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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795217 #
Numero do processo: 13016.000095/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00917
Nome do relator: Não Informado
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4795436 #
Numero do processo: 10830.003263/90-81
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00262
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA pn RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - Saldo credor de caixa sem contra partida de crédito perfeitamente individualizada na escrituração, e com ausência de documentação hábil e 'danes, coincidentes com datas e valores. Suprimentos de Caixa sem a comprovação da efetiva entrega de numerário e respectiva origem, coincidentes em datas e valores. Recurso que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso ~pç:~ nor DISFRILA FRIOS E LATICINIOS LTDA.: ACORDAM OS Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p resente ~mico. Sala las SessM'es, em 15 de junho de 1993 "-- •AC .:)ON GUEDES FERVWdRA - PRESIDE.NTE _ - 7 - .1 .1R N 1.3 V .1. A KINIA - RELATOR .71-411 ivI ISTO EM BRANDAT) - PROCURADOR DA FA- SESSAI) DE 24 F" E V 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento. Os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, • MARIO 3U4QUEIRA FRANCO , jUN'IOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACETRA. Ausentes, j ustificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e EDSON VIANNA DE BRITO. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-003.263/90-81 RECURSO N2: 104437 RECORRENTE: DISFRILA FRIOS LATICINIOS LTDA. RELATÓRIO DISFRILA FRIOS E LATICINIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas (SE), que julgou procedente a exi gã'ncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03: segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi constatada omisso de receita no período base de 1986 (correspondente ao exercício de 1937), caracterizada por saldo credor de caixa, em 31.12.96, apurado face ao expurgo, na citada conta, dos cheques relacionados, emitidos contra a conta corrente n2 19.280-2 do Banca itaú S.A., liquidados pelo sistema de compensação bancária, todos lançados a débito de caixa, sem que houvesse contrapartida de crédito perfeitamente individualizada na escrituração, ou ainda que fosse apresentada documentação hábil e idéinea, coincidente em datas e valores com as respectivas compensações (valor arrolado: CZ$ 1.409.757,47)p toi ainda arrolado como omissab de receita no exercicio citado, o montante de CZ$ 726.357,38, correspondente a suprimentos de caixa supostamente efetuados por sócios da empresa, cujas origem e efetiva entrega dos recursos não foram devidamente comprovados, sendo as infrações descritas, enquadradas nos artigos 180, 181, combinados com os artigos 157, parágrafo 12 e 167, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Após ser concedida prorrogação do prazo legal para apresentaçNo da defesa, solicitada pela empresa, esta ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 66/73, onde contesta o feito fiscal, com base nas ale gações dessa forma sintetizadas na decisão de primeiro 1raun . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-003.263/90-81 - que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exi g ência fiscal não pode ter como suporte a movimentação bancaria:; - que os trabalhos fiscais foram feitos por amostragem, não recomendável para análise da conta Caixa. dada sua natureza cl Li - que o procedimento fere os ditames do art. 180 do RIR/80, eis que o dispositivo ima que o saldo credor seja constatado na escrituraço do contribuinte e n(c) através de reconciliação bancária:; - que o cheque n g 870.349 refere-se a empréstimo bancário, requerendo pericia junto ao banco para com provar a assertiva feitag - que ao descrever os fatos relativos aos suprimentos de numerário não comprovados, o autor do feito utilizou-se do termo <<supostamente», que nA'a existe no art. 181 do mencionado Regulamentog - que o lançamento baseia-se em mera presunçXo - que a presunção, em matéria fiscal, só é aceitável quando expressamente prevista em leip - que, em caSe de dUvida, ri Wo é cabível D lançamento - que a ex~cia fiscal só se torna factivel se ficar provada a materialidade dos fatos, citando, em abono de sua tese, acordNos administrativos e judiciais.» Ao final, protestando pela juntada posterior de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830003.263/90-81 documentos, especialmente comprovantes bancários, dilig g.;nciás e demais provas admitidas em Direito, requer que seja julgado insubsistente o Auto de Infraçáo. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de fls. 75/77, proa a manutenção do lançamento, por entender que nenhum documento ou fato novo foi trazido aos autos, opinando ainda, pela irreleváncia da diligÊncia solicitada, que poderia ser suprida pela juntada de documentos por parte da contribuinte. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins~tia„ proferida às fls. 78/80, manteve a exigência,, fundamentando-se nos argumentos a seguir sintetizados 1. O procedimento fiscal se baseou no confronto da movimentaçáo bancária da contribuinte com a escrituraçáo contábil, náo sendo ferido, dessa forma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal aludido na impugna0o. 2. • Foi efetuada minuciosa reconstituiçáo da conta «Caixa», que resultou na constatação de saldo credor no final do período base, pela retirada dos cheques compensados, cuja utilizaçáo em disn'é-ndios próprios da empresa, não foi com provada; a referência à ((amostragem», constante do Termo de Encerramento, não guarda relação com a sistemática de apuração do fato, não sendo, tampouco, afrontado que dispõe o artigo 180 do RIR/80, pois o saldo credor apurado resultou da exclusáo dos citados cheques, do saldo de (Caixa» espelhado no balanço de 31.12.86, sendo, portanto, constatado na própria escrituração da fiscalizada. O procedimento em apreço, encontra amparo no artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda, que autoriza o Fisco a valer-se da escrituração de outros contribuintes, de informações ou esclarecimentos por eles prestados, ou de qualquer . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-003.263/90-81 outro elemento de prova, não ficando adstrito à verificação exclusiva dos livros e documentos do examinado. 3. Descabe a perícia solicitada relativa ao cheque n9 870.349, uma vez que a própria impugnante poderia provar documentalmente que a opera0o se tratava de empréstimo bancário. COMO alegado. 4. O termo ((supostamente>: inserto na descrição dos fatos relativos aos suprimentos de caixa não comprovados, não desconfiqura a presunção de omissão de receitas contida no arti go 181 do RIR/80, por nele se enquadrarem os fatos apontados na peça vestibular. 5. O lançamento baseia-se realmente em presunOes legais ojuris tantumx ou relativas, previstas nos artigos 180 (saldo credor de caixa) e 191 (suprimentos de numerários não comprovados), ambos do RIR/80, às quais a lei estabelece como verdadeiras, ate prova em contrário, competindo à interessada, infirma-las (o que rao o fez), sendo legítimo o L~i~~. Cientificada da decisão retro, em 11.08.92, conforme Aviso de Recebimento afixado às fls. 83, a empresa interpSs recurso voluntário a este Conselho, em 08.09.92, juntado ao processo, às fls. 85/87, instruído com a documentação de fls. 88 e 99, onde destaca inicialmente, a total inconstitucionalidade do Decreto n9 70.235/72, no qual a autoridade ((a quo p se valeu para atribuir à Recorrente, a obrigação de buscar elementos dirimentes aos anseios do contribuinte, ressaltando que no Banco itaú, estão os elementos de prova, insofismável e esclarecedores, de que no período escolhido, naquela entidade financeira, encontravam-se devidamente anotados ((empréstimos:: e não movimentação à descoberto. Reafirma a ale gação de que o procedimento fiscal foi 'astreado em movimentaçã[o bancária (confirmada pela expressão contida na Descrição dos Fatos: ((sem que conste dos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10830-003.263/90-B1 extratos bancários da período»), o que fere o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. bem como, o argumento de que o autor do feito se baseou em simples amostragem, que além de abran ger um período descontínuo, inexistiu uma reconstituição minuciosa da conta, pelo que se verifica com o cheque datado de 20.10, de n2 870.570. no valor de CZ$ 500.000,00, que, na verdade se trata de um empréstimo, conforme contrato n2 1731-0185592-5, firmado com o Banco Itaú (cópia anexa), o que por si só, tira liquidez e certeza do pretenso título a ser executado. Aduz ainda a Suplicante. que o própria julgador singular deixou de acolher o preceito legal contido no artigo 174 do RIR/80, invocado na decisão, pois, em vez de promover as diligncias solicitadas na impugnação, de ir a instituição financeira buscar os elementos probantes das alegaçbes apresentadas, resolveu, ao arrepio do citado dispositivo, ignorar os esclarecimentos prestados e, infringindo o principia da ampla defesa, encampou o fato de que os empréstimos podem ser taxados de omissjWo de receita. Encerrando, com a alegação final de que os elementos táticos, econamicas, jurídicos e tributarias que nortearam o presente lançamento, são totalmente insubsistentes, e reiterando as razbes de defesa esposadas na impugnação, solicita a Recorrente, que seja reformada a decisão proferida em primeira instãncia, e determinado o cancelamento da exigUncia. É o Relatório. umnonmiwoFEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-003.263/90-81 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR: O processa foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso é tempestivo. Trata-se de omissão de receita referente ao ano base de 1986, exercício de 1997, caracterizada por saldo credor de caixa, apurado em 31.12.86, face a expurgo de cheques emitidos contra a conta junto ao Banco Itatá, liquidadas pelo sistema de compensação, todos lançados â débito de caixa, sem a respectiva contrapartida de crédito, perfeitamente individualizada na escrituração, ou ainda amparada por documentaço hábil e id~a, coincidente em datas e valores. Refere-se ainda ó. auto de infração á OilliSSãO de receita correspondente a1/4( suprimentos de caixa, supostamente efetuadas por sócios da empresa, sem, porem, a comprovação da efetiva entrega dos recursos. As matérias objeto deste processo jâ Wm sido motivo de vários julgados deste Colegiada, sendo certo que, em ambos os casas, cabe ao contribuinte oferecer os esclarecimentos necessários, o que não nos parece ocorrer nestes autos. De fato, tivesse o contribuinte demonstrado nos autos, pelo menos algum esforço na obtenção dos documentos e cheques citados, talvez pudesse a fiscalização ter acolhido as diligahcias e perícias solicitadas. Mas n8o há no processo qualquer indicio de diligenciamento do contribuinte junto ao Banco Itaú, ou a correspondente documentação própria inibidora do trabalho fiscal que, conforme se verifica na documentação de fls. 47 a 54, não se baseou exclusivamente em extratos bancários, cabendo, no caso, a presunção objeto da legislação citada. Quanto aos suprimentos de caixa, também não logrou axito á impugnação e ao recurso, visto que restam incompravados aqueles ingressos. /7*-- SERVIÇO POSLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830-003.263/90-81 Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Este o meu voto. Brasília (DE), em 15 de junho de 1993 PAULO IRVIN A VIANNA - RELATOR • Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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4796702 #
