Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639335 #
Numero do processo: 11060.000743/2007-76
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, durante vinte meses seguidos dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.
Numero da decisão: 1804-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, durante vinte meses seguidos dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000743/2007-76

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4439094

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.055

nome_arquivo_s : 180400055_165371_11060000743200776_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 11060000743200776_4439094.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4639335

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075069115793408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:13:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:13:34Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:13:34Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:13:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:13:34Z; created: 2010-01-29T22:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:13:34Z | Conteúdo => CCO 1 /T97 Fls. 1 ',440; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktrá.-... SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11060.000743/2007-76 Recurso u° 165.371 Voluntário Matéria SIMPLES - Exs.:2005, 2006 Acárdão a' 1804-00055 Sessão de 25 de Maio de 2009 Recorrente DF COMÉRCIO LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, durante vinte meses seguidos dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / , M CÃ VINICIUS NEDER DE LIMA Pr- idente Processo n° 11060.000743/2007-76 CCOI/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 2 ' ------,-~ÉRREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 3 1 r-I\ r-) n 2 009L Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPI, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, lavrados contra pessoa jurídica que optou pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, no valor de R$ 114.114,07. A fiscalização apontou os seguintes elementos em seu Relatório da Ação Fiscal (fls. 81/83): • Nos anos-calendário 2004 e 2005 foram apuradas diferenças entre a receita bruta informada pela contribuinte nas declarações simplificadas (DSPJ) e a receita contabilizada, constante nas Demonstrações do Resultado do Exercício. • A contribuinte sistematicamente declarou receita bruta menor do que a escriturada, sendo que a maior diferença ocon-eu nas receitas decorrentes da prestação de serviços. Tal procedimento denota evidente intuito de fraude, conforme definido no inciso I, do art. 71 da Lei n° 4.502/1964. • Infrações: (i) diferença de base de cálculo; (ii) insuficiência de valor recolhido sobre a receita declarada, devido a mudança de percentual aplicado sobre esta, em razão do acréscimo da receita não declarada à receita declarada. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação parcial, em que alegou em síntese que: a) Após a efetiva escrituração contábil detectou-se que não houve informações das receitas provenientes da prestação de serviços nos períodos de jan/04 a ago/05, mercadorias no período de dez/04. b) A empresa quer deixar bem claro que não teve intenção em momento algum, de cometer sonegação ou dolo à autoridade fazendária, pois a mesma encontra-se em dificuldades financeiras. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A tese da contribuinte de que teria esquecido de declarar as receitas de prestação de serviços deve ser afastada, pois a fiscalização demonstrou que a empresa declara Processo n° 11060.000743/2007-76 CC01/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 3 receitas de serviços, mas em valores inferiores aos escriturados, salientando que os valores omitidos são números "redondos". b) A contribuinte praticou um ato, sistematicamente, nos anos de 2005 e 2006, visando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, tal como previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. c) Ainda que fosse o caso de declaração inexata, caberia a multa de oficio de 75%. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A empresa verificou que não havia sido informada a receita proveniente das prestações de serviços. b) Uma vez realizada essa verificação, foram feitas as devidas correções na contabilidade da empresa, entretanto, antes de ter tido tempo para a empresa retificar as declarações de renda junto à Receita Federal. e) Não poderia ter havido dolo por parte da recorrente na medida em que todos os dados retificados faziam parte da escrituração fiscal da empresa, ou seja, a fiscalização simplesmente verificou a escrita contábil para constatar os referidos erros. d) Se a recorrente tivesse a intenção de realizar uma sonegação de impostos não teria retificado a sua escrita fiscal, anteriormente à fiscalização, eis que bastaria manter a escrita fiscal anterior e não escriturar as receitas que não haviam sido lançadas anteriormente. e) Diferentemente do que afirma a decisão recorrida, não houve a intenção de praticar a ação, eis que tais procedimentos se tratam de erros de escrituração contábil, razão pela qual, impõe-se concluir que é totalmente improcedente a multa de 150%. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Processo n° 11060.000743/2007-76 CC01/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 4 A recorrente insurge-se contra a imposição da multa qualificada de 150%, alegando que não houve erro e não dolo, uma vez que todos os dados retificados faziam parte de sua escrita contábil. O art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que regula as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de oficio, assim dispõe em seu inciso II: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Depreende-se do texto legal que os casos de evidente intuito de fraude são aqueles definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, in verbis: " Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazerulária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Neste ponto é mister fazermos uma breve digressão acerda da Lei n° 4.502/1964, a fim de compreendermos o sentido das hipóteses legais que autorizam a aplicação da multa de 150%. O Titulo IV - Das infrações e penalidades, da Lei n° 4.502/1964 traz um conjunto de normas que disciplinam a aplicação de sanções de ordem administrativo-tributária, configurando o chamado direito tributário penal. Tal conjunto de normas não pode ser confundido com o direito penal tributário, como nos ensina José Paulo Baltazar Júnior, em sua obra "Crimes Federais": 9/4 Processo n° 11060.000743/2007-76 CC01/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 5 "Esse conjunto forma o chamado direito penal tributário, ou seja,o conjunto de normas de natureza penal que sancionam práticas relacionadas à violação de natureza tributária, que não deve ser confundido com o direito tributário penal, cujo objeto são as sanções de ordem administrativo-tributária (Fanucchi:105, Pimentel, 1974: 42-44). As condutas que constituem crimes tributários usualmente também configuram infrações administrativas. Diz-se que o Direito Tributário Penal se ocupa das sanções e infrações administrativas, e o Direito Penal Tributário, dos crimes contra a ordem tributária e suas penas (Tenório:58). Tal distinção fica clara em decisão na qual o TRF da 4 a Região afirmou que: "O art. 112 do Código Tributário Nacional não se aplica à seara penal, uma vez que de sua exegese se compreende que é a lei tributária e não a penal que se interpreta da maneira mais favorável ao contribuinte (e não ao acusado). "(AC 2002.04.01.055872-7/PR, José Luiz B.Gerrnano da Silva, 7" 1, um, DJ 15.10.03)" Logo, os dispositivos do Título IV - Das infrações e penalidades, da Lei n° 4.502/1964, que incluem os arts. 71, 72 e 73, acima reproduzidos, devem ser analisados como condutas típicas de um sistema tributário de penalidades, a teor de seu art. 64. Note-se que tais dispositivos fazem parte da Seção II — Da aplicação e graduação das penalidades, e definem as circunstâncias agravantes incialmente previstas no inciso 1, do art. 68, posteriormente excluídas pelo Decreto-Lei n° 34/1966, in verbis: "Ari. 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. (.) Art . 68. Na fixação da pena de multa, a autoridade atenderá ao conjunto de circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo. ,Ç 1 0 São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração: 1- a sonegação, a fraude e o conluio:" Para reforçar a ideia de que os arts. 71, 72 e 73 devem ser analisados como condutas típicas das infrações tributárias, e portanto, completamente indepentes de eventuais sanções de natureza penal, é oportuno transcrevermos um trecho da exposição de motivos da Lei n° 4.502/1964: "Na forma do art. 67 da Constituição, e art. 4" do Ato Institucional, tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências Processo n° 11060.000743/2007-76 CCOI/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 6 o anexo anteprojeto de lei, dispondo sobre o imposto de consumo e reorganizando a Diretoria de Rendas Internas. Dentre as medidas de apelfeiçoamento, sobressaem-se, além da mencionada adaptação da Tabela de especificação dos produtos à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, completando a reforma iniciada em 1958*: (.) 5) a que reformula o sistema de penalidades, sua aplicação e graduação, levando em conta a situação econômica do infrator:" *A reforma de 1958 introduziu de forma parcial a não- cumulatividade no imposto de consumo. Apesar de o Título IV referir-se ao sistema de penalidades às infrações da legislação relativa ao imposto sobre o consumo, conforme art. 64 da Lei n° 4.502/1964, as definições das condutas contidas nos arts. 71, 72 e 73 foram estendidas a todos os casos de lançamento de oficio previstos no art. 149 do CTN. Por conseguinte, basta verificar se a conduta do contribuinte subsume-se a alguma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, para averiguar se foi correta a aplicação da multa de 150%. No presente caso, a conduta da contribuinte foi a seguinte: declaração a menor de receitas, entre os meses de janeiro de 2004 a agosto de 2005 - 20 meses seguidos - com diferenças apuradas em montantes que variaram de R$ 1.500,00 a R$ 76.150,00, no valor total de R$ 146.600,00 (fis. 84). Alega a recorrente que sua conduta não foi dolosa, ocorrendo apenas um erro, posteriormente retificado, sem haver tempo hábil para efetuar as retificações das declarações de renda junto à Receita Federal. Ocorre porém, que não consta nos autos prova de que houve retificação da escrita contábil da contribuinte. Os Termos de Encerramento dos Livros Razão, que serviram de base para a fiscalização apurar as diferenças, são datados de 31/12/2004 e 31/12/2005. Ou seja, a escrituração dos Livros Razão foi encerrada antes do término do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, que para as empresas optantes pelo Simples, encerra-se apenas no Ultimo dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente. De acordo com o art. 71, considera-se sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Durante 20 meses seguidos a autoridade fazendária não teve conhecimento de todas as receitas auferidas pela contribuinte, sendo que apenas por meio de procedimento de fiscalização pode verificar o montante efetivo das receitas auferidas. . • Processo n° 11060.000743/2007-76 CCOI/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 7 A circunstância das receitas estarem escrituradas não tem o condão de modificar o fato de que houve omissão parcial de receitas durante 20 meses seguidos, de valores não desprezíveis. A conduta da recorrente enquadra-se perfeitamente no conceito de sonegação, visto que impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador em relação às receitas não declaradas, a fim de reduzir o valor do tributo devido. Configurada a existência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa no percentual duplicado, de 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre a diferença do tributo devido, nos termos do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430;96. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2009. • 1 1=-A DE MORAES 7

score : 1.0
4633444 #
Numero do processo: 10875.001650/2003-98
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO - Afastada a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa da Lei 10174/2001, para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Preliminar de nulidade afastada. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.058
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o enfrentamento das demais questões, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO - Afastada a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa da Lei 10174/2001, para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Preliminar de nulidade afastada. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.001650/2003-98

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4425111

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-01.058

nome_arquivo_s : 40401058_144805_10875001650200398_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10875001650200398_4425111.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o enfrentamento das demais questões, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4633444

