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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741077 #
Numero do processo: 13609.000708/2004-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  UNESCO. SÚMULA CARF N° 39.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­SELIC para  títulos federais.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.   Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  (art.  44,  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13609.000708/2004­03  Acórdão n.º 2801­01.568  S2­TE01  Fl. 137          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada por falta de  recolhimento do carnê­leão, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  ANTÔNIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Carlos Cesár  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela 5' Turma da DRJ/BHE, na decisão  recorrida (Fls.97 a 98), que transcrevo abaixo:  Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 58 a  64,  referente  :aos  exercícios  2003  e  2004,  com  exigência  de  crédito tributário no valor de R$46.306,15 a título de Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF),  juro de mora, multa proporcional  de 75% e multa exigida isoladamente.  A  exigência  resultou'  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  prestação  de  serviços  de  consultoria  paga  por  Organismo Internacional (contrato de serviço:2002/000550,  fls.  20 a 26 e 39 a 42) no valor de R$42.386,21 (exercício 2003) e de  R$52.800,00  (exercício  2004),  ensejando  falta  de  recolhimento  de carnê­leão e conseqüente multa exigida isoladamente. ,  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal,  conforme  folhas de continuação  anexas do referido auto de infração.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  07/10/2004  (fl.  66),  o  contribuinte  impugnou  o  feito  fiscal  em  04/11/2004,  apresentando  o  arrazoado  de  fls.  67/76,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  77/94.  Na  oportunidade,  o  autuado  fez­se  representado  por  instrumento  de  procuração  firmado  para  o  senhor  Ruy  José  Furst  Gonçalves.  '  Ressalte­se  que  a  competência  para  o  lançamento  de  tributos,  privativa  da  autoridade  administrativa,  é  parte  das  atribuições  do  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Assim, o presente  auto  de  infração  foi  lavrado  pelo  AFRFB  Gustavo  Salles  Tolentino, servidor público devidamente legitimado para tal ato.  O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13609.000708/2004­03  Acórdão n.º 2801­01.568  S2­TE01  Fl. 138          3 O contribuinte prestou serviços às Nações Unidas — Programa  das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, conforme  contratos de fls. 20 a 26.  Narrando acerca , do funcionamento da ONU/ por intermédio de  suas  Agências  Especializadas,  o  contribuinte  conclui  ser  funcionário do quadro o PNUD.  O Fisco pretende, nos autos, restringir o que a Lei n° 4.506, de  1964,  não  restringe.  É  verdade  que  o  contrato  do  PNUD  não  concede  isenção  do  pagamento  de  impostos  (fl.  46),  "mas,  no  final,  remete  o  caso  à  Legislação  Aplicável,  que,  no  caso  do  Imposto de Renda, é o art. 50 dá Lei ri° 4.506/64".  É  verdade  quê  o  contribuinte  é  considerado  consultor  independente, mas d art. V do Decreto 59.308/66, em seu inc. I,  in  fine,  não  exclui  dos  privilégios  concedidos  os  peritos  de  assistência  técnica.  As  suas  funções  eram  exercidas  de  forma  estável  (anos  seguidos),  inclusive  no  exterior  e  a  título  oficial  (anexa documentos sobre tal situação).  Entende,  pois,  indevida  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  o  fiscalizado  não  faz  jus  às  isenções  por  não  ser  considerado  funcionário de organismo internacional. Transcreve ementas de  acórdãos  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  do  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboram  o  pensamento  traduzido na impugnação.  Não há que se falar em ausência de recolhimento do carnê­leão,  pois  rendimentos  imunes  não  se  sujeitam  a  recolhimento  antecipado de impostos. Tampouco se pode falar em multas.  Não há nos autos prova de que as atividades foram exercidas no  território  nacional  e mesmo  se  o  fossem,  alega  o  autuado,  "as  leis  internacionais  não  se  referem  a  serviços  prestados  no  exterior somente".  Conforme  §  2°  do  art.  5°  da  CF/88  e  o  art.  98  do  CTN,  leis  brasileiras  não  podem  contrariar  as  normas  contidas  em  tratados ou convenções internacionais. Reproduz doutrina nesse  sentido.  O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica, Decreto  n°  59.308/66,  equipara  os  peritos  e  assistentes  técnicos  aos  demais  funcionários de organismos  internacionais  e  comina ao  Governo  Brasileiro  a  obrigação  de  aplicar  as  convenções  que  tratam de privilégios e imunidades das Nações Unidas e de suas  Agências Especializadas a esses peritos e assistentes técnicos.  O art. 58, V, do RIR194, determina a tributação dos rendimentos  auferidos  por  brasileiros  de  organismos  internacionais,  entretanto há o art. 23, II, do RIR/94, como situação particular,  que  considera  "isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  percebidos por servidores de organismos internacionais de que o  Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou  convênio, a conceder isenção".  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13609.000708/2004­03  Acórdão n.º 2801­01.568  S2­TE01  Fl. 139          4 Assevera o  impugnante, por  intermédio de  seu procurador, não  ser  outro  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  do  assunto,  tanto  por  meio  de  pareceres  quanto  da  publicação "Perguntas e Respostas".  Assim,  entendendo  ser  funcionário  do  quadro  do  PNUD,  o  impugnante  está  sujeito  à  jornada  normal  de  trabalho,  recebendo  remuneração mensal,  aplicando­se a  isenção do art.  23 ­ norma especial ­, como descrito anteriormente.  Requer, ao  final, seja  julgada procedente a  impugnação para o  fim  de  declarar  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  como medida de direito e de justiça fiscal.  Passo adiante, a 5' Turma da DRJ/BHE entendeu por bem julgar procedente  em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003, 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se  à  tributação,  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais.  MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO). CABIMENTO.  A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso  de  pessoa  fisica  sujeita  ao  recolhimento mensal  obrigatório  do  imposto (carnêleão) que deixar de fazê­lo.  MULTA  ISOLADA.  (CARNÊ­LEÃO).  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL DE 75% PARA 50%.  A lei nova que prevê penalidade menos severa do que a vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração  deverá  ser  aplicada  retroativamente  aos  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados.  Cientificado  em  01/10/08  (Fls.109  ­  verso),  NÃO  CONSTA A DATA  em  que  o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  no  entanto,  consta  a  juntada  dos  documentos  pela EQCOB/DICAT/DERAT/SP aos autos somente em 02/03/2009, onde o recorrente reitera  os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 151DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13609.000708/2004­03  Acórdão n.º 2801­01.568  S2­TE01  Fl. 140          5 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  recorrente,  na  condição  de  funcionário  contratado  do  Programa  das Nações  Unidas Para o Desenvolvimento ­ PNUD, fundamentado na isenção tributária de que gozam tais  entidades igualmente, considerou como isentos os rendimentos dela recebidos.   Contudo,  não  merecem  prosperar  os  argumentos  expendidos  em  sede  recursal, sendo certo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já pacificou  a matéria, entendendo que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a  organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal.  Ademais,  a  Súmula  CARF  n°  39,  de  aplicação  obrigatória  para  os  Conselheiros do CARF, assim estabeleceu:  Súmula  CARF  N°  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  No caso em tela, o próprio recorrente anexou o contrato de serviço celebrado  entre  este  e  a  Agência  Especializada  (ONU/PNUD),  página  22  dos  autos,  no  qual  consta  expressamente, in verbis:  O CONTRATADO não  estará  isento  do  pagamento  de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se  ao  pagamento  de  impostos,  encargos,  taxas  e  outros  tributos  devidos  em  função  das  importâncias  recebidas  sob  este  contrato,  conforme  Legislação aplicável.  IV. DA DENOMINAÇÃO  O  CONTRATADO  será  considerado  como  consultor  independente.  O  CONTRATADO  não  será  considerado,  sob  aspecto  algum. membro do  quadro  de  funcionários da Agência  Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  o  recorrente  não  fazia  parte  do  quadro  funcional próprio e estatutário daquele Organismo Internacional. A cláusula IV supra transcrita  é  clara  e  expressa  nesse  sentido.  Possuía  o  contribuinte  apenas  um  vínculo  contratual  temporário com esta Agência Especializada para prestação de serviços. Desse modo, não tem  direito  à  isenção  pleiteada,  estando  tais  rendimentos  recebidos  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto de Renda.  Melhor  sorte  não  resta  ao  recorrente  no  que  concerne  ao  seu  pedido  de  improcedência da multa de ofício e da aplicação de juros de mora – SELIC.  Quando  ao  pedido  de  não  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  há  como  ser  acatado, em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13609.000708/2004­03  Acórdão n.º 2801­01.568  S2­TE01  Fl. 141          6 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No  presente  caso  o  lançamento  promoveu  a  omissão  de  rendimentos,  que  carreou na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmada a omissão de rendimentos, é cabível a aplicação da  multa de ofício.  No  tocante  ao  pedido  de  não  aplicação  de  juros,  a Súmula CARF n°  4,  de  aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, assim estabeleceu:  Súmula CARF N° 4 – A partir de 1 de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia –SELIC para títulos federais.  Assim, confirmada a omissão de rendimentos, é cabível a aplicação de juros  moratórios.  Por  fim,  quanto  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  consoante  jurisprudência  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  não  é  devida  concomitantemente com a multa de ofício.  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo.  Recurso  especial  negado.”  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  Deste  modo,  cabível,  neste  caso,  tão­somente  a  multa  proporcional  75%  exigida juntamente com o tributo.  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da exigência tributária a multa isolada do carnê­leão.    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13609.000708/2004­03  Acórdão n.º 2801­01.568  S2­TE01  Fl. 142          7                   Fl. 154DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4739568 #
