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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733490 #
Numero do processo: 11050.001470/2005-34
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2005 MULTA DIVERSA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. ART. 107, INCISO IV, "e" e "f, DO DECRETO-LEI N° 37/1966. Hipótese que depende da Secretaria da Receita Federal estabeleça, no caso, o prazo para que a empresa de transporte internacional preste informação em uma determinada situação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.281
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado que apresentou declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Mr. )?..r1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11050.001470/2005-34 Recurso n° 340.835 Voluntário Acórdão n° 3101-00.281 – 1' Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente COMMANDER LOGÍSTICA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2005 MULTA DIVERSA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. ART. 107, INCISO IV, "e" e "r, DO DECRETO-LEI N° 37/1966. Hipótese que depende da Secretaria da Receita Federal estabeleça, no caso, o prazo para que a empresa de transporte internacional preste informação em uma determinada situação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado que apresentou declaração de voto. 4nicircKe–Einhdcircír7e'; r Jeelar> Valdete Apar6-71—fecid Mar nheiro - Relatora EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem relatar adota-se o Relatório de fls. 30 verso a 31 dos autos emanados da decisão da DRI/FNS por meio do voto do relator José Luiz Bondignon, nos seguintes termos. "Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 5.000,00 referente à multa pela não prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada ou sobre operações que executar, prevista no art.I07, inciso .1V, "e" e "f" do Decreto- Lei n°. 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°. 10.833/2003. De acordo com a descrição dos fatos, a autoridade autuante, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, constatou que, em síntese: • Cabe ao agente de carga e ao operador portuário prestar informações sobre operações que executem e respectivas cargas, sendo que não poderá ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas tais informações (¢1° e 2°, do art. 37 do DL n`). 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003). • Caso deixe de prestar informações sobre cargas ou operações que executem, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao agente de carga (art. 107, IV "e" do DL 37/66 com redação dada pela Lei n° 10.833/2003) e o operador portuário (art. 107, IV "f" do DL 37/66, com redação dada pela Lei n°10.833/2003). • Cabe a Secretaria da Receita Federal definir prazos e forma de prestar as informações. • Conforme a Portaria da Delegacia da Receita Federal de Rio Grande n°55, de 31 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 02/06/2004, o agente de carga — assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos — fica obrigado a prestar à DRF/RGE — no prazo máximo de 12h antes da chegada da embarcação, quando proveniente da Argentina ou do Uruguai e, no prazo máximo de 48h, quando proveniente de outros países — as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas (art. 3, 5 e 6 da Portaria da DRF/RGE). /i/ 2 0.. Processo n° 11050.001470/2005-34 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.281 Fl. 70 • O NVOCC, agente desconsolidador, Commander Logística Ltda, submeteu a recepção, no dia 21 de junho de 2005, a documentação correspondente à operação de desconsolidação de carga do navio GAP CARMEL, viagem CCM0502N, amparada pelos conhecimentos de transporte máster "ANRMN5465200604" e "HBL n° NNGB05050013". Este navio chegou ao Porto de Rio Grande às 03:18 horas do dia 15 de junho de 2005. • Com base nos dados supramencionados, constata-se o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas pertinentes, uma vez que a entrega da documentação ocorreu após a saída do navio atracado no terminal de contêineres TECON RIO GRANDE S. A. Cientificada em 8 de julho de 2005, fls. 01 — verso, a interessada apresentou a impugnação de fls. 09 a 12, alegando, em síntese que: • O navio CAP CARMEL, em sua viagem CM/10502N, efetivamente atracou no porto de Rio Grande no dia 18/06/2005 e não, como constou naquele documento, em 15/06/2005, o que se diz com base na consulta on line realizada no site do Tecon. • O Manifesto de Desconsideração das cargas trazidas pela embarcação em voga, deu entrada no Setor de Vigilância Aduaneira, antes da atracação do navio, tornando perfeitamente possível, assim, a realização da operação de descarga, conforme realmente acabou acontecendo, sendo que, apenas constou, por equívoco, o nome de um outro navio (NYK FREESL4), o que fora devidamente sanado pela despachante aduaneira através da Correção de Manifesto de Desconsolidação, apresentado no dia 20/06/2005 e de novo Manifesto de Desconsideração, protocolizado no dia seguinte. • Na realidade, não houve prejuízo algum relativamente à operação portuária, no que tange à entrega da documentação 24h antes da chegada da embarcação, eis que os contéineres foram retirados normalmente, tanto com base no primeiro Manifesto de Desconsolidação apresentado pela ora peticionária, como também em decorrência dos manifestos de cargas comumente entregues pelas agências que representam o armador. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração." • Na sequencia , os autos trazem dois votos, um vencido de fls. 31 a 36 verso do relator antes identificado e um vencedor de fls. 36 verso a 38 da relatora designada Marta de Souza Marques, que repito aqui para melhor solução do caso: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. • A multa de que trata o presente processo está prevista no art. 107, IV, "e" e do Decreto-lei n°37/1966, com a redação dada pelo art. 77, da Lei n°10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. Para melhor compreensão, colaciono, a seguir, o art. 37 do DL n° 37/66 e excertos da Portaria DRF/RGE n°55, de 31 de maio de 2004: Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § P O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2 Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. § 3' A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei n' 5.025, de 10 de junho de 1966. § 4' A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no capar Portaria DRF/RGE n° 55, de 31 de maio de 2004. 4 Processo u° 11050.001470/2005-34 S3-C1T1 Acórdão a° 3101-00.281 Fl. 71 Dispensa a realização de Visita Aduaneira a embarcações procedentes do exterior, fixa procedimentos e dá outras providências. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria blE n° • 259, de 24 de agosto de 2001, e alterações posteriores, bem como no que dispõe o Decreto n°4543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto n° 4.765, de 24 de junho de 2003, pelo que dispõe o artigo 37, do Decreto-lei n' 37, de 1966, alterado pelo artigo 77, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e pelo disposto na Portaria SRF n° 1, de 2 de janeiro de 2001, e, com vistas a facilitar a imediata liberação de início das operações de carga e descarga de mercadorias, embarque e desembarque de passageiros das embarcações atracadas ou fundeadas no complexo portuário do Porto do Rio Grande, resolve; •-• Art. 3— O transportador fica obrigado a prestar a Delegacia da Receita Federal de Rio Grande, no prazo máximo de 12h antes da chegada da embarcação quando proveniente da Argentina ou Uruguai e, no prazo máximo de 48h, quando proveniente de outros países, as seguintes informações: — Sobre as cargas transportadas, com a apresentação de: Cópia dos manifestos de carga; Cópia dos conhecimentos correspondentes; Plano de carga completa; Relação das unidades de carga vazias existentes a bordo, das que serão desembarcadas e das que serão embarcadas no porto de Rio Grande; ••• Art. 5 — O agente de carga, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar nos prazos dos artigos 3 e 4 da presente Portaria, as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. §1° - O consolidador ou desconsolidador de carga deverá apresentar, no mesmo prazo e forma dos artigos 3 e 4, os conhecimentos de transportes filhotes, acompanhados das cópias . dos conhecimentos máster correspondentes às cargas que serão por ele consolidadas ou desconsolidadas. iff fi Art. 6— Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas nos artigos 3°c 4' da presente Portaria. §1 0 - O descumprimento das exigências constantes da presente Portaria imputa aos responsáveis as sanções previstas na legislação de regência, não prejudicando a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (grifos acrescidos) Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos pela autoridade autuante, fls. 02, o agente desconsolidador, COMMANDER LOGÍSTICA LTDA, submeteu à recepção, no Setor de Vigilância Aduaneira da DRF/RGE, no dia 21 de junho de 2005, a documentação correspondente à operação de desconsolidação de carga do navio CAP CARMEL, viagem CCM0502N, amparada pelos conhecimentos de transporte máster "ANRIM1N5465200604 e HBL NNGB05050013". Este navio cheRou ao porto de Rio Grande às 03:18 horas do dia 15 de junho de 2005, documentos de/Is. 06 e 07. Por seu turno, a recorrente, às fls. 10 e 11, afirma que o navio CAP CARMEL, em sua viagem CMM0502N efetivamente atracou no porto de Rio Grande no dia 18/06/2005, dessa maneira o Manifesto de Desconsolidação das cargas trazidas deu entrada no Setor de Vigilância Aduaneira antes da atracação do navio, tornando possível a realização da operação de descarga. Confrontando-se as razões da autuante e da autuada com o texto da Portaria DRF/RGE n° 55/2004, verifica-se que não existe controvérsia no que se refere: 1, A checada do navio CAP CAR/VIEL, viagem CMM0502N, ocorreu dia 15/06/2004, às 03:18h; 2°) a atracarão do navio CÁ? CARMEL, viagem CMM0502N, ocorreu dia 18/06/2004, às 03:50h. Como já vimos, a Portaria DRF/RGE n°55/2004, em seu art. 3', refere-se à chegada da embarcação e não a atracação da mesma, assim, se a data de apresentação da documentação correspondente à operação de desconsoliclação de carga do navio CAI' CARMEL (viagem CMM0502N), para fins de cumprimento do art. 3° da referida Portaria, foi dia 17 ou 21 de junho de 2005 não tem relevância nenhuma, uma vez que o marco estabelecido para contagem do prazo de 12h ou 48h é o dia da chegada da embarcação, no caso, dia 15/06/2004, às 03:18k Portanto, por evidente, o prazo estabelecido não foi cumprido. A questão que neste momento se apresenta a este Julgador diz respeito à possibilidade de aplicação da multa art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/1966, uma vez que inexiste ato emanado da Secretaria da Receita Federal que defina a forma, o prazo e que tipo de informações deverão ser prestadas pelo transportador, consoante disposto no caput do artigo 37 do DL n°37/66. 6 Processo ré 11050.001470/2005-34 S3-C1T1 Acórdão n.°3101-00.281 Fl. 72 Observa-se que o art. 37 do DL n°37/66 dispõe "O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal na forma e no prazo por ela estabelecidos...". Para auxiliar na solução da lide, transcrevo, a seguir, os artigos que tratam da competência dos dirigentes da Secretaria da Receita Federal, dispostos nas Portarias MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 (art. 209 e 227); Portaria MF n°30, de 25 de fevereiro de 2005 (art. 230 e 250) e Portaria MF n°95, de 30 de abril de 2007 (art. 224 e 238): Portaria MF 10! 259, de 24 de Agosto de 2001 ATRIBUICÕES DOS DIRIGENTES Art. 209. Ao Secretário da Receita Federal incumbe: III - expedir atos administrativos de caráter normativo sobre assuntos de sua competência. Art. 227. Aos Delegados da Receita Federal e, no que couber, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe: 1 - promover atividades relacionadas com planejamento, organização e modernização, bem assim com a programação orçamentária e financeira. II - editar atos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada. - determinar auditoria em estabelecimento integrante da rede arrecadadora, visando à verificação da normalidade do recolhimento do tributo arrecadado e o fiel cumprimento das instruções sobre o processamento da arrecadação. IV - suspender as atividades arrecadadoras de estabelecimentos bancários, sugerindo sua exclusão definitiva da rede arrecadadora, sempre que julgar conveniente para a Fazenda Nacional. V - apreciar recurso e representação dos agentes arrecadadores. VI — revogado. VII - solicitar a outras autoridades investigações e informações de interesse fiscal. Viii - requisitar informações e documentos de interesse fiscal aos estabelecimentos do sistema financeiro. IX - declarar inidõneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da SRF, o profissional que incorrer em fraudes de escrituração ou falsidade de documentos, nos casos previstos em lei, fazendo a necessária comunicação ao Superintendente da respectiva região fiscal e ao • correspondente Conselho Regional, ou a outros órgãos de fiscalização profissional. X - dirimir conflitos de competência e de jurisdição entre as unidades subordinadas. tA 011: 7 XI - nos casos de interesse exclusivo da SRF, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da DRF;• promover licitações para a realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras de interesse exclusivo da SRF, até a modalidade de tomada de preços, bem assim dispensar ou reconhecer situação de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos no limite daquela modalidade, e celebrar os respectivos contratos. XII - autorizar viagens a serviço, na respectiva jurisdição fiscal, e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, no interesse da SRF. XIII - conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado. XIV - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, inclusive, no interesse da ética e da disciplina, bem assim movimentá-los no âmbito de sua jurisdição. XV - propor programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; XVI - definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados. XVII - fazer inspecionar as unidades subordinadas e sugerir ou adotar as providências adequadas ao saneamento de irregularidades e ao suprimento de recursos humanos ou materiais necessários. XVIII - promover a integração das subunidades da DRF, necessária ao bom desempenho das atividades de atendimento ao contribuinte. XIX - expedir certidões relativas à situação do contribuinte quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF. XX - apreciar pleitos de