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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732886 #
Numero do processo: 10768.009789/2002-16
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo
Numero da decisão: 1201-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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P Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S.A. Recorrida 7 TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. , 07 i DR i NA GO ES REG''- Presidente. • Ft + \ 112(14,d, A'- GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. CY26‘llin Lt .4-14-ÁJJ. Q_ LEONARDO-DE-ANDRADE-COUTO --Redatofidesipado EDITADO EM: fri B FE" ;int', v c_ ; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade i Processo n°10168.009789/2002-l6 SI-C2T1 Acórdão n." 1201-00.091 fl. 2 Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Que. oz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). • • • Processo n° 10768.009789/2002-16 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 3 ' ‘ Relatório Do PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo refere-se a pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi indeferido pela autoridade local conforme despacho decisório de fls. 420 e 421. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 425 a 433. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada às fls. 425/433, em face do Despacho Decisório de fls. 420/421, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, por considerar que não demonstrou a regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal, estando com isso impedida de receber o beneficio fiscal, em vista do disposto no artigo 60 da Lei n°9.069/95. A interessada alegou em síntese que o indeferimento do PERC foi motivado pela existência de débitos inscritos em divida ativa da União, sem que fosse levada em conta a Certidão de Regularidade Fiscal Expedida pela PGFN, válida inclusive na data em que o pedido foi indeferido, fls. 474. Sustenta que na condição de incorporadora incorporou todos os direitos e obrigações da incorporada, Liquicl Carbonic Gases Industriais Dela, e que nesta condição é a única responsável pelas obrigações com o Fisco. ' Juntou como prova de sua regularidade fiscal as Certidões quanto à Divida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa, fls. 474/477, os Certificados de Regularidade do FGTS - CRF, jels479/488as-Gertictões-Positivas-ele-Débitos-com-Efeito-de Negativa - INSS, fls. 490/197 e as Certidões Positivas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa, fis. 501/503. Por derradeiro, alegando comprovar sua plena regularidade fiscal requereu a reforma da decisão impugnada, e que seja deferido o PERC em referéncia, posto estar em situação regular perante a PGFIV; INSS, CEF (FGTS) e SRF. e7 s° Não - constando - do - processo- todos-os -dados - necessários e suficientes para que se pudesse decidir quanto à matéria impugnada, o julgamento foi converter o julgamento em diligência, nos termos do Art. 29 do Decreto n ° 70.235, de 1972, 1 através da Resolução n` 6, de 11 de janeiro de 2.006, para L),-) ..„(.. 3 Processo n°10768.009789/2002-16 sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 4 requerer à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, fls. 511/512, o seguinte. a) De acordo com as pesquisas de fls. 509/511, a White Martins Gases Industriais Ltda incorporou, entre outras, as seguintes empresas: White Martins Lida (CGC - 33.000.571/0001-85), White Martins Cilindros Lida (CGC - 35.756.055/0001-00), Unigases Comercial Lula (CGC - 62.122.296/0001-70), Cubras Empresa Brasileira de Cilindros (CGC 42.593.723/0001-91), Praxair Comércio e Participações Lida (CGC 62.212.543/543/0001-20), Carbono Indústria e Comércio Lida (CGC 32.023.822/0001-84) e Liquid Carbonic Ind. S/A (CGC 33.304.056/0001-99), as quais possuem diversos débitos inscritos em Dívida Ativa da União discriminados às fls. 405/420; b) A peticionaria, na condição de sucessora da Liquid Carbonic Industrias S/A, conforme documentos de fls. 456/469, requer o beneficio fiscal previsto no artigo 601 do RIR/94, sendo assim necessária comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n°9069, de 29 de julho de 1995 e, para este fim, quanto aos débitos junto à PGEN, apresentou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Divida Ativa da União, de fls.476/477, emitida em 08 de abril de 2005, e ainda a certidão defls. 478/479, emitida em 04 de outubro de 2.004; c) Em face do exposto, solicitamos informar se os débitos de fls. 405/420, das referidas empresas incorporadas, encontravam-se amparados pela Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Divida Ativa da União, emitida em 08 de abril de 2.005, de fls. 476/477, ou seja, garantidos ou com a exigibilidade suspensa. Após atendimento do pedido anteriormente formulado, solicitamos que o processo seja encaminhado à DICAT/DERAT, -à qual requeremos as seguintes providências: a) intime a interessada a apresentar declaração ou informação do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, onde conste que a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, de fls. 492/493, emitida em 14/03/2005, em nome da White Martins Gases Industriais Lida, abrange os débitos das incorporadas White Martins Lida (CGC 33.000.571/0001-85) e Liquid Carbonic Ind. S/A (CGC 33.304.056/0001-99), respectivamente referidos às fls. 408 e410/412. b) cientifique a interessada do inteiro teor dos novos fatos ou provas que venham a ser trazidos aos autos, em decorrência da diligência ora determinada, concedendo- lhe, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa, a respeito dos mencionados fatos, provas e/ou novos documentos acostados ao processo. 4 Processo n° 10768.009789/2002-16 S1-C211 Acórdão nf 1201-00.091 El. $ Em resposta à diligência a PGFN informou, em 14/08/2006, fis. 512: "A Certidão defls. 476/477, atesta apenas a situação fiscal referente às inscrições lá mencionadas. Esclareço, por oportuno, que o sistema CIDA não faz a migração automática de CNPJ de empresas incorporadora para as inscrições das empresas incorporadas. Esta anotação deve ser feita manualmente por ordem de um P.F.N." Através da intimação 971/2006, de 10/11/2006, fls. 514, o contribuinte foi instado a apresentar declaração do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, onde constasse que a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, de fls. 492/493, emitida em 14/03/2005, em nome da WH1TE M4RTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, abrangia os débitos das incorporadas WH1TE MARTINS LTDA (CGC 33.000.571/0001-85) E LIQU1D CARBONIC IND.S/A (CGC 33.304.056/0001-99). Foi cientificada da Resolução 06/2006 e do prazo de trinta dias para, querendo, aditar razões de defesa, a respeito dos mencionados fatos e/ou novos documentos acostados ao processo. O contribuinte aditou razões de defesa às fls. 516/517, onde inicialmente reiterou todos os termos da Manifestação de Inconformidade, invocando em seu favor as provas já produzidas, notadamente as certidões de regularidade fiscal apresentadas e devidamente válidas na data da análise de sua situação e equivocado indeferimento do seu pedido. Quanto ao pedido de juntada de novos documentos informát que deve ser observado o comando normativo do artigo 37 da Lei n° 9.784/99, que assegura: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrucão proverá de oficio à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." (grifou) Renovou o seu argumento de que a incorporação de uma empresa por outra acarreta para a incorporada a suctextinção e que, como determina a lei, todos os direitos e obrigações de todas as naturezas são transferidos à incorporadora. • Finalizou requerendo o deferimento de seu pedido. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU -- A decisaM. a (fls. 521 a 527) negou provimento à defesa pelos-rfiõtivos - — expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo: Como resultado da diligência, a Procuradoria da Fazenda Nacional, informou que a Certidão de Divida Ativa apresentada às fls. 476/477 abrange apenas as inscrições nela mencionadas, Ch/ 5 Processo ri" 10768.009789/2002-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 6 • ambas em nome da White Martins Gases Industriais, CNPJ 35.820.448/0001-36 . Quanto a débitos de empresas incorporadas, a PGFN informou "que o sistema CIDA não faz a migração automática de CNPJ de empresa incorporadora para as inscrições de empresas incorporadas. Esta anotação deve ser feita manualmente por ordem de um Resta claro assim que as certidões de divida ativa da União apresentadas em nome da incorporadora White Martins Gases Industriais, CNPJ 35.820.448/0001-36 não são suficientes para comprovar que os débitos inscritos em divida ativa da União em nome das sucedidas estejam com a exigibilidade suspensa. Quanto aos débitos junto ao INSS o contribuinte sustenta que as certidões de fls. 490/496 atendem a todos os requisitos da legislação. Não havendo atendido à intimação de fis. 514, deixou de comprovar a suspensão da exigibilidade relativa aos débitos das incorporadas, obrigação que lhe cabia, conforme justificado anteriormente. [-] Deste modo, constatada a existência de inscrições em divida ativa da União e débitos junto ao INSS, em nome das empresas sucedidas, cuja suspensão de exigibilidade fiscal não restou comprovada, em 17/06/2005, data em que foi proferido o despacho decisório resta incomprovada a regularidade fiscal do contribuinte à época da análise de seu pedido, não havendo assim reparos a se fazer, quanto ao mérito, no despacho decisório proferido pela DIORTIDER,4T/RJ. Por todo o exposto, voto pelo indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo (incorporadora White Martins) apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 537 546, no qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem. Segundo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a comprovação da regularidade fiscal para usufruir benefícios fiscais pode ser realizada a qualquer momento e tal procedimento teria sido realizado pela interessada em várias oportunidades no processo mediante a apresentação de certidões. É ilegal, em razão do art. 205 do CTN, do art. i° do Decreto n° 84.702/80 e do § I° do art. 1° do Decreto n° 99.476/90, o indeferimento do beneficio sob o fundamento de que "existiriam supostos débitos de empresas há tempos incorporadas pela recorrente, que não constariam nas referidas certidões". É o relatório.9____ 6 Processo n°10768.009789/2002-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 7 Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator A análise do favor fiscal caminhou em sentido diverso da jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, para seu gozo, a beneficiada deve estar regular na data da entrega da declaração (c não na data do pedido de revisão ou do despacho administrativo ou em outro qualquer). Vide acórdão ilustrativo: Número do Recurso: 153413 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.002358199-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ITAU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida/Interessado:10 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 05/07/2007 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-96251 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Marcos Viniclus Barros Otoni. Inteiro Teor do Acórdão Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Assim, deveria ter sido verificada a regularidade fiscal da Liquid Carbonic em 1999 e não da sua sucessora — a White Martins — muito menos na data do despacho administrativo, vale dizer, em junho de 2005. Dentre os débitos que ensejaram o indeferimento administrativo, constam em nome de Liquid Carbonic apenas os apontados nas pesquisas realizadas pela autoridade local às fls. 409 a 412. Na fl. 409, constam três inscrições em divida ativa promovidas em 13/02/2004. Antes desta data, os créditos relativos às