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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613560 #
Numero do processo: 10907.000545/2005-89
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador. No caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES. Os limites legalmente estabelecidos para a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada (Lei Nº 9.430/1996, art. 42, § 3º, II) devem ser aplicados de modo a respeitar a devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta. A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta. Preliminares não acolhidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.173
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas pela recorrente e, quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador. No caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES. Os limites legalmente estabelecidos para a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada (Lei in) 9.430/1996, art. 42, § 3 0, II) devem ser aplicados de modo a respeitar a devida proporcionahzação no caso de conta bancária conjunta. A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta. Preliminares não acolhidas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10907.000545/2005-89 52-TE02 Acórdão n.° 2802-00.173 Fl. 328 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas pela recorrente e, quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto Relator. Q09-- VALÉRIA r\EST 1NA MARQUES - Presidente SIDNEY FE R B OS = Relator . EDITADO EM: 12 MAR 20 ia ') Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da Ia Turma Ordinária da r Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula LocoselE, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1a Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado) Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 255 a 265 da instância a quo, in verbis: "Contra a contribuinte supra-identificada foi lawado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - 1RPF de fls. 224 a 226, do qual fazem parte o demonstrativo de apuração de II. 231, o demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 232, o termo de encerramento de fi. 233, o termo de verificação, de fls. 227/230, e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valocule_RS 33.236,94,sendo-R5-2E917,23- de imposto eRS 167437,92—de multado oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 14.881,79 de juros de mora calculados até 28/02/2005. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujos origens não foram comprovadas, conforme detalhado no termo de verificação, às fls. 228;230, e no auto de infração, fls. 225/226 O enquadramento legal da exigência reporta-se ao art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 4° da Lei 9.481/97, de 13 de agosto de 1997; ao art. 1° da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999; e ao art. 849 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999-RIR11999 (±l. 226). Cientificada do lançamento em 30/03/2005 (fls. 235/236), a contribuinte ingressou, em 28/04/2005, com a impugnação de fls. 243/250. • 2 Processo n' 10907.00054512005-89 S2-TE.02 Acórdáo n." 2802-00373 F7. 329 Após breve relato dos fatos, alega a decadência do direito de a Fazenda Publica lançar os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, porque decorridos mais de cinco anos quando da ciência do auto de infração. No mérito, quanto aos depósitos bancários, diz que é casada com Carlos Roberto FrisOli, o outro titular da conta corrente conjunta, e apresentam declaração em separado. Esclarece que seu esposo trabalhou como gerente técnico-operacional de empresa da área marítima, fazendo constantes viagens às agências e filiais, do Brasil e do Exterior. Em razão disso, recebia adiantamentos e ressarcimentos, antes ou após as viagens, respectivamente, para cobrir as despesas, os quais eram depositados na conta corrente conjunta. Afirma que o esposo é sócio e gerente de outra empresa e "repetidamente emprestou dinheiro à sociedade no ano 2000, ou pagou despesas da mesma com recursos pessoais, sendo posteriormente ressarcido em dinheiro, cheques ou créditos em sua conta bancária; de maneira -menos formal-Neste caso, os-valores devolvidos_ ou ressarcidos também não constituem rendimentos do impugnante". Na condição de gerente desta empresa, faz viagens e recebe adiantamentos e ressarcimentos de despesas delas decorrentes. Informa ser o esposo também diretor de sindicato, o que exige constantes viagens, cujas despesas são cobertas com créditos diretos na conta bancária, por meio de entrega de dinheiro e cheques, que podem ser eventualmente depositados na conta corrente. Aduz "que a conta bancaria possui créditos que não se configuram como rendimentos, por decorrerem de adiantamentos para despesas de viagem, 012 ressarcimentos destas quando pagas pelo esposo da iinpugnante, ou, ainda, como devolução de empréstimos à AFR ou para ressarcimento de despesas destas pagas pelo esposo da impugnante" . Alega dificuldades para a obtenção dos documentos aptos a provar estes fatos, sendo o tempo da impugnação insuficiente. Fará ajuntada quando consegui-los. Afirma que o crédito de R$ 14.000,00, em 20/04/2000, na conta corrente 00624-73, da a gência 1913, do banco liSBC, refere-se a "valor recebido pelo veículo FORD, placa AFR-9289, vendido pelo esposo da impugnante à DEBORA CRISTINA FALAVINE em 02/2000 (ver fl. 09, item 05)". Junta cópia do Contrato de Financiamento — Crédito Direto ao Consumidor n° 103100-1, datado de 20/04/2000, entre BBV Crédito, Financiamento e Investimentos S.A e Débora Cristina Falavine. Diz que o depósito de R$ 15.000,00, em 2711012000, na conta corrente 00624- 73, da agencia 1913, do banco I/SBC refere-se "a valores antecipados ou ressarcidos por empresas do grupo LACHMANN ao esposo da impugnante e não pode ser objeto de tributação, por não constituir rendimento tributável". As informações sobre os depósitos acima se encontravam invertidas na impugnação e foram adequadas ao contido no documento de E. 252, juntado aos autos pela contribuinte após a interposição da peça impugnatória. Alega que a conta corrente é conjunta com seu cônjuge, que declara em separado. Nesse sentido, o limite aplicável em relação aos valores inferiores ou iguais R$ 12.000,00, que tem que ultrapassar o montante de RS 80.000,00 no ano para serem passíveis de justificação, deve ser computado depois de considerados 3 Processo rf 10907.000545(2005-89 82-TE02 Acórdão a' 28U-00.173 Fl. 330 50% para cada um dos titulares. Transcreve decisões administrativas que estariam nesse sentido. Por.fim, requer o cancelamento da exigência fiscal." A decisão recorrida, contudo, manteve integralmente o lançamento, afastando a preliminar de decadência e, no mérito, confirmando a exigência sobre os depósitos bancários tidos como não comprovados. Às fis. 269/292 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada apresenta as seguintes razões, em breve síntese: Reprisa a argüição de decadência relativamente aos depósitos de janeiro e fevereiro/2000; Erro na imposição tributária, pois, no caso de pessoa física, os valores das omissões apuradas pela autoridade administrativa em determinado mês não podem ser somados àqueles anteriormente incluídos na declaração, mas sim tributados individualmente com base na tabela de cálculo mensal; Que apresenta declaração separada de seu esposo, mas mantém conta conjunta com ele, tendo sido os valores considerados omitidos considerados (e tributados) metade para cada um; IV. Que o valor de R$ 14.000,00 se refere ao pagamento parcial da venda de um veiculo a DÉBORA CRISTINA FALAVINE, pelo valor de R$ 15.198,00; V. Que o valor de R$ 15.000,00 ("assim como os demais") refere-se a valores antecipados ou ressarcidos por conta de despesas de viagem pelos empregadores de seu esposo; VI. Que o valor individual dos créditos imputados a cada um dos titulares das contas é de valor inferior a R$ 12.000,00 e, sob este aspecto, legalmente não poderiam ser considerados na determinação da receita omitida; VII. Que, com a exclusão dos valores atinentes_a janeiro de_fevereiro—(decaidos, segundes seu argumento) e os dois valores acima mencionados (itens IV e V), o total fica em R$ 49.952,56; VIII. Que somente existe Mandado de Procedimento Fiscal contra CARLOS ROBERTO FRISOLI, seu esposo, não tendo sido intimada, nem como contribuinte num corno "terceira interessada", o que toma nula a exigência. Às fls. 290/292 aditamento ao recurso, com foco especialmente nas explicações quanto aos valores já citados (RS 14.000,00 e R$ 15.000,00). É o relatório. • 4 Processo ri' 10907.000545/2005-89 S2-TE02 Acórdão m° 2802-00.173 Fl. 331 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto à preliminar de decadência dos meses de janeiro de fevereiro de 2000: é cediço que o ImpOsto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, com prazo decadencial para a constituição de créditos tributários de cinco anos contados do fato gerador, Segundo o entendimento majoritário desta Casa, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos -bancários sem origem comprovada o fato — — gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do art. 150, § 4'; e do art. 156, V, ambos do CTN. Ora, as exigências formuladas neste processo reportam-se a depósitos bancários efetivados nos meses de janeiro a dezembro de 2000 - portanto, na linha acima explanada, deve-se tomar como ocorrido o fato gerador em 31.12.2000. Considerada a ciência do Auto de Infração em 30.03.2005 (fls. 2351236), a preliminar de decadência não subsiste. Isto afasta, transversamente, a alegação de que a fiscalização deveria ter observado que os fatos geradores são mensais, com utilização da tabela vigente em que cada mês. Os depósitos bancários foram, sim, apurados mês a mês. A apuração anual decorre de o fato gerador do Imposto de Renda ser do tipo complexivo - tanto assim é que existem deduções que só são admitidas no ajuste anual. Outra preliminar que não se pode acolher é a atinente à suposta existência apenas de Mandado de Procedimento Fiscal contra CARLOS ROBERTO FRISOLI, esposo da Recorrente, sem que esta tenha sido sequer intimada. Verifica-se: N1PF á fl. 001; intimação à fl. 006. Quanto ao depósito de RS 14.000,00 (20/04/2000) se referir a recebimento parcial pela venda de um veiculo a DÉBORA CRISTINA FALAV1NE, pelo valor de RS 15.198,00: o documento de fl. 284 apenas esclarece que tal valor foi recebido por meio de DOC proveniente do Banco Bilbao Viscaya. Ademais, conforme bem salientou a decisão de primeira instância, a própria compradora declarou que efetuou o pagamento em 27.10.2000 (fl. 223) Também há o fato de que o contrato de financiamento de fl. 253 mostra como favorecido do crédito a empresa PORTOSERV, não a Recorrente ou seu esposo. Não se estabelece o necessário liame entre o valor recebido e a transação à qual se quer vinculá-lo. Referentemente ao valor de RS 15.000,00, nada trouxe de efetivo em Mimos documentais a interessada. A alegação de que seu esposo viajou todos os meses de 2000 é por demais vaga para justificar o depósito. 5 Processo n°10907.000545/2005-89 S2-1E.02 . . Acórdão n.° 2802-00.173 Fl. 332 Assiste razão à Recorrente, contudo, no que se refere à exclusão dos depósitos de pequeno valor. Vejamos. Diz o art. 42 da Lei n° 9.430/1996: "Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II • - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando -se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados • no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. • § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido_pela_i - LeLn° 1.0.637,de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002)". [grifei] Ao depois, a Lei n°9.481, de 1997, veio estabelecer o quanto segue: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Perfilho a tese segundo a qual os limites supramencionados (individual e anual) devem ser considerados para ambos os titulares num caso como este de conta conjunta. .• 6 , 1 Processo n° 10907.00054512005-59 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.173 Fl. 333 Entendo que a melhor aplicação do dispositivo, no caso de conta conjunta (de dois titulares, in casu) está em somar os depósitos de valor nominalmente inferior a R$ 12.000,00; dividir essa soma por 2; verificar se o resultado ultrapassa RS 80.000,00; se não ultrapassar, excluir os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 da atribuição proporcional. Adotado este critério, verifico que a soma dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, segundo relação de fls. 228/230 (Termo de Verificação Fiscal), soma a importância de R$ 134.582,15. Atribuída a 50%, tal soma fica em 67.291,08 (portanto, inferior ao limite de R$ 80.000,00), o que, a meu ver, afasta a tributação proporcional dos valores inferiores a R$ 12.000,00. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativamente aos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, mantendo a tributação quanto aos depósitos de R$ 14.000,00 (çm 20/Gt000) e de R$ 15.000,00 (em 27/10/2000), devidamente proporcionalizados a 50°/o. , SIDNEY FE . , O B ‘ROS/- 1_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n': 10907.000545/2005-89 Recurso n° 159.388 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.173. Brasília/DF, .1 2 LR 2CIJO EVELINE COÉLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria -Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo. ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9532729 #
Numero do processo: 13016.000051/2004-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. As compras de insumos de empresa declarada inapta acarretam a glosa destes valores para fins de cálculo de ressarcimento da contribuição, ainda mais que o Contribuinte não consegue provar a fidedignidade das transações/aquisições. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa relativa à cessão de créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. As compras de insumos de empresa declarada inapta acarretam a glosa destes valores para fins de cálculo de ressarcimento da contribuição, ainda mais que o Contribuinte não consegue provar a fidedignidade das transações/aquisições. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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GLOSA. As compras de insumos de empresa declarada inapta acarretam a glosa destes valores para fins de cálculo de ressarcimento da contribuição, ainda mais que o Contribuinte não consegue provar a fidedignidade das transações/aquisições. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COF1NS A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 90 da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa relativa à cessão de créditos de ICMS. Vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. Daniel Mauricio Fedato — Relator Fl. 123DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Belchi Melo de-Sousa —Re. ator Designado EDITADO EM: 30/11/20 0 Participa am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente) Daniel Mauricio Fedato (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis, Rangel Perruci Fiorin e Belchior Melo de Sousa. Relatório A Interessada solicitou ressarcimento de contribuição não cumulativa (PIS não-cumulativo), bem como compensação destes valores com débitos, conforme pedido constante nos autos. Ocorre que o pedido foi deferido parcialmente, visto que o Contribuinte não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das cessões de créditos de ICMS, bem como a incorreta inclusão de valores de crédito da contribuição (compra de ativo imobilizado e supostas aquisições de insumos de empresa inapta), sendo utilizado para compensação até o limite do credito concedido e exigido o valor dos débitos não compensados por falta de crédito por carta cobrança. Posteriormente apresentou Manifestação de Inconformidade a DRJ de Porto Alegre/RS, discordando parcialmente da glosa efetuada, contestando a glosa das supostas aquisições de insumos de empresa inapta e a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Pertinente as notas fiscais inidõneas, alega que a posterior declaração de inidoneidade não tem o condão de afastar os adquirentes de boa-fé, que teria adquirido os insumos, conforme jurisprudência apresentada sobre o assunto. Em relação ao ICMS, alega que a transferência do imposto deve ser qualificada como receita de exportação e estar isenta e imune à incidência das contribuições de COFINS/PIS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros. Além disso, não houve lucro ou ingresso de recursos de terceiros na empresa pela cessão do ICMS. Traz jurisprudência sobre o assunto. A Segunda Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, em Acórdão proferido em 12 de março de 2009, não entendeu assim. E com as considerações apresentadas no voto, foi julgado por unanimidade improcedente a Manifestação de Inconformidade, negando o pleito almejado pela Recorrente. Irresignada, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho reiterando suas considerações para que seja provido seu pleito. Em síntese, é o Relatório. 