Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734323 #
Numero do processo: 13971.000714/2006-86
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe do 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário- 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS EQUIPARADA A CONSIGNAÇÃO Na determinação da base de cálculo do IRPJ relativo aos negócios de revenda de veículos automotores usados equiparados a operações de consignação, pelo regime do lucro presumido, aplicada-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre os valores de aquisição e de revenda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados corno omissão de receitas da pessoa jurídica Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir da escrituração contábil-fiscal vultosa movimentação financeira em conta bancária caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos,rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe do 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário- 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS EQUIPARADA A CONSIGNAÇÃO Na determinação da base de cálculo do IRPJ relativo aos negócios de revenda de veículos automotores usados equiparados a operações de consignação, pelo regime do lucro presumido, aplicada-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre os valores de aquisição e de revenda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados corno omissão de receitas da pessoa jurídica Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir da escrituração contábil-fiscal vultosa movimentação financeira em conta bancária caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000714/2006-86

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4713105

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.195

nome_arquivo_s : 110100195_157606_13971000714200686_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13971000714200686_4713105.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos,rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4734323

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313181294592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:38:41Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:38:42Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:38:42Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:38:41Z; created: 2010-03-30T22:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-03-30T22:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:38:41Z | Conteúdo => SI-CITI F1 1 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilz CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -nen PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.000714/2006-86 Recurso n° 157.606 Voluntário Acórdão n° 1101-00.195 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ e reflexas Recorrente Santa Catarina Motos Ltda. Recorrida 3' TunnafDRJ/Florianópolis-SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe dc 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário- 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS EQUIPARADA A CONSIGNAÇÃO Na determinação da base de cálculo do IRPJ relativo aos negócios de revenda de veículos automotores usados equiparados a operações de consignação, pelo regime do lucro presumido, aplicada-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre os valores de aquisição e de revenda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados corno omissão de receitas da pessoa jurídica Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir da escrituração contábil-fiscal vultosa movimentação financeira em conta bancária caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos,rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • ANTÔNIO PRAG‘ii reside te - t , ALOYSk0 '. , I R 1- 1 1 SILVA- Relator EDITADO EM: lt+n ic 9 irk44. ' 200 . . Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente), João Bellini Junior (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Turma). 2 Processo n" 13971.000714/2006-86 SI-C1T1 Acórdão ri.° 1101-00.195 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°07-14531/2008 (fis. 702), da V Turma de Julgamento da DRS/Florianópolis-SC. Tendo em vista a objetividade do relatório da decisão refutada, resolvo transcrevê-lo no que apresenta de relevante para o presente julgamento: "O presente processo retoma a esta Delegacia de julgamento, tendo em vista o decidido em instância administrativa superior (fls. 673 a 678) que declarou nulo o Acórdão rd 07-9291, de 26/01/2007, proferido por esta 3' Turma de Julgamento, acostado às fis. 604 a 616, determinando aquele colegiado que nova decisão fosse proferida. Trata-se, então, de lançamento a titulo de imposto de renda de pessoa jurídica — WH (fls. 286 a 306), sob as regras do Lucro Presumido, relativo a fatos geradores ocorridos nos trimestres dos anos calendário de 2000, 200F, 2002, 2003 e 2004, e dos lançamentos decorrentes de contribuição para o programa de integração social — PIS (fls. 307 a 316), de contribuição para o financiamento da seguridade social — COEINS (fis. 317 a 326) e de contribuição social sobre o lucro líquido— CSLL (fls. 327 a 342), conforme demonstrativo abaixo, acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) ou 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme o caso, além de juros de mora, cientificados ao sujeito passivo em 27/0412006 (fls. 286 a 343): 1. Da ação Fiscal Conforme "Termo de Verificação Fiscal —IRPJ e Reflexos", fls. 263 a 284, foram verificadas as seguintes infrações (fl. 274, 276, 277): (i) aplicação incorreta do percentual definido em lei para determinação da base de cálculo do IILPJ: na determinação da base de cálculo do imposto de renda (lucro presumido) a contribuinte aplicou o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta apurada, nos anos-calendário de 2000 a 2004, descumprindo o que determina a lei de regência — Lei n° 9.249/95, art. 15, § 1°, alínea III, "a" — que previa, para sua atividade, o percentual de 32% (trinta e dois por cento). Em relação a esta infração, foi aplicada multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); (iii) aplicação incorreta do percentual definido em lei para determinação da base de cálculo da CSLL: na determinação da base de cálculo da CSLL a contribuinte aplicou o percentual de 12% (doze por cento), quando o correto seria 32% (trinta e dois por cento), nos termos da Lei n° 9.2498/95, alterada pela Lei n° 10.684/2003, para fatos geradores a partir de setembro de 2003, inclusive. Em relação a esta infração, foi aplicada multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); (lin depósitos bancários não contabilizados — omissão de receitas: intimada a comprovar a origem de diversos créditos efetuados em contas corrente; • cárias 3 • de sua titularidade, a contribuinte o fez apenas parcialmente, remanescendo diversos créditos sem justificativas, nos anos-calendário de 2000 e 2001, configurando, assim, presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430,dc 1996. Considerando que a fiscalizada exerce atividades diversificadas (revenda de motocicletas e prestação de serviços), conforme atos constitutivos e registros na escrita contábil, foi aplicado, para fins de presunção do lucro, o maior coeficiente a que está sujeita —32% (trinta e dois por cento) — como autoriza o art. 528, parágrafo único, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199). Como decorrência da omissão de receitas verificada, foram lançadas CSLL, Pis e Cofins. Em relação a esta infração, foi aplicada multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), por entenderem os agentes fiscais (115.271 a 273) que a conduta da contribuinte, ao escriturar em seus livros contábeis receitas em montantes muito inferiores às efetivamente auferidas, com o objetivo inequívoco de reduzir o IRPJ e demais contribuições reflexas, caracteriza o evidente intuito de fraude, no qual se inserem as condutas , dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio." (os destaques em negrito são do original) O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, conforme decisão assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001 IRPJ. CSLL, LUCRO PRESUMIDO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, • contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; já na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos efetuados cientificados após estas datas devem ser declarados nulo por decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Fato gerador em 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. Fato Gerador: 30/06/2001 a 31/12/2004. Para determinação da base de cálculo do imposto de enda de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, nas operações de revenda de veículos automotores usados, deve ser aplicado o perceptal de Processo n° 13971.000714P2006-86 Si-C1T1 Acórdão n.°1101-00.195 Fl. 3 32% sobre a receita bruta, que será equivalente à diferença entre o valor do veiculo alienado e seu custo de aquisição. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 3110112000 a 30/11/2000 COHNS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA. - Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.159 para as regas estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que mesmo sob as regras deste último ocorreu a decadência para os fatos geradores mensais ocorridos entre 31/01/2000 e 30/11/2000. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 30/11/2000 PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no att.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que mesmo sob as regras deste último ocorreu a decadência para os fatos geradores mensais ocorridos entre 31/01/2000 e 30/11/2000. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31112/2001 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL PIS. COHNS Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que a conduta do contribuinte está associada aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nê 4.502, de 1964." No acórdão, determinou-se a exclusão das seguintes parcelas do 'dito tributário, em razão de decadência: / 5 a) IREI: 1°, 2°, e 3' trimestres de 2000, com multa de 150%, e 1° trimestre de 2001, com multa de 75%; b) CSLL: 1RPS: 1°, 2°, e 3° trimestres de 2000 (multa de 150%); c) PIS e Cofins: janeiro a novembro de 2000 (multa de 150%). Cientificada da decisão em 21/01/2009 (fls. 717), a autuada interpôs recurso no dia 18 do mês seguinte (fls. 718). Informou ter como atividade principal compra e venda de motocicletas usadas, equiparando-se à consignação mercantil, confonue art. 5° da Lei 9.716/98 e IN SRF 152/98. Os depósitos nas suas contas bancárias seriam originários de financiamentos de vendas de motocicletas, realizados pelo Bradesco diretamente ao comprador, sendo utilizados para pagamento ao proprietário do veiculo, restando no seu caixa apenas a diferença entre os preços de compra e venda, que oscilaria de 1% a 5% do valor da venda. A ausência de registro contábil dos depósitos bancários não teria sido motivada por intenção de fraudar, mas em razão do seu entendimento de que os valores seriam receitas dos seus clientes, e no suas. Assegurou que emite notas fiscais de entrada nas aquisições, prometendo trazê-las aos autos em 30 dias. Contestou a utilização do coeficiente de 32% para a sua atividade na determinação do lucro presumido e a multa qualificada de 150%. Ao final, requereu, in verbis: "a) a determinação da decadência do IR também com relação ao 4° trimestre de 2000 e 1° trimestre de 2001, do PIS/C0F1NS/CSL também para o período dezembro de 2000 e janeiro a março de 2001. c) o cancelamento da autuação por não ser suficiente a demonstração de depósitos bancários para presumir-se tais valores como receita, cabendo ao fisco provar o vinculo desses depósitos com o auferimento de receita, d) o cancelamento da notificação por ter ficado demonstrado que os valores depositados referem-se a financiamento de veículos em nome de terceiros, alternativamente. e) Que seja apurado o Imposto de Renda devido pelo lucro arbitrado, considerando a presunção da comissão em 3%, O O cancelamento da notificação por estar a Recorrente sujeita a margem de lucro de 8% e não de 32% conforme pretende a fiscalização. g) O cancelamento da notificação por ter a autuação vícios formal visto ter aplicado incorretamente a multa de 150%, pois não houve demonstração de dolo ou fraude. h) requer que as intimações referentes a este processo sejam enviados para o endereço da sua advogada: Rua XV de Novembro, 759, sala 1.108, Blumenau/SC, CEP 89010-001." É o relatório. / Processo n° 13971.000714/2006-86 SI-CIT1 Asárdão n.° 1101-00.195 Fl. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. A alegada incorreção na imposição da multa qualificada de 150% não é matéria relativa a suposto vicio formal. Trata-se de questão de mérito, devendo assim ser enfrentada. A controvérsia relativa à preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário deve ser enfrentada após o exame da ocorrência do pressuposto de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, II, da Lei 9.430/92, tendo em vista a ressalva do art. 150 do CTN acerca da ocorrência de "dolo, fraude ou simulação", o que será possível após o deslinde das questões de mérito. O auto de infração de IRPJ conteve dois itens de lançamento. O item 1 abrangeu omissão de receitas nos anos calendário 2000 e 2001, caracterizada por depósitos de origem incomprovada em quatro contas bancárias não registradas na contabilidade, com imposição de multa qualificada. O item 2, com multa de 75%, relativo a fatos geradores dos anos calendário 2001 a 2004, tratou da exigência de valores em razão da alteração promovida ex officio no coeficiente de determinação do lucro presumido, passando para 32% em substituição ao percentual de 8% originalmente empregado pelo sujeito passivo. O auto de infração de CSLL também é composto de duas parcelas, assim como o do IRPJ, divergindo apenas quanto aos períodos de apuração do item 2, abrangendo somente os anos calendário 2003 e 2004. As exigências de PIS e Cofias são referentes unicamente à omissão de '- receitas nos anos-calendário 2000 e 2001, igualmente com aplicação de multa qualificada. Da omissão de receitas com base em depósitos bancários O recurso trouxe alegação acerca de suposta inconstitucionalidade da legislação que autoriza a tributação, corno receita omitida, de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais, segundo entendimento amplamente pacificado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, consolidado na Súmula 1°CC n° 2, com o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária." 7 s As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Cari; segundo disposição expressa do art. 72, § 4°, do Regimento Interno deste Colegiado aprovado pela Portaria ML 256/2009. A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem incomprovada está expressamente prevista no art. 42, capta, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Segundo a pacífica jurisprudência emanada do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os depósitos bancários sem comprovação de origem devem ser tributados como receitas omitidas, na forma do referido art. 42 da Lei 9.430/96, conforme se constata nos seguintes acórdãos: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. (Ac. 103-22640/2006) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EM DEPOSITO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Ao. CSRE/01-05.312/2005) DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac. CSRF/04-00452/2006)" Do exame dos autos, constata-se que a fiscalizada foi regularmente intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários sem, contudo, apresentar a documentação própria para fazê-lo. A alegação de ajuizamento de ação de exibição de documentos contra a instituição financeira mantenedora das suas contas bancárias não socorre a recorrente. A documentação comprobatória deveria estar sob a sua guarda, uma vez que são papéis relativos a operações decorrentes do seu objeto social, de registro contábil obrigatório. Não foram trazidos aos autos os supostos documentos que corroborariam as alegações da recorrente. Do coeficiente de determinação do lucro presumido a Processo n°13971.000714/2006-86 Acórdão n.° 1101-00.195 Fl. 5 O art. 5° da Lei 9.716/98 autoriza as pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores a equiparar, para fins tributários, como operações de consignação, as vendas de veículos usados adquiridos para revenda e dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados. Os veículos usados deverão ter nota fiscal de entrada e, quando da venda, nota fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação, segundo prescreve o parágrafo único do mesmo artigo. A Receita Federal expressou a sua interpretação do dispositivo legal por meio da IN SRF 152/98, nos seguintes termos. Art. 1° A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou. arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parle do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS será apurado segundo o regime • aplicável às operações de consignação. (g.n.o.). § 1 0 Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usa-do houver sido alienado, • constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, e o preço ajustado entre as partes" O art. 518 do RIR199 prevê, como regra geral de determinação do lucro presumido, a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no período de apuração. A fiscalização aplicou o coeficiente de 32%, fixado pelo art. 519, § 1°, III, "b", R1R199, especificamente para a intermediação de negócios, por entender que essa seria a modalidade que abrangeria as operações de consignação. A Turma recorrida assim fundamentou a sua decisão: "Conforme descrito no caput do art. 2° da 114 SRF n° 152, de 1998, acima transcrito, a operação de venda de veículos/motos usadas adquiridos para revenda, para efeitos tributários, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, foi equiparada às operações em consignação. Para definir tais operações, recorre-se ao conceito de consignação encontrado no "Vocabulário Jurídico", de De Plácido e Silva (Editora Forense), a saber: No sentido do Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil. i\ liêt. 9 154 A consignação das mercadorias não transfere ao consignatário o domínio das mesmas, que se conservam em seu poder como coisas ou bens que pertencem ao consignante. E dai porque se dá ao consignante o privilégio de reivindicação das mercadorias ou efeitos consignados. Como se observa, a consignação não transfere o domínio das mercadorias. Assim, a empresa atua nos moldes daquelas que realizam a mediação ou intermediação de negócios, sendo remunerada para tanto, mediante comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais. O art. 519, § 1°, inciso III, "b", do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que trata da determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, para fins de cálculo do lucro presumido, assim estabelece: Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo Único. § 1' Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1°). III— trinta e dois por cento, para as atividades de: 1-4 1.9 intermediação de negócios; É lícito concluir, portanto, que para determinação da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, nas operações de revenda de veículos automotores usados, deve ser aplicado o percentual. de 32% sobre a receita bruta, que no caso será igual a diferença entre o valor do bem alienado e seu custo de aquisição, de acordo com os §§ I° e 20 do art. 20 da IN Sfili n" 152, de 1998. Incorreu em erro, portanto, o sujeito passivo ao eleger o percentual de 8%, por entender (fls.528 a 531) que a equiparação se daria com a atividade de compra e revenda de veículos, classificada como atividades em geral." Corroborando a tese, penso que o coeficiente de determinação da base de cálculo menor, de 8%, empregado nas atividades em geral, como ác dá no comércio (compra e venda), é justificável em razão do custo maior, exatamente correspondente ao valor da mercadoria adquirida para revenda. Esse maior custo se encontra representado na apuração do lucro pelo menor coeficiente aplicado sobre a receita bruta, presumindo-se, por via de conseqüência, -um maior percentual de custos e despesas, no caso, de 92% da receita bruta (100%-8%). Tal interpretação não se aplica aos negócios de compra e venda de veículos equiparados às operações de consiração, nos quais o custo da mercadoria vendida não integra a receita originária da revenda. Nesses casos, em que já foi expurgado o custo mais representativo, aquele correspondente ao valor de aquisição da mercadoria revendida, e natural que o legislador tenha adotado maior percentual de lucro para a atividade. Houve-se bem a fiscalização (c a decisão de primeira instância) no tocante ao enquadramento da consignação mercantil como intennediação de negócios para fins de identificação do coeficiente de lucro presumido. io Processo n a 13971.000714/2006-S6 SI-C l'fl Acórdão n.° 1101-00.195 R 6 Da multa qualificada (150%) O evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, encontra-se bem caracterizado • pela utilização de 4 contas bancárias sem registro contábil para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade, tudo devidamente comprovado pela documentação trazida aos autos pela fiscalização. O quadro abaixo permite a visualização da magnitude da receita omitida em relação aos ingressos de recursos originários das vendas registradas pela recorrente (em Reais). Ano-calendário Registrado Omitido 2000 256330,00 2.542.205,92 2001 100.426,00 1.857.524,10 Os valores correspondentes à receita omitida estão discriminados na página 18 do TVF — tenro de verificação fiscal (fls. 280) e as vendas constam das planilhas às fls. 49/52 e 57160, devidamente especificadas uma a uma, por veiculo. Da decadência A recorrente requereu o reconhecimento da decadência "do IR também com relação ao 4° trimestre de 2000 e 1° trimestre de 2001, do PIS/COFINS/CSL também para o período dezembro de 2000 e janeiro a março de 2001". Os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 4° do art. 150 do CTN, micra-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não o fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina e a jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes consagraram o entendimento de que, em tais casos, deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, 1, do Código. Prescreve o dispositivo legal- "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ii ' Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida Preparatória indispensável ao lançamento." Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Acórdão n°: 103-22.640/2006) DECADÊNCIA. Estando configurada fraude, dolo ou simulação, inclusive com aplicação de multa qualificada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o do art. 150 do CTN, por expressa previsão. Nesse caso, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.(Acórdão 108-09.585/2008) DECADÊNCIA. WH. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do • exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CIN). (CSRE701-05.751/2007) IRPJ. DECADÊNCIA. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não acorre no caso. (CSRF/01- 05.925/2008)" Os autos de infração objeto deste processo abrangem fatos geradores de ambas as situações, devendo-se aplicar a norma de decadência contida no art. 173, I, para os fatos identificados com ocorrência de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, cujo crédito tributário foi constituído com multa qualificada de 150%, e a norma do art. 150, § 4°, para os demais, com multa ordinária de 75%. Assim, aplicando-se tal entendimento aos fatos geradores abrangidos pelos autos de infração, discriminados na parte inicial deste voto, tendo em vista a data da ciência dos autos de infração em 27/04/2006, constata-se o acerto da decisão recorrida, inexistindo I . 12 Processo n° 13971.000714/2006-86 5L-C1T1 Acórdão n ° 1101-00.195 Fl. 7 qualquer outro fato gerador cujo direito de constituição do crédito tributário estivesse alcançado pela decadência. Da tributacão reflexa Conforme relatado, o processo também abrange autos de infração do tipo reflexo (CSLL, PIS e Cofins). Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz (fRP.1) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Da intimação à advogada As intimações no âmbito do processo administrativo tributário da União estão reguladas pelo Decreto 70.235/72, as quais devem ser realizadas com observância das nonnas estipuladas pelo seu art. 23. Conclusão • Pelo exposto, rejeito as preliminares c, no mérito, nego provimento ao recurso. 11 ALOYS - :, " / TODA ^SILVA K. , . , 13

