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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839138 #
Numero do processo: 16062.000135/2007-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/04/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa Spirit. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.733
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siara? 752748 Fls. 309 •eLkf..•44 _tdy.:.-=----;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Npiric:np z'or.ja SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 16062.000135/2007-65 Recurso n° 155.022 Voluntário • Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.733 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA Recorrida SRP - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 30/04/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa Spirit. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. (4( É, . — T3rniril! COFfrGariNAL Processo n° 16062.00013512007-65 CONFCE"R CPC Sexta C O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.733 11.5,:n ia r ir moto Eu 310 It;rt. g iaps 752748 MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008. , ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira de Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16062.000135/2007-65 flrnvtp,07--- CCOIC06 Acórdão n°206-01.733 'da, !is ri e • t • fls. 311 R 'at. S ta pe 752741t Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprirnento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições, em especial deixou de informar por segurado e por competência, as remunerações recebidas por meio dos cartões de premiação da Spirit Marketing Promocional Ltda Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 30/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 07/05/2007. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 08/03/2007, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. , Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 90 a 105. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 143 a 149. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 156 a 174 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, da necessidade de sobrestar o julgamento do presente feito, visto tratar-se de auto de infração pelo não inclusão em FOPAG de valores pagos por meio de cartão de premiação. Todavia, a recorrente não reconhece os valores pagos como salário de contribuição, tendo apresentado recurso em relação a NFLD lavrada em relação ao este fato gerador (DEBCAD n° 37037001-5 e 37030000-7, o que torna prudente o sobrestamento até a apreciação do recurso interposto; As gratificações constituem recompensas incondicionais concedidas pelo empregador, por mera liberalidade, sendo que as denominadas verdadeiras não integram a remuneração em razão de inexistência de previsão legal. No mesmo sentido há de se considerar os prêmios pagos por liberalidade que objetivam apenas recompensar o empregado; Em não sendo considerado salário de contribuição, indevida também é a informação em GFIP. Para concluir que um pagamento seja considerado como remuneração, o mesmo deve ter características de contraprestação ao serviço, ser decorrente do contrato de trabalho, bem como ser habitual, periódico, quantificável, essencial e recíproco, o que não se coaduna com o pagamento em questão; O auditor deveria ter exposto algo especifico, que permitisse efetivamente a impugnante, reconhecer as razões que o levaram a crer que todos os pagamentos feitos por meio de cartões de premiação consideram-se remuneração; 3 - - - 2° CCARF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 16062.000135/2007-65 Bretanha, 4 • , CCO2/C06 Acórdãom*206-01.733 Marta edn eiXhs pInto Fls. 312 Mat. Slape 752743 Impossível a responsabilização das pessoas arroladas nas relações de co'responsáveis, visto não terem agido com excesso de poderes ou infração à lei, como descrito no art. 135 do CTN; Requer a improcedência do presente auto de infração e o cancelamento do débito fiscal, bem como a exclusão dos nomes contidos nas relações de co-responsáveis. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 187. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora . • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 148. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavraturá se deu em nítida afronta a disposição legal, por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação, frise-se que pela análise dos documentos acostados ao presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, inclusive, quanto a indicação da existência de NFLD considerando os valores dos prêmios como salário de contribuição, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; . Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. igg 4 _ e CCIIIF Sexta Cám raCONFERE COM C ORIGINAL Processo n° 16062.000135/2007-65 Eiresilial'D r CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.733 Marta Edil Ger)1`117>in Eis. 313Mat. Mapa 752748 te A fiscalização previdenciária é competente para constituir os ciéditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. I° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme' disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições: Desta forma; em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Quanto ao sobrestamento do julgamento em questão, também não confiro o pleito do recorrente, por entender que a NFLD com o fato gerador relacionado encontra-se em julgamento nesta mesma sessão. Dessa forma, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n° 8.212/1991,0 contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)." (grifo nosso). Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de informar a remuneração por segurado por competência, recebida por meio dos cartões de premiação da Spirit Marketing Promocional Ltda. 29 CCIMF Sineta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • n Brandlia, ffitPlUal Maria Ed 40:À- Processo n° 16062.000135/2007 -65 CCO2/C06 Acórdão e 206-01.733 Mat. Slap• 752748into Fls. 314• Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da NFLD que indicou como fatos geradores as remunerações pagas na modalidade de cartões de premiação. Contudo, entendo que no mérito são realmente devidas contribuições acerca desses fatos geradores, razão porque em sendo devidas contribuições, necessária, por conseqüência informação em GFIP. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. • Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõeo art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CIN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. edb.„../ 6 r CCEMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasina, ir O7zi o9 Processo n° 16062.000135/2007 -65 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.733 Maria EdnV roLra- nto Sia" 752748 Fls. 315Siais" Resta-nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados em GFIP, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a NFLD que constitui o crédie Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula, por estarem inseridas diversas verbas sem natureza salarial, não lhe confiro razão. Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: - "Art.28. Entende-se por salário-de-cc7ntribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. (k.."*. 7 r CCIME Sexta Câmara CONFERE COM o ontoium. Processo n° 16062.000135/2007-65 emanta. 126-J42112t CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.733 Maria r ra nto Fls. 316 Mat. Slape 752748 Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas." Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: "(4 , Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)." Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: "Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade." Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos." P8 CC/MF Sexta CantaraCONFERE COM O ORIGINAL lua, littain Processo e 116062.00013512007-65-65 ccoztos Acórdão n.' 206-01.733 Marta Edna reIRS'— Fls. 317MAL Etapa 75274aint° Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13 0 salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos o,s componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3a edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatéria ou assistencial, nestas palavras: "Art. 18 (.). f 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98). I. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 1(g--1) ?COME Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • 9111911111, 0.‘Ap_b 0 c? Processo e° 16062.000135/2007-65 Maria ti. , a r CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.733 MM. S ia pe 752748 Fls. 318 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ,,,1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prênilo indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; .A a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da ar; (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; z) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada,. observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). á, o CONFERECFE"REFCSIO:2 C0 ORIGINAL - — ensina o i? • Processo n° 16062.00013$/2007-65 Maria Edna 131-nto CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.733 Mat. Etapa 762748 Fls. 319 o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústrif canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus• empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura .abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a • legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98). zo a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no g 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que nãb existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. •11 _ . 2. COMIF Sexta C "NFERE com ima"O ORIGKAL • • Processo n° 16062.000135/2007 -65 Brasília, _060s CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.733 Maria Edna eira FLs. 320 NIct. Siape 7on4.0“.1.° Segundo o ilustre professor Arnaldo Siissekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21' edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: "No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo,. o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subprdinado." Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao • empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas._ (Súmula n°258 do TST) ! I° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI —previdência privada; 2 01 o q - Urn ..tlês, _0 Processo e Maria 4 2748 t" 16062.000135/2007-65 CCO2/C06 SIE/P*16 Acórdão . Mat.• 206-01.733 Fls. 321ri Vil— VETADO." Observa-se: ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. • Estando, portanto, no campo de iqcidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade i3recípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão ou erro na entrega da GFIP justificam-se pelo fato da importância deste documento para administração previdenciária. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão de base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS e comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários. Desse modo, a omissão irá prejudicar não apenas a autarquia previdenciária, mas principalmente o segurado do Regime Geral de Previdência Social. Não possuindo caráter confiscatório a multa aplicada. Quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Al pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: "Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: r CC/MF Sexta Câmara CONFERE COM O 0:11GINAL Brensllis, Processo n° 16062.000135/2007-65CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.733 Maria Edna va nto Mat. Slapo 752748 Fls. 322 X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;" Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou filnissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 20,00 (vinte. reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §1-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. §22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte: el-r4 _ . 2° CCIMF Sexta Cámara • CONFERE COMO ORIGINAL S7 /0 Maria EdnaS abielnto Processo n° 16062.000135/2007- GrasIlIa 06- 65 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.733 Fls. 323 Mat. Siape 752743 "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuiçõeê referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando -ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. , As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. - No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa. aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. et, is r CC/MF Suba Cm ara CONFERE COMO ORIGINAL Brasnle, Processo n°16062.000135/2007-65CCO2/C06 .°Acórdão n206-01.733 Maria Ed aC11Dite Pinto F1s. 324Mat. Slaps 702748 CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 - • • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 16 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005957/2007-64
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/09/2005 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula Carf n° 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PERÍCIA. PROVA DE FATO INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de produção de provas quando a matéria é incontroversa. Portanto, se a perícia requerida destina-se a comprovar uma informação técnica admitida pela parte contrária, é injustificável o seu deferimento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÕES IMPERMEABILIZANTES À BASE DE FLÚOR PARA USO NA INDÚSTRIA TÊXTIL. NCM 3809.91.90. De acordo com o disposto na Seção VI das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, os produtos ou preparações impermeabilizantes, com efeito oleofóbico e hidrofóbico à base de flúor, para uso na indústria têxtil, submetem-se à NCM 38.09.91.90. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT No.12/1997. MULTA PREVISTA NO ART. 84, I, DA MP N°.2.158/2001. INAPLICABILIDADE. O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/1997, que trata da multa por falta de licença de importação, não se aplica à sanção por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP 2.158/2001. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005957/2007­64  Recurso nº  892.480   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.654  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CLARIANT S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/09/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF No  02.  CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  PERÍCIA. PROVA DE FATO INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO.  Não há necessidade de produção de provas quando a matéria é incontroversa.  Portanto,  se  a  perícia  requerida  destina­se  a  comprovar  uma  informação  técnica admitida pela parte contrária, é injustificável o seu deferimento.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREPARAÇÕES  IMPERMEABILIZANTES  À  BASE  DE  FLÚOR  PARA  USO  NA  INDÚSTRIA  TÊXTIL.  NCM  3809.91.90.  De acordo  com  o  disposto  na Seção VI  das Notas Explicativas  do Sistema  Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias,  os produtos  ou  preparações  impermeabilizantes,  com  efeito  oleofóbico  e  hidrofóbico  à  base de flúor, para uso na indústria têxtil, submetem­se à NCM 38.09.91.90.   ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  No.12/1997.  MULTA  PREVISTA NO ART. 84, I, DA MP No.2.158/2001. INAPLICABILIDADE.  O Ato Declaratório Normativo Cosit no 12/1997, que trata da multa por falta  de  licença  de  importação,  não  se  aplica  à  sanção  por  erro  na  classificação  fiscal da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP 2.158/2001.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  na  qual  se  discute  a  legalidade da aplicação da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  cabível  nas  hipóteses  de  classificação  incorreta  de mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  O Recorrente  importou  a mercadoria  “Nuva  TH”,  classificando­a  na NCM  3906.90.19, aplicável aos “polímeros acrílicos, em forma primárias”, sujeito à alíquota de 14%  de II e 5% de IPI. A autoridade lançadora, porém, após solicitar a elaboração de laudo pericial,  entendeu  que  o  produto  seria  uma  “preparação  a  base  de  perfluralquil  acrílico,  éter  glicol,  emulsionante,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”,  a  classificado  na  NCM  3809.91.90 (sujeito à 14% de II e 0% de IPI).  O acórdão  recorrido, dispensado de  ementa nos  termos da Portaria SRF n.°  1.364/2004, manteve  a multa  cominada,  por  entender  que  o  produto  não  seria  um  polímero  acrílico,  mas  “preparação  apta  a  ser  utilizada  pela  indústria  têxtil”,  enquadrado  na  NCM  3809.91.90 (Outros – Preparação do tipo utilizadas na indústria têxtil”). Foi afastada a alegação  de  violação  ao  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  uma  vez  que  a  sanção  é  prevista  em  lei,  sendo  defeso  aos  órgãos  do  contencioso  administrativo  o  exame  de  constitucionalidade de atos normativos. A DRJ, por fim, não acolheu o pedido de aplicação do  ADC  Cosit  no  12/1997,  por  entender  que  este  não  abrangeria  no  a  multa  do  art.  84,  I,  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  O Recorrente, nas razões de fls. 102­112, reitera os argumentos expostos na  impugnação,  requerendo  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  bem  como  a  realização  de  perícia.  É o relatório  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005957/2007­64  Acórdão n.º 3802­00.654  S3­TE02  Fl. 125          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  Não  há,  nos  autos,  indicação  da  data  da  ciência  da  decisão.  O  aviso  de  recebimento  não  permite  qualquer  identificação.  O  número  de  rastreamento  da  correspondência, por outro lado, não é legível. Apesar disso, considerando a data da expedição  da  intimação  (dia  27/09/2001  ­  fls.  100/v),  verifica­se  que  a  tempestividade  do  protocolo  (ocorrido dia 25/10/2010 ­ fls. 102). O recurso, assim, pode ser conhecido, uma vez que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  O  Laudo  do  Laboratório  Nacional  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  concluiu que a mercadoria importada é uma “preparação a base de perfluoralquil acrílico, éter  glicol, emulsionante, em meio aquoso, apta para uso na indústria têxtil” (fls. 06). O Recorrente,  por sua vez, na condição de fabricante da mercadoria, apresentou declaração afirmando que o  produto  constitui  “uma  dispersão  aquosa  de  Perfluoralquil  acrilatos  e  alquil  acrilados  copolimerizados destinada, à impermeabilização de artefatos têxteis” (fls. 62). As informações  técnicas do produto, por sua vez, esclarecem o seguinte (fls. 71­83):  Nuva TTH liq. é um produto de acabamento com capacidades extraordinárias  de  impermeabilidade  A  água  e  óleo  para  têxteis  feitos  de  fibras  sintéticas  celulósicas, especialmente algodão, poliéster e suas misturas.  Nuva TTH liq.também gera impermeabilidades extraordinárias ao óleo  e Água em tecidos não­ trançados.  [...]  2 Propriedades de aplicação  Efeito oleofóbico/hidrofóbico  [...]  3. Composição/informações sobre os ingredientes  Caracterização química  copolimerizado de acrílico perfluoroalquil  Verifica­se,  assim,  que  não  há  divergência  no  tocante  à  natureza  do  produtivo,  inclusive  porque  o  Laudo  do  Laboratório Nacional  de  Análises  teve,  dentre  suas  fontes  de  consulta  (fls.  06),  a  “informação  técnica  produzida  pela  fabricante”.  A  dúvida,  consoante destacado pelo Recorrente nas razões recursais, reside na classificação fiscal cabível.  Logo, em se  tratando de matéria  incontroversa, não se justifica a  realização  de perícia, adequadamente indeferida pela instância a quo. Nesse sentido, cumpre destacar as  seguintes  lições  de  Antonio  Carlos  de  Araújo  Cintra,  Ada  Pellegrini  Grinover  e  Cândido  Rangel Dinamarco:  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 “[...]  não  deve  ser  admitida  a  prova  dos  fatos  notórios  (conhecido de todos), dos impertinentes (estranhos à causa), dos  irrelevantes  (que,  embora  pertençam  à  causa,  não  influem  na  decisão),  dos  incontroversos  (confessados  ou  admitidos  por  ambas as partes), dos que sejam cobertos por presunção legal de  existência ou de veracidade (CPC, art. 334) ou dos impossíveis  (embora  se  admita  a  prova  dos  fatos  improváveis)”  (CINTRA,  Antonio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral  do  Processo.  13.  ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 353­354).  Esse mesmo critério é previsto no art. 18 do Decreto no 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim,  partindo­se  da  premissa  de  que  o  Nuva  TTH  liq.  constitui  um  produto impermeabilizante, com efeito oleofóbico e hidrofóbico à base de flúor, para uso  na indústria têxtil, entende­se que deve ser aplicada a NCM 3809.91.90.  Isso porque, de acordo com o disposto na Seção VI das Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovadas  pelo  Decreto  no  435/1992,  a  referida  posição  3809  abrange  as  preparações  e  os  produtos  empregados pela indústria têxtil, para impermeabilização à óleo e à água, à base de flúor:  SEÇÃO VI  PRODUTOS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS  38 Produtos diversos das indústrias químicas.  38.09 ­ Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de  tingimento  ou  de  fixação  de  matérias  corantes  e  outros  produtos  e  preparações  (por  exemplo,  aprestos  preparados  e  preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil,  na  indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias  semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras  posições.  [...]  3809.91  ­  Dos  tipos  utilizados  na  indústria  têxtil  ou  nas  indústrias semelhantes ­  A  presente  posição  abrange  uma  grande  gama  de  produtos  e  preparações  dos  tipos  utilizados,  geralmente,  durante  as  operações  de  fabricação  e  acabamento de  fios  têxteis,  tecidos,  feltros,  papel,  cartão,  couro  ou  matérias  semelhantes,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  da  Nomenclatura.  Reconhecem­se  como  classificáveis  na  presente  posição  pelo  fato de a sua composição e a sua apresentação lhes conferirem  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005957/2007­64  Acórdão n.º 3802­00.654  S3­TE02  Fl. 126          5 uma utilização  específica nas  indústrias  referidas  no  texto  da  posição  e  em  indústrias  semelhantes,  tais  como a  indústria de  revestimentos  têxteis  para  o  assoalho,  a  indústria  de  fibras  vulcanizadas  e  a  indústria  de  peleteria  (peles  com  pêlo*).  Os  produtos  e  preparações  destinados  mais  particularmente  a  utilizações  domésticas,  tais  como  os  amaciadores  de  têxteis,  classificam­se tambémḿ nesta posição.  Estão compreendidos aqui:  A) Os produtos e preparações utilizados na indústria têxtil e nas  indústrias semelhantes.  [..].  12) Produtos  para  impermeabilização  ao  óleo.  Estes  produtos  empregam­se para  tornar as matérias  têxteis  impermeáveis aos  óleos. São, em geral, emulsões ou soluções à base de compostos  orgânicos de  flúor,  tais como ácidos carboxílicos perfluorados,  podendo também conter resinas modificadas (cargas inertes).  13)  Produtos  para  impermeabilização  à  água.  Em  geral,  são  emulsões  aquosas  de  produtos  hidrófobos  (parafina,  cera,  lanolina)  estabilizados  por  éteres  de  celulose,  gelatina,  cola,  agentes  orgânicos  de  superfície  ou  por  outros  produtos,  e  adicionados  de  sais  solúveis  de  alumínio  e  de  zircônio,  por  exemplo. A este grupo pertencem também os produtos à base de  silicones e de derivados fluorados. (g.n.)  A  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo,  porquanto  o  produto,  efetivamente, se enquadra na NCM 3809.91.90:  3809.91 Dos tipos utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias  semelhantes  3809.91.10 Aprestos preparados  3809.91.20 Preparações mordentes  3809.91.30 Produtos ignifugos  3809.91.4 Impermeabilizantes  [...]  3809.91.90 Outros  Logo,  tendo  ocorrido  equívoco  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada, mostra­se aplicável a multa prevista no art. 84, I, da MP 2.158/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 [...]  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Referida sanção, por sua vez, não é afastada pelo Ato Declaratório Normativo  Cosit no 12/1997, que trata da multa por falta de licença de importação:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  as  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da Receita Federal de Julgamentoe aos demais interessados, que  não  constitui  infracão  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifcirio pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  A alegada  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade,  por  sua vez,  não  pode  ser  conhecida.  Isso  porque,  em que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo Recorrente, esse Conselho Administrativo, de acordo com a Súmula Carf no 02, não tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005957/2007­64  Acórdão n.º 3802­00.654  S3­TE02  Fl. 127          7 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Ante o exposto, vota­se pelo conhecimento parcial do recurso e, em relação à  matéria conhecida, o seu desprovimento, mantendo­se integralmente a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 139DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 36624.006392/2005-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I - a realização da prova pericial, muito embora seja garantia dos litigantes, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.608