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075069119987712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:04:04Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:04:04Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:04:04Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:04:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:04:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:04:04Z; created: 2009-07-22T14:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:04:04Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nttkçs-:::"rt 11!),;'..tt-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10875.001650/2003-98 Recurso n° 106-144.805 Especial do Procurador Matéria li-retroatividade da Lei 10174/2002 Acórdão n° 04-01.058 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HÉLIO THOMAZ MESQUITA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Ano-calendário: 1998 IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO - Afastada a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa da Lei 10174/2001, para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Preliminar de nulidade afastada. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o enfrentamento das demais questões, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negaram provimento ao recurso. ANT IO P GA Presidente • Processo n°10875.001650/2003-98 CSRF/T04 i Acórdão n.° 04-01.058 Fls 2 h i ; I 4: #.4 i ~'• -,e`tr: T . n I- • A AQU * PESSOA MONTEIRO_ — Relatora 22 DEZ 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro Reis, Gustavo Lian Haddad. 7t 2 • Processo n• 10875.001650/2003-98 CSRF/704 Acórdão n.° 04-01.058 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso de especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 468/496, admitido através do despacho 106-173/2007, contra acórdão 106-15.534, fls.468/482, que , por maioria de votos, acolheu a preliminar de irretroatividade da Lei 10174/2001, e sem exame do mérito deu provimento ao recurso, cuja decisão e ementas são as seguintes: Por maioria de votos ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001, para, sem exame de mérito, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Bruno, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LANÇAMENTO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DA LEI N°10.174/2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A regra do artigo 11, ,sç 3°, da Lei 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, não pode ser aplicada de forma retroativa. Estava expressamente vedada a utilização pela SRF das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, no que se refere aos fatos geradores do imposto sobre a renda pessoa fisica ocorridos até a data de publicação da referida Lei n° 10.174.Recurso provido. No especial a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que esta lei seria procedimental, então aplicável a fatos geradores pretéritos sem qualquer ofensa ao direito material. A segurança jurídica não se prestaria a encobrir ilícitos de natureza penal. A irretroatividade, quando aplicada a leis substanciais tem a finalidade de resguardar atos legítima e legalmente praticados. No caso dos autos ela estaria sendo invocada para defender e ocultar fatos passíveis de imputação penal. O § 1°. do artigo 144 do CTN já fora editado há bastante tempo e não se lhe imputara a pecha de ser inconstitucional, linha na qual expendeu vasto arrazoado para ao final pedir a reforma da decisão combatida. Contra-razões do Contribuinte às fls. 504/507, onde em breve síntese, pede a manutenção da decisão combatida. É o Relatório. (41, J.F• 3 • Processo n° 10875.001650/2003-08 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.058 Fls. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Cuida o recurso de pedido de revisão do acórdão 106-15.534, que, como preliminar, entendeu ser nulo procedimento fiscal realizado no ano calendário de 1998, tendo por respaldo na ação fiscal procedimentos introduzidos através da Lei 10174/2001. A obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. A relação jurídico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decorrente daqueles fatos, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Cabível, portanto, a Lei 10174/2001 que ofereceu mais uma possibilidade de identificação do patrimônio dos contribuintes, dando eficácia ao art. 145, §1 0 da Constituição Federal de 1988. Cabe também destacar que o fato imponível que permite o lançamento em questão está previsto no art. 42 da Lei 9430/96, de modo que a Lei 10.174/2001 não introduziu no sistema tributário nova hipótese de incidência, mas apenas ampliou os poderes da fiscalização, como bem definido no Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003. A matéria já foi objeto de conhecimento deste Colegiado, através do Acórdão CSRF/04-00.021, do qual reproduzo o voto vencedor, da lavra do i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, por bem definir o litígio: 'Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 104-19.304, em que foi apreciado o julgamento de Primeira Instância, relativo a lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, configurando a hipótese de incidência definida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. O Conselheiro relator examinou os requisitos de admissibilidade pelo que conheceu do Recurso da Fazenda. No voto proferido, destaca que o lançamento tributário é instruído com base em dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações da CPMF com autorização conferida pela Lei n° 10.174/2001, sendo esta a matéria -possibilidade de retroagir a determinação desta lei para fatos geradores ocorridos antes de sua publicação - enfrentada pelos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no provimento do Recurso Voluntário do contribuinte. O lançamento refere-se a fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, exercício 1999. Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 449 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que 4 • Processo n° 10875.001650/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 0401.058 Fls. 5 objetivam o lançamento do imposto de renda aos modos definidos no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Sigilo bancário, os direitos e garantias fundamentais e a competência do Fisco Como ao tema sempre afloram discussões acerca do sigilo bancário como incluído entre os direitos e garantias individuais estabelecidos no art. 5° da Carta Magna, faz-se oportuno, inicialmente, os comentários seguintes. Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e NI) e 145, § I°, que dispõem o seguinte(..) Art. 145. (.)... (..)Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o –patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Não carece estender-se neste aspecto. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, indubitavelmente, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal 417i j b 5 Processo n° 10875.001650/2003-98 CSRF/T04• Acórdão n.° 04-01.053 Fk 6 do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6" da Lei Complementar n°105, de 2001, obriga- se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir(...) Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades dos contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 5°, incisos X e X1I, da CF/88, a exemplos o pronunciamento do MM. Carlos Venoso, Pet. n° 577, questão de ordem, DJU de 23-04-93; MM. Francisco Rezek, AgRg.897- DF. DJU de 02-12-94. Firme-se, portanto, os direitos e das garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Acerca do ponto central deste julgamento, retroatividade da lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, registre-se, primeiramente, a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade es. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus 6 dp Processo n° 10875.001650/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.058 Fls. 7 aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dó ria, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § I; do Código Tributário Nacional. Veja-se.) As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o principio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art.150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3' do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n°9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § I° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao principio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. IH, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido principio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. 7 Processo n° 10875.001650/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.058 Fls. 8 Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do C77V. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,..). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir(.) Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, por não examinado no julgamento a quo, os autos devem retornar à Câmara recorrida para fazê-lo. É como voto. Diante de todo exposto, incorporo esses fundamentos e voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para afastar a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa da Lei 10174/2001.E nesta conformidade, para evitar a supressão de instâncias, os autos retomam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Sala das Sessões-DF, em 07 de outubro de 2008. P-dkal"4 IV • • A Nr•A MONTEIRO 8 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4640402 #
Numero do processo: 13973.000150/00-96
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 Ementa COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n` 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. RETENÇÃO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL A pessoa jurídica poderá compensar o valor de até 1/3 da COFINS efetivamente pago, relativo aos meses do ano-calendário, na apuração de 31/12/1999 (ajuste anual), sendo que o excesso não compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e nem utilizado em períodos posteriores.
Numero da decisão: 1401-000.115
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 Ementa COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n` 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. RETENÇÃO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL A pessoa jurídica poderá compensar o valor de até 1/3 da COFINS efetivamente pago, relativo aos meses do ano-calendário, na apuração de 31/12/1999 (ajuste anual), sendo que o excesso não compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e nem utilizado em períodos posteriores.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13973.000150/00-96

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4713267

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-000.115

nome_arquivo_s : 140100115_173469_139730001500096_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 139730001500096_4713267.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4640402

