Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769991 #
Numero do processo: 10830.002254/87-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78001
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002254/87-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78001

nome_arquivo_s : 10178001_092949_108300022548750_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300022548750_4144683.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637024555008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:38:29Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:38:29Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:38:29Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:38:29Z; created: 2009-07-06T05:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T05:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:38:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-002.254/87-50 7 •••‘=-=, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de....14...ã.C.t,Cillb.r.Q.de ACÓRDÃO N 2 101-7. 001 Recurso n2 -- 92.949 — IRPJ — EX : DE 1986 Recorrente — IRMÃOS TENGAN LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS ( SP ) . IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA: Estão sujeitos à comprovação através de do cumentação hábil e idônea, coinciden- te em datas e valores com as importãn cias supridas, sendo insuficiente pa- ra elidir a presunção fiscal de omis são de receita a simples prova capacidade financeira do supridor. p-cS(J,50- DESPESAS OPERACIONAIS-GASTOS COM COM BUSTÍVEL: A dedutibilidade da despesa de combustível está condicionada à sua necessidade e normalidade de acor do com a atividade desenvolvida. As- sim, se a pessoa jurídica possue vei- culos de carga para transporte de suas mercadorias; o consumo de combus tível é compatível com a frota e gastos estão comprovados através de documentação hábil, não há como man- ter-sea glosa da despesa. 'BENS DO ATIVO IMOBILIZADO': Os bens ad qUiridos pela pessoa jurídica, cuja vida útil prevista ultrapasse de um ano, deverão ser capitalizados, ex- cetuando-se somente aqueles cujo va lor de aquisição não ultrapasse os li mites fixados em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS TENGAN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 7 'C 7 .. . - 105.236,80, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de setembro de 1988 77 URGEL4 , ERE '' LO' ___ - PRESIDENTE-- 4" AIO .."-111"1111 .4n 111111~~,...__ .-:- „,.-,--__,...-~r___*, ' , U o moRmw - RELATOR,,,„,4011r)! me„, VISTO EM - 't PALMI F• I ,--TINS BARBOSA- PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 f t21,4.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830-002.254/87-50 RECURSON9: 92.949 - ACORDÃON9: 101-78.001 RECORRENTE : IRMÃOS TENGAN LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS TENGAN LTDA., com sede em Campinas (SP), re- corre tempestivamente da Decisão de fls. 112/115, Drolatada pelo De legado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi con- firmado o lançamento de Imposto de Renda,do Exercício de 1986, con- substanciado no Auto de Infração de fls. 53, acrescido da multa de 1 pr~ta no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mo- ra. 2. Segundo descrição feita naquela peça básica, o con- tribuinte acima identificado está sendo acusado de ter praticado as seguintes irregularidades: a) Omissão de Receita, caracterizada pela existência de suprimentos feitos ao Caia da empresa pelo sOcio_ Paulo Koie Tengan, sem com provação da origem e da efetiva 'T entrega do numerário utilizado nas operações com infração aos arti- gos181, 387, II e 676, III do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80: - Em 27.07.85 Cr$ 35.000.000 - Em 30.11.85 Cr$ 20.000.000 b) Glosa de despesa operacional con- tabilizada sob a rubrica "Despe- sas de Condução", em virtude de serem incompatíveis com os gastos normais da empresa, não atendendo, desta maneira, as condições de g"--7400 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.254/87-50 3 Acórdão n9 101-78.001 normalidade bem como por serem desnecessárias à manutenção da fonte produtora, conforme rela . ção de fls. 37, com infraçãoT aos artigos 191, § 19 e 29,387 1 e 676 doRIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. . . . .Cr$ 105.236.800 c) Glosa de despesas operacional' contabilizada sob a rubrica de "Despesas de Condução", por se I tratar de aquisição de bem que deveria ser ativado, conforme' relação de fls. 37, com infra- ção aos artigos 193, § 19 e 29, 387, I e 676 do RIR/80, baixa- do com o Decreto 85.450/80. . . Cr$ 800.000 3. O lançamento foi impugnado às fls. 57/66, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os esclarecimentos presta- 1dos na fase de fiscalização, em 24.05.87, '' /' Ill c i ,fir' re paracam provar os suprimentos de caixa e as despesas glosadas, porém, em face da intimação para recolher o crédito tributário sobre as par- celas, passava a justificar, quanto aos suprimentos de caixa, que ! , o sócios Paulo Koie Tengan possuía recursos próprios para realizar os aportes ao caixa da empresa, como comprovava através da declara_ ção do tributo referente ao ano-base de 1985, tendo auferido rendi . _ . : mentos na ordem de Cr$ 54.200.000 nas Cédulas "C", "D" e "H", inde . _ ., pendente da venda de um veículo de sua propriedade, pelo valor de Cr$ 48.000.000; que a restituição do empréãtimo fora efetuada no i próprio ano de 1985; que foram pagas diretamente pelo referido só- cio, notas fiscais de compra de tomate, o que comprovava a efetiva entrega do numerário. No que se refere ã glosa de despesas, as no- tas arroladas pelo fisco correspondiam a compra de combustível,com_ pra esta compatível com os gastos normais da empresa, já que se de í_ dicava ao ramo de compra e venda de tomates por atacado, sendo es- ta mercadoria apanhada no interior do Estado por seus três cami- nhões e distribuído posteriormente; que o fornecimento do combustí_ vel era efetuado através de tambores em razão de viagens de grande I distancia e que o gasto guardava relação com o consumo necessário' ã atividade, como demonstrava. 4. Na informação fiscal de fls. 109/111, seu signatá- rio pronuncia-se favorável ã mantença do feito. 1', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.254/87-50 4 AcOrdão n9 101-78.001 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 112/115, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que a interessada, por estar jeita ã tributação com base no lucro real, deve manter escrituração com observância das leis co merciais e fiscais, abrangendo todas as opera- ções por ela realizadas (art. 157 e §§ do RIR/ 80); Considerando que os suprimentos feitos ã pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, segundo farta jurisprudência dos órgãos Superio res da Administração; Considerando ser insuficiente para elidir . a pre sunção de omissão de receita a simples prova da capacidade financeira do supridor; Considerando que a contribuinte não apresentou' prova que possa elidir a presunção legal de omis são de receita, como previsto no art. 181 fine" do RIR/80; Considerando que somente são admissíveis como dedutiveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usuali dade, apresentarem-se com a devida comprovação' jJ dom documentos hábeis e idôneos; Considerando que o valor de Cr$ 800.000 apro- priado como despesa de condução refere-se a bem que deveria ser imobilizado (art. 193, §§ 19 e 29 do RIR/80); Considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente a exigência fiscal é determino se prossiga na cobrança do crédito tributário com os respectivos acréscimos legais." 6. Segue-se là fls. 118/120 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.254/87-50 5 Acórdão n9 101-78-,001 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios da sociedade não anônima, titular de firma individual e acionista con trolador de,companhia, representam forte indício de que receitas' sujeitas à tributação foram desviadas da eScrituração, daí exigir- se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida,• prova hábil e idônea da proveniência do numerário utilizado e de. sua efetiva entrega, coincidente em datas e valores, de modo a fi- car comprovado que o negócio não serviu para introduzir no giro= mal da empresa e no patrimônio daquelas pessoas, receitas que fo- ram geradas à margem da escrituração. A interessada nada provou. Sua defesa limitou-se a sustentar, como já o fizera na fase impugnatória, que o sócio Paulo Koei Tengan auferira rendimentos no ano base de 1985, inclu- sive com a venda de um veículo, suficientes para cobrir os supri- mentos feitos ao caixa da empresa para compra de produtos. Ora, como já tem decidido reiteradamente este Co legiado, a simples prova da capacidade financeira do supridor é in suficiente para ilidir a presunção de omissão de receita. No que se refere às despesas com compra de com- bustível, a glosa do gasto foi feita pela fiscalização por não ser compatível com os gastos normais da empresa, pór não atender as condições de nromalidade da usualidade, e porque desnecessárias à manutenção da fonte produtora. A legitimidade de tais gastos está comprovada nos presentes autos. Com efeito, ao conceituar despesa operacional e ao dispor sobre sua dedutibilidade, diz o artigo 191 do RIR/80: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.254/87-50 6 Acórdão n9 101-78.001 "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à ativida de da empresa e à manutenção da respectiva T fonte produtora (Lei n9 4.506/64, art. 47). 19 - São necessárias as despesas pagas ou in corridas para a realização das transações 6-11- operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n9 4.506, art. 47, § 19). 29 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações,' operações ou atividades da empresa (Lei n9 4.506, art. 47, § 29)." A interessada demonstra, sem contestação da auto ridade a quo, que sua atividade consiste em adquirir tomates de produtores no interior do Estado e distribuí-los em centros consu- midores, dispondo de três caminhões a óleo diesel para o transpor- te do produto__ Demonstraitambém em sua defesa, às fls. 64/65, sem qualquer contestação, que a média de consumo do combustível é compatível coma capacidade dos caminhões. Não vejo, sob esse aspecto, como manter a glbsa da parcela. No que se refere a parte documental, cuja eficá- cia foi colocada em dúvida pela decisão recorrida, também não vejo como considerá-la inidõnea ou inábil para comprovar o gasto, já que as Notas Fiscais arroladas pelo fisco e juntadas pelo contri- buinte,às fls. 38/51, não contem qualquer irregularidade na sua emissão. No que se refere à compra de um Radio, conforme Nota Fiscal de fls. 52, no valor de Cr$ 800.000, o artigo 193 e pa rágrafos determinam expressamente que os bens do ativo cuja vida útil prevista ultrapasse de um ano deverão ser capitalizados, exce to aquele cujo valor não ultrapassasse a Cr$ 172.000 no ano-calen- dário de 1985 (Dec.-lei n9 2.182/84, art. 29, Instrução Normativa' n9 124/84). /17 • . v. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da tributação a impo :n de •z$ 105.236,80. 01. uaz=eig PIMEN L - RELA ;,OR t(i), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4768566 #
Numero do processo: 13161.000146/85-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76569
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13161.000146/85-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76569

nome_arquivo_s : 10176569_046885_131610001468562_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131610001468562_4143132.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768566

