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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9634692 #
Numero do processo: 10680.000896/2004-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002 PIS CUMULATIVO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Contribuição para o PIS, instituída pela Lei nº 9.718/1998, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 585.235. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. PARCELAMENTO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, todas as medidas do sujeito passivo tendentes à extinção do crédito tributário tornam-se ineficazes, em razão da perda da espontaneidade. Eventuais direitos do contribuinte decorrentes dessas medidas poderão ser analisados pela repartição de origem no momento da execução da decisão definitiva.
Numero da decisão: 3803-002.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002  PIS  CUMULATIVO.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI.  A Contribuição para o PIS, instituída pela Lei nº 9.718/1998, incide sobre o  faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas.  O Supremo Tribunal Federal  (STF)  já decidiu pela  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda Constitucional nº 20/1998. Trata­se de matéria objeto de repercussão  geral já admitida pelo STF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002  REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 585.235.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  prevista  no  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos do CARF.  PARCELAMENTO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado o procedimento fiscal, todas as medidas do sujeito passivo tendentes  à  extinção do  crédito  tributário  tornam­se  ineficazes,  em  razão da perda da  espontaneidade.  Eventuais  direitos  do  contribuinte  decorrentes  dessas  medidas  poderão  ser  analisados  pela  repartição  de  origem  no momento  da  execução da decisão definitiva.         Fl. 442DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 375 a 401) interposto em decorrência da  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  (fls.  311  a  317)  que  não  conheceu  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  195  a  233),  manejada  para  combater  o  auto  de  infração  relativo à Contribuição para o PIS (fls. 4 a 16).  O lançamento de ofício decorreu de divergências detectadas entre os valores  declarados  pelo  contribuinte  e  os  apurados  pela  fiscalização  junto  à  escrituração  da  pessoa  jurídica,  tendo  sido  levantadas  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais  que  não  haviam  sido  consideradas  pelo  sujeito  passivo  no  momento  de  apuração  da  contribuição  devida.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  17  a  37),  as  receitas  apuradas  pela  fiscalização  consistiam  em  juros,  correção  monetária,  descontos  obtidos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  variações  cambiais  ativas,  receitas  sobre  alienações  de  ações no mercado, juros sobre a remuneração do capital próprio, juros Selic sobre impostos a  recuperar, outras receitas financeiras, aluguéis, ajustes de exercícios anteriores e outras receitas  operacionais,  que,  nos  termos do  art.  3º,  § 1° da Lei n° 9.718/1998, deveriam ser  tributadas  pela contribuição por compor a receita bruta auferida.  Não se conformando com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação  (fls.  195  a  233)  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  infração,  o  crédito  tributário  correspondente ao mês de janeiro de 1999 já se encontrava extinto pela decadência;  b) optara, em 22 de agosto de 2003, pelo parcelamento dos seus débitos junto  à Secretaria da Receita Federal e perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da  Lei n° 10.684/2003 e da regulamentação dada pela Portaria Conjunta do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  01/2003,  conforme  demonstraria  a  documentação anexada;  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.000896/2004­19  Acórdão n.º 3803­02.040  S3­TE03  Fl. 417          3 c) a opção se dera 4 meses e 15 dias antes da lavratura do Auto de Infração,  sendo que, diante do parcelamento, a pessoa jurídica promovera o recolhimento da primeira e  de todas as parcelas seguintes, estando os débitos, portanto, com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional;  d)  recolhida  a  primeira  parcela  e  as  seguintes,  ter­se­ia  por  homologada  a  adesão, e consequentemente, suspensa a exigibilidade dos créditos constituídos em desfavor do  contribuinte;  e) encontrando­se suspensa a exigibilidade dos créditos  tributários apurados  pela SRF, em razão de sua opção ao PAES, deveria o Auto de Infração ser declarado nulo, com  o consequente cancelamento do lançamento fiscal;  f) promovera o parcelamento de seus débitos, sendo ilegítima a exigência da  contribuição, bem assim, da mencionada multa;  g)  a  pena  de  multa  pela  mora  não  se  confunde  com  os  juros  de  mora,  devendo, pois, a primeira, ser alcançada pela anistia claramente determinada pela lei;  h) houve, no caso, a materialização da denúncia espontânea, haja vista que o  contribuinte estaria recolhendo, a tempo e modo, as prestações do parcelamento;  i)  ultrapassada  a  fase de  alegação preliminar,  e  em  respeito  ao princípio da  eventualidade, argumentou, examinando­se o mérito, que o conceito de receita bruta não seria  equivalente  àquele  estabelecido  para  o  faturamento,  pois  este  possui  conceituação  própria  definida pela prática mercantil  e avalizada pelo Direito Comercial, conceituação esta  restrita,  não  podendo  sofrer  elastério  para,  atendendo  aos  interesses  e  conveniências  da  Fazenda  Pública,  englobar  outras  receitas  que  não  aquelas  oriundas  da  alienação  de  mercadorias  ou  prestação de serviços;  j) a incidência da contribuição sobre a receita bruta apenas encontrou guarida  após a instituição da EC n° 20/1998;  k)  as  leis  n°  9.715/1998  e  9.718/1998  surgiram  em  um  ambiente  constitucional que não as recepcionava;  l) caráter confiscatório da multa exigida no percentual de 75%;  m) é incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de  1% ao mês para atualização de  seus débitos, pois a  taxa Selic que a  lei pretende equiparar  a  juros moratórios possui natureza remuneratória e a sua utilização naqueles moldes desobedece  a regra contida nos artigos 161, § 1° do CTN e 192, § 3° da Constituição Federal.  A DRJ Belo Horizonte/MG não  conheceu  da  Impugnação  (fls.  311  a  317),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  foi  objeto  de  parcelamento pelo contribuinte.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 O  pedido  de  inclusão  em  regime  de  parcelamento  especial  (PAES)  quando  já  iniciado  o  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do contribuinte e enseja a aplicação da multa de  oficio.  Impugnação não Conhecida  Considerou  o  relator  de  piso  que,  nos  termos  do  §  2°  do  art.  1°  da  Lei  n°  10.684/2003, combinado com o inciso I, § 3° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1,  de  25/06/2003,  e  o  §  1°  do  art.  5°  do  Decreto­lei  n°  2.124/1984,  os  débitos  incluídos  na  declaração  PAES  constituiriam  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  em  razão do que o presente litígio ficaria restrito à aplicação da multa de oficio.  Consignou,  ainda,  o  julgador  de  primeira  instância,  que,  de  acordo  com  o  Termo de Início de Fiscalização (fls. 38 a 40), os procedimentos fiscais teriam tido início em 6  de  junho  de  2003,  sendo  que  a  possibilidade  de  agir,  conferida  pelo  art.  138  do  Código  Tributário Nacional  (C'TN), de efetuar a confissão espontânea de débito  fiscal, com direito à  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração,  seria  limitada  previamente  pela  inexistência  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado à infração.  Na sequência, registrou que quando o contribuinte solicitara sua inclusão no  PAES  (22/8/2003,  fl.  252),  ele  já  se  encontrava  sob  procedimento  de  fiscalização,  relativamente  à matéria  específica  de  seu  pedido  de  parcelamento  e,  consequentemente,  não  poderia se valer do beneficio proveniente da denúncia espontânea, em razão do que não haveria  como afastar ou reduzir a aplicação da penalidade de oficio.  A  título de posicionamento em relação aos argumentos do autuado contra o  conceito de receita bruta adotado pela Fiscalização e contra a legalidade das Leis nº 9.715/1998  e 9.718/1998, observou o relator que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada,  não  comportaria  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri­los, pelo que se esclarecia ser defeso  aos agentes públicos a aplicação de entendimentos de doutrina e  jurisprudência contrários  às  orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria.  Esclareceu,  também,  que  a  tributação  da  totalidade  das  receitas,  sendo  irrelevante o tipo de atividade e a classificação contábil adotada, encontraria base legal no § 1°  do art. 3°, da Lei n°. 9.718/1998.  Quanto  à  decadência  arguida  para  os  valores  devidos  em  janeiro  de  1999,  esclareceu  o  relator  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade  Social se encontraria fixado no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido o prazo de 10  anos para o lançamento.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 375 a 401) e reitera  seu  pedido,  ou,  subsidiariamente,  a  redução  da  multa  aplicada  em  cinquenta  por  cento,  nos  termos § 7° do art. 10 da Lei n° 10.684/2003, alegando, aqui apresentado de forma sintética, o  seguinte:  a)  a  controvérsia  presente  nos  autos  gira  em  torno  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  que  o  débito  parcelado  foi  motivado,  erroneamente,  na  consideração  de  que o faturamento, base de cálculo do PIS, teria o mesmo significado de receita bruta;  b)  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  do  conceito de faturamento, pois expressamente utilizado pela Carta Política de 1988, sendo certo  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.000896/2004­19  Acórdão n.º 3803­02.040  S3­TE03  Fl. 418          5 e insofismável que referida Constituição, após a Emenda Constitucional n.° 20/1998, de forma  ainda mais  clara  e  evidente,  confirma  a  diferença  conceitual  entre  o  termo  faturamento  e  a  receita bruta;  c)  ao  tempo  da  apresentação  da  Declaração  do  PAES,  não  havia  campo  destinado à declaração da multa, devendo ser admitida sua inclusão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  fazer  incidir  sobre  as  receitas  financeiras  e outras  receitas operacionais  a  contribuição para o PIS,  tendo por fundamento a Lei nº 9.718/1998.  A DRJ Belo Horizonte/MG não  conheceu da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  opção  pela  inclusão  do  tributo  lançado  no  parcelamento  especial impediria a apreciação da inconformidade.  Em relação à multa de ofício, esta foi mantida pela autoridade  julgadora de  piso, pelo fato de a opção pelo parcelamento ter ocorrido após o início do procedimento fiscal,  em razão do que o contribuinte não poderia se beneficiar da denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Apesar de não ter conhecido da Impugnação na parte relativa ao principal, o  relator a quo considerou devida a exigência da contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas auferidas pelo Recorrente, independentemente de sua natureza, nos termos do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/1998.  Da análise dos  autos,  é possível  inferir  que o  contribuinte,  tanto na  fase de  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário,  faz  a  sua  defesa  em  duas  frentes;  a  primeira,  alegando  a  nulidade  do  lançamento  por  existência  de  adesão  ao  parcelamento  especial,  e  a  segunda,  de  forma  alternativa,  enfrentando  o  mérito  no  que  se  refere  ao  alargamento  do  conceito de faturamento operado pela Lei nº 9.718/1998.  O  §  2º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.684/2003  estipula  que,  havendo  adesão  ao  parcelamento  especial,  com  a  consequente  confissão  dos  débitos  objeto  do  lançamento,  este  procedimento do contribuinte é irretratável e irrevogável.  Nos  termos  da  lei,  salvo  nos  casos  de  nulidade  do  pedido  de  inclusão  no  parcelamento, a confissão de dívida pelo contribuinte, para fins de obtenção de parcelamento  de débitos tributários, tem força vinculante em relação à situação de fato sobre o qual incide a  norma tributária.  