contribuintes sobre matéria tributária. XXI - apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. XXII - apreciar os pedidos de regime aduaneiro especial e atípico, inclusive os relativos a prorrogação de prazo; XXIII - aplicar pena de perdimento de mercadorias nacionais e estrangeiras apreendidas. XXIV - promover a divulgação de assuntos administrativos e de natureza tributária e orientar ações de integração fisco- contribuinte. § 12 ,4os Delegados das Delegacias mencionadas no § 1 2 do art. 125 são inerentes as atribuições descritas neste artigo, excetuando-se a descrita no inciso =I e a relativa à aplicação de pena de perdimento de mercadorias estrangeiras apreendidas. (Redação dada pela Portaria MF n 2 66, de 24 de março de 2003). a Processo n° 11050.001470/2005-34 83-C1T1 Acórdão a° 3101-00281 Fl. 73 § 22 Ás atribuições descritas nos incisos Â7 a XIII são inerentes apenas a dirigentes de unidades gestoras. Portaria MF n°30, de 25 de fevereiro de 2005 ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Art. 230. Ao Secretário da Receita Federal incumbe: III - expedir atos administrativos de caráter normativo sobre assuntos de sua competência. Art. 250. Aos Delegados da Receita Federal e, no que couber, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe: I - promover atividades relacionadas com planejamento, organização e modernização, bem assim com a programação orçamentária e financeira. - editar atos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada. III - determinar auditoria em estabelecimento de agente arrecadador, visando à verificação das atividades contratadas. IV - manifestar-se sobre contratação de instituição bancária para a prestação do serviço de arrecadação de receitas federais e sobre proposta de rescisão de contrato com agente arrecadador, encaminhada por representante da administração incumbido de fiscalizar o cumprimento do contrato. V- apreciar recurso e representação dos agentes arrecadadores. VI - adotar providências para a exibição judicial de livros e documentos, quando necessário. Vil - solicitar a outras autoridades investigações e informações de interesse fiscal. VIII - requisitar informações e documentos de interesse fiscal às instituições financeiras. IX - declarar inidõneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da SRF, o profissional que incorrer em fraudes de escrituração ou falsidade de documentos, nos casos previstos em lei, fazendo a necessária comunicação ao Superintendente da respectiva região fiscal e ao correspondente Conselho Regional, ou a outros órgãos de fiscalização profissional. X - dirimir conflitos de competência e de jurisdição entre as unidades subordinadas. X1 - nos casos de interesse exclusivo da SRF, quando se tratar de unidade gestora, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial; promover licitações para a realização de estudos, pesquisas, serviços, compras e obras, bem assim fiv,V( 9 dispensar ou reconhecer situação de ineácigibilidade de licitação, e celebrar os respectivos contratos. XII- autorizar viagens a serviço, na respectiva jurisdição fiscal, e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais, no interesse da SRF. XIII - conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado. 'GT - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, inclusive, no interesse da ética e da disciplina, bem assim movimentá-los no âmbito de sua jurisdição. XV - propor programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas. XVI - definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados. XVII - fazer inspecionar as unidades subordinadas e sugerir ou adotar as providências adequadas ao saneamento de irregularidades e ao suprimento de recursos humanos ou materiais necessários. XVIII - promover a integração das subunidades da DRF, necessária ao bom desempenho das atividades de atendimento ao contribuinte. XIX - expedir certidões relativas à situação do contribuinte quanto aos tributos e contribuições administrados pela SI??. X - apreciar pleitos de contribuinte sobre matéria tributária. XXI - apreciar processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. XXII - apreciar pedidos de regime aduaneiro especial e atípico, inclusive os relativos à prorrogação de prazo. XXIII - aplicar pena de perdimento de mercadorias nacionais e estrangeiras apreendidas. XXIV - aplicar pena de perdimento de mercadorias nacionais e estrangeiras apreendidas, bem como de valores e numerários. XXIV - aplicar pena de perdimento de valores e numerários. XXV - apreciar processos administrativos relativos à aplicação de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento. XXVI - apreciar recurso de atos praticados por seus subordinados relativamente ao indeferimento de habilitação ou desabilitação de intervenientes no comércio exterior, ao indeferimento do despacho ou desembaraço aduaneiro ou de proposição de aplicação de penalidades administrativas. 44 ia . Processo ri" 11050.00147012005-34 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.281 Fl. 74 XXVII - promover a divulgação de assuntos administrativos e de natureza tributária e orientar ações de integração fisco- contribuinte. XXVIII - apreciar recursos sobre exclusão do contribuinte de parcelamentos especiais. § 1" Aos Delegados das Delegacias mencionadas no § 1° do art. 138 são inerentes as atribuições descritas neste artigo, excetuando-se as descritas nos incisos XXII a XXV. §1 0 Aos Delegados das Delegacias da Receita Federal do Brasil mencionadas no §1° do art. 138 são inerentes as atribuições descritas neste artigo, excetuando-se as descritas nos incisos MI, XXIII no que se refere a mercadorias estrangeiras, 2CCIV e AXE § 2° As atribuições descritas nos incisos )17 a XIII são inerentes apenas a dirigentes de Unidades Gestoras. § 3° Aos Delegados das Delegacias mencionadas nos arts. 158, 165, 172 e 180 são inerentes às atribuições descritas no inciso XVI do art. 145. § 4° Ao Delegado da Receita Federal em Brasília são inerentes as atribuições descritas nos incisos XX e XXI, relativamente às pessoas físicas não residentes no Brasil e àquelas residentes ausentes do Pais. §5° Aos Delegados da Receita Federal do Brasil em Vitória, Manaus, Cuiabá, Goiânia, Palmas, Campo Grande, Porto Velho, Boa Vista, Rio Branco, Macapá, São Luis, Teresina, Maceió, João Pessoa, Natal, Aracaju e Florianópolis incumbe, ainda, em relação aos servidores lotados em unidades da RFB no Estado: I - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios; e II - dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo efetivo e em comissão, bem como designados para função de confiança. Portaria MF n°95, de 30 de abril de 2007. DAS ATRIBUICÕES DOS DIRIGENTES Das Atribuições Especificas Art. 224. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe: ... III - expedir atos administrativos e tributários de caráter normativo sobre assuntos de competência da RFB; ... I I 11 ( . Art. 238. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbe, no 4 I i I âmbito da respectiva jurisdição as atividades relacionadas com a gerência e a modernizacã o da administração tributária e aduaneira e especificamente: I — decidir sobre a revisão de oficio, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; II - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; III - decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de contribuintes nos cadastros da RFB; IV - aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores; 3 - autorizar ou determinar a execução de perícia e de procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive para reexame ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados. VI - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; VII - decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções; VIII - decidir quanto à aplicação de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento; IX - expedir súmulas e atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; X - declarar iniclôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos; XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; XII — decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte; e • - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais. Das Atribuições Comuns Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil Delegados da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial B e Especial C incumbe ainda, no âmbito da respectiva jurisdição: 12 Processou' 11050.001470/2005-34 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.281 Fl. 75 1 - coordenar, executar, controlar e avaliar a programação e execução orçamentária e financeira, gestão patrimonial, bem corno administrar mercadorias apreendidas. II - executar os procedimentos relativos a licitações de serviços, compras e obras, bem como as contratações diretas quando presentes as situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação e a celebração dos respectivos contratos. III - manter controle dos contratos de interesse da RFB, celebrados pela unidade. IV - autorizar viagens a serviço e conceder diárias ao pessoal subordinado e a colaboradores eventuais. V - conceder ajudas de custo ao pessoal subordinado. VI - requisitar informações e documentos de interesse fiscal às instituições financeiras. VII - transferir, temporariamente, competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes subordinados, no interesse da administração. VIII - publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada. IX aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, dar-lhes posse e exercício, bem como localizá-los nas unidades de sua jurisdição. (Redação dada pela Portaria MF n 2 225, de 5 de setembro de 2007). A análise dos artigos 37 do DL n° 37/66 e dos artigos acima transcritos que tratam da competência dos dirigentes da Secretaria da Receita Federal me permite concluir que o estabelecimento da forma e do prazo pelo qual o transportador prestará as informações à Secretaria da Receita Federal (hoje denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil) ficará a cargo desta, cuja competência para expedição de tal ato é do Sr. Secretário da Receita Federal. Corroborando este entendimento, trago a colação excertos da legislação aduaneira onde se pode constatar que o legislador distingue a Secretaria da Receita Federal das Unidades da Secretaria da Receita Federal, estabelecendo limites de competência á pratica de atos do titular da Unidade (autoridade aduaneira local). Decreto n°4.543/2002. Art. 288. Poderá ser objeto de procedimento especial de trânsito aduaneiro na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. I - o despacho para trânsito nas modalidades referidas nos incisos II e VII do art. 270; e 13 - a operação de transporte que envolva situações especificas caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub-regionais. Parágrafo único. Poderá ter procedimento simplido a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local o trânsito aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionaclos à mesma unidade. Instrução Normativa n°114 DE 24 /09 /1998 Art. 3o Compete ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF responsável pelo controle aduaneiro da mercadoria importada, ou à pessoa por ele designada, autorizar o acesso, ao recinto ou local de depósito da mercadoria, de servidor do órgão responsável pela inspeção a que se refere o artigo anterior. § I o Á autorização a que se refere este artigo será concedida a pedido do representante do órgão interessado. § 2o A inspeção pelo órgão interveniente será realizada na presença do importador ou seu representante e, a critério da autoridade local, com acompanhamento fiscal. Instrução Normativa n° IDE 04 /01 /1993 Art. 8' A verificação aduaneira das remessas expressas será efetuada sobre parte destas segundo critérios de selecão e amostragem adotados pela autoridade local Parágrafo único. Em casos justificados a critério da autoridade local a verificação aduaneira poderá estender-se sobre todas as remessas. Decreto n°70235 DE 06 /03 /1972 Art. 34 A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora. Exemplificando o teor do parágrafo anterior, faço uma análise do artigo 288 do Decreto n° 4.543/2002. Da leitura do referido artigo, depreende-se que o legislador autorizou a Secretaria da Receita Federal o estabelecimento de "procedimento especial de trânsito aduaneiro" e ao mesmo tempo, no parágrafo único, autorizou a autoridade aduaneira local estabelecer "procedimento simplificado" de trânsito aduaneiro, na situação especificaria (o trânsito aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma unidade). Assim, não pode a autoridade aduaneira local estabelecer "procedimento especial de trânsito aduaneiro" que não tenha como locais de origem e destino à mesma unidade jurisdicionante. Portanto, quando o dispositivo legal autoriza à Secretaria da Receita Federal a adoção de determina providência significa dizer que o ato disciplinador deve emanar do dirigente máximo da Instituição, no caso o Sr. Secretário da Receita Federal. Nas situações em que a legislação se refere a Unidade Local ou ao titular da Unidade ou ainda a autoridade aduaneira local 14 Processo ri° 1 / 050.001470/2005-34 S3-C1T/ Acórdão n.° 3101-00.281 Fl. 76 devemos entender que a prática do ato poderá ser levado a efeito pelo respectivo dirigente máximo da Unidade. No caso em comento, considerando que a Secretaria da Receita Federal, atualmente denominada de Secretaria da Receita Federal do Brasil, não determinou a forma e o prazo de que trata o art. 37 do DL n°37/66 e, ainda, uma vez que não existe competência expressa autorizando outro dirigente da Secretaria da Receita Federal para disciplinar o referido artigo, não vejo como possível subsistir a presente autuação. Por todo o exposto, encaminho meu voto pela improcedência da exigência da multa de que trata este processo. José Luiz Bordignon — Relator Vencido E, por sua vez, o voto vencedor, dispõe: "Com o devido respeito, divido do entendimento do nobre relatar quanto à preliminar de nulidade por incompetência do Delegado da Receita Federal em Rio Grande/RS para editar Portaria com função disciplinadora do Decreto-Lei n.° 37/66. Na verdade não se trata aqui de disciplinar artigo de lei, ou mais propriamente, de regulamentação, como entende o respeitável colega. O Decreto-Lei n.° 37/66 dispôs sobre a obrigatoriedade de "o transportador prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem assim a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado" (art. 37). Como já transcrito no voto do relatar, este artigo ainda prevê em seus parágrafos a obrigação do agente de carga e do operador portuário em prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Também prevê a dispensa de visita aduaneira a embarcações. O Delegado da Receita Federal, que jurisdiciona o Porto de Rio Grande, editou a Portaria n.