três inscrições estavam sob administração da Receita Federal. Assim, uma certidão negativa (ou com efeitos de negativa) emitida pela Receita Federal em nome de Liquid Carbonic datada entre 26/10/1999 (data da entrega da declaração conforme fl. 14) e 13/02/2004 seria elemento apto para comprovação da inexistência de débito na data da declaração. n, ljf-) 7 Processo n° 10768.0097891200216 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 8 No entanto, tal prova não há. O sujeito passivo alega que a prova da inexistência desses débitos é a certidão de fls. 476/477. Todavia, diante de dois documentos válidos como prova, mas contraditórios entre si (a pesquisa que aponta débitos e a certidão), a autoridade julgadora de primeiro grau baixou em diligência os autos para a PFN dirimir a questão. Em resposta, por despacho de fl. 512, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional afirmou que a referida certidão não abarcava débitos originalmente em nome das empresas incorporadas. Diante de tal resultado, foi franqueada à defesa mais 30 dias para aditar razões (fl. 514). Em resposta (fls. 516 e 517), reafirmou as razões apresentadas na impugnação e alegou que, em face do disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99, deveria a própria autoridade julgadora verificar a sua regularidade fiscal junto à PFN. A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu que o referido dispositivo não se aplica ao feito e por falta de comprovação a cargo da defesa considerou os débitos razão para o indeferimento. No recurso voluntário, a defesa alegou em síntese que o documento apto para comprovar a regularidade fiscal é a certidão, cuja veracidade não pode ser afastada por outros meios. O Fisco não poderia alegar a sua própria torpeza a seu favor (a certidão não abarcar créditos originariamente em nome das sucedidas). Ora, em primeiro lugar, salvo hipóteses expressamente previstas, não há provas absolutas. A comprovação de um fato jurídico é realizada perante a autoridade competente mediante um discurso dialético de formação probatória. A prova jamais é a certeza da ocorrência de um fato. É apenas uma aproximação. Dessarte, são legitimas para a autoridade administrativa tanto a certidão, quanto outros elementos probatórios contra o particular, desde que, por obvio, seja franqueado ao interessado o devido direito de defesa para se manifestar em relação ao elementos em seu desfavor. Foi o precisamente realizado pela autoridade de que se recorre. Nesse caso, não houve qualquer torpeza do Fisco. Teria havido se mão tivesse sido franqueado prazo suficiente para a defesa apresentar novos elementos (uma certidão da dívida ativa especificamente relativa à empresa incorporada, por exemplo). Dessa sorte, os débitos junto à divida ativa de que tratamos são razões suficientes para o indeferimento do pleito e, portanto, do recurso voluntário. Todavia, vamos além para investigar os demais débitos de fls. 410 a 412. São relativos ao INSS e vale destacar que uma das razões constantes do extrato de aplicações em incentivos fiscais para o não deferimento automático foi "pendência junto ao INSS", conforme fl. 03. Mais uma vez, com o devido dever de cautela em razão de dois elementos de prova contraditórios, a autoridade julgadora baixou em diligência com o fito de o interessado obter junto ao INSS declaração ou informação de que a certidão em nome de "White Martins" também abarcaria débitos em nome das incorporadas. Nada obstante, o interessado apenas respondeu (fls. 516 e 517) que a referida certidão "obviamente observa" vários dispositivos legais e constitucionais sobre o tema. Processo n° 10768.00978912002-16 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 9 No recurso voluntário, apenas reitera que a certidão é a prova apta a comprovação da regularidade fiscal. Evidentemente, valem aqui as mesmas considerações que fiz em relação aos débitos junto a PFN. Assim, a falta de comprovação de regularidade junto ao INSS deve ser também considerada como razão ao indeferimento do pleito. Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário. f3j (2 L2 GuilheÉrdAdolfo dos Santos Mendes 9 Processo n° 10768.009789;200246 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.091 Fl. 10 10 Processo n° 10768.009789/2002-16 SI-C2T1 Acórdão n." 1201-00.091 Fl. 11 Voto Vencedor Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, entendo que o sujeito passivo no tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para elidir irregularidades e demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, o extrato infonnandc o indeferimento da opção referente ao ano- calendário de 1998 só foi emitido em 21/12/2001 e, como decorrência, o pedido de revisão foi formalizado em 2002 e só foi apreciaelo em primeiro grau no ano de 2005. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento à situação fiscal de 3 (três) anos depois da formalização do pleito e 7 (sete) anos após a opção. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do • certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998. Em manifestação recente no julgamento de caso idêntico concernente ao ano-calendário de 1996 (Acórdão 08-10.223/2007 — 3° Turma da DRJ/FOR), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza ) Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n°9.069/95 é aquela que entende que a veri~o da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica corno também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do 1RPJ 1997 (ano- calendário 1996)e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. ( ) Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito ou qualquer ou /•8 1j)-) f I I Processo n° 10768.009789/2002-16 SI-C2T1 AcercIdo n.° 1201-00.091 Fl. 12 instante posterior. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente o ano-calendário de 1998. Além disso, penso que as informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal não são suficientes, isoladamente, para refletir a real situação fiscal do sujeito passivo. As atualizações e correções dos valores ali contidos muitas vezes não acompanham o dinamismo dos fatos que afetam aquelas informações. Dai a necessidade e a lógica de estabelecer um momento específico para analisar a situação fiscal da requerente, dando-lhe naquele momento todas as chances de demonstrar sua regularidade. Acrescente-se que essa exigência deve seguir alguns requisitos formais cuja inexistência implicaria em nulidade do procedimento. Tais formalidades devem ser cumpridas não apenas na análise do PERC, mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos. Veja-se que sob esse aspecto o extrato de fl. 03 não é conclusivo. Menciona a existência de pendências fiscais, inclusive junto ao INSS, sem identificá-las. Tendo sido emitido em 2001, contestado em 2002, analisado em 2005 e referente à opção exercida em 1998, impõe ao sujeito passivo um procedimento arbitrário e incoerente na definição do momento em que se deve demonstrar a regularidade da situação fiscal. Se o indeferimento tem origem na situação fiscal irregular, tal fato deve ser formalmente cientificado ao sujeito passivo em documento que especifique com clareza e precisão a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, aí sim através do PERC, o pleno exercício de defesa. Na ausência dessa formalidade a exigência na qual deveria ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tornar-se-ia inexeqüível. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Ftem.4, LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO 12 Processo n° 10768.009789/2002-16 Acórdão o.° 1201-00.091 Fl. 13 1 TERMO DE INTIMAÇÂO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 1 8 FEV 2010 [ (--cr J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração; 1 13

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Numero do processo: 35554.003513/2006-94
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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(.1.49,,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO k'N,N,:0:411lo ,,,d Processo n° 35554.003513/2006-94 Recurso n° 150.287 Voluntário Acórdão n° 2402-00.038 — 4a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE PACTO. Recorrente JP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. e - • e vo os, em dar provimento ao recurso. MA ' 49 , i e EI' • ,7sidente e Relator ../ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 Processo n°35554.003513/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.038 Fl. 190 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), fls. 0144 a 0151, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 031 a 035, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, mas que seus trabalhadores foram considerados segurados empregados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 21/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0137 a 0141, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0154 a 0166, acompanhado de anexos. Com as novas alegações da recorrente, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0187 a 0188, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). •É o relatório. 2 Processo n°35554.003513/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.038 Fl. 191 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 35554.003513/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.038 Fl. 192 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n°35554.003513/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.038 Fl. 193 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1995 a 12/1995, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Ses -s, e 9 de julho de 2009 1/ ' ' CELO OLIVEIRA — Relator

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Numero do processo: 13886.000245/2005-83
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.803
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ,c1fA-1/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator ti Processo n° 13886.000245/2005-83 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.803 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 25/05/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário 302-133319, interposto por SUPERMERCADO PAVAN LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37580, da relatoria do Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINS'OCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, Inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária não apresentou contra-razões. É sucinto relatório. Voto 2 . 1 Processo n° 13886.000245/2005-83 CSRF/T03 Acérdâo n.° 03-05.803 Fil. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (...) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CT1V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n`: 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 , 1 Processo n° 13886.00024512005-83 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-03.803 Fts 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP te. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCML pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— 111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciat 4 . • • • Processo n° 13886.000245/2005-83 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.803 Fls. $ Somente com o advento dessa AH' é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-11I. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cojins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista fres Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. 61t4,0~*--7 ANTONIO PRAGA - Relator • 5 r Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000220/2005-83
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO COM FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial impetrado em face da alegação de divergência jurisprudencial quando, muito embora as matérias tratadas no acórdão recorrido e no paradigma sejam coincidentes, as circunstâncias materiais analisadas são distintas.