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) em rejeitar a preliminar de decadência; III) em rejeitar a realização de perícia; e IV) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Leo do Amaral Filho, OAB/SP n° 146437.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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COM r...t: COM O ORIGINAL r Brasília i SOLS-- / ,-\ CCO2./C06 ceglit° Latig- Fls. 395 Maria de Fá . ateira Can Mat. Siape 751683 ,-.t..:...4-....,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r .,,,ekNa- 4'.:tdon,.,40-,--, - gr* SEXTA CÂMARA Processo e 36624.006392/2005-43 Recurso n° 151.531 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n 206-01.608 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Recorrida DRJ São Paulo-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Data do fato gerador: 29/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE PERiCIA. DESNECESSIDADE. I - a realização da prova pericial, muito embora seja garantia dos litigantes, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (1)41.-- I • • 'CF - SEGcoUNNIF, : r .z.E4LOHOeDDiEnVANTRIL Ber4TES Processo e 36624.006392/2005-43 10 • • , /sa, CCO2/C06 BssaiAcórdão n. • 206-01.608 — - Fls. 3% grt Marta de Fe . ti ira n Mat. Suor 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) em rejeitar a preliminar de decadência; III) em rejeitar a realização de perícia; e IV) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Leo do Amaral Filho, OAB/SP n° 146437. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente TÊ, re \I R • lb E LELLIS PINTO Re r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36624.006392/200543 CO32/036 Acórdão n.°206-01.608 - SEGUNOn t-ONÇ MO DE CONTRIBUINTES Fls. 397 CON I O o I'CrUNAL 9,0 OCS--‘i Brunia, — -- Relatório Mana de mail,nseiafreeis iril6d8e3Can alho Trata-se re curso voluntário interposto pela empresa PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, contra decisão de fis. 291 e s., exarada pela 14a Turma da Egrégia Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, no valor de 22.034,94 (vinte e dois mil trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) lavrado em decorrência de não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. A empresa recorre alegando que teria formulado seu pedido de perícia nos termos previstos na legislação previdenciária, tendo sido negada sob fundamento de que não teria demonstrado a justificativa para seu pleito, o que configuraria clara afronta ao seu direito de ampla defesa. Reclama da decadência do crédito previdenciária ora discutido, já que se referiria a competências de 2000 para trás, portanto, há mais de cinco anos da constituição do AI questionada, lavrado em 06/2005. Volta à questão da diligência, que a seu ver seria imprescindível. Sustenta que o fato da fiscalização não ter ido in loco a empresa fere a razoabilidade e a ampla defesa. No mérito afirma apenas que as alterações introduzidas pelo Decreto 6.042 tornariam desnecessário o presente levantamento, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Não foram apresentadas contra-razões ao recurso da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de auto-de-infração lavrado pela fiscalização da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, face a não apresentação de audiometrias, folhas de pagamento, relação de funcionários apontados na CEPA como vitimas de acidente de trabalho, e ainda do piso normativo de alguns estabelecimentos do Recorrente. A empresa sustenta que a decisão recorrida teria afrontado seu direito de ampla defesa, na medida em que indeferiu seu pedido de perícia, formulado adequadamente, o qual seria imprescindível para o deslinde da controvérsia aqui travada, o que, contudo, acredito alega sem razão:» 3 MF - SEGUNDO rt) ..g i: LHO DE CONTRA:Il. :NTES CONTER.' t .. • O rm'OINAL Processo tf 36624.006392/2005-43é") P CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.608 Braália,a_ / Fls. 398 , Maria de Fás • •• emir* • Carvalho Mm. Siape 751683 Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "junsdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, e no mesmo sentido a 520/05, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7°, que assim rezava: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." É de se notar que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas à prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de I° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente» 4 ME - SEGUNI CONSELHO DE CONTRIBIZ•n'ES COM. Ur. COM O (NP IrilNAL Brasília ag-C /Processo n°36624.006392/2005-43 CLq‘ CCO21C06 Acórdão n.°206-01.608 Fls. 399 Maria de Fát ma erreira Mat. Siape 751683 Ora, a autuação em comento decorreu do fato da empresa ter deixado de apresentar a autoridade da fiscalização Previdenciária, documentos solicitados durante a ação fiscal. Portanto, o fato transgressor ao dever tributário formal ora vilipendiado, não exige uma análise pericial para confirmar a sua ocorrência, sendo a simples omissão em atender a solicitação da fiscalização, suficiente para justificar a lavratura do AI, com a consequente imposição da penalidade decorrente. Nesse ponto, não faria sentido, e seria até mesmo atentar contra a eficiência dos atos da Administração Pública, deferir a realização de diligência pericial, para elucidação de fatos claramente identificáveis e compreensíveis. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Quanto à alegada decadência é imperioso reconhecer que os documentos não entregues a autoridade fiscal e ensejadores da autuação em comento, não se referem integralmente a período decadente, conforme comprova a planilha de fls. retro. Portanto, existindo documentos em períodos não cobertos pela decadência, configurada esta a infração ora em estudo, não havendo a ocorrência da decadência suscitada. Na esteira desse raciocínio, a ausência de fiscalização in /oco, como aventa a empresa, não tem o condão de viciar o trabalho fiscal em tela, conquanto, como já visto, discute-se aqui apenas a não apresentação de documentos, ou seja, estar no ambiente de trabalho da empresa, embora seja importante em alguns lançamentos específicos, não o é no caso em baila. No que tange a alteração promovida pelo citado Decreto Presidencial, mais uma vez sem sorte o Contribuinte, já que e nada repercute nestes autos, permanecendo a infração prevista na legislação previdenciária. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade da DN, rejeitar a perícia solicitada, e negar-lhe provimento no mérito. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 Okilh RI 1" P LLIS PINTO Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35884.002938/2004-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% -NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1ª instância. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.553
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ no 133.477.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1a instância. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo n° 35884.002938/2004-82 Acórdão n.° 206-01.553 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB.. 'TES CONFERE COM 0 ORMINAL Bm 9i J OS- , O' CCO2/C06 Fls. 228 Maria de Nitima Feireis de Caru;:.illo Mat. Siape 75 15S3 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ no 133.477. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35884.002938/2004 -82 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-01.553 CONFERE CDM o ORrfiiNAL Maria de Fátij Ferreira Ve-4(Cag'rvalito—e Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 229 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de mão de obra. 0 lançamento compreende competências entre o período de 09/2001 a 12/2003, fls.04 a 09. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa SERVIFACIL LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais e contratos, boletins de medição, inclusive com valores de matérias discriminados. 0 relatório fiscal detalha a forma como os serviços foram prestados, identificando tratar-se de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/09/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido na mesma data. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 17/10/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela empresa notificada, fls. 59 a 65. Apresentou também defesa a Petrobrds distribuidora, fls. 140 a 145. e 0 processo foi baixado em diligencia tendo o auditor fiscal após a análise dos documentos apresentados emitido informação fiscal rebatendo os argumentos apresentados em sede de defesa, fls. 165 a 166. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 168 a 175. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 189 a 195 por uma das responsáveis solidárias no caso a GASPRETO, no sentido de que teve cerceado o seu direito de defesa, ao não ter tido acesso a todo o teor da NFLD em questão, mas tão somente ao resultado do julgamento das mesmas. Ademais, só é cabível responsabilidade solidária, quando o terceiro esteja de alguma forma, vinculado a hipóteses de incidência, uma vez que somente o contribuinte principal tem relação jurídica direta e pessoal com o fato imponivel. A Petrobris — Petróleo Brasileiro S/A, ora recorrente também não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, interpôs recurso, conforme fls. 202 a 210. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: Ao contrário do alegado pela autoridade fiscal, tanto a recorrente quanto a contratada cumpriram integralmente com as suas obrigações, não ocasionando dessa forma, qualquer prejuízo ao cofre previdencidrio. 0 contrato em questão não envolveu cessão de mão de obra, razão porque inaplicável a retenção de 11%. - SEAAIN 00 CONSELHO 1)E CONTRIBuiNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Ci /c) , C4t e Maria de Pátua Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 230 Processo n° 35884.002938/2004-82 Acórdão n.° 206-01.553 Ao efetuar o lançamento contra o responsável tributário, sem verificar, contudo se o contribuinte originário já adimpliu a mesma obrigação, qual seja a de promover o recolhimento correto dessas contribuições, a fiscalização incorreu em "bis in idem". As orientações do próprio INSS são no sentido de cruzar informações de todos os devedores solidários, com vistas a verificação da regularidade do credito a ser constituído, evitando a cobrança de créditos já extintos. A autarquia considerou o valor bruto das notas fiscais como base de cálculo, sendo que deveria faze-10 apenas em relação ao montante da mão de obra empregada. Ademais, não se trata de cessão de mão de obra, mas venda de mercadorias, tendo em vista que referia-se ao fornecimento de refeições prontas. Não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador. Requer o cancelamento da NFLD. A Petrobris distribuidora também apresentou seu recurso ás fls. 213 a 219, no sentido de além de não ter participado da relação jurídica previdencidria que deu origem ao lançamento da respectiva contribuição, não lhe foi dado a conhecer as razões e motivos que levaram a autarquia a lançar o débito previdencidrio. A SRP apresenta contra-razões as fls. 222 a 226. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 222. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdencidria realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de la instância, o processo foi convertido em diligencia e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. CCO2/C06 Fls. 231 NTEIRO E SILVA VIEIRA arliima....M.110.ApaorA.M......46.11••••& —AM ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONIREBUINTBS CONFERE COM 0 ORIGINAL C"1 /Õ • / Maria de Fitinta (mere de Mat. Siape 751683 Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é a principio matéria de ordem público, se na própria Decisão Notificação resta transcrita os termos da diligência. Neste caso, não haveria que se falar em cerceamento de defesa, visto ter o notificado acesso aos termos da diligência, podendo inclusive rebatê-la pela via recursal. Caso não venha a fazê-lo não caberia a este conselho fazê-lo de oficio. Pela análise dos autos durante o julgamento, observei que a decisão notificação se resume a mencionar a diligência, sem contudo, trazer os seus termos, razão porque poder-se- ia argüir ter o contribuinte em parte prejudicado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. E como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 Processo n° 35884.002938/2004-82 Acórdão n.° 206-01.553 5

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9903177 #
Numero do processo: 16024.000133/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-011.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto que segue no acórdão. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo o reflexo decorrente dos créditos cancelados nos processos ditos principais em face do atingimento da decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro não votou, por ter se declarado impedido, sendo substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto que segue no acórdão. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo o reflexo decorrente dos créditos cancelados nos processos ditos principais em face do atingimento da decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro não votou, por ter se declarado impedido, sendo substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 33 /2 00 7- 22 Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-32.245 (p. 691), que julgou a impugnação procedente em parte. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente ao DEBCAD 35.906.665-8 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O Auto-de-Infração — AI n° 35.906.665-8, de 30/11/2006, foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social, relativas às competências 01/1999 a 12/2005, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, de acordo com o explanado pela Auditoria Fiscal, o que constitui infração As disposições contidas no art. 32, inc. IV, da Lei n°8.212, de 24.07.91, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97. De acordo com o contido no Relatório, os fatos geradores constantes dos Levantamentos GR2, PL2, PP2, S52, UN2, CI1 e AJ2 não foram declarados em GFIP e, em razão do não recolhimento das contribuições devidas, os valores foram lançados nas NFLD correspondentes, de acordo com o Anexo RL — RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, como segue: Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 Elaborado pela fiscalização a Relação de Autônomos não informados em GFIP (ordem por competência) e Relação de Pagamentos de Ajuda de Custo por mudança de local de trabalho (ordem de data). Aplicada a multa no valor de R$ 3.401.080,20 (três milhões, quatrocentos e um mil, oitenta reais e vinte centavos), fundamentada no art. 32, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e art. 284, inc. II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e na redação do Decreto n° 4.729/03, e atualizada pela Portaria Ministerial n° 119, de 18.04.06 (DOU de 19.04.06). De acordo com a Auditoria Fiscal, não há circunstâncias atenuantes e não se aplica agravante para esta multa. A Empresa foi cientificada da autuação em 04/12/2006, conforme fl. 01 dos autos. Tudo de acordo com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação Multa/Planilhas e Anexos, do presente processo. Dentro do prazo regulamentar, a Autuada apresenta Impugnação, alegando, em síntese: a) inicialmente, aponta as NFLD correlatas e em face da evidente conexão entre os mesmos e o AI em tela, requer a suspensão do presente até o julgamento final das impugnações apresentadas, evitando-se julgamentos conflitantes em relação As obrigações principais e As acessórias. E consigna que o AI (bem como as NFLD) não pode prosperar por falta de amparo legal; b) Preliminarmente. Da Decadência do direito à constituição do crédito referente à multa aplicada. Traz uma ampla argumentação alegando que está exonerada do recolhimento relativo ao período de 07/1996 a 11/2001; c) Da ilegitimidade dos Co-Responsáveis. Fundamenta fartamente sobre o tema para deixar patente a impossibilidade de responsabilização das pessoas físicas ou jurídica apontadas indevidamente como co-responsáveis pelos débitos; d) Da precariedade na instrução do AI. Nulidade decorrente de ausência de documentos na via do Impugnante. Ao contrário do informado, a via do AI entregue não está instruída com cópias do TIAD. Dessa forma, está maculado de nulidade formal. A ausência de documentação utilizada na autuação implica ofensa aos principio do contraditório e da ampla defesa — corolários do devido processo legal, assegurados em nossa Carta Magna. Traz doutrina e julgado do 1° Conselho de Contribuintes. Resta demonstrada a nulidade da NFLD, em razão de cerceamento de defesa, uma vez que não houve descrição precisa dos fatos que ensejaram a exigência fiscal; e) Do Mérito. Da ausência de dados em GFIP. Fatos geradores descritos na NFLD n° 35.906.523-6. Da real composição da remuneração. Reporta-se ao Plano de Previdência Privada Complementar, implementado em abril/1997, incluindo tão somente como beneficiários os dirigentes e empregados que naquela data ocupavam cargo de confiança e auferiam salários iguais ou superiores a R$ 1.500,00 e transcreve art. 2° do Contrato Previdenciário firmado, sistemática adotada aos estipular quais beneficiários, nos termos do art. 5° do mesmo Contrato, que também transcreve. Segundo equivocado entendimento do Sr. AFPS, por não ser extensivo a todos os segurados, tal beneficio deve ser integrado à remuneração. Todavia, referidos valores não estão compreendidos no conceito de remuneração, conforme art. 458 da CLT, que cola aos autos. No mesmo sentido, transcreve art. 2° do Decreto-lei n° 2.296/86. Contudo a Lei n° 9.528/97 deu nova recta* ao § 9° da Lei n° 8.212/91, que em cuja alínea "p" trouxe a exigência para não integrar o salário -de-contribuição o valor pago a titulo de previdência complementar desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Foi nesse enfoque que a Auditoria formou sua convicção. Entretanto, tal argumento está desprovido de qualquer razão, evidenciando a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência em tela, e tece elaborado arrazoado sobre o assunto; f) Da ausência de dados em GFIP. Fatos geradores descritos na NFLD n° 35.906.524-4. Da imunidade da PLR — art 7°, XI, da CF/88. 0 Al decorre do entendimento de que a Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 Impugnante não apresentou critérios objetivos para o pagamento da PLR. No entanto, não pode prosperar tal pretensão por duas razões: (i) apresentou sim critérios objetivos para o pagamento da PLR e (ii) a despeito disso, a PLR não pode ser base de calculo, por expressa vedação constitucional. 0 Relatório da NFLD traz que apresentou declaração afirmando que os valores são distribuídos a todos os funcionários de forma igualitária, em montantes fixos. Assim não há que se falar na ausência de critérios objetivos. E da declaração fornecida jamais constou qualquer afirmação no sentido de que não havia documentos referentes aos critérios objetivos utilizados para o pagamento da PLR. E nem poderia, já que tem acordos firmados com os Sindicatos, nos termos do inc. II do art. 2° da Lei n° 10.101/00. Conforme se denota da juntada de diversas convenções de sindicatos, paga valores iguais ou maiores do que os previstos nas referidas convenções e cita exemplos. E nem se alegue que não apresentou todas convenções. Os pagamentos são maiores que os determinados de modo que não seria justo nem moral o desembolso de valores maiores para determinados empregados de uma filial e menores para os de outra, isso com base em acordos sindicais. E, apenas para argumentar, ainda que se pudesse considerar que não apresentou os critérios objetivos, tal fato não teria o condão de afastar a vedação constitucional à tributação de tal verba. Traz o art. 7° da CF, com a expressão "desvinculada da remuneração", auto aplicável, e artigos da Lei n° 10.101/00, de caráter meramente indicativo, que enumera os requisitos, devidamente cumpridos. Cola jurisprudência. Ainda, que tivesse descumprido o art. 2° da Lei n° 10.101/00 — apenas para argumentar — não poderia implicar tributação vedada constitucionalmente. Quando muito poderia oficiar o Ministério Público do Trabalho ou aplicar multa, eventualmente, prevista em lei. Não poderia, jamais, tributar o que a Lei Maior diz não tributável; g) Da ausência de dados em GFIP. Fatos geradores descritos na NFLD n° 35.906.528-7. Da real composição da remuneração. Segundo equivocado entendimento do Sr. Auditor, em razão do Seguro-Saúde não ser extensivo a todos os segurados integra a remuneração para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Mas, tais valores não estão compreendidos no conceito de remuneração, conforme art. 458 da CLT. E como já dito, a Lei n° 9.528/97 deu nova redação ao § 9° da Lei n° 8.212/91, e transcreve a alínea "q", que disciplina que o valor relativo à assistência médica/odontológica não integra o salário-de-contribuição desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes. Transcreve o art. 214 do RPS. E sobre esse enfoque que a Auditoria firmou sua convicção. Entretanto, tal argumento esta desprovido de qualquer razão, evidenciando a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência em tela, e traz um arrazoado semelhante contido em item anterior (e). Aponta outro equivoco do Sr. Auditor e traça a diferença entre Plano de Saúde e Seguro-Saúde, espécies do gênero assistência médica. Foi lavrada a NFLD por vislumbrar "supostas" diferenças dos planos de saúde disponibilizado a todos os empregados, porém para seus diretores e alguns empregados disponibiliza ainda o Seguro-Saúde. Exigir que a assistência médica seja exatamente igual a todos os empregados (plano de saúde ou seguro saúde) viola o principio constitucional da legalidade, insculpido no art. 5°, inc II, da CF/88. Disponibilizou o beneficio da assistência médica (seja por plano de saúde seja por seguro saúde) a todos os seus empregados, indistintamente, e a legislação não exige que o beneficio seja idêntico para todos. Tal exigência é inconstitucional e ilegal; h) Da ausência de dados em GFIP. Fatos geradores descritos na NFLD n° 35.906.525-2. Da real composição da remuneração. Argumentação análoga ao item anterior, referente a NFLD n°35.906.528-7; i) Da ausência de dados em GFIP. Fatos geradores descritos na NFLD n° 35.906.663-1. Da ofensa à legalidade do ato administrativo — Finalidade/Competência/Motivo. Robustamente contesta a Notificação n° 35.906.663-1, que para o presente se torna dispensável, em razão de que tais valores não foram objeto de inclusão no AI em discussão; j) Inaplicabilidade da Multa de 100%. Na hipótese dos argumentos não serem acolhidos e a multa mantida, é mister que a multa cobrada seja minorada, pois, a multa equivalente a 100% carrega efeitos confiscatórios, vedado pela CF/88; Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 k) e, ao final, requer a suspensão do presente até o julgamento final das Impugnações apresentadas em face das NFLD n° 35.906.661-5, 35.906.663-1, 35.906.528-7, 35.906.525-2, 35.906.527-9, 35.906.524-4, 35.906.523-6 e 35.906.662-3; a exclusão das pessoas físicas e jurídica arroladas