°5, publicada no DOU de 02/06/2004, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados pelos navios procedentes do exterior quanto às operações de carga, descarga, transbordo ou baldeação, definindo um prazo para apresentação das informações exigidas no Decreto-Lei n.° 37/66. Assim vemos da leitura da referida portaria já transcrita acima no voto do relatar, que ela não cria obrigação, pois esta já está disposta no Decreto-Lei n.° 37/66 e tampouco cria penalidade, pois o próprio Decreto-Lei referido já prevê a penalidade para o caso de descumprimento destas obrigações, quais sejam a de prestar informações acerca da operação com a carga, inserta no' art. 107,1V, alínea "e", in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: 15 1V- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre,. b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, °missiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; cl) a quem promover a salda de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e)por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (grifei) Á divergência de entendimento reside no fato de que a norma legal refere-se a -forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" e que esta competência seria apenas do Secretário da Receita Federal ou por delegação de competência expressa ao Delegado da Receita Federal. Sustento que o Delegado da Receita Federal possui competência para praticar ato que disponha sobre procedimentos que tenham ligação direta com o controle aduaneiro, mormente àqueles que por sua natureza casuística, assumam características próprias pelas peculiaridades locais. É o caso desta Portaria n. 05/2004 que não inovou quanto à obrigações nem penalidades, apenas atribuiu prazos compatíveis com o andamento e controle aduaneiro dentro da realidade de sua jurisdição. Pensar que o Secretário tivesse que expressamente delegar competência para todo ato que Delegados de Receita Federal devessem e necessitassem praticar para desenvolver suas atividades de forma viável e, principalmente, controlável, seria emperrar o serviço público com mais burocracias. Prt 16 Processo n° 11050.001470/2005-34 83-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.281 Fl 77 Ressalto que não se trata de ato normativo, mas sim de ato administrativo respaldado pela competência prevista no Regimento Interno da SRF, disposta na Portaria n.° 30/2005, à época dos fatos, in verbis: Art. 138. Às Delegacias da Delegacias da Receita Federal - DRF compete, quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF, desenvolver as atividades de arrecadação e cobrança, de atendimento ao contribuinte, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, bem assim as relacionadas com planejamento, organização e modernização, nos limites de suas jurisdições. (grifei) Esta competência geral para os Delegados da Receita Federal (atualmente, Delegado da Receita Federal do Brasil) presente no Regimento Interno da SRF (hoje, SRB) está prevista e legalmente permitida no Decreto n.° 83.937/1979 que trata sobre delegação de competência. Veja-se: DECRETO 83.937 DE 06/09/1979 - DOU DE 10/09/1979 Dispõe sobre a Regulamentação do Capitulo IV, do Título II, do Decreto-Lei n°. 200, de 25 de fevereiro de 1967, Referente à Delegação de Competência. (.3 Art. 5° Quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos e entidades interessados. (grifei) Assim, estando dita competência incorporada no Regimento Interno da SRF, não se faz necessária uma delegação expressa para tal ato. Para corroborar a validade do ato praticado trago a IN SRF n.° 01/2001, art. 2.°, que dispõe sobre os atos editados pelas autoridades da SRF e em seu Anexo II determina quais matérias são objeto de emprego de portaria. Art. 2° Os atos a que se refere o art. 1° serão agrupados em função da matéria sobre as quais versam: I — atos tributários e aduaneiros (Anexo I) compreendendo: a-Instrução Normativa (IN); b-Norma de Execução (NE); c-Ato Declarató rio Intezpretativo (ADI); d-Ato Declarcztório Executivo (ADE); • e-Circular; , f-Solução de Consulta; I „,-/\ v 1 vu 17 g-Solução de Divergência; h-Decisão; — atos administrativos (Anexo II), compreendendo: a-Portaria; b-Ato de Destinação de Mercadorias (ADM); c-Ordem de Serviço (OS). ANEXO II ATOS ADMINISTRATIVOS Denominação . Autoridade Emprego ' - Portaria Secretário Dispõe, no âmbito da SRF, sobre o funcionamento de serviços de administração tributária (inclusive de Coordenador-Geral atendimento ao contribuinte), serviços aduaneiros e serviços gerais, a organização administrativa Corregedor-Gerai (inclusive jurisdição das unidades), a produção e controle de informações, os procedimentos Coordenador administrativo-disciplinares, a administração de recursos humanos, orçamentários e financeiros e Superintendente outras matérias administrativas. • Delegado 1 Inspetor Delegado de Julgamento Assim entendo que a Portaria DRF/Rio Grande n°55/2004, por não inovar na matéria nem criar penalidades, apenas por instituir no âmbito de sua jurisdição atos de controle aduaneiro, é perfeitamente válida, com eficácia plena. • Sendo válida, portanto, a Portaria DRF/Rio Grande n." 55/2004, há que se adentrar no mérito da controvérsia. Como já antecipou o colega Relatar em seu voto acima, o art. 3° da referida Portaria, refere-se a chegada da embarcação e não a atracação da mesma. Constata-se que a data de apresentação da documentação correspondente à operação de desconsolidação de carga do navio CAP CARMEL (viagem CMMO 5 O 2N), para fins de cumprimento do art. 3° da referida Portaria, foi dia 17 ou 21 de junho de 2005, de acordo com a impugnante e a fiscalização, respectivamente. De qualquer forma, não tem relevância a diferença de datas, uma vez que o marco estabelecido para contagem do prazo de 12h ou 48h é o dia da chegada da embarcação, que no caso foi dia 15/06/2004, às 03:18k Estando comprovado o não cumprimento do prazo, é devida a aplicação da multa em comento. Por todo o expos. to, voto no sentido de julgar procedente o lançamento de que trata o presente processo. 91(118 Processo n° 11050.001470/2005-34 S3-C111 Acórdão n.° 3101-00.281 Fl. 78 Marta de Souza Marques — Relatara Designada A decisão recorrida emanada do Acórdão n°. 07-10.979 — 2° Tunna da• DRJ/FNS de fls. 30, traz a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2005 Ementa: Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n°. 1.364, de 10/11/2004. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho — CARF (fls. 42 a 47), onde alega em suma o seguinte: I — a) Que o voto vencedor não pode prosperar, pois, deve ser reconhecido a nulidade do ato, proferido por autoridade incompetente; b)Que o artigo 138 da Portaria 30/2005 não seria hábil, uma vez que elenca apenas as atividades a serem executadas;c) Que não se admite presunção, sob pena de afronta ao Principio da Legalidade; d) Que o artigo 37 do Decreto-Lei n°. 37/66 é claro ao determinar à Secretaria da Receita Federal expedir normas tendente a regular a forma e os prazos, sem previsão para que possa delegá-la as Delegacias; II —Como esclarecimento, a Recorrente alega que o navio CAP CARMEL, em sua viagem CMM0502N, efetivamente atracou no porto de Rio Grande, no dia 18/06/2005 e não como constou naquele documento, em 15-06-2005, o que se diz com base na consulta on une realizada no site do Tecon, anexado aos autos. III — Alega que o Manifesto de Desconsolidação das cargas trazidas pela embarcação deu entrada no Setor de Vigilância Aduaneira antes da atracação do navio; IV — Que não houve prejuizo algum relativamente à operação portuária, no que tange à entrega da documentação 24 h antes da chegada da embarcação, eis que os contêineres forma retirados normalmente , tanto com base no primeiro Manifesto de Desconsolidação apresentado pela ora recorrente, como também em decorrência dos manifestos de cargas comumente entregues pelas agencias que representam o armador; V — Que não trouxe qualquer prejuízo ao Erário, para receber tão drástica punição; VI — Finalmente em seu pedido requer que seja acolhido seus argumentos e que seja cancelado o Auto de Infração como medida de Justiça. • Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o Relatório. JIA i9 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. O voto vencido acrescentado ao recurso voluntário do recorrente e seus esclarecimentos adicionais são convincentes no meu entender. Repeti-los é desnecessário, mas confirmá-los é preciso. A multa em questão prevista no artigo 107, IV, "e" e "f' do Decreto-lei n°. 3711966, com a redação dada pelo art. 77, da Lei n°. 10.833/2003 é uma penalidade aplicável a uma hipótese que depende da Secretaria da Receita Federal estabeleça, no caso, o prazo para que a empresa de transporte internacional preste informação em uma determinada situação. A competência da Secretaria da Receita Federal de expedir atos administrativos de caráter normativo previsto no artigo 209 da Portaria MF no. 259 de 24/08/2001 ,de n°. 30 de 25 de fevereiro de 2005 e n°. 95 de 30/04/07 não pode ser delegada ou confundida com a competência dada pelas mesmas Portarias nos artigos 227, 250 e 238 aos Delegados da Receita Federal ou Inspetores e aos Chefes de Inspetoria. O tipo penal em questão advem de uma "lei" sua aplicabilidade deve ser de caráter geral e nacional não podendo estar estabelecido ao bel prazer e condições de autoridades administrativas regionais. Contudo, corroborando, novamente com o voto vencido que concluiu: "No caso em comento, considerando que a Secretaria da Receita Federal, atualmente denominada de Secretaria da Receita Federal do Brasil, não determinou a forma e o prazo de que trata o art. 37 do DL n°. 37/66 e, ainda, uma vez que não existe competência expressa autorizando outro dirigente da Secretaria da Receita Federal para disciplinar o referido artigo, não vejo como possível subsistir a presente autuação." Da mesma forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO pela improcedência da exigência da multa de que trata esse processo. Valdete A arec4 a 'nheiro 20 Processo rf 11050.001470/2005-34 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.281 Fl. 90 Declaração de Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado Sem embargo de a ilustrada maioria do Colegiado haver firmado entendimento no sentido de que o art. 37 do Decreto-lei n° 37/66 outorga competência apenas ao Secretário da Receita Federal do Brasil para estabelecer a forma e o prazo para o transportador prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado, entendo, concessa maxima venta, que essa visão não se ajusta à melhor exegese da lei, conforme explicito a seguir. Para melhor explicar meu pensamento - de que compete aos titulares das Delegacias da Receita Federal do Brasil desenvolver as atividades de controle aduaneiro - e para tanto editar atos como o editado pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Rio Grande (Portaria n° 55, de 31 de maio de 2004), trago a dicção do art. 37 do Decreto-lei n° 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem corno sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § P O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei ri' 10.833, de 29.12.2003) § 22 Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 3 A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei n' 5.025, de 10 de junho de 1966. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput. (Renumerado do • Parágrafo único com nova redação dada pela Lei n°10.833 ) de 29.12.2003) Processo 13'11050.001470/2005-34 83-CIT1 Acórdão n.°3101-00.281 Fl. 91 Certamente, a melhor compreensão das normas jurídicas inserias no dispositivo legal supra é a que coloca o foco de suas atenções na atividade do transportador, que é a de prestar informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. Note-se que se Secretaria da Receita Federal, no contexto do caput do art. 37, quisesse dizer Secretário da Receita Federal do Brasil, ter-se-ia uma incongruência tremenda, pois para que serviriam as informações prestadas pelo transportador ao Senhor Secretário, em Brasília-DF, se o veículo transportador chega em Rio Grande-RS? E para que serviriam as informações prestadas pelo agente de carga e pelo operador portuário, sobre as operações que executem e respectivas cargas? Não existe texto sem contexto, deve-se sempre lembrar dessa regra basilar de interpretação das leis e das normas jurídicas. É lógico que Secretaria da Receita Federal no contexto do art. 37 do Decreto-lei n°37/66, diz respeito à autoridade aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil onde chega o veículo transportador. Ainda no § 3° do retrocitado artigo há nova alusão à Secretaria da Receita Federal, dispensando-a de visita aduaneira. Será que aqui também estar-se-ia dispensando o Senhor Secretário de realizar a visita aduaneira? . O art. 37 do Decreto-lei n° 37/66 está sob o Capítulo II - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos - que por seu turno está sob o Título II - Controle Aduaneiro. O art. 36, imediatamente anterior ao artigo em comento, oferece valiosos subsídios para a boa compreensão do alcance da expressão Secretaria da Receita Federal no dispositivo que o segue, na medida em que diz competir à Administração Aduaneira determinar os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros: Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 12 A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no capto'. Nesse diapasão, Secretaria da Receita Federal deve ser entendida como Administração Aduaneira, e a competência para editar atos de controle aduaneiro não só deriva do próprio Decreto-lei n° 37/66, como se viu, como do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aplicável à época dos fatos - Portaria Ministério da Fazenda n° 30/2005, art. 138: Art, 138. Às Delegacias da Receita Federal - DRF compete, quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF, desenvolver as atividades de arrecadação e cobrança, de atendimento ao contribuinte, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, bem assim as relacionadas com planejamento, organização e modernização, nos limites de suas jurisdições. Essas são, em .intese apertada, as considerações mais relevantes que tenho a oferecer nessa Declaração de Vi ../ • # t 11 rlCorintho 01 ei achado 23