Numero do processo: 13971.000108/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00321
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9.: 13971.000108/92-21 Sessão de: 05 deiulho de 1993 ACORDA() N° . 108-00.321 Recurso n r) : 103.815 - IRPJ - EXERCICIO DE 1.989 Recorrente: ANNABEL CONFECCOES LTDA Recorrida : DRF em :JOINVILLE - SC MMRSR Ementa: PRAZO - IMPUGNAÇA0 - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigencia tempestivamente apresentada (Decreto ?IP 70.235/72, arts. 1 14 e 15),Inobser- vado o preceito ,não se conhece do re- curso. Recurso não onr~cido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ANNABEL CONFECÇOES LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes em 05 de julho de 1993 .--- t CTÁC i?oii=II RREIRA - PRESIDENTE E RELATOR e GO BRANDÃOMANO ' ' ?VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 21. 4hARVIT//.ft NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO (Ausente justificadamente), MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOCTA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MA- CIEIRA E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado). . . 2 Processo n°: 13971.000108/92-21 Recurso n°: 103.815 - IRPj - EXERCICIO DE 1989 Acórdao n°: 108-00.321 Recorrente: ANNABEL CONFECÇUES L. Recorrida : DRF em JOINVILLE - SC RELATORIO ANNADEL CONFECÇOES LTDA, pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 29/32) contra deci~ prola- tada pela Delegacia da Receita Federal em joinville-SC (fls. 22/24), mantendo lançamento suplementar relativo ao exercicio de 1909, período base de 1988. De acordo com o procedimento revisional, a empresa te- ria deixado de apurar a título de imposto de renda no exercicio de 1989, período-base de 1988, o montante de 113,12 OTNs (Obrigaçbes do Tesouro Nacional), considerando-se o lucro real consignado no quadro 14 (Demonstra0o do Lucro Real), de sua declara0o de rendimentos. Inconformada, ingressou com SRLS (Sol. :L de Reti- ficaçao de Lançamento Suplementar), a qual foi julgada improcedente (fls. 04). A requerente, visando ao cancelamento da exigOncia, in- gressou com impugnaçao (fls. 01/03), onde argumenta te:'rincorrido em equívoco no preenchimento de sua deciara0o de rendimentos, pois teria feito constar, no quadro 14, item 31, o valor de Cz$ 1.806.626,00, a titulo de lucro real quando tal parcela deveria ser consignada no item 30 na rubrica de prejuízo compensado relativo ao exercício de 1987, conforme teria escriturado no Livro de Apuraçao do Lucro Real - LALUR. Complemetando seu arrazoado, afirma que ao tomar conhe- cimento do resultado da 8k 1.. teria providenciado retifica0o da decia- raçao de rendimentos, para demonstrar a legitimidade de sua prets ,n- sbes, a qual foi indeferida. O ‘11/. . , 3 Processo n° 13971.000.108/92-21 Acórdão no 10B-00.321 A autoridade julgadora monocrática não tomou conheci- mento da impugnação em decisão assim ementada2 "A intempestividade na apresentaçâb da 1.mpugna0b impe- de o conhecimento do mérito arguido tornando definitivo o lançamento na esfera administrativa". Cientificada da decisão, interpôs recurso a este Conse- lho (fls. 29/32), requerendo reforma da deci~ de primeira insl~ia„ renovando a argumentação expendida na peça impugnatória e contestanto a classificação de intempestiviade atribuída peio julgador singular. Alega, afinal, a ocorrência de erro material e robustez da prova produzida para que sejam admitidas suas pretensdes sob pena da União beneficiar-se de receita indevida. E o Relatorioni 0. rki) . , . . g Processo no 13971.000.108/92-21 Acórdão n? 109-00.321 Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relator VOTO Não conheço do recurso, por intempestiva a impugnação. De fato, o contribuinte foi notificado da improcedOncia da SRLS em 19/11/91 (fls. 04-V) e somente em 13/04/92 apresentou a im- pugnação de fls. 01, ou seja, quase 5 meses depois da ciencia. Segundo o artigo 14 do Decreto n?, 70.235/72, é a impug- naçWo da exigencia do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no pravo de 30 dias, conta- dos da ciOncia da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo diploma legal. Se isto nao ocorre, obviamente, não há a instau- ra0(o do 1. :1. administrativo, ficando este Colegiado impedido de manifestar-se no processo, quanto ao mérito da exigencia, em face da própria ausencia de objeto. Assim, não é licito a este Colegiada ultrapassar a bar- reira da preclusão para conhecer e analisar o mérilt do lançamento, sob pena de prática de subversão das normas processuais que regem o processo administrativo fiscal. Tal conclusão tem como fundamento os sólidos ensinamento destacados no voto embasador do Acórd cão nO. CSRF/01-0.179, de 25/11/81, da lavra do ilustre ex-Conselheiro e Pre- sidente daquele eg. Cãmara Superior de Recursos Fiscais, Dr. Urgel Pe- reira Lopes, a segui.rtranscritosN "E pacífico que as manifestaçées a destempo, no proces- so, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de im- pugnação no pravo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 tem uma só consequOncia não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, litp0,515i - /ir 5 Processo o° 13971.000.10B/92-21 Acórdão n? 108-00.321 lita que o impuqnante tardio veja examinado o mérito de suas 1' i:1 como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do LI~ simplesmente porque litígio procedimental não hâ. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnaçoes ou recur- sos peremptos, não obstante recebidos pelas repartiOes e encaminhados aos órgãos julgadores, só tem uma solu- ção lógica não são conhecidos. Seja em deciSão singular, seja em acórdão, há de funda- mentar-se o não conhecimento. Porém - como ê óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer signifi- car que o julgador não pôde ter cióncia, informação ou noticia, enfim, "representação intelectual", ou forma- ção de juízos ou ideias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte sub- versão das normas processuais - ainda que inspirada pe- los melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da jus- tiça mediante violentação do ordenamento jurídico, umas vezes poderá permitir soluçbes justas, outras (muitas) soluçffes injustas." Impriem-se seja realçado que o fato de a =tr.ibuilyU::!„ dentro do prazo para irmitm~ção„ haver solicitado a retificação de sua declaração de rendimentos (aliás, indeferida pela autoridade competen- te, conforme se depreende dos autos) para nela pleitear a compensação de prejuízos não indicada na declaração original, não tem, por falta de amparo legal, como pretende a recorrente o cordão de ampliar o pra- zo para impugnar validamente o lançamento. Nessas condiçffes, voto por não conhecer de recurso, por intempestiva a impugnação. Brasília (DF), 05 de julho de 1993. 11/4. jACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000217/92-63
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03268
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ/SP SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.268 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL -Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, julgado insubsistente em parte o primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. -Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), do FINSOCIAL, face á declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150764-1 /PE). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do ano de 1987, excluir da base de cálculo da exigência do ano de 1988 a importância de Cr$ 3.034.776,79 e, quanto aos anos de 1989 e 1990, excluir da exigência a parcela que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANO i 0 GADEL • IAS - P SIDENTE / LUIZ ALB ir TO CAVA • EIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 2 PROCESSO 1n1". : 10805-000.217/92-63 RECURSO N3 . : 84.515 ACÓRDÃO N9 108-03.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO r n. ‘194/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10805.000217/92-63 ACÓRDÃO N g 108-03.268 RECURSO N9 84.515 RECORRENTE: ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S/A. RELATÓRIO ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A., empresa com sede na Rua Marechal Badoglio n g 286, bairro Rudge Ramos, no município de São Bernardo do Campo - S.P., com C.G.C. MF n9 59105650/0001-44, inconformada com a decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado, pleiteando sua reforma. A exigência fiscal diz respeito a FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1988 a 1991, com base no artigo 19, parágrafo 19, do Decreto Lei 1940/82 e artigos 2, 16 e 80 do RECOFIS. Impugnando a empresa alegou que é incabível a exigência fiscal, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado baseado apenas em presunções. - Justificou que a não apresentação da documentação exigida pelo Fisco referente ao exercício de 1987 deu-se em virtude de ter a mesma sido destruida em um incêndio ocorrido nas instalações da empresa, sendo totalmente descabido o arbitramento. - Com relação aos demais exercícios argumentou que a autuação não tem suporte tático contundente, sendo fruto de mera presunção. Argüiu que o lançamento baseou-se em indícios que são insuficientes para criar obrigações tributárias. Questionou que a presunção legal, quando existente, ainda assim, não constitui meio de prova. Apresentou ementas comprobatórias da inaceitabilidade do lançamento por presunção. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: w p - ~r-o- - nmIssÃo DE RECEITA /1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bi g 10805.000217/92-63 ACÓRDÃO Ng108-03.268 Caracterizada a omissão de receitas junto ao IRPJ, nos exercícios de 1988 a 1991, através de levantamento feito em controles administrativos internos, tais como fichas de estoque, é de se exigir a contribuição ao FINSOCIAL sobre tais receitas que deixaram de compor sua base de cálculo." Em suas razões de apelo, a recorrente: - Fez referência ao laudo apresentado pelo Instituto de Criminalística, que mencionou documentos contábeis-fiscais que foram destruidos por ocasião do incêndio. Salientou que a origem da autuação foi um pedido de restituição feito pela recorrente, de cujo requerimento decorreu a solicitação da Fiscalização para a exibição dos documentos que haviam sido destruidos no incêndio. Em vista disso, alegou inexistência de fato gerador da obrigação principal. - Apresentou laudo pericial cuja conclusão é de que não prosperam as presunções que fundamentam o auto de infração, em virtude dos diversos fatores que justificam as diferenças entre o controle de estoque e o inventário físico (tais fatores foram minuciosamente detalhados no laudo apresentado com o recurso). Ratificou as alegações constantes da peça impugnatória. k É o relatório. ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.000217/92-63 ACÓRDÃO N2 108-03.268 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente ao ano de 1987, considerando a íntima relação de causa e efeito do processo principal e o que deles decorrem, face ao princípio da decorrência em sede tributária, julgada improcedente a imposição tributária no procedimento matriz de exigência de IRPJ, idêntica decisão estende-se à exigência reflexa. No ano de 1988, também segundo o princípio da decorrência em sede tributária, assistindo razão em parte ã Recorrente, idêntica decisão estende-se à exigência reflexa, devendo ser excluído da exigência o valor de CZ$ 3.034.776,79. Com referência aos anos de 1989 e 1990, tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição, uma vez que resultou mantida a exigência no processo matriz no que respeita aos anos em causa. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n2 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para: (a) excluir a imposição relativa ao ano de 1987; (b) excluir da exigência o valor de CZ$ 3.034.776,79, referentemente ao ano de 1988;(c)quanto aos anos de 1989 e 1990, excluir da exigência o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento). Brasí 'a-D , 10 de jul g o de 1996. . / )(if W.-V2 rAsa—MACAva - Relator Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000286/93-64