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075069122084864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:45:15Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:45:15Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:45:15Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:45:15Z; created: 2010-03-29T19:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-03-29T19:45:15Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:45:15Z | Conteúdo => SI-C4T1 Fl. 1 44* S... .1.r.Htt MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13973.000150/00-96 Recurso n° 173.469 Voluntário Acórdão n° 1401-00.115 — 4a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 Recorrente SEGURIDADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida ia TURMA/DRI-CURITIBA/PR Assunto: : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 Ementa COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n` 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. RETENÇÃO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa fisica ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL A pessoa jurídica poderá compensar o valor de até 1/3 da COFINS efetivamente pago, relativo aos meses do ano-calendário, na apuração de 31/12/1999 (ajuste anual), sendo que o excesso não compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e nem utilizado em períodos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira fiarem Jureidmi Dias. Processo n°13973.000150/00-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.115 EL, 2 /7 I - (4_ - . MAL DIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente 112ç-'1H-ONI EZERRA NETO - Relator EDITADO EM: 0 AP 2 A ;f,"! Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 06-18.079, da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Transcreve-se o Relatório constante do Despacho Decisório de fls. 367 a 375, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Joinville-SC: O contribuinte epigrafado solicitou, por meio do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 04/08/2000, o reconhecimento de crédito advindo de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado no ano-calendário de 1999, no valor originário de R$ 24.825,37 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), reputado como pagamento a maior que o devido, pleiteando, também, a sua utilização na compensação de débitos de sua responsabilidade, atinentes à COFINS (código 2172), períodos de apuração 04/00 a 06/00, conforme Pedidos de Compensação de fls. 02 e 05/06. Apresentou, posteriormente, novo Pedido de Restituição, protocolado em 20/10/2000 (11153), no montante originário de R$ 2.813,76 (dois mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos), concernente a parte do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL apurado em sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999, também requerendo a sua utilização na compensação de débito de sua responsabilidade, relativo à COF1NS (código 2172), período de apuração 07/00, de acordo com Pedido de Compensação de fl. 152. 2 • Processo n° 13973.000150/00-96 SI-C4T1 Acórdão n." 1401-00.115 Fl. 3 Em 19/10/2000, ingressou com outro Pedido de Restituição (fi. 156), protocolado sob o n° 10920.001425/00-45, solicitando o reconhecimento de crédito referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - 1RRF, no valor de R$ 19.699,70 (dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos), pleiteando a utilização desse alegado crédito na compensação de débitos de COFINS (código 2172), períodos de apuração 08/00 e 09/00, de acordo com Pedidos de Compensação defls. 157/158. Nas datas de 24/11/2000 e 27/12/2000, o contribuinte juntou ao processo outros Pedidos de Restituição (11s. 180, 207 e 221), indicando esse mesmo crédito de IRRF, a perfazer a importância de R$ 31.998,16 (trinta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), também requerendo a sua utilização na compensação de débitos de sua responsabilidade, relativos à CSLL (código 2484), períodos de apuração 08/00 a 11/00, e à COF1NS (código 2172), períodos de apuração 10/00 e 11/00, conforme Pedidos de Compensação de fls. 181/182, 208 e 222/223. Considerando que o crédito proveniente de IRRF se embute no crédito referente ao IRPJ, não sendo passível de reconhecimento isoladamente, foi o processo de n°10920.001425/00-45 juntado ao presente, de forma a se proceder à análise conjunta de ambos (ti. 307). Visando à comprovação de seu pedido, o interessado juntou aos autos cópia de seu contrato social e alterações «Is. 07/23 e 177/178), de sua Declaração de Informações Económico-Fiscais correspondente ao ano-calendário de 1999 (fls. 24/63), do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do período (lis. 64/67), dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras, referência 1999 (lis. 68/129), das demonstrações contábeis de encerramento do exercício transcritas no Livro Diário (fis. 130/135) e das contas de IRPJ (fls. 1367149 e 159/176), COFINS e CSLL (fls. 209/210), extraídas do Livro Razão. Em 24/06/2004, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos Comprovantes Anuais de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte não apresentados anteriormente nem constantes das telas do sistema SIEF-D1RF-Consulta, necessários para a confirmação de R$ 42.496,05 dos R$ 87.760,43 a esse titulo declarados na Ficha 13A da DIPJ/2000 (R$ 33.588,14 como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, R$ 3.021,70 como Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável e R$ 51.150,59 como Imposto de Renda Retido na Fonte), bem assim a informar em que período se originou o saldo negativo da CSLL utilizado na compensação dos débitos dessa contribuição apurados nas competências de janeiro a agosto de 2000, conforme informações contidas nas respectivas DCTF (fls. 344/346). 7 3 Processo n° 13973.000150/00-96 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.115 Fl. 4 Apresentou, em 28/07/2004, requerimento visando à prorrogação do prazo preestabelecido, em mais trinta dias, sob a alegação de dificuldade encontrada na obtenção dos documentos solicitados (cópia à fi. 347), no que foi atendido, não tendo sido entregue, porém, até a presente data, qualquer documento adicional. Por aquele Despacho Decisório, datado de 03/11/2004, foi deferido, em parte, o pleito da interessada, sendo reconhecido o direito creditório parcial de R$ 36.912,00 de saldo negativo relativo ao exercício de 2000, sob o seguinte fundamento: [..]. À vista das telas do sistema SIEF-DIRF Consulta (fls. 311/330), verifica-se ser de R$ 31.574,67 o montante de imposto retido na fonte em nome da matriz e das filiais do interessado no decorrer do ano-calendário de 1999. Dos comprovantes anexados aos autos pelo interessado (fls. 68/129), observa-se que os de fls.77, 80, 94, 95, 98/100, 106, 113, 114, 116, 119 e 125 não constam da D1RF, devendo, pois, a importância total neles declarada, de R$ 13.689,71, ser levada em consideração. No ano-calendário de que se trata, submetido à tributação pelo regime do lucro real anual (fl. 25), o contribuinte levantou balanços ou balancetes de redução ou suspensão no decorrer de todo o ano, de acordo com o informado na Ficha 12 de sua DIPJ/2000 (fls. 31/36), utilizando-se das deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte, permitidas pela legislação. No encerramento do período, apurou lucro real no valor de R$ 58.002,64 (Ficha 10A da D1PJ/2000 fl. 30, reproduzido no LALUR defi. 66), daí resultando imposto sobre o lucro real de R$ 8.700,40 (linha 01 da Ficha 13A da D1PJ/2000 fl. 37). Deduzindo-se o 1RRF sobre a prestação de serviços, aqui confirmado, no total de R$ 45.264,38, resta, em favor do interessado, saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/1999, no montante de R$ 36.912,00. Cumpre registrar ser este o saldo integral aqui apurado; o montante solicitado pelo contribuinte, no total de R$ 76.523,23, guarda correspondência com o saldo apurado em sua declaração de rendimentos, no valor de R$ 84.441,86, obtido mediante a dedução, na Ficha 13A da DIPJ/2000 (tl. 37), de R$ 51.150,59 (linha 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte), de R$ 3.021,70 (linha 15 - Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável) e de R$ 38.621,95 (linha 16 - Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, composto integralmente por IRRF, aí incluído os R$ 5.033,81 apurados em 10/99) inicialmente declarado como débito em DCTF, como consta à fl. 308, e posteriormente cancelada mediante retificação promovida em 11/0812004 - fl. 348), embora a receita da prestação de serviços auferida no exercício, informada na linha 08 da Ficha 07A da DIPJ/2000 (fl. 29) monte a R$ 5.380.508,55. Quanto à CSLL estimada no ano-calendário de 1999, tem-se haver sido ela mensalmente determinada com base em balanços ou balancetes de redução ou suspensão, conforme estampado na 4 Processo n" 13973.000150/00-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.115 Fl. 5 Ficha 29 da D1PJ/2000 (fls. 43/48), resultando.na apuração de CSLL nos meses de março a outubro, obrigações essas adimplidas com a dedução permitida de 1/3 da COF1NS efetivamente paga. Á vista da Ficha 30 de sua DIPJ/2000 Ú. 49), observa-se que seu pleito, concernente a saldo negativo da CSLL, refere-se, integralmente, à dedução de 1/3 da COF1NS efetivamente paga, permitida pelo art. 8° da Lei n° 9.718/1998, cujas normas e procedimentos acham-se estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 06, de 29/01/1999, nos artigos abaixo transcritos: [—I A COF1NS efetivamente paga pelo interessado no decorrer do ano-calendário de 1999 perfaz a importância de R$ 144.785,77, enfeixando os recolhimentos efetuados no período compreendido entre 10/03/1999 e 14/01/2000, estampados na tela do sistema SINAL09 de fl. 342. No encerramento do período, o contribuinte apurou CSLL no montante de R$ 6.792,28 (linha 24 da Ficha 30 da D1PJ/2000 - fl. 49). Considerando-se o disposto no art. 90 da IN SRF n° 06/1999, caberia a dedução, desse valor, de até R$ 48.261,92 (= 1/3 de R$ 144.785,77); contudo, o saldo negativo resultante, composto exclusivamente de pagamentos de COFINS, não pode ser restituído nem compensado em períodos posteriores, conforme textualmente disposto no art. 9°, § 2', II, "a", da supramencionada instrução normativa, admitindo-se, tão- somente, o crédito composto pela contribuição efetivamente paga por estimativa, inexistente no presente caso. Conclui-se, pois, que o interessado não detém saldo negativo de CSLL, referência 31/12/1999. Inconformada com o deferimento apenas parcial de seu pedido, do qual tomou ciência em 26/05/2006 (Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 406), apresenta a interessada, em 26/06/2006, manifestação de inconformidade de fls. 409, da qual se extrai o seguinte: A empresa SEGURIDADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ n° 85.204.881/0001-15 em Joinville/SC, vem através desta, requerer de V.Sa., nova análise relativa ao processo 13973- 000.150/00-96 por considerar que o referido processo não foi devidamente julgado quando de sua primeira análise administrativa. Conforme demonstrativo anexo, os débitos supostamente em aberto relatados no presente processo, foram devidamente compensados ou pagos. Fatos estes comprovados conforme cópia do livro razão da empresa devidamente registrado na Jucesc. O procedimento adotado também é justificado nas DCTFs entregues relativas aos períodos de competência dos impostos I gl , 5 Processo n° 13973.000150/00-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.115 Fl. 6 em questão. Além das DIPJs que comprovam a existência de saldos credores de impostos. Desta forma, consideramos que são devidos os saldos apontados no presente processo e solicitamos sua baixa integral. Foram anexadas à manifestação de inconformidade planilhas e cópias de documentos contábeis e de DCTFs (fls. 410 a 454). Em mesa para julgamento." A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a restituição e considerou não homologada a compensação objeto da manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. A pessoa jurídica poderá compensar o valor de até 1/3 da COFINS efetivamente pago, relativo aos meses do ano- calendário, na apuração de 31/12/1999 (ajuste anual), sendo que o excesso não compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e nem utilizado em períodos posteriores." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisa os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, aduzindo em complemento: - os débitos constantes do pedido encontram-se extintos em virtude da homologação tácita da compensação efetuada. Isso porque os pedidos foram todos entregues no ano de 2000 e a decisão só lhe foi cientificada em 26/05/2006, após o decurso do prazo qüinqüenal previsto na Lei art. 74 da Lei n° 9.430/96 e no art. 29 da IN SRF n°600/2005; - antes disso, em 09 de junho de 2005 (fls. 389 e 390), ressalta que havia sido informada que seu pedido havia sido deferido, inclusive com saldo para ser utilizado em compensação de oficio. Ademais, nunca foi dada ciência a Recorrente do documento de fls. 367/375, onde se reconheceu apenas parte do direito creditório, tanto que a ciência, conforme in fine da fls. 375 seria realizada posteriormente; - por fim, ressaltou também que o único documento que não homologou a compensação e impingiu débitos a ela foi produzido e encaminhado apenas em 2006. É o relatório. tjç Voto Processo n° /3973.000150/00-96 S1-C4T1 Acórdão ri.° 1401-00.115 Fl, 7 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A principio, se faz mister enfrentar questão prejudicial relativa à prescrição do prazo de homologação das compensações previsto no art. 74 da Lei 1109.430/96. Reconheço a divergência que o tema enseja e a existência de jurisprudência contrária. De fato, os referidos débitos estariam homologados tacitamente se estivéssemos tratando de DCOIVIPs entregues a partir de 30 de outubro de 2003. Mas, esse não é o caso, pois embora se tratem de pedidos de compensação que foram convertidos em DCOMPs, tais pedidos foram entregues ao longo do ano-calendário de 2000 e não após a égide da MP n° 135/2003 (a partir de 30 de outubro de 2003), o que faz toda a diferença. E de se ver. Passo a fundamentar o meu entendimento. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, para estabelecer que, a partir de 1° de outubro de 2002 (art. 68), a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria da ulterior homologação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 20 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (.) § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. § 6°Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às 7 • Processo n°13973.000150/00-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.115 Fl. 8 hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou beneficio fiscal. "(grifei) Após a inauguração da nova sistemática de compensação pela MP n° 66/2002, em 2003, foram feitas novas alterações, mas bastante substanciais no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (MP n° 135, de 30/10/2003), merecendo destaque para o presente estudo a dos parágrafos 5° e 6°, a saber: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciaiscom trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (..) § 5 0 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6°A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (.) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7', apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. . § 11 A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 197Z e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12 omissis" (grifei) A pergunta que se coloca e motivo de muita controvérsia que travei no então Segundo Conselho (Terceira Câmara) é se o novo prazo para homologação (5 anos) aplicar-se- ia também aos pedidos de compensação convertidos em Dcomp entregues até 30 de outubro de 2003 ou tão-somente às Dcomp entregues após a referida data. Rememorando, o regime jurídico a que se submetem as compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, que modificou a redação do art. 74 da Lei 9.430/1996. A grande alteração trazida por essa MP foi a constante no seu § 2° do artigo mencionado: as compensações declaradas à Secretaria da Receita Federal extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua iulterior homologação. De outra banda, o § 4° deste mesmo artigo prescreve que os pedidos de 8 Processo rf 13973.000150/00-96 SI-C4T1 Acórdão nó' 1401-00.115 Fl. 9 compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa devem ser tratados como declarações de compensação, desde o seu protocolo. Portanto, dúvidas não há de que os pedidos de compensação ainda não apreciados, à data da edição da referida Medida Provisória, devem ser tratados como declaração de compensação, surtindo os efeitos legais correspondentes a esta figura. Disso não se diverge. Posteriormente, o art. 17 da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, introduziu novas alterações no art. 74 da Lei 9.430/1996, dentre as quais destaca-se o § 5°, que fixa prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração para a homologação da compensação declarada. A compensação não homologada, consoante o § 7°, deve ser cientificada ao sujeito passivo, para que este, no prazo de trinta dias, pague os débitos indevidamente compensados. Pode, ainda, o contribuinte, nos termos do § 9°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Da leitura integrada das modificações introduzidas pela MP 13512002, observa-se a instalação de um novo contexto jurídico. Vale dizer que, ao tempo de vigência da legislação alterada, não se tinha por confessado o débito declarado pelo contribuinte quando vinculado a uma pretensa compensação, não havia possibilidade de manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações, bem assim não havia prazo prescricional para o deferimento ou não dessa compensação. O que salta aos olhos é que até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos contribuintes, de maneira que toda DCOMP entregue anterionnente a 30/10/2003. E isso decorre do fato de a Dcomp ainda não ser instrumento hábil de confissão de dividas. Dessa forma, como aconteceu no caso concreto, se estamos tratando de pedidos de compensação convertidos em Dcomp e a análise ou apreciação pela autoridade administrativa tenha se dado em período superior a cinco anos não se pode considerar que tenha ocorrido a homologação tácita, a teor do parágrafo § 5° acima reproduzido, sob pena de ferir o principio basilar do direito: a Irretroatividade da Lei. Acontece que referido raciocínio no foi seguido pela SRFB, que admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo 5°. Essa não parece ser a melhor exegese, haja vista que os fatos regulam-se, em regra, pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Como foi visto ocorreu uma mudança substancial na sistemática da MP n°6612002 para a MP n° 135/2003, não se podendo dizer que se trata de uma alteração meramente procedimental, nem muito menos que as condições previstas no artigo 106, incisos I e II do CTN, foram atendidas. Nesse passo, existem, inclusive, alguns julgados do Segundo Conselho: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no sÇ 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n°135, de 30 de outubro de 2003, convertida Processo n" 13973.000150/00-96 SI-nu Acórdão n.' 1401-00.115 Fl. 10 na Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003.(Ac. 203- 11648, de 06/12/2006). No mesmo sentido, o Acórdão n°203-11290 del9/09/2006. Afasto, portanto, a tese de homologação tácita suscitada pela recorrente. MÉRITO 1) DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ É sabido que o direito à restituição seguido ou não de compensação requer que o crédito seja líquido e certo, conforme reza o artigo 170 do CTN: 'Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a a_jun ensacão de créditos tributários com créditos vencidos ou vincendos do sul eito passivo contra a Fazenda Pública" Por óbvio que o ônus da comprovação da certeza e liquidez do suposto crédito cabe ao interessada e não à Fazenda Nacional ou aos Órgãos julgadores, pois não se trata de lançamento, mas de pedido de restituição/compensação. Portanto, deveria a requerente ter instruído sua petição inicial, bem assim sua defesa com documentos que respaldassem suas afirmações, com comprovantes de retenções emitidos em seu nome. É consagrado na jurisprudência administrativa que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Outrossim, o Informe de Rendimentos além de ser considerado a prova legal da retenção admitida pela Receita Federal do Brasil, existe obrigatoriedade de a fonte pagadora fornecer ao beneficiário (recorrente) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, de acordo com o disposto nos artigos 942 e 943 do RFR/99: "Beneficiário Pessoa Jurídica Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção - de Imposto de Renda na Fonte em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n°4.154, de 1962, art. 13, § 2°, e Lei ta' 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1 9. lo Processo n° 13973.000150/00-96 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.115 Fl. II Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 86). Subseção III Disposições Comuns Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informaç5es de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). § 1 0 0 beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n°4.154, de 1962, art. 13, § 1°). § 2°O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração &pessoa física ou jurídica quandáfor o caso se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1°e 2" do art. 7°, e no § I" do art. 8° Rei n°7.450, de 1985, art. 55)." (destaquei) O Art. 40 IN SRF n° 142, de 09/12/99, bem assim as Instruções de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício de 2000, não discrepam desse entendimento: IN SRF n° 142, de 09/12/99 "Art. 40 . 0 comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. Manual de Preenchimento "Linha 13/13 — Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido. Informar, também, o valor do imposto pago ou retido na fonte no período, a título de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Atenção: I) No caso de apuração anual do imposto, não deverão ser incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano- !! Processo n° 13973.000150/00-96 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.115 Fl. 12 calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais do imposto. - Atenção: 2) Oimposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pelajonte pagadora. (.)"(Destaquel) Portanto, nego provimento a esse item. 2) DO SALDO NEGATIVO DA CSLL Insurge-se a recorrente quanto a não utilização integral do valor correspondente a 1/3 da Cofins para abater em 1999 a CSLL a pagar e por consequência gerar o saldo negativo a restituir. Tal beneficio foi concedido pelo art. 8 da Lei n° 9.718/99, mas limitando o valor de 1/3 da Cofins paga ao saldo da CSLL devido naquele ano: "Art. 8° Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS. § I° A pessoa jurídica poderá compensar com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COF1NS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 20 A compensação referida no § 1°: (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I - somente será admitida em relação à COFLYS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta • (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 3 0 Da a licação do disposto neste artigo não decorrerá em nenhuma hipótese saldo de COEM ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes. (Vide Medida Provisória n°2,158-35, de 2001) • § 40 A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo não será declutivel para fins de determinação do lucro (e7 real. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001)" 12 • Processo n° 13973.000150/00-96 SI-C4TI Acórdão n." 1401-00.115 Fl. 13 A IN SRF n° 06, de 29/01/99, que regulamentou a referida Lei tratou dessas limitações nos mesmos termos. Por todo o exposto, afasto a preliminar de homologação tácita e, no mérito, nego provimento ao recurso. "Lsi,cis- F&IfOORRA NETO 13

score : 1.0
4638251 #
Numero do processo: 10380.002648/2004-89
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração.
Numero da decisão: 1803-000.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.002648/2004-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4713347