score : 1.0
4734294 #
Numero do processo: 13889.000050/00-18
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados
Numero da decisão: 1102-000.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13889.000050/00-18

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4440831

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1102-000.037

nome_arquivo_s : 110200037_166642_138890000500018_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138890000500018_4440831.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4734294

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313188634624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T13:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T13:58:50Z; Last-Modified: 2009-11-10T13:58:50Z; dcterms:modified: 2009-11-10T13:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T13:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T13:58:50Z; meta:save-date: 2009-11-10T13:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T13:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T13:58:50Z; created: 2009-11-10T13:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-11-10T13:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T13:58:50Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 (ax, MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13889.000050/00-18 Recurso n° 166.642 Voluntário Acórdão n° 1102-00.037 — 1 a Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS Recorrida 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Á SANDRA MARIA FARONI — Presidente e Relatora EDITADO EM: o 5 Lig 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos. Processo n° 13889.000050100-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.037 Fl. 2 Relatório A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 2.511.804,96, referente a supostos créditos de IRPJ, CSLL e IRF sobre aplicações financeiras e sobre juros sobre capital próprio, pagos no período de fevereiro a outubro de 1997, fevereiro a dezembro de 1999, cumulada com a compensação de débito de 1PI. Para comprovar os indébitos, anexou ao pedido os Darf's de fls. 15 a 43 e os comprovantes de fls. 44 a 65. O pleito foi submetido a análise por três vezes na DRF em Limeira, dando origem a três despachos decisórios, bem como três decisões da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas quanto às manifestações de inconformidade apresentadas frente a cada um desses despachos. Passo a historiá-las: 1-Primeira Análise: 1.1- Despacho, fls. 1635 a 1641: deferida em parte a solicitação do contribuinte (R$ 1.632.165,75), a partir das seguintes considerações (em síntese): 1.1.a) O pedido de restituição foi indevidamente preenchido como "compensação de créditos dos tributos cód. 2484, 2362, 5706, 3426 e IRF sobre aplicações financeiras", pois tais pagamentos de IRRF são devidos e exigíveis na forma da lei. 1.1.b) O processo foi analisado como sendo pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. 1.1.c) Foram considerados para apuração dos valores a restituir apenas os pagamentos efetivamente provados pelo contribuinte e comprovados por meio dos sistemas da SRF, tendo sido desconsiderados, no saldo negativo, os valores devidos .por estimativa, mas não recolhidos ou compensados. 1.1.d) Foram excluídos dos valores a restituir as liquidações efetuadas com fundamento em medida judicial suspensiva, que foram computados no saldo negativo apurado no ajuste anual. 1.2- Manifestação de Inconformidade (fls. 1646/1657) com as seguintes alegações: 1.2.a) É sucessora por incorporação das empresas "Cinqüenta e Um Administração e Participações S/C Ltda." (CNPJ 52.158.078/0001-32), "Indústrias Muller de Bebidas Ltda." (CNPJ 54.844.568/0001-18), "Painguás Transportes e Comércio Ltda." (CNPJ 45.652.336/0001-77), e que todas estavam sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital próprio, bem assim dos recolhimentos do IRPJ e CSLL por estimativa. 2 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 3 1.2.b) A incorporada "Indústrias Muller de Bebidas Ltda.", impetrou mandado de segurança objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de deduzir, a partir do período-base de 1997, a despesa de CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ, tal como determinado pelo inconstitucional art. 1°, parágrafo único, da Lei n°9.316, de 1996. 1.2.c) Em 15/05/1998 foi concedida a liminar e, em 22/11/2001, foi proferida a sentença julgando procedente a ação, e que, a partir do momento em que tomou ciência da liminar a empresa incorporada e, posteriormente, a incomoradora, passou a deduzir a despesa de CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ. 1.2.d) No período-base de 1999, a recorrente (Cia. Muller de Bebidas, incorporadora), que já vinha apurando o IRPJ e a CSLL sem a inconstitucional sistemática introduzida pela Lei n° 9.316, de 1996, deduzindo as despesas de CSLL, apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL, nos seguintes valores: R$ 323.491,62 (IRPJ) e R$ 11.289,18 (CSLL). 1.2.e) Tendo em vista a existência de saldos negativos do IRPJ e CSLL, de antecipações dos citados tributos, de IRRF tanto da recorrente, como das empresas incorporadas, e, considerando ser titular dos direitos e obrigações destas últimas, foi apresentado o pedido de restituição/compensação, que englobou não apenas os saldos negativos acima citados, como também outros saldos de IRPJ e CSLL apurados pelas empresas incorporadas, conforme se depreende do quadro de fl. 1636. 1.2.f) A origem da diferença de restituição de R$ 106.701,40 indeferida pela DRF decorre da não-aceitação, pela autoridade fiscal, da dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ, procedimento que está amparado por sentença judicial, proferida nos autos do mandado de segurança 98.1101467-1, e da não- apresentação, no pedido inicial, de quatro comprovantes de retenção do IRRF, pelas empresas "Credit Commercial de France", "Uniba.nco", "Painguás Transportes e Comércio Ltda." e da "Indústrias Müller de Bebidas", relativamente à operação de mútuo com pessoas fisicas. 1.2.g) Tendo o direito de deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as quantias recolhidas a título desta última, assegurado pela medida liminar e pela sentença, deve ser, também, considerado pela autoridade fiscal quando da homologação dos valores apresentados pela recorrente. 1.2.h) Os comprovantes de retenção do IRRF estão sendo apresentados juntamente com a impugnação. 1.3- Acórdão n° 6.816, de 23 de dezembro de 2004 (fls. 1675/1678), da 3a Turma de Julgamento da DRJ Campinas: Não conhecida a manifestação de inconformidade por ter sido considerado nulo o despacho decisório prolatado com fundamento na IN n° 21, de 1997, uma vez que à época da prolação os pedidos haviam se convertido em declaração de compensação, devendo ser examinados à luz da nova legislação. 2- Segunda análise: 2.1- Adendo ao Despacho de fls. 1635 a 1641 (fls. 1683): deferida em parte a solicitação do contribuinte (R$ 1.632.165,75), e homologadas as compensações até esse limite. ps'L, 3 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 4 2.2- Manifestação de Inconformidade (fls. 1688/1697) com as mesmas alegações resumidas no item 1.2.f), acrescentando que, estando assegurado pela liminar e pela sentença o direito "à parte impetrante de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as quantias recolhidas a título desta última, afastando-se o disposto no art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1916",: tal deve também considerado quando da homologação dos por ela valores apresentados. 2.3- Acórdão na 11.276, de 10 de março de 2006 (fls. 1704/1708), da 3a Turma de Julgamento da DRJ Campinas: 2.3.a) Não foi deferida parte da quantia relativa ao IRPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, e a CSLL do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, da empresa Indústria Müller de Bebidas Ltda., CNPJ 54.844.568/0001-18, incorporada pela requerente em 01/01/2000. 2.3.b) A interessada alegou que a diferença não restituída é proveniente da não aceitação pelo Fisco da dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, procedimento que está amparado por sentença judicial, porém a questão ainda está em discussão na Justiça, pois a União apresentou Recurso de Apelação, e assim, os valores da CSLL e do IRPJ que estão em discussão na Justiça não podem ser objeto de restituição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, conforme determinam os artigos 170 e 170-A do CTN.. 2.3.c) A restituição do IRPJ deferida no ano-calendário de 1999, no valor de R$228.079,98, tomou por base os valores constantes no demonstrativo de fl. 1625, não se considerando apenas os valores de R$ 754,34, R$ 22.885,36 e R$ 66.226,87, que não foram pagos, embora devidos por estimativa e incluídos na declaração de IRPJ. Assim, diferença de valor não deferida não é proveniente da falta de comprovação do IRRF, como entendeu o contribuinte. 2.3.d) Dos comprovantes de IRRF apresentados perante a DRJ, aqueles constantes às fls. 1670 e 1671 já foram considerados nos demonstrativos de fls. 1626 e 1627, e os de fls. 1667 a 1669 não comprovam que os rendimentos neles discriminados foram tributados na declaração do IRPJ, bem como as retenções na fonte relativas a tais rendimentos não foram incluídas no cálculo do IR por Estimativa (fls. 1454 a 1465). Ciente da decisão em 05 de abril de 2006, em 06 de maio protocolizou petição informando ter optado pelo pagamento da parcela glosada, no valor histórico de R$ 106.701,42, correspondente aos atuais R$ 239.459,32 com os acréscimos legais, e ressalvando o seu direito de promover a compensação dos saldos negativos declarados na DIPJ após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, bem como solicitando à DRF que implemente o decidido no Acórdão DRJ n° 11.276 procedendo -se a baixa dos débitos extintos pela compensação na proporção do direito creditório reconhecido e homologado , no montante de R$1.632.165, possibilitando-se a conjunção da parcela compensada com a parcela paga, conforme DARF anexo (fl. 1718) Antes de ser implementada a decisão mediante encontro de contas, foi proposta e aceita a revisão do Despacho Decisório de fls. 1635/1641 (fls. 1797), que ocasionou a terceira análise. 3. Terceira Análise: 4 Processo n° 13889.000050/00-18 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 5 3.1- Despacho decisório de fls. L812 a 1.815: Proferido em 08/07/2007, ciência em 10/07/2007, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.436.436,03 ( homologando as compensações INFORMADAS até esse limite), e indeferindo o pedido de restituição relativo ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1999 pelas empresas Painguás Transportes e Comércio Ltda., Indústrias Muller de Bebidas Ltda. e Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. , no valor total de R$ 195.729,72 (R$ 98.893,17 + R$ 11.470,63 +R$ 85.365,92). Antes da manifestação de inconformidade, em 07/08/2007 o contribuinte protcolizou petição (fls. 1827) em 07/08/2007 apresentado pedido de restituição objetivando 1 retificar parte do crédito apresentado no presente processo. 3.2- Manifestação de inconformidade (fls. 1834/1854), com as seguintes considerações: 3.2.a)- O novo Despacho Decisório glosou parte do crédito anteriormente homologado, no valor de R$ 195.729,74; 3.2.b)-Com a anterior homologação expressa do direito creditório e da compensação, pelo Delegado da DRF/Limeira, houve a extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, VII; 3.2.c)- O art. 74 e parágrafos da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 3.2.0- No despacho decisório anterior a DRF em Limeira homologou expressamente o montante de R$ 1.632.165,75 (no qual se inclui o valor de R$ 195.729,74), tendo sido apresentada manifestação de inconformidade improvida pela DRJ, 3.2.e)- Uma vez homologado o crédito a ser compensado, não pode mais ser revisto, pois, se assim não fosse, não haveria necessidade do processo administrativo de compensa*, nem da observância do princípio da segurança jurídica (Constituiyão Federal — CF — art. 5°, XXXVI); 3121f)- Houve verdadeiro atropelo de todo o processo legal, em inobservância aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da legalidade, devendo o referido despacho ser considerado nulo; 3.2.g)- A conclusão do despacho decisório (limitando a compensação até o total do valor de CSLL devido excluída a parcela com exigibilidade suspensa) está incorreta, pois o montante de CSLL a pagar de RS 253.723,86 foi compensado com 1/3 da Cofins paga durante o ano de 1999. 3.2.h- De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 6, de 1999, no caso de pessoas jurídicas que apuravam a CSLL anualmente, a compensação de 1/3 da Cofins poderia ser efetuada por ocasião dos valores devidos por estimativa, e assim, o saldo de CSLL apurado em 31/12 poderia ser deduzido de 1/3 da Cofins relativa aos meses correspondentes ao pr prio ano-calendário; 5 . . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 6 3.2.i)- Ainda de acordo com a IN n° 6/1999, havendo saldo positivo de CSLL a pagar, dele seriam deduzidos os valores daquela contribuição efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal e se dessa compensação resultasse saldo negativo, ele seria considerado como parcela compensável da CSLL em períodos posteriores; 3.2.j) Como pela sistemática contemplada pela IN n° 6/1999 o contribuinte poderia compensar o montante relativo a 1/3 da Cofins efetivamente paga no período e, em seguida, os valores de CSLL efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal, o saldo negativo que porventura fosse gerado somente poderia ser decorrente da compensação dos valores de CSLL recolhidos por estimativa no curso do ano-calendário e não da compensação do 1/3 da Cofins, conforme entendeu a decisão recorrida; 3.2.k)- Quanto ao saldo negativo no valor de R$ 11.470,63, houve a compensação com 1/3 da Cofins efetivamente paga durante o ano de 1999, nos exatos termos da IN SRF n° 6, de 1999; 3.2.1)- Com relação ao valor glosado de R$ 85.365,92, apurado na DIPJ da empresa Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda., foram compensadas integralmente as bases de cálculo negativas da CSLL, uma vez que se tratava de resultados positivos da exploração da atividade rural, tendo procedido a retificação das DIPJ e DCTF, relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, apurando valores de CSLL pagos indevidamente; 3.2.m)- Independentemente de ter obtido saldo final no ano-calendário de 1999 de R$ 5.935,45 de CSLL a pagar, que já foi devidamente paga, o fato é que os créditos não homologados pelo despacho decisório não foram utilizados para pagamento da própria CSLL da "Lageado", nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, mas foram destinados ao 1 pagamento, mediante compensação, com os débitos do IPI da Cia. Muller de Bebidas e da Companhia Muller de Bebidas Nordeste, nos auto do presente processo; 3.2.n)- Apresentou pedido de restituição anexo de forma a retificar o valor dos créditos constantes dos anexos 7 e 17 do presente pedido (doc.10); 1 3.2.0)- Ao contrário do entendimento exposto no despacho decisório, há de se verificar que o valor da restituição/compensação pleiteada corresponde a indébito de CSLL paga indevidamente (doc.11), conforme retificações da DCTF e DIPJ, uma vez que os resultados negativos de atividade rural da empresa incorporada não estavam sujeitos ao limite de 30% de compensação de bases negativas da CSLL. 3.2.p)-Ao final, em face da homologação do credito tributário e da , inequívoca comprovação do direito creditOrio, solicitou que fosse reconhecida: (i) a compensação do credito de R$ 1.632.105 175, outrora expressamente homologado; (ii) direito creditório de R$ 98.893,17 oriundo da empresa incorporada Indústrias Muller de Bebidas, por se tratar de saldo negativo da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999, nos termos do art. 9°, § 2°, II, b e III, b da IN n° o, de 1999; (iii) o direito ao crédito de R$ 11.470,63, oriundo da empresa incorporada Painguás Transportes e Comércio Ltda., por se tratar de saldo negativo de CSLL apurado após ...i ''' 6 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 7 a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999, nos termos da IN n° 6, de 1999; (iv) o direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., correspondente a indébito de CSLL paga em decorrência da observância do limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas apuradas na atividade rural, limite esse inaplicável aos resultados oriundos da respectiva