2 Fl. 124DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000051/2004-46 AcOrclilo n.° 3803-00.854 S3-TE03 Fl. ill Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. No caso em exame a glosa de notas fiscais de aquisição foi devido A. empresa vendedora (SBL MOVEIS E NEGÓCIOS LTDA - CNPJ 02.408.522/0001-52) ser considerada inapta pelo Ato Declaratório n° 29, de 18/07/2005, com efeitos retroativos a 01/03/2001, decorrente de sua inexistência de fato (fl.16), estando a declaração fundamentada na legislação que rege o assunto. Então, diante do Ato Declaratório de inaptidão, cabe ao contribuinte provar que efetivamente recebeu e utilizou os insumos em sua produção. Sabe-se que o Contribuinte foi intimado para comprovar a compra, recebimento e utilização dos insumos da empresa declarada inapta, não conseguindo comprovar a totalidade das aquisições por vícios nas notas fiscais, conforme consta no Relatório da Fiscalização (f1.16), que fundamentou a decisão da DRF de origem. Da mesma forma, na impugnação, embora tenha alegado ser comprador de boa-fé, não apresentou nenhuma prova da fidedignidade das operações de compra glosadas. Não basta alegar, tern que provar, conforme preceitua o art.333 do Código de Processo Civil. A Jurisprudência abaixo esclarece o assunto: "GLOSA DE DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE FATO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Verificado no curso da ação fiscal que as empresas cujas notas fiscais foram utilizadas para registro despesas não existem de fato e ausente a comprovação de que os supostos serviços haviam sido efetivamente prestados, é de ser mantido a glosa das respectivas despesas. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ONUS DA PROVA - Declarada inapta a empresa que emitiu notas fiscais utilizadas para embasar o registro de despesas dedutiveis, impõe-se ao contribuinte a comprovação de que o serviço foi efetivamente contratado e prestado. A mera transferência de valores saídos da conta do contribuinte sem demonstração do destinatário não é suficiente para demonstrar o pagamento e a prestação dos respectivos serviços. 50 Camara do 1° CC; proc. 10120.007043/2006-15; Acórdão I05-/7113; sessão de 26/06/2006)." "DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDONEA PARA EFEITOS TRIBUTA' RIOS - NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA - procedente a glosa de despesas com base em nota fiscal inidônea emitida por empresa cuja existência não foi comprovada. Considerada inidonea a documenta cão fiscal apresentada pelo contribuinte. Caberá a este comprovar que houve o efetivo 3 Fl. 125DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. pagamento e prestação dos serviços contratados. (5" Camara do 1° CC; proc. 10880.075015/92-72; Acórdão 105-17223; sessão de 18/09/2008)" "IRPJ - LUCRO REAL - GLOSA DE CUSTOS - NOTA INIDONEA - A contabilização de valores com base em notas fiscais in idôneas autoriza sua exclusão na apuração do lucro real do exercício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ RIO — MULTA QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, torna-se aplicável a multa no percentual de 150%. (5" Câmara do 1 0 CC; 10240.001480/2004- 99 Acórdão 105-15791; sessão de 21/06/2006)" PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME DE PROVA - VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÉNCIA - CRÉDITO DE ICMS - NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDONEAS PELO FISCO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO COMERCIAL - ONUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE. 1. Não se conhece do recurso com relação à alegação cuja apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2. Descabe ao STJ. a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora ern face da orientação tragada no EREsp 162. 765/PR. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não esta adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja .fitndanzentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Violação ao art, 535 do CPC não configurada. 4. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de 1CMS relativo a notas ./iscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, pois, o ônus da prova, não se podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. 5. Recurso improvido. (RESP 556850/ MG - Recurso especial 2003/0129259-4; 2" Turma do STJ; Ministra Eliana Calmon; data do julgamento: 19/04/2005; DJ 23/05/2005, p.197) " Continuando a apreciação da contestação, data vênia, ao contrário do que diz o Contribuinte, a cessão de direitos de ICMS para terceiros é uma receita do cedente (Contribuinte), independente de haver lucro ou prejuízo com a operação jurídica/contábil. Podemos ter por base como definição de receita a ensinada no livro "Vocabulário Jurídico", 123 edição, de Plácido e Silva, que a assim proclama: "RECEITA. Derivado do latim repceta, forma feminina de receptas, de recipere (receber), é na linguagem correntia e em Fl. 126DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000051/2004-46 AcOrdao n.° 3803-00.854 S3-TE03 Fl. 112 sentido geral, compreendido como toda soma ou quantia recebida. A receita, assim, importa num recebimento de dinheiro ou de soma pecuniária. Na significagdo econômica e financeira, jurídica ou contábil, receita resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verbas." Por sua vez, a escrituração e apuração do resultado das pessoas jurídicas têm como parâmetro jurídico/contábil as regras instituidas para as sociedades anônimas contidas nas Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assim dispondo: "Escrituração. Art. 177 - A escrituração da companhia sera mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. ,sç 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la ern nota e ressaltar esses efeitos. 5S' 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a Atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contcibeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." Contabilmente falando, o conceito de receita, retirado da obra de Sergio de Indicibus, contido no livro "Teoria da Contabilidade", Ed. Atlas, 4a Edição, São Paulo, 1997, pág. 55, é o seguinte: "Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que provoca tun aumento concomitante do ativo e no patrimônio liquido considerado separadamente da diminuição do ativo (ou acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." No caso, a cessão de direitos de ICMS, que o contribuinte adquire no momento da compra de um bem ou direito, é uma nova operação jurídica/contábil com este direito do contribuinte, gerando nova uma receita, que pode ou não gerar lucro, sendo classificada, via de regra, corno não-operacional. E como bem citou a DRJ: "Também contabilmente falando, a cessão de direitos de ICMS não poderia ser recuperação de custos, visto que o crédito de ICMS não compõe o custo do produto, sendo segregado deste, nem mesmo recuperação de despesa, pois somente a venda de Fl. 127DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. bens e serviços vem gerar despesa corn o imposto. Muito menos se trata de mero ingresso de recursos, visto que o contribuinte cede direitos para obter outros bens e direitos. Em se tratando de receita, auferida com a cessão de créditos de ICMS admitida pela legislação estadual, cumpre analisar o cabimento ou não de sua tributação pelo PIS/Pasep e pela COFINS. A operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, urna cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-cumulativa da COFINS), estos contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, "numerus clausus". Observo que o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente. A cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergada por qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações. tão-somente, cessão de crédito a terceiro a pessoa jurídica sediada no próprio ente federativo com competência tributária relativa ao ICMS, que tem natureza própria desvinclada da origem do crédito. Observa-se, ainda, que a jurisprudência favorável alegada pelo contribuinte somente se aplica its partes em litígio, na qual este não se encontra, não beneficiando ou prejudicando a terceiros, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e COFINS, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos coin a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7", 8°c 9" desoneram da incidência do PIS e da COF1NS as transferências onerosas de ICMS efetivada a partir de 1° de janeiro de 2009, sem efeitos retroativos." Fl. 128DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000051/2004-46 Acórdão n.° 3803-00.854 S3-TE03 Com essas considerações, fundamentadas no mesmo sentido do Voto do Relator da DRJ que considerei irretocáveis, nego provimento ao Recurso Voluntário. DanielNrauricio Fedato Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes As transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta com insumos fornecidos. Urna vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semi6tico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1°, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável contribuição para o PIS -PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e urn crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Fl. 129DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Com respeito a prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tornemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "0 conceito jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há uni ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus 2, que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita 6 entrada bruta de beneficios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas. " [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão univoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, ha tan conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita. [g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões , como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar urna conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato pennutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a credito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" 1 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7" ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1 0 . ed. Sao Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados z Fl. 130DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. CARF Fl. S3-TE03 Fl. 114 Processo n° 13016.000051/2004-46 AcOrddo n.° 3803-00.854 • repercute em aumento de passivo na obrigação corn fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a credito. A luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável corn o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem z ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando a empresa adotar as formas Fl. 131DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICM5' 5 . Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, unia vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, ein forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contrapresta cão pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes A. vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não lid ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato corno imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente â. ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. Fl. 132DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. (7—CAR;\\ Fl. Processo n° 13016.000051/2004-46 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.854 Fl. 115 serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 0 , do art. 5', da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei no 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei no 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido corno a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre urna segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado a sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o credito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 50, § 1°, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, § 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não H. segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto a assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa a formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da infon-nalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Fl. 133DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido A. forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder A. dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, corn o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do debito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas as bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Fl. 134DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. v S3-TE03 Fl. 116 (e" Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glos s correspondentes As transferências de ICMS para terceiros. Processo n° 13016.000051/2004-46 Acórdão n.° 3803-00.854 Bele ior Melo de SOtisa 13 Fl. 135DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15140.PPT5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 06/02/2012 16:53:27. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 06/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.15140.PPT5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DD5087E8F828305520F33B9C900A0AFA5E792C45 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000051/2004-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9526353 #