Numero do processo: 13161.001006/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PROPRIETÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. A propriedade do imóvel rural é fato gerador de 1TR, sujeitando o proprietário à apresentação de DITR e ao recolhimento do imposto, mesmo no caso de exploração do imóvel por terceiros. PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. A aplicação do índice de rendimento da pecuária decorre de disposição legal contida no art. 10, parágrafo 1°, inciso V, alínea b, da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão legal para que o índice possa ser afastado pela autoridade julgadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que converteria o julgamento em diligencia. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo le 13161.001006/2005-16 Recurso n° Voluntário Acórdão no 2801-01.453 — 1a Turma Especial Sessão de 16 de março de 2011 Matéria ITR Recorrente CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PROPRIETÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. A propriedade do imóvel rural é fato gerador de 1TR, sujeitando o proprietário à apresentação de DITR e ao recolhimento do imposto, mesmo no caso de exploração do imóvel por terceiros. PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. A aplicação do índice de rendimento da pecuária decorre de disposição legal contida no art. 10, parágrafo 1°, inciso V, alínea b, da Lei n° 9.393/96, não havendo previsão legal para que o índice possa ser afastado pela autoridade julgadora. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que converteria o julgamento em diligencia. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. , r 1(5) IkN[k. Ant nio de á ua At ay c e Magalhães - Presidente Julio Ce ar a onseca Furtado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Piêne. Relatório Relativo ao imóvel denominado Reassentamento Rural da Fazenda Mineira, localizada no município de Anaurilândia-MS, n° de inscrição na Receita Federal 3.096.751-1, foi lavrado auto de infração do ITR referente ao exercício de 2001 no valor total de R$ 113.183,17( cento e treze mil, cento e oitenta e três e dezessete centavos), conforme descrição dos fatos (fls. 01 à 13). A area de pastagem foi glosada totalmente, pois não foi declarada a existência de nenhum animal no imóvel, sendo que na DIRT 2001, foi declarada area de pastagem, totalizando 888,1 hectares. A impugnação foi apresentada pelo contribuinte tempestivamente, argumentando que a area foi adquirida com o objetivo de realizar um assentamento de famílias em virtude do impacto ambiental decorrente da construção da barragem da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta e que as area adquiridas foram empossadas pelas famílias, tornando- as, portanto, responsáveis pelos tributos devidos se não fosse a imunidade disposta no § 4° do artigo 153 da Carta Magna. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntario é atacar Auto de Infração em que houve glosa total da área de pastagem, isto 6, de 888,1 ha para zero. O proprietário afirma não ser sujeito passivo do tributo por não haver promovido a exploração do imóvel no ano-base do exercício de 2001. Alegando ter adquirido a propriedade para realizar um assentamento em que os assentados já são detentores da posse. Entretanto, não há norma que autorize o entendimento de que a posse se sobrepõe à propriedade para fins de definição de sujeito passivo. Outrossim, não existe impedimento no sentido de o proprietário declarar utilizando-se dos dados de quem explora efetivamente a area. Pelas referidas razões, é rejeitada a preliminar de ilegitimidade, conforme decisão de ia instância. O ITR passou a ser tributo lançado por homologação com o advento da Lei n° 9.393, de 1996, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e efetuar seu pagamento, sem exame prévio da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. 2 Processo n" 13161.001006/2005-16 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.453 Fl. 2 No caso de informações inexatas encontra previsão no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliaçeio ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre pregos de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis ais demais tributos federais. " No caso, a multa é de 75%, conforme o disposto no art. 44, I da Lei no 9.430/96 e os juros de mora em percentual equivalente a taxa SELIC, para tributos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Ainda, na DITR de exercício de 2001, não foi declarada existência de qualquer quantitativo de animais no imóvel. Logo, fazendo os ajustes previstos no referido artigo e aplicando o índice de lotação minima, para fins de apuração do ITR, verifica-se que não ha como a area ser aceita como de pastagens. Desse modo, conclui-se que o lançamento esta correto e amparado devidamente pela legislação. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Ce )r a onseca Furtado 3

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4698988 #
Numero do processo: 11080.101117/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CINEMATOGRÁFICOS E TELEVISIVOS - ATIVIDADE VEDADA AO OPTANTE DO SIMPLES. Neste caso em concreto e na abrangência legal do termo, envolve produção de filmes, agenciamento, assessoria, treinamento e promoções, que, pela complexidade do objeto social da empresa, não comporta adequação ao regime simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.313
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:32:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:32:15Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:32:15Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:32:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:32:15Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:32:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:32:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:32:15Z; created: 2009-11-16T18:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T18:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:32:15Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 140 044 g2li- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080.101117/2003-34 Recurso n° 132.685 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.313 Sessão de 28 de fevereiro de 2008 Recorrente DI CINEMA E VÍDEO Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CINEMATOGRÁFICOS E TELEVISIVOS - ATIVIDADE VEDADA AO OPTANTE DO SIMPLES. Neste caso em concreto e na abrangência legal do termo, envolve produção de filmes, agenciamento, assessoria, treinamento e promoções, que, pela complexidade do objeto social da empresa, não comporta adequação ao regime simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. nf0 OTACÍLIO DAN S CARTAXO - Presidente 4r.• SUS-Y GOMES HOFFMANN — Relatora Processo n° 11080.101117/2003-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.313 Fls. 141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n° 11080.1 01117/2003-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34_ 313 Fls. 142 Relatório Cuida-se de pedido de LM CINE1V1A E VÍDEO com CNPJ/CPF n° 04.020.580/0001-30, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das 1Vlicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples instituído pela Lei n°. 9317/96. Em solicitação de revisão da exclusão do simples (fls.01) o contribuinte informou que a atividade desenvolvida pela empresa é a produção e pós-produção de vídeo- tapes, áudio visuais, documentários institucionais e comerciais, assim como a locação de equipamentos para captação de imagens Ato contínuo, seguiu-se voto do Relator (fls.32/35), descrevendo-se o fundamento legal utilizado para exclusão do contribuinte do Regime Simplificado, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 1-1°_ 93 17/96. Citou-se ainda pronunciamento da SRRF da 7" Região Fiscal, que dispõe sobre a solução da consulta n°. 309, de 1 7/10/2003, aliada a consulta 274 de 07/11/2003, sendo certo que ambas são contrárias a permanência do contribuinte no Simples. Por fim, justificou a manutenção do lançarnento com a questão n°. 147, respondida pela COSIT — Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que amplia as atividades legalmente vedadas ao integrante do Simples, consideradas "assemelhadas". Seguiu-se recurso voluntário, fls. 38/44, em que se fez breve relatório fático do processo. Sustentou que a atividade exercida não se enquadra naquelas impedidas. Em preliminar, impugnou o inicio do ter-n--io da exclusão, destacando-se que o ADE não pode ter eficácia retroativa. No mérito, Reno-varam-se os argumentos da Solicitação de Revisão, com fundamento de que a empresa não possui profissional legalmente habilitado, sendo plenamente possível sua manutemção no Simples_ • Os membros da 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls_ 66/70) à repartição de origem a fim de verificar no local da empresa o que segue: . Que seja indicado a eal ou reais atividades da empresajantando-se notas fiscais e/014 co n tra tos que co ~ovem a atividade; 2. Que seja indicado, expressamente, se a ernpres-a Recorrente produz .filmes, em caso positiva, de qual porte e se a e1zpresa contrata atores e atrizes, juntando-se para tal, cópia do livr-o de registro de empregados; 3. Que seja indicado, expressamente, se a empresa Recorrente realiza atividade de treinamento, de pessoal. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre solicitou os seguintes documentos para verificar qual a atividade exercida pelo contribuinte: I) Livros Caixcz dos- arzos--c-cz lendário 2002 a 2006, que contenham escriturada toda a rno-vir-nerztação firzarzeeira, inclusive bancária, da empresa; 3 Processo n° 11080.101117/2003-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.313 Fls. 143 2) Todos os documentos e demais papéis (notas fiscais e contratos) que serviram de base para a escrituração dos livros Caixa; 3) Livro de registro de empregados; 4) Relação das pessoas fisicas e jurídicas que deram origem às receitas da empresa nos anos-calendário 2002 a 2006, com indicação do nome, CPF/CNPJ e valor recebido; 5) Informar se a empresa realiza atividade de treinamento de pessoal. O contribuinte apresentou petição (fls.77178) informando que a empresa atua na área de prestação de serviços de produção de vídeo, gravações e locação de equipamentos de vídeo. Apresentou os seguintes documentos (79/136): lista de principais clientes, notas fiscais, contratos de prestação de serviços e livro de registro de empregados. Em relatório de diligência fiscal (fls.1371139) verificou-se o seguinte: "as • atividades da empresa incluem a realização de comerciais (vide autorização n°. 0419, notas fiscais n'. 166 e 369 e Orçamento v885/03), programetes institucionais (Pedido de Produção n°. 010715), vídeos institucionais (PPs n°. 019467, n°. 020903, n°. 009122 e NF n°. 493), "vídeo- jornal" de veiculação interna (contratos n°. 34/2004 e 36/2004), vídeo para palestra (NF n°. 321), vídeos para campanha eleitorais (NF n°. 457) e vídeos e audiovisuais para veiculação interna (contrato n°. 13/2002 e NF n°. Ordem de Produção n°. 0054/03). É o relatório. • 4 Processo n° 11080.101117/2003-34 CCO3/C01 Acórao n.° 301-34.313 Fls. 144 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de DI CINEMA E VÍDEO com CNPJ/CPF n° 04.020.580/0001-30, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples instituído pela Lei n°. 9317/96. O principal motivo da exclusão deu-se pelo fato de incorrer em hipótese de • vedação expressa prevista na legislação do Simples, tendo sido tipificada a atividade desenvolvida pela empresa no inciso XIII, do artigo 90 da Lei 9317/96. Esta vedação legal foi anotada em Ato Declaratório Executivo de fls. 04, do qual se extrai: "Artigo 9". Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente •exigida;" (grifos acrescidos ao original) Consta do Ato Declaratório de Exclusão, de fls. 04, a seguinte descrição: "atividade econômica vedada: 9211-8/01 - Estúdios cinematográficos". Consta ainda dos autos, que a empresa exerce, segundo seu contrato social, fls. 55: "A sociedade terá como objeto principal a atividade de produção e pós-produção em cinema, video-tape e áudio de: filmes, áudio-visuais, documentários, institucionais, treinamento, peças comerciais e culturais. Produção e comercialização de obras cinematográficas. Agenciamento de propaganda, publicidade e planejamento. Assessoria de comunicação social e marketing. Locação de equipamentos para captação e edição de imagens". O Nobre Relator a quo sustentou que se trata de atividade assemelhada a de empresário ou diretor cultural de espetáculo, razão pela qual o regime simplificado torna-se vedado ao contribuinte. • Processo n° 11080.101117/2003-34 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.313 Fls. 145 Por outro lado, o contribuinte sustentou que a permanência no regime do Simples deve ser acolhida, vez que suas atividades não necessitam de profissional legalmente habilitado, não se enquadrando na vedação do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9317/96. Notadamente, das informações analisadas, toma-se descabido entender que as atividades prestadas por esta empresa não são vedadas pelo regime Simplificado. Neste sentido, veda-se a produção de eventos, que impliquem na coordenação executiva e administração de serviços para fins cinematográficos, inclusive, a produção de filmes, conforme interpretação sistemática da Lei n°. 931 7/96_ Entendimento este consubstanciado no Recurso 129922, da Primeira Câmara deste mesmo Conselho de Contribuintes, que por unanimidade decidiu: Matéria:SIMPLES - EXCLUSÃO Relator:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO • Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO* F.o!? UNANIMIDADE Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES_ E-XCL,USA-GP. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídico que' preste serviços profissionais de produção, de ser-viços técnicos e de criação nas áreas de cinema, vídeo e televisif o, a lénz de diretor- ou produtor de espetáculos, de consultor ou assernelhczcio-s, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilita ça o pr-ofis-sio nczl legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO _NEGADO. E ainda, veda-se o treinamento de profissionais_ Neste mesmo sentido, tem-se o Recurso 127.054, da Segunda Câmara, que também por unanimidade decidiu: Matéria:SIMPLES- EXCLUSÃO Relator:WALBER JOSÉ DA SILVA 1111 Ementa:SIMPLES - ORGA NIZ,A ÇA- Go DE' CURSOS LIVRES. REALIZAÇÃO DE EVENTOS CCIL.T'URArS_ T'REIIVAMENTO DE PESSOAL. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades e organização de cursos livres e eventos culturais, por se assernelhar à atividade de produtor de espetáculo, estão impedidas de Optc2r- pelo SIMPLES. Também não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de treinanzento de pessoal, por- se assemelhar à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR LTIV4IVIMIL>,41,E-- O objeto social da empresa é muito abrangente, o que acabou por acolher inúmeras atividades profissionais, sendo algumas delas vedadas ao optante do Simples. Com efeito, pelos documentos acostados aos autos, em cumprimento a diligência, verificou-se que a empresa realiza as seguintes atividades vedadas pela legislação do Simples: "as atividades da empresa incluem a realização de comerciais (vide autorização n°. 0419, notas fiscais n°. 166 e 369 e Orçamento v885/03), prograrnetes institucionais (Pedido de 6 Processo n° 11080.101117/2003-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.313 Fls. 146 Produção n°. 010715), vídeos institucionais (PPs n°. 019467, n°. 020903, n°. 009122 e NF n°. 493), "vídeo-jornal" de veiculação interna (contratos n°. 34/2004 e 36/2004), vídeo para palestra (NF n°. 321), vídeos para campanha eleitorais (NF n°. 457) e vídeos e audiovisuais para veiculação interna (contrato n°. 13/2002 e NF n°. Ordem de Produção n°. 0054/03). Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, para considerar válido o Ato Declaratório de Exclusão, vez que está de acordo com a legislação tributária simplificada, nos termos da Lei do Simples — 9.317/96. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 nkaik 'A SUSY g • S ‘ FFMANN - Relatora1111 • 7