atividade, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 3.3-Acórdão n° 18.302, de 08 de fevereiro de 2008 (fls. 2337/2342v), da 3' Turma de Julgamento da DRJ Campinas, indeferindo a solicitação, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS. DÉBITOS DE TERCEIROS. Os pedidos de compensação fundados em créditos de terceiro pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil não foram convertidos em declaração de compensação, não se aplicando a eles o prazo para homologação de cinco anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 NULIDADE. Incabível se falar em nulidade do despacho decisório prolatado por pessoa competente e quando não se vislumbra no processo a ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Ciente da decisão em 06 de março de 2008, a contribuinte ingressou com recuso em 08 de abril seguinte. Inicialmente, ressalta que houve dupla homologação dos créditos, e defende a impossibilidade de a administração anular ou revogar as decisões proferidas com observância dos pressupostos formais e materiais. Menciona a Súmula 473 do STF, diz que o acórdão recorrido já reconheceu expressamente que as decisões não eram nulas, porque haviam observado todos os pressupostos exigidos para a prática do ato. Acrescenta que, se não eram nulas, a sua revisão pela administração se deu por conveniência e oportunidade, porém sem respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada administrativa. r_ 7 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 8 Insiste que, em relação ao montante de R$ 1.632.165,75 de crédito compensado, houve o trânsito em julgado administrativo, uma vez que nenhuma das decisões foi nula. Dessa forma, o crédito compensado, no qual está compreendida a parcela de R$ 195.729,74 se encontra extinto. Invoca os princípios do devido processo legal, (CF, art. 5, inc. LIV) e da segurança jurídica, este Ultimo exteriorizado por diversos outros princípios, tais como inviolabilidade da coisa julgada (CF., art. 5 0, inc. XXXVI) e a irretroatividade da modificação do critério jurídico do lançamento. Diz que a autoridade administrativa não pode, por sua livre iniciativa, alterar a qualquer tempo e modo a matéria em relação à qual já se tornou definitivo o ato de homologação do lançamento. Faz referência a acórdão do antigo Conselho de Contribuintes (Ac. 108-03.546, DOU 28/04/2008) destacando, da ementa, o trecho: "A compensação deve operar-se perante a autoridade que administra a cobrança dos tributos, cuja homologação expressa extingue ambas as obrigações, com efeitos retroativos à data da formulação do pedido." Referindo-se à parcela de R$195.729,74 compreendida no montante de R$ 1.632.165,75, aduz que se a matéria objeto da decisão administrativa não foi objeto de recurso de nenhuma das partes, qualquer tipo de pretensa revisão posterior daquilo que restou decidido será nula. Indica os Acórdãos 202-71.844, 202-16.210, 202-16.211 e 302-34.830 como paradigmas quanto à preclusão administrativa que toma o ato imutável. Menciona que a anulação do primeiro despacho decisório deu-se em função do que determina o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, sendo descabido, no terceiro Despacho Decisório, fundamentar seu entendimento em sentido contrário. Na seqüência, discorre sobre a compensação de débitos com créditos do contribuinte com aqueles oriundos de incorporação, chamando atenção para o fato de não haver vedação, no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 vigente à época. Aduz que, quando realizou as compensações, não havia sido publicada a IN 41/2000, que vedou a compensação com créditos de terceiros. Diz que as Instruções Normativas posteriores (IN 406/2004 e 600/2006) ressalvaram expressamente os pedidos formalizados até 07 de abril de 2000. Traz ementa de acórdão da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que reconheceu o direito de compensação de créditos oriundos de incorporação (Ac. 101-96.320). Contesta a afirmativa de que os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação, dizendo-o carente de previsão legal. Reafirma a possibilidade das compensações relativas a 1/3 da Cofins, conforme defendido na manifestação de inconformidade. Sobre a parcela decorrente das retificações das DIPJ's e DCTF's da Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda., (atividade rural), formalizadas após a apresentação do pedido de compensação, alega não se tratar de novo pedido de compensação, mas de retificação dos documentos que registravam os valores dos débitos, após o que apurou-se o respectivo crédito. 8 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C I T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 9 Diz que esses créditos já haviam sido homologados há mais de um ano, e a apresentação dos documentos foi feita unicamente com o objetivo de instruir adequadamente o processo e demonstrar que a Recorrente havia ajustado o seu direito material (recolhimento da CSLL e compensação das bases negativas sem a limitação de 30%) à obrigação subjacente. Reproduz ementas de acórdãos da antigo Conselho de Contribuintes reconhecendo a inaplicabilidade do limite de 30% à compensação de bases de cálculo negativas da atividade rural.. Finaliza pedindo seja reconhecida a validade e definitividade da compensação efetuada, assim como dos créditos utilizados para a referida compensação pelo valor histórico de R$195.729,74. Caso não seja assim entendido, requer o provimento do recurso para que seja afinal reconhecido o direito de crédito das parcelas de R$ 98.893,17 e R$ 11.470,63, oriundos de empresas incorporadas, por se tratar de saldos negativos da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida, e R$ 85.365,92, oriundo de incorporada, correspondente a indébito tributário por ter sido paga em decorrência da observância do limite para compensação inaplicável aos resultados de atividade rural. É o relatório. 9 . . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 10 VOO Conselheira Sandra Faroni Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A primeira questão a ser definida relaciona-se à alegação de nulidade do terceiro Despacho Decisório, proferido em 08/07/2007 (ciência em 10/07/2007), reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.436.436,03 e homologando compensações até esse limite, reduzindo o valor anteriormente reconhecido e compensado. O reconhecimento do direito creditório cumulado com homologação de compensações constitui ato administrativo vinculado, no qual não há possibilidade de opção do administrador, mas unicamente a possibilidade de verificação dos pressupostos legais e de fato que condicionam o processus, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais' A Administração exerce um controle interno de seus atos em função da sua legalidade ou legitimidade. Ensina Hely Lopes Meirelles que, no exercício desse controle, tem a faculdade ampla de anular os atos ilegais, faculdade que pode ser exercida pelo mesmo agente que praticou o ato, ou por autoridade superior que tome conhecimento da ilegalidade através de recurso, ou mesmo por avocaçã.o, nos casos regulamentares 2 . Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao Direito vigente, cumpre-lhe anulá- lo, e quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa3 O despacho questionado (terceiro despacho, fls. 1812 a 1815) atendeu os requisito necessários à sua formação (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), não padecendo do vicio que o inquine de nulidade. Sua conseqüência foi rever o despacho anterior tornando-o inválido, e reduzindo o valor do direito creditório reconhecido. Por seu turno, ao proferir novo despacho invalidando o anterior, a autoridade administrativa da DRF não revogou (por critérios de conveniência ou oportunidade), mas sim anulou o despacho anterior por ter entendido que estava em desacordo com a lei (ilegalidade), atitude que encontra respaldo na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, invocada pela Recorrente. A partir dai, o ato administrativo questionado se submeteu ao controle interno provocado pelo contribuinte, por meio dos recursos administrativos previstos (no caso, manifestação de inconformidade perante a DRJ e recurso ao Conselho), conforme ocorreu concretamente. Maria Sylvia Zanella di Pietro anota4: 1 Conforme Hely Lopes Meirelles, em "Direito Administrativo Brasileiro", 18 a Edição, p. 139 2 Idem, p.190 3 Mesma obra, p.186 4 Direito Administrativo, 13 ed. São Paulo, Atlas, 2001, p.218 10 Processo n° 13889.000050/00-18 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 11 "A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. No entanto, vai-se firmando o entendimento de que a anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório, por força do art. 5 0 , LV, da Constituição." No caso, a autoridade competente da DRF de Limeira reviu seu despacho anterior, por tê-lo entendido em desacordo com a lei. Ao analisar a manifestação de inconformidade da contribuinte, a Turma de Julgamento confirmou o despacho. Em face do recurso interposto, cumpre a este Colegiado verificar se está ele de acordo com todas as imposições legais pertinentes. Passo a analisar o mérito. O presente processo cuida de pedido de restituição cumulado com compensação, e engloba créditos da requerente (próprios e de empresas incorporadas) para pagamento de débitos de IPI da requerente (da matriz e de filiais) e de terceiro, a Companhia Muller do Nordeste. Conforme esclarece a decisão objeto deste recurso, o valor do crédito tributário reconhecido pelo Fisco não foi suficiente para compensar todos os débitos incluídos nos pedidos de compensação, e o saldo remanescente corresponde apenas ao débito de terceiro (Companhia Muller de Bebidas Nordeste). A respeito da compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiros, é equivocado o entendimento da recorrente, de que o pedido estaria alcançado pelo § 4° do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. A compensação, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 170 do CTN, que a prevê como forma de extinção de crédito, demandando previsão em lei ordinária. Para as compensações por iniciativa do contribuinte, a previsão legal está contida no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação original era a seguinte: Art. 74- (..), a Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. O art. 49 da Lei n° 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2002 (conversão da MP 66, de 2002) trouxe significativa modificação na sistemática da compensação, ao alterar art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a vigorar com a seguinte redaçãos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios6 5 Hoje com novas alterações introduzidas pelas Leis 10.833/2003 e 11.051/2004 e pela MT' n°449, de 2008 6 negrito acrescentado " 11 • I Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 12 relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § SA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Pela sistemática vigente antes de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir uma prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. Esse pedido de compensação suspendia a exigibilidade do débito indicado para ser extinto com a compensação. A partir de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que apurasse créditos em face da Secretaria da Receita Federal poderia compensá-los com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de declaração na qual constassem informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados, extinguindo -se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação A Declaração de Compensação como instrumento extintivo do débito, sob condição resolutória, alcança apenas as compensações de créditos com débitos do próprio sujeito passivo, tal como expressamente previsto na lei. A compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 20 de março de 1997, no seu artigo 15. A Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000, vedou essa compensação, ressalvando, contudo, alguns casos, entre eles os pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da Processo n° 13889.000050/00-18 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 13 entrada em vigor do ato normativo (10 de abril de 2000). Todavia, os pedidos alcançados pela ressalva não são convolados em Declaração de Compensação com efeitos extintivos (condicionais) do débito, pois não cuidam da compensação de débitos próprios do titular do crédito, que caracteriza a Declaração de Compensação. Para eles, o rito processual permanece o mesmo, ou seja, o pedido suspende a exigibilidade do débito. A parcela do direito creditório não reconhecida (e respectiva compensação não homologada) compõe-se de créditos de CSLL oriundos de empresas incorporadas. Alega a Recorrente sua legitimidade aos seguintes fundamentos: a) O direito creditório relativo às parcelas de R$ 98.893,17, oriundo da empresa incorporada Indústrias Muller de Bebidas, e de R$ R$ 11.470,63, oriundo da empresa incorporada Paingtás Transportes e Comércio Ltda., correspondem a saldo negativo da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999. b) o direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., refere-se a CSLL indevidamente paga em decorrência da observância do limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas apuradas na atividade rural, e a retificação das das DIPJ's e DCTF's formalizadas após a apresentação do pedido de compensação não representam novo pedido de compensação, mas de retificação dos documentos. Em relação à glosa do direito creditório (saldo negativo da CSLL) oriundo das incorporadas Indústria Muller de Bebidas e Painguás Transporte e Comércio Ltda, a primeira questão a ser esclarecida é se, ao procedê-la, a autoridade administrativa está revendo de oficio o lançamento da CSLL dessas empresas, do ano-calendário de 1999. Porque, nesse caso, o ato esbarraria no limite temporal que a lei concede para a revisão de oficio do lançamento. É que em junho de 2007, quando foi proferido o despacho decisório que reviu o anterior, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de rever de oficio o lançamento da CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 (cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador) Conforme define o art. 142 do crN, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A determinação da matéria tributável representa a apuração da base de cálculo após a compensação de bases negativas de exercícios anteriores, e a apuração do tributo devido representa a aplicação da aliquota sobre a matéria tributável. Assim, o despacho decisório questionado só representaria revisão de lançamento se estivesse alterando a apuração da base de cálculo e da CSLL devida. No caso, não houve alteração quer da base de cálculo apurada (Ficha 30, linha 22), quer do tributo devido (ficha 30, linha 23), e, portanto, não houve revisão de oficio do lançamento. O despacho decisório apenas não reconheceu o direito creditório alegado, porque não teria se materializado o alegado pagamento a maior. Definido não se tratar de revisão de lançamento, mas apenas de não reconhecimento de pagamento a maior, passo a analisar se, de fato, configurou-se, ou não, pagamento a maior. 13 - . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 14 A questão se relaciona com a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga, e nesse aspecto, não assiste razão à contribuinte. O artigo 8° da Lei n° 9.718, de 1998, ao prever a possibilidade de compensar 1/3 da Cofins efetivamente paga com o valor da CSLL devida em cada período, determinou, expressamente, que dessa compensação não poderia decorrer, em hipótese alguma, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes. A decorrência dessa proibição é que, além da limitação a 1/3 do valor da Cofins efetivamente paga, a compensação, tanto para fins de estimativa mensal, como para fins da apuração anual, está limitada, também, ao valor da CSLL devida, podendo, no máximo, zerar o valor a pagar, mas nunca gerar crédito a ser restituído ou compensado. Quanto ao direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., não há como apreciá-lo nessa instância, porque não foi objeto de apreciação pela DRF em Limeira. Assim, independentemente de classificá-lo como novo pedido, ou como complementação documental de pedido anterior, irreparável a decisão recorrida quando assenta que o pedido deve ser primeiramente analisado pela DRF em Limeira. Pelas razões declinadas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. anra *Éçaroni - Relatora. 14