Numero do processo: 11080.901362/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/03/2001 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo, Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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LEI 9318/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO lnaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo, Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras., APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL1DADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esrera administrativa a discussão sobi e a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente, Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI HORIN - Relatar, Assinado digitalmente a) Somente será dado o devido alcance aos termos cio inciso 111, do parágrafo 2', do artigo 3. Lei 9718/1988 se, além de excluir os. chamados impostos indiretos da base de 2 HÉLCIO LAFET Á REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Pettucci Horin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. contra o V Acórdão proferido pela T Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucionalidade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributar ia; cl) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferido a terceiro, nos moldes do art. 3*, r, inciso 111, da Lei 9718/1988. e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SR.F n° 56, de 20 de junho de 2000. I) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios. O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFINS foi positivado pelo artigo 3° da Lei 9718/1988. b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir. o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamenradora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei Processo n" 11080 901 362/2009-30 Acórdão n° 3803-00.797 S3- E r,03 II 60 cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jtuidicas de direito privado. e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal, h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3° da Lei 9718/98 o contribuinte te direito liquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas. i) O inciso III do § 2° da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000, j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COHNS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COF1NS nos moldes previstos no inciso III. do parágrafo 2', do artigo 3° da Lei 9,718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente, É o relatório Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Perrucci Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRI em Porto Alegre) Assim, o cerne do questionatnento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COF1NS, em face da inconstitucionalidade da Lei 9,719/98, reconhecida pelo SIF. . . . A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alter ada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art. 2', passou ser a mesma da COHNS, ou seja, o ['aturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa .jurídica de direito privado, e não mais o 1 : aturamento (art. 3°, § I"), Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9,718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código -Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONE/TI UC1ONA LIDA DE SUPERr EN1 EM . E - AR/PIO 3", § 1`; DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL IV' 20, DE 1,5 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla afigura da constitucioncilidacie super veniente 1 . RI!) Cl LÁRIO - NST 1 TU TOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A ?latina pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional iessctlia a impossibilidade de a lei tributária aliei w a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos. conceitos e foi mas de direito privado utilizarias expressa ou implicitamente Sobrepãe-se ao aspecto lontral o principio da realidade. considerados os elementos li ibutái ias CONI RI &IVO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA -- NOÇÃO - INCON,511/UCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 A jutisptudência do Supremo, ante a redação do cu ligo 195 da Cai ia Federal atuei lar à Emenda Constitucional n" 20/98. consolidou-se no sentido de tomar as expressães 1 eleita bruta e filnItainento como sinônimas, jungindo-as à venda de mui c:Morras de sei viços ou de mercadorias e ser viços É inconstitucional o § do artigo 3" da Lei n°9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pai pessoas jut "dicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (SIE, Plenário . RE 346 084/PR, LM 02/09/2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria N4F n° 256/2009 - Regimento Interno do CAIU. - fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: t 62 Fica vedado aos membt os das tui mas de julgamento do CARI; curastat a aplicação ou deixar de observar tratado. acordo inter nacional, lei ou decreto, sob funda»tento de hiconstitucionalidade Pai ágrafo único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo imitem nacional_ lei ou ato 1101-mailVO 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pai decisão plettát ia definitiva cio Supremo 15ibunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COFINS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito priVado • 4 Processo n" 11080 901362/2009-30 A cóniào n 3803-00.797 S3-1E03 R 61 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho in Direito Tributário, Linguagem e Método.. Sã-o Paulo: Noeses, 2008., p. 729: "Para efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve finem ar o patrimônio de quem a auferiu, havendo alteração de iquera Receita é a enil ada que, integrando-se ao património sem quaisquer reservas ou condições., vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo. Assim, quando o particular vende determinado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita uma vez que altera a situação patrimonial do vendedor Por outro lado. ingresso financeiros que não constam fatos modificativos do património, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam como receita, sendo mera enboda De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores hulependentes do Brasil (IBRACOM, receita é a entrada bruta de beneficias económicos durante o período que ocorre no curso das atividades da emptesa, quando tais entradas acarretam patrimonial líquido, excluídos daqueles decorrentes de com, ibuições dos proprietários,acionistas ou quotistas. No conceito de /ermita estão incluídos somente os beneficias econômicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, importâncias cobradas por conta e favor de terceiras (NPC n 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel in Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 124.: " • 'cedia é qualificada pelo ingresso de recursos .financeh os no patrimônio de pes.soa Jui idica. em cai éter definitivo. p/ oveniente dos negócios . jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que cotresponda a contraprestação pela venda de mercado, ias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e tempotária de bens e direitos a te, ceiras, aferido instantaneamente pela contrapartida que remutuna cada um desses eventos No caso sob _julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da PIS/PASEP e da COFINS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela.. 5 Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo PIS/PASEP e COEINS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art 3', §§ 1° e 2°, da Lei n°9.718/1998. Em suma, o Supremo -Tribunal Federal e a doutrina pátiia pactuam o entendimento de que o conceito de "fáturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise, No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei. Para Paulo de Banos Carvalho: " O principio da legalidade é limite objetivo que sv presta, ao mesmo tempo . para °Prece' segurança jur idica aos cidadãos, na cer teza de que não serão compelidos a praticar ações diversas daquelas prescritas pot representantes legislativos, e para assegurai observância ao primado constitucional da tripa, tição do poderes O principio da legalidade compele ao interprete, como é o caso dos julgadores, a 1)1 OCIllal frases prescritivas, única e exclusivamente, entre as introduzidas 110 01 denantolto positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status Se do conseqüente da regra adevier obrigação de dar, farei ou não firo alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal" (Direito Tributário : linguagem e método São Paulo Noeses, 2008 p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações recíprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributar ia. Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: "Ari 7-1 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com itcinsito em julgado, 1 dal iVO a tributo ou corro 'braça° administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquet im ibuios e comi ibuições achnini.strados som aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10 637 . de 30 12 2002) compensação de que nata o cama sei ri efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo . de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados., (Incheido pela Lei n" 10637 . de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n. 406/04, prescreve: 26 O sujeito passivo que apura crédito, inclusive o • é.cardrec.ido of : dmsein ansitadá rielatir° 6 Processo if 1 1080 901362/2009-30 S3J E0)3 Acórdão n " 3803-00;797 11 62 a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de esiituição, ou de ressat cimento, poderá utiliza-10 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativas a quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Conrado ir? Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad..: São Paulo, 2003,p, 163.., pode que um contribuhue, entendendo-se autorizado pelo sistema a produzir uma dada norma C cztuolançamento"), conclua que também o está quando à produção de uma outra norma — constitutiva, desta feita, do fato jurídico do pagamento indevido -, lançando. ao .fim, a conseqüente norma de. compensação e procedendo aos registros contábeis ticlos como cabentes Pense-se. contudo, que o Estado-fisco. por seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a norma de compensação Em casos desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminado pela compensação, constituindo então, um outro fato Nesses casos. ter-se-á. em suma, a versão do Estado-físico, decorrência lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outia versão, a do comi ibuime, igualmente defluente de um pi acesso de interpretação que lhe é próprio Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas, Assinado digitalmente Rangel Permeei Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Corms relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferida a outra pessoa jurídica e do 1CMS incidente sobre o faturamento. De inicio, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no ai t, 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70,235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei ri' 11 941/2009, bem como no art. 62 e pai ágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de 'Recursos Fiscais, . . 7 Jose Ardn,So da Ãplienbiiidáde dás iioitrids . cástateibriai 7 ed Silo Paulo: kaffieirbs, 2009 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que . já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art.. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. I. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa uríd ica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 111, cio § 2°, do art. 3° da Lei n°9.718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discr icionat iedades, Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 22 Pata fins de deter minação da base de cálculo das contribuições a que se refine o ali 22, excluene-se da receita bi ata ) - os valores que, computados corno receita. tenham sido transfei idos para outra pessoa jwidica, obser vada.s normas regulamentacloras expedidas pelo Poder Executivo. _iliercwIdo pela Medida Provisória a' 2158-35, de 21761 É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva ] , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer- prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei.. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. Processo n" 1 1 080 901362/2009-30 53- E03 Acórdão ii" 38034). 797 H 63 As nortnas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1_991-18/2000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776 965 - PR (200.5/01420.5.5-0) - RETA TORA MINISTRA EL/ANà CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO — PIS/CORINIS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — I'ALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS — LEI 9 718/98, 481 § 2", 111 — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NEX1S1ÉNC 1.4 ) 3 O artigo 3'. § 2°, 111, da Lei 9 718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementado, sendo revogado a regra de exclusão pela kW 1991-18/2000 .5 Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento 6 Recurso especial improvido AgRg 170 RECURSO ESPECIAL N°534 86.5 - RS (2003/00.56824- 3) - REEATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EME N - /MB tir.-IRIO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3'; § 2", INCISO Hl, DA LEI N° 9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA " 1991-18/2000 - O comando legal ¡Mel i0 no artigo § 2", III, da Lei n 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFIAIS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. 11 - Com a edição da Medida Provisória n" 1 991-18/2000, o dispositivo em comento ,foi retirado do inundo jurídico, antes mesmo de prodw:ir os efeitos pretendidos Portanto. embota vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto tegulamentador III - Agravo regimental imptovido 9 2 RE 240.785/N4G 3 'A PC n" /1)1-, 10 No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4" Região, ia verbis: Processo: 2001 72 01 001285-0/SC — 06/05/200-1 -- Pi imeira Seção IRIBUIARIO PIS E COEI:VS VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURIDICA EXCLUSÀO DA BASE DE CÁLCULO ARI 3', PARÁGRAFO 2", INCISO III, DA LEI N" 9 718/98 NORM,--1 E EFICÁCIA LIMITADA AUSÉNCIA DE REGUL4MENTACÃO - A regra que previa a exclusão das receitas transferirias a outras pessoas jutidicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. preconizada no inciso HL § 2", do art 3'; da Lei n" 9 718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de legulainentação A inexistência do decreto de execução no per iodo em que o ai ligo de lei esteve em vigoi impede que o regi cimento seja aplicado Portanto, o inciso 111, do § 2°, do art. 3' da Lei n° 9...718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido, II. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. Inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidas para outras pessoas jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cofins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível argumentativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Co fins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão gera1 2 , estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3 , cuja ementa da medida cautelar assim dispõe: EMENTA Medida cautela, Ação declar at á ia de constitucionalidade Ar t 3", § 2". inciso I, da Lei n" 9 718/98 COFINS e PIS/PASEP Base de cálculo Faturamento (ai! 195, inciso I . ahnea "b", da CF) Exclusão do valor relativo ao ICMS I O controle direto de constituchmalidade precede o controle dijitso, não obstando o ajuiramento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraorclináio 2_ Comprovada a divergência jurisptudencial entre Juizes e 'tribunais pátlios Processo o" I 0E0 90 I 362/2009-30 Acórdão ri '' 380-00,797 S3-1 E03 FI (),1 relativamente à possibilidade de incluir o valor do na base de cálculo da COHNS e do PIS/PASEP, cabe Mio it a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do ar! 3°, 2°, inciso I. da Lei n" 9 718/98. 3 Medida cautelar deferida, excluídas desta as pr acessos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cotins é pretender reduzir o próprio fatuiamento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICAI inclui-se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501.6261RS e no AMS 2004.71.01.005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4" Região, in vez bis: REsp 501626/ RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICAlS NA BASE DE CÁLCULO. 1 O PIS e a COHNS incidem _sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções 2 Au-sente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o /CAIS 3 Recurso especial improvido AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo 200-1 70 01 005040-8 Ementa PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DA PARCELA DO 'CAIS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COHNS a parcela elativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 258, TER e Súmula 68, ST.I), eis que tudo o que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mar cadorias comi esponde à !aceita faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, sendo esta a linha a ser adotada no !presente julgado. 111, Conclusii0. I I 12 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recutso, em decorrência do fato de que o inciso 111 do § 2° do art. 3' cia Lei a' 9.718/1998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem corno em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição. É corno voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis — Redator designado

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4815673 #
Numero do processo: 13808.000413/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26-A do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.941.