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1803-000.245

nome_arquivo_s : 180300245_166196_10380002648200489_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10380002648200489_4713347.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4638251

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075069151444992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:43:40Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:43:40Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:43:40Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:43:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:43:40Z; created: 2010-03-29T19:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:43:40Z | Conteúdo => SI-TE03 P1.1 ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.002648/2004-89 Recurso n° 166.196 Voluntário Acórdão n° 1803-00.245 - 3' Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO - CALENDÁRIO: 1997 Recorrente MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA Recorrida V TURMA/DM-FORTALEZA/CE Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -NE- FERREIRA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: kl .0 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa em razão da existência de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (fls. 54). Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: a) O sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte não traduz a real situação fiscal da contribuinte, em razão da inconstância das informações e da indicação de débitos fruto da alocação indevida de pagamentos. b) A Certidão Negativa de Débitos na época do despacho decisório exarado em 03/08/2004 estava produzindo efeitos. c) Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o contribuinte que detém e renova sua CND constantemente terá sempre o seu pedido indeferido por supostas exigências que serão documentalmente refutadas. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente recurso voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 15/03/2007 (AR de fls. 89). O recurso foi protocolado em 16/04/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Em que pese meu posicionamento contrário, expresso em várias decisões anteriores, me rendo à tese dominante nesta Tunna, qual seja, a de que o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Esta também é a tese esposada pela antiga ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme trecho do voto proferido no recurso n° 153.413: "Insurge-se o sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — 2 "aN, Processo n° 10380.002648/2004-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.245 Fl. 2 PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no artigo 60 da lei n°9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade tributária de jurisdição do domicílio fiscal da interessada, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ e, não, na data da análise do pleito do interessado. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." (Acórdão n° 101-96251, sessão em 05/07/2007) Ao analisarmos a lista de débitos mencionada no despacho decisório (fis. 52/53), verificamos que todos eles referem-se a fatos geradores surgidos após a data da entrega da DIPJ/1997, sendo o mais antigo deles relativo ao ano calendário de 1998. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, afastando a preliminar de deseumprimento do art. 60 da Lei n°9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. ----ef—PERREIRA DE MORAE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •krn,,, QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10380.02648/2004-89 Acórdão n° :1803-00.245 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 ) anstem cie S 410nie;Ellita,. Unn.g. Qu.Seini,1§4 m as ousa Kodrigues e secretaria da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

score : 1.0
8069425 #
Numero do processo: 10980.004119/2005-31
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. VERIFICAÇÃO DIRF X DARE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A insuficiência de comprovação de erro no preenchimento da DIRE impõe a cobrança do imposto de renda retido e não recolhido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência do Imposto de Renda na Fonte para R$ 127.9.31,09 , nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. VERIFICAÇÃO DIRF X DARE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A insuficiência de comprovação de erro no preenchimento da DIRE impõe a cobrança do imposto de renda retido e não recolhido. Recurso parcialmente provido.

numero_processo_s : 10980.004119/2005-31

conteudo_id_s : 6127040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.488

nome_arquivo_s : Decisao_10980004119200531.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 10980004119200531_6127040.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência do Imposto de Renda na Fonte para R$ 127.9.31,09 , nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

id : 8069425

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934167592960

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:11:50Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:11:50Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:166c1b08-3077-4183-82c8-58cda65a0fe3; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:11:50Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:11:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:11:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:11:50Z; created: 2011-03-10T13:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-10T13:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:11:50Z | Conteúdo => N resi ente SON S2-C2T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980_004119/2005-31 Recurso n° 147.541 Voluntário Acórdão n' 2202-00.488 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRF Ano(s).: 2002 Recorrente KRAFT FOODS BRASIL SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. VERIFICAÇÃO DIRF X DARE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A insuficiência de comprovação de erro no preenchimento da DIRE impõe a cobrança do imposto de renda retido e não recolhido. Recurso parcialmente provido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência do Imposto de Renda na Fonte para R$ 127.9.31,09 , nos termos do voto do Relator. GUSTA-v LIAN HA DAD - Relator EDITADO EM: 1 1 FEV 2011 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Arlan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 03/05/2005, o auto de inflação de fls, 38/40, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fato gerador janeiro de 2002, por intermédio do qual The é exigido credito tributário no montante de R$ 394.554,27, dos quais R$ 170 272,00 correspondem a imposto, R$ 127.704,00 a multa de oficio e R$ 96,578,27 a juros de mora calculados ate 29 de abril de 2005. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 40), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto .de Renda Retido na Fonte, conforme abaixo especificado." Cientificada do Auto de Infração em 09/05/2005 (conforme AR de fls. 45), a contribuinte apresentou, em 06/06/2005, a impugnação de fls, 50/60, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia: "Reclama que os valores autuados estão extintos por pagamento, e que a fiscalização não conseguiu realizar a apuração e levantamento, nos sistema, dos Dar/ recolhido, por se encontrarem vinculados a antigos C7NPJ ou a CNPJ de empresas que a ela foram incorporadas, mas que os recolhimentos existem, como comprova com os documentos de . fls. 118/129, o que afasta completamente a subsistência do lançamento. Argumenta não ser aplicável ao caso o art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, cujo inciso I transcreve, citando doutrina e aduzindo ser incabível a penalidade por estar extinto o Reclama ser incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, amparando-se no art. 192, § 3" da CF de 1988 e citando julgado do TJ/RI relativo djuros cobrados em operação de crédito Finalizando, requer o cancelamento da exigência ou a redução da multa de oficio e dos juros de mora e a produção de todas as provas em direito admitidas. fl. 131, anexou-se cópia de parte da Agenda Tributária de . fevereiro de 2002". A P Turma da DRJ/CTA, por unaniinidàded ot julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário. 2002 Ementa.: RECOLHIMENTO A MENOR. 01/2002 9)* 2 Processo n° 10950.004119/2005-31 S2-C2T2 Acórcitio n 2202-00,488 Ft 2 Não comprovado o recolhimento da diferença apurada de imposto retido e não recolhido sobre rendimentos do trabalho assalariado de 01/2002, 6. de se manter o lançamento, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA DE OFICIO Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio, JUROS SELIG` Sobre o débito vencido e não recolhido incidem juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 13/07/2005 (fls. 140), e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 12/08/2005, o recurso voluntário de fls, 141/151, por meio do reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Em sessão de 18 de outubro de 2007, a 4' Câmara do E. Conselho de Contribuintes houve por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora confirme a apresentação de DIRF retificadora pela Recorrente para o mês de janeiro de 2002, ou se as guias DARF recolhidas em nome de Iracema Indústrias de Caju Ltda (CNPJ 05,866.835/0001-42) foram retificadas e se pronuncie conclusivamente sobre o resultado (Resolução n° 104-02.047). A autoridade preparadora efetuou o levantamento das declarações e guias retificadoras apresentadas (fls. 165/184), tendo elaborado o demonstrativo de fls. 185. Cientificada do resultado da diligência (AR de fls, 189) a Recorrente apresentou a manifestação de fls, 192/197 por meio do qual conclui que o lançamento deve ser integralmente cancelado. o Relatório. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço, Não ha argüições de preliminares, O lançamento decorre de diferença apurada pela fiscalização entre os valores de imposto de renda retido na fonte informados pela Recorrente em sua DIRF e os valores efetivamente recolhidos por meio de DARFs., A Recorrente sustenta que os valores objeto da presente autuação foram devidamente recolhidos, sendo que a autoridade fiscal não conseguiu verificar tais pagamentos pelo fato de terem sido efetuados em guias DARF com a utilização de CNP.1 de empresas incorporadas pela Recorrente. Para comprovar tais alegações foram apresentados os documentos de fls. 118/129. Em decorrência de tais alegações a C. Quarta Camara do E. Conselho de Contribuintes houve por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora verificasse (i) a existência de DIRF retificadora e (ii) eventual retificação de DARFs, apresentando manifestação conclusiva sobre o resultado da diligência. Realizada a diligência a autoridade preparadora concluiu que, mesmo após as retificações informadas pela Recorrente, permanecem as diferenças em relação aos valores declarados em DIRF e os pagamentos em DARF conforme tabela abaixo (fls. 185 e 186): Mês DIU DCTF Pagamentos Diferença no mês Diferença acumulada Diferença a lançar Janeiro 504,772,61 364,075,97 376.841,52 127_931,09 127.931,09 127.931,09 Fevereiro 768.934,16 716,066,84 716.066,84 52.853,48 52 853,48 52.853,48 Marva 464,839,00 401 921,97 401.840,81 62.917,03 62..917,03 62,917,03 Abril 377.003,32 350..698,68 329.104,04 26,304,64 26.304,64 26 304,64 Maio 312.120,45 316657,91 338.252,55 -26.132,10 -26 132,10 0,00 Junho 296.455,46 291 412,95 312 423,61 -15.967,75 -42.099,85 0,00 Julho 432.890,49 843,258,63 843.258,63 -410 368,14 -452.467,99 0,00 Agosto 995.545,97 878 882,71 842.394,36 116.663,26 -335..804,73 0,00 Setembro 1,010.246,30 881.742,49 986.685,29 23.561,01 -312.243,72 0,00 Outubro 851.053,95 909 743,62 947 002,11 -95.948,16 -408.191,88 0,00 Novembro 1,102 393,42 966.596,99 948.309,73 135.796,43 -272,395,45 0,00 Dezembro 1.412,433,62 1.430.764,51 1 474.457,51 -62 023,89 -334.419,34 0,00 sPr . 4 Processo n" 10980 004119/2005-31 S2-C2T2 Acórdfio n.° 2202-00.488 Fl. 3 Totais 8 528 689,15 8 351 823,27 8 516 650,84 -64 413,10 -1 913 748,82 270 006,24 Não obstante da tabela constarem todos os meses do ano de 2002, a autuação contempla apenas diferença do Ines de janeiro de 2002, no montante de R$ 170.272,00, reduzida a R$ 127.931,09 nos termos da tabela acima. A Recorrente, intimada do resultado da diligencia, apresentou manifestação por meio da qual ressaltou que embora tenha sido apurada uma diferença de imposto a recolher nos meses de janeiro a abril de 2002 não haveria imposto a ser lançado na medida em que tais débitos foram compensados com os créditos apurados durante os demais meses do ano als. 192 a 194. Entendo, no entanto, que o lançamento deve ser mantido, observada a redução do valor apurada em diligencia, De fato, trata-se do lançamento de imposto que foi declarado em DIRF pela Recorrente como retido na fonte cujos respectivos pagamentos não foram confirmados pela autoridade fiscal, Mesmo após a verificação da retificação da DIRF e DARFs. A Recorrente não demonstrou em momento algum ter havido erro ou eventual divergência nos valores constantes em sua DIRK Na verdade verifica-se que mesmo tendo sido retificada a DIRF ainda apresenta um saldo em aberto em relação ao mês de janeiro de 2002, que é objeto do presente lançamento. Não pode ser aceita a alegação da Recorrente que tal diferença teria sido compensada por pagamentos a maior durante o restante do ano-calendário, como apontada na diligencia efetuada pela autoridade fiscal e que resultou na produçao da tabela acima transcrita. De fato, identificam-se aparentes excessos de pagamento nos meses de maio e seguintes do ano-calendário de 2002. Mo obstante, a compensaçao de tais valores com o débito de janeiro de 2002 (anterior aos supostos créditos) exigiria a ado* de procedimento especifico, corn a apresentaçao de requerimento nos termos do entao vigente art. da Instruçao Normativa n, 21, de 1997, ou de declaraçao de compensayao apresentada nos termos do artigo 74 da Lei n°9.4.30/96, com a redaçao dada pelo art. 49 da Lei n. 10,637/2002. O Recorrente náo demonstrou ter efetuado a compensaçao alegada pelos meio acima referidos, nao sendo o julgamento administregulado por instruçoes normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal. expressamente previa a apresentação de declaração para a compensação de tributos recolhidos a maior com débitos tributários. Compensação Entre Tributos ou Contribuições da Mesma Espécie Art 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a tnaior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinagão constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. 5 I" A parcela do débito excedente ao crédito utilizado na compensação, que não for paga até o vencimento do prazo estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita à incidência de juros e multa, § 2" Os créditos relativos a imposto de renda de pessoa fisica, apurado em declaração de rendimentos, sujeita à restituição automática, não poderão ser utilizados para compensação. § 3" Se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição, pendente de decisão administrativa, devera, previamente, manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado § 4" As receitas classificadas sob os códigos 1800 (IRPI FINOR), 182,5 (IRPJ - FINAM) e 1838 (1RPJ - FUNRES) poderão ser compensadas com o imposto de renda classificado sob os códigos 0220, 1599 ou 3373, § 5" 0 crédito rqferente ao código 2160 (IPI RESSARCIMENTO DE SELOS DE CIGARROS) ou ao código 4028 (10F OURO), somente admitirá ser compensado, cada um, com débito do mesmo código. § 6" A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em .julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.] 7 0 § 7"A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de pet iodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, deverá ser solicitada à DRF ou IRE-A do domicilio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação. Não cabe a este Colegiado ex officio proceder à compensação de débitos com eventuais créditos que a Recorrente possua h. margem dos procedimentos legalmente estabelecidos para tanto. Nada obstante, tendo sido apurada em diligência que a DIRE e as respectivas DARFs de pagamento foram objeto de retificação, que resultou em um saldo a pagar a menor, deve ser reduzido o debito da Recorrente ao valor de R$ 127.931,09, nos termos do demonstrativo de fls. 185. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o lançamento ao valor de diferença de imposto de R$ 127.931,09, relativa ao mês de janeiro de 2002, a ser acrescida dos consectdrios legais. Lv i■ *- /) GUSTAV.» LIAN HADDAD 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAMARA/r SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.004119/2005-31 Recurso n°: 147.541 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.488. Brasilia/DF, 11 de fever e 2011, EVELINE COELHO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8841314 #
Numero do processo: 13502.000387/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13502.000387/2008-51