como co-responsáveis; o cancelamento total do Al e arquivamento do processo e, caso mantida a autuação, redução da multa. Inicialmente, pelas razões explicitadas no Despacho n° 0025, de 08/maio/2009, o processo foi baixado em diligência ao Órgão lançador, notadamente para especificar os motivos que tais rubricas foram consideradas salário-de-contribuição, e, ainda, se possível, juntar a Declaração alusiva ao PLR. Em cumprimento, foi emitido Relatório Fiscal onde se tem a motivação de cada rubrica aqui incluída e um quadro demonstrativo, em observância ao artigo 106, inc. II, "c", do CTN, que trata da retroatividade de multa, e comparou-se à multa imposta pela legislação vigente A época da ocorrência dos fatos geradores e a superveniente - Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que alterou as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais. Cópia do mencionado Relatório foi remetida à Empresa, que cientificada apresentou aditamento à Defesa e alegou, em síntese: a) inicialmente, reporta-se à autuação, à Impugnação inicial e ao Despacho desta Relatora, que ao invés de declarar a nulidade do Auto, determinou a devolução dos autos para que fossem esclarecidos os motivos para a constituição do pretenso crédito; b) Preliminarmente. Da Nulidade da Autuação — Ausência de Motivação. O AI é nulo de pleno direito, uma vez que não cumpre os requisitos essenciais de validade, pois foi lavrado sem a adequada descrição e determinação dos fatos que ensejaram a contribuição pretendida bem como desprovida de documentação a embasar a pretensão; c) e o retomo dos autos para regularização determinada pela Presidente da 6ª Turma de Julgamento ao invés de declarar a nulidade do AI, afrontou dispositivos constitucionais e legais. Transcreve art. 10, III, do Decreto n°70.235/72, que explicita requisito essencial — correta motivação, e na sua ausência ou incorreção há de ser decretada sua nulidade e cola aos autos doutrinas e julgado da DRJ/Sao Paulo; d) repete a nulidade, invocada na Defesa inicial, uma vez que a via do AI entregue à Impugnante não foi instruída com cópias dos TIAD; e) o Relatório ora apresentado não supre as nulidade do AI, muito menos apresenta a documentação requisitada, ou seja, não logrou êxito em motivar suas razões, o que comprova, mais uma vez, sua nulidade e traz julgados, o que gerou incertezas, prejudicou a ampla defesa e perpetrou vicio insanável no AI, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; f) repete o tema da Responsabilidade dos Sócios e Administradores e traz um arrazoado sobre a matéria e ressalta que não deve prevalecer o entendimento, que foram arrolados apenas com a finalidade meramente administrativas; g) Do Direito. Da Ausência de Dados em GFIP/Fatos Geradores Descritos nas NFLD n° 35.906.523-6, 35.906.524-4, 35.906.528-7, 35.906.525-2 e 35.906.663-1. Apresenta um breve resumo, reportando-se aos argumentos da primeira defesa, a qual deverá ser apreciada juntamente com o presente aditamento, destacando que em referência à rubrica PLR, quedou-se inerte a Impugnada quanto à apresentação de documento solicitado. Acrescenta, ainda, que quanto à parcela Previdência Privada, optou por incluir referido débito no parcelamento REFIS IV, conforme comprovam documentos anexos; h) Da Aplicação do art. 32-A da Lei n° 8.212/91 — Retroatividade Benéfica. Ad argumentandum, não acolhidos os argumentos anteriores (e em cada um dos processos administrativos vinculados), é mister que a multa seja minorada em decorrência da aplicação do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória n° 449/2008. Reporta-se à planilha elaborada pela Auditoria e a redução é infundada, vez que se utilizou fundamento diverso do aplicável, para tentar manter quantia arbitrária e confiscatória. Além disso, confundiu a suposta multa do presente com a já aplicada em Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 cada uma das NFLD, o que acarreta duplicidade de exigência. Traz os art. 32, IV e 32- A, I e II, da novel legislação, que também revogou o art. 34 e alterou a redação do art. 35, todos da Lei n°8.212/91. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 prevê a multa de 75% aos casos de ausência de recolhimento de contribuições. E está havendo confusão, uma vez que as multas já são objeto das NFLD mencionadas. E as novas normas trazidas pela Lei n° 11.941/09 reduziram de forma substancial os valores aplicados a titulo de multa. Deve ser aplicado o art. 32-A, conforme assegura o principio da retroatividade benigna, expresso no art. 106 do CTN, devendo o processo retornar ao órgão lançador para sua adequação e traz julgados do então Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário, também reconhecida pela Presidente da 63 Turma da DRJ/RPO; i) Do Pedido. E, ao final, requer a declaração de nulidade, pela ausência de motivação e não apresentação de documentos; a exclusão das pessoas físicas e jurídica arroladas como co-responsáveis (ou vinculados) do polo passivo do AI; cancelamento total do Al, quer pelas preliminares quer pelas razões de mérito apresentados na Impugnação de 16/12/2006 e aditamento, com o arquivamento do processo, e, caso mantida a autuação, redução da multa aos termos do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 11.941/09. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-32.245 (p. 691), conforme ementa abaixo reproduzida: AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de nulidade do feito, quando o Auto-de-Infração está motivado, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preservado o direito de defesa do sujeito passivo quando os motivos fáticos e jurídicos são adequadamente apresentados pela Auditoria Fiscal. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE. A partir da publicação da Súmula Vinculante STF n° 08, a decadência no âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN. Em se tratando de autuação em razão de descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento, aplicando-se a regra geral. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. CORESP. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. AJUDA DE CUSTO. Integram o salário -de-contribuição: - o valor atinente a programa de previdência privada, quando não extensivo a todos os segurados; - o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei especifica. - o valor pago a titulo de gratificação eventual, em desacordo com a legislação pertinente. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 - o valor relativo a seguro saúde, em razão de tal rubrica não estar incluída no rol das parcelas não componentes. - a importância concernente a assistência médica e reembolso de despesas médicas e hospitalares, quando pago em discordância com a legislação correspondente. - a parcela recebida pelo segurado empregado a titulo de ajuda de custo, quando não recebida em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado e em parcela única. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. READEQUAÇÃO DE VALORES. MOMENTO DO PAGAMENTO. A retroatividade benéfica da lei, cominando penalidade menos severa que a anterior, pode ensejar a retificação da multa lançada, a ser verificada no momento do pagamento. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 729), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) consunção das penas; (ii) julgamento conjunto do AI com as NFLDs (referentes às obrigações principais); (iii) inexistência de responsabilidade solidária dos sócios e administradores; insubsistência do Relatório CORESP; (iv) improcedência do lançamento fiscal em face da insubsistência das autuações referentes às obrigações principais; e (v) aplicação de multa mais benéfica. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) consunção das penas; (ii) julgamento conjunto do AI com as NFLDs (referentes às obrigações principais); (iii) inexistência de responsabilidade solidária dos sócios e administradores; insubsistência do Relatório CORESP; (iv) improcedência do lançamento fiscal em face da insubsistência das autuações referentes às obrigações principais; e (v) aplicação de multa mais benéfica. Pois bem! Com exceção da alegação referente à improcedência do lançamento fiscal em face da improcedência dos lançamentos referentes às obrigações principais, considerando que as demais razões de defesa objeto do recurso voluntário em análise, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Os fatos geradores lançados no Al em tela (a exceção da NFLD n° 35.906.661-5) referem-se a salários indiretos que podem integrar ou não o salário-de-contribuição, de acordo com o § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, o que depende da realidade Mica encontrada pela Auditoria durante a ação fiscal, que, de principio, a Fiscalização juntou cópia dos Relatórios de Lançamentos das respectivas NFLD. E que tanto o AI bem como as NFLD foram lavrados durante a mesma ação fiscal e em cada uma das Notificações traz a motivação especifica. Preocupou-se a fiscalização em trazer detalhadamente ao presente AI os valores de cada NFLD para deixar patente o valor da multa apurado pelo descumprimento da obrigação acessória deixando para as Notificações as razões de que os valores pagos, nas rubricas citadas, compõem o salário-de-contribuição. Tivessem todos os processos julgamento simultâneo nem haveria necessidade da diligência solicitada, pois as informações se complementariam. No entanto, por questões que não afetam o julgamento do presente, as NFLD foram julgadas pela então Secretaria da Receita Previdenciária e parte delas, a maioria, sequer transitaram por esta Delegacia de Julgamento. E embora a Defendente alegue que o Relatório Complementar não supre a nulidade arguida, não compartilho com essa tese. Totalmente incabível a alegação de cerceamento de defesa. Isso fica muito claro pela Defesa inicial apresentada, que traz uma robusta argumentação para contestar cada uma das inúmeras rubricas componentes do salário-de-contribuição. (...) Alias, quero ressaltar que o próprio Despacho traz "... pois embora a Auditoria Fiscal juntou copia dos Relatórios de Lançamentos das respectivas NFLD e uma parte da argumentação da Defendente corrobora o procedimento fiscal..... Portanto, não se pode falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, os direitos ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal foram integralmente preservados, como se verifica pela própria Defesa apresentada. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 A Autuada sempre teve total conhecimento do que lhe era imposto. Do contrário, não teria condição de apresentar uma Defesa tão detalhada, demonstrando ter pleno conhecimento da matéria objeto do crédito tributário em litígio, não se observando o desrespeito apontado pela Notificada. Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição de 1988, garantem tratamento ison8mico aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, oferecendo-lhes iguais oportunidades de manifestação e produção de provas, com o propósito de influir no convencimento do julgador. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, da a parte contraria a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, o Relatório Complementar supre sim a motivação imprescindível para a convicção desta Julgadora, o que possibilita o pleno julgamento. E quanto ao documento alusivo ao PLR, que a Impugnada "quedou-se inerte", lembro que tal solicitação foi acompanhada de "se possível" e deixo claro que tal ausência não vai prejudicar o julgamento neste tópico, em razão do contido no Relatório Complementar e documentos pertinentes juntados aos autos. E quanto à via da Impugnante não estar instruída com cópias do TIAD, também não hi qualquer irregularidade, e, muito menos, leva a nulidade dos autos, pois tais documentos foram devidamente recebidos por representante da Autuada, conforme fazem prova as cópias juntadas aos autos, as fls. 315 a 343. Ou seja, a Autuada detém cópia dessa documentação. Dessa forma, afasto por completo as arguições de nulidade, pretendida pela Defendente. (...) DO RELATÓRIO CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A Impugnante se mostra irresignada com a responsabilização das pessoas físicas e jurídica apontadas indevidamente como co-responsáveis pelos débitos. Cumpre esclarecer que o Anexo especifico denominado CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS, de acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC 100, de 18/11/2003 (DOU de 24/12/2003), o qual, em seus próprios dizeres, "... lista iodas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação." Vê-se nitidamente que os efeitos gerados pela inclusão de pessoas físicas no referido Relatório não implicam automaticamente na co-responsabilização das mesmas pelo crédito lançado bem como não foram arroladas no pólo passivo do AI. Pelo contrário, de inicio o CORESP serve apenas como subsidio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução judicial do crédito previdenciário, após o encerramento do contencioso administrativo. (...) DA MULTA APLICADA. LEGALIDADE. A Autuada assinala que a multa cobrada deve ser minorada, pois carrega efeitos confiscatórios. Contudo, em face da infração, a Empresa está sujeita a multa punitiva , que foi aposta de conformidade com o Relatório Fiscal e Anexos, em consonância com o que determinam os dispositivos legais e Portaria Interministerial, vigentes à data da autuação. (...) Os reajustes previstos na Lei/Regulamento são estabelecidos através de Portaria, e o valor imposto no presente AI foi fixado pela Portaria Ministerial MPS n° 119, de 18.04.06 (DOU de 19.04.06). Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 Dessa forma, a fundamentação da multa pela infração, objeto da presente autuação, encontra-se estritamente contida na legislação de comando vigente à época, cabendo a esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento, não podendo este Órgão Julgador afastá-la, ou mesmo reduzi-la, em face da submissão desta ao Principio da Legalidade. O caput do art. 37 do Texto Constitucional estabelece os fundamentais princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, destaca-se o da Legalidade, o qual é claro ao dispor que a administração só pode fazer exatamente o que a lei manda, determina. Por fim, no que diz respeito ao caráter confiscatório da multa, não se pode acatar esta tese. A argumentação de que a Constituição Federal proíbe o confisco, não prospera, eis que a vedação constitucional ao confisco, antes de tudo, é dirigida ao legislador ordinário, que deve respeitá-lo no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributarias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto a este suposto aspecto alegado pela Impugnante. E como será abordado no tópico especifico, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. DA MULTA APLICADA. ALTERAÇÃO. COMPARAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES E A NOVEL. Em seu Aditamento, alega que as novas normas trazidas pela Lei n° 11.941/09 reduziram de forma substancial os valores aplicados a titulo de multa e que deve ser aplicado o art. 32-A, devendo o processo retomar ao órgão lançador para sua adequação. Conforme já disposto anteriormente, a multa aplicada no presente AI estava prevista nos dispositivos supra mencionados, uma vez vigentes a época da ocorrência da infração e da lavratura do Al, estando correta a Auditoria Fiscal agindo como o fez. No que tange à aplicação de multa, exigida no Auto em exame, necessário se faz apresentar a sistemática das duas legislações. É bom destacar que, em razão do advento da Medida Provisória n°. 449/2008, convertida na Lei n°. 11.941/2009, que alterou as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, em observância ao artigo 106, inc. II, "c", do CTN, que trata da retroatividade de multa, para até a competência 11/2008, deve-se comparar à multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a superveniente, devendo ser aplicada a mais favorável ao contribuinte. Na legislação anterior, na NFLD ou AlOP, a multa aplicada em decorrência do inadimplemento no recolhimento das contribuições previdenciárias obedecia ao artigo 35 da Lei no 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.876/99. (...) E na legislação anterior, também caberia a autuação por descumprimento de obrigação acessória prevista no inc. IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97 - apresentação de GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com a imposição da multa correspondente. (...) Em resumo, na legislação antecedente, a empresa que deixasse de recolher as contribuições bem como de declará-las em GFIP tinha contra si a lavratura de dois AI, a saber: Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 a) um relativo ao descumprimento da obrigação acessória, de acordo com o artigo 32, inc. IV e § 5º, da Lei n°8.212/91, correspondente a 100% do valor devido, relativo à contribuição não declarada (declaração inexata), limitada em função do número de segurados — AIOA — AI 68; b) outro pelo descumprimento da obrigação principal, correspondente, inicialmente, à multa de mora de 24%, prevista no art. 35, II, "a", da mesma Lei. No entanto, com a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da Medida Provisória n°449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), que em seu art. 24, alterou a Lei n° 8.212/91, e no tocante à multa aplicada por descumprimento da obrigação acessória contida no inc. IV do art. 32 da Lei citada, acrescentou o art. 32-A, modificando substancialmente as regras estabelecidas originalmente. Alterou ainda a redação do art. 35 e incluiu o 35-A do mesmo diploma legal, passando a aplicar-se a multa prevista no artigo 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, caso haja lançamento de oficio. (...) Assim, já na novel, em breve síntese, a multa de oficio prevista no art. 44, inc. I, da aludida Lei n°9.430/96, é (mica, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) das contribuições devidas, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata. Sendo assim, para as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% das contribuições não recolhidas. É importante ressaltar que a superveniente Medida Provisória não deixou de imputar penalidade A conduta omissiva praticada pela Autuada, mas cominou-a com sistemática de penalização diversa da original. Ressalte-se, mais, que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, assim, o regime de tributação deve também obedecer às normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN. No entanto, considerando-se as disposições contidas no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN, que trata da aplicação retroativa de lei que impute penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática, necessário se faz à análise comparativa da multa, devendo prevalecer aquela mais favorável ao Sujeito Passivo. (...) Nesse sentido, no caso de lançamento de oficio das obrigações principais não declaradas e nem recolhidas em período anterior à MP n° 449, necessário o cotejo das duas multas, de mora e do descumprimento de obrigação acessória, em conjunto, com a penalidade prevista no art. 44, inc. I, da Lei no 9.430/96, pois, esta abarca ambas as infrações (decorrentes do descumprimento da obrigação acessória e principal). (...) A nova legislação, para os lançamentos de oficio, prevê uma única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP ou apenas a multa de mora quando não ocorrer o lançamento de oficio, enquanto que a legislação que vigia até a edição da Medida Provisória acima, previa uma multa de mora para a falta de recolhimento de contribuições (NFLD ou AIOP — Auto de Infração de Obrigações Principais) e mais uma multa pecuniária para falta de declaração ou declaração inexata em GFIP, cobrada através de um AIOA (Auto de Infração de Obrigações Acessórias). Desta forma, para efeito da comparação das multas para se definir a mais benéfica ao contribuinte, deverão ser consideradas as multas aplicadas sob a égide da legislação anterior, quais sejam, a multa de mora da NFLD ou AIOP conjuntamente com as multas aplicadas através dos AIOA de GFIP, quando existirem, conexos com os AIOP, e a multa a ser aplicada diante da nova legislação. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 E na hipótese de não declaração em GFIP de valores recolhidos pelo contribuinte, ou seja, sem lançamento de oficio, a comparação se dá de forma isolada — AIOA — art. 32, § 5° (Al 68) versus AIOA — art. 32-A, inc. II (AI 78), ambos da Lei n°8.212/91, em suas redações respectivas. De tais disposições legais e como na presente ação fiscal tem-se descumprimento de obrigação acessória e também principal, pelo mesmo fato gerador, mostra-se necessária à análise comparativa da multa - em conformidade com a legislação à época e a cominada no novo ordenamento jurídico, devendo prevalecer a mais benéfica ao Sujeito Passivo. No entanto, em razão das características da multa de mora aplicada apenas nos AIOP ou NFLD e que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase processual e o quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação não é factível no presente momento, devendo ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou de seu parcelamento ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, em conformidade, inclusive, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, DOU de 8.12.2009, restando certo que deverá ser aplicada à multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN. Assim, a melhor interpretação dos dispositivos trazidos pela novel legislação, ao encontro do mandamento da retroatividade benéfica imposto pelo art. 106, II, do CTN, acarreta a desconsideração do Demonstrativo do novo valor da multa, elaborado pela Auditoria, pois tal comparação não é factível no presente momento, restando certo que deverá ser aplicada à multa mais benéfica ao contribuinte. DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONAL1DADE DAS LEIS. Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública é o da legalidade, principio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, ou seja, existe a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB n°. 10.875, de 16/08/2007 (DOU de 24.08.2007), e art. 26-A do Decreto n°. 70.235/1972, acrescentado pela Medida Provisória n°. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n°. 11.941, de 27.05.2009. E por estarmos todos submetidos ao principio da legalidade, cumpre-nos aplicar as Leis tais como estejam em vigor, possuindo somente nossa Corte Magna a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de Leis (art. 102, I, "a", da Lei Soberana), ressaltando- se que o guardião da Constituição Federal é o STF, cabendo, unicamente a ele, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser ilegal / inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Sendo assim, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Adicionalmente às conclusões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir, destaque-se que, em relação à irresignação da Contribuinte referente ao Relatório de Co- Responsáveis, o tema em questão não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 88, in verbis: Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Com relação, especificamente, à alegação de consução das penas, improcede a alegação da Contribuinte, não havendo que se falar com cobrança de mais de uma multa em decorrência do mesmo fato. Isto porque, uma coisa é a cobrança da multa de ofício exigida em decorrência do lançamento do tributo exigido pela Fiscalização; outra coisa, completamente diferença, é a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, sendo este o caso dos presentes autos. É dizer: a multa do presente Auto de Infração não se confunde com a multa de mora, não havendo incidência de juros ou correção monetária no momento da lavratura do Auto de Infração. Tratando-se de institutos diversos, podem ser aplicados de forma cumulativa. Por fim, mas não menos importante, analisando-se a decisão de primeira instância, verifica-se que a DRJ já concluiu pela aplicação da multa mais benéfica, a qual deverá ser apurada à época do pagamento do crédito tributário. Da Insubsistência do Lançamento em face da Improcedência dos Lançamentos objeto dos Processos Principais. