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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683901 #
Numero do processo: 10880.035466/92-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO – A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12810
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão N° : 105-12.810 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Ivo de Lima Barboza, que davam •provimento. (.& VERINALDO FITRIQUE DA SILVA P IDENTE ZA\CMED ROS NOB¥GA RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 199 Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 RECURSO N° : 118.174 RECORRENTE: VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO VENDEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 282/289, da qual foi cientificada em 27/07/1998 (fls. 290), por meio do recurso protocolado em 26/08/1998 (fls. 292/293). Dos fatos imponíveis arrolados no Auto de Infração de fls. 102/105 — omissão de receitas, glosa de despesas diversas e glosa de despesas de consultoria — remanesce o litígio apenas com relação ao terceiro item, uma vez que o primeiro foi considerado improcedente pelo julgador singular, enquanto a autuada não impugnou a glosa de despesas diversas. Segundo o Termo de Constatação n° 02 de fls. 100/101, anexo à peça acusatória, a fiscalizada efetuou o pagamento do valor de Cz$ 76.896.000,00, a título de consultoria referente ao mercado financeiro nacional, ao Banco Chase Manhattan S/A, sem apresentar documentação comprobatária, hábil e idônea, da efetiva prestação dos serviços, embora tenha sido intimada para aquele fim. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 115/129), a autuada se insurgiu contra o lançamento, trazendo, com relação à matéria litigiosa remanescente, os argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: ° — o impugnante efetuou diversas aquisições de dr \o" participações acionárias no mercado nacional, e 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 para viabilizar os pagamentos contratou o Banco Chase Manhattan S/A, para formalizar o ingresso de numerário; " — os numerários ingressos montam a US$ 45,000,000.00, e próximo às datas dos ingressos de capital foram efetuados diversos pagamentos; " — a utilização dos serviços de assessoramento e intermediação e o pagamento efetuado, 3% do numerário recebido, são procedimentos rotineiros no mercado financeiro; 11 — os serviços prestados materializam-se pela obtenção e disponibilidade do numerário, não havendo como sintetizar essas operações em relatórios; " — a relação existente entre o pagamento e o serviço prestado é evidente; " — junta recibos, avisos de débito e declaração do banco que comprovam a operação;". Além de manter parcialmente a exigência, com relação ao item da autuação sob comento, a decisão de 1° grau excluiu do crédito tributário, a parcela dos juros de mora correspondentes à variação da TRD, no período de 04/02 a 29/07/1991, conforme fls. 282/289. Quanto ao mérito, a decisão recorrida fundamentou a manutenção da exigência relativa à glosa da aludida despesa, em função de não haver coincidência entre o valor pago à instituição financeira, constante do recibo de fls. 250, e aquele resultante da aplicação do percentual informado pela fiscalizada, no documento de fls. 208/209, sobre o montante ingressado no País, para fazer frente às operações de aquisição de participação societária. Ademais, o serviço 4descrito no recibo, como prestado pelo banco — consultoria referente ao mercado r".\\HRT 3 Al'i ( \--/ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 financeiro nacional —, difere daquele constante da correspondência de fls. 208/209 — operacionalização da chegada de numerário através da conversão informal da dívida brasileira. Argumenta ainda o julgador singular, que as divergências entre as informações contidas nos documentos emitidos pelo Banco Chase Manhattan S/A, e aquelas apresentadas pela autuada, acerca da espécie do serviço prestado e do valor da operação, seriam facilmente dirimidas pela exibição de contrato firmado entre as partes, documento próprio de transações envolvendo altas quantias. O aludido recibo de fls. 250, menciona a existência de uma carta da empresa autuada, estipulando o valor da transação, cuja apresentação poderia pender a lide para o lado da impugnante. Entretanto, tal documento não foi exibido, alegando a empresa não possui-lo. Por meio do recurso de fls. 294/301, a contribuinte, através de seu procurador (mandato às fls. 302), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os argumentos constantes da impugnação e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. as provas trazidas aos autos não foram adequadamente valoradas, tendo o julgador singular condicionado a dedutibilidade da despesa, à apresentação de documento específico (contrato escrito); tal fato contraria a jurisprudência deste Conselho, conforme ementa de acórdão que reproduz; 2. não restam dúvidas que a documentação apresentada pela recorrente é suficiente para comprovar os serviços prestados pelo banco e, em conseqüência, a dedutibilidade da despesa; o posicionamento da autoridade monocrática, se constitui em inequívoco ato a ser repudiado, ao presumir a,40 HRT--- 4.\ p0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 insuficiência daqueles documentos para aquele fim, face ao posicionamento deste Colegiado acerca da utilização do instituto da presunção; 3. a decisão recorrida vislumbra que as alegações da defesa podem ser verídicas, embora tenha condicionado a dedutibilidade da despesa à apresentação de um único documento, qual seja, o contrato; tal fato denota dúvidas do julgador na apreciação do litígio, contrariando a imprescindível convicção da procedência da acusação fiscal, para fins de manutenção da exigência pela autoridade julgadora, além desta deixar de aplicar o que dispõe o artigo 112 da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Às fls. 303 consta Guia do depósito efetuado pela recorrente, conforme previsto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997. É o relatório. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a efetivação do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os quesitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente litígio se resume à verificação, à luz dos argumentos da defesa e dos documentos acostados aos autos, se restaram comprovados os serviços que teriam sido prestados à recorrente, pelo Banco Chase Manhattan S/A, a título de consultoria, para justificar a dedutibilidade da despesa contabilizada àquele título. Inicialmente, é de se destacar que é inquestionável o pagamento efetuado pela autuada à aludida instituição financeira, uma vez que os documentos de fls. 59 (Aviso de Débito em C/C) e 60 (Recibo), atestam o fato, que estaria motivado pela remuneração por serviços do consultoria, referentes ao mercado financeiro nacional, segundo constou de seu histórico. Intimada a comprovar a efetiva prestação do serviço, através de qualquer meio de prova onde ficasse evidenciado que o dispêndio decorre de consultoria efetivamente realizada e ligada à sua atividade empresarial (Termo de fls. 03), a fiscalizada esclareceu tratar-se de remuneração, pela atuação do banco, em parte do processo de levantamento de disponibilidade de recursos, operacionalização da chegada de numerário do exterior e acompanhamento dos trâmites legais e burocráticos relativos a algumas operações por ele efetivadas, r-\\ \HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 processo de aquisição de participações acionárias, efetuadas ao longo de 1987, conforme correspondência de fls. 208/209. Na ocasião, informou a contribuinte, não possuir a carta onde estaria acordada a operação, conforme citado no Recibo de fls. 60. Insiste a contribuinte, no recurso interposto, na tese do que os serviços prestados se materializam pela própria obtenção e disponibilidade dos recursos, elevados valores em dólares americanos, não havendo como se exigir, para aquele fim, a exibição de relatórios ou pareceres, próprios de outros tipos de serviços, como auditoria ou consultoria legal. Segundo ela, o recibo e o aviso de débito em conta-corrente, são suficientes para comprovar a realização do serviço, do pagamento, sua contemporaneidade e sua operacionalidade, se constituindo em rigor exacerbado, a exigência de contrato escrito e especifico como meio de prova da operação. A tese da defesa padece de várias impropriedades de sustentação, se tomando incapaz de convencer o julgador, uma vez que a linha de argumentação, embora consentânea com a lógica, não se embasa em qualquer coincidência entre os fatos que teriam motivado o pagamento como contabilizado; senão vejamos: 1. não consta dos autos qualquer documento que comprove a participação e/ou intermediação do Banco Chase Manhattan S/A, nas operações que redundaram na aquisição de participações societárias pela recorrente, no ano de 1987, inclusive no processo de obtenção de recursos do exterior para fazer frente ao pagamento daquelas operações; tampouco o recibo de fls. 60, emitido por aquela instituição, confirma a alegação da defesa, por se referir, genericamente a "serviços de consultoria referentes ao mercado financeir HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466/92-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 nacional"; mesmo a declaração do banco de fls. 251, datada quatro anos depois da pretensa operação, onde acrescenta que tal consultoria "gerou a obtenção de recursos financeiros ... necessários ao desenvolvimento de suas atividades corporativas", supera essa ausência de sintonia entre o fato alegado e a busca de sua confirmação; 2. por mais rotineiro que seja a operação no mercado financeiro, como argumentou a recorrente, tal fato não exime a pessoa jurídica de comprovar a efetiva realização dos serviços a ela prestados, de forma a permitir a verificação quanto à necessidade e usualidade da despesa, requisitos para a sua dedutibilidade, a teor do disposto no artigo 47, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 4.50611964, base legal do artigo 191, parágrafos 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980 (RIRMO); 3. o julgador singular não exigiu a prova somente por meio de contrato escrito; o que foi dito na decisão recorrida é que as divergências de informações contatadas entre as alegações da fiscalizada e o teor do recibo, poderiam ser dirimidas com a apresentação de contrato firmado entre as partes, cuja existência era de se esperar, considerando o vulto da operação (US$ 900,000.00); e mais, que a carta que teria sido enviada pela ora recorrente, à instituição financeira, conforme mencionado no recibo, poderia esclarecer convincentemente a operação de forma a pender a lide a favor da autuada; 4. com efeito, a ausência de qualquer elemento de prova da ocorrência da operação, da forma como foi registrada pela autuada impede o julgador de concluir pela dedutibilidade da despesa, não se constituindo tal fato em elemento de dúvida na aplicação da legislação tributária, a justificar a adoção da interpretação benigna contida no artigo 112 do CTN, uma vez que ao \l-TRT R of, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466192-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 contribuinte compete manter sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, o que pressupõe a manutenção de documentos que a sustentam; 5.ao contrário do que afirmou a recorrente, ao invocar um julgado deste Colegiado acerca da aceitação de notas fiscais simplificadas ou cupons de máquinas registradoras como comprovação de despesas operacionais, no caso especifico de dedutibilidade de despesas relativas a prestação de serviços, a jurisprudência deste Conselho é unânime no sentido de que, para que estas sejam dedutiveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa; 6. não há, como já se disse, questionamento sobre a efetividade do pagamento efetuado ao Banco, a justificar a censura contida no recurso, de que tal instituição estivesse sob suspeição de "fornecer contas a seus clientes, sem a correspondente contraprestação de sua parte; o fato inquinado se refere a um pagamento debitado em 03/02/1988, na conta bancária da autuada, a título de "serviços de consultoria", somente contabilizado por esta, em 01/07/1988 (fls. 58), sem que para tal operação fosse apresentada qualquer documentação comprobatária que esclarecesse sua natureza, aP ermitir se concluir sobre a dedutibilidade da despesa, conforme discorrido acima. IIRT 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.035466192-86 ACÓRDÃO N° : 105-12.810 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de maio de 1999 gLU ZAGLED)R0eS NCI1Ç2EGA2 HRT 10

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4687099 #
Numero do processo: 10930.000967/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11507
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000967/99-76 Recurso n°. : 120.788 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ALBA SPERANDIO PERFEITO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.507 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA SPERANDIO PERFEITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o Voto Vence. or o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. DI:jagr. • PRIGUES BE OLIVEIRA E PENTE 4I" ROMEU BUENO DE • I' RGO RELATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 20 NOV 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 Recurso n°. : 120.788 Recorrente : ALBA SPERANDIO PERFEITO RELATÓRIO 1- Trata-se de auto de infração para imposição de multa regulamentar por atraso na entrega de declaração, fls. 7/8. 2- O Contribuinte tempestivamente, impugnou a exigência alegando,em síntese, a exclusão da responsabilidade punitiva pela denúncia espontânea, fls.01 a 05. 3- A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Curitiba, PR, decidiu por manter a aplicação da citada multa, fundamentando-se na proposição de que o invocado Art. 138 do CTN somente incide, para beneficiar o sujeito passivo, no caso de infringència de obrigação tributária principal, e não acessória, como é o presente caso, a fls. 15/18. 4- Intimado, o Contribuinte, apresentou, em tempo, seu Recurso a fls. 22/33, por advogado constituído regularmente nos autos, basicamente se reportando ao Art. 138 do CTN. 5- O comprovante do depósito recursal se verifica a fls.37. Eis o relatório, em suma. 2 _ _ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967199-76 Acórdão n°. : 106-11.507 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 ir de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário, não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao 4 1/4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 ORLANDO J wÉ GALVES BUENO;j4Ã 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Dr. Orlando José Gonçalves Bueno, entendo que não pode prosperar a pretensão do Recorrente para que não seja considerada a multa pelo atraso na entrega de sua declaração de rendimentos. Senão vejamos: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967199-76 Acórdão n°. : 106-11.507 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração.A 1-1\ 7 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000967/99-76 Acórdão n°. : 106-11.507 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. • Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, entendo que deva ser negado provimento ao Recurso em questão. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 41IP IP -n• ROMEU BUENO DE CAM A - e O 8 i .— Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001529/00-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON OEDA DO CARMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. 4/44: \CS LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AR iteLecR Srá .4*' se. IA CL LIA PEREI E AN' "i'Ve RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 141,2 23:12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,1_,CSI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 Recurso n°. : 126.224 Recorrente : WELLINGTON OEDA DO CARMO RELATÓRIO WELLINGTON OEDA DO CARMO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita vasta jurisprudência administrativa e do Judiciário para fortalecer sua alagada defesa. 2 4n;:m: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 12/15, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 19/25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mP Ta" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4:4"r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 09/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 30/03/01. Não espelha o AR de fls. 17, a data da ciência do contribuinte. Dispõe o inciso II, do art. 23, e seu § 2°, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532, de 1997: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 2°. Considera-se feita a intimação: II — no caso do inciso II do caput deste artigo, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. 4 sfirac.os - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 § 3°. Os incisos de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência." Não consta nos autos a data da postagem. Assim, considerando a data da devolução do AR à agência da ECT de origem, 19/02/01 (fls. 17), aplicando-se o disposto no inciso II, § 2°, do art. 23, acima transcrito, com protocolo do recurso em 26/03/01 (fls. 19), tempestiva é a peça recursal. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. 5 ,..0À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 :w MINISTÉRIO DA FAZENDA itiz:L.:t4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001529/00-40 Acórdão n°. : 104-18.622 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

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Numero do processo: 10925.001350/91-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Aos processo ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do processo que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS DE MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária-TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03711