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637066498048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:36:55Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:36:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:36:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:36:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:36:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:36:55Z; created: 2009-07-04T20:36:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T20:36:55Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:36:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13161-000.146/85-62 ,k~oi MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 09 de abril de 19B.6 ACORDÃO N°101-76.569 Recurso n.° 46.885 - IRPF - Exercício de 1983. Recorrente ANTONIO LUIZ NOGUEIRA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. IRPF DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - EXERCICIO DE 1983 - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DE CRETO-LEI N9 2.065/83 - Não e ilegal '3 lançamento de imposto de renda na pessoa física do sócio, relativo ao exercício de 1983, por distribuição de lucro por par- te da pessoa jurídica detectada em razão de aumento indevido dos custos. A faculdade de se optar pela tributação' na fonte, na forma do art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, não torna ilegal o lançamento feito em relação ã pessoa fí- sica, referentemente a exercício ante- rior a 1984. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIZ NOGUEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terRIps do relatório e voto que passam a integrar o pre- ii,h sente julgado)f la das Ss OeS/ (DF), em 09 de abril de 1986 / AMADOR O P " : 1,0 FERN/i DEZ - PRESIDENTE V.v. „ \ ' krfradk0.•,!_. , c,„/L-L.L.<2,,_ ISÉ_EDUARDO Ri EL DE ALCKMIN - RELATOR r....wf, ''t'-'~---------- G O ST IN HO - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO__ SESSÃO DE: '10 AN igig NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOSALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , - 2 ~r SERVIÇO PIALICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13161-000.146/85-62 RECURSO N9: 46.885 ACÓRDÃO N9: 101-76.569 RECORRENTEN9: ANTONIO LUIZ NUGUEIRA RELATÕRIO Em decorrência de auto de infração lavrado contra: a empresa individual Antonio Luiz Nogueira, que reduziu o lucrotri: butável pela indevida majoração de custos, exigiu-se no presente processo imposto de renda quanto a pessoa física do sócio, com ba- se no art. 34, I, do RIR/80, relativamente ao exercício de 1983. Cientificada da exigência fiscal, o Contribuinte' apresentou impugnação na qual sustentou ser aplicável à espécie o:. disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, apoiando-se no es-, tabelecido na Instrução Normativa n9 052, de 08.05.84, e na Porta-, ria n9 303, de 17.06.85, com o que o imposto deveria ser exigidona: fonte da empresa individual à aliquOta de 25%. Outrossim, o Inte- ressado enfatizou que sendo a tributação ali prevista mais bénéfic,' aplicável também ao caso o disposto no art. 112 do CTN que determi na aplicação de penalidades com interpretação mais benéfica ao acu_ sado, no caso de haver dúvida quanto à autoria, imputabilidade ,, punibilidade ou quanto à natureza ou às circunstâncias materiais' do fato, ou "à natureza ou extensão de seus efeitos. Por outro lado, o Impugnante salientou que não po: deria prosperar a autuação da pessoa física se a autuação da pes- soa jurídica ainda está em discussão, E terminpu por pedir que fos- Ã''se julgado improcedente o auto de infração, , . ) .., 7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13161-000.146/85-62 Acórdão n9 101-76.569 Instada a se manifestar com relação ã peça impug- natória, o Fiscal autuante observou que a alegação de que não cabE tributação reflexa na pessoa física do sócio uma vez que a tributa ção da pessoa jurídica ainda está sendo discutida não pode ser acc ihida pois a autuação da pessoa física nestes casos está expressa- mente prevista em lei. Quanto ã aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sustentou o Fiscal que o fato gerador do imposto de renda ê a disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza verificada ao fim de um certo tempo (ano ou pe- ríodo-base) sendo esta a razão de se aplicar o mencionado disposi- tivo ao ano-base de 1983, que na data de sua publicação, 20 de ou- tubro de 1983, era fato gerador pendente, e não ao ano-base de 1982 que era fato gerador acabado. No pertinente ao disposto na Portaria 203/85, que faculta ao contribuinte a tributação na fonte se ela foi distribuí - dora de lucros, aduziu o Informante que ela só é aplicável nos casos em que a empresa fizer o auto-lançamento, não podendo ocor- rerna hipótese de lançamento de ofício. Finalmente, observou que a IN 52/84, que determi- na a aplicação do mencionado art, 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fato gerador ocorrido antes du depois de sua publicação, deve ser interpretada em consonância com o art, 105 do CTN que dispõe que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes. E finalizou opinando pela integral manutençác do auto, Submetido o processo a julgamento da Autóridade administrativa de primeiro grau, esta houve por bem manter o autc de infração, ressalvando, contudo, que o valor correto sujeito à: tributação na pessoa jurídica é o de Cr$ 5,068,298 e não os Cr$ 6.807.333 constantes da peça exordial, Tendo sido intimado da decisão que manteve a exi- gência com relação ao exercício de 1983, o Interessado interpôs rE: curso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverando que o rai,fJ tre Prolator do decisório deixou de obedecer ao disposto na SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.146/85-62 4 Acórdão n9 101-76.569 lação fiscal (art. 112 do CTN; IN/SRF 52/84 e Portaria MF 303/85) e que a CST expediu o Parecer Normativo n9 03/86, de 03,02.86, de clarando que as disposições do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 são aplicáveis em procedimento voluntário ou de ofício, sendo que nos procedimentos de ofício relativos ã períodos-base encerrados' anteriormente a 1983 r a aplicação se dá a requerimento 'dos int.eres- sadw,efatizando que tal ato veio consolidar o pedido constante da /15 impugnação de primeira * stãncia, a qual se pede seja apreciado em grau de recurso.Á, ) É o r - a-tarjo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.146/85-62 Acórdão n9 101-76.569 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com observância dos re- quisitos legais, inclusive com guarda do prazo legal, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, pretende o Recorrente que seja tornadd, insubsistente o auto de infração, porque foi exigido da pessoa flH sica do sócio imposto de renda relativo a lucro considerado automal ticamente distribuido r quando nos termos do art. 89 do Decreto-leí n9 2.065/83, IN 52/84 e Portaria MF 303/85, bem como PN/CST 03/86 deveria o imposto ser cobrado na fonte da própria pessoa jurídicà à aliquota de 25%. Não tem razão, contudo, a Apelante. No caso, Ç julgamento da fase administrativa cinge-se ao exame da legalidade' do lançamento efetuado, Neste particular, não resta dúvida que es- tá correto o procedimento fiscal, pois cuida-se do exercício dç 1983, ao qual não se pode aplicar o disposto no art. 89 do Decre- to-lei n9 2,065 do mesmo ano, em face do que dispõe o art. 105 dd CTN, bem como o § 29 do art, 153 da Constituição Federal. Com efeito, conforme já ficou decidido em diver- sos processos julgados por este Conselho, o disposto no art. 89 dd D.L. 2.065 jã referido aplica-se a partir do exercício de 1984 inclusive, não sendo pois aplicável, quando se trata de lança-' mento de oficio, aos exercícios anteriores. O principio da anterióridade há de ser respeitadc o que não ocorreria se prevalecesse o entendimento do ContÉibuintç pois se daria aplicação de lei que criou tributo (no caso nova hi- pótese de exigência de imposto de renda na fonte) no mesmo exercí- cio que entrou em Vigor, _ ; D I porque o lançamento se deu com obediência aoç ditames legaiw: . -, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.146/85-62 Acórdão n9 101-76.569 Com relação à invocada IN 52/84, há de se obsel var que deve ela ser interpretada de acordo com os princípios le- gais que a informa, não sendo admissivel que por ela se cheque ac que a lei veda - aplicação retroativa da lei que institua tributo.. No tocante à Portaria MF 303/85 e ao PN CST nç 06/86, que dispõe sobre a opção de a pessoa jurídica pagar o impoE to de renda na fonte, na fOrma estabelecida pelo art, 89 do Decre- to-lei n9 2,065/83, cumpre anotar que na realidade não interferem' os referidos atos com a legalidade do lançamento efetuado no pre- sente processo, mas tão somente institliiram um direito potestativc a favor da empresa, a ser eventualmente exercido no momento de ex- tinção do crédito tributário mediante pagamento, É importante J frisar que não cabe confundir en- tre dois momentos distintos: o da constituição do credito tributá- rio, mediante lançamento, e o do pagamento do imposto. No caso em apreço, o julgamento cinge-se, comC dito inicialmente, à legalidade e regularidade do lançamento, quanto a este não ha dúvida de que tenha sido efetivado de maneira correta, razão por que o recurso não deve ser acolhido. Diferentemente, no entanto, a Empresa, no momen to de realização do pagamento do tributo, tem a faculdade de op- tar por recolher,o tributo na fonte, o que não interfere em absolu to com a legalidade do lançamento. Por outro lado, tratandose de exigência decor- rente de outra feita em processo relativo à pessoa jurídica, obsei, vase que em sessão realizada por esta Câmara, em 7 de abril d E 1986,~u-seprovimento ao apelo da Contribuinte manifestado naVe les autos, mantendo a ação fiscal, Ora, mantida a exigência quantc à pessoa jurídica também e de manter-se com relação à pessoa físi- ca. - Em face do exposto, voto pelo improvimento dc apelo, / 4I) GSÉ EDUARDO RAN DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4770009 #
Numero do processo: 10109.000150/90-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82307
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10109.000150/90-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144705

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82307

nome_arquivo_s : 10182307_063244_101090001509025_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101090001509025_4144705.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637136752640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:23:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:23:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:23:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:23:19Z; created: 2009-07-07T20:23:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:23:19Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:23:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10109-000450/90-25 . , , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ 1 Sessão de 06 de novernbro d 19e 91 ACORDÁO NQ 1 ' 01-82.307 Recurso n2: 63.244 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1987 Recorrente: ARIPUANÃ - INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Recorrida : IRF EM PONTA PORÃ - MS PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO- Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contri- buição devida ao Programa de Inte gração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi 'exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa jul gada no processo decorrente, ante" a íntima relação de causa e efei- to existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIPUANÃ - INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Sala f.s S-s-eies(DF), em 06 de novembro de 1991 , MAR, p, - PRES:MENTE 7 0004P "‘11111ç'IM 1_0 - RELATOR ...-~11~~~~10. VI 1 'y Á *N.o .te it= =ir" — = SESSÃO DE: f r nr'Z' ZENDA NACIONAL• L _ Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei v.v. DAMEFP/OF- SECOB 14 g 064/90 J.O . . 1 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMP , \.1 4 1,1 Iti i i 1I I I I "•';:4J-= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO s! 10109-000,150/90,25 "CU*" P49 63.244 A"Mpi° m2:101-82.307 RECORRENTE: ARIPUANÃ - INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA,, RELATÓRIO • • ARIPUANÃ - INDUSTRIAL MADEIREIRA VIMA., com sede ' em Paranhos-MS, recorre de Decisão prolatada pelo Inspetor da Re.r, ceita Federal em Ponta Porã - MS, atravé-S da qual foi confirmado' o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do' exerCI- cio de 1987 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70 , letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuados em deCor- rência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pes- soa jurídica nos autos do processo n9 10109-000,017/90-13,do qual este decorre. 1 2. O lançamento foi impugnado às fls, 04/06, tendo Ha interessadasereportado às razões apresentadas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal,k a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 13/14 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz• coisa jul ga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 17/22 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário.' . É o relatório. Á' n A WEFP/ Df - 3C 0p 19 065 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.150/90-25 --- Acórdão n9 101-82.307 VOTO _ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: ' Examinando o Recurso n9 98.883 , interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10109-000.017/90-13,do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-82.109, em Sessão de 07.10.91, deu-lhe provimento integral por unanimidade' de votos. No caso trata-se de contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida ao Imposto de Renda de Pe'ssoa Jurídica (PIS/DEDUÇÃO) exigido através daquele procedimento. A juriaprudencUdo Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a ínti- ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. drek • _ - RELA ,R - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769330 #
Numero do processo: 13687.000002/88-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79760
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13687.000002/88-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79760

nome_arquivo_s : 10179760_055278_136870000028801_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136870000028801_4143953.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769330