Numero da decisão: 3803-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 345          1 344  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000413/2002­11  Recurso nº  248.852   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2010  Matéria  PIS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da  Lei  nº  9.718/98,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária,  nos  termos  do  art.  62,  do  Regimento do CARF e art 26­A do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei nº  11.941.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 7.740, de 05 de  novembro  de  2004,  da  DRJ­Campinas/SP,  fls.  299  a  303,  que  considerou  o  lançamento  procedente.     Fl. 362DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A fiscalização relatou que durante o procedimento Verificações Obrigatórias  foi  constatada,  por  intermédio  da  escrituração  da  empresa,  a  existência  de valores  devidos  a  título de PIS, os quais não foram recolhidos ou declarados.  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade aduzindo, em sua defesa, as seguintes razões:  a) a ampliação da base de cálculo do PIS (troca do faturamento pela receita  bruta) prevista na Lei n.º 9.718, de 1998, era incompatível com o texto constitucional vigente  no momento de sua edição, motivo pelo qual é inaplicável, visto que a Emenda Constitucional  n.º 20, publicada posteriormente, não teria o condão de convalidar a citada lei;  b)  além disso,  a matéria  –  ampliação  da  base  de  cálculo  –  deveria  ter  sido  alterada por lei complementar e não por lei ordinária, conforme estipula expressamente a C.F.;  c)  a  majoração  da  alíquota  é  claramente  inconstitucional  por  ofender  aos  princípios da isonomia, capacidade contributiva e concorrência;  d) a conversão de medidas provisórias em lei, com alterações substanciais do  conteúdo, desloca o início da contagem do prazo da anterioridade para a data da edição da lei,  sob pena de violar o princípio da anterioridade nonagesimal;  e)  as  multas  aplicadas  e  a  utilização  da  taxa  Selic  são  ilegais  e  inconstitucionais;  f) a correção monetária incide sobre o líquido do imposto devido, excluídos a  multa e quaisquer acessórios.  A  DRJ/Campinas  eximiu­se  de  rebater  o  mérito  principal  questionado,  eis  que a Defesa cuidou de amparar sua militância com argumento de inconstitucionalidade da Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Julgou  procedente  o  lançamento, bem assim os seus consectários.  Cientificada da decisão  em 25 de abril de 2007,  irresignada, apresentou em  25 de maio de 2007, o presente recurso voluntário, fls. 329 a 340, em que esgrima os mesmos  argumentos trazidos na impugnação.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator – Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como se viu do Relatório, o auto de  infração  foi  lavrado para exigência de  contribuição para o Programa de Integração Social incidente sobre receitas que extrapolam os  valores das venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  No marco  de  tempo  em  que  nos  encontramos,  a  controvérsia  que  se  trava  neste processo tem seu deslinde facilitado, porquanto adstrita à matéria   que recebeu o golpe  fatal  da Corte Suprema:  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98,  que  em  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13808.000413/2002­11  Acórdão n.º 3803­000.753  S3­TE03  Fl. 346          3 relação à LC nº 07/70, ampliou a base de cálculo da contribuição, transbordando o conceito de  faturamento inserto naquela norma.  A questão é: está ou não a Administração Pública vinculada a esta decisão, na  forma como tomada, para a prática dos atos pertinentes a esta matéria?  O  desate  começa  por  analisar  o  comando  que  vincula  este  Conselho,  enquanto órgão judicante.  O art. 49, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veiculado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, já prescrevia que a aplicação de lei declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  podia  ser  afastada por membros das turmas de julgamento, verbis:   Art. 49. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Este  regramento  não  era  suficiente  para  respaldar  a  tomada  de  posição  de  conselheiros­relatores  e  outros,  tendo  em vista  afastar  a  aplicação  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98, por se verem diante de um conflito aparente entre esta regra e a do art. 1º, § 1º e § 2º,  do Decreto nº 2.346/97, em razão do efeito erga omnes implícito na indicação do trânsito em  julgado e da publicação da Resolução do Senado Federal como fases terminativas do processo  a conferir o efeito ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal, verbis:  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.[grifo nosso]  §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.  §  2º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.  § 3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da  República ou do Advogado­Geral da União, poderá autorizar a  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  decisão  proferida  em  caso  concreto.  [...]  Art.  2º  Firmada  jurisprudência  pelos  Tribunais  Superiores,  a  Advocacia­Geral  da  União  expedirá  súmula  a  respeito  da  matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da  Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Assim, prevalecia a obediência à exigência do efeito para  todos  que  se  extraía  da  regra  da  norma  hierarquicamente  maior,  o  Decreto nº 2.346/97.   Recentemente,  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  alterando  as  disposições do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, recepcionou o próprio teor do que dispunha  o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e estabelece:  Art.  26­A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Logo a seguir, um mês após, o Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 62 reedita os mesmos termos do art. 49 do Regimento  Interno  dos  extintos Conselhos  de Contribuintes,  passando,  agora,  o  regramento,  a  gozar  de  fundamento de validade no âmbito formal, eis que subssumido ao ditame legal acima.   Nada obstante o respaldo legal, dúvidas remanesceram, posto que não estava  claro para alguns o alcance do conceito de “decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal  Federal”,  quanto  a  estar  ou  não  vinculado  ainda  ao  efeito  erga  omnes  inferido  do  art.  1º,  e  parágrafos, do Decreto nº 2.346/97.  Buscando­se, na tecitura dos seus termos, o conteúdo e o alcance do comando  inserto no art. 1º e seus parágrafos 1º e 2º do Decreto, pode­se depreender:  a) primeiro, a obrigatoriedade da observância, pela Administração Pública, de  textos  constitucionais  interpretados  de  forma  inequívoca  e definitiva  pelo Supremo Tribunal  Federal, que emana do ;  b)  segundo,  a  prescrição  do  momento  inicial  da  produção  dos  efeitos  de  decisão com eficácia ex  tunc:  i) após o trânsito em julgado,  se no controle concentrado;  ii)  após  a  publicação  de  Resolução  do  Senado,  suspendendo  a  execução  da  lei  declarada  inconstitucional, se decisão proferida incidentalmente.  O § 3º trata da prerrogativa do Chefe do Executivo Federal para estender os  efeitos de decisão, se proferida em caso concreto (incidental/difusa). E o texto denota que nada  obsta que este poder decorra de uma única decisão.  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13808.000413/2002­11  Acórdão n.º 3803­000.753  S3­TE03  Fl. 347          5 Já o art. 2º concede prerrogativa ao Advogado­Geral da União para expedir  súmulas com base em jurisprudências dos Tribunais Superiores.  Note­se  que  há um grau  de  poder  conferido  em  função direta  da  escala  de  autoridade: uma única decisão do STF na via de  controle  incidental  pode  respaldar o  ato do  Presidente da República de estender os efeitos dessa. A expedição de súmula pela Advocagia­ Geral  da  União  requer  o  respaldo  de  várias  decisões  no  mesmo  sentido,  portanto,  jurisprudenciais, do STJ.  O  que  está  disposto  são  as  formas  como  a  Administração  Pública  se  vê  vinculada na prática dos seus atos e resolução dos litígios.  Exclui­se  da  análise  subseqüente,  para  o  caso  presente,  as  hipóteses  de  vinculação previstas no § 3º, do art. 1º e do art. 2º.  Mais próximo do comando regimental que baliza as decisões deste Conselho  em matéria de lei declarada inconstitucional está o art. 4º. Observe­se que, enquanto as normas  do  art.  1º  e  art.  2º  são  genéricas,  estas  regulamentam  ações  a  serem  tomadas  em  casos  específicos,  relativamente  a  crédito  tributário  constituído,  a  ser  constituído  e  sub  judice,  por  autoridades em plano hierárquico subordinado aos antecedentes, verbis:   Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. [grifo nosso]  De notar que o parágrafo único deste artigo fornece a base da formulação do  art.  49  do  Regimento  Interno  dos,  então,  Conselhos  de  Contribuintes,  que  na  sua  dicção  acrescentou  a  expressão  “por  decisão definitiva”  extraído  do  caput.  E  é  aí  que  reside  o  nó,  ainda não  tão  fácil  de ser desatado.  Isso porque  em nenhum ponto do decreto  em análise há  definição  de  como  uma  decisão,  ou  uma  “interpretação  de  texto  constitucional”,  se  torna  “definitiva”. Será esta qualidade alcançada apenas nas condições dos parágrafos 1º e 2º, do art.  1º, das quais resultam o efeito erga omnes, como vem entendendo alguns Conselheiros? Penso  que não. Vejamos.  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 A própria norma que estampa o termo não exprime o seu conceito; revelando  ser um conceito (relativamente) indeterminado. Primeiro, a ponto de permitir que o Chefe do  Poder Executivo,  considerando a “inequivocidade”  (clareza,  precisão,  inconfundibilidade) de  apenas  uma  decisão  no  caso  concreto,  a  considere  definitiva  e  estenda  o  seu  efeito  para  a  Administração Pública. Flexibilizado ainda mais ao permitir que – mesmo não sendo decisão  da  Corte  Suprema,  mas  da  Corte  Superior  –  um  conjunto  de  decisões  no  mesmo  sentido  respaldem  súmula  expedida  pela  Advocacia­Geral  da  União,  a  vincular  a  Administração  Pública Federal.  Nesse diapasão,  resta  inquirir se a decisão que o Supremo Tribunal Federal  tomou na matéria ora em pauta tem ou não o caráter de definitividade, a permitir que os órgãos  julgadores  da  Administração  Tributária  Federal,  francamente  amparados  pelo  art.  62,  do  Regimento do CARF (art. 26­A do Decreto nº 70.235/72), possam afastar o art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade por aquela C. Corte.  Tal decisão, proferida no RE nº 346.046, sucedendo outras na mesma linha,  foi  tomada  pelo  Pleno  daquele  Tribunal,  em  novembro  de  2006.  Posteriormente,  em  10  de  setembro  de  2008,  resolveu  questão  de  ordem  no  RE  nº  585.235,  por  unanimidade,  para  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  para  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   Reconhecer  a  repercussão  geral  na matéria,  implica  o  reconhecimento  “da  existência de questões relevante do ponto de vista econômico, político social ou jurídico que  ultrapassem os interesses subjetivos da causa”, e ocorrendo “sempre que o recurso impugnar  decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”, nos termos do art. 543­ A, §§ 1º e 3º, do CPC. Pelo reconhecimento, o Tribunal está a anunciar que a causa é provida  de  interesse  geral  pela  sua  conclusão,  vale  dizer,  de  interesse  público,  deixando  de  afetar  apenas as partes envolvidas no processo.   Inobstante  a  decisão  não  tenha  sido  proferida  em  controle  direto  de  constitucionalidade,  e não oficiado o Senado Federal  para –  a  seu  alvitre ou não,  segundo  a  linha doutrinária – expedição de Resolução suspendendo a eficácia da norma em discussão, o  regime  da  repercussão  geral  aplicado  às  reiteradas  decisões  de  mérito  pela  inconstitucionalidade do indigitado dispositivo, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, tem a  força de conferir­lhes o caráter de definitividade, sendo por fim aquela da que não mais cabe  recurso.   Desse  modo,  as  circunstâncias  destes  julgados  tornam  a  decisão,  além  de  definitiva,  também  inequívoca,  exatamente  como  o  exige  o  art.  1º,  caput,  do  decreto  nº  2.346/97,  dessumindo­se  desse  entendimento  que  as  prerrogativas  concedidas  aos  órgãos  julgadores referidos no art. 4º, parágrafo único, não estão, necessariamente, condicionados ao  efeito  erga  omnes  decorrente  dos  destinos  finais  das  ações  de  inconstitucionalidade  mecanismos descritos nos §§ 1º e 2º, do art. 1º, do referido decreto.  O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  reedita  os  mesmos  termos  do  art.  49  do  Regimento  Interno  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes, agora subssumindo­se ao ditame legal acima.   Para  os  que  defendiam  a  necessidade  uma  base  legal,  e  não  apenas  uma  norma em texto de regulamento, agora podem sentir­se amparados para afastar aplicação de lei  declarada inconstitucional, sem pretender sujeitar­se a acréscimos que a própria  lei nº 11.941  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13808.000413/2002­11  Acórdão n.º 3803­000.753  S3­TE03  Fl. 348          7 não  consignou,  ou  seja,  à  condição  de  a  inconstitucionalidade  ser  proclamada  em  controle  direto, com trânsito em julgado, ou após resolução do Senado Federal, se em controle difuso.  A  matéria  tratada  neste  processo,  os  juros  sobre  aplicações  financeiras  e  variações cambiais ativas, é parte (espécie) da que o objeto da inconstitucionalidade declarada  no  RE  346.084,  entre  outros,  a  tributação  de  receitas  que  exorbitassem  do  conceito  mais  restrito de faturamento, qual seja, a venda de bens, mercadorias e serviços.  O efeito da declaração de  inconstitucionalidade alcança o período de 01  de  fevereiro de 1999 a 30 de novembro de 2002, para a contribuição para o PIS,  termo final da  anterioridade nonagesimal das contribuições, em face da mudança legislativa introduzida pela  MP nº 66, de 29 de agosto de 2002. Este intervalo de ineficácia da Lei nº 9.718/98 abrange os  períodos de apuração sob exame.  Estes os  fundamentos,  voto por dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar o  lançamento, ficando prejudicadas as demais matérias decorrentes da principal.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010    BELCHIOR MELO DE SOUSA                                  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13971.720022/2007-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido de ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente não atender o solicitado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO. A prova documentai que instrui a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente apresentada, deve ser conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-000.740