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Numero do processo: 10640.001228/2007-10
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - São insuficientes para comprovar o direito à dedução declarada, a apresentação tão-somente de documentos de emissão de profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, emitidos por profissional para o qual há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I , 4. , f' . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA0, nt ' . .. -. tiik CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS A/ -a TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO s...._ , • ,;. Processo n° 10640.001228/2007-10 Recurso n° 163.989 Voluntário Acórdão n° 3804-00.063 — 4' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente IVALDO JOSÉ DA CUNHA Recorrida 4aTURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - São insuficientes para comprovar o direito à dedução declarada, a apresentação tão-somente de documentos de emissão de profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÕNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inicio:irmos, emitidos por profissional para o qual há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVALDO JOSÉ DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NE • O trif P esi . - NE/O/ A 7- i Processo n° 10640.001228/2007-10 83-T E04 Acórdão 3804-00.063 Fl. 2 ' AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE . Relatora FORMALIZADO EM: 03 ABO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 10640.001228/2007-10 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.063 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$12.192,97, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 179): "Decorreu o citado lançamento da fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, relativa aos exercícios financeiros de 2002 a 2005, anos-calendário de 2001 a 2004, quando foi apurada a seguinte infração, minuciosamente relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4/7: dedução indevida de despesas médico-psicológicas — recibos inickineos emitidos por Sérgio Luis de Campos, no valor total de R$ 12.000,00 em cada um dos anos fiscalizados. Sobre o imposto decorrente dessa infração aplicou-se a multa de oficio qualificada (150%) e formalizou-se o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 10640.001229/2007-64, que se encontra apensado ao presente, visto ter ficado demonstrada a ocorrência de fatos que configurariam crime contra a Ordem Tributária, consoante definido pelo art. 1" da Lei n°8.137, de 1990." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 135 a 144), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 179a 181): ". Durante os anos de 2001 a 2004 contratou os serviços do psicólogo Sérgio Luis de Campos, CPF..., CRP 04/9658, os quais foram efetivamente prestados a este impugnante e aos seus dependentes, e pagos em dinheiro. • O fato de terem sido pagas despesas homogêneas na ordem de R$ 12.000,00 por ano, em nada prejudica concluir que foram gastos reais, pois as consultas eram periódicas. A dedução que pleiteou em suas declarações de rendimentos encontra amparo no art. 80 do RIR/1999. • Nada mais legitimo e compreensível que a autoridade fiscal intimasse o contribuinte para apresentar os recibos e demais documentos que sustentaram tais pagamentos, haja vista o disposto no art. 149. III, do CTN. 3 Processo n°10640.001228/2007-10 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.063 Fl. 4 • Todavia, a Fiscalização solicitou apenas os recibos correspondentes aos dois primeiros anos-calendário, 2001 e 2002. Entende este autuado que atendeu in totum às solicitações fiscais, dentro do que era possível, pois enviou todos recibos comprovando os pagamentos efetuados. • Este contribuinte jamais foi intimado a apresentar os recibos probantes dos pagamentos realizados em 2003 e 2004, tendo sido o autuante, no mínimo, imprudente, vez que rotulou ditos recibos como inidõneos, sem, ao menos, visualizá-los previamente a ponto de extrair tal conclusão. • Como adimplemento e extinção das obrigações privadas, o pagamento, quando feito, exige do credor o termo de quitação, o Recibo propriamente dito. • E. no presente caso, os recibos apresentados contêm todos os requisitos exigidos em lei, não se podendo duvidar de seu teor por simples desejo da auditoria fiscal da RFB, principalmente porque a legislação tributária não exige forma diferente para a comprovação do pagamento de despesas médicas. Nesse sentido, já apresentou os recibos comprobatórios dessas despesas nos anos de 2001 e 2002 e está juntando aqueles referentes aos anos de 2003 e 2004. • O contribuinte comprovou não só a efetiva prestação dos serviços, como também os respectivos pagamentos, apresentando documentos de quitação que somam a quantia de R$ 48.000,00 deduzida nos moldes do art. 80 do R1R/1999. • Se dito profissional inexiste ou se a pessoa que se apresentou como tal não possui qualificações de psicólogo a ponto de se credenciar à prestação deste tipo de serviço, não poderá o contribuinte ser responsabilizado por tais circunstâncias em não poder exercer o direito que lhe é assegurado de deduzir, os gastos que realizou, da base de cálculo do imposto de renda. • Ninguém procura conhecer as habilitações profissionais de alguém antes de contratar os seus serviços. Em geral, se o profissional está com o consultório aberto e possui boa referência, o serviço é contratado sem outros pormenores. • Se aquele psicólogo confessou, em depoimento à Polícia Federal, que vendia recibos — se é que tal confissão ocorreu, haja vista não constar dos autos em epígrafe sequer indício de eventual depoimento — não quer necessariamente significar que os recibos dados a este contribuinte foram vendidos, e não fornecidos como contraprestação pelos serviços tomados. • Diante dessa explanação, requer, então, o cancelamento do auto de infração. Alternativamente, caso se entenda pela procedência do lançamento, requer sejam relevados os argumentos lançados nos sentido de se determinar a aplicação da penalidade prevista no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, em substituição ao contido no seu inciso II, pois não se trata, 4 Processo n° 10640.001228/2007-10 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.063 Fl. 5 efetivamente, de se valer de uma benesse legal tributária com o intuito defraude. Em seu socorro o impugnante transcreve ementas de Acórdãos, tanto de Delegacias de Julgamento, quanto do Primeiro Conselho de Contribuintes, tratando de glosa de despesas médicas. E, para instruir sua defesa, o interessado junta os elementos de j1s. 146/176." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF • Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem - a vincula ção do pagamento e da efetiva prestação de serviços, mormente quando foi declarada a inidoneidade dos recibos apontados pela Fiscalização. - A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização dos recibos médicos, que deram origem a tal Súmula, como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros documentos probatórios complementares. MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação da multa de oficio (proporcional) em 150%, quando apurado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Lançamento Procedente" • RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância ém 10/10/2007 (fls. 190), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 145), apresentou, em 09/11/2007, o Recurso de fls. 192 a 195, argumentando, em apertada síntese, que, ao contrário do que leva a supor a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz emitida para o profissional Sérgio Luís de Campos, efetivamente contratou os serviços do mencionado psicólogo e efetuou os correspondentes pagamentos em dinheiro. Aduz que os recibos foram emitidos em conformidade com a legislação e provam a quitação dos valores acordados. Afirma ser descabido exigir-lhe outros elementos de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Entende que o Fisco não logrou comprovar que os recibos apresentados não correspondem aos serviços efetivamente prestados. Por fim, pede que, na hipótese de ser mantida a glosa das despesas médicas, seja desqualificada a multa de oficio. 5 • Processo n° 10640.001228/2007-10 S3-TE04 Acórdão n.°3804-00.063 Fl. 6 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 196, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 Processo n° 10640.001228/2007-10 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.063 Fl. 7 • Voto Conselheira AIVL4RYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora No caso, o interessado pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com o psicólogo por Sérgio Luis de Campos, nos anos-calendário 2001 a 2004. Ocorre que, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 79 a 129) e Ato Declaratório Executivo n° 22, da DRF Juiz de Fora/MG, de 07/08/2006 (fls. 124), os recibos de tratamento psicológicos emitidos pelo referido profissional, CPF 552.906.206-72, no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, foram declarados inidôneos, por serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas fisicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe ao impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, o contribuinte que efetivamente tenha realizado o tratamento psicológico e efetuado o correspondente pagamento tem a oportunidade de comprová-lo. Todavia, no caso, o interessado não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teria recebido o atendimento profissional alegado, bem como efetuado os pagamentos decorrentes. Ora, nesse contexto, suas alegações são estéreis e os recibos apresentados não podem ser considerados idôneos, restando configurado o evidente intuito de fraude referido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 7 Processo n° 10640.001228/2007-10 S3-TE04 Acórdão n.°3804-00.063 Fl. 8 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." • Assim, correta a multa aplicada, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso II, redação então vigente, reproduzido a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 de maio de 2009 AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002398/2005-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. Descabe a alegação de decadência quando o lançamento se deu dentro do prazo decadencial, qualquer que seja a regra aplicável que se invoque. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS. O ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da zada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Faz-se necessária a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como a comprovação de forma inequívoca do pagamento dos serviços, quando existir súmula de documentação ineficaz para o emite dos documentos. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. Preliminares rejeitadas. Pedido de diligência indeferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  decadência  quando  o  lançamento  se  deu  dentro  do  prazo decadencial, qualquer que seja a regra aplicável que se invoque.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INAPLICABILIDADE  DOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Somente  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva,  o  sujeito  passivo  formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda  o  procedimento  administrativo  preparatório  do  ato  de  lançamento  em  processo  administrativo  de  julgamento  da  lide  fiscal,  passando  a  assistir  ao  contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS.  O  ato  declaratório  gera  efeitos  desde  a  ocorrência  da  situação  que  gerou  a  exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos a partir da  emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto que deixou de ser pago.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES.   Deve  ser  comprovada,  documentalmente,  a  condição  de  dependência,  para  fins de dedução de despesas com dependentes da base de cálculo do imposto  sobre a renda da pessoa física.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.     Fl. 409DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 395          2 É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  Faz­se necessária a comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem  como  a  comprovação  de  forma  inequívoca  do  pagamento  dos  serviços,  quando  existir  súmula  de  documentação  ineficaz  para  o  emite  dos  documentos.   MULTA QUALIFICADA.  Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou­ se  de  documentação  inidônea,  com  o  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  aplicável  a  multa  qualificada,  vez  que  caracterizado  o  intuito  de  obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária.  Preliminares rejeitadas.  Pedido de diligência indeferido.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 120.147,43, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, a título de imposto  (R$ 43.895,99), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% ou 150% do valor do tributo  apurado (R$ 48.009,16), além de juros de mora (R$ 28.242,28).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  dedução  indevida  de  dependente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  dedução  indevidas  de  despesas  com  instrução.  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 396          3 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento pelos seguintes motivos:  •  Não  tomou  conhecimento  do  processo  integral  que  resultou  no Ato  Declaratório  n°  35,  de  23/08/2004,  em  nome  de  Sandra  Maria  de  Melo  Amaral,  razão  pela  qual  o  fisco  não  pode,  com  base  em  tal  procedimento, glosar as referidas despesas;  •  Não tomou conhecimento antes do lançamento tributário da existência  da  receita  omitida,  para  que  pudesse  contestá­la  com  plenitude,  e  poder  valer­se  do  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  que  lhe  é  assegurado  pelo  inciso  LV  do  art.  5°  da  Constituição Federal;  •  Não há disposição legal para que o Delegado da Delegacia da Receita  Federal de São José do Rio Preto/SP possa expedir o Ato Declaratório  com  base  na  Portaria  FM  187,  de  26/04/1993  e  no  artigo  227,  do  Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela  Portaria  MF  n°  259,  de  24.08.2001,  que  considerou  os  recibos  inidôneos,  emitidos  por  pessoa  física,  já  que  a  citada  Portaria  é  específica para os atos praticados por pessoa jurídica e não por pessoa  física;  •  Na época da entrega das declarações da pessoa  física,  a profissional  encontrava­se em situação de seu CPF regular perante ao Fisco, não  podendo ser penalizado em decorrência de imposição retroativa e de  dupla autuação, o que é arbitrário e ilegal;  •  Foi autuado em decorrência de fatos praticados em 2000 a 2002 e o  Ato Declaratório Executivo n° 35,  foi publicado em 03 de  setembro  de 2004,  entendendo que  tal  ato  só  alcançaria os  recibos  emitidos  a  partir da data de sua publicação;  •  No  ano­calendário  de  2002,  também  foi  autuado  por  meio  do  Processo n° 10850.0000940/2005­42, em razão da glosa da dedução  de  dependente  (Sr. Brasilino Urias  da  Silva)  e  da  glosa  da  dedução  dos recibos emitidos pela psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral.  Na  sequência,  protestou  pela  realização  de  diligência,  para  que  fosse  requisitada a juntada da cópia da declaração de rendimentos da empresa Faleiros & Arana S/C  Ltda., no ano­calendário de 2000, bem como do seu livro caixa, afim de que os fatos alegados  fossem  comprovados,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Também  requereu  a  juntada de cópia do processo em nome de Sandra Matia de Melo Amaral, que deu origem à  Súmula  Administrativa  e  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  35,  com  a  reabertura  do  prazo  razoável para oferecer impugnação complementar.  No que tange à omissão de rendimentos, argumentou que não existe a exata  descrição  da  receita  omitida,  com  a  perfeita  identificação  da  fonte  pagadora,  o  número  do  CNPJ,  a  data  a  que  se  refere  o  rendimento,  mesmo  porque  em  todas  as  vezes  em  que  o  contribuinte foi notificado e em nenhuma delas lhe foi comunicado da existência de uma fonte  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 397          4 pagadora não declarada, para que pudesse contestá­la. Além disso, afirmou que não recebeu o  rendimento e o desconhece por inteiro.  Afirmou que as deduções pleiteadas com o Senhor Brasilino Urias da Silva,  como  seu  dependente  nos  anos­calendários  de  2000  a  2002,  foram  glosadas  em  razão  desse  Senhor ter apresentado declarações de rendimentos correspondentes a esses períodos, embora  desconhecesse tais fatos. Solicitou o cancelamento da glosa da dedução do ano­calendário de  2002,  correspondente  ao  citado  dependente,  tendo  em  vista  que  já  foi  autuado  em  idêntico  período e com esse mesmo valor.  Discordou da glosa da dedução com despesas médicas, no ano­calendário de  2000, no valor de R$ 60.000,00, uma vez que foi intimado e apresentou vinte recibos originais,  emitidos por Faleiros & Arana S/C Ltda., que considera ser pessoa jurídica idônea.  Apresentou  inconformismo com a  glosa das despesas médicas  relativas  aos  serviços  profissionais  de  Sandra Maria  de Melo Amaral,  defendendo  que  os  serviços  foram  prestados e pagos, conforme os  recibos entregues à fiscalização, não cabendo ao  tomador do  serviço comprovar o dispêndio financeiro.  Defendeu, ainda, ser indevida a glosa de dedução com despesas médicas em  nome  de  Carlos  Roberto  de  Souza,  no  valor  de  R$  3.400,00,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000, pelas mesmas razões expostas anteriormente.  Trouxe à colação jurisprudência administrativa com o intuito de amparar seus  argumentos de defesa.  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  276/295,  julgou procedente em parte o lançamento, para cancelar a parcela do lançamento que já havia  sido objeto de autuação anterior, relativa ao ano­calendário de 2002, correspondente à glosa de  dependente, no valor de R$ 1.272,00, e à glosa das despesas com a psicóloga Sandra Maria de  Melo Amaral, no valor de R$ 19.650,00.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  23/06/2008  (fl.  301),  o  interessado,  representada  por  seu  advogado  (fl.  241),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  302/391,  em  23/07/2008,  no  qual,  além  de  repetir  os  argumentos  da  impugnação,  suscita  a  decadência relativamente ao ano­calendário de 2000. Requer o cancelamento da glosa do valor  de  R$.6.713,87,  do  ano­calendário  de  2002,  objeto  desta  autuação,  por  ter  sido  exigido  no  Processo  n°  10850.000944/2005­42. Pretende  sejam  aceitos  os  extratos  bancários  em  anexo  para  comprovar  os  pagamentos  efetuados  à  empresa  Faleiros  & Arana  S/C  Ltda.  Solicita  o  restabelecimento da dedução referente à psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral, dado que foi  deferido o pedido de parcelamento dos débitos declarados por ela no PAES. Nega ter recebido  os  rendimentos,  considerados  omitidos,  oriundos  da  empresa  Panini  Brasil  Ltda.  CNPJ  n°  58.732.058/0001­10.  Insiste  em deduzir  como dependente o  seu pai – Sr. Brasilino Urias da  Silva. Contesta a aplicação da multa agravada, porquanto não houve dolo, má­fé ou fraude à  época da prestação dos serviços.  É o relatório.  Voto             Fl. 412DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 398          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  preliminar  deve  ser  afastada  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  relativamente  ao  fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 2000,  tendo em vista  que a ciência do  lançamento se deu em 01/09/2005, portanto, antes mesmo de  transcorrido o  prazo de cinco anos contados da data do fato gerador (31/12/2000). Assim, qualquer que seja a  regra  aplicável  que  se  invoque  (art.  150,  §4o,  do  CTN,  ou  art.  173,  I,  do  CTN),  descabe  a  alegação de decadência para o presente caso.  Também,  não  há  que  se  falar  em  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  não  foi  juntado,  na  íntegra,  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 35, em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, para o conhecimento do sujeito  passivo  e  julgadores.  Isto  porque  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o  prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 15), ocasião em  que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo  inclusive diligências e perícias.  Por outro lado, consta dos autos (fls. 179 a 180) cópias do Diário Oficial da  União  (DOU),  em  que  foram  publicados  o  Ato Declaratório  nº  35,  de  23/08/2004,  e  o  Ato  Declaratório  nº  41,  de  03/11/2004,  que  declaram  a  inidoneidade,  para  todos  os  efeitos  tributários,  dos  recibos  emitidos  pela  psicóloga  Sandra  Maria  de  Melo  Amaral,  CPF  nº  080.736.368/59, no período de 01/01/1997 a 31/12/2002.  Assim,  descabida  a  argumentação  de  que  o  sujeito  passivo  não  tomara  conhecimento  do  inteiro  teor  dos  referidos  atos  declaratórios,  o  que  teria  impedido  a  sua  defesa.   Ainda, deve  ser  enfrentada a  arguição de nulidade do  auto de  infração,  por  ilegalidade  das  súmulas  publicadas,  vez  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  não  tem  competência para sumular atos praticados por pessoas físicas, vez que tal competência é restrita  para  os  atos  praticados  por pessoa  jurídica,  conforme o  artigo  3º  da Portaria MF nº  187,  de  1993.  A Portaria MF nº 187, de 26/04/1993,  trata do procedimento administrativo  de suporte a Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da  União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome  de  pessoa  jurídica  que:  i)  não  exista  de  fato  e  de  direito;  ou  ii)  apesar  de  constituída  formalmente,  não  possua  existência  de  fato,  ou  iii)  esteja  desativada,  extinta  ou  baixada  no  órgão competente.   Realmente,  as  determinações  daquele  ato  administrativo  não  se  aplicam  à  espécie, entretanto, a expedição dos Atos Declaratórios em questão, pelo Delegado da Receita  Federal  em São José do Rio Preto (SP),  tiveram por suporte o artigo 227,  IX, do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24/08/2001, nos  seguintes termos:  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 399          6 Art.  227.  Aos Delegados  da Receita Federal  e,  no  que  couber,  aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:  (...)  IX  ­  declarar  inidôneo  para  assinar  peças  ou  documentos,  contábeis  ou  não,  sujeitos à  apreciação da  SRF,  o  profissional  que  incorrer  em  fraudes  de  escrituração  ou  falsidade  de  documentos,  nos  casos  previstos  em  lei,  fazendo  a  necessária  comunicação ao Superintendente da respectiva região fiscal e ao  correspondente  Conselho  Regional,  ou  a  outros  órgãos  de  fiscalização profissional;  Com  efeito,  sem  razão  o  recorrente  quando  busca  fundamentação  legal  equivocada  para  os  atos  que  declaram  a  inidoneidade  dos  recibos  de  tratamentos  de  saúde  emitidos  pela  profissional  Sandra  Maria  de  Melo  Amaral,  no  período  de  01/01/1997  a  31/12/2002.  Além disso, o recorrente aduz a nulidade do auto de infração, por ineficácia  da aplicação retroativa dos Atos Declaratórios Executivos do Delegado da Receita Federal.  