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Numero do processo: 36660.000443/2005-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2004 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA PARCIAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE VALORES LANÇADOS. ALEGAÇÕES AUTOR. VERDADEIRAS. Os fatos não contestados pela parte, tornam-se incontroversos e, consequentemente, o que foi alegado por uma parte (fisco) serão reputados como verdadeiros, em respeito à regra do artigo 302 do CPC e artigo 58 do Decreto nº 7.574/2011. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A cessão de mão de obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão de mão de obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão de obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência das competências de 06/1999 a 02/2000, inclusive, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN. Vencidos os conselheiros Igor Araujo Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva que votaram pela aplicação do Art. 173 do CTN no levantamento GF1; e o conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari que votou pela aplicação do Art. 173 do CTN em todo o lançamento. No mérito, I) por maioria de voto, em dar provimento parcial para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora. II) por maioria de voto, afastar a cobrança sobre os levantamentos relativos à cessão de mão de obra. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mess Stringari nos levantamentos GER, IMJ, PRO,SIS E ZOQ. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari no levantamento do PER.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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DETASA BAHIA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2004  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  SOBRE  VALORES  LANÇADOS. ALEGAÇÕES AUTOR. VERDADEIRAS.  Os  fatos  não  contestados  pela  parte,  tornam­se  incontroversos  e,  consequentemente,  o que  foi  alegado por uma parte  (fisco)  serão  reputados  como verdadeiros, em respeito à regra do artigo 302 do CPC e artigo 58 do  Decreto nº 7.574/2011.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91.  CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  A cessão de mão­de­obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma  vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão  de mão­de­obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional  pelos  Tribunais Superiores.  Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão­ de­obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  de  06/1999  a  02/2000,  inclusive, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN. Vencidos os conselheiros  Igor  Araujo Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva que votaram pela aplicação do Art. 173 do CTN no  levantamento GF1; e o conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari que votou pela aplicação do  Art. 173 do CTN em todo o lançamento. No mérito, I) por maioria de voto, em dar provimento  parcial para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.  II) por maioria de voto, afastar a cobrança sobre os levantamentos relativos à cessão de mão­ de­obra. Vencidos os  conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  e Carlos Alberto Mess  Stringari  nos  levantamentos  GER,  IMJ,  PRO,SIS  E  ZOQ.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mess Stringari no levantamento do PER.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Fl. 231DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 228          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausentes  os  conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato  (substituído pelo  conselheiro  Igor Araujo  Souza) e Marcelo Magalhães Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva).  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.204 a 217 contra decisão da  Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador/BA que julgou PROCEDENTE o lançamento  constante  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.690.949­2  no  valor,  consolidado em 21/03/2005, de R$ 555.376,53 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e  setenta e seis reais e cinquenta e três centavos).    Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  79  a  82,  a  auditoria  identificou  que  a  recorrente,  no  período  de  06/1999  a  12/2004,  descontou,  da  remuneração  dos  segurados  empregados, o valor correspondente à contribuição social previdenciária, mas não o repassou  à Seguridade Social. Além disso, nesse mesmo período, deixou de reter 11% (onze por cento)  do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços.    A  fiscalização  procedeu  ainda  à  divisão  de  lançamentos  para  melhor  identificar os fatos geradores encontrados na presente ação fiscal, os quais estão demonstrados  na tabela abaixo:    Levantamento  Descrição do levantamento  Período do  Levantamento  GF1  Contrib.  descontadas  dos  segurados  empregados  declaradas em GFIP  06/1999  a  02/2000  e  05/2003  FOL  Contrib.  descontadas  dos  segurados  empregados  constantes em folhas de pagamentos e não declaradas  em GFIP  02/2003  a  04/2003  e  06/2003 a 07/2004  COR  Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviço  de  refratário  no  forno  de  galvanização  executado pela empresa COREL;   09/2004  FIN   Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviço  de  ajudantes  gerais  executado  pela  empresa  Find Work;  05/2000 a 12/2001  GER .  Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviço  de  segurança  patrimonial  executado  pela  empresa GERSEG;  01/2002 a 05/2003  IMJ   Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviço de terraplanagem executado pela empresa IMJ  Construção Civil;  04/2002  INS   Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviços  gerais  executados  pela  empresa  Interservice  Interm. Serviço Pessoal (Matriz);  07/1999 a 05/2002  INT  Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviços  gerais  executados  pela  empresa  Interservice  Interm. Serviço Pessoal (Filial);  06/2002 a 01/2004  LIM  Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviços  de  coleta  de  lixo  e  remoção  de  resíduos  executados pela empresa LIMPEC;  03/2002 a 12/2004  PER  Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviço  de  perfurações,  bombeamento  e  instalação  de  poço tubular executados pela empresa PERCON;  04/2003  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 229          5 PRO   Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviços de proteção e segurança de valores executados  pela empresa PROSEGURANÇA;  04/2003 a 10/2004  SIS  Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza  executados  pela  empresa  SISTIME;  03/2002 a 03/2003  ZOQ  Ausência  de  retenção  dos  11%  pela  prestação  de  serviço  de  construção  civil  executado  pela  empresa  ZOQUIS  04/2002    Destacou a auditoria que foi formalizado o Relatório de Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  em  decorrência  da  prática,  em  tese,  do  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária capitulado no art.168 –A do Código Penal.    Asseverou  ainda  que  comunicou  ao  Serviço  Social  da  Industria,  mediante  Representação  Administrativa,  a  ocorrência  das  infrações  e  das  penalidades  em  virtude  da  empresa  deixar  de  apresentar  as  guia  de  recolhimento  específicas  do  convênio  com  o  SESI  referentes ao período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2005.    A recorrente  foi  notificada em 30/03/2005 e  apresentou  sua  impugnação às  fls. 88 a 113 alegando em síntese que:    Preliminarmente:  ­  A  NFLD  encontra­se  prejudicada  pela  falta  de  comprovação  efetiva  dos  valores apontados como devido, pois não foi encontrado nada de concreto, o  que existe são apenas suposições fundamentadas em exame da contabilidade  da empresa, sendo dever da fiscalização demonstrar através de documentos  irrefutáveis a ocorrência do fato gerador do tributo omitido em respeito ao  art.142 do Código Tributário Nacional;  No mérito:  ­ A base de cálculo adotada na apuração do lançamento é ilegítima, pois não  há  qualquer  indicação  na  NFLD  dos  valores  que  compuseram  a  base  de  cálculo das contribuições e que o ônus da prova da existência do débito é do  fisco, o que não ficou devidamente comprovado;  ­ A Secretaria da Receita Previdenciária tem por costume incluir no salário  contribuição  outras  quantias  que  não  são  propriamente  remuneração,  extrapolando, portanto o permissivo constitucional tributário;  ­  Não  há  vinculação  entre  a  empresa  contratante  com  a  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação da empresa cedente de mão­ de­obra,  sustentando ainda que essa  tributação constitui nova exação a ser cobrada  do contribuinte e fere o Código Tributário Nacional, principalmente no que  se  trata  das  considerações  acerca  do  sujeito  passivo  e  a  Constituição  Federal (art.195, parágrafo 4);  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 ­  A  multa  supera  o  montante  original  da  dívida  entendendo  ser  absolutamente  indevida  e  que  há  vedação  à  tributação  com  efeito  de  confisco,  disto  entendeu  que  multa  pelo  atraso  nesse  montante  é  absolutamente irreal;  ­ A taxa SELIC é ilegítima, por ser índice de juros remuneratório do capital  investido pelos adquirentes de  títulos públicos, e que não se adequa com o  instituto  dos  juros  moratórios,  fundamentou  em  jurisprudência,  mais  especificamente  em  Recurso  Especial  originário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  Por fim, requereu que fosse julgada procedente a presente  Impugnação para  fins de reconhecer a improcedência da NFLD n° 35.589.649­2, afastando a imposição relativa  às contribuições correspondentes a 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços nas notas  fiscais de serviços emitidas em nome da Notificada, face à ilegalidade e inconstitucionalidade  desta  exação  e  também  para  afastar  a  ilegal  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  ao  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  e  ao  INCRA;  bem  como  para  determinar  a  exclusão  da  aplicação  da  taxa  referencial  SELIC,  no  sentido  de  que  prevaleçam  os  juros  moratórios previstos no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional, na ordem de 1% ao  mês.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Salvador/BA, proferiu acórdão (decisão notificação n° 04.401.4/0305/2006)  nos seguintes termos:    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  SALÁRIO—DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO E GFIP.  Cabe  à  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas ã Previdência Social — parte descontada do segurado ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  seus  empregados  declaradas ou não em GFIP. A  fiscalização é  competente para  apurar  a  falta  de  recolhimento  e  diferenças  das  contribuições  devidas,bem  como  as  divergências  de  valores  informados  na  GFIP  e  nas  guias  de  recolhimento  do  INSS,  e,  assim,  lançar o  crédito correspondente.  CESSÃO  DE  MAO­DE­OBRA.  RETENÇÂO  DE  11%.  LEI  9.711/98.  Cabe  à  empresa  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra ou com empreitada de mão­de­obra a retenção de  11% incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais / faturas  dos  serviços  e  o  devido  recolhimento  Previdência  dos  valores  retidos em nome das empresas contratadas. Lei 8.212/91, art. 31  (com redação dada pela Lei 9.711/98).  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Irresignada  com a  decisão  supra  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.204 a 217, vindo  a  ratificar  as  alegações  trazidas  em sede de  impugnação,  acrescentando  que  a  exigência  de  depósito  prévio  de  30%  do  valor  da  dívida  como  requisito  de  admissibilidade para o recurso voluntário é indevida pela sua clara inconstitucionalidade.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 230          7 Por fim, requereu que o recurso voluntário fosse admitido sem a exigência do  depósito prévio de 30% (trinta por cento)  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.204  a  217).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.  PRELIMINAR  I – DA DECADÊNCIA QUINQUENAL COM BASE NO ART.150, §4°  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:  Não obstante a recorrente não ter suscitado a aplicação da decadência ao caso  em  tela,  e,  podendo  ser  a  observância  deste  instituto,  verificada  de  ofício  pelo  julgador  do  contencioso administrativo, passo a analisar sua adequação à autuação em querela.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 231          9 Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 239DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 232          11 Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No  presente  caso,  foi  verificada  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado,  conforme atesta os campos “créditos considerados – deduzido” nos Discriminativo Analítico  de  Débito  (fls.04  a  23),  bem  como  há  apropriação  de  valores  pela  auditoria  indicada  pelos  Relatórios  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.35  a  37),  constatando­se,  portanto, a existência de pagamento anterior à ação fiscal.  Desse modo, considerando que a ciência da autuação deu­se em 30/03/2005,  considerando que o período objeto do débito compreende as competências 06/1999 a 12/2004,  reconheço  a  decadência  com  base  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional  do  período  06/1999 a 02/2000, tendo em vista que o fisco só poderia apurar créditos com fatos geradores  relacionados a partir da competência 03/2000.  DO MÉRITO:  I – DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA:  A  recorrente,  conforme  foi  demonstrado  em  suas  oportunidades  de  defesa  (impugnação e  recurso voluntário),  não  contestou os  levantamentos GF1 e FOL,  relativos  às  contribuições descontadas dos  segurados empregados declaradas em GFIP e às contribuições  descontadas dos segurados empregados constantes em folhas de pagamentos e não declaradas  em GFIP, respectivamente, manifestando­se tão somente acerca dos levantamentos relativos à  possível ausência de recolhimento de 11% (onze por cento) sobre as notas fiscais de prestação  de serviços ocorrida mediante cessão de mão­de­obra.  