conteudo_id_s : 6400516

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-000.132

nome_arquivo_s : Decisao_13502000387200851.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000387200851_6400516.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 8841314

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934424494080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 241          1 240  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000387/2008­51  Recurso nº  000.132  Resolução nº  2302.­000.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2012   Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A.  E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que  integram o presente  julgado. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Marco André  Ramos Vieira.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13502.000387/2008­51  Resolução n.º 2302.­000.132  S2­C3T2  Fl. 242          2 Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997.  Data da lavratura da NFLD: 30/12/2005.  Data da Ciência da NFLD : 30/12/2005.    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  decorrentes de responsabilidade solidária da empresa contratante com a prestadora de serviços  executados mediante cessão de mão de obra, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 75/87.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  a  presente  NFLD  houve  por  lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  32.615.954­1,  de  18/12/1998,  declarada  nula  por  decisão  do  CRPS  conforme o acórdão n° 002331, de 24/09/2003.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  a  fls.  149/165.  A  empresa  prestadora,  por  seu  turno,  devidamente  cientificada  do  lançamento,  mediante  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  146,  ofereceu  defesa  administrativa a fls. 205/209.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Notificação a fls. 175/182, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 186/200, concentrando seu inconformismo  na alegação de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em  questão, dentre outros, requerendo, ao fim, a declaração de improcedência da NFLD.  A  empresa  solidária  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  via  postal  em  03/09/2008,  conforme  comprova  consulta  histórico  dos  Correios  a  fls.  237/238,  não  se  manifestando até a presente data.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13502.000387/2008­51  Resolução n.º 2302.­000.132  S2­C3T2  Fl. 243          3   Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A  decisão  administrativa  de  1ª  instância  foi  encaminhada  para  a  empresa  Caraíba Metais por meio postal, conforme informação contida a fl.184, porém sem o retorno do  Aviso  de  Recebimento.  Havendo  a  empresa  apresentado  recurso  voluntário  em  09/02/2007  protocolizado sob o n° 36660.000158/2007­38, conforme fls.185 à 204, não havendo como se  comprovar  a  data  da  ciência  postal  face  o  não  retorno  do AR e  entendendo  a  administração  tributária que  a apresentação do  recurso supriria a ausência da ciência,  registrou­se como  tal  data àquela em que o contribuinte apresentou recurso.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8 ­ “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45  e  46  da  Lei  n  º  8.212,  urgem  serem  seguidas  as  disposições  relativas  à  matéria  em  relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que reza ipsis litteris:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13502.000387/2008­51  Resolução n.º 2302.­000.132  S2­C3T2  Fl. 244          4 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    A especificação da subsunção do fato in concreto à norma de regência depende  visceralmente do exame da natureza jurídica dos vícios presentes na NFLD substituída e que  motivaram a sua declaração de nulidade, a saber:  Vícios de natureza material: Nesta hipótese, ao caso sub examine operar­se­ia a  incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o lançamento realizado em 30 de dezembro de 2005, este apenas alcançaria os fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse  mesmo  ano,  circunstância  que  implicaria  o  reconhecimento  da  decadência  de  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  geradores  apurados pela fiscalização.  Vícios de natureza formal: Neste caso, o instituto da decadência em tela estaria  sob  a  regência  do  inciso  II  do  art.  173  do  CTN.  Nessa  condição,  havendo  sido  a  NFLD  originária declarada nula em 24/09/2003, por  força do Acórdão n° 002331, o  lançamento do  crédito  tributário  relativo aos  fatos geradores  apurados  inicialmente pela  fiscalização poderia  ter  sido  efetuado  até  24/09/2005.  Dessarte,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  30  de  dezembro  de  2005,  este  não  teria  ainda  sofrido  qualquer  sequela  decorrente  do  decurso  do  prazo decadencial.   Acontece que  a  vertente Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  não  faz  qualquer  menção  à  natureza  jurídica  dos  vícios  ensejadores  da  declaração  de  nulidade  em  apreço, apenas relatando o agente fiscal que “o Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS, órgão colegiado de controle  jurisdicional das decisões em processos de  interesse dos  beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas,  mesmo  sem uma análise  individualizada  de  cada processo,  porém oportunizando ao  INSS a  possibilidade de efetuar novos lançamentos”. Tal informação, registre­se, não comprovada nos  autos, poderia conduzir o instituto da decadência à regência do inciso II do art. 173 do CTN.  Ocorre, todavia, que o Cadastro Nacional de Ações Fiscais ­ de uso exclusivo da  fiscalização previdenciária destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um  procedimento fiscal – Registra que, na ação fiscal em que foram lavradas as NFLD declaradas  nulas, não  foi examinada a  existência  (ou não) do  instituto da responsabilidade solidária nos  contratos  de  prestação  de  serviços  que  a  Caraíba  Metais  S/A  firmou  com  as  empresas  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13502.000387/2008­51  Resolução n.º 2302.­000.132  S2­C3T2  Fl. 245          5 prestadoras,  fato  que  representaria  vício material  do  lançamento  –  não  configuração  do  fato  gerador de contribuições previdenciárias  ­  situação que conduziria  ao  regramento  inscrito no  inciso I do mesmo art. 173.  Por tais razões, pautamos pela conversão do julgamento em diligência, para que  seja acostada aos presentes autos cópia do Acórdão do CRPS nº 002331, de 24/09/2003, para  que  seja  apurada  a  natureza  jurídica  dos  vícios  motivadores  da  declaração  de  nulidade  da  NFLD substituída, informação crucial ao deslinde da questão afeita à decadência do direito do  Fisco de constituir o crédito tributário objeto da vertente Notificação Fiscal.  3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  que  seja  acostada  aos  autos  cópia  do Acórdão  do CRPS  nº  002331,  de  24/09/2003.   Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado dê­se  vista ao Recorrente, para que, desejando, possa se manifestar no processo, no prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
8928494 #
Numero do processo: 10880.000781/93-28
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.757
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

numero_processo_s : 10880.000781/93-28

conteudo_id_s : 6448901

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.757

nome_arquivo_s : Decisao_108800007819328.pdf

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108800007819328_6448901.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