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.133.027­SP,  ocorrido  em  13  de  outubro de 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo de controvérsia (art. 543­C, § 1º, do CPC). AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  EMITIDA  COM  ERRO  DE  FATO  NOTICIADO  AO  FISCO  E  NÃO  CORRIGIDO.  VÍCIO  QUE  MACULA  A  POSTERIOR  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.  (...)  5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da  obrigação  tributária,  no  que  se  refere  aos  seus  aspectos  jurídicos. Quanto  aos  aspectos  fáticos  sobre  os  quais  incide  a  norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente  a  confissão  de  dívida  efetuada  com  o  escopo  de  obter  parcelamento de débitos tributários.­ Grifei  Como referido julgamento foi processado nos termos do art. 543­C, § 1º, do  Código  de Processo Civil,  sendo  representativo  de  controvérsia,  seu  teor  se  torna  vinculante  para este Colegiado, nos termos do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Conforme  acima  reproduzido,  consta  desse  julgamento,  exatamente  no  mesmo  excerto  supra  identificado,  que  a  confissão  de  dívida  não  inibe  o  questionamento  judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.  Pergunto: que aspectos jurídicos seriam esses?  Tais aspectos jurídicos, a meu ver, se referem à norma tributária instituidora  do  tributo,  cujas  disposições  não  se  furtam  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  quanto  à  sua  constitucionalidade.  Nos casos em que uma norma tributária seja considerada inconstitucional, a  regra  impositiva  por  ela  criada  ofende  a  materialidade  do  fato  gerador  determinado  pela  Constituição Federal, no capítulo em que se discriminam as competências tributárias dos entes  políticos da Federação.  “Não  se  pode  criar  obrigação  tributária  para  além  do  fato  gerador  efetivamente  recolhido”. Essa afirmativa  consta do voto do  relator designado para o  acórdão  vencedor  do  Recurso  Especial  nº  1.133.027­SP,  cuja  ementa  encontra­se  parcialmente  reproduzida acima.  Consta,  também,  do  mesmo  voto  que  “a  confissão  de  dívida  para  fins  de  parcelamento  não  tem  efeitos  absolutos”,  podendo  ser  questionada  quanto  aos  aspectos  jurídicos da obrigação tributária ou quando a matéria de fato sobre a qual se ampara for nula.  Conforme acima apontado, não obstante o Recorrente ter feito a opção pelo  parcelamento,  saliente­se,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  em  sua  impugnação  e  no  recurso voluntário, ele se insurgiu contra a exigência da contribuição sobre outras receitas que  não  aquelas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  do  faturamento,  nos  termos estipulados pela Lei nº 9.718/1998.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.000896/2004­19  Acórdão n.º 3803­02.040  S3­TE03  Fl. 419          7 Independentemente  de  ter  havido  a  confissão  de  dívida,  o  interessado  de  contrapôs, neste processo, não ao parcelamento especial, mas ao auto de infração, lavrado após  a sua adesão a este.  Foi  após  a  ciência  do  auto  de  infração  que  o  ora  Recorrente  passou  a  questionar  a  base  de  cálculo  que  serviu  à  autuação,  consistente  nas  receitas  abarcadas  pelo  alargamento do conceito de faturamento operado pela Lei nº 9.718/1998.  O Código  Tributário Nacional  (CTN),  em  seu  art.  145,  inciso  I,  determina  que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de  impugnação,  na  qual  constarão  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  a  sua  inconformidade.  A autoridade julgadora de primeira instância acatou a adesão do contribuinte  ao parcelamento especial mesmo esta tendo sido realizada após o início do procedimento fiscal  em que se analisavam os mesmos fatos geradores e o mesmo tributo.  No momento  em  que  o  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento,  ele  não  mais  dispunha  de  espontaneidade,  o  que  tornava  todas  as  providências  por  ele  tomadas,  relativamente  ao  fato  sob  investigação,  ineficazes  em  face  de  sua  submissão  às  verificações  fiscais em andamento.  Tais  providências  do  sujeito  passivo  poderiam  ser  consideradas,  não  no  âmbito do processo administrativo fiscal, mas no momento da execução da decisão definitiva  pela repartição de origem.  Se a adesão ao parcelamento foi considerada eficaz em relação ao principal,  mesmo o contribuinte não se encontrando mais sob o manto da espontaneidade, ela deveria, no  meu entender, ser estendida a todo o lançamento de ofício, pois que inexiste autorização legal  para considerá­la em relação a apenas parte do crédito tributário.  A  regra  prevista  no  art.  138,  caput  e  parágrafo  único,  do  CTN  prevê  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea,  mas  apenas  em  relação  à  multa  de  ofício  e  no  período  que  antecede  o  início  da  fiscalização.  Se  as  verificações  fiscais  já  se  encontram em andamento, não há que se falar em denúncia espontânea, pois qualquer atividade  do contribuinte no sentido de se desincumbir da obrigação se tornam ineficazes.  Uma vez que a adesão ao parcelamento se deu após mais de dois meses do  início  da  fiscalização,  ela  não  poderia  ter  sido  acolhida,  dada  a  perda  de  espontaneidade  do  contribuinte, e, sendo acolhida, que fosse, ou em toda a sua amplitude, ou parcialmente, mas  após o trâmite do processo administrativo fiscal, sob pena de se estar utilizando, no caso, um  peso e duas medidas.  Poder­se­ia,  então,  argumentar  que  a  decisão  a  quo,  em  face  dessas  constatações,  deveria  ser  anulada para  que  outra  fosse  proferida,  observando­se  as  regras  da  legislação apontadas. Contudo, pelo que vai ser decidido no mérito até o final deste voto, não  haverá prejuízo ao sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, em razão do  que ela não será pronunciada, nem se determinará a repetição do ato, nos termos autorizados  pelo § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Passa­se, então, ao enfrentamento do mérito do lançamento.  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 A Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 37), que serviu de  base  à  autuação  com  fundamento  na  Lei  nº  9.718/1998,  discriminou  as  bases  de  cálculo  apuradas como sendo “juros, correção monetária, descontos obtidos, rendimentos de aplicação  financeira,  variações  cambiais  ativas,  receitas  sobre  alienações  de  ações  no  mercado,  juros  sobre a remuneração do capital próprio, juros Selic sobre impostos a recuperar, outras receitas  financeiras, aluguéis, ajustes de exercícios anteriores e outras receitas operacionais”.  Tal procedimento fiscal se pautou pela dicção da redação então vigente do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que alargara o conceito do termo “faturamento” no sentido de  abranger, além das receitas brutas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, as demais  receitas, independentemente de sua classificação contábil­fiscal.  A Lei n° 9.718/1998, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724,  de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  Em  razão  disso,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  já  decidiu  pela inconstitucionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir reproduzido:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –  SENTIDO. A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada. (STF, Plenário, RE 346.084/PR,  DJ 02/09/2006) ­ Grifei  De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.000896/2004­19  Acórdão n.º 3803­02.040  S3­TE03  Fl. 420          9 Essa  mesma  interpretação  consta  dos  Recursos  Extraordinários  n°  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o que denota estar aquele tribunal caminhando para a  consolidação de tal entendimento.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”1  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A possibilidade  de  tributar outras  receitas  somente  passou  a vigorar  após  a  vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos  geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Essa  matéria  já  teve  o  mérito  da  Repercussão  Geral  julgado  pelo  STF,  conforme  decisum  reproduzido  a  seguir  (RE  585.235),  o  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, acarreta o dever de observância do seu teor pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de cálculo da contribuição operado pela Lei nº 9.718/1998, que serviu de enquadramento legal  ao  lançamento  das  parcelas  da  contribuição  para  o  PIS,  conclui­se  pelo  cancelamento  da  autuação,  por  se  referir  a  receitas  financeiras  e  a  outras  receitas  operacionais,  que  não  se  confundem com o faturamento da pessoa jurídica.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  o  recurso,  no  sentido  de  cancelar  o  auto  de  infração,  em  razão  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Pleno  do  STF,  na  sistemática da repercussão geral, do alargamento da base de cálculo das contribuições operado  por meio do art. 3º, ª 1º, da Lei nº 9.718/1998.  É como voto.                                                              1 ADIn n° 1­1/DF  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.000896/2004­19  Acórdão n.º 3803­02.040  S3­TE03  Fl. 421          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10680.000896/2004­19  Interessada:  CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.040, de 06 de outubro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 452DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13971.905752/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre as despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos cuja utilização na produção dos bens destinados a venda não foi comprovada mediante documentação fiscal e contábil. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados: i) ao transporte de insumos e materiais intermediários; ii) às oficinas de costura/facções (transporte de produtos semielaborados/semiacabados); e, iii) aos produtos ao transporte de produtos acabados, está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão/Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda, não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ARMAZENAGEM. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, apenas as despesas com armazenagem incorrida nas operações de vendas de bens adquiridos para revenda e de bens produzidos dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Mantém a glosa dos créditos descontados sobre despesas com armazenagem de bens não comprovadas, mediante a apresentação de notas fiscais da prestação desse serviço. CUSTOS DE PRODUÇÃO. JULHO/2008 A JULHO/2010. CRÉDITOS. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e/ ou sobre o custo de aquisição depende da comprovação de que foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROPAGANDA. FEIRAS. EXPOSIÇÕES. FOLHETOS. CATÁLOGOS. COMISSÕES. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com propaganda, feiras, exposições, folhetos e catálogos, e comissões a representantes comerciais não dão direito a desconto de créditos pelo fato de não estarem enquadradas dentre aquelas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e pelo fato de não integrarem o custo de produção dos bens produzidos nem integrarem o custo das mercadorias revendidas. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.123, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.723385/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre as despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos cuja utilização na produção dos bens destinados a venda não foi comprovada mediante documentação fiscal e contábil. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados: i) ao transporte de insumos e materiais intermediários; ii) às oficinas de costura/facções (transporte de produtos semielaborados/semiacabados); e, iii) aos produtos ao transporte de produtos acabados, está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão/Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda, não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ARMAZENAGEM. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, apenas as despesas com armazenagem incorrida nas operações de vendas de bens adquiridos para revenda e de bens produzidos dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Mantém a glosa dos créditos descontados sobre despesas com armazenagem de bens não comprovadas, mediante a apresentação de notas fiscais da prestação desse serviço. CUSTOS DE PRODUÇÃO. JULHO/2008 A JULHO/2010. CRÉDITOS. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e/ ou sobre o custo de aquisição depende da comprovação de que foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROPAGANDA. FEIRAS. EXPOSIÇÕES. FOLHETOS. CATÁLOGOS. COMISSÕES. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com propaganda, feiras, exposições, folhetos e catálogos, e comissões a representantes comerciais não dão direito a desconto de créditos pelo fato de não estarem enquadradas dentre aquelas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e pelo fato de não integrarem o custo de produção dos bens produzidos nem integrarem o custo das mercadorias revendidas. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre as despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos cuja utilização na produção dos bens destinados a venda não foi comprovada mediante documentação fiscal e contábil. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados: i) ao transporte de insumos e materiais intermediários; ii) às oficinas de costura/facções (transporte de produtos semielaborados/semiacabados); e, iii) aos produtos ao transporte de produtos acabados, está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 57 52 /2 01 2- 75 Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão/Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda, não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ARMAZENAGEM. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, apenas as despesas com armazenagem incorrida nas operações de vendas de bens adquiridos para revenda e de bens produzidos dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Mantém a glosa dos créditos descontados sobre despesas com armazenagem de bens não comprovadas, mediante a apresentação de notas fiscais da prestação desse serviço. CUSTOS DE PRODUÇÃO. JULHO/2008 A JULHO/2010. CRÉDITOS. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e/ ou sobre o custo de aquisição depende da comprovação de que foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROPAGANDA. FEIRAS. EXPOSIÇÕES. FOLHETOS. CATÁLOGOS. COMISSÕES. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 As despesas incorridas com propaganda, feiras, exposições, folhetos e catálogos, e comissões a representantes comerciais não dão direito a desconto de créditos pelo fato de não estarem enquadradas dentre aquelas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e pelo fato de não integrarem o custo de produção dos bens produzidos nem integrarem o custo das mercadorias revendidas. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.123, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.723385/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; B) DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; C) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; D) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA(O) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2010: D.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.3.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.3.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Fretes; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens relacionados ao tratamento de efluentes e análises laboratoriais (linha 02 Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 fichas 06A ou 16A); e, b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos do processo industrial. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no deferimento do ressarcimento pleiteado e na homologação integral da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) a necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos: em que pese, a DRJ ter reconhecido o direito aos créditos sobre tais despesas, manteve a glosa sobre elas sob o fundamento de falta de comprovação de suas realizações; contudo, anexou aos autos cópias de notas fiscais e faturas, por amostragem, apresentando-as novamente com o voluntário, conforme Doc. 02; II.2) despesas com fretes: trata-se- de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; tais fretes estão comprovados no Doc. 03 anexado ao presente recurso; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 01 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; os Anexos I e II reproduzidos no recurso voluntário comprovam tais despesas; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados para revenda; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa de créditos sobre tais despesas; estes créditos foram lançados na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; as despesas que lhe deram origem estão demonstradas no Anexo I, reproduzido no presente recurso; II.5) despesas com serviços de armazenagem: a DRJ reconheceu o direito ao desconto de créditos sobre tais despesas, contudo, alegou que não foram identificadas; conforme consta do despacho decisório, foram glosados créditos constantes do Anexo II daquele despacho; naquele anexo, há sim despesas com armazenagem que foram lançadas na linha 02 da ficha 16A do Dacon, conforme comprova o Anexo II, reproduzido no presente recurso, bem como no Doc. 04, também deste recurso, referente ao armazenamento de insumos e produtos importados para revenda; II.6) custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas, decorrentes de ajustes de períodos anteriores, aproveitados extemporaneamente; II.7) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; o art. 3º, inciso IV, da Lei nº Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; tais despesas estão demonstradas no Doc. 05 do presente recurso; II.8) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; todos os créditos descontados decorrem dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos destinados ao setor produtivo, conforme demonstrado no Doc. 06 do presente recurso; II.9) outras despesas com direito a crédito: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos: e, c) pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração de receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.10) insumos importados e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 10 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da Cofins sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; II.2) despesas com fretes; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro; II.5) despesas com serviços de armazenagem; II.6) custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010; II.7) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.8) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; II.9) outras despesas: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos: e, c) pagamento de comissões aos representantes comerciais; e, II.10) insumos e produtos acabados importados para revenda. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a Cofins, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída a Cofins-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos Na decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre as despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos. Contudo, não houve reversão de glosa de créditos, sob o fundamento de que, na manifestação de inconformidade, a recorrente não identificou os créditos glosados. Nesta fase recursal, a recorrente insiste na alegação de que houve glosa de créditos sobre tais despesas, apresentando como prova o Doc. 02 às fls. 878/1010, juntado ao presente recurso, no qual estão discriminadas as notas fiscais, por amostragem. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados no PER/Dcomp em discussão. Por força do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem aquele Doc. 02. As cópias às fls. 879/898 são de uma Licença Ambiental de Operação expedida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) do Estado de Santa Catarina; às das fls. 899//1010 são de notas fiscais. Apesar de algumas dessas notas fiscais estarem inelegíveis, verificamos que há: 1) notas fiscais de aquisições de produtos químicos; 2) notas fiscais de prestação de serviços; 3) notas fiscais com descrição de produtos que não permitem identificar a natureza e utilização dos bens. Ressaltamos, ainda, que nenhuma das notas fiscais é do período dos fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão. A recorrente, em seu recurso voluntário, sequer dignou citar os números das notas fiscais que seriam de serviços de manutenção e lubrificação das máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo e/ ou que seriam de aquisições de peças e partes para suas manutenções. Assim, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos. II.2) Despesas com fretes. Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; já sobre o transporte de bens semielaborados/ semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente juntou ao presente recurso voluntário, o Doc. 03 às fls. 1011/1020. Do exame daquele documento, verificamos que a recorrente carreou aos autos copias das Notas Fiscais de prestação de serviços de transportes. No entanto, além de nenhuma daquelas notas corresponder à competência, objeto do PER/Dcomp em discussão, nelas não constam quais bens foram transportados, mas apenas a descrição “Prestação de Serviços de Transporte”. Assim, não é possível identificar a natureza dos fretes tal qual descrita pela recorrente em seu recuso voluntário: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte), mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Caberia ao contribuinte/recorrente ter apresentado, no mínimo, demonstrativos de apuração dos créditos descontados das três modalidades de fretes, um demonstrativo para cada modalidade, com as respectivas memórias de cálculos, acompanhados das respectivas notas fiscais e/ ou CTRC e dos lançamentos no Razão ou Diário. Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. II.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. No entanto, no presente caso, a glosa decorreu de erro no preenchimento do Dacon e falta de comprovação da realização de tais custos. O contribuinte lançou os custos na linha 01 da Ficha 16A, quando deveria ter sido na linha 03 desta mesma ficha. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa sob o fundamento de que a recorrente não comprovou os referidos custos mediante a apresentação de documento fiscais e contábeis. Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova da sua realização e contratação os Anexos I e II reproduzidos no recurso voluntário às fls. 820/821. Do exame desses anexos, verificamos que neles não constam números de notas fiscais de prestação de serviços. Na verdade trata-se de um arquivo sobre rubricas lançados na linha 02 da Ficha 6A ou 16A do Dacon, inclusive, segundo a conta nele utilizada, a maioria deles, com exceção dos quatro itens finais, trata-se de Contratos de Manutenção. Embora, os quatro itens finais tratem de “Confecção Encano”, “Malharia”. “Acabamento Têxtil” e “Bordado Itororó”, não é possível reconhecer o direito ao desconto de créditos da contribuição pelos seguintes motivos e razões: 1) não foram apresentadas as notas fiscais da mão-de-obra contratada nem o Razão/Diário contendo a escrituração do lançamento de tais custos; e, 2) referem-se a competência estranha à competência do PER/Dcomp em discussão. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro; As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Segundo consta do recurso voluntário, mais especificamente no Anexo I reproduzido às fls. 824, trata-se de comissões pagas que nada têm a ver com o custo dos produtos industrializados. Portanto, tais despesas não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não são relevantes nem essenciais ao processo produtivo da recorrente, não se aplicando a elas o conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas com serviços de armazenagem; A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre despesas com armazenagem na operação de vendas. Contudo, destacou que não foi identificado por ela nenhuma glosa de créditos descontados sobre tais despesas. No recurso voluntário, a recorrente alegou que foram glosados créditos inseridos no Anexo II e que foram lançadas por ela na Linha 02 da Ficha 16A do Dacon. Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 A Linha 02 da Ficha 16A do Dacon é destinada ao lançamento dos custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda e não de despesas de armazenagem. Segundo consta do recurso voluntário, as despesas de armazenagem referem-se ao armazenamento de insumos importados e de produtos acabados importados para revenda. Para comprovar o erro no preenchimento do Dacon e, consequentemente, o direito de descontar créditos sobre aquelas despesas, a recorrente apenas reproduziu em seu recurso voluntário o referido Anexo II (fls. 827). Do seu exame, verificamos que se trata de um arquivo no qual estão discriminados, dentre outros, o fornecedor e a descrição das despesas, respectivamente: “CACER COMISS” e “ARMAZENAGEM”. Contudo, além de não informar o número de nenhuma nota fiscal, a competência informada é estranha à do fato gerador, objeto do PER/Dcomp em discussão. Ao examinar a documentação dos autos, encontramos às fls. 1021/1039, o Doc. 04 referente às “Notas Fiscais de Despachante Aduaneiro e Armazenagem (amostragem)”. De seus exames, verificamos que todas foram emitidas pela Comissária Assessoria de Comércio Exterior e Representações Ltda. que é o mesmo fornecedor “CACER COMISS” constante do Anexo II. Todas as notas fiscais constantes desse documento, às fls. 1021/1033, são de serviços de desembaraço aduaneiro, nenhuma de armazenagem de bens. Já as cópias às fls. 1034/1039 do mesmo documento é de um contrato de Prestação de Serviços de Despachante Aduaneiro entre a recorrente e aquela empresa. Dentre os serviços contratados não estão a armazenagem de bens. Assim, não há que se falar em reversão de glosa. II.6) Custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010 A recorrente alegou que no acórdão recorrido foi mantida a glosa de créditos descontados sobre custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010. No entanto, do exame daquele acórdão esta matéria não foi objeto de julgamento em primeira instância. Também na manifestação de inconformidade não foi suscitada. A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da impugnação/ manifestação de inconformidade, quando aquela matéria deveria ter sido questionada, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: temporal, lógica e consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias, quando da interposição da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, no mérito, não conheço dessa matéria por ter ocorrido a preclusão do direito de a recorrente impugná-la nesta fase recursal. II.7) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que juntou as notas fiscais, inclusive, apresentou cópia da Nota Fiscal nº 7471 demonstrando que aluga mensalmente máquinas de aplicação de botões. De acordo a decisão recorrida, as notas apresentadas são de equipamentos que não são utilizados na industrialização dos produtos fabricados/vendidos. Assim, caberia a recorrente ter indicado em seu recurso voluntário o número das notas fiscais e juntado as respectivas cópias comprovando que tais notas tratam de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização de seus produtos, apresentando, inclusive, laudo de profissional qualificado demonstrando a utilização dos bens. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 No entanto não o fez. A simples apresentação de um nota fiscal de aluguel de máquina referente a um período estranho ao PER em discussão não comprova que a glosa dos créditos se deu sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens industrializados e vendidos. Nesta fase recursal, a recorrente junto ao recurso voluntários, as cópias das notas fiscais discriminadas no Doc. 05 às fls. 1041/1065. O Doc 05 contém os seguintes documentos: às fls. 1042/1044 uma cópia da minuta de Solução de Consulta da Cosit tratando de descontos de créditos da contribuição sobre aluguéis; às fls. 1045/1048, cópias das faturas de locação expedida pela WISETECH Locadora de Equipamentos; às fls. 1049, cópia de uma nota fiscal de compra de embalagem, emitida pela Mundial S.A. Produtos de Consumo; às fls. 1050/1057, cópias de Demonstrativo de Locação expedidos pela mesma empresa Mundial; às fls. 1058/1059; fls. 1061; e fls. 1065, cópias de Recibo/Fatura de Locação, emitidas pela Siemens; às fls. 1060 e fls. 1062/1063, cópias de notas fiscais de aluguel veículos, emitidas pela The Best Rent a Car; e às fls. 1064, cópia da nota fiscal de serviço nº 7471 referente ao aluguel de um compressor c/rompedores, emitida pela Benata Ltda. As fatura de locação expedidas pela Wisetech não tem a descrição dos serviços prestados, as da Mundial, a nota fiscal às fls. 1049 é de compra de embalagem, os Demonstrativos de Locação não identificam os equipamentos locados nem a natureza dos serviços prestados; as notas da Siemens são de locação de equipamentos de telefonia; as notas fiscais emitidas pela The Beste não identificam os veículos locados; e, finalmente, a nota fiscal da Benata também não identificou o serviço prestado e a utilização do equipamento locado que, salvo prova em contrário, não é utilizado na produção dos bens destinados a venda. Além disto, todas as notas e recibos são de competências estranhas a do PER em discussão. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.8) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens o ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas de encargos de depreciação e/ de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas/equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos, incorridos no mês, utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 06 às fls. 1066/1125, contendo uma amostragem das notas fiscais, cópias a partir das fls. 1084 a 1125. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apurá-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.9) Outras despesas: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos; e, c) comissões aos representantes comerciais Por se tratar de despesas cujos créditos descontados foram glosados sob o mesmo fundamento, o direito ao desconto de créditos sobre tais despesas será apreciado em conjunto. De acordo com os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos dos custos de bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos, no caso de atividades comerciais; e, de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos casos de atividades industriais; e, ainda, sobre as despesas expressamente elencadas nos demais incisos. As despesas com feiras e exposições, folhetos e catálogos, e comissões aos representantes comerciais, não estão elencadas dentre aquelas previstas naquele artigo. Também, não se trata de despesas vinculadas direta e/ou indiretamente com o processo de produção dos bens destinados a venda. Dessa forma o desconto de créditos sobre tais despesas não tem amparo legal nem se aplica a elas a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista este recurso tratou de custos e despesas vinculados ao processo de produtos de bens destinados à venda. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser mantida. II.10) Insumos e produtos acabados importados para revenda De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos e produtos importados para revenda dão direito ao desconto de créditos da Cofins. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 16B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, a recorrente apresentou juntamente com a manifestação de inconformidade, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 12), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 12), além do relatório gerencial elaborado por ela. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o fundamento de que a amostragem das Declarações de Compensação e das Notas Fiscais, apresentadas a título de exemplo, conforme entendimento da própria recorrente, não são suficientes para comprovar o alegado erro. Para tanto, deveria ter anexado à manifestação de inconformidade a documentação fiscal e contábil, demonstrando a totalidade do crédito pleiteado e também o erro no preenchimento. Não basta documentos “exemplificativamente juntados aos autos” por amostragem. No recurso voluntário, a recorrente alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e que ficou surpresa com a glosa dos créditos. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovam as importações de insumos e de produtos acabados para revenda e, consequentemente, o direito aos créditos, conforme Doc. 10 do presente recurso. Alegou, ainda, que a opção de apresentar apenas uma amostragem se deu em razão da grande quantidade de informações. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e o qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar o alegado erro e, consequentemente, o direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos das aquisições da Linha 01, demonstrativo de apuração dos créditos descontados da Linha 02, demonstrando que a soma das aquisições bate com o valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905752/2012-75 fiscais (notas fiscais e Dacon retificado) e fiscais (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 10 carreado aos autos juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento, objeto do PER em discussão, não há sequer uma nota fiscal. Ainda que se quisesse apurar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão, não seria possível por falta de documentos fiscais e contábeis. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos acabados importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1699DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13748.001738/2008-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 17 38 /2 00 8- 68 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001738/2008-68 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.04 a 06) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cláudio Rodrigues Ribeiro no valor de 13.836,82 consolidado em 29/08/2008, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2007, em razão de trabalho de malha em que se apurou: · Dedução indevida de despesas médicas de R$ 26.850,00. Na complementação dos fatos a autoridade lançadora consignou que: OS RECIBOS EMITIDOS POR MARISTELA CASAMASSO PEROTTA LIMA, ERICK FRAGA COUTINHO, PAULO CÉSAR DUARTE LOURENÇO E DENISE BELLOZI GALINDO ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO IRPF (sic). O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl.46) do lançamento em 01/09/2008. A impugnação de fls. 01 e 02 foi protocolada em 30/09/2008, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que: · está sendo punido por ter informado na declaração de ajuste anual despesas médicas, cujos respectivos recibos, a despeito de identificados com o nome e CPF dos profissionais, não indicavam os endereços destes; · é de conhecimento notório que o fisco pode facilmente identificar os endereços desses profissionais por meio do banco de dados do CPF; · não vê motivos para ser prejudicado por isso, não havendo, também, prejuízo algum para o próprio fisco; · apresenta novos recibos desses profissionais, devidamente preenchidos. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Ciente do acórdão da DRJ em 28/07/2011, o(a) contribuinte, em 26/08/2011, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001738/2008-68 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas informadas com Paulo Lourenço e Denise Galindo, glosadas na autuação porque a documentação comprobatória estaria “...em desacordo com a legislação IRPF” (fl.8). Apreciando os documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve a exigência, registrando: Paulo César Duarte Lourenço, CPF 626.769.617-68 Os 12 (doze) recibos de fls.07 a 12 referem-se a consultas mensais de psicoterapia, com valores mensais de R$ 1.150,00 totalizando o montante anual de R$ 13.800,00. Nesses recibos constou o endereço do emissor dos recibos. Contudo, entendo que esse valor de despesa possui valor considerável, motivo pelo qual, apenas os recibos não são meios de provas suficientes à comprovação do pagamento dessas despesas. Por tal motivo, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos outros documentos, como extratos bancários, cheques nominativos, faturas de cartão de crédito etc, para comprovar o efetivo pagamento. Assim, entendo que deve ser mantida a essa glosa. Denise Bellozi Galindo Galindo, CPF 006.730.947-07 Os 12 (doze) recibos de fls.13 a 18 referem-se a consultas mensais de psicoterapia, com valores mensais variáveis entre R$ 500,00 e R$ 900,00 totalizando o montante anual de R$ 8.500,00. Nesses recibos constou o endereço do emissor dos recibos. Contudo, entendo que esse valor de despesa possui valor considerável, motivo pelo qual, apenas os recibos não são meios de provas suficientes à comprovação do pagamento dessas despesas. Por tal motivo, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos outros documentos, como extratos bancários, cheques nominativos, faturas de cartão de crédito etc, para comprovar o efetivo pagamento. Assim, entendo que deve ser mantida a essa glosa. Entendo que merece reparo a decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001738/2008-68 pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Dessa feita, devem ser revistas as glosas dos pagamentos informados com os profissionais Paulo Cesar Lourenço e Denise Galindo, visto que os recibos juntados aos autos atendem a todos os requisitos legais. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001696/2004-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00. SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 61. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO TRANSCURSO DO CONTENCIOSO FISCAL. Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997, o que pode ser reconhecido também no julgamento administrativo.