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO, Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido de ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente não atender o solicitado, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO, A prova documentai que instrui a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente apresentada, deve ser conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,de votos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade, anular a decisão de primeh a instância, nos termos do voto do relatar, (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Meio de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin„ Relatório O estabelecimento industrial de DF MADEIRAS LTDA., acima qualificado, requereu ressarcimento do saldo credor' de Imposto sobre Produtos industrializados - acumulado no 10 trimestre de 2006, nos moldes do art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de . janeiro de 1999, e declarou compensação(ões) do direito creditório com débitos próprios. Cumulativamente, por entender que a Administração não o atendeu no prazo adequado, impetrou o Mandado de Segurança n° 200632..05,005197-8/SC, cuja sentença determinou que o processo administrativo fosse instruido em trinta dias e decidido no ft intidio seguinte. Em Cace da decisão judicial, a Fiscalização da DRF/Blumenau-SC intimou o requerente a, no prazo de vinte dias, comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado.. O contribuinte nada apresentou e solicitou mais trinta dias de prorrogação. Por ultrapassar o prazo determinado pela ordem judicial, a prorrogação foi negada e o pleito, indeferido pela -falta de comprovação do crédito alegado. Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 2" Turma da DRI/RPO, nos termos do Acórdão ns.) 14-20,737, de 1° outubro de 2008, fls. 275 a 278, assim ementado: ASSUNTO- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIVALIZADOS PERÍODO DE ,,1.PURAÇÃO. 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓNUS DA PROVA É ônus proces,sual cla interessada /icei a prova dos fatos constitutivos de seu (til-eito FALTA DE ATENDIMENTO Á INTIMAÇÃO Quando docitmentos solicitados ao intei-essado forem necessái ios à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no pi azo fixado pela Aáninistração para a respectiva apresentação implicai á arquivamento do processo. Solicitação Inclefei ida Cuida-se agora de recurso contra a decisão da 2" Turma da DR.URPO. Após síntese dos fatos relacionados, o arrazoado de fls. 283 a 294 argumenta, fundamentalmente, que a não-apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa.. Cita e transcreve o voto condutor do Acórdão n2 203-12.338, da 'Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pede que seja declarado nulo o presente processo a partir do Despacho Decisório nele lavrado, de modo a que a autoridade originária analise o pedido da interessada à luz dos documentos por ela aportados aos autos.. Em conclusão, requer: 2 Plocesso n" 13971 720022/9007-39 Acórdão n " 3803-09,740 S3- [[03 [1 308 o recebimento de seu recurso, atribuindo-se-lhe efeito suspensivo, e a total procedência do mesmo, reformando- se o acórdão proferido pela DR,1-Ribeirão Preto - SP, declarando nulo o presente processo a partir do Despacho Decisório nele lavrado, de modo que a autoridade originária analise o pedido do requerente à luz dos documentos juntados por ela; b) que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados do recorrente, É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls.. 283 a 294 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO-.2" Turma n2 14-20.737, de 1° outubro de 2008.. Requerimento de intimações dirigidas ao advogado do recorrente Com relação ao requerimento de que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam enviadas ao patrona da causa, indefira-se. Na atual fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto n2 70,235, de 6 de março 1972- PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei ri2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a solicitação para que as intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade, Preliminar de nulidade do processo Peço atenção à redação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, base legal do pedido de ressarcimento „sul) judice: Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de confbrmidade com o disposto nos anis. 73 e 74 da Lei n° 9 430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. De acordo com o referido dispositivo, a análise do pleito é remetida às normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Com base nessa delegação, a SRF vem a) 3 editando uma série de instruções, no sentido de dar agilidade ao processamento dos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação. Cito meramente a título de ilustração a Instrução Normativa SRE n 2 210, de 30 de setembro de 2002; instrução Normativa SRE n 2 323, de 24 de abril de 2003; Instrução Normativa SRE' n 2 360, de 24 de setembro de 2003; Instrução Normativa SRF n 2 376, de 23 de dezembro de 2003; Instrução Normativa n 2 414, de 30 de março de 2004, Instrução Normativa SRE n2 432, de 22 de .julho de 2004; Instrução Normativa n2 460, 18 de outubro de 2004; Instrução Normativa SRE n 2 486, de 30 de dezembro de 2004; Instrução Normativa SRE n 2 517, de 25 de fevereiro de 2005; Instrução Normativa SRF n 2 535, de 8 de abril de 2005; Instrução Normativa SRE n 2 598, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRL; n2 618, de 3 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa SRE n2 625, de 20 de fevereiro de 2006; instrução Normativa SRF n' 600, de 28 de dezembro de 2005, e; Instrução Normativa SM' n2 729, de 20 de março de 2007; Instrução Normativa RH3 n° 900, de 30 de dezembro de 2008; Instrução Normativa UR n° 981, de 18 de dezembro de 2009; Instrução Normativa RE13 n° 1.067, de 24 de agosto de 2010. Ainda, é lógico concluir que, a partir dessa delegação da competência regulamentar, a autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o reconhecimento do direito ereditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do 1P1 correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive notas fiscais e arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa .jurídica a lim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. A essa mesma conclusão se chega também a partir do sistema de distribuição do anus probandi adotado pelo processo administrativo federal, consubstanciado no art. 36 da Lei n 2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito: Art .36 Cabe ao interessado a prova dos latos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no ai! 37 desta Lei A invocação do princípio processual da verdade material pelo recorrente é leviana.. Em sede de pedido de ressarcimento, causa de exclusão do crédito tributário, consoante o que dispõe o art. 179. capa!, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional - erN, o pleito é examinado, em cada caso, mediante requerimento em que toca ao interessado a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência.. Em não o fazendo, não pode esperar que a autoridade fiscal, .sponte sua, suplemente a sua vontade e diligencie aquilo que o próprio interessado desidiosamente deixou de fazer. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar a comprovação dos créditos alegados.. O prejuízo, no caso de impossibilidade de aferição da liquidez e certeza dos créditos requeridos, é todo do requerente. A pena instituída para o não atendimento à intimação para produção de provas é a cominada no art. 40 da Lei n 2 9..784, de 1999, reguladora do processo administrativo federal: Art. 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado fbiem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo .fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo O destaque aposto na transcrição do art, 40 serve para demonstrar a incorreção do procedimento da DIZE' competente para analisar originariamente o pleito de 4 Processo n" 13971 720022/2007-39 S3 1E03 Acórdao n " 3803-0W740 Fl. 309 ressarcimento. Em face do não-cumprimento de requisitos para a apreciação do pedido, não- preclusivos do direito, a DRF expediu decisão de mérito, indeferindo o pedido de ressarcimento. Parece-me que, nos casos da espécie, o procedimento mais adequado ao princípio da economia processual seria, simplesmente, não conhecer o pedido e arquivar o processo, até que o interessado se adequasse às normas regentes da matéria, com base no art. 40 da Lei n2 9,784, de 1999. Tal proceder evitaria a tramitação inútil e dispendiosa do processo administrativo, .já que nada impede que o requerente se harmonize à legislação e refaça seu pedido dentro do prazo prescricional. E não se alegue que a decisão de mérito foi decorrente da ordem judicial, já que a sentença proferida nos autos do MS n 2 200672.05.005197-8/SC apenas determinou que se prolatasse decisão, que bem poderia ser a de arquivamento do processo. In verbis (negrito na transcrição): Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, pai a reconhecer o direito liquido e certo da impetrante a ter examinados os pedidos de ressarcimento e In ocedimentos administrativos mencionados na inicial no prazo máximo de 30 dias (estes contados da intimação da presente), e neles prolatar decisão em 30 (trinta) dias, a contar do esgotamento do prazo de trinta dias antes mencionado A DRF de jurisdição, no entanto, preferiu conhecer o pedido, apreciar seu mérito e proferir Despacho Decisório de indeferimento, abrindo ao requerente a oportunidade de discutir seu pleito no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Essa liberalidade, injustificada, onera ainda mais o já congestionado sistema do contencioso administrativo fiscal federal. O requerente, ora recorrente, por sua vez, certamente mal orientado, sentindo-se prejudicado pela demora na apreciação dos seus pedidos de ressarcimento (foram vinte e cinco ao todo), foi buscar a tutela do Poder Judiciário, objetivando que a autoridade administrativa fosse coagida a apreciá-los em prazo exíguo, no que logrou êxito, como já visto. A propósito, ressalta a sua torpeza: diante do Poder Judiciário, o requerente, invocando direito líquido e certo, buscou a agilidade, a presteza. Quando as obtém da autoridade administrativa, pede dilação do prazo para comprovar aquilo que era líquido e certo e pelo qual protestara veemente! Em estrita observância à decisão judicial, a autoridade fiscal agiu bem ao negar a solicitação de prorrogação de prazo. Todavia, repito, no que diz respeito ao pedido de ressarcimento, deveria ter arquivado o processo e aguardar que o interessado providenciasse a documentação requerida, como fez por ocasião da interposição da reclamação.. A possibilidade de exame destes documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto n 2 70.2.35, de 6 de março 1972 - PAF, a esse respeito: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento .41 t 1.5 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preptuador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência [ }Ir,. 