id : 8928494

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934481117184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200757_108800007819328_199511; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T16:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200757_108800007819328_199511; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200757_108800007819328_199511; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T16:52:19Z; created: 2017-06-07T16:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2017-06-07T16:52:19Z; pdf:charsPerPage: 948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T16:52:19Z | Conteúdo => . ~fl'.:< ..<------------------------------------- ~ ---.~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA :10880.000781/93-28 :22 de novembro de 1995 :117.196 :INDÚSTRJA MECÂNICA BRASPAR LTDA :IRF/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N° 302.0.757. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia • (INT), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ Brasília-DF, em 22 de novembro de 1995. ~4;~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREgATTO - Presidente t", VISTA E~ r ,. ,D . 0('(' £u;z 3m ,ao'Ífil:.$ .:M,'a" ~) ~) 1\~/"\i \ 1.:J;:1 OPu or li F~zendll Nacion:d Participaram, ainda, do presente J 19amento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA & VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, LUIS ANTONIO FLORA e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . • c1:lamipro/docs/l17196fr.sam .' •• • • • SERJ'IÇO I'ÍIBLICO FEDERAL -2- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10880-000781/93-28 RECURSO N°: 117.196 RECORRENTE : INDÚSTRIA MECÂNICA BRASP AR LTDA RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO / SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELA TÓRIO A empresa Indústria Mecânica Braspar Ltd~ através da D.I. nO 251745, de 16/10/92, submeteu a despacho mercadorias assim descritas: a) Adição 001 = 1 ESTAMPADEIRA UNIVERSAL NATIONAL, MODELO FX-24L, PARA A PRODUÇÃO DE PARAFUSOS, COM 4 MATRIZES PA- RA PEÇAS ATÉ 8,9MM, SEM COMANDO NUMÉRICO COM- PLETA, COM SISTEMA DE LUBRIFICAÇÃO E REFRIGERA- çÃO, PAINEL DE COMANDO E CONTROLE, MOTOR PRINCI- PAL PAINEL REGULADOR DE VELOCIDADE, MESA DE AJUS- TE E TALHA ESPECIAL E EMBALAGEM MARÍTIMA. PESO LÍQUIDO DE 12.559 KGS. b) Adição 002 = 1 MÁQUINA DE CHANFRAR, APONTAR E ROSCAR PARAFU- SOS, NATIONAL MODELO FXBM-C, PARA PARAFUSOS ATE 8MM, COMPLETA COM SISTEMA DE LUBRIFICAÇÃO E RE- FRIGERAÇÃO, PAINEL DE COMANDO E CONTROLE ELETRI- CO, DISPOSITIVOS DE TROCA RAPIDA E EMBALAGEM MA- RÍTIMA. PESO LÍQUIDO DE 11.304 KGS . Tais descrições são as mesmas estampadas na G.I. nO. 1968-92/000211-2, com exceção do peso líquido declarado, que era de 8.200 kgs para a máquina da adição 001 e de 2.900 kgs para a máquina da adição 002, sendo que tais pesos foram poste- riormente alterados por Aditivo à G.I. mencionad~ passando a ser de 12.559 kgs para a máquina da Adição 001 e de 11.304 kgs para a máquina da adição 002. Ainda no curso do despacho aduaneiro a fiscalização requereu assistência técnica .' ,~ • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. (fls. 18) formulando os seguintes quesitos ao perito designado: "1 - Tendo em vista que o aditivo à Guia de Importação altera substancialmente o peso dos equipamentos, solicito o exame dos mesmos, verificando a existência de materiais não descritos na Declaração de Importação. 2 - Verificar se o equipamento descrito na adição 02 caracteriza-se realmente como uma máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos de 4 estágios. " No verso do referido documento foi emitido Laudo Pericial, pelo Engenheiro Dr. Antonio Fernandes de Araujo Filho, assim se manifestando a respeito: "Os equipamentos examinados caracterizam-se como uma Estampadeira Universal para produção de parafusos, com 4 (quatro) matrizes, modelo FX-24L, para peças de até 8,9 mm de diâmetro, acompanhada de uma máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos, modelo FXBM-C, ambas de origem Norte Americana, fabri- cadas pela National Machinery Corporation. Além das máquinas propriamente ditas, também encontramos os seguintes equipa- mentos, de caráter opcional, de acordo com o catálogo do fabricante que segue em anexo, não descritos na Declaração de Importação, que justificam o aumento de pe- so na Guia de Importação: - Formapack extra (conjunto de porta ferramentas adicional) -Gabarito de ajuste do Formapack - Talha elétrica - Transportador extra (elevador de peças) - Esteira de descarga de peças - Esteira para sucata - Endireitador em dois planos (endireitador de arame) - Sistema de ventilação e precipitação - Jogo de peças sobressalentes Quanto a máquina descrita na adição 002, concluímos que a mesma realmente de- sempenha a função de chanfrar, apontar e rosquear, não possuindo, no entanto, os 4 (quatro) estágios questionados". o Parecer Conclusivo do mesmo Perito é o seguinte: .' • • • • SERVIÇO PÚBliCO FEDERAL -4- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. "Constatamos tratar-se de um sistema totalmente automatizado para a produção de parafusos, não caracterizando-se simplesmente como as duas máquinas descritas na Declaração de Importação, sendo este o motivo pelo qual o peso real do equipamen- to importado não corresponde ao descrito inicialmente na Guia de Importação, e nem com o peso individual das máquinas, apontado no catálogo técnico emitido pelo fabricante das mesmas". A Recorrente foi autuada pela IRF/SÃO PAULO/SP pelos seguintes fatos des- critos no Auto de Infração de fls. OI-verso (campo 10): "Pela Declaração de Importação 251745, registrada nesta Inspetoria em 16/10/92, o contribuinte qualificado no anverso submeteu a despacho, na adição 01, uma estampadeira universal para produção de parafusos, marca National, modelo FX-24L com •••mesa de ajuste, talha especial •••, e, na adição 02, uma máquina para chanfrar, apontar e roscar parafusos, marca National, modelo FXBM-C. Classificou a adição 01 no código TAB 8462.10.0000, com alíquota de 0% para o Imposto de Importação com base no EX criado pela Portaria MEFP 60/92, e classificou a Adição 02 no código TAB 8462.49.0000, com alíquota de 0% para 1.1.com base na Portaria MEFP 593/92. Ambas as adições fazem jus à isenção do IPI, conforme Lei 8.191 e Decreto 151/91. Em conferência física foi constatado que a mercadoria da adição 02 não se en- quadra no EX invocado, uma vez que não possui os quatro estágios a que se re- fere a Portaria, bem como verificou-se a presença de diversos bens não discrimi- nados na Guia de Importação nem declarados na Declaração de Importação. Foi assim solicitado o despacho dos bens não declarados, a reclassificação da talha da adição 01 para 8425.11.9000, a reclassificação da mesa de ajuste dessa mesma adição para 9031.80.9999 e o recolhimento dos tributos não recolhidos e das multas e acréscimos legais devidos. Para comprovação de preços foi solicitada também a apresentação de fatura ou lista de preços dos bens não discriminados. Não concordando com a determinação da fiscalização, exigiu o importador a la- vratura de Auto de Infração para que possa efetuar o desembaraço nos termos da Portaria MF 389/76. Foi então lavrado o presente Auto de Infração em que o preço dos bens é aquele constante da declaração feita pelo vendedor e apresentada pelo contribuinte. " .' • • •• SERVICO PÚBUCO FEDERAL -5- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. Exige-se da Autuada o crédito tributário constituído de: a) Para as mercadorias não declaradas na GJ. e na DJ.: Imposto de Importação; lP.l (em alguns casos); Multa do art. 526, 11,do R.A.; e Multa do art. 4°, in- cisoI, da Lei 8.218/91; b) Para as mercadorias que, no entender do fisco, não se enquadram no EX men- cionado ou foram incorretamente classificadas: Diferenças de 11 e I.PJ. e Multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91. Além disso, foram cobrados juros de 1% ao mês, do período de 11/92 a 01/93 . Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação tempestiva, alegando, em síntese: 1) Com relação à máquina da adição 001: - Que a empresa tem por objeto a importação de maquinário industrial para uso pró- prio; - Que o fiscal autuante considerou, indevidamente, o material como um conjunto de ele- mentos isolados e independentes, dando-lhes classificações tarifárias próprias, quando, na verdade, trata-se de um maquinário completo; - Que a máquina importada, discriminada na adição 01, é "Estampadeira Universal National. Modelo FX-24L, para a produção de parafusos, com 4 matrizes para peças até 8,9 mm, sem comando numérico, completa, com sistema de lubrificação e refrige- ração, painel de comando e controle, mesa de ajuste e talha especial e embalagem ma- rítima", fabricada e exportada por NATIONAL MACHINERY CO; - Que os elementos que a fiscalização considerou como "peças isoladas", "opcionais ao maquinário em tela", são, realmente, partes integrantes deste, eis que trata-se de um maquinário "COMPLETO", como descrito na adição 01 da D.I., deles não podendo dispensar (maquinário), eis que teríamos comprometidos totalmente tanto seu funcio- namento quanto sua finalidade; - Que o bem obtivera a aprovação do DECEX quanto à classificação tarifária em 8462.10.0000, conforme ratifica-se pela G.I. 1968-91/0211-2, merecendo, mais, a apro- vação quanto à expedição dos aditivos, que alteram o peso da mercadoria; - Que a própria fabricante americana declara, em correspondência dirigida à requeren- • SERVIÇO PÚBliCO FEDERAL -6- REe. 117.196. RESOL. 302-0.757. te em 04/jan/92, que os elementos que ora estão sendo desmembrados da máquina, se- gundo a indevida autuação, são realmente partes integrantes da mesma; - Que a firma norte-americana, em correspondência de 29/JAN/93, declara, taxativa- mente, tratar-se de maquinário NOVO, de criação recente, do qual só embarcou até o presente trÊs unidades, sendo duas destas à requerente, que ficaram prontas em agos- to de 1992. Trata-se, portanto, de maquinário novo, inédito e específico, ressaltando- se que somente em agosto de 1992 é que pode a fabricante apurar seu exato peso, mo- tivo que ensejou a expedição dos Aditivos pelo DECEX, conforme documentos anexos nOs21 a 24; - Que a operação "completa", desenvolvida pela máquina "completa", está precisamen- te posicionada pela Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas no item tarifário 84.62.10, inclusive examinada e prevista, ao maquinário desse item tarifário, a eliminação de partes de metal que transbordam dos moldes du.oante a estampagem; - Que havendo uma posição específica na TAB para a mercadoria em questão, tal posi- ção deve prevalecer, estando, portanto, devidamente posicionada no código 8462.10.0000; - Que a Fatura proforma (doc. 10) e a xerox de foto constante de catálogo da FOR- MAX, demonstram ser o maquinário um conjunto completo, destinado a receber o arame em rolos e a transformá-lo em parafusos que são despejados por esteira própria em locais de armazenamento específico na própria máquina (doc. 11); - Que apresenta cópia de Laudo Técnico elaborado por Engenheiro, que diz ser da De- legacia da Receita Federal em Santos, corroborando sua defesa (doc. 09); 2) Máquina da adição 002: - Que o entendimento do fisco, baseado no Laudo Técnico elaborado, de que a máquina não possui 4 (quatro) estágios, não condiz com a realidade técnica do bem importado; - Que o termo "ESTÁGIO", referindo-se a maquinário, significa "OPERAÇÃO". A máquina descrita na adição 01 tem 04 estágios, por desenvolver efetivamente, 04 ope- rações, a saber: Cortar, pré-formar, estampar a cabeça e o corpo, e recortar. - Que, já a máquina para chanfrar, apontar e roscar parafusos (adição 02), impossível considerá-la como tendo 04 estágios, eis que desenvolve uma única operação, que é a de "laminar"; - Que, daí o enquadramento do bem no item 8462.49.0000 da TAB e mantido neste item pela Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas; • • « • • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL -7- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. - que não está declarado na adição 02 a existência dos 04 estágios pretendidos pela fis- calização, mas sim a perfeita descrição física do bem, tal como ele realmente se apre- senta; - Que a isenção dos tributos fora requerida ao DECEX, especificamente à sua Coorde- nação Técnica de Tarifas, no Rio de Janeiro, tendo em vista tratar-se de bem de capi- tal sem produção nacional, como comprova o documento n° 14 anexo; - Que em atendimento a tal pedido foi baixada a Portaria n° 593/92 (doc. 15) que, entre- tanto, comete a falha de caráter Técnico em relação ao maquinário, ao indicá-lo como de "04" (quatro) estágios, sendo que tal isenção viu-se vinculada ao processo adminis- trativo da Requerente junto ao DECEX, como o demonstra a Circular DECEX anexa (doc. 16); - Que face ao erro ocorrido na Portaria mencionada, dirigiu correspondência de 20/11/92 ao DECEXlCOORDENAÇÃO TÉCNICA DE TARIFASIRIO DE JANEIRO - Proc. 1719/92-35 (doc. 17), solicitando a retificação da expressão usada na dita Por- taria, para 01 (um) estágio em referência à máquina da adição 02; - Que em atendimento à tal solicitação, o Sr. Ministro da Fazenda baixou a Portaria n° 781/92, retificando a Portaria n° 593/92, descrevendo o bem objeto da isenção, "EX 001" : "8462.49.0000 - "EX" 001 - Máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos em um só corpo. (Doc. 18)" ; - Que a referida Portaria foi, portanto, emitida exatamente nos termos descritos na adi- ção 002 da D.I. em tela, pelo importador, quanto ao bem posicionado em 8462.49.0000, "EX" 001, com isenção total dos tributos aduaneiros, em se tratando de bem de capital sem produção nacional; - Que comprova, por documento apresentado, que não existe máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos em um só corpo, completa, como a que ora é importada, para o seu ativo fixo; - Que estão ambos os bens importados, das adições 001 e 002, devidamente descritos na D.I., sendo totalmente merecedores do enquadramento no "EX" 001 pertinente às po- sições 8462.10.0000 e 8462.49.0000, sendo que a TAB não faz qualquer referência aos 04 (quatro) estágios erroneamente invocados pela fiscalização, prevalecendo os termos tarifários e os da Portaria n° 781/92-MF; - Que por todo o exposto, deve ser anulado o Auto de Infração de fls., e reconhecida a isenção plena dos tributos aduaneiros . .' • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- REC. 117.196. RESOL. 