score : 1.0
4733165 #
Numero do processo: 10880.007560/94-06
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1988, a decadência do IRPJ era calculada, contando-se o prazo conforme preceituado no inciso I art. 173. DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998.
Numero da decisão: 1102-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1988, a decadência do IRPJ era calculada, contando-se o prazo conforme preceituado no inciso I art. 173. DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.007560/94-06

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4445607

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.008

nome_arquivo_s : 110200008_164816_108800075609406_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Mário Sérgio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 108800075609406_4445607.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4733165

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313199120384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:15:54Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:15:54Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:15:54Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:15:54Z; created: 2009-11-10T14:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T14:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:15:54Z | Conteúdo => ,Ayts SI-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.007560/94-06 Recurso n° 164.816 Voluntário Acórdão n° 1102-00.008 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1989 Recorrente GALVANI ARMAZENS GERAIS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1988, a decadência do IRPJ era calculada, contando-se o prazo conforme preceituado no inciso I art. 173. DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI - Presidente •-~11111" MÁRIO S ' GIO FERN 1 5 BARROSO — Relator .4 EDITADO EM: e 5 Ra 2U9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni. (presidente da turma), João Carlos de Lima Júnior (vice-presidente), José Ricardo da Silva e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Relatório Trata-se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que manteve parcialmente o auto de infração de fl.78184. Foi apurado para o ano-base de 1988, falta de comprovação e esclarecimentos sobre a efetiva realização dos serviços contratados e de sua necessidade às atividades da empresa e a sua manutenção, bem como baixa de bens do ativo imobilizado sem comprovação do seu estado e destino nem laudo ou certificado respectivos. A contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade das despesas, também intimada a comprovar com documentação hábil e idônea, os serviços contratados, também intimada a comprovar a baixa de máquinas, ferramentas e equipamentos, veículos, máquinas de escritório etc. Entendendo a fiscalização não justificadas devidamente lavrou o Auto de infração. Notificada em 28 de 'fevereiro de 1994 do auto de infração a contribuinte impugnou o lançamento alegando que: Cumpre suas obrigações, que os fatos não foram devidamente capitulados pela fiscalização, que indicio não basta para presumir a sonegação, e que não admitia atualização monetária da multa. A DRJ entendeu que a contribuinte não conseguiu comprovar o estado e o destino dos bens. Entendeu que os fatos ficaram devidamente comprovados no auto de infração, não havendo presunção. Cancelou a exigência da CSLL para o ano de 1988, pelo fato do STF ter considerado inconstitucional tal exação. Cancelou a exigência dos juros de mora com base na TRD para os períodos de 04/02/1991 até 29/07/1991. A contribuinte, ora recorrente, trouxe seu recurso, f1.140/209 na qual (síntese): Discorreu sobre decadência: Sobre prescrição; Prescrição intercorrente; Quanto ao mérito discorreu: Que os requisitos para a lavratura do auto não foram respeitados; Que indícios não são provas, fala de presunção; Cerceamento ao direito de defesa; Que as despesas eram necessárias à empresa; Inaplicabilidade dos juros; Inconstitucionalidade da SELIC. ‘2 1\1 Processo n° 10880.007560/94-06 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.008 Fl. 2 VOO Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO O recurso preenche os requisitos legais, portanto merece ser conhecido. Quanto à decadência, lançamento por declaração, notificada em 28 de fevereiro de 1994, para fatos geradores de 1988, aplicando o inciso 1 do art.173 do Código Tributário Nacional (CTN), observamos que o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/1994. Portanto não está decaído. Quanto ao tempo em que o processo "esperou" a chamada prescrição intercorrente, temos: "Sinnida 1°CC n° 11• Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Alegou que a capitulação não estaria correta, além de discordar da capitulação errada vide fl. 79 do auto, observo que no termo de verificação fl. 74 descreve a infração de maneira clara, ensejando a validade do auto, e a clara motivação o que também ilide o cerceamento ao direito de defesa, inclusive o contribuinte enquanto na fase de fiscalização deu explicações (fl. 19, fl. 20/43) que demonstram o perfeito entendimento das infrações. Discorre sobre indícios, contudo, o lançamento não foi baseado em indícios, e nem em presunção. Quanto à necessidade da despesa verificamos que a fiscalização não justificou adequadamente o porque da glosa das seguintes despesas: NF n.° 14184, fl. 22; valor Cz$ 23.456.033,67; NF n.°103, fl. 24; valor Cz$ 33.804.004,00; NF n.° 008,fl. 28; valor Cz$ 10.980.000,00; NF n.° 008, fl. 29; valor Cz$ 10.980.000,00; NF n.° 001, fl. 30, valor Cz$ 6..600.000,00; NF n.° 235, fl. 31, valor Cz$ 18.870.000,00. Perfazendo um total de Cz$ 104.690.037,67, a ser excluído de valor tributável. Quanto a SELIC: "Súmula 1" CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". A 3 _ Assim, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento para excluir do valor tributável Cz$ 104.690.037,67. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator 4

score : 1.0
4725435 #
Numero do processo: 13931.000028/99-64
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17695
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento e apresenta declaração de voto.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13931.000028/99-64

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4164145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17695

nome_arquivo_s : 10417695_122186_139310000289964_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 139310000289964_4164145.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento e apresenta declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4725435

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313202266112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:28Z; created: 2009-08-10T18:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:28Z | Conteúdo => , / .,..1 2'; .• ..i : MINISTÉRIO DA FAZENDA n ''-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Recurso n°. : 122.186 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOSÉ ZAN I OLO Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.695 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA pE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ZANIOLO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41!) 4, l tiJ (# 1 LUÍS DE ' O • DO" EIRA R • TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 FORMALIZADO EM: I O NOY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA EST°It. 2 . •;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 10417.695 Recurso n°. : 122.186 Recorrente : JOSÉ ZAN I OLO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 32/33 concluindo pelo decurso do prazo • decadencial para que fosse pleiteada a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 36, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF Ponta Grossa, sustentando que deve ser considerado o prazo a partir da decisão administrativa da Receita Federal em devolver o IRPF incidente sobre os valores recebidos a título de PDV. Às fls. 38/40, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR indeferiu o pleito do sujeito_passivo, através de decisão assim eMentada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•;- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 PDV - DECADÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de . tributo pago indevidamente ou a maior que o devido - arts. 165, I e 168, I, da Lei n°5.172/1966 (CTN) e AD SRF n° 096/1999. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Às fls. 43/44, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 b: . ti4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a mio para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento 5 .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 . Acórdão n°. : 104-17.695 da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 6 n:••••4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 J O LUíS 'O $ PEREIRA 7 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

score : 1.0
4704010 #
Numero do processo: 13122.000025/95-21
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13122.000025/95-21

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4417257

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.781

nome_arquivo_s : 40303781_122908_131220000259521_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 131220000259521_4417257.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4704010

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313206460416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:46:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:46:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:46:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:46:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:46:21Z; created: 2009-07-08T14:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:46:21Z | Conteúdo => ./ s n*.p, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13122.000025195-21 Recurso n° : 301-122908 Matéria : I .T. R. — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I nteressado(a) : VANDEIR MARCIANO DE OLIVEIRA Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. sISO *E- ir -0DRIGUES PRESla NT" doi __-~11111r ) PAULO ROBEy% CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 MAR 2004 Processo n° : 13122.000025/95-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13122.000025195-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 Recurso n° : 301-122908 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.866, proferido em sessão do dia 05/07/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré-questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. r1 3 Processo n° : 13122.000025195-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, está inquinado pela nulidade, uma vez que tal Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, em clara infringência ao disposto no art. 11, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72, que estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, fato que dispensa maiores delongas sobre tal matéria. No que concerne a argumentação da ora Recorrente, trazida em preliminar, de que a matéria decidida pela C. Câmara "a quo' não foi objeto de pré- questionamento, configurando-se julgamento "extrapetita", cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que 4 Processo n° : 13122.000025/95-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999). Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme entendimento já também assentado por esta Terceira Turma. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, argüida pela Recorrente e nego provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. ) PAULO RO/0 CUCO ANTUNES RELATO - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4726910 #
Numero do processo: 13983.000016/99-05
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.387
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13983.000016/99-05

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4410362

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-02.387

nome_arquivo_s : 40202387_122345_139830000169905_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 139830000169905_4410362.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4726910

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313208557568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:58Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:58Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:58Z; created: 2009-07-16T16:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:58Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:58Z | Conteúdo => CSRFfT02 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13983.000016/99-05 Recurso n° 203-122345 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IP Acórdão n° CSRF102-02.387 Sessão de 25 de julho de 2006 Recorrente Sadia S/A Interessado Fazenda Nacional IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolinção do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sadia S/A, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique 011 Processo me 13983.000016/99-05 C5RIF/M2 Acórdão n.*CSRF/02-02387 Fls. 2 Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. 4—/e//------n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente MARIA TIA MAR----TiNEZ LOPEZ Redatora D signada FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA.. Processo n. 13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n2 2034)8.847, de 16 de abril de 2003 (fls. 1284/1302), no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; quanto aos produtos intermediários e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O recurso foi baseado no art. 32. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que em razão do princípio da não cumulatividade, tem o direito de apropriar créditos em relação a quaisquer bens que participem do processo produtivo. Quanto às exclusões das aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofms, alegou que o art. 2 da Lei n2 9.363/96 se refere expressamente ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazendo nenhuma restrição no sentido de que a operação anterior sofra a incidência das contribuições que estão sendo ressarcidas. Alegou que tem direito à correção do ressarcimento com base na taxa Selic. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Por meio do despacho n2 221/2004 de fl. 1362 foi dado seguimento ao recurso especial apenas quanto às questões das aquisições de não contribuintes e da atualização pela taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou dentro do prazo regimental as contra-razões de fls. 1379/1406, propugnando pela mantença do acórdão recorrido. A recorrente agravou aquele despacho em relação à questão dos produtos intermediários, mas o Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais o manteve por meio do despacho CSRF n9 187/2005. É o Relatório. Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/P)2 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 4 VOIO Conselheiro ANTONIO CARLOS Arruum, Relator. O recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade apenas em relação às aquisições de não contribuintes e da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. DAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofms, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aouisicões no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. An. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas Que regem a incidência das contribuicões referidas no art. lo. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida velo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do benefício só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Processo n.° 13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdâo n, CSRF/02-02.387 fls. 5 Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os Sumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos Sumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofias. No caso dos autos, existiram aquisições de pessoas físicas e cooperativas (fls. 636/804), que não são contribuintes do PIS nem da Cotins. O argumento de que a lei estabeleceu uma &ignota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de TI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas Picas que não são contribuintes da COPWS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF ne 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. r § 22 , dispõe que: "An. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 .2. - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS".(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofms incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas físicas, não há o que ressarcir ao adquirente. DA ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC. O art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenchfrias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ailcondenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor \tk Processo n.• 13983.000016199-05 CSRF/102 Acórdão n,CSRF/02-02.387 Fls. 6 no recolhimento de imponência correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ng 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagantento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencikrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei e 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.397 Fls. 7 5 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de Correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 2 01/96, visto que s6 se referiu à repetição de indébito. Na verdade, os acórdãos paradigmas implicitamente invocaram a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jur(dica; 2) o caso não contemplado tenha com a previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10* ed., 1994, op.54155) \t- Processo n.° 13983.000016/99-03 CSRF/102 Acórdão n.• CSRF702-02.387 Fls. 8 Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos, ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei ris' 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que sepulta a pretensão da recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sess4sFm 25 àe julho de 200625 de julho de 2006 , ANTO O • M gf A —II IM Processo rt.• 13981003016/99-05 CSRF,T02 Acórdão CSRF/02-02.387 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas, bem como da respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias- primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas no acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico) Para melhor clareza, peço vénia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 612 1 Processo a.' 13983.000016199-05 CSitF/102 Acórdão o.' CSRF/02-02,387 Fls. 10 • Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidente? não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção iluda et de jurei', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; Processo n.° 13983.O(X)016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Eis. 11 - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentidos , motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ónus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. 2 Revista Dialética de Direito Tributário ri Q 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. Processo C13983.000016/99-05 CSRFiTO2 Acórdão n.° CSRF/02-02387 Eis. 12 Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672196, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4 2 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n 2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente_mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar i(S;V( Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 13 remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Unha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida . de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. , Processo n.°13983.000016/99-05 csurro2 Acórdão n.• CSRF/02-02.387 Fls. 14 Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2006. Sf7MARIA TERE MARTíNEZ LÓPEep Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4724772 #
Numero do processo: 13907.000134/99-63
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13907.000134/99-63