Desse  modo,  em  respeito  às  normas  processuais  vigente  em  nosso  ordenamento  jurídico  (Código de Processo Civil  e Decreto do PAF atualizado),  o que não  é  contestado  é  considerado  verdadeiro,  então  vejamos  o  que  preleciona  o Decreto  7.574/2011  que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, bem  como dispõe acerca de outros procedimentos:  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532,  de 1997, art. 67). Assim, face à ausência de contestação dos valores lançados em auditoria com  relação aos levantamentos GF1 e FOL, tem­se que a cobrança dos mesmos deverá ser mantida,  ressalvadas as competências reconhecidas como decadentes no levantamento GF1.  II – DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA:  Antes de discutir a validade dos levantamentos relativos à cessão de mão­de­ obra, vale destacar que a contribuição ao SAT, discutida como indevida pela recorrente não foi  sequer objeto do débito, conforme demonstra os Discriminativos de Débito e Relatório Fiscal,  motivo pelo qual não me adentrarei aos argumentos relativos à essa exação.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 O  recurso  voluntário  da  recorrente,  bem  como  a  impugnação  formulada  à  Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador/BA, rebate em sua grande parte a tributação  sobre  os  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  previsto  no  art.31  da  Lei  n  8.212/91, afirmando, dentre os mais diversos argumentos, que a exação foi instituída por uma  sistemática que criou uma nova relação tributária em que o responsável pelo seu cumprimento  nada  tem  relação  com  o  fato  gerador  da  obrigação,  sendo  esta  antecipação  um  verdadeiro  confisco,  bem  como  asseverou  que  é  assegurado  ao  contribuinte  restituição  dos  valores  cobrados  em  excesso  sendo,  portanto,  a  base  de  cálculo  estimada  irreal  com  a  dimensão  econômica do fato gerador.  Sendo, portanto, a grande celeuma da parte meritória relativa à caracterização  da cessão de mão­de­obra, de um lado a fiscalização, autuando por entender que a empresa, ora  recorrente,  tomou  serviços  de  prestadores  de  serviços,  e  deveria,  segundo  previsão  legal  do  art.31 da Lei n 8.212/91, na redação dada pela Lei n 9.711/98, recolher a contribuição sobre os  valores das notas fiscais de serviços e de outro lado, a empresa utilizando­se dos mais diversos  argumentos para  tentar afastar a  exigência,  entendo que seja  imprescindível  trazer mais uma  vez à baila os motivos pelos quais a fiscalização autuou a empresa com base na caracterização  da cessão de mão­de­obra, vejamos:  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.  79  a 82,  a  fiscalização,  ao  analisar  alguns  documentos  solicitados  durante  a  auditoria,  verificou  que  houve  a  prestação  de  serviços  por  algumas empresas à recorrente e, por esse motivo, autuou­a por esta não ter recolhido os 11%  (onze por cento) sobre as notas fiscais de serviços a título de contribuição previdenciária.  Para entender como é a sistemática dessa tributação, analisaremos a seguir a  legislação regente da matéria.  Conforme  previsão  legal  (Lei  n  8.212/91),  a  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  enseja  a  obrigação,  para  a  contratante/tomadora, de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviço a título de contribuição social previdenciária, in verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. Destacou­se.  Percebe­se que somente os serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra estão sujeitos à incidência da contribuição, mas, o que a legislação considera cessão de  mão­de­obra?  Segundo a Lei n 8.212/91, a cessão de mão de obra é, ipsis litteris:  Art.31 – (...)  (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 233          13 serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).Destacou­se.  Além disso,  referida  lei  prevê que somente alguns  serviços,  além de outros  discriminados em Regulamento da Previdência Social,  sujeitar­se­ão à  tributação nos moldes  da cessão de mão­de­obra (tomador do serviço reterá 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura  prestação de serviço), in verbis:  Lei n 8.212/91  Art.31 – (...)  (...)  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Decreto n 3.048/99 – Regulamento Previdência Social  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   Fl. 242DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado  através  de  pessoas  físicas  à  disposição  desta, ele será considerado cessão de mão­de­obra.  Importante  ainda  é  frisar que  a  retenção dos 11%  (onze por  cento)  sobre o  valor bruto da nota  fiscal e/ou  fatura de prestação de serviços  é matéria  superada  em nossos  Tribunais  Superiores  que  entendem  ser  essa  tributação  um mecanismo  eficaz  que  auxilia  e  assegura  a  arrecadação  federal,  configurando­se  como  substituição  tributária,  medida  de  recolhimento autorizada constitucionalmente.  Nesse  diapasão,  a  empresa  prestadora  de  serviços  realiza,  através  de  seus  segurados,  o  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  (prestação  de  serviço  remunerado),  motivo  pelo  qual  seria  o  contribuinte  da  contribuição  patronal.  Todavia,  é  substituída (contribuinte – substituído) por terceiro (substituto – tomador do serviço), tomando  este  a  atitude  de  reter  11%  (onze  por  cento)  ensejando  uma  posterior  compensação  ou  restituição.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 234          15 Ora,  nada melhor  do  que  o  tomador,  que  será  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços,  reter  esses  11%  (onze  por  cento)  a  título  de  contribuição  previdenciária,  valor  esse que poderá ser compensado ou restituído na forma da legislação.  Assim, foi que o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a legalidade dessa  tributação decidiu  sabiamente que  a  retenção dos 11%  (onze por  cento)  nada mais  é do que  uma sistemática de arrecadação inovadora, in verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.375 ­ SP  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS.  ART.  31,  DA LEI Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS  DA  ENTIDADE  TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.   No  mesmo  sentido,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  publicada  em  05/09/2011,  apreciou  o  Recurso  Extraordinário  de  relatoria  da  Ministra Ellen Gracie e decidiu pela constitucionalidade da exação (retenção dos 11% a ser  feita pelo tomador de serviços), vejamos:  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16         RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.191 / MT  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%  ART.  31  DA  LEI  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE.   1.  Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a)  a  norma  tributária  impositiva,  que  estabelece  a  relação  contributiva  entre  o  contribuinte  e  o  fisco;  b)  a  norma  de  substituição  tributária,  que  estabelece  a  relação  de  colaboração  entre  outra  pessoa  e  o  fisco,  atribuindo­lhe  o  dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte.  2.  A validade do regime de substituição  tributária depende da  atenção  a  certos  limites  no  que  diz  respeito  a  cada  uma  dessas  relações  jurídicas.  Não  se  pode  admitir  que  a  substituição tributária resulte em transgressão às normas de  competência  tributária  e  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  ofendendo  os  direitos  do  contribuinte,  porquanto  o  contribuinte  não  é  substituído  no  seu  dever  fundamental de pagar  tributos. A par disso, há os  limites à  própria instituição do dever de colaboração que asseguram  o  terceiro  substituto  contra  o  arbítrio  do  legislador.  A  colaboração  dele  exigida  deve  guardar  respeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se  lhe  podendo  impor  deveres  inviáveis,  excessivamente  onerosos, desnecessários ou ineficazes.   3.   Não há  qualquer  impedimento a  que  o  legislador  se  valha  de  presunções  para  viabilizar  a  substituição  tributária,  desde que não lhes atribua caráter absoluto.   4.   A  retenção  e  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  feita  por  conta  do  montante  devido,  não  descaracterizando  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  na medida em que a antecipação é em seguida compensada  pelo  contribuinte  com  os  valores  por  ele  apurados  como  efetivamente devidos forte na base de cálculo real. Ademais,  resta  assegurada  a  restituição  de  eventuais  recolhimentos  feitos a maior.  5.   Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195,  I,  a,  da  Constituição,  e  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  à  vedação  do  confisco,  estampados nos arts.  145, § 1º,  e 150,  IV, da Constituição.  Prejudicados  os  argumentos  relativos  à  necessidade  de  lei  complementar, esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a  remissão que faz ao art. 154,  I, da Constituição, porquanto  não se trata de nova contribuição.   6.   Recurso extraordinário a que se nega provimento.   7.   Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Diante de  tudo o que foi exposto, é  inegável que a  retenção dos 11% (onze  por cento) por parte do  tomador de serviços é devida nos casos em que a cessão de mão­de­ obra é constatada pela fiscalização, motivo pelo qual o argumento da recorrente em sustentar  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 235          17 que a base de cálculo da exação bem como outros elementos desse tipo de relação tributária são  inválidos deverá ser afastado pelos motivos acima expostos.  Todavia,  sendo  considerada válida  a  contribuição  de  11%  (onze  por  cento)  sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviço, há que se atentar para a existência  simultânea de dois requisitos para que a auditoria proceda à lavratura de NFLD com base na  suposta omissão do sujeito passivo em recolher o tributo mediante desconto na nota fiscal de  prestação de serviço.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  a  prestação  de  alguns  serviços (serviço de refratário, de ajudantes gerais, de segurança patrimonial, de terraplanagem,  de  serviços  gerais,  de coleta de  lixo  e  remoção de  resíduos,  de perfurações,  bombeamento  e  instalação de poço tubular, de proteção e segurança, de limpeza e de construção civil) mediante  cessão de mão­de­obra.  Em  respeito  às  disposições  legais  e  ao  entendimento  de  nossos  Tribunais  Superiores,  o  serviço  para  ser  tributado  pela  regra  do  art.31  da  Lei  n  8.212/91  deve  estar  previsto  na  lista  dessa  lei  ou  do  Decreto.  Há  alguns  serviços,  como  o  de  ajudantes  gerais,  serviços gerais e refratário que não estão previstos na lista de operações tributáveis, razão pela  qual ficarão fora do campo de incidência da contribuição social previdenciária sobre a alíquota  de 11%.  Entretanto,  como  fica  a  situação  daqueles  que  estão  previstos  na  lista  para  serem  tributados  (serviço  de  segurança  patrimonial,  de  terraplanagem,  de  serviços  gerais,  de  coleta  de  lixo  e  remoção  de  resíduos,  de  perfurações,  bombeamento  e  instalação  de  poço  tubular, de proteção e segurança, de limpeza e de construção civil)?  Sobre tais serviços, é  imprescindível analisar a  legislação sob o conceito de  cessão de mão­de­obra, do qual se extrai que somente os serviços previstos na legislação (Lei n  8.212/91 e Regulamento da Previdência Social) se prestados mediante cessão de mão­de­obra  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação) serão tributados pela regra  do art.31 da Lei n 8.212/91.  Na autuação em tela, a autoridade lançadora lavrou a NFLD n 35.690.949­2  precipitadamente  com  relação  às  supostas  ausência  de  recolhimento  sobre  a  prestação  dos  serviços mencionados acima, tendo em vista que efetuou o lançamento com base na análise de  contratos e notas fiscais de prestação de serviço sem se atentar para a ocorrência da mão­de­  obra cedida, tanto é que no relatório fiscal não é feita a subsunção de cada serviço à hipótese  normativa  (lista de  serviços  previstos  na  lei  ou  no Regulamento  da Previdência Social),  não  juntando a auditoria nenhum contrato de prestação de serviço tampouco notas fiscais.  Sendo  assim,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento não possuía certeza quanto à natureza dos serviços prestados à recorrente, violando  a legalidade estrita do Direito Tributário, premissa maior que só permite ao fisco a praticar atos  vinculados  estritamente  à  lei,  entendo  que  fica  impossibilitada  a  cobrança  com  relação  aos  serviços  prestados  à  empresa  Detasa  Bahia,  tendo  em  vista  que  não  foi  provado  no  procedimento fiscal a cessão de mão­de­obra.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 III  –  DA  APLICAÇÃO  DE MULTA MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Considerando a manutenção da cobrança com relação aos levantamento GF1  (competência  05/2003)  e  FOL,  há  que  se  considerar  que  o  entendimento  consolidado  deste  Conselho é de que os débitos serão recolhidos com a incidência de multa e juros na forma da  legislação  (Lei  n  8.212/91),  sendo  indevidos  os  argumentos  da  recorrente  com  relação  à  indevida aplicação dessas parcelas  (multa e  juros com base na  taxa SELIC) na cobrança dos  créditos em atraso, in verbis:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 236          19 nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Fl. 248DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  IV  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  em  preliminar,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência das competências 06/1999  a 02/2000 com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional.  No  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  afastando  a  cobrança  sobre os  levantamentos  relativos à  cessão de mão­de­obra, mantendo­a  somente com  relação  aos levantamentos GF1 e FOL com o recálculo da multa de mora previsto no art.35, caput, da  Lei n 8.212/91, com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a legislação  mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                Fl. 249DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36660.000443/2005­97  Acórdão n.º 2403­000.895  S2­C4T3  Fl. 237          21                 Fl. 250DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748079 #
Numero do processo: 10166.722227/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO Empresas excluídas do SIMPLES estão sujeitas às regras normais de tributação.