302-6.757. Dos documentos anexados pela Autuada em sua Impugnação, destacam-se, den- tre outros: a) Doc ..7 = Carta da empresa National Machinery, de São Paulo, à Autuada (fls. 47) informando os preços dos componentes indicados e di- zendo, ainda, o seguinte: "( •••)É importante salientar que com exceção dos itens: Formapak extra, Endi- reitador de AI.ame, e Peças Sobressalentes, todos os componentes relacionados não são vendidos separadamente. Não é possível ter uma máquina rápida e, principalmente, de troca rápida de ferramental, sem esses itens que são inerentes ao projeto intrínseco do equipamento • o TransportadorlElevador, cujo preço é US$ 3.800.-, não faz parte da FX-24L, sendo um componente indispensável da Apontadora-Roscadora FXBM-C, série 25513, uma vez que é impossível alimentar a máquina sem esse componente". b) Doc. 9 = Laudo Técnico, emitido pelo Prof. EngO Ênio Neves Labatut, (fls. 53/55), do qual julgo importante destacar os seguintes dizeres: "( •••) 3. O equipamento objeto desta perícia forma um conjunto completo, e, co- mo tal, na concepção aduaneira, estão compreendidos acessórios, sobressalentes e ferramentas, como é de uso corrente • 4. Dessa maneira foi atestado que as duas máquinas do conjunto eram as de mo- delo FX-24L e FXBM-C, que formavam um sistema totalmente automatizado • 5. Por outro lado, as máquinas industriais sofisticadas sempre vêm acompanha- das de acessórios, sobressalentes e ferramentas, nem sempre discriminados em separado, tanto assim o é rotineiramente, que a própria Lei 8.191 - DOU 12.06.91 e Decreto 151 - DOU 16.06.91 determinam: "isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como aos respectivos acessórios. sobressalentes e ferramentas que. em quantidade nor- mal. acompanham o bem. independentemente de seu relacionamento. (Ver ane- xos 1 e 2). 6. Toda as partes e peças discriminadas pelo DD. Assistente Técnico foram por ele atestado como pertencentes ao conjunto importado, assim, não houve impor- tação de bens não licenciados, quando atentamos para os dizeres da Lei n° 8.191 e • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -9- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. Decreto nO151 de 25.06.91 (Ver Anexos 1 e 2), "bem como aos respectivos aces- sórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem, independente de seu relacionamento". 7. O importador em sua G.I. e sua D.I., na discriminação dos equipamentos usou o termo "completo", o que significa que estão incluídos seus respectivos acessó- rios, sobressalentes e ferramentas, que, em quantidade normal, acompanharam o equipamento importado. 8. Quanto à adição 002 da D.I. 251745, supomos ter havido equívoco na discrimi- nação do "EX" avocado, que foi retificado através a Porto MF781, enquadrando perfeitamente a respectiva máquina no "EX" (Ver Anexo 3). 9. Em sendo assim não existe base técnica no Auto de Infração porque: As partes e peças pertencem às máquinas e estão em quantidade admitida pelo regulamento e previstas na Lei n° 8.191 de 11.06.91 e Decreto n° 151 de 25.06.91 (Ver Anexos 1 e 2). e enquadradas nos "EX" que lhes dão alíquota de 0% no 1.1.e Isenção do I.P.I. (Ver Anexos 3 e 4)." c) Doc.17 = Requerimento da Recorrente, endereçado à Secretaria Nacional de Economia - Departamento de Comércio Exterior (DECEX), pro- tocolizado em 23/11/92, para: "solicitar a alteração da descrição referente ao processo acima em referência em virtude da Portaria nO593/92, que concedeu a redução de alíquota, tendo sido emiti- da, como sendo uma Máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos, de 04 (quatro) estágios, sendo que a máquina em ques- tão, não possui 04 (quatro) estágios, ou seja, esse equipamento não existe, pois essas operações não podem ser executadas em mais de um estágio. Toda essa controvérsia foi gerada em virtude dessa máquina trabalhar acoplada a uma estampadeira de 04 (qua- tro) estágios" . d) Doc.21 = Às fls. 88/88 (numeração repetida) encontra-se cópia de Carta da empresa Nacional Machinery, de São Paulo, datada de 29/01/93, dirigida à Autuada, cujo texto leio nesta oportunidade. (Leitu- ra ...). e) Doc.23 Fls. 89, cópia de carta da mesma Empresa, datada de 28/agos- to/92, indicando a alteração dos pesos a serem considerados. • • • •• SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL -10- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. A Portaria nO60/92, de 22/01/92 (DOU de 23/01/92 - data de sua entrada em vi- gor), criou o "EX" 001, no código da TAB/SH 8462.10.0000, alterando para 0% (ze- ro por cento) a alíquota "ad valorem" do LI., para o seguinte produto: "EX" 001 - Estampadeira universal para produção de parafusos, esferas, rebites e semelhantes, com mais de duas matrizes para pe- ças de diâmetro até 14mm". Em tal "EX" a Autuada enquadrou a máquina discriminada na Adição 001. Por sua vez, a Portaria MEFP nO593/92, de 20/08/92 (DOU de 24/08/92 - início da sua vigência), criou o "EX" 001 no código TAB/SH 8462.49.0000, alterando para 0% (zero por cento) a alíquota do 1.1.,para a mercadoria: "EX" 001 - Máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos, de 4 estágios". A redação desse "EX" veio a ser alterada pela Portaria MF nO781, de 22/12/92 (DOU de 24/12/92 - início da sua vigência), passando à seguinte: "EX" 001 - Máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos em um só corpo". Relevante destacar que a mercadoria em questão foi despachada pela D.I. antes mencionada - 251745, registrada em 16/10/92, na vigência da Portaria MEFP tiO 593/92, tendo sido a mercadoria desembaraçada (nacionalizada) somente em 12/02/93 (fls. 121), já na vigência da Portaria MF nO.781/92. Ao apreciar a Impugnação a autoridade singular refutou toda a argumentação da Autuada, com longa e minuciosa fundamentação, terminando pelos CONSIDERAN- DOS que a seguir transcrevo: - que as mercadorias identificadas pela fiscalização como equipamentos não integrantes e não declaradas das máquinas importadas efetivamente seguem regime próprio, ten- do em vista o estabelecido no item 11 das Considerações Gerais da Seção XVI da NESH; • • • SERVICO PÚBUCO FEDERAL -11- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. - que, em virtude do item anterior, são ineficazes as alegações da impugnante de que os equipamentos em tela seriam partes indivisíveis das máquinas importadas, observan- do-se, ademais, que consta no manual do fabricante informação de que os mesmos se- riam itens opcionais e, portanto, dispensáveis; - que não tendo sido declarados equipamentos que seguem regime tributário próprio, cabe a exigência do total do quantum de 11exigível, uma vez que não estão sujeitos à redução de alíquota por falta de previsão legal, devendo ser acrescida a multa de 100% do imposto prevista na Lei 8.218/91, art. 4, inciso I e encargos legais; - que, no que se refere aos equipamentos não mencionados em Guia de Importação, pela falta desta é exigível a penalidade prevista no art. 526, 11do RA/85; - que, com relação à máquina da adição 2, exportada com pleito de redução de alíquota para zero com base em "ex" aprovado pela Portaria MEFP 593/92, descabe a redução pretendida pois, conforme atestado pela perícia consultada pela fiscalização e confir- mado pelo próprio impugnante, as características da mercadoria submetida a despa- cho não se enquadram na redação do "EX"; - que, mesmo confirmado que teria havido erro técnico na redação do "ex", descabe a pretensão de aplicar-se interpretação teleológica, tendo em vista a disposição expressa no art. 129 do RA/85, assim como é vedada a aplicação retroativa de Portaria 781/92, que co•.rigiriaa redação, uma vez que se trata de redução que entrara em vigor em período posterior ao do fato gerador da obrigação tributária; - que, em decorrência do item anterior, caracteriza-se a hipótese legal para cominação da penalidade prevista no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91; - que, por falta de prévio pleito da isenção prevista no Decreto 151/91, especificamente para cada um dos acessórios opcionais não declarados e sem GI, é descabida a conces- são do IPI, sendo, portanto, mantida sua exigência nestes casos; - que o feito desenvolveu-se com estrita observância às normas do Decreto 70.235/72 e altérações, tendo sido assegurado o direito de defesa do autuado; Face a tais Considerandos, a ação fiscal foi julgada procedente, mantendo-se o crédito tributário inicialmente lançado. Com guarda de prazo apela a Interessada a este Colegiado, com Petição às fls. 145 até 157 e anexos de fls. 158 até 229, e com "retificação de termo de Recurso" às fls. 230/231, repetindo toda a fundamentação estampada em sua Impugnação de Lan- çamento. É o Relatório . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -12- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. VOTO Como se depreende do Relatório ora apresentado, o litígio decorre do Laudo Pe- ricial estampado às fls. 18-verso dos autos, elaborado pelo D.D. Perito nomeado pela repartição aduaneira, segundo o qual a mercadoria examinada diverge da licenciada e despachada pela Recorrente. No entender da fiscalização, com base no referido Laudo Técnico, as máquinas importadas pela Suplicante não se enquadram, respectivamente, no "EX" 001 criado pela Portaria MEFP nO.60/92, para o código tarifário 8462.10.0000 TAB/SH (adição 001) e no "EX" 001 criado pela Portaria MEFP 593/92, para o código 8462.49.0000 TAB/SH (adição 002). No primeiro caso (adição 001), o referido "EX" 001 do código TAB/SH 8462.10.000, contempla: "ESTAMPADEIRA UNIVERSAL PARA PRODUÇÃO DE PARAFUSOS, ESFERAS, REBITES E SEMELHANTES, COM MAIS DE DUAS MATRIZES PARA PEÇAS DE DIÂMETRO ATÉ 14mm". Com relação à adição 002, o "EX" 001 do código TAB/SH 8462.49.0000, refe- re-se a: "MÁQUINA PARA CHANFRAR, APONTAR E ROSQUEAR PARAFU- SOS, DE 4 ESTÁGIOS". Segundo o Laudo Técnico retro-mencionado (fls. 18-verso), além das máquinas propriamente ditas, foram encontrados outros equipamentos, de caráter opcionais, de acordo com catálogo do fabricante que se encontra em anexo, não descritos na D.I. Ainda de acordo com o mesmo Laudista, a máquina descrita na adição 002, em- bora desempenhe a função de chanfrar, apontar e rosquear, a mesma não possui os 4 (quatro) estágios descritos no "EX". Conclui o mesmo Perito que: "trata-se de um sistema totalmente automatizado para a produção de parafusos, não caracterizando-se simplesmente como as duas má- quinas descritas na Declaração de Importação, sendo este o motivo pelo qual peso real do equipamento importado não corresponde ao descrito inicialmente na Guia de Im- portaçã?, e nem com o peso individual das máquinas, apontado no catálogo técnico • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL -13- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. emitido pelo fabricante das máquinas". A Recorrente, por sua vez, não concorda com a individualização das peças pela fiscalização aduaneira e apresenta Laudo Técnico, emitido por Perito por Ela designa- do, procurando demonstrar que a máquina descrita na adição 00 I se completa com as peças listadas pelo Perito da repartição fiscal. Com relação à máquina da adição 002, informa a Suplicante que o "EX" 001 criado pela Portaria MEFP 593/92, foi editado com erro quanto à existência de 4 (quatro) estágios, pois que não existe tal equipamento, comprovando-se tal erro pela edição, posteriormente, da Portaria MF 781/92, criando um novo "EX" 001 no mes- mo código tarifário, onde desaparece a indicação de "04 (quatro) estágios". As informações e documentos constantes dos autos não contemplam esclareci- mentos técnicos suficientes o bastante para solução do presente litígio. Com efeito, os referidos "EX" criados pelas Portarias mencionadas são bastante singelos, apenas indicando os tipos de máquinas (estampadeira universal para produ- ção de parafusos, esferas, rebites e semelhantes, com mais de duas matrizes para peças de diâmetro até 14mm; e máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos), sem qualquer outra descrição quanto aos componentes de tais máquinas. Informa o Perito designado pela repartição aduaneira que alguns equipamentos encontrados são opcionais, enquanto que a Recorrente, também munida de Laudo Pe- ricial, alega que se tratam de máquinas completas, sendo que todas as peças ou equi- pamentos encontrados são imprescindíveis para o funcionamento das mesmas máqui- nas. Ante o impasse existente e sem maiores elementos nesta Câmara para decidir a controvérsia, proponho que o julgamento do presente Recurso seja convertido em di- ligências, através da repartição aduaneira de origem, com os seguintes objetivos: 1°.) AO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT) Para que se digne de emitir Parecer Técnico a respeito do assunto, informando, detalhadamente: a) se os equipamentos listados pelo Perito nomeado pela repartição aduaneira, conforme Laudo às fls. 18-verso, são efetivamente considerados como "opcionais" ou seja, se as máquinas importadas pela Suplicante poderiam funcionar sem as referidas peças, exceto o jogo de peças sobressalentes, cumprindo perfeita- .. • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -14- REC. 117.196. RESOL. 302-0.757. mente a sua função; b) se existe a "máquina para chanfrar, apontar e rosquear para- fusos, "de 4-estágios", como descrito no "EX" criado pela Portaria MEFP 593/92. 2°) À COORDENAÇÃO TÉCNICA DE TARIFA (CTT) - (ou órgão que a tenha substituído)- para juntar aos autos os processos (ou cópias completas do seu inteiro teor), relativos aos pleitos formulados pela Interessada que resultaram na edição das Portarias acima mencionadas, que criaram os respectivos "EX".; prestando outros es- clarecimentos que julgar convenientes sobre o assunto. Concluída a diligência em questão, seja aberta vista dos autos à Recorrente com prazo fixado para que possa manifestar-se a respeito dos resultados alcançados, assim o querendo. Sala das Sessões, 22 de novembro de 1995 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