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::-14A4'‘'-4 OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 108351000.286/93-64 RECURSO N°. : 84.490 MATÉRIA : COFINS EXS: DE 1992 e 1993. RECORRENTE : J.J. DA SILVA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE SP. SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.664 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.J. DA SILVA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A DIAS PRESIDENTE PROCESSO Nv. : 10835/000.286/93-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.664 Aeweal-ct, RENATA GONÇALVES PANTOYA RELATORA FORMALIZADO EM: edi 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. çss)i 2 PROCESSO N°. : 10835/000.286/93-64 ACÓRDÃO N'. : 108-03.664 RECURSO ND. : 84.490 RECORRENTE : J.J. DA SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO J.J. da Silva & Cia. Ltda. com sede na Av. Internacional, 1980 - Centro - Lucélia, SP, com CGC MF nr. 51.829.729/0001-06, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiada. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, pela falta do seu recolhimento ou recolhimento a menor no período de 08192, 09/92 e 01193. A base legal da autuação são os artigos da Lei Complementar. ru. 70, de 30.12.91. Tempestivamente impugnando, a Recorrente argüiu a inconstitucionalidade da cobrança, esclarecendo, ainda, que impetrou ação judicial( 16° Vara-Processo ru-. 92.089729-0 ), de inconstitucionalidade relativa à exigência da contribuição em tela. A autoridade singular julgou procedente o lançamento fiscal em decisão assim ementada: " A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Ra 3 PROCESSO N°. : 108351000.286193-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.664 Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. Mwuket- É o relatório. is 4 PROCESSO N° : 10835/000.286/93-64 ACÓRDÃO : 108-03.664 VOTO CONSELHEIRA - RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme constou do relatório, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição ao FINSOCIAL por considerá-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das Leis em vigor. Por outro lado, releva avaliar os efeitos da noticiada ação judicial que a contribuinte move perante a Justiça Federal. Pois, de acordo com o informado em sua impugnação e, posteriormente, no próprio recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a aut.-li gas ingressou em juízo visando a obtenção de declaração de inexistência de obrigação juridico-tributária entre a autora e a União, no sentido de efetuar o recolhimento da contribuição ao F1NSOCIAL "por ser o Decreto-Lei 1.940 inconstitucional, bem como o conseqüente reembolso dos valores indevidamente Raitirht 5 PROCESSO W. : 10835/000.286/93-64 ACÓRDÃO W. : 108-03.664 recolhidos ao FINSOCIAL, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocaticios de 20 % sobre o valor da condenação". Ocorre que a corrente dominante neste Conselho de Contribuintes vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa Peço vênia ao ilustre conselheiro Dr. José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do Processo nr. 10840-003.285/91- 02(Acórdão nr 108-02.288, de 29.09.95, por bem se ajustar ao caso presente: 'De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos Seabra Fagundes, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lu . ar o controle jurisdicional das atividades administrativas. #46)22-4-2-icre Ot‘ 6 PROCESSO Nv . : 108351000.286193-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.664 55. O controle judsdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de reoli7qç'ão do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e prática também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força". ( Editora Saraiva - 1984 - pág 90/92). A regra estabelecida no parágrafo 2°, do artigo 1 0, do Decreto-Lei nrs. 1737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatóiia a declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto", está reproduzida no parágrafo único do art. 38, da Lei nr. 6830180, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer no Processo nr. 25.046, de 22.09.78( DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, sendo algumas de suas conclusties as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 13/ 7 PROCESSO W. : 108351000.286/93-64 ACÓRDÃO : 108-03.664 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser lógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o então subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, aditou as seguintes considerações: "R Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação a exigência( recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso( latu senso) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". ?FaA'Ágir gjik PROCESSO Ni'. : 10835/000.286/93-64 ACÓRDÃO W. : 108-03.664 O mesmo entendimento sobre a matéria manifesta Hiromi Higuchi em "Imposto de Renda das Empresas"- 20. Edição, 1995 - Editora Atlas - pág. 587: "Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sob-judice . porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário". Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face à opção do contribuinte J.J. da Silva & Cia. Ltda., pela instância judicial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 18 de outubro de 1996. et-t-Lati-aa 6. c2arw-Ipm€ 61), RENATA GONÇALVES PANTOYA - RELATORA i 9 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008659/90-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28044