Numero da decisão: 2403-000.875
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722227/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­000.875  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DEPÓSITO AVATAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:   SIMPLES. EXCLUSÃO  Empresas  excluídas  do  SIMPLES  estão  sujeitas  às  regras  normais  de  tributação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Ausentes  o  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  (substituído  pelo  conselheiro  Igor  Araujo  Souza),  o  conselheiro Marcelo Magalhães  Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva) e  o conselheiro Cid Marconi  Gurgel de Souza.       Fl. 923DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília, Acórdão  03­39.350  ­  5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), o lançamento  refere­se  à  contribuição  dos  segurados  empregados  incidente  sobre  suas  remunerações,  não  informadas  em  GFIP,  não  descontadas  pela  empresa  e  calculado  com  base  na  alíquota  correspondente à faixa de salário de contribuição do empregado.  Registra também o Relatório Fiscal que, quanto à multa, foi aplicada a mais  favorável ao contribuinte.  Consta  do  processo  documento  registrando  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo 0497, em 26/01/2005, com efeito  retroativo a 01/01/2002. Destaco o registro da ausência de contestação.   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega,  em  síntese,  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  sido  notificada  da  exclusão  do  SIMPLES.  É o Relatório.  Fl. 924DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722227/2009­17  Acórdão n.º 2403­000.875  S2­C4T3  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O lançamento refere­se a contribuição dos empregados.  O  recurso  discute  exclusivamente  a  condição  de  optante  pelo  Simples  e  a  exclusão deste regime de tributação.  Registro que mesmo as empresas optantes pelo Simples  têm a obrigação de  reter e recolher a contribuição dos empregados.    SIMPLES    Consta  do  processo  documento  registrando  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  efetuada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  0497207,  em 26/01/2005,  com  efeito retroativo a 01/01/2002. Destaco o registro da ausência de contestação.   Com  base  nesse  documento  considero  superada  a  questão  da  exclusão  do  SIMPLES.  CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 925DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11070.001674/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REPERCUSSÃO GERAL Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, que determinou a incidência da contribuição sobre a comercialização da produção rural por empregador rural pessoa física.
Numero da decisão: 2403-000.782
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ REPERCUSSÃO GERAL   Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao  art. 25 da Lei nº 8.212/91, que determinou a incidência da contribuição sobre  a comercialização da produção rural por empregador rural pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 101DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria, Acórdão 18­11.245­ 3ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A  autuação  refere­se  à  glosa  de  compensação  de  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais,  decorrentes  das  receitas  de  exportação  de  produtos  rurais adquiridos dos cooperados.   O  lançamento  abrange  as  competências  10/2004  a  02/2005  e  totaliza  R$  165.728,66.   RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI. N°. 37.115.352­2  ...  2.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  conforme rubricas:  2.1. CTR — COMPENSADO RURAL EXPORTAÇÃO.Assim o  lançamento foi descrito no relatório do acórdão da DRJ:  2.1.1.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  deste débito os valores referente a aquisição de produtos rurais  de  segurados  especiais  conforme  Artigo  25,  I,  II  da  Lei  n°.  8.212/91 de 24 de julho de 1991....  2.1.2.  Considerando  que  a  empresa  efetuou  a  compensação  referente  30%  do  valor  devido  conforme  histórico  apresentado  no  relatório  de  lançamentos  da  respectiva  rubrica,  mas  a  comercialização  ocorreu  entre  produtor  e  a  cooperativa,  dessa  forma  entendemos  que  não  está  correta  a  interpretação  dada  pela empresa conforme a seguir art. 245, §1° e §2° da IN 03, de  14 de julho de 2005.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  O  governo  federal  visando  incrementar  as  exportações,  editou  a  Emenda  Constitucional  n°  33,  em  11.12.2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  CF/88,  criando  nova  hipótese  de  imunidade  tributária  em  relação às receitas de exportação.  •  As  receitas  obtidas  com  vendas  agrícolas  para  o  exterior,  com  o  advento da Emenda Constitucional n° 33/2001, encontram­se fora do  campo de incidência das contribuições sociais.  •  Questiona  a  Instrução  Normativa  n°  03,  DOU  de  15/07/2005,  que  orienta procedimentos em relação à aplicação da norma de imunidade  determina  que  somente  nas  vendas  efetuadas  diretamente  pelos  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001674/2008­80  Acórdão n.º 2403­00.782  S2­C4T3  Fl. 93          3 produtores (pessoa física ou jurídica) ao exterior estão abrangidas pela  imunidade,  ou  seja,  restringe  às  .  '  vendas  que  podemos  denominar  "monofásicas".  •  O produtor rural associado da cooperativa deposita sua produção em  seus  armazéns,  incumbindo­se  a  mesma  de  comercializar  a  mercadoria, inclusive, para fora do País, em decorrência da expansão  das exportações de produtos agrícolas.  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Em  1º/8/11,  o  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  596.177,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  relator,  deu  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  determinou  a  aplicação  desse  entendimento  aos  demais casos, nos termos do art. 543­B do CPC. (acórdão publicado em 26/8/11).  Art.  25.A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no"caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §  3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.001674/2008­80  Acórdão n.º 2403­00.782  S2­C4T3  Fl. 94          5 § 5º (VETADO)  ...  Art.  30..................................................................................................... ...........................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea"a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­a pessoa física de que trata a alínea "a"do inciso V do art. 12  e  o  segurado especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso  III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior  ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  a  aquisição  de  produtos  rurais de segurados especiais conforme Artigo 25, I, II da Lei n°. 8.212/91 de 24 de julho de  1991.  Como  visto  acima,  a  determinação  da  incidência  da  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  empregador  rural  pessoa  física  foi  declarada  inconstitucional.    CONCLUSÃO  Voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9265334 #
Numero do processo: 10970.000099/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2008 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DE 11%. MULTA DE MORA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. A empresa contratante deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, se realizou algum serviço previsto nas listas constantes no art. 31, § 4º da Lei n. 8.212/91 e art. 219 § 2º do Decreto n. 3.048/99. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.832
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Jhonatas Ribeiro da Silva na retenção para manutenção.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 348          1 347  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000099/2008­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.832  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2008  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  INCIDÊNCIA  DE  11%.  MULTA DE MORA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  A empresa contratante deve  reter 11% do valor  da nota  fiscal  ou  fatura,  se  realizou algum serviço previsto nas listas constantes no art. 31, § 4o da Lei n.  8.212/91 e art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalecendo  a mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora e Jhonatas Ribeiro da Silva na retenção para manutenção.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Fl. 272DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000099/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.832  S2­C4T3  Fl. 349          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração — AI para a cobrança de obrigação principal,  lavrado sob DEBCAD n° 37.167.279­1, consolidado em 16/06/2008, no valor de R$ 44.476,37  (quarenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), relativo ao  período de 01/2004 a 03/2008, contendo a cobrança de contribuições destinadas ao custeio da  seguridade social decorrentes da retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura  ou recibo de prestação de serviços.  A ciência do sujeito passivo deu­se em 18/06/2008, mediante o recebimento  pessoal do representante da empresa conforme recibo constante da folha inicial do processo de  lançamento.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  61/66  e  263/267,  demonstrativos  anexados  às  fls.  67  a  103,  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços  tendo  sido  os  fatos  geradores  identificados  nos  levantamentos  indicados  no  anexo  Discriminativo Analítico  de Débito — DAD,  correspondentes  a  serviços  considerados  como  contratados mediante cessão de mão­de­obra da seguinte natureza:  ­ construção civil;  ­ manutenção conetiva e preventiva de ar condicionado, catracas e relógio de  ponto;  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro do prazo regulamentar de defesa, por meio da petição  juntada às  fls  151 a 155 datada de 17/07/2008, a autuada apresenta sua peça contestatória, onde em síntese:  1. Contesta o enquadramento das prestações de serviços como tendo natureza  de  cessão  de mão­de­obra,  citando  que  para  a  empresa HIDROCALHAS  houve  a  compra  e  venda de material com instalação inclusa,  tendo isso também acontecido nas empresas Gesso  Importação, Novogesso e Revestec;  2. diz que no serviço contratado para a manutenção conetiva e preventiva das  catracas e relógios de ponto não existiu a prestação de serviço contínua;  Em despacho datado de 25/09/2008 (fls. 258/259), esta julgadora considerou  como  necessário  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  saneamentos  relativos  à  formalização  do  processo  administrativo  e  manifestação  no  tocante  a  serviços  enquadrados  como cessão de mão­de­obra.  Atendendo à solicitação o Auditor­Fiscal autuante às  fls. 307/310 dos autos  presta  os  esclarecimentos  solicitados,  onde  informa  que  o  levantamento  JMS  deverá  ser  excluído do lançamento, haja vista a comprovação, mediante exame da nota fiscal, que houve  somente compra de material.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Sobre o serviço de manutenção de equipamentos de ar condicionado, catracas  e relógio de ponto, sustenta que o contrato não tem só natureza de manutenção conetiva, pois  existe  previsão  contratual  de  regularidade  na  prestação  de  serviço,  ou  seja,  necessidade  de  visitas  semanais  em  um  estabelecimento  da  contratante  e  no  outro  quinzenal  dos  técnicos/funcionários da contratada.  Destaca  que  os  serviços  possuem  caráter  rotineiro,  são  contínuos  e  permanentes,  evidenciados  na  chamada  "manutenção  preventiva"  o  que  demanda  visitas  regulares  para  a  execução  de  reparos,  substituição  de  peças,  limpeza,  lubrificação,  ajustes  e  regulagens.  Conclui  pela  configuração,  no  caso,  dos  requisitos  necessários  para  a  caracterização da cessão de mão­de­obra, pois há a necessidade permanente, a continuidade, a  cessão de trabalhadores e a colocação de equipe à disposição.  Por  fim  salienta  que  no  caso  da  empresa  contratada  para  executar  a  manutenção do sistema de ar condicionado a autuada já reconheceu a existência da cessão de  mão­de­obra,  tanto  que  a  partir  de  10/2005  passou  a  efetuar  a  retenção  dos  onze  por  cento  como determinada na legislação previdenciária.  Conforme  documentos  de  fls.  604/605  em  22/12/2008  o  autuado  tomou  ciência  da  informação  fiscal  emitida  e  lhe  foi  concedido  reabertura  do  prazo  de  defesa  para  apresentação de nova manifestação.  Em  petição  juntada  às  fls.  313/314  a  empresa  registra  o  recebimento  dos  esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora e ratifica os termos da peça impugnatória  já apresentada.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­23.204, mantendo procedente em parte o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 341/345), com os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000099/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.832  S2­C4T3  Fl. 350          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  339  e  341,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS RUBRICAS NÃO IMPUGNADAS  Diante  da  ausência  de  impugnação  específica,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto n. 70.235/72, consideram­se aceitas as autuações referentes às Rubricas abaixo:  AJS  –  CMO  ALCIDES  NF  S/  RETENÇÃO;  ARA  –  CMO  ARC  NF  S/  RETENÇÃO; ASS – CMO ARIMAR NF S/ RETENÇÃO; CES – CMO CANTUARIA NF S/  RETENÇÃO; MFS­ CMO MARCUS NF SEM RETENÇÃO; PLS ­ CMO PL ENG NF SEM  RETENÇÃO; RRA­ CMO REJUNTAD SEM RETENÇÃO; SMS­ CMO SAMUEL NF SEM  RETENÇÃO; TLS ­ CMO TAVARES NF SEM RETENÇÃO; THS – CMO THERMO NF S/  RETENÇÃO;  INO – CMO  INOVAR NF  S/  RETENÇÃO; DAL  – DIFERENÇAS DE AC.  LEGAIS.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É  obrigatória  a  retenção  de  11% no  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  houver  cessão  de  mão­de­obra,  por  parte  da  contratante,  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  Essa  obrigatoriedade  não  é  o  objeto  da  impugnação,  tanto  que  a  recorrente  sustenta, em suma, que o Auto de Infração deve ser anulado por dois motivos:  (i) não houve  cessão  de  mão­de­obra  e  sim  compra  e  venda  com  a  instalação  inclusa  (HIC,  GIS,  NGS  e  RTS); (ii) não houve serviço contínuo e sim esporádico (INS).  Por tais motivos, mister se faz definir o que vem a ser cessão de mão­de­obra,  passível de retenção de 11%, para, a posteriori, analisar os casos objeto do Auto de Infração  em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o  e 4o da Lei n. 8.212/91, vigente há época,  verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33:  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifo nosso)  Logo, diante do exposto, extrai­se que para haver a cessão de mão­de­obra,  passível  de  contribuição  previdenciária,  mister  se  faz  que  haja,  concomitantemente,  a  (i)  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  e (ii) a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.  