Numero da decisão: 9202-010.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00. SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 61. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO TRANSCURSO DO CONTENCIOSO FISCAL. Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997, o que pode ser reconhecido também no julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 96 /2 00 4- 51 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001696/2004-51 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foram considerados como de origem não comprovada depósitos na Caixa Econômica Federal, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMV), no ano- calendário de 2000, conforme Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 124 a 126. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, motivo pelo qual foi interposto Recurso Voluntário, prolatando-se, em 06/06/2019, o Acórdão 2402-007.382 (e-fls. 210 a 219), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001696/2004-51 Cientificado da decisão, o sujeito passivo opôs os Embargos Inominados de e-fls. 227 a 231, os quais foram rejeitados nos termos do despacho de 27/03/2020 (e-fls. 256 a 259). O Contribuinte tomou ciência do referido despacho em 12/02/2021 (e-fls. 266), tendo apresentado, em 02/03/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 268), o Recurso Especial de e-fls. 270 a 276, ao qual, pelo despacho de 14/06/2021 (e-fls. 298 a 302), deu-se seguimento para a rediscussão da matéria reconhecimento no julgamento administrativo da impossibilidade de inclusão no lançamento de depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. À guisa de paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nºs 106-17.245 e 2301- 008.544, assim ementados: Paradigma 1 – Acórdão 106-17.245 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 (...) IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, §3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Paradigma 2 – Acórdão 2301-008.544 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INDIVIDUAIS E GLOBAIS. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula Carf n° 61). (...) O Recorrente, em apertada síntese, alega que o mérito do presente recurso é bem específico: no lançamento com base em omissão de receita por existência de depósito bancário no qual restar sem comprovação valores inferiores a R$ 80.000,00 e sem que nenhum depósito supere R$ 12.0000,00 perde seu fundamento jurídico. Menciona que a decisão de primeira instância entendeu que a análise sobre os depósitos de valores inferiores a R$ 80.000,00 só poderia ser feita pela autoridade fiscal, argumento com o qual concordou integralmente a Turma recorrida do CARF. Defende que a jurisprudência do CARF caminha em sentido oposto, conforme demonstra com os paradigmas indicados, de modo que se deve aplicar corretamente a legislação de regência, excluindo-se, assim, do lançamento todos os depósitos bancários não comprovados Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001696/2004-51 que individualmente sejam inferiores a R$ 12.000,00 e que não totalizem R$ 80.000,00, tendo em conta que a própria Turma da DRJ admitiu a existência tal situação fática. Ao final pede o conhecimento e provimento do seu apelo. A Fazenda Nacional foi cientificada do seguimento do Recurso Especial, mas não ofereceu Contrarrazões, conforme despacho de e-fls. 304. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso Especial é tempestivo e reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorre de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foram considerados como de origem não comprovada depósitos na Caixa Econômica Federal, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMV), no ano-calendário de 2000. Recurso Especial traz a discussão a matéria reconhecimento no julgamento administrativo da impossibilidade de inclusão no lançamento de depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. Alega a recorrente que não deve prevalecer o entendimento da decisão recorrida de que a aplicação do § 3⁰ do art. 42 da Lei n.⁰ 9.430, de 1996, deve se dar exclusivamente no âmbito do procedimento fiscal, não cabendo a utilização do dispositivo no curso do contencioso administrativo. Confira-se o entendimento da decisão recorrida, conforme trecho do seu voto condutor, que adotou as razões de decidir da DRJ: “DA EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM VALOR INDIVIDUAL INFERIOR A R$ 12.000,00 E CUJA SOMA NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 42. Por outro lado, descabe razão ao impugnante quando afirma que os depósitos não justificados remanescentes, no valor total de R$ 77.094,00 (R$ 89.409,00 menos R$ 12.315,00), não podem ser tributados por serem individualmente inferiores a R$ 12.000,00 e não totalizarem valor superior a R$ 80.000,00, conforme determina o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 (e, por conseguinte, o Auto de Infração seria totalmente improcedente). 43. É entendimento deste julgador administrativo, bem como dos demais membros da 7º Turma da Delegacia de Julgamento São Paulo II, que a caracterização da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários não comprovados deve ser feita após a intimação fiscal. Se, porventura, o fiscalizado, na fase inicial do procedimento fiscal, apresenta documentos comprobatórios de parte dos depósitos sobre os quais foi intimado, de maneira tal que os créditos/depósitos não comprovados remanescentes, de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, não mais atingem o limite mínimo de R$ 80.000,00, considera-se não implementada a condição legal para o estabelecimento da presunção legal de rendimentos. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001696/2004-51 44. Por outro lado, se o contribuinte, uma vez intimado, não apresenta à Fiscalização os comprovantes dos créditos/depósitos necessários e o total destes créditos/depósitos - de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 - supera o montante de R$ 80.000,00 no ano examinado, está configurada, no caso concreto, a presunção legal de omissão de rendimentos, que conduz, obrigatoriamente, a Autoridade Fiscal Lançadora à constituição do crédito tributário correspondente. Após o lançamento de ofício, ou seja, constituído o crédito tributário pelo Auditor Autuante, a sua total desconstituição, por iniciativa do contribuinte ao apresentar impugnação, só poderá ocorrer por meio da apresentação de documentos comprobatórios da origem de todos os depósitos autuados. Ou seja, a análise da comprovação de origem dos depósitos autuados como rendimentos omitidos nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, é feita pelo julgador administrativo depósito a depósito, bem como a eventual exoneração correspondente a depósito de origem comprovada. (destaquei) Sobre tal questão, tem-se que o art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (destaquei) No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (destaquei) [...] De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o imposto alcança ainda os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso sob análise, têm-se que a Fiscalização constatou a ocorrência de acréscimos patrimoniais decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Com relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, prescreve: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001696/2004-51 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. [...] Quanto ao inciso I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1997, os valores ali definidos foram atualizados pela Medida Provisória n° 1.563, de 1997, convertida na Lei nº 9.481, de 1997, para, respectivamente, R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00. No caso concreto, observa-se que no ano-calendário de 2000, foram considerados como sem origem comprovada, sujeitos à tributação nos termos da legislação citada, os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal, agência 0235, conta n° 1.500-4. Os valores envolvidos totalizaram o montante de R$ 89.409,00, estão listados de maneira individualizada na planilha de e-fls. 77 e 78. Na decisão de 1.ᵃ instância, decidiu-se considerar como justificados valores correspondentes a R$ 12.315,00, confira-se: 38. Argumenta o impugnante, em sua defesa, às fls. 138/139, que vários depósitos em sua conta na Caixa Econômica Federal (agência 0235, conta n° 1.500-4 ) são provenientes de saques feitos no Banco do Brasil (agência 3596-3, conta n° 269.247-3 ). Ou seja, tratam-se, tais depósitos, de transferências bancárias de mesma titularidade e, portanto, não poderiam integrar o rol dos créditos/depósitos de origem não justificada e serem autuados. 39. São 07 (sete) os créditos/depósitos na CEF que, segundo o impugnante, tiveram como origem saques efetuados na conta bancária do Banco do Brasil, conforme tabela abaixo: Data Valor R$ 03/04/2000 300,00 17/05/2000 865,00 06/07/2000 2.900,00 14/07/2000 800,00 07/08/2000 2.500,00 24/10/2000 3.603,00 11/12/2000 1.347,00 TOTAL 12.315,00 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001696/2004-51 40. Em vista dos comprovantes apresentados pelo impugnante, às fls. 145/162, é de se reconhecer que os créditos /depósitos acima listados tiveram origem em saques efetuados na citada conta do Banco do Brasil, devendo, portanto, ser excluídos da base de cálculo do imposto suplementar lançado de oficio. 41. Destarte, é de se exonerar o crédito tributário correspondente aos créditos/depósitos listados no parágrafo 39 acima. Todavia, a turma recorrida, conforme acima transcrito, entendeu não caber o cancelamento integral do lançamento, por aplicação do inciso II do § 3.⁰ do art. 42 da Lei 9.430, sob o fundamento de que a comprovação de que os depósitos eram inferiores a R$ 12.000,00 e que a sua soma não suplantaria R$ 80.000,00 deveria ser feita quando da intimação fiscal, não cabendo essa limitação durante o contencioso administrativo, onde cada depósito seria analisado individualmente, independentemente do seu valor. Cabe aqui verificar se cabível a aplicação da Súmula CARF n.⁰ 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Por certo, para se saber o verdadeiro alcance da citada Súmula, faz-se necessário analisar as decisões que deram suporte a sua edição. Nesse sentido, impõe-se reproduzir excertos de algumas dessas decisões. Acórdão 2102-000.252, de 30/06/2009 Voto condutor: Por fim, há ainda um ponto relevante em relação aos depósitos de origem não comprovada do ano-calendário 2001. Excluído o depósito de R$ 9.900,00, os depósitos de origem não comprovada abaixo de R$ 12.000,00 alcançam R$ 72.075,90 (R$ 81.975,90 menos R$ 9.900,00), ficando abaixo do teto do art. 42, § 3.⁰, II, da Lei n° 9.430/96. Ora, com as considerações do início desse voto, deve-se também excluir o montante de R$ 81.975,90, adicionado ao depósito de R$ 15.747,72, da base de cálculo da omissão do ano-calendário 2001. (destaquei) Como se vê, neste precedente o entendimento é que a exclusão do lançamento dos depósitos abaixo de R$ 12.000,00 e cujo somatório não atinja R$ 80.000,00 pode ser procedida no julgamento e não apenas durante o procedimento fiscal. Acórdão 106-17.245, de 05/02/2009 Voto condutor: Excluindo da base de cálculo do lançamento os depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto ao Banco baú, a base de cálculo da exigência fica reduzida para R$ 8.655,90, relativamente aos créditos do Unibanco. Invoco, novamente de oficio, a aplicabilidade ao caso do artigo 42, § 3.⁰, inciso II, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: (...) Segundo penso, em razão da regra prevista no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a presunção legal do caput deste dispositivo não gera efeitos, quanto às pessoas físicas, para os depósitos bancários sem origem comprovada de valor inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não supere R$ 80.000,00. Reitero que, sob minha ótica, a base de cálculo do lançamento ficou reduzida para R$ 8.655,90, relativamente aos depósitos do Unibanco. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001696/2004-51 Dessa forma, pela regra prevista no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o lançamento não merece prosperar. Este precedente, que inclusive foi indicado pelo Recorrente como paradigma, reconheceu de ofício que a redução da soma dos depósitos bancários sem comprovação de origem em determinado exercício a um valor inferior a R$ 80.000,00 afasta a presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996. Em síntese, no caso sob apreciação, após a dedução de R$ 12.315,00, pela DRJ, o somatório dos depósitos sem comprovação ficou abaixo do limite de R$ 80.000,00; além de que, conforme a tabela de e-fls. 77 e 78, nenhum deles atingiu a cifra de R$ 12.000,00. Assim, por aplicação da Súmula CARF n.⁰ 61, devem ser desconsiderados da presunção de omissão de rendimentos todos os depósitos bancários do ano-calendário de 2000. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.902934/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 29 34 /2 01 3- 21 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902934/2013-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902934/2013-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902934/2013-21 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902934/2013-21 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902934/2013-21 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902934/2013-21 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902934/2013-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.924738/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-011.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.024, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.924737/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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VALOR A SER EXCLUÍDO. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, devendo ser excluído, portanto, o montante destacado nas operações de saída, conforme decidiu o STF nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. A peça recursal mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.024, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.924737/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 47 38 /2 01 1- 92 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924738/2011-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº [...], que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº [...]