16 A impugnação mencionará 1- 1 III-o. motivos de fato e de direito em que se firirdamerild os pontos de discordância e as azões e provas que possuir, (Redação dada pela Lei n 2 8748, de 1993) [ 1 § 42 prova documental será apr escutada no impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que- (Incluído pela Lei n 2 9 .532, de 1997) a) fique detrumsn mio a impossibilidade de sua apr esentação oportuna, por motivo de finca maior, (Incluído pela Lei 112 9 532, de 1997) b) refira-se a lato ou a direito superveniente,(hicluido pela Lei ,i29 532, de 1997) c) destine-se a contrapor fotos ou razãe,s posterior mente trazidas aos autos (Incluído pela Lei 112 9532, de 1997) .7 Au t 17 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não lenha sido expressamente contestada pelo impugname (Redação dada pela Lei 172 9 532, de 1997) De acordo com as normas processuais, é na fase da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem inicio, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir dai, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas.. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez López i asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha".. Nada obstante, a 2" Turma da DRJ/RPO, considerando-se impedida de examinar originariamente, sob pena de supressão de instância, a prova apresentada naquele momento processual, indeferiu sua solicitação. Entendo que os documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade — e somente eles - merecem ser conhecidos, não pela incidência do principio da verdade material, repito, tão levianamente invocado pelo recorrente, mas em face da dicção do art. 16, inc. 111 e§ 4 0, do Decreto 112 70.235, de 1972, acima transcrito. Do exposto, meu voto é por que se anule o Acórdão 14-20.737, de 1" outubro de 2008, e se determine à 2" Turma da DRJ/RPO que conheça cia prova tempestivamente apresentada, para então proferir novo julgamento. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern Pmeesso Adminístrativo l iscai Federal Comentado. Sào Paulo: Dialética,. 2002, p 67 6 Ministério cia Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Processo n 2 : 13971,720022/2007-39 Interessada : DF MADEIRAS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-000.740 (t1s. / ). Brasília - DF, em de de 2010. (assinado digitalmente) Areovaldo Mariano Tavares Chefe de Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 10768.009156/2002-16
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA CONTÁBIL. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO LEGAL - Comprovado que o fato gerador ocorreu no período de apuração subsequente àquele confessado na DCTF, aliado ao pagamento pontual da obrigação tributária, é de se cancelar a autuação decorrente da auditoria eletrônica da aludida declaração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2802-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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PROVA CONTÁBIL. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO LEGAL - Comprovado que o fato gerador accirreu no período de apuração subsequente àquele confessado na DCTF, aliado ao pagamento pontual da obrigação tributária, é de se cancelar a autuação decorrente da auditoria eletrônica da aludida declaração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. G _4 VALÉRIA PESTAi A MARQUES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 1 2 NAR 29-2 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros Ana Paula Locoselli Enchsen, Carlos Nogueira Nicácio, João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da I a Turma Ordinária da 2 ' Câmara como suplente convocado). Relatório • Conforme relatório constante do Acórdão proferido na ia instância administrativa de julgamento, fl. 42: Trata o presente processo do auto de infração de 'Is 06/12, . lavrado pela Delegacia de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, através do qual foi consubstanciada exigência relativa à multa e juros isolados nos valores de R$35,43 e 3.126,49 1 respectivamente, • Conforme relatório de lis 07, intitulado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — IRRF/I997", a autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais'. O anexo 11-a informa quais pagamentos foram pagos intempestivamente, porém sem os acréscimos cabíveis. Discriminação do crédito tributário devido, código da receita e período de apuração às fis 10. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou a impugnação de lis 01, na qual alega que teria incorrido em erro de preenchimento da DCTF no que diz respeito aos períodos de . apuração . Alega- ainda que, realizadas as retificações• pretendidas, os pagamentos efetuados passariam a ser tempestivo. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 42/44, foi o lançamento questionado considerado procedente em parte , por maioria de votos, consoante a ementa a seguir transcrita: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Justifica-se a retificação de declaração na medida e proporção em que efetuada a prova dos erros em que se fundamente. • A seguir transcrevo excerto_duvoto_condutor-com-o fito de melhor-esclarecer- qual a parcela2dofiariçamento que restou CUL lide, a saber: A autuação de que trata o presente originou-se de informações prestadas na DCTF/1997. Tem como fundamento o pagamento intempestivo de débitos efetuado fora dos prazos estabelecidos pela legislação tributária, porém sem a multa de mora e com duros de mora a menor. Os pagamentos tidos como intempestivos foram : • R$ 3.543,60 — cód. 0561 - Per. Apur. 04-11/1997 R$ 625,05 — cád 3280— Per. Apur. 02-11/1997 • árj 2 • Processo n° 10768.009156/2002-16 S2-1E02 Acórdão R. © 2802-00.134 • Fl. 82 (...) Os débitos que foram objeto de autuação e respectiva documentação serão anallsatios a seguir, em separado. 1) R$ 3.543,60 ,r cód. 0561- Per. Apar. 04-11/1997 • Às lis 18 a interessada faz prova da ocorrência do fato gerador relativo ao 1RRF - cód 0561 no valor de RS 935,00 em 28/1111997. Considerando tal data, o vencimento da respectiva obrigação °carrete, nos termos do AD 75 de 28111/1997, em 03/12/1997, de forma que tempestivo seria parte do pagamento de R$ 3.543,60, realizado através do darf delis 14, datado de 02/12/1997. Observo ainda que na DCTF que fm objeto de auditoria a interessada não informou quaisquer débitos com código 0561 - - - - para a primeira semana de dezembro (fatos geradores entre 23/11(7997 e 29/11/1997 e vencimento em 03/12/1997),-fato este- que aponta-no sentido de que o valor de R$ 935,00 estaria realmente ilteiliki0 no montante de R$ 3.543,60, end. 0561, que foi objeto de autuação. Excluo, portanto, da exigência formalizada, a multa isolada calculada sobre o IRRF - cód 0561110 valor de R$ 935,00. • Os demais documentos juntados aos autos não fazem a prova da data da ocorrência do fato gerador do IRRF no valor remanescente - (RS 3543,60- R$ 935,00 = R$ 2.608 ) 06). Em tais condições, concluo pelo prosseguimento da exigência tão somente quanto ao valor de R$ 2.608,06. . A multa e os juros isolados cuja cobrança prosseguirá serão calculados sobre o valor acima indicado. 2) RS 62505- cód 3280 -Per. Apur. 02-11/1997 Da análise dos autos observa-se que a interessada juntou aos autos (fls 16) a comprovação de que o fato gerador do 1RRF no valor de RS 625,05, cód 3280, relativo a remuneração s/ serviços prestados por associações de cooperativas de trabalho, teria ocorrido em 10/11/1997. Em tais condições, segundo o AD 63 de 27/10/97, que aprovou a agenda tributária do mês de novembro de 1997, o vencimento da respectiva obrigação teria ocorrido em 19/11/1997, sendo portanto, tempestivo o pagamento realizado através do datf de jls 14. Em tais condições, restando comprovado que inexistiu o atraso do pagamento no valor de R$ 625,05 - cód 3280, que teria . motivado a exigência da multa isolada de R$ 468,79, cancelo a respectiva exigência.(sublinhados do original e grifos meus) A ciência de tal julgad e deu por via postal em 14/04/2007, consoante o AR - Aviso de Recebimento - de fl. 79. 3 • • À vista disso foi protocolizado, em 18/05/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 49, no qual o pólo passivo, por meio de seu representante legal, consoante elementos de fls. 51/58, questiona a exação procedida. Em sede de recurso, a interessada alega que o valor do crédito tributário remanescente, referente à multa isolada e os juros incidentes sobre o IRRF — código 0561— no valor de RS 2.608,66 faz parte sim do período de apuração compreendido entre 23/11 e 29/11/1997, com vencimento em 03/12/1997. Foram os documentos de fls. 59/78 trazidos então à colação, com o fito de corroborar as teses esposadas pela recorrente. É o relatório,' 1 1 1 • 1 4 • Processo n 10768.009156/2002-16 S2-TE112 Acórdão n.° 2802-00.134 Fl. 83 • Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda ri.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),Torarn recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem corno aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Esclareça-se ainda que, comojá registrado pela autoridade preparadora à fl. — - 80, descabe a análise de qualquer premissa que vincule a obrigatoriedade do contribuinte de arrolar bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide como contrapartida ao seu direito de interpor recurso voluntário contra julgados administrativos de r instância, uma vez que se está falando de tema totalmente superado de acordo com o decidido na Ação Direta de Inseontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da - Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Por fim, é de se noticiar que o recurso de fls. 49 é tempestivo, mediante o cotejo do AR — Aviso de Recebimento - de fl. 79 com o carimbo de recepção aposto à fl. 49. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Isto posto, é de se registrar que a lide sob exame, nessa 2' instância administrativa de julgamento, cinge-se, conforme o relatório do presente acórdão, à exigência da multa de oficio isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) c à cobrança dos juros de mora devidos sobre o IRRF na quantia de R$ 2.608,06, que não teria restado demonstrando em 1° grau como contido dentro do total de R$ 3.543,60, recolhido pela ora recorrente em 02/12/1997. Tudo consoante o atual extrato do processo de fl. 46. Em assim sendo, passo à análise das provas constantes do presente processo, em especial aquelas anexadas em sede de recurso, fls. 59/69. A cópia de uma única página do Livro Diário Analítico da interessada — - aquela de n.° 111 - juntada aos autos à fl. 66, por si só, é pouco elucidativa: a uma, porque não houve um detalhamento do plano de contas adotado pela recorrente e a duas, por não conter o assentamento contábil de todas as operações envolvidas na questão sob lide. Todavia, a análise do conjunto probatório colacionado admite as seguintes conclusões; 1) A Cooperativa em tela possui 2 (duas) unidades: uma situada na Rua Real Grandeza n.° 139, 5° andar, Botafogo, Rio de Janeiro e a outra localizada na Rodovia Rio- . Santos, km 132 em Angra dos Reis; 5 2) As folhas de pagamentos das aludidas unidades relativas ao mês de novembro de 1997 tiveram valores líquidos, respectivamente, de MA 4.891,14 e R$ 790,41 (R$ 152,33 ± R$ 638,08); 3) Tais valores transitaram no Bradesco a crédito dos funcionários da mencionada entidade em 27/11/1997; 4) Dentre os descontos que resultaram nos valores líquidos acima mencionados estariam incluídos descontos realizados à guisa de IRRF no total de R$ 2.608,60 (R$ 2.579,74 + RS 28,86); 5) A soma de tal quantia com aquela acatada em P instância como contida dentro do fato gerador declarado em DCTF como ocorrido na 4' semana do mês de novembro de 1997— PA 4-11/97 — qual seja RS 935,00 — totaliza exatamente a quantia de RS 3.543,60, •recolhida pela contribuinte a titulo de IRRF — código 0561 — por meio do DARF de fl, 67. Consta, ainda, do voto condutor do julgado de P instância: " (...f Observo ainda que na DCTF que foi objeto de auditoria a interessada não informou quaisquer débitos com códizo 0561 para a primeira semana de dezembro (fatos geradores entre 23/11/1997 e 29/11/1997 e vencimento em 03/12/1997),(.)" O cotejo de todas as conclusões supra, devidamente corroboradas por documentação acostada aos autos, me permite acatar gomo plausível e verdadeira a hipótese aventada pela contribuinte, na fase recursal, de que o IR descontado na fonte de seus funcionários em 27/11/1997 estaria incluído dentro do recolhimento efetuado' em 02/12/1997 mediante o DARF de fl. 67. Contudo, tal débito foi incorretamente declarado na DCTF auditada — relativa ao quarto trimestre de 1997, conforme elementos de- fls. 06/10 - como relativo ao PA 04-11/97, enquanto que o correto seria PA 01-12/97. Dessa forma, incabível a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento de multa de mora por atraso no pagamento, assim como da diferença de juros, haja vista a comprovação do erro de preenchimento da DCTF e o tempestivo pagamento da obrigação tributária principal. Destarte, só posso votar no sentido de dar provimento ao recurso interposto. • ALERIA PESTANA MARQUES • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA cogga CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Processo 11°: 10768.009156/2002-16 Recurso n°: 159.405 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda— — — Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.134. BrasiliaiDr 12 MAR 21313 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 36108.001366/2006-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA. O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA GARCIA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA. O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso negado.