Como antes reportado, o Ato Declaratório Executivo nº 35, de 23/08/2004, e  o Ato Declaratório nº 41, de 03/11/2004, que declararam a inidoneidade, para todos os efeitos  tributários,  dos  recibos  emitidos  pela  psicóloga  Sandra  Maria  de  Melo  Amaral,  CPF  nº  080.736.368/59,  decorreram  de  averiguações  fiscais,  que  deram  suporte  à  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.  As  investigações  fiscais  reportaram­se  ao  período  de  01/01/1997  a  31/12/2002,  e  o  ato  declaratório  em  questão  teve  o  escopo  de  tornar  pública  a  situação  evidenciada  pelas  apurações  empreendidas  pelas  autoridades  fiscais  e  dizem  respeito  a  situações de fato ocorridas no lapso temporal determinado.   Portanto,  o  ato  administrativo  tem  o  objetivo  de  declarar  uma  situação  preexistente,  ou  seja,  que  os  documentos  emitidos  pela  profissional  Sandra Maria  de Melo  Amaral,  naquele  período,  não  evidenciariam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  indicados  nos  recibos por ela emitidos, ou seja, o ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação  que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico (a partir da emissão dos recibos de  prestação de serviços considerados inaptos).   Assim.  sem  razão  o  recorrente  na  alegação  de  irretroatividade  do  Ato  Declaratório Executivo nº 35, de 23/08/2004, e o Ato Declaratório nº 41, de 03/11/2004.   Ademais,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  No mérito,  afirma  o  recorrente  que  contratou  os  serviços  de  psicologia  de  Sandra Maria de Melo Amaral, que foram efetivamente pagos, conforme recibos e declaração  emitidos pela profissional que foram apresentados à  fiscalização, o que, por si só, ensejam o  cancelamento da autuação.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 400          7 Ao  contrário  do  entende  o  peticionário,  tais  documentos,  por  si  só,  não  se  prestam a comprovar a efetividade da prestação dos  serviços em questão, pois que, devido a  natureza  daqueles  serviços,  essencial  que  ficasse  demonstrada,  por meio  da  apresentação  de  elementos  capazes  de  demonstrar  a  necessidade  dos  serviços,  como  diagnóstico  médico  e  fichas  de  acompanhamento,  com  a  identificação  precisa  dos  tratamentos  efetuados.  Principalmente que os tratamentos alegados seriam decorrentes de transtornos psíquicos, para  cuja identificação e prescrição de tratamento são imprescindíveis a indicação médica.   Impende observar que as deduções permitidas quando da apuração da base de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  somente  podem  ocorrer  quando  ficar  comprovada  a  sua  efetiva  realização.  É  evidente  que  o  legislador  não  poderia  estabelecer  que  o  documento  apresentado pelo contribuinte, por si só,  fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na  apuração da base de cálculo do imposto de renda.  Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta  e  inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito  passivo a comprovação da sua efetividade.  Comprovar  a  efetividade  da  despesa  não  é  simplesmente  apresentar  os  documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do  gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o  fim utilizado.  Destarte, os documentos carreados aos autos não apresentam valor probatório  em  favor  do  recorrente,  eis  que  são  documentos  falsos  e  não  produzem  os  efeitos  a  que  se  propõem.  Tais  circunstâncias,  somadas  às  constatações  por  parte  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  a  fatos  que  infirmam  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  levam­nos  a  confirmar  a  glosa realizada referente aos recibos que teriam sido emitidos pela referida profissional, o que  foi  confirmado pela  expedição  da Súmula Administrativa  de Documentação Tributariamente  Ineficaz (fls. 179/180.   Pelos  mesmos  motivos  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  médicas  atribuídas  ao  profissional  Carlos  Roberto  de  Souza,  tendo  em  vista  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 23, de 14 de Dezembro de 2001 (cópia fl. 18a), que declarou:  “INEFICAZES,  para  todos  os  efeitos  tributários,  todos  os,  RECIBOS  e.  tratamentos  odontológicos,  emitidos  por CARLOS  ROBERTO  D  SOUZA,  CPF  n.°  067.539.901­78,  odontólogo,  com endereço à R a José Bonifácio, n° 56, Bairro Centro, Neves  Paulista ­. SP, a partir de 01 de Fevereiro de 1993 e, portanto,  imprestáveis e ineficazes para dedução da base cálculo do IRPF  a quaisquer usuários dos mesmo, tendo em vista. O processo de  aposentadoria  por  invalidez  do  profissional  em  epígrafe  e  demais  documentos,  conforme  apurado  no  processo  administrativo nº" 10850.002539/2001­35.”  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 401          8 Quanto ao pretenso acolhimento dos extratos bancários de fls. 381/391 para  comprovar os pagamentos  efetuados  à  empresa Faleiros & Arana S/C Ltda.,  consignados no  recibos apresentados novamente, às fls. 351/370, melhor sorte não socorre o contribuinte, vez  que não exibem quaisquer registros de saques ou pagamentos de cheques compatíveis em datas  e valores com os aludidos recibos.  Importa,  ainda  destacar,  que,  dentre  os  recibos  emitidos  pela  Faleiros  &  Arana S/C Ltda, constam despesas referentes ao Sr. Brasilino Urias da Silva, cuja dedução de  dependência foi glosada pela fiscalização e confirmada acertadamente pela decisão recorrida,  visto que  ficou comprovado que o Sr. Brasilino Urias da Silva apresentou  separadamente  as  declarações relativas aos anos­calendário de 2000 a 2002, sendo que a glosa referente ao ano­ calendário de 2002  foi cancelada pela decisão  recorrida por  já  ter sido objeto de  lançamento  anterior constante do Processo n° 10850.000944/2005­42.  Aliás,  é  infundada  o  pedido  do  contribuinte  quanto  ao  cancelamento  de  parcela restante da glosa de despesas médicas no valor de R$.6.713,87, sob o argumento de que  tal  glosa  também  teria  sido  objeto  do  lançamento  formalizado  no  Processo  n°  10850.000944/2005­42, pois,  conforme consta das  cópias daquele  lançamento  (fls.  246/247),  tal  glosa  não  foi  perpetrada  naqueles  autos.  Logo,  resta manter  a  referida  glosa  por  falta  de  documentos hábeis para justificar a dedução.  O  recorrente  também não  logrou  refutar  os  rendimentos  omitidos  apurados  conforme  informação  da  fonte  pagadora  Panini  Brasil  Ltda,  CNPJ  sn°  58.732.058/0001­10,  prestada  em DIRF,  cujos dados  encontram­se  reproduzidos  às  fls.  156/159. Por conseguinte,  não  merece  reparos  o  lançamento  no  que  se  refere  a  esse  aspecto,  dado  que  é  legítimo  o  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  apurada  pelo  confronto  das  informações  prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte.  A glosa de dedução de despesas com instrução, registre­se, não foi contestada  na fase impugnatória nem em sede de recurso voluntário.  Por  fim,  recorrente  insurge­se  contra  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%, que, no presente caso, foi aplicada somente em relação às  glosas  das  despesas  declaradas  relativas  aos  profissionais  Sandra  Maria  de Melo  Amaral  e  Carlos Roberto de Souza.  Na espécie, a multa de ofício atribuída teve esteio no artigo 44, II, da Lei no  9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  ...  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 402          9 Como  se  percebe,  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%  é  indispensável tratar­se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, litteris:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da leitura dos dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964, supra referidos, infere­se  que  as  condutas descritas pela norma exigem do  sujeito passivo  a  ação com dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação  das  características  da  situação  de  fato  ou  situação  jurídica  que,  ocorrendo,  determina  a  incidência  da  norma  tributária,  com  o  escopo  da  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Com  efeito,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda Pública,  num  propósito  deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária.   No caso dos autos, o recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar­se de  recibos de despesas médicas que efetivamente não  foram realizadas, pois que  amparadas  em  documentos inidôneos. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve  permanecer a penalidade com a qualificação.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  indeferir  o  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                 Fl. 417DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.002398/2005­60  Acórdão n.º 2801­01.563  S2­TE01  Fl. 403          10                 Fl. 418DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10209.000558/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.653
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10283.007538/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.666
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10166.724859/2020-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 DEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Afasta-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, posto que o exercício da atividade de Cooperativa de Consumo, conforme a respectiva legislação, não impede o ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 DEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Afasta-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, posto que o exercício da atividade de Cooperativa de Consumo, conforme a respectiva legislação, não impede o ingresso no Simples Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-23T13:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-23T13:12:10Z; Last-Modified: 2022-08-23T13:12:10Z; dcterms:modified: 2022-08-23T13:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-23T13:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-23T13:12:10Z; meta:save-date: 2022-08-23T13:12:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-23T13:12:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-23T13:12:10Z; created: 2022-08-23T13:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-08-23T13:12:10Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-23T13:12:10Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.724859/2020-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.162 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2022 Recorrente ARUJACOOP - COOPERATIVA DE CONSUMO E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 DEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Afasta-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, posto que o exercício da atividade de Cooperativa de Consumo, conforme a respectiva legislação, não impede o ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão, de nº 109-001.972, proferido pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 58/62). A contribuinte se insurge contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional (fl. 9), para o ano de 2020, negado por incorrer no seguinte impedimento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 59 /2 02 0- 21 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724859/2020-21 Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): Estabelecimento CNPJ: 35.928.452/0001-12 - Natureza jurídica não permitida: 214-3 Cooperativa Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, § 4º, inciso VI. Em sua manifestação de inconformidade alegou tratar-se de uma Cooperativa de Consumo, portanto, enquadrada na exceção do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal, do acórdão da DRJ no dia 11.2.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 64), apresentou recurso voluntário no dia 4.3.2021 (fls. 67 a 71) com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados. Sustentou ser constituída, nos termos da Lei n° 5.764/71, estritamente por profissionais vendedores, gestores, representantes e propagandistas de diversas áreas do comercio do Estado de São Paulo, sua finalidade seria especificamente de Cooperativa de Consumo, conforme pode se verificar através do Estatuto e Ata de Constituição que constam nos autos do processo. Defendeu ser uma Cooperativa mantida somente com a finalidade de consumo e por isso não prevê lucros, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 3º, § 4º, inciso VI da Lei complementar n° 123/2006. Asseverou que na época da abertura da Cooperativa, não constava a natureza jurídica Cooperativa de Consumo, código 233-0, por isso constaria em seu cadastro a natureza jurídica Cooperativa, código 214-3. Aduziu que a descrição do objeto social constante no ato constitutivo da cooperativa de consumo tem como parâmetro respeitante a descrição das atividades econômicas constantes no código CNAE, o contribuinte fica sujeito ao rol taxativo dos códigos, ou seja, não tem o poder de escolha alguma na vinculação que lá se faz entre o código e a descrição das atividades econômicas. Assevera que o objeto social da Cooperativa faz referência idêntica as descrições das atividades econômicas constantes no comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ). Defendeu, colacionando trechos da Ata de Constituição, que os atos constitutivos desta Cooperativa revelam ser uma cooperativa de consumo. Assim, assevera que qualquer decisão diversa ao deferimento do pedido de enquadramento ao Simples Nacional será injusta com a recorrente, uma vez que se trata de Cooperativa de Consumo. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724859/2020-21 Traz à baila uma decisão da 22ª turma da DRJ08 que teria julgado procedente o pedido de uma Cooperativa de Consumo, cujas características são idênticas a esta Cooperativa (cópia da decisão em anexo). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ARUJACOOP – COOPERATIVA DE CONSUMO E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. A contribuinte teve o seu pedido de opção pelo Simples Nacional indeferido com base no art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se mícroempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; A legislação do Simples Nacional é clara em estabelecer que as sociedades Cooperativas não podem optar pelo regime simplificado, salvo as cooperativas de consumo. Assim, toda a celeuma cinge-se em torno da constituição da Recorrente. A RFB defende que não teria sido demonstrado o enquadramento da entidade Recorrente como sendo cooperativa de consumo, de modo a permitir sua adesão ao Simples Nacional. A Recorrente, por sua vez, defende ser uma cooperativa de consumo, sem fins lucrativos. Sem maiores delongas assiste razão à Recorrente. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724859/2020-21 A partir dos seus atos constitutivos, vislumbra-se a existência d’uma cooperativa de consumo. Em especial a sua Ata de Constituição Social (fls. 17, 18 e 41): Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.162 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724859/2020-21 Vejam que, a própria legislação tributária, no artigo 69, da Lei nº 9.532/1972, define que as sociedades cooperativas de consumo, são aquelas que tem “por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores” – leia-se atividade varejista. Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. E, por mais que a ora Recorrente não tenha alterado seu CNAE para cooperativa de consumo (233-0 - Cooperativas de Consumo - as sociedades de pessoas dedicadas à compra em comum de artigos de consumo para seus cooperados), é certo que em termos fáticos a contribuinte tem essa característica societária e as doutas autoridades fiscais não demonstraram a efetiva execução da atividade vedada. Em vista das considerações supra, verifico que ora Recorrente não está impedida de recolher os tributos na sistemática do Simples Nacional e, portanto, deve ser deferido o seu termo de opção para ingresso no regime, já que foi constituída sob a forma de cooperativa de consumo. Logo, a Recorrente se enquadra na porção final e excepcional do já mencionado art. 3º, § 4º, inciso VI, LC nº 123, de 2006. Diante do exposto, conhece-se do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.001529/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA. As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária os valores de R$ 15.901,70 e R$ 71.407,00, referente aos anos calendários 2004 e 2005, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA. As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária os valores de R$ 15.901,70 e R$ 71.407,00, referente aos anos calendários 2004 e 2005, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 531          1 530  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001529/2009­91  Recurso nº  514.625   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.591  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VICTOR FONSECA MANDARINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte  ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA.  As  receitas  das  atividades  rurais  devem  ser  comprovadas  por  documentos  usualmente utilizados nessas atividades,  tais como nota  fiscal do produtor e  nota  promissória  rural,  bem  como  demais  documentos  oficialmente  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais  para  comprovar  a  produção,  circulação  e  percepção  de  rendimentos  classificáveis  como  de  atividades  rurais.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).     Fl. 430DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10510.001529/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.591  S2­TE01  Fl. 532          2 Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária os valores de R$ 15.901,70 e  R$  71.407,00,  referente  aos  anos­calendários  2004  e  2005,  respectivamente,  nos  termos  do  voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 439.495,48, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, a título de imposto  (R$ 206.940,41), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado  (R$ 155.205,29), além de juros de mora (R$ 77.349,78).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  evidenciada em variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  •  No  demonstrativo  da  variação  patrimonial  em  2004  (fls.  263)  não  foram considerados como origem os rendimentos de férias pagos pela  DESO, no total de R$ 17.137,14, conforme contracheque às fls. 310;  •  Não  foram  considerados  também  os  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  recebidos em 2004 e devidamente declarados, no  total de  R$ 20.236,95 (fls. 13);  •  Não  foram  considerados  como  recursos  os  saques  de  poupança  em  2004 no total de R$ 9.074,77, conforme extratos mensais;  •  Comprovara  o  recebimento  de  receitas  da  atividade  rural  através  de  documentação hábil,  suficiente para  justificar  a  variação patrimonial  em 2004 e para comprovar a origem dos depósitos em 2005 e 2006.  Os recibos de venda de gado trazem nomes e CPF dos compradores,  de  modo  que  somente  poderiam  ser  desconsiderados  pelo  Fisco  se  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10510.001529/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.591  S2­TE01  Fl. 533          3 comprovada  a  sua  inidoneidade.  O  fato  de  não  haver  declarado  rendimentos  da  atividade  rural  não  comprova  que  não  os  tenha  recebido.  A  sua  omissão  se  deve  a  erro  do  contador.  Comprova  o  exercício  desta  atividade  o  fato  de  possuir  fazendas  e  de  haver  contratado  em  2005  e  2006  empréstimos  agropecuários  no  Banese,  devidamente declarados;  •  Diversos depósitos em 2005 e 2006 foram indevidamente incluídos na  autuação, pois provêm de transferências entre suas próprias contas ou  de  créditos  indevidos  e  posteriormente  estornados  pela  instituição  financeira;  •  Depósitos bancários não se constituem em fato gerador do imposto de  renda. Como meros indícios, caberia ao Fisco investigar e demonstrar  o nexo entre os depósitos e a disponibilidade "econômica ou jurídica  de renda, ou ainda a variação patrimonial a descoberto. No seu caso,  seu  patrimônio,  a  atividade  rural  e  seu  padrão  de  vida  demonstram  que  os  depósitos  em  questão  são  compatíveis  com  os  rendimentos  declarados;  •  A  jurisprudência  predominante  nos  tribunais  superiores  é  de  que  somente  50%  do  valor  dos  depósitos  não  comprovados  podem  ser  presumidos rendimentos omitidos;  •  A  multa  aplicada  é  desproporcional  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  A 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 434/436, julgou  procedente  em parte o  lançamento para  excluir  da base de cálculo da  infração,  referente  aos  anos­calendário de 2005 e 2006, os valores de R$ 3.150,00 e R$ 60.870,00, respectivamente,  considerando que foram comprovadas as origens de alguns depósitos, conforme demonstrativo  constante da referida decisão.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  24/09/2009  (fl.  439),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  466),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  440/464, em 23/10/2009, no qual pretende seja reformada a decisão recorrida, apresentando as  mesmas razões de defesa da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A omissão de rendimentos em litígio é decorrente da apuração de acréscimo  patrimonial  a descoberto,  relativamente  ao  ano­calendário de 2004,  e depósitos  bancários de  origem não comprovada, no que se refere aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10510.001529/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.591  S2­TE01  Fl. 534          4 No  que  tange  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  recorrente  reclama  que não foi levado em conta o valor de R$ 17.137,14, referente aos rendimentos percebidos no  mês de janeiro da empresa DESO, conforme contra­cheque de f1. 310.  Pelo que consta dos autos, foi computado como recursos no “Demonstrativo  Mensal de Evolução Patrimonial”, para o mês de janeiro de 2004 (fl. 263), o rendimento bruto  de  R$  4.079,34  constante  do  contra­cheque  emitido  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Sergipe  (fl.  41),  e  1/12  do  total  dos  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  informado  pela  DESO  ­  Companhia  de  Saneamento  de  Sergipe  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  à  fl.  247.  Também  foi  computado como dispêndios os correspondentes valores de desconto consignados em folha de  pagamento.  De  fato,  não  foram  incluídas,  no  referido  demonstrativo,  as  informações  registradas  no  contra­cheque  de  fl.  310,  referentes  aos  rendimentos  de  trabalho  com vínculo  empregatício  recebidos  pelo  contribuinte,  em  janeiro  de  2004,  da  fonte  pagadora  DESO  ­  Companhia de Saneamento de Sergipe.   Assim,  considerando  que  o  correspondente  rendimento  bruto  é  de  R$  17.137,14  e  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento  é  de  R$  10.311,18,  deve  ser  reduzido o valor do patrimônio descoberto de janeiro de 2004 em R$ 6.825,96, que equivale ao  valor do rendimento líquido comprovado no contra­cheque de fl. 310.  Também verifica­se, consoante indicado na defesa, que, no mês de dezembro  de 2004, não foi computado na análise da variação patrimonial o rendimento líquido pago pela  DESO  ­  Companhia  de  Saneamento  de  Sergipe,  informado  no  comprovante  de  fl.  336.  Tal  inclusão,  entretanto,  não  tem o  condão  de  alterar  o  lançamento,  dado  que  a  fiscalização  não  apurou acréscimo patrimonial a descoberto para o referido mês.  O recorrente alega que a decisão recorrida equivocou­se quanto ao valor de  R$  20.236,92  indicado  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  (fl.  13),  pois  entendeu  que  os  rendimentos  seriam  exclusivamente de poupança  e,  portanto,  já haviam sido  computados no cálculo da  evolução  patrimonial na medida em que estão incorporados nos saldos credores computados no início de  cada mês do ano­calendário de 2004. Destaca, porém, que do montante de R$ 20.236,95, R$  4.012,50 são referentes a diárias por ele recebidas.  Em  que  pese  o  contribuinte  ter  informado,  na  DIRPF/2004  (fl.  37),  rendimentos  não  tributáveis  referentes  a  diárias  que  somam  R$  4.012,50,  não  há  nos  autos  documento  que  os  comprove.  Observa­se  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  tal  prova  durante  o  procedimento  fiscal,  quando  foi  intimado  a  comprovar  todos  os  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  e  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  bem  como  na  fase  impugnatória e em sede de recurso. Sem razão, portanto, o contribuinte.  Ainda  assim,  importar  salientar  que,  para  o  reconhecimento  da  isenção  prevista no  inciso  II  do  art.  6o  da Lei nº 7.713,  de 1988,  seria necessário demonstrar que  as  diárias são destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada,  por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho.  Em relação ao valor dos saques de poupança realizado no mês de setembro de  2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  computou  o  valor  de  R$  26.613,79.  Todavia,  conforme  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10510.001529/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.591  S2­TE01  Fl. 535          5 extrato  de  fls.  107/108,  os  saques  de  poupança  nesse  mês  montam  R$  35.689,53.  