Decisão: P.U.V., DAR prov parcial ao rec., para excluir da exig~encia os juors moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do processo que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS MORA/TRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ED111.10 M.ANICA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. 0,5\e0a.a‘9„,..Wkze.Q.W53 MARIA ILCA CASTRO LEMOS Tib PRESIDENTE JONAS DE • IRA RELATOR" tb. a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.350/91-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.711 FORMALIZADO EM: Os t1u!_ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MALTRILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 :n MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;;;;i:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.350/91-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.711 RECURSO N° : 01.657 RECORRENTE : EDILIO MANICA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de lançamento de oficio decorrente de semelhante procedimento levado a efeito junto à pessoa jurídica DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA., da qual o recorrente é sócio, formalizado junto ao processo n° 10925/001.351/91-99, referente ao IRPJ. O lançamento em tela encontra-se formalizado às fls. 08/10, tendo por base de cálculo os rendimentos de pró-labore e de lucros considerados automaticamente distribuídos, face ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Impugn- ação ao lançamento à fl. 15, a qual foi indeferida pela autoridade "a quo" conforme decisão de fls. 26/30. Contra a decisão singular recorreu a pessoa fisica cujas razões de apelo encontram-se colacionadas à fl. 35. Ao apreciar o recurso n° 108.784, referente ao processo principal, esta Câmara concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto deste Relator, cujo Acórdão recebeu o n° 107-03.653, proferido em Sessão de 03 de dezembro de 1996. É o Relatório. 10" 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA —P -1.,:‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251001.350191-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.711 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em resumo, portanto, trata-se, conforme relatado, de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa fisica do recorrente, cujas razões de defesa e de apelo são as mesmas exibidas frente ao processo matriz, sem nada se acrescer especificamente quanto ao presente feito. Por outro lado, ao ser julgado por esta Câmara o aludido processo principal, o recurso foi provido em parte, porém, quanto à matéria de fato objeto do lançamento do IRPJ e que se refletiu na exigência do IRPF, não houve qualquer alteração, nem poderia haver porquanto a recorrente admitiu o cometimento das irregularidades ao recolher o crédito tributário, insurgindo-se apenas contra a cobrança da TRD A redução do valor do crédito tributário deveu-se, portanto, ao acolhimento parcial das razões apresentadas no recurso relativas aos juros de mora equivalentes à TRD, sobre o que foi decidido que os mesmos deveriam incidir somente a partir de 01.08.91, de acordo com os fundamentos esposados no voto condutor do respectivo aresto. Portanto, quanto ao mérito, nada há que ser alterado na decisão recorrida referente ao presente processo, impondo-se, por coerência de tratamentos, que lhe seja atribuída a mesma sorte do processo matriz no que tange à TRD, de acordo com os fundamentos esposados no voto proferido junto ao processo principal. Considerando-se, pois, a íntima relação de causa e efeito entre os aludidos lançamentos tributários, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário sub judice os juros de mora relativos à TRD do período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. • JONAS • • rir DE O _ ' I s • 4 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4684573 #
Numero do processo: 10882.000739/2001-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA. MULTA ISOLADA. DUPLA INCIDÊNCIA - Constatado que o contribuinte percebeu rendimentos relativos a prestação de serviço e não fez a antecipação obrigatória do imposto, cabe a aplicação da multa isolada na forma prevista no art. 44, §1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13136
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Ausente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDAzozé.1/4vil .zr-is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10882.000739/2001-86 Recurso n° : 130.377— EX OFF/C/O Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 a 1999 Interessado : NESTOR LOPES DE MESQUITA Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.136 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA. MULTA ISOLADA. DUPLA INCIDÊNCIA. Constatado que o contribuinte percebeu rendimentos relativos a prestação de serviço e não fez a antecipação obrigatória do imposto, cabe a aplicação da multa isolada na forma prevista no art. 44, §1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU — PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. Designado em 05/08/04 "AD HOC", a Conselheira Sueli Efigênia delMendes de Britto pai. ... r 'giro voto ncedor. C .. p/ ZPURESTIDENTE •ÁO , A 7g .. 'V d E Ir'. (ioT:' • - BRITTO* " ED • • '' • • SIGNADA "AD HOC" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Recurso n°. : 130.377 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Interessado : NESTOR LOPES DE MESQUITA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR recorre de ofício a este Conselho, de sua decisão de fls. 629/639, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 570/574 e seus anexos de fls. 560/569. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 03/05/2001, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 570/574, com ciência pessoal em 03/05/2001, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ R$ 4.090.154,12 sendo: R$ 1.076.648,30 de imposto, R$ 940.362,34 de juros de mora (calculados até 30/03/2001), R$ 1.614.972,44 da multa proporcional (150%) e R$ 458.171,04 da multa exigida isoladamente correspondente aos exercícios de 1995 a 1999, anos-calendário de 1994 a 1998, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNE-LEÃO) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme Relatório Fiscal (fls. 548/559). Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; arts, 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; ar/s. 40, 50, parágrafo úncio, e 6°, da Lei n° 8.383/91; arts. 7° e 8°, da Lei. N° 8.981/95; arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.00073912001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 2— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. Infração capitulada nos artigos 8° da Lei n° 7.713/88; art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. O Auditor Fiscal autuante esclareceu, ainda, por intermédio do Relatório Fiscal de fls. 548/559, entre outros, os seguintes aspectos: que o Sr. Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Ofício n° 55/KAC/DEGE 5.2, de 24 de fevereiro de 2000, encaminhou ao Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo cópia dos autos do processo CGJ n° 12.227/99, que diz respeito ao Tabelião de Notas, Protesto de Letras e Títulos e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri e um de seus servidores Sr. Nestor • 2 Lopes de Mesquita, o qual Interpôs Ação Trabalhista contra aquela Serventia — Processo n° 934/99; transcreveu trechos extraídos dos autos da citada Ação Trabalhista, tais como: declaração do reclamante, do reclamado (1° Tabelião de Notas) e conclusão do relatório elaborado no Processo CGJ n° 12.227/99, que peço vênia para transcrever "No caso dos autos, a notícia que se tem é de que Nestor Lopes de Mesquita, escrevente do setor de protestos de títulos da unidade da Comarca de Barueri, percebia, remuneração da ordem de R$ 9.000,00 (nove mil reais), como constava da folha de pagamento, mas que receberia, sem contabilização, e oor fora da folha de pagamento, cerca de 50.00,00 a R$ 60.000,00 (cinqüenta a sessenta mil reais) como participação correspondente à metade da renda líquida do setor. Este fato deu causa, inclusive, a ação promovida por esse escrevente, perante a Justiça do Trabalho, que está em curso, em cujo feito foi apresentada declaração do ex-titular da unidade do serviço de Registro de Notas da Comarca de Barueri, noticiando esse pagamento não contabilizado, que constituiria uma participação na renda, como se houvesse uma parceria. Entretanto, no que interessa a esta Corregedoria Geral, impende salientar que os pagamentos feitos nessas circunstâncias, em decorrência de acordo ajustado entre o titular da delegação e de seu 4 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 escrevente, que se associaram na renda do serviço de protesto, ofende a moralidade administrativa, porque viabilizam a fraude e a prática de irregularidade fiscal. Há, na verdade, uma distribuição disfarçada de renda, a um escrevente que se tornou sócio de fato do titular da delegação pública, o que é inadmissível. Esse procedimento além de imoral poderá configurar, em tese, delito fiscal de ação pública incondicionada, porquanto seria devido o imposto de renda decorrente do pagamento da participação da renda líquida do serviço de protesto, paga por força de acordo ajustado entre Geraldo Lupo, ex-titular da delegação pública e o escrevente Nestor Lopes de Mesquita. Nos autos esses fatos estão confessados. É o que afirmaram os envolvidos nos fatos que resultaram nesses pagamentos sem escrituração contábil devida, ou seja, o próprio escrevente Nestor, no seu depoimento prestado (fis. 128/131) e o ex-titular da delegação Geraldo Lupo, que prestou depoimento às tis. 177/180. Foi também ouvida Cristina Maria Lupo Englesth, filha do ex-titular e também escrevente, que tinha a incumbência de escriturar a folha de pagamentos. O depoimento de Cristina confirma a existência de pagamentos extraordinários, não contabilizados, por motivos de ajuste feito entre seu pai e Nestor(grifei)" do início da ação fiscal — dado ciência ao contribuinte Nestor do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811 300 2000 00205 4 e do correspondente Termo de Inicio e Intimação Fiscal; que foi solicitado ao contribuinte informação sobre a origem dos depósitos em sua conta corrente, mantida