score : 1.0
8713129 #
Numero do processo: 11128.009612/2009-94
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.996, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007217/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

numero_processo_s : 11128.009612/2009-94

conteudo_id_s : 6346840

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-009.001

nome_arquivo_s : Decisao_11128009612200994.pdf

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128009612200994_6346840.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.996, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007217/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8713129

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934664617984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T11:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T11:47:02Z; Last-Modified: 2020-11-09T11:47:02Z; dcterms:modified: 2020-11-09T11:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T11:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T11:47:02Z; meta:save-date: 2020-11-09T11:47:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T11:47:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T11:47:02Z; created: 2020-11-09T11:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-09T11:47:02Z; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T11:47:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007245/2009-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.001 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 45 /2 00 9- 94 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.996, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007217/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de carga do transportador, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, ainda que Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CADASTRAMENTO DA ESCALA APÓS O PRAZO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007245/2009-94 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.14384.YHM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 09/11/2020 09:14:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 09/11/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 09/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0321.14384.YHM3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 77D25310C564B117F75DC8E821DCACFB9EFFFC3CB3DC4AAE5E3C46511280367E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.009612/2009-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8960367 #
Numero do processo: 13896.901788/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2014 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-008.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2014 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.901788/2017-34

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.737

nome_arquivo_s : Decisao_13896901788201734.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 13896901788201734_6463857.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8960367

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934765281280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T18:26:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T18:26:12Z; Last-Modified: 2021-09-03T18:26:12Z; dcterms:modified: 2021-09-03T18:26:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T18:26:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T18:26:12Z; meta:save-date: 2021-09-03T18:26:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T18:26:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T18:26:12Z; created: 2021-09-03T18:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-03T18:26:12Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T18:26:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901788/2017-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.737 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2014 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 88 /2 01 7- 34 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901788/2017-34 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente em vista da inexistência de amparo legal para exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e À COFINS. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901788/2017-34 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a Recorrente sustenta que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS e a COFINS, apresentando jurisprudência e doutrina a respeito. Pela leitura dos autos, resta evidente a inexistência de nulidade do procedimento fiscal prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o despacho decisório foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e se encontra devidamente motivado, com os fatos (falta de previsão legal) que ensejaram o indeferimento do pedido e a indicação do enquadramento legal, o que permitiu à Autuada exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez, por meio, da interposição dos recursos previstos no contencioso administrativo. Quanto a não intimação da empresa no decorrer do procedimento de verificação do crédito para se pronunciar sobre o indeferimento do crédito, tal procedimento não é obrigatório pela Autoridade Fiscal que faz a análise do crédito, em vista do contido no art. 76 da IN SRF nº 1.300/2012, in verbis: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (negrito nosso) Além disso, vale ressaltar que o direito ao contraditório e ampla defesa é exercido no contencioso administrativo e não necessariamente na fase da análise do crédito, como quer a Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, no presente voto, revejo meu entendimento expresso na Resolução nº3402-002.543, no qual propus o sobrestamento do julgamento até o deslinde do RE nº 592.616 naqueles processos onde havia a discussão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições aos PIS e a COFINS. À época, segui a mesma orientação que essa colenda Turma Colegiada vinha adotando quanto aos processos em que eram discutidos a exclusão do ICMS na base de cálculo, estes dependentes do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, conforme fundamentos expostos pela Conselheira Thais de Laurentiis no acórdão nº3402-002.306. Eis os motivos que levaram ao sobrestamento proposto na referida Resolução: Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901788/2017-34 da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. (...) Ocorre que, embora as questões discutidas nos dois REs (RE nº592.616 e RE nº574.706) sejam análogas, como afirmado pelo Relator Celso de Melo em manifestação no RE nº592.616, entendo que, na esfera administrativa, não se deve dar o mesmo deslinde (sobrestamento) aos casos contendo as matérias neles discutidas, isso porque os citados REs se encontram em momentos processuais distintos. Como se sabe, o mérito da discussão do RE 574.706 (Tema 69) foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Na sistemática da repercussão geral, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O referido julgado, embora não tivesse transitado em julgado, já vinha sendo aplicado por algumas Turmas do CARF nas suas decisões a respeito da matéria. No entanto, por conta dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, permaneciam dúvidas sobre imediata aplicação do julgado do STF aos processos administrativos , em vista de possivelmente ocorrer modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos referidos embargos, como de fato ocorreu, assim demonstrado na decisão recente: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901788/2017-34 Assim, entendo que, diante da incerteza que se apresentava quanto à questão citada à época, essa colenda Turma sobrestou, prudentemente, os processos julgados dessa matéria até o trânsito em julgado do RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). No que concerne ao RE nº592.616 (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), após o julgamento do RE 574.706, com desfecho favorável aos Contribuintes, no sentido de determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições, o RE 592.616 foi à plenário virtual pleno em 03/08/2020 para julgamento. Em voto proferido, o Relator, Ministro Celso de Melo, deu provimento parcial ao recurso, aduzindo que impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado. Em 19/08/2020, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli. Em 01/12/2020, os autos foram devolvidos, encontrando-se atualmente apto para seguimento do julgamento com a manifestação dos demais Ministros. Embora as questões julgadas em ambos os REs tenham suas semelhanças no mérito discutido, observa-se que se encontram em momentos processuais bem distintos, vez que, no caso do RE nº592.616, sequer foi proferida decisão do STF sobre a matéria, o que afasta a utilização de qualquer dos argumentos aplicados por esta Colenda Turma para o sobrestamento daqueles casos julgados envolvendo a matéria discutida no RE nº574.706/PR. O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso ora analisado, constata-se que inexiste decisão do STF definitiva, não havendo qualquer efeito vinculante do CARF às discussões que se encontram em curso no Tribunal Superior sobre a matéria (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) do RE nº 592.616. Assim, com essas considerações, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Percebe-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das Contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901788/2017-34 II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo das Contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901788/2017-34 identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Desta feita, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8857055 #
Numero do processo: 23034.043078/2006-21
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.190
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

numero_processo_s : 23034.043078/2006-21

conteudo_id_s : 6412192

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.190

nome_arquivo_s : Decisao_23034043078200621.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 23034043078200621_6412192.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 8857055

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935041056768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.043078/2006­21  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.190  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO ­ EMURB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n° 0003158/2006,  lavrada  pelo  Ministério  da  Educação/Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  Salário­Educação,  prevista no § 5o do art. 212 da Constituição Federal, para as competências 07/1996 a 12/2003.  O Relatório Fiscal  informa que  se  trata  de  apuração  especial  das  deduções  de  valores devidos a título de Salário­Educação, referentes ao benefício instituído pelo Sistema de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME),  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental a seus empregados e a dependentes desses. O critério do levantamento consistiu  em verificar, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, fls. 02/06, se o  valor  deduzido  é  equivalente  ao  número  de  alunos  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos Indenizados (RAI).  Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa era optante pelo Sistema de  Manutenção de Ensino Fundamental (SME) e deveria recolher a contribuição social do Salário­ Educação  ao  FNDE,  com  a  dedução  dos  valores  comprovadamente  despendidos  na  manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno  fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 28/12/2006 (fls. 01  e 14), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/16), alegando, em síntese,  que:  1.  é improcedente a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), uma  vez que os recolhimentos estão regulares. O número de vagas deduzidas  corresponde  exatamente  ao  número  de  vagas  indenizadas  aos  empregados;  2.  a empresa encaminhava semestralmente para o Ministério da Educação o  disquete  contendo  o  Relatório  Anual  de  Indenizações  (RAI),  sem  que  jamais  houvesse  a  fiscalização  apontado  irregularidades  no  recolhimento.  Alega  que  a  apresentação  das  folhas  de  pagamento  relativas ao período era inviável, uma vez que cada uma delas possui, em  média, trezentas folhas. Aduz que as folhas de pagamento encontram­se  à disposição da fiscalização;  3.  requer  seja  a  impugnação  acatada  e  seja  julgada  improcedente  a  notificação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  no  15­26.426  da 6a  Turma da DRJ/SDR  (fls.  48/49)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  reconheceu  a  decadência  parcial  até  a  competência  11/2001,  inclusive.  Assim,  retificou­se  o  crédito  tributário,  em  razão  da  decadência  parcial, mantendo  os  valores  apurados  para  as  competências  12/2001  a  12/2003,  conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  reafirma  que  a  empresa  estaria  devidamente  enquadrada no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental  (SME). Afirma  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.043078/2006­21  Resolução n.º 2402­000.190  S2­C4T2  Fl. 2          3 ter  cumprido corretamente  suas obrigações,  procedendo  sempre ao  recolhimento devido com  relação  ao  Salário­Educação,  observando  as  deduções  a  que  estava  autorizado  por  força  da  legislação então vigente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Salvador/BA informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  refere­se  à  constituição  do  crédito  tributário  oriundo  das  contribuições sociais destinadas ao Salário­Educação/FNDE, decorrentes de glosa de deduções  realizadas  a  título  de  indenização  de  dependentes  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental (SME).  O  Fisco  informa  que  objeto  do  lançamento  fiscal  seria  o  seguinte  (Relatório  Fiscal, fls. 36/40):  “[...]  O  débito  em  questão,  apontado  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  anexos,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes ao Salário­Educação,  e/ou na aplicação dos  recursos  do  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental  ­  SME,  consoante  o  disposto  na  legislação  aplicável,  conforme  a  fundamentação  legal abaixo  descrita  e  demais  instruções  pertinentes.  [...]”  A DRJ em Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­26.426 da 6a Turma da  DRJ/SDR (fls. 48/49) – assentou em seu bojo o seguinte teor:  “[...]  Em  relação  às  competências  a  partir  de  dezembro  de  2001,  a  empresa  alega  que  vinha  encaminhando  o  Relatório  Anual  de  Indenizações ­ RAI, mas não comprova este fato. As planilhas juntadas  aos autos apresentam valores relativos às indenizações de empregados,  mas  carecem de  elementos  comprobatórios. Do mesmo modo, não há  elementos  que  comprovem  que  a  empresa  já  havia  encaminhado  à  fiscalização, por meio de disquete,  as  informações  relativas às  folhas  de  pagamento.  Tratando­se  de  alegações  desprovidas  de  elementos  comprobatórios, não merecem ser acolhidas. [...]”  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal que:  “[...]  Conforme  já  dito  em  sua  Defesa,  anteriormente  ofertada,a  Recorrente/EMURB,  em  nenhum  momento  deixou  de  proceder  a  retenção  atinente  ao  Salário­Educação  dos  seus  beneficiários,  inclusive,  apresentando o Relatório de  Indenizações de  empregados  ­  Salário  Educação  ­  período  de  1996  a  2003  e  sempre  mantendo  as  Folhas de Pagamento á disposição da Fiscalização.  Seguindo  o  Programa  do  próprio  FNDE,  a  Recorrente  realizava  a  retenção mês a mês, porém,  somente encaminhando o RAÍ ao FNDE,  no  final  do  ano  (mês  de  dezembro),  descabendo  a  forma  como  foi  analisada pela fiscalização, realizada de forma mensal.  Nesta  oportunidade,  mais  uma  vez,  vem  ratificar  o  alegado  na  Impugnação, afirmando que os recolhimentos efetivados pela EMURB  foram realizados de forma regular e dentro do amparo legal, consoante  se  depreende  da  documentação  ora  acostada,  à  qual  fornece  os  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.043078/2006­21  Resolução n.º 2402­000.190  S2­C4T2  Fl. 3          5 elementos  para  se  constatar  a  quitação  dos  pagamentos  em  tempo  hábil, vejamos:  1.  Relatório  de  Indenizações  de  Empregados  acompanhado  das  Fichas financeiras de cada beneficiário, o que demonstra claramente o  pagamento das indenizações referente ao Salário­Educação;  2.  Os  comprovantes  de  recolhimento  do  Salário Educação  junto  ao FNDE,  documento  este  que  já  estava  transposto  em  autos,  com a  anexação do Relatório das Indenizações e suas individuações. [...]”  Os elementos probatórios  juntados aos autos pela Recorrente – que noticiam o  seu devido enquadramento no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental  (SME), assim  como  a  suposta  comprovação  da  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI),  acompanhada  das  fichas financeiras de cada beneficiário, e dos comprovantes dos pagamentos das indenizações  efetuadas, acompanhados dos recolhimentos do Salário­Educação – são cópias de documentos  que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos na peça  recursal  que  foram acompanhados de várias  cópias de  documentos, juntados aos autos nas peças de impugnação e recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei no 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto no 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também está  em consonância  com o art.  50,  § 1o,  da Lei no  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  no  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a  Receita Federal do Brasil emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal –  inclusive  deverá  verificar  se  a  empresa  estava,  ou  não,  devidamente  inclusa  no  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME),  assim  como  deverá  analisar  a  veracidade  das  cópias  de  comprovação  da  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI),  das  fichas  financeiras  de  cada  beneficiário,  das  guias  de  recolhimentos  do  Salário­Educação  e  dos  comprovantes  dos  pagamentos das  indenizações  efetuadas –,  para  as  competências 12/2001 a 12/2003, que  é o  período remanescente do presente lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, esses documentos  foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0