. A declaração de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido de Cofins, referente ao mês de [...] de [...] e efetuado em [...]. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: [...]. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão em [...], o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em [...], requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido de Cofins, configurado a partir da premissa de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição, conforme argumentos que aduz. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA. Inexiste indébito tributário se o pagamento realizado se encontra integralmente utilizado na quitação de débito fiscal corresponde declarado pelo contribuinte. COFINS. ICMS. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. INTEGRAÇÃO. O ICMS cobrado nas operações próprias integra o conceito de faturamento ou receita bruta. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924738/2011-92 Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o ICMS pode ser excluído da receita bruta apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ apresentou recurso voluntário informando que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou entendimento em sentido inverso ao que restou decidido pelo colegiado de DRJ, através do Tema 69 (RE Nº 574.706/PT), vinculante para os órgãos administrativos, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins, razão pela qual pede provimento integral do presente para fim de homologação total das compensações; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. A decisão de DRJ mantém o indeferimento do pleito da Recorrente amparando-se em três premissas: (i) que, mesmo após as sucessivas retificações da DCTF, o valor da contribuição mensal permaneceu inalterado, de modo que o pagamento apontado como supostamente indevido continuou integralmente vinculado a débito confessado no período; (ii) que a tese aventada pela Recorrente não detinha amparo legal (ou jurisprudencial); e, por fim, (iii) que não fora acostado aos autos um único documento que faça prova do alegado, ou seja, de que efetivamente destacou o ICMS nas operações de saída e fez incidir as contribuições sobre esses montantes. Quanto à tese jurídica levantada – inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Pis e da Cofins –, tem razão a Recorrente. Passando ao largo da extensa controvérsia instaurada à volta do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15/03/2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B do CPC/1973, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A decisão fora ementada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924738/2011-92 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, nos quais requereu a modulação temporal de seus efeitos e a delimitação de outras questões pendentes, dentre as quais a definição acerca de qual parcela do tributo estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições: o ICMS destacado na nota ou o ICMS a recolher. Em sessão de 13/05/2021, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que apreciado o RE nº 574.706/PR, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Também por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Tendo em vista que a manifestação de inconformidade foi protocolizada contendo expressa menção à exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições, na data de 06/10/2011, ou seja, muito antes de 15/03/2017, oportunidade em que apreciado o RE nº 574.706/PR e fixada a tese com repercussão geral, opera-se a modulação de efeitos do julgado para que tenha a Recorrente o seu direito garantido pela tese fixada sob o Tema nº 69. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924738/2011-92 Ocorre, contudo, que a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de fornecer um lastro probatório mínimo para o crédito vindicado nem perante o colegiado de primeira instância - conforme inclusive restou expressamente consignado pelo i. relator Raimundo Parente de Albuquerque Júnior - nem nesse momento processual, em sede de voluntário, razão pela qual não é possível acomodar sua pretensão, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de primeira instância. Com efeito, para além de não ter promovido as adequadas retificações das declarações pertinentes - em especial, a DCTF - para que o apontado pagamento a maior não se encontrasse integralmente vinculado a débito confessado - o que, isoladamente, não seria óbice intransponível ao reconhecimento do direito pugnado, conforme já vem amplamente reconhecendo esse colegiado -, a Recorrente não fez juntar aos autos nenhum documento que demonstre os valores mensalmente destacados do imposto estadual e dos valores que formaram a base de cálculo das contribuições, com o fim de oferecer ao menos um início de prova, um mínimo de materialidade para seu crédito. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924738/2011-92 Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Observo, por fim, que nem mesmo em relação às sucessivas retificações de DCTF em que fora mantido inalterado o valor da contribuição confessada e, em consequência, a própria disponibilidade do pagamento apontado, a Recorrente tece alguma consideração ou junta alguma prova, tornando inviável que esse colegiado, em privilégio da verdade material, supere esse obstáculo. Ante a carência probatória, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.902597/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 97 /2 01 3- 41 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.515 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902597/2013-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que indeferiu manifestação de inconformidade. A recorrente havia transmitido PER/DCOMP eletrônico indicando como origem do crédito o pagamento indevido de estimativa de IRPJ do PA Novembro de 2008 no valor de R$ 16.266,32. Os sistemas da RFB detectaram que o DARF informado na DCOMP estava vinculado a débito declarado em DCTF, não havendo saldo de pagamentos passível de composição de crédito. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que na DIPJ 2009 (ac2008) o valor total declarado para IRPJ a recolher referente à nov/2008 é R$ 101.430,84 e foi pago R$ 117.697,16, constituindo crédito a seu favor de R$ 16.266,32. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O relator identificou que a empresa equivocou-se no preenchimento da DCOMP, pois não se tratava de pagamento indevido mas sim de saldo negativo de IRPJ: “A contribuinte informou pagamento indevido, na sua DCOMP, quando o correto seria saldo negativo de IRPJ. Como vinculou a compensação a DARF do PA 11/2008, sendo o valor do saldo negativo discutido inferior a estimativa em questão e não houve apuração de estimativa para o mês de dezembro 2008, deve ser considerado erro de fato cometido por ela e analisado o direito creditório informado como saldo negativo. Existindo direito creditório este deve ser atualizado somente a partir de 31/12/2008, data do fato gerador do IRPJ”. Grifei Diante deste fato, o relator passou a apurar o saldo negativo de IRPJ, relacionando os pagamentos de estimativas via recolhimento (DARF) e via compensações, conforme tabela de e-fls. 50. Observou que algumas compensações de estimativas não tinham sido homologadas. Ao final, entendeu não haver saldo negativo de IRPJ pois o somatório das estimativas pagas era “inferior aquele informado na DIPJ como dedutível do imposto devido mesmo considerando o total efetivamente pago em dezembro de 2008, no importe de R$ 117.697,16”. Grifei Do Recurso Voluntário Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.515 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902597/2013-41 O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que segue. Confirma que cometeu um erro de preenchimento da DCOMP, pois seu crédito se tratava de saldo negativo de IRPJ e não pagamento indevido de estimativas. afirma que o motivo para seu indeferimento seria a não homologação das compensações de estimativas. Em seguida, defende que as estimativas compensadas devem compor a apuração do IRPJ, sob a alegação de que a não homologação das compensações de estimativas levaria à automática cobrança administrativa ou judicial. Como reforço argumentativo, cita o Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente reconhece o acerto da conclusão do relator do Acórdão recorrido no ponto em que identifica que seu crédito não se trata de pagamento indevido de estimativa mas sim de saldo negativo de IRPJ: “Por erro, o recorrente indicou se tratar de simples pagamento indevido, mas o caso trata de saldo negativo, e assim foi analisado pela DRJ. E seu motivo para indeferimento da manifestação de inconformidade foi que algumas das compensações indicadas não teriam sido homologadas, o que faria inexistir o direito ao crédito.” Grifei. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.515 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902597/2013-41 A possibilidade de análise de crédito saldo negativo, ao invés de pagamento indevido, diante da constatação de erro material cometido no preenchimento da DCOMP já foi inclusive objeto de edição de súmula neste CARF: “Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. A recorrente alega que o único motivo para o indeferimento do crédito se deve á não validação de algumas estimativas compensadas mas que não tinham sido homologadas anteriormente. Trata-se de questão também pacificada neste CARF após edição da recente súmula 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, correta está a recorrente ao afirmar que as estimativas de IRPJ/CSLL não homologadas devem compor a apuração do tributo no final do período. No entanto, equivoca-se ao afirmar no Recurso Voluntário que o indeferimento de seu recurso pela DRJ se deu exclusivamente em função da não validação das estimativas compensadas mas não homologadas. A apuração do IRPJ não se resume à soma das antecipações do devido (retenções e estimativas). Tais valores devem ser abatidos do IRPJ/CSLL devidos no final do período, como deixou muito claro o relator do Acórdão recorrido: “Diante da situação das compensações acima, onde várias não foram confirmadas no âmbito administrativo até o momento, aquelas com despacho emitido, constata-se que a contribuinte comprova um total de estimativas pagas em valor inferior aquele informado na DIPJ como dedutível do imposto devido mesmo considerando o total efetivamente pago em dezembro de 2008, no importe de R$ 117.697,16. Portanto, o valor total do crédito, pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise, é necessário para compor as estimativas pagas deduzidas do imposto devido no ajuste anual”. E o método de apuração do IRPJ, em que os valores pagos devem ser abatidos do tributo devido está definido no artigo 2º na lei 9.430/1996: Fl. 70DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.515 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902597/2013-41 “Art. 2º ... [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Em constatando que o valor pago (antecipado) é maior que o devido, apura-se assim o saldo negativo de IRPJ/CSLL: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. A recorrente juntou uma cópia da sua DIPJ original do ano-calendário 2009 nas e- fls. 11 à 17. A apuração final do IRPJ encontra-se na Ficha 12A (e-fls. 17), onde verificamos que a recorrente declarou IRPJ a pagar no valor de R$ 2.088.080,32: Imposto sobre Lucro real à alíquota de 15% R$2.328.898,45 Adicional R$1.528.598,96 IRPJ devido = R$3.857.497,41 -PAT R$ 36.070,83 "-IRRF" R$ 34.588,17 -Estimativas pagas R$1.698.757,49 IRPJ a pagar R$2.088.080,92 Não se trata de uma diferença trivial apurar mais de dois milhões de reais em IRPJ a pagar ou saldo negativo de R$ 16.266,32. Veja-se que a apuração da Ficha 12A da DIPJ considera a totalidade das estimativas declaradas (R$1.698.757,49) já computadas também as estimativas compensadas. Fl. 71DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.515 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902597/2013-41 Portanto, é visível que a recorrente apurou IRPJ a pagar, não havendo, por óbvio, saldo negativo de IRPJ a reconhecer. Por último, convém lembrar que a recorrente transmitiu DCOMP declarando crédito de pagamento indevido de estimativa. A DRJ observou que não houve retificação de DCTF, o que não foi contestado pela recorrente, a qual admitiu que pretendia aproveitar crédito de saldo negativo. O relator não reconheceu o crédito apenas pela não validação total das estimativas compensadas, deixando claro que tais valores seriam necessários no cálculo do abatimento do IRPJ devido. A DIPJ indica IRPJ a pagar no expressivo montante de R$2.088.080,92, indicando não haver crédito de saldo negativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 72DF CARF MF Original

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9672496 #