Consequentemente,  o  correspondente  acréscimo  patrimonial  deve  ser  reduzido  em  R$  9.075,74.  Quanto aos  rendimentos da atividade  rural,  corrobora­se o  entendimento da  fiscalização  e  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  os  recibos  apresentados  não  são  documentos hábeis a comprovar as aludidas operações de venda de gado. Se o  recorrente de  fato exercia atividade rural deveria comprová­la com documentos usualmente utilizados nesta  atividade,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  lLivro­Caixa,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações estaduais.  Para  encerrar  a  discussão  a  respeito  do  acréscimo  patrimonial,  esclareça­se  que  o  valor  tributado  no  ajuste  anual  é  o  total  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  representado  pela  soma  dos  valores  apurados  mensalmente.  Com  efeito,  o  montante  a  ser  tributado  como  omissão  de  rendimentos  deverá  ser  alterado  de  R$  316.908,58  para  R$  301.006,88, no ano­calendário de 2004.  Relativamente à omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em conta de depósito mantida em instituição financeira com origem não comprovada, importa  salientar que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê ­ expressamente ­ que os valores creditados  em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como omissão  de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Mister  esclarecer  que  não  é  ônus  do  Fisco  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários a descoberto. Tal entendimento encontra­se consolidado  no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  fl.  270,  o  contribuinte  comprovou,  durante o procedimento fiscal, a origem de depósitos bancários realizados nos anos­calendário  de 2005 e 2006, nos montantes de R$ 245.114,00 e R$ 200.754,00, respectivamente.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  admitiu  a  comprovação  de  depósitos  referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  nos  valores  respectivos  de R$  3.150,00  e R$  60.870,00.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  pretende  demonstrar  que  os  valores  de  vários depósitos são oriundos de saques anteriores efetuados em suas contas bancárias.   Fl. 434DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10510.001529/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.591  S2­TE01  Fl. 536          6 Tal  justificativa  não  se  sustenta,  pois  se  baseia  em  uma  metodologia  semelhante à apuração de omissão de  rendimentos com base em acréscimo patrimonial,  cuja  forma de apuração é distinta e não se confunde com a que deve ser adotada para omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse sentido,  inclusive,  foi  editada  a  Súmula  nº  30,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõe:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Melhor  sorte não  socorre o  recorrente quanto  à  comprovação da origem do  depósito datado de 25/01/2005, conta poupança nº 5676­5, agência 016, BANESE, no valor de  R$14.000,00, pois, ao contrário do que afirma o peticionário, o histórico constante do extrato  de fl. 164, por si só, não permite concluir que o referido crédito é decorrente de valor estornado  na mesma data (25/01/2005) só que em valores individualizados.  Já  os  extratos  de  fls.  160  e  165  confirmam  que  o  crédito  no  valor  de  R$  5.500,00  na  conta  poupança  nº  5676­5,  agência  016,  BANESE,  tem  como  origem  a  transferência de sua conta corrente de nº 549­2, agência 051, BANESE, feita na mesma data de  28/02/2005,  razão pela qual o correspondente valor deve ser excluído da base de calculo em  questão.  Os recibos de venda de gado apresentados, reitere­se, não são provas hábeis a  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural.  Portanto,  não  servem  para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancário,  conforme  pleiteia  o  recorrente,  mormente  considerando  que  ele  não  declarou rendimentos da atividade rural nas declarações de ajuste anual em tela.   Relativamente à jurisprudência citada sobre arbitramento de 50% dos valores  detectados nas movimentações financeiras, cumpre registrar que essa não vincula as decisões  prolatadas por este Colegiado.  De  outro  parte,  após  a  exclusão  dos  depósitos  considerados  comprovados  pela decisão recorrida e pelo presente voto,verifica­se que, em relação aos ano­calendário de  2005, restaram não justificados depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório  corresponde a R$ 71.407,00. Tais depósitos, portanto, não deverão ser considerados para efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  conforme  expressa  determinação  do  §  3º,  inciso  II,  do  artigo 42 da Lei º 9.430, de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10510.001529/2009­91  Acórdão n.º 2801­01.591  S2­TE01  Fl. 537          7 (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Por fim, no tocante ao suscitado caráter confiscatório da multa de ofício, cite­ se a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência tributária os valores de R$ 15.901,70 e R$ 71.407,00, referentes aos anos­calendários  de 2004 e 2005, respectivamente.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 436DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/05/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10209.000349/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/06/1999 Ementa: ACORDOS DA ALADI. TRÂNSITO POR TERCEIRO PAÍS, NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI, SEM QUE SEJA JUSTIFICADO POR MOTIVOS GEOGRÁFICOS OU REQUERIMENTOS DE TRANSPORTE. O trânsito de mercadoria por terceiro país, sem que esteja devidamente justificado por motivos geográficos ou por necessidade de requerimento de transporte, é motivo determinante da perda do benefício da ALADI (Artigo Quarto, “b”, i, da Resolução 78 da Aladi). RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.943
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriana Giuntini Viana.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Fls. 156 Processo n° 10209.000349/2004-09 Recurso n° 132.038 Voluntário Matéria II / ALÍQUOTA Acórdão n" 301-33.943 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/06/1999 Ementa: ACORDOS DA ALADI. TRANSITO POR TERCEIRO PAÍS, NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI, SEM QUE SEJA JUSTIFICADO POR MOTIVOS GEOGRÁFICOS OU REQUERIMENTOS DE TRANSPORTE. 0 transito de mercadoria por terceiro pais, sem que esteja devidamente justificado por motivos geográficos ou por necessidade de requerimento de transporte, é motivo determinante da perda do beneficio da ALADI (Artigo Quarto, "b", i, da Resolução 78 da Aladi). RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriana Giuntini Viana. 41K v9) OTACiLIO DANT CARTAXO — Presidente • Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 CC03, CO! Fls. 157 VAL R FONStJ. MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, George Lippert Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Esteve presente o advogado Dr. Rafael de Matos Gomes da Silva OAB/DF n° 21.428. • Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 CCOI CO I Fls. 158 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%, bem como da multa prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei 17" 37/1966, perfazendo, na data da autuação, uni crédito tributário no valor total de R$ 311.698,54, objeto do Auto de Infração fls. 01/09. 2. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n°99/0447305-6, em 04/06/1999 , com a utilização da redução de 80% da aliquota, prevista no Acordo de Complementação Econômica n°27 (ACE 27), conforme Decreto de execução n°1.381/95. 3. Esclarece a fiscalização, quanto a operação, o seguinte: a) a fatura comercial que instruiu a DI, n° PIFSB-521/99, foi emitida pela Petrobrcis International Finance Company (Pifco), situada na cidade de Gran Cayman, nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 27; b) o regime de origem estabelecido para o ACE 27 é o previsto na Resolução n" 78, anexa ao Decreto n" 98.874/1990, e no Acordo 91, apenso ao Decreto n" 98.836/1990, este ultimo alterado pela Resolução n" 232, executada pelo Decreto n° 2.865/1998, todos firmados no âmbito da ALADI; c) o certificado de origem apresentado pelo importador não obedece ao art. 3" da Resolução n" 232, no que diz respeito a sua emissão, a qual é anterior a emissão da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro, quando deveria ser na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes a emissão dessa fatura,) não há uma correspondência entre o certificado de origem, ALD 9900609053 e a fatura comercial n" PlFSB-521/99, emitida pela empresaPetrobrás International Finance Company (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI; e) o certificado de origem não faz menção a fatura comercial que instrui o despacho, mas faz referencia à fatura n" 63348-0, emitida pela empresa PDVSA Petróleo e Gás; f) o certificado de origem indica ainda que o pais exportador é a Venezuela, porém, na DI consta como exportadora a empresa PFICO, de onde se conclui que opals de aquisição é as Ilhas Cayman; g) o próprio contribuinte afirmou que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária nas Ilhas Cayman (PIFC0) e, posteriormente, a recompra, fato que caracteriza a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador; Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 h) a Resolução n" 232 da ALADI passou a permitir que a mercadoria possa ser faturada por um operador de terceiro pais, desde que atendidos os requisitos por ela exigidos; i) não se aplica ao caso a Resolução n" 232 da ALADI, uma vez que não houve intervenção de um operador nos termos previstos na citada Resolução, mas a participação de uni terceiro pais na qualidade de exportador; j) ainda que a PIFCO se enquadrasse como operadora, deveria constar no certificado de origem a observação de que a mercadoria seria faturada por terceiro pais, indicando nome, denominação ou razão social e domicilio ou, se no momento de expedição do certificado não se conhecesse o número da fatura emitida pelo operador, o importador deveria ter apresentado uma declaração juramentada que justificasse o fato; I) a fatura comercial n" PIFSB-521/99, emitida pela PIFCO não contém os elementos essenciais previstos no art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "in" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. 4. Diante dos fatos, conclui a fiscalização, conforme fls.14, que tanto a fatura comercial como o certificado de origem não atendem as normas estatuídas na legislação pertinente, não se constituindo em documentos hábeis para assegurar a pretendida redução tarifária. Assevera ainda que a operação comercial envolvendo um terceiro pais não membro da ALA DI não se caracteriza como intervenção de operador, nos termos previstos na legislação. 5. Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, com juros e multa de oficio, e ainda a multa prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n" 37/1966, em razão de a fatura não conter os requisitos previstos no Regulamento Aduaneiro. 6. 0 enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: arts: 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 129 a 133; 411 a 413; 416; 418; 425; 455; 456; 499• 500, incisos I e IV; 501, inciso III e 542 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decretos 98.836 e 98.874, de 1990. 