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 Em consulta ao endereço eletrônico do Comprot – Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda, ao sítio eletrônico do CARF e às decisões anexadas ao presente processo administrativo, tem-se o seguinte panorama em relação aos processos administrativos referentes às obrigações principais: DRJ CARF 35.906.527-9 13876.000332/2007-11 Gratificação Eventual Lançamento Procedente Recurso Voluntário Provido em Parte, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 206-01.350 - 35.906.662-3 13876.000333/2007-66 Ajuda de Custo Lançamento Procedente Recurso Voluntário Provido em Parte, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2000 - Acórdão 2402-00.732 - 35.906.523-6 13876.000335/2007-55 Previdência Privada Lançamento Procedente Recurso Especial Provido, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 9202-01.099 - 35.906.524-4 13876.000336/2007-08 PLR Lançamento Procedente Recurso Voluntário Provido em Parte, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 206-01.351 - 35.906.525-2 13876.000337/2007-44 Seguro Saúde Lançamento Procedente Recurso Voluntário Provido em Parte, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 206-01.352 - 35.906.528-7 13876.000338/2007-99 Plano de Saúde Lançamento Procedente * Recurso Voluntário Provido em Parte, para que a contribuição dos segundos seja calculada, individualmente, observando-se as aliquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem como o limite estabelecido na legislação - Acórdão 206-00.928 - * Recurso Especial Provido, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 9202-01.098 - 35.906.661-5 16034.000136/2007-66 Pgto Contribuinte Individual Lançamento Procedente em Parte, reconhecendo- se a decadência até a competência 09/2001 - Acórdão 14.22.257 - Processo não tramitou no CARF. A decisão de primeira instância cancelou o lançamento fiscal até a competência 09/2001 em razão da decadência. O débito referente às demais competência foi pago. JULGAMENTO FATO GERADORPAFDEBCAD Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os valores lançados até as competências informadas no parágrafo antecedente foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada no presente processo administrativo os valores exonerados (parcial ou integralmente, conforme o caso) nos processos referentes ao descumprimento de obrigações principais supra sinalizados. Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.900 1 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. 1 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000133/2007-22 Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar parcialmente o lançamento fiscal em análise nos termos acima declinados. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada no presente processo administrativo os valores exonerados (parcial ou integralmente, conforme o caso) nos processos referentes ao descumprimento de obrigações principais, conforme quadro resumo abaixo: DRJ CARF 35.906.527-9 13876.000332/2007-11 Gratificação Eventual Lançamento Procedente Recurso Voluntário Provido em Parte, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 206-01.350 - 35.906.662-3 13876.000333/2007-66 Ajuda de Custo Lançamento Procedente Recurso Voluntário Provido em Parte, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2000 - Acórdão 2402-00.732 - 35.906.523-6 13876.000335/2007-55 Previdência Privada Lançamento Procedente Recurso Especial Provido, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 9202-01.099 - 35.906.524-4 13876.000336/2007-08 PLR Lançamento Procedente Recurso Voluntário Provido em Parte, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 206-01.351 - 35.906.525-2 13876.000337/2007-44 Seguro Saúde Lançamento Procedente Recurso Voluntário Provido em Parte, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 206-01.352 - 35.906.528-7 13876.000338/2007-99 Plano de Saúde Lançamento Procedente * Recurso Voluntário Provido em Parte, para que a contribuição dos segundos seja calculada, individualmente, observando-se as aliquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem como o limite estabelecido na legislação - Acórdão 206-00.928 - * Recurso Especial Provido, reconhecendo-se a decadência até competência 11/2001 - Acórdão 9202-01.098 - 35.906.661-5 16034.000136/2007-66 Pgto Contribuinte Individual Lançamento Procedente em Parte, reconhecendo- se a decadência até a competência 09/2001 - Acórdão 14.22.257 - Processo não tramitou no CARF. A decisão de primeira instância cancelou o lançamento fiscal até a competência 09/2001 em razão da decadência. O débito referente às demais competência foi pago. JULGAMENTO FATO GERADORPAFDEBCAD (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 961DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.904659/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 46 59 /2 01 2- 14 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904659/2012-14 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 32080.24621.310310.1.3.04-5011, em 31.10.2010, e-fls. 80- 83, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 9385, no valor de R$ 22.823,53 contido no DARF de R$ 04.309,93 recolhido em 03.02.2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 84-85: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 122.823,53 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.820, de 08.05.2019, e-fls. 88-92: Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 23.09.2019, e-fl. 99, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.10.2019, e-fls. 101-107, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO No que se refere ao pedido de homologação da PER/DCOMP nº 32080.24621.310310.1.3.04-5011, o d. Acórdão ora impugnado não o faz sob a argumentação de que, embora a Recorrente tenha realizado o estorno previsto no inciso I do artigo 82 da IN RFB n" 900, de 30/12 /2008, e a retificação das declarações prevista no inciso II do mesmo artigo, não há comprovação nos autos de que a beneficiária (Selzer Automotiva do Brasil Ltda.) também tenha realizado o estorno dos lançamentos contábeis e a retificação das declarações, previstos nos incisos I e III do mesmo artigo 8 da IN RFB riP 900, de 30/1 2 / 2008. Ocorre, contudo, que não pode a ora Recorrente ser onerada com a não homologação de seu pedido de compensação, uma vez que assumiu o encargo financeiro do imposto recolhido a maior. Neste sentido, é clara a disposição do art. 166 do Código Tributário Nacional [...]. Além disso, considerando a já mencionada retificação das obrigações acessórias da ora Recorrente, a beneficiária sequer possui documentação que lhe suporte direito Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904659/2012-14 creditório que eventualmente esteja registrado em sua contabilidade (como por exemplo, Informe de Rendimento). Como já comprovado nos autos do processo administrativo em referência, que o assumiu foi a ora Recorrente e por este motivo é quem pleiteia o reconhecimento do crédito do imposto pago indevidamente a maior. Ora, não pode a Recorrente ter o seu direito negado em virtude da omissão de terceiros no cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias quando a própria Recorrente o fez de forma correta, nos termos da legislação em vigor, conforme consta no próprio Acórdão emitido pela 6ª Turma da DRJ/POR. Não restam dúvidas, portanto, de que a ora Recorrente é a real titular do direito creditório ora pleiteado. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Face a todo o exposto, a Recorrente pede: a) Pelo conhecimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) Pela homologação integral do pedido de compensação nº 32080.24621.310310.1.3.04-5011, com o consequente reconhecimento do direito creditório da Recorrente no montante de 122.823,53 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos); c) A extinção do crédito fazendário objeto do Processo Administrativo nº 13819.904659/2012-14. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904659/2012-14 no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O IRRF, código 9385, refere-se à importância paga ou creditada por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato (art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita- se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento sobre o valor dos juros pagos. O IRRF é deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. O pagamento compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem e deve ser recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904659/2012-14 Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.. O fundamento de fato e de direito que alicerça o pedido da Recorrente é de que “é a real titular do direito creditório ora pleiteado” dado o pagamento indevido, conforme a DCTF Retificadora, DARF, Contrato, Nota de Débito e Livro Diário, e-fls. 34-79 e 128-166. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904659/2012-14 as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.604 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904659/2012-14 nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.002189/2001-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITOS ACUMULADOS APÓS A LEI N° 9.779/1999. RESTITUIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 33/1999. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. O direito de compensação ou de restituição em dinheiro do saldo credor acumulado do IPI aplica-se exclusivamente aos insumos adquiridos após 01/01/1999, na vigência da Lei n° 9.779/1999, e depende do esgotamento prévio dos créditos acumulados até 31/12/1998. Estes, por sua vez, somente podem ser utilizados para dedução do IPI incidente na saída de produtos acabados até essa data ou fabricados a partir de 01/01/1999, com a utilização de insumos adquiridos antes de 31/12/1998, originadores dos créditos acumulados. Presentes os requisitos autorizadores, deve ser reconhecido o direito à restituição, ressalvados os créditos objeto do estorno realizado pelo próprio sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Parcialmente Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Regis Xavier Holanda e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000  IPI.  CRÉDITOS  ACUMULADOS  APÓS  A  LEI  No  9.779/1999.  RESTITUIÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  No  33/1999.  REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES.  O  direito  de  compensação  ou  de  restituição  em  dinheiro  do  saldo  credor  acumulado  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  aos  insumos  adquiridos  após  01/01/1999,  na  vigência  da  Lei  no  9.779/1999,  e  depende  do  esgotamento  prévio dos créditos acumulados até 31/12/1998. Estes, por sua vez, somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  IPI  incidente  na  saída  de  produtos  acabados até essa data ou fabricados a partir de 01/01/1999, com a utilização  de  insumos  adquiridos  antes  de  31/12/1998,  originadores  dos  créditos  acumulados.  Presentes  os  requisitos  autorizadores,  deve  ser  reconhecido  o  direito à restituição, ressalvados os créditos objeto do estorno realizado pelo  próprio sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Parcialmente Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  e  José  Fernandes  do  Nascimento  que  negavam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.      Fl. 337DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios,Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes  do Nascimento, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo  Recorrente, em decisão assim ementada (fls. 296):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000  IPI. RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero,  está  condicionado  ao  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Instrução  Normativa SRF n° 33/99.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão recorrida entendeu que o ressarcimento pleiteado pelo contribuinte,  de acordo com a Instrução Normativa SRF no 33/1999, pressupõe o esgotamento dos créditos  acumulados  antes  da  vigência  da  Lei  no  9.779/1999,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  em  exame, pelas razões a seguir (fls. 296 e ss.):  [...]  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  efetuado  pela  contribuinte  depende  do  esgotamento  do  saldo  credor  de  31/12/1998.  Conforme  informa  a  fiscalização  à  fl.  233,  no  período de janeiro a julho de 1999, o faturamento da empresa foi  de  R$  6.502.166,63,  sendo  que  em  31/12/1998  os  estoques  totalizavam R$ 2.975.392,17, o que torna evidente de que todos  os  produtos  em  estoque  em  31/12/1998  já  haviam  saído  do  estabelecimento. Entretanto, essas saídas geraram um débito de  apenas R$ 21.073,55, enquanto que o saldo credor da escrita em  31/12/1998 era de R$ 440.166,91.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 330          3 Resta claro que o crédito existente em 1998 não se esgotou com  as saídas dos estoques de 31/12/1998, e que o parágrafo 2°, do  art.  5°  da  IN  SRF  n°  33/99  foi  descumprido.  Além  disso,  a  contribuinte  não  escriturou  os  referidos  créditos  à margem  da  escrita  fiscal,  como  determinado  pelo  parágrafo  1°  do  mesmo  artigo,  e  nem  tampouco,  realizou  qualquer  estorno,  como  previsto pelo ADI SRF n° 15/2002, mantendo o crédito  em  sua  escrita e utilizando­o indevidamente no abatimento de débitos de  produtos que não estavam em estoque em 31/12/1998.  O Recorrente, por sua vez, pleiteia a reforma da decisão recorrida, alegando,  em  síntese,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n  o33/1999  seria  contrária  aos  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  normas,  ao  direito  adquirido,  ao  ato  jurídico  perfeito,  à  sistemática de compensação do IPI, bem como aos princípios constitucionais da seletividade e  da não­cumulatividade do imposto.  Aduz  que,  diferentemente  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  são  oriundos  exclusivamente  de  entradas  de  insumos,  matérias­primas, materiais  intermediários e de embalagem ocorridas a partir de 01 de  janeiro  de 1999, de acordo, portanto, com o preceituado no art. 4o da IN SRF 33/1999.  Sustenta,  por  fim,  que  o  art.  11  da  Lei  no  9.779/1999  apenas  expandiu  o  benefício  do  crédito  do  imposto  e  que,  antes  de  sua  vigência,  o  Recorrente,  em  função  da  natureza  dos  produtos  que  industrializa,  já  tinha  esse  direito  assegurado  pelas  Leis  no  8.191/1991 e 9.493/1997, pela IN SRF no 21/1997 e pelo Decreto no 2.944/1999 (fls. 306­325).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  10/01/2011  (fls.  303),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado em 09/02/2011 (fls. 306), dentro do prazo legal. A matéria em  debate  está  inserida  na  competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  Inicialmente,  antes  de  ingressar  nas  particularidades  do  caso  concreto,  cumpre registrar que, de acordo com a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF), o  direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero  depende  de  previsão  legal  específica.  Trata­se  de  interpretação  consolidada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  562.980/SC,  no  qual  foi  negada  a  aplicação do art. 11 da Lei no 9.779/1999 a fatos ocorridos antes de sua vigência:  IPI  ­ CREDITAMENTO ­  ISENÇÃO ­ OPERAÇÃO ANTERIOR  À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI que a antecedeu1.                                                              1 STF. T. Pleno. RE 562.980/SC. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator p/ Acórdão:   Min. MARCO  AURÉLIO. DJe­167, de 04/09/2009.  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Referida decisão foi proferida em recurso processado nos moldes do art. 543­ B do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser reproduzida nos julgamentos  desse Conselho, conforme prescreve o art. 62­A do Regime Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A Lei no 9.779/1999, por sua vez, assegura não apenas o direito ao crédito do  IPI decorrente da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou  sujeitos à alíquota zero, como também a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado  na forma dos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430/1996, para fins de compensação com outros tributos  federais ou de ressarcimento em dinheiro:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Antes  da  Lei  no  9.779/1999,  contudo,  já  havia  previsão  legal  para  a  manutenção  do  crédito  do  IPI  em  determinadas  situações.  Um  desses  casos  é  a  Lei  no  9.493/1997, que assim estabelece:  Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  os  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  novos,  relacionados  em  anexo,  importados  ou  de  fabricação  nacional,  bem como os  respectivos acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas.  § 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos  do  referido  imposto,  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  efetivamente  empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  fatos  geradores  que  ocorrerem até 31 de dezembro de 1998.  A Lei no 9.493/1997, porém, diferentemente do que dispõe o art. 11 da Lei no  9.779/1999, permitia somente a manutenção do crédito do  imposto, que deveria ser utilizado  exclusivamente para fins de compensação com o saldo devedor do IPI. Não havia previsão para  a  compensação  com  outros  tributos  nem  tampouco  para  a  restituição  em  dinheiro  do  saldo  credor acumulado.  Assim, em decorrência do conteúdo distinto do direito assegurado por cada  uma  dessas  leis,  o  advento  da  Lei  no  9.779/1999  tornou  necessária  a  regulamentação  da  aplicação  intertemporal  do  direito  ao  crédito  do  IPI,  uma  vez  que  a  grande  maioria  das  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 331          5 empresas apresentava saldo credor acumulado, bem como estoques de produtos acabados e de  insumos adquiridos antes de 31 dezembro de 1998.  Nesse contexto, foi editada a Instrução Normativa SRF no 33, de 04 de março  de 1999, que, por sua vez, prevê as seguintes regras:  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com débitos  decorrente  da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.  Ao contrário do que sustenta o Recorrente, essa instrução normativa, quando  adequadamente  interpretada,  não  implica  qualquer  ofensa  –  direta  ou  reflexa  –  ao  texto  constitucional. Seus enunciados limitam­se a regulamentar a aplicação intertemporal da Lei no  9.779/1999, assegurando, mesmo após 31 de dezembro de 1998, a manutenção do direito de  crédito adquirido em consonância com outras legislações específicas, como é o caso da Lei no  9.493/1997. Ao mesmo tempo, como não poderia deixar de ser diferente, impedem a utilização  indevida do  saldo  credor  acumulado até  essa data para  fins de  compensação com débitos  de  outros tributos federais ou de ressarcimento em dinheiro, o que, de acordo com a jurisprudência  do STF, foi admitido apenas a partir da Lei no 9.779/1999.  Em  razão  disso,  também  deve  ser  afastada  a  alegação  do  Recorrente,  no  sentido de que o art. 11 da Lei no 9.779/1999 teria apenas expandido o benefício do crédito do  imposto assegurado por legislações anteriores (fls. 306­325). Afinal, conforme destacado, estas  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 previam apenas a manutenção do crédito, mas não o direito de restituição ou de compensação  com outros tributos federais.   Com efeito, a partir das disposições da IN SRF 33/1999, verifica­se que:  (a) o direito de compensação ou de  restituição em dinheiro do saldo credor  acumulado  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  aos  insumos  adquiridos  após  01/01/1999; e depende do esgotamento dos acumulados até 31/12/1998;  (b) os créditos acumulados até 31/12/1998, por sua vez, somente podem ser  utilizados para dedução  do  IPI  incidente na  saída de produtos  acabados  até  essa data; ou fabricados a partir de 01/01/1999, com a utilização de insumos  adquiridos antes de 31/12/1998, originadores dos créditos acumulados.  Importa  destacar  ainda,  em  relação  a  essa  última  hipótese  (produtos  fabricados  após  01/01/1999  com  insumos  adquiridos  antes  de  31/12/1998),  que  a  IN  SRF  33/1999, na parte final do art. 5o, § 2º, estabeleceu uma regra de presunção, segundo a qual os  produtos  que  primeiro  saírem  devem  ser  considerados  como  tendo  sido  fabricados  com  a  utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento:  Art. 5o [...]  § 2º O aproveitamento dos créditos do IPI [...] somente poderá  ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos [...]  fabricados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram  no  estabelecimento. (grifamos)  Essa disposição é condizente com a natureza fungível dos insumos, que, sem  qualquer perda, podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade  (Código  Civil,  art.  852).  É  o  caso  do  minério  de  ferro  de  uma  siderúrgica,  do  calcário  da  indústria de cimento, dos materiais refratários, dentre outros exemplos. Em decorrência dessa  característica, não há como se individualizar os insumos novos e antigos.  Por  fim, não sendo possível a  fruição na  forma do art. 5o, § 2º, da  IN SRF  33/1999,  o Ato Declaratório  Interpretativo SRF no  15/2002 permite  o  esgotamento mediante  estorno do crédito acumulado:  Artigo  único.  Será  considerado  esgotado,  nas  condições  previstas  no  §  3º  do  art.  5o  da  Instrução  Normativa  SRF  no  33/1999,  o  saldo  credor  que  remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2º  do  mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte  optar pelo estorno daquele saldo.  Feitas essas considerações,  ingressando na análise do caso concreto, nota­se  que  são  incontroversos  os  seguintes  aspectos:  (a)  o  Recorrente,  conforme  apurado  pela  Fiscalização, mesmo antes da Lei no 9.779/1999, já tinha assegurada a manutenção do crédito  do IPI, devido à natureza dos produtos fabricados em seu estabelecimento (relacionados às fls.  230) e da previsão específica da Lei no 9.493/1997; e (b) em 31/12/1998, o crédito acumulado  era de: R$ 440.166,91 (fls. 04).                                                              2  "Art.  85.  São  fungíveis  os  móveis  que  podem  substituir­se  por  outros  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade."  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 332          7 Portanto, para ter direito à restituição, interessa verificar se o Recorrente:  (c) acumulou crédito após 01/01/1999 (já na vigência da Lei no 9.779/1999);  (d) esgotou todos os créditos acumulados até 31/12/1998; e  (e) se esse esgotamento ocorreu mediante dedução do IPI incidente na saída  de (i) produtos acabados em existentes no dia 31/12/1998; ou de (ii) produtos  fabricados  a  partir  de  01/01/1999,  com  a  utilização  de  insumos  adquiridos  antes de 31/12/1998.  Em relação ao primeiro aspecto (item “c”), a Fiscalização partiu da planilha  de composição do saldo de fls. 223, elaborada pela Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro  (Fiana),  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  com  base  na  compilação  dos  dados  do  livro  de  registro de apuração do  IPI  (fls. 07 a 208); e, assentada em tais dados, entendeu que o saldo  credor  acumulado  em  31/12/1998  ainda  não  havia  se  esgotado,  porque,  no  dia  30/09/2000,  ainda seria de R$ 379.028,62 (fls. 232):  Analisando  a  evolução  do  saldo  credor  a  partir  de,  31  de  dezembro  de  1998,  até  a  data  de,  30  de  setembro  de  2000,  constatamos  que  em  31/12/98,  seu  saldo  credor  era  de  R$  440.166,91  (  Quatrocentos  e  quarenta  mil,  cento  e  sessenta  e  seis  reais de noventa e um centavos), e em 30/09/00  seu  saldo  credor ainda permanecia em R$ 379.028,62 ( Trezentos e setenta  e  nove  mil,  vinte  e  oito  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  portanto  o  saldo  credor  em,  30  de  setembro  de  2000,  é  proveniente daquele que existia em 31/12/98.  Porém, essa afirmação, com a devida vênia, não se mostra correta.  Na verdade, a planilha elaborada pela Fiana (fls. 223) apresenta os mesmos  dados do livro de registro de apuração do IPI (fls. 07 a 208). O Fiscal, no entanto, concluiu que  ainda  haveria  saldo  credor  acumulado  em  31/12/1998  porque  inverteu  a  ordem  de  dedução  prevista no art. 5o, § 3º, na IN SRF 33/1999.   Esta,  vale  ressaltar,  estabelece  que  o  aproveitamento  dos  créditos  das  aquisições  de  insumos  após  01/01/1999  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  acumulados em 31/12/1998:  Art. 5º [...]  