Numero do processo: 11128.722800/2018-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da motivação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/03/2017 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-28T20:09:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-28T20:09:13Z; Last-Modified: 2022-12-28T20:09:13Z; dcterms:modified: 2022-12-28T20:09:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-28T20:09:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-28T20:09:13Z; meta:save-date: 2022-12-28T20:09:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-28T20:09:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-28T20:09:13Z; created: 2022-12-28T20:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-12-28T20:09:13Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-28T20:09:13Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722800/2018-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.299 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da motivação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/03/2017 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 00 /2 01 8- 01 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05703/18 (fls. 02/33) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 05/06 e 27/28) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 28/03/2017 17:14:52 O Agente de Carga CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705053915355 a destempo em/a partir de 28/03/2017 17:14:52, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705059382677. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SEGU5161373, pelo Navio M/V MOL PARAMOUNT, em sua viagem 76S, com atracação registrada em 29/03/2017 23:32:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000104226, Manifesto Eletrônico 1517500592243, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705052918083, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151705053915355 , 151705053715267 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705059382677. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705053915355 foi incluído em 20/03/2017 20:42:49, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705059382677, a empresa CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 28/03/2017 R$ 5.000,00 Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 102/122), na qual alegou, em suma: (1) que o auto de infração é insubsistente em razão de decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100; (2) que prestou as informações de maneira idônea e correta, em sua integralidade; (3) que a obrigatoriedade da prestação de informações antecipadas no sistema aplica-se apenas ao armador transportador; (4) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea; e, for fim (5) que a autuação caracteriza ofensa ao princípios da Motivação e da Razoabilidade. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 16-087.046, às fls. 203/208), a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Em síntese, foram estas as razões de decidir do colegiado a quo: 1) Quanto à alegação de que o auto de infração é insubsistente em razão de decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, o colegiado a quo assim consignou: “a fiscalização [agiu] em perfeita consonância com as norma legais, porquanto a ação fiscal empreendida para efeito de prevenir a decadência”; 2) Em relação ao argumento de que as informações teriam sido prestadas de maneira idônea e correta, em sua integralidade, a decisão piso destacou que “a prestação de informação sobre veículo ou carga deve ser feita , não a qualquer tempo, mas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal”; 3) No que tange à tese de que a obrigação de prestar as informações antecipadas no sistema aplica-se apenas ao armador transportador, a DRJ assim arrazoou sua decisão: “o entendimento pelo qual o atraso previsto no art. 22 seria imputável somente ao armador transportador, não exclui a responsabilidade do agente de carga, porquanto este é mandatário daquele, portanto, na condição de responsável tributário solidário do transportador, conforme dispõe o art. 32 do Dec-lei nº 37/66”; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 4) Em relação à alegação de que o instituto da denúncia seria aplicável ao caso, o colegiado a quo assim dispôs: “quanto à denúncia espontânea, essa questão é objeto de discussão nos autos do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, já referido, em que a autoria SINDICOMIS/ACTC pugna pela nulidade da exigência de penalidade que se discute no presente processo administrativo; assim sendo, vislumbra-se a concomitância entre o processo judicial e o administrativo. [...] Pelo exposto, não se conhece da impugnação no tocante à exclusão da penalidade por denúncia espontânea, e voto no sentido de declarar a improcedência da impugnação quando às demais alegações, mantendo o crédito tributário lançado”; 5) Por fim, quanto a uma possível ofensa a princípios, a decisão da DRJ consignou o seguinte: “sendo referida infração, norma de conduta, sua caracterização não requer resultado e a aplicação da penalidade prevista não afeta o princípio de razoabilidade; não se referindo a qualquer fato gerador de tributos - penalidade que se aplica por não cumprimento de obrigação acessória (prestação de informação no prazo e na forma determinada), cujo montante é o previsto no texto legal; portanto, nada há que possa conflitar com o princípio da proporcionalidade”. Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 218/235), no qual (1) sustenta, em caráter preliminar, inexistir concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). No mérito, (2) repisa o argumento de que a obrigatoriedade da prestação antecipada de informações no sistema aplica-se apenas ao armador transportador e que houve a prestação das devidas informações; (3) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (4) repisa a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da Motivação; e, por fim, (5) argumenta que estaria caracterizada a denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Este colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da preliminar A Recorrente defende, em sede preliminar, que a decisão do colegiado a quo de não conhecer do mérito da impugnação, no tange ao argumento de denúncia espontânea, por entender que houve renúncia à esfera administrativa em razão da propositura da ação judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, é descabida. Alega que “não ingressou com nenhuma medida judicial específica para combater o auto de infração”, que “o objeto de discussão da ação coletiva não tem como origem a mesma relação jurídica de direito material discutida neste processo” e que “a renúncia nas instâncias administrativas somente importa quando a propositura da ação judicial é feita pelo SUJEITO PASSIVO”. Compulsando as peças da ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 juntadas a estes autos (fls. 40/91), vê-se que a Recorrente consta da listagem dos associados que autorizaram a propositura de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) (fls. 91). Constata-se ainda, pela petição inicial (fls. 45/90), que além de pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66 (tutela esta que foi deferida conforme decisão às fls. 40/43), a ACTC pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sob a alegação de ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, arts. 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Diante disso, considerando a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, há que se reconhecer que é inegável que eventual decisão favorável à requerente no processo judicial irá beneficiar também a Recorrente, na qualidade de associada. Contudo, sou levado a concordar que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. Isso porque, por se tratar de uma ação coletiva, pode até haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (grifo nosso) Nesse caso, a Recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo nosso) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas no TÍTULO III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, a princípio, das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, mas que também se aplicam à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral. Artigos 81, 82, 103 e 104 do CDC, in verbis: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifo nosso) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (grifo nosso) Também em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 38, § único, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), a renúncia à esfera administrativa dependerá da proposição de ação anulatória pelo próprio contribuinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifo nosso) É possível ainda verificar a existência de precedentes nessa direção em decisões proferidas por este Conselho: 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3002-000.215, de 12 de junho de 2018, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 03/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (Acórdão 3201-005.448, de 18 de junho de 2019, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Por todo o exposto, entendo não incidir ao caso o enunciado nº 01 da Súmula CARF, por não haver identidade entre a requerente na ação coletiva e a ora Recorrente neste processo administrativo. Eis o que diz o referido enunciado com os grifos por nós efetuados: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifo nosso) Diante disso, voto por acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há concomitância entre este processo e ação judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). 4. Do mérito Acolhida a preliminar, devido ao entendimento de que não houve renúncia às instâncias administrativas em razão da propositura da ação coletiva pela ACTC, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento da incidência do instituto da denúncia espontânea no caso concreto. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela Recorrente em sua peça recursal (item 3.4 do Recurso Voluntário), como também trata-se de uma matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. (Código de Processo Civil) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Nesse diapasão, podemos citar os seguintes precedentes em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.613, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 [...] CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. (Acórdão 9101-004.508, de 6 de novembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Acórdão 9303-008.566, de 14 de maio de 2019, da CSRF / 3ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.611, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 4.1. Das informações efetivamente prestadas. Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que a autuação teria como fundamento a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES” e que tal alegação “não foi sustentada”. Destaca que “há de se observar a recente mudança na IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, a qual consignou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria IMPUTÁVEL SOMENTE AO ARMADOR TRANSPORTADOR, visto que somente este manifesta carga”. Em síntese, a Recorrente alega sua ilegitimidade quanto à sanção que lhe foi imputada. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque, diga- se de pronto, a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, na qualidade de agente de cargas, a Recorrente é, sim, responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, um potencial sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente). Transcrevo a seguir a disposição legal que estabelece a tipificação da infração e a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014). Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705053915355 a destempo em/a partir de 28/03/2017 17:14:52, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705059382677”. Da análise da documentação acostada aos autos confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705053915355 (fls. 35/37), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151705059382677 (fls. 38/39), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 28/03/2017, às 17:14:52h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 17000104226 (fls. 34), aconteceu em 29/03/2017, às 23:32:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente de que prestou as informações no prazo ou que a infração não seria a ela imputável. Pela documentação juntada aos autos, está claro que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.2. Da inexistência de tipificação da penalidade Tratar da tipicidade da infração é identificar o tipo penal (descrição abstrata da conduta e a sanção a ela cominada), a partir das normas legais que o estabelecem, e compará-lo com o acontecimento da vida real. Se o fato se subsome à norma, teremos configurada a tipicidade. Dito isso, é preciso destacar que no tópico anterior desse voto já se abordou as normas que estabelecem a infração pela prestação intempestiva de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações executadas pelo transportador ou o agente de Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 cargas (tipificação), e a subsunção da conduta da Recorrente a essas normas (tipicidade). Assim, por economia processual esse assunto não será discutido aqui novamente. Ainda assim, cumpre destacar que, neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente invoca o disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico. Acerca disso, é preciso dizer que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a prevista na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo estabelecido em norma, invariavelmente, constitua um embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na previsão genérica da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à intenção (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. Ademais, a Recorrente volta a suscitar a tese de que a ocorrência da infração de que trata esses autos se dá apenas pela não prestação das informações. Como já foi abordado esse ponto no item anterior deste voto não voltarei a tratá-lo aqui. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, não deixa de ser uma consequência em potencial. Por fim, há que se registrar que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostada aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação A recorrente argumenta, mais uma vez, que os prazos para a prestação de informações de que trata o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 aplicam-se somente ao armador/transportador e que, portanto, “o auto de infração originário é carecedor de fundamento que ampare sua existência, devendo, [...], ser anulado”. Ademais, a Recorrente invoca o art. 50, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 para sustentar seu ponto. Eis o texto desse disposto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Pois bem. Como já tratado acima, tal argumento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Além disso, é preciso dizer que, em se tratando de auto de infração e do processo administrativo fiscal, prevalecem as normas especificas contidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entre elas os requisitos da autuação previstos em seu art. 10, in verbis: Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Analisando-se o auto de infração (fls. 02/33), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada. Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da denúncia espontânea Por fim, a Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Assevera que “não há como ignorar a redação do art. 102, §2º do Decreto-lei nº. 37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da multa administrativa pelos efeitos da denúncia espontânea”. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.299 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722800/2018-01 responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher a preliminar que pede o reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela ACTC e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.734409/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 44 09 /2 01 3- 36 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734409/2013-36 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734409/2013-36 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734409/2013-36 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734409/2013-36 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734409/2013-36 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734409/2013-36 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734409/2013-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.100108/2004-60