7. Cientificado do lançamento em 02/06/2004, conforme fls.01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 02/07/2004 a impugnação de fls. 41/52, nos termos a seguir resumidos: 7.1- adquiriu através da (PIFCO), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu propano, produzido na Venezuela, junto a empresa PDVSA; 7.2 - o envolvimento de três empresas gerou a emissão de duas faturas comerciais, conforme descrito no Auto de Infração, unia expedida pela PDVSA, de n" 63.348-0, e outra pela PIFCO, de n" PIFSB-521/99, sendo que esta última faz referencia expressa a fatura originária emitida na Venezuela; CC03/C01 Fls. 159 Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 7.3 - a triangulação comercial é prática internacional comum, adotada por razões de alongamento de prazo para pagamento e ampliação das fontes de recursos, não elidindo a aplicação de redução tarifciria prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; 7.4 - não se pode afirmar que na importação não há intervenção de um operador de terceiro pais, nos termos da Resolução n" 232, pois esta não define afigura do operador, bem como não informa como deve ser a operação, trazendo conteúdo meramente instrumental; 7.5 — também não é verídica a afirmação do fiscal de que a Resolução 17 ° 232 veio permitir a participação de uni operador de terceiro pais, pois esta já era permitida pela ALADI; 7.6 - a Coana, órgão da SRF responsável por orientar e controlar as atividades aduaneiras, bem como aplicar a legislação e baixar atos normativos, expediu a NOTA COANA/COLAD/DITEG n" 60, em 19/08/1997, que conclui pela regularidade da triangulação comercial, inclusive quando envolver preferencia tarifária, considerando prática freqüente na ALADI, inexistindo exigência expressa de apresentação de duas faturas, não havendo riscos para a declaração de origem, mesmo antes da Resolução 232; 7.7 - esse entendimento está de acordo com a Resolução 78/87 e o Acordo 91/89 e com o próprio objetivo da ALADI, ou seja, de implantar um mercado comum latino-americano, caracterizado pela adoção de preferencias tariftirias; 7.8 - a impugnante utilizou-se de sua subsidiária sediada nas Ilhas Cayman, na qualidade de operadora comercial e não exportadora; 7.9 - a PIFCO sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a sua revenda, e o fato de na Declaração de Importação constar como exportadora a empresa PIFCO e haver sido apresentada apenas a fatura por ela emitida, por ocasião do despacho, decorre de não existir previsão de procedimento especifico, por parte da Receita Federal, a ser seguido nos casos de triangulação comercial; 7.10 - a assertiva do fiscal de que o certificado não obedece ao art. 3° da Resolução n°232 carece de fundamentação legal; 7.11 - a fatura comercial traz informações condizentes com aquelas contidas no certificado de origem, fazendo referência a este próprio documento, em consonância coin o art. 1" do Acordo 91; 7.12 - o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art. 425 do Regulamento Aduaneiro está vinculado a questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial, pois na ausência de norma especifica, o importador apresentou somente uma fatura, mas diligenciou para que no corpo desse documento fossem anotados os números do certificado de origem e da fatura originária; 7.13 - o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso, a PIFCO atuou na qualidade de simples operadora; CC03/C01 Fls. 160 Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 CC03/C01 Fls. 161 7.14 - o Imposto de Importação é instrumento regulador do comércio exterior, possuindo função extrafiscal e não arrecadató ria, sendo por isso permitido ao Poder Executivo alterar sua aliquota ou base de cálculo; 7.15 - traz a colação os artigos 153, ssç 1" da Constituição Federal e o art. 21 do Código Tributário Nacional; 7.16 — invoca o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13 de 10/09/2002, afim de seja afastada a multa prevista no art. 44, inciso /, da Lei n°9.430/96; 7.17 — requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios, dada que a mesma é taxa de remuneração de capital investido, assim quando o Fisco aplica a taxa SELIG sobre créditos em atraso, ele está, em verdade agindo como agente financeiro, ademais a aplicação da SELIG decorre da Lei Ordinária n" 9.065/95, quando imperioso a utilização de lei complementar para que a Unido aumente os juros de mora além dos limites fixados no CTN. 7.18 — protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental ora apresentada." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 04/06/1999 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. incabível a aplicação de preferencia tarifária percentual ern caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. Estando a mercadoria corretamente descrita na declaração de importa cão, coin todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, torna-se incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, em consonância com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 13/2002. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/1999 Ementa: FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade. • Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 CC03/C01 Fls. 162 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/06/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência a autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente em Palle" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, nos autos, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: É o relatório. • Processo n. 0 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 CC03/C01 Fls. 163 Voto Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator 1. 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. 2. A questão proposta nos autos, neste aspecto, já bastante discutida nesta Camara, foi brilhantemente enfrentada, no mérito, pelo eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, por ocasião do julgamento do recurso de no. 128.746,da mesma recorrente, cujo voto condutor adoto como razões de decidir, corn a devida licença dos meus pares, do qual transcrevo, a seguir, excertos: "Em exame a questão sobre o cabimento do beneficio de redução do imposto de importação em face do Acordo de Complementação Econômica n 27 (ACE-27), no âmbito da Aladi, para produtos que tenham z sido exportados por terceiro pais, não signatário desse acordo. Preliminarmente, e no que respeita à Nota Coana/Colad/Diteg 60/97,(..), deve-se ressaltar que, no que concerne ao regime de origem especifico da Aladi, esse ato apenas sugere providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de terceiro pais. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao regramento de origem estabelecido na Aladi, tendo em vista que teve por finalidade determinar as providências sugeridas até que fossem adotadas regras especificas pelo Comitê de Representantes da Aladi, isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as operações envolvendo intervenientes de terceiros países. 0 referido ato apenas prevê a possibilidade de opera cão comercial em que participe interveniente de terceiro pais, o que é expressamente permitido na legislação da Aludi, observados os requisitos e condições nela estabelecidos. 0 ACE 27 determina, em seu art. 10, que para a qualificação da origem das mercadorias para as quais se pleiteie o beneficio de preferência tarifiiria, as partes contratantes deverão aplicar o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 do Comitê de Representantes da Aladi. Dentre os dispositivos instintidos por essa Resolução, para o uso do beneficio tarifário, está o que obriga a que a mercadoria seja transportada diretamente da parte-contratante exportadora para a parte-contratante importadora. Esse 'dispositivo está contido no Artigo QUARTO, que estabelece, verbis: "QUARTO — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as 'mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais poises não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses poises, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; ii,) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito, iii) (..)" destaquei A legislação da Aludi não veda a participação de operador de terceiro pais, como dá conta expressamente o Artigo Segundo do Acordo no 91 da ALAD1, incorporado pela Resolução no 232 do Comitê de Representantes da Aladi. Assim, não vejo fundamento na motivação exposta no auto de infração, de ocorrência de comércio, como referida na letra "b", item ii, do retrotranscrito Artigo, razão por que afasto a suposta irregularidade. A caracterização de comércio ali vedada não se trata da venda pura e simples para o operador de terceiro pais, e sim, o comércio, no referido pais, da mercadoria objeto de trânsito, o que não foi apurado na ação fiscal. No entanto, no caso ora sob exame, não vejo como se possa dar razão recorrente, tendo em vista que a operação comercial levada a efeito não foi realizada com observância do disposto na letra "b", item i, do mesmo Artigo QUARTO da Resolução 78 do Comitê de Representantes da Aladi. No caso de que trata este processo, e de conformidade coin o que afirma a própria recorrente, a mercadoria foi inicialmente vendida e embarcada para armazenamento em empresa localizada nas Bahamas. Essa operação fere frontalmente o disposto na letra "b", item i, tendo em vista que o referido embarque não tem qualquer justificativa. Com efeito, o trânsito para esse pais não está amparado pela norma que permite tal operação, que obriga a que o trânsito se justifique por motivos geográficos ou por considerações relativas a requerimentos de transporte. Como bem assinalado no auto de infração, conforme mapas anexos, o arquipélago das Bahamas encontra-se totalmente distante e localizado em direção praticamente contrária à localização dos portos brasileiros, destino .final da mercadoria. Não há motivo justificador desse embarque. (-) Não se questionam n nesse processo os aspectos comerciais da recorrente, mesmo por que não é matéria de interesse da administração aduaneira. Nesse sentido, os importadores podem se CC03/C01 Fls. 164 Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 CC03/C01 Fls. 165 utilizar das opções comerciais que melhor lhes aprouver. A questão aqui é exclusivamente tributária e, nessa parte, por certo que os interesses comerciais utilizados pelos contribuintes não podem se sobrepor as regras fiscais existentes, com mais vigor se essas decorrerem de atos internacionais de que o Brasil for signatário. Cumpre observar, por derradeiro, que o caso em exame dá conta de mais uma lide da recorrente que, embora se tratando da maior empresa brasileira, e dispondo de um sólido e eficiente departamento jurídico, não obedece aos regramentos e requisitos básicos e claros previstos na legislação de origem da Aladi, o que causa estranheza, por levar a mais uma lide que poderia ser evitada, porque, por certo, os planejamentos e opções comerciais da recorrente são feitos de forma a que estejam previstos os passos futuros de cada opera cão comercial levada a efeito. De resto, também não assiste razão a recorrente quando se reporta ao Artigo DEZ da Resolução 78 da Aladi (atual Artigo QUINZE da Resolução 252), tendo em vista que as hipóteses ali referidas dizem respeito a expedição de certificações pelas entidades credenciadas sem o cumprimento das regras de origem estabelecidas no Regime Geral de Origem, casos esses que demandam a comunicação do fato ao pais exportador para que adote as medidas necessárias de forma a que se adeque as disposições estabelecidas. Não se trata do caso presente, em que o documento denominado Certificado de Origem foi expedido nos moldes e com o formulário instituído pelo Regime de Origem. Do exposto, entendo que a preferencia tarifária somente beneficia as importações que se adequarem as regras previstas nos referidos acordos internacionais. Aquelas. que não se conformam coin essas determinações não estão contempladas pela preferencia tarifária, devendo se processar pelo regime normal de tributação, ficando sujeitas ao Imposto de Importação, calculado sob a aliquota normal estabelecida para a respectiva classificagdo fiscal, vigente na data do fato gerador, tal como, no caso presente, foi exigido no auto de O transito de mercadoria por terceiro pais, sem que esteja devidamente justificado por motivos geográficos ou por necessidade de requerimento de transporte, é motivo determinante da perda do beneficio da ALADI (Artigo Quarto, "b", i, da Resolução 78 da Aladi). Destarte, e ainda considerando que devem ser interpretadas de forma não extensiva as disposições tributárias que • digam respeito a concessão de beneficios fiscais (art. 112 do CTN), não vejo como dar tratamento benéfico a recorrente na hipótese circunstanciada nos autos, de forma a ultrapassar as determinações da Aladi decorrentes do Tratado de Montevidéu 1980. (..)" No caso em espécie, cabe tecer algumas considerações adicionais, acerca da documentação constante dos autos, concernente ã operação comercial realizada, especificamente sobre as faturas correspondentes: Processo n.° 10209.000349/2004-09 Acórdão n.° 301-33.943 CC03/C01 Fls. 166 a fl. 22, consta fatura emitida pela Petrobrás Internacional Finance Company ã Petróleo Brasileiro S.A.; a fl. 75, consta fatura emitida pela PDVSA Petróleo à Petróleo Brasileiro S.A.; Não consta dos autos, no entanto, a fatura da venda da Petróleo Brasileiro S.A. a Petrobrós Internacional Finance Company, o que comprovaria a operação comercial de triangula cão, justificando a aplicação da Resolução 232 da ALADL Ressalte-se que o presente processo já foi objeto de diligencia à repartição de origem, tendo sido intimada a recorrente a apresentar tal documento, o que não ocorreu. Diante do exposto, e considerando que os acordos internacionais firmados pelo Brasil devem ser integral e obrigatoriamente observados, voto por que seja negado provimento • ao recurso. Sala das Sessões, em 1.3-d unho de 2007 VALMAR FONSE DE MEZES - Relator

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