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.  Contudo, a planilha de fls. 223 deduz de imediato os créditos das entradas de  01/01/1999,  deixando  os  créditos  acumulados  em  31/12/1998  para  dedução  apenas  ao  final.  Estes,  em  outras  palavras,  são  aproveitados  de  forma  subsidiária  à  dedução  dos  créditos  decorrentes das aquisições de insumos de 1999 e 2000, o que não está correto, porque o art. 5o,  § 3º, da IN SRF 33/1999, estabelece justamente o contrário.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Isso também evidencia que foram esgotados todos os créditos acumulados até  31/12/1998  (requisito  exposto  no  item  “d”,  reproduzido  acima).  Na  verdade,  alterando­se  a  ordem de dedução da planilha de fls. 223 e ajustando­a ao disposto no art. 5o, § 3º, da IN SRF  33/1999, verifica­se que o exaurimento do crédito ocorreu no 2o decênio de 2000.  A análise da escrita fiscal, com efeito,  indica que o saldo credor acumulado  em 31/12/1998 era R$ 440.166,91  (fls.16 e 223). E que esse saldo, de acordo com a própria  planilha elaborada pela Fiscalização (fls. 223), não sendo deduzidos os créditos das aquisições  de  insumos  ocorridas  a  partir  de  01/01/1999  (registrados  na  segunda  coluna  da  tabela),  é  esgotado  completamente  no  2o  decênio  de  fevereiro  2000.  Basta  diminuir  o  débito  (coluna  terceira) do saldo credor (sétima coluna), que o resultado passará a ser negativo a partir desse  decênio.  É bastante nítido, ademais, que o saldo credor de R$ 379.028,62, acumulado  em  30/09/2000,  resulta  apenas  do  somatório  dos  créditos  de  entradas  ocorridas  a  partir  de  01/01/1999, também totalizados na planilha elaborada pela Fiscalização (fls. 223) e no livro de  registro de apuração do IPI (fls. 07 a 208).  Em relação a esses dois aspectos, portanto, entende­se que, ao contrário do da  decisão  recorrida,  o  Recorrente  cumpriu  os  requisitos  da  IN  SRF  33/1999,  porque  o  saldo  credor  da  data  do  pedido  de  restituição  decorre  efetivamente  de  crédito  acumulado  após  01/01/1999,  já na vigência da Lei no 9.779/1999  (item “c) e houve o exaurimento do crédito  acumulado em 31/12/1998 no 2o decênio de 2000 (item “d).  Resta saber, entretanto, se o esgotamento dos créditos ocorreu na forma da IN  SRF no 33/1999 (requisito especificado no item “e”, acima), ou seja, mediante dedução do IPI  incidente na saída de (i) produtos acabados em existentes no dia 31/12/1998; ou (ii) fabricados  a partir de 01/01/1999, com a utilização de insumos adquiridos anteriormente.  A decisão  recorrida,  reproduzindo os  argumentos da Fiscalização, partiu da  análise do valor contábil dos estoques em 31/12/1998 (R$ 2.975.392,17) e do faturamento nos  sete  primeiros  meses  (R$  6.502.166,63),  concluindo  que  o  débito  de  IPI  do  período  (R$  21.073,55)  foi  insuficiente  para  amortizar  todo  o  saldo  credor  apresentado  em  31/12/1998.  Além disso, entendeu que, para ter direito à restituição após a Lei no 9.779/1999, o contribuinte  deveria estornar as sobras existentes na forma do ADI SRF no15/2002 (fls. 299):  O  esgotamento  dos  créditos  existentes  em  31/12/1998  deve  ser  realizado de acordo com o disposto no parágrafo 2°, do art. 5°  da  IN  SRF  no  33/99,  transcrito  acima,  qual  seja,  o  seu  aproveitamento na compensação de débitos decorrentes da saída  de  produtos  acabados  existentes  em  31/12/1998  e  de  produtos  fabricados em 1999 com insumos que geraram créditos em 1998.  Outra  alternativa  para  se  considerar  esgotado  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998  é  o  estorno  deste  saldo  conforme  o  artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 25  de setembro de 2002, in verbis:  [...]  Assim, o deferimento do pedido de  ressarcimento efetuado pela  contribuinte  depende  do  esgotamento  do  saldo  credor  de  31/12/1998.  Conforme  informa  a  fiscalização  à  fl.  233,  no  período de janeiro a julho de 1999, o faturamento da empresa foi  de  R$  6.502.166,63,  sendo  que  em  31/12/1998  os  estoques  totalizavam R$ 2.975.392,17, o que torna evidente de que todos  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 333          9 os  produtos  em  estoque  em  31/12/1998  já  haviam  saído  do  estabelecimento. Entretanto, essas saídas geraram um débito de  apenas R$ 21.073,55, enquanto que o saldo credor da escrita em  31'12/1998 era de R$ 440.166,91”.  Essa  análise,  com  o  devido  respeito,  não  se  afigura  adequada,  porque,  de  acordo  com os  registros  de  saídas  do  livro  de  registro  de  apuração  do  IPI  (fls.  07  a  208),  o  faturamento  nos  sete  primeiros  meses  (R$  6.502.166,63)  não  foi  exclusivo  da  venda  de  produtos  existentes  em 31/12/1998. O valor  encontrado pela Fiscalização,  a  rigor,  resulta da  composição  de  diversas  saídas,  inclusive  de  serviços  e de  fatos  não  tributados  pelo  IPI,  não  refletindo exclusivamente o faturamento da venda de produtos em estoque.  Para adotar o faturamento como critério de comparação, infirmando a prova  do fato constitutivo do direito apresentada com o pedido de restituição, a Fiscalização deveria  ter analisado com maior precisão a matéria, decompondo os elementos do faturamento de todo  o período, e não apenas os números globais brutos, restritos aos primeiros sete meses.  Nesse  sentido,  deveria  ter  sido  descontado  da  base de  faturamento,  o  valor  das  mercadorias  acabadas  adquiridas  no  mesmo  período  para  fins  de  revenda,  que  foram  comercializadas  nesses  sete  primeiros  meses  (código  fiscal  1.11  –  “compras  p/  comercialização”  e  código  fiscal  5.12  e  6.12  –  “vend.  de  merc.  adqu.  ou  receb.  terc.”).  O  mesmo deveria ter ocorrido em relação aos itens 5.99 e 7.99, que refletem saídas não tributadas  pelo IPI (“outras saídas ou prest. serv. n. espec.”). Estas integraram o valor de R$ 6.502.166,63  encontrado pela Fiscalização. Mas não deveriam ter sido consideradas na análise, porque não  têm qualquer pertinência com a apuração do imposto,  já que não são e nem foram tributadas  pelo  IPI.  São  operações  que,  em  outras  palavras,  não  geraram  crédito  nem  débito  e  não  poderiam ter sido consideradas como produto da venda do estoque em 31/12/1998.  Ao mesmo tempo, não é apropriada a correlação de valores estabelecida entre  o  faturamento  e  estoque.  Isso  porque,  segundo o  art.  183,  II,  da Lei  6.404/1976,  o  valor  do  estoque é estabelecido a partir do custo de aquisição ou de produção, devendo ser adotado o  preço de mercado apenas quando este for menor:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  [...]  II ­ os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do  comércio da companhia, assim como matérias­primas, produtos  em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição  ou  produção,  deduzido  de  provisão  para  ajustá­lo  ao  valor  de  mercado, quando este for inferior;  O mesmo é previsto no Regulamento do Imposto de Renda (arts. 293 e ss.):  Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  (Lei  nº  154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados  pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei  nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Art.  295.  O  valor  dos  bens  existentes  no  encerramento  do  período  de  apuração  poderá  ser  o  custo  médio  ou  o  dos  bens  adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a  avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de  lucro (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 2º, Lei nº 7.959,  de 21 de dezembro de 1989, art. 2º, e Lei nº 8.541, de 1992, art.  55).  Portanto,  salvo  na  venda  com  prejuízo,  é  perfeitamente  natural  e  esperado  que o faturamento da venda dos bens acabados seja maior do que o custo do estoque. Não há a  menor  razoabilidade  em  se  interpretar  essa  diferença  como  algo  estranho,  em  desfavor  do  sujeito passivo.  Vale  destacar  que,  no  presente  caso,  apenas  o montante R$ 313.348,82,  de  um total de R$ 2.973.591,17, se refere a produtos acabados em 31/12/1998 (fls. 228). A maior  parte  do  estoque,  portanto,  se  refere  a  matérias­primas  e  outros  bens,  ainda  sujeitas  a  um  processo de transformação e beneficiamento.  Após  a  fabricação,  o  valor  do  estoque  deixa  de  ser  estabelecido  exclusivamente em função do custo de aquisição do insumo, mas em função de outros fatores  que elevam substancialmente o seu montante, conforme definido no art. 290 do Regulamento  do Imposto de Renda:   Art.290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  ­  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único.A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  §2º).  Essa diferença é ajustada no curso do exercício, de modo que, ao considerar o  valor do insumo na posição estática de 31/12/1998, a Fiscalização desconsidera o incremento  que  decorre  do  custo  de  aquisição  de  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, o custo do pessoal, de locação, de manutenção e reparo e os encargos de depreciação  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 334          11 dos  bens  aplicados  na  produção,  dos  encargos  de  amortização  e  de  exaustão  dos  recursos  naturais utilizados na produção.  Isso  mostra  claramente  que,  com  a  devida  vênia,  não  parece  adequada  a  comparação realizada, quer pelo ângulo do faturamento bruto, quer pelo custo do estoque.  É por isso que a IN SRF 33/1999, ao autorizar o abatimento do crédito com o  IPI incidente na venda de bens fabricados a partir de 01/01/1999, condiciona o aproveitamento  à  utilização  dos  insumos  existentes  antes  dessa  data,  geradores  do  crédito  acumulado,  sem  qualquer referência ao valor do faturamento que decorre da operação.  Por  fim, não se pode deixar de considerar a  regra prevista na parte  final do  art.  5o,  §  2º,  da  IN  SRF  33/1999,  que  estabeleceu  a  presunção  segundo  os  produtos  que  primeiro  saírem  devem  ser  considerados  como  sendo  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  Entende­se,  assim, que o  esgotamento dos  créditos  ocorreu na  forma da  IN  SRF  no  33/1999  (requisitos  especificado  no  item  “e”,  acima),  mediante  dedução  do  IPI  incidente na saída de produtos acabados existentes no dia 31/12/1998; e fabricados a partir de  01/01/1999, com a utilização de insumos adquiridos anteriormente.  Por esse motivo, diversamente do que  entendeu a decisão  recorrida, não há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  estorno  no  crédito  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  15/2002.  Isso  somente  seria  exigível  caso  o  contribuinte  ainda  tivesse  saldo credor acumulado antes da Lei no 9.779/1999, o que, como destacado, não é o caso.  Por fim, consoante destacado na declaração de voto do eminente Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  o  direito  ao  crédito  não  abrange  os  valores  estornados  pelo  próprio sujeito passivo.  Portanto, vota­se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, com o  reconhecimento do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Conforme delineado no brilhante Voto proferido pelo i. Conselheiro­Relator,  a presente controvérsia cinge­se as seguintes questões de direito e de fato:  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 a)  o  efeito  da  aplicação  (retroativo  ou  não)  do  regime  de  compensação  e  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  no  final  do  trimestre­ calendário, nos termos estabelecidos no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999;  b)  a  legalidade  do  critério  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  existente em 31/12/1998, decorrente dos créditos dos insumo aplicados na  fabricação  de  produtos  isentos,  instituído  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 04 de março de 1999; e  c)  a  legalidade  do  procedimento  de  dedução  do  saldo  credor  do  IPI,  existente  em 31/12/1998, dos débitos do  IPI,  apurados  a partir  de 1º de  janeiro de 1999, realizado pela Recorrente, no período de janeiro a março  de 2000.  Em relação às duas primeiras questões de direito, estou de pleno acordo com  entendimento esposado pelo nobre Conselheiro­Relator que, em síntese, concluiu que:  a)  o  regime  de  compensação  e  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  em  conformidade com a jurisprudência do C. STF, não teria  efeito  retroativo,  aplicando­se  somente  a  partir  de  01/01/1999, data que entrou em vigor o art. 11 da Lei no  9.779, de 1999; e  b)  a  Instrução  Normativa  SRF  no  33,  de  1999,  quando  adequadamente  interpretada, não  implicava qualquer ofensa – direta ou  reflexa  –  ao  texto  constitucional,  haja  vista  que  seus  enunciados  limitavam­se  a  regulamentar  a  aplicação  intertemporal do disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de  1999,  assegurando,  mesmo  após  31  de  dezembro  de  1998, a manutenção do direito de crédito adquirido em  consonância  com  outras  legislações  específicas,  a  exemplo  da  Lei  no  9.493,  de  1997,  que  isentou  os  produtos industrializados pela Recorrente.  Da mesma forma, no que tange à norma de direito intertemporal,  inserta no  art. 5º da Instrução Normativa SRF no 33, de 1999, que instituiu o regime de aproveitamento do  saldo credor do IPI, existente em 31/12/1998, ao meu ver, o i. Conselheiro­Relator interpretou­ a  corretamente,  conforme  se  observa  nos  excertos  extraídos  do  citado  Voto,  que  seguem  reproduzidos:  (a)  o  direito de  compensação ou de  restituição  em dinheiro  do  saldo  credor  acumulado  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  aos  insumos adquiridos após 01/01/1999; e depende do esgotamento  dos acumulados até 31/12/1998;  (b) os créditos acumulados até 31/12/1998, por sua vez, somente  podem ser utilizados para dedução do IPI incidente na saída de  produtos  acabados  até  essa  data;  ou  fabricados  a  partir  de  01/01/1999,  com  a  utilização  de  insumos  adquiridos  antes  de  31/12/1998, originadores dos créditos acumulados.  Aliás,  nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  dos  extintos Conselhos  de Contribuintes e  ratificada por  este E. Conselho, por meio da Súmula Carf nº 16, a  seguir  reproduzida:  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 335          13 Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Logo,  por  estar  de  pleno  acordo  com  esse  entendimento,  alicerçado  em  sólidos fundamentos jurídicos, deixo de apreciar o mérito das mencionadas questões de direito.  Entretanto,  peço  vênia  ao  i.  Conselheiro­Relator  para  discordar  do  seu  entendimento a respeito das questões de fato objeto da presente controvérsia, especialmente no  que atine às alegações que:  a)  o Auditor­Fiscal, autor do Termo de Informação Fiscal (fls. 230/233) que  serviu  de  base  para  a  prolação  da  decisão  consignada  no  Despacho  Decisório de  fl.  234,  concluíra que ainda havia  saldo  credor  acumulado  em  31/12/1998,  porque  inverteu  a  ordem  de  dedução  do  referido  saldo  credor, estabelecida no § 3º do art. 5o da Instrução Normativa SRF nº 33,  de  1999,  ou  seja,  segundo  a  Planilha  de  fl.  223,  foram  deduzidos  de  imediato  os  créditos  das  entradas  ocorridas  a  partir  de  01/01/1999,  deixando os créditos acumulados em 31/12/1998, para dedução apenas ao  final; e  b)  a análise do valor contábil dos estoques (R$ 2.975.392,17), existente em  31/12/1998, e do faturamento (R$ 6.502.166,63) dos meses de janeiro a  julho de 1999, era inadequada para se chegar a conclusão de que o débito  de IPI do citado período, no valor de R$ 21.073,55, era insuficiente para  amortizar todo o saldo credor apresentado em 31/12/1998, no valor de R$  440.166,91, conforme entendimento consignado no Acórdão recorrido.  Face  as  especificidades  das  referida  alegações,  para  melhor  clareza  da  exposição, passo a análise de cada uma delas em tópicos distintos.  Da  inversão da ordem de dedução do saldo credor do  IPI  existente  em  31/12/1998.  Ante os elementos probatórios colacionados aos autos,  com a devida vênia,  não  posso  concordar  com  a  alegação  do  i.  Conselheiro­Relator  de  que  a  Autoridade  Fiscal  informante,  na  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento,  inverteu  a  ordem  de  dedução do saldo dos créditos do IPI, existente em 31/12/1998.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que,  ao  contrário  do  afirmado,  a  conclusão apresentada pela dita Autoridade Fiscal não foi baseada na Planilha de fls. 223/224,  que reproduz de  forma consolidada os dados extraídos do  livro Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI) (cópias de fls. 18/208), referentes aos períodos que vai desde o 1º decêndio do mês de  janeiro de 1999 até o 3º decêndio do mês de setembro de 2000.  Da mesma,  também  não  corresponde  ao  consignado  nos  autos,  a  assertiva  segunda a qual a mencionada Autoridade Fiscal propusera o indeferimento do pleito em apreço  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 com respaldo na conclusão de “que o saldo credor acumulado em 31/12/1998 ainda não havia  se esgotado, porque, no dia 30/09/2000, ainda seria de R$ 379.028,62 (fls. 232)”.  Na  verdade,  a  conclusão  apresentada  pelo  Auditor­Fiscal,  que  serviu  de  fundamento para o indeferimento do pleito em tela, não foi baseada nos dados da Planilha de  fls.  223/224,  como  asseverado,  mas  com  base  na  evolução  dos  valores  do  faturamento  discriminados na Planilha de fl. 225,  relativo  às vendas dos produtos  acabados, ocorridas no  período de 01/01/1999 a 31/07/1999.  No caso, para que não  reste qualquer dúvida  acerca dessa questão,  entendo  oportuno  trazer  à  colação  os  seguintes  trechos  extraídos  da  citada  Informação  Fiscal  (fls.  232/233), in verbis:  Portanto  conforme  determina  da  IN/SRF  n.°  33/99,  a  contribuinte só tem direito ao ressarcimento dos saldos credores  apresentados referentes as aquisições de insumos a partir de 01  de janeiro de 1999, e ainda, depois de ter utilizado todo o saldo  credor que existia em 31 de dezembro de 1998, com os débitos  das  saídas,  a partir de 01 de  janeiro de 1999, dos  estoques de  produtos acabados existentes em 31 de dezembro de 1998 e dos  produtos fabricados a partir de 01 de  janeiro de 1999, com os  estoques de insumos também existentes em 31 de dezembro de  1998.  Analisando  a  evolução  do  saldo  credor  a  partir  de,  31  de  dezembro  de  1998,  até  a  data  de,  30  de  setembro  de  2000,  constatamos  que  em  31/12/98,  seu  saldo  credor  era  de  R$  440.166,91 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e sessenta e seis  reais de noventa e um centavos), e em 30/09/00 seu saldo credor  ainda permanecia em R$ 379.028,62 ( Trezentos e setenta e nove  mil,  vinte  e  oito  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  portanto  o  saldo credor em, 30 de setembro de 2000, é proveniente daquele  que existia em 31/12/98.  Como se pode observar os débitos apresentados em seu livro de  apuração do IPI, no  inicio do ano de 1999, são valores baixos  (ver planilha fls. 223 e 224), em função de que seus produtos na  maioria  eram  tributados  à  alíquota  zero,  somente  a  partir  de  agosto  de  1999,  é  que  passaram  a  ter  aumentos  de  \alíquotas  gradativamente conforme Decreto n.° 3.102/99.  As  saídas  dos  estoques  existentes  em  31/12/98,  não  geraram  débitos suficientes para amortizar o saldo credor daquela data.  Seus  estoques  em  31  de  dezembro  de  1998,  totalizavam  R$  2.975.392,17  (Dois  milhões,  três  mil,  novecentos  e  setenta  e  cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos)  (Fls.  227  à  229),  e  seus  faturamentos  nos  07  (sete)  primeiros  meses  do  ano  de  1999,  totalizaram  R$  6.502.166,63  (Seis  milhões,  quinhentos  e  dois  mil,  cento  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta e três centavos), gerando um débito de IPI no valor de  R$ 21.073,55 (Vinte e um mil, setenta e três reais e cinqüenta e  cinco  centavos)  (ver  planilha  às  (Fls.  225),  insuficientes  para  amortizar  todo  o  saldo  credor  apresentado  em  31/12/1998.  Portanto os débitos que poderiam ser utilizados para amortizar  o saldo credor apresentado em 31 de dezembro de 1998, seriam  somente aqueles  referentes as  saídas até o  limite dos  estoques  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 336          15 existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  considerando  que  as  primeiras  saídas  de  1999,  foram  referentes  aos  estoques  anteriores.  Não  vejo  qualquer  possibilidade  de  ressarcimento,  antes  de  zerar  todo  aquele  saldo  que  existia  em  31/12/98.  (grifos  não  originais).  Analisando o inteiro teor dos textos transcritos, verifica­se que, assim como o  nobre  Conselheiro­Relator,  também  entendeu  o  Auditor­Fiscal  informante  que  o  aproveitamento do saldo credor do IPI, existente em 31/12/1998, somente poderia ser deduzido  dos débitos do IPI referente às saídas, ocorridas a partir de 01 de janeiro de 1999, dos estoques  dos produtos acabados,  existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos produtos  fabricados,  a  partir  de 01 de  janeiro de 1999,  com os  estoques dos  insumos,  também existentes  em 31 de  dezembro de 1998.  Portanto, no que  tange à questão  exclusivamente de direito,  concernente  ao  critério  de  aproveitamento  do  citado  saldo  credor,  verifica­se  que  não  existe  qualquer  divergência entre o entendimento da Fiscalização e o do Relator.  A  divergência  entre  ambos  surge  de  forma  evidente,  em  relação  ao  procedimento  concreto,  atinente  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  existente  em  31/12/1998.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  em  conformidade  com  o  critério  PEPS  (Primeiro  que Entra,  Primeiro  que Sai),  instituído  no  §  2º  do  art.  5º da  Instrução Normativa  SRF nº 33, de 1999, o valor do referido saldo credor somente poderia ser deduzido dos débitos  do IPI, no valor de R$ 21.073,55, apurados no período do 1º decêndio de janeiro de 1999 até 3º  decêndio  de  julho  de  1999,  decorrentes  das  saídas  dos  produtos  acabados,  existentes  em  estoque  em 31/12/1999,  e dos  produzidos  com o  estoque  dos  insumos,  existentes  na mesma  data.  Assiste  razão  à  Autoridade  Fiscal.  Com  efeito,  analisando  os  dados  do  Demonstrativo de fl. 225, chega­se a conclusão que os estoques dos produtos acabados e dos  insumos, existentes em 31/12/1998, esgotou­se em 31/07/1999, gerando um débito de IPI, no  período de janeiro a julho de 1999, no valor de R$ 21.073,55, não suficiente, por conseguinte,  para absorver todo o saldo credor do IPI existente em 31/12/1998, no valor de R$ 440.166,91,  remanescendo ainda a quantia de R$ 419.093,36.  Em relação a esse fato, a Recorrente não apresentou qualquer contestação ou  prova  que  o  contraditasse,  tornando­o  incontroverso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972 (PAF).  Assim,  uma  vez  esgotados  os  estoques  dos  referidos  insumos  e  produtos  acabados, em cumprimento ao disposto § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de  1999, o saldo credor remanescente (R$ 419.093,36) deveria ter sido estornado pela Recorrente,  da sua escrita fiscal, o que não foi feito.  Cabe  esclarecer  que,  nesse  sentido,  havia  orientação  expressa  da  Administração  tributária,  nos  termos  estabelecido  no  artigo  único  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF (ADI/SRF) no 15, de 2002, que segue reproduzido:  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 Artigo  único.  Será  considerado  esgotado,  nas  condições  previstas  no  §  3º  do  art.  5o  da  Instrução  Normativa  SRF  no  33/1999,  o  saldo  credor  que  remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2º  do  mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte  optar pelo estorno daquele saldo.  Dessarte, em decorrência do descumprimento desse mandamento normativo,  além  de  não  estornar  o  saldo  credor  do  IPI  remanescente,  no  valor  de  R$  419.093,36,  a  Recorrente  continuou  deduzindo­o,  indevidamente  e  forma  irrestrita,  dos  débitos  do  IPI  apurados  a  partir  de  01/08/1999,  conforme  se  constata  nas  cópias  do  livro  de  RAIPI  (fls.  18/208) e nos dados coligidos no Demonstrativo de fls. 223/224, os quais foram extraídos do  citado livro.  