junto ao Banco do Estado de São Paulo. Requerida a apresentação do instrumento de compra e venda do terreno situado no Loteamento Alphaville Residencial Zero, adquirido em 1996, bem como benfeitorias realizadas no imóvel; em expediente datado de 25 de junho de 2000, o fiscalizado esclareceu, sendo esta a única informação formalmente prestada pelo contribuinte no curso da ação fiscal; transcreveu novamente trechos de depoimento prestado perante o Oficial Designado, em procedimento administrativo; que das provas anexadas aos autos do procedimento fiscal, foram enviadas pela DD Juíza Presidente da V Vara da Justiça do Trabalho de Barueri, em expediente datado de 28/07/2000; s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 foram fornecidos esclarecimentos e documentações o pelo 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, em resposta à intimação feita em cumprimento ao MPF n°0811 300 200 00206 2; em 10 de julho de 2000, o Tabelião em atendimento à intimação fiscal, forneceu cópias de extratos bancários da conta n° 091.505952-55, movimentada junto ao Banco Noroeste, correspondendo ao período de janeiro de 1994 a Maio/1999, bem como autorizou o Sr. Delegado da Receita Federal de Osasco a requisitar junto àquela instituição financeira as cópias dos cheques emitidos; a Sra. Christina Maria Lupo Englesth, atendendo Termo de Intimação (10/07/2000) prestou esclarecimentos; transcreveu esclarecimentos prestados pelo 1° Tabelião no processo administrativo; o Supervisor de Fiscalização comunicou que o Sr. Nestor Lopes de Mesquita havia alterado o seu domicílio fiscal para o imóvel situado à Rua Felicidade, 55 — E Palmeiras — cidade de Cabo Frio - RJ. Após várias discussões sobre o assunto, conclui-se que apesar de ter alterado seu domicílio fiscal, poderia ser fiscalizado no E local onde exerce e desempenha suas atividades e onde ocorreram os atos e fatos que deram origem às obrigações tributárias, nos termos do art. 28 e parágrafos do Decreto n° 3.000/99; o Delegado da Receita Federal por intermédio do Ato Declaratório n° 5, de 22 de setembro de 2000, publicado no DOU de 29/09/2000, alterou de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, fixando-o no imóvel sito à Alameda Araguaia, 190 — Alphaville, Barueri, local onde o fiscalizado exerce suas atividades profissionais; é inquestionável que o fiscalizado recebeu em 1995 a maio de 1999, 50% das receita líquidas do Setor de Protesto do 1° Tabelião de Notas de Barueri, na determinação daquelas receitas foram subtraídos os dispêndios com folha de pagamentos, que representam a parcela mais expressiva dos gastos do setor os pagamentos realizados foram efetuados de pessoa física para a pessoa física, mesmo porque tais pagamentos não foram lançados como despesa da Serventia; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 ▪ o fiscalizado deixou de oferecer à tributação os valores que lhe eram devidos a titulo de participação na receita líquida do Setor de Protesto; • elaborou-se tabela da receita liquida do Setor de Protesto, assim como o montante da participação devida ao fiscalizado (período de 1994 a 1998); nos termos da relação dos cheques nominais sacados contra a conta n° 091.50595255, do 1° Tabelião de Notas e Anexos de Barueri, movimentada junto ao Banco Noroeste — Ag. Barueri,foram pagos ao fiscalizado os valores demonstrados, nos anos de 1995 a 1998, que aproxima dos totais que o fiscalizado afirmou ter recebido, vem comprovar a veracidade do que foi descrito no Relatório Fiscal. da penalidade imputada — expôs motivos para a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 957 do Decreto n° 3.000199: - deixou de atender plenamente o Termo de Intimação lavrado em 05/06/2000 e do dia 27/07/2000; - deixou de oferecer à tributação, durante anos, expressivas parcelas de rendimentos, o que caracteriza a intenção de omiti-los; - fez constar em suas declarações de rendimentos domicílio fiscal irreais; - tendo instruido na Ação Trabalhista com cópias de extratos bancários, onde consta grande quantidade de depósitos em cheques recebidos do 1° Tabelião de Notas, nunca fez constar em suas declarações de bens a existência da conta-corrente ou de qualquer outra conta. Cientificado do lançamento em 03/05/2001 (fl. 570) e irresignado, com o lançamento, o autuado apresentou tempestivamente em 04/06/2001 a sua peça impugnatória de fls. 580/586, por intermédio de seu advogado (Procuração de fl. 587), onde os argumentos de defesa estão devidamente relatados na r. decisão às fls. 630/633. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular concluiu pela procedência em parte da ação fiscal para a manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: SZS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 1, Em se tratando do ano-calendário 1994, ainda que tomada a hipótese mais favorável ao Fisco, desconsiderando-se a data da entrega da declaração, a decadência é evidente. Pela redação do inciso I retro, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/96, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte. Assim, o direito da Fazenda extinguiu-se em 31/12100, bem antes da data da constituição do crédito tributário, realizada em 03/05/2001. Portanto, o lançamento relativo ao ano de 1994 deve ser cancelado. Como se trata de hipótese em que incide o camê-leão, a multa isolada é devida. Contudo, o protesto do impugnante tem cabimento quando se considera que foi aplicada também a multa de ofício proporcional sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Ou seja, a mesma omissão de rendimentos foi onerada com duas multas. Para corrigir a exigência, deve ser cancelada a multa de ofício e mantida a isolada, para os anos-calendário de 1997 e 1998." As ementas da decisão de primeira instância que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO 1994. Deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado após o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA E MULTA PROPORCIAL. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem origem em trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação na modalidade carnê-leão, sendo exigível a multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1°, III da Lei n° 9.430/96, devendo ser exonerada a multa de ofício proporcional aplicada concomitantemente. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Evidenciado o intuito de fraude do contribuinte, é cabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no art 44, II, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC . Segundo a legislação de regência, sobre o imposto lançado de ofício devem incidir juros de mora correspondentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte.' f . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Diante da exoneração do imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1994 no valor de 232.570,28 UFIR (R$ 211.825,01), e da exclusão da multa proporcional de 150% aplicada nos anos-calendário 1997 e 1998, a autoridade julgadora "a quot recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão, tendo em vista que o valor exonerado excede ao limite de alçada das Delegacias de Julgamento, estabelecido pela Portaria MF N° 333, de 11 de dezembro de 1997. As fls. 640/653, constam procedimentos de atualização do Profisc, face à decisão prolatada às fls. 629/639. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2002 - "AR" de fl. 657, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (15/03/2002), o recurso voluntário de fls. 658/662. E, conforme Representação EQFISE N° 020/2002, à fl. 663, o crédito tributário correspondente foi apartado no processo de n° 10882.001636/2002-14, e, ainda consta a existência do processo n° 10882.000820/2001-66 relativo a Representação para Fins Penais, apensos ao presente. É o Relatório. --O i 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria ME n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em -discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido, é de se conhecer do recurso de ofício. Como se denota dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio da decisão de Primeira Instância prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu — PR, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. A autoridade julgadora singular, no uso de sua competência prevista no artigo 211 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n°227, de 03/09/1998, e Portaria MF N°416, DE 22/11/2000, acatando as razões da defesa, concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, nos termos da decisão DRJ/FOZ N° 1783, de 23 de agosto de 2001, exonerando o que se segue: a) o imposto lançado para o ano-calendário de 1994, no valor de 232.570,28 UFIR (R$ 211.825,01) da decadência; b) e, da multa proporcional de 150% aplicados nos anos-calendário de 1997 e 1998, mantendo-se a multa isolada. elo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 E, na oportunidade, apresentou as seguintes considerações: "... Em se tratando do ano-calendário 1994, ainda que tomada a hipótese mais favorável ao Fisco, desconsiderando-se a data da entrega da declaração, a decadência é evidente. Pela redação do inciso I retro, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/96, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte. Assim, o direito da Fazenda extinguiu-se em 31/12/00, bem antes da data da constituição do crédito tributário, realizada em 03/05/2001. Portanto, o lançamento relativo ao ano de 1994 deve ser cancelado". Em relação à exclusão da multa proporcional de 150%, a mesma autoridade julgadora assim se fundamentou: Sg Como se trata de hipótese em que incide o carnê-leão, a multa -isolada é devida. Contudo, o protesto do impugnante tem cabimento quando se considera que foi aplicada também a multa de ofício proporcional sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Ou seja, a mesma omissão de rendimentos foi onerada com duas multas. Para corrigir a exigência, deve ser cancelada a multa de ofício e mantida a isolada, para os anos-calendário 1997 e 1998." Do exposto, é de se ressaltar que a autoridade julgadora "a quo' recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes tendo em vista que o valor exonerado (exclusão das duas referidas matérias), excede o limite de alçada das Delegacias de Julgamento, estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11/12/1997, atual Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, este limite passou a ser de R$ 500.000,00. Assim, somente acerca destas matérias exoneradas, serão tratadas: decadência — 1994 e multa de oficio proporcional - 1997 e 1998. Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, e que o referido preceito legal deve ser aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, em virtude da ausência de legislação especifica sobre Direito Processual Tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Passo a análise dos argumentos de defesa acerca do impedimento de o Fisco exigir tributos relativos ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Nacional. Apesar de reconhecer a fundamentação na qual se baseia a tese de defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa física se opera por homologação, a autoridade julgadora em suas conclusões reconheceu a existência da perda do direito do Fisco ter efetuado o lançamento, referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O contribuinte em sua peça impugnatória alegou que o fisco não teria mais o direito de exigir o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1994, face ao instituto da decadência, que consiste na perda do direito à constituição formal do crédito tributário, por decurso de prazo. Fundamentou-se nos artigos 150, § 4° e 173, ambos do CTN, impõem a aplicação da decadência, principalmente pela observação de que nos lançamentos por homologação o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, isso por hipótese, pois não reconhece sequer a existência de tais lançamentos. A autoridade julgadora "a quo" ao tratar acerca desta matéria, assim se manifestou: "A decadência, no caso do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, rege-se pela regra do art. 173 do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No entanto, admite-se como termo inicial da contagem do prazo a data da entrega da declaração de rendimentos, se efetuada tempestivamente. É o entendimento que vem sendo adotado no âmbito administrativo. Em se tratando do ano-calendário 1994, ainda que tomada a hipótese mais favorável ao Fisco, desconsiderando-se a data da entrega da declaração, a decadência é evidente. Pela redação do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 inciso I retro, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/96, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte. Assim, o direito da Fazenda extinguiu-se em 31/12/00, bem antes da data da constituição do crédito tributário realizada em 03/05/2001. Portanto, o lançamento relativo ao ano de 1994 deve ser cancelado. Devo ressaltar, ainda, que estas considerações inde pendem da questão relativa à ocorrência de dolo por parte do contribuinte. O esclarecimento é relevante, pois não se pode deixar de observar que o fiscal faz referência, às fls. 559, ao disposto no § 4°, do art. 150 do CTN: Art. 150. (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O dolo imputado ao contribuinte é questão que será tratada mais diante. Mas mesmo se confirme a má-fé, deixaria de ser aplicada a regra do art. 150 para a aplicação da regra geral do art. 173. Pelo que se concluiria, por qualquer via, pela extinção do direito da Fazenda quanto ao ano-calendário 1994.a A decadência significa, pois uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. E, ao tratar desta, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. E, nas hipóteses sujeitas à contagem do prazo de decadência na forma do art. 150, § 40, do CTN, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, esse prazo está excetuado do dispositivo legal citado. Então, entendo que se aplica o mandamento do art. 173, inciso I, do CTN, onde o termo inicial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, no caso em concreto, exercício de 1995, ano-calendário de 1994, o termo inicial ocorreu em 01101/1996 findando-se em 31/12/2000 o prazo decadencial. Entretanto, a ciência do lançamento somente ocorreu em 03/05/2001, nos termos do Auto de Infração de fls. 570. Desta forma, já havia transcorrido o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. No que tange à exigência da multa de ofício assim prevê a legislação específica, no caso, o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto: II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente Intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifo meu) 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 A autoridade julgadora se fundamentou para a exclusão da referida multa de oficio proporcional, pelo fato de constar também do lançamento efetuado para os mesmos períodos (anos-calendário de 1997 e 1998) a aplicação de outra multa, que no caso em concreto, foi à prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, ou seja, a multa isolada. Sem apreciar o mérito da aplicação da multa isolada, uma vez que não faz parte integrante do recurso de ofício, todavia é de se ressaltar como sendo duas irregularidades distintas, ensejando a aplicação de duas multas que não se confundem: uma é a omissão dos rendimentos, resultando em imposto suplementar apurado no lançamento anual (declaração); outra é a falta do pagamento do imposto mensal (camê-leão). As penalidades que incidem sobre essas irregularidades são evidentemente distintas, cujo percentual de incidência estar definido no caput do art. 44 da Lei n° 9.430, sendo que no II está prevista a aplicação da multa proporcional de 150% (para o caso em contenda), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e no inciso III prevê a incidência da multa isolada, para os casos de pessoas físicas sujeitas ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo. Sendo diversas as irregularidades, não cabe também falar em dupla punição para uma mesma falta. Assim, entendo ser perfeitamente aplicável a multa de oficio proporcional, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, uma vez que está devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte não informou nas Declarações de Ajustes Anuais os rendimentos percebidos. 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial ao recurso, para manter a multa de oficio proporcional (150%) aplicadas nos anos-calendário de 1997 e 1998. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. LUIZ AN ll TONIO DE PAULA 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 II VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada "Ad hoc" Em que pese a argumentação do Ilustre Relator de que, na hipótese dos autos têm cabimento, tanto a multa de ofício quanto a multa isolada, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que, por terem a mesma base de cálculo, uma delas deve ser afastada, como espelham as ementas a seguir transcritas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão em 17.9.2002) (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104- 18.653, sessão em 19.3.2002). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÉNCIA — A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no art. 44, §1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, mas, incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalização para uma mesma base de incidência. (Acórdão n°106-13.135) Com a entrada em vigor do Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 determinou: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora, o imposto. 17 439. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Dessa forma, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. A partir de então, de acordo com a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF deixou de ser "por declaração" e passou a ser "por homologação". Em primeiro de janeiro de 1989, com a entrada em vigor da Lei 7.713/88, o período de apuração do imposto de anual passou a ser mensal, uma vez que no seu art. 2°, o legislador determinou que o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Posteriormente a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, assim dispôs: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10- A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e li - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: (?B 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 / - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Esta sistemática foi mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. Essa nova regra, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Assim sendo, o imposto passou a ser devido em dois momentos: a) mensal, nas hipóteses expressamente previstas em lei como por exemplo, imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. No caso em pauta, o rendimento omitido é relativo a prestação de serviços, logo, estava sujeito a incidência mensal do imposto. 19 _ _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000739/2001-86 Acórdão n°. : 106-13.136 Ocorrido o fato gerador e não antecipado o imposto, a multa a ser cobrada é aquela fixada pelo art. 44, §1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2004 S•-' Ic• j/s i tà “ eEBRITTO 20 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001183/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06078