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637290893312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:01:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:01:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:01:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:01:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:01:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:01:31Z; created: 2009-07-08T06:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T06:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:01:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13687-000.002/88-01- 40,4C MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 20 fevereirqie 19 90 ACÓRDÃO N2 101-79.760 Recurso n 2 - 55.278 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente - ÁVILA E AZEVEDO LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a . tributação constante do processo prin- cipal - IRPJ-, por uma relação de cau- sa e efeito, é de ser mantida a exi - gência decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁVILA E AZEVEDO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1990 .2 / 7' - URGEL - PERE cA-L,PES - PRESIDENTE CELSO ALVES /ITOSA - RELATOR - - VISTO EM AFONS• EL:O FERREIRA mo, AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL N , r' CL/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIPANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13687-000.002/88-01 RECURSO N9: 55.278 ACóRDAON9: 101-79.760 RECORRENTE : ÁVILA E AZEVEDO LTDA. RELATÓRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IR-Fonte -, assim descrita a imputação nos anos de 1983 e 1984, a plicada a multa do art. 729, § I, inciso I: "Lucros - Considerados como automaticamente dis tribuidos ao titular sócio, decorrentes da fisca- lização procedida na Empresa acima identificada que apurou OMISSÕES DE RECEITAS no Exercício de 1984 e 1985 ano-base 1983 e 1984, conforme se de monstra abaixo, que serão tributados exclusivame-n te na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do disposto no artigo 89 do De creto-lei n9 2065/83. IV SRF n9 52/84, c/c artigo 544, II do RIR/80 (Decreto n9 85450/80, a saber: EXERCÍCIO OMISSA() DE RECEITA VALORES-Cr$ 1984 PASSIVO FICTÍCIO 10.195.610 1985 PASSIVO FICTÍCIO 214.876.165f A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. /12, reportando-se a cópia da apresentada no processo matriz den9 13687-000.006/88-53. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento, após convertido o julgamento em diligência (fo lhas 21): - ! a) que a diferença de omissão de receita ap -ada no processo IRPJ, julgada correta, deve ser consi DMF-DF/19C-C-SecvM-16(M/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13687-000.002/88-01 3. Acórdão n9 101-79.760 derada como distribuída; b) que o processo-matriz, submetido ã julgamento' a impugnação, teve a exigência mantida; c) que por uma relação de causa e efeito, manti- do o principal, mantida a conseqüência. A fls. 37 se vê o recurso voluntário, reportando- se ao apresentado no processo IRPJ, repetindo a impugnação, dizen do ser impossível a exigência IR-FONTE, enquanto suspensa a exigi bilidade naquele. 9/1o relatório. ,-) SERVIÇONFIWOHNUL PROCESSO N9 13687-000.002/88-01 li. Acórdão n9 101-79.760 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ, foi mantida a exigênciaeg,0 quando do julgamento do recurso voluntário, Acórdão 101-79.644. , A fundamentação da decisão da autoridade monocrá- tica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame teve mantida a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, ,- provimento ao recurso. ----,) É o meu vett) _, , ) LS• ÁLVE -ITOSA - RELATOR ,, /// ,,,-- , i ,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4770430 #
Numero do processo: 10825.000763/92-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85790
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.000763/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85790

nome_arquivo_s : 10185790_076323_108250007639210_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250007639210_4145163.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770430

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637296136192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:56:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:56:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:56:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:56:24Z; created: 2009-07-07T01:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T01:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:56:24Z | Conteúdo => , MINISTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10825.000.763/92-10 Sessão de n 23 de outubro de 1993 ACORDA° NR 101-85.790 Recurso nr.2 76.323 - IRE - Anos 1987 A 1990 Recorrente n AUTO POSTO TAQUARNO LTDA Recorrida 2 DRF - BAURU - SP IRRF - TRIBUTAc'AO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na 1 redu0o do lucro liquido do exercicio, estará su- jeita à tributaç%o do Imposto de Renda na Fonte, á aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-lei n.2.065/83. Tratando-se de tributa0o reflexa, o j ulgamento do processo ma- triz faz coisa julgadap no mesmo grau de juris- di0o, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Anula — 5G., a exigencia relativa ao ano de 1989 e face da edição da Lei n. 7.713/88 que, em seu artigo 35, estabelecia. , , Recurso parcialmente provido , íl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de l'curso interposto por AMO 1'OS10 TAQUARA° LTDA. 1. ACORDAM os Menbros da Primeira Uâmara do Primeiro Conse- : lho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exid@ncia relativa aos anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto gue passam a integ rar o presente julga- 1, do. -, S.,. :.a de Sess1.5es, em 27 de outubro de 1993 / , - •-- /ir _.........._ ..._- PRESIDENTE - i, , ,..._.._______. --\,,, ..ge. • • lia I , Jk. a .: : F':i. ta c-m ....à:1. // -- R:El...ATOR 11, / VISTO EM LUIZ FEMAIMO O JRA DE ' •PAES - PI :MCIJRAOR DA FAZE:NDA I. P 1 ESSA0 DE2 NACIONAL....„ f. -) Ano/ 1 cl Abu 1.5-Jarp , !! PROCESSO NR . 1082 000 7;53/92 .-1 0 ACORIMNO NR 101 -8 5.1790 r t r) .ç F. frk • dc. presen t. .j1carari o s e ct t.k n Conse h r• o s Cr]. os A e r Go r! g:a 1. v Nt.kr1 ef. s. „ 1- a n c co de É:vis :i. r• n „ e z e r. des.! O 1. v e 4y.!. C.-"ãn cl c! „ Celso ÉN 't o „ mun et o S c! Carvalho„ Se biR ã'o Rc:x:Ir:Lc,is r /42 P 4 • i . , , , ....:: PROCESSO NR.: 10825.000763/92-10 RECURSO NR. : 76.323 ACORDA0 NR. n 101-85.790 RECORRENTE : AUTO POSTO TAOUARM LTDA RELATORI O . . 'AUTO POSTO TAQUAWAO LTDA., ),com srde em TAWARITUBA recorre' de Deci~ prolatada pelo Delegado da Receita Federal em MU- ' RU -SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n. 2.065/83. _ . . . . . nos anos de 1987 a 1990 acrescid .O,de encargos legais, efetuado em de- corrOncia de• lançamento ex offi cio instaurado contra a referida pessoa juridica nos autos do processo n. 10825.000758/92-71, do qual este de- • corre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 13/15, tendo a inte- • ressada se reportado ás raffles apresentadas na defesa do processo : principal. -...• A efeito de que ocorrera com o processo principal, a exidOncia foi parcialmente mantida atraves da DecisWo de fls. 24/25, fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrOncia, no ., qual o julgamento do processo matriz faz coisa Julgada, no mesmo grau . de jurisdiço, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 30/35 o tempestivo Recurso para este Colediado, cuias razbes so lidas em Plenário. A. 1DE o relatório..., rJ-^ ' A PROCESSO NR.n 10825.000763/92-10 ACORDMO NR. n 101-55.790 VOTO Conselheiron Raul Pimentel - Relator O recurso é temnestivo, dele tomo conhecimento. ( '- Examinando o recurso n. 104.491 interposto pela interes- 'sada nos autos do Processo n. 10825.000758/92 -71 esta. Wtmara. por— !.unanimidade de votos, através do Acórd'ão n. 101-85.636, de 21.09.93, NEGOU-LHE provimento. No caso, trata-se de exigOncía do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do 'Dec.-lei n. 2.065/83, dos anos de 1987 a 1990. ftão há de se aplicar integralmente ao presente julgado o : principio da decorrOncia processual, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. F. que, a partir da vigOncia da Lei n. 7.713/88, foram le- Vantadas diversas quest3es em torno da validade do lançamento do Im- posto de Fonte nela allquota de 25%, já que, com os novos critérios de tributação dos lucros distribuidos pelas pessoas juridicas introduzi- das pela referida lei, o artigo 89 do Dec.-lei n. 2.065/83 estaria au- tomaticamente revogado. . , i (.../....--- 7 5 PROCESSO NR. g 10825.000763/92-10 ACORDA° MR. n 101-85.790 Nos diversos julgados deste Conselho, em todas as suas ràmaras, tem prevalecido o entendimento de que, como as leis que ins- itituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de indi- dOncia tributaria, só entram em vigor no primeiro dia do exercicio se- guinte aquele em que ocorrera a sua publicaç'ão, segundo o principio da irretroatividade das leis consagrado pela Constituiço Federal e pelo Código Tributario Nacional, a tributaç'ao prevista no artigo 89 do Dec. lei n. 2.065/83 vigorou até a ediç'ao da lei n. 2, aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.99, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no art. 35 dessa lei, e, a partir de 01.01.93 a tributa0o estabelecida no art. 44 e parâqrafos da Lei n. 8.541/92. Ante o exposto, como se trata de tributaçUo quP inclui também os anos-base de 1989 P 1990, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exig .ência relativa ao anos de 1989 e 1990. E o meu voto. ,.,.. , Brasil 1)1 2::4ii ...tubi'ójàé-4*:".3'.--- I--- ) . . ,.....-., . .....~~-_•••-:- . _ ,,,..,..... - .lente .... - Relator : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4768496 #
Numero do processo: 13710.000786/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81170
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000786/89-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81170

nome_arquivo_s : 10181170_097825_137100007868914_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100007868914_4143059.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768496

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637298233344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:40:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:40:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:40:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:40:07Z; created: 2009-07-07T19:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:40:07Z | Conteúdo => PROCESSO N913710-000.786/89-14 'iWOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 19 de fereveirg e 19 91 ACÓRDÃO N2 101-81.1•0 Recurso n2 97.825 - IRPJ. -EX: DE 1986 Recorrente TEXTIL POP - LINE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ SUPRIMENTOS DE CAIXA: Para que seja re- putado real, impõe-se a prova hábil e idónea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em da- tas e valores, sem o que constituem in- dícios veementes dê omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presente autos dê re curso interposto por TEXTIL POP - LINE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 19 de fevereiro de 1991 URGELL-PER I' A PRESIDENTE INNO Miga FRANCISCO r E ápI MIRANDA RELATOR VISTO EM AFONSO CEMIURREI rd* DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA4,EN SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 4 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. •• 2 SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.786/89-14 RECURMW 97.825 ACóRDÁON9: 101 -81.170 RECORRENTE : TEXTIL POP - LINE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada foi alvo da ação fiscal á que alude o Auto de Infração de fls. 2/6, no qual é exigido o reco- lhimento do crédito tributário no valor de NCz$ 16.666,08, ai in- cluido imposto de renda-PJ., atualização monetária, juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex-offício u em virtude de haver a fisca lização constatado a seguinte irregularidade, no exercício de 1986, período-base de 1985: -Suprimentos efetuados pelos sócios em dinheiro, sem a devida comprovação hábil daoridemi dos mesmos, confor- me consta da documentação contábil em anexo, caracte- rizando desta maneira, de acordo com o art. 181 do De creto 85.450/90, uma omissão de receita. Valor total dos suprimentos; Cr$ 268.200.000 , (pa- drão monetário da época). Na impugnação interposta contra a exigência alegou a interessada que todos os suprimentos foram feitos pelo sócio ANTO-, NIO TERENCE MELWILL DE, ARAUJO que concedeu empréstimos aos demais sócios,necessários para que efetuassem a devida integralização. Manifestando-se sobre a impugnação o autuante opinou no sentido de que fosse mantida apenas parcialmente a exigência do auto de infração, no valor de Cr$ 182.200.000, em virtude de ter ,.0 nontribuinte comprovado os suprimentos no valor de Cr$ 86.000.000 através da apresentação de cópias de cheques às fls. 38/43, com os respectivos recibos de depósitos bancário, como elemento de prova DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 • 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.786/89-14 3 Acórdão n9 101-81.170 da origem dos recursos. Não obstante os esclarecimentos prestados , o contribuinte não conseguiu comprovar a origem da outra parte dos recursos, no valor de Cr$ 182.200.000. Pela decisão de fls. 56/57, o julgador singular apro- voua informação fiscal e deferiu em parte a impugnação, na forma proposta. No tempestivo apelo de fls. 59/62, onde postula a re- forma da aludida decisão, a interessada-sustenta que a autoridade lançadora laborou em equívoco ao deixar de considerar os outros de- pósitos bancãrios e/ou quitação de faturas em dinheiro, depõsitos estes oriundos de resgate de títulos de renda fixa do sócio ANTONIO TERENCE, representados por cheques administrativos. À fls. 63/64 apresenta um quadro demonstrativo onde procura demonstar a maneira' - como foi feita a entrega do saldo considerado incomprovado. É o relatório. 7/7 ,... . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.788/89-14 4 Acórdão n9 101-81.170 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: Os recursos contabilizados como tendo sido fornecidos' à empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes, oi por titular' de empresa individual, aos quais se creditam a título de suprimen- tos ou aumento de capital, têm recebido inúmeros pronunciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica, na qual se registra o credito. São condições cumulativas a origem e a efetividade da- entrega dos recursos, que se não forem documentadas, mediante prova material idônea e coincidente em datas e valores, configuram omis- são de receita operacional nos registros contábeis da empresa. São necessários como prova, documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a procedência dos recursos supridos, com a indicação precisa da operação antecedente à feitura do crédi- to, que gerou a disponibilidade financeira para o supridor. A jurisprudência administrativa consolidou-se no senti- do de que é perfeitamente lícito à autoridade fiscal investigar a veracidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa, firmas ou sociedades, cabendo ao contribuinte dissipar dúvi- das porventura surgidas quanto à autenticidade dos referidos crédi-,,, tos, mediante apresentação de prova documental, monstrando indubita- velmente, a, origem e a efetividade da entre de tais recursos. Na ausência de tal comprovação, a prova indireta, . ou seja indiciária, transmuda-se em prova presuntiva, sendo esta admiti da quer pelo Cõdigo Civil (art. 136, inciso IV), quer pelo Processo' Administrativo Tributário (art. 29 do Decreto n9 70.235/72). Na espécie, os suprimentos feitos no valor de Cr$ /L/? C• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.786/89-14 5 Acórdão n9 101-81.170 86.000.000, cuja comprovação foi feita com a apresentação de xerocó- pias de cheques, foram admitidos pelo julgador singular, eis que fo- ram depositados em nome da empresa. Quanto aos demais no valor de Cr$ 182.200.000, malgra- do os esforços feitos pela autuada através do d.wnanstrativo, de fls. 63/64 , a origem dos recursos não restou comprovada. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - • - A OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4768545 #
Numero do processo: 00000.640521/25-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71503
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.640521/25-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71503