Diante  desse  fato  irrefutável,  concluiu  com  acerto  a  Autoridade  Fiscal  informante que o saldo credor do IPI, acumulado no final do 3º trimestre de 2000, no valor de  R$ 379.028,62, pleiteado pela Recorrente nos presentes autos (fl. 01), na verdade, representava  parte do crédito não estornado e indevidamente compensado com os débitos do IPI, apurados  no período de 01/08/1999 a 30/09/2000.  No  mesmo  sentido,  concluiu  o  Colegiado  julgador  de  primeiro  grau,  conforme  se  verifica  no  excerto  a  seguir  transcrito,  extraído  do  Voto  condutor  do  referido  julgado:  Resta claro que o crédito existente em 1998 não se esgotou com  as saídas dos estoques de 31/12/1998, e que o parágrafo 2°, do  art.  5°  da  IN  SRF  n°  33/99  foi  descumprido.  Além  disso,  a  contribuinte  não  escriturou  os  referidos  créditos  à margem  da  escrita  fiscal,  como  determinado  pelo  parágrafo  1°  do  mesmo  artigo,  e  nem  tampouco,  realizou  qualquer  estorno,  como  previsto pelo ADI SRF n° 15/2002, mantendo o crédito  em  sua  escrita e utilizando­o indevidamente no abatimento de débitos de  produtos que não estavam em estoque em 31/12/1998.  De fato, se a Recorrente, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 5º da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  1999,  houvesse  seguido  a  orientação  veiculada  no  ADI/SRF no 15, de 2002, ao invés de saldo credor, em 30/09/2000, ela teria era saldo devedor  do IPI, no valor de R$ 40.064,74 (R$ 419.093,36 ­ R$ 379.028,62).  Com  essas  considerações,  fica  cabalmente  demonstrado  que,  além  de  ter  cumprido  fielmente  o  critério  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  existente  em  31/12/1998,  inclusive  seguindo  a  ordem  estabelecida,  a  referida Autoridade  Fiscal  concluiu,  acertadamente, que o saldo credor do IPI, existente em 30 de setembro de 2000, pleiteado pela  Recorrente nos presentes autos, era proveniente daquele que existia em 31/12/1998.  Da análise do valor contábil dos estoques existentes em 31/12/1998.  Para o  i. Conselheiro­Relator,  a  análise do  valor  contábil  dos  estoques  (R$  2.975.392,17),  existente  em  31/12/1998,  e  do  faturamento  (R$  6.502.166,63)  dos  7  (sete)  primeiro meses de 1999, era inadequada para obtenção da conclusão, apresentada no Acórdão  recorrido, de que o débito de IPI do citado período, no valor de R$ 21.073,55, fora insuficiente  para amortizar todo o saldo credor apresentado em 31/12/1998, no valor de R$ 440.166,91.  No meu entendimento, o Demonstrativo apresentado pela Autoridade Fiscal  (fl.  225),  baseado  no  valor  do  faturamento  ocorrido  nos  meses  de  janeiro  a  julho  de  1999,  embora não fosse a forma mais indicada, consiste no único documento colacionado aos autos,  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 337          17 com o fim específico de comprovar a saída dos estoques dos produtos acabados e dos insumos,  existentes em 31/12/1998.  Além disso, conforme mencionado precedentemente, o fato de a Recorrente,  nas duas oportunidades que interveio no processo, não ter contestado tal Demonstrativo, torna  incontroverso os dados nele apresentados. Em consequência, por força da preclusão processual  (art. 16, § 4º, do PAF), nesta fase recursal, entendo que é defesa a abordagem dessa questão,  especialmente,  se  adotada  como  fundamento  da  decisão  exarada,  como  pretendido  pelo  Relator.  Com efeito, compulsando as peças impugnatória (fls. 282/284) e recursal (fls.  324/327),  encartadas nos presentes autos, verifica­se que a Recorrente,  coerentemente com o  seu argumento de que seria ilegal o critério de aproveitamento do saldo credor do IPI, existente  em 31/12/1998, instituído no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, elaborou outro  Demonstrativo (fls. 284 e 327), em que a compensação do referido saldo credor com os débitos  do  IPI,  apurados  a partir  de 1º decêndio de  janeiro de 1999,  foi  feita  sem qualquer  restrição  quanto a origem dos débitos, ou seja,  independentemente deles  serem provenientes da venda  dos produtos fabricados com insumos adquiridos antes ou depois de 1º de janeiro de 1999.  Ratifica  o  asseverado,  o  fato  de  a  Interessada  ter  deixado  expressamente  registrado no presente Recurso que, diante da ilegalidade da restrição  imposta pelo art. 5º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, ela havia realizado a compensação do citado saldo  credor,  com observância  apenas do disposto no  art.  4º,  combinado com o § 2º do  art.  2º,  da  referida  Instrução  Normativa3,  que  trata  da  forma  de  aproveitamento,  exclusivamente,  dos  créditos vinculados aos insumos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999.  Também os dados apresentados no Demonstrativo elaborado pela Recorrente  (fls. 284 e 327) deixam claro que não foi levado em consideração o critério de aproveitamento  do saldo credor do IPI, segundo o qual a dedução do referido saldo somente poderia ser feita  com os débitos decorrentes da venda dos produtos fabricados com os insumos adquiridos antes  de 31/12/1998.                                                              3 "Art. 2º­ Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do artigo 347 do RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­ no período de apuração da efetiva entrada dos  referidos  insumos  no estabelecimento  industrial, nos demais  casos.  §  1º  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção  o  "caput"  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  em  que  forem  escriturados.  §  2º  ­  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  (...)  Art. 4º  ­ O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do  saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999".  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 No mesmo  sentido,  concluiu  o  Relator  do  voto  que  serviu  de  base  para  o  Acórdão recorrido, conforme exposto no excerto a seguir transcrito:  O  demonstrativo  de  fl.  284  elaborado  pela  recorrente  apenas  comprova  que  o  crédito  existente  em  31/12/1998  foi  utilizado  indiscriminadamente,  mesmo  quando  já  tinham  saído  todos  os  produtos em estoque em 1998.  É  oportuno  esclarecer  ainda  que  os  valores  apresentados  no  referido  Demonstrativo  não  têm  correspondência  com  os  valores  consignados  no  livro  RAIPI  e  compilados no Demonstrativo de fls. 04/05, originariamente apresentado pela Recorrente, por  ocasião da apresentação do Pedido de Ressarcimento de fl. 01.  O  acolhimento,  pelo  nobre  Conselheiro­Relator,  do  critério  de  aproveitamento adotado pela Recorrente, contraria o critério de aproveitamento do saldo credor  do IPI, existente em 31/12/1998, instituído pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de  1999.  Com  a  devida  vênia,  também  discordo  da  conclusão  apresentada  pelo  i.  Conselheiro­Relator, no sentido de que o esgotamento do citado saldo credor do IPI ocorreu na  forma da citada Instrução Normativa, conforme se verifica no trecho a seguir transcrito:  Entende­se,  assim,  que  o  esgotamento  dos  créditos  ocorreu  na  forma da IN SRF no 33/1999 (requisitos especificado no item “e,  acima), mediante dedução do IPI incidente na saída de produtos  acabados em existentes no dia 31/12/1998; e fabricados a partir  de  01/01/1999,  com  a  utilização  de  insumos  adquiridos  anteriormente.  No meu entendimento, além de não ter suporte nas provas colacionadas aos  autos, tal conclusão representaria, na prática, a admissão do efeito da irretroatividade da norma  veiculada no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, bem como o reconhecimento da ilegalidade do  critério  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  estabelecido  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 1999, preceito normativo de direito intertemporal,  instituído com o  objetivo de preservar o direito adquirido, nos termos da legislação pretérita, e evitar que o novo  critério de aproveitamento do saldo credor do  IPI,  introduzido pela novel norma  legal,  tenha  efeito  retroativo.  Essa  matéria,  de  natureza  eminentemente  jurídica,  ao  meu  sentir,  já  foi  suficientemente  analisada  no  voto  do  Conselheiro­Relator,  dispensando,  assim,  qualquer  abordagem adicional.  Por  todas  essas  considerações,  data  maxima  vênia  do  entendimento  do  i.  Relator,  ao  meu  ver,  não  merece  qualquer  reparo  o  entendimento  esposado  pela  Turma  de  Julgamento a quo que de forma coerente acolheu os dados apresentados no Demonstrativo de  fl. 225, elaborado pela Fiscalização em conformidade com o critério estabelecido no art. 5º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999.  Do indeferimento dos pedidos de ressarcimento objeto dos processos nºs.  10935.000845/99­30 e 10935.002403/99­82.  No  Demonstrativo  de  fls.  04/05,  informou  a  Recorrente  que,  após  ser  cientificada, em 18/09/2000, das decisões administrativas definitivas, proferidas no âmbito dos  processos  nºs  10935.000845/99­30  e  10935.002403/99­82,  nos  quais  foram  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação  da  parcela  do  saldo  credor  do  IPI,  existente  em  31/12/1998, no valor de R$ 192.728,07, no 2º decêndio do mês de setembro de 2000, procedeu  o ajuste a crédito desse valor.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 338          19 De  fato,  analisando  as  cópias  do  livro  RAIPI  colacionadas  aos  autos,  especificamente no resumo de apuração do IPI do 2º decêndio do mês de setembro de 2000 (fl.  205),  verifica­se  que  a  Recorrente  registrou  a  crédito  a  importância  de  R$  192.728,07,  que  tinha sido objeto dos referidos pedidos de ressarcimento.  Em seguida, já no mês seguinte após a ciência do indeferimento dos referidos  pedidos de ressarcimento, precisamente no dia 16/10/2000, conforme Pedido de Ressarcimento  de fl. 01, a Recorrente ingressou novamente o pedido de ressarcimento do referido valor.  Assim,  ad  argumentandum  tantum,  caso  este  Colegiado  não  acate  o  entendimento esposado nos tópicos precedentes, que ao menos seja dado provimento parcial ao  presente Recurso, para manter o indeferimento do direito creditório pleiteado, no valor de R$  R$ 192.728,07, sob pena de grave violação ao disposto nos arts. 42 e 43 do PAF.  Da conclusão.  Diante do exposto, com a devida vênia do i. Relator, NEGO PROVIMENTO  ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Declaração de Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  minhas  considerações  ressaltando  que,  quanto  ao  direito  de  aproveitamento do saldo credor do  IPI na forma preconizada pela Lei nº 9.779/99, não tenho  maiores  considerações  diante  das  já  perfeitamente  apresentadas  pelos  distintos  colegas  Conselheiros que apreciaram tal questão.  Com  efeito,  conforme  ressaltado,  a  Lei  nº  9.779/99  ampliou  a  forma  de  aproveitamento  dos  saldos  credores  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização de produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  conforme  redação  de  seu  artigo  11,  já  reproduzido nos posicionamentos acima exarados, observadas as regras prescritas pela também  retrocitada IN SRF no 33/99.   Dessa  forma,  e  em  conformidade  com  as  pertinentes  considerações  elaboradas pelo Conselheiro Solon Sehn:   (a) o direito de compensação ou de  restituição em dinheiro do saldo credor  acumulado  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  aos  insumos  adquiridos  após  01/01/1999;  e  depende  do  esgotamento  dos  créditos  acumulados  até  31/12/1998;  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 (b) os créditos acumulados até 31/12/1998, por sua vez, somente podem ser  utilizados para dedução  do  IPI  incidente na  saída de produtos  acabados  até  essa data; ou fabricados a partir de 01/01/1999, com a utilização de insumos  adquiridos antes de 31/12/1998, originadores dos créditos acumulados;  (c) quanto aos produtos fabricados após 01/01/1999 com insumos adquiridos  antes  de  31/12/1998,  a  IN  SRF  33/99,  na  parte  final  do  art.  5o,  §  2º,  estabeleceu  uma  regra  de  presunção,  segundo  a  qual  os  produtos  que  primeiro saírem devem ser considerados como tendo sido fabricados com a  utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento; e,  (d) não sendo possível a fruição na forma do art. 5o, § 2º, da IN SRF no 33/99,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  15/2002  permite  o  esgotamento  mediante estorno do crédito acumulado:  Artigo  único.  Será  considerado  esgotado,  nas  condições  previstas no § 3º do art. 5o da Instrução Normativa SRF  no  33/1999,  o  saldo  credor  que  remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2º  do  mencionado  artigo,  quando o contribuinte optar pelo estorno daquele saldo.  No  caso  concreto,  observa­se  que  a  recorrente  –  que,  efetivamente,  apresentava  créditos  do  IPI  escriturados  em  31/12/1998  (no montante  de R$  440.166,91)  –,  embora também tenha acumulado créditos do imposto depois de 01/01/1999, não estornou os  valores  inerentes aos períodos anteriores à vigência da Lei no 9.779/99,  como,  repetindo,  lhe  facultava  o ADI  SRF  no  15/2002.  Tal  fato  trouxe  como  consequência  para  a  empresa  o  direito de gozo ao ressarcimento do saldo credor do  imposto  tão­somente quando esgotado o  saldo escriturado em 31/12/1998, o que, nos termos da planilha abaixo colacionada (e como já  observado pelo Conselheiro­Relator), ocorreu no segundo decêndio de fevereiro de 2000.   Saldo credor IPI em 31/12/1998 = 440.166,91 Período  IPI Débitos IPI Estornos Saldo credor do IPI em 31/12/1998 deduzido dos débitos do imposto    1o Dec  122,88    440.044,03 Jan/99  2o Dec  361,32    439.682,71    3o Dec  192,99    439.489,72    1o Dec  1.196,11    438.293,61 Fev/99  2o Dec  957,94    437.335,67    3o Dec  348,96    436.986,71    1o Dec  334,95    436.651,76 mar/99  2o Dec  2.154,29    434.497,47    3o Dec  848,61    433.648,86    1o Dec  450,70    433.198,16 abr/99  2o Dec  122,00    433.076,16    3o Dec  261,54    432.814,62    1o Dec  835,64    431.978,98 mai/99  2o Dec  307,28    431.671,70    3o Dec  457,92    431.213,78    1o Dec  9.603,19    421.610,59 Jun/99  2o Dec  82,07    421.528,52    3o Dec  571,47    420.957,05    1o Dec  92,37    420.864,68 Jul/99  2o Dec  581,36    420.283,32    3o Dec  1.189,96    419.093,36    1o Dec  2.778,56    416.314,80 Fl. 356DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 339          21 ago/99  2o Dec  3.145,08  133,48  413.303,20    3o Dec  5.983,74    407.319,46    1o Dec  6.373,38    400.946,08 set/99  2o Dec  734,18    400.211,90    3o Dec  8.086,60    392.125,30    1o Dec  7.105,13    385.020,17 out/99  2o Dec  8.755,85    376.264,32    3o Dec  13.662,52    362.601,80    1o Dec  24.867,40    337.734,40 nov/99  2o Dec  16.231,79    321.502,61    3o Dec  8.377,68    313.124,93    1o Dec  54.523,61    258.601,32 dez/99  2o Dec  28.673,38    229.927,94    3o Dec  40.896,23    189.031,71    1o Dec  69.110,22    119.921,49 Jan/00  2o Dec  28.068,91    91.852,58    3o Dec  58.118,77    33.733,81    1o Dec  14.655,21    19.078,60 Fev/00  2o Dec  26.673,81  2.535,70  ­5.059,51 Assim,  como  o  pedido  de  ressarcimento  do  IPI  (nos  termos  da  Lei  no  9.779/99) corresponde a períodos posteriores (a partir do 2o decêndio de março/2000), conclui­ se  que,  desde  então,  a  empresa  já  cumprira  com  os  requisitos  legais  inerentes  à  prévia  utilização  dos  créditos  escriturados  em  31/12/1998,  necessários  para  o  gozo  do  direito  ao  ressarcimento pleiteado.  No  mais,  também  concordo  com  as  observações  feitas  pelo  Conselheiro­ Relator na parte em que demonstra o equívoco cometido pela Fiscalização ao inverter a ordem  de  dedução  dos  créditos  prevista  no  artigo  5o,  §  2º,  na  IN SRF  no  33/99. Na mesma  toada,  entendo  como  inadequada  a  metodologia  empregada  pela  Fiscalização  quando  compara  estoque de mercadorias com faturamento, até porque a IN SRF no 33/99 trouxe uma presunção  legal  específica  destinada  a  apurar  o  esgotamento  do  saldo  credor  do  imposto  existente  em  31/12/1998, contida na parte  final do § 2º de seu artigo 5o, segundo o qual “os produtos que  primeiro  saírem  devem  ser  considerados  como  sendo  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram  no  estabelecimento”.  Não  custa  repetir  o  inteiro  teor  do  retrocitado dispositivo:  Art.  5º  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito e da saída de produtos  isentos com direito apenas à manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido, vedado seu ressarcimento ou compensação.  [...]  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos  que primeiro entraram no estabelecimento.  (grifei)  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     22 Ainda  sobre  a metodologia  empregada  pela  Fiscalização  –  segundo  a  qual,  como ressaltado, não  teriam sido exauridos completamente os créditos do  imposto existentes  em 31/12/1998 –, reproduzo, abaixo, trecho do Termo de Informação Fiscal de fls. 232/233:  Analisando  a  evolução  do  saldo  credor  a  partir  de,  31  de  dezembro de 1998, até a data de, 30 de setembro de 2000, constatamos  que em 31/12/98, seu saldo credor era de R$ 440.166,91 (Quatrocentos  e quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), e  em  30/09/00  seu  saldo  credor  ainda  permanecia  em  R$  379.028,62  (Trezentos  e  setenta  e  nove  mil,  vinte  e  oito  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  portanto  o  saldo  credor  em,  30  de  setembro  de  2000,  é  proveniente daquele que existia em 31/12/98.   Como  se  pode observar  os  débitos  apresentados  em seu  livro  de  apuração  do  IPI,  no  início  do  ano  de  1999,  são  valores  baixos  (ver  planilha  fls.  223  e  224),  em  função  de  que  seus  produtos  na  maioria  eram tributados à aliquota zero, somente a partir de agosto de 1999, é  que  passaram  a  ter  aumentos  de  alíquotas  gradativamente  conforme  Decreto n.° 3.102/99.   As  saídas  dos  estoques  existentes  em  31/12/98,  não  geraram  débitos suficientes para amortizar o saldo credor daquela data.  Seus  estoques  em  31  de  dezembro  de  1998,  totalizavam  R$  2.975.392,17  (Dois milhões,  três mil,  novecentos  e  setenta e  cinco mil,  trezentos  e noventa e dois  reais  e dezessete centavos)  (sic)  (Fls. 227 à  229), e seus faturamentos nos 07 (sete) primeiros meses do ano de 1999,  totalizaram R$ 6.502.166,63 (Seis milhões, quinhentos e dois mil, cento  e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), gerando um débito de  IPI  no  valor  de  R$  21.073,55  (Vinte  e  um  mil,  setenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  (ver  planilha  às  (Fls.  225),  insuficientes  para  amortizar  todo  o  saldo  credor  apresentado  em  31/12/1998.  Portanto os débitos que poderiam ser utilizados para amortizar o saldo  credor apresentado em 31 de dezembro de 1998, seriam somente aqueles  referentes  as  saídas  até  o  limite  dos  estoques  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, considerando que as primeiras saídas de 1999, foram  referentes aos estoques anteriores.   Não vejo qualquer possibilidade de ressarcimento, antes de zerar  todo aquele saldo que existia em 31/12/98.  (grifos nossos)  Com  a  devida  vênia,  o  trecho  acima  transcrito  –  além  de  demonstrar  a  inapropriada  comparação  entre  as  grandezas  faturamento  e  saldo  credor  do  IPI  –  revela,  ao  menos, mais dois equívocos cometidos pela Fiscalização quando da análise do pleito.  Primeiro – reportando­me ao último  trecho grifado –, e considerando que o  pleito  corresponde  ao  2o  decêndio  de  março/2000  (parcial)  até  o  3o  decêndio  de  setembro/2000,  a autoridade administrativa não poderia  ter estancado sua análise  (quanto ao  exaurimento do saldo credor do  imposto existente em 31/12/1998) apenas nos sete primeiros  meses do  ano de 1999. De  fato,  no  referido período, o débito do  IPI  não  foi  suficiente para  amortizar  todo  o  saldo  escriturado  em  31/12/1998;  no  entanto,  como  já  demonstramos  (ver  tabela  supra),  e  considerando a presunção  legal  objeto da  IN SRF no  33/99  (artigo 5o,  § 2º),  todo o crédito existente em 31/12/1998 foi exaurido no segundo decêndio de fevereiro de  2000, antes, portanto, do período correspondente ao pleito de ressarcimento, que, como já  dito, se iniciou no 2o decêndio de março/2000.   Fl. 358DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 340          23 Reitero, aqui, meu posicionamento no sentido de que a apuração da utilização  do saldo credor do IPI existente em 31/12/1998 deve ser feita considerando a presunção legal  contida  na  IN  33/99,  ou  seja,  mediante  amortização  do  crédito  com  o  débito  do  mesmo  imposto,  grandezas  de  mesma  “unidade  de  medida”.  Ao  admitir  tal  presunção,  referida  instrução normativa, de forma salutar,  tornou mais prática a adequação da realidade fática ao  direito  intertemporal  aplicável  ao  caso  concreto,  praticidade  esta  reiterada  no  reportado ADI  SRF no 15/2002, o qual, como já dito, permitia o imediato gozo ao direito de ressarcimento do  saldo  credor  do  IPI  apurado  a  partir  de  1999,  desde  que  estornado  o  saldo  existente  em  31/12/1999.  Continuando  o  exame  das  considerações  traçadas  pela  Fiscalização,  releva  destacar, em segundo lugar, que é equivocada a afirmação fiscal segundo a qual o saldo credor  existente  em  30/09/2000  (de R$  379.028,62)  seria  “[...]  proveniente  daquele  que  existia  em  31/12/98” (ver primeiro trecho grifado do Termo de Informação Fiscal acima reproduzido).   Com  efeito,  de  acordo  com  a  apuração  objeto  da  planilha  adiante  colacionada,  onde  estão  computados  apenas  os  créditos  do  imposto  de  competência  do  segundo decêndio de março/2000 e períodos posteriores, observa­se que o crédito do IPI no  interregno pleiteado – concluído em 30/09/2000 –, se não considerada a glosa fiscal estornada  no terceiro decêndio de abril/2000 (de R$ 6.252,85), equivaleria, de fato, ao montante de R$  379.028,62.  Evidente,  pois,  que  todo  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  aquisições  realizadas  a  partir  de  1999,  e,  mais  especificamente,  a  partir  do  segundo  decêndio  de  março de 2000.  Neste  comenos,  e  diante  dos  cálculos  apresentados  na  planilha  abaixo,  constata­se  que  o  saldo  credor  do  IPI  passível  de  ressarcimento  nos  termos  da  Lei  no  9.779/99,  correspondente  ao  2o  decêndio  de  março/2000  (parcial)  até  o  3o  decêndio  de  setembro/2000  (período  correspondente  ao  pedido),  é  de  R$  372.775,77,  portanto,  um  pouco inferior ao montante pleiteado, que, conforme fls. 01, equivale a R$ 379.028,62.  Análise quantitativa do crédito pleiteado (a partir do segundo decêndio de março/2000) Período IPI Débitos IPI Estornos Créditos IPI Saldo credor IPI passível de ressarcimento (mês) Saldo credor IPI passível de ressarcimento (acumulado) mar/00  2o Dec  35.436,41    25.743,88    25.743,88    3o Dec  19.637,39    26.199,37  51.943,25  51.943,25    1o Dec  850,40    10.018,95    61.962,20 abr/00  2o Dec  10.797,96    14.188,67    76.150,87    3o Dec  14.426,07  6.252,85  12.695,70  36.903,32  88.846,57    1o Dec  727,30    7.784,04    96.630,61 mai/00  2o Dec  1.880,16    8.686,18    105.316,79    3o Dec  8.646,31    17.472,84  33.943,06  122.789,63    1o Dec  26.482,35    5.943,01    128.732,64 jun/00  2o Dec  4.913,26    11.959,50    140.692,14    3o Dec  8.231,87    17.883,48  35.785,99  158.575,62    1o Dec  21.387,26    6.904,58    165.480,20 jul/00  2o Dec  33.278,80    9.529,74    175.009,94    3o Dec  77.540,77    55.866,98  72.301,30  230.876,92 Fl. 359DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     24    1o Dec  27.912,30    48.914,03    279.790,95 ago/00  2o Dec  12.058,22    11.363,67    291.154,62    3o Dec  66.578,05    29.041,15  89.318,85  320.195,77    1o Dec  615,33    10.823,11    331.018,88 set/00  2o Dec  46.750,55  192.728,07  24.142,02    355.160,90    3o Dec  17.350,45    17.614,87  52.580,00  372.775,77         (A) Total do crédito apurado =  372.775,77         (B) Valor pleiteado pela interessada =  379.028,62         (B) ­ (A) =  6.252,85 Como  já  adiantado  linhas  acima,  a  diferença  entre  o  valor  requerido  e  o  apurado,  de  R$  6.252,85,  diz  respeito  a  glosa  fiscal  estornada  no  terceiro  decêndio  de  abril/2000. Nesse período, a interessada informara como valor correspondente ao decêndio R$  18.948,55 (v. fls. 04); no entanto, conforme fls. 161, o crédito correto equivale a R$ 12.695,70,  valor este utilizado na planilha da Fiscalização e não contestado pela reclamante.  