Com o fim de objetivar tais conceitos, a lei trouxe uma lista exemplificativa e  a legislação trouxe uma lista taxativa dos serviços que são considerados como “cessão de mão­ de­obra continuada”, passíveis a retenção dos 11%, no valor da nota fiscal ou fatura.  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nessa esteira, conforme delegação do citado  parágrafo, o Regulamento traz o rol dos serviços que deverão ser considerados como “cessão  de mão­de­obra continuada”.  Para melhor compreensão, mister destacar a lista constante no § 2o do art. 219  do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  (...)  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  (...)  III ­ construção civil;  (...)  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos; (grifo nosso)  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000099/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.832  S2­C4T3  Fl. 351          7 No que se referem às Rubricas HIC, GIS, NGS e RTS, a recorrente sustenta  que se tratam de “venda de materiais com instalação inclusa”.  A fiscalização entendeu que se trata de um serviço de construção civil, razão  pela qual autuou.  A  fim  de  analisar  o  caso  concreto,  mister  se  faz  saber  o  que  vem  a  ser  “empreitada”.  Para  tanto,  analisemos  a  hodierna  doutrina  do  Professor  Wladmir  Novaes  Martinez (Curso de Direito Previdenciário. 4a Ed. – São Paulo: LTr, 2011. P. 735), verbis:  “Como  salientando  por  Mozart  Victor  Russomano,  na  empreitada o  importante é a obra contratada e  sua realização  (‘O Empregado e o Empregador no Direito Brasileiro’, 5a Ed.,  São Paulo: LTr, 1976, p. 131).  Entretanto,  desassemelha­se  a  prestação  de  serviços  da  empreitada. Nesta última, o contratado é a tarefa ou o resultado  final  e  os  trabalhos  conducentes,  a  princípio,  são  sempre  realizados  na  sede  do  tomador.  Dificilmente,  será  possível  a  empreitada  acontecer  nas  dependências  do  fornecedor  do  serviço.  Dão­se  exemplos  singelos:  empreitada  na  agricultura  (sucede  no  solo  da  propriedade  da  contratante)  ou  empreitada  na  construção civil (os serviços necessariamente sobrevêm na obra  do propriedtário).” (grifo nosso)  Logo,  resta  evidenciado  que  as  Rubricas  impugnadas  não  se  tratam  de  “compra  e  venda  com  instalação”,  e  sim  a  contratação  de  uma  obra  de  construção  civil,  na  modalidade  empreitada.  Portanto,  passível  de  retenção  dos  11%,  vez  que  a  atividade  está  inserida  não  só  na  lista  do  §  2o  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  como  também na lista do § 4o do art. 31 da Lei n. 8.212/91.  Em  relação  à  empresa  INSIGHT  EMPREENDIMENTOS  E  COMÉRCIO  LTDA, a recorrente entende que não deve incidir a retenção de 11% para a Previdência Social,  pois “a prestação de serviços se dava de forma esporádica e não continua como quer fazer crer  o agente fiscal.”.  O contrato e seu aditivo, constante nas fls. 295/298, em particular a Cláusula  2a, assim disciplina o objeto, verbis:  Clausula  2a  ­  A manutenção  preventiva  será  efetuada  uma  vez  por  semana  nos  equipamentos  instalados  na  FACULDADE  POLITÉCNICA  e  quinzenalmente  nos  equipamentos  instalados  no  Colégio  Promove,  tendo  cada  manutenção  a  duração  e  01  (Uma) hora.  É  evidente  que  a manutenção  tem  a  natureza  de  cessão  de  mão­de­obra  e  serviço  contínuo.  Além  de  estar  previsto  no  inciso  XV  do  §  2o  do  art.  219  do  Decreto  n.  3.048/99.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Portanto,  diante  da  comprovação  de  continuidade  do  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra na manutenção dos equipamentos, bem como de previsão na legislação vigente,  deve ser julgado improcedente os pedidos da recorrente.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor  da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, “caput”, da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000099/2008­91  Acórdão n.º 2403­000.832  S2­C4T3  Fl. 352          9                 Fl. 280DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13888.004921/2010-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉRCIA DA PARTE. RECOLHIMENTO COM BASE NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES terá a oportunidade para defender-se desse ato de exclusão, não sendo apresentada nenhuma manifestação contrária, a empresa fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar o recálculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls.120 a 141 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  AI  n°  37.271.224­0  no  valor,  consolidado  em 13/10/2010,  de R$ 332.220,72  (trezentos  e  trinta  e dois mil,  duzentos  e  vinte  reais e setenta e dois centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  22  a  27,  a  auditoria  identificou  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados  lançados  em  folha  de  pagamento  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI, e SEBRAE) durante o período de 01/2006 a 12/2007.  A recorrente, após ser intimada a apresentar documentos fiscais, manifestou­se  apresentando  parte  da  documentação  exigida  e  deixando  de  apresentar  os  livros  contábeis,  os  livros  fiscais  e  os  extratos  de  movimentação  bancária  das  contas  correntes,  poupança  e  aplicações financeiras.     Ainda  segundo  a  auditoria  e de  acordo  com as Declarações Simplificadas  da  Pessoa Jurídica Simples e da Declaração Anual do Simples Nacional, o contribuinte exerceu a  opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir  de 01/07/2007. Entretanto,  a  empresa  incorreu  em  situações que foram responsáveis por sua exclusão do regime simplificado de recolhimento, tais  como  deixar  reiteradamente  de  considerar  créditos  bancários  no  cálculo  de  sua  receita  bruta  durante  todo  o  período  fiscalizado  e  não  fornecer  qualquer  tipo  de  informação  sobre  movimentação financeira, violando assim a legislação tributária.    Por  tais  motivos,  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  arrecadação  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  100  (SIMPLES)  e  101  (SIMPLES  NACIONAL),  os  quais  possuíram  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/2006  com  relação  ao  SIMPLES  e  07/2007  com  relação ao SIMPLES NACIONAL, sendo­lhe garantida a oportunidade de defesa em ambas as  exclusões (fls.35 e 36).    A recorrente foi notificada em 20/10/2010 e apresentou sua impugnação às fls.  38 a 71 carreada de documentos, alegando em síntese que:    ­  Só  foi  autuada  por  ter  sido  excluída  de  ofício  do  regime  simplificado  de  recolhimento;  ­ As informações exigidas não puderam ser prestadas somente em razão do  curto  prazo  de  tempo,  não  tendo  ainda  sido  respeitada  a  dupla  visita  nas  fiscalizações trabalhistas e previdenciárias;  ­ Precipitadamente, sem direito de defesa, muito menos de apresentá­la, e em  desrespeito aos princípios  constitucionais, a empresa de oficio  foi  excluída  do sistema Simples e Simples Nacional;   ­  O  princípio  da  legalidade  preleciona  que  somente  haverá  cobrança,  instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 2403­000.897  S2­C4T3  Fl. 150          3 ­ Não é o contribuinte que tem de apresentar prova contra as alegações do  auto, pois só lhe cabe contradizer o auto, não sendo tal ato capaz de inverter  o ônus da prova;  ­  A  sanção  tributária  deve  ser  pautada  nos  princípios  da  legalidade  e  razoabilidade, discorrendo acerca desses princípios;  ­ Deveria ter recebido um tratamento diferenciado em razão de ser empresa  de  pequeno  porte,  trazendo  disposições  legais  e  doutrinárias  para  fundamentar seu argumento;   ­  É  necessária  a  realização  de  prova  pericial,  formulando,  para  isso,  quesitos a serem respondidos pelo perito indicado pela própria empresa;  ­  A  exclusão  de  ofício  só  apresenta  malefícios,  esses  em  destaque  após  a  crise econômica de 2008, e que os débitos contraídos até novembro de 2008  podem  ser  parcelados  em  180  vezes  e  os  contraídos  após  esse  período  só  poderão ser parcelados em 60 vezes.  Por fim, requereu que fosse julgada procedente a Impugnação, para que fosse  reconhecida  a  improcedência  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  entendendo  que  não  cabe  a  aplicação  da multa  pelo motivo  de  que  a  exclusão  dos  sistema Simples  e  Simples Nacional  ainda está  sendo deliberada  administrativamente  sem prejuízo de  reversão  em ulterior esfera  judicial.   Postulou  ainda  o  deferimento  do  pedido  de  prova  pericial  bem  como  o  julgamento  simultâneo  dos  autos  de  infração  de  IR/PIS/COFINS  e CSLL  que  acompanha  a  peça contestatória pertinentes ao processo.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  9ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, proferiu acórdão (n° 14­32.560) nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  EMPRESA  EXCLUIDA  DO  SIMPLES MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL PRÓPRIO.    É devida a  contribuição previdenciária da  empresa excluída do Simples mediante  procedimento fiscal próprio.    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.    Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a  autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento  do direito de defesa.    PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Deve ser  indeferido o requerimento de produção de provas, quando presentes nos   Autos todos os documentos necessários ao seu correto entendimento.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.   Irresignada  com  a  decisão  supra  a  recorrente  Dor  Rio  Confecção  LTDA  interpôs recurso voluntário às fls.120 a 141, alegando inicialmente a inconstitucionalidade do  depósito  prévio  de  30%  (trinta  por  cento)  como  requisito  de  admissibilidade  para  o  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF,  ratificando  as  demais  alegações  levantadas  em  sede  de  impugnação,  destacando  a  necessidade  de  ser  realizada  perícia,  bem  como  a  dupla  visita  da  auditoria ao estabelecimento para depois realizar a lavratura do Auto de Infração.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  do  recurso  voluntário,  julgando­o  procedente  e  entendendo  pela manutenção  indevida  da  cobrança,  haja  vista  que  os  cálculos  relativos  à  exclusão  do  SIMPLES  ainda  estão  sendo  deliberados  administrativamente.  Sucessivamente,  postulou  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  ter  a  fiscalização  realizado  a  dupla  visita  e  o  julgamento  simultâneo  das  outras  autuações  que  acompanham o recurso.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 2403­000.897  S2­C4T3  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.120  a  141).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DO MÉRITO:  I – DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E SEUS EFEITOS:   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Cabe  destacar  que  todos  os  argumentos  da  recorrente  convergem  para  o  mesmo ponto, qual seja, discutir a validade dos Atos Declaratórios Executivos 100 e 101, os  quais  referem­se  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  respectivamente.  Em  destaque,  ressalto  o  argumento  da  recorrente  quando  afirma  que  a  exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimento foi ato que desrespeitou os  princípios da legalidade, contraditório e ampla­defesa, pois, de maneira arbitrária, o fisco não  garantiu ao contribuinte a defesa para discutir a validade dos referidos Atos Declaratórios.  Todavia,  não  há  como prosperar  tais  argumentos  pelos motivos  que  abaixo  passo a expor.  A  recorrente,  quando  notificada  que  havia  sido  excluída  do  regime  simplificado de tributação, foi informada que teria 30 (trinta) dias para apresentar defesa junto  à DRJ de Ribeirão Preto/SP, caso manifestasse alguma discordância com os Atos Declaratórios  Executivos,  isso  porque  a  exclusão  do  SIMPLES  desfavorece  a  empresa,  considerando  o  aumento  significativo  que  terá  em  sua  carga  tributária  ao  passar  a  recolher  os  tributos  sem  nenhum benefício legal.  Em  razão  dos  prejuízos  que  a  exclusão  do SIMPLES pode  representar,  em  especial, para a empresa, é que lhe é garantida a ampla­defesa. Assim, caso haja manifestação  contrária  ao  Ato  Declaratório  ,  a  pessoa  jurídica  prejudicada  dá  início  a  um  processo  administrativo  específico  cujo  objeto  será  o  correto/incorreto  enquadramento  da  empresa  no  regime simplificado de arrecadação.  Esse  processo  administrativo  terá  sua  tramitação  normal,  inicia­se  com  a  manifestação apresentada à DRJ, depois há o de 1 instância e eventual recurso, voluntário ou  de ofício, apresentado a uma das turmas da 1 Seção de Julgamento do CARF, segundo previsão  regimental (Anexo II da Portaria 256/2009 do Ministério da Fazenda), in verbis:  Art.  2° À Primeira Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  {2}   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 2403­000.897  S2­C4T3  Fl. 152          7 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.Destacou­se.  Ante o transcrito acima, percebe­se que a 1 Seção do CARF é a competente  para apreciar hipóteses de inclusão ou exclusão de empresas do SIMPLES, motivo pelo qual à  turma  da  qual  faço  parte  só  cabe  analisar  a  autuação  contra  a  recorrente,  mantendo  ou  exonerando a cobrança que lhe estar sendo feita.  Ademais,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  percebe­se  que  a  empresa,  ora  recorrente, não demonstrou que interpôs defesa que tivesse como objetivo discutir a validade  dos  Atos  Declaratórios,  tendo  sido  feita  inclusive  consulta  junto  ao  sítio  do  Ministério  da  Fazenda  <comprot.fazenda.gov.br>,  comprovando­se  que  não  há  nenhum  processo  que  discuta a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação.  Desse  modo,  em  face  da  inércia  da  empresa  em  não  ter  ingressado  com  defesa  para  discutir  a  validade  do  Ato  Declaratório  em  autos  próprios,  considero  que  a  autuação é devida, haja vista o recolhimento da pessoa jurídica enquadrar­se, após sua exclusão  do regime simplificado de arrecadação, no regime normal, o qual, com relação às contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (INCRA,  SENAI,  SEBRAE,  SESI),  determina  a  incidência deste tipo de tributo sobre a folha de salário dos segurados empregados.  