Numero da decisão: 9101-000.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,: M,' • • 4' ,,;; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - . Processo n° 14033.000220/2005-83 Recurso n° 107-151.428 Especial do Procurador 1 Acórdão n° 9101-00.440 — 1" Turma I Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL . Interessado CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A RECURSO COM FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial impetrado em face da alegação de divergência jurispludencial quando, muito embora as matérias tratadas no acórdão recorrido e no paradigma sejam coincidentes, as circunstâncias materiais analisadas são distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos te f os do rei tório e voto que passam a integrar o presente julgado. . VÁ CARLOS ALBERT* F g ITAS B RRETO - Presidente. z - .c>.b.t(sov-,--,c___ • -. -... - ADRIANA GOM : RÊ* O Relat ra.O EDITADO EM: 21 [1E7 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas - Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). _ 1 • - Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de Divergência de fls. 154/160, contra o Acórdão n° 107-09.325, de 6/03/2008, fls. 147/150, que, por unanimidade de votos, deu provimento integral ao recurso voluntário impetrado por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., nos seguintes termos: IRPJ — ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR E NÃO UTILIZADA NO AJUSTE ANUAL — COMPENSAÇÃO POSTERIOR— VALIDADE Eventuais Irregularidades formais na DCOMP não podem . obstar o direito do contribuinte, quando a administração • tributária tem elementos de sobra, nos autos e em seus sistemas eletrônicos para confirmar o crédito e sua utilização na quitação •de outros tributos. Alega a douta Procuradoria, que referido acórdão divergiu do acórdão n° 101- 96.946, relativo à mesma empresa, à mesma turma de DRJ e à mesma matéria, tendo sido assim ementado: COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Por meio do Despacho DDF107151428-186, fls. 171/172, o Presidente da então 7° Câmara de Contribuintes deu seguimento ao presente recurso, havendo a empresa recorrida apresentado as contrarrazões de fls. 182/196, alegando que inexiste divergência jurisprudencial. entre os acórdãos_ trazidos pela recorrente e que as razões _do _recurso .também são improcedentes. É o relatório. 2 Processo n° 14033.000220/2005-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.440 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora Analisando inicialmente a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente, verifico que assiste razão à Recorrida pois, de fato, a 7 a Câmara não deu interpretação à legislação tributária diferente da l a Câmara, vez que partiram de premissas distintas, muito embora a matéria tratada seja a mesma. É que no caso do Acórdão Recorrido, a compensação deixou de ser homologada pela Delegacia da Receita Federal em Brasília porque os créditos diziam respeito a pagamentos de IRPJ por estimativas, e o entendimento consignado no Despacho Decisório foi o de que tais pagamentos somente poderiam ser utilizados no final do período de apuração em que houve foi efetuado ou para compor o saldo negativo do IRPJ. A par dessa decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que a importância paga a maior, na verdade, correspondia a saldo negativo de IRPJ, recolhido em 31/01/2003, relativo ao ano-calendário de 2002 que, por equívoco, ao preencher a DCOMP, informou ser relativo ao IRPJ de dezembro de 2002. A Delegacia da Receita Federal de Brasília, por sua vez, lastreada nos artigos 55 a 58 da IN SRF n° 460/2004, indeferiu o pedido porque o sujeito passivo não apresentou uma nova PER/DCOMP. No entanto, a Câmara recorrida entendeu irregularidades formais na DCOMP não podem obstar o direito do contribuinte, pois a Administração Tributária teria elementos para confirmar a existência do crédito e sua utilização para quitação do débito. O acórdão até diz que, à luz dos documentos acostados aos autos, o contribuinte tem direito a repetir o indébito, seja ele de estimativa, seja ele de . saldo negativo,_ _ mas concentrou o seu voto nos aspectos formais de retificação da DCOMP exigidos pela decisão de primeira instância, tanto que na sua ementa, só fez referência a este aspecto da lide. Já o acórdão paradigma foi na linha do despacho decisório, ou seja, como não consta do relatório ter ocorrido erro no preenchimento da DCOMP sem a correspondente e tempestiva retificação, a Conselheira relatora se ateve a analisar se era ou não possível se compensar valores pagos a maior, em junho de 2002, a título de CSLL calculada sobre estimativa, com débito próprio de estimativa relativo a janeiro de 2003. Assim, entendo que não foi dada à lei interpretação divergente pelas Câmaras, de modo que me manifesto pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional. É como voto. of-cen- Adriana Gomes ésgo - atora 3

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Numero do processo: 13609.000089/2001-04
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO REVOGADA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O lançamento para prevenir a decadência prevista no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só é possível quando se verifica situação em que o próprio sistema conferir inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista na norma geral e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado sobre obrigação tributária cuja exigibilidade fora suspensa por determinação judicial, mas cuja decisão tenha sido revogada antes da lavratura do Auto de Infração, deve observar a previsão legal para imposição de sanção. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.801
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I t: MINISTÉRIO DA FAZENDA n47‘;":" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13609.000089/2001-04 Recurso n° 1 O 1-128.575 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-05.801 Sessão de 14 de abril de 2008 • • Recorrente TD.AÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL LANÇAMENTO DE OFICIO COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO REVOGADA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O lançamento para prevenir a decadência prevista no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só é possível quando se verifica situação em que o próprio sistema conferir inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista na norma geral • e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado sobre obrigação tributária cuja exigibilidade fora suspensa por determinação judicial, mas cuja decisão tenha sido revogada antes da lavratura do Auto de Infração, deve observar a previsão legal para imposição de sanção. Recurso especial negado - ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ay1a); Presidente 't ffit • Processo no 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n." CSRF/01-05.801 Fls. 2 — C_tCAREM JUREI • AS ./ Relator FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sergio Fernandes Barroso e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, com base no artigo 50, inciso II, do Regimento Interno dessa Câmara Superior de Recurso Fiscais então vigente (Portaria n° 55/98), contra o acórdão n° 101-94.985, proferido pela Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração (fls. 01/20) lavrado para constituição de IRPJ supostamente devido no ano-calendário de 1996 em razão de (i) Lucro Inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real; e (ii) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. O lançamento foi notificado em 26 de dezembro de 2000 (fls. 23). O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 189/198), alegando: (i) preliminar de decadência; 00 equívocos na adição do lucro inflacionário; (iii) existência de liminar em mandado de segurança, assegurando a compensação de prejuízos fiscais sem limitações; e (iv) porque resguardado por medida judicial o crédito lançado não poderia incluir juros ou multa, uma vez que o contribuinte não estava em mora. A DRJ considerou o lançamento procedente (fls. 346/353), em julgamento assim ementado: "DECADÊNCIA — No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível. LUCRO INFLACIONÁRIO — A parcela credora da correção monetária que corresponde à diferença 1PC/BTNF do período-base de 1991 sujeita-se à tributação de acordo com as mesmas normas aplicáveis ao lucro inflacionário. A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado será de, no mínimo, 1/120. DISPOSIÇÕES DIVERSAS — A propositura pelo contribuinte, contra Fazenda, de ação judicial antes de autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas." Lançamento Procedente. 2 Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRFTE01 Acórdão n.• CSRF/01-05.801 Fls. 3 Na referida decisão, a DRJ consignou que não haveria reparos a serem feitos no lançamento da multa de oficio, na medida em que a causa suspensiva da exigibilidade seria a liminar em mandado de segurança e que, no momento do lançamento, já havia sido proferida sentença e acórdão (fls. 28) em sede de Recurso de Apelação, desfavorável ao contribuinte (fls. 352). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 357/378), aduzindo as mesmas razões anteriormente apresentadas em sua Impugnação, acrescentando apenas uma preliminar de cerceamento de direito de defesa e ressaltando, quanto à multa, que a concessão da medida liminar nos autos do mandado de segurança em que discute o aproveitamento dos prejuízos fiscais (sem limites) exclui a possibilidade de aplicação da multa de oficio antes de julgado definitivamente o processo judicial. O Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso (fls.500/514), em acórdão assim ementado: "MULTA DE OFICIO — MANDADO DE SEGURANÇA — ACÓRDÃO QUE PROVÊ REMESSA OFICIAL — A inaplicabilidade da penalidade de oficio está condicionada a que, na data da lavratura do auto de infração, esteja o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa. No caso em apreço, o lançamento de oficio ocorreu anos após o provimento da remessa oficial pelo TRF da I" Região, denegando a segurança anteriormente concedida por sentença. Ainda que interposto especial ou extraordinário, não haveria efeito suspensivo a manter a suspensão da exigibilidade do crédito, fato que enseja a aplicabilidade da multa.(..)" Especialmente em relação à matéria objeto do presente Recurso Especial, qual seja, a aplicação de multa de oficio quando existente medida judicial que suspendeu temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, mas que não suspendia a exigibilidade no momento do lançamento, foi negado provimento ao contribuinte. Contra tal decisão o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 535/540), alegando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outros julgados deste Conselho de Contribuintes, que afastam a aplicação da multa de oficio, em conformidade com o disposto no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, sempre que o lançamento tiver por objetivo a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência, mesmo se já tiver sido cassada a liminar ou decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito. O exame de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 556/558) DEU SEGUIMENTO AO RECURSO, entendendo comprovada a divergência quanto à impossibilidade de exigência de multa de oficio, mesmo se determinação judicial que suspendera a exigibilidade do tributo tenha caído antes da lavratura do auto de infração, sendo possível somente a aplicação de multa moratória em casos semelhantes. O Recurso Especial versa também sobre a questão dos juros de mora, mas não foi esta matéria objeto de qualquer paradigma, ponto que sequer foi objeto de análise pelo exame de admissibilidade do Recurso Especial. Em Contra Razões (fls. 561/566) a Fazenda Nacional requer a manute ção integral do julgado. Os autos foram distribuídos a esta Relatora em 03/12/2007. 3 ` Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.801 Fls. 4 É o relatório. 