Nome do relator: Não Informado
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LVA T. CARDOSO . SESSAII 5 FEV 1994 „ 1'1.111 .f.'.:.'.....; 1.1...•:..!:;?..jJ...:1 ...f..)1."::.; 1::'1'..i.::.::.:1.......:1,1'.1.....:.,ff:1 2 1. ,'...:,•.,„:,'....."',•:!.......s.` T . :!:::: ',. l'.....,P1:::';':?.1:..:T.:....::::::(.":.i .,..-.,...'....:... f:,,!','...:'1,..:*....:' .....;'::::; 1-...... '.;.'.....:':- ..i. . '....'..-.: .r:—:,":-...:::;..',....}:.-..:.•::.i.....! i.... .;....f...:,Ç:'-..; ''.'...11"'1:-,...'..F..:. '.'.'...t.'::-.: ...!,...::::..... 1.:.:-11 ::.'.1'1] .:.:.•:...'.'.1'....... ..1'.:.'::: .i....::il...:.:1:;..'..(.:-: I. '..::.'..; '.:-.i."::-1,:;.:',.'..'..':':.*:i'i..-1 :....11,1.)::'...: „ j.. ...1 ':.::....,.....: ....... I. 1.....-...:, ..:::,,.)1'..., .:,..) 1"" • i. 1.-.,!...:. 1....i:.:.. f,::::',':'¡......f.,) ::.1.:....:. :1.-.)1::.,.!''' ,...„.-.:Fi `:::....:-:.:. ...1. '...../.:.,..:1-:::,::::-. „ fl :..,....,:::.,:, „ 1.:.:(::: i ... 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() te) f-.3 te) • ! ; I it1(.:.21 1 11::1 I c.11 -.i F:1 „ • ' MiNISVERIO DA FAZENDA 6 1 ::-RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:...: ,...:,......,.á=.1 1 :T.1:-.2i-: 1..:-......, .i.: .: -!...,..:.. ......r...::::-5 „ ..:. p ...:-..,:.:,...í ...?...i. ..,*:.:.:.: -,..::::.: 1..ii...:.......,....:.É.:1e. f.:1,::,., !:',::•'..1,.- 659 0-3 DE OLIVEIRA --- RELATOR • \ \ ----------- ' 1... ,..----------- —.------_:.-r.1__--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00306
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Numero do processo: 10880.013750/92-56
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28998
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : MARCOS RIBEIRO SIMON Recorrida : DRF - SAO PAULO - SP ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submete-se à tributação, na cédula "H", o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS RIBEIRO SIMON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 2.107.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ Sala das Sess:es, em 28 de abril de 1994 1 i WALTVAN A DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ____/ 84/1A - RELATORA1m ' 'HANSEN ?— 4/2~,émç;E: VISTO EMFRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO PROCURADOR DA FA SESSAO DE: /7 -- ZENDA NACIONAL 1 711%199444„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausen- te, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10880/013.750/92-56 RECURSO b42.: 75.634 ACORDA() NQ.: 102-28.998 RECORRENTE : MARCOS RIBEIRO SIMON RELAT2BIQ MARCOS RIBEIRO SIMON, CPF NQ 042.883.278-49, jurisdi- cionado ã. Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, interpõe re- curso a este Conselho de Contribuintes contra decisão que manteve lançamento de Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1988, ano ba- se de 1987 no valor de 2.214,64 UFIR e correspondentes gravames le- gais, conforme Auto de Infração de fls. 17 e seus anexos. Impugnando o feito, através de patrono devidamente constituído nos autos, alega o contribuinte ser nulo o Auto de Infra- ção por não conter a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, tornando impossível o estabelecimento do contraditório e a produção da defesa. Requer a decretação da nulidade do Auto de Infração ou a sua improcedência, negando a prática de quaisquer infrações fiscais, uma vez que o crédito tributário apontado não guarda nenhuma relação com a questionada declaração de Imposto de Renda. Em sua Informação Fiscal de fls.32, a autuante demons- tra que o impugnante, por duas vezes não atendeu as solicitações para prestar esclarecimentos, apesar de regularmente intimado, conforme comprovado pelos "AR" constantes dos Autos, inexistindo a alegada violação do principio do contraditório no processo administrativo. Outrossim, consta, às fls 20, Folha Unica de Continua- ção do Auto de Infração onde são mencionados os dispositivos legais infringidos, reportando-se também ao Termo de Verificação (fls.15) que relata a não justificação do patrimônio sem cobertura apurado pela fiscalização. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 10880/013.750/92-56 ACORDAO N2. 102-28.998 Em sua decisão de fls. 34/36, a autoridade "a quo" destaca que, a teor do disposto no inciso III do Artigo 39 do RIR/80 são tributados na Cédula "H" as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declara- ção, não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Apurado o aumento patrimonial com base na "análise da evolução patrimonial do ano de 1987, não tendo o contribuinte atendido As solicitações de esclarecimentos procedeu-se ao lançamento de ofí- cio, que é mantido por não ter a impugnação apresentada carreada aos autos qualquer elemento novo de prova capazes de modificar ou elidir a base em que se assentou o lançamento. Irresignado, em suas razões de recurso voluntário alega o Recorrente, através de patrono, que o acréscimo patrimonial decorre do aumento de capital do Laboratório Sauber do Nordeste, situado na Região da Sudene, incorporados mais 2.107,000 cotas da Reserva de Ca- pital, fatos perfeitamente especificados na declaração de bens que acompanhou a Declaração de Rendimentos do exercício de 1988 (Doc. 01). E, ainda, que o aditamento do contrato social do Labo- ratório Sauber do Nordeste Ltda, datado de 17 de agosto de 1987, jus- tifica o acréscimo patrimonial resultante do aumento de capital refe- rente a lucros incorporados, reserva de capital e reserva da Lei N2 4.329, conforme documento que anexa (Doc. 02), pelo que requer seja julgado improcedente o questionado Auto de Infração. E o relatório'? , r. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10880/013.750/92-56 ACORDAO N2. 102-28.998 MDTQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Durante o procedimento de revisão de sua Declaração de Rendimentos, o ora Recorrente foi intimado a apresentar documentos e/ou comprovar: - alteração do contrato social da empresa Laboratório Sauber do Nor- deste, com incorporação de mais 2.107.000 cota de capital. - lucro na alienação de ações em Bolsa de Valores e de outras partici- pações societárias isentas (valor de Cz$ 400.736) - lucro na alienação de veículo Volkswagem Passat ano/79 placa Ki 6101 (doc. aquis. e alienação, valor de Cz$ 50.000,00) tendo a falta de atendimento originado a glosa do valor total declara- do no Anexo (Rendimentos não Tributáveis). Ao ser elaborado o Demons- trativo da Evolução Patrimonial foi evidenciado um patrimônio a desco- berto no valor de Cz$ 2.743.316,00. Somente nesta fase recursal, é carreado aos autos o 72 Aditivo ao Contrato de Constituição da Sociedade por Quotas de Respon- sabilidade Limitada, denominada Laboratório Sauber do Nordeste Ltda, através do qual pretende o ora Recorrente justificar o seu acréscimo patrimonial - aumento de capital com incorporação de 2.107.000 cotas de Reserva de Capital e Acréscimo Patrimonial resultante do aumento de capital referente a lucros incorporados, reserva de capital e reserva da Lei NQ 4.329. Segundo consta da cópia de Aditivo apresentada, a par- ticipação do sócio MARCOS RIBEIRO SIMON que detém 50% do capital esta- ria assim discriminada 1 _/ `-tY 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ns2. 10880/013.750/92-56 ACORDAO NQ. 102-28.998 Quotas Cz$ 339.000.00 Lucro s/parcela Cz$ 880.084,51 Reserva Capital s/parcela Cz$ 676.652,19 Reserva - Lei NQ 4.329 s/parcela Cz$ 550.263,30 Quota alterada Cz$2.446.000,00 Adicionando-se o valor de Cz$ 2.107.000 aos "Recursos Declarados", o Acréscimo Patrimonial constante do Demonstrativo de fls. 16 sem Cobertura passaria de Cz$ 2.720.332,00 a Cz$ 613.322. Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos comprovantes ou razões novas passíveis de elidir a glosa dos demais valores questionados no decurso do procedimento de revisão; Considerando o exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável a importância de Cz$ 2.107.000,00. Bras 1 Bras' ia (DF), 28 de abril de 1994 , ,, Urs 1 'a -- - Relatora ,,._ --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:57:36Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:57:37Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:57:37Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:57:36Z; created: 2009-09-03T10:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T10:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:57:36Z | Conteúdo => - . • fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 131403-000.027/92-9A Sessão de 06 de julho de 1994 ACóRDA0 N2 108-01.237 RECURSO N2 : 106.681 - IRra - EX: DE 1990 RECORRENTE : MACHADOS AGROTÉCNICA LTDA. . RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) ISENÇA0 DO IMPOSTO - ALCANCE DO BENEFICIO - A isençãb de que trata o artigo 4 140 do RIR/80, destinada As empresas sediadas na ârea de atua0o da SUDENE, refere-se ao imposto e adicionais nã.c3 restituíveis incidentes sobre o lucro da exploraçãto. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADOS ASROTÉCNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a 145,23 BTNF o imposto devido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCfes, em 06 de julho de 199A MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE aarZà././61/~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MAN .F - _IPE REGI BRANDATI - PROCURADOR DA EA- SESSAD DE n ; 2 7 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, •o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OCTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13403.000027/92-94 Recurso n2: 106.681 Acórdão n2: 108-01.237 Recorrente: MACHADOS AGROTÉCNICA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa MACHADOS AGROTÉCNICA LTDA, estabelecida na Fazenda Novo Horizonte, s/n o , em Machados/Pernambuco, inscrita no CGC sob o no 08.974.826/0001-63, foi expedida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1990, fatos que provocaram erro no cálculo do imposto de renda no valor de 7.664,70 BTNF (1.628,57 UFIR): a). Adicional do imposto calculado em desacordo com o que determina o MAJUR, com infração capitulada nos artigos 405, parágrafo 1 2 do Regulamento aprovado pelo Decreto n o 85.450/80, com as alterações introduzidas pelo artigo 39 da Lei n o 7.799/89: Valor declarado 20.180,73 BTNF Valor apurado 27.680,73 BTNF b). Isenção do imposto (SUDENE) calculada em valor maior que o amparado pela legislação, com infração capitulada nos artigos 440 e/ou 441 combinado com o artigo 412 do RIR/80: Valor declarado 170.722,91 BTNF Valor apurado 170.558,21 BTNF Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou parcialmente a exigência (fls. 01/02) alegando que goza de isenção do imposto de renda e seus adicionais incidentes sobre o lucro da exploração, de acordo com a Portaria DIN-462/84 expedida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 61~ 1 6d Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.237 Processo n2 13403.000027/92-94 Esclarece que, por um lapso, deixou de computar, como redutor do lucro da exploração, as receitas financeiras excedentes das despesas financeiras no valor de NCz$ 5.302,00, fato que teria ocasionado a omissão de pagamento do imposto de renda no valor, ã época, de 171,94 BTNF. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada aduz que está sendo cobrada não apenas pela diferença encontrada no lucro da exploração, como também, indevidamente, pelo adicional do imposto de renda que, segundo entende, estão abrangidos pela isenção. Ao final, pede a retificação do lançamento suplementar para 171,94 BTNF os quais já recolheu aos cofres da Secretaria da Fazenda Nacional conforme cópia (fax simile) do DARF às fls. 07. A autoridade de primeira instância julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado na Notificação no valor de 1.628,57 UFIR (fls. 16/19). No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a autuada concorda ter lançado a menor na Declaração de Rendimentos o valor do adicional. Entretanto, continua a autuada, este fato não acarreta nenhuma influência capaz de comprometer o objetivo traçado na lei disciplinadora da isenção do imposto porque: (1) é isenta do imposto de renda e dos respectivos adicionais não restituiveis e, (2) o objetivo da isenção é permitir que as empresas isentas se capitalizem com o produto da isenção, levando a um fundo de reserva, o valor da isenção gozada. Informa que este foi exatamente o procedimento adotado, tendo sido atingido o objetivo da lei. Finaliza suas razões requerendo a reforma da decisão monocrática. É o relatório., grsi 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.237 Processo n2 13403.000027/92-94 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O artigo 19 do Decreto-lei n2 1.598/77 criou a figura do lucro da exploração que serve de base para cálculo do limite máximo a ser observado na redução do lucro líquido ou do imposto de renda devido, em razão de diversos incentivos fiscais. O objetivo da lei foi o de conceder o beneficio do incentivo fiscal exclusivamente sobre o lucro relativo à atividade operacional da empresa que o governo pretende incentivar. Dai a necessidade de se ajustar o lucro contábil com ganhos ou perdas não relacionados com a atividade social da empresa. Neste aspecto, a recorrente concorda plenamente com o lançamento, tanto que efetuou o pagamento da parcela relativa às receitas financeiras que deixou de computar no cálculo do lucro da exploração. A questão que se coloca, a meu ver, é saber se o adicional do imposto de renda está alcançado pelo benefício fiscal da isenção do imposto que, conforme atesta a Portaria DIN n 2 462/84 expedida pela SUDENE (fls. 03), a recorrente faz jus. Busco no próprio artigo 440 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 as regras que disciplinam o benefício, para concluir que a isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis, porque recolhidos integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções: "Art. 440 - As pessoas jurídicas que instalarem, até 31 de dezembro de 1982, empreendimentos industriais ou agrícolas na 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.237 Processo n2 13403.000027/92-94 área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração (artigo 412) do empreendimento, pelo prazo de 10 (dez) anos n (grifei). Por outro lado, dispõe o artigo 39 da Lei n 2 7.799/89 que, no exercício financeiro de 1990, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de 150.000 BTN Fiscal, em cada período anual de apuração, estará sujeita a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a 150.000 BTN Fiscal, até 300.000 BTN Fiscal e de 10% (dez por cento) sobre a que ultrapassar a 300.000 BTN Fiscal. Assim, qualquer que seja o valor do adicional do imposto este não terá, no caso sob exame, influência da determinação do imposto a pagar, porque a recorrente, sediada na área da SUDENE, faz jus ã isenção do imposto. Analisando os autos, verificamos que a recorrente apresentou lucro real no exercício de 1990 igual a 501.807,28 BTNF, o que nos leva a concluir que, de acordo com o dispositivo retromencionado, o valor de 351.807,28 BTNF (501.807,28 BTNF - 150.000 BTNF) estaria sujeito ao adicional do imposto. Determinando-o temos: - de 150.000 até 300.000,00 = 150.000,00 x 5% = 7.500,00 BTNF - de 300.000 até 351.807,28 = 51.807,28 x 10% = 5.180.72 BTNF TOTAL = 12.680,72 BTNF Refazendo agora o Quadro 09 do Anexo 2 (Demonstração do Cálculo da Redução e Isenção do Imposto) e o Quadro 15 do Formulário 1 (Cálculo do Imposto) temos: DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO Lucro da exploração 501.323,20 BTNF Alíquota 30% Imposto 150.396,95 BTNF Adicional 12.680,72 BTNF Percentual de isenção 100% Isenção 163.077,67 BTNF Aeff 4 (5W 0- Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.237 Processo n2 13403.000027/92-94 CÁLCULO DO IMPOSTO Imposto 5/lucro real (alíquota de 30%) 150.542,18 BTNF (+) Adicional 12.680,72 BTNF (=) Sub.total 163.222,90 BTNF (-) Isenção SUDENE 163.077,67 BTNF (=) Imposto devido 145,23 BTNF ou seja, 30% sobre as receitas financeiras (5.302,00 : 10,9518 = 484,12 BTNF x 30% = 145,24 BTNF) cujo resultado não goza de qualquer favor fiscal. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir o imposto devido a 145,23 BTNF (30,85 UFIR), conforme demonstrado acima. Adite-se, por oportuno, que às fls. 07 consta cópia (fax simile) de DARF consignando o recolhimento do valor de Cr$ 241.353,69 no código 0262 que a recorrente alega tratar-se do pagamento do imposto de renda suplementarmente lançado e objeto deste processo. Contudo, não consta dos autos qualquer informação da projeção de Arrecadação acerca do documento. Brasília (DF), 06 de julho de 1994. .01 ,•• .0v 40 SANDRA ''IA DIAS NUNES Relatora. 5 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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