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2001, 31/08/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E PAGOS. A falta de recolhimento da contribuição justifica o lançamento de oficio das diferenças apuradas em verificações preliminares obrigatórias. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DAI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEr Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2001, 31/08/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E PAGOS. A falta de recolhimento da contribuição justifica o lançamento de oficio das diferenças apuradas em verificações preliminares obrigatórias. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ....,4„, lel SOPYMIEDO ROSENBURG FILHO /Presidente ALE , s NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 1 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 230 a 235) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n9 08-11.158, de 20 de julho de 2007, da DRJ/FOR, fls. 217 a 225, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do PIS demonstrados nas Declarações DCTF 's e D1REs e os valores escriturados nos Livros Contábeis e Fiscais, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior a efetivamente aplicável. COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA ANTES DE OUTUBRO DE 2002. A compensação efetuada a conta e risco do contribuinte, nos moldes permitidos anteriormente à Medida Provisória n' 66, de 2002, requisita lança-mentos contábeis do encontro de contas tendentes a demonstrar a quantificação dos indébitos, a identi- ficação das dividas anuladas e a época do evento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. INOCORRÉNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Lançamento Procedente em Parte Cuida-se de lançamento de oficio de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, apurados em procedimento de verificações obrigatórias preliminares, em que se constataram diferenças entre os valores declarados ou pagos e aqueles apurados a partir da escrituração contábil-fiscal (Livro Registro d5Apuração do ICMS, Livro Razão e Declaração de Contribuições e Tributos federais - i9CTF), do contribuinte acima qualificado. O Auto de Infração de fls. 4 a 10 e anexos ti ntou a R$ 31.683,66. 0\1) 2 • Processo n° 10380.100108/2004-60 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.011 Fl, 93 Sobreveio impugnação (fls. 154 a 159). A DRYFOR — 3' Turma houve por bem em julgar o lançamento parcialmente procedente, em julgado cuja ementa foi acima transcrita, para cancelar parcelas do lançamento em que teriam ocorrido erros no levantamento fiscal, apurados em diligência determinada pelo colegiado a quo (Resolução n2 08-731, de 20/11)2006, fls 202 a 205), mantendo-se a exigência do principal destacada no demonstrativo de fl 225, com os cosectários de praxe. O recorrente, após resumir os fatos relacionados com a exação, vem, agora, o recorrente pedir reforma da decisão da DRJ/FOR, para que se cancele o lançamento no tocante aos períodos de apuração 05/2000, 06/2000, 07/2000 e 08/2001. Nesse sentido, defende as mesmas razões aportadas por ocasião da intelposição da peça impugnatória, a seguir transcritas: Competências Maio e Junho de 2000. 6. O primeiro vicio das planilhas de apuração elaboradas pelos próprios auditores fiscais é que estas só computam/totalizam valores eventualmente recolhidos a menor. Quando o contribuinte, por equívoco, promoveu pagamentos a maior, o campo "diferenças apuradas" simplesmente totaliza o valor pago a maior como zero. 7. Exemplo gritante da situação acima descrita ocorreu nas competências de maio e junho do ano de 2000. A planilha elaborada pelos agentes fiscais demonstra que a base de cálculo do COF1NS em maio totalizou o valor de R$ 48.290,38. Esta, multiplicada pela aliquota de 3%, resulta no valor de R$ 1.448,71 a recolher de COFINS. Contudo, conforme demonstrado pelos auditores fiscais, foi recolhido o valor de R$ 3.691,41, a título de COTINS. Ou seja, efetuouse um recolhimento a maior nu valor de R$ 485,91! 8. Tendo a Recorrente constatado o recolhimento a maior, no mês imediatamente seguinte junho , com fundamento no artigo 66 da Lei n°8.383/1991 e considerandose que a contribuição em comento encontrase submetida ao procedimento de lançamento por homologação, realizou o encontro de contas e a autocompensação do valor pago a maior (devidamente corrigido pela taxa SELIC) com os valores devidos a titulo de COPINS (contribuição da mesma natureza e destinação constitucional) no mês de junho de 2000. 9. Por essa razão, no mês de junho do ano 2000 a Recorrente efetuou o recolhimento de R$31.408,24 a titulo de COF1NS e não os R$ 33.664,63, correspondentes a 3% da base de cálculo de R$ 1.122154,34. A diferença de RS 2.256,39 coincide exatamente com os RS 2.24Z70 pagos a maior no mês de maio, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 10. Tivesse a fiscalização procedido com mais cautela, teria facilmente evitado este equivoco gritante, pois a partir da DCTF apresentada pelo contribuinte já se podia concluir que o pagamento a maior fora objeto de compensação no mês imediatamente seguinte. 3 11. Cumpre registrar que este caso específico é um típico exemplo de incidência do artigo 66 da Lei n°8383/1991, o qual nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de justiça, independe de requerimento de compensação à Secretaria da Receita Federal Neste sentido: 12.Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL Nos tributos sujeitos, ao regime do lançamento por homologação (CTN; art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, par. 4"9." (STJ, EDiv no REsp n° 78.301/BA, l' Seção, Rel. Min. Ari Pargendller, RSTJ 96/46) 13. Nesse passo, a decisão recorrida argumenta que a compensação é inexistente porquanto o Contribuinte não fez os registros fisscais respectivos. Essa afirmação, todavia, é inveridica. porquanto as cópias dos livros contábeis acostados com- a impugnação efetivamente consignam os pagamentos a maior e as correspondentes compensações efetuados, demonstrando a origem dos créditos e sua destinação. 14.E a ausência da informação na DCTF quanto à compensação não desnatura, por si só, essa fomza de extinção do crédito tributário, pois esta irregularidade não descaracteriza o pagamento a maior efetuado - fato inclusive admitido pela decisão recorrida - e o aproveitamento do crédito pelo Contribuinte, conforme ,direito assegurado pelo art.66 da Lei n2 8.383/1991. 15. Quando muito, estar-se-á diante de. mero descumprimento de obrigação acessória, a ser sanado mediante a retificação das DCTF's, mas nunca caso de pura e simples desconsideração da compensação. Até porque, repita-se, os requisitos para essa forma de extinção do crédito tributário foram devidamente observados, notadamente no que tange à demonstração da existência do indébito tributário e a utilização dos valores correspondentes para o pagamento de tributo de igual natureza jurídica e destinação constitucional. 16. O fato é que o pagamento a maior houve, conforme reconhecido pela decisão Recorrida, e estão devidamente registrados nos livros contábeis do Recorrente. Logo; o crédito existe, sendo legítima a compensação operada, apesar do descumprimento de uma obrigação acessória. 17. Por estas razões as diferenças apuradas de COFINS a I recolher na competência junho de 2000 devem ser» desconsideradas e subtraídas do total do Auto de Infração. Competências Julho e Agosto de 2001. et .„ 4 Processo n°10380.100108/2004-60 82-TE03 Acórdão n.°2803-00.0/1 Fl. 94 18.Nos termos do artigo 3°, § 1°, inciso 1, da Lei n°9.718/1998, a qual estava submetida a apuração do COFINS no ano de 2001, para apuração da base de cálculo da contribuição devese excluir da receita bruta as vendas canceladas. 19.Tanto o Livro de Registro e Apuração do 1CMS, como no Livro Razão, ambos fontes das informações que serviram de referência ao cruzamento de dados com a DCTF, constam expressamente que no mês de Julho de 2001 houve devoluções no valor de RS 573.922,07, contra uma receita bruta de vendas da ordem de R$ 459.487,23. Ou seja, neste mês as devoluções superaram a receita de vendas em R$ 114.434,84, gerando uma base de cálculo negativa que foi abatida no mês imediatamente subseqüente agosto. Os documentos carreados juntamente com esta impugnação bem demonstram isto. 20.Ainda que seja inadequado falar-se transporte para o mês subseqüente de "base de cálculo negativa" para fins de apuração do COFINS/PASEP, a origem desse redutor é inequívoca, a saber, o efetivo cancelamento da venda de mercadorias, sendo que a legislação em .vigor expressamente contempla a dedução das quantias correspondentes a essas operações da base de cálculo da contribuição nos meses subseqüentes. 21.E por óbvio, se em determinado mês não foi possível o total aproveitamento dos valores estornados no mês imediatamente subseqüente ao da devolução da mercadoria - como ocorre na situação em apreço -, os valores que sobejarem poderão ser aproveitados em outros períodos de apuração. Afinalra Lei n. 9.718/1998 não impõe qualquer restrição temporal quanto à dedução dos valores correspondentes às vendas cancela-. das, 'emrelação aos quais os fatos geradores da contribuição social tornaram-se totalmente insubsistentes. 22. Do contrário, ter-se-á, por meios transversos, a simples impossibilidade da dedução da base de cálculo quando o valor da venda cancelada, for superior ao da receita do-mês em que ocorrido o cancelamento, contrariando o disposto no art. 3°, § I°, 1, da Lei n. 9.718/1998. 23.Essa, aliás, a interpretação adotada pelo art. 22, § 2', do Decreto n. 4.524/2002, segundo o qual 'Na hipótese de o valor . das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes" 24 Pouco importa referido decreto tenha sido editado posteriormente aos, períodos de apuração objeto ,do lançamento. Afinal, o decreto, como norma regulamentar, não tem o condão de inovar o ordenamento jurídico" sendo editado. em função das lei que regulamenta (CT/V, art. 99). No caso, o Decreto n. 4.524/2002 regulamenta, justamente, as leis que, à época, disciplinavam a apuração do COF1NS e a COFINS - a saber, as Leis ris. 9.715/1998 e 9.718/1998-, razão pela qual ele efetivamente interpretou-as, reconhecendo o direito que o Contribuinte possuía de compensar nos meses subseqüentes a C\ 5 dedução decorrente das vendas canceladas quando o seu valor fosse superior ao da receita apurada no mês em que se verificou o cancelamento.. 25. Em síntese, não se está diante de base de calculo negativa das contribuições sociais - apesar da, reconhece.,se, errónea. expressão adotada pelo Recorrente em sua impugnação -, mas sim do aproveitamento da dedução permitida pelo art. 3°, § 1°, I, da Lei n. 9.718/1998. 26. E nessa ordem de idéias, o Contribuinte desconhece por que motivos aplanilha confeccionada pela fiscalização aponta como valor total das vendas canceladas a quantia de R$ 419.13Z44, pois este dado não corresponde ao constante ,dos livros fiscais e comerciais, os quais atestam um valor R$ 114.434,84 a maior, decorrente da impossibilidade de aproveitamento, nos meses anteriores, da totalidade do estorno correspondente às vendas canceladas. Conclui, requerendo o cancelamento do lançamento referente aos PA's 05/2000, 06/2000, 07/2001 e 08/2001. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 230 a 235 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-FOR n" 08-11.158, de 20 de julho de 2007. Competências Maio e Junho de 2000. No que se refere ao lançamento dos débitos de sses períodos, a decisão de piso, confrontando as alegações da impugnação com o resultado da diligência fiscal, considerou que, embora a legislação relativa à compensação de créditos e débitos da mesma natureza e destinação constitucional não exigisse maiores formalidades, essa compensação deveria quedar cabalmente comprovada por meio de lançamentos contábeis, à época do vencimento do débito, nas declarações entregues à SRF, referentes àqueles períodos de apuração, como a DCTF e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, noção que compartilho integralmente. Nesse sentido, a DRJ-FOR-3a Turma concluiu pela manutenção do lançamento, porque "...o contribuinte não comprovou ter escriturado em sua contabilidade a referida operação, não informou nas DCTF, nem nas DIPS, as compensações pleiteadas...", concluindo ser "..ábvio que a manifestação da vontade de efetuar a compensação efetivamente não ocorreu" (fi. 224): O recorrente redarguiu, caracterizando como inveridica a afirmação acima transcrita, "...porquanto as cópias dos livros contábeis acostados com a impugnação efetivamente consignam os pagamentos a maior e as correspondentes compensações efetuados,/ demonstrando a origem dos créditos e sua destinação." (fl. 233) Processo n° 10380.100108/2004-60 82-1t03 Acórdão ell 2803-00.011 Fl, 95 Compulsando-se os "livros contábeis acostados com a impugnação", fls. 179 a 200, não encontrei os lançamentos contábeis referentes à aludida compensação entre o débito do mês de junho com o indébito do mês anterior. Assim, à falta de prova do alegado, tenho como verídica a constatação da decisão de piso. Competências Julho e Agosto de 2001 Da mesma forma, cotejando as razões da impugnação e as informações contidas na diligência fiscal, a DRJ/FOR manteve o lançamento dessa parcela, porque o contribuinte teria estomodo devolução de vendas montantes a R$ 154.789,90, razão pela qual inexistria a base de cálculo negativa no valor de R$ 114.434,84, utilizada pelo contribuinte no PA seguinte. O recorrente retoma a tese da base de cálculo negativa, insistindo no seu valor de R$ 114.434,84, mas silencia quanto ao estorno consignados nos assentamentos contábeis da fl. 102, que consumiriam integralmente aquele valor. Nada há a reparar na decisão fustigada Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de nega provimento ao recurso. Ifh .. a Sessife , em 10 de março de 2009 .../ • ANDRE ERN 7

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