Sendo assim, após ser constatada a ausência de recolhimento com relação às  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  às  outras  entidades,  e,  considerando  que  no  período  autuado,  entre  01/2006  a  12/2007,  em  razão  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios,  a  empresa  estava  obrigada  ao  recolhimento  sob  o  regime  de  tributação  normal,  entendo  pela  manutenção da cobrança do AI de Obrigação Principal n 37.271.224­0.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança,  há  que  se  destacar  que  esses  débitos  serão  recolhidos  com  a  incidência  de  multa  e  juros  na  forma  da  legislação,  Lei  n  8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 2403­000.897  S2­C4T3  Fl. 153          9 partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  de multa moratória  e  juros  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida  e  tem  amparo  legal  com  fulcro  no  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança seja mantida com o recálculo da multa de  mora  previsto  no  art.35,  caput,  da  Lei  n  8.212/91,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                        Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10070.001681/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20202016_100700016819217_199902; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-09T17:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20202016_100700016819217_199902; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20202016_100700016819217_199902; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-09T17:22:57Z; created: 2018-03-09T17:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-09T17:22:57Z; pdf:charsPerPage: 503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-09T17:22:57Z | Conteúdo => • • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.001681192-17 02 de fevereiro de 1999 101.289 CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRlOS LTDA. DRJ no Rio de Janeiro - RJ D I L I G ÊN C I A N° 202-02.016 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRlOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 02 de fevereiro de 1999 cllfclb 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.001681192-17 202-02.016 101.289 CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO • • A ora recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL, no período compreendido entre janeiro/87 e março/92 (fls. 01/17) . Na petição impugnativa (fls. 20/26), a autuada argüi preliminar de decadência, quanto aos fatos geradores ocorridos até agosto/97, vez que o FINSOCIAL é espécie de tributo e, por conseguinte, se encontra regido pelo ~ 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, como se depreende do julgamento da Suprema Corte no Recurso Extraordinário n° 103.705-7/85. No mérito, argumenta que o Fisco, na constituição do crédito tributário, aplicou alíquotas diferenciadas e progressivas, variando de 0,5% a 2,0%, em desacordo com a regra determinada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, porquanto o Poder Judiciário já reconheceu inconstitucionais os dispositivos legais que alteraram a aliquota acima de 0,5%. A Decisão nO 128/93 (fls. 50/52) indeferiu o pleito do impugnante. Quanto à preliminar de decadência, entendeu assistir razão à fiscalização, pelo fato de que a norma contida no Decreto nO 92.698/86 fixa em I° anos o prazo para que se proceda o lançamento da Contribuição. No mérito, defende que as razões trazidas pela autuada não são suficientes para ilidir o feito fiscal. Em suas razões de recurso (fls. 56/61) a autuada sustenta a preliminar de decadência e as mesmas razões de mérito. É o relatório . 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.001681192-17 202-02.016 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEOER DE LIMA Cuida-se de lançamento por falta de recolhimento da Contribuição ao FlNSOClAL. Para o deslinde da questão é necessário conhecer a natureza da atividade empresarial da Recorrente, se é exclusivamente prestadora de serviços ou se é empresa mista . A decisão proferida pelo Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n Q 187.436-8 (OJ nº 146, Seção I, pg. 33..2, de 01.08.97), declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. Iº da Lei nº 7.894/89 e do art. Iº da Lei nº 8.147/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços e concluiu pela legitimidade das majorações ocorridas das alíquotas do FlNSOClAL com base nos aludidos dispositivos legais, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário nº 150.764. Portanto, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não elucidam a natureza da composição das receitas da Recorrente, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem, para que sejam anexados aos autos os quadros de demonstração da Receita Líquida da OIRPJ da Recorrente, relativos aos anos-base de 1989 a 1992. Na impossibilidade de obtenção dessa declaração, a autoridade fiscal se digne apurar, por outros meios a seu dispor, se a empresa é exclusivamente prestadora de serviço ou não. No caso de pronunciamento da autoridade fiscal, a recorrente deve ser cientificada do resultado da diligência, conferindo-lhe prazo para manifestar-se a respeito, se qUiser. fevereiro de 1999 INICIUS NEOER DE LIMA 3 00000001 00000002 00000003

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4617811 #
Numero do processo: 10830.005107/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1992 a 10/02/1995 Ementa: PEÇAS E PARTES DE VÁLVULAS COMPONENTES DO SISTEMA DE FREIOS. Segundo a Nota de Seção XVI-2-a, as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem, portanto, as peças destinadas às Válvulas, ainda que estas componham um sistema de freios, classificam-se na posição 8481. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33.577
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, admissibilidade e inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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4748087 #
Numero do processo: 10680.008736/2007-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1995 a 05/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 28/12/2005, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.886
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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CONSTRUTORA EPURA LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/1995  a  05/1999, o  lançamento  tendo sido cientificado em 28/12/2005, dessa forma,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art.  150,  §  4º, CTN ora  o  art.  173,  I,  CTN,  o  que  fulmina  em  sua  totalidade  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  independente  de  se  tratar  de  lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2   ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Igor  Araújo  Souza  (suplente) e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausentes o Conselheiro Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães Peixoto.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.099          3     Relatório    Trata­se  de Recurso  Voluntário,  às  fls.  1083  a  1092,  apresentado  contra  Decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Belo Horizonte  ­ MG,  Acórdão nº 02­15.258 – 6ª Turma da DRJ/BHE, fls. 1030 a 1044, que  julgou procedente em  parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 35.762.471­8, oriunda de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  com  valor  consolidado  de  R$  228.975,19  (duzentos  e  vinte  e  oito  mil,  novecentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  dezenove  centavos)  que  foi  retificado  para  R$  144.265,94  (cento  e  quarenta  e  quatro mil,  duzentos  e  sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 378 a 381,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  e  as  destinadas  às  outras  entidades e fundos (Terceiros), incidentes:  (i)  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  apurada nas folhas de pagamento das obras de construção civil  cujo  código  de  levantamento  corresponde  ao  número  de  identificação  atribuído  à  obra  pela  empresa  —  LEVANTAMENTO 08A a 160. Consta, ainda, dos levantamentos  136/149/153 e 156, valores coletados na contabilidade, vez que  não  foram  exibidos  à  fiscalização  todos  os  documentos  que  deram origem à totalidade dos registros contábeis efetuados nos  centros de custo das referidas obras, na parte relativa à verbas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  (ii)  sobre  a  remuneração  paga  aos  sócios­administradores  a  título de pró­labore — LEVANTAMENTO PRO;  (iii)  sobre  as  diferenças  de  acréscimos  legais  devidos  em  decorrência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  em atraso — LEVANTAMENTO DAL.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09250551, foi de 01/1995 a 12/2004, às fls. 334 a 335.  O período objeto do débito, conforme o Relatório Demonstrativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 51, é de 01/1995 a 05/1999.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.12.2005, conforme Aviso de  recebimento – AR nº SQ 899293202BR, às fls. 388.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  391  a  415,  com  Anexos às fls. 416 a 1009.  Houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  às  fls.  1013  e  posterior  emissão  de  Informação Fiscal às fls. 1015 a 1028.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  em parte a autuação, fls. 1030 a 1044, conforme a Ementa do Acórdão nº 02­15.258 – 6ª Turma  da DRJ/BHE a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1999  DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  EQUÍVOCO  NO  LANÇAMENTO  ­  RETIFICAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS. TAXA SELIC  É de 10  (dez) anos o prazo para a Seguridade Social apurar  e  constituir seus créditos.   Não  se  constitui  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  contém  todos  os  elementos  necessários  ao  seu  perfeito  entendimento.  É fixado em lei o prazo para apresentação de impugnação.  O  lançamento  do  débito  deve  ser  retificado  quando  for  constatada  a  aplicação  equivocada  de  alíquota,  gerando  contribuição maior do que a devida.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis.  As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Secretaria  da Receita Previdenciária, estão sujeitas aos acréscimos legais,  nos percentuais definidos pela legislação.  Lançamento Procedente em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  6  ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  _votos,  considerar_  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo o crédito exigido na Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  35.762.471­8,  de  19/12/2005,  em  seu  valor  retificado,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado ­ DADR.  De  acordo  com  o  §  2°  do  artigo  366  do  Regulamento  da  Previdência —RPS  (aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  acrescentado  pelo  Decreto  6.032,  de  01/02/07),  c/c o  inciso  II  do  artigo  1°  da Portaria MPS n°  158,  de  11  de  abril  de  2007,  não  cabe  recurso  de  ofício  ao  Conselho  de  Contribuintes, pois o valor exonerado é inferior a R$200.000,00  (duzentos mil reais).  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da ciência, ressalvado o direito de interposição de recurso  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.100          5 voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  §1°do  artigo  305  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048, de  06 de maio de 1999 c/c a Portaria MF n° 147 de 25 de junho de  2007.  O  recurso  voluntário  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente  instruí­lo  com  prova  de  depósito  administrativo  no  valor  correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da  exigência, conforme dispõe o § 1° do artigo 126 da Lei n° 8.213,  de 24 de julho de 1991 ( na redação dada pela Lei 10.684, de 30  de maio de 2003).  Encaminhe­se  à Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  do  Acórdão  e  demais  providências.  Sala de Sessões, em 17 de maio de 2007.    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 1083 a 1092, onde alega, em apertada síntese, que:  Em sede Preliminar:  (i) do depósito recursal;  (ii) da decadência  total em  função Súmula Vinculante n º 8, do  STF.    No Mérito:  (iii) da inclusão indevida de valores objeto de LDC e de adesão  ao REFIS.  (iv) da ilegalidade da taxa SELIC.  (v) da ilegalidade da Multa.  (vi) das indevidas cobranças a título de SAT, 13 º, e de Terceiros  ­ SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 1097.    É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1097.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES:    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.101          7 Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.    É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”    Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.102          9 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”    Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Portanto,  deve­se  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja  o  art.  173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN para se declarar os efeitos da decadência no  lançamento.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente  ocorreu  em  28.12.2005,  conforme  Aviso  de  recebimento  –  AR  nº  SQ  899293202BR, às  fls. 388.,  e o débito  se  refere a contribuições devidas à Seguridade Social  para o período 01/1995 a 05/1999, segundo o Relatório Demonstrativo Sintético de Débito –  DSD, às fls. 51.    Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10680.008736/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.886  S2­C4T3  Fl. 1.103          11     CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal,, por quaisquer dos critérios  adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13710.001163/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 PROVISÃO PARA DESPESAS DE PROPAGANDA E CSLL. CONTROLE NA PARTE B DO LALUR. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DEDUTIBILIDADE SOMENTE QUANDO DA DESPESA EFETIVA. A provisão constituída para fazer frente à despesa com propaganda e publicidade e devidamente adicionada ao cálculo do Lucro Real e controlada na parte B do Lalur pode ser transferida para empresa controladora em razão de operação de incorporação. A dedutibil idade para fins de apuração do Lucro Real somente é permitida quando da ocorrência da despesa efetiva, o que pode ocorrer em período pós incorporação. A contagem do prazo de prescrição para retificação da DIPJ e apuração de crédito tributário, inicia-se no período em que a despesa fora incorrida e poderia ter sido deduzida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO. Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1.992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido.
Numero da decisão: 1201-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o relator apenas em relação ao item 1 do seu voto. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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