nome_arquivo_s : 10171503_082065_06405212578_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000006405212578_4143108.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768545

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637328642048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:02:21Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:02:22Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:02:22Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:02:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:02:21Z; created: 2009-09-11T14:02:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-11T14:02:21Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:02:21Z | Conteúdo => -' .. • PROCESSO N9 0640/52.125/78 44 4t!"T - L---11=41:‘ , 'kn-.',.,,..j:.4:: • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TFSC Sessiode 21de janeiro de 19 80 ACORDÂON° 101-71.503 Recurson° 82.065 - IRPJ - EXS DE: 1975 e 1976 Recorrente: USINA AÇUCAREIRA PARAÍSO S.A. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG SUPRIMENTOS - CRÉDITOS M4 CONTAS CORREN TES.Quanéb se alega que os créditos de= correm de fornecimentos de fundos por parte dos sócios dirigentes para paga - mento de contas da empresa, deve esta comprovar não só a efetiva entrada do dinheiro como a sua origem, dado tra- tar-se da forma mais comum de sonegação. SUBSÍDIOS. A sua apropriação está condi cionada ao estabelecido na legislação - específica, não se confundindo o crédi_ to com o momento da compensação. MATÉRIA-PRIMA. Quando contabilizada em duplicata, sempre implica numa distri - buição de lucros tributáveis ocorrida na apropriação de valores simuladamente pagos a terceiros por debitos inexisten tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA PARAÍSO S.A.: selho d ontrib:Zrer e 5 rtrno Sala d Seii—ILAw 21 de janeiro de 1980 44( /kr e os Membros 1:11:aad:ridret:o:â::::acrlop:roiv:::::oC:: ._ recurs • A_ s4.r. m r '41.T f• xvie' a. ANDEZ PRESIDENTE E RUMOR(141,fro 4, VISTO EM AD.249- SOk áll: O. DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2½ JAN 1 , i1 t/' NACIONAL _ v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JUDITE DE CARVA- LHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ NASCIMENTO DIAS (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. C8êt r! t . • . t illilç ,, b• , aif • "4.1."*". . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL s PROCESSO N 2 0640/52.125/78 RECURSO N.o: 82.065 ACÓRDÃO NA: 101-71.503 RECORRENTE N.o: USINA AÇUCAREIRA PARAÍSO S.A. RELATÓRIO Em decorrência do apurado na ação fiscal, iniciada em 31/08/78 com o termo de fls. 1, cujos pormenores são descritos no "Termo de Encerramento" de fls. 6, e no "Relatório Fiscal" de fls. 7, foi instaurada a presente exigência fiscal pelas razões descritas no Auto de Infração de fls. 9, onde se declarou: "EXERCÍCIO DE 1976 - ANO BASE 1975 - Suprimentos efetuados a caixa, sem a comprovação da origem do numerário utilizado, pelo Sr. Domingos Gomes de Oliveira, em 31/07775, 19/08/75, 03/09/75, 31/10/75, 14111175, 28/11/75 e 31/12/75 Cr$ 1.382.991,00 pelo Sr. Augusto Cruz Povoa, em 31/07/75, 19/08/75,03709/75, 31/10/75,14/11/75, 28/11/75 e 31/12/75 Cr$ 1.382.991,00 - Glosa do valor da Nota Fiscal n9 10280, emitida em 07105175 por Adubo Santa Maria S.A., re letiva a compra de fertilizan- tes, contabilizada duas vezes Cr$ 715.345,00 EXERCÍCIO DE 1977 - ANO BASE 1976 - Suprimentos efetuados a caixa, sem a comprovação da origem do numerãrio utilizado, pelo Sr. Domingos Gomes de Oliveira, em 22/01/76, 17/02/76, 31/03/7'''6 t D NI F - DF/1.a C-C - Secgraf -1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/52.125/78 Acórdão n9 101-71.503 14/09/76, 17/09/76, 30/09/76 e 31112/76 Cr$ 490.252,00 pelo Sr. Augusto Cruz Povoa, em 22/01/76, 17/02/76, 31/03/76, 14/09/76, 17/09/76, 30/09/76 e 31/12/76 Cr$ 490.252,00 - Subsídios do Banco Central do Brasil á aquisição de fertili- zantes (40% do valor da compra) relativos a financiamentos do , First National City Bank, Ban co Nacional e Banco Brasileiro de Descontos, auferidos, no ano de 1976 e não considerados na apuração do resultado do exer- cício Cr$ 1.001.256,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Decreto n9 76.186/75, artigos 135, § 19 - 154 - 155, letra "C" - 161, letra "A" - 483, letra "C"." • 2. O crédito tributário exigido, está assim demonstra do:. 1 - IMPOSTO Cr$ 1.638.926,00 2.- CORREÇÃO MO- NETÁRIA (vá- lida até 30109178) ' Cr$ 318.541,00 Cr$ 1.957.467,00 3 - MULTA (Decre - to n9 76:186/ 75, art. 534, b) Cr$ 978.733,50 TOTAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO Cr$ 2.936.200,50 3. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal, de- clarou, em síntese objetiva, a autuada, segundo o relato de fls. 48: "que houve equívoco do fisco apontando como suprimento as importâncias entregues por acio nistas para cobertura de pagamento que a em- presa realizou por conta e ordem dos mesmos. São eles proprietários de imóveis rurais, de recursos financeiros e fornecedores de maté- ria-prima para nossa indiistria, em conseqdênci 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/52.125/78 Acórdão n9 101-71.503 do que, débitos e créditos são, constantemen te, efetuados em suas contas. Invoca o Acór- dão n9 66.166, de 22 de maio de 1974, para mostrar ser pacifica a jurisprudência do Pri meiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que à sociedade não se pode exigir a ori- gem do numerãrio entregue. Acerca da nota fiscal lançada em duplicada a débito da con- ta "Almaxarifado", descreve como se proces- sou a operação, tentando justificar que ela em nada influiu no resultado do exercício, a crescendo "que a conta de "Almaxarifado" co- mo conta de Ativo, recebeu o impacto do erro e esta conta -mantém sempre saldo devedor su- perior em muito o valor do erro cometido e que apesar de tudo, jã foi objeto de estorno no corrente ano de 1978". Entende, também, que a incorporação dos subsídios, Cr$ 1,001,256,00 (hummilhão, hum mil, duzentos e cinqüenta e-seus cruzeiros) contabilizados como "Receita Diferida" em 31/12/75, só se verificaria quando findasse a. liquidação dos financiamentos, e como isso aconteceu no de- correr dos anos 1977 e 1978, sua tributação deve prevalecer nos exercícios de 1978 e 1979." 4. A fiscalização, ainda segundo o mesmo resumo, às fls. 36 a 39, refutando as alegações contidas na peça impugnat6- ria, diz "ser copiosa 'a jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes decidindo que os- suprimentos de origem não comprovada são considerados como receita desviada e de- vem ser acrescidos ao lucro para tributação. Ilustrando, transcreve partes dos. Acórdãos n9 64.734, de 16107173 e n9 111-00236, de 25111./75, Sobre a nota fiscal escriturada duas vezes no ano de 1975, explica: o adubo, como -uma espécie de matéria-prima, tem o seu valor revisto anualmente, pelo inventário das existências, transcrito no livro próprio, co mo determinam os artigos 140, alínea "a", do RIRJ75, e 183, item II, da Lei ri-Cinero 6.404j76, os quais transcreve. Não podendo ser inventariada em 31 de dezembro por ine- xisttr, a-mercadoria registrada no segundo lançamento foi considerada como diminunãodo estoque, alterando o resultado do exercicio. Quanto aos subsídios, informa que o prazo má ximo para sua efetivação é o fim do primeiro ano de vigência do financiamento, conforme Circulares n9 257 e 262 de 1975, do Bano . . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/52.125/78 Acórdão n9 101-71.503 Central do Brasil, e, como os financiamentos que deram origem aos subsídios iniciaram en- tre agosto e novembro de 1975, antes de 31/12/76, jã estavam liquidados. Face ao ex- posto, opina pela manutenção do . lançamento contestado." 5. Em razão de diligência solicitada pela autoridade preparadora (fls. 411, informou a fiscalização: "que a mercadoria debitada em duplicata não foi igventariada; que não constando do inven tãrió, o .valor em duplicata não permanecer; em nenhuma conta .do Ativo e que o estorno mencionado não tinha sido efetuado; o subsi- dio é descontado do valor do financiamento , não podendo precisar a data do efetivo rece- bimento." 6. Foram ¡untados aos autos os contratos de financia_ mentos para a compra de insumos; constatando-se que em nenhum de_ les se verificou a intermediação de cooperativas, tendo estas si- do apenas avalistas e que todos os contratos foram assinados no ano base de 1475, respectivamente, em 28/11/75, o firmado com o Banco Brasileiro de Descontos; em 02112/75, o assinado com o Ban- co Nacional e; em 28108175, o assumido com o First National City Bank. O vencimento das dividas ocorreu, na mesma ordem,em 20/07/77, 04/10/78, e de 15107/77 a 15109)77. 7. Tendo sido Invocado o disposto nas Circulares n9s 257 e 262, ambas expedidas em 1975; pelo Banco Central do Brasil, examinamos o seu texto, tendo constatado que a de n9 262, apenas altera as normas relativas a operações com cooperativas, portanto, não tem interesse para o caso dos autos e que na de n9 257, lê-se nos artigos 79.e 89, literalmente: "Art. 79 - A efetivação do subsidio ocorrerá: ai na liquidação de financiamento con venci- mento tico; b) no pagamento da la. prestação contratual, quando esta for de valor superior ao do sub- sidio; IS cl no vencimento da la. prestação contrat : ., 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/52.125/78 Acórdão n9 101-71.503 quando esta for de valor inferior ao do subsí _ Alo; d) ao final do 19 ano de vigência de financia mento com prazo de carência superior a 1 ano; e) na ocasião da indenização pelo PROAGRO. Art. 89 - Para os fins de que trata o artigo 79, a instituição financeira creditara, nas ocasiões ali indicadas, na conta-gráfica vin- culada â operação, o valor do subsídio, a dé- bito do Banco Central do Brasil, em conta tran _ sitória, para oportuno ressarcimento." 8. Decidindo pela procedência da ação fiscal consig- nou a autoridade julgadora singular a) na ementa; • "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS • 2,20,00.00 -NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LI- QUIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS. 2.20,06.00 -RECEITAS OPERACIONAIS 2.20,06,01 ....Receitas de Vendas e Serviços A simples alegação da capacidade financeira do supridor não basta para a comprovação do suprimento efetuado â pessoa jurídica. Im- prescindível, para tal, a apresen tação de documentação habil e idô nea, coincidente em data e valo- res com as importâncias supridas (PN CST n9 242171). 2.20,06.02 -Receitas Financeiras Subsídios, póblicos ou privados, ' recebidos por pessoa jurídica de direito privado, integram a recei ta bruta operacional dessas empr-e- sas para efeito de tributação pe- lo imposto de renda (artigo 155, alínea "d" do Regulamento aprova- do pelo Decreto n9 76.186, de 02 de setembro de 1475. 2.20,04,00 -CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS 2,20.04.01 -Disposições Gerais Inadmissível, na apuração do lu- cro tributavel, o cômputo de gas- tos com a produção, cuja realiza- • 1:;: ção não te a sido devidam =ente provadae")) , t . . 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/52.125178 Acórdão n9 101-71.503 • b) na fundamentação: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas, sujeitas à tributação com base no lucro real, devem comprová-lo por meio de escrituração que traduza com fidelidade os documentos que a amparam; CONSIDERANDO que convidada a apresentar esclarecimentos sobre a origem do suprimento de Caixa, a impugnante se limitou a informa- Oes sobre a capacidade financeira dos supri dores, descartando-se do ónus da prova do sii_ porte financeiro para a operação; CONSIDERANDO que a simples alegação da capacidade financeira do supridor não basta . para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jur/dica, sendo necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idó- nea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas; CONSIDERANDO que os subsídios ao preço de fertilizantes, concedidos pelo Banco Cen- tral do Brasil, estão regulamentados pelas Circulares n9s 257 e 262 de 1975, do citado estabelecimento; CONSIDERANDO que os financiamentos, ge- radores dos subsídios em discussão, foram= tratados durante o ano de 1975, pagáveis em prestações vencíveis a partir de junho de 1977, existindo, pois, prazo de carência su- perior a 1 (wx) ano (fls. 21 a 23): CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 79, alínea "d", da precitada Circular n9 257175, a efetivação dos subsídios consegui- dos nos- moldes ocorreria ao final do primeiro ano de vigência dos financiamentos; CONSIDERANDO, portanto, que a incorpora .ção à receita bruta operacional da "Receita Diferida', correspondente aos subsídios conta bilizados no ano-base de 1975, deveria ocor- rer atê o balanço encerrado em 31 de dezem- bro de 1976; CONSIDERANDO que a interessada no ano- -base de 1975 onerou seu estoque ao debitar duas vezes a-matéria-prima descrita na Nota- Fiscal n9 10280, da empresa Adubos Santa Ma- ria MA; CONSIDERANDO que em 31/12175, sem que /5 houvesse estorno, a citada matêria-prima não Irais constava do estoque, conforme informou 1, _ 8. SERVICO PÚBLICO FEDERAL 'Processo n9 0640/52.125178 Acórdão n9 101-71.503 fiscalização às fls. 45, sendo lógico a con- clusão de que seu valor foi apropriado ao consumo; CONSIDERANDO que não é admissivel o cóm puto de gastos com a produção, cuja realiza- ção não tenha sido devidamente comprovada; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta." 9. Cientificando da decisão supra com guarda do pra- zo legal, apelou a autuada com as razões de fls. 56/61, que passo a ler na integra em sessão, 2 o relatório. 17'0 T-0 Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: No caso dos suprimentos; a autuada não comprovou: • nem a efetiva entrega de numerério'à empresa, nem a origem do nu- merário, nem tampouco os alegados pagamentos, embora este último fato seja totalmente irrelevante. A jurisprudência invocada pela recorrente refere- -se a subscrição de capital e não a . suprimentos de caixa. A jurisprudência de todas as Câmaras do 19 Conse- lho de Contribuintes é -uniforme: todos os créditos efetuados pela sociedade em nome dos acionistas diretores devera ser comprovada não só a efetiva entrega à sociedade do numeràrio que a sociedade levou a credito do Acionista-Diretor, como também a origem deste numerãrio, sob pena de institucionalizar-se o desvio de recurso da sociedade pelos acionistas-diretores (sonegando-se o tributo incidente sobre a pessoa jurídica e sobre a pessoa física) para as contas dos acionistas dos recursos desviados sem qualquer justifi cação. Por outro lado, a igualdade matemitica dos crédi- tos efetuados aos sócios diretores, também não deixaria de se ' 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640152,125178 Acórdão n9 101-71.503 muita coincidência. No que pertine à Nota Fiscal camprovadamente conta bilizada em duplicata, não procedem ãs alegações de que: os insu- mos foram objeto de inventário, dado que a diligencia fiscal com- provou, como seria lógico a sua inexistência e também não foi fei- to qualquer estorno como ainda comprovou a Fiscalização. Tendo si do debitada a conta "Almoxarifado" e não constando do estoque fi- nal, não há dúvida de que o valor lançado em duplicata onerou os custos do exercício ou dos futuros, através da alagada conta "Sa- fras em Formação", reduzindo, assim, a Conta de Lucros e Perdas, sem ter o risco condições de aqiiilatar o =cento de apropriação aos lucros. Por outro lado, se a importância foi creditada, co mo se alega às fls. 58 do recurso; em 22/05/75, a Bancos, o que significa pagamento à vista; em 28711175, a crédito de Fornecedo- res: é de perguntar-se quem foi o beneficiário da segunda importãn cia se o fornecimento já fora pago. Houve aí -uma distribuição de lucro, o que comprova o acerto da tributação. Finalmenteï no que diz respeito aos subsídios do a dubo, em face do texto dos artigos 79 e 89 da Circular - BCB - n9 257./75, não resta qualquer dúvida de que a recorrente deveria ter apropriado as importâncias correspondentes no ano-base de 1976, em face do sistema contábil que-vinha adotando, isto é, na circunstãn cia de contabilizar as dividas pelo seu montante (sem redução dos subsídios). A empresa poderia, desde o início ter contabilizado as suas obrigações pelo líquido, evitando o problema. O declarado nas cláusulas contratuais não é incom pativel com o texto legal; visto que o abatimento pela instituição credora decorre do crédito já efetuado vinculadamente,nos termos& Circular 257/75, do B.C,B. Em face do exposto nego provimento ao recurso. Brasília, 51, de janeiro de 1980 44 Ni AMADOR OU • LO I F •, • DEZ PRESIDENTE E RELATOR