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4408957

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.584

nome_arquivo_s : 40201584_115650_139070001349963_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 139070001349963_4408957.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004

id : 4724772

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313221140480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:48:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:48:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:48:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:48:39Z; created: 2009-07-07T23:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:48:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13907.000134/99-63 Recurso n° :201-115.650 Matéria : PIS/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TOLKMITT & CIA LTDA - ME. Recorrida : 1A CÂMARA DO 2D CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON- IRÁ R- UES PRESIDENTE 40•27ez ,E7\111CUE PINHEIR OPRRES RELATOR FORMAIZADO EM: 2 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO .‘ GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 Recurso n° :201-115.650 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TOLKMITT & CIA LTDA - ME. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de valores pagos a título de PIS - referente aos períodos de: março a outubro/90; dezembro/90; fevereiro e março/91; maio/91 a janeiro/92; novembro/94 a outubro/95 - que a empresa julga ter direito em razão de recolhimentos efetuados, a maior, com base nos Decretos-Leis rig-' 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar ri2 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manifestou-se pela improcedência do pleito, eis que relativo a pagamentos efetuados nos estritos termos da legislação em todos os aspectos (base de cálculo, alíquota, prazo e atualização monetária). Outrossim, reportando-se às disposições do Ato Declaratório/SRF IV 096/99 e aos artigos 156, I, e 165, I, c/c 168, I, do Código Tributário Nacional, a autoridade monocrática julgou decaído o direito à repetição dos indébitos correspondentes a pagamentos anteriores a 13/05/94, haja vista a data de protocolização do pedido: 13/05/99 (fls. 145/160). A decisão de segunda instância, proferida por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso voluntário do _ sujeito passivo conforme se verifica do Acórdão n 2 201-75.766, de 23/01/02, assim ementado (fl. 194): "PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n'' 07/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCL4 - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido."i 2 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, eis que proferido favoravelmente à tese de semestralidade do PIS, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 52, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - alegando, simultaneamente, adoção de entendimento contrário à lei e interpretação divergente da legislação tributária (fls. 215/223). Para fundamentação do apelo, na parte correspondente à hipótese de que trata o inciso I do Regimento acima referido, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n° 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, a recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do aresto (fl. 218): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." No tocante à alegação de divergência jurisprudencial (matéria objeto do recurso formulado com base no inciso II do Regulamento aprovado pela Portaria MF 55/98), o representante da Fazenda Nacional proclama que a interpretação adequada da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 está consignada no Acórdão rf 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 224/232 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de serhexigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. HI) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. alínea "c", do CIN. Recurso provido em parte." Por fim, o Procurador da Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão nQ 201-75.766 quanto à semestralidade do PIS, para que a legislação de regência da matéria seja aplicada na forma alvitrada pelo legislador, prevalecendo o entendimento esposado no voto vencido integrante do aresto.4? 3 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 Pelo Despacho de fls. 233/237, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, tão-somente quanto à argüição de divergência, vez que devidamente caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do entendimento firmado sobre a sistemática prevista na LC n 2 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade do PIS). Em que pese a argumentação expendida no sentido de terem sido adotadas no aresto razões de decidir contrárias à legislação tributária, o recurso da Fazenda Nacional deixou de ser admitido pela Câmara recorrida, neste aspecto, tendo em vista a ausência do pressuposto formal de demonstração fundamentada da contrariedade ao desígnio da lei conforme previsto no § 1 2 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, que a decisão consubstanciada no Acórdão n2 201-75.766 deve prevalecer porquanto albergada nos estritos termos da legislação tributária e consoante a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, ao qual se reporta trazendo à colação - mediante transcrição das respectivas ementas - julgados proferidos favoravelmente à tese de semestralidade do PIS (fls. 243/249-Volume I e 252/271-Volume II). É o relatório. 1 4 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, nos períodos compreendidos entre março a outubro/90; dezembro/90; fevereiro e março/91; maio/91 a janeiro/92 e novembro/94 a outubro/95, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ em Curitiba/PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte a base de cálculo do Pis era o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito considerando como - base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão vergastado para restabelecer o decisum da primeira instância. Esta matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a 5 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70- 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 6 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 7 Processo n° : 13907.000134/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.584 TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2 449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das l a e 2° Turmas da l a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre março a outubro/90; dezembro/90; fevereiro e março/91; maio/91 a janeiro/92 e novembro/94 a outubro/95, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2004 /2j-eilo 4NYE P INHE IR OíR"U S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4702297 #
Numero do processo: 12709.000023/98-77
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÓLEO LUBRIFICANTE, COM DENOMINAÇÃO COMERCIAL DE "WD 40". A classificação proposta pela autoridade aduaneira - 3403.19.00 - é de fato, a mais adequada, uma vez que contempla as preparações lubrificantes, incluídas as preparações antiferrugem ou anticorrosão, que contém como constituinte de base menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, conforme consta das Notas Explicativas da posição 3403. Multa de Ofício e Juros de Mora é incabível a multa por declaração inexata, quando há razoável dificuldade para a definição da classificação tarifária preponderante. Aplicação do ADN 10/97. Quanto aos juros de mora, os mesmos são devidos apenas a partir do momento em que o lançamento é constituído em definitivo, o que se dá a partir da decisão administrativa final e irrecorrível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : ÓLEO LUBRIFICANTE, COM DENOMINAÇÃO COMERCIAL DE "WD 40". A classificação proposta pela autoridade aduaneira - 3403.19.00 - é de fato, a mais adequada, uma vez que contempla as preparações lubrificantes, incluídas as preparações antiferrugem ou anticorrosão, que contém como constituinte de base menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, conforme consta das Notas Explicativas da posição 3403. Multa de Ofício e Juros de Mora é incabível a multa por declaração inexata, quando há razoável dificuldade para a definição da classificação tarifária preponderante. Aplicação do ADN 10/97. Quanto aos juros de mora, os mesmos são devidos apenas a partir do momento em que o lançamento é constituído em definitivo, o que se dá a partir da decisão administrativa final e irrecorrível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 12709.000023/98-77

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4271522

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-36.034

nome_arquivo_s : 30236034_123998_127090000239877_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SIDNEY FERREIRA BATALHA

nome_arquivo_pdf_s : 127090000239877_4271522.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4702297