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O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . MF - SEGUNDO CONSE r 110 DE CONFIM, ..."."."71 CONFERE COM O CtIGINAL Processo n.° 36108.001366/2006-49 . CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.058 Brasil• ris. 42 I Maria de Fita Ferreira deé6R) J 1 ACORDAM os Me • • • . - - . :t ' 74n4" , :r4 e s ., • • EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar ovimento ao recurso. / ( , - - ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ANA4)(11;11/N' DÁIRA GARCIA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36108.001366/2006-49 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI13:-----.1 CCO2/C06e Acórdão n.° 206-00.058 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 43 Brasília 23 , 07 ePà cit.° Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Relatório Mat. Siace 751683 Trata-Se de Auto de Infração lavrado sob o fimdamento de que o autuado infringiu a obrigação tributária acessória estabelecida pelo art. 32, inciso IV e § 6° da Lei n.° 8.212/91 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n°3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O autuado foi responsabilizado pelo descumprimento da obrigação acessória em razão de sua condição de liquidante da Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S/A no período de 12/09/1996 a 30/03/2000. • Entre as competências 01/1999 a 03/2000, foram apresentadas GFIPs com erros e/omissões que estão discriminados na planilha de folhas n°10/12. O cálculo da multa está demonstrado à folha n° 09. O autuado não apresentou impugnação e pela Decisão-Notificação n° 13.401.4/068/2006 (fls. 23/25) a autuação foi considerada procedente. O autuado, cientificado da decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 31/33), onde alega unicamente que "teria ocorrido a decadência entre a data do fato gerador e a lavratura do auto de infração. Em contra razões (fls. 38/40), a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o Relatório. r1\ Processo n.° 36108.001366/2006-49 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI13. —v CCO2/C06r C ORIGINALAcórdão CONFERE COM On.° 206-00.058 Fls. 44 • • Brasil'', 2-4.3 , 09 Maria de . .ceiía de "Ca( n&rrsClho Voto MSi: Conselheira ANA MARIA BANDEIRA GARCIA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a argüir sobre o recurso apresentado. O recorrente apresenta como único argumento a ocorrência de decadência em razão do interregno entre os fatos geradores e a lavratura do auto de infração em tela. Entendo que tal preliminar não pode ser acolhida. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. itaft tifeig,4 ANA» 1:ANDEIRA ARCIA Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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9192930 #
Numero do processo: 10675.000933/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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DRF-UBERLÂNDIA/MG RESOLUÇÃO N° 301-1007 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 1996. MOACYR ELO E:zPRESID . ~-- S~(tb ceSÁ/ . ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR VISTA EM' Jl2 SE T 1996. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, LEOA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALV ÃO CALHEIROS e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausente a Conselheira FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO . W\'lS MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÂO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 115.849 301-1007 ABC - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS - ABC - SABE DRF-UBERLÂNDIA/MG IZALBERTO ZAVÂO LIMA RELATÓRIO • Auto de Infração (fl. 155), de 08.07.92, lavrado com base no Termo de Constatação (fl.147), decorrente, principalmente, da falta de recolhimento do II e do IPI, incidente sobre importações efetuadas com isenção concedida pelo CDI- Conselho de Desenvolvimento Industrial, Certificado no. 7327/87, projeto de ampliação e modernização, tendo em vista que a empresa interrompeu sua implantação(38,65% efetivado), descumprindo as cláusulas pactuadas no Termo de Responsabilidade vinculado ao Certificado por já ter expirado o prazo, por duas vezes adiado. Autuada, também, por importar mercadorias com redução do LI. e LP.L não constantes da Portaria MEEP no. 670/91. Multa de 100% para o LI., art. 40., inciso I, da Lei 8218/91 e 100% para o LP.I., artigo 364, inciso lI, RIPI/82. Multa Administrativa pelo descumprimento do Termo de Responsabilidade integrante do Certificado supra, interrupção do projeto, de 20%, artigo 526, IX, do RA/85. • • • O Termo de Constatação elaborado pelos agentes autuantes(fl.147)atesta a existéncia física dos bens do ativo permanente no estágio das importações até então. Em sua impugnação (fls. 167170) a Autuada anexou Ofícios (fls. 208/9 e 216) protocolado junto a Secretaria Nacional de Economia, Departamento da Indústria e do Comércio, relatando a implantação parcial do projeto e solicitando o seu encerramento formal na fase em que foi cumprido. Em 25.08.92, em resposta aos supra Ofícios, foi-lhe concedido a declaração formal do encerramento da implantação do projeto industrial (fl. 220), permanecendo em vigor até 17.01.97 as demais obrigações assumidas no Termo de Responsabilidade. Alegou boa-fé, porque não descumpriu nenhum dispositivo legal que lhe amparava o Certificado, para importar até US$ 3,126,508.00 (FOB), uma vez que poderia exercer o direito até o montante autorizado, mas não necessariamente seria obrigada a importar aquele montante. Nas contra-razões (fl. 222), o Autuante afirma que houve descumprimento das obrigações assumidas por parte da beneficiária dos incentivos, 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115,849 301-1007 • •.', .' pois estes foram concedidos sob condição resolutiva e o projeto teria sido interrompido. Decidido em la. Instãncia pela procedência total do Auto, pois esta não se baseou no fato da empresa não ter apresentado o Termo de Encerramento referente ao projeto industrial, mas sim a falta do cumprimento do Certificado e do Termo de Responsabilidade que prevê (fls. 230/1) a execução total do projeto. Além do mais, a empresa não se manifestou quanto ao uso indevido da redução dos tributos, bem como da multa por infração administrativa . Inconformada, recorre a este C.C. mantendo os argumentos de sua inicial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.849 301-1007 VOTO • • • O caso é típico de "imunidade", eis que prevista desde a Constituição Federal de 1967, passando pela Emenda no. 1/69 (artigo 19, item m, letra "d"), e vigendo atualmente em decorrência do artigo 150, VI, letra "d", da Carta Magna de 1988, inserido na Seção lI, 'DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR', 'verbis': "AIt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. " Evidencia-se a figura da imunidade e não da isenção. A imunidade é o mais forte instituto jurídico para evitar a exação fiscal, daí se constituir numa limitação taxativa constitucional, dirigida aos entes trihutantes, para sustar qualquer pretenção de exercerem seu poder de tributar nos casos especificados na Carta Magna. Corresponde à vedação total, absoluta, ao poder de tributar. Daí a jurisprudência, principalmente do STF, ter se pautado exclusivamente pela interpretação extensiva de tais comandos constitucionais. O Ministro Moreira Alves, em voto proferido no RE 87.049-SP, RTJ, 87:611, elucida a razão de ser do incentivo: "A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional no. 1/69, ao ampliarem a imunidade constante da Constituição de 1946 - e que se adstringia ao papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros - quis, inequivocamente, facilitar e estimular os veículos de divulgação de idéias, conhecimentos e informações que são livros, jornais e periódicos. " 4 . . MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 115.849 301-1007 •• • • Em síntese, objetívou a C.F., perrmtlr uma maior divulgação da cultura nacional, consubstanciada no barateamento dos livros e publicações em geral, se constituindo em legítimo interesse público. Está lastreada, também, nos direitos fundamentais relacionados com a liberdade de expressão. É do gênero imunidade objetiva. A Exegese que os tribunais têm adotado para os livros, jornais e periódicos tem permitido uma amplitude de tal ordem que alcança todos os insumos e equipamentos utilizados na sua impressão. Desta forma, voto pela conversão do julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem para que proceda aos exames que julgar necessários, e intime a Autuada, para confirmar se as atividades da empresa a autorizar a produzir livros, jornais ou periódicos, assim como a utilização efetiva das mercadorias importadas especificamente no desenvolvimento destas atividades. -7rt;:iL ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13807.011187/2002-11
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para submeter o processo à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do Processo Administrativo Fiscal.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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NE KERN - Presidente ! Poso -- I-VÃ-1 ALI E , R 1 -..TI - Relator P qrtic ' R , ait ' O' 1presente julgamento, - C ' 11 -' — i3 -1 ' - Mel( &- Souza, Hélo L'afet:i12\<slei ', V.Iiinil-fetM( '(t)urieic Fed:to e Car1 sC (1)-Is'eni'Zillicsie M1 u:iir°1. i''''n s (e 1u-l (' 11°M1 i a. ) Relatório I. Vistos os autos, verificou-se o seguinte: 1 O pedido de compensação do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório da D.RE-Taboão da Serra/SP, de -1i de janeiro de 2006 (fis 103/107), cuja ementa é a seguinte: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS Não cabe manifistação de inconfOrmidade em nome da devedora contra indefirimento de Pedido de Res.sarcimento. A cobrança dos débitos objetos de pedido de compensação de terceiros deverá ser mantida PEDIDO INDEFERIDO. A contribuinte interpôs recurso administrativo contra esta decisão, nominando-o de "recurso voluntário" (11s 138/149), E por causa do entendimento da Administração no sentido do não cabimento de recurso, a contribuinte cuidou de impetrar mandado de segurança (fls.. 117/128), pedindo "que SC/(.! determinada o processamento do recurso voluntário ora juntado a estes autos, com base nos diplomas con.stitucionais erigidos no artigo 5", ineiso.s XXXIV, letra . a) e LV além do diploma legal, decreto 70.235/72, artigos 25 e 33" (11 128; grifo no original) Neste mandado de segurança (processo n° 2006.61A0.003632-0) foi proferida sentença :favorável ao contribuinte (fls. 163/165), concedendo a segurança "para determinar à autoridade impetrado que receba e julgue o rectIrS0 voluntário interposto pela impetrante no Processo Administrativo n, 13807.011187/2002-11" (fi. 164), A DR17-0saseo/SP, então, como forma de dar cumprimento à decisão judicial, entendeu por bem encaminhar os autos ao Conselho de Contribuintes (lb, 187/188), Estes são Os fatos, Análise. Voto Conselheiro I Vali Allegretti, Relator A. sentença proferida no Mandado de Segurança o' 2006.61.00003632-0 foi no sentido de "determinar à autoridade impetrado que receba e julgue o recurso voluntário interposto pela impetrante no Processo Administrativo n. 13807.011187/2002-11 - 01 164), atendendo o pedido . fo. rmulado pelo contribuinte na sua petição inicial, no sentido de que -que .seja determinada o proces.samento do recurso voluntário ora juntado a estes autos, com base nos diplomas constitucionais erigidos no artigo 5"., incisos AXX/1/, letra a) e LV além do diploma legal, decreto 70.235/72, artigos 25 e 33" (11, 128). Parece certo que a decisão judicial assegurou ao contribuinte o direito de defesa por meio do regular processamento da defesa do contribuinte na sistemática ordinária do Processo Administrativo fiscal -- l'AF. Com eleito, a discussão administrativa é balizada por um rito próprio, com competências e formas específicas, definidas no Decreto n" 70,235/72. O artigo 25 do Decreto n" 70.235/72 estabelece que: 2 Processo n" 13807.0 l 1187/2002-11 53- I - EDI Resolução n 3803-00,011 1,1 1 Art. 25. O ndwinertio do processo de exigência de tributos Ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete. 1 - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de defiberação interna e ilatUreZa colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela MP.2. I 1.3-31/2001) II - cru egunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do A lmistério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do sç § 1 0 Os Conselhos de Contribuintes lu/patão os recursos, de oficio e voluntário, de.' decisão de primeira instância, observada a seguinte competènda por matéria. ) (grifas editados) O legitimo exercício do direito de defesa do contribuinte tem de acontecer com a devida observância da organicidadc do sistema processual administrativo, respeitando as competências que lhe são próprias.. Neste caso concreto não houve ainda o . julgamento de primeira instância, pela Delegacia da Receita. Federal de Julgamento. E não parece que a. decisão judicial pretendesse saltar uma das instâncias de julgamento.. Pelo contrário, parece fora de dúvida que tanto o Objetivo perseguido pelo contribuinte, como os termos a decisão judicial favorável que lhe foi favorável, surtem o efeito prático de assegurar ao contribuinte o regular exercício dos meios de defesa inerentes ao PAE. Entendo, por isso, que o cumprimento adequado da decisão judicial, para que se mantenha harmônico com o PAI', deve ser no sentido de que o recurso interposto pelo contribuinte seja julgado In primeira instância pela DRJ, intimando-se depois o contribuinte para, querendo, i.- terpor ,) -curso para a segunda instância. • a‘ Alle •jre • \, 3