1 4 Processo n°13609.000089/2001-04 CSRF/TO I Acórdão n.° CM:W/01-05.801 Fls. 5 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relator O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A questão que se coloca refere-se à possibilidade de aplicação de multa de oficio quando o contribuinte possuía determinação judicial que suspendera a exigibilidade do tributo, a qual, por sua vez, foi revogada antes da lavratura do Auto de Infração. O paradigma apresentado entende possível a aplicação de multa de mora, exclusivamente. O Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão ora combatido, manteve a multa de oficio, por entender que não havia causa de suspensão de exigibilidade em vigor no momento do lançamento. Para que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz-se necessário ponderar alguns pontos importantes a respeito da natureza da penalidade ora sob análise, bem como os critérios para a aplicação de tal multa e os efeitos da suspensão da exigibilidade. ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito — negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções" (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária — qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, (md s Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01.05.801 Fls. 6 como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer — pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributári a. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa — quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, têm por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal — quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra 6 Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.801 Fls, 7 Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do principio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção". (in "O Principio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg. 135) Assim, em respeito a referido principio, é possível afirmar que, se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada se, além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal — existência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas considerações, passamos à análise da multa de oficio sobre o montante principal devido, constituído em lançamento de oficio. A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A multa de oficio, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a constituição de tributo não recolhido e tem fundamento no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, verbis: I "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 'Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 7 Processo n°13609.000089/2001-04 CSRFiT01 Acórdão n.° CS/WM-05.801 Fls. 8 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,.(..)" Esta multa, portanto, é aplicada sempre que finalizado o procedimento de fiscalização, quando, de oficio, a autoridade administrativa constitui crédito tributário não recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá-lo por não ter realizado a conduta devida, deixando de cumprir a obrigação principal decorrente de realização de fato gerador tributário. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de relação jurídica prevista na norma primária dispositiva de natureza tributária. MULTA DE OFICIO E CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A aplicação de multa de oficio quando da apuração de saldo devedor de tributo em procedimento fiscal é poder-dever da Autoridade Fiscal, a qual deve submissão à legislação de regência, sob pena de ferir o principio da legalidade imposto à Administração Pública no artigo 37 caput da Constituição Federal. Dessa maneira, o ordenamento jurídico busca evitar a discricionariedade dos atos administrativos, cuja verificação incorreria na fragilização do próprio Estado de Direito. Nesse sentido dispõe a Pra'. CLEIDE PREVITALLI CAIS: "Por esse principio [legalidade], nenhum ato da Administração, em matéria tributária, pode ser discricionário, na medida em que todas as atividades desenvolvidas em matéria fiscal, de fiscalização, de apuração, de lançamento e de julgamento, são, na forma do art. 3 0 do CTIV, atividades administrativas plenamente vinculadas à lei. "(In "O Processo Tributário", 5. ed., São Paulo, RT, 2007, pg. 270) Assim sendo, o não-cumprimento de uma obrigação legal imposta à Administração Pública só advém de um outro texto legal, o qual preceituará, em seu corpo, uma exceção à regra geral de aplicação da sanção tributária. Neste momento, a Administração Pública se verá obrigada a não aplicar a sanção tributária, seguindo, portanto, mais uma vez, o princípio da legalidade. É vetado à Administração Pública agir senão em conformidade com a legislação vigente. Pois bem, a aplicação de multa de oficio quando da apuração de crédito tributário em processo de fiscalização é obrigatória, nos termos da legislação de regência. Por outro lado, o Código Tributário Nacional enumera em seu artigo 151 as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que quando existente impedem, excepcionalmente, que a Fiscalização imponha sanções ao contribuinte em razão de não recolhimento de tributo, justamente porque a exigibilidade do mesmo encontra-se suspensa por uma das causas identificadas no dispositivo em questão. Referida norma guarda extrema coerência com as questões acima expostas, pois não há sanção a ser aplicada se não há lesão ao erário público ou descumprimento de qualquer norma primária comportamental. Significa dizer, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito, (f0 Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.801 Fls. 9 o contribuinte que não o recolhe não incorre em qualquer ilícito tributário, pois o tributo que não recolheu não é exigível naquele momento. Assim, não há como aplicar a norma sancionadora se inexistente o descumprimento da relação jurídica obrigacional prevista na norma de conduta, em decorrência de causa suspensiva da exigibilidade daquela conduta.. Logo, nestes casos, não há de se falar em descumprimento de obrigação pelo contribuinte que pudesse ensejar a pretensão punitiva do Estado-Fisco. Em consonância com as mencionadas disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, determina a não-imposição de multa de oficio em casos de lançamento efetuado para evitar a decadência do direito do Fisco de fazê- lo. Tal preceito legal coaduna-se, pois, com todos os princípios que regem a tributação no sistema jurídico brasileiro, já que possibilita à Autoridade Administrativa proceder conforme seu poder-dever — constituindo o tributo, antes da ocorrência da decadência. Contudo, somente se vigente causa suspensiva de exigibilidade a constituição do crédito tributário não implicará, também, em imposição de sanção. Neste passo, não há lesão ao erário, pois, há a constituição do tributo. Tampouco se ofende o direito do contribuinte na medida em que os efeitos da causa suspensiva de exigibilidade do tributo, então vigente, são respeitados, uma vez que não há imposição de sanção. Assim dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/96: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Alega a Recorrente que a multa de oficio imposta no momento da lavratura do Auto de Infração deve ser anulada, tendo em vista que não se coaduna com as disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, uma vez que a sua imposição restava afastada por decisão exarada em via judicial, ainda que não mais vigente quando do lançamento. O citado diploma legal é cristalino ao preceituar que a exigibilidade da sanção só será afastada em casos em que o lançamento tenha sido efetuado com o objetivo de evitar a decadência, ou seja, quando realizado enquanto vigente causa suspensiva da exigibilidade. Isto porque, se o lançamento é somente para prevenir a decadência é porque ele não tinha todas as características do ato administrativo que lhe são inerentes, mormente no que tange à exigibilidade. Se assim é, esta previsão só pode alcançar as situações em que o próprio sistema conferir inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista na norma geral e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 9 • Processo n° 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.801 Fls. 10 Ademais, nos casos em que suspensa a exigibilidade do tributo, conforme afirmado anteriormente, não há conduta sujeita à penalidade pois o não recolhimento se dá em razão de o tributo não ser exigível naquele momento. Nesse sentido, uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança (artigo 151, IV) Dessa maneira, eventual lançamento efetuado quando da vigência da referida medida liminar não deve ser acompanhado de sanção. Contudo, o momento do lançamento deve ser analisado conjuntamente com a vigência da causa suspensiva. Caso sobrevenha decisão que casse a liminar concedida, não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, gerando, pois, a necessidade de o lançamento efetuado nesse período abarcar multa de oficio, sob pena de agressão aos diplomas legais citados. Neste ponto, como já me manifestei anteriormente em situação similar (Recurso n° 134.849), de fato, ilógico considerar que determinada situação, reconhecida provisoriamente e precariamente pela concessão de medida de urgência, possa perdurar no tempo após sua revogação. Servem-se as medidas liminares apenas para atender situações de emergência, não podendo os fatos por ela reconhecidos serem dotados de perpetuidade, senão se confirmados por sentença final de mérito. Veja-se o exemplo de empresa que, com base em concessão de medida liminar, obtém tutela reconhecendo seu direito a não se submeter ao recolhimento de determinado tributo. Caso futuramente esta medida venha a ser revogada pela prolação de sentença, por óbvio que os valores não recolhidos pelo contribuinte durante o período em que vigorou a liminar poderão ser exigidos pelo Fisco, eis que reconhecido, por decisão definitiva (até que outra lhe sobrevenha), a não existência do direito da empresa em eximir-se do pagamento da aludida exação. No presente caso o quadro fático que se observa é o seguinte: A Recorrente obteve provimento judicial liminar, o qual foi cassado posteriormente. No momento da lavratura do Auto de Infração (26.12.00), o crédito tributário era plenamente exigível, tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da P Região em 17.09.97 (fls. 24 a 28) que deu provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Oficial, restabelecendo, sem dúvida, a exigibilidade do crédito tributário, mormente porque não foi apresentado qualquer recurso que tivesse atribuído efeito suspensivo à mencionada decisão do Tribunal. O próprio parágrafo 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é claro em preceituar que a exigibilidade do crédito tributário volta a vigorar quando sobrevém decisão judicial que revoga tutela outrora concedida. Nesse caso, é conferida ao contribuinte a possibilidade de efetuar pagamento sem exigência de multa de mora, contudo antes de qualquer procedimento fiscalizatório e nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao cancelamento da causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Portanto, é inegável que deve prosperar a exigência de multa de oficio no presente caso, tendo em vista que o lançamento em questão foi efetuado em momento no qual o crédito tributário encontrava-se plenamente exigível, mantendo-se, pois, o Acórdão recorrido em sua integralidade. 410 10 e. Processo n• 13609.000089/2001-04 CSRF/T01 Acórdão rif CSRF/01-05.801 ris. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008 - ••• 41111011r ICAREM JUREI IAS fr 11 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000070/99-87
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – REGRA DE PRECLUSÃO – DIES A QUO – O pedido de restituição formulado na vigência da Lei 8383/91 conta-se da data do pagamento do indébito de tal maneira que não exercido o direito de cobrança nos 5 (cinco) anos subseqüentes, a teor da regra do art. 168, I do CTN, preclui-se a possibilidade de seu exercício.