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313231626240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:25:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:25:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:25:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:25:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:25:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:25:48Z; created: 2009-08-07T01:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:25:48Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12709.000023/98-77 . SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 RECURSO N° : 123.998 RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ÓLEO LUBRIFICANTE, COM DENOMINAÇÃO COMERCIAL DE "WD 40". A classificação proposta pela autoridade aduaneira - 3403.19.00 - é, de fato, • mais adequada, uma vez que contempla as preparações lubrificantes, incluídas as preparações antiferrugem ou antleorroslo, que contém como constituinte de base menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, conforme consta das Notas Explicativas da posição 3403. o a ‘13 Multa de Oficio e Juros de Mora é incabível a multa por declaração inexata, quando há razoável dificuldade para • definição da classificação tarifária preponderante. Aplicação do ADN 10/97. Quanto aos juros de mora, os mesmos são devidos apenas a partir do momento em que o lançamento é constituído em definitivo, o que se dá a partir da decisão administrativa final e irrocorrlvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e disNéblf‘ autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 o PAULO ROBERTO CUCCO NTUNES Presidentes.. Exercício 511 , IMONE CRISTIN BISSOTO 22 SET 2004 /Relatora tke/301- x2_39 g- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mc • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01 a 13) lavrado em 18 de fevereiro de 1998, pelo qual se exige o crédito tributário no montante total de R$ 75.104,34, a titulo de Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação (IPI), multa de oficio do Imposto de Importação de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, multa de oficio de 75% do IPI, nos termos do art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, e juros de mora, com base no art. 67, § 3°, da Lei n° 9.430/96, haja vista a reclassificação fiscal do produto importado, com base no laudo técnico emitido pelo Laboratório Nacional de Análises do Ministério da Fazenda — LABANA (fls. 24). Em 06 de novembro de 1997, ao efetuar o registro das Declarações de Importação de nas 97/1028951-9 e 97/1028953-5 (fls. 27 a 46), com pedido de nacionalização das mercadorias que já haviam sido admitidas, em 22 de outubro de 1997, sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de Importação -- óleo lubrificante, com a denominação comercial de "WD 40" -- o contribuinte utilizou a classificação tarifária NBM NCM 2710.00.99 [Outros — (óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, ou preparações não especificadas ou compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de O base)], que previa aliquota O% (zero por cento) para o Imposto de Importação (II) e aliquota de 8% (oito por cento) para o IPI. Quando a mercadoria entrou no território aduaneiro sob o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de Importação, a autoridade aduaneira retirou amostras do produto e encaminhou-as ao LABANA em Santos/SP, com pedido de exame que visava confirmar a descrição do produto e a classificação tarifária adotadas pelo contribuinte. Ressalte-se que em 28 e 29 de janeiro de 1998, antes mesmo de ser recebida qualquer resposta do LABANA/Santos/SP, o contribuinte requereu (fls. 13 e 23 dos autos) a retificação das Declarações de Importação no que se refere à descrição da mercadoria, passando de "óleo lubrificante" para "preparado à base de solventes alifáticos de petróleo (white spirit)". 2 TÕiN . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 Após análise das conclusões do LABANA/SP, o auditor fiscal lavrou o Auto de Infração em comento, efetuando o lançamento do Imposto de Importação, da diferença do IPI, multa de oficio e juros de mora, uma vez que entendeu que a classificação correta do produto seria na posição 3403.19.00 [preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão, e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar materiais têxteis, e para untar couros, peleteria (peles com pelo) e outros materiais, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos], haja vista a composição química do produto apontada pelo Laboratório, posição esta que previa aliquota de 17% (dezessete por cento) para o II e de 15% (quinze por cento) para o IPI. o Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando cerceamento ao direito de defesa, pois quando da ciência do resultado do Laudo de Análise n° 3697/97, do LABANA/SANTOS/SP, manifestou sua irresignação às conclusões técnicas apresentadas, e requereu explicitação sobre questões controversas, no que não foi atendido, e acrescentou: a) que a classificação pretendida pelo auditor fiscal contraria o próprio Laudo Técnico, uma vez que o produto em pauta possui 68,4% de solvente, 21,6% de óleo mineral, ambos derivados de petróleo, além de 10% de componentes orgânicos, sendo, assim, correta a posição adotada pela interessada, em face da preponderância ou predominância de derivados de petróleo em sua constituição; b) que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte deve ser acolhida, pois o óleo mineral é óleo de petróleo e o solvente, embora não seja óleo de petróleo, é derivado dele, conforme Laudo da Universidade Federal do Paraná, que O anexou; c) que outros preparados similares existentes no mercado também estão classificados na posição pretendida, ou seja, 2710.00.99, a exemplo da aguarrás mineral; d) mesmo que não se concorde com a classificação adotada pela Autuada, não deve prosperar a multa de oficio, porque não se omitiu nenhuma informação que pudesse impedir a ação fiscal, e que os acréscimos são ilegais e abusivos; e) e, por fim, pediu o cancelamento da exigência e que lhe fosse assegurado o direito de manter a posição 2710.00.99, ou, alternativamente, acaso não concorde, que o produto seja classificado na posição 3824.90.41 [(preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes)], sendo certo que, em qualquer das • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 hipóteses, devem ser excluídos a multa de oficio e os juros de mora superiores à taxa de 12% a.a., conforme previsto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal. A impugnação está acompanhada de cópia auto de infração, duas manifestações de inconformidade às conclusões do Laudo Técnico, sendo que na segunda delas o contribuinte formulou quesitos a serem respondidos quando da elaboração de um novo Laudo Técnico, Certificados de Análise de produtos tidos como similares, emitidos pela Universidade Federal do Paraná, e cópias de notas fiscais visando comprovar a classificação tarifária adotada pelos concorrentes em produtos equivalentes. Em 21 de abril de 1999, os autos foram devolvidos ao órgão de origem, para que fosse saneado o processo, e, em 17 de maio de 1999, foram encaminhados diversos documentos ao LABANA de Santos/SP, para que fosse emitido Laudo Complementar, com vistas a atender o pedido de exame do contribuinte de fls. 08/10. Em resposta, foi emitido o Aditamento n° 3.697/A (fls. 95/96). Em 28 de agosto de 2000, foi enviada ao LABANA/DRF/Santos/SP solicitação de novos esclarecimentos quanto às fimções do produto sob exame (fls. 99), os quais foram respondidos por meio do Aditamento n° 3697-B (fls. 104 a 108). Pelo Aditamento 3697-B, o LABANA/Santos/SP solicitou que fosse alterada a conclusão veiculada no primeiro Laudo, na forma que segue: " A mercadoria em epígrafe é constituída de 21,6% de óleo Mineral (Material de Base), Compostos Orgânicos com Grupamentos de oÉster e Fosfórico (Aditivos Antifèrrugem e Modificadores de Películas), em 68,4% de Solvente. Em finição de novos estudos a respeito dos produtos que são usados corno Lubrificantes, concluímos que a mercadoria trata-se de uma Preparação à base de 21,6% de Óleo Mineral (constituinte de base), Compostos Orgânicos contendo Grupamento de Éster e Fosforado, em 63,4% de Solvente, com propriedades desincrustante, antiferrugem e penetrante, uma Outra Preparação Lubrificante, que contém como constituinte de base, em peso, menos de 70% de Óleo de Petróleo, acondicionada em tubo aerossol para venda a retalho. Dessa maneira, solicitamos alterar a Conclusão e Respostas aos Quesitos do referido Laudo, conforme segue: 4 ?f\ • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 De: Trata-se de preparação desincrustante à base de Compostos Orgânicos contendo Grupamentos de Éster e Fosforado, e Óleo Mineral em 68,4% de solvente, acondicionada em tubo de aerossol, pronto para uso Wou venda a retalho. Para: Trata-se de preparação à base de Óleo Mineral (constituinte de base), Compostos Orgânicos contendo Grupamentos de Éster e Fosforado, em 68,4% de solvente, com propriedades desincrustante, antiferrugem e penetrante, acondicionada em tubo de aerossol para venda a retalho. RESPOSTAS AOS OUES1TOS: • Pergunta a) trata-se de uma preparação antiferrugem ou anticorrosão à base de lubrificante, ou seja, contendo essencialmente lubrificante? Resposta) Sim. Pergunta b) trata-se de uma preparação antiferrugem, com ação acessória lubrificante, à base de compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado, que atuam quimicamente para evitar ferrugem? Resposta Não. Pergunta d o fato de o percentual de óleo mineral (21,6%) ser superior ao percentual dos compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado (10,0%) torna a preparação um lubrificante com ação acessória antiferrugem? 1111 Resposta Sim. Pergunta d) qual é o constituinte de base da preparação: o óleo mineral ou os compostos orgânicos contendo grupamentos éster e fosforado? Resposta ) De acordo com as Considerações Gerais descritas acima e os dados obtidos, o constituinte de base é Óleo Mineral. Pergunta e) os termos desincrustante, desengripante, penetrante, anticorrosivo, antioxidante e antiferrugem têm o mesmo significado? Qual a distinção? Resposta ) Não. O termo antioxidante refere-se a compostos orgânicos que reduzem a formação de peróxidos orgânicos, que podem agir como quebradores de cadeia, formai ido produtos 5 II\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 estáveis, e como passivador de metal. O termo Mandar de corrosão (anticorrosivo) refere-se a compostos orgânicos que protegem superficies não ferrosas. O termo antiferrugem refere-se a compostos orgânicos que protegem superfícies ferrosas. O termo desincrustante refere-se a aditivos que tem a finalidade de retirar depósitos de materiais sólidos de uma superfície. O termo • desingripante refere-se a aditivos que tem a finalidade de eliminar obstáculos que impeçam o movimento de partes móveis. O termo penetrante refere-se a aditivo que tem a função de entrar em contato com áreas inacessíveis ou escondidas". Ime Às fls. 111, o contribuinte foi regularmente cientificado sobre as Øinformações constantes dos Laudos de Análise Complementar n° 3697-A (fls. 95/96) é 3697-B (fls. 104/108), e não apresentou qualquer manifestação. Em 28 de setembro de 2000, pela Decisão DR.I/CTA n° 1.406, o lançamento foi julgado procedente, estabelecendo que "as preparações à base de 21,6% de óleo mineral (constituinte de base), compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado, em 68,4% de solvente, com propriedade desincrustante antiferrugent e penetrante, acondicionadas em tubo aerossol, para venda a retalho, sob o nome comercial WD40", classificam-se na posição Nal NBM 3403.19.00, em função do percentual da substância constituinte de base", mantidos as multas de oficio e os juros de mora. Cientificado da decisão em 13/10/2000, o contribuinte apresentou seu recurso em 14/11/2000, tempestivamente, às fls. 122/134, em que suscitou, em sua defesa: 1:) a) nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao principio constitucional da igualdade, haja vista que exibiu laudos elaborados pela Universidade Federal do Paraná em relação a produtos semelhantes ou concorrentes (ex.: 3M, fls. 75; Super Lub, fls. 77; MI, fls. 78), atestando que na composição de tais produtos não se verifica a ocorrência de 70% de óleo mineral ou similares e, mesmo assim, referidos produtos são classificados nas posições 2710.00.62 e 2710.00.99, conforme consignado nas respectivas Notas Fiscais (fls. 79/80); b) que os fatos acima não foram enfrentados pela r. decisão recorrida, fazendo ouvidos moucos à suscitada ofensa aos direitos e garantias assegurados à contribuinte pela Constituição Federal, ocorrendo, ainda, detestável discriminação tributária, gerando danos e prejuízos à contribuinte recorrente, impondo-lhe impostos mais gravosos que os concorrentes indicados, deixando-a em desvantagem na competição pela livre concorrência e mercado; 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 c) no mérito, alega que a classificação imposta pelo agente autuante e pela r. decisão recorrida sustentam que o produto em questão é um lubrificante, classificando-o na posição NCM 3403.19.00, mas tais decisões conflitam com o conjunto probatório produzido; d) que o Aditamento 3697-A do Laudo de Análise do LABANA informa, às fls. 96, que " a mercadoria analisada não se trata de óleo lubrificante, contendo 70% ou mais de óleo de petróleo ou minerais betuminosos", concluindo que "a mercadoria trata-se de unia preparação à base de 21,6% de óleo mineral (constituinte de base), compostos orgónicos contendo Grupamento Éster e Fosforado, em 68,4% de Solvente, com propriedade desincrustante, antifen-ugem e penetrante, uma outra Preparação Lubrificante, que contém como constituinte de base, em peso, menos de 70% de Oleo de Petróleo, acondicionado em tubo aerossol para venda a retalho. Dessa maneira, solicitamos alterar a Conclusão e Respostas aos Quesitos do referido laudo..." (fls. 105); e), reclama, ainda, que desde o desembaraço das mercadorias o LABANA emitiu três pareceres, propondo mudanças e/ou alterações de conclusões, revelando, na verdade, total insegurança ou ausência de domínio quanto ao produto questionado, apontando, também, verdadeira confusão e/ou contradições com as conclusões então adotadas (fls. 107/108); f) ao contrário das remendadas e confusas conclusões Laboratoriais, verifica-se que a classificação adotada pela contribuinte está em sintonia com o Laudo do Departamento da Universidade Federal do Paraná (75%, fls. 76), e atende ou satisfaz o tipo descrito na posição 2710.00.99, o qual deverá prevalecer, inclusive em atendimento aos princípios constitucionais, ou, alternativamente, indica o contribuinte a posição 3824.90.41; et g) no que se refere à multa, aduz que não há como se impor multa ou outra penalidade, porque a questão debatida é de razoável dificuldade ou controvérsia sobre a posição preponderante, e na descrição do produto o contribuinte não omitiu e nem sonegou qualquer informação a impedir a ação fiscal, sendo impertinente e ilegal a aplicação da Lei n° 9.430/96, pois que não regula os tributos questionados no presente; h) caso prevaleça a tese de que o produto é lubrificante, no que não acredita, há de excluir-se da autuação a exigência de multa e/outras penalidades, até porque o percentual é abusivo, impertinente, ilegal e excessivo, apontando diversas decisões judiciais em favor de sua tese; i) no que se refere aos juros de mora, aduz que os mesmos são excessivos, ilegais e abusivos, pois que a taxa legal não deve ultrapassar a 1% ao mês, 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 ou 12% ao ano, por contrariedade à Constituição, e repele, também, a taxa SELIC, cuja declaração de inconstitucionalidade foi aprovada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Sessão de 13/06/2000; j) quanto a caução ou garantia para interposição do recurso, pede a acolhida da garantia de bens de sua propriedade, que compõem seu ativo permanente; I) por fim, requer a anulação e/ou cancelamento da peça básica, à vista do vício aduzido, que seja assegurada a classificação na posição 2710.0099, ou, alternativamente, na posição 3824.9041, e a exclusão da multa de oficio e juros de mora. OÀs fls. 137/200, o contribuinte apresentou relação de bens garantia para fins de depósito recursal. Em 17 de setembro de 2002, os autos foram distribuídos ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e em 25 de fevereiro de 2003 foi redistribuído a esta Conselheira, conforme fls. 201, última destes autos. É o relatório. it 8 ••. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 VOTO Como visto pelo relatório que antecedeu este voto, o cerne da questão posta para exame desta Câmara é a correta classificação tarifária do produto descrito pelo contribuinte como "Óleo lubrificante, com a denominação comercial de "WD 40": se a posição NCM 2710.0099, apontada pelo contribuinte quando do registro das DI's (Declarações de Importação), ou, alternativamente, a posição NCM 3824.9041, conforme pleiteou o contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário, ou, ainda, a posição NCM 3403.19.00, proveniente da reclassificação do produto sustentada pelo fiscal autuante e confirmada pela r. decisão recorrida. Vejamos o que temos em cada uma das posições tarifárias apontadas: 2710.00.99 [Outros — (óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, ou preparações não especificadas ou compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os Quais devem constituir o seu elemento de base)] 3824.90.41 [(preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes)] 3403.19.00 [preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e pararmos, as O preparações antiferrugem ou anticorrosão, e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar materiais têxteis, e para untar couros, peleteria (peles com pelo) e outros materiais, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos] Das discussões travadas pelas partes e das provas trazidas aos autos, podemos depreender que os elementos distintivos a indicar se o produto de nome comercial "WD 40" deve ser classificado na posição 2710.00.99 ou 3403.19.00 são: a) primeiro, se o referido produto contém, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, b) se o referido produto é ou não um "lubrificante". 9 ?"1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 Ora, as conclusões do Aditamento n° 3697-B do Laudo de Análise do LABANA/Santos/SP (fls. 103/108) foram no seguinte sentido: 1 — A mercadoria analisada não se trata de Óleo Lubrificante contendo 70% ou mais de Óleo de Petróleo ou Minerais Betuminosos. (fls. 107) 2 - Trata-se de preparação à base de 21,6% de Óleo Mineral (constituinte de base), Compostos Orgânicos contendo Grupamentos de Éster e Fosforado, em 68,4% de solvente, com propriedades desincrustante, antiferrugem e penetrante, uma Outra Preparação Lubrificante, que contém como constituinte de • base, em peso, menos de 70% de Óleos de Petróleo, acondicionada em tubo de aerossol para venda a retalho. (fls. 106 e 107) 3 - Trata-se de uma preparação antiferrugem ou anticorrosão à base de lubrificante, ou seja, contendo essencialmente lubrificante. (fls. 107) 4 — Não se trata de uma preparação antiferrugem, com ação acessória lubrificante, à base de compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado, que atuam quimicamente para evitar ferrugem. (fls. 107) 5 — Que o fato de o percentual de óleo mineral (21,6%) ser superior ao percentual dos compostos orgânicos contendo grupamentos de éster e fosforado (10,0%) torna a preparação um • lubrificante com ação acessória antiferrugem. (fls. 107). 6 — Que, de acordo com as Considerações Gerais descritas no laudo e os dados obtidos, o constituinte de base da preparação é o Óleo Mineral. Em contrapartida, as provas técnicas trazidas pelo contribuinte limitaram-se aos laudos de análise da Universidade Federal do Paraná, Setor de Tecnologia (fls. 75, 77 e 78), os quais demonstraram, exclusivamente, que os produtos que a Recorrente aponta como sendo similares ao ora analisado não contém 70% de óleo mineral ou outros óleos similares. Já o resultado da análise do produto WD 40 (fls. 76), aponta tratar-se de produto que contém, aproximadamente, 75% de solvente de petróleo e 25% de óleo mineral e outros compostos. io 76\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. • RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 O fato dos outros contribuintes utilizarem em seus produtos a classificação tarifária 2710.00.99 ou 2710.00.62, conforme documentos colacionados pelo Recorrente às fls. 79/80 não significa, de nenhum modo, que tal classificação esteja correta ou deva prevalecer. Assim, continuando na análise das provas técnicas contidas nos autos, temos que o produto de nome comercial WD-40 não é um óleo lubrificante, muito embora a soma de teores de Óleo Mineral (21,6%) e Solventes (68,4%) seja superior a 70%, exatamente porque ele tem, como constituinte de base, apenas o óleo mineral. Os Solventes, embora sejam derivados do petróleo, não são, conforme definido nas análises técnicas apresentadas, os constituintes de base do referido produto. • Ademais, tanto o Laudo Complementar do LABANA quanto a Análise Técnica da Universidade Federal do Paraná são explícitos em declarar que os produtos analisados — seja o WD 40, ou seus concorrentes similares — não contém 70% de óleo mineral ou outros óleos similares, ou, melhor dizendo, não contém 70% ou mais de óleo de Petróleo ou Minerais Betuminosos. (vide documentos de fls. 75, 77, 78 e 107). Sendo assim, não merece qualquer reparo a r. decisão recorrida, quando afirma que a pretensão do contribuinte de classificar o produto na posição 2710.00.99 restou prejudicada, vez que o titulo da posição 27.10 da tarifa Externa Comum dispõe, literalmente: 2710 - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de 11, petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base (G.N.) Do mesmo modo que a r. decisão recorrida, entendemos que não pode ser acatada a classificação alternativa proposta pelo contribuinte em sede de impugnação e recurso voluntário — 3824.90.41 — que abrange as preparações desincrustrantes, anticorrosivas ou antioxidantes, posto que, como visto, o produto em questão é, conforme afirma o LABANA/Santos/SP, às fls. 107, uma preparação antifemigem ou anticorrosão à base de lubrificante, ou seja, contendo essencialmente lubrificante, o que nos obriga a concluir que a classificação proposta pela autoridade aduaneira -- 3403.19.00 -- é, de fato, a mais adequada, uma vez que contempla as preparações lubrificantes, incluídas as preparações antiferrugem ou anticorrosão, que contém como constituinte de base menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, conforme consta das Notas Explicativas da posição 3403. II lk • • 4. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N° : 123.998 ACÓRDÃO N° : 302-36.034 Multas de Ofício e Juros de Mora , Neste caso, entendo que, muito embora o contribuinte tenha descrito a mercadoria apenas como sendo "óleo lubrificante", tendo ainda requerido, posteriormente, a retificação desta declaração para "preparado à base de solventes alifáticos de petróleo (white spirit)" (fls. 13 e 23), é incabível a multa por declaração, inexata, uma vez que não vislumbro dolo, posto que a questão debatida, como bem apontado pelo contribuinte, contém razoável dificuldade para a definição da classificação tarifária preponderante, devendo ser aplicado, portanto, o disposto no ADN 10/97. Quanto aos juros de mora, entendo que os mesmos são devidos Oapenas a partir do momento em que o lançamento é constituído em definitivo, o que se dá a partir da decisão administrativa final e irrecorrivel. De todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para afastar as multas de oficio e para estabelecer a contagem inicial dos juros de mora a partir da decisão final irrecorrivel, mantendo, no mais, o lançamento tributário, nos moldes como julgado pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 SI OINE"(191CRISTINA B SSOTO - Relatora121v O 12

score : 1.0
4701774 #
Numero do processo: 11831.002896/2002-75
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), para as sociedades por ações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), para as sociedades por ações. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11831.002896/2002-75