score : 1.0
4766745 #
Numero do processo: 13701.000109/90-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82445
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13701.000109/90-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141174

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82445

nome_arquivo_s : 10182445_099552_137010001099049_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137010001099049_4141174.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766745

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637364293632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:06:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:06:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:06:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:06:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:06:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:06:29Z; created: 2009-07-07T19:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:06:29Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:06:29Z | Conteúdo => - t. e ,,Mr.**•' ':9",,... - • . . w 44k4:,,,> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , PROCESSO N9 13701/000.109/90-49 0 AF Sessão de 04 101-82,445. dezembro de ig 91 . ACORDÁO N24* Recurso n: 99.552 — IRPJ — EXS: DE 1986 e 1987. Recorrente: LE REVIERI CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . , , IRPJ - Nulidade do auto: A autoriza- ção, por escrito, do Superintendente, Delegado ou Inspetor constitui re- quisito indispehsável ao lançamento • tributário em auto de infração com- plémentar. Sua falta implica a nuli- dade do referido auto, por vício de forma. Nulidade da decisão - É nula a de- cisão que não aprecia os argumentos de defesa, já que tal procedimento 0 acarreta cerceamento de defesa. , , . , Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LE REVIERE CONFECÇÕES TDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher as 1 preliminares argüidas, para declarar nulos o auto de infração, re- lativamente ao lançamento do exercício de 1986 e a decisão de )1a. instância, quanto ao exercício de 1987, devolvendo, em conseqtãn- cia, os autos à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida, em relação ao exercício de 1987, na boa e devida for- ma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. ala d: Ses,s8es (DF), em 04 de dezembro de 1991, (78------ ;-.-% MARI A i 'a/ / l - PRESIDENTE ,1 % CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR , \., v . V DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 _. , VISTO EM AFONSO CE :0 :ERREIRA DE -A POS - PROCURADOR DA FA -- SESSÃO DE: 9 1 t" r- E :kl 193? ZENDA NACIONAL_- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO ReeRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL /r 44 1 , 1 1 1 , • •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13701/000.109/90-49 2. MICUIM° p49: 99.552 AÇORMIOW: 101-82.445 RECORRENTE: LE REVIEPI CONPECCÕES LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal contra Le Reviere Confecções Ltda., ( contribuinte jurisdicionada pela DRF - Rio de Janeiro (RJ), foi lavrado, em 09.05.90, o auto de infração de fls. 2, que levantou as seguintes irregularidades:- Ex. 1986, base 1985: Omissão de receita de Cr$ .. 195.670.903 convertidos em Cz$ 195 67 verificada em face da exis tência de denõsitos bancãrios (Ag. Bradesco - Bangu - conta número 671.329-6) de maio a dezembro mantidos ã margem da escrita, confor me demonstrativo de fls. 10. Ex. 1987, base 1986: Desclassificação da escrita,em virtude de o "Diário" ser escriturado por partidas mensais, sem registros auxiliares e por falta de atendimento às intimações de 19.07.89 (fls. 1), 15.09.89 (fls. 1-v), 20.10.89 (fls. 1-v) e 25.10.89 (fls. 1-v) e, ainda, à intimação por via postal endereça- da a quotistas e contador (fls. 29/33), todas de 20.10.89. Lucro arbitrado; com base na receita bruta declara- da, de Cz$ 1.534.734, do qual se tributou Cz$ 776.612 ante a bubLldção . . - ." @g .e. 0- . •.- • . . Alan cou-se o coeficiente de 15%. A autorização para a desclassificação da escrita foi concedida pelo des pacho de fls. 28-v, ante o re ue- , rimento de fls. 28. mes‘ N, MIA ` DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 'Vjh PROCESSO N9 13701/000.109/90-49 3. SERVIÇO POBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-82.445 Com referencia ao ex. 1986, base 1985, o autuante (fls. 3) faz observar que o prejuízo fiscal declarado foi absor- vido Dor matéria tributãría levantanda em outro auto, de julho de 89 (Pro grama INCAR). O auto do presente nrocesso (f is. 2) foi intimado à parte em 21.05.90 (fls. 37) e impugnado em 19.06.90 (fls.40/45), onde, em síntese, a imnu gnante diz: 1 - que a exi gência é absurda, por resultar de ação fiscal que se arrasta desde abril de 1989, com vãrios au- tos lavrados e impugnados; 2 - que, ademais, este último (ora impu gnado) tri buta valores presumidos, jã que o fisco diz não ter recebido a tempo os documentos solicitados; 3 - que a fiscalização não foi atendida a tempo por que o aue ela nedia (intimação de 20.12.89) implicava a vonta- de de terceiros (Bancos Real e Itaú). 4 - que, quando da intimação de 20.12.89 (fls.49),9s documentos foram providenciados e a autuante concedeu prazo ate 15.02.90, quando encerraria a fiscalização. Que, apesar disso, a defendente não mais conseguiu falar com a autuante (teria en- trada em ferias) e foi surpreendia com a autuação, irreal em números e fatos; 5 - irreal, por que, intimando-se para apresentar I movimento dos Bancos Real e Itaú, a interessada é autuada por movimento do Bradesco, cujo demonstrativo é silente quanto ao ano que se reporta; 6 - que, ademais, o auto não atende ãs formalida- des indispensáveis ã sua validade, quais sejam: a) ser lavra- do no local da irreaularidade; h) descrever detalhadamente a ocorrência e, no caso presente, a '0.1,ttlittillckscaliz-ou ,lk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.109/90-49 4. AcOrdão n9 101-82.445 empresa na sua sede, tendo feito visitas exporãdicas no escri- tario do contador, em Copacabana, o que dificultava o atendi-, mento às solicitações. Pede que o auto de infração seja tornado sem efei to. O autor do feito informa às fls. 51, o seguinte: - aue, auanto ao ano base de 1985, a interessada foi fiscalizada pelo Programa INCAR, de aue resultou autua- ção por nassivo fictício; - que.no curso daquela ação verificou-se a movi- mentação de contas no Bradesco , Itall e Real, embora tendo recebido o extrato apenas do 19 banco, dal intimar-se agora só sobre os demais; - gue, alem disso, não estando as contas banca- rias contabilizadas no Diãrio, pediu a transformação do nível ação fiscalizadora, isto e, do nível B para o C, com o que da- va-se mais tempo para as solicitações (dal o termo de 19.07.89, fls. 1) e incluia-se o ano base de 1986 no campo da ação; - que transcorridos mais de 6 meses (tempo máximo para os bancos fornecerem extratos), sem atendimento às intima ções, encerrou-se a fiscalização, lavrando-se o auto, que deve ser mantido. A autoridade decide às fls. 55, segundo a funda- mentação aue consta de fls. 54. A autuação seria procedente tan to no exercício de 1986, base 85 (jã que a parte não contestou o montante dos depOsitos nem comprovou a contabilização deles) auanto no exercício de 1987, base 1986, cujo arbitramento é le gitimo pela escrituração do Diãrio em partidas mensais, sem registros auxiliares, fatos não impugnados. 11!) SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13701/000.109/90-49 5. AcOrdão n9 101-82.445 Ciente em 28.12.90 (f is. 58), a interessada recor- re em 28 de janeiro, aduzindo: 1. que a ação fiscal levada a efeito ocasionou ou tros autos, jã impugnados e ainda não julga- dos, alem daquele objeto do presente recurso; 2. que, para o deslinde do litígio presente, seria imprescindível o conhecimento do que transcorre ra ate a lavratura dos primeiros autos; 3. que a extensão da ação se fez por atos do fis cal sempre fora da sede da empresa, mas no es- • critOrio do contadór, o que dificultava o aten dimento; 4. que, assim, o lançamento foi feito por presun ção; 5. que a desclassificação da escrita e absurda pois feita em processo eivado de erros e vícios, que o tornam improcedente; 6. cfue o movimento bancãrio estã escriturado, ja que ã englobado no caixa; 7. que o arbitramento improcede, jã que se sujei- ta ao lucro real (Ac. 19 CC - 101-79.888); 8. e, ainda, que e ilegitimo o lançamento do im- posto de renda com base apenas em extratos ban cãrios (Súmula 182 do TFR). Pede que se torne sem efeito a autuação imposta ã recorrente. É o relatõrio. 114 •nlã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.109/90-49 6. Acórdão n9 101-82.445 VOTO Conselheiro CRISTÔVÃO AMCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso á tempestivo. Conheço dele. Inquestionavelmente, em relação ao exercício de 1986, base 1985, lavraram-se dois autos pertinentes ao IRPJ con tra a empresa, ora recorrente,gue constituiram processos distin- tos. Houve,além da presente autuação (f is. 2/3), uma outra de julho de 1989, conforme nos conta o presente auto (fls. 3) que, tributando passivo fictício, teria sido impugnada, segundo noti- cia a informação de fls. 51, deste. Questiona-se, aqui, o segundo auto. Ora, o artigo 642, § 29, do RIR/80 prescreve que "em relação ao mesmo, sO possível um segundo exame, mediante or dem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Ins petor da Receita Federal". Não consta dos presentes autos aue esta autoriza- ção tenha sido dada, o que im plica nulidade de sua peça básica , auanto ao exercício de 1986 (base 1985). R essa a lição da juris- prudência, de que servem de exemplo os seguintes acórdãos: 1. A revisão de lançamento em reexame de exercí- cio já fiscalizado, com inobservância dos requisitos do § 29 do artigo 642 do RIR/80, acarreta nulidade do auto de infração com plementar resultante do procedimento, por vício formal (Ac. 19 CC - 105-3.735/89). 