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:12Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:12Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:12Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:12Z; created: 2010-01-27T16:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:12Z | Conteúdo => PUBLLADO NO D. O. U. 35)5 2.' .... ....• C A,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.332 Recorrente : OSVALDO VEDANA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VIN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO VEDANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Otacilio P .• tas Cartaxo President • )kY 46: o es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 35's MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Recurso : 105.332 Recorrente : OSVALDO VEDANA RELATÓRIO No dia 27.12.96, o Contribuinte OSVALDO VEDANA apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Jatei — MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2.271.202-0, com área total de 300,0ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou muito acima da realidade do seu imóvel e que na sua fixação não se levou em conta os diversos tipos de terras existentes no município, contrariando o disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, resultando ITR e contribuição com valores muito altos. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 20/26, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que o VTNm foi fixado de conformidade com o disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, e que a revisão do VTNm só é possível mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, contudo, o laudo apresentado, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITR/1996, é de outro imóvel rural. Com guarda do prazo legal (fls. 29), veio o Recurso Voluntário de fls. 30/36, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, reduzindo-o para 57.850,00 Ufir, reeditando os argumentos da inicial e que o imóvel rural em discussão faz parte da Fazenda Lagoa Encantada de 8.659,0ha, composta em sua maior parte por varjões e áreas inundáveis. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 04/07. Esse laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do 111Z/1994, não contém pesquisa de preços e não é do imóvel rural, objeto do lançamento em discussão. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo Ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando de forma inequívoca as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 '13.r-WIÃOAl?pS TA(5"aáI7-7 4

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Numero do processo: 10907.001517/00-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – AÇÕES JUDICIAIS CONCOMITANTES – O Recurso Especial de divergência somente deve ser conhecido quanto à matéria não discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A legislação tributária prevê a possibilidade de constituição de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. Recorrida : 21 . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.096 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ACÕES JUDICIAIS CONCOMITANTES — O Recurso Especial de divergência somente deve ser conhecido quanto à matéria não discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA — A legislação tributária prevê a possibilidade de constituição de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. NeON BART771 R LATOt FORMALIZADO• EM ' 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR) 2 - Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. Recurso n° : RD/302-124.226 Recorrente : CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. Recorrida : 2'. CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. ? Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.332, consubstanciado na seguinte ementa: "PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de Mandado de Segurança impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, posto que a decisão aplicada ao caso será aquela constante da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado por outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao conhecimento (ao menos parcial) de recurso voluntário, quando existe processo judicial concomitante, nulidade de lançamento e cerceamento de defesa, em função de apreciação parcial das razões do recorrente, como demonstrado nos Acórdãos 101- 93.768; 107-06.708; 103-20.862 e outras 6 decisões colacionadas. Ressalta que nas decisões trazidas como Paradigmas, houve reconhecimento ao menos em parte aos Recursos Voluntários, para fins de reconhecer: "a) a possibilidade de julgamento da parte do recurso administrativo cuja matéria é diferençada daquela constante em eventual processo judicial concomitante; b) a existência de cerceamento de defesa nos julgados que apreciam equivocada e/ou parcialmente os argumentos de defesa; 3 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CS RF/03-04. 096 . c) a nulidade de lançamentos tributários efetuados em autos de infração lavrados antes do julgamento de processos anteriormente instaurados para o mesmo fim e já em andamento;" Invoca em sua defesa, o disposto no artigo 16 §7°, e no artigo 62 do Decreto n°. 70.235/72, destacando ainda trecho de voto proferido pela 3°. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, como segue: "Portanto, este Colegiado obriga-se a recepcionar o Recurso na parte que não se encontra sob a tutela judicial, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pelo Recorrente não é o mesmo procurado na esfera administrativa, no que diz respeito à multas." Reitera os argumentos e fundamentos já expendidos em suas peças recursais, ressaltando que "se a matéria abordada nos autos de infração já fazia parte de processos judiciais de Mandado de Segurança, é inegável que tinha o Recorrente direito de ver apreciada e decidida definitivamente em sede de Judiciário e mediante a própria análise de mérito e não apenas em nível de liminar, todos os direitos argüidos nos processos judiciais ora referidos, antes de efetuar qualquer pagamento relativo ao suposto crédito tributário exigido pelos Autos de Infração ora abordados.", até porque, as liminares judiciais suspendem a exigibilidade do IPI e do II. Insurgindo-se contra a decisão de 1'. Instância, conclui que "se as liminares suspenderam a exigibilidade dos tributos, o processo administrativo destinado a exigi- los também fica sujeito à suspensão, não podendo correr paralelamente ao processo judicial, sob pena de tomar-se inócuo (como o próprio Julgador de P. Instância acaba admitindo às fls. 240, item 14), provocando a necessidade das partes discutirem autuações fiscais sujeitas a serem declaradas nulas por força de decisão judicial.", decisão confirmada pelo v. acórdão recorrido. Alega que a decisão da DRJ e o Acórdão recorrido, demonstram-se omissas, contraditórias e passíveis de nulidade, visto que, não obtiveram fundamentos bastantes que as autorizassem a julgar procedente o lançamento do crédito tributário exigido pelos autos de infração impugnados, deixando para o Poder Judiciário a faculdade de determinar a exigência ou não de dito crédito, ao mesmo tempo em que, ignoraram a existência de matéria constante do 4 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. processo administrativo, que necessitava ser apreciada pelos julgadores administrativos, pois não estavam em discussão no judiciário. Alega ainda que a decisão recorrida deixou de apreciar questões que não foram submetidas à apreciação do judiciário, sendo, portanto omissa e claramente prejudicial ao seu direito de defesa e à própria validade da constituição do crédito tributário em questão. Citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, requer seja retificado o acórdão recorrido, em virtude do mesmo ter sido lavrado com base em fundamentos inexatos, omissos e incoerentes com a própria fundamentação nele contida, bem como pelos demais argumentos constantes do recurso não conhecido e das demais peças do presente processo administrativo fiscal. Por fim, aduz que "há necessidade que esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, analise profunda e integralmente todas as alegações constantes do Recurso Voluntário não conhecido e objeto do venerando Acórdão ora recorrido, posto que, naquelas razões recursais foram ampla e minuciosamente expostos os fundamentos de fato e de direito que propugnavam pela alteração da decisão DRJ, bem como, foi ampla e inequivocamente argumentada a nulidade dos autos de infração, seja por conterem vícios de lavratura, seja por exigirem tributo com fulcro em procedimento fiscal inaplicável ao caso, seja por todos os demais motivos constantes daquelas citadas razões recursais." Requer pela reforma, senão, pela anulação, do v. acórdão recorrido. Demonstrada a divergência e pedidos, junta às fls. 335/340, publicação das ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. Às fls. 343/346, junta pedido de reformulação e/ou anulação da intimação emitida em 23/01/03, através da qual foi intimado a promover o pagamento em 30 dias, sob pena de o processo ser encaminhado á cobrança executiva, já que os tributos à que se referem continuam sendo discutidos na esfera judicial, que ainda não se pronunciou de forma definitiva. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 354/363, aduzindo, preliminarmente, que a matéria discutida em juízo é idêntica à vinculada destes autos, de maneira que, é indiscutível a renúncia da via administrativa, Processo n.° : 10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. como reconhecem a reiterada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e os próprios paradigmas apontados pelo contribuinte, estando, portanto, deficiente a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Com relação à alegada existência de cerceamento de defesa, aduz a Procuradoria que não houve comprovação de divergência jurisprudencial a respeito, bem como no mérito, não há plausibilidade jurídica da tese defendida pelo contribuinte, já que da mera leitura de suas argumentações, denota-se que o mesmo está apenas inconformado com o fundamento assentado no v. acórdão recorrido. Quanto à nulidade do lançamento tributário, aduz que a própria legislação tributária previu a possibilidade de constituição de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de oficio, ex vi do artigo 63 da Lei n°. 9.430/96. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido, nem provido, o Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 366, última. É o Relatório. çjil 4. 6 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. VOTO Conselheiro Relator NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. A questão cerne do presente litígio, qual seja a incidência dos impostos aduaneiros na entrada em território nacional de bens objeto de arrendamento mercantil, foi incontestavelmente submetida pela Recorrente à apreciação do Poder Judiciário, através dos Mandados de Segurança mencionados na Impugnação à fl. 55 dos presentes autos. Desta feita, neste particular nada há que se inovar no decidido pelo acórdão recorrido, já que a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais é mansa e pacifica no sentido de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, antes ou após a autuação, importa em renúncia à discussão em esfera administrativa. Dentre tantos chamo a atenção dos pares ao Acórdão CSRF n°. 03- 03.422, do qual fiú relator perante esta Câmara Superior, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. Recurso não conhecido. De qualquer maneira, a Recorrente fez os presentes autos chegarem a esta Câmara Superior de Recurso Fiscal com a comprovação de que se discute nos presentes, algo estranho à lide judicial. Comprovado que se discute matéria distinta o Recurso deve ser admitido e a matéria apreciada, sob pena de cerceamento do princípio constitucional da ampla defesa, na esteira de julgados como os trazidos às fls. 335/336. Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° CSRF/03-04.096. Com efeito, desde a Impugnação a Recorrente postula pela declaração de nulidade dos lançamentos por suposta violação ao art. 62 do Decreto n°. 70.235/72, bem como pela alegada "litispendência" entre o presente processo administrativo e os judiciais. Por se tratarem estas preliminares levantadas de questões estranhas à lide travada perante o Poder Judiciário, conclusão que chego após a leitura das cópias das exordiais trazidas às fls. 165/229 dos presentes autos, não vejo óbice para a apreciação destes particulares. Não entendo, entretanto, que a tese levantada pela Recorrente merece acolhimento. De fato o art. 62 do Decreto n°. 70.235/72 estabelece que "durante a vigência de medida liminar que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão." Este dispositivo, entretanto vai de encontro ao prescrito no art. 63 da Lei n°. 9.430/96, que prevê expressamente a possibilidade de que seja realizado lançamento tributário para evitar que o direito do Estado sucumba aos efeitos da decadência: "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°. 5.127, de 25 de outubro de 1966" No meu entendimento, frente à contradição existente entre o disposto no art. 62 do Decreto n°. 70.235/72 e o art. 63 da Lei n°. 9430/96, deve prevalecer o ultimo, seja por ser posterior, seja por emanar de diploma normativo de superior hierarquia. Ressalte-se inclusive que os lançamentos combatidos pela recorrente foram lavrados em consonância para com prescrito no art. 63 da Lei n°. 9430/96, aqui mencionado, na medida em que não foram aplicadas penalidades de oficio, e tão somente o lançamento dos tributos. C4)1 4 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. Por fim, a alegação da Recorrente de "litispendência" entre o presente processo administrativo e os judiciais não a auxilia em seu pedido de cancelamento ou declaração de nulidade das exigências fiscais inaugurais, já que, como dito, esta "litispendência" inibe o pronunciamento acerca do mérito e referidos lançamentos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, não conheço do presente Recurso Especial no que se refere ao mérito das autuações e, conhecendo-lhe quanto à matéria não discutida no Poder Judiciário, nego-lhe provimento. É como voto. Sala de Sessões, 06 de julho de 2004. 22ton Barto170 9 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001161/97-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não dão causa à nulidade do auto as irregularidades ou omissões que, além de não expressamente previstas na legislação de regência, nenhum prejuízo causaram à defesa PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05108
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I 1 FRANCISCO D: ..ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDE ( PAU BEAF;TC CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 06 Jill 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° :107-05.108 Recurso n° : 14.120 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS - REPIQUE, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 320. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1992 a 1995 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10935.001303/97-31. Os presentes autos referem-se a lançamento de ofício decorrente da apuração de omissão de receita operacional na empresa identificada, formalizado inicialmente no processo n° 10935.001451/95-66, objeto da decisão de primeira instância da DRJ de Foz do Iguaçú - PR, a qual julgou insubsistente o crédito tributário constituído com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Posteriormente, com a autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, foi lavrado o auto de infração ora discutido, cujo enquadramento legal se deu com base no artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita de prestação de serviços. Em sua defesa, a recorrente alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, em razão de não constar nos autos, o demonstrativo dos valores do imposto de renda da pessoa jurídica que deu origem ao presente lançamento. 2 f Processo n° :10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 115.131, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.069, prolatado em Sessão de 02/06/98. É o relatório. 3 Processo n° :10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, é decorrente daquela constituída no processo n* 10935.001303/97-31, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 115.131, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial conforme Acórdão n° 107-05.069, em sessão de 02/06/98. Relativamente a preliminar levantada pela recorrente, inexiste o alegado cerceamento do direito de defesa, posto que os fatos estão perfeitamente delineados, a capitulação legal é pertinente aos mesmos e o crédito tributário foi apurado com base em dados concretos, de sorte a se afirmar, com segurança, que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposições do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, o lançamento em questão decorre de outro, formalizado a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o qual serviu de base para a apuração das irregularidades e dos valores neste consignados. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o PIS - REPIQUE. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. 4 Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° :107-05.108 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no principal. Sala das Sessõe DF, em 05 de junho de 1998. PAULO RO% "KT CORTEZ 5 I Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 jtft, 1998 II 1 á,/ FRANCISCO D 'ALEI- IB:' RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 J a 998 , / // I/PR o'w RA, II ' FAZENDA NACIONAL/ 1 1 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.063791/93-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito tributário fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05685