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Numero do processo: 13117.000203/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8 - PERIODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 12/01/2007 foi dada ciência à Recorrente da NFLD e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 01/1999 a 06/2001. Na hipótese, de contribuição social previdenciária, por tratar-se de lançamento por homologação, tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art, 150, § 4º, CTN, o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 01/1999 até a competência 06/2001, inclusive, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em acatar a decadência total do crédito tributário com base Art.150, parágrafo 4º do CTN. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20_06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 12/01/2007 foi dada ciência à Recorrente da NFLD e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 01/1999 a 06/2001. Na hipótese, de contribuição social previdenciária, por tratar-se de lançamento por homologação, tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art, 150, § 40, CTN, o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 01/1999 até a competência 06/2001, inclusive, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , \ti, ACORDAM os membros da 4° Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em acatar a decadência total do crédito tributário com base Art.150, parágrafo 4' do CTN. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ---? ., 41 . . / /, ,.--;?7:2,,,./-,--..- CARLOS ALBER O MEES STRINGARI - Presidente . -;,7; 1n1% PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 1 .. 2 C- --. \ Processo n 13117.000203/2007-15 S2-0113 Acórdão n 2403-00.105 Fl 92 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 73 a 82, com Anexos às fls. 83 a 84, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em palmas - TO, fls, 63 a 67, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n". 37A57,958-5, fl. 01 (no valor consolidado de R$ .372.593,04), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente a fatos geradores de incidência das contribuições devidas, remunerações—pagais ou creditadas a títulos de salários e ordenados,gratificações e outros, aos segurados a seus serviços, período 01/1999 a 06/2001, Servidores contratados por tempo determinado; Médicas-, Dentistas, Enfermeiras, Agentes comunitários, Agentes de Saúde, Serviços gerais, Garis, Eletricistas, Pedreiros, Carpinteiros, Assessores técnicos e Jurídicos e outros, considerados pela contribuinte segurados sem vínculo ernpregatício, mas que de fato preenchem os pressupostos para caracterização corno segurados empregados, Pessoalidade, não Eventualidade, Remuneração e Subordinação. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09345310F00, foi de 08/1997 a 12/2001, fls, 35. O período do débito, conforme o Relatório de Lançamentos – RL, às fls. 16 a 29, é de 01/1999 a 06/2001. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 12/01/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR n.° SR 944034237 BR, às fls. 4.3. Em 17/01/2007, Ils. 46 a 53 com Anexos às Es, 54 a 60, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 6.3 a 67, Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 73 a 82, com Anexos às fls. 83 a 84, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função de que As contribuições sociais estão sujeitos ao prazo qüinqüenal de cinco anos para constituição do lançamento, consoante já se pronunciaram as Cortes superiores de Justiça. No mérito, alega, em apertada síntese, que: Que os valores efetivamente recolhidos pelo Município não foram atualizados à semelhança dos valores apontados a título de débito, evidenciando-se caráter confiscatório dos lançamentos. Que a aplicação dos índices de juros e atualização monetária, superando a imputada obrigação principal, são excessivos e inconsistentes, eivando de nulidade os lançamento. 3 Sue não há olietividade na indica ão dos suiostos valores im gritados ao requerente, dificultando, inclusive, elementos de defesa, havendo violação do due process of /aiv Que os índices de juros e multas não refletem o principio constitucional da proporcionalidade, o que fere de morte o devido processo legal. Que os apontados débitos do Município não se encontram devidamente esclarecidos, ou seja, o que o Município pagou, o valor do fato gerador, o valor total do débito, ou seja, não oferecem condições ideais do exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o Município nada deve ao ente previdenciário. Que não levou em conta os valores efetivamente pagos pelo Município, tampouco, no caso de serviços de terceiro, notificou previamente o terceiro para demonstração do pagamento do débito porventura existente, havendo principio de violação do enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Ofensa ao devido processo legal. Que a r. decisão singular fere o art. 5", LV, CRFB/1988, eis que afastou os argumentos da defesa no sentido de que as empresas prestadoras de serviços das quais houve imputação de débito, deviam ser averiguadas quanto ao efetivo recolhimento dos débitos previdenciários apontados na NFLD e resultante dos contratos de prestação de serviços firmados com terceiros. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 90. É o relatório, ., n 4 Processo n° 13117 000203/2007-15 S2-C413 Acórdão n " 240340.105 Fi 93 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relatar PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 90. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. DO DEPÓSITO RECURSAL O Supremo Tribunal Federal — STF editou a Súmula Vinculante n° 21 que afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação,' DJe n°210, p. 1, em 10/11/2009 DOU de 10/11/2009,p. 1 . Desta forma, se supera esta questão da exigência de depósito recursal para a admissibilidade de recursos administrativos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF if 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 5566641RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8,212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex MITIC apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11,6,2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1..569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributária Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, P-1 HV 5 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art.. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos .judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gn.)," Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-13 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as fituras decisões administrativas em casos semelhantes, , sob pena de responsabilização pessoal nas esferas Cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Admstrativo de Reeurws Fiscais - CAOS do Ministério da Fazenda, Podaria MF n" 256 á 22 06 2009.. veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art., 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARE, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: 6 , Processo n" 13117.000203/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n. 2403-00.105 Fl 94 "Art. 62. Fica vedado aos inembros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único.. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.' I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,' ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratória do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na . forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Compkmentar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art.. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993, (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forrna, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g. n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.1 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafi anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário "Ementa.,,]. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior . Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato geradorTodavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional" (STJI" Turma, AgRg no Ag 972. 949/RS, Min.Denise Arruda.,ago/08 ) (g. n.) "Ementa: „..4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do Cl7V).. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção, 5.11ipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art 173, 1, do CTN " (STI 2" Turma, AgRg no Ag 939. 714/RS, Rel..: Min. Eliana Calmon ,..fev/08) . (gim.) "Ementa „ Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a . fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4 0, e 173, 1, do Código Tributário Nacional, Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.," (STJ EREsp 278727/DF: Rel..: Min. Franciulli Netto. 1" Seção Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g. n) Urna corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173,1, CTN.. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada 8 Processo n° 13117.000203/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.105 Fl 95 má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4 0, CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, 1, CTN, Nesta corrente doutrinária pode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torresl, Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes 3 e Leandro Paulsen4„ Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência exposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 40, CTN, O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ . e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com a antecipação de pagamento e desde que não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4 0, CTN, Verifica-se, da análise dos autos, que a cientiflcação da NFLD pela recorrente, às fls. 43, se deu em 12/01/2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 01/1999 a 06/2001. Dessa forma, nos termos do artigo 150, § 40, CTN, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados entre as competências 01/1999 a 06/2001, inclusive. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal nos termos do art. 150, § 4 0, CTN. É como voto Sala das S ss; '. 9 de julho de 2010 NI 101 TI PAULO MAURIC O INHEIRO MONTEIRO - Relator I TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p 283., 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p 723. 3 LOPES, Mauro Luís Rocha, Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248. 4 PAULSEN, Leandro, Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Il. ed, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009, p, 1036, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO r.0 Processo n°: 13117.000203/2007-15 Recurso ri°: 154.252 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2403-00,105 Brasí a, 23 'e agosto de 2010 ELIAS SAM 110 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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