Numero da decisão: CSRF/01-04.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W-- • 'Pfr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13886.000070/99-87 Recurso n° : 108-1 31 544 Matéria: : I RPJ Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.857 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — REGRA DE PRECLUSÃO — DIES A QUO — O pedido de restituição formulado na vigência da Lei 8383/91 conta-se da data do pagamento do indébito de tal maneira que não exercido o direito de cobrança nos 5 (cinco) anos subseqüentes, a teor da regra do art. 168, I do CTN, preclui-se a possibilidade de seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas INDÚSTRIAS ROMI S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.0 .------------',,-6...-,-4. E II " O N PER I;9, .'-''.. ":663-DRIGUES P " ESIDErÍ: dl , - -- VICTOR' LUIS E SALL S FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa Processo n°. :13886.000070/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.857 Recurso n° :108-131544 Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, vencidos a falecida Conselheira Tânia Koetz Moreira e os Conselheiros José Henrique Longo e Helena Maria Pojo do Rego, entendeu de negar provimento, na esteira do voto condutor do Conselheiro Nelson Losso Filho, ao apelo do sujeito passivo para assim rejeitar pleito de repetição de indébito, interpõe ele recurso especial sustentado em argüida diversidade de julgamentos com decisões que colacionou. No particular aquele Acórdão assim se ementou: "RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO — PRAZO PRESCRICIONAL — É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição do imposto de renda pessoa jurídica pago a maior, apurado na declaração de ajuste do exercício de 1993, período- base de 1992, devendo ser contado da data da extinção do crédito tributário.." Em seu apelo sustenta que na "hipótese de lançamento por homologação, a jurisprudência iterativa dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de que há um prazo de decadência de 5 (cinco) anos para a homologação tácita e, a partir daí principia a contagem de mais 5 (cinco) anos para a extinção do direito de pleitear a restituição. O despacho da presidência da Colenda 8a Câmara admitiu o recurso. A Fazenda Nacional formulou contra-razões, e nesse aspecto reportou- se aos fundamentos do acórdão guerreado. É o relatório. Processo n°. : 13886.000070/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.857 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado que a parte apelante produziu acórdão em sentido oposto ao guerreado, emanado da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes onde a tese da homologação tácita ali prevaleceu. Assim dele conheço. No âmago da questão esta Câmara Superior de Recursos Fiscais soberanamente já decidiu que a partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento é sob homologação e da ocorrência do respectivo fato gerador, salvo a hipótese de evidente fraude, dolo ou simulação, a regra de preclusão para formalização do lançamento é de 5 (cinco) anos: quedando-se a Fazenda ao direito de lançar a partir do qüinqüênio tem-se como impossível a materialização do lançamento. Esta regra, transposta para a situação em contrário, quando o sujeito passivo pleiteia a restituição, deve ter igual ressonância, sob pena da utilização de dois pesos e duas medidas: contado do pagamento, prescreve-se em 5 (cinco) anos o prazo para repetição, já que esta é a data prevista no art. 168, 1 do Código Tributário Nacional, que diz extinguir o direito de pleitear restituição da "data da extinção do crédito tributário", a qual, no caso, seguramente é a data da liquidação do débito. Nego provimento ao recurso, mantidas as sábias considerações do voto condutor vencedor. É como voto. LSala d s S ssões — DF\ 16 de fevereiro de 2004 k .1., \ VICTOR LUIS SALLES FREIRE 0.,,Kek,r-: ...n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS i PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Recurso n°. : 106-121.299 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : AUGUSTO PINTO BOAL Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 GANHO DE CAPITAL -.CUSTO — BENFEITORIAS — COMPROVAÇÃO — Os dispêndios com benfeitorias relativas a pequenas obras, que não dependem de registro no órgão competente, são comprovados mediante documentação hábil e idônea, que especifique os serviços executados. Comprovado o dispêndio e informado na declaração de bens, cabível sua integração ao custo do imóvel. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por AUGSTO PINTO BOAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - w ON P. - , r. ,01- •D: GUES PRESIDE 'TE , / A A _..., i'llç'IL-L'-' LEILAêRIA SCHERRER LEITÃO , RELATORA FORMALIZADO EM: 02 M AR 200L̀i * MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS DA PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, temporariamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOS 2 jrl * MINISTÉRIO DA FAZENDA '-%:n*-;:, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Recurso n°. : 106-121.299 Recorrente : AUGUSTO PINTO BOAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-11.425 (fls. 100/110), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Representante junto à citada Câmara, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — As benfeitorias realizadas nos imóveis devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos, que especifiquem os serviços executados. Recurso parcialmente provido" Assevera o recorrente, conforme excerto a seguir transcrito: "Com efeito, como é sobejamente sabido de Vós, Sr. Relator, foi a dita lei que regulou a sistemática de apuração do ganho de capital. O seu art. 22 prevê as únicas exceções à regra, quer dizer, o art. 22 da Lei n. 7.713/88 prevê as únicas hipóteses de exclusão de valores para apuração do ganho de capital. E mencionado dispositivo não prevê que gastos efetuados no imóvel sejam dedutiveis para efeito de apuração do ganho de capital. Assim, permitir que despesas efetuadas no imóvel possam ser dedutiveis significa criar hipótese de elisão fiscal sem expressa previsão da lei tributária, o que, como é de comezinha sabença, é terminantemente proibido. (Destaque do original) Assim, Sr. Relator, à lei tributária." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA F.n..,* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘W: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Despacho de admissibilidade às fls. 117/118 dando seguimento ao recurso especial interposto pela recorrente. Ciente em 16.01.2002, apresenta o sujeito passivo às fls. 126/130 recurso adesivo e, às fls. 131/139, suas contra-razões, ambas com protocolo em 29.01.2002. Daquelas defesas, destaco os seguintes excertos e os leio em sessão aos ilustres pares." É o Relatório 4 jrl -"W MINISTÉRIO DA FAZENDA w)P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. Preliminarmente, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pelo sujeito passivo. E o faço em estrita obediência aos ditames do Regimento Interno desta E. Câmara Superior, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998, e alterações posteriores. No citado Regimento, este Tribunal Administrativo tem por escopo exclusivamente o julgamento de recurso especial, através do qual busca-se a uniformização da jurisprudência no tocante a julgamentos levados a efeito no Primeiro Conselho de Contribuintes e, ainda, o julgamento de recurso voluntário, em segunda instância, quando o Primeiro Conselho reforma, total ou parcialmente, recurso de ofício interposto por autoridade administrativa em primeira instância. Não havendo, pois, previsão regimental possibilitando que matérias mantidas nos Conselhos de Contribuintes sejam questionadas junto a este Tribunal, o recurso adesivo apresentado pelo sujeito passivo não merece conhecimento 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 No mérito da lide, entendo não merecer reforma o Acórdão guerreado, no tocante à prova aceita, em face de seus próprios argumentos, a seguir transcritos: "Logo, para efeito de julgamento neste caso, devemos analisar se os recibos de fls. 53 a 55 comprovam efetivamente a execução das benfeitorias alegadas pelo Sr. Augusto Pinto Boal. Quanto ao imóvel da praça Vera Cruz, temos dois documentos, os de fls. 53 e 54. O de fl. 53 foi assinado pelo Sr. Djalma Cardoso da Silva, o mesmo que firmou o recibo de fl. 09, o qual foi aceito pela autuante. Nele está atestado o recebimento de Cr$ 290 . 000 . 00 pela feitura de um muro de placas de cimento em 25/01/91. (..-) Quanto ao imóvel da rua ltacuruçá, foi apresentado o recibo de fl. 55, assinado por José Nunes da Silva, em papel timbrado da empresa Oncil - Oliveira Nunes - Instalações e Reformas Ltda., no valor deCr$ 2.950.000,00, em 15/01/91, pela construção de portas, armários e "demais obras de marcenaria complementares". (Destaques do original) Estamos de posse de documentos (fl. 53 e 55), que não foram questionados quanto a sua idoneidade e apresentam as características para a comprovação do pretendido gasto. Entendo, portanto, que devam ser aceitos como prova da execução das benfeitorias nos imóveis." Na apreciação das provas, conforme bem destacado pela i. Conselheira- relatora, a própria fiscalização aceitou o recibo constante às fls. 9. Por sua vez, o de fls. 53 tem o mesmo emitente, e sequer foi questionada a sua idoneidade. Outrossim, também no recibo de fls. 55, no qual consta o timbre de pessoa jurídica, com assinatura devidamente aposta, não há questionamento quanto à sua idoneidade e, sequer se fez diligência junto à emitente.,_ 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA' 'n '1-° CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •ÇZ'"41'.1~, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Dessa forma, não merece reparos o voto que proveu parcialmente o recurso voluntário. No tocante ao argumento constante na Declaração de Voto da i. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, o qual deu azo ao recurso especial ora interposto, não obstante minha admiração e meu apreço à Conselheira, cabível o seguinte comentário. O Parecer Normativo CST n° 08/79, a pergunta n° 402, do "Livro Perguntas e RP,Q pnctnQ", ano de 1990, e ainda as explicações constantes no "Demonstrativo de Apuração do Lucro na Venda de Imóvel" referem-se à necessidade de projetos aprovados pelos órgãos competentes quando se tratar de benfeitorias ou reformas que impliquem alteração da planta original do imóvel. A propósito, transcreve-se, daquela pergunta 402, o seguinte trecho, diretamente ligado ao fato: "402. (...) (—) III — (...) 3. Custo de aquisição (...) Podem integrar o custo de aquisição: a) os dispêndios com a (...) e reforma, desde que (...). No caso de pequenas obras — pintura, reparos em azulejos, encamentos, pisos, paredes, etc. - fica dispensada a comprovação do registro, mas devem ser guardados os comprovantes dos dispêndios e os valores lançados na declaração de bens." (Destacamos). 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000135/95-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.858 Nos autos, os comprovantes de fls. 9/10 aceitos pela fiscalização e as de fls. 53 e 55, aceitos à maioria pela E. Sexta Câmara, referem-se todos a pequenas obras, ou seja, reforma de instalação hidráulica em banheiro, colocação de portas em Box e grade de ferro em janelas, muro de placas de cimento e obras de marcenaria. Ou seja, execuções que se encaixam perfeitamente no conceito de pequenas obras, prescindíveis de registros no competente órgão municipal. Em face do exposto, não merece reparo o Acórdão recorrido. Portanto, NEGO provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Brasília - DF, em 16 de fevereiro de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001665/2002-17