2. A autorização prevista neste dispositivo cons- titui reauisito indispensãvel ã formação do lançamento tributário, nos casos que especifica. Sua falta vicia o lançamento, determi- nando-lhe a anulabilídade e o recomeço do prazo decadencial, nos /tAt. \xjai OAN, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000,109190-49 Acórdão n9 101-82.445 termos do inciso II do artigo 173 do Código Tributãrio (Ac CSRF/01-0.538/85). Ante isso, entendo que se deva declarar nulo, por vício de forma, o auto de fls. 2, no que dia 'respeito ao exercí cio de 1986, base 1985. Inóbstante essa nulidade não alcançar a autuaçãb pertinente ao exercício de 1987, base 1986, a recorrente, já na impugnação, aratiu outros vícios formais do auto, as quais não foram apreciados pelo decisório da autoridade singular. Isso In- t p lica cerceamento de defesa, tornando nula a decisão, ex vi do ar tigo 59, II do Decreto n9 70.235/72. Ante isso, entendo que- se deva declarar nula a decisão, quanto ao exercício de 1987, base 1986, nos termos do artigo 61 do Decreto no 70.235/72. • Relo-exnosto, dou 'provimento ao recurso para anu- lar o auto, por vício de forma, relativamente ao exercício de 1986, base 1985 e a decisão, por cerceamento de defesa,quanto ao exercício de 1987, base 1986. Restitua-se o processo krepartição_ de origem para aué outra decisão quânt0-a0aOxêrcíçiode-'á8.7Y-ba se_19)86, seja prolatada na boa - e devida forma._ É o meu:voto. CRISTÕVA0 ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4769974 #
Numero do processo: 10783.003544/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79129
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.003544/88-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79129

nome_arquivo_s : 10179129_094438_107830035448896_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830035448896_4144664.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769974

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637453422592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:04:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:04:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:04:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:04:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:04:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:04:30Z; created: 2009-07-07T22:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T22:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:04:30Z | Conteúdo => Processo n9 10.783/003.544/88-96 51{14 P1NW,. tt-gNS- . ,, ,0',nb-7 MINISIÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 19 de setembr% 1989 ACÓRDÃO N o 101-79.129 Recuo ne 94.438 - IRPJ EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente : IRMÃOS ROER & CIA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FUJERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Reputa-se ficticio o Passivo circulante da emore sa se a fiscalizada não lograi' comoro- var a existência das obrigacOes, indi- ciando o fato omissão de receita. Negado Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto nor IRMÃOS ROEM & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, negar nrovimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que nassam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sess5es (DF, em 19 de setembro de 1989. LOP S PRESIDENTE g ; , CRISTÓVÃO DE ANCHTF.TA DE PAIVA RELATOR . _ VISTO EM AFONS 9 e: 1,', O FERREIRA DE e.f• 1 IS PROCURADOR DA PAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL / LM tr. T 1989 Participaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ''.4agrg,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10.783/003.544/88-96 RECURSON9: 94.438 ACóRDÃON9:101-79.129 . •, RECORRENTE :IRMÃOS ROER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra Irmãos Rohr & Cia. Ltda (CGC 27.934.918/ 0001-64) e em ralação aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, é la- vrado em 2 de junho de 1988 o auto de infração de fls. 1,pelogual se exige o imposto de renda de 3.044,29 OTN, acrescido dos encar- gos de juros de mora e multa de 50%. A exigência resultou da autuação das seguintes irre_ gularidades: 1 - Omissão de receita, detectada pela não compro- ,_ vaçaode parcela do saldo da conta de Fornecedores:parcela 1985, base de 1984: Cr$ 150.022.178,00 Exerc. 1986, base de 1985: Cz$ 214.363,20 2 - Falta de correção monetária da conta "Constru- çaes em Andamento" (Demonstrativo - fls. 5): Exerc. 1985, base de 1984: Cz$ 3.693,85 Exerc. 1986, base de 1985: Cz$ 17.789,33 Exer . 1987, base de 1986: Cz$ 24.745,30 i k 10 SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 10.783/003.544/88-96 3. Ac6rda8 n9 101-79.129 O auto foi cientificado por via Postal em 08.06.88 (fls. 10) e impugnado em 5 de julho (f is. 15). O prazo fora Prorro gado, por 15 dias, pelo des pacho de fls. 13. A imnugnação atem-se exclusivamente à negativa do passivo fictício. Afirma que a defendente vem se arrastando em de- bito_com seus fornecedores desde um incêndio em seu estabeleci- mento que destruiu todo o estoque. Que teve a com preensão de vá- rios fornecedores, cujos créditos permanecem em aberto. Que a mesma compreensãO não obteve dos poderes públicos, chegando a União a cobrar-lhe a inconstitucional correção do artigo 18 do De- creto-lei n9 2323/87. O autuante, na contradita fiscal (f is. 18) Pede a manutenção do feito ante a falta de comprovação da alegada realida de do passivo e a não impugnação ) da insuficiência de correcão mone tária. Pela decisão de fls. 49/52, a autoridade monocráti- ca mantem a exigência na parte que foi objeto de impugnação (passi vo fictício) e retifica o auto em relação à correção de "constru- çOes em andamento". Quanto à retificação reabre prazo para nova de fesa e adverte, no que diz respeito ao passivo fictício, aue a não concordância com a decisão pode ser objeto de recurso voluntáriono prazo de 30 dias. A decisão e intimada em 2 de maio de 1989 e recor- rida em 26, Pelo arrazoado de fls. 54/55, instruído pelos elem,=.n - tos de fls. 56/110, todos relativos ao incêndio alegado. Não há no va impugnação , em relação às "construcOes em andamento." Diz a recorrente que o lançamento calcado no nassi vo fictício resulta de presunção, pois aue o mesmo e real e decor- re da solidariedade de seus fornecedores, os aliais, em virtude do incêndio, dilataram por prazo indeterminado o cumprimento das obri -gn5es e não susnenderam o fornecimento. Sustenta aue o incêndio ocorrido em 13 de julho de 1981 destruiu o seu estoaue, o escritório com todo o arquivo, in — , eldW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.783/003.544/88-96 4. Acôrdão n9 101-79.129 clusive dunlicatas a receber, livros fiscais e comerciais, talonã- rios e o que não foi destruido nelo fogo foi inutilizado nela água dos bombeiros. (-Documentos de n9s 1 a 43) Diz ainda que na ocasião o acontecido foi comunica_ do à Receita Federal, Fazenda Estadual, Governo Estadual, Cãmara dos Deputados e Prefeitura Munici pal CDoc. 44/49). Entretanto só_ teve a solidariedade de Fornecedores (arrola al guns nomes), pois foi autuada pelo Estado e nela União, chegando esta a cobrar-lhe correção monetária inconstitucional. Concluí dizendo que ê imnossivel comprovar o que ficou devendo a cada fornecedor, em face à destruição dos contro- les. Pede a reforma da decisão, tornando sem efeito o imposto Pretendido. É o relateirio. VOTO Conselheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Circunscreve-se o Presente anelo unicamente à omis- são de receita detectada através da não comprovação da totalidade do saldo de "Fornecedores" em 31.12.84 e 31.12.85. A decisão não merece censura. Em verdade, o passi- vo não foi comprovado, chegando a recorrente a confessar a impossi bilidade de fazê-lo, em face da destruição de seus arguivos não só nelo incêndio ocorrido, como -bambem em virtude da ação dos bombei- ros em debelá-lo. Toda a documentação anexada ao recurso prende-se à comprovação do sinistro e à extensão dos seus efeitos. Isso, po- rem, e insuficiente para infirmar a exigência formalizada em 1988, pertinente aos exercicios de 1985 e 1986.;)/3 gSfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ProceSSO n9 10.7831003.544/88-96 5. Acórdão n9 101-79.129 Ora entre 1981, data do incêndio, e 1988, época de lavratura do auto, transcorreu temno mais do que suficiente para se operar a reconstituicão da escrita. Ademais o incêndio atingiu o estabelecimento da autuada, não de seus credores, os quais, se so- licitados, forneceriam ã devedora os elementos indisnensãveis ã com- provação das obrigac8es. As meças do nrocesso, porém, não indicam uma s6 iniciativa da autuada que vise comprovar a alegada realida- de de seu passivo. Ante isso e tendo em vista a jurisprudência deste Conselho de nue "reputa-se fictivio o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comnrovar a existência das obrigacOes, indicando o fato omissão de receitas (Ac. 19 CC 101-74.262/83 , 101-74.521/83 e_ 103-7.253/86), nego provimento ao recurso. É o meu voto. // , ,/, CRISTÓVÃO ANCSIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4770229 #
Numero do processo: 13839.000112/89-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81861
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.000112/89-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81861