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido à existência de ação judicial concomitante.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 10880.063791/93-56 Recurso n°. : 119.424 .... Matéria : IRPJ - Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de Junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.685 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito tributário fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido à existência de ação judicial concomitante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ , . • . Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 ' 4. 4! k FRANCISC se E S • i/r - B L I DE QUEIROZ PRESIDEN T i 4,14 Oi MARI . 4„4" -• - I • SOAR S RODRIGUES DE CARVALHO0: .II 1411# itikteálágaill"."-- "n, e ... FORMALIZADO E : 2 2 JUL 199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 i i i I 2 1 j I I i : E _ ill _I 1 1 , I , Li I -I 1 2 i Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 Recurso n° : 119.424 Recorrente : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A RELATÓRIO RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação interposta quanto a parte do crédito tributário objeto de ação judicial e, quanto aos acréscimos legais — multa lançada de ofício e juro de mora — sobrestou o julgamento da impugnação até a decisão final do processo judicial, determinando o retorno do processo fiscal para julgamento somente se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. O lançamento refere-se aos períodos base de 1989 e 1991 e teve como fundamento a correção da alíquota aplicada sobre o lucro apurado em exportações incentivadas nos dois períodos base. No primeiro período base, a empresa tributou o lucro real de exportações incentivadas com alíquota de 6% (seis por cento) e, no segundo, aplicou a alíquota de 18% (dezoito por cento). O Fisco lançou a diferença, em ambos os períodos base, por entender que a alíquota correta para o primeiro p ríodo base era de 18% e, no segundo período base, era de 30%. 3 Processo n° : 10880.063791193-56 Acórdão n° : 107-05.685 A defesa apresentada — documento de fls. 38/79 — pugna pela total improcedência do lançamento, aduzindo, em preliminares, a nulidade do auto de infração, uma vez que a matéria objeto da autuação fiscal, consistente da alíquota do IRPJ dos exercícios financeiros de 1990 e 1991, está 'sub-judice', consoante se comprova através das cópias das iniciais liminares, guia de depósito, e de fiança bancária, em anexo. Quanto ao mérito, aduz que: ' na forma do DL 2413, de 10.10.88, o IR incidente sobre tal receita de exportação encontra-se calculada à aliquota de 6%. Entretanto, através da Lei 7.988, publicada tão somente no dia 28.12.89. tal aliquota foi majorada para 18%, e, já atingindo o período base de 1989.' Aduz que o mesmo procedimento foi adotado para o período base de 1990, cuja alíquota fora elevada de 18% para 30% através da Lei n° 8.034 de 12.04.90, publicada em 13.04.90. Após este arrazoado, por ser pertinente à matéria, transcreve lições e jurisprudência sobre o princípio Constitucional da Anterioridade da Lei, 1 insculpido no artigo 150, inciso III, alínea 'b' da Carta Magna. 1 Apresenta, por cópia, as ações impetradas — processo n° 90.0014649-6 referente ao período base de 1989 (fls. 50/60) e processo n° E 91.0698237-9 referente ao período base de 1990 (fls. 64/79) e, em ambas, o 1 signatário requer a concessão de Medida Liminar que lhe garanta contra a eventual exigênciai nstitucional de recolhimento complementar com acréscimos legais. 4 .1 Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 A primeira ação, conforme determinação judicial, está assegurada pela carta de fiança — documento acostado por cópia às fls 62/63 e, com referência a segunda ação, existe a cópia do DARF (fis. 78) comprovando o depósito judicial para garantia do crédito tributário. Na tramitação do processo verificou-se, na fase de Julgamento, a falta do lançamento referente ao adicional do IR. Procedendo-se a devida complementação, novamente foi cientificado o contribuinte, que ofereceu razões impugnativas ratificando as que foram argüidas anteriormente. Decidindo a lide a Autoridade Julgadora de primeira instância, conforme documento de fls. 128/130, não conheceu da impugnação quanto ao crédito tributário objeto da ação judicial e sobrestou o julgamento da impugnação apresentada referente aos acréscimos legais — multa de oficio e juros moratórios. Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, argüindo, em preliminares, a nulidade do lançamento e, no mérito, contesta a multa de ofício e os juros de mora lançados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, pugna pelo não conhecimento da impugnação e do recurso, argüindo que a propositura de qualquer medida judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou, desistência do recurso acaso interp to. É o Relatório. Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora A preliminar de nulidade do lançamento, suscitada na peça impugnativa e perseverada na recursal, há de ser rechaçada pelo entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido é a orientação estampada no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJN/N° 1.064/93) cuja conclusão destaca-se: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex-vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional'. O crédito tributário em lide deve ser constituído para salvaguardar os direitos da Fazenda Pública em relação ao prazo dec,adencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. No presente caso existe a liminar concedida em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do cr z dile lançado, a teor do art. 151, \ inciso IV, do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 De outro lado, existe o litígio sobre a possibilidade ou não do lançamento dos acréscimos legais — multa de ofício e juros de mora. Verifica-se que a recorrente também fez incluir na ação interposta os arrazoados sobre a ilegalidade da cobrança dos acréscimos legais. Documentos de fls. 60 e 75. Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo se deu antes ou depois do lançamento de ofício, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juízo, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões r/F 10 dej o de 1999 MARIA Decr:. Adi/ • // OARES • ODRI E CARVALHO 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034530/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75284
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

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G. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C c y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 Sessão • 22 de agosto de 2001 Recorrente : VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE — Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 - Jorge Freire n1111-, aew Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 Recorrente : VALEO DO BRASIL, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do segundo trimestre de 1997. Simultaneamente pediu compensação do valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte, no prazo de cinco dias úteis, a apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 37/38. Em 22.09.00, a empresa é reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo Termo de Reintimaçã.o de fl. 68, ante o não atendimento do anterior. Em 31.10.00, foi solicitada a dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.1 1.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo - SP, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorrid. -, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório. 2 vpipb»ri, 't Pr,•1/41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s,titr:oP. 4 • r- r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFINS FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito pleitear determinada quantia e formaliza o Pedido perante a repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas caso assim não entenda baixará o processo em diligência conforme dispõem o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 70, parágrafo único, da IN SRF n°21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)" "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (1RF-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SH.F e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimen s do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituraç contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." (grifos nossos MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:15*.r V), :Zrit Oor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a finn de comprovar a veracidade dos dados apresentados. Obviamente tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar no prazo de cinco dias úteis, os elementos listados às fls. 37/38, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme documentos de fls. 66/67. De novo a fiscalização não foi atendida, e, ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fl. 68, em 30.10.00, novamente reintimou a empresa dando o prazo de quarenta e oito horas para a apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu, em 3 1.1 0.2000, à fl. 59, pedindo dilatação do prazo com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIN para o período." (grifos nossos) Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria de: ,arfechamento mensal para o nosso acionista na França ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k5:14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 b)"estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers "; d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período"; Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que dizem respeito ao ano de 1997. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifos nossos) No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 -me . 411. 41110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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