Por  fim,  vale  ressaltar  que  no  segundo  decêndio  de  setembro/2000  foram  escriturados dois estornos de débitos no valor total de R$ 192.728,07, correspondentes a dois  processos  de  ressarcimento do primeiro  e do  terceiro  trimestres de 1999,  indeferidos pela  autoridade  fazendária. Os  estornos  em  tela,  como dito,  só  lançados  no  segundo decêndio  de  setembro/2000 (conf. fls. 205), se destinaram a anular os débitos do imposto escriturados no 2o  decêndio  de  abril/99  (R$  113.470,68  –  ver  fls.  50)  e  no  3o  decêndio  de  outubro/99  (R$  79.257,39 – ver fls. 107).   Nos nossos cálculos, não consideramos esse valor para fins de dedução do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  uma  vez  que  o  estorno  –  registrado  no  segundo  decêndio de setembro de 2000 – objetivou apenas corrigir o saldo credor do imposto mantido  na escrituração da empresa, não influenciando, pois, sobre o direito correspondente ao pedido  (2o  decêndio  de março/2000  até  o  3o  decêndio  de  setembro/2000),  onde,  de  acordo  com  os  cálculos  acima  demonstrados,  restou  evidente  a  existência  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento no montante de R$ 372.775,77.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela reclamante, reconhecendo o direito creditório correspondente ao saldo credor  do IPI de competência do 2o decêndio de março/2000 até o 3o decêndio de setembro/2000, no  montante de R$ 372.775,77 (trezentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais  e setenta e sete centavos).  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios    Declaração de Voto    Conselheiro Regis Xavier Holanda  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento do IPI relativo aos 2º e 3º trimestres de 2000, no valor de R$ 379.028,62, porque  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 341          25 a  contribuinte  não  teria  esgotado  o  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998  no  Livro  Registro de Apuração do IPI, em conformidade com os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa  SRF nº 33/99:  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IP  I  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com débitos  decorrente  da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.  Portanto,  o  esgotamento  dos  créditos  existentes  em  31/12/1998  deve  ser  realizado de acordo com o disposto no parágrafo 2º, do art. 5º da IN SRF nº 33/99, transcrito  acima,  qual  seja,  o  seu  aproveitamento  na  compensação  de  débitos  decorrentes  da  saída  de  produtos acabados existentes em 31/12/1998 e de produtos fabricados em 1999 com insumos  que  geraram  créditos  em 1998. Outra  alternativa para  se  considerar  esgotado  o  saldo  credor  existente em 31/12/1998 é o estorno deste saldo conforme o artigo único do Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 15, de 25 de setembro de 2002, in verbis:  Artigo  único.  Será  considerado  esgotado,  nas  condições  previstas  no  §  3º  do  art.  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  o  saldo  credor  que  remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2º  do  mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte  optar pelo estorno daquele saldo.  A  Lei  no  9.779/1999  veio  assegurar,  além  do  direito  ao  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  sujeitos à alíquota zero, a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado para fins de  compensação com outros tributos federais ou de ressarcimento em dinheiro:  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     26 Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Também  tratando  da matéria,  o  Enunciado  nº  16  da  Súmula CARF  dispõe  que “o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte  a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Dessa  forma,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  efetuado  pela  contribuinte dependeria do esgotamento do saldo credor de 31/12/1998.   A Fiscalização informa à fl. 233 que, no período de janeiro a julho de 1999, o  faturamento  da  empresa  foi  de  R$  6.502.166,63,  sendo  que  em  31/12/1998  os  estoques  totalizavam R$ 2.975.392,17, o que tornaria evidente de que todos os produtos em estoque em  31/12/1998 já haviam saído do estabelecimento. Entretanto, essas saídas geraram um débito de  apenas  R$  21.073,55,  enquanto  que  o  saldo  credor  da  escrita  em  31/12/1998  era  de  R$  440.166,91.  Nesse ponto, tenho que o Demonstrativo apresentado pela Autoridade Fiscal  (fl. 225) baseado no valor do faturamento ocorrido nos meses de janeiro a julho de 1999 não é  a  forma  mais  indicada  para  comprovar  a  saída  dos  estoques  dos  produtos  acabados  e  dos  insumos existentes em 31/12/1998.  Por  conseguinte,  tenho  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  Fiscalização e pela decisão recorrida, não se pode ter certeza – pela documentação juntada aos  autos – que o esgotamento dos estoques dos produtos acabados e dos  insumos existentes em  31/12/1998 teria ocorrido em 31/07/1999.  No entanto, é  relevante  a  informação acrescentada pela Fiscalização de que  os débitos apresentados em seu livro de apuração do IPI, no inicio do ano de 1999, são valores  baixos  (ver  planilha  fls.  223  e  224),  em  função  de  que  seus  produtos  na  maioria  eram  tributados à alíquota zero, somente a partir de agosto de 1999, é que passaram a ter aumentos  de alíquotas gradativamente conforme Decreto n.° 3.102/99.  Já com base nesses dados, é forçoso concluir que os estoques dos produtos  acabados e dos insumos existentes em 31/12/1998 esgotaram­se – se não em 31/07/1999 –  certamente  em  data  anterior  à  absorção  de  todo  o  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998 quantificado em R$ 440.166,91.  Com  efeito,  a  geração  de  um débito  de  apenas R$ 21.073,55  diante  de  um  faturamento de R$ 6.502.166,63 (período de janeiro a julho de 1999) dão­nos uma convicção  que  houve  sim,  e  muito,  a  saída  de  produtos  acabados  e  de  insumos  existentes  em  31/12/1998 com tributação à alíquota zero, o que, de per si, sem qualquer fixação de data certa,  conduz  ao  fato  de  que  certamente  algum  saldo  credor  –  e  não  pouco  –  remanesceria  do  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10935.002189/2001­77  Acórdão n.º 3802­00.670  S3­TE02  Fl. 342          27 aproveitamento imposto pelo artigo 5º, §2º da IN SRF nº 33/99 apto a ser estornado consoante  o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2002.  Portanto,  as  saídas  dos  estoques  existentes  em  31/12/98  não  geraram  débitos suficientes para amortizar o saldo credor daquela data.  Além disso, a contribuinte não escriturou os referidos créditos à margem da  escrita fiscal, como determinado pelo parágrafo 1º do mesmo artigo, e nem tampouco, realizou  qualquer estorno, como previsto pelo ADI SRF nº 15/2002, mantendo o crédito em sua escrita  e  utilizando­o  indevidamente  no  abatimento  de  débitos  de  produtos  que  não  estavam  em  estoque em 31/12/1998.  Com  efeito,  como  bem  destacado  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  compulsando  as  peças  impugnatória  (fls.  282/284)  e  recursal  (fls.  324/327),  encartadas  nos  presentes  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente,  coerentemente  com  o  seu  argumento de que seria ilegal o critério de aproveitamento do saldo credor do IPI, existente  em  31/12/1998,  instituído  no  art.  5º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  33,  de  1999,  elaborou  outro Demonstrativo (fls. 284 e 327), em que a compensação do referido saldo credor com os  débitos do  IPI,  apurados a partir de 1º decêndio de  janeiro de 1999,  foi  feita  sem qualquer  restrição quanto a origem dos débitos, ou seja,  independentemente deles  serem provenientes  da venda dos produtos fabricados com insumos adquiridos antes ou depois de 1º de janeiro de  1999.  Segue  anotando  que  ratifica  o  asseverado,  o  fato  de  a  Interessada  ter  deixado expressamente registrado no presente Recurso que, diante da ilegalidade da restrição  imposta  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  1999,  ela  havia  realizado  a  compensação  do  citado  saldo  credor,  com  observância  apenas  do  disposto  no  art.  4º,  combinado  com  o  §  2º  do  art.  2º,  da  referida  Instrução Normativa4,  que  trata  da  forma  de  aproveitamento, exclusivamente, dos créditos vinculados aos insumos adquiridos a partir de 1º  de janeiro de 1999, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999.  Ora,  não  tendo  realizado  o  devido  estorno  do  saldo  credor  remanescente  relativo  à  31/12/1998 no momento  adequado, mas,  ao  contrário, mantendo o  crédito  em  sua                                                              4 "Art. 2º­ Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do artigo 347 do RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­ no período de apuração da efetiva entrada dos  referidos  insumos  no estabelecimento  industrial, nos demais  casos.  §  1º  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção  o  "caput"  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  em  que  forem  escriturados.  §  2º  ­  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  (...)  Art. 4º  ­ O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do  saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999".  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     28 escrita e utilizando­o indevidamente no abatimento de débitos de produtos que não estavam em  estoque em 31/12/1998, o interessado, em conseqüência, acabou por não se utilizar de créditos  oriundos do exercício de 1999 para o abatimento de tais débitos, o que, em cascata, acabam se  constituindo em valores objeto do presente pedido de ressarcimento, ou seja, em cascata, o que  aqui  está  se  pedindo  em  ressarcimento  são  valores  que,  ao  contrário,  deveriam  é  ter  sido  estornados pela empresa recorrente.    Veja­se  ainda  que  era  obrigação  do  contribuinte  anotar  os  créditos  acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, à margem da escrita fiscal  do IPI – o que não foi feito. De certo ainda que o controle e a demonstração da data certa em  que os estoques dos produtos acabados e dos insumos existentes em 31/12/1998 se esgotaram e  o respectivo estorno do saldo remanescente de crédito do IPI caberia ao contribuinte – e não à  fiscalização ­ como condição/requisito para a fruição da presente renúncia fiscal que, como tal,  deve ter restrita sua interpretação.  Por  fim,  cabe  ainda  esclarecer  que  a  questão  relativa  à  inversão,  pela  fiscalização, na planilha de fl. 223, da ordem de dedução prevista no art. 5o, §3º, na IN SRF nº  33/1999, deduzindo de imediato os créditos das entradas de 01/01/1999, deixando os créditos  acumulados em 31/12/1998 para dedução apenas ao final, não trazem qualquer implicação ao  raciocínio até então exposto uma vez que tal planilha não foi aqui levada em consideração e o  equívoco apontado não infirma as conclusões a que chegamos.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda      Fl. 364DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9900841 #
Numero do processo: 10850.900929/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de     Fl. 51DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado (fls. 28):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a  compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Incabível a  homologação de  compensação com base  em DCTF  retificado após a data de indeferimento do pleito pela autoridade  administratiya recorrida.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido em Parte  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão da DRJ (fl. 29):  O  interessado  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP,  fls.  13/17  objetivando  compensar  débito  próprio  da  contribuição para a COFINS, do período de apuração out/2004,  com crédito apurado em decorrência de pagamento indevido ou  a  maior,  no  valor  de  R$  8.933,42,  valor  esse  contido  no  recolhimento  efetuado  através  de  DARF,  em  15/07/2004,  no  valor de R$ 46.479,89, referente ao pagamento da contribuição  para a Cofins do período de apuração junho de 2004.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do  Rio  Preto,  através  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  2,  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito,  registrando  que  foi  encontrado  o  pagamento  declarado  em  DCOMP,  mas  que  o  mesmo  foi  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, no caso, débito da Cofins do  período de apuração junho de 2004.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade,  fls. 01, alegando, em breve síntese, que nos  período de apuração de abril a agosto de 2004 foram recolhidos  a maior as contribuições para o PIS e Cotins, gerando crédito a  favor  do  contribuinte,  mas  que  tais  créditos  não  foram  encontrados  por  conta  de  que  tal  informação  não  constou  em  DCTF, retificadas posteriormente.  Solicita  o  cancelamento  da  cobrança  do  débito  devidamente  compensado.  A  decisão  recorrida  rejeitou  as  alegações  do  sujeito  passivo,  por  entender  que, em virtude de divergência existente entre os valores constantes na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais (Dctf) e na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessao  Jurídica  (Dipj),  o  crédito  não  seria  líquido  e  certo.  Foi  reconhecido,  no  entanto,  o  crédito de R$ 2.624,26, resultante de retificação anterior da Dctf, ocorrida em 20/05/2006.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10850.900929/2008­49  Acórdão n.º 3802­00.594  S3­TE02  Fl. 51          3 O Recorrente, em suas razões recursais (fls. 32­35), alega que a divergência  seria decorrente de omissão na retificação da Dipj, ocorrida apenas em 12/11/2009.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  06/11/2009  (fls.  31)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  04/12/2009  (fls.  32).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  No  mérito,  entende­se  que  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida.  A  prova  apresentada pelo Recorrente não é suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito,  porque  a  retificação  da  Dipj  ocorreu  em  12/11/2009,  após  a  intimação  da  decisão  da  DRJ.  Além disso, não foi apresentada cópia da escrituração fiscal.  O recurso deve ser conhecido, porém, desprovido, uma vez que a liquidez e a  certeza são pressupostos para a compensação ex vi art. 170 do Código Tributário Nacional.  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 53DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9914169 #
Numero do processo: 16027.720025/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ESTORNO. No período de apuração em que for apresentado o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Estando obrigado à EFD ICMS/IPI, o contribuinte deve realizar o estorno citado neste documento, sendo-lhe vedada a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, conforme determina o AJUSTE SINIEF nº 02, de 03/04/2009.
Numero da decisão: 3402-010.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ESTORNO. No período de apuração em que for apresentado o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Estando obrigado à EFD ICMS/IPI, o contribuinte deve realizar o estorno citado neste documento, sendo-lhe vedada a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, conforme determina o AJUSTE SINIEF nº 02, de 03/04/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 00 25 /2 01 4- 79 Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico nº 04768.05724.210513.1.1.01-7358, transmitido em 21/05/2013, por meio da qual o contribuinte solicita ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$ 662.111,46, referente ao 2° Trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF-SOC) decidiu pelo indeferimento do pedido, mediante Despacho Decisório emitido em 19/11/2013, às folhas 95/100, por se tratar de pedido em duplicidade, tendo em vista a entrega do PER/DCOMP nº 23717.98843.161211.1.1.01-6640 com pedido de ressarcimento do mesmo crédito. Regularmente cientificada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 102/110, nos seguintes termos: DOS FATOS Em 16 de dezembro de 2011 foi transmitido o PER 23717.98843.161211.1.1.01-6640 no valor de R$339.797,85, totalmente homologado com suas compensações também homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que posteriormente, revisando o pleito anteriormente transmitido, percebeu-se que por divergências de CF0Ps o pleito correto seria de R$662.111,46. Tendo em vista a impossibilidade de retificar e/ou cancelar Pedido de Ressarcimento Homologado. Tendo em vista a inexistência de material técnico e procedimentos em situações similares. Tendo em vista termos buscado diligentemente junto a Secretaria da Receita Federal, sem sucesso, instruções sobre o modus operandi, elaboramos e transmitimos em 21/05/2013 novo PER 04768.05724.210513.1.1.01-7358, pleiteando crédito no montante de R$ 662.111,46, valores originais, cuja diferença entre os documentos transmitidos em 16/12/2011 e 21/05/2013, no montante de R$322.313,61 não foi utilizada em nenhuma compensação DCOMP, descaracterizando-se completamente a intenção de má fé de nossa parte. Posteriormente, em 18/06/2013, recepcionamos o Termo de Intimação RF055525161BR solicitando-nos cancelar o 2° pleito ou retificar o 1º pleito, por duplicidade de pedidos de ressarcimento. Em atendimento ao seu Termo de Intimação RF055525175BR, expusemos mediante protocolo de 01/08/2013, todos as justificativas aqui trazidas da existência do crédito, bem como da impossibilidade da retificação ou cancelamento de pleitos previamente homologados, peticionando respeitosamente inclusive, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil acolhesse ambos pleitos ou nos orientasse quanto aos procedimentos. (...) Vale lembrar ainda que ambos os pleitos foram feitos de acordo com o que determina a legislação, no que cerne ao prazo legal, efetuado portanto no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 24/04/2018, proferiu o Acórdão nº 14-83.516, às fls. 321/331, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: De plano, constato que a defesa nada trouxe que comprovasse cabalmente seu direito creditório, sendo que o invocado direito não socorre o interessado nesse caso. Qualquer Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 direito somente é certo quando tem sua liquidez e origem comprovada, ou seja, quando quantificado. (...) Logo, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Assim, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o que alegou em sua manifestação. (...) Contudo, em sua peça contestatória, a contribuinte alegou que houve erros/divergências de CFOP, mas não deu maiores explicações de quais seriam estas divergências, e se essas divergências ocorreram em qual CFOP e se no próprio período. Também não esclareceu a origem dos créditos, nem apresentou sua escrituração nos livros fiscais. Ou melhor, não apresentou sua escrituração fiscal para comprovar que houve qualquer erro ou equivoco entre o escriturado em 2011 e o declarado no PER do mesmo ano. Alegou que seu direito pode vir de pagamento a maior, de restituição, do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e até de créditos judiciais, mas não explicou exatamente de quais destes atos viria seu direito. No entanto, o que se vê pelo demonstrativos de créditos abaixo é que a empresa pretendeu adicionar créditos na rubrica "demais créditos" e "outros créditos", sem demonstrar sua origem, ou seja, se ao menos são passíveis de escrituração. (...) Conforme se verifica da data do encaminhamento do PER em análise - 21/05/2013, sabe-se que a contribuinte já estava ciente do deferimento do seu pedido anterior, já que foi o que alegou na manifestação de inconformidade, e mesmo sabendo que não poderia pedir novo ressarcimento ou retificá-lo o fez, incluindo, em 2013, outros créditos, que não declarados anteriormente - em 2011. (...) Fica claro da leitura do ato legal acima que somente se admite um pedido de ressarcimento para cada período de apuração (trimestre), já que neste deve ser informado o saldo credor do período e que este pleito pode ser retificado até a data da ciência da decisão administrativa. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 04/05/2018, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem”, à fl. 335. Irresignado com a decisão da DRJ- RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/06/2018, às fls. 406/425, acompanhado de diversos documentos para comprovar suas alegações. A Turma 3401 deste Conselho, ao apreciar o Recurso Voluntário na sessão de 18/06/2019, decidiu por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 3401- 001.846, às fls. 506/514: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor a que o contribuinte tem direito a ser ressarcido pelo saldo credor de IPI no PA do 2º trimestre de 2009, se tal direito efetivamente existir; (ii) da comprovação de que o contribuinte realizou o estorno das notas fiscais de simples Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 faturamento, CFOPs X922, na sua escrita fiscal (livro RAIPI), bem como nos PER/DCOMPs respectivos, evitando o creditamento em duplicidade; (iii) da comprovação de que o valor do 1º PER, R$339.797,85, novamente incluído no 2º PER (que não pedia unicamente a diferença entre as apurações, mas sim o valor total do PA), não foi utilizado em duplicidade; (iv) da comprovação de que o valor do crédito complementar não foi utilizado para dedução com IPI devido na escrita fiscal, entre o PA do seu registro contábil e o do seu estorno na escrita (ou seja, até a data da apresentação do 2º PER); (v) da comprovação de ter realizado o estorno na escrita fiscal do crédito complementar pleiteado neste processo; e (vi) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. Em atendimento ao quanto solicitado pelo CARF, a EQUIPE REGIONAL DE RDC IPI da 8ª RF iniciou o procedimento de diligência, resultando, ao final, no Parecer nº 45/2022, emitido em 20/01/2022 e anexado às fls. 1587/1594, com as seguintes conclusões: Em face das alegações de erro, dos aspectos legais discutidos e das considerações supra, verifica-se que os valores, após a reclassificação dos CFOPs, para o 2º Trimestre de 2009, descontados os valores do 1º PER com créditos já reconhecidos, são os descritos na tabela a seguir: Porém, diante dos documentos elencados nas fls. 1582 a 1586 do presente processo (dados extraídos da escrita fiscal de dezembro de 2011 e de maio de 2013 da filial 33.194.200/0006-96 e da matriz 33.194.200/0001-81) este parecer entende que a diferença total pleiteada (R$ 322.313,61) não é devida para fins de créditos passíveis de ressarcimento, por ausência de estorno do referido valor na EFD ICMS/IPI. Do presente resultado, reabre-se prazo de 30 (trinta dias) para, em desejando, aditar a defesa inicial, conforme determinação da Egrégia 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF. O contribuinte, cientificado desse Parecer, se manifestou em discordância com o mesmo, tanto em relação ao valor reconhecido (R$294.115,42) quanto em relação ao estorno na escrita fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO O recorrente alega a nulidade do Despacho Decisório, sob os seguintes fundamento, in littteris: 13. Não se pode negar que a Fiscalização deixou de orientar a respeito do correto procedimento que deveria ter sido adotado pela Recorrente, para final dizer, sem razão, que o trâmite adotado não seria o adequado, já que não poderia apreciar 2 PER/DCOMPs sobre o mesmo período. 14. Isso se deve em grande parte às respostas automáticas e eletrônicas geradas pelo sistema de informática, sem evidentemente ler ou compreender os reais motivos que estariam obstando a solução do problema. (...) 