nome_arquivo_s : 10181861_098979_138390001128982_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138390001128982_4144945.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770229

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075637520531456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:40:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:40:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:40:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:40:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:40:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:40:08Z; created: 2009-07-05T15:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T15:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:40:08Z | Conteúdo => J.. ..J - ' *.ifr;_i? • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sesstio de 13 de agostode 19 91 ACORDÃO N9 1.01-81.861 Recumone: - 98.979 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: — EDITORA JUNDIAÍ LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS — (SP) ARBITRAMENTO DE LUCROS - Inexistência de Escrita - A lei autoriza o fis- co a fixar os lucros tributáveis me diante arbitramento, quando falt-é- escrita contábil e/ou fiscal, e res pectivos documentos comprobatOrios, situação que abrange a hipótese de tais elementos terem sido destruí-- dos antes da revisão fiscal. Isto porque se trata de mero instrumen- to que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA JUNDIAI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - ala •a, Ses Oes (DF), em 13 de agosto de 1991 , MAR , t - PRESIDENTE E RE- LATOR - - - • VISTO EM AFONS* SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL -. 15 AGO 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO •GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRA. v.v. % DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-! TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN '1! „ 5' - _ "t^8~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 13839-000.112/89-82 , - 4 RÇCURSO N9 : 98.979 AÇORDA° N2 : 101-81.861 RECORRENTE: EDITORA JUNDIA1 LTDA. RELATÓRIO EDITORA JUNDIAI LTDA., com sede à Rua Barão de Jundiaí, 374, Jundiaí-SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF em Campinas-SP que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 23, resultante do arbitramento dos seus lucros nos exercícios de - 1986, 1987 e 1988, períodos-base de 1985,1986 e 1987, respectivamente. O arbitramento foi procedido com fundamento nos artigos 399, incisos I e III e 400 do Regulamento do Impos- to de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, e deveu-se ao fato de a empresa não ter demonstrado com documentos comprobató rios e com os livros fiscais e comerciais os valores constan- tes das declarações de rendimentos dos referidos exercícios e, • ainda, em razão da contribuinte ter admitido expressamente sua impossibilidade em reconstituir sua escrita. A base do arbitramento levada a efeito foi receita líquita informada na declaração de rendimentos, sendo o lucro obtido pela aplicação dos coeficientes de 30%, 36% e 43% sobre referidos valores, por tratar-se de empresa prestado . serviços. Contestando a exigência, a contribuinte in i\A gressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 28/32, ale , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 3, I ACÓRDÃO N9 101-81.861 I , I gando, em síntese, que: 1 1 I I - a suplicante se constitui numa empresa jorna- lística e tinha seu estabelecimento distribuído em vários imó _ veis da cidade, sendo um deles, onde se localizava seu arquivo, representado por uma construção antiga, cuja segurança deixa- va muito a desejar; , - na madrugada do dia 06,01.88, Ãs. águas .. das fortes chuvas que assolaram a região de Jundiai alagaram o recinto do citado imóvel e danificaram grande parte do mate- rial aí guardado, inclusive os livros contábeis e respectivos documentos, pertinentes aos anos de 1973 até junho de 1985; - os livros e documentos dos anos subseqüentes não foram atingidos, tendo em vista que se encontravam no es_. critório da empresa, sendo objeto de exame pelos fiscais do IAPAS; - em face ao ocorrido a empresa providenciou a publicação, na edição do Jornal de Jundiaí do dia 07.01.88, de uma "Declaração", onde a direção do jornal levou ao conhecimen._ to público o lamentáVel acidente; - a falta de segurança do citado imóvel acarre tou a mudança do seu conteúdo para um outro prédio, onde o arquivo da peticionária passou a operar; - para proceder a transferência do material do antigo prédio para o novo, destacou-se o funcionário de nome Teobaldo Luiz Ramos de Andrade, o qual foi incumbido, inclusi- ve, de incinerar o documentário atingido pela prescrição; - contudo, por lamentável equívoco do citado funcionário, incineraram-se livros e documentos de período não prescrito, inclusive aqueles relativos aos anos de 1985 a 1987, negligência essa que veio determinar seu desligamento sumário dos quadros da empresa gN 4d 1111, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13839-000.112/89-82 ACÓRDÃO NO 101-81.861 - preocupada com: os reflexos que tais inci4en= tes poderiam lhe acarretar, a iMpugnante providenciou, além da já mencionada publicação no jornal., uma comunicação à . DRF a que está jurisdicionada, por ofício datado de 08.06.88, rela . _ . tando os fatos ocorridos; - para sua surpresa, após essa comunicação, re- cebeu intimação do Fisco Federal, datada de 14.01.89, : solici - tando os Livros de Apuração do Lucro Real e de Prestação de Serviços, bem como cópia dos recibos de entrega das declara- ções de rendimentos referentes aos exercícios de 1985 a 1988, daí resultando a fiscalização que desaguou no auto de infra- ção ora impugnado. Após a exposição dos fatos na forma acima,pros- segue a peticionária argüindo, em sua defesa, a improcedência da aplicação dos incisos I e III do artigo 399 do RIR/80 ã es pécie, pois, segundo alega, mantinha escrituração regular, na forma das leis comerciais e fiscais e que não deixou de elabo rar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80. Por outro lado, não se recusou_ a apresentar os livros e documentos da escrituração ã autoridade tributária, eis que a não apresentação dos mesmos resultou de circunstância de for ça maior, totalmente estranhas ã sua vontade. Lembra ainda que apresentou as suas declarações de rendimentos com base na apuração do lucro real, anteriormen te ao sinistro ocorrido com seus livros e documentos, as quais são legítimas e não refletem, por si, fatos imponíveis outros além daqueles declarados. Concluindo, afirma a impugnante que, sendo do conhecimento da autoridade administrativa, competente para constituir o crédito tributário, a ocorrência do sinistro com os livros e documentos, sem que se verificasse nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 149 do CTN, o procedimento ad- ministrativo de que trata o artigo 142 do CTN só pode obede- cer, inicialmente, a regra do artigo 623 do RIR/80 e não do artigo 399. \'A .41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 U[39,000,112/89,-22, 5, ACÓRDÃO N9 101-81.861 Em informação fiscal às fls, 60 t -o autor do feito propugna pela manutenção integral do auto de infraqão,por estar o mesmo alicerçado na legislação ylgente. A autoridade julgadora de primeira instância a catou a proposta fiscal e manteve integralmente o lançAmento, nos termos da decisão de fls. 62/63, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercícios: 1986, 1987 e 1988 LUCRO ARBITRADO - A destruição de documentos' contabeis, livros fiscais obrigatórios, bem co mo do livro razão auxiliar, e a existência de declaração inexata, que se presume em razão da destruição dos documentos, justificam o lança-- mento de ofício. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Referida decisão lastreou-se nos seguintes con- sideranda: "CONSIDERANDO que às fls. 04 a autuada afirma que os documentos e livros de 85, 86 e 87 foram incinerados indevidamente em abril de 1988, a fastando assim a caracterização de caso fortuí--- to ou força maior; CONSIDERANDO que a destruição de livros e docu- mentos aliada à impossibilidade de recomposição, como reconhece a impugnante no documento de fls. 07, traz como inevitável conseqüência o arbi- tramento do lucro; CONSIDERANDO, ainda, que o arbitramento não é penalidade, mas simples meio de apuração do lucro; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Inconformada com citada decisão, a contribuin- te interpôs o recurso voluntário de fls. 71/79, onde além de reeditar os termos de sua impugnação aduz ainda que: - d incineração indevida e indesejada dos vros pelo funcionário negligente da autuada, representou um aci dente, que caracteriza, perfeitamente, o caso fortuito; .)) PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-81.861 - diferentemente do alegado pela r. decisão re corrida, o arbitramento, em seu caso, representou verdadeira pe nalidade, pois: de um lado, a forma de se apurar o resultado do exercício dá origem a um lucro maior que aquele realmente ocor- rido, o que acarreta um acréscimo do imposto a recolher; de ou- tro lado, porque o lucro arbitrado se presume distribuído em fa vor dos sócios, gerando uma nova tributação calcada em fato não ocorrido, e, por último, pelos encargos da multa resultante do lançamento de ofício, que é bastante Onerosa. A seguir volta a enfatizar a inaplicabilidade dos incisos I e III do artigo 399 do RIR/80, para ao final con cluir que: "O Fisco não encontrou qualquer elemento, no estabelecimento da autuada, ou mesmo fora dele, que revelasse a existência de culpa da recorren te nos acidentes verificados. Por outro lado, a suplicante apresentou Declara ção de Imposto de Renda dos exercícios mencion -a- dos no Auto de Infração, as quais se estribaram em seus livros e documentos atingidos pelos aci dentes referidos. Ora, se isto ocorreu, não lhe era facultado, em desprezando o valor do lucro oferecido pela au- tuada nas declarações que apresentou, arbitrar outros lucros pelo processo presuntivo referi- do no art. 400 do mesmo RIR. Este Colendo 19 Conselho de Contribuintes as sim tem decidido, em outros casos submetidos -ã" julgamento. Conforme o demonstrado no seguin- te julgado: Não dá causa ao arbitramento de lucros a fal- ta de apresentação de livros comerciais e :res pectivos documentos em que se assentava a es- crituração, em virtude de incêndio supervenien- te ã apresentação das declarações de rendimen- tos, que destruiu o estabelecimento da empresa, não comprovada a existência de culpa da empre- sa no sinistro e, tampouco, inexatidão das de clarações prestadas ou a existência de vícios T que lhes retirassem a confiabilidade (Ac. 19 CC 101-74.138/83). " É o relatório. 