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4161403

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.864

nome_arquivo_s : 10422864_154769_11831002896200275_016.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 11831002896200275_4161403.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4701774

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313236869120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:41Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:41Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:41Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:41Z; created: 2009-07-10T19:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:41Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:41Z | Conteúdo => 1 • ; • • "ce .• -,..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Recurso n°. : 154.769 Matéria : ILL - Ano(s): 1990 a 1992 Recorrente : MAKRO ATACADISTA S.A. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.864 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), para as sociedades por ações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKRO ATACADISTA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. - Xtsu,0-4-ilX ,J-AttligtENA COTTA CARtt— PRESIDENTE iCNE ' Ã . L ar 7 R TO FORMALIZAD EM: 3 4 A N VOR I* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ./"-------1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Recurso n°. : 154.769 Recorrente : MAKRO ATACADISTA S.A. RELATÓRIO MAKRO ATACADISTA S.A. contribuinte inscrito no CNPJ sob o n°. 47.427.653/0001-15, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Carlos Lisdegno Carlucci, n°. 519 - Bairro Butantã, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 80/84, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 86/97. O requerente apresentou, em 31/05/02 pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, relativo aos anos-base (período de apuração) de 1990 a 1992, recolhidos entre 28/02/90 e 31/12/92, cujos valores atualizados, sob a óptica do requerente, somam a importância de R$ 2.679.895,14, cumulado com Pedido de Compensação de COFINS. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94, a DERAT em São Paulo - SP, através da Divisão de Orientação e Análise Tributária - EQPIR, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I, do CTN). lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 11/09/02, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 50/54, instruído com os documentos de fls. 55/76, solicitando que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a jurisprudência e a doutrina são mansas e pacíficas no sentido de que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir/compensar, no caso de declaração de inconstitucionalidade, veio através da Instrução Normativa da SRF n°. 63 de julho de 1997, publicada no DO de 25/07/97; - que na espécie, isso aconteceu com a IN n°. 63, publicada em 25/07/97. Somando-se 5 (cinco) anos a esta data tem-se 25/07/2002, quando o pedido de restituição aqui referido, foi protocolizado em 31/05/2002, portanto, estritamente dentro do lapso prescricional/decadencial de 5 anos que data vênia, ainda encontra-se em vigor; - que incide a regra do prazo de 5 (cinco) anos para a recuperação (restituição/compensação), já que se trata de cobrança declarada inconstitucional, com Resolução do Senado Federal e ato do poder administrativo reconhecendo o direito do contribuinte; - que há orientação extremamente firme e lógica, não somente do STJ, mas que igualmente já sensibilizou e foi adotada no âmbito da própria autoridade administrativa suprema em matéria de interpretação e aplicação da legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita federal, através do Parecer da COSIT 58/98, no sentido de que nesses casos. O prazo de 5 anos para restituir somente se conta da Resolução do Senado federal, ou então, inexistente esta, a partir da declaração de inconstitucionalidade, desde que pelo controle direto, ou seja, através de ADIN. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DERAT em São Paulo - SP, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.00289612002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 - que o contribuinte cita o Parecer COSIT n°. 58, de 1998, que teria interpretação que lhe seria favorável quanto ao termo de início do prazo decadencial, porém, o Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999, sendo posterior àquele Parecer, reflete o atual entendimento da Secretaria da Receita Federal; - que as mencionadas disposições legais não tratam de restituição, ou sequer de pagamento indevido ou não, de tributo, mas tão-somente de lançamento que, colimado a constituição de crédito tributário com fulcro em norma eivada de inconstitucionalidade, tenha sido efetuado ou esteja pendente de julgamento; - que a IN n°. 63/1997, relativamente à hipótese contemplada no caput de seu art. 1°, veda a constituição de créditos tributários, autoriza a revisão de ofício de lançamentos já efetuados, e determina que, nos casos em que tais lançamentos tenha sido contestados administrativamente pelo contribuinte e ainda estejam pendentes de julgamento, a aplicação da lei declarada inconstitucional seja subtraída. Portanto, é inquestionável que a referida norma administrativa, no que tange à decadência, não auxilia o contribuinte nem cria direito novo; - que no caso concreto, o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 31/05/02 (fl. 01), refere-se a recolhimento de ILL efetuados entre fevereiro de 1990 e dezembro de 1992, pelo que já estava, inequivocamente, decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição pleiteada; - que de todo o exposto, resta concluir que, ao não tomar conhecimento do pedido de restituição em exame, devido à decadência do direito em apreço, o Despacho Decisório foi proferido em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou; 5 g• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 - que cabe alertar que, mesmo que não houvesse ocorrido à decadência, não consta do processo a necessária comprovação de que o interessado tenha assumido o ônus do tributo em análise, nos termos do art. 166 do CTN. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/01/06, conforme Termo constante às fls. 85 e 85-verso, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (15/02/06), o recurso voluntário de fls. 86/97, instruído pelos documentos de fls. 98/120, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante, mesmo sendo uma sociedade por ações (sociedade anônima) entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e que a melhor regra para a contagem do prazo decadencial seria da data da publicação da Instrução Normativa n°. 63, de 25 de julho de 1997 e não a data da publicação da Resolução do Senado n°. 82, de 18 de novembro de 1996. Desta forma, a suplicante entende que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional. Ora fala em sociedade por quotas citando a Instrução Normativa SRF n°. 63/97, de 24/07/97 e ora fala em Sociedade Anônima. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Assim, diante do alegado cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não tenho dúvidas, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, onde a requerente alega que estaria amparada pela declaração de inconstitucionalidade do referido imposto pelo Supremo Tribunal Federal, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que nos casos de situação conflituosa, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 crédito tributário pelo pagamento, já a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelos contribuintes eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto os beneficiários agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei que instituiu o imposto ou contribuição. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por ações, alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da Resolução do Senado, ou seja, 18 de novembro de 1996. Assim, é de se negar o pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição do indébito tributário, pelas razões abaixo. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: " EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anónima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: 11 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, diz a Resolução SF n°. 82, de 18 de novembro de 1996: "O Senado Federal resolve: Art. 10 É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Diz, ainda, a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que a partir da publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal (18/11/96) surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Resolução é que estampa o reconhecimento pela não-incidência das sociedades por ações, como é o caso da requerente. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n°. 82/96, abrangeu as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Por outro lado, entendo que não teria ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, se a requerente fosse constituída por uma sociedade por quotas, já que a publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pretenso pedido foi protocolado em 31 de maio de 2002. Entretanto, não é o caso dos autos, pois está perfeitamente identificado que a requerente e uma sociedade por ações (sociedade anônima), cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial de pleitear a restituição do ILL é contado da data da publicação da Resolução do Senado (18/11/1996). É de se ressaltar, ainda, que para aqueles que adotam como termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição à data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96 (18/11/96), independentemente, de ser sociedade anônima ou sociedade por quotas, já havia transcorrido o prazo decadencial. Quanto à matéria de mérito em si, é sabido, como já foi dito anteriormente, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Como se vê, a improcedência da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido só se aplica a determinados casos. Sendo que para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada o imposto sobre o lucro líquido somente não era devido, quando o contrato social, de forma clara, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período-base. É de se ressaltar, que a par das inúmeras decisões proferidas pelos Tribunais levou a Receita Federal a editar a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, que dispôs o seguinte: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Ora, no caso em tela, é cristalino que a requerente é uma sociedade por ações (sociedade anônima), sendo inaplicável a norma legal acima transcrita. É de se observar, ainda, que a própria requerente se refere, em sua peça recursal, que a empresa esta organizada sob a forma de sociedade anônima. Sustentou, ainda, a requerente em sua defesa oral a "tese dos cinco mais cinco" adotado pelo STJ, ou seja, que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados das ocorrências do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita, entendendo que essa interpretação já está pacificada no âmbito administrativo como pelo próprio STJ, haja vista que este ao apreciar o prazo decadencial introduzido pela Lei 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002896/2002-75 Acórdão n°. : 104-22.864 Complementar n° 118, de 2005, concluiu que o prazo decadencional/prescricional para pleitear restituição/compensação de tributos para fatos geradores ocorridos até o ano de 2005 é de 10 anos. Com a devida vênia, a tese exposta pela requerente não encontra nenhum respaldo na jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, já que o entendimento adotado pelo colegiado para os casos normais de restituição por pagamento indevido é de que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre valores, pagos indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 /C N S if Wrfe7 16 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

score : 1.0
4729217 #
Numero do processo: 16327.001265/99-78
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1997, 1998 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1997, 1998 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001265/99-78

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4423424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.950

nome_arquivo_s : 40105950_146686_163270012659978_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 163270012659978_4423424.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4729217

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313249452032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:42:13Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:42:13Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:42:13Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:42:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:42:13Z; created: 2009-07-22T13:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T13:42:13Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:42:13Z | Conteúdo => • 3 CSRF/T01 Fls. I e C.'. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "vP-7,?nt" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -`.• PRIMEIRA TURMA Processo n° 16327.001265/99-78 Recurso n° 105-146.686 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° 01-05.950 Sessão de 11 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIGNA SEGURADORA S.A (ATUAL DEN DE NA SEGURADORA S.A) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1997, 1998 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma d . 173 do CTN. N NI* RA 2, Presidente MAitio INICIUS NEDER DE LIMA Re . .r (.4./ • Processo no 16327.001265/99-78 CSRF/T01 Acórdio n.° 01-05.950 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n' t 105-15.434, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do lançamento de multas isoladas no ano-calendário de 1997. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência para fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março e novembro de 1993 e o lançamento foi realizado em 8/06/1999. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para as CS LL. Conforme o Despacho if 105-109/06 (fls. 524), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A divergência restringe-se a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL. A recorrente sustenta o prazo del O anos previstos na Lei n°8212/91, art. 45. A jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplicabilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, eis que o prazo de decadência constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, 2 , b Processo n° 16327.001265/99-78 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.950 fls. 3 somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação pela regra do art. 150, § 4° do CTN. Pode-se citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01-05.620, CSRF/01-05.568, CSRF/01-05.567, CSRF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em Sessão Plenária de 11.06.2008, inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que fixavam prazo de 10 (dez) anos para exigência das contribuições para a seguridade social, prevalecendo o entendimento de que, em matéria de prescrição e decadência, prevalecem as regras do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Foi editada a Súmula Vinculante n° 8 nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo 'unicb do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, acompanho a jurisprudência nos casos de tributos sujeitos a regime do lançamento por homologação, para aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150 do CTN. Como o lançamento foi realizado em 8/06/1999 para fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março e novembro de 1993, não há como prosperar o lançamento realizado após o prazo de cinco anos Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 11A, - agosto de 2008. Ar "I* A" . MARC e . IUS NEDER DE LIMA - ' .. 3 , Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0