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO - o reconhecimento do direito à restituição é prejudicial à compensação e não o contrário. Uma vez indeferido o direito à restituição, evidentemente, indeferido está o pleito da compensação. Nada obstante, a carência do direito à compensação não é fundamento para se indeferir a restituição. A autoridade local enfrentou, no despacho decisório, a lide de forma completa. Houve o indeferimento da restituição c, por via de conseqüência, o pleito da compensação. Já a autoridade julgadora de primeiro grau restringiu indevidamente o objeto do litígio apenas à análise do direito à compensação e, assim, deixou de enfrentar o pedido de restituição, o que caracteriza flagrante preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1201-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiados por unanimidade de votos em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia suscitada pelo relator, prejudicadas as razões de mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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Recorrida Lla TURMA DA DRJ FLORIANOPOLIS/SC , Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO - o reconhecimento do direito à restituição é prejudicial à compensação e não o contrário. Uma vez indeferido o direito à restituição, evidentemente, indeferido está o pleito da compensação. Nada obstante, a carência do direito à compensação não é fundamento para se indeferir a restituição. A autoridade local enfrentou, no despacho decisório, a lide de fonna completa. Houve o indeferimento da restituição c, por via de conseqüência, o pleito da compensação. Já a autoridade julgadora de primeiro grau restringiu indevidamente o objeto do litígio apenas à análise do direito à compensação e, assim, deixou de enfrentar o pedido de restituição, o que caracteriza flagrante preterição do direito de defesa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os-membros-do-colegiadcüporunanimidade-cle-votos7em-acolher-a preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia suscitada pelo relator, prejudicadas as razões de mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ---, 040kioullet..-- irrete ADRIANA GOM S REG - Presidente (2 q-s GUILHE ME ADOLFO 00 S TOS MENDES - Relator EDITADO EM: ia FPI] 20 10 1 Processou" 11516.001665/2002-17 SI-C2T1 Acórdão n.°1201-00.141 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto e Antonio Carlos Guidoni r.Filho( Vice Presidente de 1a). q r ` 2 Processo ri° 11516.001665/2002-17 SI-C2T1 Acórdão rd° 1201-00.141 Fl. 3 Relatório Do PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo tem por objeto pedido de restituição (fl. 02) acompanhado de pedido de compensação (fl. 01). O pleito foi indeferido pelo despacho de fls. 16 e 17, ao passo que a manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 21 e 22. Abaixo tomo de empréstimo o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau quanto aos referidos atos processuais: Por meio dos documentos às folhas 01 e 02, pleiteou a contribuinte acima qualificada a compensação de valor indevidamente recolhido (R$ 20.514,02), relativo a um equivocado recolhimento de parte de crédito tributário lançado por meio de auto de infração constante de outro processo (de n.° 11516.000785/2001-16), com o valor referente ao depósito recursal demandado para seguimento do recurso voluntário proposto contra o mesmo auto de infração retromencionado. Em análise do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC entendeu de indeferi-lo (Despacho Decisório às folhas 16 e 17), fazendo-o por via da alegação de que não (7havia recolhimento indevido passível de compensação, dado que o recolhimento efetuado pela contribuinte no prazo legal para /17 impugnação do lançamento acima referido, evidenciava a intenção de extinção, mesmo parcial, do crédito tributário lançado de oficio. O recolhimento, assim, não seria indevido, o que estaria ainda mais corroborado pelo fato de que o DARF por meio do qual foi formalizado faz menção expressa ao auto de infração. Irresignada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seus procuradores - mandato a folha 31 -, a manifestanão-cle-inconfonnidade-as-folhas-21-e-22na qual declara que o recolhimento efetuado não evidencia intenção de extinção do crédito tributário e desistência do recurso cabível contra o lançamento. Alega que o recolhimento foi efetuado por equívoco e que tão logo ficou constatado o erro tratou de pleitear a compensação do recolhimento com o que seria exigido a titulo de depósito recurso( para fins de seguimento do recurso •voluntário. Entende que não há qualquer dificuldade operacional para o atendimento de seu pleito e que a - rnamrtenção-do-Despercho -Decisóriorday-DRF/FlorianopolisISC representará ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além dos da _4.,razoabiliilade e da proporcionalidade. . 3 Processo n°11516.001665/2002-17 2-C2T1 Acórdão n.°1201-00.141 Fl. 4 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 34 a 36) negou denegou o pleito sob o fundamento diverso da autoridade local. Segundo o entendimento da Delegacia de Julgamento, a legislação de regência não autoriza compensação de indébitos de tributos e contribuições com depósito para seguimento de recurso. Abaixo, transcrevo o voto do relator: De se declarar, de inicio, que a manifestação de inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Em análise da situação posta, há que se dizer que não se pode mesmo acatar o pleito da contribuinte; a razão para tal conclusão, entretanto, é distinta da utilizada pela DRF/Florianópolis/SC. De se ver. Compulsando-se a legislação que regula a compensação em matéria tributária e que estava vigente à época do pleito formulado pela contribuinte, percebe-se que o instituto era - como é até hoje - destinado, precipuamente, à compensação de recolhimentos indevidos com "com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF" (artigo 5.° da Instrução Normativa SRF n.° 21/1997 - tal IN só foi revogado pela Instrução Normativa SRF n.° 210, de 30/09/2002). Ou seja, o que a legislação prevê é a compensação do indébito com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, dentre os quais não está, por óbvio, o valor relativo ao depósito para seguimento de recurso voluntário, que tem função processual e • que, por conta disto, não representa um débito liquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional (de se lembrar que o regramento do depósito recursal - figura hoje não existente na legislação processual administrativa - previa sua devolução automática ao contribuinte no caso de acolhimento do recurso voluntário). De tal sorte o pleito da contribuinte não pode ser acatado por conta de que a compensação tributária não se presta para o objetivo por ela intentado. É como voto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 39 a 45, mediante o qual, através de diversos argumentos, requer a compensação ou restituição da quantia supostamente recolhida de forma equivocada. É o relatório. (/ 4 Processo n° 115 /6 001665/2002-17 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.141 Fl. 5 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator De inicio, cabe observar que o objeto do processo não está limitado a pedido de compensação, mas sim a pedido de restituição cumulado com compensação. A restituição é prejudicial da compensação e não o contrário, ou seja uma vez indeferido o direito de restituição, evidentemente, indeferido está o pleito da compensação. Nada obstante, a carência do direito à compensação não é fundamento para se indeferir a restituição. O que podemos observar dos autos é que a autoridade local enfrentou, no despacho decisório de fls. 16 e 17, de forma completa a lide. Houve o indeferimento da restituição e, por via de conseqüência, o pleito da compensação. Nada obstante, a autoridade julgadora de primeiro grau, ao decidir sobre a manifestação de inconformidade, restringiu indevidamente o objeto da lide apenas à análise do direito à compensação e, assim, deixou de enfrentar o pedido de restituição, o que caracteriza flagrante preterição do direito de defesa. Ademais, a gravidade dessa omissão me impõe suscitar de oficio a aplicação do art. 59, inciso II, do PAF: Árt. 59. São nulos: (..) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição tio direito de defesa. Isso posto, voto no sentido de anular a decisão a guo para que outra seja proferida em seu lugar, na qual devem ser analisados ambos os pedidos: restituição e compensação2L,ç 1 / 017 f Guilhe e Adolfo dos S os Mendes D

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Numero do processo: 11516.003191/2007-52
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.646