1(14 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 7, ACÓRDÃO 119 101-81.861 VOTO Conselheira MARIAN SEIF, Relatora, Recurso tempestivo. Dele conheço.. Como se vê do relatório, trata-se de arbitramen to de lucro procedido em razão da absoluta falta de condleõès por parte do fisco de apurar o lucro tributÃvel declarado pela empresa nas declarações de rendimentos apresentadas nos exercí- cios de 1986 a 1988 através dos livros comerciais e fiscais e respectivos documentos comprobatórios, OS (!uais, segundo alega- ção da contribuinte, foram indevidamente incinerados. O arbitramento do lucro por inexistência de es crita ou por sua não apresentação está previsto nos incisos I e III do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprova- do pelo Decreto n9 84.450/80, que é claro ao determinar a medi- da quando a escrituração do contribuinte não se fizer de acor- do com as exigências das leis comerciais e fiscais, verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma in dividual equiparada, que servirá: de base cálculo do imposto, quando (Decreto-lei núme- ro 1.648/78, art. 79): I - o contribuinte sujeito à tributação com ba se no lucro real não mantiver escrituração ri-á- forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172. III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autorida de tributária." Depreende-se do texto legal supratranscrito que a medida alcança todas as empresas que deixarem de atender ãs normas reguladoras da escrituração regular das atividades que destnvolve, beill cogiLaL dos motivos de sua inexistência. Isto porque o arbitramento do -lucro constitui-se num mero instrumen- to ;que ;objetiva eterminar o lucro tributÃvel uando falte a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 8. ACÓRDÃO N9 101-81.861 escrituração contábil, que é o meio material concreto de con - ferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, não pos- suindo qualquer conotação penal. Com efeito, vale observar que..a jurisprudência reinante neste Tribunal Administrativo é mansa e pacifica em admitir o arbitramento de lucros somente em casos extremos,ten- do em vista os fundamentos destacados no voto do ilustre Conse- lheiro Fernando Cícero Velloso, os quais lastrearam a decisão consubstanciada no Acórdão n9 01-0.17, da Egrégia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais: "A desclassificação da escrita, é pacifi- co, somente deve ser adotada em casos extremos . No meu entender, é a última das opçOes admissi veis ao fisco, que, ao contrário, deve se refor- çar ao máximo para aproveitar aquilo que foi es- criturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 8 entre 10 escritas examinadas, totalmen- te desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas não pode ser aquele que consta da escrituração, to talmente eivada de deficiências absolutamente iF contornáveis. Não se procura um resultado maior ou me nor, e penso, não se deve transmitir aos intere-à- sados a ideia de que a opção entre o arbitramen- to e o lucro real se faz em função do lucro tri- butável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização deste instrumento, apenas, res tabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado -cóntri- buinte, torna-se impossível de ser conhecido,dál inclusive a preocupação constante da lei em apro ximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria o normal ou compa tível ao contribuinte, para o que, inclusive,nos diz legislação recente, devemos considerar vá- rias particularidades de cada contribuinte." Ressalta dos fundamentos supratranscritos sue N' ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 9. ACÓRDÃO N9 101-81.861 o arbitramento do lucro tem a função precipua de suprir a es- crituração regulardo contribuinte, na hipótese de sua impres- tabilidade ou inexistência, para os efeitos de reconstituição do resultado passivel de tributação pelo imposto de renda. Dal ser incontroverso o entendimento de que a medida e cabivel mes- mo na hipótese de extravio dos livros e documentos contábeis, conforme decisão exarada no Acórdão n9 101-74.949, da lavra da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubs- tanciada na ementa a seguir transcrita: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A lei autoriza o fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escritura contábil, situação que abran- ge a hipótese de ela ter sido extraviada antes da revisão fiscal. As declarações de rendimen- tos, por sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se ! o mesmo não puder apresentar a escrituração que 1 a sustenta." i No presente caso está mais do que evidenciada a inexistência da escrita contábil e fiscal, bem como dos respec- tivos documentos comprobatOrios, antes de qualquer revisão fis cal, fato este, aliás, confessado pela própria contribuinte,que, na mesma oportunidade declarou-se impossibilitada de proceder a sua reconstituição. A ausência de tais elementos por si só já justi- ficam a medida adotada pelo fisco, uma vez que, como já ressal- tado nos itens precedentes, o arbitramento levado a efeito não teve qualquer conotação penal, mas deveu-se, isto sim, a completa impossibilidade da autoridade autuante de apurar o resultado da empresa pelo meio usualmente adotado qual seja, me_ diante exame de sua escrituração regular e documentos que a cor roborem. Ademais os argumentos expendidos pela recorren- te nas petiçOes de defesa apresentadas são insuficientes para dar Guarida a sua pretPrsão de ver rPformada a dPci qão "a quo", senão vejamos. \ , Ài)11''') 4‘I n tip _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 10. ACÓRDÃO N9 101-81.861 No intuito de eximir-se das repercussOes fis cais advindas da falta dos livros comerciais e fiscais e res- pectivos documentos comprobatOrios, a empresa insiste em ale- gar que sua destrúição resultou de circunstâncias alheias a sua vontade, quais sejam: a) inundação sofrida no imOvel onde guardava os livros e documentos relativos aos anos de 1973 a junho de 1985; b) incineração indevida dos livros e documentos relativos aos anos de 1985 a 1987, por negligência de ex-funcio... nãrio incumbido de transferir o material do antigo prédio pa ra o novo. Evidencia-se, desde logo, que dos motivos elen- cados, apenas o primeiro (inundação provocada por fortes chuvas que teriam assolado a região) poderia caracterizar o caso _for- tuito. Entretanto, ainda que se considere tal circunstãncia,mes . mo assim tal argumento não socorre a recorrente, eis que, de conformidade com a jurisprudência dominante nesta esfera ad- ministrativa, a simples alegação da ocorrência do caso fortui- to ou de força maior não basta para eximir a empresa do cumpri mento das obrigaçOes relativas à guarda e conservação dos li- vros e documentos respaldadores dos lançamentos consignados ,,:em sua escrituração comercial e fiscal. n necessário, antes e aci- ma de tudo, que a contribuinte prove concretamente quer. adotou as.. cautelas mínimas tendentes a evitar os danos ou, pelo menos os efetivos prejuízos causados, quando provado que apesar das cau- telas adotadas foi impossível evitar o evento. Na hip6tese sob exame, os elementos que ins- truem os autos indicam que a empresa não adotou as cautelas que poderiam se esperar do bom senso, da prudência e diligências normais para evitar a destruição dos documentos, basta ver gge ela prOpria confessou em suas petiçOes que o imOvel onde se localizava seu arquivo era representado por uma contrução anti- (I ga, cuja segurança deixava muito a desejar. A' PO 1.- n iii i SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 11. ACÓRDÃO N9 101-81.861 De concreto, a empresa s6 logrou comprovar o aviso que fez publicar acerca da ocorrência, não provando, contu- do, nos moldes _estabelecidos em lei, a efetiva destruição dos documentos exigidos pela fiscalização. Nem mesmo a providência a- dotada observou criteriosamente o mandamento legal consubstancia- do no § 19 do artigo 165 do RIR/80, a saber: "Art. 165 - omissis § 19 - Ocorrendo extravio, deterioração ou des truição de livros, fichas, documentos ou papei-s- de iwteresse da escrituração, a pessoa jurídi- ca fará publicar, em jornal de grande circula- ção do local de seu estabelecimento, aviso con- cernente ao fato e deste dará minuciosa informa- ção, dentro de 48 (quarenta e oito)'horas, ao orgao competente do Registro de Comercio (Decre- to-lei n9 486/69, art. 10)." Não há nos autos qualquer noticia quanto à in formação a que alude a norma legal ao Registro de Comércio, evi- denciando também este aspecto a inadequação das medidas adotadas. No que respeita ao segundo motivo elencado - in cineração de livros e documentos por negligência de ex-funcioná-- rio da empresa -, refoge por completo ao campo do significado ju- rídico do caso fortuito, o que torna despicienda qualquer tentati va da recorrente em considerá-lo como tal. Com efeito, para que não remanesçam dúvidas em torno do significado da expressão "caso fortuito" para os efei- tos jurídicos, transcrevemos, a seguir, o conceito formulado pe lo renomado jurista De Plácido e Silva, em sua celebre obra "Voca bulário Juridico",Ed. Forense - 9a. Edição - 1986, in verbis: "CASO FORTUITO - É expressão especialmente usa- da, na linguagem jurídica, para indicar todo ca- so que acontece imprevisivelmente, atuado por u- ma força que não se pode evitar. Sã-5 assim, todos os acidentes que ocorrem, ..sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participaçãO,,de qualquer maneira, k'para a sua efetivaçãO. sunno Mamo FECIERAL PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 12. ACÓRDÃO N9 101-81.861 O caso fortuito e, no sentido exato de sua de rivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, pa- ra que seja evitado." , 1 Ora, pretender emprestar a um ato negligente praticado pelo homem, o sentido de acaso, imprevisão ou aciden- te, conforme acima explicitado, não se coaduna com os mais co- mezinhos princípios 164icos do direito, eis que os primeiros por definição, são casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem, enquanto que o caso fortuito decorre de eventos supe- riores à vontade do homem. , A prOpOsitai, referindo-se a distinção existen te entre as duas situaçOes, ensina o já mencionado autor, na o- bra citada que: 1 , "Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem . evitados, previstos ou não previstos, pos : suem suacáraOtérlsticaina inevitabilidad; : porqüepossiveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma for - 1 ça os poderia impedir. E dal, com justa razão, não se poder con fundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos de impre vidência, os casos de negligência, os ica-7. sos de imprudência ou de imperícia. Estes vieram pelas circunstãncias que os determinaram. Eram casos evitáveis . pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do homem e à sua von- tade, ao passo que os casos de outras espe cies se mostram ação de quem os praticou T- ou se converteram em efeito, em função' das causas negligência, imprudência, impe ricia, etc. Por principio, ninguem responde pelos ca sos fortuitos e de força maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, acon- teceram porque tinham que acontecer x- 111 0 14 i i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.112/89-82 13. ACÓRDÃO N9 101-81.861 Entre muitos, se consideram casos for tuitos e de força maior: as tempestades,a-à- borrascas, as enchentes,os_terremotos, as guerras, as revoluçOes, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos assim, im- previsíveis ou previsíveis, mais inevitá veis." Por todo o exposto, e por tudo mais que dos au- tos consta, ne.. pr.vimento .o recurso. MAR À S :F RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0