20. Ademais, não se pode afirmar que o Termo de Intimação acostado a fls. 111 tenha sido eficaz e efetivo no sentido de orientar a Recorrente. Sim, porque, gerado pelo sistema de informática, ele deixou de considerar a informação vital de que o 1º pedido já estava sido homologado, a inviabilizar o cancelamento e a sua eventual retificação. 21. A resposta da Recorrente a fls. 117 aborda suas dificuldades nesse sentido, mas, novamente, o sistema de informática fez o que estava programado para fazer: mandou corrigir o problema via PerDComp (fls. 119) - o que era impossível, como já dito e provado – e indeferiu o pedido sob argumento de haver duplicidade nos pedidos, quando na verdade a Recorrente tinha intenção de apresentar novo ressarcimento, ainda que do mesmo período. Sem razão o recorrente. O Despacho Decisório (fl. 95) trouxe a seguinte fundamentação: Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. Período de apuração do crédito: 2º TRIMESTRE DE 2009 PER/DCOMP com pedido de ressarcimento do mesmo crédito: 23717.98843.161211.1.1.01-6640. O texto é bastante claro sobre a razão para o indeferimento, tanto que o contribuinte apresentou minuciosa Manifestação de Inconformidade, abordando as razões para a duplicidade apontada, o que demonstra sua perfeita compreensão sobre a decisão e seus fundamentos. Quanto à suposta falta de orientação por parte da Receita Federal, o último tópico deste voto aborda a questão da necessidade de protocolar um processo de solução de consulta. Ademais, conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, o contribuinte não pode alegar que descumpriu a legislação porque não a conhecia: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Casos semelhantes a este, nos quais o contribuinte, após apresentar o PER, verifica a existência de outros créditos, são bastante comuns, resultando em incontáveis pedidos Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 de retificação de PER ou de creditamento extemporâneo. Não vejo como o contribuinte pleitear a nulidade da decisão por não ter conhecimento de como proceder em caso tão corriqueiro. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O recorrente alega a nulidade do Acórdão da DRJ, sob os seguintes fundamento, verbis: 27. De outra parte, o acórdão da DRJ alega que caberia a Recorrente provar o seu direito de crédito, e que isso não teria sido concretizado na manifestação de inconformidade. 28. Sucede, todavia, que a matéria de mérito, relacionada ao conteúdo do pedido de reconhecimento do crédito de IPI, não foi em momento algum analisada pelo r. despacho decisório. 29. Ora, nesse contexto, não pode o acórdão da DRJ arguir que a Recorrente não apresentou provas de seu crédito se esta questão (objeto do crédito) não foi objeto do despacho decisório. Tal aspecto não foi tratado no referido despacho, que se conformou em dizer que havia sobreposição dos pedidos. (...) 31. Com efeito, deve-se reconhecer que houve supressão de instância e o cerceamento de defesa, no sentido que o julgamento da DRJ exigiu provas da validade do conteúdo do crédito pleiteado, as quais em momento algum foram reclamadas ou sequer abordadas nas fases anteriores do processo. Não poderia a primeira instância administrativa inovar nos fundamentos da decisão de indeferimento do crédito, se este ponto nunca foi ventilado nos autos. (...) 33. Diante do exposto, resta configurada a supressão de instância e o cerceamento de defesa, impondo-se a declaração de nulidade do r. acórdão da DRJ para permitir que a Recorrente realize a prova do crédito pleiteado. Não verifico qualquer supressão de instância ou inovação nas razões de decidir. O Acórdão a quo manteve a decisão de indeferimento pelo mesmo motivo apontado no Despacho Decisório, apenas acrescentando que, além de descumprir o procedimento adequado para a sua solicitação (que seria um pedido de creditamento extemporâneo, em PER de outro período de apuração), não trouxe qualquer prova para justificar o aumento do seu alegado direito creditório. A produção probatória é essencial em qualquer pedido, administrativo ou judicial. Mesmo que a DRJ ou este Conselho entendessem pela possibilidade de apresentação de 2 (dois) PER para o mesmo período de apuração, isso representaria tão somente que se estaria superando uma questão preliminar; restaria, de todo modo, pendente a prova do quanto alegado pelo contribuinte. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 III – VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE Conforme relatado pelo Auditor-Fiscal, o contribuinte realmente tinha direito a um valor de crédito superior àquele constante do 1º PER/DCOMP. Contudo, enquanto para o contribuinte essa diferença era no valor de R$322.313,61, a diligência apurou que o valor é de R$294.115,42. Vejamos os fundamentos para a conclusão da Autoridade Fazendária: 2 - (i) de qual o valor a que o contribuinte tem direito a ser ressarcido pelo saldo credor de IPI no PA do 2º trimestre de 2009, se tal direito efetivamente existir. Para efetuar tal análise foi necessária a intimação 19.773/2021. Diante dos documentos comprobatórios apresentados, que descrevem em detalhes as operações e atividades da empresa, é possível verificar a existência de industrialização sob encomenda por conta e ordem de terceiros e, operações de encomenda para entrega futura. As descrições dos projetos e das atividades permitem inferir possível erro na escrituração dos CFOPs causando, assim, diferença no crédito de IPI a ser ressarcido no segundo trimestre de 2009. Nos lançamentos da industrialização por encomenda a comprovação das diferenças apresentadas pelo contribuinte e a confrontação com as notas fiscais apresentadas no documento 3 do recurso voluntário (fls. 427 a 437) permitem identificar um crédito no valor de R$ 183.154,65. Diferença de R$ 2.276,42 com relação aos valores pleiteados pelo contribuinte: As planilhas apresentadas no documento 4 em resposta à intimação 19.773 (fls. 1030 com seus anexos não pagináveis) relacionam as notas fiscais com suas descrições (emitente, descrição do produto, número da nota, valor do IPI e seu projeto relacionado). Tais esclarecimentos são bem detalhados e não carecem de observações no tocante às industrializações por encomenda acima descritas. Nos lançamentos decorrentes de entrega futura foram lançadas 46 notas fiscais no campo das notas fiscais de créditos extemporâneos e demais créditos do PER. Ao confrontar as 46 notas fiscais lançadas com as notas fiscais apresentadas ao processo não foram localizadas as notas fiscais dos itens 1, 19, 42 e 43 do PER 04768.05724.210513.1.1.01-7358 (soma R$25.921,77). Mesmo com o detalhamento das atividades, operações e projetos apresentados pelo contribuinte em resposta à intimação 19.773, não é possível validar o crédito pleiteado descrito acima. Para as operações de entrega futura o presente parecer entende por saldo credor passível de ressarcimento para o 2° trimestre de 2009 o valor de R$ 110.960,77 (soma após a exclusão dos itens 1, 19, 42 e 43 do campo notas fiscais de créditos extemporâneos e demais créditos PER 04768.05724.210513.1.1.01-7358). Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 Para complementar a análise do saldo credor passível de ressarcimento se faz necessária a análise dos estornos das operações na escrita fiscal. Nos documentos processuais os estornos foram efetuados apenas com relação aos valores pleiteados em ressarcimento (RAIP fls. 1582 a 1586 e indicativos de estornos no PER), sem indicativos da reescrita fiscal para averiguar saldos de períodos anteriores e reflexos prospectivos. Com base nas análises acima o presente parecer vislumbra o seguinte saldo credor passível de ressarcimento, sem levar em conta possíveis aproveitamentos futuros para abater débitos, após a reclassificação dos CFOPs, para o 2º Trimestre de 2009, descontados os valores do 1º PER já reconhecido: Contra tais argumentos, assim se manifestou o contribuinte: 2. O Parecer reconhece a validade de grande parte (91,25% do total) do crédito pleiteado, conforme abaixo resumido: (...) 3. No tange à ausência de determinadas notas fiscais que foram o crédito complementar, pondera-se que são documentos datados de 2009, muito antigos portanto, de modo que a Recorrente não logrou localizá-lo em 100% em seu arquivo morto. De toda forma, trata-se de lançamento legítimo, o que se pode verificar pelo alto percentual de conformidade e de acurácia de que própria a auditoria e diligência realizada constatou com relação aos números e documentos apresentados. 4. Requer-se que se considere, portanto, a integralidade do crédito pleiteado. Apesar do inconformismo do recorrente, observo que não é possível conceder 100% do crédito solicitado com base no argumento do “alto percentual de conformidade e de acurácia de que própria a auditoria e diligência realizada constatou”, o qual, no caso, foi de 91,25%. Da mesma forma, inaceitável o argumento de que determinadas notas fiscais solicitadas são muito antigos e que não foi possível localizá-los, pois a legislação determina que o contribuinte deve guardar todos os documentos pelo tempo que for necessário para a homologação dos pedidos de crédito ou a ocorrência de decadência/prescrição. IV – DO ESTORNO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS O Auditor-Fiscal responsável pela diligência identificou que, apesar da existência de parte do crédito extra pleiteado no 2º PER/DCOMP, o pedido não poderia ser deferido, pois este crédito não foi estornado pelo contribuinte. Vejamos: 3 - (ii) da comprovação de que o contribuinte realizou o estorno das notas fiscais de simples faturamento, CFOPs X922, na sua escrita fiscal (livro RAIPI), bem como nos PER/DCOMPs respectivos, evitando o creditamento em duplicidade. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 O presente item foi prontamente atendido pelo contribuinte no documento 7 da resposta à intimação 19.773/2021 (fls. 1442 a 1478 do processo). Os estornos comprovam que não ocorreu o creditamento em duplicidade ao enviar o novo PER, mas como não foi efetuado o estorno na escrita fiscal EFD ICMS/IPI, não fica comprovado que o crédito não foi utilizado em duplicidade como crédito em outros períodos. Análise dos estornos na escrita fiscal descritas nos itens 4 e 6 a seguir. 4 - (iii) da comprovação de que o valor do 1º PER, R$ R$ 339.797,85, novamente incluído no 2º PER (que não pedia unicamente a diferença entre as apurações, mas sim o valor total do PA), não foi utilizado em duplicidade; O valor total solicitado de R$662.111,46 foi estornado pelo contribuinte em momentos distintos. Primeiramente em dezembro de 2011 quando da transmissão do 1º PER 23717.98843.161211.1.1.01-6640 (no seu livro de registros do IPI e na escrita fiscal) e, posteriormente, a diferença pleiteada foi estornada (apenas nos registros do IPI, mas não estornou da escrita fiscal, fls. 1582 a 1586 do presente processo) em maio de 2013 quando da transmissão do 2º PER 04768.05724.210513.1.1.01-7358 (documento 7 da resposta à intimação fls. 1442 a 1478 do processo). Portanto, conforme já reconhecido pelo contribuinte, o valor solicitado no 2º PER de R$662.111,46 está errado. A discussão deve figurar apenas sobre a diferença de R$322.313,61. Sendo que na escrita fiscal não consta tal estorno (fls. 1582 a 1586 do processo). Contra tais argumentos, assim se manifestou o contribuinte: 4 - (iii) da comprovação de que o valor do 1º PER, R$ 339.797,85, novamente incluído no 2º PER (que não pedia unicamente a diferença entre as apurações, mas sim o valor total do PA), não foi utilizado em duplicidade 7. O Parecer certifica que o valor total solicitado foi estornado em dois momentos distintos do saldo credor do IPI: quando da transmissão do primeiro PerDComp e, posteriormente, quando a diferença pleiteada foi estornada dos registros do IPI por oportunidade da PerDComp que materializou o crédito complementar. 8. De qualquer forma, está claro que a Recorrente não utilizou o crédito ora pleiteado em duplicidade, já que subtraiu o seu valor do saldo credor do IPI. 5 - (iv) da comprovação de que o valor do crédito complementar não foi utilizado para dedução com IPI devido na escrita fiscal, entre o PA do seu registro contábil e o do seu estorno na escrita (ou seja, até a data da apresentação do 2º PER); 9. Em resumo, o Parecer sustenta que o crédito pleiteado teve os seus efeitos anulados no Livro de Apuração do IPI (RAIPI), mas não da “escrita fiscal”, assim entendido os lançamentos na EFD-IPI-ICMS, conforme os documentos de fls. 1582/1586. 10. Sucede, no entanto, que não assiste razão ao Parecer nesse aspecto. É que a análise fiscal se baseou no saldo credor do IPI (para o CNPJ da filial 0006-96), de maio de 2013 (data de transmissão da 2ª PerDcomp), no valor de R$1.420.687,14, fls. 1585/1586 dos autos. 11. Contudo, a baixa do valor pleiteado nestes autos pode ser vista na EFD- IPI/ICMS retificada, relativa ao mês de julho de 2013. Nesse sentido, calha conferir as EFDs dos meses de maio, junho e julho, sob Doc. 1, 2 e 3 ora juntados. Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 12. Como se pode verificar, a Recorrente procedeu à baixa manual do crédito diretamente no saldo credor do imposto. Entre o mês de junho e o de julho de 2013 referido saldo foi reduzido em R$1.047.319,32, valor este exatamente igual ao pleiteado nestes autos e nos dois demais que lhe são correlatos. Confira-se a que o valor do estorno (e da diferença entre os saldos credores do imposto) corresponde aos montantes objeto destes autos (e dos outros dois correlacionados). 13. Por fim, sem prejuízo de que, de fato, o crédito complementar fora anulado na EFD, cabe argumentar ponderar que em nenhum momento o CARF solicitou que se procedesse a análise da EFD-IPI-ICMS. Estava claro no referido acórdão que o estorno da escrita fiscal deveria ser realizado mediante consulta ao RAIPI. 14. Em verdade, a Recorrente continuou adotando o Livro RAIPI em sua versão eletrônica anterior, já que este é provido pelo seu sistema de informática (ERP). Com base nesse sistema, se providencia a geração automática dos arquivos da EFD- IPI/ICMS. No entanto, na situação ora descrita o sistema não gerou automaticamente o lançamento do estorno, de maneira que, neste caso específico, se processou a baixa manual do crédito diretamente no saldo credor do IPI. 15. Com efeito, a Recorrente reitera que o valor do crédito complementar não foi utilizado em duplicidade e que ele foi, de fato, estornado do saldo credor, como claramente demonstrado nesta petição. 16. De todo o modo, caso assim não fosse – o que se admite apenas para argumentar, já que não se considera que isso seja realmente necessário - a Recorrente se coloca à disposição do Emérito Julgador para proceder à eventual retificação adicional ou complementar de qualquer obrigação acessória que seja permitida pelos sistemas de informática e pela legislação, conforme o que vier a ser determinado. Sem razão o recorrente. Sobre o argumento da defesa de que procedeu à retificação da EFD ICMS/IPI para registrar o estorno da diferença entre o 1º e o 2º PER, devo destacar que a legislação não permite este procedimento, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária): Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nesse mesmo sentido, a Súmula Vinculante CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além da vedação imposta pela legislação, há outra questão relevante que impede a aceitação deste argumento: como o valor da diferença pleiteada somente foi estornada agora, já houve a sua utilização na escrita fiscal para dedução com o IPI devido pelas saídas. Logo, a simples retificação, mesmo que tivesse sido efetivada ANTES do início do procedimento fiscal, deveria estar acompanhada da completa retificação da escrituração em relação aos períodos posteriores, bem como do recolhimento do IPI que havia sido compensado dentro da escrita fiscal com o valor posteriormente pedido em ressarcimento (no 2º PER), a fim de evitar a duplicidade de utilização do crédito, o que não ocorreu. Quanto ao argumento de que a diligência fiscal concluiu pela existência de estorno no Livro de Apuração do IPI (RAIPI), apesar de sua inexistência na EFD ICMS/IPI, devo destacar que está vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, conforme a Cláusula segunda do AJUSTE SINIEF nº 02, de 03/04/2009 (publicado no DOU de 08/04/2009): Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte A J U S T E CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO DA EFD Cláusula primeira. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: I - Livro Registro de Entradas; II - Livro Registro de Saídas; III - Livro Registro de Inventário; IV - Livro Registro de Apuração do IPI; V - Livro Registro de Apuração do ICMS; VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Cláusula segunda. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º da cláusula primeira em discordância com o disposto neste ajuste. CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE Cláusula terceira. A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Deve ser ressaltado que não se trata de crédito desconhecido pelo contribuinte; na verdade, o contribuinte já havia escriturado tal crédito, porém entendia, inicialmente, que este crédito não era ressarcível, e que, portanto, deveria ser utilizado para dedução na escrita fiscal com o IPI devido pelas saídas. Posteriormente, verificou que poderia aumentar seu saldo de crédito ressarcível; tais fatos levam à conclusão de que, sem o estorno, houve a sua utilização em duplicidade, pois o referido crédito já havia sido escriturado. Por fim, quanto ao argumento de que em nenhum momento o CARF solicitou que se procedesse a análise da EFD ICMS/IPI, observo que de forma alguma seria possível supor que uma Resolução de Turma deste Conselho possa se sobrepujar à legislação vigente; mesmo que, por hipótese, a Resolução tivesse se limitado ao livro RAIPI, não poderia o Auditor-Fiscal, cuja atividade é estritamente vinculada à lei, ignorar o fato de que, durante suas análises, verificou a inexistência do referido estorno, fato este que é determinante para a negativa de qualquer pedido de ressarcimento. De qualquer sorte, observo que tal limitação não consta nos demais itens da Resolução, que implicam uma análise completa por parte da Autoridade Fazendária que realizou a diligência: (i) de qual o valor a que o contribuinte tem direito a ser ressarcido pelo saldo credor de IPI no PA do 2º trimestre de 2009, se tal direito efetivamente existir; Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.454 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720025/2014-79 (ii) da comprovação de que o contribuinte realizou o estorno das notas fiscais de simples faturamento, CFOPs X922, na sua escrita fiscal (livro RAIPI), bem como nos PER/DCOMPs respectivos, evitando o creditamento em duplicidade; (iii) da comprovação de que o valor do 1º PER, R$339.797,85, novamente incluído no 2º PER (que não pedia unicamente a diferença entre as apurações, mas sim o valor total do PA), não foi utilizado em duplicidade; (iv) da comprovação de que o valor do crédito complementar não foi utilizado para dedução com IPI devido na escrita fiscal, entre o PA do seu registro contábil e o do seu estorno na escrita (ou seja, até a data da apresentação do 2º PER); (v) da comprovação de ter realizado o estorno na escrita fiscal do crédito complementar pleiteado neste processo; De imediato é possível identificar que, para a elucidação dos itens acima, exceto o (ii), seria necessário examinar a EFD ICMS/IPI. Logo, não é possível conceder a diferença de crédito pleiteada, tendo em vista a inexistência de estorno deste valor na EFD ICMS/IPI, como exige a legislação, o que possibilita a utilização do crédito em duplicidade, ou seja, tanto por dedução na escrita fiscal quanto através de ressarcimento. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1622DF CARF MF Original

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9900842 #
Numero do processo: 10850.900931/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SOLON SEHN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16249.5LYZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado (fls. 28):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/09/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a  compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Incabível a  homologação de  compensação com base  em DCTF  retificado após a data de indeferimento do pleito pela autoridade  administrativa recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão da DRJ (fl. 29):  O  interessado  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP,  fls.  13/17  objetivando  compensar  débito  próprio  da  contribuição para a COFINS, do período de apuração out/2004,  com crédito apurado em decorrência de pagamento indevido ou  a  maior,  no  valor  de  R$  5.870,10,  valor  esse  contido  no  recolhimento  efetuado  através  de  DARF,  em  15/09/2004,  no  valor de R$ 53.858,26, referente ao pagamento da contribuição  para a Cofins do período de apuração agosto de 2004.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do  Rio  Preto,  através  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  2,  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito,  registrando  que  foi  encontrado  o  pagamento  declarado  em  DCOMP,  mas  que  o  mesmo  foi  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, no caso, débito da Cofins do  período de apuração agosto de 2004.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade,  fls. 01, alegando, em breve síntese, que nos  período de apuração de abril a agosto de 2004 foram recolhidos  a maior as contribuições para o PIS e Cofins, gerando crédito a  favor  do  contribuinte,  mas  que  tais  créditos  não  foram  encontrados  por  conta  de  que  tal  informação  não  constou  em  DCTF, retificadas posteriormente.  Solicita  o  cancelamento  da  cobrança  do  débito  devidamente  compensado.  A  decisão  recorrida  rejeitou  as  alegações  do  sujeito  passivo,  por  entender  que, em virtude de divergência existente entre os valores constantes na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais (Dctf) e na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (Dipj), o crédito não seria líquido e certo.  Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16249.5LYZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.900931/2008­18  Acórdão n.º 3802­00.595  S3­TE02  Fl. 50          3 O Recorrente, em suas razões recursais (fls. 32­35), alega que a divergência  seria decorrente de omissão na retificação da Dipj, ocorrida apenas em 12/11/2009.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Solon Sehn  Ao preencher o campo destinado à data da ciência da decisão no AR (Aviso  de Recebimento), o contribuinte fez constar a data de 09/10/2009. Trata­se, no entanto, de erro  material, porquanto a postagem ocorreu em 05/11/2009 e o carimbo de entrega dos Correios é  datado  de  09/11/2009  (fls.  31).  A  ciência,  na  verdade,  ocorreu  em  09/11/2009.  Assim,  considerando que o protocolo ocorreu em 04/12/2009 (fls. 32), o recurso mostra­se tempestivo  e  deve  ser  conhecido,  uma vez  que  a matéria  se  insere  na  competência  da Terceira Seção  e  encontram­se presentes os demais pressupostos de admissibilidade.  No  mérito,  entende­se  que  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida.  A  prova  apresentada pelo Recorrente não é suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito,  porque  a  retificação  da  Dipj  ocorreu  em  12/11/2009,  após  a  intimação  da  decisão  da  DRJ.  Além disso, não foi apresentada cópia da escrituração fiscal.  O recurso deve ser conhecido, porém, desprovido, uma vez que a liquidez e a  certeza são pressupostos para a compensação ex vi art. 170 do Código Tributário Nacional.  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16249.5LYZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 13/07/2011 19:17:25. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 13/07/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 19/08/2011 e SOLON SEHN em 13/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16249.5LYZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1A4D90FC6D3C023287A1C1559959BAEAB8DF8741 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10850.900931/2008-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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