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ICI)jrN"...\ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1 MARCELO fTAS DEStiA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 - - - Processo n°11516.003191/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.646 Fl. 154 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3 0, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 42/44, o autuado intimado através de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, apresentou o Livro Diário sem o lançamento de fatos geradores não relacionados com as contribuições previdenciárias. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 105/112 que julgou procedente a autuação, o autuado recorre a este conselho alegando em síntese: Que ocorreu cerceamento de defesa uma vez que foram efetuados 56 lançamentos na mesma data e com o prazo de apenas 15 dias para a apresentação de impugnação; Afirma ter ocorrido a utilização de prova obtida ilicitamente; Entende haver nulidade do lançamento em face da cientificação do contribuinte após o encerramento da fiscalização; Aduz que não existe prova das irregularidades contábeis e o lançamento estaria amparado em simples presunções; Requer o cancelamento da autuação ou a baixa em diligência para a produção de prova pericial contábil. Não houve apresentação de contra razões. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Do Cerceamento de Defesa Pelo que se depreende dos autos a autuação observou as normas legais vigentes, não se verificando o excesso de exação mencionado pelo contribuinte, bem como o desvio de finalidade, já que o contribuinte não cumpriu as obrigações acessórias que lhe cabia, em especial à contida no art. 32, II, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 225,11 e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. Verificada tal infração é dever do Auditor Fiscal lavrar o respectivo Auto de Infração. Uma vez autuada, a recorrente dispunha de 15 dias para apresentação da impugnação. Importante esclarecer que referido prazo não é uma liberalidade do Auditor Fiscal, mas decorre de lei, não prosperando o argumento que o prazo era exíguo e que houve cerceamento de defesa. Da Decadência Embora não tenha sido suscitado pela recorrente, há nos autos uma preliminar que deve ser conhecida de oficio por este colegiado que é a questão do prazo decadencial. Quanto a este aspecto, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de • e ' e . • • • , enteMo t—q-weste-edo devera apliêt-ta—de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: .A1 .0" 4 Processo n° 115 16.00319 1 /2007-52 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.646 Fl. 155 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Cl administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fornia estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CT -N, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 23/09/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos no ano de 1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto_ Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009_ _rege e gore" /C-ft_ MARCEL 'A$ D .-E OpA COSTA - Relator

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Numero do processo: 11065.003220/2005-70
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IP I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Numero da decisão: 9303-000.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----.1,1„..- Processo n° 11065.003220/2005-70 Recurso n° 241.078 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.436 — 3" Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC, Recorrente MOVEIS KAPPESBERG LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 I, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IP I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. , Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos los onselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria / -resa Martínez López e Leonardo Siade , Manzan, que davam provimento. 1 4. , é Carlos Alberto r it't r. arreto - 'residente e Relator , EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do pre.ente julg.mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amara Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino ide Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzán e Carlos Alberto Freitas Barreto. 1 Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de créditos de IPI. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado, não admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial de divergência (fls. 78/89), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 112. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 116/122, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n" 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2 0, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. "Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva cio beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n" 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, 2 Processo n° 11065.003220/2005-70 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.436 . • Fl. 126 agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IN O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se cárrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n" 33/1999, que cuidá, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e cie outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas áperações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária; pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3 0 dessa Lei, ao contrario do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo guando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1 ° (..) § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente,' de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3 0 supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 3 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I°A § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento , ressalvado o disposto no ,sÇ 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). 4 Processo n° 11065.003220/2005-70 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.436 Fl. 127 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTIV quando trata de compensação ou restituição; refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem com' o os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na Modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Naional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPL Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, 55' 4" da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n" 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tribul tos e contribuições indevidos ou pagosa maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal." Com essas co , siderações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela contriii inte. ipi14 Carlos A I) e - - tas Barrete 5

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Numero do processo: 13819.003080/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar extinto o crédito tributário correspondente ao período anterior a novembro/1993. COFINS. COMPENSAÇÃO. Há de se reconhecer a compensação de débitos da COFINS com créditos provenientes do PIS (LC nº 7/70) apurados em conformidade com o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente ( PIS e FINSOCIAL) deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo, apenas quanto ao prazo de decadência. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Patrícia Bove Gomes.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CC-MF -•••' . Ministério da Fazenda Rubrica zN2. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 Recorrente : FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA COF1NS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documen f ',cão lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário RECURSO ESPECIAL Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar extinto N° 203 — O El o crédito tributário correspondente ao período anterior a novembro/1993. COFINS. COMPENSAÇÃO. Há de se reconhecer a compensação de débitos da COFINS com créditos provenientes do PIS (LC n° 7/70) apurados em conformidade com o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente (PIS e F1NSOCIAL) deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4., da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e ()adio Dantas Cartaxo, apenas quanto ao prazo de decadência. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Patrícia Bove Gomes. Sala d. essões, em 19 de março de 2002 CIL Otacílio Dan s Cartaxo Presidente .¢)-0 Maria Teres artínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf/mdc 1 2Y-l; 22CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .:.rli'›•• • y5 • Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 Recorrente: FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificados foi lavrado auto de infração, cuja ciência ocorreu em 26/11/98, exigindo-lhe a COFINS do período compreendido entre abril/92 a junho/92, agosto/92 a agosto/94, maio/95 a outubro/96, janeiro/97, abril/97, julho/97 e dezembro/97, devido a deduções não permitidas na apuração da base de cálculo, bem como à compensação de valores considerados como recolhidos a maior relativos ao FINSOCIAL e ao PIS. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às fls. 358/369, onde, de início, esclarece que não contesta o trabalho fiscal no que tange ao recalculo da formação dos valores dos faturamentos mensais. Quanto à apuração dos créditos a compensar relativos ao FINSOCIAL e ao PIS, alega, em síntese e fundamentalmente, que: - os critérios de cálculo, quanto ao FIN1SOCIAL, divergem no que diz respeito à inclusão de expurgos inflacionários dos meses de março, abril e maio de 1990. A jurisprudência vem reiteradamente declarando o direito dos contribuintes atualizarem os valores de seus créditos fazendo uso da diferença entre o real índice de inflação medido no período (IPC) e o índice oficial para o cálculo de débitos fiscais vigente à época. Cita jurisprudência. Anexa planilha de demonstração do crédito a compensar que entende ser o correto; e - como conseqüência necessária da declaração da nulidade dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, restou restabelecida a disciplina de que trata a Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, de sorte que a contribuição deveria ter sido recolhida, no tempo em que vigoraram os referidos decretos-leis, à razão de 0,35% (para os períodos de apuração do ano de 1989) e de 0,75% (para os demais períodos) do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador e não do faturamento do mês anterior ao do recolhimento, como entende o Fisco. Ao final, anexa planilha da compensação do FINSOCIAL e PIS com a COFINS, considerando os débitos lançados de ofício no presente auto de infração, reconhecendo que passou a estar em débito para com a União Federal a partir do período de apuração de julho de 1996, tendo efetuado o recolhimento parcial do valor da COFINS referente ao mês de julho/96, e integral dos valores devidos entre os meses de agosto/96 a dezembro/97, fazendo uso do benefício da redução de 50% do valor da penalidade aplicada. 2 CC-MF •"e:,Ministério da Fazenda tr: E. a t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 A autoridade singular, por meio da Decisão n° 002687, de 29/set/2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1994, 01/05/1995 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. Para a compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na NE/SRF/Cosit/Cosar n.° 08, de 27/06/97. LC 7710. