existência de -(5-_ missão de receita no exercício de 1979, 1980 e 1981, períodos-base de 1978, 1979 e 1980; Considerando tudo o mais que consta, re- solvo,face à competência, que me foi atribuída' pelo artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972; a) considerar extinta, pelo pagamento, a parcela de Cr$ 270.996,00 do credito tributário, corres- pondente ao imposto corrigido e multa, devidos na apuração, para menor, da correção monetária do A_ tivo Permanente; b) julgar improcedente a impugnação e exigir da empresa RICHE MOTEL LTDA. o pagamento do imposto devido na importância de Cr$ 1.742.650,00, sujei tos a correção monetária no ato do efetivo reco- lhimento, além dos juros de mora devidos, com fundamento nos artigos 704, 705, 726 e 728, inci so II do Regulamento aprovado pelo Decreto n'Ç>. 85.450, de 04 de dezembro de 1980." 5. Conformando-se parcialmente com a decisão acima transcrita, a interessada recolheu o tributo e demais encargos le_. gais, através do DARF de fls. 89, reiterando em seu recurso de fls. 90, seu pedido no sentido de que fossem excluídas da base de cál- culo do tributo as parcelas de Cr$ 500.000,00 no exercício de 1980 e Cr$ 550.000,00 no exercício de 1981, por corresponderem a credi-- tos provenientes de emprestimos bancários, como comprova através de documentos apresentados às fls. 91/94, e não a "depósitos", como en tendera a ação fiscal. 6. Ouvido o Fiscal autuante, ele informa às fls. 99 que os documentos de fls. 91 e 92 se relacionam com créditos lança- dos em conta corrente da interessada, no valor total de Cr$ 550.000,00, porem, em 04/09 e 03/11 de 1980, fora do período base fiscalizado e que os documentos de fls. 93 e 94 comprovam dois cre- ,,, ditos lançados na mesma conta da empresa, no valor total de Cr$ 500.000,00, em 15/10 e 13/12 de 1979, considerados como omissã d ) Processo n9 0640/051.585/81-75 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.691 receita do exercício de 1981, periodo-base de 06/79 a 05/80, por não ter o contribuinte feito prova da origem de tais créditos 7gua do da realização da fiscalização e até a fase de impugnação.d - 2 o relatório. , , Processo n9 0640/051.585/81-75 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.691 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Basicamente interessada se conformou com a tributa- ção sobre a omissão de receita caracterizada pela não contabiliza-- ção de depOsitos bancários, se insurgindo, apenas quanto às parce _ . las que representavam opern3es de empréstimos. Assim é que, conforme DARF de fls. 89, providenciou o recolhimento do imposto incidente sobre parte do levantamento Lis - cal, com exceção_ das parcelas que considerava não ter origem em de - : pOsitos bancários. Examinando as provas apresentadas na fase recursal, assim se manifesta o fiscal autuante, ãs fls.99: "I - os documentos de fls. 91 e 92 se relacio nam a dois créditos lançados na conta cor- rente do recorrente junto ã União de Bancos Brasileiros 5/A nos valores de Cr$ 200.000,00 e Cr$ 350.000,00, em 03/11/80 e 04109j80, respectivamente. Acontece que, conforme Auto de Infração de fls. 13, a fiscalização efetuada abrangeu os exercícios de 1979, período base de 06/77 a i 05/78, de 1980 - período base de 06178 a . 05179 e, por derradeiro,o de 1981 - período ba ,-. . se de 06/79 a 05_180. Portanto, os referi - dos créditos não foram objeto de exame como omissão de receita e conseqiientemente não integram os totais apurados por não se terem verificado dentro do período fiscalizado e, por esta razão, os documentos em tela não tem . pertin 'ància ã matéria em apreciação. II - Os documentos de fls. 93 e 94 compro- vam dois créditos lançados na mesma conta corrente da empresa„nos valores de Cr$ 350.000,00 e Cr$ 150.000,00, em 15110/79 e 13/12/79, respectivamente, e que foram consi- derados como omissão de receita do exercí- cio de 1981 - período base 06/79 a 05/80,por não ter o contribuinte feito prova da ori- gem de tais créditos, quando da realização vi // da fiscalização e até a fase de impugnaçã t -"Realmente, o período compreendido entre 06/80, ) Processo n9 0640/051.585/81-75 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.691 05/81, que serviria de base ao exercício de 1982, não foi alvo da ação fiscal. Dal a impertinência das provas produzidas à...s fls. 91 e 92. Examinando-se, todavia, os extratos de contas cor_- rentes de fls. 07 e 07v, verifica-se que foram arrolados como de- pOsitos as operaçOes de empréstimos nos valores de Cr$350.000,00, em 15/10/79 e de Cr$ 150.000,00, em 13/12/79, acobertadas pe- los documentos de fls. 93 e 94, apresentados como prova na fa- se recursal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur_ n so para excluir da ba e d=, cãlculo a importãncia de Cr$500.000,00, no exercício de 1981 tP ' ,-,,r ,----, , ,------- ::; --------/ - . __(, __-(.' -----`-=-'---"---"---' ã RAU .,i-I TEL - RELATOR _ : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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