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 60 da LC 750 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz ter decorrido a decadência para o período de abril/92 a março/93. No mais, além da semestralidade do PIS, reitera a utilização dos índices de atualização monetária, já reconhecidos pelos Tribunais; e alega ter se utilizado dos índices aceitos pelo Fisco, conforme Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, acrescidos dos seguintes percentuais: jan/89 - 70,28%; mar/90 - 30,46%; abr/90 - 44,80%; mai/90 - 2,36%; e a partir de jan/96 - SELIC Aduz ainda que: "Assim, tendo restado demonstrado serem os créditos detidos pela Recorrente em montante superior àqueles reconhecidos pela fiscalização, deveria o presente Auto de Infração ter sido cancelado pela autoridade julgadora de I° Instância, ao menos, para que se procedesse novamente ao cálculo da compensação efetuada pela Recorrente entre os créditos que possuía referentes ao FINSOCIAL e ao PIS, com os débitos de COFINS, a fim de que se verificasse até qual período de apuração a Recorrente deteve crédito para com o Fisco. Note-se que a Recorrente já procedeu a esse cálculo, tendo anexado à impugnação a respectiva planilha, denominada 'III - COMPENSAÇÃO FINSOCIAL/PIS x COFINS', através da qual se verifica que a Recorrente somente passou a estar em débito para com a União Federal a partir do período de apuração do mês de julho de 1996. 3 4;.'3!b•tk, 22 CC-MF $•,-, Ministério da Fazenda E. -,6 a.< Segundo Conselho de Contribuintes );;;;Prit5 Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 Em virtude disso, a Recorrente procedeu ao recolhimento parcial do valor de COFINS lançado de oficio com relação ao tnês de apuração de julho de 1996; e integral dos valores de COFINS lançados de ofício com relação aos meses de agosto de 1996 a dezembro de 1997, tendo anexado o DARF correspondente também à impugnação." Consta dos autos que a contribuinte obteve liminar para se eximir do depósito recursal (fls. 464 a 544). Em 09/02/01, a contribuinte encaminhou documentação referente ao arrolamento de bens (fls. 464 a 544). É o relatório. 4 ont.'41, 2Q CC-MFfa4 Ministério da Fazenda Fl. 'fl.r.n; It Segundo Conselho de Contribuintes Pc.42,1.r Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade passo ao exame das razões meritórias. Cuidam os autos de exigência da COFINS, envolvendo períodos compreendidos entre 1992 e 1997, sob o fundamento de recolhimento a menor da contribuição. O cerne da questão diz respeito às seguintes matérias: da decadência; da semestralidade do PIS e dos índices de atualização monetária. Da decadência Muito embora seja a "decadência" matéria de mérito, a exemplo das demais argüidas pela recorrente (art. 269, inciso IV, do CPC), por ser prejudicial às demais, passo ao seu exame em primeiro lugar. Contra a interessada foi lavrado um auto de infração (sem data) cuja ciência ocorreu em 26/11/98, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa ao período de 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1994, 01/05/1995 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, e 01/12/1997 a 31/12/1997. Já me manifestei por diversas vezes no sentido de que, em se tratando de Tributo, e em especial de contribuições, o prazo de decadência deve ser o estabelecido pelo CTN. Nesse sentido a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente, conforme ementas a seguir reproduzidas. "Número do Recurso: 125367 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.000609/00-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: PIRELLI CABOS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 06/1272001 Relator: una Maria Vieira Decisão: Acórdão 101-93699 5 • 1 CC-MF ;e Ministério da Fazenda 'is-At Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Kazuki Shiobara, Edison Pereira Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel, Lina Maria Vieira e Celso Alves Feitosa. Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido. Recurso n° RD/101-1.330 - Ac. CSRF/02-0.748, sessão de 09/11/98 - 'DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar o prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." (recurso n° RD/101-1.330 - Ac. CSRF/02-0.748, sessão de 09/11/98).' Acórdão 101-91.725, sessão de 12.12.97 — 'FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.' Acórdão n°101-93392 (Rec. 123722), sessão de 21/03/2001. EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ - NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01-02.620, de 6 22CC-MF • Á. Ministério da Fazenda n. w, ,e, Segundo Conselho de Contribuintes )2(1,7.3).:,› Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 30/04/99). Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos." No mais tem-se que o direito de lançar o tributo é irrenunciável e deve, portanto, ser exercido. Se, porém, a autoridade fiscal mantém-se inativa e não realiza os atos necessários à constituição do crédito tributário até determinado termo legal, não poderá mais fazê-lo em respeito à segurança das relações jurídicas, valor que informa todo o sistema. Assim, a decadência é a perda desse direito subjetivo material, em razão de seu não exercício no decurso de prazo estabelecido em lei, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito. No Direito Tributário, a regra geral de decadência está prevista nos artigos 150, § 4°, e 173 do CTN, que estabelecem o prazo de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito tributário. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambos dois fatores: - a inércia do titular do direito e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz. O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. Por outro lado, há de se questionar se a COF1NS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa foi acima reproduzida. Nesse 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 mesmo sentido tem-se decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, cuja ementa igualmente reproduzida está acima. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo ter decaído o período anterior a outubro/1993, eis que o lançamento ocorreu tão-somente em novembro/1998. Créditos decorrentes do Faturamento do sexto mês anterior. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo parcialmente o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000: "Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6", parágrafo único: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis rneses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) '... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse.' A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. 8 .211 CC-MF "'",:c-:1•A Ministério da Fazenda:ketry.:„ Fl. ,.?..f40" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: 'Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês.' (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°5 107- 05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70. 10. A suspensão da execução dos decretos- leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- 9 213 2 CC-MF .jr,. Ministério da Fazenda Fl. g', Segundo Conselho de Contribuintes .; Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 leis examinados deixaram de ser aplicados 'inter partes', com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas 'erga omnes'. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7170 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, 'capta', da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n°7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma.' Posterionnente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: '7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis a. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; f' 10 Ati CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFIV/1n1° 1185/95! Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que 'a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70' e, desta forma, continua, 'não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo'. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n°7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (d's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da Única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade aue o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea `lf, do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do 11 .2A5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês' (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6", parágrafo único, de 'regra de prazo', como querem alguns, usaria a expressão: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior.' Mas não, disse com todas as letras que: 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6a da Lei Complementar 750 na vigência da Resolução do Senado Federal n a 49/95), conforme Acórdão na 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 'PIS — Na forma das Leis Complementares n 2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturam ento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n ils 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.' 12 Ao '11 • 47: !? 22 CC-MF • -e Ministério da Fazenda R. "i9Rk Segundo Conselho de Contribuintes 4ettlk nfr Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o faturam ento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n 2 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n2 7/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. m?...psx.li Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL' No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Ainda, apenas para corroborar o entendimento retro- exposto, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturam ento do mês anterior' (art. 2°)...'. Dessa forma, há de se reconhecer ao recorrente créditos porventura havidos, decorrentes do recálculo dos valores pagos pelos Decretos-Leis te's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Lei Complementar n° 7/70, considerando-se a semestralidade do PIS sem a atualização da base de cálculo." Dos índices de correção monetária Quanto à pretensão de serem adicionados aos créditos de FINSOCIAL e PIS os índices de correção monetária invocados em sua impugnação e discriminados no recurso, curvo- me à posição desta Câmara, ressalvado o meu ponto de vista pessoal, de negar tal reivindicação. Para que este Colegiado possa reconhecer os mencionados índices, necessário se faz a edição de ato normativo, sob pena de se atribuir a condição de legislador positivo. f 14 .. . • . 90 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. -: 4.àr Segundo Conselho de Contribuintes‘,.,,elf),,4he Processo : 13819.003080/98-97 Recurso : 117.061 Acórdão : 203-08.044 CONCLUSÃO Diante dos fatos e de tudo o acima exposto, sou pelo deferimento parcial do recurso, de forma a admitir a exclusão do crédito tributário no período anterior a outubro de 1993, em virtude da decadência, bem como admitir créditos porventura havidos do recálculo pela semestralidade do PIS, sem a atualização monetária. De outro lado, nego provimento no que se refere à extensão do reconhecimento de outros índices que não os inseridos na Norma de Execução/Cosit/Cosar n° 08/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4° , da Lei n° 9.250/95. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 f ------ cAfim .. MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ , 15

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